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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716665 #
Numero do processo: 13811.001026/93-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16501
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SEVERIANO DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL CN. 1 .‘ R TO " FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 f • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEttA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';2,4:1-::"-n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 Recurso n°. : 14.899 Recorrente : PAULO SEVERIANO DO CARMO • RELATÓRIO PAULO SEVERIANO DO CARMO, contribuinte inscrito no CPF/MF 628.539.026-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Brasilio Luz, n.° 535 - Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO/OESTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/23 , prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 07/05/93, a Notificação Eletrônica de_fls. 03, com ciência em 08/05/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.351,99 UFIR, bem como a devolução de imposto de renda a restituir recebido a maior no valor total de 12,67 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1992, correspondente ao ano calendário de 1991. O lançamento é decorrente do aumento de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas de Cr$ 2.601.018,00 para Cr$ 7.001.018,00 e por via conseqüência a glosa do imposto de renda retido na fonte, gerando por conseqüência a modificação de imposto de renda a restituir de Cr$ 7.565,00 para imposto a pagar de Cr$ 807.221,00. Infração capitulada nas leis n.° 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90 e 8.218/91. •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/05, apresentada, intempestivamente, em 08/05/93, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tornado insubsistente a Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que foram entregues na época duas declarações, em seu nome. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular decide não tomar conhecimento da impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal, consubstanciado na seguinte ementa: 'IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Dela não se toma conhecimento, e, consequentemente, considera-se definitivo o lançamento formalizado." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/12/97, conforme Termo constante às fls. 24/25, não conformado o autuado apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 16/01/98, com base, em síntese, no seguintes argumentos: - que trabalhava na empresa Metal Leve e começou a declarar os seus rendimentos que não era muito através de um amigo, que juntava todas as declarações das pessoas que iam declarar; - que foi aí que houve um engano da parte dele que fazia as declarações, ele levou toda documentação assinada em branco, junto com os holerites necessários; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 - que gostaria que a pessoa que estivesse cuidando deste meu processo analisa-se com carinho, porque infelizmente, eu fui vitima de uma fatalidade, que por ingenuidade minha, e falta de conhecimento meu, veio a me prejudicar. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. O então autuado tomou ciência da Notificação de Lançamento, através de AR, em 08/05/93, o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 07/06/93, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 24/09/93, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA;fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '44:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 Assim, é prática juridicamente notória que a impugnação intempestiva, não se reveste com força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, circunstância impeditiva do exame de mérito da defesa interposta, desta forma, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por extemporâneo a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 /4z 6,/ (71 re ele 6

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4716877 #
Numero do processo: 13817.000061/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - ERRO COMPROVADO - É improcedente o lançamento baseado exclusivamente em erros comprovadamente cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93266
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente DRJ em Campinas Interessada Viação Barão de Mauá Ltda Sessão de 09 de novembro de 2000 Acórdão n° 101-93.266 LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO- ERRO COMPROVADO- É improcedente o lançamento baseado exclusivamente em erros comprovadamente cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON P ODRIGUES -."--PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n,°. : 13817.000061198-10 2 Acórdão n° : 101-93.266 Recurso n°. : 122.411 Recorrente DRJ em Campinas RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento titular da DRJ Campinas, que, pela decisão DRJ/RCE n° 03108, de 18/11/99, julgou improcedente o lançamento efetuados contra o contribuinte Viação Barão de Mauá Ltda, formalizado pelo auto de infração de fls 57 a 65, e correspondente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração, o mesmo originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1993 As irregularidades que deram origem às exigências consistiram em: a) Valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) na demonstração do lucro real superior ao limite estabelecido pela legislação vigente, b) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro lucro real Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, que o lançamento decorreu de erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, pois ao assinalar o Saldo da Correção Monetária do Balanço teria colocado apenas o saldo credor, sem deduzir o saldo devedor, o que teria acarretado comprometimento de toda et In richmt-uncfrarSn do Lucro Inflacion á rio,, Na fase de preparo do julgamento a autoridade competente converteu o julgamento em diligência para que o autuante se manifestasse a respeito das informações prestadas pelo contribuinte, em cumprimento à IN SRF 94/97. Considerando insuficientes as informações apresentadas, a autoridade julgadora fez retornar os autos em diligência complementar para que, com base nos assentamentos contábeis do contribuinte, fosse verificada a correção dos valores do saldo Credor da Correção Monetária, do Lucro Inflacionário dos Perídos Anteriores e do Saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar, chamando atenção para que fossem considerados os possíveis reflexos de autuações anteriores sofridas pela empresa, conforme processos que menciona. Da análise dos elementos constantes dos autos, e dirimidas as dúvidas através do relatório Processo n ° 13817000061/98-10 3 Acórdão n° 101-93266 de diligência, a autoridade julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo de ofício a este Conselho je É o Relatório. - , Processo n : 13817000061/98-10 4 Acórdão n.°.. 101-93266 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art., 34, inciso 1, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso O processo administrativo fiscal funciona como uma revisão interna do ato administrativo do lançamento. Por meio dele a administração tem a oportunidade de rever o ato, aprimorando-o ou mesmo cancelando-o, evitando demandas judiciais desnecessárias. No presente caso, o lançamento foi efetuado por meio eletrônico, com base em dados contidos na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Impugnada a exigência e alegado pelo contribuinte existência de erros em sua declaração, a autoridade julgadora, consciente de sua responsabilidade no tocante à certeza do lançamento e tendo em vista a verdade material que deve prevalecer, determinou fosse verificada exatidão do preenchimento da declaração, tendo em vista os assentamentos contábeis da empresa Executada a diligência, restou demonstrado que a exigência fiscal sob exame originou-se de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, cuja retificação não resulta em tributo exigível. Assim, procedeu com acerto a autoridade julgadora ao cancelar a exigência, não merecendo reparos a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000592/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:49Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:49Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:49Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:49Z; created: 2009-07-10T20:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA N, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Recurso n°. : 152.232 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OSVALDO VALLI Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.756 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO VALLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 16-)-"-o ejMARIA HELENA COTTA CARDOZeta""- PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: t)9' AI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. • IVINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 Recurso n°. : 152.232 Recorrente : OSVALDO VALLI RELATÓRIO Contra o contribuinte OSVALDO VALLI, inscrito no CPF sob n°. 150.667.628-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/07, relativo ao IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.45.347,09, sendo, R$.15.645,00 de imposto; R$.11733,75 de multa proporcional e R$.17.968,34 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2000), originado através de lançamento de ofício, tendo em vista a seguinte infração apurada: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Relatório Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 30/06/1995 R$.50.500,00 31/07/1995 R$. 2.000,00 31/08/1995 R$.51.800,00" Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 58/59, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Não concorda com o fato de ter sido utilizado o valor zero no gasto da obra; Conforme documentação apresentada na DRF/Marilia, todos os imóveis são de responsabilidade de construções e vendas do Sr. Alexandre Vialli. As únicas coisas que estavam em seu nome eram os terrenos em que foram construídas as casas." z7,7-ga, 2 • rviINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 IA autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 13.829, de 22/11/2005, às fls. 62/66, argumentando que o contribuinte não traz aos autos prova contundente de suas alegações, entendendo, portanto, prevalecer o conteúdo dos documentos públicos (certidões). Em relação aos imóveis com matrículas 21.756 e 31.677, mantém o custo zero atribuído, por não haver comprovação, pelo contribuinte, dos custos. Retifica a alienação do imóvel de matrícula 21.765 de R$.51.800,00 para R$.51,000,00. Devidamente cientificado dessa decisão em 15/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 06/01/2006, onde requer o provimento do recurso, decretando a insubsistência do auto de infração, contra-argumentando que o recorrente comprovou na impugnação, que tanto os custos das construções, como as vendas dos imóveis deveriam ser admitidas como realizadas pelo seu filho Alexandre. Tais certezas foram assim alegadas: "De fato, a documentação apresentada, isto é, a GRPS relacionada com o pagamento da contribuição previdenciária pertinente com a mão-de-obra aplicada nas construções (fls. 50); a aprovação da planta da construção retratando que ela pertencia ao filho (fls. 52) especialmente a certidão fornecida pela Municipalidade direcionando a construção em nome de ALEXANDRE VALLI, toma inequívoca a conclusão que, de fato, esse terceiro promovendo a construção em terreno no recorrente, vendendo os imóveis, usufruindo, quiçá, eventual lucro imobiliário suportado pelo filho do recorrente, evidenciado, por conseguinte, que o fruto da venda lhe pertenceu, não se pode falar em acréscimo de seu patrimônio. Nem se argumente que, as matrículas dos imóveis estando em nome do recorrente, denunciando a venda, é prova capaz de qualificá-lo como sujeito passivo na relação jurídico-tributário. Explica-se:- Os lotes, conforme denunciado pelas matrículas imobiliárias, pertenciam ao recorrente; por sua vez, a planta, a matricula da construção perante o INSS, o habite-se expedido pela Municipalidade estavam em nome do filho ALEXANDRE, de tal sorte que, para efetuar a venda dos prédios construídos, necessário se fazia averbar as construções na matrícula, o que foi feito, não significando, todavia, que elas foram realizadas pelo recorrente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 O RIR, reproduzindo o disposto no artigo 21 da Lei n. 8.981/95, tratando do ganho de capital na alienação de bens e direitos, dispõe em suma, que está sujeito ao pagamento do imposto que se refere o título "a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza" (artigo 117, Decreto 3000/99). A documentação juntada comprova que quem financiou as construções foi a pessoa física do filho ALEXANDRE. Logo, ele é quem deveria arcar com o imposto sobre eventual ganho de capital." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física relativamente a ganhos de capital - alienação de bens imóveis. A DRJ recorrida, através do Acórdão n° 13.829/2005, às fls. 62/66, julgou parcialmente procedente o lançamento, fazendo o seguinte demonstrativo do crédito tributário: Junho 95 Julho 95 Agosto 95 Exigido (R$) IR 7.575,00 300,00 7.700,00 Multa 5.681,25 225,00 5.827,50 Exonerado (R$) IR -0- -0- 120,00 Multa - O - -0 - 90,00 Mantido (R$) IR 7.575,00 300,00 7.650,00 Multa 5.681,25 225,00 5.737,50 No recurso de fls. 74/80 não foram levantadas questões preliminares e, como o processo está maduro para julgamento, passo ao mérito da questão. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, tendo em vista o exame preciso da matéria e a aplicação da legislação pertinente. troa-c-iF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 Com efeito, como afirma a autoridade recorrida, tanto as escrituras públicas de compra e venda, quanto as certidões de matrículas de imóveis, fazem prova contra as alegações do contribuinte, invertendo o ônus da prova, que passa a ser dele, para desconstituir os valores trazidos nos documentos públicos, como afirma o acórdão, às fls. 65, em trecho que me permito transcrever "As escrituras públicas de Venda e Compra, assim como as Certidões de Matriculas de Imóveis registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis, gozam de fé pública, segundo o Código de Processo Civil: Art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão declarar que ocorreram em sua presença. Esses documentos comprovam, para efeitos legais, que o sujeito passivo da obrigação tributária que motivou a autuação fiscal é, no caso, o impugnante. (...) Assim, na ausência de provas contundentes que sustentem as alegações trazidas aos autos, há que prevalecer o conteúdo dos documentos públicos acima mencionados (certidões), razão pela qual mantém-se o lançamento referente à omissão de ganho de capital na alienação de bens imóveis." Nesse contexto, não há como acatar as razões do contribuinte, ainda mais porque: 1) 0 contribuinte não declarou a compra (nem do terreno) e também não comprovou os custos; 2) Como o terreno consta na certidão do RGI como sendo do contribuinte, na verdade, não importa quem fez as obras, pois as construções serão melhorias por acessão no terreno do recorrente, ou seja, o incremento beneficia somente a ele; 3) Mesmo que assim não se desse, o contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, o 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 lançamento somente poderia ser desconstituido por afirmações acompanhadas de suporte probatório contundente. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 r - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000242/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18258
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ep5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000242/00-60 Recurso n° 128.373 Voluntário de oentn,'", Matéria PIS mf..seguneoccm:costsit.„ /e de Acórdão n° 202-18.258 . Rue*. Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência mantida em primeira instância nos períodos de apuração de novembro de 1995 a janeiro de 1996 aos valores consignados no demonstrativo de fl. 200 dos autos. Esteve presente o julgamento a ra. Renata Dutra Lima, OAB/DF n 2 18.518, advogada da recorrente. • - I 4.4th MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A ULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presiclente Eirada. 0.3 i 40 i 200-1- 0-ç_Àm1/21>JA label 40n0I s Andrezza Nahlgá-hmcikal • ANTÔ 10 LISBOA CARDOSO Mal. Siape 1377389 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Processo n.°13808.000242/00-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.258 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j • CONFERE COM O ORIGINAL Es. 2 Brasile 40 , mar-- Relatório Andrezza Nese mento Sct;mcikal Mal SiaN: I37738Q Trata o caso em te a de recurso da empresa RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. (CNPJ/n2 56.144.033/0001-60), em face do acórdão da DRJ em Campinas - SP, que manteve o lançamento parcialmente procedente, conforme a ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1995 a 28/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ICMS. A parcela do faturamento referente ao ICMS compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PROVA. Ao sujeito passivo cabe o ônus de provar sua atuação como substituto tributário, bem como discriminar operações e valores. Ausente tal • comprovação, não se admitem as exclusões reivindicadas. LEI COMPLEMEIVTAR 07/70. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 07/70 e alterações da legislação superveniente. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. LANÇAMENTO DE OFICIO. SENTENÇA JUDICIAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. Afasta-se a parcela da exigência calculada em desacordo com a norma individual e concreta exarada em decisão judicial obtida pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte". De acordo com a Resolução n2 202-00.971, de 21/02/2006, que determinou a conversão do julgamento em diligência, a sistemática de cálculo do PIS pela LC n 2 07/70 vigorou até fevereiro de 1996, sendo que a partir de março de 1996, a sistemática do PIS passou a ser a regida pela MP n 2 1.212/95, e suas reedições posteriores, até sua conversão na Lei n2 9.715/95. Logo, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, correspondente ao faturamento do sexto mês ant à data de ----... Processo n.• 13808.000242/00-60 CCO2/032 Acórdão n.°202-18.258 Fls. 3• seu vencimento, sem correção monetária até à data do vencimento, à aliquota de 0,75% (cf. REsp n2 144.708-RS e CSRF). Em virtude destes fatos, a diligência foi no sentido de determinar à repartição fiscal de origem que adequasse os valores de lançamento até 29/02/96, ou seja, reconhecendo a semestralidade do PIS até 29/02/1996. Em decorrência da diligência, às fls. 192/201, o auto de infração é retificado, sendo exigido o crédito tributário referente à Contribuição destinada ao PIS, no período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996 (cf. demonstrativo de fl. 200). Dessa decisão é cientificada a empresa, que apresentou a impugnação de fls. 205/213, que, em síntese, é no sentido de não prevalecer a retificação de lançamento efetuada, por violação à coisa julgada administrativa, pois o Termo de Retificação de Lançamento, ao constituir novamente crédito tributário extinto definitivamente por decisão administrativa irreformável (art. 156, IX, do CTN), desrespeitou a regra prevista no § único do art. 42, do Decreto n2 70.235/72; em favor de sua tese transcreve ementas de acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Por fim, aduz que, mesmo superada a argüição de nulidade supra-referenciada, a revisão do lançamento não deve- prevalecer em razão da decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, nos termos do art. 149, § único, c/c o art. 150, § 4 2, do CTN, visto que os fatos geradores referem-se ao período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996, tendo a recorrente dado ciência ao lançamento em 15/01/2007. Nesse sentido, cita a decisão da 1 2 Turma da CSRF/01-05.416, sessão de 20/03/2006. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 03 / /0 /_ 200-1 Andrezza Nascim to Scluncikal Mat. Siape 13773149 • Processo n.° 13808.000242J00-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.258 MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTr.. • Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / ia / Voto Andrew Nase‘tikal Mat. Siapc 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. As preliminares de decadência e de nulidade não merecem ser acolhidas, porquanto não houve nova constituição do crédito tributário, devendo prevalecer para todos os efeitos o demonstrativo de fl. 200, apurado em decorrência da diligência determinada por este Colegiado. Conforme se depreende dos autos, o demonstrativo levou em consideração a determinação constante da diligência, que foi no sentido de que fossem adequados os valores do lançamento, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS, até 29/02/96, sem qualquer correção da base de cálculo, aplicando, ao caso, a Lei Complementar n2 7/70, em razão da extirpação do mundo jurídico, todos os efeitos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. É matéria pacífica hos âmbitos judicial e administrativo que a base de cálculo da contribuição ao PIS, durante a vigência dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que se estendeu de outubro de 1988 á novembro de 1995, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n2 I48754-2/RJ, estando os contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS obrigados ao recolhimento na forma preconizada pela Lei Complementar n 2 7/70, conforme bem esclarece a ementa do seguinte Acórdão (AI-AgR n 2 212646/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/12/1998): "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis es 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. 1W 148754-2-R.I. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional n 2 1, de 1969. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Processo n.° 13808.000242/00-60 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.258 • Fls. 5 Contudo, como o legislador ordinário, por diversas vezes, editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo, individualizados pela Lei complementar ne 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS compreende então o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte. Esse entendimento és devidamente consolidado neste Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n e's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". Logo está comprovado o nítido direito de a contribuinte em questão creditar-se dos valores de PIS, recolhidos com base Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, notadamente após a homologação dos valores compensáveis pela fiscalização, pois, como é cediço, a Lei 112 10.637/2002 (1VIP n2 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n 10.637/2002 (MP dr 66/2002): "Are. 49.49. O art. 74 da Lei rt# 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 92ce 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais 6: eis com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Iftig o administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de 823 c• 4..1 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de 5 w. '5 03 débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições %I 8 "I nZ I administrados por aquele Órgão. O w Z C-) LU n iç 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a lã ct entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão e, c.) informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos kg iz compensados. r \ " V I , • - - . , • Processo n.° 13808.000242/00-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.258 Fls. 6• 212 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (-) § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' (NR)."(g.f.). Assim sendo, e considerando as informações prestadas pela Repartição Fiscal de origem por meio dos demonstrativos de fl. 200, o qual deve ser considerado como resultado do cumprimento da diligência anteriormente determinada, remanesce o crédito tributário referente aos períodos de apuração de novembro de 1995 a janeiro de 1996, de acordo com os valores constantes do referido demonstrativo. Em face do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar ri9 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, reduzindo a exigência aos valores consignados no demonstrativo de fl. 200. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NT IO LISBO • ' tia SiO Brasília, 03, Ia I dn00-Y-- Mal A n drezza'aSSe.htncikal Siape 13773n9 • \d\ Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002490/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. ti/atou:a, •• àbiJo efa Maria Coelho Marques 41110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf r CC-MF . Ministério da Fazenda "&•:-.S•a!,! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 Recorrente : ASEA BROWN BOVERI LDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, período de janeiro a dezembro de 1996, de vez que somente vende produtos com aliquota zero. Posteriormente apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. A DRF-S1-1/40 BERNARDO DO CAMPO indeferiu o pedido sob o fundamento de que as suas saldas são tributadas à aliquota zero e não contempladas por qualquer beneficio que lhe garanta a manutenção e o ressarcimento dos créditos de IPI. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade que foi indeferida pela DRJ/Campinas. De tal indeferim tocontribuinte recorreu a este Conselho. É o relato:51-i 4/1- 2 • 2' CC-MF "2r,:c Ministério da Fazenda a .frWit; Segundo Conselho de Contribuintes 4:;td:zr',..-,.• Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob exame — ressarcimento de 1PI referente aos créditos quando a empresa vende produtos com aliquota zero - está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcrito na integra: 'VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de fazer referência a sustentação de caráter constitucional pretendida pelo contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que o contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CTN (art.156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infi-alegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo então função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal ao estabelecer as regras relativas ao tributo cuja compensação de saldo favorável ao contribuinte aqui se discute, contempla a compensação tão-somente com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto a sua publicação ter-se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A Ml' n° 1.788, da qual decorreu a Lei n.° 9779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na EY SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo li estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive d produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder acomp 4ta tr.' • .,. 2° CC-MF Ministério da Fazenda "PliSts. Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu unanimemente no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n.° 112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Assim, o próprio legislador delegou competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 199 decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos is os 29k- 4 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.»-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.' Dessa forma, não identifico, face a delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto." Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em.21--de março 0.9%2,— e a SERAFIM FERNANDES CORRÊA ok 5

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4715910 #
Numero do processo: 13808.001581/99-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Recurso n.°. : 149.536 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.970 IRPJ E CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200191 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 30 da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no 1PC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. .1, .„Is • LVES )d'áN,; NT J0*. É C LOS PASSUEL O R' LATOR FORMALIZADO EM: 2A1 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Supl- . e Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMArã e IRINEU BIANCHI. (/ 10' 2 a .„4** MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Recurso n.°. : 149.536 Recorrente : CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., (fls. 204 a 215), em 11.08.2005, contra a decisão da ia Turma da DRJ em São Paulo, SP (fls. 126 a 130), que lhe foi cientificada em 09.02.04 (fls.136 — verso) e que, na forma do Acórdão n° 3.979/03 foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA DE DIFERENÇA IPC/BTNF. Deve ser glosada a exclusão de diferença IPC/BTNF realizada acima do limite legal permitido, não tendo o condão de elidir a pretensão fiscal o fato de, em ano anterior, não ter a empresa realizado a exclusão a ele relativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O lançamento reflexo deve seguir o mesmo destino do principal. Lançamento Procedente." É de se relatar inicialmente o incidente temporal representado pelo tempo decorrido entre a intimação mencionada e a apresentação do recurso voluntário. O recurso voluntário abre com preliminar de tempestividade, relatando que a intimação foi endereçada à antiga sede da empresa, quando já havia sido alterada para a Rua dos Patriotas n° 520, cj. 4, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial em 28.10.2003. O exame da intimação — fls. 136 — verso, indica o endereço do destinatário na Rua 'tapicuru, 396, 6° andar, cj. 604, Bairro Perdizes, São Paulo, em 05. 2. 4. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -Jk4:"N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Por não encontrar o destinatário da intimação foi lavrado o termo de perempção de fls. 141. Em 24.02.04 a empresa protocolou pedido de substabelecimento (fls. 143) e em 12.07.2005 formalizou pedido de cópia do processo (fls. 165) constando termo de vistas do processo em 12.07.2005 (fls. 167) e retirada das cópias em 29.07.2005 (fls. 169). A protocolização do recurso em 11.08.05, portanto no prazo de 30 dias a contar do termo de vistas do processo. Assim, o recurso é tempestivo e teve seguimento por força do despacho de fls. 256 apoiado no arrolamento de bens. A exigência que é relativa ao IRPJ e CSLL referente ao fato gerador de dezembro de 1996 teve como descrição (fls. 52): "Redução indevida, do lucro real em 12.96 em virtude da exclusão de valores não computados no lucro liquido do exercício.' O termo de verificação de fls. 43 e 44 indica que a infração corresponde à utilização de valor um pouco superior àquele calculado ao percentual de 15% permitido para o ano calendário de 1996, relativo à diferença do IPC x BTNF. No mesmo termo ficou consignada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de liminar em Mandado de Segurança relativo à limitação de compensação de prejuízos — 30%. Porém foi aplicada a multa de ofício. A decisão recorrida não tratou da possível suspensão de exigibilidade e demonstrou que o procedimento da empresa representou o deslocamento da despesa do ano de 1995, no qual já apurava prejuízo, para 1996 apresentaria lucro. Esse procedimento, sem dúvida representa redução do tributo no segundo período. Deixou ainda de apreciar os aspectos constitucionais a Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91 sob alegação de não ter competência para tal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. +7,i;INI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Portanto não se trata de discussão de matéria submetida ao judiciário deve ser apreciado o recurso voluntário. O recurso não ataca as alegações acerca do deslocamento do valor apontado pela autoridade recorrida e centra seus argumentos na inconstitucionalidade dos atos legais ditos infringidos, mencionando não poder a autoridade julgadora de primeiro grau omitir-se na discussão da constitucionalidade deles, o que fere o direito de defesa do contribuinte. Ataca o lançamento da CSLL com alegação de que o diferimento do aproveitamento da despesa decorrente da correção monetária de balanço não estava previsto na legislação de regência, portanto descabe qualquer tributação decorrente de seu mau aproveitamento em 1996, citando os Acórdãos CSRF/01-05.098 e CSRF/01-05.110. Por fim argumenta que diante do direito de deduzir integralmente a diferença IPC x BTNF — correção monetária de balanço em ano anterior, tendo adotado a opção do parcelamento da dedução, qualquer que seja a antecipação nele contida é inferior ao valor total do direito e não pode ser considerado irregular. Menciona, ainda, o recurso, que irregularidades do tipo descritas no processo podem representar no máximo postergação de tributo, ensejando tão somente a cobrança de juros e multa moratória. Assim se a ese ta o processo para julgamento. É o relatóri . . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..... , zetp, .....y ;t74.444: j'• QUINTA CÂMARA---, .. Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à reclamação acerca da omissão da autoridade recorrida quanto à apreciação da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e do decreto regulamentador. A postura da autoridade recorrida decorre de sua vinculação com o Chefe do órgão, que por expressa determinação em ato normativo lhe tolhe a apreciação dos aspectos constitucionais que envolvem atos legais inferiores. Esse quadro que lhe restringe a competência, porém, via de regra é desprezado diante da direta apreciação do texto legal e da legalidade da exação diante da lei ordinária. É o caso dos autos. Mesmo sem examinar questões constitucionais a autoridade julgadora apreciou o pleito da recorrente diante da lei formal ordinária e concluiu por sua improcedência, mantendo a exigência. Não antevejo nisso motivo para reconhecer a nulidade da decisão recorrida que foi formalmente adequada e examinou os argumentos expendidos à luz da legislação ordinária. Se bem é meu entendimento pessoal que a ninguém é dado desconhecer e desprezar a Constituição Federal, muito menos proceder em contrariedade a el enso que não haverá sério prejuízo à apreciação do direito da recorrente e por ' o deixo de ....,::72pronunciar a nulidade da decisão atacada. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. WA.Z..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Apesar de ter sido formalmente oferecida como preliminar, a alegação de cerceamento ao direito de defesa deve ser tratada com tal. Proponho sua rejeição. Quanto ao mérito duas questões são relevantes. A legalidade do procedimento da recorrente no que respeita à aplicabilidade da Lei n° 8.200/91 e de seu regulamento e a efetividade do erro de apuração da base de cálculo do ano de 1996. A primeira questão já foi resolvida no âmbito do judiciário. Este Colegiado já foi orientado pela jurisprudência colacionada pela recorrente, tendo ultimamente mudando de orientação balizada em decisões judiciais, principalmente do STF. Assim, de algum tempo para cá se consolidou nova posição jurisprudencial marcada por duas vertentes adotadas nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Se bem, o assunto não tenha sido esgotado no âmbito do STF, já que se encontram pendentes de decisão liminares, o delineamento da questão permite acolher sua jurisprudência. Com relação ao IRPJ, consolidou-se a posição de que a dedutibilidade somente seria acolhida nos estritos moldes da sistemática de escalonamento prevista na Lei n° 8.200/91, o que leva, na esteira do RE n° 201.465-6, a reconhecer a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91. Já, com relação à CSLL, independentemente da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, o entendimento esposado pela unanimidade deste Cole ' o está marcado pela interpretação estampada na ementa do Acórdão CSRF/01-05. 10, uja decisão foi prolatada na sessão de 18.10.2004 e tem como redação: 7 •A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 "CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇAO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3o da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5o desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e provido." O assunto foi adequadamente tratado no recurso n° 131.254 que foi julgado pela 7a Câmara, dando origem ao Acórdão n° 107-06.881, no qual o Ilustre Relator Dr. Natanael Martins assim expressou seus fundamentos, que adoto, pedindo vênia, por sua precisão e acerto: "A matéria, correção monetária complementar decorrente da diferença IPC/BTNF, é bastante conhecida neste Cole giado que, sistematicamente, tanto para o 1RPJ quanto para a CSL, na esteira da pacifica jurisprudência da Primeira Seção do E.STJ, RESP n° 133.069, vinha dando provimento a recursos. No entanto, a E.Suprema Corte, no RE 201.465-MG, relator placórdão o Min. Nelson Jobim, como sumariado pelo Min. Celso de Mello no RE n° 221.951-8( Revista Dialética de Direito Tributário n° 85, pg. 222), "confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da anterioridade (CF, art. 150, III, b), da capacidade contributiv (CF, art. 145, § 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 1O, 1t4), além de haver igualmente proclamado que a norma lega e auestão não imcortou em criacão arbitrária de emorásti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. _ NIP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, III, e ao art. 195, I, ambos da Carta da Política" E assevera ainda o Min. Celso Mello. "Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa — que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 — instituiu um benefício em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos economicamente gravosos concernentes à tributação das pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidade dos balanços das empresas, mediante adoção de mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização monetária das demonstrações financeiras..." "Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. 3a da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Todavia, o E.STF, ao assim decidir, julgou a matéria que lhe fora posta à apreciação, vale dizer, a validade do diferimento da despesa resultante da diferença do IPC em relação ao BTNF, em face do imposto sobre a renda, não porém a questão da dedutibilidade da despesa em face da contribuição social sobre o lucro, não referida na referida Lei 8200/91. Com efeito, a Lei 8200/91, ao outorgar aos contribuintes o direito à apropriação da diferença IPC/BTNF, fez referência, apenas, ao imposto sobre a renda, daí porque desde logo pode se afirmar a incompatibilidade do art. 41 do Decreto 332191 com a Lei que pretendeu regulamentar. Alias, se, por um lado, a Lei nada falou a propósito da CSL, por outro lado, em seu artigo 5 0, de forma clara, registrou que a diferença IPC/BTNF aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Ora. a correcão monetária de balanco. como é sabido. ena o 9403i) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 vigente o seu regime legal, era a última das operações contábeis que se fazia nas demonstrações financeiras, com o objetivo de expurgar dos resultados das pessoas jurídicas os efeitos da inflação para obtenção do verdadeiro lucro societário. Assim, se para efeitos de determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro contábil é o seu ponto de partida, se, por outro lado, a Lei 8200/91, a propósito dela, não fez nenhuma restrição, segue-se daí, indiscutivelmente, que o ajuste da diferença do IPC/BTNF é despesa dedutível na sua apuração. Nem se diga, ao argumento de que se trataria, como assentou o E.STF, de um benefício fiscal, que a despesa não seria dedutível para efeitos da CSL. É que a Lei, ao institui-lo, nos limites das regras que traçou, outorgou um direito aos contribuintes, oponível a todos, especialmente à Fazenda Pública. Essa a linha decisória adotada pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à matéria, em tese. Tal posicionamento tem, outrossim o condão de tornar desnecessária a apreciação das questões de direito e constitucionais já versadas nas decisões apontadas, principalmente no âmbito do STF, até por economia processual e tendo em conta que a jurisprudência administrativa se curva à judicial. Resta a apreciação do aspecto prático das considerações acima aplicados ao presente processo. Relativamente ao IRPJ fica entendido ser adequado parcelamento da dedução do saldo devedor da correção monetária de balanço relativo à diferença IPC x BTNF, como primeira aplicação prática da conclusão. Isso leva à verificação acerca da ocorrência da apropriação indevid o valor apontado pela fiscalização que representa a quantificação objetiva da base de c ' u o. io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t.inkt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 A recorrente não procurou de forma objetiva demonstrar que os seus cálculos estavam corretos, restando, portanto inatacado o levantamento quantitativo da fiscalização. Resta inatacado o valor apontado pela fiscalização. A recorrente trouxe ainda alegação de que, mesmo que tivesse ocorrido o deslocamento do valor apontado pela fiscalização estaria ocorrendo simples fenômeno de postergação, porém não saiu do raciocínio teórico e não efetuou a prova ou demonstração de que isso resta verdadeiro. A tese da postergação tem sido aceita sem restrições sempre que se demonstra objetivamente, com valores e em situação concreta e comprovada, que o tributo resou recolhido em algum momento posterior, compreendido no lapso temporal que se inicia com o evento inquinado e a data do procedimento fiscalizatório. No presente caso isso não foi demonstrado, não sendo de se validar a tese. Ademais a postergação tem como característica que o tributo que se deixou de recolher em determinada data tenha sido efetivamente recolhido em data anterior à fiscalização, fato não comprovado nos autos. Ademais, deixar de apropriar despesas em exercício onde se apura prejuízo fiscal para apropriá-lo de forma diferida em outro exercício em que se constate prejuízo representa a opção indevida de formar prejuízos no primeiro evento e que poderia até ser parcialmente compensado no segundo, porém sem correlação necessária de valor e cujos efeitos deveriam ser objetivamente mensurados. No presente caso visivelmente a possibilidade de ocorrência de postergação se apresenta no máximo como efeito parcial e, não tendo sido aritmeticam e demonstrado não pode ser considerado. 11 .. .. . ... , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - 'j4;10i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;tttebi› QUINTA CÂMARA 1, Processo n.°. : 13808.001581/99-85 i Acórdão n.°. : 105-15.970 Voto, portanto por negar provimento ao recurso relativamente ao IRPJ, sem deixar de mencionar que me abstenho de apreciar as questões de legalidade e constitucionalidade já tratadas em nível superior pelas decisões judiciais mencionadas. Resta o exame dos efeitos do entendimento jurisprudencial do Colegiado no lançamento da CSLL. A conclusão trazida nos Acórdãos da 1a Turma da CSRF afirma que a despesa de correção monetária de balanço relativa à diferença do IPC x BTNF podia ser integralmente deduzida no ano de seu cálculo sem a necessidade do escalonamento. Porém, considerando-se que o procedimento da empresa em apropriar a despesa no escalonamento dentro do mesmo período de tempo usado para o IRPJ não representa postergação, mas sim antecipação da CSLL, ele não representa em tese qualquer irregularidade fiscal, devendo ser respeitada tal opção. Mas em determinado ano-calendário, no caso 1996, a fiscalização apurou recolhimento a menor do que aquele que seria calculado de acordo com as regras aplicáveis para o IRPJ e cobrou em 19960 valor da insuficiência. No aprofundamento do raciocínio acima desenvolvido tem-se que se alguma insuficiência ocorreu no recolhimento da CSLL, tal insuficiência somente pode ser imputada ao período em que a empresa tinha o direito de efetuar a dedução, ou, alternativamente no último período de apuração, quando se verificasse o excesso da despesa. Isso porque a empresa não estava compelida a apropriar qualquer montante fixo da despesa mencionada em qualquer dos anos em que promoveu o escalonamento. Não se trata da obrigação de apropriar receitas, mas do direito de apr r* r 1 despesas., 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 A empresa nunca poderia antecipar a apropriação diante da definição da lei, mas pode sem cometer qualquer irregularidade promover a postergação na apropriação da despesa, o que representa antecipação do tributo. Dessa forma entendo que a fiscalização não podia imputar diferença de recolhimento a ser exigido em período em que não houve excesso de apuração da despesa, o que somente seria constatável, no caso dos autos, quando da apropriação integral da despesa e ainda em valor superior ao permitido ou no último período do escalonamento quando se verificasse excesso de apropriação. Ainda, o argumento trazido na decisão recorrida de que teria havido a transferência de apropriação de despesa de um período com base negativa para outro com base positiva somente teria relevância no presente caso se tivesse sido constatado que a apropriação total no primeiro período redundasse na transformação de base positiva em base negativa, o que não foi em nenhum momento comprovado e sequer alegado pela Fazenda. Assim, voto por afastar a tributação relativa à CSLL. Então, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação da CSLL. S sala e s; -s - DF, em 20 de setembro de 2006. /44 )try O//444/g JOS CARLOS PASSUELLO 13 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002916/99-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44541
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:21:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:21:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:21:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:21:14Z; created: 2009-07-05T08:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:21:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA 10' Processo n°. : 13819.002916/99-44 Recurso n°. : 123.153 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : FRANCISCO DE PAULA FILHO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.541 IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE F" A NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: [15 FEV 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002916/99-44 Acórdão n°. : 102-44.541 Recurso n°. : 123.153 Recorrente : FRANCISCO DE PAULA FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte FRANCISCO DE PAULA FILHO — CPF n° 159.086.748-34, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 35/36), que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativa ao ano- calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, em face da ocorrência da decadência. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 18 de novembro de 1999, para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, as fls. 35/36, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no Ato Declaratório SRF Ato Declaratório n. 96, de 26.11.1999, c/c arts. 165, I, e 168, I, do C.T.N . Intimado da decisão administrativa, as fls. 37, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 39/52, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t` est1 1 24' • . tr,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,'#:,*.n •=r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002916/99-44 Acórdão n°. : 102-44.541 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 58/60. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n • ri,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 110' Processo n°. : 13819.002916/99-44 Acórdão n°. : 102-44.541 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência dos tributos incidentes sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002916/99-44 Acórdão n°. : 102-44.541 obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercitar o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 Lss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^; SEGUNDA CÂMARA ;-.;‘ 40' Processo n°. : 13819.002916/99-44 Acórdão n°. : 102-44.541 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da dato do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. VAL4 ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000096/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - A exigência de imposto de renda, por omissão de receitas, em empresa tributada com base no lucro real, deve ser efetuado após a verificação dó resultado do período examinado. Recurso provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19780
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGOU PROIVMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - A exigência de imposto de renda, por omissão de receitas, em empresa tributada com base no lucro real, deve ser efetuado após a verificação dó resultado do período examinado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO AMAZONAS LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito que lhe negou provimento. i C . k a ai • - ODRI er , • ; • - RESIDENTE ----.P..ea-C--- MARCtMACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 jUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. II1/4 )Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BA S LEITE FILHO. USW .' 7/12198 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13806.000096194-80 Acórdão n°. :103-19.780 Recurso n°. : 116408 Recorrente : AUTO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO AUTO AMAZONAS LTDA., com sede em São Paulo/SP, à Rua Helvetia, 578, Campos Elíseos, inscrita no CGC sob o n° 54.611.140/0001-25, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu sua impugnação de fls. 68173. Conforme peça vestibular, fls. 46/49, foi apurada omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de veículos expostos para revenda, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 45. A autuação decorreu de blitz efetuada no estabelecimento do contribuinte em 13/10/94, tendo sido procedido o levantamento físico de estoques, apurando-se a existência de 15(quinze) veículos sem a devida contabilização, o que gerou a autuação por omissão de receitas com fulcro nos arts. 197, parágrafo único, 226, 229, 195, inciso li, e 230, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, de acordo com o auto de infração do IRPJ lavrado em 20/10/94. Em decorrência da autuação procedida para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 46/49, foram lavrados, também, autos de infração para o programa de integração social, fls. 58/61, contribuição para a seguridade social, fls. 62/65, imposto de renda retido na fonte, fls. 50/53, e para a contribuição social sobre o lucro, fls. 54/57. •• Tempestivamente, osi.~ passivo impugna os lançamentos fls /73, alegando, em síntese, que: MSR•17112/96 2 ti k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •itk- is ri Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 - acusada de não contabilizar os 15 (quinze) veículos conforme Termo de Levantamento Físico de Estoques datado de 13/10/94, entende a autuada que os autos de infração lavrados em 20/10/94 pecam pela base, dada a inexistência de fato gerador dos tributos e contribuições, no momento em que se consumaram os lançamentos por omissão de receitas; - na data da autuação, quando muito e se tanto, daria azo tal irregularidade meramente à imposição da penalidade constante do art. 38 da Lei n° 7.450/85, haja vista tratar-se de infração verificada pela autoridade fiscal antes do encerramento do período- base; - mesmo que se conclua que o período-base dos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real seja mensal, tem-se iniludivelmente que, no dia em que se consumou a autuação, não havia sequer se encerrado o decurso do mês de outubro de 1994, de sorte que, a autuada não estava obrigada a apurar qualquer tributo pelos registros contábeis dados como omitidos naquele mês, a menos que a teoria do fato gerador seja totalmente subvertida. Somente a partir de novembro de 1994 se autorizariam os lançamentos em causa, na hipótese de a autuada não haver adequado sua contabilidade às omissões apontadas; - assim, como preliminar pede-se que sejam julgadas prejudicadas as ações fiscais por evidente precipitação na constituição do crédito tributário; - por outro lado, não houve qualquer omissão de registro contábil de compra em relação aos quinze veículos apontados pela autuação, conforme documentos que se faz acostar às fls. 77/149, os quais comprovam que 08 (oito) tratam-se de recebimento em consignação, 02 (dois) estavam à disposição do Departamento de Trânsito, 02 (dois) encontravam-se regularmente registrados antes da ação fiscal e 03 (três) foram adquiri m 144SR•1 7/1 256 3 (1‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 11/10/94, cuja nota fiscal não foi emitida em 12/10/94 por se tratar de feriado, atentando-se ainda para o fato de que o Termo de Visita Fiscal foi lavrado às 10:00 hs. do dia 13/10/94. Ao fim, requer a desmaterialização do lançamento matriz e a insubsistência dos feitos decorrentes. A autoridade singular julgou procedente os lançamentos, fls. 152/156, argüindo, em síntese que: - o parágrafo 4° do art. 43 da Lei n° 8.541/92 considera vencido o imposto na data da verificação da omissão, desta forma, não cabe ao caso em comento a aplicação do disposto no art. 1015 do RIR/94 (art. 38 da Lei n° 7.450/85), muito menos a argumentação inicial da autuada de que não estava obrigada a apurar qualquer tributo, pois não havia se encerrado o período-base; - os veículos que estariam no estabelecimento para comercialização na forma de consignação, conforme aduz a autuada, deveriam ter a emissão da nota fiscal de entrada, fato ocorrido somente após a visita da fiscalização e somente para alguns veículos, além do que, os contratos de prestação de serviços apresentados, firmados entre a impugnante e os proprietários dos veículos não são documentos hábeis; não possuindo sequer o reconhecimento das firmas dos contratantes, o que descaracterizaria as consignações. Também, alguns Documentos Únicos de Transferência - DUT já estavam assinados o que descaracterizaria a consignação, pois a princípio, o proprietário já transferiu a propriedade (posse e domínio) do veículo, caracterizando operação de compra e venda, conforme fls. 5/10, 17/20, 31/32, 35/38, 79/82, 84, 90, 101, 108, 127, 140e 145; • - os veículos que estariam em situação irregular ao aguardo da autoridade de trânsito, também tinham os DUT assinados, um deles possuía contrato de presta MSR 17112/98 4 • • vs• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. : 103-19.780 serviços e as notas fiscais de entrada foram emitidas após a visita da fiscalização, além de que o alegado pela impugnante não pode prosperar, conforme fls. 27/28, 33/34, 119/120, 133 e 135/138; - os veículos que segundo a autuada foram adquiridos em 11/10/94 deveriam ter a nota fiscal emitida no momento em que ocorrer a operação, neste caso a entrada dos veículos no estabelecimento da autuada, o que não ocorreu, sendo estas emitidas somente após a visita da fiscalização, conforme fls. 14/16, 24/26, 29/30, 99, 116 e 133; - os veículos em que o contribuinte alega que foram escriturados antes da visita fiscal, não foram incluídos na base de cálculo dos autos de infração, conforme fls. 11/13 e 21/23. Em recurso voluntário interposto a este Colegiado (fls. 160/163) o contribuinte reporta-se às razões aduzidas quando de sua peça impugnatória e acrescenta que: - a decisão recorrida eivou-se do vício de nulidade absoluta na medida em que, socorrendo-se de dispositivo totalmente diverso dos dados como infringidos e até não mencionado na peça vestibular (art. 43 da Lei n° 8.541/92), acabou por comprometer seu direito de defesa; - o julgador singular para contraditar o argumento de que a suposta omissão no máximo daria margem à penalização disposta no art. 38 da Lei n° 7.450/85, buscou a norma do art. 43 da Lei n° 8.541/92, esta não invocada para legitimar a exigência da obrigação principal, modificou os fundamentos do lançamento primitivo.. Assim, apela-se em preliminar, para a decretação de nulidade do veredicto recorrido, em obediência a <Ito MSR1711 293 5 • / r 1 ,.. i MINISTÉRIO DA FAZENDA.: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000096194-80 Acórdão n°. :103-19.780 grau de jurisdição, reabrindo-se a instância de origem para oferecimento de razões de defesa complementares, conforme ementa do Acórdão n° 103-11468/91; I - dos documentos indicando a entrega em consignação, entendeu a decisão monocrática de rejeitar a argumentação defensória dentro do solto e frágil argumento de que não possuindo a declaração exibida o reconhecimento da firma dos contratantes, tal fato I ensejaria a descaracterização da operação, argumento que não resiste à norma do art. 894, I parágrafo 1°, do RIR/94, na medida em que não se procedeu a averiguações complementares, junto aos signatários, para a busca de contra prova, já agora de obrigatória coleta pelo fisco, na apresentação da prova negada; - o fato de acharem-se os DUT assinados não indica necessariamente e independente de outra prova, que os veículos foram adquiridos pela recorrente; - anexa aos autos documentação que indica o término da consignação alegada, a fim de corroborar a prova de que não houve a compra dos veículos pela empresa, fls. 164/171; i - também, improcede a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão CSRF n°01-1.773/94. , A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 174 requer ue seja negado provimento ao recurso voluntário. tÉ o relatório. ' MSR*17/12/93 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rti°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e deve ser conhecido. Como preliminar alega o contribuinte que o fisco agiu com precipitação posto que lavrou o auto de infração relativo ao fato gerador de outubro de 1994 em 20/10/94, portanto antes do término do período base. Vê-se que a prejudicial argüida pelo contribuinte inviabilize todo o trabalho fiscal, porquanto não há como se apurar a infração referente à omissão no registro de receitas operacionais antes de findo o período base sob análise. Conforme relatado, trata-se da tributação em separado das receitas omitidas, quando a Lei n° 8.541/92, especificamente em seu artigo 43 e parágrafo segundo, determinam que os valores omitidos não comporão o lucro real e o imposto toma-se definitivo. 1Este dispositivo em exame têm a seguinte redação: Art. 43 § 2°- "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.' Ocorre que este dispositivo da Lei n° 8.541/92 é inaplicável, não só porque incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende não só estes artigos MSR*1 7/1 MB 7 ...e 04 • 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 quanto todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, esta imposição da Lei n° 8.541/92 deve ser interpretada dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela tributação em separado das receitas omitidas. Por conseqüência, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a "renda e proventos de qualquer natureza'. • Assim, estabeleceu o CTN (Lei Complementar) em seu artigo 43, que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos I e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inciso II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos. M5R97/1293 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. : 103-19.780 Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Vê-se que o termo "renda' foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributária, no sentido de que as leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43 anteriormente referido. Com efeito, cabe aqui ressaltar a regra do artigo 110 do CTN que proíbe à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias Com estas considerações pode-se concluir que, em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras da lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Analisados estes fatos, por outro prisma, toda a legislação tributária, a partir do Decreto-lei n° 1.598/77, que admitiu todos os conceitos da Lei n° 6.404/76, tem a tributação da pessoa-jurídica sob o regime de competência, ou econômico, que apresenta MSR*1 711 21% 9 c c. MINISTÉRIO DA FAZENDA, v t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;::-Ltri Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 como critério de apuração do lucro tributável, aquele que leva em consideração as despesas e as receitas tendo em vista os fatos a que corresponderem, no período em que tais fatos acontecem. Distinto, portanto, do regime de caixa, que leva em consideração as receitas e despesas tendo em vista os efetivos pagamentos e recebimentos. Neste contexto, o artigo 43 da Lei n° 8.541/92 veio em confronto com toda a legislação pertinente ao lucro real, ao estabelecer uma regra de tributação em separado, quando é indiscutível a apuração do lucro real pelo regime de competéncia. Tal flagrante desrespeito ao artigo 43 do CTN levou a administração tributária a rever esta matéria e alterar 1 este dispositivo. Resta, portanto, ainda, verificar se este artigo 43 poderia ser aplicado, interpretando-o à luz do ordenamento das normas que regem o imposto de renda das pessoas jurídicas e frente ao CTN, e não como um artigo isolado, pois este faz parte de um sistema de normas que constitui uma unidade, com uma estrutura hierárquica. Como visto, não resta dúvida de que a norma do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 é incompatível com o ordenamento da legislação do imposto sobre a renda, ao estabelecer uma tributação isolada, distante da apuração do resultado da pessoa jurídica, ou da apuração do lucro real. Toma-se evidente, que a exigência prevista neste artigo confronta-se com o artigo 43 do CTN e como conseqüência é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 ao exigir a MSR•17/12913 10 CZ2.- b. a 1.5 • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • ; •t .1/4 ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 tributação de uma receita sem verificar a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e a Lei n° 6.404/76 que, juntamente com o Decreto-lei n° . 1.598/77 e suas alterações, determinaram a tributação do lucro apurado por período determinado. É, também, incompatível com o artigo 43 do CTN que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Analisada a incompatibilidade deste artigo com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, que em resumo determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, a Lei 6.404/76 define a apuração do lucro pelo regime de competência. Por conclusão, diante do que foi exposto, a exigência isolada contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 ofende diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo sem considerar o acréscimo patrimonial havido no período em que se tomam devidos o imposto questionado. 2 MSR97/12J98 11 i•ti r. MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • fr r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 Observe-se que a tributação em separado da receita omitida, sem que a mesma se integre ao lucro real, determinará, no caso de prejuízos fiscais, a exigência de imposto sobre uma base irreal, ou seja, sem que ocorra a disponibilidade econômica ou jurídica prevista no CTN. Assim, deve a receita omitida integrar o lucro real, e consequentemente ser afastada qualquer tributação em separado das receitas omitidas, de forma a que o lançamento se conforme com os dispositivos da Lei Complementar, como da sistemática de apuração do lucro real. Pelo que foi exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF,. em 14 de julho de 1998 CIO MACHADO CALDEIRA MSR*17/1293 12 • -* • V,. MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000096/94-80 Acórdão n°. :103-19.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 g JUL 1999 OS1 •NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,) 0 /00 Or igh NILTON CÉ o LOCA III PROCURADOR DA FAZ D • NACIONAL MSR*1 7/1203 13 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002746/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO – DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05808
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira, Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. :108-05.808 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. Com a edição da IN SRF n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORRÊA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira, Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que davam provimento integral ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2279 , Processo n°. : 13805.002746/92-16 2 Acórdão n°. : 108-05.808 iNECS-0 LÓSSAlk HO RELAT R FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. r 63). Processo n°. :13805.002746/92-16 3 Acórdão n°. : 108-05.808 Recurso n°. : 119.473 Recorrente : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 09/15. A constituição do crédito tributário correspondente a Contribuição Social Sobre o Lucro, referente aos anos de 1989 a 1991, foi por decorrência, em virtude da exigência do IRPJ da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/a, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n°. 13805.002745/92-45 Cientificada em 13/02/97 (AR de fls. 38) da Decisão n°. 7.519/96 que manteve em parte a exigência e irresignada, apresentou recurso voluntário protocolizado em 10/03/97, em cujo arrazoado de fls. 40/46, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 50 opinando pela manutenção da Decisão recorrida. É o Relatório. Processo n°. :13805.002746/92-16 4 Acórdão n°. :108-05.808 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. De pronto rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque é entendimento pacífico neste Tribunal que no caso de auto de infração decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ser apenas necessário a juntada de peças do lançamento dito principal — IRPJ - e a descrição sucinta da matéria apurada, no auto de infração reflexo, para não ocorrer o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No caso em voga, vejo que foram juntadas cópias destas peças às fls. 01/08 e que às fls. 15 consta descrição da irregularidade apurada, onde está informado que o fato detectado foi a insuficiência de recolhimento da contribuição social e que tratava-se de lançamento decorrente. Pela análise do recurso, também constato que a empresa entendeu perfeitamente a exigência que estava sendo imputada. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, por meio do Acórdão n° 108-05.137, onde foi dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a incidência da TRD. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífica neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês como Processo n°. :13805.002746/92-16 5 Acórdão n°. : 108-05.808 juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A matéria já foi examinada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Por meio da IN SRF n° 32/97 a administração tributária tomou a iniciativa de por fim ao conflito e determinar que seja subtraída nesse período, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões (DF) , em 14 de julho de 1999 NELSON/CSSÀ. O Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4717516 #
Numero do processo: 13819.003927/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal, para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal, para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS MATHEUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP li para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 L2/U2C2A5MEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 'i2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh _ e....4':' h- 4---; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-"c:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-i":. ;;'1,.-i!..-..-", SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003927/2003-80 Acórdão n° :102-46.923 Recurso n° :141.531 Recorrente : LUCAS MATHEUS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias pagas em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. Em princípio, o pedido foi indeferido pela DRF de São Bernardo do Campo que decidiu pela decadência do direito do contribuinte à restituição do referido indébito tributário. Entendeu assim a DRF por ter sido o pedido protocolizado em 23/12/2003, após, portanto, o decurso do prazo decadencial, que teve início em novembro de 1990, considerando o disposto nos arts. 165 e 168, do CTN e no AD SRF n° 96/99. Apresentou o contribuinte Impugnação junto à DRJ de São Paulo alegando não ter havido a decadência do direito à restituição do imposto indevidamente retido na fonte. Em resposta à Impugnação, a DRJ decidiu pela decadência do direito à restituição, por considerar que o prazo decadencial de cinco anos tem seu início na data da extinção do crédito tributário, conforme o prescrito no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e nos arts. 165 e 168, do CTN, ficando prejudicada a análide de ..\ possíveis questões de mérito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y:4.,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..';i .„ '',.t:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003927/2003-80 Acórdão n° :102-46.923 Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso, sustentando, em síntese, que o prazo de decadência do direito à restituição de tributo declarado inconstitucional e assim reconhecido pela Fazenda através de ato administrativo deve ser contado a partir da data da publicação deste ato, que, no caso em tela, é a IN SRF 165/98, não estando, portanto, decaído o direito à ..\ restituição pleiteada É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003927/2003-80 Acórdão n° :102-46.923 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte na ocasião de pagamento de verbas indenizatórias por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Cumpre-nos analisar a questão suscitada sobre a ocorrência ou não da decadência do direito à restituição do referido indébito tributário. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jilt" '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34: 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003927/2003-80 Acórdão n° :102-46.923 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.' Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo Início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas 5 "1". . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tif'çif; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003927/2003-80 Acórdão n° :102-46.923 situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: mIRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COS/T N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra tc; referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. 6 i, . :::-!:.sit- MINISTÉRIO DA FAZENDA .., s;* 1 'ir 40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;fteri. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13819.003927/2003-80 Acórdão n° :102-46.923 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o termo inicial do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 23/12/2003, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a decadência e determinar sua devolução para a DRJ São Paulo II a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. I Or 4IF 40ROMEU BUENO D á RGO 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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