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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871440 #
Numero do processo: 19311.720364/2011-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA AGRAVADA. ARQUIVOS DIGITAIS NÃO ENTREGUES. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OUTROS MEIOS. A falta de atendimento a intimação para entrega de arquivos digitais, no padrão estabelecido em ato normativo e no prazo marcado na intimação, autoriza o agravamento da multa de ofício. O fato de a fiscalização ter obtido, por outros meios, parcial ou totalmente, as informações que pretendia serem fornecidas em meio digital não é causa de afastamento da exação.
Numero da decisão: 9303-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.047  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  K & G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR OUTROS MEIOS.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais,  no  padrão  estabelecido  em  ato  normativo  e  no  prazo  marcado  na  intimação,  autoriza o agravamento da multa de ofício.   O fato de a fiscalização ter obtido, por outros meios, parcial ou totalmente, as  informações que pretendia serem fornecidas em meio digital não é causa de  afastamento da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 64 /2 01 1- 95 Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.507          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3401­002.084,  proferido  pela  4º  Câmara  /1º  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  o agravamento da multa de ofício.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   O  processo  trata  de  Autos  de  Infração  das Contribuições Cofins  e  do  PIS  Faturamento,  cujos  valores  foram  acompanhados  de  juros  de  mora  e  de  multa de ofício agravada em 50%, este percentual acrescido aos seguintes:  150%,  resultando  em  225%  de  penalidade  total,  no  caso  das  glosas  dos  créditos  da  nãocumulatividade  decorrentes  de  diferenças  entre  os  valores  informados no DACON com base “Bens Utilizados  como  Insumos”  (fichas  06A  e  16A)  e  os  totais  de  compras  de  insumos  escriturados  nos  Livros  Registros de Entrada; ou     75%,  resultando  em  112,5%  de  penalidade  total,  no  caso  das  glosas  dos  créditos decorrentes de serviços que a  fiscalização considerou  imprestáveis  ao abatimento.    A 3ª Turma da DRJ deu provimento parcial à Impugnação para reduzir os  lançamentos em função do seguinte:    ­ reversão total dos valores dos créditos oriundos de serviços glosados pela  fiscalização,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  julho,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2008,  e  parcial  nos  demais  meses,  com  as  conseqüentes reduções nos dois lançamentos, seja porque a fiscalização não  comprovou  que  as  rubricas  glosadas  integraram  efetivamente  a  base  de  cálculo dos créditos da não cumulatividade lançada no DACON, seja porque  as  rubricas  que  compuseram  essa  base  não  foram  objeto  de  exame  pela  fiscalização;     ­aplicação,  pela  fiscalização,  das  alíquotas  majoradas  dos  débitos  (2,2%  para o PIS e 10,3% para a Cofins) na apuração dos créditos glosados, que a  DRJ  reduziu  para  as  alíquotas  básicas  de  1,65%  (PIS)  e  3,65%  (Cofins),  tanto na parte dos serviços quanto nas dos bens empregados como insumos.  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.508          3   Na parte desprovida o acórdão recorrido manteve em quatro meses – maio,  junho, agosto e setembro de 2008 parte das glosas dos créditos oriundos de  serviços, por se tratarem de vigilância e serviços gerais (ver Anexo ao Termo  de Verificação Fiscal de 06/10/2011, fls. 898, 899, 901 e 902).    Manteve também a parte do lançamento decorrente da diferença nos bens de  consumo  (valores  informados  no  DACON  a  maior,  em  relação  aos  registrados  nos  Livros  Registros  de  Entradas),  recalculando  as  glosas  às  alíquotas de 1,65% e 3,65%, de modo a reduzir os valores lançados apenas  na  proporção  das  alíquotas  majoradas  empregadas  pela  fiscalização  (ver  Anexo ao acórdão da DRJ, coluna “Excluído Alíquota”).    Nos  mais,  manteve  a  qualificação  da  multa  para  150%,  em  face  conduta  reiterada  da  contribuinte,  que  em  todos  os  meses  informou  no  DACON  valores  dos  bens  empregados  como  insumos  superiores  aos  registrados  na  sua escrita e contabilidade, bem como o agravamento em mais 50% (indo a  112,5%, no  caso das glosas  remanescentes de  serviços,  e a 225%, nas  dos  bens de consumo informados a maior no DACON), pela falta de atendimento  de intimação para a apresentação dos arquivos magnéticos.  Do  julgamento do Recurso Voluntário, a 1º Turma Ordinária da 4º Câmara  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício, por  entender  que:  "a  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais  não  autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou impedida".   O Acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  quando o  auto  de  infração atende ao  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a matéria  tributada  e  contém a  fundamentação legal correlata.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  GERAIS  E  DE  VIGILÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  E  SERVIÇOS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Os  dispêndios  com  serviços  gerais  e  de  vigilância  não  geram  créditos  na  nãocumulatividade do PIS e Cofins porque não podem ser vinculados, direta  ou indiretamente, aos bens e serviços produzidos, já que estão associados à  atividade empresarial como um todo.  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.509          4   MULTA  QUALIFICADA.  DIFERENÇA  ENTRE  INFORMAÇÕES  DO  DACON  E  A  ESCRITA  FISCAL.  CONDUTA  REITERADA  E  NÃO  JUSTIFICADA. DOLO CARACTERIZADO. PENALIDADE  DUPLICADA.  Caracteriza fraude a conduta dolosa de modificar a base de cálculo do fato  gerador  objetivando  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  por  meio  da  prática reiterada e sem justificativa razoável, durante todos os meses de um  ano, da entrega de DACON com informações incorretas sobre os valores dos  bens empregados como insumos, sempre a maior em relação aos registrados  na  escrita  fiscal,  o  que  acarreta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  cujo  percentual, duplicado, é 150%.    MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO  NÃO  DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais  não  autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou  impedida, a  fiscalização demonstrou os prejuízos  causados  e o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  o  que  exclui  a majoração da  penalidade,  cujos  percentuais  retornam a  75%,  nas  infrações sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  GERAIS  E  DE  VIGILÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  E  SERVIÇOS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Os dispêndios com serviços gerais e de vigilância não geram créditos na não  cumulatividade do PIS e Cofins porque não podem ser vinculados, direta ou  indiretamente,  aos  bens  e  serviços  produzidos,  já  que  estão  associados  à  atividade empresarial como um todo.    MULTA  QUALIFICADA.  DIFERENÇA  ENTRE  INFORMAÇÕES  DO  DACON  E  A  ESCRITA  FISCAL.  CONDUTA  REITERADA  E  NÃO  JUSTIFICADA. DOLO CARACTERIZADO.  Caracteriza a fraude a conduta dolosa de modificar a base de cálculo do fato  gerador  objetivando  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  por  meio  da  prática reiterada e sem justificativa razoável, durante todos os meses de um  ano, consistente na entrega de DACON com informações incorretas sobre os  valores dos bens empregados como insumos, sempre a maior em relação aos  registrados na escrita fiscal.    MULTA  AGRAVADA.  ARQUIVOS  DIGITAIS  NÃO  ENTREGUES.  AÇÃO  FISCAL  CONCLUÍDA  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO  NÃO  DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE.   A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  entrega  de  arquivos  digitais  não  autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.510          5 impedida, a  fiscalização demonstrou os prejuízos  causados  e o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  o  que  exclui  a majoração da  penalidade,  cujos  percentuais  retornam a  75%,  nas  infrações sem dolo, ou a 150%, nas dolosas.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, defendendo que:  "Encontra‑ se  incontroverso,  nos  autos,  portanto,  que  a  contribuinte  não  observou os prazos estipulados nos atos de comunicação processual. Ao agir  dessa forma, realizou a conduta típica que permite o agravamento da multa,  estando perfeitamente caracterizada a subsunção do  fato à norma punitiva,  nos termos do que estabelece o artigo 44, § 2º, II da Lei 9430/96.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  o  provimento  do  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  r.  acórdão  nos  termos da fundamentação supra".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência, colacionando como paradigmas os acórdãos nº s 2101­01.269 e 108­48.549.  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls.  3479/3480,  por  entender  que  os  acórdãos  paradigmas  são  totalmente  opostos  a  decisão  recorrida,  afirmam  que  basta  o  não  atendimento  á  intimação  fiscal  para  justificar  o  agravamento da multa.   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  fls.3489/3495,  requerendo  a manutenção  do  acórdão  recorrido,  e  caso  não  se  entenda  dessa  forma, que seja aplicada a multa prevista no inciso II do art. 57 da MP 2.158­35/2001, por ser  mais benéfica.  Por fim, cumpre destacar que a Contribuinte solicitou parcelamento do débito  mantido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, quando do julgamento dos  Recursos  Voluntários  e  de  Ofício,  nos  termos  do  acórdão  recorrido.  Contudo,  o  pedido  de  parcelamento não abarca os débitos cancelados pela Delegacia e pela decisão recorrida.   É o relatório.                   Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.511          6 Voto Vencido  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior  diz  respeito  exclusivamente sobre a procedência da multa lançada ao amparo do artigo 44, parágrafo 2º, II  da Lei nº 9.430/96.  Não  está  em  discussão  se  os  arquivos  apresentados  pela  impugnante  eram  relevantes  ou  não  para  a  fiscalização, mas  se,  ao  ser  intimada,  a Contribuinte  apresentou  os  arquivos que devia possuir em conformidade com o disposto na IN nº 86, de 2001, e no ADE  Cofis nº 15, de 2001.  Compulsando os autos, verifico junto ao Termo de Verificação Fiscal, que o  agravamento da multa seu deu da seguinte forma:   “uma vez que o contribuinte não atendeu à intimação contida no Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  18/03/2011,  quanto  à  apresentação  à  fiscalização dos arquivos digitais do ano­calendário de 2008 no padrão da  Instrução Normativa SRF nº 86 de 2001 e Ato Declaratório Cofins nº 15 de  2001”  (fl.  892).  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  datado  de  17/05/2011 (fl. 70), por sua vez, a fiscalização informa que “o contribuinte  apresentou  (...)  um CDR  contendo  arquivos  contábeis  do  ano­calendário  2008, desacompanhado do relatório próprio de entrega...”, encontrando­se  em  mora  quanto  à  entrega  dos  arquivos  digitais  listados”  (enumera  5  itens).  Entrementes,  apesar  da  ausência  dos  arquivos  solicitados  pela  Autoridade  Lançadora, a Contribuinte alimentou de informações o trabalho fiscal, por meio de documentos  e  de  sua  escrita  fiscal,  os  quais  levaram  o  Fisco  a  lavrar  o Auto  de  Infração. Ademais,  em  nenhum  momento  ficou  comprovado  qual  prejuízo  teria  ocorrido  no  desenvolvimento  dos  trabalhos de Auditoria.   Deste modo, apesar da Contribuinte não ter entregue os arquivos no formato  determinado  pela  legislação,  não  obstou  a  atuação  fiscal,  tampouco  foi  demonstrado  os  prejuízos  decorrentes  da  ausência  de  atendimento  à  intimação,  portanto,  entendo  que  a  penalidade não deve ser agravada.   A  par  desta  matéria,  o  Ilustre  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  nos  autos do processo nº 10860.721925/201344,  de modo didático,  disserta  sobre  as penalidades  por falta de apresentação de arquivos digitais. Utilizo seus fundamentos em minhas razões de  decidir que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:    MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  À  24/10/2013.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  57,  III  DA  MP  2.15835/  2001,  EM  ATENDIMENTO  A  Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.512          7 RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 106 DO CTN. PARECER RFB  Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015.  Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de  2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou  incorreções, deve­  se  aplicar  a  penalidade  prescrita  no  art.57,  III,  da  art.  57,  III,  da MP  nº  2.15835, com a redação da Lei nº 12.766/2012.   A multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.15835,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art.  12, II, da Lei nº 8.218/91.  Esta posição consta do  item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação  da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN.  Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.  As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa  alteração  com  a  edição  da  Lei  nº  12.766/2012,  que  alterou  o  art.  57  da  MP  nº  2.15835/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.873/2013, que promoveu nova alteração no art 57 da MP 2.15835/2001.  Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  não  tratava  até  o  advindo  destas  alterações,  penalidades por problemas na apresentação de arquivos em meio magnético.  Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Lei  nº  12.766/2012  foram  incluídos penalidades a serem aplicadas em razão da não apresentação da  escrituração digital.  Assim, ficou a redação do art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001, com o histórico  das alterações.  Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será  intimado para cumprilas  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitarse­á às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)   I  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  auto  arbitramento;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês calendário ou  fração, relativamente às pessoas  jurídicas que estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido  ou  pelo  Simples  Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)b) R$ 1.500,00 (mil e  Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.513          8 quinhentos  reais)  por  mês  calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mêscalendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II  por  não  cumprimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).  III  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a) 3%  (três por  cento),  não  inferior a R$ 100,00  (cem reais),  do  valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta;  (Incluída  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa  física ou de  terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em  70%  (setenta por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para  fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última  declaração,  tenham utilizado mais de uma  forma de apuração do  lucro, ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela  Lei nº 12.766, de 2012).  § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  4o Na hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as  multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Com as alterações promovidas na legislação durante o período em que foi  vigente a Lei nº 12.766/2012, existiam para o mesmo fato, duas penalidades  referentes a entrega de arquivos digitais. A multa prevista no art. 12 da Lei  nº  8.218/91  e  a  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  nº  2.15835.  A  Receita  Federal elucidando a questão editou o Parecer RFB nº 3/2013 discorrendo  sobre  quais  situações  se  aplicavam  a  cada  uma  das  normas.  Transcrevo  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.514          9 abaixo  trecho  do  referido  parecer  que  contempla  a  matéria  tratada  no  presente processo.  "4.1.  O  legislador  poderia  ter  dado  nova  redação  ao  art.  72  da  MP  nº  215835,  de  2001,  o  qual  deu  a  atual  redação  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se  não  o  fez,  chega­se  à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com  o  novo  art.  57.  Isso  tendo  em  vista  o  critério  cronológico,  já  que  eles  têm  o  mesmo  grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 215835, de 2001, com os  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2.  No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da  Lei nº12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou  seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção.  4.4. Na  literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa  é para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital. Eles  não  apresentam, mas  possuem a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei nº8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.Ressalte­se  que  a  falta  de  existência  de  comprovação da  falta deescrituração digital  de maneira  contínua quando  seja  obrigatória  (caso  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6.  Na  situação  do  item  4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  se  coadune  com  a  distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº  215835,  de  2001.  A  simples  não  apresentação  de  documentos  sem  a  comprovação  de  que  faltou  a  escrituração  não  pode  gerar  a  multa mais  gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 215835, de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em  decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.515          10 4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma que deveriam ser feitos, em decorrência dainexistência de dispositivo  específico na Lei nº 12.766, de 2012, aplica­se o disposto no inciso I do art.  12 da Lei nº 8.218, de 1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se  encontra na multa da Lei nº 12.766, de 2012, mas na do art. 12 da Lei nº  8.218,  de  1991.  Esse  último  dispositivo  continua  em  vigência  e  deve  ser  aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de  1991. Eles continuam em vigência juntamente com o novo art. 57 da MP nº  2.15835, de 2001.(grifo nosso)".  Nesse sentido, o fato de a Contribuinte ter apresentado todos os documentos,  e  ainda  o  CDR  contendo  arquivos  contábeis  do  ano­calendário  2008,  comprova­se  que  não  houve prejuízo à Fiscalização, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração, portanto, não há  o que se falar em multa agravada.  Deste modo,  a multa  a  ser  aplicada  é  aquela prevista  no  art.  57,  II,  da MP  2.158­35/2001, nos termos do que preceitua o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional  ­CTN.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.  É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                        Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.516          11 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Discordamos do il. Relator.  O agravamento da multa de ofício aplicada  teve como fundamento o fato de a  contribuinte não ter atendido à intimação, datada de 18/03/2011, para apresentação de arquivos  digitais,  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  no  padrão  estabelecido  na  IN  SRF  nº  86,  de  2001, e ADE Cofins nº 15, de 2001. O fundamento legal para a exigência é o § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, cuja redação era e é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  §  2o  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº  11.488,  de 2007)  II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.)  Ora,  o  fato  gerador  da  multa  de  ofício  em  percentual  duplicado  é  a  só  não  entrega  dos  arquivos,  no  padrão  estabelecido  em  ato  normativo  e  no  prazo  marcado  na  intimação  (obviamente,  este prazo deve ser  razoável, de molde a permitir o  cumprimento da  obrigação).  O  fato de a  fiscalização  ter obtido, por outros meios, parcial ou  totalmente, as  informações  que  pretendia  serem  fornecidas  em meio  digital  não  é  causa  de  afastamento  da  exação. Trata­se, pura e simplesmente, de interpretação finalística, não albergada pela letra da  lei.  Presentes  os  seus  requisitos  legais,  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pela PFN.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 19311.720364/2011­95  Acórdão n.º 9303­005.047  CSRF­T3  Fl. 3.517          12                   Fl. 3517DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900596/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 96 /2 00 9- 09 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13896.900596/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.540  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13896.900596/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.540  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13896.900596/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.540  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13896.900596/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.540  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13896.900596/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.540  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907175/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 75 /2 01 2- 67 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.813.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907175/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.210  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6840858 #
Numero do processo: 10882.907165/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.200  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 65 /2 01 2- 21 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.803.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907165/2012­21  Acórdão n.º 3302­004.200  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720120/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 20 /2 01 1- 85 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.265. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720120/2011­85  Acórdão n.º 3302­003.754  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905025/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905025/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 25 /2 01 2- 27 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.485. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905025/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.579  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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6773353 #
Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 05/10/1998 a 14/05/1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Não deve ser mantido o lançamento, quando comprovado através de robusta prova documental idônea, o caráter de investimento dos recursos considerados como pagamento sem causa ou de operação não comprovada pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-003.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 05/10/1998 a 14/05/1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Não deve ser mantido o lançamento, quando comprovado através de robusta prova documental idônea, o caráter de investimento dos recursos considerados como pagamento sem causa ou de operação não comprovada pelo Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Recorrente  VICUNHA TEXTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 05/10/1998 a 14/05/1999  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Não deve ser mantido o lançamento, quando comprovado através de robusta  prova  documental  idônea,  o  caráter  de  investimento  dos  recursos  considerados  como  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  pelo Fisco.      Acordam os membros do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira – Presidente      (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 23 41 /2 00 4- 96 Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.142          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 6.524 ­ 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a sua impugnação.  O  lançamento  em questão  refere­se  a  exigência  do  Imposto Sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  pela  autuada a terceiros, não contabilizados e sem comprovação da operação ou a sua causa.  As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal  e podem, conforme excerto  do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte  —  IRRF,  fls.  04/120,  no  valor  total  de  R$  407.029.477,12,  incluindo  encargos  legais.  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/08, foi apurada a infração  a  seguir  descrita.  2.1.  Outros  Rendimentos  ­  Pagamentos  sem  Causa  / Operação  não Comprovada Falta  de Recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de  Operação não Comprovada. 2.1.1. Valores tributados em virtude  das operações de transferências financeiras para o exterior por  meio de contas tituladas por não residentes no país "CC­5", sem  causa  que  deram  origem  às  citadas  transferências,  caracterizando, dessa forma, como remessa irregular de divisas  do  país,  sendo  tributado  exclusivamente  na  fonte  como  pagamento  sem  causa,  consoante  disposto  na  Lei  n°  8.981/95,  art.  61  e  §  10,  observando­se  que  este  rendimento  será  considerado  liquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto  (Lei  n°  8.981/95,  art.  61,  §  3°),  considerando­se  vencido  o  imposto  na  fonte  no  dia  do  pagamento/transferência  das  referidas  importâncias  (Lei  n°  8981/95,  art.  61,  2°).  2.1.2.  Nos  exames  procedidos nos  livros e documentos da empresa,  foi constatado  em diligencia anterior que as operações de transferências para o  exterior,  no  valor  total  de  R$  211.503.134,08,  encontravam­se  registradas  nos  livros  contábeis  da  empresa,  notadamente  nos  livros  Diário  e  Razão,  em  conta  que  registram  as  disponibilidades  no Ativo Circulante,  conforme  cópias  do  livro  Razão anexas ao auto de infração. Em resposta à intimação de  14/10/2004,  a  empresa  mudou  o  entendimento  anteriormente  firmado, e informou que as referidas remessas destinavam­se ao  pagamento  de  empréstimos  contraídos  no  ano  calendário  de  1997,  de  uma  sociedade  estrangeira,  Vicunha  International  Ltda.,  totalizando  ingressos  no  país  o  montante  de  R$  219.539.457,48.  Intimada  a  apresentar  a  comprovação  da  entrada desses recursos no país, todavia, não conseguiu provar,  anexando  apenas  cópias  de  contratos  de  mútuo  e  extratos  bancários. 2.1.3. Enquadramento legal — art. 61, § 1°, da Lei n°  8.981/95; art. 674, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda,  Decreto n° 3.000/99 — RIR199.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.143          3   De início, cumpre ressaltar que tais fatos foram julgados por este Conselho,  tendo como prisma principal a análise da decadência. Após julgamento de Recurso Especial os  autos  retornaram  à  Câmara  baixa  para  a  análise  do  mérito  da  transferência  no  valor  de  R$  67.980.800,00, tendo em vista que o restante do crédito tributário foi extinto pela decadência.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário.   Cientificado do acórdão no dia 16/08/05, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário no dia 14/09/05. Foi interposto, também, Recurso de Ofício.   Acerca  de  tais  recursos,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes rejeitou o Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário, afastando  a  multa  qualificada  das  remessas  feitas  em  1999,  reconhecendo  decadência  sobre  o  crédito  tributário cujos fatos geradores ocorreram até 1998.   Inconformada com a decisão, a PGFN Interpôs Recurso Especial, seguido de  contrarrazões por parte da contribuinte.  Após  julgamento  de Recurso Especial  os  autos  retornaram  à Câmara  baixa  para a análise do mérito apenas da transferência no valor de R$ 67.980.800,00, tendo em vista  que o restante do crédito tributário foi declarado extinto pela decadência.  Quanto  ao mérito  do montante  supramencionado,  a  impugnante manteve  a  versão de que tais valores foram transferidos para o exterior a título de investimento.   Em  relação  ao  mérito  desse  aspecto  do  lançamento,  a  DRJ  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte sob o argumento principal de que:   Ao contrário do alegado pela impugnante, o débito analisado refere­se a um  empréstimo realizado por outra empresa (TEXTÍLIA S/A) do mesmo grupo econômico e não  um investimento como aduz a contribuinte, conforme trecho abaixo:   O  móvel  da  autuação,  portanto,  decorre  exatamente  da  constatação da existência da operação de empréstimo registrada  no  Banco  Central,  o  que  desvirtua  totalmente  o  argumento  da  defesa de que a saída de recursos em 14/05/99 corresponderia a  uma aplicação financeira no exterior.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  manifestou­se  sobre  o  mérito  da  transferência, alegando, em síntese, que:   O  empréstimo  feito  pela  TEXTÍLIA  S/A  consiste  em  uma  operação  de  “commercial papers notes” e o  investimento feito pela VICUNHA TÊXTIL S/A consiste em  compra de certificado de depósito, portanto não possuem qualquer ligação jurídica, tratando­se  de atos distintos.   Os  direitos  decorrentes  do  investimento  foram  posteriormente  transferidos  para  TEXTÍLIA  S/A  como  dação  em  pagamento  pela  compra  de  ações  controladas  pela  segunda empresa.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.144          4   Juntou documentos para comprovar o alegado.   Por fim, pediu o cancelamento da autuação por ausência de pagamento sem  causa.   O  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando tratou do mérito da transferência ora analisada, limitou­se a desqualificar a multa tendo  em  vista  que  a  empresa  manteve  a  tese  de  investimento  do  valor,  não  se  enquadrando  no  motivo utilizado pela Fiscalização para qualificação da multa.     É o relato do necessário.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais  De início, impende ressaltar que o presente julgamento se restringe à saída de recursos  no montante de R$ 67.980.800,00, cuja operação foi realizada em 14/05/1999. Todos os outros  valores lançados correspondem a crédito tributário fulminado pela decadência reconhecida em  decisão administrativa definitiva.   Mérito  A autoridade fiscal, ao fazer considerações sobre a transferência do valor ora  analisado, asseverou:   Cabem aqui ainda algumas considerações a respeito dos valores  de  R$  67.980.800,00  e  R$  3.863.746,00.  O  primeiro,  que  o  contribuinte nesse caso não mudou o motivo da remessa, ou seja,  permaneceu como sendo aplicação  financeira,  tenta  justificar o  regresso do mesmo como dação em pagamento de aquisições de  ações  da  empresa  Textília  S.A.  (cópia  anexa),  na  verdade,  conforme cópia da Autorização Prévia do Banco Central, trata­ se  de  um  empréstimo  da  mesma  junto  ao  Banco  BBA  Creditanstalt  Bank  Ltd.,  no  valor  de  US$  40.000.000,00  (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos) (destaquei)    Ora,  a  simples  existência  de  uma  autorização  de  empréstimo  para  uma  empresa diversa da fiscalizada não pode ser motivo para a lavratura de um Auto de Infração. O  Auditor­Fiscal apenas citou a existência de uma autorização de empréstimo por parte de outra  empresa  sem  correlacionar  de  forma  objetiva  a  ligação  entre  o  investimento  feito  pela  recorrente e o empréstimo feito por empresa terceira.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.145          5 A falta de objetividade do Termo de Verificação Fiscal nos  leva a seguinte  dúvida: a Vincunha emprestou dinheiro para a Textília ou a Vincunha pagou um empréstimo  feito pela Textília?   A primeira hipótese é rechaçada no excerto acima quando a autoridade fiscal  admitiu que o empréstimo fora feito pelo Banco BBA Creditansalt Bank. Passemos, então, para  a análise do segundo questionamento.  Partindo da tese levantada pelo fisco, de que a Vicunha pagou o empréstimo  feito pela Textília, estaríamos diante de uma simulação, estando correta a lavratura do Auto de  Infração  e  a  qualificação  da  multa  aplicada  pela  simulação,  no  entanto,  não  é  isso  que  se  verifica no presente caso.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  qualificação  da  multa  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter mudado  o motivo  da  saída  dos  valores  de  investimento  para  pagamentos  de  outros  empréstimos,  entretanto,  tal  mudança  não  ocorreu  em  relação  ao  fato  gerador  ora  analisado, fazendo com que o decisão proferida pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes afastasse, corretamente, a qualificação da multa em relação ao valor em tela.  A DRJ entendeu que os extratos bancários e documentos de controle interno  da empresa não são suficientes para comprovar o investimento feito pela recorrente, em relação  ao  trade  confirmation,  não  o  aceitou  sob  argumento  de  que  não  foi  apresentado  o  original,  conforme excerto abaixo:   Trade Confirmation  (doc. n°  55,  fls.  583) —  a  Lei  n°  9.800/99  permitiu  às  partes  a  utilização  de  sistema  de  transmissão  de  dados  para  a  prática  de  atos  processuais,  desde  que  esteja  acompanhada da apresentação posterior dos originais (prazo de  5 dias). Por analogia, infere­se que a utilização de cópias de Fax  para  comprovação  de  transações  comerciais,  deve  estar  acompanhada da posterior apresentação do documento original,  fato não ocorrido no presente caso.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pela  verdade  material,  onde  a  realidade se sobrepõe a mera formalidade documental, conforme doutrina:   [...] o principio da verdade material ou verdade real, vinculado  ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve  tomar decisões com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.  Odete  Medauar (2012, p. 131).  Ainda sobre a verdade material,  temos o entendimento do CARF externado  no acórdão de número 3401­003.017, relatado por Eloy Eros da Silva Nogueira:   Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.146          6 COMPETÊNCIA DO CARF  ­  a  apreciação da  lide pelo CARF  não  se  circunscreve  pelo  Principio  da  adstrição  ­,  e  que,  respeitadas as normas processuais administrativas, a autoridade  julgadora  deve  conhecer  todas  as  questões  da  lide,  e  ela  não  pode  estar  cerceada  em  conhecer  as  não  suscitadas  na  contestação,  ou  no  recurso,  ou  nas  decisões  do  processo.  NULIDADE.  PREJUÍZO  AO  CONTRADITÓRIO  QUANDO  FALTAM  INFORMAÇÕES  SOBRE  AS  BASES  PARA  A  DECISÃO ADMINISTRATIVA. ­ Deve ser decretada a nulidade  do ato administrativo que deixe de informar e ser instruído com  os  elementos  adotados  para  seu  fundamento.  VERDADE  MATERIAL  E  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  POSSIBILIDADE.  É ônus processual do peticionário provar os  fatos constitutivos  do  seu  direito.  É  ônus  processual  dos  julgadores  no  processo  administrativo  fiscal  buscar  a  verdade  material,  sem  com  isso  suprir a inércia do peticionário. Tendo o peticionário  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  com  documentos  que  pretendem  provar  seu  direito,  eles  devem  ser  apreciados, em louvor do disposto no artigo 4ª da Lei n. 9.784,  de   1999.    A tese da DRJ para a rejeição do documento só se justificaria acaso houvesse  dúvida acerca da veracidade ou a existência do documento original, entretanto, tal dúvida não  foi levantada. O mesmo documento foi traduzido por tradutor juramentado, cuja tradução só é  possível em documentos originais.   Destarte, diante da inexistência de dúvida quanto à veracidade do documento  e com supedâneo da verdade real, aceito­o como meio de prova do alegado pela contribuinte.   Os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  mais  especificamente  os  colacionados  às  e­fls.  822/825,  1.104/1.108  e  1.112/1.114,  são  suficientes  para  comprovar  o  caráter de investimento do valor transferido, assim como o seu retorno.  A  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  aplicação  financeira  no  Banco  BBA  Creditanstalt  Bank  Ltd.,  a  qual  foi  devidamente  escriturada.  O  numerário  correspondente foi efetivamente creditado na conta corrente da Vicunha em 27/06/2010, data  posterior ao vencimento do  investimento, que era 08/05/2000. Na mesma data do crédito em  conta corrente, o valor foi transferido para a Textília, lastreado por contrato de compra e venda  de ações firmado em 30/12/1999, que já previa a cessão do crédito como uma das formas de  liquidação das obrigações avençadas.  Destarte,  entendo  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  houve  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  já  que  todo  o  trânsito  do  recurso  originariamente  investido  no  exterior  encontra  amparo  em documentação  idônea, que se presta para comprovar a natureza das operações perpetradas.   Assim sendo, comprovado o caráter de investimento da transferência, assim  como a independência em relação ao empréstimo contraído pela Textília,  torna­se irrelevante  qualquer outra discussão acessória.   Conclusão      Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 2201­003.508  S2­C2T1  Fl. 1.147          7      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  para  no  mérito, dar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 1155DF CARF MF

score : 1.0
6754903 #
Numero do processo: 10280.902050/2012-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.

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9303­004.733  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 50 /2 01 2- 20 Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.634, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10280.902050/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.733  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1091DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000208/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 08 /2 01 1- 45 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 12585.000208/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.531  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721172/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/04/2011, 29/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo do contribuinte, a autuação deverá ser cancelada. Recursos Voluntários providos.
Numero da decisão: 3301-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Liziane Angelotti Meira que negavam provimento. Os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Valcir Gassen acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.434  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Importação por conta e ordem de terceiro ­ multa por cessão de nome  Recorrente  IDB DO BRASIL TRADING LTDA. e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/04/2011, 29/09/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  à  ocultação  de  terceiros  que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2o do  art.  23 Decreto­Lei no 1.455/1976,  é do  Fisco  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta).  Não  tendo  sido  carreados  aos  autos  elementos  suficientes  à  demonstração  do  dolo  do  contribuinte,  a  autuação  deverá  ser  cancelada.   Recursos Voluntários providos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Divergiram  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  e  Liziane  Angelotti  Meira  que  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira e Valcir Gassen acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 72 /2 01 4- 61 Fl. 283DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 283          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ de fls.  219/231 dos autos, cujo teor transcrevo a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  IDB  DO  BRASIL  TRADING LTDA, CNPJ 08.428.038/0001­71,  doravante  denominada  autuada,  no  valor de R$ 87.676,00 (Oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais) referentes  à  aplicação  da  multa  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  através  das  declarações de importação 11/0621169­5 e 11/1847306­1 prevista no artigo 23­ § 3o  do Decreto­Lei 1455/1976.   A multa  aplicada  no  valor  aduaneiro  é  decorrência  da  não  possibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  das  referidas  declarações  de  importação,  que  estariam  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  devido  ao  fato  de  a  importação  da  mesma ter sido feita com a ocultação do real adquirente.   Além da autuada a responsabilidade tributária referente aos créditos lançados  no  auto  de  infração,  também  foi  atribuída  a  empresa  SANDRO  NOVELLI  ME,  CNPJ 08.589.427/0001­89 na condição de responsável solidário.   Auto de Infração/ Relatório Fiscal   A Fiscalização que originou a lavratura do auto de infração aqui impugnado,  iniciou­se amparada no MPF 0925200.2013.00180­7, com o objetivo de analisar as  importações por conta própria realizadas pela autuada, cujo destinatário final era a  empresa Sandro Novelli ME, no ano de 2011.   A partir da análise de informações, obtidas em respostas de intimações feitas à  autuada  e  à  empresa  SANDRO NOVELLI  – ME  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  baseado na tese de interposição fraudulenta levantada pela fiscalização.   A  fiscalização  desta  forma  concluiu  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  das Declarações  de  Importação,  11/0621169­5  e  11/1847306­1  era a empresa SANDRO NOVELLI – ME e não a autuada conforme constava das  declarações de importação apresentadas no despacho aduaneiro das mercadorias.   Segundo o relatório fiscal, seriam fortes indícios, provas desta infração, os  seguintes fatos:   ­  Proximidade  das  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  fato constatado para as mercadorias referentes à Declarações de Importação  11/0621169­5 e 11/1847306­1.   ­  Vinculação  qualitativa  e  quantitativa  entre  as  mercadorias  das  declarações de importação mencionadas e das notas fiscais de saída, sendo toda  a mercadoria enviada somente para o destinatário SANDRO NOVELLI­ ME.   ­  Não  registro  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  SANDRO  NOVELLI na contabilidade da autuada.   Fl. 285DF CARF MF     4 Sobre  os  pagamentos,  consta  no  Relatório  Fiscal,  uma  declaração  do  Sr.  Sandro Novelli sobre a forma de pagamento que menciona:   Referente  aos  pagamentos  efetuados  a  IDB,  sobre  a  NF  596,  estão  sendo  encaminhados  em  anexo  o  comprovante  das  transferências  bancárias  efetuadas  à  mesma (Anexo I). A negociação se dá da seguinte forma: a IDB importa os produtos  para  a  empresa  referida.  Essa  mercadoria  é  de  origem  chinesa.  O  pagamento  é  efetuado para a empresa através de  transferências bancárias, sendo que no  início  da negociação foram feitos inclusive alguns pagamentos à vista.   Após o  fechamento de câmbio, é pago à IDB 30% do valor da mercadoria.  Após o recebimento, os chineses fazem o carregamento, e quando chega ao porto de  Itajaí são pagos os valores restantes, juntamente com as taxas.   Com base na declaração, transcrita a fiscalização concluiu que:   – Claro restou que há antecipação de pagamento das importações feita pela  Sandro Novelli à IDB pois, em sua resposta acima reproduzida, a empresa Sandro  Novelli assim declara: “Após o fechamento do câmbio, é pago a IDB 30% do valor  da mercadoria. Após  o  recebimento  os  chineses  fazem o  carregamento,  e  quando  chega ao porto de Itajaí são pagos os valores restantes, juntamente com as taxas.”   – Os pagamentos realizados pela Sandro Novelli tem relação com o processo  de  importação  (fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  pagamento  dos  tributos  incidentes na importação) e não com a nota fiscal correspondente   ­  O  fato  da  empresa  SANDRO  NOVELLI  ME  não  ser  habilitada  no  Siscomex, teria levado a mesma a utilizar os serviços da autuada.   ­ A vantagem financeira nas importações, uma vez que a autuada, que seria  a  empresa  contratada,  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo Estado de Santa Catarina, que consiste no diferimento do ICMS devido em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações  subseqüentes.  Tal  benefício  confere  uma  considerável  vantagem  financeira  às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações  efetuadas  direta  ou  indiretamente por empresas que não gozam desse benefício   ­  Entrega  da  Mercadoria  Direta  ao  Adquirente,  sem  passar  pelo  estabelecimento da autuada, seria outro fator a ser considerado como prova de que  ela não é a real adquirente da mercadoria.   Do auto de infração, a autuada e a empresa SANDRO NOVELLI ME tiveram  ciência em 07/10/2014 (fls. 123 e 125) e apresentaram impugnação tempestiva em  04/11/2014 e 05/11/2014 respectivamente.   As Impugnações   Impugnação da Autuada   A autuada  inicia  sua defesa, alegando que as mercadorias  importadas  foram  regularmente revendidas à empresa SANDRO NOVELLI ME, e que são frágeis os  indícios apontados pela fiscalização.   Alega que não  são  adequados os  entendimentos da  fiscalização expresso no  auto de infração de que:   ­  de  toda  importação  direta,  decorrem  vendas  pulverizadas  no  mercado  interno, uma vez que a venda tanto pode ocorrer a varejo ou por atacado;   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 284          5 ­as notas  fiscais não  foram contabilizadas na  contabilidade da  autuada, uma  vez  que  foram  contabilizadas  no  estoque,  tanto  assim  que  foram  emitidas  notas  fiscais de entrada e saída;   ­ houve pagamento antecipado, pois a forma de pagamento (datas próximas ou  anteriores aos registros das DIs) foi acordada entre as partes no momento da revenda  da mercadoria;   ­  a  não  habilitação  da  empresa  adquirente  seria motivo  para  considerar  que  houve  ocultação  ou  qualquer  ato  irregular,  pois  não  é  exigida  habilitação  ao  SISCOMEX para aquisição de mercadoria importada no mercado interno;   Alega ainda que:   ­ Não há qualquer vínculo societário, de controle comum administrativo entre  as empresas;   ­  a  armazenagem  dos  produtos  importados  foi  realizada  no  Município  de  Navegantes,  no  depósito  da  empresa  Portonave,  que  é  alfandegado  pela  Receita  Federal e presta serviços;   ­  a  autuada  atua  no  comércio  exterior  desde  o  ano  de  2006,  sempre  com  recursos próprios;   ­  o  Regime  Especial  de  ICMS  do  estado  de  Santa  Catarina  poderia  ser  aplicado  à  importações  por  conta  e  ordem,  se  esse  fosse  o  caso,  e  isto  não  seria  motivo para o acobertamento do real adquirente;   ­  a  expressiva  margem  de  lucro  na  venda  para  a  empresa  SANDRO  NOVELLI, denota que a autuada atuou com autonomia negocial, que não era testa  de ferro, que não atuou como empresa prestadora de serviços;  ­  não  seria  crível  que  a  autuada  tivesse  que  aguardar  a  nacionalização  dos  bens importados para apenas então procurar compradores no mercado interno;   ­ a rápida rotatividade de estoques trata­se de fator que demonstra eficiência  empresarial e não ato ilícito;   ­ não foi demonstrada pela fiscalização a falta de capacidade financeira;   ­ todas as operações de importação como fechamento de câmbio foram pagas  pela  autuada,  sendo  os  tributos  incidentes  na  importação  pagos  diretamente  das  contas da autuada e dos despachantes aduaneiros indicados nas DIs.   ­ a jurisprudência do CARF tem se manifestado reiteradamente no sentido de  que, para a aplicação da pena de perdimento baseada na ocultação do real adquirente  ou importador, assim como interposição fraudulenta de terceiros, deve­se encontrar  respaldo em provas inequívocas;   ­  inexistem  no  auto  de  infração  os  pressupostos  para  a  caracterização  da  infração, prevista no artigo 23 do Decreto 1455/1976, ou seja os pressupostos para  caracterizar a ocultação do real adquirente, oculto.   ­ nas autuações referentes a ocultação comprovada, ( que não se alicerçam na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  1455/1976)  o  ônus  probatório da ocorrência da fraude ou da simulação é do fisco.   Fl. 287DF CARF MF     6 ­ não há qualquer prova de dano ao erário, fraude ou simulação, tampouco foi  demonstrada qualquer indício de ocultação das partes relacionadas em operações do  comércio exterior. Assim não há como persistir a pena de perdimento. Cita em sua  decisão alegações do CARF.   Cita que no caso, baseado nos princípios da aplicação da Lei mais benéfica e  da  Especialidade  da  Sanção,  se  houvesse  a  ocultação  do  real  adquirente,  a  ele  deveria ser aplicada a multa prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. Cita acórdãos  do CARF que defendem este posicionamento.   Impugnação  da  Empresa  SANDRO  NOVELLI  ME  (Responsável  Solidário)   SANDRO  NOVELLI  inicia  sua  impugnação,  alegando  que  não  restou  configurada  a  responsabilidade  da  autuada  na  infração,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado que a importação foi realizada por conta e ordem sua. Logo a ela não  deve ser aplicada a multa, e solicita desta forma a nulidade do auto de infração.   Alega que adquiriu as mercadorias  importadas de boa  fé,  de pessoa  jurídica  regularmente estabelecida, amparadas por notas fiscais idôneas, e que não pode ser  responsabilizada por eventual irregularidade no processo de importação.   Cita  o  artigo  87  ,  Inciso  II  da  Lei  4502/1964  e  menciona  que  estando  acompanhada de nota fiscal não poderia ser aplicada a pena de perdimento   Cita  que  não  ocorreu  a  infração,  uma  vez  que  fiscalização  não  demonstrou  que a importadora não possuía capacidade econômica ou mesmo que a mesma havia  utilizado recursos da autuada nas operações de importação.  Reitera  o  argumento  utilizado  na  impugnação  da  autuada,  de  que  o  fato  de  recursos  em  datas  próximas  ou  anteriores  aos  registros  das  importações  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  infração,  porque  a  forma  de  pagamento  foi  acordada entre as partes no momento da aquisição das mercadorias, o que aconteceu  após a compra internacional pela importadora.   Sobre  o  ICMs,  SANDRO  NOVELLI  alega  que  não  cabem  os  questionamentos da  fiscalização, uma vez que  se  trata de  imposto de competência  estadual e não federal.   ­ alega também inexistência de dano ao erário  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente as impugnações  apresentadas  tanto  pelo  contribuinte  principal  quanto  pelo  responsável  solidário,  conforme  ementa a seguir reproduzida:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 02   06/04/2011 a 29/09/2011   Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS   Por  disposição  do  §  2o,  do  artigo  11  da  Lei  11.281/2006.  a  operação  de  importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  realizada  em  desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na IN SRF 634/2006,  presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001;   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 285          7 MULTA POR CESSÃO DE NOME: O artigo 33 da Lei 11.488/2007 prevê  que a pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica, sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ambas  as  partes  foram  intimadas  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  03/05/2016  (vide  fls.  237/238  dos  autos)  e,  insatisfeitas  com  o  seu  conteúdo,  interpuseram  Recursos  Voluntários,  IDB  do  Brasil  Trading  Ltda.  em  05/05/2016  (fls.  240/263)  e  Sandro  Novelli em 12/05/2016 (fls. 270/279), através dos quais repisaram os argumentos trazidos em  suas impugnações.  É o relatório.     Fl. 289DF CARF MF     8 Voto             Os Recursos Voluntários interpostos tanto pelo contribuinte principal quanto  pelo responsável solidário são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, deles tomo conhecimento.  Ao  analisar  o  conteúdo  de  tais  recursos,  entendo  que  assiste  razão  às  Recorrentes no presente caso, consoante razões a seguir expostas.   O  auto  de  infração  combatido  tem  por  objeto  a  constituição  e  cobrança  de  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  23, V,  §  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976, que assim dispõe:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Ou seja,  para que o dispositivo  em questão  seja aplicável,  é  imprescindível  que  a  operação  de  importação  tenha  se  dado  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.   No presente caso, relevante esclarecer que não se está diante de interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  disposta  no  parágrafo  segundo  acima  transcrito.  Sendo  assim,  entendo  imprescindível  para  a  aplicação  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  fiscalização  demonstre  a  existência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros para que seja admitida a aplicação da gravosa penalidade de multa em substituição à  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 286          9 perda  de  perdimento  imposta,  ou  seja,  de  que  houve  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo  na  ocultação do responsável solidário.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  elementos  constantes  do  relatório  de  ação  fiscal  que  embasaram  a  presente  autuação,  entendo  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus de demonstrar a suposta "fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros".  As informações trazidas pela fiscalização no relatórios de ação fiscal, a meu  ver, representam meros indícios, desprovidos de documentação comprobatória apta a sustentar  os  seus  fundamentos,  e  que  não  levam  à  conclusão  de  que  tenha  havido  dolo  por  parte  da  Recorrente na ocultação do responsável solidário.  O  relatório  fiscal  possui  os  seguintes  tópicos  em  relação  à  análise  das  informações  e  documentos  apresentados:  (4.2.1)  da  proximidade  das  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  (4.2.2)  da  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  saída;  (4.2.3)  do  pagamento  das  importações  realizados  pela  Sandro  Novelli  à  IDB;  (4.2.4)  da  falta  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  da  adquirente,  (4.2.5)  do  benefício  fiscal  de  ICMS, (4.2.6) da quebra da cadeia de IPI.  Quanto  aos  itens  4.2.1  e  4.2.2,  entendo que o  fato  de  todas  as mercadorias  importadas  em  uma  determinada  DI  terem  sido  revendidas  a  uma  mesma  empresa  e  a  proximidade  entre  as  datas  da  importação  e  da  respectiva  revenda  das mercadorias  não  são  suficientes para se concluir pela existência de simulação.   Quanto  aos  itens  4.2.5  e  4.2.6,  entendo que  tais  fatores,  alegados  de  forma  genérica,  também não seriam suficientes para se chegar a  tal conclusão. Seria imprescindível  que  se  demonstrasse  o  link  entre  as  referidas  empresas  que  justificasse  a  suposta  ocultação  apontada, o que não se observa no caso concreto analisado.  Quanto ao item 4.2.3, note­se, por exemplo, ter a fiscalização apontado que a  IDB  não  teria  contabilizado  parte  dos  valores  recebidos  da  Sandro Novelli,  o  que  levaria  à  suposta  ocultação  do  terceiro.  Entendo,  contudo,  que  as  informações  trazidas  na  informação  fiscal não logram consubstanciar a conclusão a que chegou a fiscalização.  Quanto  à  nota  fiscal  n.  596,  por  exemplo,  foi  contabilizado  pela  IDB  R$  95.000,00,  tendo  restado  não  contabilizado  apenas  uma  diferença  de  R$  500,00,  conforme  informações  repassadas  pela  Sandro Novelli  ­  vide  fl.  21  dos  autos.  Essa  pequena  diferença  pode  decorrer  de  uma  série  de  fatores  que  não  uma  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta de terceiros.  De outro norte, aponta a fiscalização que teriam sido contabilizados pela IDB  apenas  os  pagamentos  realizados  pela  Sandro  Novelli  em  12/05/2011,  04/10/2011  e  07/12/2012,  não  tendo  sido  contabilizados  os  pagamentos  recebidos  em  28/05/2011,  31/10/2011 e 31/08/2011.   Nota­se,  contudo,  que  tampouco  este  fato  leva  à  conclusão  a que  chegou  a  fiscalização.  Isso  porque,  as  datas  acima  indicadas  em  muitos  casos  são  posteriores  à  importação  das  mercadorias  em  tela,  o  que  reforçam  a  tese  do  contribuinte  de  que  teria  importado,  de  fato,  por  conta  própria,  procedendo  à  sua  venda  posterior.  Tome­se  como  exemplo a nota fiscal n. 297, cujo desembaraço ocorreu em 06/04/2011, tendo sido a nota fiscal  de  saída  para  a  Sandro  Novelli  emitida  em  27/04/2011.  Em  tal  caso,  o  pagamento  não  Fl. 291DF CARF MF     10 contabilizado  pela  IDB,  que  segunda  a  fiscalização  levaria  à  configuração  de  uma  suposta  fraude ou simulação,  fora realizado em 31/08/2011, ou seja, posteriormente à  importação em  questão (vide tabela de fl. 21 dos autos).  Ainda,  apontou  a  fiscalização  no  item  4.2.4  que  outro  fator  que  levou  à  lavratura do auto de infração foi o fato de que a empresa Sandro Novelli só ter sido habilitada  no  sistema  Siscomex  em  13/06/2011,  "portanto,  quando  do  registro  da  DI  11/0621169­5,  a  empresa não possuía habilitação para operar no comércio exterior" (vide fl. 23 dos autos). Ora,  este argumento vai  justamente de encontro ao pretendido pela Fisco no  intuito de comprovar  uma suposta  fraude/simulação.  Isso porque o auto de  infração  tem por objeto duas DIs, uma  datada  de  06/04/2011  e  outra  datada  de  29/09/2011.  Logo,  é  inconteste  que  a  responsável  solidária  já  havia  habilitação  quando  da  segunda  importação,  o  que  faz  cair  por  terra  este  fundamento  adotado  pelo  fisco  para  fins  de  fundamentar  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento.  Segue a fiscalização dispondo que a fraude teria relação com o pagamento do  ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Da mesma forma, entendo que a referida fraude não  restou cabalmente demonstrada no caso em epígrafe.  O único elemento constante dos autos que poderia levar à sustentação do auto  de  infração  é  o  depoimento  do  Sr.  Sandro Novelli.  Entendo,  contudo,  que  este  depoimento,  desacompanhado  de  outros  elementos  probatórios  (conforme  analisado  acima,  os  demais  elementos apontados pela fiscalização são inquestionavelmente frágeis para fins de sustentação  dos fundamentos da autuação), não tem o condão de comprovar a suposta fraude/simulação.  De outro norte, entendo, ao contrário do que concluiu a DRJ em sua decisão,  que, dos elementos constantes dos autos, não há como se concluir que se está diante de uma  importação apta a ensejar a aplicação da presunção de operação por conta e ordem de terceiros.  Concluo,  portanto,  que,  diante  da  fragilidade dos  elementos  apontados  pela  fiscalização no relatório de ação fiscal de fls. 9 e seguintes dos autos, não há como subsistir a  imposição da gravosa penalidade de perdimento no caso concreto ora analisado, visto que não  restou  configurada  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  se  apresentando aplicável a presunção relativa à operação por conta e ordem de terceiros.   Há de se ressaltar,  inclusive, que este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  ao  julgar  cinco processos deste mesmo contribuinte principal  (IDB do Brasil Tading  Ltda.),  em  casos  praticamente  idênticos,  chegou,  por  unanimidade  de  votos,  a  este  mesma  conclusão  (Acórdãos  n.  3201­002.581,  3201­002.577,  3201­002.580,  3201­002.579,  3201­ 002.578). É o que se extrai do teor da decisão a seguir transcrita (Acórdão n. 3201­002.581):  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não constatada a interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo,  mediante  simulação,  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  pessoa  jurídica  indicada  como  interposta  e  os  indicados  como  beneficiários  dessa  interposição não respondem pela infração que lhes foi imputada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 287          11 Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis  solidários,  pela  autoridade  autuante.  Não  havendo  fraude,  não  há  responsabilidade  solidária.  (Proc.  10983.721118/2014­16, Acórdão n.  3201­ 002.581, 21/02/2017).  Por relevante,  trago a seguir passagem da declaração de voto proferida pelo  Julgador Paulo Roberto Duarte Moreira na decisão acima referida, cujos fundamentos também  adoto como razão de decidir:  Comprovação do dolo  Entendo  imprescindível  a  comprovação  do  dolo  por  parte  da  fiscalização  para  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  na  situação  do  inciso  V  do  art  23  do  DL  1455/76,  ou  seja,  a  denominada  "ocultação comprovada".  O  legislador  atribuiu  a  responsabilidade  subjetiva  à  infração  de  interposição  fraudulenta,  clara  situação  de  excepcionalidade  à  regra  de  responsabilidade  objetiva  no  bojo  do  §  2º  do  art.  94  do  DL  37/66,  e,  igualmente, à do art. 136 do CTN.  Assim,  a  responsabilização  pela  infração  depende  da  intenção  de  ocultação dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios  fraudulentos ou simulados.  Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:  O legislador, a nosso ver, prescreveu a necessidade da comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude  ou  ato  simulado  o  faz  com  manifesta  intenção de enganar alguém, causando­lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na ocultação, alguém, dolosamente, por meio de fraude ou simulação,  esconde  ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na maioria  das vezes, o mentor  intelectual da operação. Há a deliberada  intenção de  causar dano ao Erário, bem como a  terceiras pessoas  jurídicas nos casos  de concorrência desleal, pirataria ou contrafação.  Assim,  na  análise  da  regularidade  de  uma  operação  de  importação,  caso  se  constate  a  existência  de  omissão  de  informação  sobre  algum  agente  envolvido  na  operação  (sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  o  real  comprador ou o responsável pela operação), é importante verificar se restou  comprovada  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  propósito  da  ocultação do responsável pela operação.  A prova da ocorrência da  infração aduaneira, portanto, deve ser feita  demonstrando­se  a  existência  de  conduta  dolosa  fraude  ou  simulação  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB SAGE: 2014, p. 427)  De outra  banda,  a  infração  restará  tipificada com a comprovação da  ocultação do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo,  para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado).  Fl. 293DF CARF MF     12 José  Fernandes  do  Nascimento2  leciona  que  a  demonstração  da  ocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  depende  da  prova  (imediata)  da  ocultação  dolosa  da  pessoa  interveniente  na  operação  de  importação, mediante (i) a identificação do real interveniente ou beneficiário  oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a ocultação  do  real  interveniente  ou  beneficiário  foi  efetivada  mediante  fraude  ou  simulação.  Repisa­se  que  a  interposição  ,  seja  provada  ou  presumida,  há  de  revelar  que  quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar por sua conta  (recursos próprios) e  risco  (ordem), há uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais para a sua efetivação no plano fático.  Nesse  mister,  a  fiscalização  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam,  sem  sombra  de  dúvida,  tratar­se  dessa  incompatibilidade  entre o negócio declarado e aquele de fato revelado na operação. Pontuam  Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire  que:  Cabe  enfatizar  que  a  RFB  recebe  informações  não  verdadeiras,  inidôneas, quando o  importador de direito processa o despacho aduaneiro  declarando  na  DI,  ser  o  adquirente  da  mercadoria,  responsável  pela  negociação  comercial,  quando,  de  fato,  está  ocultando  o  nome  do  verdadeiro  adquirente,  o  que  vem  a  caracterizar  e  tipificar  a  figura  da  interposição fraudulenta, mediante simulação e conluio, entre o importador e  o real adquirente.  [...]  Nesses  caso,  a  fiscalização,  para  identificar  os  participantes  desta  fraude,  na  busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação  num  conjunto  de  indícios,  decorrentes  de  outros  fatos  [...].  (Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire. A interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 144145)  Atividade  fiscal  comprobatória  da  conduta  dolosa:  identificação  do  interveniente oculto e da fraude ou simulação  Sem a pretensão de se elaborar  rol exaustivo de meios de prova da  conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente  na  operação  de  comércio  exterior  e  da  fraude ou  simulação,  propõe­se  estabelecer  pontos  a  serem  identificados que poderiam conduzir o trabalho fiscal na atividade probatória.  Importa asseverar que haverá situações que isoladas e de per si não  passam  de  meros  indícios  mas  que  no  conjunto  reforçam  ou  convergem  para  a  evidência  da  incompatibilidade  da  operação,  na  identificação  do  oculto e na fraude/simulação.  O  trabalho  fiscal  é  apurar  todas  as  provas  e  evidências  da  interposição  trazendo à  lume os  fatos que em seu entender  corroboram o  conjunto  probatório  da  interposição  fraudulenta.  Coligidas  as  provas  aos  autos, cabe ao julgador analisar o conjunto probatório, contrapondo­os aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado,  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção  ou  não  ao  direito  possa decidir.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 288          13 Portanto,  importa  ao  julgador,  com  o  fim  de  trazer  justiça  pela  aplicação  do  direito  analisar  cada  uma  das  acusações  e  argumentos  contrários,  ponderá­los, balanceá­los e decidir  se a operação de comércio  exterior  é  ou  não  eivada,  por  presunção  legal  ou  conjunto  probatório,  da  incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou  no plano fático.  Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem  servir de provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição  fraudulenta comprovada.  Comprovação do real adquirente na operação de importação  Deverá  a  fiscalização  perquirir  os  elementos  da  a  operação  relacionados a pessoas, documentos, logística:  1.  Trata­se  do  efetivo  comprador  da  mercadoria  no  exterior,  diretamente do fornecedor ou exportador, mediante assinatura de contratos  e/ou condução das tratativas comerciais;  2.  Trata­se  do  efetivo  provedor  e/ou  remetente  dos  recursos  financeiros para a aquisição da mercadoria no exterior, diretamente ou na  forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao importador interposto;  3.  Trata­se  do  responsável  devedor  pela  assunção  de  dívidas  relacionadas às mercadorias importadas;  4. Trata­se do  responsável  por  conduzir  a negociação e  logística  de  transporte/seguro  da  mercadoria  procedente  do  exterior,  ou  seja,  tem  exerce  efetivo  comando  e  direção  quanto  aos  trâmites  de  remessa  da  mercadoria importada ao País;  5.  Documentos  emitidos  no  exterior,  em  data  que  antecede  a  aquisição  da  mercadoria  importada,  trazem  consignado  o  nome  do  real  adquirente;  6. O processo de "follow the money" no pagamento da mercadoria ou  dos  tributos  na  importação  revelam a  intermediação  irregular  ou  incomum  do real adquirente;  7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo, anteriormente à compra internacional;  8.  Celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  importação  entre importador ostensivo e real adquirente  9.  Outras  provas  de  que  o  importador  ostensivo  o  é  somente  na  aparência  Comprovação da fraude ou simulação  Deverá,  também, perquirir quanto a outros elementos reveladores da  operação e conduta dos intervenientes:  1. Existência de conluio entre  importador ostensivo e  real adquirente  na  prática  de  ato  fraudulento  ou  simulado,  em  quaisquer  das  etapas  de  aquisição de mercadoria no exterior e/ou sua importação;  Fl. 295DF CARF MF     14 2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no  pagamento dos tributos e/ou outras despesas relacionadas com importação  suportadas pelo real adquirente;  3.  A  operação  por  conta  própria  declarada  foi  simulada,  e  a  importação verdadeira foi realizada por conta e ordem dissimulada;  4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica  e  financeira  do  importador,  de  subfaturamento  na  revenda  da  mercadoria  ao  real  adquirente,  de  revenda  com  prejuízo  ou  com  lucro  reduzido;  5.  A  mercadoria  importada  não  tem  características  de  fungibilidade  comercial, isto é, sua especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda não é  mercadoria de "prateleira";  6. A mercadoria não se destina à comercialização a qualquer cliente  de um mesmo ramo de atividade, em decorrência de sua especificidade;  7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis  a outros clientes;  8. O  importador  tem o conhecimento de que não poderá  revender a  mercadoria a qualquer clientes;  9.  Mercadoria  é  exclusiva  e/ou  específica  de  uso  do  cliente  adquirente;  11.  Documentos  ou  logística  de  transporte  após  desembaraço  aduaneiro revela mercadoria não entregue ao importador ou providências de  remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;  12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos  diretivos  do  adquirente  oculto  na  operação  de  importação  ou  na  gestão  empresarial do interposto;  13.  Negócios  mantidos  entre  as  sociedades  interposta  e  oculta  revelam situação de sócios comuns, pessoas com incapacidade profissional  na direção da  interposta,  sócios da  interposta possuem vínculo  trabalhista  com  a  oculta,  terceiros  com  poder  de  gerência  procurações  com  plenos  poderes;  14.  Compartilhamento  de  instalações,  pessoas,  bens  e  despesas  entre interposta e oculta;  15.  Escrituração  contábil  e/ou  fiscal  da  pessoa  oculta  revela  provas  negociação e/ou pagamento ao exterior realizada em relação à mercadoria  importada pela pessoa interposta;  16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou  fornecedor estrangeiro;  17.  Nota  fiscal  emitida  pelo  importador  ostensivo  na  saída  de  mercadoria  em  revenda  ao  adquirente  oculto  revela  custo  unitário  de  mercadoria inferior ao preço unitário consignado na respectiva nota fiscal de  entrada, considerando­se as despesas e gastos incorridos após a chegada  da  carga,  tais  como:  descarga,  armazenagem,  taxa  de  registro  da  DI,  tributos incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 289          15 18.  Constatação  de  outros  fatos  fraudulento  ou  simulado,  com  o  objetivo de acobertar os referidos intervenientes e beneficiários.  Diante  das  provas  apontadas  pela  fiscalização  a  interposição  fraudulenta  somente  restará  comprovada  se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica  da  correlação  dos  fatos  indiciários  com  as  conclusões  expostas  tornando  evidenciada  a  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.  Da acusação fiscal e provas coligidas  A  acusação  fiscal,  em  síntese,  é  no  sentido  de  que  as  importações  realizadas  pela  IDB,  foram  operações  simuladas,  uma  vez  que  a  real  adquirente, a empresa INTERMIX foi ocultada.  A  conclusão a que  chegou a  fiscalização está  fundada nos  registros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  IDB  e  nos  documentos  e  informações prestados pela IDB e INTERMIX, que podem ser extraídos dos  tópicos do Relatório Fiscal.  De  suma  importância  ressaltar  que  a  fiscalização  não  coligiu  aos  autos nenhum dos documentos  instrutivos do despacho aduaneiro das DIs  auditadas,  bem  como  aqueles  relacionados  às  operações  de  comércio  exterior, a saber: fatura comercial, conhecimento de transporte, extrato das  DIs, contratos de câmbio. Anexou tão­só:  Cópia livro Razão.  Os documentos anexados, apresentados em respostas às intimações,  foram  exibidos  pela  IDB  e  INTERMIX,  quais  sejam:  Livro  Diário  (IDB)  e  cópias  de  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  de  notas fiscais (INTERMIX)  Vejamos  os  tópicos  relacionados  no  item  "4.2  Da  análise  das  informações e documentos apresentados" dos quais a fiscalização apurou a  interposição fraudulenta.  1.  Tópico  "4.2.1  Da  proximidade  das  datas  de  desembaraço  e  datas  de  emissão das notas fiscais de entrada e saída"  Entendeu  a  fiscalização  que  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  de  entrada  e  de  saída  das  notas  fiscais  relativas  às  mercadorias  importadas, amoldando­se à figura de  importação por conta e  ordem de  terceiros  ou  por  encomenda  e  constatado que  a  IDB as  vendia  antes mesmo de elas estarem desembaraçadas e conclui que:  "Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  na  DI  sob  análise  e  mencionada  na  Tabela  2,  tinham  como  destinatário  predeterminado  a  empresa INTERMIX"  2. Tópico " 4.2.2 Da vinculação entre DI e notas fiscais de saída"  Constatou  "da  análise  das  informações  contidas  nas  DI"  que  toda  mercadoria  importada  pela  IDB  destinou­se  à  INTERMIX;  assim  concluiu  que  "...  a  empresa  IDB,  ora  fiscalizada,  promoveu  a  venda  casada  das  Fl. 297DF CARF MF     16 mercadorias  importadas  por  meio  da  Declaração  constante  da  Tabela  1,  operação  em  que  nada  se  assemelha  à  modalidade  de  importação  por  conta própria como alega  ter promovido e  formalmente assim declarou ao  registrar sua DI. Não houve a demanda da própria importadora para realizar  as internações tampouco risco comercial na revenda das mercadorias, uma  vez  que  a  venda  já  estava  acertada  antes  mesmo  do  embarque  destas",  fato  que  em  seu  entender  não  condiz  com  a  assunção  de  riscos  pelo  importador, uma vez que a mercadoria destina­se a comprador certo.  3. Tópico " 4.2.3 Do pagamento dos  tributos  incidentes na importação e do  fechamento de câmbio"  Com base nas premissas de que (i) as datas e valores de pagamentos  informados  tanto  pela  INTERMIX  quanto  pela  IDB  não  coincidem;  (ii)  os  registros  na  contabilidade  da  IDB  dão  conta  que  os  valores  recebidos  da  INTERMIX foram escriturados como "adiantamento de importação"; e (iii) a  IDB  recebia  da  INTERMIX,  em  datas  próximas  ao  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  os  valores  que  cobriam  o  pagamento,  em  valores  exatos ou próximos, conclui que:  " Percebe­se então que todos os fatos analisados até o momento, seja  a  contabilidade  da  empresa  IDB  (ContabTransfBanc  e  ContabTransfBancNãoInformado),  sejam as  transferências bancárias  feitas  pela INTERMIX para a empresa IDB, mostram que houve sim adiantamento  de  recursos para pagamento dos  tributos  incidentes na  importação e para  pagamento dos contratos de câmbio  feito pela empresa  INTERMIX para a  IDB,  remetendo  para  a  confirmação  de  venda  casada  das  mercadorias  importadas, caracterizando as  importações por conta e ordem de  terceiros  (e não por conta própria como declarou a empresa  IDB ao  registrar as DI  sob  fiscalização)  e  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas (empresa INTERMIX)"  Da comprovação da fraude e simulação pela fiscalização  Asseverou  que  a  fraude  consubstancia­se  no  fato  da  IDB  gozar  de  benefício fiscal do diferimento do ICMS no estado de Santa Catarina, o que  levou declarar a importação como direta, por sua conta e risco.  Quanto  à  simulação,  assentada  nas  constatações  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  IDB  eram,  em  verdade,  predestinadas  à  INTERMIX,  enquadraria  a  operação na modalidade  por  conta  e  ordem de  terceiros,  descumprido assim  todos os  requisitos  legais para amoldar­se a  tal modalidade de importação.  Afirma  ainda  que  as  empresas  combinaram  a  conduta  para  iludir  o  fisco  para  obter  vantagens  indevidas,  o  que  configura  a  prática  de  simulação.  Ademais,  as  informações  prestadas  nas  DIs  e  documentos  apresentados  nos  despachos  aduaneiros  ocultaram  o  real  negócio  praticado.  Análise da operação, da peça acusatório e do recurso voluntário  Repisa­se que a acusação fiscal de  interposição fraudulenta teve por  fundamento constatações acerca de:  1. A IDB não assumiu os riscos inerentes à compra de mercadoria no  exterior,  pois  por  se  tratar  de  "venda  casada"  não  há  que  se  falar  em  compra direta (por sua ordem);  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 290          17 2. Venda de toda mercadoria importada pela IDB a um único cliente a  INTERMIX;  3.  Coincidência  ou  proximidade  nas  datas  de  emissão  de  NFs  de  entrada no importador e saída para cliente;  4.  Coincidência  na  quantidade  de mercadoria  importada  pela  IDB  e  revendida à INTERMIX;  5.  Depósitos  efetuados  pela  INTERMIX  imediatamente  antes  dos  compromissos financeiros da IDB, em algumas das operações: fechamento  do câmbio e data registro DI.  Os  fatos  elencados  são  indícios  por  vezes  considerados  fortes  suficientes  que  exigiriam  aprofundar  na  averiguação  de  outros  elementos  que  comprovariam  a  ocultação  do  real  adquirente  mediante  artifício  fraudulento ou simulado.  Todavia,  até  mesmos  os  documentos  basilares  para  se  rastrear  o  pagamento da importação, tributos e demais despesas acessórias, onde se  conferem,  especialmente,  valores,  datas  e  seus  partícipes,  não  foram  trazidos aos autos pela fiscalização.  Diga­se,  ausentes  as  informações  contidas  na  fatura  comercial,  contratos  de  câmbios.  conhecimentos  de  carga  (BL),  notas  fiscais  e  conhecimentos  rodoviários de carga  terrestre e os  extratos da DIs  restará  prejudicada a análise das constatações e indícios apontados.  Por  outro  lado,  ainda  que  possível  conhecer  do  conteúdo  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros  e  das  operações  de  importação,  certas  constatações,  isoladamente,  não  passam  de  meros  indícios.  A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta  venda  casada  premeditada  desde  a  celebração  da  negociação  internacional. Faltaram outros elementos que poderiam apontar a ocultação  mediante  fraude,  tais como: comprovação de que o  real adquirente cliente  do  importador  conduziu  a  negociação,  pagou  ou  assumiu  o  encargo  pelo  pagamento  da  mercadoria,  tem  exclusividade  na  comercialização  da  mercadoria  importada  ou  sua  especificidade  é  tal  que  dificulte  ou  impossibilite  a  venda  para  outro  cliente  do  importador,  ou  ainda,  evidentemente  a  mercadoria  não  é  de  "prateleira"  caso  de  determinados  dispositivos/máquinas  que  requeiram  fornecimento  de  soluções  técnicas  complexas que meros importadores atacadistas não atendem.  Coincidência  ou  proximidade  de  datas  entre  o  desembaraço  e  o  transporte  da mercadoria  importada  diretamente  para  estabelecimento  do  cliente­adquirente  não  constitui  venda  casada  premeditada,  eis  que  é  prática  usual  e  revela  a  eficiência  logística  e  comercial  do  importador;  ademais, não há empecilho  legal para a venda da mercadoria  logo após a  efetivada a negociação internacional.  A exigência do importador de pagamentos antecipados pelos clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada. O pagamento, integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e  tem por objeto garantir o compromisso assumido pelo cliente.  Fl. 299DF CARF MF     18 Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a INTERMIX e  o  fornecedor  ou  exportador  estrangeiro.  A  falta  de  comprovação  do  pagamento da mercadoria importada ou o descompasso entre seus valores  na DI e no contrato de câmbio não passou de mera acusação fiscal, faltou o  conjunto  probatório  mínimo  capaz  de  apontar  o  pagamento  da  diferença  pela INTERMIX.  O  benefício  fiscal  do  ICM  e  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  não  são  elementos de prova para caracterizar a importação por encomenda.  Pelo exposto até aqui, não se está a  infirmar a ocultação fraudulenta  do  real  adquirente  a  INTERMIX  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados. Ao contrário, entendo sim a presença de  indícios que exigiriam  aprofundamento  nas  investigações  para  que  restasse  configurado  e  comprovado ou não o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.  O  presente  caso  consubstancia­se  na  ausência  de  elementos  comprobatórios, em seu conjunto, da prática dolosa, mediante  fraude e/ou  simulação,  da  ocultação  da  INTERMIX  pela  IDB  segundo  os  quais  a  fiscalização não logrou êxito em fazer prova da infração capitulada no inciso  V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na  enunciação  dos  fatos  indiciários  cuja  correlação  lógica  não  amparam  as  conclusões expostas.  In casu, não evidenciada incompatibilidade entre o negócio declarado  e  o  relato  dos  fatos  na  linguagem  das  provas,  necessária  à  formação  da  certeza jurídica a este julgador.  Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração  e, "uma vez não provada a autoria, há ilegitimidade passiva; não provada a  materialidade, inexiste infração a ser punida".3  Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade  pela  Turma,  que  se  aplica o excerto da ementa ao presente processo, reproduzida:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  art.  23  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos  elementos que atestem a  ocorrência  da  conduta  tal  qual  tipificada  em  lei.  (Acórdão, 3403002.842, 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Rosaldo  Trevisan, julgado em 25/03/2014)  Trevisan assenta em seu voto que "Não pode o fisco, diante de casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso,  mas  comprovar  as  condutas  imputadas,  o  que  não  se  vê  no  presente  processo."  Sendo  assim,  em  razão  da  ausência  de  elementos  probatórios  que  levem  à  constatação da  autoria  e materialidade da  infração, não há  como  subsistir  o  auto de  infração  combatido,  em  especial  quando  se  verifica  a  gravidade  das  infrações  ali  imputadas  e  das  consequências  que  dali  advém.  Note­se,  por  exemplo,  a  existência  de  processo  apenso  de  representação para fins penais.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10983.721172/2014­61  Acórdão n.º 3301­003.434  S3­C3T1  Fl. 291          19 E,  uma  vez  constatada  a  ausência  de  comprovação  da  infração  (suposta  ocultação de terceiros mediante fraude simulação ou interposição fraudulenta de terceiros), não  há, por conseguinte, como se manter a responsabilidade solidária atribuída à Sandro Novelli.  Diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  aos Recursos  Voluntários  interpostos,  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração  em  sua  integralidade,  por  entender que não houve comprovação por parte da fiscalização da infração ali apontada.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 301DF CARF MF

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