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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694340 #
Numero do processo: 11020.003074/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70. 235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração. IPI. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF ou a falta de confirmação do pagamento de tributo justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78453
Decisão: I) por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; II) não se conheceu do recurso voluntário, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e III) na parte conhecida: a) rejeitou-se as preliminares argüidas; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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OProcesso n2 : 11020.003074/2003-37 Recurso n2 : 126.687 Acórdão n2 : 201-78.453 Recorrente : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF188), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art. 10 do Decreto n 2 70. 235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração. IPI. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF ou a falta de confirmação do pagamento de tributo justifica o lançamento de oficio dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; II) em não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e III) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares argüidas; e h) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. tikbania "Er MIN. DA FAZENDA - ? CD 1 sefa . • • Coelho Marques CONFERE COM O ORIGINAL President, „ Brasília, .21/ / /.2004" ali r ,sé da va Relat VI1 TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2‘' CC-MF re. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. z•P S dticik > Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , 03* .10 /..7c05 Processo n2 : 11020.003074/2003-37 Recurso n2 : 126.687 Acórdão n2 : 201-78.453 Recorrentes : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Contra a empresa VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor total de R$ 3.483.045,90 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e noventa centavos), relativo a períodos de apuração ocorridos entre 31/07/2002 e 31108/2003, declarados em DCTF, cuja compensação com créditos de terceiros não foi homologada pela DRF. O pedido de compensação foi protocolizado sob o n° 11020.000037/2003-77. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 72/110, alegando, em apertada síntese, preliminar de nulidade da autuação (crédito tributário suspenso e inaplicabilidade da MP n2 2.158/2001), e, no mérito, que é legítimo titular de crédito adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, e que tem o direito de compensá-lo com débitos declarados em DCTF. A 3! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente em parte o lançamento para excluir a multa de oficio sem prejuízo da aplicação da multa de mora, nos termos do Acórdão DREPOA n2 3.367, de 27/02/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/2002 a 31/08/2003 Ementa: PRELIMLVAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art. 10 do Decreto n° 70. 235, de 1972, não há que se falar em nulidade. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF e a falta de recolhimento de valores escriturados no livro Registro de Apuração de IPI justificam o lançamento de oficio dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ressalvada a hipótese de dolo. Lançamento Procedente em Parte". A desoneração da multa de ofício ultrapassou o limite de alçada da DRJ, de acordo com a Portaria MF n2 375/2001, razão pela qual a Turma de Julgamento recorreu, de oficio, a este Colegiado, neste particular. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 30/03/04, conforme AR de fl. 831, e no dia 29/04/04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 833/877, onde reprisa os argumentos da impugnação e no final requer o seguinte: a) o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, com base no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, indicado no artigo 10, § 32, das IN n2s 21/97 e 73/97, bem como no artigo 151, III, do CTN, pelo respeito que merece o efeito suspensivo concedido ao IC411 2 MIN. DA FA7:N ( D_A '7° CC 2° CC-NIFMinistério da Fazenda CONFERE COMO OFUG :NAL • chr Segundo Conselho de Contribuintes; • Brasitia,aq lacas Processo n2 11020.003074/2003-37 Recurso n2 : 126.687 VIS : 201-78.453 Processo Administrativo /12 11020.000037/2003-77, ou, se assim não entender, o que se admite apenas por absurdo; b) o acolhimento da segunda preliminar de nulidade do auto de infração pela incorreta aplicação da MP n2 2.158/01, já que esta medida legal não se aplica no caso da compensação realizada pela recorrente, por ter comprovado a existência legal dos créditos que pretende ver compensado, não se encontrando, pois, em mora para com a Receita Federal, além do que, e, principalmente, há norma legal e regulamentação específica; c) se ultrapaswlas as preliminares acima, no mérito, temos que houve a realização de forma correta da compensação, não existindo, assim, qualquer diferença entre o valor declarado e o escriturado, já que foi declarado em DCTF, de acordo com as normas ditadas nas IN ri2s 21/97 e 73/97 da SRF, e, depois, informado em pedido de compensação, protocolizado no pedido de ressarcimento; d) a improcedência total do auto de infração quanto à exigibilidade de todos os valores que foram compensados e se encontram satisfeitos através de pedido de compensação, protocolados no pedido de ressarcimento/compensação n2 11020.000037/2003-77, procedimento esse previsto pela Lei n2 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n2 2.138/97 e pelas IN n2s 21/97 e 73/97; e) seja declarada a ilegalidade das multas aplicadas, tendo em vista o caráter confiscatório da mesma, pois a empresa autuada declarou valores em DCTF de forma espontânea, não devendo ser penalizada; e Q ainda, que, ao final, seja julgado IMPROCEDENTE, com a conseqüente insubsistência do referido auto de infração. Foi apresentada a relação de bens para arrolamento - fls. 889 e 913. Após o ingresso dos autos neste Colegiado, a repartição de origem encaminhou cópia da decisão do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, proferida no Agravo de Instrumento n2 2004.04.01.018786-2/RS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao auto de infração objeto deste processo - fls. 917/918. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 486. É o relatório. 3 29 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA CC Fl. 'r yr..< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR le!NAL; Processo 112 : 11020.00307412003-37 Brasília ea-it / 40 /JCOS Recurso 2 : 126.687 Acórdão n2 : 201-78.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, exceto na parte que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em apreciação no Poder Judiciário. O recurso de oficio foi interposto na forma prescrita na legislação que rege a matéria, merecendo ser conhecido. Trata o presente de recursos de oficio e voluntário. Analisarei, em primeiro lugar, o recurso de oficio interposto contra a exoneração da multa de oficio. O auto de infração foi lavrado no dia 14/10/2003, antes, portanto, da edição da Medida Provisória ne 135, publicada no DOU do dia 31/10/2003, posteriormente convertida na Lei n2 10.833/2003. Foi a referida Medida Provisória n2 135/03 que detalhou os procedimentos do lançamento previsto no artigo 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001. De fato, e como bem disse a decisão recorrida, antes da edição da MP n2 135/01, a orientação da SRF (como a Solução de Consulta Interna n2 3, de 2004, da Cosit), era que nos lançamentos com base no artigo 90 da MP n2 2.158-35, estando o valor do imposto ou contribuição declarado na DCTF, aplicava-se a multa de mora e não a multa de oficio. Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso de oficio. Passo, agora, ao exame do recurso voluntário. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que não há litígio quanto aos valores do imposto lançados no auto de infração, que são exatamente os mesmos lançados na DCTF pela recorrente. O que se concluiu do recurso voluntário é que a recorrente contesta, além dos elementos intrínsecos do auto de infração, a legalidade de sua lavratura, por entender que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 90 da MP n2 2.158-35 e, também, por estarem os débitos objeto da autuação com sua exigibilidade suspensa, em face da existência de processo de compensação pleiteado pela recorrente, não definitivamente julgado pela administração tributária. Também é conveniente salientar, como bem frisou a decisão recorrida, que nestes autos não se cuida do reconhecimento de eventual direito creditório da recorrente que possibilitará a compensação dos débitos objetos da autuação. A compensação pleiteada pela recorrente, negada pela autoridade competente, está sendo tratada nos autos do Processo Administrativo n2 11020.000037/2003-77. Portanto, os argumentos da recorrente sobre o reconhecimento de seu suposto direito de compensar créditos adquiridos de terceiros com os débitos seus declarados em DCTF e não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal serão apreciados no estrito limite do poder do Fisco de efetuar o lançamento, existindo pedido de compensação pendente de julgamento administrativo definitivo. 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC•MF s' Ministério da Fazenda CONFERE COMO OrtiGNAL Fl.r•tx. -,cits , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 07,9 HO /0299.5" Processo n2 : 11020.003074/2003-37 Recurso n2 : 126.687 n V t S Acórdão : 201-78.453 Entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário, no que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da autuação, posto que esta matéria foi levada para apreciação do Poder Judiciário, impossibilitando sua apreciação administrativa. A recorrente logrou sucesso em seu pleito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme Decisão de fls. 917/918. Passo a análise das preliminares de nulidade do auto de infração. Não merece acolhimento os argumentos da recorrente sobre a nulidade do lançamento. Primeiro, o fato de a Fazenda Nacional estar impedida de executar o crédito tributário, posto que está com a exigibilidade suspensa por qualquer uma das razões elencadas no artigo 151 do CTC, não se constitui em óbice para o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória. Segundo porque a recorrente se enquadra, sim, em uma das hipóteses previstas no artigo 90 da MP n2 2.158-35/2001, posto que efetuou compensação, indevidamente (no entendimento da autoridade competente que não homologou a compensação), de débitos seus com créditos adquiridos de terceiros. Pior, tais créditos se referem a "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. A compensação de débitos próprios com créditos de terceiros já era proibida na data em que a recorrente as efetuou. "Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (negritei) Devo acrescentar, por oportuno, que a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros nunca foi autorizada por lei e passou a ser proibida com a edição da Lei n2 11.054, de 2004. Terceiro, não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, posto que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e atendendo a todos os requisitos legais exigidos na legislação de regência. Não vislumbro, nem de longe, vício no lançamento que justifique a nulidade argüida pela recorrente. EX POSITIS, meu voto é para rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração argüidas pela recorrente. Vencidos as preliminares, passo ao exame do mérito. As questões de mérito suscitadas pela recorrente dizem respeito, basicamente, ao seu direito de efetuar a compensação em tela. Tal direito é objeto de discussão em processo específico que, logrando êxito a recorrente naquele processo, o crédito tributário objeto do auto de infração sob exame será extinto pelo instituto da compensação. Na hipótese contrária, o crédito tributário, que estava lançado em DCTF e foi transferido, pelo mesmo valor e, após a decisão de primeiro grau, com os mesmos encargos legais, para o auto de infração, será objeto de cobrança e, se for o caso, de inscrição em Dívida Ativa da União. Como bem disse a decisão recorrida, os valores declarados em DCTF não foram extintos pela compensação, sendo legítimo o . .lançamento de oficio, embora não onere o M%-k (gr 5 .me. MIN. DA FAZENDA ? CC 20 CC-frIF Ministério da Fazenda Fl.CONFERE COM O ORiGiNAL •;;ti t;;, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 024 / JO Processo n2 : 11020.00307412003-37 Recurso n2 : 126.687 Acórdão n2 : 201-78.453 x/11(0 contribuinte, especialmente após a decisão de primeiro grau que exonerou a multa de oficio. Crédito tributário não extinto, em princípio, pode ser objeto de lançamento de oficio. A decisão judicial de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração contestado, embora não cite, mas está em perfeita harmonia com o que dispõe o § 11 do artigo 74 da Lei n2 9.430/96, incluído que foi pela Lei r12 10.833/2003, verbis: "§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9'2 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto r" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003)" Quanto aos encargos legais exigidos - juros de mora com base na taxa Selic e multa de mora - são aqueles previstos na legislação tributária, não havendo nenhuma previsão legal para sua dispensa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário na parte que versa sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, por concomitância com ação judicial, e, quanto às demais questões de mérito, negar provimento. Sala das Sessões, e 14 de junho de 2005. ' 1 WALB: ' JOSÉ I A SILVA tig3L 6 Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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4696355 #
Numero do processo: 11065.001746/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72602
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.

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O U. / 19 ,' C 55(-LOC,k/i C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA44* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't''.:.•,.::.", Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 Sessão • . 06 de abril de 1999 Recurso : 108.327 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN n" 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura- se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR tf 07/70 (ARTIGO 3", § 4') — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessõ /- s - 5. de abril de 1999 a /i Luiza He4411/fde Moraes Pr_ "lenta I, I kRocec:),:rs<L9-- ,--A7aNe límpio I-roTtV Relatora i, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 4 4.4 1n:_, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(*Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 Recurso : 108.327 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 32.025,70, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 41-191, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para esta fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k0"7..\ 4,2k14j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos • de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 195-202, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA yfttor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao benefício da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; 4 : .4g0k. MINISTÉRIO DA FAZENDA *W.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; t) a determinação do § 7° do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo - RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: À1/4- 5 (2.X) ;A *: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 a) de conformidade com o estabelecido no 1° do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias n°' 1.212/95 e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAoc),, ,T st!*Mr-:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de ofício formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI — instituir impostos sobre: (...) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja 7 02,2, .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 49' 1 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." 8 02.43• I 4,4Go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''INIM Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitória, inscrita no § 70 do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, MM. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) 3e‘ Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^o; Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, Hl, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitórios, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua nonnatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática 10 ,4k MINISTÉRIO DA FAZENDA X(19: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 0 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. §2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espírito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA aw4,4*' je0 it? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 f) educação moral e cívica; g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles', ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: "... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: 1 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22a edição, p. 54. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001746/97-90 Acórdão : 201-72.602 "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 3° do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, in verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 '-ANA N'EYLE OLM310 HOLANDA L. 14

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Numero do processo: 11075.001748/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADES - Somente a incompetência do autuante ou o cerceamento do direito de defesa são vícios aptos a ensejar a nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido propiciado ao contribuinte todos meios para que pudesse ele formular convenientemente a sua defesa, não há que falar em cerceamento do direito. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Os trabalhos de fiscalização e lavratura de autos de infração é de competência privativa ao Auditor Fiscal, independentemente de ser ele ou não contabilista, já que os trabalhos de auditoria fiscal e auditoria contábil não se confundem. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a cobrança da multa de ofício quando ocorrer o procedimento fiscal para apuração de créditos tributários, a qual deverá ser aplicada em observância com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido propiciado ao contribuinte todos meios para que pudesse ele formular convenientemente a sua defesa, não há que falar em cerceamento do direito. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — Os trabalhos de fiscalização e lavratura de autos de infração é de competência privativa ao Auditor Fiscal, independentemente de ser ele ou não contabilista, já que os trabalhos de auditoria fiscal e auditoria contábil não se confundem. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, licito é o lançamento de oficio para exigir o imposto correspondente. MULTA DE OFICIO — É licita a cobrança da multa de oficio quando ocorrer o procedimento fiscal para apuração de créditos tributários, a qual deverá ser aplicada em observância com o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. '‘ recursoVistos, relatados e disc tidos os presentes autos de recuo interposto por CLÁUDIA ALEJANDRA AGUILERA BUçS AMANTE?, - • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41L-1.5> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sk—s- LEILA MARIA SCHERRER LEIT.A1/404 PRESIDENTE - . - JOS0:0;00-~0 NASCIMENTO R • •R FORMALIZADO EM: ,2 3 MÁ! 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Recurso n°. : 138.659 Recorrente : CLAUDIA ALEJANDRA AGUILERA BUSTAMANTE RELATÓRIO Contra a contribuinte acima referenciada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18/26, relativo aos exercícios de 1997 e 1999, anos-calendário 1996 e 1998, para dela exigir o tributo complementar no montante de R$ 45.643,96, mais encargos legais, em face de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Falta na Entrega da Declaração. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 341/413, alegando em síntese que: a) Do cerceamento de defesa e do amplo contraditório - Alega que o Auto de Infração não foi o suficientemente esclarecedor para que produzisse uma defesa a contento; - diz que em diversas ocasiões requereu vistas aos elementos que encontravam-se sob a guarda do órgão fazendário, porém sem sucesso, ferindo o direito constitucional ao amplo contraditório; - não 5oncorda com a inversão do ônus da prova, pois não se vê obrigada a manter em seus arquivos pessoais, documentos de movimentação financeira, tão pouco bancários. 3 — ‘;•---*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tek: tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 b)Da incapacidade do agente autuante - O agente autuante, não encontra-se habilitado e credenciado para efetuar os exames nos documentos contábeis c) Inexistência do fato gerador - Alega a inexistência de conexão entre a renda e o suposto acréscimo patrimonial, portanto, não atingido pelo artigo 114 e seguintes do CTN. d)Da absurda metodologia fiscal aplicada - Alega o contribuinte que o aumento patrimonial não pode ser justificado pelo simples preenchimento do certificado de veiculo levado a Cartório, há que se comprovar a transferência do quinhão patrimonial do vendedor ao comprador. - Do mesmo modo, não há que se dar como certo a aquisição de um bem imóvel pelo simples fato da existência de contrato de promessa de compra e venda . - Cabe ao Fisco verificar se não houve o recolhimento de algum tributo na ocasião das transações. e) Da postura e dos princípios basiladores do proceder fiscal e da Administração Pública Tributária. - A atuâ Carta Magna é cristalina, na abordagem dos princípios norteadores da administração pública ao que vincula todo e qualquer tipo de ente público indistintamente. 4 - 404+4, tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12, tseth, ,,;Z:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 O Da existência de recursos para as aquisições de bens, amparadas em escrituras públicas. - Se todas as ilegalidades e irregularidades que contaminam a peça fiscal apontadas vierem por absurdo revestir de formalidade a presente autuação, ainda assim, não se teria qualquer valor a tributar, segundo o quadro feito de acordo com o que se infere do relatório fiscal. g)Da existência justificada de créditos a amparar o acervo patrimonial - Os contratos foram efetuados entre pessoas de mútua confiança, portanto, não necessariamente foram cumpridas nos prazos avençados em tais documentos. - As aquisições dos bens foram efetuados utilizando-se os recursos destinados aos pagamentos de dívidas com cartão de crédito e saldos devedores junto às instituições financeiras. h)Da equivocada capitulação legal - A fundamentação factual equivocadamente amparou na análise mensal o creditamento da receita para custeio do IRPF. - Transcreve artigos da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 9.532/97 e da Lei n° 9.250/95. Conclui que as normas são claras, quando determinam que deverá considerar-se a existência da efetiva en(tida de recurso ou desprendimento deste. 5 ...41:bnL,b, MINISTÉRIO DA FAZENDAioÀ.-.: .t. vrei.er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''ti._;4-.7.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 - No caso, excluída a aquisição de bens devidamente comprovados por escritura pública e consignados em DRPF da contribuinte, não houve o desprendimento de recursos nas alienações e aquisições, pois não perfectibilizados, ficaram na seara da vontade, não chegando a consumar-se, o que, por conseqüência, não substitui qualquer fato gerador. i) Da inconstitucionalidade das multas aplicadas - Traz o entendimento de tributaristas e ementas de sentenças judiciais no sentido de redução das multas de lançamento de ofício. j) Da impossibilidade de utilização da Selic como taxa de juros moratórios - Insurge-se contra a aplicação de tal taxa nos casos de cobrança de juros moratórios, pois ferem os preceitos legais a respeito dos patamares permitidos ao uso das taxas de juros moratórios. - Cita diversas doutrinas e decisões judiciais para embasar sua impugnação. k) Da incoerência do proceder fiscal. - Os Agentes Fiscais, ao autuarem o irmão do cônjuge da interessada, Samir Adel Salman, entenderam que não havia efetividade jurídico-tributária para os contratos de promessa de compra e venda e para as aquisições de veículos. Por outro lado, os Fiscais atribuíram valoração jurdico-tributária para as aquisições para efeitos de autuação da contribuinte. Junta a pec acusatória fiscal do referido contribuinte. _ 6 --wf• - •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA.4-....-‘,...4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,7f:C•ti,,---4, -à QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 - É clara a discrepância e equivocado o proceder da autoridade autuante, que declarou a fala de validade jurídica tributária dos elementos que agora busca dar valor. A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, julga o lançamento procedente em parte, mediante as seguintes alegações: a)Da Preliminar de Nulidade. - Não se vislumbra nos autos do processo, qualquer hipótese de nulidade, conforme previstas nos incisos 1 e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72. b)Da preliminar de Inconstitucionalidade. - Não cabe à esfera Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais,is, pois é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. c)Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei 7.713/88. - A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial, evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no citado dispositivo não é absoluta, mas relativa, cabendo ao ç,..contribuinte fazer prova contrária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAw,r-t.;--7.- tfr *siejSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 - A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar os recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial. Além da fase de fiscalização, o contribuinte teve o prazo dedicado à impugnação para comprovar a existência de numerários suficientes para cobrir tal variação. - Esclarece-se que os saldos credores e devedores em instituições financeiras foram considerados nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial, de fls. 39 a 46, de acordo com os extratos de fls. 243 a 255. - Os documentos trazidos pela autuada de fls. 417 a 423, referem-se a saldo em 31/12/1998 do Unibanco e extratos e/ou documentos bancários relativos aos anos- calendário 1997, 1999 e 2000. - Nos anos-calendários 1996 e 1998, os saldos bancários já foram computados mensalmente e os anos-calendários 1997, 1999 e 2000 não foram objeto de lançamento. - Portanto, tais documentos em nada alteram o lançamento. - A autuada argumenta que a contratação de imóveis por meio de instrumentos particulares de promessa de compra e venda não tem o condão de lhe atribuir incremento patrimonial. - O contrato de compromisso de compra e venda, registrado perante o nCartório de Registro de I ;vais, goza de fé pública, (art. 364, CPC). ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí'-zne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 - Com relação à extinção dos compromissos de compra e venda, efetuada por meio de distratos, o art. 1093 do CC prevê que o distrato deverá ser efetuado do mesmo modo que o contrato, mas que o pagamento poderá ser por qualquer meio. - Quanto aos efeitos do distrato, esses produzem-se ex nunc, não se operam retroativamente, os efeitos produzidos permanecem inalteráveis e jamais serão destruidos. - Assim, somente não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data, a forma e o valor da alienação constantes do Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado no Registro de Imóveis, quando restar provado, de forma inequívoca que oteor desse não foi cumprido. - Não tendo a autuada trazido nenhuma comprovação nesse sentido, correto foi o procedimento do Fisco. - Da mesma forma, a Autorização para Transferência de Veículo com a firma do proprietário devidamente reconhecida em cartório e demais informações totalmente preenchidas, é o suficiente para que o comprador possa solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo em seu nome. Por conseguinte, a dita autorização é um documento legalmente hábil para comprovar o valor e a data referentes às operações de compra e venda de veículos. d) Da Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas - Comodá explanado no item "b", não cabe à esfera administrativa a apreciação de tais questoes. 9 4> MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,,F150., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 - Quanto à multa de 75%, esclarece-se que essa é devida sempre que houver lançamento de ofício, conforme o que estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430/96. e)Dos Juros Moratórios - É devido nos casos previstos no artigo 161, do CTN, bem como no artigo 84, da Lei n° 8.981/95, e quanto a cobrança com base na taxa referencial Selic, está essa abrigada sob o artigo 13 da Lei 9.065/95. Logo não há qualquer impedimento legal que proíba a administração tributária de fixar, por meio de lei, o critério de incidência dos juros de mora. f) Do Pedido de Perícia - A contribuinte não formula os quesitos referentes aos exames desejados, nem nomeia perito para realizá-los, conforme preconiza o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal. • Dessa forma, o pedido de perícia é considerado como não formulado. - A prova documental é de fundamental importância no processo administrativo tributário. Invariavelmente a descoberta da verdade depende, fundamentalmente dessa prova, porém o momento de sua apresentação é por ocasião da impugnação, conforme preconizado no parágrafo 4°, do art. 16, do Decreto n) 70.235/72, acrescido pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. - Com ble no Decreto 70.235/72, no processo administrativo fiscal, não se admite a prova testemunt I. 10 -.,•-•„a",;*':::;-4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 - A autuada alega que houve incoerência dos Agentes Fiscais quando, ao autuarem o irmão do seu cônjuge, Samir Adel Salman, entenderam que não havia efetividade jurídico-tributária para os contratos de promessa de compra e venda e para as aquisições para efeitos de autuação da processada. - Destaque-se que, segundo a descrição dos fatos da autuação, juntada pela impugnante, os fatos que determinaram a apuração da infração naquele contribuinte são totalmente diversos dos verificados no caso da autuada, devendo a prova — os contratos de promessa de compra e venda - ser analisada no contexto dos fatos e das provas complementares. - No que se refere à jurisprudência administrativa e judicial citada na impugnação, destaque-se que as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselho de Contribuinte, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgadores não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. - Com relação à solicitação de apensamento do conteúdo dos autos administrativos, ressalte-se que os documentos a que se refere a contribuinte constam dos autos do processo, sendo desnecessário juntá-los novamente. - Finalmente, quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos lançada, relativa ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 165,74, deve ser cancelada a sua cobrança, tendo em vista o incorreto enquadramento legal empregado. No caso em que há imposto devido, a multa de mora a ser aplicada, na falta de apresentação da declaração de rendime tos ou de sua apresentação fora de prazo, é a de 1% ao mês ou fração sobre o valor do im sto devido. ... 11 #.1!;44,, ',:•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA...:±:, rj. ticit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Tendo tomado ciência em 31/10/2003, (fl. 717), apresenta a contribuinte recurso em 01/12/2003, (fls. 669/710), onde em suma apresenta os mesmos argumentos quando da impugnação. Consta às fl. 713/715, cópia do pedido do Ministério Público Federal, onde requer a quebra do sigilo bancário de Samir Adel Salman e Cláudia Alejandra Aguilera Bustamante, bem como das empresas Exel Assessoria Consultoria e Empreendimentos Ltda., e Banco de Fomento Capital Ltda, a partir do mês de julho de 1997, em face da existência de indicio de operações ilegais praticas pelos mesmos. À fl. 716, consta parecer favorável do M.M.Juiz Federal da 1a Vara em Uruguaiana. É o Re tório. çe 12 aitti MINISTÉRIO DA FAZENDA •ei,‘,4"-::::ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF complementar, relativo aos exercício de 1997 e 1999, anos-calendário de 1996 e 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Não obstante a contribuinte referir-se a matéria de mérito, passo à análise dos seguintes temas, enfrentando-os a titulo de preliminares. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Sob a alegação de que os elementos que deram guarida ao auto de infração foram objeto de apreensão determinada pelo Juizo da V Vara da Justiça Federal de Uruguaiana, que de forma açodada carrearam toda a documentação encontrada nas diversas dependências do cônjuge da recorrente, não permitindo a esta o detalhamento ou acesso a cópias, cerce ndo a autuada de dar aos agentes fiscais a explicações buscadas. 13 4•,,e44 te ‘;¡--' :s. MINISTÉRIO DA FAZENDAws:--4-filt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t.'.7 ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 De inicio, cabe aqui esclarecer que, a nulidade de auto de infração, é matéria tratada no artigo 59 de Decreto n° 70.235 de 1972, que considera nulos, - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Contudo, compulsando os presentes autos, percebe-se que não estão presentes os pressupostos elencados no referido artigo, uma vez que foi propiciado ao recorrente todas as condições para exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude, tanto é que o fez convenientemente, inclusive em vasto arrazoado, tanto na fase de impugnação, como por ocasião do recurso voluntário, inclusive juntando documentos que entendeu úteis a sua defesa. Ausente portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa. INCAPACIDADE DOS AGENTES AUTUANTES Sob a alegação de que os Auditores Fiscais autuantes não possuem habilitação profissional de contador para realizar perícias ou levantamentos fiscais, carecendo portanto de competência para tal, já que tal competência é privilégio dos contabilistas devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade, na forma disposta nos artigos 25 e 26 do Decreto Lei n° 9.295 de 1946. Como bem disse a própria recorrente, a Medida Provisória n° 2.175-27, de 28 de junho de 2001 (bem como suas reedições) em seu artigo 6° dispõe: "Art. 6°- São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I- em carát r privativo: a) constit r, mediante lançamento, o crédito tributário; 14 _ *5 *(00 - :.;:• .t. "-fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a C4r,,:f, *N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 b) c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados: d) ( )" O que não se pode é confundir auditoria contábil com auditoria fiscal, na medida em que, a auditoria contábil efetivamente é ato privativo do Contabilista devidamente habilitado, a auditoria fiscal é privativa do Auditor Fiscal, independentemente de ser ele contabilista ou não, conforme determina a legislação respectiva para cada caso. Também neste particular carece de razão a recorrente, uma vez que restou inquestionável o Auditor Fiscal é autoridade competente para fiscalizar e lavrar autos de infração. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR Neste item, diz a recorrente que, mais que a mera aquisição de renda ou proventos, é preciso que dela resulte acréscimo patrimonial para o contribuinte, para que fique caracterizado o fato gerador, definido em lei como caracterizador da incidência de um tributo. Ora, os demonstrativos de fls. 39 a 46, cujos dados foram extraídos de documentos vários que instruem o procedimento fiscal, estão a demonstrar de forma a não deixar dúvidas, a efetividade da existência do acréscimo patrimonial, já que o valor das aplicações, nos períodos demonstrados, são superiores ao dos recursos. f Assim, exisi sim a prova do acréscimo patrimonial, e por conseguinte, também existe o fato gera‘ , . 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,-.1.- 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4Z-q? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 DA METODOLOGIA FISCAL APLICADA — DOS PRINCÍPIOS DO PROCEDER FISCAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA. Como bem observou o ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é uma forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe a autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Segundo Araújo Falcão, "é o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato a que o legislador vincula o nascimento de obrigação jurídica de pagar um tributo determinado, esclarecendo que nesta definição estão contidos todos os elementos relevantes do fato gerador Não se pode desprezar também o contido no artigo 116 do CTN que assim dispõe: "Art.116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerado e existente os seus efeitos: I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhes são próprios; II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável. Parágrafo Único- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência dçflfato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos'd obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estab I cidos em lei ordinária." 16 " 4`,:44,",t4- ,m,g;n :,tit,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Akrar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Acrescente-se que, a situação fática detectada na presente ação fiscal enquadra-se perfeitamente no dispositivo legal acima, mormente com relação ao parágrafo único. É de sabença trivial que, com o advento da Lei n° 7.713 de 1988, a partir de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, aproveitando-se as sobras de um mês nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário, descabendo-se assim, a apuração do acréscimo patrimonial de forma anual. No presente procedimento tomou-se o cuidado de considerar os saldos credores e devedores em instituições financeiras nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial (fls.39/46), considerando-se os extratos de fls. 243 a 255, tendo sido levados em conta os anos calendário de 1996 e 1998, mesmo porque os demais não foram objeto do lançamento, razão pela qual não foram levados em conta. Assim, também nestes itens, não vislumbramos nada que pudesse vir em socorro das pretensões da recorrente. No mérito propriamente dito, e não nulidade, como constante na peça recursal, a recorrente refere-se aos artigos 59 e 61 do Decreto n° 70.235 de 1972, que norteia o Processo Administrativo Fiscal — PAF, e alega que o Fisco considerou, como adquirido, bem não adquirido, tendo em vista a desistência de um ou de outro contratante. Ocorre, porém, que o compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de egistro de Imóveis, goza de fé pública, não podendo assim ser desconsiderado. 17 Zes .;_.3:.—. :1n:-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,_itArl.»...if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Quanto a extinção dos compromissos de compra e venda por meio de distratos, cabe observar que os efeitos dos distratos não podem retroagir seus efeitos. No caso dos autos, temos um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano Com Quitação Geral, datado de 27/12/95 (FLS.112) e um Distrato relativo a mesma operação, datado de maio de 1996 (fis.113). Causa estranheza, contudo, o fato de que em ambos os documentos é a Sr. Sandra Alejandra Aguilera Bustamante que efetua o pagamento, ou seja, ao invés de, por ocasião do distrato, receber o dinheiro pago em devolução, o pagou novamente. De qualquer maneira, tal fato se torna irrelevante, na medida em que tais operações não tem qualquer influência para o deslinde da questão, uma vez que o acréscimo patrimonial foi constatado em meses anteriores. Por outro lado, não resta a menor dúvida no sentido de que a Autorização para Transferência de Veículo, datada e com a firma do proprietário devidamente reconhecida em cartório é documento hábil para comprovar a venda do veículo e apto para a transferência do mesmo. Portanto, não se observa qualquer motivo para se descontituir a exigência constituída no lançamento. Também a título de mérito, a matéria referente à EXISTÊNCIA DE RECURSOS A AMPARAR AS AQUISIÇÕES DE BENS Argumenta a recorrente de que não existem provas robustas da incidência etributária em desfavor d ntribuinte calçada pela idéia fiscal da existência em favor do contribuinte de patrimônii descoberto. 18, — L. -1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 i T--- t 4", "..ZS.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 A recorrente apresenta em defesa de sua tese, os quadros demonstrativos de fis.692, esclarecendo que os números ali contidos foram extraídos do demonstrativo mensal de evolução patrimonial do exercício de 1996, onde ao final apresenta saldo positivo. Ocorre que o referido quadro deve apurar valores mensais e não de forma anual como foi feito, na medida em que, as sobras de um mês podem ser aproveitadas no mês seguinte, não podendo ser admitido contudo aproveitar sobras de recursos do mês seguinte para o mês anterior. Mais uma vez não assiste razão à recorrente. DA EXISTÊNCIA JUSTIFICADA DE CRÉDITOS A AMPARAR O ACERVO PATRIMONIAL DA CONTRIBUINTE RECORRENTE Neste item, ora enfrentada também a título de mérito, a recorrente alega a existência de saldos devedores junto a instituições financeiras, tais como bancos e administradoras de cartões de crédito apontam onde a contribuinte valeu-se de recursos para aquisição de bens, apresentando uma quadro demonstrativo (fis.693), sem contudo apresentar qualquer documentos comprobatório do alegado. Assim, hão há que se acolher tais argumentos. Quanto à capitulação legal, afirma a recorrente estar equivocada, sem contudo, demonstrar qualquer erro ou mesmo qual seda a capitulação correta, atendo-se a transcrever o conteúdo dos dispositivos legais citados no auto de infração, não merecendo assim a alegação maiores considerações. Em relação às multas aplicadas, insurge-se também a recorrente em relação à alíquota de 75%, traz do um vasto arrazoado, inclusive fazendo citações de doutrina e jurisprudência, as quais Mntudo não têm qualquer aplicação ao caso. 19 - *AL\ w, .a.;-•,.:-..-. MINISTÉRIO DA FAZENDAnf-t 'tt 'C-;:ex PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Tem-se que a multa em exigência é prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, que em seu inciso I dispõe: "Art. 44- Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: de setenta e cinco por cento,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- Quanto à argumentação apresentada pela recorrente argüindo a ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC, por entender estar em desacordo com o artigo 161, do CTN, não assiste razão à recorrente, pelas razões que a seguir elencamos. Não vejo como acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade forma-lá da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente procedimento com base na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que instituiu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais —SELIC. É entendimento deste Colegiado que, no sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN. ../„Assim, nã se deve, a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-44 inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que e t Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. 20 "." .-..:k. MINISTÉRIO DA FAZENDAÀlé . inl.::,:- 'r 9S-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Portanto, como bem observou o então Conselheiro desta Quarta Câmara, Dr. Roberto William Gonçalves, no acórdão n° 104-18.222, "impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Alega ainda a recorrente incongruência do proceder fiscal sob o argumento de que " a autoridade autuante, para lavratura do ora recorrido auto de infração; serviu-se de documentos e elementos carreados porquanto de medidas constritivas de busca e apreensão, determinados pelo MM. Juiz Federal da 1 a Vara desta Circunscrição Judiciária, tendo como objeto principal o cônjuge da contribuinte/recorrente Samir Adel Salman, que foi investigado e autuado por esta Delegacia Fazendária de Uruguaiana/RS Diz ainda que, mesmo sendo os mesmos agentes fiscais a analisar e autuar tanto o contribuinte Samir Adel Salman, quanto a ora recorrente, foram usados critérios diferentes, sendo que os mesmos elementos que são válidos para um não o são para outro, havendo assim, no seu entender, discrepância no proceder fiscal. Ocorre que, o que se está analisando são os presentes autos, de sorte que não se pode fazer comparativo 4m outro procedimento independente que aqui não está, ficando assim prejudicada a aná i e deste item. 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA taigre; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001748/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.431 Ao final, em relação ao pedido de perícia, entendemos ser ela totalmente desnecessária, na medida em que, os quesitos apresentados referem-se a elementos e matérias já exaustivamente analisadas, demonstradas e expostas pela autoridade fiscal no bojo destes autos. Ainda, quanto à solicitação de juntada a estes, dos autos relativos ao procedimento n°2000.00.026-9 do contribuinte Samir Adel Salman, saliente-se que os documentos a que se refere a recorrente constam destes autos, sendo portanto desnecessária nova juntada dos mesmos, até porque os fatos que determinaram a apuração da infração naquele contribuinte não têm relação com os verificados no caso da aqui recorrente. Ao requerimento para oitiva de testemunhas não há de ser acatado, tendo em vista que o Processo Administrativo Fiscal não admite a produção de prova testemunhal, devendo tal prova ser substituída por declarações escritas, juntadas no momento oportuno. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido rejeitar as preliminares e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - (DF), em 27 de eiro de 2005 JOS:112011 ASCIM • NTO 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001607/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes à COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:35:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:35:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:35:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:35:05Z; created: 2010-01-30T04:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:35:05Z | Conteúdo => PUBLI A00 NO D. O. V. 2 . 2 De 19.9 9 t C SrAtarrALLk- ..- !Ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001607/97-46 Acórdão : 201-71.960 •Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 107482 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — COF1NS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - IDA com débitos concernentes à COF1NS. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: rocA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza Helena J. ante de Moraes Presidenta e Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira c Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb 1 . , 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -7424:.ALi.. SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.001607/97-46 Acórdão : 201-71.960 Recurso : 107.482 Recorrente; FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando á compensação de direitos creditórios • referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a • abril, maio e junho de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Titulos da Divida Agrána (TONS), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se R juntar Tais títulos teriam sua origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 215/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 9/12, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatoria, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o credito tributário objeto deste processo" Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 14/24, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 14, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001607/97-46 Acórdão : 201-71.960 "COMPENSAÇÃO COF1NS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 03.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 18.0398, às fia 27/31, repisando os pontos expendidos na peça impugnatária, reafirmando o indiscutivel direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11020.001607197-46 Acórdão : 201-71.960 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3' da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "A ri. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. P desta Lei; (Processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); IJ - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).- Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5' do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo le gal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida. o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yaW Processo : 11020.001607/97-46 Acórdão : 201-71.960 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do COFINS, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TIDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383191 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Publica, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grtf90 .1á o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda I, de 1969, e pelas posteriores No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário ',acionai, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja inwmpativel com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4° ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001607/97-46 Acórdão : 201-71.960 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os liados de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos 71()SSOS). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agraria será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em. "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de mrras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim. VIl a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estalais incluidas no Programa Nacional de Desestatização," Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior á CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : L1020.001607/97-46 Acórdão : 201-71.960 50,0% para pagamento do 1TR, que entre as demais utilizações desses titulos, eleneadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, c que a decisão da autoridade singular não merece reparo Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DM/Porto Alegre-RS Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 LU1ZA HELENA GAL TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11080.004752/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos com lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, ficará desnaturada tal natureza e o prazo decadencial seguirá a regra geral da decadência, ou seja, o art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para contagem do prazo decadencial não será a data da ocorrência do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser feito. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-76.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl. SCE,-S" Segundo Conselho de Contribuintes , , ,Lf-tip. • -•; ur - Processo flQ : 11080.004752/2001-11 Recurso n2 : 119.340 Acórdão n't 201:16.841 Recorrente : NOVA ERA PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — Nos tributos com lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, ficará desnaturada tal natureza e o prazo decadencial seguirá a regra geral da decadência, ou seja, o art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para contagem do prazo decadencial não será a data da ocorrência do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Josefa lintet 01106014, • aria Coelho MartuelsCbr Presidente Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Femandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ 1 2° CC-MF V Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes s Processo n' : 11080.004752/2001-11 Recurso n' : 119.340 Acórdão n' : 201-76.841 Recorrente : NOVA ERA PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo aos períodos de apuração iniciados em abril de 1992 e findos em julho de 1996. Ao crédito tributário foram acrescidos a multa de oficio e os juros de mora. A contribuinte foi intimada da lavratura em 21 de maio de 2001. Em sua impugnação alega preliminarmente nulidade do auto em virtude de vícios de ordem formal. Alude, ainda, em preliminar a decadência do direito de lançar dos fatos geradores anteriores a maio de 1996. No mérito, alega a isenção do artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 7/70, atribuída às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, visto tratar-se a sua atividade a de ensino. A decisão vergastada afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa por conta de vícios do auto de infração, alegando a perfeição do auto lavrado. Quanto à decadência alude a aplicação da Lei n° 8.212/91, em conformidade com a regra do artigo 150 do C1N, com ênfase à sentença contida no seu parágrafo 4° que proclama "se a lei não fixar prazo à homologação ". No mérito alega o descumprimento do requisito essencial da configuração da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, visto que somente um dos sócios é professor. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, onde expende, na essência, os mesmos argumentos da sua peça exordial. Apenas apregoa o vicio relativo ao não exame da totalidade da matéria trazida na impugnação. Amparado por garantia do depósito recursal, subiu o processo a esta Egrégia Câmara. É o relatório. 4V‘jC )( 2 4'7‘7,1k, 22 CC-MF - -C' Ministério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.004752/2001-11 Recurso n' : 119.340 Acórdão n9 : 201-76.841 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com respeito às preliminares, destituído de razão a contribuinte quanto alude cerceamento do direito de defesa por conta de vícios contidos no auto de infração. Não vislumbro, como não vislumbrou a douta autoridade julgadora recorrida, qualquer vício na peça agredida. O referido auto de infração, em qualquer detalhe de seu conteúdo, depôs contra o direito de defesa. A contribuinte teve plena ciência do que lhe era exigido e sob quais as regras legais, bem como claramente lhe foram imputados os valores, baseados em sua própria escrituração. Rejeito a preliminar. Quanto ao protesto trazido em sede do recurso interposto, relativo ao vicio determinado pela falta de exame de toda a matéria trazida ao processo no julgamento atacado, igualmente não verifico o incidente ou, pelo menos, dano dele decorrente. A matéria, da qual se constitui o processo, foi devidamente apreciada, não representando qualquer prejuízo para a defesa. Igualmente rejeito a preliminar. Quanto à de decadência, assiste razão à recorrente. De fato, sob os auspícios do artigo 150, 4°, aplica-se ao caso a contagem qüinqüenal, cujo termo a quo é o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação. Devo, por respeito aos que de mim divergem, esclarecer que, no presente caso, não houve a antecipação do pagamento, condição apregoada para estabelecer-se a contagem de prazo que defendo. Nos termos em que defendida a tese da necessidade do cumprimento do requisito do pagamento para estabelecer a contagem de prazo, o termo a quo seria o do artigo 173 do CTN. Reitero o meu ponto de vista que basta a configuração da natureza do tributo para definir o referido termo inicial. Sendo tributo da espécie sujeita à homologação, como a COFINS, irrelevante ter havido ou não o pagamento. Nestes termos, tenho como decaído o direito de lançar exatamente dos períodos reclamados pela recorrente. Estes, os anteriores ao mês de maio de 1996. Neste pé, persistem somente os lançamentos referentes aos meses de maio, junho e julho de 1996. Quanto ao mérito, inatacável a decisão Em se tratando de sociedade civil de exercício de atividade relativa à profissão legalmente regulamentada, o seu enquadramento deverá ser absolutamente restritivo aos seus requisitos. Dentre estes requisitos, ainda que não expresso literalmente, munido de lógica aquele apregoado pelo douto julgador recorrido, de que a sociedade deve ser composta de profissionais da área da qual decorre a atividade da pessoa jurídica. W%-• )>C 3 CC-MF irt1/4 Ministério da Fazenda A. '‘' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.004752/2001-11 Recurso ng : 119.340 Acórdão flQ: 201-76.841 Vou mais além. A atividade deverá ser limitada às atividades atinentes à profissão legalmente regulamentada da qual se vale a sociedade, circunstância não esclarecida nos autos, despicienda, porém, em face dos termos do presente voto. Não vejo motivo para prosseguir em análise correlata relativamente aos aspectos da destinação dos valores arrecadados, porque tais circunstâncias evocariam outros fundamentos de exclusão do crédito tributário sob comento. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores alcançados pela decadência, conforme expostos no presente voto. Sala das Sessões em 19 de março de 2003. ROGÉRIO STI)NO D YER tvw1/4_, 4 2° CC-M F Ministério da Fazendaf. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004752/2001-11 Recurso n11 119.340 Acórdão n2 : 201-76.841 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Minha divergência com o ínclito relator restringe-se ao entendimento quanto à contagem do prazo decadencial em relação aos tributos lançados por homologação. A leitura feita pelo Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer é que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo a quo para contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, indepedentemente de ter havido ou não qualquer antecipação de pagamento. Como no caso dos autos não houve qualquer antecipação de pagamento, dai minha divergência, pois nessa hipótese entendo como descaracterizado o lançamento por homologação, aplicando-se, conseqüentemente, o art. 173, I, no regramento do prazo decadencial. Como nos ensina Luciano Amaro, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia serfeito."I Não é outro o entendimento do STJ, conforme depreende-se da decisão nos Embargos de Divergência I 01407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador a incidência da regra supõe. evidentemente. hipótese típica de lancamento por homologacão. aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado. já não será o caso de lan_çamento por homologação. hipótese em que a constituicão do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I. do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (sublinhei) À vista do exposto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial reger-se-á pelo art. 173, I, sendo, então, o termo a quo para contagem do prazo de 46M-- ' AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", r ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 394. 5 CC-MF •••fl-4, €9..: Ministério da Fazenda Fl. 3'4)1.1; ...)t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004752/2001-11 Recurso n9 : 119.340 Acórdão n2 201-76.841 cadenciai o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. É como voto. Sala d Sessões, em 19 de março de 2003. JORGE FREIRE Ok- 6

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Numero do processo: 11065.002772/99-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO BASE DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido– (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44829
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Gortetti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES ADAMS CANOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS 115 . -A PRESIDENTE dg, j ---4;6À11 0"'sxR' f"--rai FORMALIZADO EM: 2 2 JUN2(101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 Recurso n°. : 124.560 Recorrente : CHARLES ADAMS CANOSA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 06 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre o Auto de Infração de fls. 02/04, no qual é exigido o crédito tributário no montante de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a titulo e "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 1999 — Ano Calendário de 1998. Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: a) entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo legal por desconhecer a legislação e não ter sido devidamente assessorado; b) expõe problemas de natureza eminentemente pessoal esclarecendo que está obrigado a apresentar sua declaração de rendimentos por ser sócio de uma empresa. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em a decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente a exigência do crédito tributário entendendo ser cabível a multa pela entrega da declaração fora do prazo legal— doc. de fls. 10/12. g_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 17/23 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Comprova o recolhimento do valor equivalente a 30% do crédito tributário constituído na forma da legislação vigente, depositado a conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente — doc. de fls. 18. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Em que pese o recorrente não ter argüido expressamente, não há como deixar de julgar o presente feito sem adentrarmos ao que prescreve o Art. 138 do Código Tributário Nacional. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N. °s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.c's 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113 — A obrigação tribu ária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os Art.'s 115e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 5 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, In" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto cia obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r SEGUNDA CÂMARA * s1Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: 7 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;, • p SEGUNDA CÂMARA, • Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. :11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto ás infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 70 da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - 'rocesso n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - SEGUNDA CÂMARA • "Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatÓria, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 - Código Tributário Nacional - argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que Ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23102/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) - CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Nis • Processo n°. : 11065.002772/99-05 Acórdão n°. : 102-44.829 Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 19540 Exmo. Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo tV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das Infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrnrAnsn no 1 VIRS flr1777',/fAAA Acórdão n°. : 102-44829 O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea 1, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea 11, igualmente correspondente ã do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. .. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto a° 26.149, de 1949, art. 200)" Os artigos acima descritas que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.002772/99-W Acórdão n°. : 102-44.829 um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. n•••••"--W 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008371/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº70.235/72, é nulo do lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Recurso de ofício negado .
Numero da decisão: 107-04758
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, de ofício
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 11020.002054/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05290
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 D e _g_ A.._/ 19 .93 c — . Av; cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1'.ff11-1;:::1,1"1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020. 002054/97-94 Acórdão : 203-05.290 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 110.124 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Skt Otacílio Dant: Cartaxo Presidente e It ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 SSC/ .1\VC ??sli MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'72112'.52/4 Á, v Processo : 11020. 002054/97-94 Acórdão : 203-05.290 Recurso : 110.124 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MIRAGE LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI e de outros tributos, no valor de R$ 7.133,88 (sete mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao período mencionado, com direitos creclitórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI e de outros tributos sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 7.133,88; - é detentora de direitos creditórios, referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, 1 e 162, 1 e II do CTN, com o artigo 66 da Lei n°8383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9430/96 , também não aplicável ao caso. 1 Inconformada com a Decisão da DItE em Caxias do Sul, a requerente interpôs a reclamação de fls. 08/13, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que, o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real, constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos IN. 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao 2 5.5• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:iIk..:11,:ftr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020. 002054/97-94 Acórdão : 203-05.290 final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 15/23, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 21/22, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 08/13 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 1‘31 3 5.36 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAriEl!,!:-)A> Processo : 11020. 002054197-94 Acórdão : 203-05.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 (k.,,vaX W14 OTACILIO DANT C • • TAXO 4

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Numero do processo: 11070.000507/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, correspondendo à totalidade da receita bruta da empresa. A lei nada mais fez do que dar conceituação de faturamento para efeitos fiscais. Precedente do STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do artigo 102, I, ”a”, e III, ”b”, da Constituição Federal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1º do art. 161 do CTN. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16261
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Raimar da Silva Aguiar, que davam provimento parcial quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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De ..5.- 11 / ,--11±_f_jab — Processo n° : 11070.000507/2001-45 43* Recurso n° : 124.371 VISTO Acórdão e : 202-16.261 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA ALTO URUGUAI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que - , o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4 2 do art. 150 do erN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. CONFERE COM O ORIGINAL COFINS. BASE DE CÁLCULO. Brasília - DF, em21 / -} /zoar A base de cálculo da COFINS é o faturamento, correspondendo à totalidade da receita bruta da empresa. A lei nada mais fez do que dar ca-44;oft conceituação de faturarnento para efeitos fiscais. Precedente do STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. gund ti É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a Seo Cocedbo de Cuibuintes/MLF alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal está estabelecido no art. 13 da Lei n 2 9.065/95, consoante permissivo legal do § 1 2 do art. 161 do CTN. A multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTO AGRÍCOLA ALTO URUGUAI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Raimar da Silva Aguiar, que davam provimento parcial quanto a decadência. Sala ... Sea emde abril de 2005.-----1.,\ , nfil" á. tomo Carlos Atui' Presidente I a - )4; t , ail_ .1 e__,F —aria Cristina Roza da Çostatf elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 44' 4 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-NIFMinistério da Fazenda F3rasília - DF. em ei / 9120r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 04riat;,. arflift. •Processo n° : 11070.000507120011-45 Secretária da Setawstt; 'Miara Recurso n° : 124.371 Segundo Ozetselho de ecninbuintes/MF Acórdão n° : 202-16.261 Recorrente : MOTO AGRÍCOLA ALTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS por falta/insuficiência de recolhimento, no período de agosto de 1995 a dezembro de 2000, no valor total de RS97.03 9,32, cuja ciência se deu em 30/03/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida. Segundo descreveu a fiscalização no Termo de Constatação Fiscal que se encontra às fls. 60 a 62, os valores apurados como não recolhidos decorram de levantamentos realizados a partir das bases de cálculo da contribuição informados pela própria contribuinte, conferidos pela fiscalização e por esta consideradas de conformidade com a contabilidade da empresa. Ainda de acordo com o que constou do referido termo, foram computados todos os pagamentos realizados pela contribuinte, os valores por ela parcelados e os saldos a pagar e compensações que foram informados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (atual Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) — DCTFs, remanescendo os débitos objeto da autuação, conforme demonstrado na planilha que se encontra às fls. 35 a 37. Além dos valores não recolhidos, foi exigida uma multa isolada de 12,5 252,57, decorrente de pagamento realizado após o prazo de vencimento, com insuficiência da multa de mora. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 65 a 82, acompanhada dos documentos que se encontram às fls. 83 a 98. Seus argumentos de defesa podem ser assim resumidos: 1. decadência dos fatos geradores ocorridos antes de março de 1996; 2. inserção indevida na base de cálculo de valores relativos a bônus e comissões; 3. inconstitucionalidade da Lei n2 9.71 8/98; 4. a multa isolada calculada a razão de 0,33% ao dia não pode ser aplicada neste caso; 5. inaplicabilidade dos juros de mora com base na Taxa SELIC. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. COFIIVS. DECADÊNCIA. O direito de lançar a Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR. NULIDADE. As hipóteses de nulidade absoluta do processo administrativo fiscal são as previstas no artigo 59, do Decreto n.° 70.235, de 1972. 2 CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em ei / 20-5- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘a;I:áltat ázaAk;fuji Processo n° : 11070.000507/2001-45 Semearia de Sega, CAmara Recurso n° : 124.371 Segando Cooselbp de Contimumtes/MF Acórdão n° : 202-16.261 PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade deato legal regularmente editado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO COMISSÕES SOBRE VENDAS. Valores recebidos pela intermediação da venda de veículos integram a receita de vendas e, portanto, a base de cálculo da Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO COM ATRASO. Quando no curso de ação fiscal for constatado que o tributo ou contribuição foi recolhido com atraso, mas com insuficiência no valor da multa de mora, deve ser exigida, isoladamente, a multa prevista para os casos de lançamento de oficio. COFINS. COMPENSAÇÃO. O fato de terem sido realizados recolhimentos que o contribuinte entende indevidos não pode ser usado como argumento de defesa em processo de exigência de crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade a quo decidiu, por unanimidade "JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, cancelando-se apenas a multa de mora exigida isoladamente, no valor de R$ 252,57". Intimada a conhecer da decisão em 14/07/2003, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/08/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, quais sejam: decadência do direito de efetuar o lançamento dos valores anteriores a março de 1996; inclusão indevida de receita repassada a terceiros na base de cálculo da exação; ilegalidade no aumento da aliquota de 2% para 3% através de lei ordinária e inconstitucionalidade da Taxa SELIC, bem como discordância acerca do montante da multa aplicada. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal. É o relatório. 3 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFiM nistério da Fazenda F3rasilia - DF, em 29 / 7 MOO- Fl. .:54<jÇ Segundo Conselho de Contribuintes for Siiet44-Lft# Processo n° : 11070.000507/2001-45 Secretária da ninara Recurso n° : 124.371 Segundo Conselho de Centributates/MF Acórdão n° : 202-16.261 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São cinco os pontos de resistência constantes do recurso voluntário: 1. decadência dos valores lançados anteriores a março de 1996; 2. inclusão de receita não operacional na base de cálculo da exação; 3. ilegalidade no aumento da alíquota de 2% para 3% através de lei ordinária; 4. inconstitucionalidade dos juros de mora com base na Taxa SELIC; 5. montante da multa aplicada. Quanto à decadência, entendo não assistir razão à recorrente, conforme se analisa a seguir. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 42 do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a homologação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação... "), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n 2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular o plano de custeio da previdência social. Isso porque em seu artigo 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. (1" 4 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -.21-S•1;? Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2, 1 V / 260-5- Fl.,1„fr-s: • Segundo Conselho de Contribuintes azalS91 _ Processo n° : 1 1070.000507/2001-45 Secretária da s triaí 9-knal Recurso n° : 124.371 Segundo Conselho de CuatilbunitewMF Acórdão n° : 202-16-261 Já no artigo 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se no inciso III ás receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no Parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas, as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. Portanto a Lei n2 8.212/91 é aplicável a todas as contribuições cuja destinação seja a seguridade social. Sendo esta uma norma regularmente promulgada, repito, não há como negar sua vigência. Então, corno resolver a aparente antinomia dessa regra com a contida no Código Tributário Nacional, no que conceme às contribuições sociais? Segundo ensina Maria Helena Diniz i , a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre os diversos critérios. No presente caso poder-se-ia entender tanto como uma antinomia entre os critérios hierárquico e cronológico, como entre os critérios hierárquico e da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. Entretanto, entendo que, sendo defeso, não só à Administração Pública como a qualquer cidadão, negar vigência à norma do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 sem que assim se manifeste o judiciário, só é possível cornpatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, representada pelo CTN, interpretando que o § 40 do artigo 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação..." introduziu o permissivo legal para que uma lei ordinária ou uma lei especial posterior dispusesse outro prazo para a homologação do lançamento. Em outro giro, verifica-se que mesmo na doutrina existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza 2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Ensina o eminente professor e tributarista: ...a lei complementar poderá determinar - corno de fato determinou - (art. 156, V, do - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (árts. 173 e 174 do CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTIV) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 13 a edição, 2001, pág. 474/475. 2 Curso de Direito Constitucional Tributário, 18° edição, 2002. Malheiros Editores, pág. 805/806. 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF -,•:ati? Brasília - DF, em 21/ 7- Ricos- RXpatr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000507/2001-45 seattáná ed 'çRecurso n° : 124.371 Servido CotsciléJ • -rnaraLuL,Dunitevio Acórdão n° : 202-16.261 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. E conclui: "Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar." Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos Marcato, de que a decadência e a prescrição são questões relacionadas a direito material. Portanto, verifica-se que os critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacífica acerca da matéria. Atende o ditame constitucional da autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro 3 , ao defender que "a posição correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma)" E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário" Ora, tem-se que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o judiciário. Portanto, não operou a decadência sobre o período lançado, em face da existência de lei especifica que a estabelece em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ser sido constituído. Examinando agora a alegação de inserção na base de cálculo dos valores que a recorrente considera incabíveis, alegando tratar-se de valores que não integram o faturamento contábil, tais como bónus, prêmios, bonificações ou comissão por intermediação, os quais não podem ser enquadrados na base de cálculo da COFINS, entendendo que "legalmente o legislador ordinário não quis esse efeito". Alega, ainda, que as receitas não operacionais, que não são decorrentes da atividade própria da venda e oficina mecânica e serviços vinculados, não podem compor o faturamento porque não estão ligados a nenhuma fatura ou título cambial que as vincule a atividade mercantil, e muito menos enquadrar uma comissão como receita da empresa Tais receitas não decorrem de suas atividades próprias. Entende ser obrigação que não está tipificada 3 Direito Tributário Brasileiro, 3a edição, 1999, págs. 385/38 6 CONFERE COM O ORIGINAL r cc-mF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em e ei / -7- I aios- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:"Vefle4tkk Processo n° : 11070.000507/2001-45 Secretária ae S, 4 nara Recurso n" : 124.371 Segtmdo COE3CJ tbe C.4 3;ztii °untes/ME Acórdão n° : 202-16.261 em lei, seja no Código Comercial, seja na legislação contábil, não se incluindo no faturamento os eventuais recebimentos por prêmio por suas atividades. As alterações introduzidas pela Lei n 9 9.718, de 27/11/1998, na base de cálculo das Contribuições para a Seguridade Social — COFINS e PIS - não deixam margem de dúvida quanto ao alcance do termo "faturannento". A Suprema Corte já firmou entendimento considerando faturamento a renda bruta das vendas, correspondendo à totalidade da receita bruta da empresa. Referido entendimento encontra-se reproduzido pela própria recorrente, às fls. 137 e 138, constante dos fundamentos do voto proferido pelo Ministro Mauricio Corrêa na ADIn 1.103-1, em 18/12/96, onde o Ministro, reproduzindo entendimento expresso em voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, afirma que a lei, em assim dispondo "nada mais fez do que dar conceituação de faturamento para efeitos fiscais". De fato. Dispõe o artigo 3' da Lei n29.718/98: Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Já o § 22 da mesma norma estabelece, taxativamente, as receitas passíveis de serem excluídas da base de cálculo. Sendo taxativa tal enumeração de exclusões, não comporta a exclusão de qualquer outra receita, seja qual for a sua origem. Assim, a totalidade da receita bruta da empresa encontra guarida não no conceito de faturamento como expresso no Código Comercial que, diga-se de passagem, contém conceitos construídos ainda no século XIX, porém no conceito contido na legislação do Imposto de Renda, a qual é aplicada subsidiariamente às contribuições. Portanto, do total de receitas auferidas pela recorrente, as quais passaram a compor seu patrimônio como receita juridicamente disponível, inexiste permissivo legal para exclusão das parcelas consideradas pelo Fisco como componentes da base de cálculo. Como afirma a própria recorrente, trata-se de "eventuais condições recebidas ou bonificações por prêmio por suas atividades." Por conseguinte, ingresso efetivo de receitas, nas quais se incluem as não operacionais que não tenham sido expressamente excluídas pela lei da base de cálculo. A recorrente reporta-se às normas que serviram de base ao enquadramento legal da exação, alegando serem ambas inconstitucionais (Lei n 2 9.71 8/98 e Lei n2 9.430/96, art. 56). Considerando a unicidade de jurisdição eleita pela Constituição Federal para o exercício da justiça no Brasil, toma-se defeso ao servidor público sobrelevar o princípio, também nela assente, da legalidade. O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder (.)1 7 M d d CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF inistério a Fazen a Brasília - DF, em Z'3/ 2"-- A. -11/2N Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070 .000507/20 0 1-45 secredri.k C'Paara Recurso n" : 124.371 Segundo Coasaac., enatublantaff Acórdão n" : 202-16.261 Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la. Desse modo, a instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas vias de controle de constitucionalidade das leis: de exceção e a do controle difuso. Os efeitos a serem produzidos estão diretamente ligados à via em que for declarada a inconstitucionalidade. Entretanto é prescindível a efetivação da análise doutrinária de tais efeitos, visto não se cuidar, aqui, de refutar ou aceitar o argumento de inconstitucionalidade das normas em tela. Unicamente, por absoluta incompetência legal, afasta-se a mera apreciação do argumento. Vale ressaltar que a inconstitucionalidade de uma lei insere uma contradição em si mesma. Se editada e promulgada pelos poderes competentes, goza de presunção de constitucionalidade. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. Também as decisões expendidas nas sentenças judiciais ou proferidas em sede dos Conselhos de Contribuintes não são passíveis de ser estendidas a fatos ou pessoas que lhes sejam estranhas. A propósito da controvérsia empreendida pela recorrente, reporto-me a excerto das lições do professor Hugo de Brito Machado': (1..)Não pode a atttoriclade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se â pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do ClVE Há o inconformado de provocar o judiciário ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos tratados na alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da lei de regência do lançamento combatido. Finalmente, passemos à abordagem da multa de oficio e dos juros de mora, exigidos com base na Taxa SEL,IC. A multa de oficio, somente citada pela recorrente, sem emissão de qualquer argumento de defesa, tem assento na legislação tributária vigente, descabendo afastá-la. É 4 MACHADO. Hugo de Brito. Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134 (..))7 8 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda - ;:si.t*AL " Brasília - DF, em ri I I 12495. Fl. 3‘72:1-4,0ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11070.000507/2001-45 Secretaria ia esmara Recurso n° : 124.371 Segundo excatitsi dé Col.tuturiteaF Acórdão n" : 202-16.261 aplicada consoante ditame emanado do artigo 44, incisos I ou II, conforme o caso, da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, como inserto no enquadramento legal da exigência. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Taxa SELIC, firmada em arrazoado produzido em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, impõe ressaltar que, em que pese a força do julgado da referida Colenda Corte, a organização jurídica dos poderes e os efeitos das decisões expedidas pelo Poder Judiciário têm norrnatização especifica e expressa, sendo defeso, por conseguinte, aos agentes da Administração pública a aplicação de decisões judiciais despossuídas de força erga omnes em julgados administrativos naquilo que divergem, combatem e negam vigência a preceitos do ordenamento jurídico regularmente editados. Dessarte, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista não poder o julgador administrativo negar vigência e eficácia a ato legislativo regularmente promulgado. A utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n s2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Ressalte-se que a aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1 2, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que por meio da Medida Provisória n2 1.542, de 18/12/1996 e reedições posteriores, estabeleceu a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza constitucional. Em face das considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 k ike - ci tf— RIA CRISTINA RO A DA COSTA 9

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Numero do processo: 11060.000445/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa:ITR/1996. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38016
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D4)/(A- L MARCONDES ARM DO - Presidente Processo o.° 11060.000445/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.016 Fls. 52 4at gelf71 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • ,. ... • Processo n.0 11060.000445/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.016 Fls. 53 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessada), o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições Sindicais, do exercício de 1996, no valor total de R$ 27,57, referente ao imóvel rural denominado Campo dos Grandes, com área total de 9,9 ha., inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n° 1199079-1, localizado no município de São João do Polisine/RS. Inconformada, a Interessada apresentou impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, tratar-se de uma entidade de educação e assistência social que goza de imunidade de acordo com o artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 02 a 13 e 16, entre os quais se • encontram: (i) a notificação impugnada; (ii) cópia do estatuto da sociedade; (iii) ata da assembléia; (iv) parte de diários oficiais onde constam declarações de utilidade pública; e, (v) certidões e certificados atestando a filantropia da sociedade. Em Acórdão fundamentado, os membros da 1° Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, votaram pela procedência parcial do lançamento, exonerando a contribuição sindical rural, uma vez que o Estatuto da entidade (fl. 04), demonstra que seu objetivo social é diverso da atividade rural. Quanto ao ITR, a exigência foi mantida em sua integralidade, fundamentadamente, nas seguintes conclusões: (i) somente se abrange na imunidade, o imóvel diretamente relacionado aos fins da entidade; (ii) o Estatuto da Entidade divergem daquelas exercidas no imóvel (o qual possui fins econômicos); (iii) não existe comprovação que no imóvel exista estabelecimento de ensino ou de assistência social; (iv) a pretensa imunidade compreende concorrência desleal. Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 30 de setembro de • 2004, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fls. 27/33, alegando, em síntese, que o valor arrecadado é revertido para a entidade, a qual não possui fins lucrativos e, portanto, não procede, dentre outros, o argumento de concorrência desleal. Ademais, anexa o documento de fls. 36/47, o qual compreende o Relatório das Atividades Sociais (exercício 1996). No que pertine ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do despacho de fls. 49 que o valor exigido corresponde à quantia inferior àquela dispensada mediante previsão expressa contida § 7°, do art. 2,° da IN/SRF n° 264/2002. 7k É o Relato ) . . - .., Processo n.° 11060.000445/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.016 Fls. 54 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. A controvérsia trazida aos autos cinge-se ao âmbito de abrangência da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988. O prefalado artigo veda a cobrança de qualquer imposto sobre o patrimônio das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. • Ocorre que o parágrafo 4° do referido artigo é claro ao preceituar: "Parágrafo 4°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" (Grifamos) Logo, a inteligência do referido dispositivo é inequívoca ao determinar que somente o patrimônio utilizado na realização das finalidades essências da entidade será considerado imune. Ocorre que esta não é a situação que se apresenta relativamente a recorrente. Conforme afirma a própria recorrente, o imóvel em questão não é utilizado para o atendimento dos fins a que se presta aquela fundação, mas sim para o plantio e exploração de lenha de eucalipto. O texto constitucional é enfático ao limitar o instituto imunizante tão-somente • aos bens utilizados nas suas atividades fins, logo aqueles utilizados na exploração do seu patrimônio com fins comerciais não poderão ser protegidos pela desoneração constitucionalmente prevista, ainda que supostamente o lucro reverta para a fundação recorrente. Neste caso, entendo ser indiferente onde esta renda advinda de atividade comercial será aplicada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 ROSA / ROSA ACDE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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