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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685743 #
Numero do processo: 10920.000378/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela lei n 8.200/91, de sorte a, em tese, se dever coibir os lançamentos principal e acessórios. A submissão da matéria versando diferenças de IRPJ ao Poder Judiciário, inclusive com a oferta do pertinente depósito para suspender a exigibilidade do crédito, todavia importa em afastar o exame da matéria de mérito da discussão na esfera administrativa e em apenas se excluir do crédito tributário a incidência da multa punitiva e dos juros de mora. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19375
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência da multa de lançamento ex ofíccio e dos juros de mora referentes ao IRPJ depositado judicialmente, bem como excluir as exigências reflexas do IRF e da Contribuição Social.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.375 IRPJ/DECORRENCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período- base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela lei n° 8.200/91, de sorte a em tese, se dever coibir os lançamentos principal e acessórios. A submissão da matéria versando diferenças de IRPJ ao Poder Judiciário, inclusive com a oferta do pertinente depósito para suspender a exigibilidade do crédito, todavia importa em afastar o exame da matéria de mérito da discussão na esfera administrativa e em apenas se excluir do crédito tributário a incidência da multa punitiva e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINÂNCORA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora referente ao IRPJ depositado judicialmente; bem como excluir as exigências reflexas do IRF e da Contribuição Social, nos tz os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ít-Ori isrER " SID ãi E É r - VI C O IS ALLES FREIRE RELA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA ,40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376/96-73 Acórdão n°. : 103-19.375 FORMALIZADO EM: 03 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, SÍLVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE A EIDA Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES jrns - 15/05/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376196-73 Acórdão n°. : 103-19.375 Recurso n°. : 114.573 Recorrente : MINÂNCORA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.131/139, no âmbito do lançamento maior de IRPJ, constituído a partir do fato de o contribuinte autuado no exercício de 1991 ter-se aproveitado, para efeito da apuração do seu saldo devedor de correção monetária, do IPC ao invés do BTNF, deixou de adentrar no exame do mérito da impugnação em face da sujeição da matéria ao Poder Judiciário onde, inclusive, as importâncias respectivas foram submetida ao depósito judicial. Já no âmbito das decorrências, em face do questionamento da equivocada . base de cálculo para o IRFonte e Contribuição Social , entendendo que tais valores não foram objeto da perlenga judicial, enfrentou a impugnação e a admitiu parcialmente para retificar a base imponível do IRPJ e do IRFonte. No seu apelo de fls.144/157, em preliminar, se volta a parte recursante quanto ao estreitamento da matéria submissível a discussão no âmbito da esfera administrativa em face da contenda judicial por ofensa e preterição de direito de defesa. • A seguir questiona a incidência de fonte dentro do aspecto da inconstitucionalidade para volver, finalmente, contra os juros moratórios. A Fazenda Nacional se manifestou. É o breve relatório jms - 15/05/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376/96-73 Acórdão n°. : 103-19.375 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. No âmago da questão maior, em face do argumento versando a possibilidade de aproveitamento do diferencial IPC/BTNF no âmbito das demonstrações financeiras do exercício de 1991, tenho para mim que bem andou a r. decisão monocrática ao se abster de seu exame no âmbito do lançamento de IRPJ. Em verdade, a submissão da questão ao âmbito do Poder Judiciário onde, inclusive, os montantes foram devidamente depositados para suspensão da exigibilidade implicou na renuncia à instância administrativa. É censurável o veredicto, apenas, quando, inobstante os depósitos efetuados nas épocas oportunas, mantém as exigências de multa e juros de mora. Neste sentido esta Colenda Câmara foi pioneira, mesmo antes das pertinentes disposições da Lei 9.430/96, ao, reconhecendo a possibilidade de o Fisco aparelhar o lançamento no curso da discussão judicial para se prevenir dos efeitos da decadência, afastando tais gravames, converter o auto de infração em notificação de lançamento, assim exonerando o contribuinte de multa punitiva e encargos da mora. Para este efeito fica provido parcialmente o apelo. Já no âmbito das decorrências de contribuição social e IRFonte, como a discussão é plena porquanto, como bem salientou o r. redcb recorrido, não foram • jms - 15/05/98 4 £.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376196-73 Acórdão n°. : 103-19.375 englobadas no "writ", entendo que possa enfrentá-las no seu bojo. E, em assim o fazendo, volvendo para a jurisprudência quase que uníssona mais recente, tomada a nível da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através Acórdãos exarados nos autos dos Rps. 103-0.123 e 103-0.124, sendo Relator o I.Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, em sessão de 8 de dezembro de 1997 (docs. 4/5), cujas ementas são a seguir transcritas, entendo improcedente a repercussão da utilização do diferencial maior de correção monetária nos mesmos; "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade". Por sinal, na espécie oportunas são as considerações daquele I.Relator a respeito das deformações do artigo 3° da Lei 8.200/91 dentro do ordenamento tributário, ao relegar o aproveitamento do assim reconhecido diferencial de saldo devedor de correção monetária apenas para período subsequente ao de competência (1990): "Conforme relatado, trata-se de processo de exigência do IRPJ do exercício de 1992, em que submete-se redação deste Colegiada o • jms - 15/05/98 5 5-) MINISTÉRIO DA FAZENDA. Me„ "±g1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376/96-73 Acórdão n°. : 103-19.375 entendimento adotado pela E.Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no aresto ora atacado pelo Procurador da Fazenda Nacional, de que o contribuinte tem direito a apropriar imediata e integralmente, no balanço de 31.12.91, eventual diferença do saldo devedor da conta de correção monetária apurada em razão da utilização do IPC, em vez do BTNF como pretende o Fisco, para atualização das demonstrações financeiras, relativamente ao período base encerrado em 31.12.90. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esse entendimento está pacificado no âmbito das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido recentemente confirmado, a unanimidade, por esta Câmara Superior, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-02.251, de 15/09/97" E, por igual, as considerações do Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, prestigiadas naquele veredicto da Colenda Câmara Superior "Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993, e, ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, concede ele um favor de amortizá-lo, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. "Essas observações não escapou (sic) da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações finan iras, em benefício de •jms - 15/05/98 6 e. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376196-73 Acórdão n°. : 103-19.375 contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidõneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade..." (in "Revista de Direito Tributário, n° 60, pag. 82)". Conclui a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa "... à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990" (o. citada, pag. 92)" Em suma, assim, é de se condenar a atitude do legislador ordinário da lei 8.200/91 que, a princípio curiosamente reconhecendo a manipulação dos índices da inflação do ano de 1990 de sorte a reparar uma evidente arbitrariedade praticada contra o contribuinte, contraditoriamente continuou a prestigiar o voraz interesse arrecadador fazendário em detrimento do próprio contribuinte e fazendo tabula rasa dos mais comezinhos princípios relacionados ao chamado "regime de competência", onde as receitas e despesas devem ser apropriadas à medida em que vão ocorrendo para equilíbrio das próprias demonstrações financeiras e transparência dos resultados 1 aos acionistas na forma da legislação societária. A postergação do aproveitamento do saldo devedor integral de correção monetária, em base do diferencial IPC/BTNF, salvo exclusivamente o interesse arrecadatório, não encontra respaldo, ora a nível da legislação tributária informadora da cobrança do tributo, ora a a nível constitucional. . _hm - 15/05/98 7 9 . , J. . ... .......- - MINISTÉRIO DA FAZENDA "sI '-' ...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000376/96-73 Acórdão n°. : 103-19.375 Dou assim parcial provimento ao recurso para afastar da incidência do lançamento de IRPJ os acréscimo de multa e juros de mora, bem como cancelar . integralmente o lançamen de IRFonte e Contribuição Social, prejudicadas no mais as demais questões emerge tes. S la da ssõe DF, em 12 de maio de 1998 i fkbS ‘....-- iVIC R LUIS SALLES FREIR4E ! .. i,, , .. • ims - 15/05/98 8 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004456/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06028
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. t 2.2 De 5 ./ 05 / 2000 c --,Q0ÁLt.1C4juver MINISTÉRIO DA FAZENDA C #4:g CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~13" Processo : 10925.004456/96-78 Acórdão : 203-06.028 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.916 Recorrente : AVELINO GRAL Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 42/96. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL — o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota mUltiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVELINO GRAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 Otacílio 1 t. .s Ca" a41.0 Presid . te Lina ari. ieira - Re , ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 - -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~9,4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES g4" Processo : 10925.004456/96-78 Acórdão : 203-06.028 Recurso : 104.916 Recorrente : AVELINO GRAL RELATÓRIO AVELINO GRAL, qualificado nos autos, proprietário do ; imóvel rural denominado "Fazenda Várzea Grande", localizado no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, inscrito na SRF sob o n.° 3872772.2, com área total de 6.907,4ha, recorre à este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que Ideterminou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando que o valor do VTN está acima do mercado e que a área de 900ha, com pastagens artificiais, não foi informada na DITR/94 e, portanto não Computada no índice de utilização. Às fls. 3/4 anexa Laudo Técnico acompanhado do ART, que avalia o VTN entre R$ 60,00 e R$ 70,00 o hectare, e certidão do Cartório do Registro Imobiliário de Caparana/MT. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/27, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Base de cálculo do ITR É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributaria. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiverl sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 2 .41111111 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:41 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004456/96-78 Acórdão : 203-06.028 Laudo Técnico, para que possa validamente ser recebido como prova para redução de VTNm, deve obedecer à legislação de espécie quanto à sua elaboração, conformar-se com as Normas Técnicas aplicáveis, e ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em pie funde, e antes de notificado o lançamento." Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 33/35, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, e sublevando-se quanto ao posicionamento adotado pelo julgador singular de não considerar o laudo técnico apresentado, pois o mesmo foi elaborado por profissional habilitado e com demonstração do real Valor da Terra Nua, dentro das formalidades legais exigidas pelo subitem 12.6, alínea "a", do anexo IX das instruções anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 7, de 27.12.96. Às fls.37 o recorrente anexa aos autos cópia da, avaliação realizada pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Ribeirão' Cascalheira/MT que atribuiu ao imóvel, para efeito de recolhimento do ITBI, o valor de R$ 324.836,72, correspondente a R$47,02/ha. É o Relatório. 3 ). ã' .. .• , . ) MC 01 NNI SSTEÉLRH100 DDEA CF ciA ZNETNRDAI BLI INTES k '`. ' .....j.. . •,. ` ---.44,o- Processo : 10925.004456/96-78 Acórdão : 203-06.028 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração do VTN e no percentual de utilização da terra. Quanto ao VTNm estabelecido para o município em apreço, no exercício de 1995, de R$ 119,09/ha, e questionado pelo contribuinte como superavaliado, cabe informar que o mesmo foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2" do art. 3" da Lei 8.847/94. Dispõe mencionado diploma legal: "Art. 3 0 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua V1N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 10 .... § 2' O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNin por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado egundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não i havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais. 4 /j2 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 z CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004456/96-78 Acórdão : 203-06.028 Porém, é sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3 0, § 40, prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VINm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o valor da terra nua daquela propriedade, em 31 de dezembro do ano anterior, que no caso em apreço é 31.12.94, é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o Laudo Técnico de fls.03/04, que estima o Valor da Terra Nua em 25.09.96, entre R$ 60,00 e R$ 70,00, bastante próximo do valor fixado pela SRF para o 11R196 que é de R$ 72,13, bem como Guia de Informação no 0279/94 do ISTI — "Inter Vivos" da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT que estabelece, como valor tributável para o imóvel, para efeito de pagamento do imposto sobre Transmissão de Bens Móveis — ITBI, a importância de R$ 324 836,72, ou seja, R$ 47,02 o hectare. Ora, em momento algum o Laudo Técnico emitido por profissional e o documento expedido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, observaram as determinações contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, não tendo sido capazes de demonstrar e comprovar o efetivo valor da propriedade em 31.12.94, assim considerada a terra nua, suas benfeitorias, plantações e áreas isentas e não isentas, nem tampouco que o valor fundiário de seu imóvel foge à média regional, devido a condições próprias tais que o inferiorize, em comparação com os demais imóveis rurais do município. 5 '41 _Lq o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004456/96-78 Acórdão : 203-06.028 Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, o Valor da Terra Nua informado no doc. de fls. 04/06, nem considerar o documento expedido pela Prefeitura Municipal mencionada. Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTI\Im fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Conseqüentemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação, tanto o emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, como é o caso das Prefeituras Municipais, EMATER etc, quanto o expedido por profissional habilitado, tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis- a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo e documento municipal não conseguiram provar. Quanto ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável, não há como se acatar a pretensão do recorrente, vez que restou incomprovada a existência de área de pastagem artificial. Segundo o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 50, § 10, II e § 30, sobre a base de cálculo do ITR será aplicada a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural e, quando esse percentual for igual ou inferior a trinta por cento, a mencionada aliquota será multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Rezam mencionados dispositivos: "Ar!. 50 Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e IH, constantes do Anexo 1. o §1 Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel, conforme descrito abaixo: I - Tabela II— os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei; III - 6 <177 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I .4........, è CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ke . 4 *È .1..f• 1/2,*"...' awá:- Processo : 10925.004456/96-78 I Acórdão : 203-06.028 I I §2° § 3" O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada na forma deste artigo, multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato." Assim, tendo a propriedade rural em apreço, apresentado pelo segundo ano consecutivo, percentual de utilização da área aproveitável inferior a trinta por cento, a alíquota constante da Tabela II: Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental de 1,90% deve ser multiplicada por dois, perfazendo 3,8%, conforme consta na Notificação de lançamento de fls. 02. Ademais, nenhum documento probante foi apresentada vale pelo contribuinte, quer na fase impugnatória, quer na recursal, capaz de realizar alterações na área pretendida. 1 Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala das S , ssões, em 119 de novembro de 1999 in LINA n • ' • VIEIRAr---------r) 7

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Numero do processo: 10930.002073/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Preexistência de ação judicial com depósitos de garantias. Suspensão da exigilidade do crédito tributário . Declarada a suspensão da cobrança do credito tributário, objeto da peça básica de lançamento (art. 62 do Decreto nr. 70.235/72), nada subsiste a prover no recurso voluntário. Recurso que, por isso, perde seu objeto; dele não se conhece.
Numero da decisão: 203-05311
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 90 2 De._13./ Q.8 .1 19 92 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002073/96-96 Acórdão : 203-05.311 Sessão 06 de abril de 1999 Recurso : 102.605 Recorrente : SETTI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR FINSOC1AL — Preexistência de ação judicial com depósitos de garantias. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Declarada a suspensão da cobrança do crédito tributário, objeto da peça básica de lançamento (art. 62 do Decreto n° 70.235/72), nada subsiste a prover no recurso voluntário. Recurso que, por isso, perde seu objeto; dele não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SETTI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio • as Cartaxo Presidente eb-ratiài-its TQRlikAry Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. sbp/fclb-mas 1 • 24.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;ML•W' • Processo : 10930.002073/96-96 Acórdão : 203-05.311 Recurso : 102.605 Recorrente : SETTI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO No dia 20/09/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, contra a empresa SETTI ALIMENTOS LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 130.806,95 UF1R, por ter ela recolhido a menor esta Contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de outubro de 1991 a31 de março de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 18/26, noticiando a preexistência de medida cautelar inominada, com liminar deferida, que ajuizara perante a Justiça Federal, seguida de ação declaratória, e, por isso, requereu reconhecido seu direito de compensar o que pagara a maior e fosse cancelado o auto de infração. O ilustre julgador, em Primeira Instância, na sua Decisão de tls. 31/33, não conheceu da impugnação, ao argumento de que a contribuinte estava discutindo a matéria perante o Poder Judiciário, julgando, porém, procedente em parte a exigência, para reduzir a multa de oficio a 75%, na conformidade do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da retroatividade, prevista no art. 106, inciso II, letra "c", do CTN, e, por fim, reconhecendo, a mesma decisão, a suspensão da exigência, por força e nos termos da esperada decisão definitiva do Poder Judiciário, às fls. 33. Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 34/43, reeditando os argumentos expendidos na impugnação, inclusive, quanto ao pedido de anulação do auto de infração, porque lavrado após decisão judicial, em ação ordinária declaratória, com a extinção do crédito tributário, pela compensação, na conformidade do art. 156, inciso II, do CTN. A douta Procuradoria Nacional manifestou-se às fls. 45/46. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i-‘11,5444;f1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nOk,f Processo : 10930.002073/96-96 Acórdão : 203-05.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo, e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico, dos autos, que a douta autoridade julgadora, em primeiro grau, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, por força da prévia existência da demanda judicial, quanto à exigência fiscal, noticiada e comprovada. Consabidamente, ao Fisco é licito constituir seu crédito, para preveni-lo da decadência, desde que, em ato expresso, declare a suspensão da exigibilidade desse mesmo crédito, quando o contribuinte esteja protegido por decisão judicial. E o que se indefere do comando do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. É o caso dos presente autos. A recorrente estava protegida por decisão judicial, precedida de depósitos, quando foi autuada, mas a decisão recorrida reconheceu e declarou a suspensão da exigência do crédito, objeto da peça básica, e, por conseqüência, só depois do julgamento daquela demanda, perante a 3" Vara Federal em Curitiba — PR (Processo n° 93-0006104-6), o presente feito fiscal administrativo terá seu prosseguimento: em sendo procedente o pedido na ação ordinária, perante o Poder Judiciário, ele será, certamente, arquivado; caso contrário, os valores daqueles depósitos judiciais serão convertidos em rendas do Fisco, imediatamente. Não há, pois, o que provê. Não conheço do recurso, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 XE13;à1ÃO FtS 3 }LÀ& - Segundo Conselho de Contribuintes isuit no Dicirtain, iortj iron de Rubrica Gt-1-• __ .—„,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA J;tigi . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-05.311 Processo : 10930.002073/96-96 Recurso : 102.605 Sessão • 10 de maio de 2001. Embargante: SETTI ALIMENTOS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes F1NSOCIAL — COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO PARA. PREVENIR A DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - É incabível a exigência de multa de oficio e de juros de mora, no lançamento para prevenir a decadência, efetuado em virtude da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos que estejam sendo discutidos judicialmente. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA DISCUTIDA NA VIA . ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à instauração do procedimento fiscal, com o mesmo objeto, implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Embargos conhecidos/acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: SETTI ALIMENTOS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher parcialmente os embargos da declaração ao Acórdão n°203-05.311 para excluir do lançamento a multa de oficio e os juros de mora, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lémez. Sala das At. ,.:.,- em 10 de maio de 2001 NN.1 Otacilio Da r,' as Cartaxo Presidente 1 É Lb ur'l 'Ir Fran , i.co d- ales 'beiro de Queiroz Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini e Mauro Wasilewski, Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.J411:";;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-05.311 Processo : 10930.002073/96-96 Recurso : 102.605 Embargante: SETTI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por SETTI ALIMENTOS LIDA. (fls. 54/58), pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, contra o Acórdão n.° 203-05.311 (fls. 49/51), prolatado pela Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sessão de 06/04/99, do qual foi Relator o Conselheiro Sebastião Borges Taquary, assim ementado: "FINSOCIAL — Preexistência de ação judicial com depósitos de garantias. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Declarada a suspensão da cobrança do crédito tributário, objeto da peça básica de lançamento (art. 62 do Decreto n.° 70.235/72), nada subsiste a prover no recurso voluntário. Recurso que, por isso, perde seu objeto; dele não se conhece." (fl. 49). Os presentes embargos foram interpostos com fulcro no § 1° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n.° 55, de 16/03/98, cujo seguimento foi admitido pelo Presidente da Câmara embargada através do Despacho de fl. 71, por considerar presentes os pressupostos regimentais necessários à sua admissibilidade, quais sejam: 1. a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos e, 2. o não pronunciamento da Câmara sobre ponto ao qual caberia reportar-se. Em suas razões, a embargante discorda dos fundamentos que embasaram a decisão guerreada, pois estaria a mesma baseada em premissa falsa — a da existência de depósitos judiciais — informação que não se faria presente em quaisquer das peças processuais. Acrescenta, ainda, que nenhuma menção teria sido feita ao objeto da autuação, ou seja, a "desconstituição da compensação feita pela Recorrente entre o FINSOCIAL recolhido a maior com o próprio FINSOCIAL, [...] quer seja no relatório, quer seja no voto, o que pode indicar que passou despercebido" (fl. 55). Aduz, também, que, estando identificada a matéria, fato que até então não teria acontecido, faz-se necessário observar que a compensação pleiteada é aceita pela Secretaria da Receita Federal, sendo, portanto, inaceitável a cobrança de multa de oficio e de juros de mora, frente aos dispositivos contidos no art. 63 da Lei n.° 9.430/96 e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, que transcreve, e à jurisprudência administrativa. Requer, então, que seja reconhecida a "insubsistência do auto de infração, inobstante a pré-existência de ação judicial, determinando à autoridade administrativa que o 2 rtif • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-05.311 Processo : 10930.002073/96-96 Recurso : 102.605 cancele", pois, de outra forma, se estaria penalizando o contribuinte por ter ido buscar a tutela judicial do seu direito, anteriormente à autuação, finalizando suas pretensões com o pedido de que sejam excluídos a multa de oficio e os juros de mora, "frente à existência de medida liminar deferida em favor da Contribuinte e com base na qual procedeu à compensação ora glosada." (fl. 56). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-05.311 Processo : 10930.002073/96-96 Recurso : 102.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes embargos foram tempestivamente interpostos e preenchem o requisitos regimentais necessários à sua apreciação. Dúvida não há quanto à concomitância de ação judicial sobre idêntica matéria que, nesta oportunidade, se traz à discussão também no contencioso administrativo. Nesses casos, a jurisprudência administrativa está solidificada, no sentido de que a opção pela via judicial inibe a solução da lide por qualquer outra via, à qual aquela se sobrepõe. Em assim sendo, entendo que a decisão embargada deve ser modificada, neste aspecto, apenas quanto aos fimdamentos que a teria levado a não conhecer do recurso voluntário, ou seja, o seu não conhecimento dar-se-ia pela explicita opção pela via judicial de julgamento, não pela perda de objeto. É este, portanto, o posicionamento que adoto e que submeto à apreciação do Colegiado. Passemos, agora, a discorrer sobre os demais itens abordados nos presentes embargos declaratórios. No "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fl. 15) é informado que "O trabalho LIMITOU-SE AOS VALORES JUDICIALMENTE QUESTIONADOS" e que o crédito tributário foi "Constituído através de lançamento de oficio, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, face ao instituto da decadência, nos termos dos artigos 142 e 156, inciso V, da Lei 5.172" — CTN, tendo sido lançada multa de oficio, posteriormente desagravada pela autoridade julgadora de primeira instância para 75%, acrescendo-se os juros de mora. Ressalte-se que a própria decisão judicial contém determinação no sentido de que oficie-se a Receita Federal "para a regular constituição do crédito tributário, nos moldes definidos na legislação, suspendendo, porém, sua exigibilidade" (fl. 6). Diante do exposto, entendo que o lançamento em causa reputa-se correto quanto à sua constituição, merecendo, porém, ser desonerado dos acréscimos legais referentes à multa de oficio e aos juros de mora, retificando-se, dessa forma, o acórdão embargado para ajustá-lo à jurisprudência já consolidada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, por se tratar de lançamento de oficio efetuado para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, motivado pela compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo, discutidos judicialmente, sem a exigência do depósito judicial correspondente. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:qt• vk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-05.311 Processo : 10930.002073/96-96 Recurso : 102.605 Nesse contexto, voto acolhendo parcialmente os embargos, para excluir do lançamento a multa de oficio e os juros de mora É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 II0/ • FRANCISC b PE 54 ES • BEIRO DE QUEIROZ 5

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Numero do processo: 10935.001761/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42397
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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IRPF - EXS 1993 a 1996 Recorrente WILSON VICTORIO ZAGATTO Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.397 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IRPF - Em obediência art 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR194. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8 981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON VICTORIO ZAGATTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE i/:, • CLAÚD"IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O t- L i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.001761/97-15 Acórdão n°. 102-42.397 Recurso n° . 13.705 Recorrente WILSON VICTORIO ZAGATTO RELATÓRIO WILSON VICTORIO ZAGATTO, inscrito no CPF/MF sob n° 366 685 759-00, residente à rua Promotor César Salgado, 120, Jardim Dona Juraci, na cidade de Cascavel, estado do Paraná, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR (fls. 18/20), que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente aos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, objetivando a declaração de nulidade do lançamento bem como, a exclusão do crédito tributário. Às fls. 01 e 02 constam: a) a Notificação de Lançamento exigindo do contribuinte o recolhimento das multas por atraso na entrega das declarações do imposto de renda pessoa física nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, e b) o anexo 1 à notificação de lançamento n° 030/97 discriminando os cálculos da multa exigida. Impugando o lançamento da multa no equivalente a R$420,28 (quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos), nas fls.08 a 15, manifestou, o contribuinte, sua discordância com a multa lhe imposta, por ter entregue espontaneamente as declarações de rendimento em atraso, entendendo beneficiar-se com a exclusão prevista no art. 138 do CTN. Os referidos lançamentos encontram-se amparados pelo Decreto 1.041/94, artigos 837,838, 840, 884 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, 1, 993, 995 a 999, Lei 8.981/95, artigos 01, 04, 05, parágrafo 5 ° dos artigos 84 e 88. Decidiu a autoridade monocrática julgadora às fls 18 a 20, pela manutenção da referida penalidade, proferindo a seguinte ementa. „ • 2 L144 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10935.001761/97-15 Acórdão n°. 102-42397 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LA1_ÇAMENTO PROCEDENTE Apresentou o contribuinte, às fls 21 a 25, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, arguindo em síntese.: 8 consagrar o instituto da denuncia espontânea amparada no art 138 do Código Tributário Nacional cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a inexigibilidade de multa para ICMS. finaliza requerendo que seja declarado nulo e insubsistente o lançamento n° 030/97, bem como a exclusão do pretenso crédito tributário, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhe dê embasamento Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 parágrafo 1, inciso l, do Ministério da Fazenda É o Relatório /7 /, 3 trA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001761/97-15 Acórdão n o . 102-42.397 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, fundado no instituto da denúncia espontânea. A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94. "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1,967/82, art. 17e 1968/82, art. 8°), II- multa a) prevista no art. 984, !WS casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido", (grifos nossos) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r=-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CkIvIARA Processo n° 10935,001761/97-15 Acórdão n°. 102-42.397 "Art. 984 Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art, 22 e Lei N° 8,383/91, art. 3°, 1)." (grifos nossos) Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82. "Art.. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grilos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n 1 968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. 999 do RIR/94, 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- : 41,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001761/97-15 Acórdão n°. 102-42.397 cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional. "Art 97 Somente a lei pode estabelecer V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa" página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do ;--,z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.001761/97-15 Acórdão no . 102-42 397 Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas" Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte. "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001761/97-15 Acórdão n°. 102-42.397 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado" O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que "1- a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art 1 0 da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001761197-15 Acórdão n°. 102-42.397 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UF IR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n5172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, haja vista que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994 Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 / — az/ CLÁLJálA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001280/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - I) PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - O parcelamento do débito e seu cumprimento caracterizam moratória, portanto, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não se exclui da opção ao SIMPLES a empresa que obteve parcelamento de seus débitos junto ao INSS e não está inadimplente com as respectivas parcelas. II) PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN - Por falta de apresentação de provas pela Administração Tributária quanto à existência de débitos junto à PGFN, inscritos em Dívida Ativa da União, sem a exigibilidade suspensa, e pelo fato de não ter sido nem ao menos apreciado tal evento por ocasião da análise da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, não há que se excluir a empresa da opção ao SIMPLES por este motivo. Em razão da adesão ao REFIS, seus débitos estão parcelados e/ou reparcelados. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Numero do processo: 10935.000475/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.361
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CEOLAN E CIA LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 171 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • fr ANEL E DAUDT PRIETO Presidente IZ BART02 • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 172 Relatório Trata-se de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, através do Ato Declaratório Executivo n°. 182/2003 (fls. 18), de 28/01/2003, em razão de atividade econômica vedada à opção, qual seja, "serviços comissionados - agenciamento de cargas," com efeitos a partir de 01/01/02. Ciente de exclusão da sistemática, o contribuinte apresentou a SRS de fls. 01/04, acompanha dos documentos de fls. 05/34, na qual alegou, em suma, que: a empresa tem como atividade, desde a abertura em 1998, o ramo de coletas e distribuição de cargas, conforme comprova o contrato social de abertura; • não faz agenciamento de cargas, somente faz a entrega para o agenciador, emitindo NF de prestação de serviços não comissionado sem imposto retido, de acordo com as anexas cópias de NF (alternadas), cópia do livro razão e relatório do IR-Fonte, onde comprova a prestação de serviços de coletas para as empresas Paulinares Cargas e Encomendas e Rodonaves Vargas e Encomendas, estas sim, agenciadoras; segundo a Lei 9.318/96, é vedada a atividade cujo ramo é de serviços comissionados, porém, não é o caso, pois o recebimento não é por comissão; dentro do programa CNAE, o código 6340-1-03 está relacionado a várias atividades, talvez esta tenha sido a falha, só que não encontrou- se um código que adequasse com a atividade coletas e distribuição e sendo esta a falha, será alterado o código para o que se informar. Em 09/02/04, o contribuinte foi intimado (fls.40/41) a apresentar documentos, • tais como, notas fiscais, identificação dos veículos, dos funcionários, bem como os contratos firmados entre as Transportadoras de Cargas Paulineris, Rodonaves e Nacional. Solicitação, sendo atendida a intimação em 13/02/04, acostando-se nos autos os documentos solicitados (fls. 42/100), exceto o contrato da Transportadora Nacional. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário-SACAT, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel/ PR, decidiu (fls. 103/105) pela improcedência do pleito inicial formulado pelo contribuinte, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES, por entender que esta exerce atividade vedada prevista no art. 9, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, no caso, assemelhada aos serviços de corretor ou representante comercial, já que presta serviços de agenciamento. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 108/114 e documentos de fls. 115/153, aduzindo, sucintamente, que: 1. desde o início, o ramo de atividade foi de "prestação de serviços de coleta e entrega de cargas", conforme consta do Contrato Social (fls.05/07), o que efetivamente ocorre no dia-a-dia, pois planeja-se as entregas para cada região, obecendo a base territorial de cada • Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 173 contrato, carrega-se a mercadoria em veículos próprios, procedendo a entrega no destino e cobrando pelo frete ou carreto prestado, só que a cobrança faz-se do remetente (20% quando a entrega é no perímetro urbano e 30% nas cidades da região, conforme as cláusulas primeiras de cada contrato); 2.por se tratarem de cidades com distâncias previamente calculadas e tabeladas é que paga-se por percentual, o que é normal, em vistude das peculiaridades de cada região; 3. outra particularidade, é o fato comprovado de que tanto na coleta, como na entrega, são feitas em veículos próprios da L. Ceolan (fretes); 4. com relação às quatro notas fiscais (fls.43/46) com histórico de recebimento de comissão, houve erro na emissão, pois a funcionária que as emitiu fez constar 'comissão recebida', fato que foi corrigido imediatamente, inclusive por solicitação das empresas contratantes; • 5. a palavra "comissão" pressupõe a mediação ou intermediação de negócios, enquanto o "frete "é a coleta, carregamento, transporte e entrega de mercadorias no destino determinado, realizadas em veículos próprios, mediante a cobrança de valor fixado por km rodado, por espécie, por percentual ou qualquer outra forma; 6.quanto aos contratos, especificamente na Cláusula Primeira, onde se diz que a Contratada se responsabilizará pelos serviços de vendas e emisssão de fretes, coleta e entrega de mercadorias, carga e descarga dos caminhões da Contratante, são modelos padrão das empresas e contém cláusulas contraditórias ou ao menos pouco esclarecedoras; 7. conforme se desprende da declaração feita pela Transportadora Rodonaves (fis.149), fica esclarecido que desde 21/10/99, a empresa presta serviços de coleta e entrega de mercadorias com funcionários e veículos próprios, portanto, esta prestação de serviço de _frete ou transporte rodoviário de cargas, não está ligada a qualquer vedação prevista no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. • Ao final, indaga qual é a habilitação (diploma ou credenciamento) exigida em seu caso, para prestar serviço de frente com veículo próprio e motorista empregado, tendo em vista que a decisão recorrida tenta definir a expressão 'assemelhados'. Diante do exposto, requer seja incluída no regime do SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, esta indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 156/159), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 Ementa: TRANSPORTE. AGENCIAMENTO DE CARGAS. • Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 174 A prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas não impede o enquadramento no Simples, entretanto, a prática de agenciamento de cargas implica na vedação a opção, por se tratar de prestação de serviços profissionais assemelhados aos de corretor ou de representante comercial. Solicitação Inferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Voluntário às fls. 166/167, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que não são agenciadores, uma vez que quem agencia, faz apenas o trabalho intelectual, sem concorrer com as despesas pertinentes aos serviços realizados, o que não é o caso. Pelo exposto, requer seja a empresa reincluida no regime do Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até as fls. 169, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • >:)) Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 175 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, deixa claro que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa • de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000\f) ao asseverar que: 11111"1111 Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 176 "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento". Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: • "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." In casu, formalmente, consoante cláusula 3' do Contrato Social (fls. 05), a empresa exerce atividade de "ser-viços de coleta e entrega de cargas", atividade em razão da qual, é optante do Simples. Porém, do compulsar dos autos, denota-se que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, de fato, incluem-se dentre as atividades impeditivas à sistemática, qual seja, a de Representante Comercial ou seu assemelhado. Primeiramente, note-se que as notas fiscais acostadas aos autos às fls. 43 e seguintes, deixa explícito que a forma de remuneração se dá através de comissão, as quais são cobradas das Transportadoras de 15 em 15 dias. Indícios estes que caracterizam o exercício da atividade de Representação Comercial ou atividade assemelhada, conforme se observa o artigo 32 da Lei n° 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.420, de 08/05/92: "Art. 32 - O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. ,5Ç 1° - O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ". (grifei) E ainda, compulsando-se os contratos de prestação de serviços • Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 177 firmados entre o contribuinte e as Transportadoras Rodonaves e Paulineris (fls.82/100), surgem outros indícios que deixam claro esta representatividade comercial perante as transportadoras, quais sejam, a responsabilização pela venda e emissão de frete (cláusula 1°, fis 86 e 97), a determinação das zonas de atuação (cláusula 1°, in fine , fis 86 e 97), a obrigatoriedade de constar nos caminhões a proganda padrão "A SERVIÇO DA RODONAVES/ PAULINERIS" (cláusula 2°, item 1, fls 86 e 97), a exclusividade na prestação dos serviços (cláusula 8°, parágrafo único, fis 89 e 100), bem como as obrigações e responsabilidades mútuas dos contratantes. Neste sentido, é oportuno citar também o artigo 27 da Lei que regulamenta a atividade de Representação Comercial (Lei n° 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.420, de 08/05/92), deixando, assim, mais evidentes as características da atividade de Representante Comercial ou assemelhada. Senão, vejamos: "Art. 27- Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros ajuízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação ; d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona ; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação dependente da efetiva realização dos negócios e recebimento, ou não pelo representado, dos valores respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes ; i)exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado J) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora • dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação". (grifei) Destaque-se que, mesmo que a questão fosse conduzida para o âmbito da atividade de Agenciador (art.710, do Código Civil), não se poderia ter outra posição, se não a mesma que discorri até o momento, haja vista que da análise do quadro abaixo, temos a mesma interpretação: Lei n. 4.886/65 Lei n. 10.406/2002 "Art. 1°. Exerce a representação "Art. 710. Pelo contrato de agência, comercial autônoma a pessoa jurídica ou uma pessoa assume, em caráter não eventual pessoa fisica, sem relação de emprego, que e sem vínculos de dependência, a obrigação desempenha, em caráter não eventual por de promover, à conta de outra, mediante conta de uma ou mais pessoas, a mediação retribuição, a realização de certos ! c Processo n.° 10935.000475/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.361 Fls. 178 para a realização de negócios mercantis, negócios, em zona determinada, agenciando propostas ou pedidos, para, caracterizando-se a distribuição quando o transmiti-los aos representados, agente tiver à sua disposição a coisa a ser praticando ou não atos relacionados com a negociada. Parágrafo único. O proponente execução dos negócios. Parágrafo pode conferir poderes ao agente para que único. Quando a representação comercial este o represente na conclusão dos incluir poderes atinentes ao mandato contratos." (grifei) mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial." _ Portanto, mesmo que a discussão girasse em torno de que a atividade exercida pelo contribuinte fosse a de "Agenciador", restaria a mesma convicção que na de Representante Comercial ou assemelhado. Assim, embora conste do Contrato Social, juntado às fls. 05/08, em sua Cláusula 30, que o ramo de atividade é de prestação dos serviços de coleta e entrega de cargas, conclui- se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja a de Representante Comercial ou assemelhados, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em de maio de 2007 • L BARTOLI - elator

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Numero do processo: 10920.002288/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Quando for constatada omissão na apreciação a item do recurso voluntário, pode o Conselheiro Relator propor, por embargos de declaração, novo julgamento que se limita à apreciação da matéria não apreciada. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995 (Limite da retificação ao acórdão 105-13.493). RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 105-13.493 - Sanada a omissão constatada no julgamento originário do Acórdão nº 105-13.493, ele é considerado ratificado nos limites de seu conteúdo e retificado nos limites da apreciação da matéria nele anteriormente omitida e agora apreciada.
Numero da decisão: 105-13.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.493, de 19/04/01, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente ao investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (deságio); 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — ILL: afastar a exigência; 4 — Pis Receita Operacional: afastar a exigência; 5 — afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para: i) excluir a exigência relativa ao Pis Receita Operacional; ii) excluir das exigências remanescentes o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Quando for constatada omissão na apreciação a item do recurso voluntário, pode o Conselheiro Relator propor, por embargos de declaração, novo julgamento que se limita à apreciação da matéria não apreciada. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995 (Limite da retificação ao acórdão 105-13.493). RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 105-13.493 - Sanada a omissão constatada no julgamento originário do Acórdão nº 105-13.493, ele é considerado ratificado nos limites de seu conteúdo e retificado nos limites da apreciação da matéria nele anteriormente omitida e agora apreciada.

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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.635 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Quando for constatada omissão na apreciação a item do recurso voluntário, pode o Conselheiro Relator propor, por embargos de declaração, novo julgamento que se limita à apreciação da matéria não apreciada. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995 (Limite da retificação ao acórdão 105-13.493). RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 105-13.493 - Sanada a omissão constatada no julgamento originário do Acórdão n° 105-13.493, ele é considerado ratificado nos limites de seu conteúdo e retificado nos limites da apreciação da matéria nele anteriormente omitida e agora apreciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE BENS INCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.493, de 19/04/01, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente ao investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial (deságio); 2 — Contribuição Social: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 3 — ILL: afastar a exigência; 4 — Pis Receita Operacional: afastar a exigência; 5 — afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Bar Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial ao re urso para: i) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 excluir a exigência relativa ao Pis Receita Operacional; ii) excluir das exigências remanescentes o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. VERINAL cie 't E DA SIL A - PRESIDENTE ; 7 ilfract JOSÉ C •J" LOS! PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 20í11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. 2 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 Recurso n.°. : 111.129 Recorrente : ADMINISTRADORA DE BENS INCA LTDA. RELATÓRIO Conforme verificação trazida ao processo, pelo signatário do presente voto, Relator do processo em epígrafe, sob a forma de Embargos de Declaração, ao amparo do art. 27 do Regimento Interno. É importante a ementa contida na decisão monocrática trazida a fls. 01, na parte que interessa, que está assim redigida: "(..) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. Face à vincula ção entre lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica, as conclusões extraídas do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes." Foi, portanto, mantida a cobrança da contribuição. O enquadramento legal está contido na cópia do auto de infração, trazida ao presente processo a fls. 190, sob seguinte referencial legal: "ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 3°. alínea `19' da Lei Complementar 7/70, c/c 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17113, título 5, capítujá 1, seção 1, alínea 'to', itens I e II do Regulamento do P1S/PASEP, a,órovado pela Portaria MF 142/82, e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c ° do Decreto-lei 2.449/88." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 O recurso voluntário trouxe extensa argumentação acerca da "VI — DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL" (fls. 261 a 270), que foi rebatida pela autoridade julgadora singular recorrida, onde afirmou, resumidamente que "Dessa forma, cabe à autoridade administrativa acatar as alterações estabelecidas pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, pois tais dispositivos legais ainda são válidos no cenário jurídico." Por omissão, não constou do voto condutor da decisão anteriormente prolatada no presente processo (Acórdão n° 105-13.493 — sessão de 19/04/2001), menção ao PIS, restando,portanto, pendente de julgamento a exação relativa ao tributo. Assim, é de - obter desta Câmara manifestação objetiva sobre o lançamento do PIS. „I É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário foi devidamente conhecido, devendo ser apreciada a matéria em questão, ou seja, a cobrança do PIS, como referido no Relatório. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E Z449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE 1 - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). 11 - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em outro julgado, Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D. J. de 26.11.93 m tário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais u a vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288195-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar- se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente harmonizada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474- 9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" e "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devia-o Programa de Integração Social - PIS determinada com fundam nto nos Decretos-leis n°. s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstinais pelo Supremo Tribunal Federal no RE 148.754-2/RJ." fr 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 'PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUPIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995." A despeito de tratar-se de exigência decorrente, é de se aplicar diferente decisão daquela tirada com relação á matéria principal (IRPJ), não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação. A par do provimento ao recurso, na parte relativa à contribuição ao PIS, a presente decisão somente pode provocar efeitos legais em tais limites. Porém, por tradição mantida nas decisões dessa Câmara, deve ser referendada a decisão na parte anteriormente julgada e constante do acórdão n° 105- 13.493, ratificando o lá contido. Relativamente à apreciação da exigência elativa ao PIS, deve, nos limites de sua apreciação, provocar retificação do acórdão n° i'5Jj 3.4 , completando-se seu conteúdo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10920.002288/95-72 Acórdão n.°. : 105-13.635 Assim, pelo que consta do processo, voto por ratificar o acórdão n° 105- 13.493 quanto ao seu conteúdo produzido na sessão de 19 de abril de 2001 e retificá-lo para aditar-lhe o contido na presente decisão, representado pelo provimento ao recurso voluntário no que respeita exclusivamente à exigência da contribuição para o PIS. Salada- e ões - , em 17 de outubro de 2001. r 1 ifgaue41 JOSÉ/ ARLdS PASSUELL 8 - — Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007955/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de 10 anos para decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR • F1NSOCIAL — DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/9Iestabeleceu o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 e:1k, OTACILIO DAN AS CARTAXO • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N' : 127.579 ACÓRDÃO N' : 301-31236 RECORRENTE : SIMBAL — SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Versa o litígio sobre o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL, através de AI (fls. 61/63), por falta de recolhimento, no período de outubro/91 a março/92, no montante de R$ 95.625,50. • A ora recorrente impugnando o feito alegou a decadência para a constituição do referido crédito, no período já mencionado, nos termos do art. 173-1 do CIN. O acórdão DRJ/CTA n° 3.102, de 19/02/03 (fls. 181/186), julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte para a exigência do crédito tributário referente aos períodos de dezembro/91 a março/92, no montante de R$ 17.148,63, e demais gravames, consoante ementa adiante transcrita: "DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Os períodos de apuração alcançados pelo instituto da decadência não podem ser objeto de exigência fiscal, devendo ser cancelados." Sustentou o voto condutor, consubstanciado no § 4° do art. 150 do CIN, nos arts. 3° e 90 do DL 2.049/83 e no art. 45-1 e II da Lei 8.212/91, que: • • "§ 4°, art. 150 - se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, DL 2049/83. Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições..... Art. 9° - A ação para cobrança das contribuicões devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Esclarecendo que a tese apresentada não se incompatibiliza com o disposto no art. 146, 1111, "b" da Constituição Federal, uma vez que o CTN trata das 2 ti3) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 127.579 ACÓRDÃO N° : 301-31.236 normas gerais em matéria de decadência, e faculta à lei, no caso, a Lei 8.212/91, dispor a cerca de normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN, concluiu o voto, de acordo com os dispositivos legais mencionados, que o fisco encontra-se autorizado para apurar e constituir o crédito referente ao FINSOCIAL no prazo de dez anos, considerando-se, como data início da contagem desse prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Cientificada à fl. 188, em 21/03/03, nos próprios autos, a reclamante insurgindo-se contra a decisão a quo, interpôs o seu recurso em 01/04/03, portanto, tempestivamente, reiterando que o prazo de decadência é de 5 anos para as contribuições sociais, dentre elas o PIS e o ENSOCIAL, mencionando em apoio à sua tese julgados prolatados através dos acórdãos n°s 201-71134/98, 101-88664/96, 108- • 06006/00, dentre outros. Mencionou que o auto de infração foi lavrado em 19/12/02, que fora mantido pela decisão recorrida os períodos de dezembro/91 a março/92, sendo a recorrente notificada em 20/12/02 É o relatório. 1111 • 3 fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA g. RECURSO N° : 127.579 ACÓRDÃO N° : 301-31.236 VOTO • A decisão de primeira instância, relativamente à decadência suscitada, manteve a exigência do crédito tributário relativo aos períodos de apuração de dezembro/91 a março/92, em consonância com os dispositivos do Decreto-Lei n° 2.049/83 e da Lei n° 8.212/91, os quais indicam que a ação para cobrança das contribuições devidas ao F1NSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, sem prejuízo ao disposto no § 4° do art. 150, que trata de estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, • enquanto que o prazo decadencial em comento, encontra-se amparado por lei específica. A legislação tributária deve ser interpretada de forma sistematizada, integrada, segundo disposto no art. 96 do CTN, o qual no seu art. 150, § 4° enuncia, genericamente, que o prazo de decadência será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a homologação. Deve-se ressaltar que a lei ordinária necessária à disciplina dessa matéria, no que concerne ao FINSOCIAL, foi editada. Portanto, com esse advento passa a valer o que dispõe a norma específica, in casu, o prazo decadencial contido no art. 9° da Lei n° 8.212/91, que é de 10 anos, a contar da data fixada para o recolhimento. • Em outras palavras, significa que a lei especifica prevalece sobre a mais genérica, quando a esta não se opuser, o que é o caso vertente. • Nesse sentido solidarizo-me com o juízo a quo, cuja decisão não merece reparo, consoante pretensão da ora recorrente. O recurso preenche os pressupostos à sua admissibilidade e merece ser conhecido. Não havendo argüição de preliminar, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 41N xn OTAC11.10 DANTAS C TAXO — Relator 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4687079 #
Numero do processo: 10930.000835/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - O plenário do STF declarou que é constitucional a cobrança de PIS sobre o faturamento decorrente da venda de derivados de petróleo (RE 230.337-RN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-74106
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4686863 #
Numero do processo: 10930.000150/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 znSr-- TERCEIRA TURMA Processo n° :10930.000150/99-15 Recurso n° : 301-126330 Matéria FINSOCIAL - RESTITUiÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TECEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ARAVEL ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 22 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.318 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ABA 2005 Vvs , . •i Processo n° :10930.000150199-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO in?4,?MEGDA, PAULO ROBERTO CUC O ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. a • 2 .. - % f Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Recurso n° : 301-126330 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARAVEL ARAPONGAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão proferida pela 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos para a Contribuição para o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5% no período de setembro de 1989 a março de 1991. Foi considerada a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95, como sendo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. O paradigma apontado é o Acórdão 302-31.782, de 1511012003, que traz a seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento". DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Aduz que o acórdão, ao fixar tal termo inicial, deixou de observar o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165, inciso I e 168, inciso I. Além disso, não teria sido observado o que consta do AD SRF n° 96/99, que teria caráter vinculante para a administração tributária em face do disposto nos artigos 100, inciso I, e 103, inciso I, também do CTN. Aplicando o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando a data em que o pedido de compensação/restituição foi protocolizado, conclui que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em ANerconta o decurso de mais de 5 anos desde o reconhecimento efetivado. 3 0 .. A Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Alega ainda que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para pleitear o direito creditório. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada em 03/07/2004, a empresa apresentou contra-razões em 16/07/2004. Aduz que a recorrente deixou de apresentar o previsto no parágrafo 2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que estabelece que a divergência deve ser comprovada pelas seguintes alternativas: a-) cópia autenticada do inteiro teor; b-) cópia da publicação em que tenha sido divulgada; c-) cópia de até duas ementas. A ementa mencionada também não serviria de paradigma, uma vez que a decisão paradigma foi produzida por maioria de votos e não por unanimidade, ficando feridos os princípios da razoabilidade, da legalidade e da tipicidade tributária. Portanto, o recurso especial não deve ser conhecido. A recorrente nada teria acrescentado que possibilitasse a reforma da decisão recorrida, pois socorre-se da tradicional tese já superada pela doutrina e pela jurisprudência administrativa e judicial de que o prazo para requerimento da restituição/compensação seria de cinco anos contados da extinção do crédito, sem considerar que tal extinção, em caso de tributo cujo lançamento é por homologação, dependeria da verificação por parte da Administração Pública. O simples pagamento não extinguiria o crédito tributário na forma descrita no art. 156, I, do CTN. Deve ser considerado o disposto no art. 156, VII. Se o art. 168, inciso I, diz que o prazo para o pedido de restituição extingue-se após cinco anos contados da extinção do crédito e esta somente ocorre com a homologação, pode-se concluir para recolhimentos relativos ao mês de set/89, a extinção do crédito se daria em set/94 e a perda do direito à restituição ou compensação a partir de set/99. Quanto ao Ato Declaratório n° 96/99, socorre-se do disposto no art. 99 do CTN para defender que este ato não poderia ter alterado o disposto no CTN e na Lei n°8.383/91. Aduz, também, que o prazo de cinco deveria ser iniciado a partir da edição da MP 1.110/95, data em que o Govemo reconheceu a inconstitucionalidade do tributo. Defende, ainda, poder compensar os créditos do Finsocial com débitos da Cofins. eÉ o relatório." ig P) 4 ,. . ,- ,8 Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 VOTO Conselheira, ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da PFN, que foi protocolado em 19/02/2004, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 18/12/2004, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. A exigência contida no Regimento sobre a comprovação da decisão divergente não está amparada pela Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: 1 "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Entendo, então, que o recurso especial deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não posso concordar com as razões apresentadas pela recorrente no que concerne á decadência do direito de pleitear a restituição. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para ¡ gecobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. 'O dispositivo deve ser aplicado ao caso por força do disposto no artigo 69 daquele mesmo diploma legal: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 45 ,. 1 . Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que conceme ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi 2 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir n "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento". Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 3, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do AO pagamento para a data da homologação.' 2 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 3 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 4 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica 'de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologa 'o (de 6 4. Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 5a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. 4139 tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 3 "Nesse sentido, Mia DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 7 gil • 1 . Jr Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional? Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STFe . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra (915P 61, Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 8 Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"7. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°•8 O Parecer COSIT n° 58, de 27/1011998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 9 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente": (..-) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP tf 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação?,~ Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. *Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § Y O disposto neste artigo não implicará restituição ex aio de quantia paga. 9 gi2 - 1 o" , Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r." • Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: , "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP rf 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a ter data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. G) io fr Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão": "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto". § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou Judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado ela 11 • 1" Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados": I — nas hipóteses dos incisos 1 e li do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 12 • Processo n° : 10930.000150199-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela unia das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstram que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional". 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. /191W g')13 e Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 a Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à 14 Ake -I r r Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. i 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado Ao administrativamente. Não se pode cogitar da incidênci do art. 168, 15 g() e' a- Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção". O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstram que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa... somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu praz üinqüenal 16 cri Processo n° : 10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in v • erbi7e0°. 17 a9 , 1 • ....- Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) , 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtomos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1 8 Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, mique não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 18 .• Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido ' no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Cada Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no fl(1;p 19 asbir n .4. Processo n° :10930.000150/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.318 Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.9 Mas entendo que, In casu, não deve ser declarada a decadência. Em que pesem todos os argumentos trazidos, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 19, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação _ retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 09/02/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. n Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. Anelise Daudt Prieto 9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". i° "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos sulministrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 20 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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