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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5346554 #
Numero do processo: 11853.000855/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.226,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000855/2011­87, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de janeiro/20 06, no qual está sendo exigido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$ 49.423,11.   O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 49­53, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.721434/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO EM INCORPORAÇÃO. Para que seja atribuído ao deságio o fundamento econômico de rentabilidade futura negativa do investimento, o valor respectivo deve estar fundamentado em laudo ou em alguma demonstração de caráter econômico, conforme exigência do próprio art. 385, § 3º do RIR/99. Recurso de ofício negado. DISTRATO. INDENIZAÇÃO. DESPESA. A obrigação de indenizar contraída em decorrência de distrato de contrato de acionistas constitui valor dedutível na apuração do lucro operacional do próprio exercício da obrigação. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas e da multa de ofício lançada conjuntamente com o montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para cancelar a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho de Araújo, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721434/2011­80  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ Glosa Despesas Indenização e Amortização de Deságio  Recorrentes  TESC TERMINAL SANTA CATARINA S.A.               DRJ Fortaleza    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AMORTIZAÇÃO  DE  DESÁGIO  EM  INCORPORAÇÃO.  Para  que  seja  atribuído  ao  deságio  o  fundamento  econômico  de  rentabilidade  futura  negativa  do  investimento,  o  valor  respectivo  deve  estar  fundamentado  em  laudo ou  em  alguma demonstração  de  caráter  econômico,  conforme  exigência  do  próprio  art.  385,  §  3º  do  RIR/99.  Recurso de ofício negado.  DISTRATO.  INDENIZAÇÃO.  DESPESA.  A  obrigação  de  indenizar  contraída em decorrência de distrato de contrato de acionistas constitui valor  dedutível  na  apuração  do  lucro  operacional  do  próprio  exercício  da  obrigação.   MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É  ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  o  montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato  apurado em procedimento fiscal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  quanto  ao  voluntário,  por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  cancelar  a  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho  de Araújo, que negavam provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 34 /2 01 1- 80 Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR),  assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DISTRATO. INDENIZAÇÃO. ATIVO DIFERIDO. DESPESA.  A obrigação assumida,  a  título de  indenização,  em  razão do  rompimento de  contrato entre acionistas constitui valor dedutível na apuração do lucro operacional  do  próprio  exercício  da  obrigação.  Incabível  ativar­se  o  importe  de  tal  obrigação  para  fins  de  amortiza­lo  mediante  cotas  dedutíveis  na  apuração  dos  lucros  de  exercícios futuros.  DESÁGIO. OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS. REGISTRO.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  deságio,  cujo  fundamento  sejam  outras  razões  econômicas  (que  não  a  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor de mercado de seus bens, ou a expectativa de rentabilidade futura,  ou a existência de fundo de comércio ou outro intangível), deverá registrar o valor  correspondente como receita diferida ou em conta do patrimônio líquido, não sendo  devida  a  sua  amortização,  mas  devendo  ser  computado  como  receita  no  encerramento das atividades da empresa ou compor a apuração de ganho de capital  no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio  ou acionista, na hipótese de devolução de capital.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  Não há óbice para a imposição cumulativa de multa de ofício e multa isolada,  uma vez que tratam de obrigações tributárias de natureza diversa, possuem bases de  cálculo autônomas e alíquotas diferentes.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA. CONFISCO.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei,  que  está  devidamente  fundamentando  o  lançamento  tributário, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se  a  mesma  decisão  do  principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de cinco autos de  infração  realizados para exigir  créditos tributários relativos aos anos de 2006 a 2010, conforme os valores contidos  na tabela seguinte (todos os valores monetários estão expressos em reais):    A  autoridade  tributária  apontou  três  infrações  que  resultaram  na  apropriação  indevida  de  receitas  e  despesas,  reduzindo os  valores  apurados  dos tributos. A ação fiscal e seus fundamentos estão apontados no Relatório  Fiscal de fls. 1237/1248, do qual se extrai o seguinte resumo:    1.  Recuperação  de  despesas:  PIS  e  Cofins  pagos  indevidamente.  O  contribuinte  teria  adicionado  ao  lucro  real  um  valor  inferior  à  despesa  recuperada a título de PIS e Cofins pagos indevidamente quando da prestação  de  serviços  de  transporte  internacional  de  carga  marítima  a  residente  ou  domiciliado no exterior.    2. Extinção do contrato de acionistas:    a. em outubro de 2005, os sócios da empresa autuada, Cargotop e Cejen  Engenharia, detentores de 99,9% do capital social, celebraram um acordo de  acionistas  pelo  qual  o  sócio  Cejen  Engenharia  adquiriu  o  direito  de  preferência na contratação de obras a serem realizadas pela empresa autuada;    Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 5          4 b. em março de 2006, o acordo  foi desfeito mediante a celebração de  uma transação entre as partes, pela qual a Cargotop pagou uma indenização à  Cejen Engenharia, no valor de R$ 3.175.513,15;    c. a Cargotop contabiliza a referida indenização no seu ativo diferido;    d. ainda em março de 2006, a Cejen Engenharia se retira da sociedade,  o passo em que a Cargotop integraliza mais capital da empresa autuada;  e. em junho de 2006, o sócio Cargotop possuía prejuízos acumulados e  detinha  mais  de  99,99%  do  capital  social  da  empresa  autuada,  quando  foi  incorporado por esta;    f. a partir de 2007, a empresa autuada passa a amortizar o referido ativo  diferido, reduzindo as estimativas mensais de IRPJ e CSLL;    g.  em dezembro  de  2007,  a  empresa  autuada dá  baixa  do  restante do  referido ativo diferido, contra a conta “lucros acumulados”, como um ajuste  de exercícios anteriores;    h.  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  indenização  supracitada  não  poderia  ser  caracterizada  como  ativo  diferido;  na  verdade,  ela  seria  uma  despesa  não  operacional  da  empresa Cargotop  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  apropriada no seu resultado, no momento da sua extinção por incorporação;    i. de efeito, aquela autoridade entendeu como indevidas as apropriações  realizadas pela empresa autuada, incorporadora da Cargotop.    3. Amortização de deságio na incorporação da Cargotop:    a. em setembro de 2004, a empresa Cargotop adquiriu mais de 70% das  ações da empresa autuada, com valor patrimonial de R$ 21.056.194,05;    b.  contudo,  o  valor  pago  nessa  transação  foi  de  R$  5.242.619,58,  ocasionando  o  registro  de  um  deságio  pela  adquirente,  no  valor  de  R$  15.813.574,47;    c.  em  junho de 2006,  a empresa autuada  incorporou a Cargotop,  cujo  valor patrimonial era R$ 56.423.712,88, incluindo o deságio supracitado;    d. contudo, a empresa autuada registrou esse investimento diretamente  na  conta  capital  social,  pelo  valor  de  R$  40.610.134,26,  ou  seja,  já  apropriando o valor do referido deságio;    e.  a  autoridade  autuante,  após  intimar  e  analisar  as  respostas  do  contribuinte, concluiu que o referido deságio tem natureza de expectativa de  rentabilidade  futura  negativa  do  investimento  e,  como  tal,  deveria  ser  amortizado,  no  mínimo,  a  1/60  avos  por  mês,  a  partir  de  julho  de  2006,  oferecendo à tributação os valores mensais correspondentes.    Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 6          5 Multa isolada sobre IRPJ e CSLL estimativa: as infrações descritas nos  itens 1 e 3 acima causaram o efeito de reduzir as estimativas mensais de IRPJ  e CSLL da empresa autuada, ensejando a aplicação da multa isolada prevista  nos  artigos  43  e  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  considerando­se  os  valores  apurados/declarados pelo contribuinte.    Por  fim,  também  foram  verificadas  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  valores  declarados  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  2009,  resultando em  lançamento apenas de CSLL, uma vez que o déficit  de  IRPJ  foi anulado pela existência de imposto retido na fonte.  Cientificado pessoalmente do  lançamento em 09/11/2011 (fl. 1302), o  contribuinte apresentou cinco impugnações, uma para cada auto de infração,  em  09/12/2011  (fls.  1328/1350,  1449/1472,  1579/1595,  1728/1744  e  1879/1901).  Em  sua  defesa,  o  impugnante  traz  os  argumentos  resumidos  a  seguir:    1.  Recuperação  de  despesas:  PIS  e  Cofins  pagos  indevidamente.  Quanto a essa irregularidade, o impugnante reconhece o erro nos ajustes que  realizou por ocasião da sua apuração do lucro tributável.    2.  Extinção  do  contrato  de  acionistas  e  registro,  no  ativo  diferido  da  Cargotop,  da despesa  com  a  respectiva  indenização:  o  impugnante  sustenta  como  correta  a  escrituração  da  referida  despesa  no  ativo  diferido  da  Cargotop;  entende  que  a  despesa  é  um  ativo  intangível  passível  de  amortização  no  período  de  tempo  em  que  estiver  contribuindo  para  a  formação do resultado da empresa, o que satisfaz a regra do artigo 179 da Lei  das S/A e a regra contida no artigo 325 do RIR/99.    3.  Amortização  de  deságio  na  incorporação  da  Cargotop  e  seu  fundamento econômico:    a.  o  impugnante  afirma  que  está  incorreto  o  raciocínio  realizado  pela  autoridade autuante pelo qual concluiu que o fundamento do deságio em tela  é a expectativa de rentabilidade futura negativa do investimento; afirma que  as informações que prestou àquela autoridade não permitem essa conclusão e  que houve uma confusão entre o fato e sua projeção;    b.  a  fundamentação  econômica  do  deságio  é  representada  por  "outras  razões  econômicas"  e  o  fundamento  fático  é  a  desvalorização  do  TESC,  causada  pela  ausência  de  conhecimento,  técnica,  competência  gerencial,  governança  e  expertise  comercial  e  operacional  por  parte  dos  antigos  acionistas, levando­o a sucessivos prejuízos;    c. o TESC informou à fiscalização que foram os prejuízos seguidos da  companhia  as  circunstâncias  fáticas  que  originaram  o  deságio  e  nunca  afirmou que a Cargotop projetara prejuízos futuros;    d. a inexistência de projeções que justifiquem a adoção da perspectiva  de  rentabilidade  futura  negativa  como  fundamento  do  deságio  impedem  a  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 7          6 conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização,  sob  pena  de  violação  das  normas  contábeis e tributárias;    e. paralelamente, o que teria justificado a aquisição por valor inferior ao  patrimonial  é  o  fato  de  que  o  maior  acionista  da  Companhia  a  época  do  investimento  era  a  Portus  Instituto  de  Seguridade  Social,  uma  entidade  de  previdência  complementar  fechada  que  estava  sendo  obrigada  a  alienar  o  investimento para enquadrar­se à Resolução n. 3.121/03 do Banco Central do  Brasil, que lhe impunha o limite de 20% de participação no capital social de  suas investidas;    f.  no  mundo  real  dos  negócios,  verifica­se  que  sempre  quando  um  "vendedor" tem a necessidade premente e temporal de se desfazer de algum  ativo,  (desinvestimento  por  motivos  regulatórios,  legais,  necessidade  de  liquidez,  conflitos  de  governança  corporativa),  tais  aspectos  se  refletem  diretamente na redução do preço desse ativo;    g.  outra  circunstância  digna  de  nota  que  justificava  a  necessidade  da  Portus  de  alienar  o  investimento  era  a  sua  incapacidade  de  relacionamento  com o acionista Cejen, que constantemente utilizava seus poderes previstos  no  Acordo  de  Acionistas  da  Companhia  para  bloquear  os  projetos  de  investimento  e  deliberações  societárias  do  TESC.  A  impossibilidade  de  promover­se aumentos de capital sem a concordância da Cejen, aliado ainda  à falta de conhecimento da Portus sobre o mercado marítimo e portuário são  circunstâncias  adicionais  que  influenciavam  a  necessidade  da  Portus  de  alienar  o  seu  investimento,  necessidade  esta  de  que  a  Cargotop  utilizou­se  para fazer uma aquisição a um bom preço;    h.  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  de  não  amortizar  o  deságio  fundamentado  em  outras  razões  econômicas,  é  correto  e  encontra  amparo no art. 1º, parágrafo 3º,  inciso  III  da  IN 11/99 da RFB e, de  forma  ainda mais contundente, no art. 14, parágrafo 4º da Instrução CVM n. 247, de  27 de março de 1996.    4. Cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício: entende  o impugnante que é impossível a cominação simultânea da multa isolada pelo  não recolhimento de estimativas mensais dos tributos e da multa proporcional  pelo  não  pagamento  do  tributo  apurado  no  final  do  exercício,  em  razão  de  configurar dupla penalidade sobre uma mesma infração.    5. Efeito de confisco das multas aplicadas: entende o  impugnante que  os  percentuais  das  multas  exigidas  (75%  e  50%)  dão  a  elas  o  efeito  de  confisco,  o  que  é  defeso  pelo  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Ademais,  ferem  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva, contido no 145, §1º da Carta Magna.    Ao final, o impugnante requer: o reconhecimento da improcedência das  exigências  realizadas;  o  afastamento  da  cominação  simultânea  das  multas  isolada  e  parcial,  para  o  fim  de  manter  apenas  a  menos  gravosa;  o  reconhecimento  do  caráter  abusivo  e  confiscatório  das multas  aplicadas,  as  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 8          7 quais  não  respeitam  os  limites  impostos  pela  Constituição  Federal;  o  reconhecimento  do  direito  de  apresentação  posterior  de  documentos  que  venham a ratificar as alegações ora aduzidas.  (...)”  O acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o  lançamento  na  parte  que  se  refere  à  tributação  da  amortização  do  deságio  na  aquisição  da  empresa Cargotop, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita.  Ante  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada,  previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo, suscitou de ofício  o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere: (i) à improcedência da descaracterização contábil  do ativo diferido da Cargotop; (ii) à impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e  da multa proporcional; e (iii) ao efeito confiscatório das multas aplicadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  (i)  Recurso de Ofício    Segundo o acórdão recorrido, os lançamentos devem ser cancelados na parte  relativa  à  tributação da  receita de  amortização de deságio que,  supostamente, não havia  sido  oferecida  à  tributação,  em  virtude  do  registro  do  investimento  ter  sido  efetuado  pelo  valor  líquido, sem o respectivo desdobramento do deságio.    A Fiscalização  efetuou  os  lançamentos  sob a  alegação de que o deságio na  aquisição  da  empresa  Cargotop  teve  como  fundamento  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  negativa  do  investimento.  Portanto,  a  partir  da  incorporação  da  referida  empresa pela recorrente, o deságio deveria ter sido amortizado e a respectiva receita oferecida  à tributação, conforme disposto nos arts. 385, § 2º, II e 386, IV do RIR/99.     O acórdão a quo, analisando os documentos carreados ao processo, concluiu  que  o  fundamento  do  deságio  não  foi  a  expectativa  de  resultado  futuro  negativo  do  investimento, mas sim um fundamento residual, o que implica mudança de regra de tributação,  na medida  em  que  o  deságio,  nesta  hipótese,  somente  seria  objeto  de  tributação  quando  da  alienação da participação ou quando do encerramento das atividades da empresa. Em relação  ao fundamento econômico do deságio, concluiu o acórdão recorrido que:  “Por seu  turno, o  impugnante afirma que a  fundamentação econômica  do  deságio  é  representada  por  ‘outras  razões  econômicas’  e  o  fundamento  fático  é  a  desvalorização  da  investida,  causada  por  várias  dificuldades  de  natureza administrativa. Afirma que a inexistência de projeções de prejuízos  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 9          8 futuros  da  investida  impede  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização,  sob  pena  de  violação  das  normas  contábeis  e  tributárias.  Afirma  ainda  que  o  procedimento  contábil  adotado  é  correto  e  encontra  amparo  no  Art.  1º,  parágrafo  3º,  inciso  III  da  IN  11/99  da  RFB  e  no  art.  14,  parágrafo  4º  da  Instrução CVM n. 247, de 27 de março de 1996.    A  empresa Cargotop,  ao  contabilizar  a  referida  aquisição,  registrou  o  fundamento do deságio da seguinte forma (fl. 253):    “Fundamento econômico:  Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  (Art. 385, §2º, inciso III do RIR/99)  Direito de exploração de terminal portuário de uso público.”    Verifica­se  uma  incoerência  no  registro  realizado  pelo  contribuinte,  pois  não  há  como  surgir  um  deságio  em  razão  da  existência  de  um  bem  intangível (direito de exploração). Essa inconsistência dá margem para que a  fiscalização investigue a real causa do deságio.    Em resposta a nova intimação (fl. 261), o contribuinte informou que:    “item 2: O deságio foi contabilizado tendo como origem "outras razões  econômicas". O deságio pago pela Cargotop na aquisição do investimento foi  originado  no  fato  de  que  a  Companhia  vinha  apresentando  prejuízos  contábeis seguidamente. No ano de 2002 apurou prejuízo no valor de R$ 10,7  milhões e, no ano de 2003, prejuízo de R$ 15,5 milhões. Tal situação vinha  ocasionando  um  desequilíbrio  econômico  e  financeiro  que  colocava  a  continuidade operacional  da Companhia  em  risco,  enquanto  que  o  valor  de  mercado de suas ações perdiam valor continuamente”.    Acrescentou,  ainda, que um parecer emitido por  empresa de auditoria  constatou  que  a  continuidade  operacional  da  Companhia  está  vinculada  ao  sucesso de um processo de reestruturação.    Conforme  as  razões  informadas  por  ocasião  da  ação  fiscal,  que  são  compatíveis com os novos fatos expostos na impugnação, poder­se­ia resumir  o  fundamento  adotado  pelo  contribuinte  como:  o  valor  de  mercado  da  empresa é menor do que o seu valor patrimonial. Contudo, não há um estudo  técnico  que  traga  essa  afirmativa  e,  muito  menos,  que  quantifique  essa  divergência de valores.    É  certo  que,  se  o  valor  de  mercado  da  empresa  está  baixo,  há  uma  expectativa  de  prejuízos  futuros,  o  que  torna  razoável  o  entendimento  da  autoridade  autuante.  Contudo,  não  se  pode  olvidar  as  exigências  legais  para se adotar tal fundamento, especialmente a contida no §3º do artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  19771.  Inexistindo  as  demonstrações  exigidas por esse dispositivo legal, não há como suportar a afirmação de  que  o  contribuinte  adotou  o  fundamento  da  expectativa  de  resultados  futuros.    Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 10          9 Dessa  forma,  é  forçoso  aceitar  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  o  fundamento  do  deságio  são  razões  econômicas  que  não  estão  relacionadas  com o valor dos bens do ativo, com a expectativa de rentabilidade futura ou  com a existência de intangíveis no seu patrimônio.” (grifou­se)    O acórdão recorrido não merece reparos. Para que seja atribuído ao deságio o  fundamento econômico de rentabilidade futura negativa do investimento, o valor deveria estar  fundamentado  em  laudo  ou  em  alguma  demonstração  de  caráter  econômico,  conforme  exigência do próprio art. 385, § 3º do RIR/99.    Sem  a  adequada  fundamentação  econômica,  no  caso,  refutada  veementemente  pela  própria  Contribuinte,  é  defeso  à  Fiscalização  conjecturar  que  o  fundamento  econômico  do  deságio  seria  a  da  previsão  de  resultados  futuros  negativos  do  investimento.  Assim  ocorre  em  relação  aos  contribuintes  em  geral,  em  contrapartida,  nas  hipóteses  de  registo  de  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura  do  investimento,  nas  quais  é  indispensável  a  demonstração  (por  um  laudo  ou  qualquer  outro  demonstrativo)  do  real  fundamento econômico do ágio.     Rejeita­se, pois, o recurso de ofício.   (ii)  Recurso Voluntário  a.  Da descaracterização contábil do ativo diferido da Cargotop    Cinge­se  a  discussão  acerca  da  possibilidade  (ou  não)  de  a  sucedida  da  Contribuinte  registrar  no  seu  ativo  diferido,  sujeito  à  amortização,  despesa  referente  à  indenização paga em virtude da quebra de um acordo de acionistas que previa o direito .    Entendeu o acórdão recorrido que a indenização foi incorretamente registrada  no  ativo  diferido,  devendo  o  valor  ter  sido  escriturado  como  despesa  (não  operacional)  no  resultado  da  empresa  Cargotop  (ex­controladora  que,  posteriormente,  foi  incorporada  pela  Contribuinte),  o  que  poderia  aumentar,  desta  forma,  o  seu  saldo  de  prejuízo  fiscal.  Como  a  referida  empresa  foi  incorporada  e,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87, o acórdão combatido manteve o lançamento sob o fundamento de que a Contribuinte  não poderia se valer dos prejuízos fiscais da empresa incorporada, verbis:  “Sendo incorreta a ativação da despesa da empresa Cargotop, verifica­ se que esta despesa deveria  ter  composto o  resultado da  incorporada,  como  prejuízo  acumulado,  sendo  defeso  à  incorporadora  a  compensação  desse  valor na apuração do seu resultado, por força do artigo 33 do Decreto­Lei nº  2.341, de 1987:    ‘Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.’    Assim, são indevidas as apropriações realizadas pela empresa autuada,  sejam as apropriações mensais, seja a apropriação realizada no encerramento  do  exercício  de  2007,  devendo  ser  mantidas  as  respectivas  glosas  os  lançamentos  tributários  correspondentes,  ou  seja,  parte  do  lançamento  de  IRPJ e parte do lançamento de CSLL.”  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 11          10   Aduz  a  Contribuinte  que  o  pagamento  de  referida  indenização  está  relacionada à reestruturação de negócios da empresa, sendo que a sua classificação contábil na  conta de ativo diferido estava em linha com a legislação vigente à época.    Pois bem.    A  indenização  em  referência  foi  acordada  mediante  a  celebração  de  “Instrumento Particular de Transação e Quitação de Obrigações Recíprocas e Outros Pactos”  (fls. 119 a 132), cuja cláusula 2.1. estabelecia que:  “2.1. Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, Cargotop  com o fim de evitar e prevenir eventual conflito e/ou litígio com a Cejen em  razão  da  extinção  de  sua  suposta  expectativa  de  direito  na  realização  e/ou  fiscalização das obras de engenharia referentes à ampliação do Terminal São  Francisco,  obriga­se  a  pagar  à  Cejen  o  valor  de  R$  3.250.000,00  (três  milhões,  duzentos  e  cinquenta mil  reais)  (o  ‘Preço’),  na  forma  definida  no  item 2.2. abaixo.”    A  referida  “expectativa  de  direito”  estava  prevista  na  cláusula  13.2.  do  Acordo de Acionistas (fls. 151 a 164) firmado pela Contribuinte. Confira­se:  “13.2. Caberá ao Conselho e Administração da COMPANHIA decidir  sobre  a  oportunidade  e  as  condições  de  pré­qualificação  e de  realização  da  concorrência aludidas em 13.1 – que deverão contemplar concepção técnica  do  projeto,  execução  de  engenharia,  garantias,  preço  e  condições  de  pagamento,  prazo  e  financiamento  –  comprometendo­se  os  ACIONISTAS  em prover no sentido de que seja aberta à CEJEN a oportunidade de realizar  as referidas obras, desde que não seja contrariado o pressuposto essencial de  preservação dos interesses da COMPANHIA.”    Da  leitura  dos  referidos  dispositivos  contratuais,  pode  se  concluir  que  a  Cargotop pagou uma indenização à Cejen para que esta (Cerjen) renunciasse ao direito de ser  prioritariamente contratada para a prestação de serviços de engenharia definidos no acordo.     O art. 179, V da Lei das SA, na redação vigente à época dos fatos, dispunha  sobre o conceito diferido das sociedades, verbis:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V  ­  no  ativo  diferido:  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período  que anteceder o início das operações sociais.” (grifei)      Sobre o conceito contábil de ativo diferido, é válido reproduzir os artigos da  Norma  de  Procedimento  Contábil  (NPC)  VIII,  expedido  pelo  IBRACON,  que  tratava  das  normas contábeis aplicáveis ao “Ativo Diferido” à época dos fatos, verbis:  “Definição, conceitos gerais, avaliação, amortização     1.  Classificam­se  no  ativo  diferido  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social.  Estão  compreendidas  nesta  classificação,  entre  outras,  as  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 12          11 despesas  de  organização,  custo  de  estudos  e  projetos,  despesas  pré­ operacionais,  despesas  com  investigação  científica  e  tecnológica  para  desenvolvimento  de  produtos  ou  processos  de  produção  e  encargos  incorridos com a reorganização ou reestruturação da entidade.  (...)    O  conceito  de  “formação  do  resultado  de diversos  períodos”,  que  caracteriza os itens classificáveis como ativos diferidos, pode ser definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada,  entre  certos  custos  ou  despesas  incorridos  em  um  certo  momento,  geralmente  não  identificáveis com ativos  físicos, e receitas a  serem obtidas  em períodos  futuros.  (...)    Neste  ponto,  é  necessário  insistir  na  importância  da  relação  entre  as  despesas diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja geração essas despesas  devem  contribuir  de  forma  inequívoca.  O  conceito  de  diferimento  de  despesas nasce com a esperança de se obter receitas em períodos futuros que  não  se  poderiam  originar  se  as  despesas  diferidas  não  tivessem  sido  incorridas.  Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos abandonados e que, conseqüentemente, não produzirão receitas, nem  tampouco os  itens  ligados  a  projetos  de viabilidade  duvidosa. Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas  atende  ao  principio básico de conservadorismo.  (...)    3.  Considerações  sobre  os  Principais  Exemplos  de  despesas  classificáveis no diferido    Despesas de organização    Como despesas de organização se entendem, apenas, aqueles  custos e  gastos  incorridos  para  a  formação  da  entidade,  isto  é,  para  que  a  entidade  esteja  jurídica  e  efetivamente  em  condições  de  existir.  Essas  despesas,  normalmente,  incluem  itens,  tais  como,  honorários  profissionais  para  a  elaboração  dos  contratos  ou  estatutos,  despesas  de  legalização  desses  documentos e custos dos primeiros registros oficiais da empresa e respectiva  legalização.  As  despesas  de  organização  terminam,  assim,  quando  é  legalizada a empresa. A amortização dessas despesas deverá ser feita a partir  do início das operações comerciais ou industriais da entidade e não a partir do  ano que ela foi constituída.  (...)    Gastos  incorridos  com  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade    Os gastos com a reorganização ou reestruturação da entidade não  devem ser diferidos, a não ser que contribuam para a formação do resultado  de  períodos  subseqüentes. O  acréscimo  na  eficiência  ou  a  redução  nos  custos  operacionais  proporcionados  pela  reorganização  ou  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 13          12 reestruturação não são considerados como contribuição para a formação  de  resultado  para  fins  do  teste  para  a  decisão  entre  diferir  ou  lançar  diretamente às despesas os correspondentes gastos.  (...)” (grifou­se)  Improcedem as razões da Contribuinte na defesa da classificação contábil do  pagamento da indenização em referência. O argumento de que referido pagamento fazia parte  da  reestruturação  no  negócio  da  empresa,  gerando  mais  eficiência  (“incremento  em  sua  atividade”), não deve prevalecer, pois a norma contábil acima citada dispõe que os gastos com  a  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade  apenas  devem  ser  diferidos  caso  contribuam  comprovadamente para a formação do resultado de períodos subsequentes.  No  caso,  a  indenização  em  referência  visava  “evitar  e  prevenir  eventual  conflito e/ou litígio com a Cejen em razão da extinção de sua suposta expectativa de direito na  realização e/ou  fiscalização das obras de  engenharia  referentes à ampliação do Terminal São  Francisco”, cuja natureza e finalidade não podem ser relacionadas à restruturação dos negócios  da Contribuinte.   Não bastasse, referido NPC dispôs que o conceito de “formação de resultado  em períodos diversos” deve ser “uma relação direta,  identificada e documentada, entre certos  custos ou despesas incorridos em um certo momento, geralmente não identificáveis com ativos  físicos, e receitas a serem obtidas em períodos futuros”. Tal circunstância também não restou  demonstrada nos autos pela Contribuinte.   Assim,  como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  a  despesa  deveria  ter  sido  reconhecida  no  resultado  da  empresa  em  março  de  2006,  aumentando  o  seu  saldo  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL naquele período.  Não há que se falar sobre restabelecimento de eventuais prejuízos de IRPJ e  CSLL,  seja  pela  ausência  de  previsão  legal  para  sua  utilização  pela  empresa  sucessora,  seja  pelo fato de o tema não ser objeto de cognição por esse Colegiado, limitado à regularidade (ou  não) dos lançamentos tributários.  b.  Impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e da multa  proporcional  Segundo corrente jurisprudencial majoritária, cujos fundamentos ora se adota  como razão de decidir, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a  insuficiência de  recolhimento mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o  ano­calendário,  de  tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja­se, nesse sentido, ementas de v.  acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:   CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 14          13 só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/2003­12,  Relator  Marcos  Vínícius  Neder  de  Lima,  Acórdão  105­ 139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não­recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe,  ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira  Turma, Processo n. 10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  No mesmo sentido:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada  com  base  no  balanço  anual,  revelando­se  improcedente  a  cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da  ação  fiscal,  em  incluir  a  referida  no  REFIS.  (CSRF,  10140.001362/2002­47,  Ac.  107­133806,  José  Henrique  Longo)  No mesmo sentido:  IRPJ  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO­CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Recurso  especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103­124926, Rel.:  José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99­26)  Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima  a  aplicação  concomitante da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  o  montante  principal  do  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 15          14 imposto,  quando  ambas  tiverem  por  base  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  fiscal.  Verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­ 131314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira  Turma,  Relator:  Leila  Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004)  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  os  lançamentos  de  multas  isoladas  decorreram das infrações que originaram os próprios autos de infração de IRPJ e CSLL, estes  já acompanhados da regular multa de ofício de 75% dos tributos lançados. Verbis:   Multa  isolada  sobre  IRPJ  e  CSLL  estimativa:  as  infrações  descritas nos  itens 1 e 3 acima causaram o efeito de reduzir as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  da  empresa  autuada,  ensejando a aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43 e  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  considerando­se  os  valores  apurados/declarados pelo contribuinte.”  Nesse  sentido,  considerando­se  a  concomitância  entre  as  penalidades  de  ofício, impõe­se o afastamento das multas isoladas aplicadas no caso.   (iii) Conclusão  Por todo o exposto, orienta­se voto no sentido de (a) conhecer do recurso de  ofício,  para  negar­lhe  provimento;  e  (b)  conhecer  do  recurso  voluntário,  para dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  cancelar  a  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 15504.721726/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2009  a  12/2009.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consiste em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.  O Relatório Fiscal  informa que os  fatos geradores decorrem das remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados, oriundos dos seguintes fatos:  1.  aluguéis  residenciais  do  apartamento  à  rua Paulo Camil Pena, 585,  Belvedere, Belo Horizonte/MG,  cedido  para moradia  do  empregado  Jean  Joseph  Marie  Bouckaert,  contratado  para  atuar  na  matriz  em  Belo Horizonte, onde se deu sua admissão;  2.  cartão  ecx  combustível,  em  valores  fixos,  fornecidos  no  período  01/2008  a  01/2009,  a  Dejair  Soares  Porto  e  Carlos  Roberto  de  Oliveira;  3.  PLR a empregados em desacordo com a Lei 10.101/2000;  4.  despesas  de  farmácia  e  reembolso  óculos  pagos  apenas  a  empregados da filial Florianópolis;  5.  bolsas  de  estágio  pagas  sem  o  termo  de  compromisso  no  mês  de  competência da prestação de serviços;  6.  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas pessoas jurídicas contratadas.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  08/03/2013  (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Ilegalidade  na  caracterização  como  empregados  da  impugnante,  dos sócios das empresas contratadas.  Fl. 19698DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 4          3  2.  Ofensa  ao  regime  de  tributação  instituído  pelo  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  O  lançamento  contraria  o  art.  50  do  Código  Civil  de  duas formas: Primeiro, porque inexiste no caso autorização legal para  que  a  própria  autoridade  administrativa,  à  margem  do  processo  judicial,  proceda  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  contratadas.  Segundo,  porque  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios  da pessoa jurídica desconsiderada. Transcreve o art. 150, §1º, inciso II  e  §2º,  incisos  I  e  II  do  RIR/99,  concluindo  que  essa  legislação,  anterior  ao  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  impedia  a  constituição  de  uma sociedade com o fim de atrair as normas de tributação da pessoa  jurídica a uma pessoa física que prestasse serviços de engenheiros ou  assemelhados  com  os  caracteres  de  uma  relação  personalíssima.  Ademais,  o  lançamento  fere  o  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  que  alterando  a  legislação  anterior,  trouxe  novo  regime  de  tributação  definido  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  e  não  mais  em  razão  do  caráter  personalíssimo  ou  da  relação  existentes  entre  seu  sócio  e  terceiros.  A  nova  ordem  jurídica  teria  impedido  a  desconsideração da personalidade jurídica para fins de aplicar normas  tributárias pertinentes à pessoa  física, na medida em que ela própria  atribui a essas sociedades o regime de tributação de pessoas jurídicas  unicamente  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  sendo  irrelevante o caráter personalíssimo e demais características existentes  na relação entre seu sócio e terceiros. Não se trata, pois, de simulação  de sociedades com o intuito de encobrir uma relação de emprego. A  partir da Lei 11.196/2005, constituída a sociedade para a prestação de  serviços técnicos, a lei determina a incidência da legislação aplicável  às pessoas jurídicas;  3.  Ilegalidade da utilização da aferição indireta sem a presença dos  pressupostos  autorizadores.  Outra  ilegalidade  que  acomete  o  lançamento  foi  de,  sem  que  estivessem  presentes  os  pressupostos  legais  do  arbitramento  (art.  148  do  CTN  e  art.  33,  §6º  da  Lei  8.212/91),  utilizar  o  método  da  aferição  indireta  para  apurar  os  valores  da  remuneração  paga  ao  prestador  de  serviços  em  caráter  pessoal: ­ presumiu­se que todos os valores pagos pela impugnante às  sociedades  contratadas  foram  direcionados  integralmente  ao  sócio.  Cita  doutrina  de  Mizabel  Derzi  e  Sacha  Calmon  sobre  a  excepcionalidade da adoção do procedimento do arbitramento, que só  pode  ser utilizado  se  esgotadas  as possibilidades de  reconstrução da  verdade  material.  No  caso  concreto,  não  foi  realizada  qualquer  medida  para  verificar  quanto  dos  valores  pagos  pela  impugnante  constituiu remuneração do sócio apontado como prestador de serviço  em  caráter  pessoal,  de  forma  a  segregá­lo  dos  valores  direcionados  aos outros sócios da contratada. Não é razoável supor que todo o valor  pago foi todo direcionado ao sócio prestador dos serviços porque seria  afirmar que o outro sócio nada recebeu, o que significa a presunção de  uma  nulidade  do  contrato  de  constituição  da  sociedade  desconsiderada,  que  não  foi  sequer  levantada,  muito  menos  comprovada.  Logo,  presunção  desconectada  da  realidade,  Fl. 19699DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 5          4  desarrazoada, contraria o que comumente ocorre e o que determina o  art. 1.008 do Código Civil. Conclui que a apuração da base de cálculo  destoa  dos  parâmetros  do  art.  148  do  CTN  e  do  art.  33  da  Lei  8.212/91;  4.  Nulidade  por  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aferição  indireta. O lançamento contém vicio de motivação legal a demandar  sua anulação uma vez que não constou do anexo “fundamentos legais  do débito” os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência  administrativa;  5.  Equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo.  Necessidade  de  exclusão dos valores de  tributos  retidos nas notas  fiscais. A base  de cálculo não poderia ser fixada no valor integral das notas fiscais de  serviços. Partindo­se da premissa de que a desconsideração é válida, o  correto  seria  apurar  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas desconsideradas e a tributação como salário apenas de parte  desses valores, ou seja, o que a pessoa física do sócio recebeu como  remuneração  pela  prestação  laboral.  Assim,  seria  necessário,  no  mínimo,  que  fosse  abatido  o montante  da  carga  tributária  suportada  pelas  pessoas  jurídicas  desconsideradas,  de modo  a  alcançar  valores  mais  próximos  do  salário  de  contribuição.  Neste  contexto  e  considerando  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  sofrem  retenções na fonte, impõe­se, subsidiariamente, a redução da base de  cálculo apurada para que dela sejam excluídos os  tributos  retidos na  nota fiscal, quais sejam IR, CSLL, PIS e CONFINS. Logo, ainda que  se pretendesse utilizar o valor das notas  fiscais para apurar o salário  de contribuição este nunca poderia ser o montante bruto da nota, eis  que  as  retenções  na  fonte  realizadas  pela  impugnante  reduzem  a  remuneração paga à pessoa jurídica contratada, diminuindo a base de  cálculo previdenciária;  6.  Inexistência de simulação e vínculo empregatício. Da atividade da  impugnante e característica dos serviços por ela tomados. O falso  cenário  apresentado  pelo  lançamento.  As  contratações  debatidas  ocorrem em um cenário em que a impugnante é uma empresa tem por  atividade  fim  desenvolvimento  de  trabalhos  técnicos  relacionados  à  engenharia  para  usinas  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura,  que  consiste na elaboração de projetos completos de engenharia relativos  a essas obras. Dada a magnitude e complexidade dessa atividade fim,  a impugnante necessita de mão­de­obra de diversas especialidades. A  demanda por determinadas  capacidades  e especializações  técnicas  é,  porém, variável em função da especificidade de cada obra. Logo, não  há necessidade manter em seu quadro de empregados as mais diversas  especialidades, que nem sempre serão utilizados nos projetos em que  a  empresa  está  envolvida.  São  profissionais  que  autuam  nos  mais  variados projetos desenvolvidos por diversas empresas e se lançam no  mercado  por  meio  de  sociedades  profissionais  regularmente  constituídas  que  são  contratadas  quando  forem  necessárias  a  determinado  projeto.  Esse  cenário  afasta  o  contexto  apresentado  no  Fl. 19700DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 6          5  lançamento fiscal, de contratos de emprego por meio de simulação de  contratos  com  pessoas  jurídicas.  Pelo  número  de  empregados  da  impugnante devidamente declarados em RAIS e GFIP (doc. 05) nota­ se  que  os  sócios  das  empresas  contratadas  correspondem  apenas  a  10% do  total  de  empregados. A  contratação  de  pessoas  jurídicas  de  profissionais  especializados  não  é  regra,  se  dá  em  razão  de  necessidades  momentâneas  da  impugnante.  A  presença  isolada  da  onerosidade e a não eventualidade nos contratos não é suficiente para  configurar a relação de emprego. São características comuns a quase a  totalidade dos contratos típicos do direito privado. Quanto aos demais  requisitos da relação de emprego, não se encontram presentes;  7.  Inexistência  de  subordinação.  A  subordinação  que  caracteriza  o  contrato  de  emprego  é  a  subordinação  sobre  como  fazer,  como  realizar o trabalho, por meio do qual o empregador controla e dirige  qual  técnica  será  utilizada  e  como  será  utilizada.  Transcreve  jurisprudência. Não se pode confundir a subordinação do empregado  ao  poder  diretivo  do  empregador  com  a  subordinação  das  partes  ao  contrato celebrado, próprio do contrato civil de prestação de serviços.  A  subordinação  presente  no  contrato  civil  se  apresenta  como  vinculação das partes às obrigações do contrato, em razão o princípio  pacta  sunt  servanda.  O  tomador  dos  serviços,  por  exemplo,  é  obrigado a respeitar os prazos e não exigir a conclusão dos trabalhos  antes  do  prazo,  é  obrigado  a  realizar  o  pagamento  do  preço  do  contrato. Enquanto que o prestador deve concluí­lo no prazo, respeitar  os limites de despesas reembolsáveis, cobrar pelas horas efetivamente  trabalhadas  e  ter  como  diretriz  a  obra  para  a  qual  seu  trabalho  se  destina.  Porém,  o  desenvolvimento  das  atividades  é  realizado  com  independência  e  autonomia  técnica,  ou  seja,  sem  subordinação  do  prestador  ao  tomador.  Na  área  de  engenharia  é  isso  que  ocorre:  o  prestador  se  obriga  a  entregar  os  trabalhos  técnicos  contratados  (planta, laudo, etc.) sem que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos  com  a  ingerência  técnica  do  contratante.  Enquanto  na  relação  de  emprego  há  subordinação  técnica  de  como  realizar  o  trabalho,  na  relação de prestação de serviços a técnica é de aplicação exclusiva e  independente do prestador. Assim, não se pode confundir a obrigação  do  prestador  de  se  submeter  a  controle  de  prazos  e  financeiros  do  tomador  (por  exemplo, medição  de  horas  de  serviços,  atenção  para  características da obra para a qual se destina o trabalho técnico) com a  subordinação  técnica  de  como  fazer  o  trabalho.  A  Leme  não  tem  nenhuma  ingerência  sobre  a  aplicação  dos  conhecimentos  técnicos  por  parte  dos  profissionais  que  integram  as  pessoas  jurídicas  que  contrata, apenas exige que atentem para as características da obra e o  escopo  do  projeto.  A  Lei  5.194/66,  que  regula  a  profissão  de  engenheiro,  determina  que  esses  profissionais  tenham  autonomia  e  independência  na  elaboração  de  projetos.  Transcreve  os  arts.  18  e  parágrafo único, 19 e 20, parágrafo único da citada Lei. No caso dos  autos,  é  incontroverso  que  os  trabalhos  deveriam  ser  realizados  de  forma  pessoal  pelo  profissional  motivo  pelo  qual  não  se  revela  possível que outro profissional  tenha assumido os projetos. Conclui­ Fl. 19701DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 7          6  se  que,  por  determinação  legal,  esses  profissionais  assumem  a  responsabilidade exclusiva pelo projeto, o que inviabiliza a ingerência  técnica  da  Leme  sobre  os  projetos  por  eles  elaborados.  Logo,  impossível  caracterizar,  diante  da  pessoalidade  da  prestação  e  da  responsabilidade  exclusiva  pelo  projeto,  qualquer  ingerência  técnica  da  Leme  Engenharia,  o  que  descaracteriza  a  presença  de  subordinação. O  trabalho  pessoal  do  sócio  é  elemento  característico  das  sociedades  destinadas  à  prestação  de  serviços  intelectuais  de  forma pessoal pelos sócios e não uma razão para desconsideração de  sua personalidade jurídica. Os serviços constantes do lançamento são  técnicos de engenharia ou  relacionados à  engenharia. Logo, nítido o  caráter intelectual dos mesmos. Em assim sendo, o art. 966, parágrafo  único  do  CC  exclui  o  caráter  empresarial  da  sociedade.  Não  sendo  empresária a sociedade organiza os fatores de produção para exercer  sua  atividade,  dentre  eles  a  mão­de­obra,  pois  esta  organização  é  característica de uma sociedade empresária (CC art. 982);  8.  Da  variabilidade  e  descontinuidade  dos  pagamentos  realizados  pela  impugnante:  descaracterização  da  relação  de  emprego.  A  considerável  variabilidade  dos  valores  pagos  mensalmente  pela  execução  dos  contratos,  demonstrada  através  de  planilhas  anexas  à  defesa  (doc.  06)  comprovam  que  a  impugnante  celebra  legítimos  contratos civis de prestação de serviços e apontam para a validade e  legitimidade  dos mesmos,  impedindo  sua  desconsideração  para  fins  de  tributar  uma  suposta  relação  de  emprego.  Tal  variação  afasta  a  pretensão  de  classificar  como  empregados  as  pessoas  jurídicas  contratadas uma vez que, em contrato de emprego, a remuneração é a  mesma em  todos os meses  trabalhados,  pois paga pelo  tempo que o  empregado  fica  à  disposição  do  empregador  e  que  a  jornada  de  trabalho é definida, a  teor do art. 74 da CLT. No caso dos autos,  as  pessoas  jurídicas  contratadas  trabalham  o  tempo  necessário  para  cumprir  o  contrato  celebrado  e  entregar  o  trabalho  técnico  no  prazo  avençado.  Esta  é  a  razão  dos  valores  mensais  pela  execução  do  contrato  serem extremamente variáveis:  não  existe  tempo certo pelo  qual  as  pessoas  envolvidas  na  execução  do  contrato  ficavam  à  disposição  da  impugnante.  Em  muitos  casos  a  remuneração  sofre  diminuição  de  um  mês  para  outro,  principalmente  nos  últimos  pagamentos realizados, o que é incompatível com o já citado artigo da  Constituição Federal. A explicação é que os pagamentos não se dão  em função da disponibilidade, mas das horas efetivamente gastas na  execução  do  contrato.  O  contrato  se  dá  para  a  execução  de  um  contrato com autonomia e independência e não na remuneração pelo  tempo à disposição do contratante. Ademais os anexos CE2008 e CV  2009 demonstram que na grande maioria dos casos não há emissão de  notas fiscais em todos os meses e verifica­se emissão de mais de uma  nota  fiscal  no  mesmo  mês  com  valores  distintos.  O  pagamento  agrupado  por  sociedade  contratada  permite  ainda  visualizar  o  total  equivoco  ao  afirmar  a  suposta  não  eventualidade.Cita  exemplos. De  qualquer  forma,  tratando­se  de  contratos  para  desempenho  de  trabalhos técnicos não há impedimento para que os pagamentos sejam  Fl. 19702DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 8          7  feitos  mensalmente  de  maneira  uniforme.  Os  contratos  que  tenham  por  objeto  a  entrega  de  trabalho  técnico  de  engenharia  (desenho,  laudo,  projeto,  etc)  para  que  seja  integrado  pela  impugnante  a  um  projeto  maior  que  deve  entregar  a  seu  cliente  configura­se  como  contrato  de  empreitada  que,  geralmente,  é  fechado  a  preço  global,  pratica não vedada em lei. Assim, não descaracteriza o contrato o fato  de  o  preço  ser  pago  de  forma  parcelada  durante  a  execução  do  trabalho,  inexistindo  motivo  para  desconsideração  do  contrato  de  prestação de serviço pela uniformidade dos pagamentos ao  longo do  contrato;  9.  Distinção  entre  os  objetos  dos  contratos  da  Leme  com  seus  clientes  e  aqueles  celebrados  pela  Leme  com  as  sociedades  contratadas.  As  sociedades  contratadas  não  desempenham  a  atividade fim da Leme uma vez que esta é contratada por suas clientes  para desenvolver e entregar um projeto completo de obras nos ramos  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura.  O  objeto  contratado  é  amplo,  abrangendo  diversos  aspectos  da  engenharia,  não  podendo  ser  desenvolvido por uma única equipe. É um trabalho técnico complexo,  abrangendo  várias  áreas  de  conhecimento  e  demandando  atividades  diversas,  porém,  integradas.  Pelos  objetos  dos  contratos  celebrados  com as sociedades contratadas nota­se que inexiste uma coincidência  de  objeto,  ou  seja,  o  contrato  da  Leme  com  suas  clientes  é  mais  abrangente  e  não  se  confunde  com  o  contrato  dessas  sociedades  prestadoras de serviços, que desenvolvem tarefas técnicas específicas,  com  autonomia  e  independência,  visando  sua  integração  ao  projeto  maior contratado junto a Leme pelos seus clientes. Equívoco de tentar  enquadrar  as  sociedades  na  estrutura  da  Impugnante.  Os  cargos  constantes  do  organograma  da  Leme  não  são  destinados  às  tarefas  contratadas  junto  às  sociedades,  pois  estas,  como  visto  são  tarefas  técnicas destinadas a serem utilizadas pela impugnante na elaboração  de projetos maiores. As RAIS  e GFIP  anexas  (doc. 05)  comprovam  que  o  organograma  é  preenchido  pelos  vários  empregados  que  a  impugnante  tem.  O  equívoco  decorre  da  suposição  de  que  a  impugnante se utiliza exclusivamente de sociedades para exercer suas  tarefas,  o  que  se  comprovou  ser  mentira:  para  trabalhos  técnicos  específicos, destinados a utilização em projeto, a impugnante contrata  sociedades  profissionais  especializadas  e  independentes,  enquanto  que,  para  o  trabalho  interno  da  empresa.  realizado  pelos  cargos  constantes  do  organograma,  possui  empregados  devidamente  registrados;  10. A  utilização  de  recursos  da  conta  contábil  Participação  nos  Resultados  Geral  –  Ano  anterior  não  significa  pagamentos  a  empregados.  De  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  principalmente  o  da  essência  sobre  a  forma,  os  registros  contábeis  devem  atentar  para  substancia  econômica  e  não  para  formas  legais.  Eventuais  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pessoas jurídicas em razão de bônus de performance calculados com  base nos resultados gerados ou mesmo a distribuição de resultados a  Fl. 19703DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 9          8  diretores  não  empregados  constituem  economicamente  participação  nos  resultados.  E  por  esta  razão  foram  assim  lançados  na  contabilidade. É equivocada a premissa do lançamento fiscal, de que  são  empregados  os  beneficiários  dos  pagamentos  lançados  na  conta  contábil “participação nos resultados” uma vez que, de acordo com a  Lei  10.101/2000,  apenas  empregados  recebem  tais  pagamentos.  O  registro contábil se dá com atenção ao aspecto econômico e não legal.  Exclusão dos valores relativos à participação nos lucros e resultados.  Caso não sejam acolhidas as alegações de que a desconsideração da  personalidade  jurídica  das  contratadas  é  nula,  ao  menos  os  valores  apontados  como  sendo  de  pagamento  de  participação  de  lucros  e  resultados aos sócios das contratadas devem ser excluídos da base de  cálculo. A Participação nos  lucros e resultados são desvinculados da  remuneração e sobre eles não  incidem contribuições previdenciárias,  pois  os  pagamentos  respeitaram  os  termos  da  Lei  10.101/2000,  conforme  o  exposto  no  item  específico  de  pagamento  de  PLR  a  empregados;  11. PLR  a  empregados.  O  fato  de  o  Acordo  Coletivo  ter  sido  formalizado  posteriormente  ao  exercício  do  pagamento  da PLR  não  atrai  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque  a  Lei  10.101/2000 só usa o ano civil  como parâmetro da periodicidade da  remuneração, não demandando acordo prévio. Cita decisão do CARF.  A  Lei  10.101/2000  não  determinou  quais  critérios  deveriam  ser  seguidos na negociação, limitando­se a sugerir duas possibilidades no  art. 2º §1º, o que é evidenciado pelo uso da expressão “podendo ser  consideradas”. Assim, o que caracteriza a PLR é a negociação entre as  partes  envolvidas,  não  se  exigindo  um  programa  de  resultado  previamente  estipulado,  como  pretendido  no  Auto  de  Infração.  No  caso da PLR paga  aos  empregados do  escritório de Belo Horizonte,  através de Acordo Coletivo, as partes negociaram e consentiram em  delegar  ao  acionista  a  escolha  do  montante  a  ser  distribuído,  em  função  dos  resultados  atingidos  no  período,  dentre  os  diversos  parâmetros  previstos  no  art.  187  da  Lei  6.404/76.  No  caso  da  PLR  paga  aos  empregados  da  filial  Florianópolis,  a  fiscalização  alega  ausência de avaliação de desempenho que justificasse o pagamento da  PLR.  Entretanto,  o  Termo  Aditivo,  cláusula  2ª  do  Extra  Acordo  Coletivo de Trabalho 2008/2009 entre a Leme e SENGE/SC, detalhou  inclusive  o  valor  a  ser  distribuído  (50%  da  remuneração  do  empregado em dezembro de 2008), sua origem, a base e o percentual  do pagamento. No mesmo sentido o Termo Aditivo relativo ao ano de  2007. Quanto a filial do Pará, os pagamentos foram feitos com base  no  acordo  celebrado  pela  matriz.  Se  a  essência  do  pagamento  é  a  participação nos lucros e resultados, aplicação do acordo da matriz é  suficiente para afastar a tributação. Todos os pagamentos obedeceram  aos requisitos da Lei, não incidindo contribuição previdenciária. Cita  decisão do STJ;  12. Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  despendidos  a  título  de  aluguel  residência  ao  Sr.  Jean  Joseph  Fl. 19704DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 10          9  Marie  Bouckaer.  O  Sr.  Bouckaert  é  estrangeiro  expatriado  da  Bélgica, trazido pela empresa para trabalhar no Brasil de acordo com  seu  programa  de mobilidade  sumarizado  no  documento  anexo  (doc.  08). Trata­se, pois, de fornecimento de moradia para estrangeiro não  residente no Brasil, essencial para viabilizar seu trabalho em território  nacional.  Assim,  constitui­se  verba  indispensável  à  prestação  do  serviço, não integra o salário e não sofre tributação. Portando ilegal a  inclusão do aluguel na base de cálculo das contribuições devidas, quer  por  não  constituir  remuneração  pelo  trabalho,  quer  por  ser  um  pagamento  eventual,  que  perdurou  apenas  enquanto  o  trabalhador  desenvolveu suas atividades na localidade;  13. Vales­combustível  em  forma  de  cartão  –  comprovação  das  despesas.  Os  valores  fornecidos  a  empregados  referentes  a  combustíveis,  sob  a  forma  de  cartões  ­  ECX  CAD,  não  sofrem  a  incidência  tributária  porque  se  enquadram  como  ”ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado”,  hipótese  excluída  de  tributação  pelo  art.  28,  §9º,  “s”  da  Lei  8.212/91.  Acrescenta  que  o  caso concreto se amolda àquela previsão legal porque as despesas em  questão estão devidamente comprovadas  através dos extratos de uso  emitidos pela empresa fornecedora dos cartões (doc. 08). Os referidos  cartões foram devolvidos à empresa (doc. 08) ao término da atuação  dos  referidos  profissionais  no  projeto  localizado  em Nova  Era/MG,  haja vista que com a finalização dos serviços cessou­se a ocorrência  desses gastos específicos;  14. Não  incidência  sobre  reembolso  óculos  e  auxilio  farmácia.  O  reembolso  óculos  e  auxílio  farmácia  não  sofrem  incidência  de  contribuição por não  ter natureza remuneratória, mas nítida natureza  assistencial, suprindo necessidades do empregado relacionada à saúde  e  integridade  física  as  quais,  de  acordo  com a Constituição Federal,  deveriam ser satisfeitas pelo Estado, a quem cabe, portanto, estimular  as  empresas  que  optem  pela  concessão  de  tais  benefícios,  e  não  penalizá­las,  com  a  imposição  de  um  ônus  adicional,  como  é  a  sujeição  da  verba  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  comprova  o  lançamento,  as  verbas  têm  o  caráter  de  reembolso,  eis  que  é  necessário  que  a  despesa  seja  incorrida,  não  bastando  o  fato  de  ser  empregado  para  recebê­las.  Demonstrada,  assim,  a  natureza  assistencial.  O  fato  das  verbas  serem  disponibilizadas  apenas  para  os  empregados  do  estabelecimento  de  Florianópolis não é suficiente para afastar a aplicação do art. 28, § 9º,  “r”,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  expressão  “empresa”  contida  na  parte  final desse dispositivo legal  (“abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes  da  empresa”  ­  grifamos)  deve  ser  entendida  como  “estabelecimento”.  Não  há  sentido  em  exigir  que  a  parcela  abranja  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  pois  as  características  regionais  podem  demandar,  a  bem  do  principio  da  igualdade,  a  concessão  de  benefícios  para  atender  apenas  as  necessidades  dos  trabalhadores  de  determinada  localidade,  que  não  pode  não  se  reproduzir em todos os estabelecimentos;  Fl. 19705DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 11          10  15. Não incidência sobre a bolsa de estágio. As relações de estágio para  as  quais  a  defesa  não  apresentou  “termo  de  estágio”  podem  ser  comprovadas  através  de  relatórios  e  fichas  de  avaliação  anexa  à  defesa,  documentos  estes  que  demonstram  tratar­se  de  relação  marcada  pelo  aprendizado,  pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas e os estudos do estagiário, bem como pela supervisão e  avaliação  regulares  da  empresa.  Comprovado  que  se  trata  efetivamente de  contrato de  estágio  e que o processo  administrativo  fiscal é regido pelo principio da verdade material, não há que se falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estágio em foco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­46.448 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 14690/14721)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 19706DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 12          11  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  às  matérias  fáticas  relacionadas  ao  pagamento  de  PLR  aos  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  aos  Termos  de  Compromissos  dos  estagiários  e  à  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  estabelecimento  33.633.561/0006­91,  competência 03/2009.  No que tange às matérias submetidas à controvérsia instaurada, o Fisco informa  o seguinte: (i) o pagamento a título de PLR está em desacordo a Lei 10.101/2000, eis que na  filial de Florianópolis (33.633.561/0005­00) não foi apresentada a avaliação de desempenho e a  data de homologação do acordo foi em 01/05/2008, posterior ao exercício de 2008. Também  não foram apresentados os acordos coletivos que respaldassem os pagamentos da participação  nos  resultados  das  Filiais  Brasília  33.633.561/0004­20,  Rio  de  Janeiro  33.633.561/0006­91,  Pará 33.633.561/0011­59; e para a matriz (Belo Horizonte/MG) a homologação do acordo que  versa  sobre  o  exercício  de  2008  ocorreu  em  29/05/2009;  (ii)  houve  a  análise  de  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  inclusive  dos  Termos  de  Compromisso  inseridos  aos  autos  (doc.  10  da  peça  de  impugnação);  e  (iii)  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  prestadores de serviços, foram examinadas as notas fiscais de prestadores de serviços, contratos  assinados  com  os  prestadores  de  serviços,  documentos  emitidos  pela  Leme,  referentes  aos  prestadores de serviços, dentre outros.  “[...] 3.5. Levantamento PL ­ Participação nos lucros e resultados da  empresa ­ PLR (...)  Filial Florianópolis ­ 33.633.561/0005­00: (...)  No  que  concerne  ao  acordo  referente  ao  exercício  de  2008  com  pagamento  em 2009,  assinado  em Santa Catarina  cabe  elucidar,  que  embora  a  sua  homologação  tenha  ocorrido  01/05/2008  e,  defina  que  utilizará a avaliação de desempenho individual dos empregados a ser  realizada conjuntamente pelos Gerentes de Projeto e Diretoria, não foi  apresentada  qualquer  avaliação  de  desempenho  que  justificasse  o  pagamento  escriturado  na  conta  contábil  2.1.08.08.000001  –  “PARTICIPACAO  RESULTADOS  GERAL  ­  ANO  ANTERIOR”,  está  claro  que  se  trata  na  verdade  de  um premio  de  desempenho  coletivo  travestido  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  onde  a  autuada  busca  se  beneficiar  da  inexistência  da  tributação  expressa  na  Lei  11.101/2000.  Não  foram  apresentados  acordos  coletivos  que  respaldassem  os  pagamentos  da  participação  nos  resultados  das  Filiais  Brasília  33.633.561/0004­20,  Rio  de  Janeiro  33.633.561/0006­91,  Pará  33.633.561/0011­59  referente  ao  desempenho  do  exercício  de  2008  com pagamento em 2009. Considerando que não  foram comprovadas  as  exigências  apresentadas  na  Lei  10.101/2000,  que  dá  a  verba  escriturada  na  conta  contábil  2.1.08.08.000001  –  “PARTICIPACAO  RESULTADOS  GERAL  ­  ANO  ANTERIOR”  a  possibilidade  de  Fl. 19707DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 13          12  enquadra­la  na  categoria  almejada,  a  rubrica  em  quest.  Os  valores  pagos  encontram­se  detalhamentos  no  anexo PR,  sendo pago a  titulo  de participação nos  resultados um percentual de 50%  (cinquenta por  cento)  sobre  o  salário  base  do  empregado.  ão  foi  considerada  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  aos  terceiros.  5. Foram  examinadas  as  Notas  Fiscais  de  Prestadores  de  Serviços,  Contratos  assinados  com  os  Prestadores  de  Serviços,  documentos  emitidos  pela  Leme,  referentes  aos  prestadores  de  serviços,  que  obedecem a um formato padrão e são gerados pela autuada dentre eles  as  Folhas  de  Medição  de  Serviços,  de  Despesas  de  Viagens,  GPS,  GFIP, Acordos Coletivos, Contratos de Estágio, Controle de utilização  de  Farmácia,  escrituração  contábil  ­  Sped  e  folhas  de  pagamento  digitais devidamente autenticadas pela empresa no SVA, comprovante  anexo  ao  presente  processo  e,  demais  documentos  que  compõem  os  lançamentos contábeis. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 90/92)  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma,  na  peça  recursal,  o  seguinte:  (i)  o  pagamento da PLR foi realizado de acordo com a Lei 10.101/2000 e não houve pagamento da  participação nos resultados para as filiais de Brasília (33.633.561/0004­20) e do Rio de Janeiro  (33.633.561/0006­91),  para a  filial  do Pará o pagamento obedeceu às  regras da matriz  (Belo  Horizonte);  (ii)  o  Fisco  não  analisou  todos  os  Termos  de  Compromisso  dos  estagiários,  inclusive estes documentos foram inseridos aos autos (doc. 10 da peça de impugnação), assim  os valores relacionados a esses documentos (doc. 10) deverão ser excluídos; e (iii) na apuração  da  base  de  cálculo  do  levantamento  CV­CARACT  EMPREGADO,  ocorreu  um  erro  na  competência 03/2009, estabelecimento 33.633.561/0006­91, sendo que o Fisco informa o valor  de R$223.016,96 e o correto seria de R$206.465,12, conforme planilha contendo os números  das notas fiscais e o destinatário de pagamento.  Segundo a Recorrente, os documentos que confirmam as suas alegações foram  devidamente  acostados  ao  processo  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  Fatos  registrados na peça recursal:  “[...] O Acordo Coletivo  pertinente  ao  escritório  de Belo Horizonte  estabelece as regras de aferição do direito dos trabalhadores (doc. 07  da  impugnação).  A  negociação  realizada  pelas  partes  resultou  na  reserva ao acionista, da escolha do montante, ou seja, a delegação da  escolha foi consentida.  Por fim, é ver que o relatório fiscal, apesar de informar que a filial de  Brasília  e  Rio  de  Janeiro  não  tinham  celebrado  nenhum  acordo  coletivo, não identifica pagamentos por ela realizados nos Anexos PL  2008 e PR 2009.  No caso da  filial  do Pará, os pagamentos  foram feitos  com base no  acordo celebrado pela matriz. É que não  seria  justo que, na  falta de  acordo  com  os  sindicatos  daquele  Estado  os  trabalhadores  daquela  filial  ficassem  sem  receber  o  pagamento  apenas  por  causa  da  tributação  que  incide  sobre  a  empresa.  Logo,  se  a  essência  do  pagamento  é de participação nos  lucros e  resultados,  a aplicação do  acordo pertinente à matriz é suficiente para afastar a tributação.  (...)  Fl. 19708DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 14          13  Pois bem. Primeiramente, relembre­se que foram apresentados termos  de  estágio  devidamente  celebrados  entre  a  Recorrente  e  seus  estagiários. Desta forma, o acórdão recorrido deveria ter, ao mínimo,  determinado  a  exclusão  dos  valores  referentes  aos  termos  apresentados, o que por si só enseja sua reforma.  Ademais,  ainda nem  todos os  termos  encontrem­se disponíveis,  fato é  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  acórdão,  a  relação  de  estágio  dos  demais  pode  ser  efetivamente  comprovada  através  dos  mencionados  relatórios  e  fichas  de  avaliação  em  anexo,  das  quais  se  desprende  tratar­se de  relação marcada pelo aprendizado, pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  e  os  estudos  do  estagiário  e  pela  supervisão e avaliação regulares pela empresa.  (...)  Como as alíquotas  totais são respectivamente de 21% e 5,8%, a base  de cálculo considerada para o cálculo foi de R$ 223.016,96.  Ocorre que a soma das notas fiscais constantes do ANEXO CV 2009,  pagas pelo  referido estabelecimento em março de 2009 não  totalizam  R$223.016,96, mas sim R$ 206.465,12. É ver a relação: (...)  Portanto,  o  lançamento  adotou  base  de  cálculo  superior  àquela  demonstrada pelo Fisco, motivo pelo qual deve  ser anulado o crédito  tributário relativo à rubrica CV ­ CARACT EMPREGADO APÓS 1108  atribuída ao estabelecimento 33.633.561/0006­91 no mês de março de  2009. [...]” (Recurso Voluntário)  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que,  para  o  levantamento  CV­ CARACT EMPREGADO,  ocorreu  o  lançamento  por  arbitramento  sem  a  devida motivação.  Registra­se também que a Recorrente juntou aos autos várias cópias de contratos de prestação  de serviços, acompanhados de declarações das prestadoras de serviços, e afirma que:  “[...]  a)  considerando  que  a  LEME  não  é  a  única  tomadora  dos  serviços das sociedades desconsideradas, tem­se que essas são efetivas  pessoas  jurídicas  não  havendo  qualquer  simulação  de  relação  de  emprego;  b)  conforme  decorre  da  sua  própria  atividade  e,  nos  termos  da  Lei  5.194/66  (arts.  18 a 20),  os  serviços  são executado com autonomia e  independência, de modo que inexiste a subordinação técnica a ensejar  vínculo  empregatício  (TRT,  4a  Região,  Proc.  Nr.00449­2006­383­04­ 00­1);  sendo  certo  que  as  sociedades  contratadas  não  desempenham  atividade­fim  e  os  serviços  individualmente  considerados  não  são  capazes de satisfazer o interesse dos clientes da Recorrente;  c) a maioria das pessoas jurídicas tem em sua composição mais de um  sócio  habilitado  para  a  mesma  profissão  o  que  prova  que  os  sócios  atuam  em  conjunto  nos  diversos  trabalhos  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo de indicar um sócio interlocutor representante junto a clientes  determinados, o que não faz deste um empregado da Recorrente;  d) além disto, os contratos sociais comprovam a ilegalidade da base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização,  por  incidir  sobre  o  valor  total  das  Fl. 19709DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 15          14  NF's, nas quais há remunerações de outro(s) sócio(s) e tributos retidos  na fonte (IR, CSLL, PIS e COF1NS);  e)  Por  fim,  percebe­se  dos  contratos  sociais,  ainda,  que  a  data  de  constituição dessas PJ's desconsideradas  é muito anterior ao período  autuado, o que prova que a constituição das pessoas jurídicas não teve  como finalidade encobrir relação de emprego. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal (ou na peça de impugnação).  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Fl. 19710DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 16          15  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (contratos sociais e declarações das prestadoras de serviços). Tal Parecer  deverá responder, dentre outros, os seguintes quesitos:  1.  os valores oriundos do pagamento de PLR abarcaram, ou não, as filiais  de Brasília (33.633.561/0004­20) e do Rio de Janeiro (33.633.561/0006­ 91);  2.  os Termos de Compromisso acostados aos autos  (doc. 10)  já  foram, ou  não, analisados pelo Fisco, demonstrar a ocorrência do fato;  3.  para o levantamento CV­CARACT EMPREGADO, a base de cálculo da  competência 03/2009 está correta, ou não;  4.  dentro  ainda  do  levantamento  CV­CARACT  EMPREGADO,  deverá  analisar e emitir parecer sobre os documentos acostados pela Recorrente  (contratos  sociais  e declarações),  verificando;  (i)  se  a Recorrente  é,  ou  não, a única tomadora dos serviços das sociedades desconsideradas; (ii)  se a base de cálculo eleita pelo Fisco abarcou, ou não, outros valores não  pagos  pela  Recorrente;  (iii)  se  o  único  propósito  das  sociedades  desconsideradas  é,  ou  não,  a  prestação  de  serviços  para  a  Recorrente;  dentre  outros  a  critério  do  Fisco  na  elucidação  da  controvérsia  instaurada.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que  justificam sua posição. Por  fim, após a emissão do Parecer, o Fisco deverá dar ciência à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 19711DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.905469/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-005.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.905469/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VIACÃO SAO CRISTÓVÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    Cuida­se  o  presente  de  PER/DCOMP  que  visa  compensar  crédito  de  COFINS,  no  valor  original  de  R$  5.050,42,  correspondente  ao  DARF,  no  valor  de  R$  39.900,91, recolhido em 15/07/03, com débitos administrados pela RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 69 /2 00 9- 13 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905469/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.640  S3­TE03  Fl. 63          2   O Despacho Decisório está anexo à fl. 37 e foi emitido em 09/06/2009, sob o  pressuposto de que foram identificados pagamentos utilizados para quitação de outros débitos  do contribuinte e que estavam vinculados ao DARF mencionado no PER/DCOMP em exame,  razão pela qual não há crédito suficiente para a compensação pleiteada.    O referido despacho está embasado art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como  nos arts. 165 e 170 do CTN.    Às  fls.  02/09  está  anexa  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  partir  dos  seguintes argumentos de defesa:    a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  devido  o  fato  desse não estar adequadamente fundamentado o que causou prejuízo a ampla  defesa;     b)  advoga que inexiste lei que obrigue a correção das DCTFs para retificar  o valor do crédito declarado;    c)  entende que a declaração de compensação deveria prevalecer em relação  a declaração anterior;       Já às fls. 42/47 consta o Acórdão nº 0239.807 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que  indeferiu  a  compensação  devido  a  inexistência  de  crédito  por  falta  de  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior de tributo.  Além  do  que,  a  decisão  de  piso  destacou  que  o Despacho Decisório  não  é  nulo em razão de  ter  sido  lavrado por  autoridade competente e  sem que o contribuinte  fosse  prejudicado em seu direito a ampla defesa e ao contraditório.     Os  julgadores  de piso,  argumentaram  ainda  que  o Despacho Decisório  está  devidamente  fundamentado  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/1996,  diante  da  ausência  de  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  e  principalmente  que  no  referido  despacho  consta  que  o  Darf  apresentado como crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado com a informação  do número do pagamento, do valor original, do período de apuração e o código do tributo.  No acórdão exarado pela DRJ, fica claro que os julgadores  rechaçam a tese  apresentada pelo contribuinte de que a Fazenda Nacional deveria aceitar a PER/DCOMP em  exame, enviada posteriormente a DCTF, ainda que ela esteja em divergência com os valores  informados nesta última, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus tributário de demonstrar a  existência de seu direito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  51/59  e  repisou as alegações já explanadas em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo destaque  sintético em relação à nulidade do Despacho Decisório, pois compreende que a mera afirmação  de que  “inexiste  crédito  suficiente para  a  compensação”  é por demais  genérica, motivo pelo  qual  lhe  prejudicou  a  ampla  defesa,  bem como violou  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Defende  que  o  pedido  de  compensação  goza  de  eficácia  de  presunção  e  que  cabe  ao  Fisco  motivar o indeferimento da sua homologação de forma mais clara.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905469/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.640  S3­TE03  Fl. 64          3 Insiste na falta de lei que o obrigue a retificar a DCTF para reduzir o valor do  débito  declarado.  Além  do  que,  segundo  o  contribuinte,  se  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida, por outro lado o PER/DCOMP é uma compensação, logo se presume crédito os valores  nele declarados.  O  contribuinte  pretende  que  a  PER/DCOMP,  posteriormente  informada,  prevaleça em relação à DCTF, pois para ele aquela substitui e anula a confissão de dívida feita  anteriormente, justamente porque a PER/DCOMP foi declarada depois.  Em  sua  defesa,  cita  julgado  do  CARF  no  PAF  nº  10530.901536/2008­75,  com o fito de demonstrar que inexiste norma condicionando à apresentação de PER/DCOMP à  prévia retificação de DCTF.    Por derradeiro, requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento  do crédito transmitido em PER/DCOMP.     Este é o relatório.       Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por  isso dele tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Analisando  o  Despacho  Decisório  está  evidente  no  campo  3  deste  documento, reservado a fundamentação da decisão, que o motivo do indeferimento do pedido  de compensação foi a falta de crédito informado no PER/DCOMP, havendo inclusive a citação  do art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao  instituto da compensação.  Ademais, como bem destacaram os julgadores de primeiro grau, o Despacho  Decisório  ainda  identificou  para  o  DARF  informado  em  PER/DCOMP,  o  número  do  pagamento, código do tributo e o seu valor, ou seja, R$ 39.900,91.  Com efeito, compreendo que não há que se falar em violação ao princípio da  ampla defesa, como deseja o contribuinte, principalmente devido ao  fato de que o Despacho  Decisório encontra­se adequadamente fundamento.   Por outro lado, é verdade que a fundamentação é sintética.   Também é verdade que para a melhor compreensão do Despacho Decisório  eletrônico se exige do sujeito passivo razoável conhecimento dos mecanismos e procedimentos  adotados pela RFB. Todavia, ainda assim, não é possível acolher a pretensão do contribuinte de  que aquele seja nulo por falta de motivação.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905469/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.640  S3­TE03  Fl. 65          4 Ainda,  “data vênia”,  discordo  da  tese defendida  pelo  contribuinte  de  que o  envio  de  uma  declaração  de  compensação  possua  o  efeito  de  substituir  e  retificar  a  DCTF  anteriormente enviada, ainda que divergente dos dados informados na DCTF anterior.   Outro ponto discordante da tese apresentada pelo sujeito passivo, diz respeito  a sua alegação de que o PER/DCOMP constitui crédito com presunção legal de validade.    Isso porque, em sede de pedido de compensação é pacífico na doutrina e na  jurisprudência  que  cabe  ao  contribuinte  constituir  no  PAF  a  prova  do  seu  direito,  visto  que  incumbe a quem alega fato constitutivo do seu direito.   Além do que, o débito confessado em DCTF foi de R$ R$ 39.900,91, mas o  contribuinte não juntou prova da existência do pretenso crédito informado em PER/DCOMP.   Deste  modo,  uma  vez  apresentado  pedido  de  compensação  e  sobrevindo  posteriormente  a  decisão  denegatória,  obriga  a  Fazenda Nacional  tão  somente  a  apontar  de  maneira objetiva o motivo pelo qual inexiste o crédito indicado em PER/DCOMP, exatamente  como ocorreu no caso em tela.  Assim,  a  fim  de  provar  a  existência  do  crédito  pretendido,  ao  contribuinte  cabia apresentar dos documentos contábeis idôneos necessários para demonstrar a redução do  débito declarado.   O contribuinte poderia ainda  ter apontado “suposto” equívoco do Despacho  Decisório,  principalmente  em  relação  à  informação  de  que  utilizou  o  DARF  indicado  em  PER/DCOMP para pagamento de outro débito, todavia assim não o fez.  Conseqüentemente,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  o  contribuinte não desempenhou sua obrigação de comprovar a existência do direito creditório.   Ante exposto, nego provimento do recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15586.002470/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003 Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. Ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DECADÊNCIA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. DEVEDORES PRINCIPAIS. Deve ser reconhecida a decadência em relação as empresas corresponsáveis, quando estas foram notificados dos autos de infração, relativos a fatos geradores do tributo ocorridos há mais de cinco anos, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Existe responsabilidade tributária solidária entre empresas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. Demonstrado que as pessoas físicas ora recorrrentes eram quem efetivamente administravam, por meio de seus subordinados, a devedora principal, contrariamente ao que dispõe o contrato social desta empresa e os contratos sociais das empresas por eles dirigidas, impõe-se a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e; no mérito: (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, GIUCAFÉ ARMAZÉNS LTDA, CARLOS ALBERTO GIUBERTI, PEDRO GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI, para reconhecer a decadência referente ao período de janeiro a novembro de 2003, inclusive, apenas em relação às pessoas jurídicas. Vencido Gilberto de Castro Moreira Junior, que também excluía a responsabilidade tributária solidária das pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado por AUGUSTO GIUBERTI. Vencido Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento o advogado Remis Esto, OAB/ES nº. 45.196. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.978          1 1.977  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002470/2008­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS. DECADÊNCIA. ART. 135 DO CTN.  Recorrente  JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003 a 31/12/2003  Ementa:  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  MOTIVAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA.  Ausente  vício  de  motivação  ou  omissão  quanto  à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  DECADÊNCIA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4, DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  GERAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DEVEDORES PRINCIPAIS.  Deve ser reconhecida a decadência em relação as empresas corresponsáveis,  quando  estas  foram  notificados  dos  autos  de  infração,  relativos  a  fatos  geradores do tributo ocorridos há mais de cinco anos, contados do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I,  do CTN.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  TRIBUTÁRIA.  Existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  quando  ambas  realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN.  Demonstrado que as pessoas físicas ora recorrrentes eram quem efetivamente  administravam,  por  meio  de  seus  subordinados,  a  devedora  principal,  contrariamente ao que dispõe o contrato social desta empresa e os contratos  sociais das empresas por eles dirigidas, impõe­se a responsabilização pessoal,  nos termos do art. 135 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 24 70 /2 00 8- 15 Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e; no mérito: (a) por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário apresentado por GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  LTDA,  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI  e  ALFREDO  GIUBERTI,  para  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  inclusive,  apenas  em  relação  às  pessoas  jurídicas.  Vencido  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, que também excluía a responsabilidade tributária solidária das pessoas  físicas;  e  (b)  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  por  AUGUSTO  GIUBERTI.  Vencido  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior.  Acompanhou  o  julgamento o advogado Remis Esto, OAB/ES nº. 45.196.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque  Alves .  Relatório  Por  bem  descrever  a  autuação,  lavrada  contra  as  empresas  ora  recorrentes,  transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS (fls. 1585/1592) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  1593/1600),  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2003  e  03/2003, 05/2003 a 12/2003, no valor principal de R$ 78.349,01  (PIS) e R$ 361.589,17 (COFINS), acrescidos de multa de ofício  de 150% e juros de mora calculados até 28/11/2008, totalizando  os créditos tributário de R$ 256.403,55 e R$ 1.183.332,56.  No Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, integrante  dos Autos de Infração  (fls. 1569/1584), a autoridade  lançadora  registra, em síntese, que:  a) De acordo com os elementos constantes do dossiê da SRFB, a  empresa  apresenta,  no  ano  de  2003,  indícios  de  omissão  de  receita.  Esta  presunção  é  decorrente  da  diferença  entre  a  Receita Bruta declarada na DIPJ, no valor de R$ 63.791,72 e o  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.979          3 montante  das  movimentações  financeiras  no  ano  de  2003,  informado pelas instituições financeiras à SRFB, no valor de R$  49.450.226,47;   b) A fiscalizada atendeu em parte à intimação fiscal, deixando de  apresentar  o  Livro  Caixa  (obrigatório)  e  os  Livros  Diário  e  Razão;   c)  de acordo com os elementos  integrantes do dossiê  integrado  que  subsidiaram  a  ação  fiscal,  desde  1997  a  sua  atividade  preponderante era a comercialização de café em grão cru e ficou  evidente  sua  íntima  ligação  com  a  Giucafé  importação  e  Exportação  e  com  a  Giucafé  Armazéns  Gerais,  empresas  do  grupo econômico Giubert;   d) além dos fatos e provas encontrados no citado dossiê, outras  provas  colhidas  durante  a  auditoria  da  qual  foi  objeto  a  escrituração da interessada e que abrangeu o período de 1998 a  2003 comprovam a sua ligação com aquelas empresas, a qual se  estendeu até 2004;   e)  Marlene  Giubert  Marcon,  irmã  dos  sócios­gerentes  das  empresas  do  grupo  econômico  Giubert,  era  procuradora  da  Giucafé Exportação e  Importação e  também da  interessada, de  acordo com as procurações juntadas aos autos;   f)  O  Sr.  Sérgio  Poltronieri,  diretor  comercial  da  Giucafé  Exportação e  Importação,  foi procurador da JD Comissária de  Café  até  17.04.2004,  conforme  procuração  juntada  aos  autos,  com poderes para abrir e movimentar contas bancárias, emitir e  endossar  cheques,  etc,  em  qualquer  instituição  financeira  no  espírito Santo;   g) Os dados cadastrais enviados pelos Bancos constam como da  JD Comissária de Café Ltda o telefone e o endereço da Giucafé  Exportação e Importação e a Sra Marlene Giubert Marcon como  responsável e sócia da JD Comissária de Café Ltda;   h)  A  fiscalizada  efetuou  pagamentos  a  parentes  dos  sócios  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Gerais Ltda, sem comprovar a existência de operação comercial  que os justifique;   i)  em  1998,  a  interessada  passou  a  adquirir  produtos  de  produtores rurais, determinando a entrega nas dependências da  Giucafé  Exportação  e  Importação;  tempos  depois,  porém,  tais  produtos  passaram  a  ser  entregues,  também  por  sua  determinação, nas dependências da Giucafé Armazéns Gerais;  j)  a  interessada  jamais  possuiu  estabelecimento  próprio  para  armazenagem e não lhe apresentou nenhum contrato de aluguel  de  local  destinado  a  esse  fim.  Conclui­se  que  a  armazenagem  por  parte  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  se  dava  de  forma  graciosa;   Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 k)  Analisados  os  contratos  sociais  e  alterações,  depreende­se  que os irmãos Alfredo Giubert, Pedro Giubert, Augusto Giubert  e  Carlos  Alberto  Giubert  controlam  e  administram  a  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  a  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda. Enquadram­se, portanto, nestas condições, no conceito de  formação de "Grupo Econômico";   l)  os  fatos descritos “demonstram, de  forma  inexorável,  que as  pessoas  responsáveis pela administração e controle da Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda,  continuaram  controlando  e  administrando  no  ano  calendário de 2003 os negócios da fiscalizada”;   m)  concluiu  que  a  interessada  também  integra  o  grupo  econômico de fato formado pelas empresas Giucafé Exportação  e Importação e da Giucafé Armazéns Gerais;   n)  o  art.  128  do  CTN  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  a  obrigação tributária ser atribuída a terceiros;   o) “responsabilidade tributária de terceiros aplicável a sócio ou  administrador da pessoa jurídica depende de: a) lei expressa; b)  vinculação  desse  terceiro  ao  fato  gerador  da  obrigação,  conforme dispõe o art. 135 do CTN”;   p)  de  acordo  com  os  esses  artigos  do  CTN,  os  créditos  tributários  lançados  em  nome  da  interessada  têm  como  corresponsáveis as empresas Giucafé Exportação e  Importação  e  Giucafé  Armazéns  Gerais,  bem  como  os  seus  proprietários  Pedro  Giubert,  Carlos  Alberto  Giubert,  Augusto  Giubert  e  Alfredo  Giubert,  os  quais  também  serão  cientificados  deste  termo;   q)  Observa­se,  com  base  na  DIPJ,  que  a  receita  oferecida  à  tributação  pela  fiscalizada  refere­se,  unicamente,  a  receitas  de  prestação de serviços. Os dados da DIPJ estão em consonância  com a DCTF, exceto em dez/2003, em relação ao PIS;   r) As Notas Fiscais apresentadas, ratificadas pelos registros no  Livro  Registro  de  Saídas,  demonstram  que  foram  efetuadas  operações  de  venda  de  mercadoria  no  mercado  interno  e  externo, além da prestação de serviços;   s)  Foram  identificadas  as  diferenças  discriminadas  nos  demonstrativos II e III   t)  A  empresa  foi  intimada  a  justificar  e  comprovar  os  motivos  das diferenças apuradas, não tendo apresentado resposta;   u)  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  com  base  no  Lucro  Arbitrado;   v) Da base de cálculo do PIS  e da COFINS  foram expurgadas  das  receitas  auferidas  aquelas  comprovadamente  destinadas  à  exportação  e  compensados  os  valores  informados  na  DCTF  ,  como  também os valores acolhidos pelos Autos de  Infração nºs  11543004305/200321 COFINS e n° 11543004306/200375– PIS.  Foi elaborado o demonstrativo de fls. 1565;   Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.980          5 w)  pelo  exposto  e  pelo  fato:  a)  de  a  interessada  ter  tentado  ocultar  sua  real  situação  financeira  e  suas  operações  comerciais;  b)  de  ela  ter  retardado  o  conhecimento  da  Administração  Tributária  sobre  suas  receitas;  e  c)  de  ter  prestado  declaração  falsa  ao  omitir,  na  DCTF  e  na  DIPJ,  débitos  fiscais  comprovadamente  existentes,  caracterizando  sonegação fiscal, conforme art 71 da Lei 4.502/64, aplicou­lhe a  multa de 150% prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  x)  Procedeu­se  à  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  penais perante o Delegado da RFB, conforme Decreto 2.730/98  e Portaria SRFB 665/2008.  Cientificada  dos  lançamentos  em 29/12/2008  (fls.  1586  e  1594),  a  empresa  autuada, JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA., não os impugnou. As pessoas físicas e jurídicas  responsabilizadas  tributariamente  foram  cientificadas  do  termo  final  de  verificação  e  constatação  fiscal  em  30/12/2008  e  05/01/2009  (fls.  1775/1781).  Augusto  Giubert,  uma  das  pessoas  responsabilizadas,  apresentou  impugnação  individual  no  dia  28/01/2009  (fls.  1709/1739).  As  demais  apresentaram,  na  mesma  data,  impugnação  em  conjunto  (fls.  1606/1639).  Conclusos os autos, a DRJ ­ Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro I julgou procedente o lançamento (fls. 1.786 e ss.).  Com efeito,  a DRJ  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário, nos seguintes termos:  Em  termos  práticos  podemos  afirmar  que,  caso  o  lançamento  seja julgado improcedente em qualquer instância administrativa  de  julgamento,  extingue­se,  por  conseguinte,  a  obrigação  do  terceiro responsável. Ao contrário, afastada a responsabilidade  de  terceiros,  subsiste  o  auto  de  infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte  (se  outra  razão  não  houver  para  o  seu  cancelamento),  uma  vez  que  a  obrigação deste  é  autônoma  em  relação à obrigação do responsável solidário.  Diante  disto,  podemos  afirmar  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  em 29/12/2008,  com  a  ciência  do  contribuinte  –  JD  Comissária  de  Café  Ltda.  A  ciência  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  corresponsáveis  pode  ocorrer  a  qualquer tempo, devendo­se respeitar, contudo, o prazo de trinta  dias  a  contar  da  ciência  para  que  estas,  se  assim  desejarem,  possam apresentar defesa contra o lançamento.  [...]  No  presente  caso,  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71  da  lei  4.502/64,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.  Os  lançamentos  abrangem os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro  de 2003. As contribuições relativas a janeiro de 2003 venceram  em fevereiro de 2003, iniciando­se em 01/01/2004 a contagem do  prazo decadencial e encerrando­se em 31/12/2008.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 Considerando­se  que  a  ciência  aos  Autos  de  Infração  pelo  contribuinte deu­se em 29/12/2008, não se encontrava decaído  o direito de lançar o PIS e a COFINS.  Quanto à nulidade do auto de infração por  ter citado norma  trabalhista (art.  2º, § 2º, da CLT), em sua motivação jurídica, o acórdão recorrido assim fundamentou­se:  A alegação de nulidade deve ser afastada.  O dispositivo legal contestado não serviu de fundamento para os  lançamentos  de  ofício.  O  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração encontra­se em fls. 1588 e 1596 e a base legal da multa  de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls. 1591/1592 e  1599/1600.  O contestado artigo 2º, § 2º da CLT  foi citado pela autoridade  autuante  no  Termo  Final  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  apenas  como  fundamento  para  a  responsabilização  pelo  pagamento  do  crédito  tributária  atribuída  a  terceiros  e,  portanto, ainda que se considerasse inadequada a sua utilização,  tal fato não poderia acarretar a nulidade dos lançamentos.  O  dispositivo  citado,  portanto,  é  relevante  apenas  quanto  à  questão  da  imputação  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  atribuída  às  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação Ltda e Giucafé Armazéns Geraris Ltda e seus sócios,  pessoas  físicas,  o  que  será  analisado  a  seguir  neste  voto,  não  afetando,  de  forma alguma,  os  créditos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  constituídos  em  nome  do  contribuinte  JD  Comissária de Café Ltda. Ou seja, ainda que os corresponsáveis  venham  a  ser  afastados  da  obrigação  pelo  recolhimento  dos  tributos  exigidos,  os  autos  de  infração  permanecem  válidos  e  eficazes, uma vez que se verifica que os mesmos contém todos os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72:  [...]  O  aresto  recorrido,  ainda,  manteve  a  responsabilidade  dos  sócios  ora  recorrentes, com as seguintes palavras:  As impugnantes iniciam sua defesa alegando que no processo nº  0035.538.2857,  que  tratava  dos  mesmos  fatos  e  que  teria  por  base  as  mesmas  provas,  a  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  de  Previdência  Social  decidiu  que  a  empresa Giucafé Exportação e Importação e seus proprietários  não  poderiam  ser  responsabilizados  por  ilícitos  tributários  praticados  pela  empresa autuada. Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  referida  decisão  não  vincula  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância.  Em  que  pese  o  referido  Acórdão  ter  decidido  de  forma  favorável  à  pretensão  das  Recorrentes,  a  decisão  não  foi  unânime,  restando  vencida  a  relatora.  A vinculação do contribuinte com as pessoas  responsabilizadas  está  caracterizada  pelos  fatos  narrados  no  Termo  Final  de  Verificação e Constatação Fiscal, dentre os quais destacamos:  a) A Sra. Marlene Giubert Marcon, irmã dos sócios gerentes das  empresas  do  Grupo  Giubert  é  procuradora  da  Giucafé  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.981          7 Exportação  e  Importação  Ltda,  com  poderes  amplos  para  administrar todos os negócios do outorgante e qualificada como  gerente financeira da respectiva empresa. Também foi nomeada  procuradora  da  empresa  JD Comissária  de  Café  com  poderes  para  assinar  proposta  de  abertura  de  conta  bancária,  movimentá­las,  emitir,  endossar  cheques,  solicitar  saldos,  extratos,  outros,  inclusive  livre  para  movimentar  através  do  Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB em qualquer  instituição  financeira no Estado do Espírito Santo;   b) A JD Comissária de Café também nomeou seu procurador o  Sr. Sérgio Afonso Poltronier, empregado da Giucafé Exportação  e Importação no cargo de Diretor Comercial, outorgando­lhe os  mesmos poderes acima descritos;   c) Nos dados cadastrais enviados pelos bancos, consta como da  JD Comissária de Café o mesmo telefone e endereço da Giucafé;  d)  Constatou­se  que  a  JD  Comissária  de  Café  efetuou  pagamentos  a  parentes  dos  sócios  da  Giucafé  sem  a  comprovação  da  existência  de  operação  comercial  que  a  justifique;   e) O café adquirido não transitava pela JD Comissária de Café,  indo direto para a Giucafé;   f)  A  JD  Comissária  de  Café  nunca  possuiu  estabelecimento  próprio para armazenagem de café. A fiscalização concluiu que  a  armazenagem  pela  Giucafé  se  dava  sem  custo  para  a  fiscalizada.  Diante  das  constatações  acima,  a  fiscalização  concluiu  que  os  sócios  da Giucafé Exportação  e  Importação Ltda e da Giucafé  Armazéns Gerais Ltda,  todos qualificados como sócios gerentes  no  período  fiscalizado,  também  controlavam  e  administravam,  no ano de 2003, os negócios da JD Comissária de Café.  Os  fatos  narrados  demonstram  que  a  relação  entre  as  três  empresas  e  seus  sócios  vai muito além de uma  simples  relação  de  “amizade”  e  “confiança”,  como  querem  fazer  crer  as  impugnantes.  Os  argumentos  apresentados  na  impugnação  procuram  demonstrar  que  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal são corriqueiros e naturais entre empresas que mantêm um  bom relacionamento comercial.  No entanto, empresas independentes entre si e que possuem bom  relacionamento  comercial  não  se  estabelecem  no  mesmo  endereço,  visando  minimizar  custos  ou  delegam  o  direito  de  movimentar  suas  contas  bancárias  a  empregados  e  sócios  uma  da outra ou concedem empréstimos umas as outras a juros muito  abaixo  dos  que  seriam  cobrados  se  a  interessada  recorresse  a  instituições financeiras.  Ao  contrario,  a  situação  encontrada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  a  atividade  da  JD  Comissária  de  Café  Ltda  vincula­se  aos  interesses  do  Grupo  Giucafé  e  é  por  esta  controlada.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 De tudo o que foi descrito no relatório fiscal, chama a atenção o  fato de que a JD tinha, desde a sua constituição, a atividade de  corretagem de café. A partir de 1997, o objeto social da empresa  foi  alterado  para  incluir  o  comércio  de  café.  A  receita  proveniente  desta  nova  atividade  era,  contudo,  reiteradamente  omitida,  tendo sido constatado pela  fiscalização que a empresa  declarava  na DIPJ  apenas  receita  da  prestação  de  serviços. A  omissão de receita fica ainda mais patente quando se observa a  enorme  discrepância  entre  a Receita Bruta  declarada  na DIPJ  (R$ 63.791,72) e as movimentações financeiras no ano de 2003,  informadas  pelas  instituições  financeiras  (R$  49.450.226,47).  Além  disso,  a  empresa  diversas  vezes  intimada,  deixou  de  apresentar à fiscalização livros fiscais e contábeis obrigatórios.  Por sua vez, a Giucafé Exportação e Importação, que até então  sempre adquiriu café diretamente dos produtores rurais, passou  a adquirir o café da JD. No entanto, a própria Giucafé realizava  o  transporte  do  café  desde  o  produtor  rural  até  os  seus  armazéns,  sem  que  o  produto  transitasse  pela  JD,  até  porque  esta não possui armazém próprio. Além disso, o pagamento aos  produtores  rurais  era  efetuado  por  pessoas  ligadas  à  Giucafé  (empregados e parentes) por meio de  contas bancárias abertas  em  nome  da  JD  e  livremente  movimentadas  por  estas  pessoas  “estranhas” à sociedade.  A alegação de que a JD efetuava vendas a outras empresas e de  que  a  Giucafé  possuía  outros  fornecedores  além  da  JD  não  afasta o fato de haver o controle e administração das atividades  da  JD  pela  Giucafé.  Notese  que  o  transporte  dos  produtos,  o  pagamento  aos  produtores  e  a  armazenagem  eram  realizados  pela própria Giucafé.  Some­se a isto o fato de a JD e a Giucafé funcionarem no mesmo  endereço o que, embora não se possa caracterizar como ilegal,  reforça  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico  e  demonstra,  quando se analisa este  fato em conjunto com os demais  fatos e  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  que  a  atividade  de  uma  empresa  se  confunde  com  a  outra,  mediante  uma  administração comum.  Destaquese  neste  sentido,  os  pagamentos  realizados  pela  JD  a  pessoas  ligadas  às  empresas  Giucafé,  sem  a  comprovação  da  existência de negócio jurídico que justifique tais pagamentos.  O  que  se  pode  concluir  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito  pela  fiscalização, é que a JD era administrada de fato pelos mesmos  sócios do grupo Giucafé.  Resta  claramente  demonstrada  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  e  JD  Comissária  de  Café  Ltda,caracterizandose  a  existência  de  grupo  econômico  que  conjugava  esforços  demonstrando  haver  interações  que  transcendem em muito ao que se pode considerar como normal  no  âmbito  de  meras  relações  empresariais.  Também  restou  evidente  que  os  sócios  gerentes  da  Giucafé  controlavam  e  administravam  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda  visando  seu  próprio  interesse  e  por  esta  razão  deve  ser  mantida  a  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.982          9 corresponsabilidade pelo crédito tributário constituído em nome  da JD.  Especificamente  quanto  à  responsabilidade  do  Sr. Augusto Giubert,  a DRJ  decidiu o seguinte:  O  Sr.  Augusto  Giubert  apresentou  impugnação  individual  na  qual,  além  dos mesmos  argumentos  apresentados  pelos  demais  corresponsáveis, alega que desde 1996 não é mais administrador  de  fato  das  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  ou  Giucafé Armazéns Gerais,  residindo,  desde  então  no município  de Vitória e que não procedeu a qualquer tipo de ato de gestão  com relação à contribuinte.  Na  forma  da  jurisprudência  hoje  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça–  STJ,  o  sócio  que  não  possui  poder  de  gerência  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  da  sociedade. Ou seja, a responsabilidade não decorre da condição  de sócio, mas sim da atividade de gerência e administração, seja  em relação ao administrador de direito ou de fato.  No  presente  caso,  verifica­se  que  na  alteração  contratual  da  empresa Giucafé Exportação e Importação Ltda (fl. 1542/1546),  registrada em 28/08/1997 consta no Capítulo III, art. 8º, que a  administração da sociedade será exercida por todos os sócios:  [...]  A  retirada  do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  estabelece a  responsabilidade pela administração da  sociedade  ocorreu com a alteração contratual, cuja cópia  foi anexada em  fls.  1547/1552.  O  registro  da  referida  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  ocorreu  somente  em  09/01/2004  (vide  Certidão  fornecida  pela  JUCEES  em  fls.  1537/1538).  Da mesma forma verifica­se que no contrato social da empresa  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  (fls.  1558/1560)  que  consta  da  cláusula quinta que a administração da sociedade será exercida  por todos os sócios:  [...]  Na alteração contratual nº 3 (fls. 1562/1566) houve a retirada do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  atribui  a  responsabilidade pela administração da empresa.  Esta alteração  foi  registrada na Junta Comercial do Estado do  Espírito Santo  também em 09/01/2004  (vide Certidão  fornecida  pela JUCEES em fls. 1555/1557).  Conforme  se  verifica,  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelos  autos  de  infração  em  análise  (janeiro a dezembro de 2003), o Sr. Augusto Giubert detinha o  poder  de  administrar  as  empresas  qualificadas  como  corresponsáveis  pelo  crédito  tributário  exigido,  sendo  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10 irrelevante,  para  tanto,  a  comprovação  de  que  residia  em  município distinto da sede da pessoa jurídica.  Comprovado  nos  autos  a  vinculação  do  contribuinte  com  as  empresas arroladas como corresponsáveis e o poder de gerência  atribuído  ao  Sr.  Augusto  Giubert  no  contrato  social  das  empresas,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  há  como  acatar a sua pretensão, no sentido de afastar a responsabilidade  pelo crédito tributário constituído em nome da JD Comissária de  Café Ltda.  Também  não  foi  acolhido  o  pedido  de  produção  de mais  provas,  como  se  observa do excerto do Voto abaixo:  Quanto  a  novas  oitivas,  diligências  ou  perícias  requeridas  são  desnecessárias,  pois  se  encontram  presentes  circunstâncias  fáticas  das  infrações  à  legislação  tributária  suficientemente  caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação. As  provas  acostadas  nos  autos  reputam­se  aptas  a  formar  a  convicção do julgador, assim, diligências ou perícias solicitadas,  se deferidas, apenas procrastinariam a solução do contencioso,  fato  incompatível  com  o  ideal  de  celeridade  processual  e  segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972:  [...]  Além  disso,  as  questões  formuladas  pelas  impugnantes  (estabelecer se as empresas envolvidas, JD Comissária de Café  Ltda,  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  mantinham  relações  comerciais  de  armazenagem,  compra  e  venda  de  café  com  outras  empresas)  são  desnecessárias  à  solução  da  lide,  pois  o  fato  de  haver  relações comerciais com outras empresas não afasta, por si só, a  constatação  fartamente  demonstrada  de  ser  a  pessoa  jurídica  contribuinte  administrada  e  controlada,  de  fato,  pelas  pessoas  físicas e jurídicas relacionadas como corresponsáveis.  Sendo  assim  e  por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  por  julgar  improcedentes as  impugnações, no sentido de rejeitar as  preliminares, manter os créditos tributários relativos ao PIS e à  COFINS  constituídos  nos  autos  de  infração,  declararandoos  definitivamente  constituídos  e  e  manter  o  vínculo  de  responsabilidade  de  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda,  Pedro Giubert,  Carlos  Alberto  Giubert, Augusto Giubert e Alfredo Giubert.  Por  fim,  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  as  alegações  de  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC.  Cientificados  do  acórdão  acima  destacado,  o  Sr.  AUGUSTO  GIUBERTI  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  1.825),  os  quais  foram  rejeitados monocraticamente  pelo despacho decisório de fls. 1.936, e, em seguida, interpôs recurso voluntário de fls. 1.885.  O Sr. AUGUSTO GIUBERTI alega que o acórdão recorrido é nulo, por ser  omisso  quanto  a  questões  essenciais  ao  julgamento. Alternativamente,  defende  a  reforma do  julgado da DRJ, porque não haveria prova da existência de grupo econômico, como exige o art.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.983          11 135  do  CTN.  Tampouco,  estariam  presentes  os  requisitos  legais  para  a  atribuição  de  responsabilidade tributária. Ademais, pugna que seja reconhecida a decadência, nos termos do  art.  173,  I,  do CTN, uma vez que  foi  notificado depois de 1º/01/2009  acerca do  lançamento  tributário.  Ao  seu  turno,  a  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.,  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI interpuseram, conjuntamente, o recuso voluntário de fls.  1.839,  ventilando  as  mesmas  matérias  trazidas  no  recurso  voluntário  do  Sr.  AUGUSTO  GIUBERTI.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Tratam­se de  recurso voluntários  interpostos contra o acórdão  recorrido por  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA., CARLOS ALBERTO GIUBERTI, PEDRO GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI e,  também, por AUGUSTO GIUBERTI.  Os  recorrentes  apresentam  seu  inconformismo  contra  os  autos  de  infração  que os  consideraram corresponsáveis pelo pagamento de PIS/COFINS devidos pela  empresa  JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA.   Considerando  que  os  recorrentes  trazem  diversas  matérias  em  seu  recurso  voluntário, passo a apreciá­las topicamente.   Nulidade do acórdão da DRJ  Preliminarmente, os  recursos voluntários defendem que o acórdão recorrido  seria nulo, porque teria sido omisso quanto à alegação dos recorrentes de que houve imputação  genérica  da  corresponsabilidade  sem  individualização  das  condutas  e  sem  provas  de  que  as  pessoas  indicadas  como  corresponsáveis  geriram  a  empresa  JD  COMISSARIA  DE  CAFÉ  LTDA.   No entanto, verifica­se que a DRJ esmiuçou as  razões pelas quais entendeu  que  teria  sido  correta  a  imputação  da  corresponsabilidade  da  pessoas  jurídicas  e  dos  seus  sócios. Observe­se:  Os  fatos  narrados  demonstram  que  a  relação  entre  as  três  empresas  e  seus  sócios  vai muito além de uma  simples  relação  de  “amizade”  e  “confiança”,  como  querem  fazer  crer  as  impugnantes.  Os  argumentos  apresentados  na  impugnação  procuram  demonstrar  que  os  fatos  apurados  pela  autoridade  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     12 fiscal são corriqueiros e naturais entre empresas que mantêm um  bom relacionamento comercial.  No entanto, empresas independentes entre si e que possuem bom  relacionamento  comercial  não  se  estabelecem  no  mesmo  endereço,  visando  minimizar  custos  ou  delegam  o  direito  de  movimentar  suas  contas  bancárias  a  empregados  e  sócios  uma  da outra ou concedem empréstimos umas as outras a juros muito  abaixo  dos  que  seriam  cobrados  se  a  interessada  recorresse  a  instituições financeiras.  Ao  contrario,  a  situação  encontrada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  a  atividade  da  JD  Comissária  de  Café  Ltda  vincula­se  aos  interesses  do  Grupo  Giucafé  e  é  por  esta  controlada.  De tudo o que foi descrito no relatório fiscal, chama a atenção o  fato de que a JD tinha, desde a sua constituição, a atividade de  corretagem de café. A partir de 1997, o objeto social da empresa  foi  alterado  para  incluir  o  comércio  de  café.  A  receita  proveniente  desta  nova  atividade  era,  contudo,  reiteradamente  omitida,  tendo sido constatado pela  fiscalização que a empresa  declarava  na DIPJ  apenas  receita  da  prestação  de  serviços. A  omissão de receita fica ainda mais patente quando se observa a  enorme  discrepância  entre  a Receita Bruta  declarada  na DIPJ  (R$ 63.791,72) e as movimentações financeiras no ano de 2003,  informadas  pelas  instituições  financeiras  (R$  49.450.226,47).  Além  disso,  a  empresa  diversas  vezes  intimada,  deixou  de  apresentar à fiscalização livros fiscais e contábeis obrigatórios.  Por sua vez, a Giucafé Exportação e Importação, que até então  sempre adquiriu café diretamente dos produtores rurais, passou  a adquirir o café da JD. No entanto, a própria Giucafé realizava  o  transporte  do  café  desde  o  produtor  rural  até  os  seus  armazéns,  sem  que  o  produto  transitasse  pela  JD,  até  porque  esta não possui armazém próprio. Além disso, o pagamento aos  produtores  rurais  era  efetuado  por  pessoas  ligadas  à  Giucafé  (empregados e parentes) por meio de  contas bancárias abertas  em  nome  da  JD  e  livremente  movimentadas  por  estas  pessoas  “estranhas” à sociedade.  A alegação de que a JD efetuava vendas a outras empresas e de  que  a  Giucafé  possuía  outros  fornecedores  além  da  JD  não  afasta o fato de haver o controle e administração das atividades  da  JD  pela  Giucafé.  Note­se  que  o  transporte  dos  produtos,  o  pagamento  aos  produtores  e  a  armazenagem  eram  realizados  pela própria Giucafé.  Some­se a isto o fato de a JD e a Giucafé funcionarem no mesmo  endereço o que, embora não se possa caracterizar como ilegal,  reforça  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico  e  demonstra,  quando se analisa este  fato em conjunto com os demais  fatos e  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  que  a  atividade  de  uma  empresa  se  confunde  com  a  outra,  mediante  uma  administração comum.  Destaque­se neste  sentido, os pagamentos realizados pela JD a  pessoas  ligadas  às  empresas  Giucafé,  sem  a  comprovação  da  existência de negócio jurídico que justifique tais pagamentos.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.984          13 O  que  se  pode  concluir  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito  pela  fiscalização, é que a JD era administrada de fato pelos mesmos  sócios do grupo Giucafé.  Resta  claramente  demonstrada  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  e  JD  Comissária  de  Café  Ltda,caracterizando­se  a  existência  de  grupo  econômico  que  conjugava  esforços  demonstrando  haver  interações  que  transcendem em muito ao que se pode considerar como normal  no  âmbito  de  meras  relações  empresariais.  Também  restou  evidente  que  os  sócios  gerentes  da  Giucafé  controlavam  e  administravam  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda  visando  seu  próprio  interesse  e  por  esta  razão  deve  ser  mantida  a  corresponsabilidade pelo crédito tributário constituído em nome  da JD.  Igualmente,  o  acórdão  recorrido  expôs  os  fundamentos  para  responsabilização do sócio AUGUSTO GIUBERT. Leia­se:  O  Sr.  Augusto  Giubert  apresentou  impugnação  individual  na  qual,  além  dos mesmos  argumentos  apresentados  pelos  demais  corresponsáveis, alega que desde 1996 não é mais administrador  de  fato  das  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  ou  Giucafé Armazéns Gerais,  residindo,  desde  então  no município  de Vitória e que não procedeu a qualquer tipo de ato de gestão  com relação à contribuinte.  Na  forma  da  jurisprudência  hoje  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça–  STJ,  o  sócio  que  não  possui  poder  de  gerência  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  da  sociedade. Ou seja, a responsabilidade não decorre da condição  de sócio, mas sim da atividade de gerência e administração, seja  em relação ao administrador de direito ou de fato.  No  presente  caso,  verifica­se  que  na  alteração  contratual  da  empresa Giucafé Exportação e Importação Ltda (fl. 1542/1546),  registrada em 28/08/1997 consta no Capítulo III, art. 8º, que a  administração da sociedade será exercida por todos os sócios:  [...]  A  retirada  do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  estabelece a  responsabilidade pela administração da  sociedade  ocorreu com a alteração contratual, cuja cópia  foi anexada em  fls.  1547/1552.  O  registro  da  referida  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  ocorreu  somente  em  09/01/2004  (vide  Certidão  fornecida  pela  JUCEES  em  fls.  1537/1538).  Da mesma forma verifica­se que no contrato social da empresa  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  (fls.  1558/1560)  que  consta  da  cláusula quinta que a administração da sociedade será exercida  por todos os sócios.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     14 Na alteração contratual nº 3 (fls. 1562/1566) houve a retirada do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  atribui  a  responsabilidade pela administração da empresa.  Esta alteração  foi  registrada na Junta Comercial do Estado do  Espírito Santo  também em 09/01/2004  (vide Certidão  fornecida  pela JUCEES em fls. 1555/1557).  Conforme  se  verifica,  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelos  autos  de  infração  em  análise  (janeiro a dezembro de 2003), o Sr. Augusto Giubert detinha o  poder  de  administrar  as  empresas  qualificadas  como  corresponsáveis  pelo  crédito  tributário  exigido,  sendo  irrelevante,  para  tanto,  a  comprovação  de  que  residia  em  município distinto da sede da pessoa jurídica.  Comprovado  nos  autos  a  vinculação  do  contribuinte  com  as  empresas arroladas como corresponsáveis e o poder de gerência  atribuído  ao  Sr.  Augusto  Giubert  no  contrato  social  das  empresas,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  há  como  acatar a sua pretensão, no sentido de afastar a responsabilidade  pelo crédito tributário constituído em nome da JD Comissária de  Café Ltda.  Constata­se, desse modo, que a DRJ motivou claramente  sua decisão e não  foi omissa quanto à questão da individualização das condutas e das provas, que embasaram a  atribuição de corresponsabilidade, devendo, por isso, ser rejeitada a preliminar de nulidade do  acórdão recorrido.  Decadência   Analiso, agora, a prejudicial de mérito,  atinente  a ocorrência da decadência  do crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  prazo  decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN, uma vez que a ocorrência de  sonegação afasta a aplicação da regra especial do art. 150, § 4º , do CTN.  De fato, constatou­se que a devedora principal, JD COMISSARIA DE CAFÉ  LTDA.,  omitiu  receitas  tributáveis  pelo  PIS/COFINS,  depois  de  concluída  fiscalização  desencadeada diante da discrepância existente entre a Receita Bruta Declarada pela fiscalizada  em sua DIPJ  ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica 2004/Ano­ calendário  2003  (doc.  de  fls.  186  a  223)  no  valor  de  R$  63.791,72  e  o  montante  das  suas  movimentações financeiras no ano de 2003, informado pelas instituições financeiras à SRFB,  no valor de R$ 49.450.226,47 (doc. de fls. 09).  Conforme narrado no Relatório do presente acórdão, a DRJ não reconheceu a  ocorrência da decadência, porque o devedor principal e as pessoas físicas sócias das empresas  corresponsáveis,  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM GERAIS LTDA., foram intimadas no prazo do art. 173, I, do CTN, uma vez que  tomaram  ciência  do  auto  de  infração  em  29/12/2008  e  o  lustro  se  encerraria  apenas  em  1º/01/2009. Confira­se:  Alegam  os  impugnantes  designados  como  corresponsáveis  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Geraris  Ltda  somente  foram cientificadas do lançamento no inicio de janeiro de 2009.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.985          15 Em  termos  práticos  podemos  afirmar  que,  caso  o  lançamento  seja julgado improcedente em qualquer instância administrativa  de  julgamento,  extingue­se,  por  conseguinte,  a  obrigação  do  terceiro responsável. Ao contrário, afastada a responsabilidade  de  terceiros,  subsiste  o  auto  de  infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte  (se  outra  razão  não  houver  para  o  seu  cancelamento),  uma  vez  que  a  obrigação deste  é  autônoma  em  relação à obrigação do responsável solidário.  Diante  disto,  podemos  afirmar  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados em 29/12/2008, com a ciência do contribuinte – JD  Comissária  de  Café  Ltda.  A  ciência  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  corresponsáveis  pode  ocorrer  a  qualquer tempo, devendo­se respeitar, contudo, o prazo de trinta  dias  a  contar  da  ciência  para  que  estas,  se  assim  desejarem,  possam apresentar defesa contra o lançamento.  [...]  No  presente  caso,  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71  da  lei  4.502/64,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.  Os  lançamentos  abrangem os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro  de 2003. As contribuições relativas a janeiro de 2003 venceram  em fevereiro de 2003, iniciando­se em 01/01/2004 a contagem do  prazo decadencial e encerrando­se em 31/12/2008.  Considerando­se  que  a  ciência  aos  Autos  de  Infração  pelo  contribuinte deu­se em 29/12/2008, não se encontrava decaído o  direito de lançar o PIS e a COFINS.  Entretanto,  observo  que  a  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  pelos  Correios,  em  05/01/2009  (fl.  1.777),  e  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.,  igualmente,  foi  notificada  em  05/01/2009  (fl.  1.780), devendo ser estas datas consideradas para fins de contagem do prazo decadencial.  Efetivamente, a  intimação das pessoas  jurídicas corresponsáveis não podem  ser confundidas com a intimação das pessoas físicas corresponsáveis.   Dessa  forma, é  inegável que ocorreu  a decadência do crédito  tributário,  em  relação aos devedores corresponsáveis pessoas jurídicas, nos termos do art. 173, I, do CTN, no  que diz respeito aos tributos alusivos aos meses de janeiro a novembro de 2003, considerando  que a intimação ocorreu em 05/01/2009.   No que diz respeito ao mês de dezembro de 2003, entendo que não ocorreu a  decadência, dado que o vencimento do tributo ocorreu em 15/01/2004 (fls. 1.591 e 1.599), não  podendo haver lançamento antes dessa data, o que conduz o termo final decadencial para o dia  01/01/2010.   Porém,  em  relação  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  correponsáveis  (GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.), não acolho a alegação de decadência, pois estes foram intimados em 29/12/2008 para  pagar tributos originados do ano de 2003, o que põe o lançamento dentro do prazo estabelecido  pelo art. 173, I, do CTN.   Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     16 Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para decretar  a decadência do direito ao crédito tributário, relativo aos tributos alusivos aos meses de janeiro  a  novembro  de  2003,  quanto  à  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  à  GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS LTDA.  Grupo Econômico  No que se refere ao grupo econômico, relativamente à JD COMISSARIA DE  CAFÉ  LTDA,  à  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  à  GIUCAFÉ  ARMAZÉM GERAIS LTDA, é preciso examinar a matéria, uma vez que subsistiu contra essas  pessoas jurídicas a cobrança de tributos, em relação à competência de dezembro de 2003.  Nesse aspecto, comungo do entendimento do STJ de que a caracterização de  grupo econômico, para fins de responsabilização solidária tributária, depende da prova de que  as  empresas  envolvidas  realizam  em  conjunto  a  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Confira­se:  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação. (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  26.10.2011).  In  casu,  a  situação  configuradora  do  fato  gerador  é,  preponderantemente,  a  aquisição  de  receita  decorrente  da  comercialização  de  café  em  grão  cru.  Segundo  o  auto  de  infração  (fls.  1.569  e  ss.),  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  participaram  da  situação  configuradora do fato gerador, como bem frisou a DRJ.   Deveras,  o  acórdão  recorrido  destacou  que  a  operação,  realizada  pela  JD  COMISSARIA DE CAFÉ LTDA., de compra das pessoas físicas produtoras rurais e venda do  café  cru  era,  na  verdade,  controlada  e  realizada  por  pessoas  ligadas  à  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  à  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.  Veja­se o seguinte trecho do aresto recorrido:  De tudo o que foi descrito no relatório fiscal, chama a atenção o  fato de que a JD tinha, desde a sua constituição, a atividade de  corretagem de café. A partir de 1997, o objeto social da empresa  foi  alterado  para  incluir  o  comércio  de  café.  A  receita  proveniente  desta  nova  atividade  era,  contudo,  reiteradamente  omitida,  tendo sido constatado pela  fiscalização que a empresa  declarava  na DIPJ  apenas  receita  da  prestação  de  serviços. A  omissão de receita fica ainda mais patente quando se observa a  enorme  discrepância  entre  a Receita Bruta  declarada  na DIPJ  (R$ 63.791,72) e as movimentações financeiras no ano de 2003,  informadas  pelas  instituições  financeiras  (R$  49.450.226,47).  Além  disso,  a  empresa  diversas  vezes  intimada,  deixou  de  apresentar à fiscalização livros fiscais e contábeis obrigatórios.  Por sua vez, a Giucafé Exportação e Importação, que até então  sempre adquiriu café diretamente dos produtores rurais, passou  a  adquirir  o  café  da  JD.  No  entanto,  a  própria  Giucafé  realizava  o  transporte  do  café  desde  o  produtor  rural  até  os  seus  armazéns,  sem  que  o  produto  transitasse  pela  JD,  até  porque  esta  não  possui  armazém  próprio.  Além  disso,  o  pagamento  aos  produtores  rurais  era  efetuado  por  pessoas  ligadas à Giucafé (empregados e parentes) por meio de contas  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.986          17 bancárias abertas em nome da JD e  livremente movimentadas  por estas pessoas “estranhas” à sociedade.  A alegação de que a JD efetuava vendas a outras empresas e de  que  a  Giucafé  possuía  outros  fornecedores  além  da  JD  não  afasta o fato de haver o controle e administração das atividades  da  JD  pela  Giucafé.  Notese  que  o  transporte  dos  produtos,  o  pagamento  aos  produtores  e  a  armazenagem  eram  realizados  pela própria Giucafé.  Some­se  a  isto  o  fato  de  a  JD  e  a  Giucafé  funcionarem  no  mesmo endereço o que, embora não se possa caracterizar como  ilegal,  reforça  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico  e  demonstra,  quando  se  analisa  este  fato  em  conjunto  com  os  demais  fatos  e  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  que  a  atividade  de  uma  empresa  se  confunde  com  a  outra,  mediante uma administração comum.  Destaque­se neste sentido, os pagamentos realizados pela JD a  pessoas  ligadas  às  empresas  Giucafé,  sem  a  comprovação  da  existência de negócio jurídico que justifique tais pagamentos.  O  que  se  pode  concluir  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito  pela  fiscalização, é que a JD era administrada de fato pelos mesmos  sócios do grupo Giucafé.  Resta  claramente  demonstrada  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  e  JD  Comissária  de  Café  Ltda,caracterizando­se  a  existência  de  grupo  econômico  que  conjugava  esforços  demonstrando  haver  interações  que  transcendem em muito ao que se pode considerar como normal  no  âmbito  de  meras  relações  empresariais.  Também  restou  evidente  que  os  sócios  gerentes  da  Giucafé  controlavam  e  administravam  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda  visando  seu  próprio  interesse  e  por  esta  razão  deve  ser  mantida  a  corresponsabilidade pelo crédito tributário constituído em nome  da JD.  Como  se  vê  dos  excertos  acima  destacados,  restou  demonstrado  que  a  GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO LTDA. e a GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS  LTDA. participavam ostensivamente da situação configuradora do fato gerador (da compra do  café cru das pessoas físicas produtoras rurais à sua venda, armazenamento e transporte), razão  pelo qual NEGO provimento ao recurso voluntário, julgando que está configurada a existência  de grupo econômico.  Da responsabilidade pessoal  Tendo  apreciado  a  existência  de  grupo  econômico,  relativamente  à  JD  COMISSARIA DE CAFÉ LTDA, GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e à  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA,  resta,  dessarte,  examinar  corresponsabilidade  das  pessoas  físicas,  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI,  ALFREDO  GIUBERTI e AUGUSTO GIUBERTI.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  corresponsabilidade  dos  recorrentes  decorreria do que dispõem o art. 128 e o art. 135 do CTN (fl. 1.575):  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     18 III – Da responsabilidade tributária  1)  ­  A  comprovação  da  unicidade  de  comando,  da  cooperação  operacional e financeira entre a empresa JD Comissária de Café  Ltda e as empresas do grupo Giubert, desde novembro de 1997 e  inclusive  no  ano  de  2003,  demonstram,  apesar  do  quadro  societário distinto entre elas, que a JD Comissária de Café Ltda  tem  sua  administração  e  controle  exercidos  pelos  mesmos  responsáveis  que  administram  e  controlam  as  empresas  do  Grupo Giubert.  A  fiscalizada,  portanto,  tem  sua  administração  totalmente subordinada a este grupo, sendo por ela controlada,  em beneficio dos objetivos empresariais do mesmo.  2) ­ Conclui­se então que, a JD Comissária de Café Ltda também  integra  o  grupo  econômico  de  fato,  formado  pelas  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Gerais Ltda.  3)  ­  O  art.  128  do  CTN  dispõe  acerca  da  possibilidade  de  se  atribuir  a  obrigação  tributária  a  alguém  que  não  seja  o  contribuinte:  [...]  4) ­ A responsabilidade tributária de terceiros aplicável a sócio  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  depende  de:  a)  Lei  expressa;  b)  vinculação  desse  terceiro  ao  fato  gerador  da  obrigação, conforme dispõe o art. 135 do CTN:  [...]  5) ­ De acordo com os artigos do CTN supracitados, os créditos  tributários em nome da empresa J.D. Comissária de Café Ltda.  tem  como  co­responsáveis  as  empresas  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.,  bem  como  seus  sócios  Pedro  Giuberti..., Alfredo Giuberti.... e Augusto Giuberti.....  Como se vê,  a  fiscalização atribuiu  a  responsabilidade  tributária  as pessoas  físicas  recorrentes,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  porque,  na  sua  ótica,  são  elas  quem  efetivamente administram a devedora principal, J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA. Diz o  auditor: “a  JD Comissária  de Café  Ltda  tem  sua  administração  e  controle  exercidos  pelos  mesmos responsáveis que administram e controlam as empresas do Grupo Giubert”.  Os  fatos  que  levaram  a  fiscalização  a  chegar  a  essa  conclusão  foram  precisamente resumidos pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  A vinculação do contribuinte com as pessoas  responsabilizadas  está  caracterizada  pelos  fatos  narrados  no  Termo  Final  de  Verificação e Constatação Fiscal, dentre os quais destacamos:  a) A Sra. Marlene Giubert Marcon, irmã dos sócios gerentes das  empresas  do  Grupo  Giubert  é  procuradora  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  com  poderes  amplos  para  administrar todos os negócios do outorgante e qualificada como  gerente financeira da respectiva empresa. Também foi nomeada  procuradora  da  empresa  JD Comissária  de  Café  com  poderes  para  assinar  proposta  de  abertura  de  conta  bancária,  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.987          19 movimentá­las,  emitir,  endossar  cheques,  solicitar  saldos,  extratos,  outros,  inclusive  livre  para  movimentar  através  do  Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB em qualquer  instituição  financeira no Estado do Espírito Santo;   b) A JD Comissária de Café também nomeou seu procurador o  Sr. Sérgio Afonso Poltronier, empregado da Giucafé Exportação  e Importação no cargo de Diretor Comercial, outorgando­lhe os  mesmos poderes acima descritos;   c) Nos dados cadastrais enviados pelos bancos, consta como da  JD Comissária de Café o mesmo telefone e endereço da Giucafé;   d)  Constatou­se  que  a  JD  Comissaria  de  Café  efetuou  pagamentos  a  parentes  dos  sócios  da  Giucafé  sem  a  comprovação  da  existência  de  operação  comercial  que  a  justifique;   e) O café adquirido não transitava pela JD Comissária de Café,  indo direto para a Giucafé;   f)  A  JD  Comissária  de  Café  nunca  possuiu  estabelecimento  próprio para armazenagem de café. A fiscalização concluiu que  a  armazenagem  pela  Giucafé  se  dava  sem  custo  para  a  fiscalizada.  Para  a  fiscalização,  portanto,  os  fatos  elencados  acima,  principalmente  as  procurações  (fls. 49 e  ss.), dando poderes de movimentação e emissão de cheques de contas  bancárias da  J.D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA.,outorgada  à gerente  financeira  (Marlene  Giubert  Marcon)  e  ao  diretor  comercial  (Sérgio  Afonso  Poltronier)  da  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., seriam prova robusta da administração comum.  Ainda  de  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  administração  comum  das  empresas citadas já teria sido constatada em fiscalização anterior, que resultou na lavratura de  três  autuações,  constantes  dos  Processos  nº  1154.3004307/2003­10  (IRPJ),  Processo  n°  11543004306/2003­75 (PIS) e Processo n° 11543004305/2003­21 (COFINS). Ipsis litteris:  4)  ­  Além  dos  fatos  e  provas  acostados  no  presente  processo,  originários  do  dossiê  supracitado,  corrobora  o  item  anterior,  a  auditoria  realizada  pela  SRFB  na  empresa  ora  fiscalizada,  abrangendo o período de 1998 a 2002, iniciada em 20 de junho de  2003,  que  gerou  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  Reflexos  ­  Processo  n°  1154.3004307/2003­10,  PIS  ­  Processo  n°  11543004306/2003­75  e  COFINS  ­  Processo  n°  11543004305/2003­21,  cujos  relatórios  (doc.  de  fls.  25  a  28),  respaldados  em provas anexas( doc. de  fls. 29 a 185) comprovam  uma  intrínseca  ligação  da  JD Comissária  de  Café  Ltda  com  as  empresas  do  Grupo  GIUBERT,  a  partir  de  novembro  de  1997,  estendendo­se nos anos de 1998, 1999 , 2000, 2001, 2002;  5) ­ Relativamente ao ano de 2003, os Autos de Infração referentes  aos  processos  11543004305/2003­21  e  11543004306/2003­75,  lavrados  em  10  de  novembro  de  2003,  cumprem  o  que  foi  determinado  para  a  Operação  Fiscal  n°  3808  ­  Verificações  Preliminares  e  restringem­se  aos  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS, respectivamente;  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     20 6) ­ A intrínseca ligação entre a JD Comissária de Café Ltda e o  Grupo GIUBERT, não se interrompe no ano­calendário de 2003,  prevalecendo  o  mesmo  "modos  operandi",  conforme  relato  a  seguir:  [...]  No meu entender, o referido conjunto probatório revela que as pessoas físicas  ora  recorrrentes  eram  quem  efetivamente  administravam  a  J.D.  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ  LTDA.,  destacando­se,  nesse  sentido,  a  outorga  de  procuração  aos  subordinados  das  recorrentes,  contrariamente  ao  que  dispõe,  quanto  à  administração,  o  contrato  social  desta  empresa  e  os  contratos  sociais  das  empresas GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO  LTDA. e GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS LTDA.  Configurada, dessa maneira, a atuação das pessoas físicas recorrentes, através  de  seus  subordinados,  contrária  ao  contrato  social,  de  modo  a  atrair  a  responsabilização  pessoal, na forma do art. 135 do CTN. In verbis:  Art.  135­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Quanto  a  alegação  do  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT,  de  que  não  exercia  qualquer função de administração, constato que a retirada do nome do Sr. Augusto Giubert da  cláusula que estabelece a responsabilidade pela administração da GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO  E IMPORTAÇÃO LTDA. ocorreu com a alteração contratual, cuja cópia foi anexada em fls.  1547/1552. Porém, o registro da referida alteração na Junta Comercial do Estado do Espírito  Santo  ocorreu  somente  em  09/01/2004  (vide  Certidão  fornecida  pela  JUCEES  em  fls.  1537/1538), data posterior ao fato gerador dos tributos lançados.  Igualmente, no que diz respeito à GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS LTDA.,  a alteração contratual nº 3 (fls. 1562/1566) houve a retirada do nome do Sr. Augusto Giubert da  cláusula  que  atribui  a  responsabilidade  pela  administração  da  empresa.  Esta  alteração  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  também,  em  09/01/2004  (vide  Certidão fornecida pela JUCEES em fls. 1555/1557).  A  alteração  contratual  retirando  o  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT  da  administração  das  sociedades  fazem  prova  juris  tantum,  de  que  o  mesmo  exercia  a  administração  das  empresas  anteriormente  a  data  de  sua  retirada.  Assim,  o  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT poderia fazer prova em contrário de que não administrava tal sociedade.  Todavia,  as  provas  trazidas  pelo  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT  não  são  suficientes para infirmar o contrato social, O fato de ter trazido comprovação de que residia em  município  distinto  da  sede  da  pessoa  jurídica  não  é  prova  contundente  de  que  ele  não  administrava a sociedade.   Ante  o  exposto, REJEITO a preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI  e  de  ALFREDO  GIUBERTI  tão  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.988          21 somente para  reconhecer a extinção do crédito  tributário  lançado contra  as pessoas  jurídicas,  referente  aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  inclusive,  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência;  e  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  AUGUSTO  GIUBERT.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.907103/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.591,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                      Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita”  e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o ingresso pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem), pois não  importam em modificação do patrimônio de quem os  recebe e  implica em  posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5461803 #
Numero do processo: 10280.901886/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 65          1 64  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901886/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.028  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 18 86 /2 00 9- 10 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  COMPANHIA  REFINADORA  DA  AMAZÔNIA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  apresentou  à Receita  Federal  do Brasil  declaração  de  compensação  que não foi homologada por aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 6:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão  em  02/04/2009  (fl.  8),  o  interessado  apresentou,  em  29/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/18. Em sua peça de defesa, alega, em  síntese:   a) o indébito apontado na DCOMP não corresponde a uma antecipação, mas  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  improcedência  do  enquadramento  legal  apontado,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente na época da compensação;  b)  ainda  que  se  tratasse  de  antecipação,  a  vedação  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  não  pode  atingir  fatos  pretéritos  para  limitar  seu  direito  à  compensação.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­21.914, de 6 de junho de 2011 (fls. 33/40), ementando assim a sua  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais relativas a  terceiros não possuem eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável,  bem  como  sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/09/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  62), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 48/59), em 18/10/2011, em que  reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  a)  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  600,  de  2005,  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  limita a compensação de  indébitos de estimativa apenas dentro do período  em que o indébito foi gerado;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901886/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.028  S1­TE03  Fl. 66          3 b) a decisão recorrida inovou a fundamentação legal da não homologação, em  relação ao despacho decisória, na tentativa de suprir a insuficiência daquele ato.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio  de  2006,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ referente a janeiro do mesmo ano.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que a compensação com crédito de estimativa não era  permitida pela legislação.  A decisão da DRJ Belém (PA), ao apreciar a correspondente manifestação de  inconformidade,  seguiu  o  mesmo  raciocínio  para  confirmar  a  combatida  não  homologação.  Embora  a  ementa  da  decisão  recorrida  faça  menção  a  uma  “ausência  de  comprovação”  do  crédito  pleiteado,  a  leitura  do  voto  evidencia  que  o  único  fundamento  utilizado  foi  o  impedimento legal de se realizar compensação com crédito de estimativa.  Destarte,  em nenhum momento  o mérito  da  compensação  foi  analisado,  ou  seja, a liquidez e a certeza do indébito.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.910336/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que os cálculos da decisão recorrida deixaram de considerar valor de estimativa efetivamente pago a maior, há que se reconhecer a diferença do direito creditório. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIMITES DA LIDE. Não é possível reconhecer parcela de saldo negativo relativa a imposto de renda retido na fonte, quando esse valor não foi incluído no direito creditório constante do pedido de compensação, por não pertencer aos limites objetivos da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 2.142.605,43, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, a conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 171          1 170  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910336/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.987  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  os  cálculos  da  decisão  recorrida  deixaram  de  considerar  valor  de  estimativa  efetivamente  pago  a  maior,  há  que  se  reconhecer a diferença do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIMITES DA LIDE.  Não  é  possível  reconhecer  parcela  de  saldo  negativo  relativa  a  imposto  de  renda retido na fonte, quando esse valor não foi incluído no direito creditório  constante do pedido de compensação, por não pertencer aos limites objetivos  da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 2.142.605,43, relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento, em seu lugar, a conselheira Meigan  Sack Rodrigues.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 36 /2 00 8- 03 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 172          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  por  meio  das  PER/DCOMPs de fls. 26 a 63, enviadas entre 10/06/2006 e 30/07/2007.  O despacho decisório de fl. 65, prolatado em 24/11/2008, não reconheceu o  crédito pela divergência entre o valor do saldo negativo indicado (R$ 19.499.813,72) e aquele  constante na DIPJ (R$ 19.515.451,58).    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 140 a 141):  3.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  decisório  do  qual  foi  cientificada  em  02/12/2008 (fl. 63), a contribuinte, por intermédio de seu procurador (procuração às  fls. 10/12), apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01/09, acompanhada  dos documentos de fls. 10 a 62, em que apresenta os seguintes argumentos:  ­ A DIPJ do ano­calendário de 2005,  retificada em 29/06/2007, consoante o  recibo nº 42.14.34.25.16­72, apresentou, em sua ficha 12B, saldo negativo de  imposto de renda a pagar, ou seja um crédito no valor de R$ 19.515.451,58,  formado pelo montante dos recolhimentos efetuados por estimativa mensal, no  valor de R$ 19.499.813,72, somados ao valor de R$ 15.637,86 retido na fonte  por terceiros, consoante discriminação na ficha 50 da DIPJ;  ­ Infere­se do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, que o  sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Receita  Federal  do  Brasil,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão;  ­ No desiderato de compensar o crédito relativo ao saldo negativo do imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/09/2006, a PER/DCOMP nº 32521.02911.130906.1.3.02­3197, informando  o  crédito  no  valor  original  de  R$  5.092.430,14.  O  montante  original  do  referido crédito está de acordo com a DIPJ concernente, conforme sua ficha  12B, apresentada em 29/06/2006;  ­  em  29/06/2007,  a  PER/DCOMP  nº  32521.02911.130906.1.3.02­3197  foi  retificada,  através  da  PER/DCOMP  nº  21142.22147.290607.1.7.02­9742,  alterando­se o crédito original do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 173          3 de 2005 para o valor de R$ 19.499.813,72, valor este que, inclusive, é menor  que  o  efetivo  crédito  informado  na  referida  DIPJ  retificadora  que  é  de  R$  19.515.451,58;  ­  A  discrepância  entre  o  valor  do  crédito  advindo  do  saldo  negativo  do  imposto de  renda contido na DIPJ do ano­calendário de 2005,  e o  valor do  crédito  informado  nas  referidas  PER/DCOMP(s)  que  pretendem  sua  compensação,  não  pode  constituir  óbice  a  tal  pretensão,  já  que  a  PER/DCOMP  se  presta  a  permitir  ao  contribuinte,  que  desejar,  efetuar  a  compensação  dos  créditos  que  tiver  apurado  (art.  2º  da  IN  SRF  598,  de  28/12/2005);  ­ Carece de razoabilidade a não homologação das PER/DCOMP (s) em tela,  já que o próprio despacho decisório determina o valor do crédito a que tem  direito o contribuinte a pleitear a compensação, sendo ele inclusive maior que  o valor do referido crédito pelo contribuinte compensado.  3.1.  A interessada, ao final de sua manifestação requer:  a ­ Seja reformado o despacho decisório no processo em tela para homologar  as referidas PER/DCOMP(s) até o montante do crédito solicitado, relativo  ao saldo negativo do imposto de renda do ano­calendário de 2005, que é,  em seu valor original, de R$ 19.499.813,72;  b ­ Alternativamente, em caso de remota impossibilidade de homologação das  referidas  PER/DCOMP(s),  seja  o  contribuinte  intimado  a  proceder  à  retificação  das  mesmas  para  alterar  o  valor  original  do  crédito,  a  que  pretende compensação, ao valor do saldo negativo do imposto de renda do  ano­calendário  de  2005  contido  na  concernente  DIPJ,  para  posterior  homologação.    DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ  A DRJ resolveu baixar o processo em diligência para esclarecer pontos que  julgou relevantes (fls. 129 a 133).  A motivação da diligência, bem com o seu resultado, foram assim descritos  pelo relatório do acórdão de primeira instância (fls. 141 a 142):  4.  O processo foi baixado em diligência à DIORT/DEINF/SP, para confirmar, ou  não, a quitação e/ou procedimento de cobrança, relativamente ao IRPJ­Estimativa do  mês  de  março/2005,  tendo  em  vista  (1)  que  o  direito  creditório  reclamado  pela  contribuinte  (SN  IRPJ  do  AC  2005)  é  formado  pelo  somatório  das  estimativas  mensais  recolhidas/compensadas  durante  o  ano­calendário  de  2005;  (2)  que  a  compensação/quitação  da  estimativa  mensal  do  mês  de  março/2005  (R$  2.164.031,48)  não  se  encontra  confirmada  pelos  sistemas  de  controle  da  SRF;  e,  ainda,  (3) que não houve expedição de despacho decisório  relativamente  ao pleito  formalizado por meio do PER/DCOMP nº 32622.20020.280405.1.3.04­9000.  5.  No Despacho de fls. 135, a autoridade administrativa competente manifesta­se  de acordo com a seguinte informação fiscal:    Informamos  que  a  Dcomp  nº  32622.20020.2/80405.1.3.04­9000  foi  inicialmente  baixada  para  tratamento  manual  pelo  processo  nº  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 174          4 16327.000277/2007­74.  Porém,  ainda  em  2007,  decidiu­se  por  arquivar  esse  processo,  entre  vários  outros,  para  permitir  que  as  respectivas  Dcomp  voltassem a ser tratadas automaticamente.    Em vista da resolução deste processo depender da decisão da Dcomp  nº 32622.20020.280405.1.3.04­9000, providenciamos nova baixa dessa Dcomp  para análise manual pelo mesmo processo nº 16327.000277/2007­74, conforme  a cópia do Despacho Decisório de fls. 131 a 134.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  do  processo  nº  16327.000277/2007­74 (fls. 131 a 134), informamos que a estimativa de IRPJ  de  fevereiro/2005  não  foi  quitada  em  vista  de  que  o  crédito  referente  ao  pagamento da estimativa de fevereiro/2005 não  foi comprovado. Informamos,  ainda,  que  o  débito  relativo  a  estimativa  de  IRPJ  de  março/2005  não  foi  encaminhado  para  cobrança,  já  que  o  seu  eventual  pagamento  provocaria  apenas o aumento do saldo negativo de IRPJ já apurado no ano­calendário de  2005.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 139 a 145):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP.  Comprovada  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  PER/DCOMP, há de se homologar as compensações pretendidas  pela contribuinte até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  analisou­se  o  saldo  negativo  do  ano  de  2005,  verificando­se  ser  ele  formado por estimativas no valor de R$ 19.499.813,72 e IRRF de R$ 15.637,86;  b) a partir dos dados colhidos junto aos sistemas da RFB (DCTF, SINAL 08  e SIEF/PER/DCOMP), confirmou­se o valor das estimativas de janeiro, fevereiro, abril, maio e  julho de 2005. A estimativa de março de 2005 foi admitida no valor pago de R$ 991.999,74,  mas não na parte compensada de R$ 2.164.031,48, que havia sido não homologada no processo  16327.000277/2007­74, conforme informações obtidas na diligência;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 175          5 c)  como  consequência,  reconheceu­se  um  crédito  de  R$  17.335.782,23,  e  homologaram­se as compensações dos débitos até esse limite.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2009  (fl.  155),  o  contribuinte apresentou, em 3/12/2009, o recurso voluntário de fls. 156 a 163, onde afirma que:  a) não obstante comprovado, tendo, inclusive sido demonstrado pela própria  autoridade julgadora de primeira instância no item 7.4 do relatório que embasa sua decisão, o  valor de R$ 15.637,86,  relativo  ao  imposto de  renda  retido na  fonte por  terceiros,  consoante  discriminação  na  ficha  50  da DIPJ,  e  linha  08  de  sua  ficha  12B,  não  foi  considerado  como  crédito do contribuinte;  b)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  também  deixou  de  considerar  como  crédito  do  contribuinte  o  valor  de  R$  2.164.031,48,  em  valor  original,  relativo  ao  mês  de  março  de  2005,  a  título  de  IRPJ­Estimativa.  O  referido  crédito  tem origem no  recolhimento  efetuado  a maior  em  relação  ao  IRPJ­Estimativa  concernente ao mês de  fevereiro de 2005. O valor devido a  título de  IRPJ­Estimativa  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  conforme  a  DIPJ  daquele  exercício  e  DCTF  RETIFICADORA  entregue  em 11/06/2007,  sob  recibo  n°  03.53.77.49.56­49,  é  de R$  3.914.988,93. Entretanto, o recolhimento fora procedido erroneamente no valor de R$  6.057.594,36, ou seja, R$ 2.142.605,43 a maior. O valor recolhido a maior em relação  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  no  montante  de  R$  2.142.605,43,  acrescido  de  1%  de  correção,  forma  o  valor  de R$  2.164.031,48  utilizado  para  compensar  parte  do  valor  devido a título de IRPJ­Estimativa relativo ao mês de março de 2005;  c)  a  compensação do  item anterior  foi  efetuada  através da DComp n°  32622.20020.280405.1.3.04­9000,  a qual,  pelas  informações  contidas no despacho do  processo  em  tela,  tomou­se  conhecimento  não  ter  sido  homologada.  Contudo,  homologada ou não essa DComp, o fato é que o contribuinte efetuou o recolhimento a  titulo de  IRPJ­Estimativa, no dia 31 de março de 2005, no valor de R$ 6.057.594,36.  Tal  valor  fora  atribuído  pelo  contribuinte  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2005,  como acima detalhado. Ainda que não homologada a DComp relativa ao mês de março  de 2005, o crédito continua a existir, devendo ser atribuído, então, como recolhimento  relativo ao mês de fevereiro de 2005.  Ao final, requer que:  a)  se  considerada  homologada  a  DComp  n°  32622.20020.280405.1.3.04­ 9000, considerar como crédito do contribuinte, além do que já fora considerado pela autoridade  julgadora de primeira instancia, o valor de R$ 2.164.031,48, em valor original, decorrente do  recolhimento  a maior  efetuado  em  relação  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  a  título  de  IRPJ­ Estimativa, no montante de R$ 2.142.605,43, que, acrescido de 1% de correção, forma o valor  de  R$  2.164.031,48,  utilizado  para  compensar  parte  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ­ Estimativa relativo ao mês março de 2005;  b) se considerada não homologada a DComp n° 32622.20020.280405.1.3.04­ 9000, considerar como crédito do contribuinte, além do que já fora considerado pela autoridade  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 176          6 julgadora de primeira  instância, o valor de R$ 2.142.605,43, em valor original,  recolhido em  31/03/2005, referente ao mês de fevereiro de 2005, retificando de ofício a DIPJ do referido ano  calendário, para constar como recolhimento relativo ao mês de fevereiro de 2005, referente ao  IRPJ­Estimativa,  o  valor  de  R$  6.057.594,36,  e  não  como  constou,  no  valor  de  R$  3.914.988,93.  c)  não  sendo  possível  a  retificação  de  ofício  acima  requerida,  seja  o  contribuinte intimado a efetuá­la pela via ordinária, ou seja, através da retificação com o uso do  procedimento de costume;  d)  Seja,  também,  considerado  como  crédito  do  contribuinte,  para  a  compensação em tela, o valor de R$ 15.637,86, em valor original, relativo ao imposto de renda  retido  na  fonte  por  terceiros,  devidamente  constante  da  DIPJ  e  do  próprio  despacho  da  autoridade julgadora de primeira instância.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 170.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios com crédito de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2005, pela divergência  entre o valor do saldo negativo indicado nas DCOMPs (R$ 19.499.813,72) e aquele constante  na DIPJ (R$ 19.515.451,58).  Foi  só  a  decisão  recorrida  quem,  de  fato,  analisou  o  direito  creditório,  e  reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 17.335.782,23, não admitindo a parcela  de R$ 2.164.031,48, relativa à estimativa de março de 2005, que não havia sido homologada no  processo nº 16327.000277/2007­74.  No  voluntário,  o  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  parcela  de  R$  2.164.031,48,  devidamente  corrigida,  bem  como  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  terceiros  no  valor  de  R$  15.637,86,  informado  na  DIPJ,  e  não  considerado  pela  decisão  recorrida.  Passo a analisar a procedência dos argumentos expendidos para cada uma das  parcelas.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 177          7 Parcela relativa à estimativa de março de 2005:  A decisão recorrida somente considerou, no cálculo do saldo negativo, parte  da estimativa de março de 2005. Essa estimativa havia sido declarada em DCTF no valor de R$  3.156.031,22, tendo a ela sido vinculados (i) pagamento de R$ 991.999,74 e (ii) compensação  de R$ 2.164.031,48 por meio da DCOMP 32622.20020.280405.1.3.04­9000.  Após baixar o processo em diligência, verificou­se que a citada DCOMP foi  transferida  para  o  processo  nº  16327.000277/2007­74,  onde  havia  sido  proferido  despacho  decisório, em 21/8/2009, não homologando a compensação.  Cópia  dessa  decisão  foi  trazida  a  estes  autos  nas  fls.  134  a  137,  onde  se  verifica que o contribuinte:  a)  indicou  como  crédito  pagamento  a  maior  feito  no  mês  de  fevereiro  de  2005, no valor de R$ 6.057.594,36, tendo esse recolhimento sido confirmado;  b) tinha inicialmente declarado em DCTF o débito da estimativa de fevereiro  de 2005 no valor de R$ 6.057.594,36, mas apresentou DCTF retificadora reduzindo­o para R$  3.914.988,93;  c) intimado a esclarecer as razões da redução do valor do débito de estimativa  de IRPJ de fevereiro de 2005, apresentando demonstrativos de apuração da base de cálculo e  documentação contábil que suportasse esse demonstrativo, apresentou apenas um requerimento  em  que  afirmava  que  o  valor  foi  recolhido  a  maior  por  erro  do  analista  responsável,  não  havendo  “erro  na  apuração  do  tributo  ou  contábil  que  justifique”,  e  um  demonstrativo  de  apuração do IRPJ, a partir da base de cálculo que não foi demonstrada.  Assim, por falta de comprovação da existência do crédito alegado, a DCOMP  32622.20020.280405.1.3.04­9000  não  foi  homologada,  constando  da  decisão  a  ordem  para  intimação do contribuinte do despacho decisório, facultando a apresentação de manifestação de  inconformidade.  Dessa forma, somente nos autos do processo nº 16327.000277/2007­74 é que  poderia discutir a existência da parcela de R$ 2.164.031,48 da estimativa de março de 2005.  Contudo,  em  consulta  do  sistema  COMPROT,  verifica­se  que,  após  a  prolação do despacho decisório em 21/8/2009, a próxima movimentação do processo foi para o  arquivo  geral  da  SAMF­SP  desde  em  25/11/2009,  estando  os  autos  arquivados  desde  1º/3/2010.  Assim, a única conclusão possível é que o contribuinte deixou de recorrer da  não  homologação  do  seu  crédito  no  processo  nº  16327.000277/2007­74,  tendo  a  decisão  transitado em julgado na esfera administrativa.  Como consequência, neste julgamento deve­se respeitar o decidido naqueles  autos.  Esclareça­se que, apesar de as declarações de compensação terem natureza de  confissão  de  dívida,  o  débito  compensado  na DComp  32622.20020.280405.1.3.04­9000  não  pode ser considerado como constituído, pois ele não foi enviado para cobrança por se tratar de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 178          8 estimativa, como informado no despacho decisório do processo nº 16327.000277/2007­74 (fl.  136).  Contudo, penso que o julgado recorrido não aplicou aquela decisão de forma  completa.  Isso porque, se é verdade que a estimativa de março de 2005  foi  fixada apenas no  valor  pago  de  R$  991.999,74,  isso  só  aconteceu  porque  se  entendeu  que  a  estimativa  de  fevereiro de 2005 era também devida no valor originalmente pago de R$ 6.057.594,36. Assim,  não  é  razoável  se  considerar  no  cálculo  apenas  o  valor  reduzido  da  estimativa  de  março,  devendo­se também admitir o valor aumentado da antecipação de fevereiro.  Dessa  forma,  deve­se  retificar  a  tabela  de  fl.  144  do  acórdão  de  primeira  instância, considerando, como estimativa de fevereiro de 2005, o valor de R$ 6.057.594,36, da  seguinte maneira:  IR antecipado  P.A.   Valor R$  IRPJ ­ Estimativa  jan/05  3.940.752,54  IRPJ ­ Estimativa  fev/05  6.057.594,36  IRPJ ­ Estimativa  mar/05  991.999,74  IRPJ ­ Estimativa  abr/05  1.789.569,55  IRPJ ­ Estimativa  mai/05  5.142.473,84  IRPJ ­ Estimativa  jul/05  1.555.997,63  Total  19.478.387,66    Como  a  decisão  recorrida  já  havia  reconhecido  o  crédito  de  R$  17.335.782,23,  e  demonstrado  que  o  valor  a  que  o  recorrente  tem  direito  é  de  R$  19.478.387,66, reconhece­se, nesta decisão, a diferença de R$ 2.142.605,43.    Parcela relativa ao IRRF:  Quanto  ao  reconhecimento do  crédito de R$ 15.637,86,  informado na DIPJ  2006  como  compondo  o  saldo  negativo  do  ano  de  2005,  considero  que  a  discussão  dessa  parcela não compõe a lide.  Observe­se  que,  na  citada  DIPJ,  o  saldo  negativo  declarado  é  de  R$  19.515.451,58, composto de R$ 15.637,86, a título de imposto de renda retido na fonte, e de R$  19.499.813,72, a título de estimativas mensais.  Contudo, nas PER/DCOMPs deste processo, o contribuinte solicita apenas o  direito  creditório  de R$  19.499.813,72  (fls.  33,  37,  45,  50  e  61),  estando  patente  que  só  se  discute a parcela do saldo negativo referente às estimativas mensais.  Entendo  que  o  pedido  de  compensação  fixa  os  limites  da  lide,  não  sendo  lícita a pretensão de inclusão de novas parcelas do crédito em sede de recurso.  Dessa  forma,  não  é  possível  se  reconhecer  a  parcela  do  saldo  negativo  formado pelo imposto retido de renda retido na fonte.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.910336/2008­03  Acórdão n.º 1102­000.987  S1­C1T2  Fl. 179          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o crédito adicional de R$ 2.142.605,43, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2005.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 35380.004318/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. São indevidos os recolhimentos de contribuição previdenciária na modalidade “facultativo” efetuados após o deferimento da aposentaria se o contribuinte não exercia atividade e tais valores não foram utilizados para fins de cálculo do benefício previdenciário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  substituídos  pelos  Conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  de  Contribuições  Previdenciárias  recolhidas  nas  competências  de  12/2005  a  09/2006  (fls.  01  e  02)  protocolizado  junto  à  Previdência  Social  –  Agência  Botucatu,  em  18/12/2006,  com  a  justificativa  de  que  neste  período  foram  recolhidas  contribuições  previdenciárias  indevidamente  pois  o  requerente  aguardavaa revisão de cálculos do benefício de aposentadoria.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­00.014, que se encontra às  fls. 41 a 49 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2005  a  30/09/2006  CONTRIBUINTE  FACULTATIVO.  CESSAÇÃO  DE  ATIVIDADE.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  REQUERIMENTO  DEFERIDO.  Após o deferimento do benefício pelo INSS, estando comprovada  a  cessação  das  atividades  do  contribuinte,  são  indevidos  os  recolhimentos  previdenciários,  ainda  que  na  condição  de  Facultativo,  uma  vez  que  não  foram  utilizadas  para  efeito  de  aposentadoria, haja vista ser vedado o recebimento de benefícios  de forma cumulativa para todo tipo de aposentado.   Pedido Deferido.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  interposto  determinando  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos pelo contribuinte.   Intimada do v. acórdão em 28/08/2012 (fls. 50), a Fazenda Nacional interpôs  recurso especial (fls. 53/56), sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão  n° 206­01186, no tocante ao direito do contribuinte à restituição de valores pagos na qualidade  de contribuinte  facultativo,  razão pela qual não devem ser  reconhecidos  como recolhimentos  indevidos.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.004318/2006­11  Acórdão n.º 9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 7          3 Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 116/2013, de 25/03/2013 (fls. 58/60).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (AR de fls. 64) o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  206­01.186.  O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/06/2004  CUSTEIO  ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ VALORES RECOLHIDOS APÓS  CONCESSÃO APOSENTADORIA SEGURADO FACULTATIVO  ­ NÃO É CONSIDERADORECOLHIMENTO INDEVIDO.  Não  existe  vedação  no  Regulamento  da  Previdência  Social  de  que  o  segurado  que  se  encontra  desempregado  realize  recolhimentos na condição de segurado facultativo. Todavia não  cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente,  uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela  previdência social com base nos valores recolhidos.   Recurso Voluntário Negado.”  Verifico que as situações fáticas envolvidas no presente caso e no paradigma  são comparáveis e permitem o confronto de teses típico do recurso especial de divergência.  No  presente  caso  o  v.  acórdão  recorrido  considerou  que  os  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte a título de contribuição previdenciária foram indevidos em função  de(i)  o  contribuinte  ter  comprovado  a  cessação  de  sua  atividade  profissional  e  (ii)  os  recolhimentos  terem  sido  efetuados  após  a  obtenção  do  reconhecimento  de  sua  aposentaria,  durante o período em que estava pendente de análise o pedido de revisão de valores.  De  fato,  como  se  verifica  dos  autos  e  do  v.  acórdão  recorrido,  o  contribuinteteve  seu  pedido  de  aposentadoria  deferido  em  2005  e,  não  concordando  com  os  valores apresentados pela autoridade previdenciária relativos ao seu benefício mensal, solicitou  revisão dos cálculos. Enquanto aguardava o julgamento de seu pedido de revisão o contribuinte  efetuou o  recolhimento das  contribuições previdenciárias objeto do pedido de  restituição  (de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 dezembro  de  2005  a  setembro  de  2006)  como  contribuinte  facultativo,  mesmo  não  estando  mais em atividade.  Ante  tal  quadrante  fático  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  contribuições previdenciárias recolhidas pelo contribuinte, mesmo que a título de contribuições  facultativas,  eram  pagamentos  indevidos,  na  linha  do  Parecer  da  Consultoria  Juridica  do  Ministério da Previdência n. 2.149/2001. Tal conclusão foi, ainda, reforçada pelo fato de que  essas contribuições não terem sido computadas no cálculo do benefício previdenciário e nem  seremnecessárias para a manutenção da condição de segurado do sistema previdenciário.  No  acórdão  paradigma  verifica­se  situação  semelhante,  como  demonstra  trecho do acórdão, para a qual se chegou a conclusão diversa quanto ao direito de restituir:  “Alegando  recolhimento  indevido,  nas  competências  04/2003  a  06/2004,  orecorrente  solicitou  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias.  Alega  que  os  valores  foramrecolhidos  após  a  concessão  de  sua  aposentadoria,  e  só  procedeu  ao  recolhimento, enquanto não deferido o pedido, face orientação  do  servidor  previdenciário,  que  falou  "para  o mesmocontinuar  pagando minha autonomia para não perder a minha condição de  segurado” (Destacou­se)  Destarte, conheço do recurso especial.  No  mérito  a  questão  a  ser  analisada  é  se  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte após a concessão de sua aposentadoria, sob o código de recolhimento de segurado  facultativo, configuram ou não pagamentos indevidos a autorizar o deferimento do pedido de  restituição  A Constituição Federal, em seu artigo 194, caput, define a seguridade social  como  um  “conjunto  integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade,  destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.  O  objetivo  da  Previdência  Social  é  garantir  aos  trabalhadores,  após  certa  idade e/ou tempo de contribuição, o direito à aposentaria, bem como garantir que as fontes de  renda  do  trabalhador  e  de  sua  família  sejam  mantidas  quando  ele  perde  a  capacidade  de  trabalhar  temporariamente  (doença,  acidente,  maternidade)  ou  permanentemente  (morte,  invalidez e aposentadoria).  Tratando­se  de  verdadeiro  “seguro  social”  forçoso  concluir  que  a  “contribuição previdenciária” é da essência do sistema de previdência socialtendo em vista a  necessidade  de  um  fundo  de  custeio  para  arcar  com  os  gastos  provenientes  da  concessão  e  manutenção  de  benefícios  previdenciários.A  contribuição  previdenciária  do  trabalhador  é,  portanto, obrigatória para os que exercem atividade laborativa remunerada.  Em  outras  palavras,  a  tributação  previdenciária  é  informada  pela  lógica  de  que se contribui hoje enquanto se é ativo e se é  remunerado para se assegurar que no  futuro  possa  haver  o  provimento  de  benefício  em  função  da  interrupção  da  atividade  laboral  por  aposentadoria, invalidez, etc.  No presente caso, o contribuinte, à época dos recolhimentos cuja restituição é  objeto do presente processo, já estava aposentado e não exercia atividade laboral remunerada.  Transcrevo, abaixo, trecho do v. acórdão que analisa a situação do contribuinte:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.004318/2006­11  Acórdão n.º 9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 8          5 “7.  Ao  que  se  refere  à  comprovação  de  cessação  da  atividade  como Eletricista de instalação junto a Prefeitura Municipal, essa  restou  superada  conforme  documentos,  nas  fls.  31­32,  que  certificam  o  início  das  atividades  do  contribuinte  como  Eletricista  autônomo  em  01  de  novembro  de  1989  e  seu  respectivo encerramento em 19 de janeiro de 2004.  8.  Portanto,  comprovou  o  encerramento  de  inscrição  junto  a  Prefeitura  Municipal,  rebatendo  assim  os  argumentos  trazidos  pelo  Fisco  sobre  a  falta  de  comprovantes,  o  que  no  meu  entender, enfraquece a decisão de primeira instância.”  Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  teve  deferido  em  05/12/2005  seu  pedido  de  concessão  de  aposentadoria  pela  Previdência  Social,  sendo  que  os  recolhimentos  efetuados entre 12/2005 a 09/2006 sequer foram considerados para fins de cálculo do benefício  concedido ao contribuinte.  Aqui peço vênia para novamente  transcrever  trecho do v. acórdão recorrido  confirmando tal fato:  “9. E mais, consta ainda nos autos que o recorrente teve o seu  benefício  deferido  pelo  INSS  em  05/12/2005.  Enquanto  que  as  competências requeridas pelo segurado correspondem à 12/2005  a 09/2006, portanto, em período claramente dentro daquele em  que o segurado já estava em gozo do benefício.  10.  É  dizer:  os  recolhimentos  são  indevidos  porque  não  foram  utilizados para efeito de aposentadoria, bem como compreendem  período  em  que  o  segurado  já  gozava  do  benefício  concedido  pelo INSS em razão de suas contribuições normais.  11.  Vale  ressaltar  que,  no  caso  do  segurado  facultativo,  o  Parecer/CJ nº 2.419 firmou entendimento no sentido de que são  indevidas as contribuições vertidas enquanto o segurado estava  em gozo de benefício.”  Está  claro  que  no  presente  casoo  contribuinte  teve  seu  pedido  de  aposentadoria  deferido  em  2005  e,  não  concordando  com  o  valor  de  seu  benefício  mensal,  solicitou revisão dos cálculos.   Enquanto  aguardava  o  julgamento  de  seu  pedido  de  revisão  o  contribuinte  efetuou o  recolhimento das  contribuições previdenciárias objeto do pedido de  restituição  (de  dezembro de 2005 a setembro de 2006) como contribuinte facultativo, mesmo não exercendo  mais sua atividade laboral, a fim de evitar a perda da qualidade de segurado.  Considerando que tais recolhimentos não foram efetuados em decorrência do  exercício de atividade laboral, bem como o fato de que tais valores não foram computados para  fins  de  cálculo  do  benefício  previdenciário  do  contribuinte,  tenho  para  mim  que  tais  pagamentos são indevidos porque não mais presente o fundamento da tributação previdenciária  ­ a correlação entre contribuições e cobertura previdenciária.   Em  outras  palavras,  contribuinte  já  aposentado,  que  não mais  trabalhava  à  época dos recolhimentos e que não teve tais recolhimentos computados na fórmula de cálculo  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 do benefício previdenciário já havia feito a sua parte no que se relaciona ao financiamento do  sistema previdenciário, sendo indevidos recolhimentos adicionais.  Em face do exposto conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                      Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 14041.000152/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 137          1 136  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000152/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 52 /2 00 9- 87 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000152/2009­87  Acórdão n.º 2402­003.762  S2­C4T2  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/03/1996 a 31/12/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 40/48), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  56/86)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente caso (fls. 90/101),  julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  104/113)  argumentando  que:  (i) o prazo decadencial conta­se 5 anos após a lavratura do acórdão que anulou os lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 122/124), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  133/134),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vício formal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000152/2009­87  Acórdão n.º 2402­003.762  S2­C4T2  Fl. 139          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000152/2009­87  Acórdão n.º 2402­003.762  S2­C4T2  Fl. 140          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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