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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5861585 #
Numero do processo: 15586.000020/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRÁTICA REITERADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. A simples ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que apurada em mais de um exercício, não comprova o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE DOLO. REGRA DO ART. 173, I, do CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, inciso I, nas demais situações. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando-se a decadência do direito de lançamento do tributo lançado relativo ao ano-calendário de 1999. Dispensado o retorno ao colegiado a quo, pelo fato de o mérito ter sido enfrentado em relação a todos os períodos de apuração, em conjunto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.352          2 Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, afastando­se a decadência do direito de  lançamento  do  tributo  lançado  relativo  ao  ano­calendário  de  1999. Dispensado  o  retorno  ao  colegiado a quo, pelo fato de o mérito  ter sido enfrentado em relação a  todos os períodos de  apuração, em conjunto.      (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O  Acórdão  nº  102­47.849,  da  2a  Câmara  do  então  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1.245  a  1.256),  julgado  na  sessão  plenária  de  17  de  agosto  de  2006,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano  de  1999,  desqualificando,  ainda,  a multa  de  oficio  aplicada  pela  fiscalização,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada com a multa de ofício. Transcreve­se a ementa e o decisum do julgado:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  —  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  —  AJUSTE  ANUAL  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ O direito de a Fazenda Nacional  lançar o  imposto  de  renda  pessoa  física,  devido  no  ajuste  anual,  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado.  Preliminar  de  decadência acolhida  em  relação ao  ano­base  de  1999.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  —  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO  ­  A  tributação  com  base  em  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.353          3 omissão  de  receita  não  implica,  de  per  si,  na  configuração  do  evidente  intuito  de  fraude,  devendo  a  conduta  do  contribuinte  estar qualificada e  individualizada em um dos tipos dos artigos  71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964.  ­  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFICIO  —  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1o , do  artigo 44, da Lei n.° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos  I  e  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996)  não  é  legitima  quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01­ 04.987, de 15/6/2004).  Preliminar acolhida.Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por SÉRGIO STUHR.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DESQUALIFICAR  a  multa.  Vencidos  os  Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka,  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Antônio  José  Praga  de  Souza  que  não  a  desqualifica.  Por maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  1999.  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  DAR  /provimento  PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada concomitante  com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  Cientificada  dessa  decisão  em  21/03/2007  (fl.  1.257),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso por contrariedade à lei ou à evidência de provas, na forma do  art.  32 do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes  combinado com o art.  5o,  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.ambos então vigentes (fls. 1.258 a  1.270), onde questiona a desqualificação da multa de ofício e a declaração de decadência para  os valores lançados vinculados ao ano­calendário de 1999, pelo Colegiado a quo.   Alega contrariedade à evidência de provas por considerar que a conduta do  contribuinte de omitir rendimentos em sua declaração representaria  tipo penal de falsidade, o  que  seria  suficiente  para  caracterização  do  intuito  doloso  e  fraudulento,  necessário  para  o  agravamento da multa de ofício. Ressalta como fator agravante a omissão de rendimentos por  três  anos.  Alega  que  o  recorrido  não  se  aprofundou  na  delimitação  do  ato  de  vontade  do  autuado,  entendendo  terem  restado  violado  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, bem como o art. 44, II, da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996.  Quanto  à  decadência,  alega  não  ter  restado  a  mesma  configurada  caso  se  adote  a  posição  jurisprudencial  deste  Conselho,  ressaltando  a  necessidade  de  interpretação  restritiva à matéria.  Requer,  assim,  o  restabelecimento  da  multa  qualificada,  restabelecendo­se,  também,  o  lançamento  para  o  período  para  o  qual  se  reconheceu  a  decadência  no  recorrido  (ano­calendário de 1999).  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.354          4 O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 1.276 a 1.277.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  25/02/2008 (e­fl. 1281) o contribuinte oferta em 06 de março de 2008 contra­razões de e­fls.  1282 a 1294, onde, alega que:  a) A  situação  em questão  se  encaixa perfeitamente na hipótese  tratada pela  Sumula CARF no. 14, decorrendo daí a necessidade de não conhecimento do Recurso, a partir  do disposto no §3o. do art. 7o do mesmo Regimento Interno da CSRF então vigente, quando do  pleito.  b) Entende que como a autuação se baseou em integralmente em elementos  fornecidos pelo autuado, isto afastaria a possibilidade de imputação da multa qualificada, por  inexistência de dolo, fraude ou simulação, os quais precisam ser minuciosamente justificados e  não curtamente referenciados.  c) Entende que a Fazenda estaria buscando um reexame da questão  jurídica  do dolo já tratada nos autos.  d) No mérito, defende tratar­se de questão já enfrentada inúmeras vezes neste  Conselho  e  que  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  em  suportar  o  não  provimento  do  recurso, mantendo­se, assim, a desqualificação realizada pelo recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço. Não entendo se tratar de caso de aplicação do 3o. do  art. 7o do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF Nº 147, de 25 de junho de  2007, uma vez que, em meu entendimento, a leitura adequada do dispositivo seria a de que não  cabe recurso para discutir o entendimento esposado na súmula, nada impedindo porém, a  discussão acerca da aplicabilidade da súmula aos fatos descritos nos autos.  Ora,  a  aplicação  apressada  do  dispositivo  a qualquer  acórdão  que  aplicasse  súmulas  do  CARF  ensejaria  uma  antinomia  no  sistema,  impossibilitando  a  discussão,  e  eventual correção, de supostas equivocadas aplicações de súmulas a casos concretos.  Portanto,  mesmo  que  o  acórdão  recorrido  tivesse  efetivamente  aplicado  a  Súmula 14, entendo que o recurso não estaria a  se insurgir contra os  termos da súmula, mas  sim contra sua aplicação ao caso dos autos, o que julgo como perfeitamente possível.     Assim, conheço do recurso.  Analisarei  as  duas  matérias  constantes  do  pleito  na  ordem  em  que  apresentadas:  (a) Quanto à necessidade de qualificação da multa de ofício:  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.355          5 Verifico que se está diante de alegação de omissão reiterada de rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por vários anos consecutivos  e em montante em muito superior aos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Observo que, nos autos, a qualificação da multa de ofício se fundamentou na  conduta  reiterada,  mas  também  no  fato  do  contribuinte  não  ter  declarado  a  totalidade  dos  rendimentos, em muito superiores aos declarados e, ainda, não  ter comprovado a origem dos  créditos.  Dessa forma, a discussão nesta matéria se limita a saber se o lançamento, em  diversos  exercícios,  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada e em volume muito elevado em relação aos  rendimentos declarados  pelo  contribuinte  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  que  permite  a majoração multa  de  ofício para o percentual de 150%.  Entendo que a resposta deve ser negativa.  Não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula CARF nº 14:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Ainda que se entenda que o conteúdo da súmula não se aplique aos autos, já  que não teria ocorrido uma simples omissão de rendimentos, mas sim uma omissão qualificada  pela prática reiterada, penso que somente a repetição da infração não comprova a intenção de  fraudar.   O mesmo pode se dizer quanto à alegação de omissão de montante de valor  elevado em relação aos rendimentos declarados, o que, isoladamente ou conjuntamente com a  reiteração que seja, não também não estabelece efetiva comprovação acerca do mesmo intuito  fraudulento.   A propósito, entendo que o aprofundamento de análise quanto ao ato volitivo  do  contribuinte  e  a  caracterização  detalhada  de  seu  intuito  fraudulento  deveria  ter  sido  realizada pela autoridade autuante, o que não se verifica. Entendo que a comprovação do dolo  (requisito para qualificação da multa) demandaria prova de uma ação, um facere, por parte do  autuado que prejudique o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da infração cometida, o  que  não  ocorreu.  Consequentemente,  a  mera  omissão  de  informações  não  seria  condição  suficiente para caracterizar o dolo.  Ademais, a omissão de rendimentos foi apurada por presunção legal, devido  ao contribuinte não ter justificado a origem de depósitos bancários em suas contas. Ora, não é  possível  se  concluir  que  um  ato  que  teve  sua  existência  presumida,  ainda  que  de  forma  autorizada pela lei, foi perpetrado de forma fraudulenta.  Não se está aqui a dizer que não é possível se verificar o evidente intuito de  fraude  em  lançamentos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Outros fatos do processo podem levar à conclusão de ato fraudulento.  Nesse  sentido,  a  própria  Súmula  CARF  nº  34  determina  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.   Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.356          6 O que se  afirma é que a omissão de  rendimentos obtida por presunção não  permite, por si só, a conclusão de ter sido executada de forma fraudulenta, mesmo que a prática  se dê repetidamente ou em montante em muito superior aos rendimentos declarados.  É esse o entendimento pacífico desta 2a Turma da CSRF, como demonstram  as ementas abaixo transcritas:  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.  (Acórdão  nº  9202­01.679;  sessão  de  26/07/2011;  Relator  Marcelo Oliveira)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  justificada e  comprovada nos autos, não  se prestando para  tanto  a  alegação  de  relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos  dolosos na conduta do agente, notadamente quando se  trata de  exigência alicerçada em presunção legal.  (Acórdão  nº  9202­01.835;  sessão  de  25/10/2011;  Relator  Gustavo Lian Haddad)  RECURSO  ESPECIAL  POR  MAIORIA.  MULTA.  AGRAVAMENTO. ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Para a qualificação da multa de ofício, conforme entendimento  fixado  na  súmula  n°  14  do  CARF,  há  necessidade  de  efetiva  comprovação do evidente intuito de fraude. A simples omissão de  rendimentos  ou  de  receita,  ainda que  reiterada,  não configura,  por si só, o dolo de fraude.  (Acórdão nº 9202­001.855; sessão de 28/11/2011; Relatora Susy  Gomes Hoffmann)  Assim  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional quanto a esta matéria, mantendo­se a desqualificação da multa  (b) Quanto à decadência:  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.357          7 Com  relação à matéria,  é de  se  ressaltar que a discussão da decadência dos  tributos lançados por homologação é questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência  administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente  todas  as  interpretações  possíveis já tiveram seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.358          8 homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação.  Neste processo, conforme já tive oportunidade de discorrer acima quando da  apreciação da matéria de multa qualificada, entendo não estar comprovada a existência de dolo  ou fraude por parte do contribuinte e consequentemente, com relação à decadência, em função ,  todavia, da não comprovação de antecipação de pagamento nos autos (vide declaração de e­fl.  701) julgo que deve ser aplicado aos autos o art. 173, I do Código Tributário Nacional, que fixa  o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Neste  momento,  há  que  se  fazer  um  esclarecimento  quanto  ao  alcance  do  decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC. Isto porque esse julgado deixou claro que ‘o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.359          9 imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1o  de  janeiro  do  ano  subsequente,  o  que,  na  prática,  adiaria  o  início  de  contagem  do  prazo  decadencial em apenas um dia.  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  REsp  n°  973.733  –  SC  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  cujo  fato  gerador  é  instantâneo  (consubstanciado  no  pagamento  de  salários  a  empregados  –  saliente­se  que  há  referência  no  relatório  do REsp  a  servidores  sobre  cujas  remunerações  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias).  Assim,  nessa  situação,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cabe  a  conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência  do  fato  gerador,  conclusão  essa  que  é  constante  do  parágrafo  3  da  ementa  do  REsp,  acima  transcrita.  Desta forma, para um tributo cujo fato gerador é instantâneo, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  pode  corresponder  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que o que se  impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão ao lançamento de Imposto de  Renda, cujo fato gerador não é instantâneo.   Sendo o  Imposto de Renda um  tributo com fato gerador complexivo e com  período  de  apuração  equivalente  ao  ano­calendário,  tem­se  que  a  aplicação  das  premissas  claramente  adotadas  pelo  STJ  ao  caso  em  específico  levam  à  conclusão  congruente  porém  levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso  se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que:  (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia  31 de dezembro de um ano­calendário (e.g. 31/12/1999);  (2)  o  lançamento  de  ofício  somente  pode  ocorrer  no  instante  seguinte,  ou  seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte (e.g. 01/01/2000);  (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano­ calendário subseqüente (e.g. 01/01/2001); e  (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2005).  Esclareça­se que a aplicação literal da conclusão constante do parágrafo 3 da  ementa do REsp  (que se  refere a  tributo com fato gerador  instantâneo) ao caso  (que  trata de  tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ  sob o pretexto de vinculação à própria decisão.  Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo,  tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15586.000020/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.596  CSRF­T2  Fl. 1.360          10 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos  em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado em 29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  (Edcl  no  Edcl  no  AgRg  no  Resp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, Dje 26/02/2010)  Desta  forma,  quanto  ao  período  em  litígio,  para  o  qual  o Colegiado  a  quo  afastou a decadência (AC 1999), diante da inexistência de dolo e de antecipação de pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2001  e  terminou  somente  em  31/12/2005.  Como  a  ciência do  lançamento se deu em 28/02/2005 (e­fl. 1132), o crédito  tributário não havia sido  fulminado  pela  decadência  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nesta  matéria,  devendo­se restabelecer o lançamento para o ano­calendário de 1999.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, afastando­se a decadência do direito de  lançamento  do  tributo  lançado  relativo  ao  ano­calendário  de  1999. Dispensado  o  retorno  ao  colegiado a quo, pelo fato de o mérito ter sido enfrentado em relação a todos os períodos de  apuração, em conjunto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10865.001767/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   MARCELO  BENINI  BEZANN,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  057.570.318­08, com domicílio  fiscal na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São  Paulo,  à  Rua  José  Augusto  Mazzotti,  n.º  186,  Bairro  Vila  São  Carlos,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 483/501, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  ­ PA,  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 506/537.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Limeira ­ SP, em 12/09/2005, o Auto de Infração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/12),  com  ciência  por  AR,  em  16/09/2005  (fl.  388),  exigindo­se  o  recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 382.549,23 (padrão monetário da época  do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da  multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2001  a  2004,  correspondente aos anos­calendário de 2000 a 2004, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  referente  aos  exercícios  de  2001  a  2004,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver depósitos bancários de origem não comprovada e  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Infração capitulada no art. 849 do RIR, de 1999; art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; art.4° da Lei  n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999; art. 1° da Medida Provisória no 22/2002  convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de Infração, datado  de 14/09/2005 (fls.13/21), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que trata­se de contribuinte cujas movimentações financeiras, nos anos­base de  01/2000  a  12/2003,  mostraram­se  incompatíveis  com  os  rendimentos  informados  nas  Declarações de Ajustes Anuais, apresentadas pelo sujeito passivo (fls. 22 a 3 1) motivando a  sua seleção para a realização da presente fiscalização;  ­ que tendo em vista o não atendimento no prazo estipulado constante do Termo  de Inicio e Intimação Fiscal, lavrado em 06/10/2004, para o prosseguimento da auditoria fiscal  e conclusão dos trabalhos, em 03/12/2004, e 31/01/2005, foi requisitada, fundamentadamente,  nos  termos  da  legislação  tributária,  junto  à  autoridade  administrativa  competente,  a  transferência  de  informações  bancárias  dos  bancos  do  Brasil  S/A,  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  Caixa  Econômica  Federal  e  ABN  AMR°  Real  S/A  (folhas  69  a  72  e  96);  por  se  tratar  de  situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no inciso VII, do Art°. 3° do  Decreto 3.724 de 10 de janeiro de 2001;  ­  que  além  da  Intimação  datada  de  06/10/04,  o  fiscalizado  foi  novamente  intimado,  por meio  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  248/04,  de  22/04/2005,  recepcionado  em  26/04/2005,  a  comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 4          3 contas  de  sua  titularidade,  nos  períodos  de  janeiro/2000  a  dezembro/2003,  constantes  nas  planilhas anexas ao presente Termo (confira folhas 102 a 339);  ­ que ficou também cientificado de que, caso não ocorresse tal comprovação, os  respectivos valores seriam considerados como omissão de rendimentos, com base no artigo 42  da Lei n.° 9.430/96;  ­  que  além  do  Termo  de  Constatação  de  n°.  248/04,  no  dia  25/07/05,  o  contribuinte foi cientificado pelo Aviso de Recebimento (folha 372), do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  248/07  a  comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados/depositados na Conta  Poupança n°. 5.522­2, na agência 3341­3 do Banco do Brasil S/A, de sua co­titularidade, nos  períodos  de  agosto/2000  a  fevereiro/2001,  mantidas  conjuntamente  com  outros  03  (três)  correntistas,  constantes  nas  planilhas  denominadas  de  "DEMONSTRATIVOS  DE  DEPÓSITOS/CRÉDITOS" (confira folhas 365 a 371);  ­  que  após  solicitar  duas  prorrogações  do  prazo  (fls.  340  a  348)  para  atendimento  das  Intimações  supracitadas,  todas  concedidas,  em 13/07/2005,  foi  apresentado,  pelos procuradores devidamente habilitados (fls. 360 a 363), um breve arrazoado, contendo as  alegações  entendidas  pertinentes.  Também,  cumpre  ressalvar  a  circunstância  de  instruir  o  aludido  documento  a  "relação"  —  02  (duas)  laudas  —  denominada  "discriminativo  de  pagamentos de serviços prestados ao SUS, dos anos de 2000 a 2003" — folhas 357/358;  ­ que tendo em vista o arrazoado apresentado pelos procuradores do fiscalizado  haver  abordado,  exclusivamente  no  campo  das  alegações,  alguns  temas  relacionados  As  matérias presumidamente objeto da tributação em análise, foi necessário, a fim de assegurar o  exercício  do mais  amplo  direito  de  defesa,  expedir  o Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  248/08,  confira  folhas  n°.  376  a  384.  Transcorrido  o  prazo  de  10  dias  concedido  para  o  seu  atendimento, verificou­se que não ocorreu qualquer manifestação do contribuinte;  ­ que pertine ao fato de o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 248/08 haver  sido encaminhado diretamente ao endereço do contribuinte fiscalizado, cumpre observar: não  se  atendeu  a  "intimação  conjunta"  (contribuinte  e  procurador),  pela  singela  circunstância  de  não se possibilitar o surgimento de datas diferenciadas do ato de cientificação, capaz de gerar  dúvida  quanto  ao  momento  de  inicio  do  lapso  temporal  correspondente  A  eventual  manifestação e entrega de documentos, na hipótese, por quem de direito;  ­ que com base no artigo 849, § 2°, Incisos I e II, do Regulamento aprovado pelo  Decreto  n°.  3000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de deposito ou de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°. 9.430. de 1996, artigo 42).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  21/09/2005,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  391/424,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  425/468, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que de plano é possível afirmar o  absurdo que  representa o presente  auto de  infração,  na medida  em  que  não  foi  tido mínimo  cuidado  em  averiguar  a  real  existência  de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 5          4 omissão de  receitas,  representando uma medida arbitrara,  contraria  aos  interesses do  fisco,  a  interesse publico, ao estado democrático de direito, a moralidade da administração publica etc;  ­ que isto porque, de imediato é possível destacar que os valores estampados nos  extratos  bancários,  tidos  pelo  Sr.  agente  fiscal  como  omissão  de  receitas,  correspondem  ao  recebimento  de  suas  distribuições  de  lucro  advindas  da  empresa  ICD —  INSTITUTO  DE  CLÍNICAS E DIAGNÓSTICOS S/C LTDA., conforme documentos anexos;  ­ que tais  tentativas de bitributação evidenciam ainda mais que a obrigação de  provar o alegado é do Fisco e não do contribuinte, que e nenhum momento foi obrigado pela  legislação a manter um controle bancário de seu movimentos. Mesmo assim,  tal constatação,  feita  por  amostragem  demonstra  fragilidade  do  trabalho  fiscal  que  deve  de  plano  ser  considerado nulo;  ­  que  como  já  citado  anteriormente,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  se  alicerçou,  unicamente  nos  extratos  bancários  que  foram  obtidos  junto  as  instituições financeiras devidamente relacionadas no auto de infração;  ­ que, entretanto, é preciso destacar que as prova obtidas são ilícitas, pois com  relação ao exercício de 2000 inexistia previsão legal que embasasse o procedimento fiscal;  ­que  como  no  referido  exercício  de  2000  inexistia  previsão  legal  para  os  procedimentos adotados pelo fisco, salta aos olhos que as provas utilizadas no presente auto de  infração são manifestamente ilícitas;  ­  que  sabe­se  que  a  publicação  de  uma  lei  tem  aplicação  para  o  futuro,  não  atingindo  fatos  pretéritos,  até  mesmo  em  obediência  a  principio  da  segurança  jurídica  e,  sobretudo em obediência ao principio de irretroatividade da norma;  ­  que  em  tais  condições,  os  dados  obtidos,  por  meio  da  análise  de  conta  bancárias de pessoa  física,  com relação aos anos anteriores 2001,  com fundamento na LC n.  105,  são  ilegais  e  ilícitos,  não  podendo,  por  conseguinte,  dar  suporte  à  lavratura  de  auto  de  infração  realizada  contra  a  Impugnante,  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  constitucional  da  irretroatividade;  ­  que  tais  informações  são protegidas pela  garantia  constitucional do  sigilo de  dados, estampada no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, razão pela qual mostra­ se  evidente  a  violação  direito  da  Impugnante,  pois  está  se  valendo  o  Fisco  de  dados,  resguardados por sigilo constitucional, de terceira pessoa, para, assim, atingir a Impugnante;  ­  que  o  STF  tem  admitido,  bem  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n2  105/01,  que  o  sigilo  bancário  somente  pode  se  quebrado  em  duas  hipóteses:  em  Comissão  Parlamentar de  Inquérito  (CPI) e por ordem judicial, desde que, em ambos os casos, estejam  fundamentadas as duas situações excepcionais;  ­ que nestes termos, o art. 62 da Lei Complementar n. 105/01, ao estabelecer a  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, bastando vontade do agente público, ainda  que motivada e fundamentada, vai de encontro com posicionamento atual do Supremo Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  não  pode  se  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico,  sob  pena  de  violar o artigo 52, incisos X e XII da Constituição da República;  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­  que  somente  a  titulo  de  argumentação,  mesmo  se  Lei  Complementar  n  2  105/01 estabelecesse a quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim tal  regra  somente  valeria  no  caso  de  apuração  de  crimes  fiscais  e  não  em  caso  de  processos  administrativos visando apurar crédito tributários em favor da Fazenda Pública;  ­  que  esta  situação  não  sofre  qualquer  alteração  com  a  chegada  da  lei  complementar nº 105/01, ademais, no caso em demanda, quebra do sigilo bancário refere­se ao  ano­base 2000, isto é, anterior à LC 105/01;  ­  que  esta  nova  lei  de  sigilo  bancário  não  derruba  nenhuma  premissa  sobre  a  qual se fundam doutrina e jurisprudência pátrias, no sentido ora defendido;  ­ que esta lei não afasta a necessidade de ordem judicial para a quebra do sigilo  bancário;  ­ que esta lei não derruba os direitos e garantia individuais do cidadão, erigidos  em cláusula pétrea por expressa vontade do legislado constituinte originário;  ­ que o auto de infração impugnado, portanto, encontra fundamento tão somente  em mera presunção, eis que, simplesmente, parte de meros extratos bancários;  ­ que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, a  incidência  da TAXA SELIC  sobre o  suposto  débito  apontado  no  auto  também não  encontra  respaldo jurídico;   ­ que os juros moratórios constante do auto de infração também possuem caráter  de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório  da obrigação principal destinando­se a apenar a mora;  ­ que vale dizer:  levando­se em conta os elementos que integram a fórmula de  apuração  da  TAXA  SELIC,  não  ha  nada  que  lhe  confira  caráter  moratório,  mas,  bem  ao  contrário,  fica  evidente  que  esta  taxa  traduz  com  fidelidade o  custo  do  dinheiro  no mercado  interno;  ­ que se pretende ora  ressaltar é que os  juros moratórios podem perfeitamente  ser  fixados ABAIXO de 1%  (um por  cento),  porque o  artigo 161, § 1 2,  do C.T.N.  assim o  permite, e,  indo mais além, o atual panorama econômico brasileiro  reclama esta providência,  principalmente  se  levarmos  em  conta  as  baixíssimas  taxas  inflacionárias  vigentes,  até  com  deflação;  ­  que  por  outra  banda,  a  multa  aplicada,  no  auto  de  infração,  ofende  aos  princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição do confisco (art.  150, inciso IV), previstos na Constituição Federal.  ­ que isto porque, o valor da multa de até 150%, de evidente  irrazoabilidade e  confisco,  principalmente,  em  virtude  da  Impugnante,  e  momento  algum,  sonegou  as  informações solicitadas;  ­  que,  portanto,  forçoso  o  cancelamento  da  multa  imposta.  No  entanto,  "ad  argumentandum tantum",  tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 7          6 mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n.  9.430/96, retificando­se o auto de infração lavrado;  ­  que  nos  termos  das  disposições  constantes  do Decreto  70.2135,  requer­se  a  realização da competente prova pericial com o fito de evidenciar a efetiva base de cálculo, bem  como a ocorrência dos fatos geradores relevando­se as questões colocadas nos autos.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  do  Lançamento,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  litigante  em  diversos momentos  de  sua  petição  impugnatória,  resistiu  pretensão  fiscal,  argüindo  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  do  enquadramento  legal  da  exação  fiscal,  inclusive  sob  o  argumento  de  confisco  e  desrespeito A. Constituição  Federal. Entretanto, as normas citadas somente poderiam ser afastados com a sua declaração de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Portanto, tais argumentos não são oponíveis á instância  julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes;  ­ que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames  legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código Tributário Nacional  ­ CTN). A esta  autoridade, não é dado apreciar questões que  importem a negação de vigência e eficácia dos  preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, como violadores da Constituição;  ­  que  em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  autoridade fiscal encontra­se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  impugnação em exame. Cabe  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  e obrigar  seu cumprimento.  ­ que são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo,  porque  tais  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do Direito Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas , naqueles litígios;  ­  que  assim,  apenas  as  sumulas  vinculantes  deverão  ser  observadas  pela  Administração Pública e aquelas decisões  judiciais em que o contribuinte se configure corno  parte. Nesse passo, não serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto  que  vinculam  somente  As  partes  envolvidas  naqueles  litígios  específicos,  não  abrangendo  terceiros;  ­  que  todavia,  antecipadamente  esclareço  que,  mesmo  sem  força  vinculante,  foram  utilizadas  algumas  decisões  neste  voto,  entretanto  nunca  com  a  função  de  norma  complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação;  ­  que  não  cabem  os  questionamentos  do  sujeito  passivo  acerca  da validade  do  procedimento fiscal. Não há nele vicio que comprometa a validade do lançamento. Ao contrario  do  que  entende  o  impugnante,  o  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu  de  todas  as  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 8          7 formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993;  ­  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  efetuado  com  observância  do  disposto  na  legislação  vigente,  tendo  o  sujeito  passivo,  ao  apresentar  sua  impugnação,  instaurado  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  como  previsto  no  art.  14  do  Decreto  n°  70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu­o de apresentar sua  impugnação  e  comprovar  suas  alegações,  bem  como  não  foi  violado  qualquer  direito  assegurado pela Constituição Federal;  ­  que  tendo  o  contribuinte  ingressado  com  a  impugnação,  demonstrando  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  e  não  havendo  no  auto  de  infração  quaisquer  imperfeições  ou  presunções  técnicas  capazes  de  viciar  a  exigência,  não  procede a argüição de nulidade;  ­ que o interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto  de  infração  e  partes  integrantes,  mas  também  do  processo  como  um  todo,  pois  lhe  foi  oportunizada vista dos autos;  ­  que  diante  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  dada  no  processo  está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a  decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas, jurídicas aplicáveis  ao conflito concretamente apresentado;  ­ que a respeito da aventada possibilidade de quebra do sigilo bancário somente  por autoridade judiciária constituída, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais  pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo  sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário;  ­ que o fornecimento desses dados está previsto em lei. Nos termos do inciso II  do art. 197 do Código Nacional Tributário  (CTN), as entidades financeiras estão obrigadas a  fornecer ao fisco as informações solicitadas;  ­ que a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A  Lei nº 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou  aplicações mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  tenha  sido  comprovada  pelo  titular  da  conta,  quando  regularmente  intimado  a  faze­1o,  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos;  ­ que ressalte­se que as razões oferecidas pelo impugnante, desacompanhadas de  provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação;  ­  que  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de faze­ 1o. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz de  acordo com o art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972;  ­  que  verificada  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  em  lei,  qual  seja,  de  que  a  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  fato  gerador  descrito  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  correta  é  a  autuação;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 9          8 ­ que a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem amparo legal no  artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e no artigo 61, § 3, da Lei n" 9.430,de 27 de  dezembro de 1996, este ultimo dispositivo consignado nos demonstrativos integrantes do auto  de infração;  ­  que  primeiramente,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  equivoca­se  quanto  ao  percentual aplicado pela Fiscalização, porquanto o mesmo é de 75% (setenta e cinco por cento)  e não de 150% (cento e cinqüenta por cento) consoante fls. 05/12;  ­ que não há, portanto, como acolher o pleito do autuado de produção de provas  e documentos após a fase impugnatória, vez que não se vislumbra nos autos qualquer uma das  hipóteses de exceção elencadas na  legislação de  regência do processo  administrativo  fiscal e  mencionadas no item precedente;  ­  que  é  cediço  que  a  criação  de  regras  de  precluso  probatória  decorre  da  necessidade de se garantir o andamento  lógico do processo administrativo e que a adoção de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitada,  poderia  levar  a  manipulações  indesejáveis e à protelação injustificada de seu término.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, urna lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100. II, do Código Tributário Nacional.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação  tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n° 45, DOU de  31/12/2004. Da mesma  forma,  não  há  vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica.  NULIDADE. INCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 10          9 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O principio da irretroatividade, acolhido no art. 50, inciso XXXVI, da  Constituição  Federal  de  1988,  não  absoluto,  estando  vedada  a  retroatividade  das  leis  apenas  quando  houver  violação  ao  direito  adquirido,  coisa  julgada  e  ao  ato  jurídico  perfeito.  Em  matéria  tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da  lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso III, alínea " a" ), mas  nada  obsta  a  retroatividade  da  lei  tributária material  que  não  tenha  por  objeto  instituir  ou  majorar  tributo,  ou  a  retroatividade  da  lei  tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a  atividade de lançamento).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PRO  VENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTODE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é  confiscatória por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente  o que determina a lei tributária.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo.  Não cabe a qualquer delas manter­se passiva,  apenas alegando  fatos  que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como,  ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal.  Lançamento Procedente.   Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/08/2008, conforme Termo  constante  às  fl.  504,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (10/09/2008), o recurso voluntário de fls. 506/537, instruído pelos documentos de fls. 538/541,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 13/21 onde consta o Termo de Verificação Fiscal o seguinte  excerto:  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  no  prazo  estipulado  constante  do  Termo  de  Inicio  e  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  06/10/2004,  para  o  prosseguimento  da  auditoria  fiscal  e  conclusão  dos  trabalhos,  em  03/12/2004,  e  31/01/2005,  foi  requisitada,  fundamentadamente,  nos  termos  da  legislação  tributária,  junto  à  autoridade  administrativa  competente,  a  transferência  de  informações  bancárias  dos  bancos  do  Brasil  S/A, HSBC Bank Brasil  S/A, Caixa Econômica Federal  e ABN  AMR°  Real  S/A  (folhas  69  a  72  e  96);  por  se  tratar  de  situação  enquadrada em hipótese de  indispensabilidade prevista no inciso VII,  do Art°. 3° do Decreto 3.724 de 10 de janeiro de 2001.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 12          11 Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 13          12 601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 14          13 inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 15          14 público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 16          15 (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 17          16 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 18          17 declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10865.001767/2005­52  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.346  S2­C2T2  Fl. 19          18 discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13896.910077/2012-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910077/2012­46  Resolução nº  3801­000.878  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910077/2012­46  Resolução nº  3801­000.878  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910077/2012­46  Resolução nº  3801­000.878  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910077/2012­46  Resolução nº  3801­000.878  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910077/2012­46  Resolução nº  3801­000.878  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.909633/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 217          1 216  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909633/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO  É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 33 /2 01 1- 99 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.909633/2011­99  Acórdão n.º 3301­002.594  S3­C3T1  Fl. 218          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 4.853,48.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2002  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.909633/2011­99  Acórdão n.º 3301­002.594  S3­C3T1  Fl. 219          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.909633/2011­99  Acórdão n.º 3301­002.594  S3­C3T1  Fl. 220          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  00786.00241.140806.1.2.04­0336,  transmitido em 14/08/2006, no valor de R$4.853,48 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5849547 #
Numero do processo: 19515.001719/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores de R$20.810,18 (ano-calendário de 2002) e R$ 70.622,70 (ano-calendário de 2003). Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Núbia Matos Moura que consideram que os juros de mora sobre a multa de ofício é de 1%. Os primeiros votaram ainda pelo provimento integral ao recurso. Realizou sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP 173.167. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Relatora Alice Grecchi
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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nome_relator_s : Relatora Alice Grecchi

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores de R$20.810,18 (ano-calendário de 2002) e R$ 70.622,70 (ano-calendário de 2003). Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Núbia Matos Moura que consideram que os juros de mora sobre a multa de ofício é de 1%. Os primeiros votaram ainda pelo provimento integral ao recurso. Realizou sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP 173.167. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 902          1 901  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001719/2006­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­003.247  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrentes  AMAURY FONSECA JUNIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se  dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores de R$20.810,18 (ano­calendário     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 19 /2 00 6- 90 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 de  2002)  e R$ 70.622,70  (ano­calendário  de  2003). Vencidos  os Conselheiros Carlos André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Núbia  Matos  Moura  que  consideram que os juros de mora sobre a multa de ofício é de 1%. Os primeiros votaram ainda  pelo  provimento  integral  ao  recurso.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  Igor  Nascimento  de  Souza, OAB/SP 173.167.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  25/08/2006  no  valor  de  R$  3.650.014,32,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  3.650.014,32,  incluída multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora, calculados até 31/07/2006, em que foi apurada omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 320/331.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  04/09/2006  (fl.  345)  o  interessado  apresentou  impugnação  em  03/10/2006  (fls.  351/388),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  390 e seguintes, na qual traz os seguintes argumentos:  a) As  pessoas  físicas  não  são  obrigadas  a manter  registro  contábil  de  suas  operações  financeiras,  não  sendo  razoável  a  exigência  de  comprovações  de  depósitos  de  pequenos valores;  b) Nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização, não foram excluídos os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  os  quais  também  foram  objeto  de  depósito  nas  contas  correntes  examinadas,  caracterizando  duplicidade  de  exigência  sobre  os  mesmos  fatos  jurídicos;  c) "Todos os valores recebidos e declarados pelo  Impugnante  foram objeto  de depósitos ou créditos bancários, quer de forma isolada, quer agrupados a outros valores,  razão  pela  qual  deveriam  ter  sido  excluídos  da  somatória  de  depósitos  levantada  pela  fiscalização. Deveriam  ter  sido  excluídas,  também, as  transferências  entre contas do mesmo  titular, o resgate de aplicações financeiras etc.";  d) Apresenta nas fls. 358/363 relação de recursos que alega terem sido objeto  de  transferência entre contas do mesmo  titular, nos quais há coincidência de datas e valores,  contestando a justificativa utilizada na Fiscalização (inexistência de número nos documentos)  para a rejeição;  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001719/2006­90  Acórdão n.º 2102­003.247  S2­C1T2  Fl. 903          3 e)  Solicita  permissão  para  juntada  posterior  de  comprovantes  de  depósitos  referentes a reembolso de despesas de viagens da época em que era diretor do Bank os América  Brasil  S/A,  alegando dificuldades  na  obtenção  dos mesmos  devido  a  incorporação  por  outra  instituição;  f) Relaciona nas fls. 366/372 as despesas acima, pendentes de comprovação,  além de verbas  referentes a  salário,  férias,  rescisão contratual, FGTS, pagamento de bônus e  distribuição de lucro do banco e de PJ da qual era sócio;  g) Cita exemplo de valores que foram desconsiderados:  "As  fis.  127  dos  autos  está  o  comprovante  da  rescisão  contratual  do  Impugnante com o Bank of America Brasil, onde consta o valor pago de R$ 1.184.589,58.  Esse  valor  (R$ 1.184.589,58 — exatamente  igual)  foi  depositado no Banco  Real/ABN Amro Bank, a crédito na conta 1713608­8, no dia 06/08/03 (fls.211v). O documento  da  rescisão  está  sendo  repetido  sob  no  70.  0  Fisco  desconsiderou  a  justificação  e  a  comprovação.  Às  fls.  129  dos  autos  está  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  de  Capitania  Gestores  Ltda.,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, onde consta, como rendimentos  isentos e não­tributáveis, o valor de R$  270.000,00. Esse montante foi creditado por meio de quatro depósitos, no Banco Itau S/A, na  conta 22364­3, a saber:  ­ R$ 200.000,00 — 08/09/03 (fis. 185)  ­ R$ 30.000,00 — 09/10/03 (fis. 188)  ­ R$ 10.000,00 — 09/10/03 (fI s. 188)  ­ R$ 30.000.00 — 12/12/03 (fls. 194)  ­ R$ 270.000,00 ­ total  A conta­corrente de origem é a de n° 22363­5, da Agência 3765, do Banco  Itaú. Essa conta é da empresa Capitania Gestores Ltda. (antes: GCA Gestores e Consultores  Associados Ltda), como comprova o documento 77, ora juntado.  O Fisco desconsiderou as justificações e a comprovação."  h) Reclama do fato da Fiscalização haver negado dilação do prazo e de não  haver  acatado  os  documentos  referentes  a  reembolsos  de  despesas  médicas,  hospitalares  e  odontológicas.  Anexa  um  lote  de  documentos  que  comprovariam  uma  série  de  lançamentos  bancários, relacionando­os nas fls. 375/377;  a) Procura justificar outros depósitos do ano de 2003, relativos a restituição  do IRPF/2003 e venda de ações da Telemar;  j)  "Inadmissível  a  presunção  do  Sr.  Agente  Fiscal  no  sentido  de  que  os  depósitos  bancários,  que  transitaram  pela  conta  do  Impugnante  nos  anos  de  2002  e  2003  representaram acréscimo de patrimônio"  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 k)  "(...)  um  simples  exame  das  declarações  (..),  seria  suficiente  para  constatar que os  rendimentos declarados, e  já  tributados,  foram suficientes para  justificar o  acréscimo patrimonial e a renda consumida do Impugnante"  1)  "Grande  parte  da  movimentação  financeira  que  todos  os  contribuintes  efetuam em suas contas correntes bancárias referem­se a situações pessoais e/ou corriqueiras,  para  as  quais  não  há,  em  qualquer  lugar  do mundo,  comprovação mediante  documentação  hábil e idônea. São situações como o pagamento de despesas próprias ou de familiares, para  as  quais  muitas  vezes  se  faz  o  reembolso,  empréstimos  para  pessoas  próximas,  de  valores  pequenos, e a curto prazo ­ e isto apenas para citar poucos exemplos";  m)  "Justamente  por  esse motivo,  o  texto  legal  (art  42,  da Lei  n°  9.430/96)  claro ao dispor que valores inferiores a R$ 12.000,00, até o montante anual de R$ 80.000,00  deverão ser considerados pela fiscalização";  n)  "Nesses  termos,  não  poderia  o  Auditor  Fiscal  ter  inserido  os  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00 até o montante de R$ 80.000,00, no  crédito  tributário  constituído  por meio do auto de infração originário do presente processo administrativo"  3. Por fim, defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa  Selic como juros de mora, requerendo ao final o cancelamento do Auto lavrado.  Em 04/10/2006 protocolizou correspondência  (fls.  468/469)  através da qual  anexa novos comprovantes e retifica informações prestadas.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou procedente em parte  a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF ­ Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. JUROS SELIC.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  01­14.014  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL em 12/06/2009 (fl. 553).  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001719/2006­90  Acórdão n.º 2102­003.247  S2­C1T2  Fl. 904          5 Sobreveio Recurso Voluntário  em  07/07/2009  (fls.  556/591),  acompanhado  dos documentos de fls. 592 e seguintes, no qual, em suma, ratifica as razões da impugnação.  Sustenta  a  inaplicabilidade  da  presunção  de  omissão  de  receitas  sobre  depósitos bancários.  Argumenta que a pessoa física não está obrigada a manter registros contábeis.  Por tais razões requer o cancelamento do auto de infração.  No mérito,  aduz  que  os  depósitos  tidos  como  de  origem  não  justificada,  e  mantidos  pela  decisão  recorrida,  decorrem  de  rendimentos  já  declarados  tributáveis,  rendimentos isentos e não­tributáveis e com tributação definitiva/exclusiva na fonte, tais como  salários, indenizações, pro labore, lucros e dividendos de empresas nas quais é sócio, conforme  se pode verificar nas DIRPF dos anos­calendário 2002 e 2003.  Como  já  demonstrado  na  impugnação,  às  fls.  355,  o  total  liquido  de  rendimentos no ano­calendário de 2002 foi de R$ 713.152,34 (DIRPF/2003 ­ fls. 03/07) e no  ano­calendário de 2003 de R$ 3.883.135,68 (DIRPF/2004 — fls. 9/14).  Excluídas  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  demonstradas  e  relacionadas às fls. 358/363 dos autos (impugnação), no total de R$ 3.627.657,67, constata­se  que  os  valores  declarados  nas  DIRPF  de  fls.  9/14  comportam  integralmente  os  valores  dos  depósitos/créditos nas contas bancárias do Recorrente.  Com  toda  certeza  esses  rendimentos  também  foram  depositados/creditados  nas  contas  bancárias. A  não­dedução  deles,  os  quais  já  estavam  justificados  e  comprovados  desde  a  entrega  das  Declarações  Anuais  de  Ajuste,  implicou  num  bis  in  idem,  ou  seja,  na  duplicidade de exigência para os mesmos fatos jurídicos tributários.  Todos  os  valores  recebidos  e  declarados  pelo Recorrente  foram  objetos  de  depósitos ou créditos bancários, quer de forma isolada, quer agrupados a outros valores, razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  excluídos  da  somatória  de  depósitos/créditos  levantada  pela  fiscalização.  Quanto  a  esses  valores  recebidos,  uma  vez  declarados  e  tributados  nas  respectivas Declarações Anuais de Ajuste, independem de comprovação.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  e  créditos  tidos  como  de  origem não  justificada decorrem do  recebimento de  salários, de  indenizações  trabalhistas, de  pro  labore,  de  lucros  e  dividendos,  etc.,  como  acima  discriminado,  tem­se  que  o  auto  de  infração ora examinado não poderá prevalecer.  A decisão recorrida ao examinar a questão da origem dos recursos (fls. 539)  deixa  claro,  como  já  o  fizera  Auditor  Fiscal,  que  a  comprovação  deveria  ocorrer  com  documentos  coincidentes  em  datas  e  valores.  Ao  mencionar  a  pretensa  necessidade  de  "coincidência de datas e valores" quanto aos documentos a serem apresentados para justificar a  movimentação financeira do Recorrente, é citado o artigo 849 do RIR/99, que é a reprodução  do art. 42 da Lei no 9.430/96, que em momento algum traz referida exigência.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Argumenta acerca da verdade material, bem como sobre o ônus da prova e da  presunção em matéria de prova.  Tece argumentos sobre a taxa selic como juros de mora, e dos juros sobre a  multa.  Por  fim,  aduz  que  os  valores  mantidos  pela  decisão  a  quo,  direta  ou  indiretamente foram justificados e comprovados com os documentos entregues à fiscalização,  juntados  com a  impugnação ou posteriormente com as petições protocoladas  em 04/10/2006  (fls. 468/500) e em 22/11/2006 (sem referências na decisão recorrida).  De fato, o valor de R$ 20.810,18, depositado em 29/04/2002 no Banco Real  refere­se  a  férias  recebidas  do  Bank  of  America  —  Brasil  S/A,  recebidas  em  29/04/2002,  conforme cópia do recibo entregue com a impugnação (cópia anexa).  O  valor  de  R$  70.622,70,  depositado  no  Banco  Itaú  S/A  em  28/08/2003,  refere­se  ao  levantamento  do  FGTS,  conforme  o  Extrato  da  Conta  do  Fundo  de  Garantia  ­  FGTS  ­  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  cópias  juntadas  aos  autos  com  a  impugnação.  Após  homologada  a  rescisão  contratual  em  21/08/2003  (cópia  anexa),  o  Recorrente deu entrada na mesma data do pedido de levantamento do Fundo de Garantia, tendo  recebido o valor em 28/03/2008. Verifica­se do mencionado extrato os valores saídos da conta:  R$ 69.851,54 + R$ 781,17 = R$ 70.632,71.  Descontados R$ 10,00 para emissão do TED resultou a transferência liquida  de R$ 70.632,70 (cópias anexas).  Os valores de R$ 200.000,00 depositados  em 08/09/2003, de R$ 30.000,00  depositados em 09/10/2003 e de R$ 30.000,00 depositados em 12/12/2003, todos depositados  no  Banco  Itaú  S/A,  referem­se  a  recebimentos  de  lucros/dividendos  da  sociedade  Capitania  Gestores Ltda. (antes denominada GCA Gestores e Consultores Associados). As fls. 129 consta  o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, do ano­ calendário  de  2003  fornecido  pela  sociedade  Capitania  Gestores  Ltda.  o  qual  nunca  foi  questionado pelo Fisco. Com a impugnação foi juntado extrato com todos os valores recebidos  da sociedade GCA Gestores e Consultores Associados, depois Capitania Gestores Ltda., entre  os  quais  constam  os  valores  acima  mencionados  e  mantidos  pela  decisão  recorrida  (cópias  anexas).  O  valor  de  R$  29.954,80  depositado  no  Banco  Itau  S/A  em  17/10/2003,  refere­se a reembolso de despesas adiantadas e suportadas pelo Recorrente quando da formação  da  sociedade  GCA  Gestores  e  Consultores  Associados  (antiga  denominação:  BK  &  K  Consultores  S/C  Ltda.),  conforme  faz  prova  o  documento  anexo.  Os  contratos  sociais  e  alterações foram juntados com a impugnação.  O  valor  de  R$  20.150,00  depositado  no  Banco  Real  S/A  em  07/02/2002  refere­se  a  reembolso de despesas de  representação, quando era diretor do Bank of America  Brasil  S/A.  Essas  despesas,  suportadas  inicialmente  pelo Recorrente  em  viagens  e  refeições  com clientes do Banco, eram reembolsadas quando entregues os comprovantes ao Banco. Com  as  incorporações  do Bank  of America Brasil  pelo BankBoston  e  posteriormente  pelo Banco  Itaú S/A o Recorrente não conseguiu obter cópia de todos os reembolsos de despesas havidas.  O valor de R$ 112.000,00, depositado no Banco Real em 08/11/2002, refere­ se ao valor recebido pela alienação de um veiculo, de propriedade do Bank of America Brasil,  utilizado pelo Recorrente, na representação do Banco, na função de diretor que exercia. Como  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001719/2006­90  Acórdão n.º 2102­003.247  S2­C1T2  Fl. 905          7 a venda foi tratada com o Recorrente, o comprador depositou a valor da compra em seu nome,  tendo havido posterior reembolso dessa importância ao Banco. Da mesma forma, em razão das  incorporações  do  Bank  of  America  Brasil  pelo  BankBoston  e  este  pelo  Banco  Itaú  S/A  o  Recorrente não conseguiu cópia da comprovação desse reembolso.  Em suma, todos os valores mantidos pela decisão recorrida foram justificados  e  comprovados,  e  quando  não  comprovados  de  forma  categórica,  estão  justificados  e  comprovados  pelos  rendimentos  declarados  pelo  Recorrente  em  suas  DIRPF  dos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  os  quais  são  por  demais  suficientes  a  justificar  todos  os  valores  depositados/creditados em suas contas bancárias.  Em  26/11/2009  o  contribuinte  protocolou  petição  constante  em  fl.  627  desistindo parcialmente do recurso voluntário, conforme segue:  2. Pretendendo usufruir dos benefícios da Lei no 11.941, de 27  de maio de 2009, vem dizer que desiste parcialmente do referido  recurso,  bem  como  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os objetos da desistência parcial  (bases  de  cálculo  de  R$  132.150,00  relativa  a  2002  e  R$  29.954,80  relativa  a  2003).  Para  tanto,  junta  o  Anexo  I,  instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no  6,  de  22  de  julho de 2009 (doc. anexo).  3. Esclarece, ainda, que nos termos da Lei no 11.941/2009 e da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no  06/2009  optou  pelo  pagamento à vista, tendo recolhido R$ 59.995,77 relativamente a  2002 e R$ 12.755,88 quanto a 2003 (DARFs anexos).  4.  Isto  posto,  tendo  cumprido  as  condições  legais  e  regulamentares,  respeitosamente, requer a  remessa dos autos h  Autoridade competente para a devida homologação, nos termos  do artigo 182 do CTN.  Em fls. 632, o interessado descrimina as bases de cálculo dos quais o mesmo  desiste de recorrer.   Feito  os  ajustes  no  sistema,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  ao  CARF,  que  sobrestou  o  julgamento  do  recurso,  conforme  Resolução  nº  2102­000.128,  por  tratar  de  debate  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A,  §§, do Anexo II, do RICARF).  Em  28/08/2013  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  fls.  813/823,  argumentando  eu  a  decisão  embargada  possui  vícios  pois  o  embargante  nunca  questionou nestes autos a constitucionalidade da LC 105/2001, nem para o fato de que o STF  não  determinou  o  sobrestamento  dos  casos  que  versem  sobre  essa matéria,  o  que  impede  a  aplicação do art. 62­A do RICARF.  Em despacho de fls. 898, o Presidente da 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento,  determinou  que  independentemente  do  cabimento  do  recurso  em  comento,  constato  a  perda  do  objeto  deste,  tendo  em  vista  a  revogação  do  §  1º  do  artigo  62­A  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, e considerando que o relator do processo não  mais compõe o quadro de conselheiro deste CARF, devolvo o processo para a SECAM incluí­ Fl. 908DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 lo em lote para novo sorte/distribuição no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Sejul.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  ora  analisados,  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  nº  70.235/72,  motivo  pelo  qual  merecem  ser  conhecidos.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através de depósitos bancários de origem não comprovada.  Primeiramente, passa­se a análise do recurso de ofício.  No que concerne aos valores descriminados abaixo, excluídos do lançamento  pela DRJ/BEL, posto que restara comprovada a origem de tais valores, ratifico os fundamentos  da decisão a quo, conforme segue:  14.  No  Termo  de  Verificação,  observa­se  que  alguns  comprovantes  relativos  a  esses  casos  foram  rejeitados  pela  Fiscalização  sob  o  argumento  de  que,  apesar  de  coincidentes  datas e valores, não havia números de documentos vinculando as  transações.  15.  Entretanto,  entende­se  que,  diante  das  coincidências  acima  apontadas,  fica  difícil  deixar  de  crer  que  se  tratam  de  transferências  de  uma  conta  para  outra  do  Impugnante,  principalmente  quando  coincidem  os  valores  inclusive  na  casa  dos centavos.  Além  disso,  em  pesquisa  nos  sítios  do  Banco  Central  e  outros  relativos ao sistema  financeiro, na Internet, não se encontrou a  obrigatoriedade de numeração pelos bancos dos documentos de  transferência.  16. Coincidentemente, no dia 02.04.2009, este Relator transferiu  via DOC  determinado  valor  do  Banco  do  Brasil  para  a Caixa  Econômica,  tendo  observado  que  no  extrato  desta  última  aparece  no  campo  referente  ao  número  apenas  "200001"  e  a  descrição  "DOC  ELETR".  Já  no  extrato  do  Banco  do  Brasil,  aparece "EMISSÃO DE DOC", com n° de documento "40.204",  o mesmo constante do comprovante de emissão. Ou seja, inexiste  relação entre a numeração atribuída pelo banco emitente com a  do destinatário. E vale lembrar que na hipótese está­se tratando  com bancos públicos.  17. Como  exemplo  de  transferências,  cabe  citar  duas  oriundas  do HSBC  para  o  Itaú,  ambas  no  dia  08.09.2003  (fl.  362),  nos  valores de R$ 830.040,88 e 169.960,00, totalmente coincidentes,  inclusive  nos  centavos  da  primeira.  Dessa  forma,  caberá  a  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001719/2006­90  Acórdão n.º 2102­003.247  S2­C1T2  Fl. 906          9 revisão  desses  valores,  devendo os mesmos  serem  excluídos  da  relação dos depósitos sem comprovação.  18.  Na  mesma  relação,  encontra­se  uma  série  de  resgates  de  aplicações  financeiras  no  Banco  CCF,  adquirido  pelo  HSBC,  com  correspondentes  depósitos  no HSBC  no mesmo  dia  e  com  valores  coincidentes.  Em  casos  como  esses,  a  negativa  da  Unidade também deu­se pela  falta de documento que comprove  as transações. Entretanto, seguindo o mesmo raciocínio anterior,  a  insistente  coincidência  de  banco,  datas  e  valores  não  deixa  dúvidas  quanto  correspondência  dos  mesmos,  cabendo  a  exclusão da relação dos depósitos sem comprovação.  19.  Quanto  aos  comprovantes  apresentados  posteriormente,  conforme  item 4 acima, as  transferências de fls. 471 e 472 não  constam  da  relação  de  depósitos  sem  comprovação  (fl.  332 —  fev/02) e as de fls. 473 e 474, relativas a. mesma operação, já se  encontram na lista apresentada na impugnação (fl. 360). Já a de  fl.  475  refere­se  a  transferência  entre  contas  Real  e  HSBC  já  contemplada conforme itens 13 a 17 acima (fl. 361 — penúltimo  item).  20.  No  caso  dos  extratos  de  fundos  de  investimento  (fls.  476/498),  em  que  pese  o  fato  do  Impugnante  não  haver  identificado a que depósitos correspondentes, observou­se que os  mesmos  se  referem aos  valores  de  resgates  já  considerados  no  item 18 acima, sendo alguns coincidentes e outros pertencentes a  depósito  de  mesma  data  (ex.  11/03/2002).  Tais  documentos  reforçam a necessidade de exclusão dos valores da relação dos  depósitos não comprovados.  [...]  23. Também devem ser retirados da relação dos depósitos não  comprovados:  a)  Restituição  de  IRPF  —  R$  678,51  —  fl.  191  (deposito  em  14/11/2003);  b)  Depósitos  decorrentes  de  venda  de  ações  Telemar  —  R$  82.811,88  e R$ 82.955,24  (depósitos  em 04  e  05/12/2003 —  fl.  194  —  TED  emitido  por  Titulo  Corretora  identificado  no  extrato);  c) Resgate de aplicação financeira — R$ 48.250,55 (depósito em  19/03/2003 — Itaú — comprovante fl. 456);  d) Depósito de R$ 1.184.589,58 feito no dia 06/08/2003 (fl. 211  v.)  referente a  rescisão de contrato de  trabalho com o Bank of  América, conforme documento de homologação de fl. 457.  [...]  26. Com base na tabela, devem ser retirados da relação:  a)  Os  depósitos  envolvendo  a  emissão  de  "DOC"  e  "TED"  do  tipo  "D"  e  resgates  de  aplicações  financeiras,  objetos  das  fls.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 358/363 ­ nos (2, 3, 9, 12 a 14, 16 a 25, 27 a 36, 40, 42 a 44, 46,  49, 51, 56, 57, 62, 74, 85, 87, 90, 93, 100, 104 a 107, 114, 135 a  139,  141,  147,  148,  154,  157,  158,  161,  163,  166,  168,  172  a  174;  b) Os depósitos  referentes a  reembolsos de despesas médicas e  odontológicas,  conforme  parágrafo  22,  acima,  objetos  da  fls.  375/377: nos 79, 80, 91, 98, 101, 102, 103, 118 a 121, 124, 126,  131, 133, 140, 144, 145, 149, 150, 155, 160, 165, 171;  c) N° 163, conforme parágrafo 23, "a", acima;  d) Ms 169 e 170, conforme parágrafo 23, "b", acima;  e) N° 93, conforme parágrafo 23, "c", acima;  f) N° 134, conforme parágrafo 23, "d", acima.  Assim, pelas razões expostas pela DRJ/BEL, nego provimento ao recurso de  ofício.  Dito isso, passe a análise do Recurso Voluntário.  Cabe  frisar  que  houve  desistência  parcial  do  recurso  quanto  as  bases  de  cálculo  de  R$  132.150,00  relativa  a  2002  e  R$  29.954,80  relativa  a  2003,  posto  que  o  contribuinte recolheu o imposto e os juros incidentes, conforme DARFs de fls. 633/634.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pelo  Fisco  no  presente Auto  de  Infração, cabe fazer as seguintes considerações.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado à comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus de  comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Com  efeito,  da  análise  dos  argumentos  dispensados  pelo  contribuinte  no  recurso, bem como dos documentos acostados aos autos, passa­se ao exame dos mesmos.  No que tange ao valor de R$ 20.810,18 do Banco Real, Conta nº 1713608­8,  de 29/04/2002, assiste razão o recorrente quando afirma tratar­se de férias recebidas do Bank  Of America – Brasil S/A, uma vez que o “Recibo de Férias” de fls. 431, comprova a origem do  numerário  coincidente  na  mesma  data,  onde  o  mesmo  declara  o  recebimento  da  referida  importância.  Portanto,  estando  comprovada  a  origem  do  valor  R$  20.810,18,  este  deve  ser  excluído do presente lançamento.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001719/2006­90  Acórdão n.º 2102­003.247  S2­C1T2  Fl. 907          11 Quanto  ao  valor  de  R$  70.622,70  do  Banco  Itaú,  Conta  nº  22364­3,  de  28/08/2003,  também  assiste  razão  o  contribuinte  quando  alega  tratar­se  de  levantamento  do  FGTS,  isso  porque,  consta  em  fl.  613  “Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  homologado  na  mesma  data  do  depósito.  Inclusive,  consta  em  fl.  459,  TED  da  Caixa  Econômica Federal, no valor de R$ 70.632,70, que, descontado o valor da tarifa de R$ 10,00  descriminado no documento, coincide no valor de R$ 70.622,70, o qual demonstra dessa forma  a origem do mesmo. Logo, devidamente comprovada a origem do valor de R$ 70.622,70, este  deve ser excluído do lançamento.  Relativamente aos valores de R$ 200.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00,  respectivamente  nas  datas  de  08/09/2003,  09/10/2003  e  12/12/2003,  todos  do  Banco  Itaú,  Conta  nº  22364­3,  alega  o  contribuinte  tratar­se  de  recebimento  de  lucros/dividendos  da  Sociedade Capitania Gestores Ltda, e para corroborar tais afirmações, acosta “Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” (fl. 460), onde há registro  do  valor  de R$  270.000,00. No  entanto,  não  há  como  vincular  este  valor,  que  inclusive  foi  declarado na DIRF, à distribuição de lucros/dividendos na forma alegada, porquanto, tornou­se  indispensável  à  comprovação  da  sustentada  distribuição,  que  o  contribuinte  tivesse  acostado  documentos  contábeis,  coincidente  em  datas  e  nos  valores  supracitados.  Assim,  não  comprovada a origem dos valores de R$ 200.000,00 (08/09/2003), R$ 30.000,00 (09/10/2003)  e R$ 30.000,00 (12/12/2003), devem estes serem mantidos no lançamento.  Quanto à  insurgência do  recorrente em relação à  taxa Selic,  a matéria  resta  pacificada  neste  E.  Conselho,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009, que cristaliza o entendimento da legitimidade de sua aplicação:  “Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Logo, correta a aplicação da taxa Selic.  Por fim, contesta o recorrente a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada alegando a ausência de previsão legal neste sentido, posto que os juros de mora  podem incidir apenas sobre tributos, mas não sobre a penalidade em questão.  Não lhe assiste razão.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  [...]”  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 A acepção da palavra crédito deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que, após o lançamento de ofício efetuado, a multa aplicada passa a integrar aquele valor.  Afinal, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 – PR, Relator Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001719/2006­90  Acórdão n.º 2102­003.247  S2­C1T2  Fl. 908          13 2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO Recurso de  Ofício E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento  os valores de R$ 20.810,18 (ano­calendário 2002) e R$ 70.622,70 (ano­calendário 2003).  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 914DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10183.721770/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO. FALTA DE FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEFICÁCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. O ágio sem fundamento econômico e oriundo de operação realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma ligadas entre si, é ineficaz perante o Fisco, não podendo a respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO FICTÍCIO. DOLO. AUSÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não restando inequivocamente demonstrado o evidente intuito doloso da contribuinte, a multa de ofício deve ser desqualificada. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. Em se tratando de tributo não pago, a multa deve incidir sobre a totalidade do crédito tributário que deixou de ser recolhido, incluindo-se nele a correção monetária e os juros. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A decisão adotada em relação ao IRPJ também se aplica ao lançamento da CSLL, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação às demais matérias: Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini e Maurício Pereira Faro que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721770/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada  entre  empresas do mesmo grupo, ou de alguma  forma  ligadas entre si,  é  ineficaz  perante o Fisco, não podendo a respectiva amortização ser deduzida da base  de cálculo do IRPJ.  MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  DOLO.  AUSÊNCIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  restando  inequivocamente  demonstrado  o  evidente  intuito  doloso  da  contribuinte, a multa de ofício deve ser desqualificada.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA.   Em se tratando de tributo não pago, a multa deve incidir sobre a totalidade do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  incluindo­se  nele  a  correção  monetária e os juros.   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A decisão  adotada em  relação  ao  IRPJ  também se aplica  ao  lançamento da  CSLL, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  para  desqualificar  a multa  de  ofício  de  150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento);  e  II) Pelo voto de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  às  demais  matérias:  Vencidos  os  Conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 70 /2 01 1- 11 Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini  e  Maurício  Pereira  Faro  que  davam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.      Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 1991­1999:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando a falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL decorrente  da  contabilização  de  despesas  indedutíveis,  formalizou  a  exigência de crédito tributário no montante de R$ 44.413.916,09,  compreendendo  os  dois  tributos  citados,  acrescidos  de multa  e  juros, tendo por fundamento legal o art. 3º da Lei nº 7.689/1988  e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 03 a  11, 12 a 21, 24 a 28 e 29 a 35.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  suporte  ao  lançamento  foram descritos no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 47 a 63, que pode ser assim resumido:  A  auditoria  se  instaurou  para  verificar  a  legitimidade  da  amortização  de  ágio,  derivado  de  aquisição  de  participação  societária,  ocorrida  nos  anos  de  2007  e  2008.  A  verificação,  posteriormente, se estendeu aos anos de 2009 e 2010.  O  ágio  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  teve  origem  para  a  contribuinte  na  operação  de  incorporação,  ocorrida  em  01/09/2007,  da  sociedade  denominada  Leonvin  Participações  Ltda.,  a  qual  detinha  40%  de  participação  no  capital  social  da  incorporadora.  A  participação  societária  foi  adquirida  pelo  valor  de  R$  135.400.000,00,  dos  quais  R$  61.657.096,00  correspondem  ao  valor  do  patrimônio  líquido  e  R$ 73.742.904,00 a ágio por rentabilidade futura.  Inferiu  a  Fiscalização  que  a  operação  com  a  Leonvin  foi  engendrada  com  o  único  propósito  de  reduzir  o  pagamento  do  IRPJ e da CSLL, mediante amortização de “ágio de si mesma”.  Teria havido nessa operação negócio jurídico simulado.  A Leonvin Participações  fora  constituída  em 10/12/2004,  tendo  por sócios Jobelino Vitoriano Locateli e José Tavares de Lucena  e por capital social o irrisório valor de R$ 1.000,00.  Em  11/01/2005,  processou­se  a  primeira  alteração  contratual,  retirando­se da sociedade os primitivos sócios e  ingressando as  pessoas  jurídicas  denominadas  Bebidas  Latinas  Ltd  e  Abacus  (Nominees)  Limited,  ambas  sociedades  organizadas  de  acordo  com  as  leis  da  Ilha  Jersey,  com  sede  em Motte  Chambers,  St.  Helier,  Jersey. As duas pessoas  jurídicas  foram constituídas na  mesma data.  O antigo sócio da Leonvin, Jobelino Vitoriano Locateli, embora  tendo se retirado formalmente da sociedade, não se afastou dela,  pois foi designado diretor da empresa.  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Em 13/01/2005, deu­se a  segunda alteração do contrato social,  designando­se para a função de diretor Ricardo Torres de Mello,  que já exercia na Impugnante idêntica função.  Em  24/01/2005,  o  conselho  de  administração  da  Impugnante  deliberou a emissão de 10.066.666 ações ordinárias, com preço  de  emissão  de  R$  13.450,03  (sic)  por  ação,  perfazendo  um  investimento  no  montante  de  R$  135.400.000,00,  dos  quais  R$  125.333.334,00  a  título  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  As  ações  foram  subscritas  e  o  valor  integralizado,  no  mesmo  dia,  pela  Leonvin,  mediante  transferência bancária para a conta da Impugnante.  Também  na  mesma  data,  24/01/2005,  foi  alterado  o  capital  social da Leonvin para R$ 135.925.000,00, sendo ela autorizada  a adquirir 40% do capital da Impugnante.  Posteriormente,  Ricardo  Torres  de  Mello  assinou  como  mandatário  de  Bebidas  Latinas  Ltd  e  de  Abacus  (Nominees)  Limited a deliberação de reduzir o capital social da Leonvin em  R$ 2.900.000,00.  Em 01/09/2007, deu­se a aprovação da incorporação da Leonvin  Participações  Ltda.  pela  Impugnante,  Renosa  Indústria  Brasileira de Bebidas Ltda.  Essas  circunstâncias  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  pessoa  jurídica  Leonvin  Participações  Ltda.  fora  criada  sem  fundamentação  econômica  e  sem  objeto  social  de  fato,  com  o  único propósito de reduzir artificialmente a tributação, servindo  como  “empresa­veículo”  para  transferir  o  investimento  realizado  diretamente  na  Impugnante,  ensejando  a  dedutibilidade do ágio.  Sobre  os motivos  declinados  pela  Impugnante  para  justificar  a  incorporação,  manifestou­se  a  Fiscalização  nos  seguintes  termos:  “Dentre  as  justificativas  apresentadas  pelo  referido  Protocolo  e  Justificação,  vale  ressaltar  a  que  argumenta  que  a  incorporação  permitirá  maior  racionalização,  otimização de resultados e desenvolvimento das operações  sociais da incorporadora e da incorporada, sendo que sua  extinção  por  incorporação  ocasionará  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pago  pela  incorporada  na  aquisição  de  ações da incorporadora. Na verdade não houve nenhuma  racionalização,  otimização  de  resultados  e  desenvolvimento das operações da incorporada, visto que  esta  jamais  teve  qualquer  atividade  operacional,  serviu  tão  somente  para  transportar  o  investimento  para  a  fiscalizada,  restando  o  ato  de  incorporação  apenas  a  última  fase  do  planejamento  tributário  abusivo,  ou  seja,  apenas a justificativa de aproveitamento do ágio é real.”  (fl. 54)  A Fiscalização apontou vários elementos fáticos que reforçariam  a  suspeita  de  simulação  na  constituição  da  pessoa  jurídica  Leonvin Participações Ltda. Eis os fatos:  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 4          5 1  ­  A  ata  da  reunião  do  conselho  de  administração  da  Impugnante,  realizada em janeiro de 2005,  faz referência a um  acordo  de  acionistas  (shareholders  agreement),  firmado  pelos  acionistas,  entre  os  quais  a  Leonvin.  Igualmente,  a  ata  da  reunião do conselho de administração da empresa Refrigerantes  Noroeste  S.A.  (detentora  de  parte  do  capital  social  da  Impugnante),  ocorrida  em  26/12/2004,  também  menciona  o  acordo  firmado  pela  Leonvin.  Entretanto,  analisando  os  instrumentos  dos  acordos  acima  referidos,  constatou  a  Fiscalização que em nenhum deles constava a Leonvin.  2  ­ A Leonvin Participações Ltda.  foi  criada  três dias antes da  celebração do acordo de joint venture que deliberou o ingresso  dos investidores no capital da Impugnante, fato que, no entender  da  Fiscalização,  deixa  ver  o  real  propósito  da  criação  da  Leonvin.  3  ­  A  quarta  alteração  contratual  da  Leonvin  reduziu­lhe  o  capital  social,  restituindo  os  respectivos  valores  às  sócias  Bebidas Latinas Ltd e Abacus (Nominees) Limited. O extrato da  reunião  foi  publicado no Diário Oficial Empresarial do Estado  de São Paulo. A consulta a tal publicação, entretanto, revela que  os  valores  foram  restituídos  efetivamente  a  Jobelino  Vitoriano  Locateli e Ricardo Torres de Mello e não às pessoas jurídica que  formalmente  detinham  participação  no  capital  da  Leonvin,  o  que,  para  a  Fiscalização,  evidencia  que  Bebidas  Latinas  e  Abacus (Nominees) eram “empresas de papel”.  4  ­  Não  existe,  em  nome  da  Leonvin,  nenhum  recolhimento  de  FGTS e  contribuição previdenciária,  nem mesmo pelo  trabalho  supostamente  prestado  por  Jobelino  Vitoriano  Locateli  e  Ricardo Torres de Mello.  5  ­  Inicialmente  a  Leonvin  tinha  como  um  dos  sócios  Jobelino  Vitorino  Locateli,  o  qual,  de  acordo  com  consulta  feita  ao  sistema  de  dados  da Receita Federal,  figura  como  responsável  por  198  empresas,  das  quais  várias  com  sede  no  exterior  e  outras inativas.  6  ­  Pouco  mais  de  um  mês  depois  da  criação  da  Leonvin,  Ricardo  Torres  de  Mello  passa  a  exercer  simultaneamente  o  cargo de diretor da Leonvin e da Impugnante.  7 ­ Durante todo o período de sua existência formal, a Leonvin  só  registrou  fatos  modificativos  e  permutativos  ligados  ao  investimento na Impugnante. Nunca auferiu receitas da atividade  operacional.  8  ­ A Leonvin apresentou,  em  fevereiro e março de 2006, duas  declarações de empresa inativa.  9  ­  Os  recursos  investidos  na  Impugnante  provêm  da  empresa  Forsab Investiments (Proprietary) Limited.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 10  ­  A  partir  da  data  do  aporte  de  capitais  na  Impugnante,  passaram  a  compor  o  seu  conselho  de  administração  Philippe  Hugo Gutsche e Alan David Cook.  Por todos esses fatos, extraiu a Fiscalização, acerca do negócio  jurídico  de  compra  de  40%  do  capital  da  Impugnante,  as  seguintes conclusões:  a)  Não  houve  operação  de  aquisição  de  ações  da  Impugnante  pela  Leonvin.  O  negócio  jurídico  se  estabeleceu  entre  a  controladora da Impugnante, Refrigerantes do Noroeste S.A., e a  Companhia Forsab Investments (Proprietary) Limited.  b) O acordo de joint venture entre a Refrigerantes do Noroeste e  a  Forsab  deixa  evidenciado  que  a  Leonvin  é  subsidiária  da  Forsab.  c) O acordo de joint venture define que as partes no negócio são  a Refrigerantes do Noroeste, a Forsab e a Impugnante  (Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas S.A.).  d) O  Ato  de Concentração  –  AC  nº  08012.000240/2005­08  diz  respeito  à  operação  de  constituição  pelas  requerentes,  Refrigerantes  do Noroeste  S.A.  e  Forsab,  de  uma  joint  venture  para  atuar  principalmente  na  indústria  de  bebidas  (engarrafamento de refrigerantes).  e)  A  titular  da  participação  acionária  sempre  foi  a  Forsab  Investments (Proprietary) Limited.  Em  resumo,  são  essas  as  razões  que  levaram  a  autoridade  lançadora a considerar simulado o negócio jurídico.  Quanto  à  qualificação  da multa,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  Impugnante  se  utilizou  de  artifícios  para  evitar  que  se  conhecessem  a  extensão,  a  natureza  ou  as  circunstâncias  materiais  do  fato,  bem  como  as  características  essenciais  dos  fatos geradores ocorridos nos anos de 2007 a 2010.  Não  resignada, a  Impugnante  insurgiu­se contra o  lançamento,  fazendo as seguintes alegações:  Afirmou, preliminarmente, a tempestividade da impugnação.  O objeto do auto de infração foi a legitimidade da amortização  de ágio nos anos de 2007 a 2010, em face da  incorporação da  empresa  Leonvin  Participações  Ltda.,  que  detinha  40%  da  participação  societária  na  Impugnante,  adquirida  por  meio  de  subscrição  de  novas  ações  em  24/01/2005.  A  incorporação  ocorreu mais de dois anos após a subscrição das ações, ou seja,  em 01/09/2007.  A Impugnante afirma que as operações tidas por simuladas pela  autoridade fiscal tinham como propósito negocial a expansão de  suas  atividades  comerciais. Disse  que  a  empresa Refrigerantes  do  Noroeste,  que  detinha  a  totalidade  do  capital  social  da  Impugnante, deu início em 2004 a um plano de expansão de suas  atividades  no  Brasil  e  na  América  do  Sul,  que  consistia  na  aquisições  de  empresas  que  atuassem  no  mesmo  ramo.  Para  tanto se fazia necessária a captação de recursos financeiros, que  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 5          7 seriam  obtidos  junto  a  terceiros  (investidores  e  instituições  financeiras)  e  internamente,  mediante  sucessivos  aumentos  de  capital,  com a utilização de  reservas de  lucros, de capital e de  incentivos fiscais.  Nesse  contexto,  firmou­se  um  acordo  de  joint  venture  entre  a  Refrigerantes  do  Noroeste,  a  Impugnante  e  uma  companhia  sediada  na  África  do  Sul,  denominada  Forsab  Investments  Limited.  Os recursos necessários para a execução do plano de expansão  foram  captados  junto  à  Forsab.  Esta,  entretanto,  não  os  repassou  diretamente,  mas  através  de  uma  subsidiária,  constituída no Brasil, exclusivamente com o fim de deter 40% de  participação no capital da Impugnante. Assim, a opção foi pelo  investimento mediante a constituição de uma holding pura, pois  a Forsab entendeu que essa seria a forma que sujeitaria o valor  investido a menor risco de perda.  Afirmou  que  o  investimento  poderia  ocorrer  de  três  formas,  a  depender dos  interesses relevantes para ambas as partes. Estas  eram  as  formas  que,  segundo  a  Impugnante,  poderiam  ser  adotadas para a realização do negócio:  “A primeira opção seria um investimento direto da “Forsab” ou  de  uma  de  suas  subsidiárias  no  exterior,  na  Impugnante.  Esta  alternativa, contudo, obrigaria a “Forsab” e suas subsidiárias a  compartilhar  diretamente  os  riscos  inerentes  ao  negócio  da  Impugnante,  especialmente  no  caso  de  prejuízos, mesmo  que  o  capital investido ainda não tivesse sido utilizado para as futuras  aquisições,  o  que  era  bastante  factível,  pois  todo  e  qualquer  processo de aquisição de empresas demanda, em primeiro lugar,  (i) aproximação; (ii) oferta; (iii) realização de “due diligences”;  (iv)  tratativas  e  reuniões  entre  as  partes  e  finalmente,  (v)  fechamento  do  negócio.  No  Brasil,  considerando  nossas  especificidades  econômicas  e  os  riscos  envolvidos  para  o  investidor  estrangeiro,  principalmente  os  riscos  econômicos,  resultam  em  que  o  prazo  médio  para  a  concretização  de  uma  aquisição é superior a um ano.  A  segunda  opção  seria  a  realização  de  um  empréstimo  diretamente para Impugnante que, apesar de vantajosa do ponto  de  vista  fiscal,  já  que  os  juros  seriam  dedutíveis  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSL, colocaria a Impugnante em estado de  subcapitalização, na medida em que seu capital social, à época,  era  de  R$  15.100.000,00  (...),  enquanto  que  o  valor  do  empréstimo (mútuo) seria de US$ 50.000.000,00.  É certo que, à época não havia regra limitando a dedutibilidade  dos juros no caso de subcapitalização de empresas, o que só veio  a ocorrer a partir da Lei nº 12.249/2010  (conversão da MP nº  472),  mas  mesmo  assim  essa  opção  gerava  o  risco  de  questionamento  fiscal  em relação a  tal  dedutibilidade,  situação  esta  que,  inclusive,  já  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  face  às  diversas  autuações  fiscais ocorridas em casos de subcapitalização.  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 A  terceira  opção  seria  a  constituição  de  uma  subsidiária  no  Brasil  que exerceria o papel de “holding pura” ou “sociedade  de  participação”  com  o  propósito  exclusivo  de  deter  a  participação  societária  de  40%  na  Impugnante  até  que  esta  adquirisse  uma  outra  franqueada  da  “Coca­Cola”.  Esta  alternativa era a única possível nas circunstâncias, pois seria o  único meio possível em que a “Forsab” ou suas subsidiárias não  seriam  obrigadas  pela  legislação  societária  brasileira  a  compartilhar ou arcar com perdas desnecessárias enquanto não  fosse  efetuada  a  aquisição  e,  ao  mesmo  tempo,  evitaria  a  exposição  a  um  risco  cambial  decorrente  da  obrigação  de  se  repatriar o capital investido no prazo máximo de 30 (trinta) dias,  conforme a legislação da África do Sul.” (fls. 1730 e 1731)  O acordo de  joint  venture,  na  sua cláusula 8.1,  permitia que a  Refrigerantes  do  Noroeste  adquirisse  a  totalidade  das  ações  detidas pela subsidiária da Forsab, caso as aquisições objeto do  plano  de  expansão  não  fossem  efetivadas  dentro  de  vinte  e  quatro meses,  prorrogável  por mais  doze meses,  a  critério  das  partes.  Trata­se  da  chamada  cláusula  de  call  option,  que  é  fundamental para se entender a razão subjacente à incorporação  que gerou a dedutibilidade do ágio na Impugnante.  A  subsidiária  da  Forsab  foi  constituída  no  Brasil  sob  a  denominação  social  de  Leonvin  Consultoria  Mercadológica  e  Empresarial Ltda.”, em 08/12/2004. Logo depois, procedeu­se a  uma  alteração  contratual  para  a  retirada  dos  sócios  e  administradores  e  ingresso  de  duas  subsidiárias  da  Forsab,  sediadas no exterior, Bebidas Latinas Ltd e Abacus (Nominees)  Limites. A alteração do contrato social mudou também de objeto  e o nome empresarial,  que passou a  ser Leonvin Participações  Ltda. Deu­se  também a  nomeação de Ricardo  Torres  de Mello  como diretor da empresa.  Paralelamente  a  esses  fatos,  o  Conselho  de  Administração  da  Impugnante aprovou aumento  do  capital  social  no  valor de R$  135.400.000,00,  mediante  emissão  de  novas  ações  subscritas  pela  Leonvin,  sendo  R$  10.066.666,00  atribuídos  ao  capital  social  e  R$  125.333.334,00  a  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura.  O  quadro  societário  da  Impugnante  passou  a  ter  a  seguinte  composição  em  24/01/2005:  Refrigerantes  do Noroeste  detinha  60% do capital  e Leonvin,  40%. Esta,  por  sua vez,  tinha como  sócias  Bebidas  Latinas  Ltd  (49,95%)  e  Abacus  (Nominees)  Limited (50.05%).  Dentro  do  plano  de  expansão,  a  Impugnante  adquiriu  a  Companhia  Maranhense  de  Refrigerante,  empresa  que  atuava  nos  Estados  do  Maranhão  e  de  Tocantins.  Concretizada  a  aquisição dessa empresa, o objetivo  traçado no acordo de joint  venture havia sido plenamente alcançado, razão pela qual já não  fazia sentido a existência da Leonvin.  Assim,  em  01/09/2007,  a  Impugnante  incorporou  a  Leonvin,  passando  as  empresas  Bebidas  Latinas  e  Abacus  a  deterem  participação  direta  em  40%  do  capital  social  da  Impugnante.  Imediatamente após  a  incorporação, Bebidas Latinas  e Abacus  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 6          9 transferiram  à  Forsab  as  suas  respectivas  participações  societárias.  Com  isso,  depois  de  dois  anos  da  constituição  da  Leonvin,  as  operações  resultaram  na  participação  direta  da  Forsab  no  capital  da  Impugnante,  da  seguinte  forma:  Refrigerantes  do  Noroeste 60% e Forsab 40%.  Todas as  empresas  envolvidas nas operações  societárias acima  descritas atuam no mesmo ramo da Impugnante, o que comprova  o efetivo propósito negocial subjacente ao investimento feito pela  Leonvin.  Houve aumento de receitas no período compreendido entre 2004  e  2009,  tornando  a  participação  da  Impugnante mais  efetiva  e  direta no mercado de bebidas, o que comprova que não houve,  no caso concreto, a realização de operações societárias visando  exclusivamente  a  redução  de  carga  tributária.  A  Fiscalização  não  mencionou  a  aquisição  da  Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes, que era um dos propósitos negociais do pacto de  joint venture e que motivou a subscrição de ações pela Leonvin.  A  Impugnante  refutou  os motivos  declinados  pela  Fiscalização  para  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  com  os  seguintes argumentos:  Todas as alegações da Fiscalização derivam da premissa de que  a  Leonvin  teria  sido  uma  empresa­veículo,  criada  exclusivamente  para  possibilitar  o  registro  contábil  de  ágio  na  subscrição  de  ações  e  a  subsequente  transferência  desse  ágio  para  a  Impugnante,  dando  ensejo  à  amortização  do  referido  valor, reduzindo assim o IRPJ e a CSLL.  A premissa estaria errada, pois a Leonvin foi constituída com o  objetivo  exclusivo  de  deter  participação  societária  na  Impugnante até que esta implementasse o plano de expansão de  suas  atividades,  mediante  a  aquisição  de  outras  empresas  do  mesmo ramo.  Não  houve  simulação,  nem  fraude.  O  negócio  jurídico  foi  praticado em conformidade com o art. 104 do Código Civil.  A  expressão  empresa­veículo  foi  utilizada  de  forma  errônea  e,  por  isso,  deveria  ser  extirpada  dos  autos,  já  que  não  é  contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, que admite que  uma  companhia  possa  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades,  inclusive  para  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais,  conforme  disposição  contida  no  art.  2º,  §3º,  da  Lei  nº  6.404/1976.  A  norma  inserida  naquele  dispositivo  permite  a  criação de dois tipos de sociedade holding, as mistas e as puras.  A primeira, além de participar no capital de outras sociedades,  também  podem  explorar  alguma  atividade  empresarial  específica.  A  Leonvin  era  uma  “holding  pura”.  É  inerente  a  esse  tipo  de  sociedade  não  ter  empregados  ou  qualquer  atividade  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 operacional,  já  que  sua  função  social  não  é  produzir  bens  ou  prestar  serviços,  mas  apenas  participar  do  capital  de  outras  sociedades.  Portanto,  não  se  pode  falar  em  ausência  de  atividade, para concluir que se trata de “empresa de papel”.  A  Leonvin  não  foi  uma  empresa  criada  e  extinta  em  curto  intervalo  de  tempo.  Entre  a  data  da  criação  e  a  de  extinção  transcorreram quase três anos. Além disso, a Leonvin foi criada,  como  uma  etapa  do  plano  de  expansão  das  atividades  empresariais  da  Impugnante,  a  concretizar­se  mediante  aquisição de outras empresas do mesmo setor. Por outro lado, o  ágio baseado em rentabilidade futura não foi fictício e veio a ser  confirmado pelos resultados dos exercícios subsequentes.  Dessa forma, existindo ágio, era dever do administrador utilizá­ lo  em benefício  da  companhia,  em  conformidade  com  a  lei  em  vigor.  Trata­se  de  direito  assegurado  legalmente.  Não  há  na  legislação tributária brasileira regra vedando ou condicionando  o  aproveitamento  do  ágio,  ainda  que  mediante  o  uso  de  “empresa­veículo”.  Tendo explicado a operação, passou a Impugnante a rebater as  alegações  da  autoridade  fiscal.  Disse  que  era  desnecessário  referenciar  expressa  e  literalmente  a  Leonvin  no  acordo  de  acionistas  e  no  acordo  de  joint  venture,  já  que  a  Leonvin  foi  criada  precisamente  para  a  realização  do  investimento  na  Impugnante,  o  que  não  desnatura  o  propósito  negocial  subjacente à operação.  Reiterou que Bebidas Latinas e Abacus eram efetivamente sócias  da  Leonvin.  Os  valores  pagos  em  2006  a  título  de  dividendos  foram  entregues  a  Jobelino  Vitoriano  Locateli  e  a  Ricardo  Torres  de  Mello  na  condição  de  representantes  daquelas  empresas.  Jobelino Vitoriano Locateli e Ricardo Torres de Mello, segundo  atesta  a  Impugnante,  eram  administradores  e  não  sócios  da  Leonvin. Ademais, Jobelino é sócio da Pryor Consultin Services,  empresa  de  consultoria  e  assessoria  contábil­fiscal,  que  veio  a  ser contratada pela Leonvin. Esta pagou pelos serviços que  lhe  foram prestados.  Assegurou,  por  outro  lado,  que  a  Leonvin  também  fez  pagamentos de prolabore.  O fato de Ricardo Torres de Mello ter sido designado diretor da  Leonvin,  ao  mesmo  tempo  em  que  exercia  idêntica  função  na  Impugnante nada tem de estranho ou ilegal e tampouco pode ser  utilizado  como  prova  ou  indício  de  que  a  Leonvin  tivesse  sido  criada  com  o  único  propósito  de  servir  de  “empresa­veículo”.  Nada  mais  normal  do  que  empresas  do  mesmo  grupo  terem  diretores comuns.  Quanto às declarações (DIPJ) de empresa inativa, alegou terem  sido elas regularmente retificadas.  Disse que a eleição de Philippe Hugo Gutsche e Alan Cook para  o  conselho  de  administração  da  Impugnante  já  estava  prevista  na  cláusula  7.2  do  acordo  de  acionistas.  Por  outro  lado,  a  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 7          11 Leonvin  já  tinha  seus  diretores  nomeados.  O  fato,  entretanto,  não  tem  relevância  tributária,  nem  altera  as  relação  com  o  Fisco.  A  circunstância  de  essas  pessoas  terem  assinado,  uma  única vez, por equívoco, como representantes da Leonvin não é  suficiente  para  autorizar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  A  autoridade  fiscal  supôs  que  a  transferência  das  ações  em  poder  de  Bebidas  Latinas  e  de  Abacus  para  a  Forsab,  após  a  incorporação  da  Leonvin,  estava  em  desacordo  com o  estatuto  social,  que  exige  a  aprovação  de  no  mínimo  80%  do  capital  votante, para qualquer transação que afete a estrutura societária  da  Impugnante. O  procedimento  adotado  encontra  respaldo  no  próprio  acordo  de  acionistas,  que  não  contraria  a  regra  geral  assentada no estatuto, aplicável às hipóteses de transferência de  ações  para  novos  subscritores,  desde  que  não  pertençam  a  qualquer  uma  das  empresas  que  já  possuam  ações  da  Impugnante.  Quanto à CSLL, alegou inexistir previsão legal para adicionar à  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  à  amortização  de  ágio  havido  como  não  dedutível  pela  Fiscalização.  Disse  que  as  condições para dedutibilidade desses valores estão previstas no  art. 7º,  inciso  III,  da Lei nº 9.532/1997. Assim, havendo norma  específica,  não  podem  ser  aplicadas  as  normas  genéricas  contidas  no  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/1988,  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/1996  e  art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996.  Incide,  no  caso,  o  princípio da especialidade.  Por  outro  lado,  sustentou  a  Impugnante  ter  havido  erro  no  cálculo relativo ao adicional de 10% do IRPJ. De acordo com o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  o  adicional  recai  sobre  a  parcela do lucro tributável que exceder a R$ 20.000,00 mensais  ou R$ 240.000,00 anuais. Todavia,  a Fiscalização não excluiu,  do cálculo do adicional, a referida parcela.  No  que  toca  à  multa  qualificada,  reiterou  a  ausência  de  simulação  ou  fraude  que  justificassem  a  exacerbação  da  penalidade. Enfatizou que para caracterizar simulação ou fraude  é necessária a presença de dolo. Age com dolo aquele que, tendo  ânimo de prejudicar alguém, adota conduta nesse sentido.  A  criação  da  Leonvin  se  inseriu  no  contexto  de  expansão  dos  negócios da Impugnante, de forma que as operações societárias  não tiveram como único propósito a redução da carga tributária  mediante amortização de ágio,  transferido  com a  incorporação  subsequente. A realização do negócio jurídico, no caso concreto,  poderia,  quando  muito,  ser  considerado  um  negócio  jurídico  indireto, mas nunca um negócio simulado ou fraudulento.  Negócio jurídico indireto é aquele contratado de forma lícita, em  que as partes visam alcançar um fim que não é típico do negócio  adotado; mas, nem por isso, a vontade declarada não é a real. A  escolha de uma forma jurídica que venha a proporcionar efeitos  tributários  mais  favoráveis  ao  contribuinte  não  significa,  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 necessariamente, ter havido simulação ou fraude praticada pelas  partes.  O  negócio  jurídico  praticado  pela  Impugnante  ocorreu  em  conformidade com a legislação societária, em especial o art. 2º,  §3º,  da  Lei  nº  6.404/1976.  A  expansão  pretendida  foi  efetivamente  alcançada  com  a  aquisição  da  Companhia  Maranhense de Refrigerantes.  Arguiu,  por  fim,  a  ilegalidade  da  exigência  de  juros  incidentes  sobre a multa de ofício. A previsão legal cinge­se à incidência de  juros sobre o tributo, o qual não se confunde com multa. Assim,  ao  formalizar  tal  exigência,  a  Fiscalização  viola  o  princípio  constitucional da legalidade.  Com  essas  alegações,  pugnou  pelo  cancelamento  dos  autos  de  infração. Sucessivamente, caso não acolhido o primeiro pedido,  requereu  que  fosse  excluída  a  exigência  da  CSLL,  corrigido  o  cálculo do adicional do  IRPJ, excluídos os  juros sobre a multa  de ofício e afastada a multa qualificada.  Na  petição  de  fls.  1896  a  1921,  a  Impugnante  requereu  o  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  nº  10183.723526/2011­85 e 10183.723528/2011­74, pedido do qual  mais tarde veio a desistir (fls. 1986).  A 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 1989­1990:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.  MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.  O registro contábil e a subsequente amortização de ágio fictício  caracteriza  conduta  dolosa,  autorizando  a  aplicação  de  multa  qualificada.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação e apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 8          13 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva  amortização  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.  O registro contábil e a subsequente amortização de ágio fictício  caracteriza  conduta  dolosa,  autorizando  a  aplicação  de  multa  qualificada.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação e apreciar a matéria preventivamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  07/02/2012, conforme AR de fls. 2015 e apresentou recurso voluntário em 07/03/2012 (v. fls.  2019­2094), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória. Sua peça  recursal foi acompanhada dos documentos de fls. 2101­2407.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  apresentou  as  contrarrazões de fls. 2408­2452.  É o relatório.  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Indedutibilidade do ágio  A  presente  controvérsia  resume­se  à  análise  da  oponibilidade  ou  não,  ao  Fisco,  de  sucessivas  operações  de  planejamento  tributário,  resumidas  no  quadro  abaixo  (segundo a visão das autoridades autuantes):  Data / Evento  Situação / Operação Societária  10/12/2004  Criação da  empresa veículo  A  Leonvin  Participações  fora  constituída  em  10/12/2004,  tendo  por  sócios  Jobelino Vitoriano  Locateli  e  José  Tavares  de  Lucena  e  por  capital  social  o  irrisório valor de R$ 1.000,00.    Antes de  24/01/2005  Início da  operação  a)  A RENOSA (recorrente) é controlada pela NOROESTE S.A.;  b)  A sua controladora NOROESTE firma um acordo de “Joint Venture”  com  a  pessoa  jurídica  sul­africana  FORSAB,  com  a  anuência  da  RENOSA.  Por  meio  deste  acordo,  a  FORSAB  se  compromete  a  aplicar  recursos  na  RENOSA,  recebendo,  em  troca,  40%  de  sua  participação societária.  24/01/2005  Origem do ágio  e  Utilização da  LEONVIN como  “empresa  veículo”  a)  A  FORSAB,  por  meio  de  suas  subsidiárias  estrangeiras  BEBIDAS  LATINAS LTDA e ABACUS aumenta  o  capital  da LEONVIN  em  R$ 135.924.000,00;  b)  A LEONVIN aplica esses  recursos na RENOSA, adquirindo para si  os 40% da participação societária dessa empresa;  c)  Em  decorrência  dessa  operação,  a  LEONVIN  registra  um  ágio  decorrente  da  aquisição  da  participação  societária  na RENOSA,  no  valor de R$ 125.333.334,00.  01/09/2007  “Incorporação  reversa” e  Formação do  “ágio de si  mesmo”  a)  A RENOSA incorpora a LEONVIN (que detinha 40% do capital da  própria RENOSA) e absorve para si o ágio pago sobre parte de sua  própria participação societária.   b) Em razão dessa operação, as empresas BEBIDAS e ABACUS  (subsidiárias estrangeiras da FORSAB) passam a deter 40% da  participação societária da RENOSA.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 9          15 24/10/2007  Conclusão da  operação  As empresas BEBIDAS e ABACUS transferem à FORSAB os 40% de  participação societária da RENOSA, dando efetivo cumprimento ao  contrato de “Joint Venture” firmando em 2005.  Com  o  intuito  de  permitir  uma  melhor  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  considero pertinente transcrever o seguinte trecho do acórdão de piso, fls. 1991­1992:  A Leonvin Participações  fora  constituída  em 10/12/2004,  tendo  por sócios Jobelino Vitoriano Locateli e José Tavares de Lucena  e por capital social o irrisório valor de R$ 1.000,00.  Em  11/01/2005,  processou­se  a  primeira  alteração  contratual,  retirando­se da sociedade os primitivos sócios e  ingressando as  pessoas  jurídicas  denominadas  Bebidas  Latinas  Ltd  e  Abacus  (Nominees)  Limited,  ambas  sociedades  organizadas  de  acordo  com  as  leis  da  Ilha  Jersey,  com  sede  em Motte  Chambers,  St.  Helier,  Jersey. As duas pessoas  jurídicas  foram constituídas na  mesma data.  O antigo sócio da Leonvin, Jobelino Vitoriano Locateli, embora  tendo se retirado formalmente da sociedade, não se afastou dela,  pois foi designado diretor da empresa.  Em 13/01/2005, deu­se a  segunda alteração do contrato social,  designando­se para a função de diretor Ricardo Torres de Mello,  que já exercia na Impugnante idêntica função.  Em  24/01/2005,  o  conselho  de  administração  da  Impugnante  deliberou a emissão de 10.066.666 ações ordinárias, com preço  de  emissão  de  R$  13.450,03  (sic)  por  ação,  perfazendo  um  investimento  no  montante  de  R$  135.400.000,00,  dos  quais  R$  125.333.334,00  a  título  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  As  ações  foram  subscritas  e  o  valor  integralizado,  no  mesmo  dia,  pela  Leonvin,  mediante  transferência bancária para a conta da Impugnante.  Também  na  mesma  data,  24/01/2005,  foi  alterado  o  capital  social da Leonvin para R$ 135.925.000,00, sendo ela autorizada  a adquirir 40% do capital da Impugnante.  Posteriormente,  Ricardo  Torres  de  Mello  assinou  como  mandatário  de  Bebidas  Latinas  Ltd  e  de  Abacus  (Nominees)  Limited a deliberação de reduzir o capital social da Leonvin em  R$ 2.900.000,00.  Em 01/09/2007, deu­se a aprovação da incorporação da Leonvin  Participações  Ltda.  pela  Impugnante,  Renosa  Indústria  Brasileira de Bebidas Ltda.  Essas  circunstâncias  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  pessoa  jurídica  Leonvin  Participações  Ltda.  fora  criada  sem  fundamentação  econômica  e  sem  objeto  social  de  fato,  com  o  único propósito de reduzir artificialmente a tributação, servindo  como  “empresa­veículo”  para  transferir  o  investimento  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 realizado  diretamente  na  Impugnante,  ensejando  a  dedutibilidade do ágio.  [...]  A Fiscalização apontou vários elementos fáticos que reforçariam  a  suspeita  de  simulação  na  constituição  da  pessoa  jurídica  Leonvin Participações Ltda. Eis os fatos:  1  ­  A  ata  da  reunião  do  conselho  de  administração  da  Impugnante,  realizada em janeiro de 2005,  faz referência a um  acordo  de  acionistas  (shareholders  agreement),  firmado  pelos  acionistas,  entre  os  quais  a  Leonvin.  Igualmente,  a  ata  da  reunião do conselho de administração da empresa Refrigerantes  Noroeste  S.A.  (detentora  de  parte  do  capital  social  da  Impugnante),  ocorrida  em  26/12/2004,  também  menciona  o  acordo  firmado  pela  Leonvin.  Entretanto,  analisando  os  instrumentos  dos  acordos  acima  referidos,  constatou  a  Fiscalização que em nenhum deles constava a Leonvin.  2  ­ A Leonvin Participações Ltda.  foi  criada  três dias antes da  celebração do acordo de joint venture que deliberou o ingresso  dos investidores no capital da Impugnante, fato que, no entender  da  Fiscalização,  deixa  ver  o  real  propósito  da  criação  da  Leonvin.  3  ­  A  quarta  alteração  contratual  da  Leonvin  reduziu­lhe  o  capital  social,  restituindo  os  respectivos  valores  às  sócias  Bebidas Latinas Ltd e Abacus (Nominees) Limited. O extrato da  reunião  foi  publicado no Diário Oficial Empresarial do Estado  de São Paulo. A consulta a tal publicação, entretanto, revela que  os  valores  foram  restituídos  efetivamente  a  Jobelino  Vitoriano  Locateli e Ricardo Torres de Mello e não às pessoas jurídica que  formalmente  detinham  participação  no  capital  da  Leonvin,  o  que,  para  a  Fiscalização,  evidencia  que  Bebidas  Latinas  e  Abacus (Nominees) eram “empresas de papel”.  4  ­  Não  existe,  em  nome  da  Leonvin,  nenhum  recolhimento  de  FGTS e  contribuição previdenciária,  nem mesmo pelo  trabalho  supostamente  prestado  por  Jobelino  Vitoriano  Locateli  e  Ricardo Torres de Mello.  5  ­  Inicialmente  a  Leonvin  tinha  como  um  dos  sócios  Jobelino  Vitorino  Locateli,  o  qual,  de  acordo  com  consulta  feita  ao  sistema  de  dados  da Receita Federal,  figura  como  responsável  por  198  empresas,  das  quais  várias  com  sede  no  exterior  e  outras inativas.  6  ­  Pouco  mais  de  um  mês  depois  da  criação  da  Leonvin,  Ricardo  Torres  de  Mello  passa  a  exercer  simultaneamente  o  cargo de diretor da Leonvin e da Impugnante.  7 ­ Durante todo o período de sua existência formal, a Leonvin  só  registrou  fatos  modificativos  e  permutativos  ligados  ao  investimento na Impugnante. Nunca auferiu receitas da atividade  operacional.  8  ­ A Leonvin apresentou,  em  fevereiro e março de 2006, duas  declarações de empresa inativa.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 10          17 9  ­  Os  recursos  investidos  na  Impugnante  provêm  da  empresa  Forsab Investiments (Proprietary) Limited.  10  ­  A  partir  da  data  do  aporte  de  capitais  na  Impugnante,  passaram  a  compor  o  seu  conselho  de  administração  Philippe  Hugo Gutsche e Alan David Cook.  Com base nestes amplo conjunto de fatos, os autuantes concluíram que:  a)  a  participação  da  LEONVIN nesta  sequência  de  operações  teve  o  único  propósito de  reduzir o pagamento do  IRPJ e da CSLL, mediante amortização de “ágio de si  mesma” por  parte  da RENOSA. No  caso,  estaria  claramente  evidenciado  o  negócio  jurídico  simulado.  b)  a  pessoa  jurídica  Leonvin  Participações  Ltda.  foi  criada  sem  fundamentação  econômica  e  sem  objeto  social  de  fato,  com  o  único  propósito  de  reduzir  artificialmente  a  tributação,  servindo como “empresa­veículo” para  transferir  o  investimento  realizado diretamente na Impugnante, ensejando a dedutibilidade do ágio.  c) não houve operação de aquisição de ações da Impugnante pela Leonvin. O  negócio jurídico se estabeleceu entre a controladora da Impugnante, Refrigerantes do Noroeste  S.A. e a Companhia Forsab Investments (Proprietary) Limited.  d)  o  acordo  de  joint  venture  entre  a  Refrigerantes  do Noroeste  e  a  Forsab  deixa evidenciado que a Leonvin é subsidiária da Forsab.  e)  o  acordo  de  joint  venture  define  que  as  partes  no  negócio  são  a  Refrigerantes do Noroeste,  a Forsab e a  Impugnante  (Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas  S.A.).  f)  o  Ato  de  Concentração  –  AC  nº  08012.000240/2005­08  diz  respeito  à  operação de constituição pelas requerentes, Refrigerantes do Noroeste S.A. e Forsab, de uma  joint  venture  para  atuar  principalmente  na  indústria  de  bebidas  (engarrafamento  de  refrigerantes).  g)  a  titular  da  participação  acionária  sempre  foi  a  Forsab  Investments  (Proprietary) Limited.  Assim sendo, a resolução da presente lide resume­se a analisar se o presente  ágio, criado em sucessivas operações societárias (realizadas entre partes relacionadas), atendeu  aos pressupostos legais de sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL da Renosa.   Ao  se  proceder  esta  análise,  deve­se  levar  em  conta  que  a  pessoa  jurídica  objeto de reavaliação (RENOSA) foi, exatamente, a mesma pessoa jurídica que posteriormente  pretendeu  deduzir  o  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  (“ágio  de  si  mesma”).  A  situação  sob  análise  não  é  nova  para  este  colegiado.  Na  verdade,  o  julgamento de situações desta natureza é  fenômeno relativamente antigo e bastante frequente  neste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  que  já  produziu  caudalosa  e  consistente  jurisprudência sobre o tema.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 Antes,  contudo,  de  partir  para  a  análise  da  jurisprudência,  visando  sua  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  julgo  conveniente  proceder  um  breve  resumo  das  opiniões doutrinárias prevalecentes sobre a matéria.  Por se tratar de uma análise resumida, vou me limitar a analisar o magistério  de Marco Aurélio Greco, reconhecido como uma das maiores autoridades neste assunto.  Em sua magistral obra Planejamento Tributário (São Paulo, Dialética, 2004),  o  festejado  doutrinador  apresenta  um  conjunto  de  situações  ou  operações  que,  segundo  ele,  merecem  uma  atenção  particular  do  intérprete,  antes  que  se  possa  considerá­las  como  procedimentos autênticos de planejamento tributário.   A título meramente ilustrativo, sintetizo as aludidas operações: (a) Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (b) Operações  invertidas,  (c) Operações  entre  partes relacionadas; (d) Uso de sociedades­veículo (conduit companies, sociedades aparentes;  sociedades  fictícias;  sociedades  efêmeras;  interpostas  pessoas);  (e)  Deslocamento  da  base  tributável; (f) Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de  sócio  seguido  de  cisão  seletiva;  (i)  Ágio  de  si  mesmo;  (j)  Empréstimo  ao  invés  de  investimento; (k) Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras  e base de cálculo do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão,  negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).  Não é preciso muito esforço para verificar que, no presente caso, claramente  ocorreram  pelo  menos  cinco  dessas  situações  nebulosas,  quais  sejam:  (1)  Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (2) Operações  invertidas,  (3) Operações  entre  partes relacionadas; (4) Uso de sociedades­veículo (conduit companies); (5) Ágio de si mesmo.   Passo a analisar brevemente cada uma destas ocorrências.  Operações estruturadas em sequência (step transactions)  As  operações  ocorridas  no  presente  caso  claramente  constituem  operações  estruturadas em seqüência, ou seja, uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a etapa subsequente, com  o único objetivo de buscar um efeito fiscal mais favorável, em desconformidade com a lei.   Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista  a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência de uni objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única.   Nesta hipótese,  cumpre  examinar  se há motivos autônomos ou não, pois  se  estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria  obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada  como  um  todo  sem  que  se  perca  de  vista,  no  entanto,  as  peculiaridades  de  cada  etapa  que  integra a operação global.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 11          19 Segundo  as  sábias  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  “  [...]  ao  invés  de  analisar cada fotografia  (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que  um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)."  No caso em análise, o conjunto dessas etapas (aumento de capital acionário,  criação de ágio em operação envolvendo empresas relacionadas, utilização de empresa veículo  e posterior incorporação reversa) corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir  um único fim: a dedutibilidade do ágio pela própria pessoa jurídica que foi reavaliada (no caso  a RENOSA, ora recorrente).  Diante  deste  quadro,  é  preciso  analisar  também  qual  a  situação  existente  antes  da  deflagração  da  seqüência  de  etapas  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas.  Desse  modo,  só  assim  será  assegurado  um  exame  abrangente  de  uma  operação  complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior,  de modo a verificar,  na  realidade, qual  a operação que  se  está pretendendo opor ao Fisco  (a  complexa ou cada parte da operação).  No  caso  concreto,  vale  ressaltar  que,  antes  do  início  da  seqüência  de  operações  societárias,  a  sua  controladora  NOROESTE  havia  firmado  um  acordo  de  “Joint  Venture” com a pessoa jurídica sul­africana FORSAB, com a anuência da RENOSA. Por meio  deste acordo, a FORSAB se comprometia a aplicar recursos na RENOSA, recebendo, em troca,  40% de sua participação societária.  Importante observar que, apenas 3 (três) dias antes da assinatura desse acordo  de  “Joint­Venture”,  foi  criada  a  pessoa  jurídica  LEONVIN,  que  futuramente  viria  a  ser  utilizada como empresa veículo.   Ao  final de  toda a cadeia de operações, a FORSAB passou a deter 40% de  participação societária da RENOSA, exatamente como previsto no contrato de “Joint Venture”  firmando em 2005.  Em resumo: a situação planejada antes do início da operação foi efetivamente  alcançada após o seu término. No entanto, ao invés da FORSAB adquirir diretamente a parcela  de 40% de participação societária na RENOSA, o grupo econômico optou por fazer uma série  de operações intermediárias, utilizando a LEONVIN como empresa veículo.  Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo  decorrido entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para  que  seja  possível  considerar  cada  uma  delas  separadamente  como  operações  autônomas  e,  portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco?  Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas  de  cada  caso  concreto  que  indicarão  se  um  negócio  jurídico  celebrado  ou  uma  alteração  societária  implementado  será ou não considerada  etapa de operação mais  ampla ou  se  terá  a  feição de operação isolada.   Na situação sob análise,  chama atenção o  fato de que  transcorreram apenas  54  dias  entre  o  evento  de  incorporação  reversa  da  LEONVIN  (por  parte  da  RENOSA)  e  a  posterior transferência de 40% da participação da RENOSA para a FORSAB.   Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 Nenhum  evento  externo  ocorreu  que  justificasse  a  seqüência  dessas  operações  societárias em espaço de  tempo  tão exíguo  (54 dias). A premência com que  essas  operações  foram realizadas denotam, claramente, que elas  faziam parte de uma seqüência de  etapas, encadeadas com as anteriores, visando a busca de um  fim determinado,  sem nenhum  evento externo que justificasse a altíssima velocidade com que as operações foram realizadas.  Operações invertidas  Outra  operação  considerada  nebulosa  pelo  Professor  Greco  é  aquela  que  ocorre de maneira inversa à habitual, tal como a que ora se apresenta nos autos (incorporação  da controladora pela controlada).  Segundo a visão do Professor Greco, os  institutos  jurídicos  são desenhados  para  regular  situações  que,  na  vida  comum  em  sociedade,  se  apresentam  como  o  que  freqüentemente ocorre, levando em consideração as características e qualidades dos respectivos  participantes.  Num grupo societário em que uma pessoa  jurídica controla outra, caso haja  necessidade  de  reunião  de  ambas  num único  empreendimento,  o  caminho  que  a  experiência  aponta corno natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação  às avessas ou incorporação reversa).  A  legislação  reconhece  esta  figura  de  caráter  inverso  (controlada  incorporando  a  controladora),  como  o  artigo  264  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  que  apresenta  regras  de  avaliação  para  essa  hipótese,  mas  tal  fato  não  afasta  a  relevância  das  circunstâncias  que  podem  cercar  o  caso  concreto.  Afinal,  esta  operação  inversa  pode,  eventualmente, estar sendo realizada abusivamente ou como negócio  indireto em fraude à lei  (salva não à lei societária que regula a incorporação, mas à lei tributária ou outra lei relevante  aplicável ao caso concreto).  A incorporação às avessas apresenta­se como hipótese fora do perfil objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda  uma  razão  específica  relevante  que  afaste  a  estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fálica do caso.  No caso em análise, em etapa anterior à "incorporação reversa", a FORSAB,  por meio de suas subsidiárias estrangeiras BEBIDAS LATINAS LTDA e ABACUS, aumentou  o  capital  da  LEONVIN  em  R$  135.924.000,00.  Ato  contínuo,  a  LEONVIN  utilizou  esses  recursos para adquirir 40% de participação societária na RENOSA, com a criação de um ágio  no valor de R$ 125.333.334,00.  Ato contínuo, a RENOSA absorveu a pessoa jurídica que detinha 40% do seu  capital  social  (LEONVIN). Desta  forma,  a  LEONVIN  (criada  3  dias  antes  da  assinatura  do  termo  de  “Joint Venture”  entre  a  controladora  da RENOSA  e  a  FORSAB),  desapareceu  do  mundo jurídico, deixando como única “herança” para a RENOSA (ora recorrente) o expressivo  valor de R$ 125.333.334,00, contabilizados a título de ágio (“ágio de si mesma”).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  esta  estranha  operação  de  "incorporação reversa" teria possibilitado a expansão do grupo no Brasil. No entanto, a mesma  situação societária  teria  sido obtida mediante a aquisição direta, pela FORSAB, da parcel de  40% de participação societária da RENOSA (obviamente, sem a criação do “ágio de si mesmo”  nesta última).  Deve­se ter em conta, ainda, que a LEONVIN sempre foi uma pessoa jurídica  com existência meramente formal, posto quer só registrou fatos modificativos e permutativos  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 12          21 ligados ao investimento na própria RENOSA. A LEOVIN nunca auferiu receitas da atividade  operacional  e  somente  apresentou  (em  fevereiro  e  março  de  2006),  duas  declarações  de  empresa inativa.  Ao  término  das  estranhas  operações  societárias,  a  LEOVIN  (empresa  veículo) foi extinta por incorporação, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si  só,  reforça  a  convicção  que,  no  contexto  das  operações  sob  análise,  a  única  função  da  LEOVIN foi a de viabilizar a criação e  transferência do ágio para a RENOSA. Tal  fato  será  melhor  analisado  em  tópico  específico  do  presente  voto,  intitulado  “uso  de  sociedades  veículo”.  Operações entre partes relacionadas  As  operações  entre  partes  relacionadas,  segundo  o  magistério  de  Marco  Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a causa  da  operação  vise  unicamente  obter  algum  efeito  tributário  intragrupo  e  não  uma  razão  econômica efetiva de mercado.  Segundo Greco, quando se está analisando operações entre pessoas jurídicas  de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz com que  existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros.  Neste  sentido,  o  festejado  Professor  Greco  alerta  que  merece  atenção  a  ocorrência  de  alterações  formais  de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo  grupo  não  causam  alterações  substanciais.  Isto  é,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo  permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco  deixa de receber determinado tributo.  Da análise de todos os fatos e documentos trazidos aos autos, constata­se que  cada  etapa  que  compôs  a  operação  completa  de  planejamento  tributário,  se  examinada  individualmente, observou a legislação societária que rege a matéria.  No  entanto,  se  as  sucessivas  operações  forem  analisadas  como  um  todo,  facilmente se constata que em cada etapa houve mera transferência escritural de ações, visando  o objetivo final de dedução da amortização do ágio, sem que o ágio embutido nessas ações em  nenhum momento tenha sido pago.  Ao  término  de  toda  a  cadeia  de  operações  societárias,  o  ágio  refletido  no  valor  nominal  das  cotas  da  RENOSA  (ora  recorrente)  retornou  a  ela.  A  contínua  –  quase  frenética ­ transferência de participações societárias chegou ao seu final sem que em nenhuma  etapa tivesse havido pagamento efetivo do ágio agregado ao valor das ações.  Ao  final de  toda essa cadeia de operações,  tudo  resultou  inalterado, no que  tange à composição societária da RENOSA. O único efeito concreto e relevante é que o Fisco  deixaria  de  receber  determinados  tributos.  Tal  fato  ilícito  somente  foi  evitado  mediante  a  pronta  atuação  das  autoridades  fiscais,  que  desvendaram  o  propósito  destas  operações  encadeadas e, ao final, lavraram os presentes autos de infração, para exigir o valor dos tributos  que deixaram de ser recolhidos.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     22 Em resumo: do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada,  distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de  vista econômico, em decorrência da amortização do ágio registrado pela interessada, o único  efeito prático das operações realizadas foi a redução ­ ilegal ­ da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Por  todas  as  razões  expostas,  é  forçoso  concluir  que  a  situação  descrita  é  totalmente atípica, contrariando totalmente a “ordem natural das coisas”.  Uso de sociedades­veículo (conduit companies)  Segundo  a  doutrina  de Marco Aurélio Greco,  empresa  de  passagem  é  uma  pessoa jurídica utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de  dinheiro,  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto.  Trata­se  de  uma  operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso.  No presente  caso,  a única  função  da LEONVIN no conjunto de operações  realizadas  foi  servir  de  veículo  para  a  criação  do  ágio  e  sua  quase  imediata  transferência  à  própria pessoa jurídica reavaliada (CVI Refrigerantes, ora recorrente).  A FORSAB desejava adquirir 40% da participação societária da RENOSA.  No entanto, em vez de simplesmente adquirir tal participação diretamente, optou por aumentar  o  capital  da  LEONVIN  (empresa  veículo),  que  imediatamente  adquiriu  para  si  os  40%  de  participação societária na RENOSA. Nessa operação, a LEONVIN registrou um ágio no valor  de  R$  125.333.334,00.  Por  fim,  a  RENOSA  praticou  a  chamada  “incorporação  reversa”,  incorporando a LEONVIN e absorvendo para o si o ágio anteriormente pago sobre a aquisição  de parte de sua própria participação societária (“ágio de si mesmo”).  Como  se  percebe,  ao  término  destas  operações,  a  LEONVIN  (empresa  veículo) foi extinta por incorporação, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si  só,  reforça  a  convicção  que,  no  contexto  das  operações  sob  análise,  a  única  função  da  LEONVIN foi a de viabilizar a criação e transferência do ágio para a RENOSA.  Ágio de si mesmo  Segundo o Professor Greco, por vezes, quando uma pessoa  jurídica adquire  determinada  participação  societária  o  faz  com  ágio,  pois  o  valor  da  aquisição  é  superior  ao  respectivo valor de patrimônio liquido.  Ocorre que, em um momento posterior à aquisição é feita uma incorporação  às  avessas  que  gera  uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação  societária. O ágio  tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora,  que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual ele se reporta. Na medida  em  que  a  controlada  incorpora  a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como origem um  elemento  que  agora  integra  a  própria incorporadora. Seria um "ágio de si mesmo", o que sugere uma preocupação quando se  analisa caso concreto que apresente este feitio.  De  fato,  anteriormente  à  incorporação  reversa,  a  LEONVIN  (empresa­ veículo)  era  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação  societária  na  RENOSA  (empresa  controlada, ora recorrente), bem como do ágio decorrente da reavaliação desta última.   Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 13          23 No  entanto,  por  meio  da  operação  de  incorporação  reversa,  a  RENOSA  (antiga controlada) fez desaparecer a LEONVIN (antiga controladora), transferindo para dentro  de si mesma o montante do ágio, cuja origem seria a sua própria reavaliação.  Tal  fato,  por  si  só,  demonstra  a  patente  irregularidade  destas  operações  societárias,  quando  analisada  em  conjunto  (não  obstante  sua  aparente  regularidade,  quando  analisadas individualmente).  Considerações finais  Importante  observar  que  nunca  houve  efetivo  pagamento  de  ágio,  em  nenhuma  etapa  deste  pretenso  procedimento  de  planejamento  tributário.  Houve  apenas  uma  reavaliação  da  CVI  Refrigerantes,  seguida  de  uma  frenética  “troca  de  ações”,  cujo  valor  nominal refletiu o ágio correspondente à reavaliação da empresa.  Desse  modo,  a  participação  societária  sempre  permaneceu  a  mesma,  mudando apenas de "aparência". O investimento e o ágio refletido no valor nominal das ações  retornaram à pessoa jurídica original — a RENOSA, ora recorrente ­ e a contínua transferência  e  troca  de  ações  teve  como  único  efeito  o  não  pagamento  efetivo  dos  tributos  sobre  o  ágio  agregado ao valor das ações.  Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, salta aos  olhos  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido formalmente observada a legislação societária.   Não  obstante  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  antes  que  ocorra  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento  se  caracterize  como beneficio  fiscal  outorgado pela  lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio,  não àquelas em que  tenha havido uma artificial  estruturação para possibilitar o aparecimento  do  ágio  a  ser  amortizado  em  futura  incorporação,  com  o  único  objetivo  de  criar  despesas  dedutiveis.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não  artificalmente criados. Essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas  em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo.  Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in Fundamentos do Imposto de Renda", Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Essa  lição  foi  repetida  em  publicação mais  recente  ("Questões  Relevantes,  Atualidades  e  Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda",  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito Tributário, IOB, 2004) nos seguintes termos (grifado):  A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  .fiscal  ilícita  por  três  ­  e  apenas  três  ­  elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     24 contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  dofato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  confirmes à lei, e  (3) decorrer de atos ou omissões reais e não  simulados.  No mesmo trabalho, comentou Mariz:  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles;  o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos  atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período­base  de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de  uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.  É  de  todo  evidente  que  o  conjunto  de  operações  descritas  no  presente  processo foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital  das  empresas  envolvidas,  para  criar,  formalmente,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n°  10.637/02.  A  sucessão  dos  atos,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro,  a  proximidade  temporal entre eles e a extinção da empresa LEONVIN por incorporação reversa revelam que  nunca  houve  a  intenção  real  de  aumentar  o  capital  social  da  LEONVIN  para  efetivamente  operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma situação efêmera, de passagem, que  possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo (no caso, a RENOSA,  ora recorrente).  Em sua peça recursal, a contribuinte alegou que as operações societárias em  tela tiveram finalidades negociais, além da mera redução da incidência tributária.   No  entanto,  a  inquestionável  realidade  é  que  se  a  FORSAB  adquirisse  diretamente  a participação de 40% no capital  da RENOSA  (conforme previamente  acordado  pela controladora da RENOSA (NOROESTE) e a FORSAB) não haveria a formação do ágio  dedutível, segundo a legislação brasileira.   Por  todas as  razões expostas, nada do que foi  trazido no recurso sensibiliza  meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da elevação do capital da  LEONVIN. Tal  operação  foi  constituída  exclusivamente  para  possibilitar  a  formação  de  um  ágio, passível de gerar despesa de amortização. E a referida operação foi rapidamente seguida  de  uma  incorporação  reversa,  visando  a  transferência  do  aludido  ágio  para  a  própria  pessoa  jurídica reavaliada, que foi a RENOSA (ora recorrente).  Sobre  o  tema,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  expôs de maneira muito objetiva o desvirtamento ocorrido no processo de criação do presente  ágio (fls. 2433­ 2434 de sua manifestação):  Com  a  seqüência  de  operações  societárias  realizadas,  o  recorrente tornou certa uma rentabilidade futura e incerta, além  de tê­la excluído da tributação do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 14          25 Como  conseqüência  das  operações  realizadas,  a  RENOSA  considerou perdido o lucro futuro e incerto que ela própria iria  auferir, e, em razão da exclusão desse investimento nela mesma,  considerou  que  o  artigo  386  do  RIR/99  a  permitiria  deduzir  a  amortização desse ágio em sua conta de resultado.  Em  outros  termos,  a  RENOSA  considerou  como  perda  o  cancelamento do seu próprio  lucro  futuro! Como já explanado,  essa não é a intenção da legislação tributária aplicável.  Mostra­se  assim,  que,  por  meio  da  simulação  praticada  pelo  contribuinte,  ele  tentou  fazer  parecer  real  um  investimento  inexistente  com  o  fim  específico  de  gerar  uma  vantagem  fiscal  indevida.  A simulação resta inequívoca uma vez que havia motivos à sua  realização  (criação  de  um  benefício  fiscal  indevido),  assim  como,  com  a  incorporação,  o  negócio  realizado  (aumento  de  capital  decorrente  de  um  investimento)  não  foi  executado  materialmente.  Quanto  à  validade  de  negócios  realizados  entre  partes  coligadas,  merece  registro  o  seguinte  ensinamento  do  autor  EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO:  (...). As operações em circuito fechado submetem­se a um  filtro  de  sinceridade;  a  validade  das  operações  entre  partes relacionadas requer que elas tenham sempre uma  causa  ou  um  conteúdo  econômico  e  sejam  efetivamente  realizadas (...)  Como  pode  ser  visto,  tais  condições  de  validade  aos  negócios  realizados entre coligadas não foram observadas pelo recorrente  e  o  seu  grupo  econômico.  Não  houve  qualquer  “filtro  de  sinceridade” com a realidade.  Conclusão  De todo o exposto, concluo que conjunto dessas etapas (criação de ágio em  operação  envolvendo  empresas  relacionadas,  utilização  de  empresa  veículo  e  posterior  incorporação reversa) correspondeu, de fato, a uma pluralidade de meios para atingir um único  fim:  a  dedutibilidade  do  ágio  pela  própria  pessoa  jurídica  que  foi  reavaliada  (no  caso  a  RENOSA, ora recorrente).  Por  esta  razão,  em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário  não merece provimento.  Adicional do IRPJ  Analisando os autos, constato que não houve erro no cálculo do adicional do  IRPJ, ao contrário do que apontou a recorrente.  No caso de lançamento de ofício, para verificação da incidência do adicional,  deve era considerado não apenas o valor do lucro apurado de ofício pelo Fisco, mas também o  montante do lucro já declarado pelo contribuinte.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     26 No caso  em  tela,  constato que a  recorrente  já havia declarado,  em  todos os  períodos, lucro superior a R$ 240.000,00. Consequentemente, nada mais restava excluir antes  da  incidência  do  adicional  do  IRPJ.  Em  outras  palavras,  no  presente  caso  o  adicional  efetivamente deve incidir sobre o valor total da infração.  Assim sendo, em relação a este tema, considero que o recurso voluntário não  merece provimento.  Adição do ágio à base de cálculo da CSLL  Conforme bem apontado pela decisão de piso, fls. 2004, resta prejudicado o  argumento da recorrente, no sentido de que não há base legal para exigir­se a adição da despesa  relativa à amortização de ágio, no que tange à CSLL.  Afinal,  no  caso  em  apreço  restou  descaracterizada  a  própria  existência  do  ágio, que era o pressuposto necessário para aquela despesa.  Por  esta  razão,  em  relação  a  este  tema,  também  considero  que  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Qualificação da multa  No  caso  em  apreço,  não  considero  amplamente  demonstrado  o  evidente  intuito doloso do recorrente no sentido de “forçar” a dedução de despesa com a amortização  de um ágio que, por inexistente, não poderia ser dedutível.  Com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  não  considero  possível  apontar,  com  plena  certeza,  a  existência  de  simulação  ou  fraude  que  justificassem  a  exacerbação da penalidade.   Para caracterizar  simulação ou  fraude é necessária a presença de dolo. Age  com dolo aquele que, tendo ânimo de prejudicar alguém, adota conduta nesse sentido. No caso  presente  em  apreço,  contudo,  é  possível  admitir  que  a  contribuinte  tenha  agido  com a  plena  convicção de que seu comportamento estava de acordo com a lei.   Com  base  nestes  fundamentos,  considero  ausente  o  elemento  subjetivo  na  prática do ilícito, ou seja, a intenção de praticar o ato e de produzir o resultado.   Ressalto, por oportuno, que na maioria dos lançamentos que versam sobre a  presente matéria, a multa de ofício não é qualificada. Conseqüentemente, a desqualificação da  multa se coaduna com a jurisprudência dominante neste colegiado.  Assim,  considero  que  no  presente  caso  a  multa  qualificada  é  inaplicável,  razão pela qual em relação a este tema o recurso voluntário merece ser provido, reduzindo­se a  multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).  Juros sobre multa  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício.   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 1401­001.241  S1­C4T1  Fl. 15          27 artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a multa  é  aplicada  sobre  crédito tributário não pago. Isso porque, ao contrário do que afirma a Recorrente,  caso  existisse  tal  previsão  –  de  incidência  de  juros  sobre  multa  ­,  poder­se­ia  imaginar  a  dupla  incidência  dos  juros,  é  dizer,  uma  sobre  o  crédito  tributário  e  outra sobre a multa depois de formalizada. Em se tratando de tributo não pago, a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  incluindo­se  nele  a  correção monetária  e  os  juros.  Assim,  na  verdade,  não é o juros que incide sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre o crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, apenas para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para  75% (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     28                   Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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5850096 #
Numero do processo: 15586.720024/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.353          1 2.352  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720024/2012­64  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.166  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  SIMPLES. Omissão de receitas. IRPJ. Omissão de receitas com base em  depósitos bancários não comprovados. Arbitramento do lucro. Multa  qualificada e agravada. Responsabilidade tributária.  Recorrentes  Responsáveis solidários de SOUSA JESUS COMÉRCIO ATACADISTA DE  CARNES E COUROS LTDA ­ ME              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único do  art.  1º  da Portaria CARF nº 1,  de 03.01.2012. Vencido o Conselheiro  José Evande  Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de  Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.   Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 02 4/ 20 12 -6 4 Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.354          2 Trata­se  de  autos  de  infração  cujos  lançamentos  fundaram­se  em  omissão  de  receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Consoante o que consta no Termo de Verificação de Infração, considerando que  o contribuinte não apresentou os livros e documentos solicitados, foram emitidas as requisições  de  informação  sobre  movimentação  financeira  (RMF)  para  a  instituição  com  a  qual  o  contribuinte  efetuava  suas  operações  bancárias  (BANESTES).  Em  atendimento,  a  referida  instituição  remeteu  os  documentos  e  extratos  bancários  solicitados.  A  partir  dos  depósitos  constantes destes extratos, cuja origem não  teria sido comprovada, é que  ficou configurada a  mencionada receita omitida.  O  contribuinte  apurou  o  Imposto  de  Renda  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES (janeiro a junho de 2007) e SIMPLES NACIONAL (julho a dezembro de 2007).  Em relação ao período de janeiro a junho de 2007, a forma de tributação adotada  pelo  Fisco  para  apuração  do  crédito  tributário  foi  a  mesma  forma  pela  qual  o  contribuinte  optou, ou seja, de acordo com a sistemática do SIMPLES FEDERAL. Foi, então, efetuado o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  abrangidos  pelo  SIMPLES  incidentes  sobre  os  valores  correspondentes às receitas omitidas.  Quanto  ao período de  julho  a dezembro de 2007, o  contribuinte  se  enquadrou  numa  das  hipóteses  de  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL,  razão  pela  qual  foi  declarada  sua  exclusão  desse  regime  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  Devido  a  isso  e  considerando que não foram apresentados os livros da escrituração contábil/fiscal, partiu­se das  receitas  omitidas  para  o  arbitramento  do  lucro  e  lançamento  de  ofício  dos  correspondentes  tributos e seus reflexos.  Diante  dos  fatos  constatados,  procedeu­se  também  à  qualificação  e  ao  agravamento das multas aplicadas.  Foram  considerados  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  ­ Forte Boi Indústria de Alimentos LTDA (CNPJ: 05.975.865/0001­97)  ­ Valmir Pandolfi (CPF: 896.559.667­04)  ­ Americo Groberio Neto (CPF: 557.541.557­00)  Apenas a empresa Forte Boi e o Sr. Valmir Pandolfi apresentaram impugnações,  as quais  contiveram o mesmo  teor. Dentre outros  argumentos,  essas  impugnações  frisaram a  impossibilidade de acesso pelo Fisco às informações bancárias protegidas pelo sigilo de dados  sem a devida autorização judicial.  O  Acórdão  nº  12­52.968  da  15ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  e,  quanto  ao  argumento  destacado,  assim  se  pronunciou o voto condutor do julgamento:     Os  impugnantes  alegam  que  seria  flagrantemente  inconstitucional  a  presente  autuação, em virtude da quebra de sigilo bancário, e que toda a documentação utilizada  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.355          3 como  base  para  fins  de  lançamento  tributário  estaria  maculada  e  não  poderia  ser  utilizada.  Tais  alegações  não  procedem.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  autoridades  administrativas  não  têm  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei,  já  que  tal  competência  está  adstrita  à  esfera  judicial.  A  seguir, cita­se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes neste sentido.  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  – As  autoridades  administrativas,  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  têm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  das  leis,  já  que,  nos  termos  do  art.  102,  I,  da  Constituição  Federal/1988,  tal  competência  é  do  Supremo  Tribunal  Federal”.  (Ac.  nº  10194.200  –  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  No  caso  em  concreto,  cabe  esclarecer  que  é  lícito  ao  Fisco, mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  A seguir, cita­se o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001:  “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.”  Saliente­se que,  in concreto, havia procedimento  fiscal em curso quando  foram  solicitados os documentos às instituições financeiras. Esclareça­se que o sujeito passivo  foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls.02/03) em 25/05/2010,  através  do Edital  nº  135/2010  (fl.  04),  sendo  emitida  a Requisição de Movimentação  Financeira – RMF 09/07/2010, portanto com procedimento fiscal já em curso, estando a  indispensabilidade da solicitação justificada na própria RMF (fls. 08/10).  O Decreto 3.724/2001 regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001,  tendo instituído a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o  que foi perfeitamente cumprido pela fiscalização.  As  informações  foram  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  por  diversas  instituições  financeiras  em  estrita  observância  aos  dispositivos  legais  acima  citados  e  ainda,  ao  art.  11,  §  2º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  art.  11,  §  3º  da mesma  Lei,  alterado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  art.  144,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional – CTN).  Portanto, há previsão legal para quebra do sigilo bancário.    O  citado  Acórdão  também  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  em  razão  do  montante do crédito tributário exonerado.  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.356          4 Novamente, as pessoas  indicadas como sujeitos passivos solidários  (a empresa  Forte  Boi  e  o  Sr.  Valmir  Pandolfi)  compareceram  ao  processo  e  interpuseram  recursos  voluntários, os quais contiveram o mesmo teor e, relativamente ao sigilo bancário, reforçam o  argumento exposto nas impugnações.  É a síntese do necessário.    Voto   Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Quanto  à  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários,  pelo  Fisco,  sem  autorização judicial, este Colegiado tem decidido pelo sobrestamento dos feitos, em obediência  ao que determina o artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com as alterações das  Portarias MF nº 446/2009 e 556/2010.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  contida  no  processo  nº  10630.720364/2007­21  (Resolução  no  1102­00.088),  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, a qual firmou o entendimento deste Colegiado:    Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está  questão inerente ao acesso dos dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no  presente caso, se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras,  sem  ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva em excelente estudo sobre o tema, as quais abaixo  transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.357          5 Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.358          6 Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.359          7 Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o MinistroRicardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.360          8 “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.361          9 outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”    Em razão dos fundamentos acima expostos e na esteira do entendimento deste  Colegiado, entendo que se deva proceder ao sobrestamento do julgamento do presente feito até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15586.720024/2012­64  Resolução nº  1102­000.166  S1­C1T2  Fl. 2.362          10 art. 543­B, do Código de Processo Civil, acerca do acesso aos dados bancários, pelo Fisco, sem  autorização judicial.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 14041.001151/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração opostos para manter a nulidade do lançamento e identificar a natureza do vício como formal. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   2 Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  decretou a nulidade do lançamento realizado.  Entende a embargante que a decisão foi omissa quanto a caracterização do vício  que  ensejou  a  nulidade,  devendo  ser  reconhecido,  expressamente  que  este  se  constitui  como  vício formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental.  É o Relatório.  Voto             Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de omissão na decisão.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros ou  contraditórios  em algum de  seus  termos,  sendo estes os  requisitos  indeclináveis  para o acatamento dos declaratórios.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  nítida  omissão  na  qualificação do vício de erro na identificação do sujeito passivo.  O Acórdão decide pela nulidade do lançamento, pela existência de vício, mas  não conceitua o tipo de vício, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito:  Analisados  os  documentos  e  argumentos  constantes  dos  autos,  entendo que o Acórdão  recorrido não merece  qualquer  reparo,  pois  há erro quanto à identificação do sujeito passivo, conforme se extrai  do  voto  prolatado  pelo  i.  Relator  do  decisum  recorrido, Marcelo  de  Sousa  Sá  teles,  que,  peço  licença  para  transcrever  e  adotar  como  razões de decidir:  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  Verifica­se  que  a  notificação  foi  lavrada  em  nome  da  Secretaria  de  Educação do Distrito Federal,  órgão do Poder Executivo  do Distrito  Federal que não possui personalidade jurídica, já que esta é insita ao  ente federado respectivo, ou seja, DISTRITO FEDERAL, nos moldes do  art. 41, inciso I, do Código Civil. Neste diapasão os arts.340 e 639 da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n° 03, DE 14 DE JULHO DE 2005, in  verbis:  Art.  340.  Os  documentos  de  constituição  do  crédito  previdenciário  serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou  dos municípios, quando a Auditoria Fiscal  se desenvolver nos órgãos  públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas,  câmaras  municipais,  secretarias,  órgãos  do  Poder  Judiciário,  dentre  outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de  crédito distinto para cada órgão.  Art. 639. Em se tratando de órgão da Administração Pública direta, a  NFLD será lavrada em nome da União, do estado, do Distrito Federal  ou do município,  seguido da  identificação do órgão, devendo constar  do relatório fiscal a identificação do dirigente e respectivo período de  gestão.  Tal vicio, constante da capa da NFLD (fi.1) e demais anexos (fis.2130),  macula sobremaneira o crédito levantado. Ademais,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 14041.001151/2007­98  Acórdão n.º 2302­003.565  S2­C3T2  Fl. 3          3 Verifica­se  que  o  ato  processual  anterior  fiscalização  também  está  viciado,  ou  seja,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  (fis.31/32), uma vez que tal documento também foi emitido em nome do  órgão e não em nome do Distrito Federal, seguido da identificação do  órgão. O Código Tributário Nacional, o qual usamos subsidiariamente,  dispõe:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrative  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL"  Do exposto, duas questões merecem ser destacadas:  Primeiro,  de  que  na  constituição  do  crédito  pelo  lançamento,  a  identificação  do  sujeito  passivo  é  requisito  formal  essencial  e  a  incorreta  identificação  do  mesmá  toma  nulo  o  lançamento.  Segundo,  que  em  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  não  pode  prescindir  da  observância da norma legal.  Nesse  sentido,  também,  a  decisão  administrativa  emanada  da  4'  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social — CRPS, consubstanciada no acórdão n° 1557, de  22.07.2005,  dispõe:  "...tem­se  que  o  lançamento  fiscal  é  referente  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  Câmara  Municipal  aos  servidores,  a  contribuintes  individuais  e  vereadores.  Assim,  podese  concluir  que  o  crédito  foi  apurado  na  Câmara  Municipal  e  não  na  Prefeitura  Municipal,  sendo  dever  da  fiscalização  lavrar  a NFLD em nome do Município,  todavia,  seguido  do órgão a que se refere, no caso em concreto, a Cámara Municipal, o  que não ocorreu, acabando por viciar o lançamento.  (.)  Assim,  podemos  concluir  que  a  observância  das  formalidades legais para a efetivação do lançamento fiscal por meio da  lavratura  da  NFLD,  é  dever  inarredável  da  fiscalização,  e  uma  vez  estando ao arrepio da legislação que o rege, implicará em nulidade da  atividade fiscal desenvolvida, tornando imperioso se u reconhecimento  pela instância superior.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO  RECURSO, para ANULAR A NFLD, para que outra seja lavrada, com  observância das formalidades acima indicadas."  Desta  forma  é  nulo  o  lançamento  por  ser  a  Secretaria  de  Educação  do  Distrito  Federal,  parte  ilegítima  na  obrigação  tributária  (art.  121  do  CTN),  já  que  não  possui  personalidade jurídica, por  força do art. 267,  inciso VI, parágrafo 3°  do CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  procedimento  fiscal  por  força  do art. 38 da Portaria RFB n" 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Destarte, necessária a correção.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   4 Para a correção, precisamos analisar o recurso novamente.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, devemos analisar o tipo de vício existente quando na  fiscalização de órgão público da administração direta, a constituição de crédito previdenciário  não forfeita em nome da União, estado ou município,seguido da designação do órgão a que se  refere.  Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza formal.  Nos  atos  administrativos,  como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella Di  Pietro.1  Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de MPF,  ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  O vício material, por  sua vez, no caso do ato administrativo de  lançamento  tributário é encontrado quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de  sua  ocorrência,  vez  que,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 14041.001151/2007­98  Acórdão n.º 2302­003.565  S2­C3T2  Fl. 4          5 deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Nesse sentido, segue jurisprudência:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   6 Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  Não  se  duvida  da  forma  como  instrumento  de  proteção  do  particular,  mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  entendo  como  formal  o  vício  presente  no  erro  na  identificação do sujeito passivo.     CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como formal, conforme o voto.  Destarte,  acato  a  preliminar  por  ocorrência  de  vício  formal,  ficando  prejudicado o exame do mérito.     Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2014    LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relator                             Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10235.720040/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA -IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Quanto às áreas de preservação permanente, indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Fundamentando-se o a respectiva glosa unicamente na falta de apresentação do ADA, é de se cancelar a mesma, tendo em vista a prescindibilidade deste documento para esta finalidade Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a glosa da área de utilização limitada (reserva legal), nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que também excluía a glosa da área de preservação permanente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 154          1 153  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.720040/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.989  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MARCO ANTONIO RAMOS GEMAQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  GLOSA  ­ IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA  Quanto às áreas de preservação permanente, indispensável a apresentação do  ADA para tornar regular a dedução das mesmas.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA  Fundamentando­se o a respectiva glosa unicamente na falta de apresentação  do ADA, é de se cancelar a mesma, tendo em vista a prescindibilidade deste  documento para esta finalidade  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  que  também  excluía  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 40 /2 00 7- 56 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 21/01/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento, fls.01 e ss., do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  2003,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Mangueiras”,  localizado  no  Município  de  Chaves  –  PA,  em  razão das seguintes supostas infrações: glosa integral das áreas declaradas como de preservação  permanente e de utilização limitada/reserva legal e rejeição do VTN declarado, que entendeu­ se subavaliado, tudo por falta de comprovação, apesar de regularmente intimado o contribuinte  para apresentar os comprovantes respectivos.   Cientificado do lançamento, o interessado protocolou sua impugnação (fls. 29  e ss.), acompanhada de documentos (fls. 45­112), alegando o seguinte:  ­  descreve  a  situação  fática  da  notificação  de  lançamento,  notadamente  as  glosas das  áreas  ambientais declaradas como de preservação permanente  e  reserva  legal, por  falta do ADA e do arbitramento do VTN, por falta de entrega do Laudo de Avaliação;  ­ fundamenta a defesa afirmando não ser exigível o ADA para demonstrar a  existência  das  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  conforme  jurisprudência do STJ;_  ­  transcreve  excertos  do  art.  10  da  Lei  9393/96,  notadamente  o  §  7o,  introduzido pela MP 2.166­67/2001, para afirmar que a própria Lei dispensou a apresentação  do ADA para efeito de fruição do beneficio de considerar as áreas ambientais como isentas de  tributação do ITR;  ­  que  o  dispositivo  legal  está  em  vigor  desde  2001,  data  anterior  ao  lançamento  fiscal  ora contestado,  afirmando que  a  comprovação prévia das  áreas  ambientais  não  é  necessária,  e  que  o  contribuinte  seria  obrigado  a  recolher  o  tributo  apenas  se  restar  comprovado que sua declaração não é verdadeira;  ­ questiona a validade da norma legal, que não poderia dispor sobre matéria  tributária, mesmo assim a exigência foi revogada pelo § 7°, anteriormente mencionado;  ­  que  a  declaração  do  contribuintë  "não  pode  ser  desconsiderada  apenas  de  forma presumida, sendo necessário provar que a declaração não .é verdadeira;  ­  que  somente  com  demonstração  de  que  a  realidade  não  condiz  com  a  declaração do contribuinte é que o lançamento tributário seria valido;  ­  que  desconhecia  a  necessidade  do  ADA,  mas  que  tão  logo  tomou  conhecimento  da  exigência  tratou  de  protocolar  o  documento  junto  ao  IBAMA,  em  2007,  conforme anexo;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10235.720040/2007­56  Acórdão n.º 2802­002.989  S2­TE02  Fl. 155          3 ­ transcreve excertos do RE 2004/0099865­0, do STJ, para consolidar a tese  da desnecessidade de comprovação prévia das áreas ambientais;  ­  que  mesmo  sem  o  ADA,  o  contribuinte  poderia  fluir  da  isenção,  pois  é  vedada a interpretação extensiva da norma de isenção;  ­ que a prova exigida — ADA ­ é meramente declaratória e não constitutiva;  ­ que não existe amparo legal a exigência de Laudo de Avaliação nos moldes  da NBR 14.653­3 para demonstrar o valor da  terra nua,  nem mesmo  instrução normativa da  RFB, transcrevendo excertos do art. 10 da Lei 9393/96 para amparar sua tese;  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  16/09/2009, a fls.122, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, revendo de  ofício a área total do imóvel, nos termos de documentos dos autos, com base em erro de fato,  admitindo o VTN nos  termos do  laudo  apresentado pelo  contribuinte  e mantendo no mais o  lançamento  aos  fundamentos  de  que  deve­se  manter  a  glosa  de  área  de  reserva  legal  e  utilização  limitada/preservação  permanente  em  virtude  da  não  apresentação  do  ADA  tempestivamente protocolado.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.137,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 138 e ss., atacando a decisão exarada pela  DRJ,  tão  somente  quanto  à  glosa  de  área  de  reserva  legal  e  utilização  limitada/preservação  permanente, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  razão pela qual conheço do mesmo no que  tange à  impugnação  do  lançamento  com  base  na  desconsideração  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente apontadas pela contribuinte.  Quanto as ementas de decisões colacionadas pelo Recorrente com o intuito de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  encontra  obrigada  a  se  submeter  a  decisões,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre convencimento na  apreciação da  matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada.   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente a partir do exercício de 2001, deve apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente para afastar a pretensão de ver restabelecida a dedução da área de utilização limitada  de que trata os autos.  Todavia, a exigência de apresentação de tal documento não possui o condão  de fundamentar a glosa de área declarada pelo contribuinte como de utilização limitada ou de  reserva legal, bastando para tanto sua averbação junto à matrícula do imóvel, fato que passou  ao largo da fundamentação do lançamento.  Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para excluir a glosa da  área de utilização limitada, mantendo­se o lançamento quanto aos demais itens.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10665.003272/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 01/09/1995 PIS - COFINS - DECADÊNCIA -- Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003272/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CERÂMICA PARAPUAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 01/09/1995  PIS  ­ COFINS  ­ DECADÊNCIA  ­­ Aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do  CARF RICARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 32 72 /2 00 8- 67 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Cerâmica Parapuan  Ltda contra Acórdão n. 02­39.423, de 28 de maio de 2012 (fls. 416/422), proferido  pela 1ª Turma da DRJ/BH, que manteve o  indeferimento parcial  (R$ 208.332,81)  do  direito  creditório  pleiteado  (R$  410.659,29),  originário  da  ação  judicial  n.º  1998.38.00.046.185­4, na qual a Contribuinte  requereu  a compensação de valores  recolhidos indevidamente a título de PIS, por determinação dos Decretos­lei 2.445  e 2.449, declarados  inconstitucionais pelo STF. A sentença,  transitada em julgado  em 03 de março de 2005, declarou a inexistência de relação jurídico­tributária fora  das  balizas  da  LC  n°  07/70,  reconhecendo  às  autoras  o  direito­dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  somente  sobre  o  faturamento  do  sexto mês  anterior, até a vigência da Medida Provisória n° 1212/95 e reedições, assim como  assegurar  o  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  com  as  contribuições  do  próprio  PIS,  corrigidos  monetariamente  senão  vejamos  o  dispositivo da sentença:    “Sob  esses  fundamentos,  JULGA­SE  PROCEDENTE  o  pedido  veiculado  na  Ação de Cerâmica Parapuan Ltda. e Cerâmica São Judas Tadeu Ltda. ajuizada  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional),  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária fora das balizas da LC n.° 07/70, reconhecendo às Autoras o  direito­dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  somente  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  até  a  vigência  da Medida  Provisória  n.°  1.212/95 e reedições, assim como assegurar às Autoras o direito de compensar  os  valores  (a  que  aludem  as  peças  documentais  entranhadas  nos  autos),  indevidamente  recolhidos,  com  as  contribuições  do  próprio  PIS,  monetariamente  corrigidos,  com  estrita  observância  ao  comando  da  fundamentação  retro  e  estrita  observância  aos  limites  materiais  da  Lei  n.  °  8.383/91 com as subsequentes alterações (Leis n.`'s 9.069/95 e 9.250/95), bem  como  os  limites  percentuais  posteriormente  estabelecidos  pelas  Leis  n.°s  9,032/95 e 9.129/95.”    Dessa decisão apenas a Fazenda Nacional apresentou  recurso de  Apelação, requerendo a reforma da sentença e a aplicação dos mesmos índices de  correção utilizados para o recolhimento, tendo o E. Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, à unanimidade, negado provimento ao presente Recurso.   A União  (Fazenda Nacional)  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi negado seguimento pelo STJ e, ainda, Agravo Regimental que foi improvido.   Cabe  destacar  que  a  Contribuinte,  em  sede  em  Embargos  de  Declaração,  buscou  afastar  a  incidência  do  limite  de  30%,  imposta  pela  Lei  n°  9.129/95, por não  estar  o PIS  inserido no  rol  das  contribuições devidas  ao  INSS.  Nesse sentido, acolhidos os Embargos, restou assegurado à Contribuinte o seguinte  direito creditório: Direito creditório compensável: pagamentos indevido do PIS, a  partir  de  17/12/1988,  com  base  nos  decretos­leis  n.s  2.445/88  e  2.449/88,  que  superou  os  valores  devidos  de  acordo  com  a  sistemática  prevista  pela  Lei  Complementar  n°  7/70;  Correção  monetária:  IPC,  incluídos  os  expurgos  inflacionários  de  jan/89  (42,72%),  mar/90  (84,32%),  abr/90  (44,80%),  maio/90  (7,87%) e fev/91 (21,87%), até a vigência da Lei 9.250/95 e a partir de 1° de janeiro  de 1996 pela taxa Selic. • Débitos Compensáveis: PIS.   Após  constituição  do  crédito  tributário  supramencionado,  originário da ação judicial, a Contribuinte formalizou junto à Delegacia da Receita  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 3          3 Federal do Brasil em Divinópolis, Minas Gerais, pedido de Habilitação de Crédito,  transmitindo  assim  as  PER/Dcomp’s  listadas  às  fls  373/374.  Contudo,  para  tal  compensação a Contribuinte apurou o valor de R$ 410.659,29 (quatrocentos e dez  mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), confrontado pela  DRF Divinópolis que procedeu a valoração do aludido crédito, através do Despacho  Decisório  de  fls.  369/375,  reconhecendo  à Contribuinte  direito  creditório  original  no valor de R$ 74.426,30 (setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis  reais e  trinta  centavos),  atualizado  até  31/12/1995  e,  posteriormente  de  R$  208.332,81  (duzentos  e  oito  mil  trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  atualizado  até  11/11/2004,  visto  entender  que  a  Contribuinte  faz  jus  apenas  a  diferença entre os valores recolhidos com base nos Decretos­Lei n.º 2.445 e 2.449,  ambos  de  1988,  e  os  apurados  na  forma  da  Lei  Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  não  à  totalidade  do  crédito. Desta  feita,  a DRF Divinópolis  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  compensação  da  Contribuinte,  homologando  integralmente  as  Dcomp’s  n.s  01  a  21,  parcialmente  a  Dcomp  de  n.º  23  e  não  homologando as Dcomp’s de n.s 24 a 49,   Face  ao  deferimento  parcial  de  seu  pedido  de  compensação,  a  Contribuinte  apresentou,  em  01/12/2008,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  398/406), senão vejamos as argumentações abaixo sintetizadas:    ­  Óbvio  então  que  toda  a  contribuição  recolhida  pela  Recorrente,  como  expresso  dos  autos,  foram procedidas  em desacordo com o  disposto na  letra  "b",  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  07.09.70,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, salvo determinação de  desconsiderar a decisão  judicial  transitada em  julgado, determinação que se  revela patente na medida em que da decisão recorrida expresso:  ­ Repise­se que o crédito a que a interessada faz jus é tão somente a diferença  entre os valores recolhidos com base nos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88 e  os  apurados  na  forma  da  Lei Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  não a totalidade do recolhimento.  Não fosse o bastante, verifica­se dos quadros anexados decisão contra a qual  adotada  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  que  os  créditos  não  foram  atualizados  monetariamente,  nem  tampouco  remunerados  por  juros  equivalentes  à  SELIC  da  data  dos  pagamentos  indevidos  até  a  data  do  vencimento  da  obrigação  tributária  compensada,  desconhecendo­se,  para  tanto,  o  comando  imperativo  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  decisão  essa  que  estabelece  de  forma  clara,  bem  clara,  que  a  atualização  monetária  deve  incidir  da  data  do  recolhimento  indevido  até  a  compensação,  pouco  importando,  no  caso  vertente,  o  contido  em  sede  da  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97.  De  outra  feita,  não  se  sabe  porque,  desconhecido  que  à  Requerente  assegurado o direito de restituição, via compensação, dos indébitos, aos quais  devido os acréscimos atinentes a juros na razão de 1,00% (hum por cento), por  mês decorridos,  contados do  trânsito em  julgado da decisão correspondente,  como  expresso  da  cópias  integral  dos  autos  da  ação  de  procedimento  ordinário  adotada  contra  a  União  Federal,  direito  esse  assegurado  pelo  disposto no parágrafo primeiro, do art. 167, do Código Tributário Nacional.  Impõe­se,  assim,  a  pronta  revisão  da  decisão  proferida  para  determinar  a  revisão dos cálculos procedidos em razão da citada  informação, acrescendo­ Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  se, por revisão, juros na razão de 1,00% (hum por cento) a contar da data do  trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição via compensação,  juros  esses  que,  além  de  devidos  independentemente  do  que  assegurado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  devem  incidir  até  a  data  da  efetiva  compensação  na  medida  em  que  expressa  a  norma  decorrente  de  lei  materialmente  complementar  e,  assim,  hierarquicamente  superior  às  disposições de lei materialmente ordinárias.  Não fosse o bastante, desconhece a decisão de fls., que as restituições devem  levar em conta para fins de incidência de atualização monetária, as datas dos  respectivos  recolhimentos,  impondo­se,  assim,  a  incidência  pro­rata  do  respectivo índice, sob pena de reconhecer direito creditório por valor inferior  ao efetivamente devido.  Por sua vez, não pode deixar de ser verificado que as importâncias devidas à  União  Federal  por  contribuições  devidas  ao  PIS  Programa  de  Integração  Social  somente  podem  ser  exigidas  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  formalização  do  Pedido  de  Restituição  via  Compensação,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional,  que  insistia  na  cobrança  nos  critérios  afastados  pela  decisão Judicial transitada em Julgado, deixou de formalizar, via lançamentos,  as exigências com base na legislação própria e em vigor.  Deixando decorrer o prazo para tanto óbvio que decai do seu direito de assim  proceder  e,  assim,  não  pode  agora,  em  sede  de  Pedido  de  Restituição  via  Compensação  creditar­se  por  valores  vencidos  a  mais  de  cinco  anos,  desconhecendo, para tanto, a legislação relativa à decadência, corno de verse  do disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional.  Impõe­se,  assim,  a  revisão  integral  da  decisão  contra  a  qual  adotada  a  presente Manifestação de Inconformidade na medida em que:   ­  a  determinação  do  crédito  reclama  o  integral  atendimento  do  comando  imperativo decorrente de decisão  judicial  transitada em julgado, em especial  no que tange à atualização monetária e juros remuneratórios, esses devidos a  contar do transito em julgado da informada decisão judicial;   ­ indevida a utilização do crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado  para  compensação  de  contribuição  tida  como  devidas  ao  PIS  Programa de Integração Social, fulminadas pela decadência.  ­  evidente  assim  que  a  decisão  contra  a  qual  adotado  a  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  não  guarda  consonância  para  com o direito  vigente, nem  tampouco para com a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, cujo  reconhecimento se  impõe para, provendo a presente,  restar  determinado a revisão dos cálculos procedidos, ora pedido e requerido”.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  parcial  do  direito  pleiteado  em  acórdão  com  a  seguinte  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL – COISA JULGADA.  A  sentença  definitiva  em  ação  judicial  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada,  sendo  possíveis  de  compensação,  até  o  limite  do  direito  creditório,  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 4          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  12  de  junho  de  2012  (fl.  434), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18 de  junho de 2012 (fls.  435/440), defendendo, nos mesmos termos que a Manifestação de Inconformidade,  que, quando a DRF em Divinópolis considera restituível apenas a diferença entre os  valores recolhidos com base nos Decretos­Lei n.ºs 2.445/88 e 2.449/88 e os valores  devidos  nos  termos  da LC  7/70  está,  na  realidade,  formalizando,  em 11/11/2004,  lançamento de oficio dos valores devidos pela Contribuinte com base na LC 7/70,  já fulminados pela decadência uma vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos dos  fatos geradores, os quais ocorreram entre janeiro de 1989 e setembro de 1995.   Assegura  a  Contribuinte  que,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  CTN, a DRF, ao alocar parte dos créditos reconhecidos em benefício da interessada  para liquidação de obrigações tributárias desta em face do PIS, devidas entre 01/89  e  09/95,  o  faz  desconsiderando  que  as  aludidas  obrigações  já  se  encontravam  fulminadas pela decadência, nos termos do citado dispositivo legal, in verbis:   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;    A  Contribuinte  reforça  sua  tese  alegando  que  até  11/11/2004  a  Fazenda  Nacional  não  havia  formalizado  qualquer  tipo  de  exigência  referente  à  contribuição para o PIS com base na LC 7/70, não o podendo fazer, via transversa,  lançamento daquela exigência e, ainda, via retenção, os respectivos pagamentos dos  valores apontados como devidos.   Diante  de  todo  o  exposto,  pleiteia  a  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  que  seja  reconhecida  a  decadência das  obrigações  tributárias  devidas  ao  PIS,  por  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/1989  a  09/1995,  não  se  justificando,  então,  a  retenção  de  parte  dos  créditos  reconhecidos  em  favor  da  Contribuinte para se proceder, via transversa, o resgate ou pagamento de obrigações  tributárias  fulminadas  pela  decadência,  determinando­se  a  revisão  dos  cálculos  procedidos.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  Como  observado  no  relatório,  a  Contribuinte  constituiu  crédito  tributário, proveniente da ação judicial n.º 1998.38.00.046.185­4, na qual requereu a  compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, por determinação  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Após  deferimento  parcial  do  aludido  crédito,  a  Contribuinte  se  insurgiu,  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade contra decisão da Delegacia da RF em Divinópolis,  sob o  argumento de que  referida delegacia  considera  restituível  apenas  a diferença  entre os valores  recolhidos com base nos Decretos­Leis n. 2445/88 e 2449/88 e os  valores devidos nos termos do disposto da Lei Complementar n. 7/70.  Observando  o  ato  da  delegacia  de  origem,  pode­se  afirmar  que  a  delegacia estava, na realidade, formalizando em 11/11/04 um lançamento de ofício  dos  valores  devidos  pela  Recorrente  com  base  na  Lei  Complementar  n.  7/70,  já  fulminados pela decadência na medida em que decorridos mais de  5 anos dos  fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 a setembro de 1995.  Sendo  assim,  a  questão  que  sobe  para  apreciação  desse  colegiado,  fica delimitada apenas a questão da decadência do lançamento supracitado.  Por  sua vez,  o  contribuinte defendeu em seu  recurso,  que o CTN  estabeleceu  três  fases  distintas  sobre  decadência  e  prescrição:  “a  que  vai  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo,  em  que  ocorre  o  prazo  decadência  (art.173, I e II); a que se estende da notificação de lançamento até a data da solução  do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de  prescrição,  por  estar  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  (art.151,III);  e  a  que  só  começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de  prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)”.   Não  basta,  aqui,  anunciarmos  que  ambas  extinguem  o  crédito  tributário e que a prescrição sucede a decadência no tempo, sem lacuna, servindo o  lançamento  como  o  termo  responsável  por  dividir  estes  dois  institutos:  antes  do  lançamento flui o prazo decadencial e depois do  lançamento inicia­se a fluência do  prazo prescricional. Nesta seara, a discussão que merece análise é o termo inicial do  prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.     Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  uma  questão  complicada,  que  vinha  dividindo  a  jurisprudência  administrativa e judicial há anos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no atual CARF, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu  espaço.  Inicialmente, a jurisprudência se orientava no sentido de somar os  prazos estabelecidos nos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, originando a tese  dos 5+5, entendimento já superado.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versam  sobre  o  assunto  surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de  decadência,  uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 5          7 estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade,  a questão não está no prazo da decadência, que  é de  cinco anos nas duas  situações, mas na data de  início de  sua contagem. Enquanto o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitivo a decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz  Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação  em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Observando o acórdão do REsp nº 973.733/SC, verifica­se que essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser  aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido,  temos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  valendo­se da sistemática prevista no art. 543­B, do CPC, pacificou, no RE 566.621,  o entendimento de que inconstitucional a atribuição de feitos retroativos ao art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação  plena  se  restringir  às  ações  ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI  INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu  fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)  Destarte,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas  de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos  repetitivos:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.003272/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.138  S3­C3T1  Fl. 6          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    Nesse sentido, é válido citar o recente julgado deste Conselho:     “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  As  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social  ­ PIS­Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento ou da compensação do tributo devido ou do primeiro  dia do exercício seguinte em que o lançamento  já poderia  ter sido efetuado, na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”  (Acórdão   9303­002.285  –  PROCESSO  10380731050201120  –  3ª  SESSÃO  –  4ª  CAMARA).      O caso concreto submetido à análise enquadra­se perfeitamente ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  quando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Divinópolis,  em  11/11/2004,  através  do  procedimento  compensatório  em  questão,  alocou  parte  dos  créditos  reconhecidos  em  prol  da  Recorrente  para  liquidação  de  obrigações  tributárias  desta  em  face  do  PIS,  devidas  entre  01/89  a  09/95,  o  faz  desconsiderando  que,  em  11/11/2004,  as  ditas  obrigações  tributárias  já  se  encontravam fulminadas pela decadência.  Neste contexto, embora o pedido tenha sido transmitido antes da data  fixada no referido precedente (09/06/2005) o que em tese se aplicaria a tese dos 5+5  para  repetição,  não  se  vislumbrando,  assim,  a  prescrição,  não  resta  dúvida  que,  relativamente  aos  recolhimentos  contidos  na  DCOMP,  referentes  à  01/89  a  09/95,  estes  se  encontram  atingidos  pela  decadência,  afetando  o  lançamento  feito  pela  delegacia de origem.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  DAR  PROVIMENTO  ao  presente Recurso Voluntário.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator             Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 CheckBox1                 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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