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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6838406 #
Numero do processo: 11242.001036/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. O vício material confundi-se com o próprio provimento do recurso, quando evidenciado que, com as informações constantes do autos, não se conseguiu provar a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Patrícia da Silva e em relação apenas ao mérito, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.505  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CSP ­ NULIDADE ­ VÍCIO FORMAL X VÍCIO MATERIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO MÉDICO HOSPITALAR PITANGUEIRAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO. NATUREZA  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento efetuado.   O vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso, quando  evidenciado que, com as informações constantes do autos, não se conseguiu  provar a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões,  em  relação ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Patrícia da Silva e em relação apenas ao  mérito,  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 24 2. 00 10 36 /2 00 9- 21 Fl. 799DF CARF MF   2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  NFLD, DEBCAD:  35.386.677­6,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado acima, constituindo crédito previdenciário, no valor de R$ 3.461.946,74, incluídos  multa  e  juros,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  na  data  estabelecida  em  legislação,  referente  à:  i)  contribuição  a  cargo  do  segurado  empregado,  não  descontada porém, devida, artigo 20 da Lei nº 8.212/91;  ii) contribuição a cargo da empresa,  devida  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  qualquer  título  durante  o mês  aos  segurados  empregados, inciso I, art. 22 da Lei nº 8.212/91;  iii) contribuição a cargo da empresa, devida  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  autônomos,  inciso  III,  art.  22  da Lei  nº  8.212/91;  e  iiii)  contribuição  a  cargo  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benéficos  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  do  risco  ambiental  do  trabalho,  inciso  II,  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91.  Os  levantamentos  foram  discriminados  por  período,  por  estabelecimento  e  por  fato  gerador,  e  constam  do  DAD  –  Discriminativo Analítico do Débito.   Conforme  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  os  salários  de  contribuição  constantes  deste  lançamento  foram  obtidos,  por  levantamento,  e  assim  discriminados:  · ­  caracterização  de  contribuintes  individuais  –  autônomos  –  como  segurados empregados: no período de 01/99 a 12/01, nos livros Diário  e  Razão,  a  fiscalização  apurou  o  pagamento  de  remuneração  a  profissionais  médicos,  tidos  pela  empresa  como  autônomos,  no  entanto,  constatou  que  os  médicos  reuniam  as  características  de  segurado empregado,  listadas no  art.  3º  da CLT – Consolidação das  Leis do Trabalho;  · ­ caracterização de cooperados como segurado empregado: no período  de 01/99 a 12/01, nos  livros Diário e Razão, a  fiscalização apurou o  pagamento  de  remuneração  a  médicos  contratados,  através  de  cooperativa, para atender aos clientes da notificada, nas dependências  e  com  recursos  do  Hospital,  constatando  que  esses  profissionais  reuniam  as  características  de  segurado  empregado  listados  no  artigo  3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;  · ­  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  de  pessoa  jurídica  –  sociedade civil – como segurados empregados: no período de 01/99 a  12/01, nos  livros Diário e Razão, a  fiscalização apurou pagamento à  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 3          3 empresas, sociedades civis, para prestação de serviços médicos pelos  próprios  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  e  com  recursos  do  Hospital,  constatando  que  esses  profissionais  reuniam  as  características  de  segurado  empregado  listados  no  art.  3º  da CLT  –  Consolidação das Leis do Trabalho.  · ­  contribuição  adicional  para  aposentadoria  especial  :  no  período  de  04/99 a 12/01, a fiscalização, diante da não apresentação do LTCA ­ Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  e  do  PPP  ­  Perfil  Profissiográfico Previdenciário e, face a impossibilidade de identificar  quais  segurados  estavam  realmente  expostos  aos  agentes  nocivos  ,  arbitrou  o  adicional  destinado  ao  pagamento  da  aposentadoria  especial  , para  tanto  relaciona as alíquotas utilizadas  , o período e a  legislação que fundamenta o procedimento adotado;  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social – Gerência Executiva de Jundiaí/SP julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exclusão,  por  vício  material,  dos  levantamentos  correspondentes  à  caracterização  como  segurados  empregados  e,  conseqüentemente,  dos  valores  de  contribuição  adicional  para  aposentadoria  especial  a  eles  relativos, mantidos  os  levantamentos  de  adicional  para  aposentadoria  especial  dos  segurados  empregados registrados em suas folhas de pagamento.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  17/04/2012,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.595, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/06/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs tempestivamente, em 02/07/2012, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão, declarando a nulidade da NFLD por vício formal.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 100/2014, da 4ª Câmara, de 22/01/2014. A recorrente traz como alegações, que:  Fl. 801DF CARF MF   4 § ­ o lançamento é espécie de ato administrativo, estando sujeito, portanto,  aos termos da Lei nº 9.784/1999, que, em seu art. 50, exige que todo ato  administrativo  seja  motivado,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhe deram ensejo.  § ­  o  art.  142  do  CTN,  ao  tratar  do  assunto,  dispôs: Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  § ­  ao  qualificar  o  lançamento  como  o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”, o CTN exigiu que o lançamento, formalizado por meio  de Auto  de  Infração, NFLD,  dentre  outros,  exponha  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  isto  é,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária.  § ­ existe uma distinção entre o fato que levou ao lançamento e a descrição  desse  mesmo  fato  pelo  agente  do  Fisco;  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente considerado, é o motivo do lançamento, “é o pressuposto  de  fato  que  autoriza  ou  exige  a  prática  do  ato”;  já  o  segundo,  a  descrição do motivo pelo agente, é o relato, em documento próprio, dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama de motivação.  § ­ motivo  e motivação,  a despeito  de  estarem  intimamente  ligados,  têm  natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material,  enquanto o outro (motivação) natureza formal.  § ­ uma vez verificado que o motivo alegado não existe, ou que, à luz da  legislação,  não  gera  os  efeitos  pretendidos,  ter­se­á  vício  de  ordem  material; por outro lado, em se constatando deficiência na descrição dos  fatos  pelo  fiscal,  de  modo  a  prejudicar  a  defesa  do  contribuinte  ou  a  dificultar a adequada compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de ordem  formal.  § ­  tal  distinção  é  de  extrema  relevância,  pois  os  atos  eivados  de  vício  material  não  são  passíveis  de  convalidação,  ou  seja,  não  podem  ser  corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos  com  vício  de  forma,  podem  ser  convalidados  ou  repetidos,  dessa  vez  sem o defeito original.  § ­ na seara tributária, tal distinção tem o condão de permitir o reinício do  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  uma  vez  que  o  art.  173,  II,  do  CTN,  estabelece  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  será  contado  a  partir  da  “data  em  que  se  tornar  definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado”,  e  assim,  a  deficiência  da  motivação  gera  defeito  de  ordem  formal,  o  que  permite:  (i)  a  convalidação  do  ato,  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 4          5 mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem  o vício que culminou na sua anulação.  § ­ como o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação da NFLD,  razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento e, se trata de vício  relacionado  à  motivação,  fala­se  em  vício  formal,  razão  pela  qual,  se  houver de ser declarada nulidade no caso  in  foco,  isso deve ocorrer em  face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o  teor do art. 173, II, do CTN.  § O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  2402­002.595  e  do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em 05/08/2012, de  acordo com  despacho  de  fls.  797,  uma  vez  que  havia  solicitado  cópia  do  processo  antes  de  ser  feita  a  análise  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional. Assim,  em que  pese  o  despacho de  admissibilidade  mencionar  que  deveria  ser  dada  ciência  do  acórdão  recorrido  ao  contribuinte, considerou­se a ciência do contribuinte presumida na data  do  protocolo  de  suas  contra­razões,  sendo,  por  conseguinte,  TEMPESTIVA a sua manifestação.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega, preliminarmente, que o apelo da  Fazenda Nacional encontra­se intempestivo, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Isto  porque,  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  385,  em  14/06/2012  o  presente  processo  foi  encaminhado à PGFN, e considerando o dia 15/06/2012 (sexta­feira) como o dia de ciência, o  prazo de quinze dias para apresentação do recurso teve início em 18/06/2012 (segunda­feira) e  término em 02/07/2012 (segunda­feira). Ocorre que, conforme atesta o despacho de fls. 384, o  recurso  especial  só  foi  protocolado  junto  a  esse  órgão  em  03/07/2012  (terça­feira),  ou  seja,  após o transcurso do prazo para sua interposição, sendo, portanto, intempestivo.  · Ainda  preliminarmente,  alega  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  cuidam  de  fatos  distintos  aos  quais  foram  aplicados  entendimentos  diversos,  de  acordo  com  suas  especificidades,  motivo  pelo  qual  a  divergência  jurisprudencial  não  restou  caracterizada, não merecendo assim, ter seguimento o recurso da  Fazenda Nacional.  · Ressalta  que,  no  caso  de  ter  seguimento  o Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio da  eventualidade,  impende notar que o §10 do art.  67  do  RICARF  determina  que  o  acórdão  cuja  tese,  na  data  da  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela CSRF,  não  servirá de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do paradigma indicado; e como, a matéria debatida nos presentes  autos  –  nulidade  do  lançamento  por  vício material  quando  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  pela  fiscalização  –  já  restou pacificada pela Câmara Superior, assim também, não deve  ser conhecido o apelo fazendário.  · Argumenta que outro ponto deverá ainda ser analisado quanto à  admissibilidade  do  apelo  fazendário:  que  o  acórdão  recorrido,  Fl. 803DF CARF MF   6 além de constatar que a Autoridade Fazendária não demonstrou a  presença dos elementos que caracterizam a relação de emprego –  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­ eventualidade  –  foi  enfático  ao  reconhecer  que  a  Recorrida  produziu  provas  em  sentido  diverso,  como:  i)  os  valores  recebidos pelos médicos cooperados que prestavam serviços para  a Recorrida sofrem oscilações expressivas e os pagamentos não  são  contínuos,  o  que  comprova  a  eventualidade  com  que  os  serviços são prestados; ii) os prestadores de serviços (autônomos,  pessoas  jurídicas  e  cooperativa)  também  prestaram  serviços  a  outros  hospitais  e  estabelecimentos  médicos  no  período  verificado  pela  fiscalização,  o  que  afasta  o  requisito  da  subordinação;  e  iii)  os  prestadores  de  serviços  têm  estabelecimentos próprios, o que afasta, de uma vez por todas, os  requisitos para caracterização da relação de emprego.  · Acrescenta  que  diante  de  tais  fatos,  tendo  a  Recorrida  demonstrado,  inclusive  por  outras  provas,  a  inexistência  de  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  o  apelo  recursal  não  se  sustenta,  restando  claramente  a  ausência  de  interesse  processual  da  Fazenda,  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido  embasou­se  em mais  de  um  fundamento  e  nem  todos  foram  objeto  de  apelo;  e  que  dessa  forma,  deve­se  aplicar  a  Súmula 283 do STF, no sentido de que “é inadmissível o recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.  · Em  relação  ao mérito,  a  Recorrente  diz  que  a  própria  Fazenda  Nacional  reconheceu,  em  seu  recurso  (fls.  381),  que  o  vício  no  motivo é de natureza material e, portanto, basta demonstrar que o  vício apontado pelo acórdão é um vício no motivo; e que isto fica  claro  considerando que  o  acórdão  recorrido  apurou  que  o  vício  atingiu a “própria verificação e demonstração da ocorrência do  fato gerador da obrigação”.   · Por fim, ainda que se considere que o vício reside na motivação e  não no motivo, o que se admite apenas por amor ao debate, ainda  assim  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  eis  que  o  entendimento  já  consolidado  na  2ª  Turma  da  CSRF  (Acórdão  9202­001.530) (...)  É o relatório.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  793.  Contudo,  existe  solicitação, em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, razão pela qual passo  a reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  a  alegação  de  não  conhecimento  face  tratar­se  de  fatos  distintos,  entendo que  a  situação  submetida  no  acórdão  recorrido  assemelha­se  a  situação  retratada  no  acórdão paradigma, razão pela qual entendo deve ser conhecido o recurso.  Vejamos,  o  ponto  trazido  pelo  recorrente  acerca  da  demonstração  de  divergência no paradigma.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício  formal;  do  que  me  leva  a  crer  que  não  há  reinício  do  prazo  quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é  a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  para  a  finalidade  deste  trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial  trazida pelo CTN não alcança  os  demais  casos,  do  que  procurar  dissecálos,  um  por  um,  ou  mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  [...]  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de  atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo,  é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade. É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  autodeinfração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de  impugnação no  prazo  legal etc),  isto é, esta última confunde­se com o conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Fl. 805DF CARF MF   8 Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a  realização da  finalidade determinada pela  lei. E quando  se diz  “exteriorização” devemos concebê­la como a materialização de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um  mesmo  conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas  somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito, nas relações de direito público a  forma confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos  ou de império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  [...]  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à  falta de  descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece  razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do  fato gerador  junto  com equívocos  e omissões na  qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador ocorreu (vício formal).   Antes  de  avaliarmos  o  seguimento  dado  ao  recurso  especial,  trago  em  contraponto, para análise objetiva os fundamentos do acórdão paradigma:  Entendo  que  o  lançamento  possui  um  vício  na  formalização.  Não  restou  caracterizado  o  enquadramento  dos  segurados  como empregados. O relatório fiscal está. incompleto, uma vez  que  não  houve  detalhamento  acerca  da  subordinação,  para  a  maioria  dos  casos  o  Auditor  sequer  indicou  qual  seria  a  atividade prestada pelo segurado, fi.. 37,  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CAIU a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou  complementar o  lançamento. O disposto nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70235/1972,  que  tratam  de  nulidades,  somente  se  aplicam  para  os  atos  praticados  no  curso  do  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 6          9 processo  administrativo..  O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que  se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades  que não somente as previstas nos arts. 59 e 60.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n 70235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vício formal, Entre os elementos Obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  111  do  Decreto  n  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  ­para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juizo..  expressão dos motivos, é a  tradução para o papel da realidade  encontrada  pela  fiscalização.  A  falha  na  motivação  pode  ser  corrigida, desde que o motivo tenha existido..  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo,  22'  edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos  vinculados,  o  que  mais  importa  é  haver  ocorrido  o  motivo  perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para  segundo  plano  a  questão  da  motivação.  Assim,  se  o  ato  não  houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além de qualquer dúvida ou entre dúvida, que o motivo exigente  cio ato preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato"  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a =validação,  ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos  do  que  fora  produzido  de  modo  inválido,  em  nada  se  incompatibiliza com interesses públicos, Isto é: em nada ofende  a índole do Direito Administrativo.. Pelo contrário". Na lição de  Celso  Antônio,  página  453:  "A  Administração  não  pode  convalidar  um  ato  viciado  se  este  já  foi  impugnado,  administrativa ou judicialmente, Se pudesse fazê­lo, seria inútil a  argüição  do  vicio,  pois  a  extinção  dos  eleitos  ilegítimos  dependeria  da  vontade  da  Administração,  e  não  do  dever  de  obediência  à  ordem  jurídica, Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  "motivação"  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia,  de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o  ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o tbi é razão  bastante pala sua convalidação."  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70,.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, § 3 0, nestas palavras:  Art.  18  §  3"  Quando,  em  exaness  posteriores,  diligências  ou  perícias,  •  realizados  no  curso  do  processo,  .fOrem verificadas  Fl. 807DF CARF MF   10 incorreções,  omissões  ou  inexatidões.  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legada exigência, .será lavrado auto de infração  ou  emitida  nottficação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à matéria modificada  (Redação  dada  pelo  art.  .1"  da Lei ri" 8.748/93)  Tal  complementa.çao  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, ­pois o capta do art.. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conibrmidade com o capta do dispositivo, que  determina a regra. geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.  [...]  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a  realização  de  um  novo  ato,  A  correção  dos  erros  materiais,  a  complementa.ção  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por  meio de diligência, inclusive coinandada pelo CARF.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou de  simples  erro material,  mas de vício na fórmalização por desobediência ao disposto no  art.. 1 O, inciso III do Decreto n " 70,235„   CONCLUSÃO:  Assim, voto por ANULAR o lançamento por vicio formal.  Ou  seja,  ao  contrário  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  contrarrrazões,  no  acórdão  recorrido  o  relator  encaminhou  pela  nulidade  material  do  lançamento, face não caracterização do requisito subordinação, enquanto o paradigma entendeu  que  a  ausência  de  detalhamento  acerca  da  subordinação,  resultou  em  vício  formal.  Dessa  forma,  entendo  que  ao  fazer  o  teste  de  divergência  é  possível  vislumbrar  que  ao  trazer  o  recorrido para o colegiado do paradigma, poder­se­ia ter o encaminhamento por vício formal,  razão pela qual conheço do recurso.  Quanto  ao  segundo  ponto  de  que  a  tese  do  paradigma  já  se  encontrava  superada,  entendo  também  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  simples  existência  de  decisões anteriores favoráveis a tese do recorrente não é suficiente para que a CSRF deixe de  apreciar recurso especial,  já que essa possibilidade não se encontra no rol descrito como tese  superada, inclusive porque até hoje não foi editada súmula acerca da questão, ou mesmo existe  decisão em sede de recurso repetitivo ou com repercussão geral acerca do tema. Dessa forma,  também com relação a essa questão conheço do recurso.  Do mérito  As  questões  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  de  nulidade do lançamento quando não evidenciados os pressupostos de caracterização de vínculo  de emprego.  Da nulidade do Lançamento ­ natureza do vício.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 7          11 Primeiramente,  compete  fazer  alguns  esclarecimentos  sobre  a  diferença  no  entender dessa relatora sobre vício formal ou material.  No caso, a falta da descrição pormenorizada no relatório fiscal poderia levar a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo por cercear o direito de defesa do  sujeito passivo.  No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo,  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo,  nas  contribuições  previdenciárias  se houve  lançamento enquadrando o  segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  descrição  dos  elementos,  cerceando  o  direito  de  defesa,  embora  esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo  o  lançamento  ser  anulado  por  vício  formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.  Nessa concepção, o vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  concreto  não  foram  apresentados  elementos  suficientes  para  determinar  a  vinculação  dos  trabalhadores  na  qualidade  de  segurados empregados do Centro Clínico Hospitalar Pitangueiras Ltda.  Vencida essa etapa, importante identificar no caso concreto, qual a motivação  do colegiado a quo para ter anulado o lançamento por vício material.  Vejamos trecho do voto do acórdão recorrido, fls. 352 e seguintes:  Conforme  todas  as  transcrições  extraídas  do  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  a  premissa  principal  que  sustenta  o  lançamento  é  a  impossibilidade  de  contratação  de  serviços  médicos,  em  especial  como  plantonista  em  ambulatório  ou  unidades de tratamento intensivo do contratante, que não seja na  condição de segurado empregado. Isso porque o plantão médico  pressupõe  a  observância  de  horário  de  trabalho  fixado  pelo  contratante e daí a presença de subordinação.  Ao  adotar  essa  premissa,  de  fato,  a  fiscalização  se  auto  desincumbiu  do  ônus  de  demonstração  da  presença  dos  elementos que caracterizam a relação de emprego:subordinação  jurídica,  pessoalidade,  onerosidade  e  não  eventualidade.  Embora  tenha  trazido  farta  doutrina  e  jurisprudência  sobre  relações  de  emprego,  carece  o  lançamento  de  elementos  materiais fáticos para sustentação da conclusão a que chegou a  fiscalização.  Ademais,  em  outro  sentido  estão  as  contraprovas  trazidas  aos  autos pela recorrente:  Fl. 809DF CARF MF   12 a) os valores recebidos pelos cooperados, pagos individualmente  pela  cooperativa  UNICOM,  sofrem  oscilações  expressivas,  as  vezes  para  mais  e  em  outros  meses  para  menos.  Também  os  pagamentos não são contínuos, há meses em que os médicos não  receberam  pagamentos.  Esses  fatos  podem  ser  constatados  através  das  relações  de  pagamentos  preparadas  pela  fiscalização e no testemunho dos auditores fiscais;   b)  muitos  dos  prestadores  de  serviços,  em  quaisquer  das  modalidades  desconsideradas  (com  exceção  de  PROPLÁS  CIRURGIA PLÁSTICA S/C LTDA, LELIS E LELIS S/C LTDA e  SOCLIM  SOCIEDADE  DE  CLÍNICA  MÉDICA  SIC  LTDA),  inclusive a cooperativa UNICOM, também prestaram serviços a  outros  hospitais  e  estabelecimentos  médicos  no  período  verificado pela  fiscalização,  conforme  se  constata no  exame de  notas fiscais emitidas, não seqüenciais, e também no testemunho  dos auditores fiscais; e   c)  há  nos  autos  fotografias  que  comprovam  a  existência  de  estabelecimentos  próprios  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas.  Ressalta­se  que  as  relações  de  pagamentos  aos  cooperados,  anexadas  ao  relatório  fiscal,  foram  obtidas  na  auditoria  fiscal  realizada na cooperativa UNICOM.  Retornando  à  premissa  adotada  pela  fiscalização  plantão  médico  pressupõe  a  observância  de  horário  de  trabalho  fixado  pelo contratante e daí a presença de subordinação, contrapõe na  a  recorrente  sustentando  que  seu  estabelecimento  hospitalar  atende através de plantões médicos durante as 24 horas do dia,  sendo  essa  uma  necessidade  de  qualquer  hospital,  não  significando  daí  que  seja  sua  a  eleição  de  um  determinado  profissional para cada período de plantão.  De fato, a premissa adotada não pode ser considerada absoluta  a ponto de não se fazer acompanhada dos fatos que a sustentem.  É  razoável  também  que  o  contratante  dos  serviços  médicos  informasse à cooperativa tão somente o quantitativo de médicos  especialistas em cada equipe que compõe os plantões, integrada  também por outros profissionais da área de saúde de seu corpo  de funcionários. A partir de então a cooperativa realizasse uma  escala  de  plantão  de  acordo  com  a  disponibilidade  de  horário  dos médicos cooperados. É sabido que os médicos possuem uma  rotina  semanal  diversificada  entre  plantões  médicos,  centros  cirúrgicos,  atendimentos  pelo  SUS,  consultório  próprio  etc.  O  atendimento  como  cooperado,  não  raras  vezes,  pode  significar  apenas uma de suas formas de exercer a profissão. E é de fato o  que aconteceu no caso em exame. Constato na última página  da relação de pagamentos preparada pela fiscalização, fls.  080,  onde  estão  os  valores  mais  recentes,  07/2001  a  12/2001, que muitos médicos percebiam menos que o piso  salarial à época para a categoria, que era em torno de R$  1.200,00. Pode­se presumir que não era essa a única renda  mensal do médico;  logo,  também prestavam serviços para  outros  hospitais  e  estabelecimentos médicos. A  recorrente  era apenas um de seus contratantes de serviços.  [...]  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11242.001036/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.505  CSRF­T2  Fl. 8          13 No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que pertence ao núcleo material da autuação.  Pela análise dos pontos trazidos no voto é possível constatar que o colegiado  entendeu que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato gerador,  já  que  a  simples  menção  de  terceirização  de  serviços  finalísticos,  não  seria  suficiente  para  provar  que  os  profissionais  caracterizados  como  segurados  empregados,  cumpriam  pessoalmente os requisitos previstos no art. 12 da lei 8212/91.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Nessa concepção, o vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos,  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Conforme  descrito  no  acórdão  recorrido,  face  os  argumentos  e  documentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  não  foram  apresentados  elementos  suficientes para determinar  a vinculação dos  trabalhadores cooperados,  autônomos e Pessoas  jurídicas  como  empregados,  razão  pela  qual  correto  o  encaminhamento  de  vício material  do  lançamento.  Esclareço  apenas  que  no  meu  entender  não  existe  referido  vício,  posto  que  na  situação concreta, o que mais correto seria dar provimento ao recurso, contudo, como estamos  apreciando recurso da Fazenda Nacional que deseja ter o vício convertido em formal,  limito­ me a NEGAR PROVIMENTO ao Recuso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 811DF CARF MF

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6864909 #
Numero do processo: 10183.004790/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de necessidade de esclarecimento quanto ao alcance da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir a decisão do Acórdão, para provimento parcial ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004790/2006­59  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­003.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ROSH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso concreto, comprovado a existência de necessidade de esclarecimento  quanto  ao  alcance  da  decisão,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  para  a  correção do Acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  decisão  do  Acórdão,  para  provimento  parcial ao recurso de ofício e provimento parcial ao recurso voluntário.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 90 /2 00 6- 59 Fl. 4402DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se embargos inominados oriundos de despacho da Unidade de Origem, em  que são solicitados esclarecimentos sobre a decisão prolatada no Acórdão 3201­002.182, que  foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/05/2004  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DIVERGÊNCIA  NA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Comprovado  em  diligência  fiscal  a  necessidade  de  ajustes  no  lançamento,  deve­se  manter  a  exigência  fiscal  com  os  ajustes  apurados na diligência.  Recurso  de  Oficio  Negado  e  Recurso  voluntário  Parcialmente  Provido    O pedido de esclarecimento foi assim detalhadas no despacho:     Os  autos  vieram  para  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  3201­002.182  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  de  17/05/2016,  que  negou  provimento ao recurso de ofício e julgou procedente em parte o  recurso voluntário, reduzindo o  lançamento conforme  tabelas à  fls. 4364 e 4365. Ocorre que, o Acórdão nº 04­16.019­2ª Turma  da  DRJ/CGE  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  à  COFINS  e  PIS  dos  períodos agosto de 2005 a outubro de 2005 e dezembro de 2005.  Especificamente com relação aos períodos 09/2005 e 12/2005 da  COFINS  há  divergência  de  entendimentos  uma  vez  que,  tendo  sido exonerado pela DRJ e ratificado pelo CARF, não há como  se  implementar  a  alteração  pretendida  para  R$  62.850,53  e  40.873,68, respectivamente.  Diante do acima exposto,  restitui­se o processo ao CARF para  pronunciamento       Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 10183.004790/2006­59  Acórdão n.º 3201­003.005  S3­C2T1  Fl. 3          3 Os  pedidos  de  esclarecimento  da  Unidade  de  Origem  foram  admitidos  como  embargos  inominados.  As  motivações  para  prosseguimento  dos  embargos,  foram  assim  detalhadas no despacho de admissibilidade.    Entendo assistir  razão a embargante. O acórdão recorrido não  As  informações  trazidas  aos  autos  pela  Unidade  de  Origem  indicam  a  existência  de  lapso manifesto  no Acórdão  prolatada  pela  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara.  Nos  termos  constantes  da  decisão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para aplicar o resultado do relatório de diligência (fl. 4374), que  apontou uma divergência de apuração das contribuições para o  período de 09/2005 e 12/2005.   Consultando  a  decisão  da  primeira  instância,  verifica­se  o  parcial provimento a impugnação, exonerando a exigência fiscal  para  os  períodos  de  agosto  a  outubro  de  2005  e  dezembro  de  2005.   Existe uma divergência clara na decisão, pois, ao considerar­se  a  planilha  apresentada  na  diligência,  existiriam  débitos  da  Cofins  para  o  período  de  09/2005  e  12/2005,  que  foram  mantidos na decisão do acórdão guerreado e foram cancelados  na  decisão  da  primeira  instância.  Assim,  faz­se  necessária  o  conhecimento  do  despacho  da  Unidade  de  Origem,  como  embargos  inominados,  para  solução  do  lapso  manifesto  na  decisão.        É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  decisão  do  Acórdão  ora  embargado,  manteve a exigência fiscal para os períodos de agosto a outubro de 2005 e dezembro de 2005,  nos  termos  apresentados  em  diligência  fiscal.  Entretanto,  para  os  períodos  de  09/2005  e  12/2005 os valores já tinham sido exonerados na decisão da primeira instância. Considerando,  que os valores exonerados foram objeto de recurso de ofício. A decisão da turma julgadora do  CARF,  ao  decidir  aplicar  os  valores  apurados  na  diligência  por  ela  determinada,  deu  provimento parcial ao  recurso de ofício  tornando exigíveis os valores apurados na diligência  para os períodos de 09/2005 e 12/2005. Assim, merece acolhida os embargos declaratórios para  confirmar  a  exigência  dos  tributos  apurados  pela  diligência  para  os  períodos  de  09/2005  e  12/2005, e corrigir o acórdão para provimento parcial do recurso de ofício.  Fl. 4404DF CARF MF     4 Diante do exposto, acolho os embargos, para confirmar a decisão de acatar as  conclusões  da  diligência  fiscal,  mantendo  a  decisão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  determinar  a  cobrança  dos  débitos referentes aos períodos de 09/2005 e 12/2005.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 4405DF CARF MF

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6856069 #
Numero do processo: 10925.904095/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904095/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 95 /2 01 2- 14 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.438. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904095/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.387  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

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6776056 #
Numero do processo: 19515.004894/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". (Súmula CARF nº 34) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  RICARDO ONO HAYAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário." (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas". (Súmula CARF nº 34)  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 94 /2 00 8- 09 Fl. 540DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  formulado  por  ocasião  da  Resolução  nº  2202­000.465  que  determinou  que  fosse  sobrestado  o  andamento  do  presente  processo até a conclusão do julgamento do RE nº 601.314 pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do art. 2º, §3º da Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, então vigente    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  416  a  424,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendário 2003 e 2004,  lavrado contra o contribuinte acima identificado por omissão de  rendimentos nas declarações dos exercícios correspondentes, fls.  04 a 11.  Esclarece a autoridade administrativa no Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  364/366, que a  fiscalização  foi  reaberta em relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  mediante  o  Mandado  n°  08.190.002008044014,  fls.  01,  como  consequência  da  fiscalização a contribuinte Fumie Nagase Hayama.  Aponta  a  Auditora  Fiscal  que  tendo  expedido  intimação  para  que a contribuinte Fumie Nagase Hayama apresentasse extratos  bancários  relativos  à  movimentação  financeira  na  conta  corrente  do  Unibanco  S/A,  compareceram  em  30/08/2007  perante  a  fiscalização  sua  filha  Iolanda  Hayama  Osiro  e  seu  cônjuge, informando o falecimento da fiscalizada em 25/08/07.  Acrescenta  que  moravam  juntos  desde  2003  e  que  tanto  eles  como ela, desconheciam a existência de qualquer conta bancária  movimentada  no  Unibanco.  Informaram  que  a  contribuinte  permaneceu internada desde 11/05/2005, que apresentava déficit  cognitivo  e  estava  impossibilitada  de  exercer  os  atos  da  vida  civil.  Prosseguindo  na  descrição  dos  fatos,  informa  que  foi  emitida  Requisição de Movimentação Financeira — RMF ao Unibanco  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.819  S2­C2T2  Fl. 541          3 S/A  solicitando  extratos  bancários  da  fiscalizada  e  outros  documentos  como  contrato  de  abertura  de  conta,  cartão  de  assinaturas  e  eventual  procuração  a  terceiro.  Ao  final  foi  constatado que o Sr. Ricardo Ono Hayama detinha procuração  lhe  outorgando  amplos  poderes  para  movimentar  a  conta  fiscalizada.  Diante dos  fatos apurados,  a  fiscalização concluiu que a  conta  corrente 1328225, na agência 474 do Unibanco S/A,  tem como  titular de fato o Sr. Ricardo Ono Hayamadetentor dos recursos  que nela transitaram.  Prosseguindo  em  sua  narrativa  a  Auditora  informa  que  o  procedimento  teve  início em 17/06/2008 com o envio do Termo  de  Intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados na conta bancária em questão.  Depois  de  reiteradas  e  infrutíferas  intimações,  sendo  a  última  recebida  em  04/08/2008,  informa  que  o  contribuinte  não  compareceu,  portanto  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  caracterizando  a  omissão  de  rendimentos  nos  anos  calendários  de  2003  e  2004  nos  montantes  de  R$  3.088.222,75  e  R$  7.372.377,16  respectivamente.  Nas  declarações  de  ajuste  anual  em  ambos  exercícios  a  renda  tributável informada pelo contribuinte foi de R$ 14.000,00.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  ingressou,  ,  com  a  impugnação de fls. (fls. 428/453).  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo–  DRJ/SPOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos do acórdão 1730.118, de 19 de fevereiro de 2009.  Devidamente cientificado dessa decisão, o Recorrente apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  Na sessão de 13 de março de 2013, a 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, sobrestar o processo nos  termos do  §3º do art.2 º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  Em virtude da revogação da Portaria CARF que determina o sobrestamento  do processo este foi redistribuído a minha relatoria.   É o Relatório.         Voto             Fl. 542DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está dotado dos pressupostos  legais  de admissibilidade, portanto,  dele conheço   1) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150.  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  também  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  dos  valores relativos ao ano­calendário de 2003, uma que a ciência do Auto de Infração se deu em  05/09/2008 (fls. 430). É entendimento pacificado no âmbito do CARF (Súmula CARF nº 38)  que  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário" . Sendo assim, não há que se falar em decadência dos  lançamentos relativos ao ano­calendário de 2003.  2) MÉRITO  2.1) SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  Alega do Recorrente que a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  que  só  seria  possível  mediante  a  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.819  S2­C2T2  Fl. 542          5 I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)    A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 544DF CARF MF     6 Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  2.2) DA MULTA QUALIFICADA  Requer a Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de 150%,  pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo.   Como bem ressaltou a decisão recorrida (fls.481/482):  No presente caso, a conta bancária em nome de Fumie Nagase  Hayama  foi  movimente  exclusivamente  pelo  impugnante  mediante  procuração  que,  coincidentemente  ou  não,  lhe  foi  outorgada na mesma data da abertura em 06/04/2001.  Contrariamente  ao  que  alega,  dentro  do  contexto  em  que  se  insere,  é  dotada  de  força  probante  a  declaração  de  sua  filha  acerca do desconhecimento da existência de contra de tamanha  magnitude  e  que  no  ano  de  2003  recebeu  crédito  de  R$  3.088.222,75 e R$ 7.372.377,16 em 2004.   Não  se  pode  desconsiderar  ainda  que  as  disponibilidades  econômicas  da  correntista  certamente  seriam  de  interesse  sucessório, contudo, tal situação denota um potencial econômico  incongruente  à  real  condição  da  correntista  denunciada  nos  autos.   Da  análise  da  documentação  de  cadastro  bancário  da  correntista,  fls.  251/263,  se  verifica  que  a  renda  mensal  informada  foi  de  R$  1.020,00  e  que  esta  exercia  atividade  de  dona  de  casa.  Notadamente,  tal  situação  é  absolutamente  incompatível  com  a  movimentação  bancária  que  supera  o  patamar  de  11  milhões  e  que,  incontestavelmente,  forma  administrados pelo Impugnante.   Dessa forma, restou suficientemente demonstrada a utilização de terceira que  o titular de fato das contas bancárias era o Recorrente. Conforme disposto na Súmula CARF nº  32  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da conta por  terceiros."   Sendo  assim,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Acórdão n.º 2202­003.819  S2­C2T2  Fl. 543          7 2.3) DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC   Como pedido alternativo sucessivo, o Recorrente requer que, caso mantidos  os  valores  discutidos  integral  ou  parcialmente,  seja  excluída  a  aplicação  da  taxa  SELIC  instituída pelo artigo 13, da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, que a partir de abril de 1995,  alterou o artigo 84 da Lei no 8.981/95, em face da sua  ilegalidade diante do disposto no art.  161, §1º do CTN.  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 546DF CARF MF

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6840535 #
Numero do processo: 10283.902794/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.164  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 94 /2 01 2- 14 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.902794/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.164  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.005.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902794/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.164  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902794/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.164  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902794/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.164  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902794/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.164  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902794/2012­14  Acórdão n.º 3302­004.164  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907209/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 09 /2 01 2- 13 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907209/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.243  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.846.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907209/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.243  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907209/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.243  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907209/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.243  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907209/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.243  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907209/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.243  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000319/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005, 02/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/04/2007, 01/08/2007 a 01/09/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE ESPECÍFICA DO CONTRATANTE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de comercialização no mercado pelo contratante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMA DIRETA OU UTILIDADE. AUSÊNCIA. O salário de contribuição pode ser pago de duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade efetiva e de imediata fruição. A potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá-lo. MULTA DE MORA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Antes da vigência da MP nº 449/2008 não se aplicava às contribuições previdenciárias em atraso, ainda que objeto de lançamento, a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; portanto, para os fatos geradores ocorridos até 11/2008 o instituto da denúncia espontânea é inaplicável por falta de penalidade prescrita para a falta de recolhimento espontâneo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto votou pelas conclusões na questão da prestação de serviços por pessoas físicas, por entender tratar-se de cessão de direitos autorais. Fez sustentação oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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a 30/04/2007, 01/08/2007 a 01/09/2007  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE  ESPECÍFICA  DO  CONTRATANTE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  A  CESSÃO  DE  DIREITOS AUTORAIS  Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  MULTA  DE  MORA  PREVIDENCIÁRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008  não  se  aplicava  às  contribuições  previdenciárias em atraso, ainda que objeto de lançamento, a multa de ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96;  portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  inaplicável  por  falta de penalidade prescrita para a falta de recolhimento espontâneo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 19 /2 00 8- 49 Fl. 1295DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto  votou  pelas  conclusões  na  questão  da  prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas,  por  entender  tratar­se  de  cessão  de  direitos  autorais.  Fez  sustentação oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.961  S2­C3T1  Fl. 1.290          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a autuação realizada em 27/06/2008. O crédito é decorrente da  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  que  celebraram  com o  recorrente  contrato  de  cessão  de  direitos  autorais;  porém,  considerados pela fiscalização como prestação de serviços em geral. Também foram lançadas  contribuições recolhidas em atraso. A decisão recorrida excluiu do lançamento a parte relativa  a glosa de compensação. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005,  02/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006  a  31/07/2006,  01/11/2006  a  30/04/2007,  01/08/2007  a  01/09/2007   AIOP 37.161.620­4   CESSAO DE MAO  DE  OBRA.  RETENÇAQ  11%.  DIREITO  A  COMPENSAÇAO.  Comprovada a prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra,  tem  a  empresa  prestadora  de  serviços  direito  à  compensação  dos  valores  retidos  em  meses  de  competência  posteriores àquela em que se efetivaram as retenções, ainda que  não destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços, desde  que devidamente comprovados os respectivos recolhimentos.  GRAVAÇAO EM AUDIVISUAIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.  DECLARAÇAO DOS VALORES EM GFIP.  Não configura cessão de direitos autorais mas sim prestação de  serviços  a  gravação  em  audiovisuais  de  cursos,  palestras,  conferências,  incidindo  sobre  a  remuneração  contratada  as  contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212, de 1991.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  EXIGIBILIDADE.  A  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração não se aplica à multa de mora devida em decorrência  do recolhimento em atraso de contribuições sociais, para a qual  existe  previsão  legal  específica  de  incidência  no  caso  de  recolhimento extemporâneo, ainda que espontâneo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Fl. 1297DF CARF MF   4 O presente Auto de Infração ­ AI, no montante de R$ 701.597,98  (setecentos e um mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa  e  oito  centavos  ­  atualizados  até  a  data  do  lançamento),  foi  lavrado  em  27/06/2008  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  previstas  no  art.  22, III, da I/ei 8.212, de 24 de julho de 1991, e incidentes sobre  remuneração paga a segurados contribuintes individuais.  ...  3.2  LEVANTAMENTO  PAL­PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS: (03/2003 A 02/2007­Descontínuo).  3.2.1  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  neste  levantamento,  relativo  ao  periodo  citado,  é  a  prestação  de  serviços  remunerados por  segurados contribuintes  individuais  ­  pessoas  fisicas.  As  remunerações  não  foram  declaradas  em  GFIP. Os valores lavrados neste levantamento foram obtidos nos  contratos  de  prestação  serviços  firmados  entre  a  empresa  e  os  prestadores de serviços pessoas fisicas.  3.2.2  A  empresa  contrata  profissionais  para  a  gravação  de  audiovisuais com conteúdo de autoria dos contratados em troca  da  contraprestação  de  bens  e  serviços. Os  contratos  estipulam  um  valor  em  moeda  corrente  que  corresponderia  ao  montante  dos bens e serviços oferecidos em troca , tais como, a produção  de comerciais da obra do autor com a conseqüente transmissão  em seus canais, a edição de um DVD com a gravação do curso  que  é  repassada  ao  contratado,  a  inserção  de  comercias  de  divulgação das obras dos autores na grade de programação da  empresa, a  veiculação do nome e  endereço eletrônico do autor  em revista mensal e no site da empresa. Estes serviços oferecidos  em  regime de permuta  com os autores  estão discriminados  nos  anexos aos contratos, que estabelecem um valor em espécie pela  permuta. Este tipo de contraprestação caracteriza­se claramente  como  pagamento  in  natura,  uma  vez  que  a  empresa  tem  por  objeto social justamente a produção de programas audiovisuais  com  o  objetivo  de  promover  seminários,simpósios,congressos  e  treinamento à distância.  3.3  LEVANTAMENTO DAL  ­ DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS  LEGAI  O presente levantamento tem por finalidade apurar e`constituir o  crédito  relativo  aos  Acréscímos  Legais  juros  e  multas)  decorrentes  dos  recolhimentos  em  atraso  das  contribuições  arrecadados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  destinadas a Seguridade Social.  Contra  a  parte  do  lançamento mantida  pela  decisão  recorrida,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação:  a) os pagamentos efetuados pela impugnante às pessoas físicas,  sejam  em  espécie  ou  in  natura,  configuram  hipótese  de  não  incidência  tributária,  pois  não  constituiriam  remuneração  pela  prestação de serviços, mas sim, contraprestação pela cessão de  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.961  S2­C3T1  Fl. 1.291          5 direitos autorais, parcela sobre a qual não incide a contribuição  previdenciária;  b)  não  haveria  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais.  Todos  os  contratos  têm  por  objeto  licenciar,  em  favor da impugnante, o uso das obras intelectuais de autoria dos  contratados.  3. Ilegitimidade da cobrança de diferenças de multas.  Seria  ilegítima  a  cobrança  da  parcela  de  multa  apurada  no  discriminativo DAL  ­ Diferença de Acréscimos Legais,  em  face  do instituto da denúncia espontânea.  E também que:  Na  hipótese,  observa­se,  com  clareza,  que  a  relação  jurídica  havida  entre  a  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  indicadas  pela  Fiscalização  tem por objeto verdadeira obrigação de dar coisa  certa  (obra  intelectual),  não havendo que  se  fala  em prestação  de  serviços  Partindo  dessas  premissas,  adequadas  à  realidade  concreta,  impõe­se  a  conclusão  de  que  as  permutas  implementadas entre a Recorrente e os contribuintes individuais  indicados na autuação não  integram a materialidade da norma  de  incidência  tributária,  mas,_pelo  contrário,  são  dela  expressamente excluídas,  tratando­se de verdadeira hipótese de  não­incidência.  Desse modo, é certo que os valores  relacionados aos contratos  de  licença  de  uso  de  obras  intelectuais  não  estão  sujeitos  à  imposição  da  contribuição  previdenciária,  derruindo,  por  completo,  o  lançamento  a  que  se  refere  a  presente  notificação  (levantamento “PAL”).  ...  Como  se  extrai  dos  dispositivos  supra,  as  obras  intelectuais  expressadas  em  material  audiovisual,  consideram­se  bens  móveis (obrigação de dar), e encontram tutela na lei de direitos  autorais.  A transferência e a utilização dos direitos autorais, por meio da  utilização  de  obras  audiovisuais,  também  foram  disciplinadas  pela  Lei  n°  9.610/98,  merecendo  destaque  os  seguintes  dispositivos:  “Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  representantes  com  poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  (...)  Art.  50. A  cessão  total  ou parcial dos direitos de autor,  que se  fará sempre por escrito, presume­se onerosa.  Fl. 1299DF CARF MF   6 (...)  Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária,  artística ou científica para produção audiovisual  implica,  salvo  disposição  em  contrário,  consentimento  para  sua  utilização  econômica.”  Portanto, é certo que a cessão de direitos autorais­ por meio de  obras  audiovisuais  encontra  guarida  no  âmbito  da  legislação  específica,  devendo  ser  considerada  como  autorização  para  a  produção  de  obras  de  cunho  intelectual,  similarmente  ao  que  ocorre nos textos escritos e nas produções literárias.  Diferentemente do que sustenta o julgador de primeira instância,  não  há  qualquer  impedimento  à  cessão  de  direitos  autorais  na  forma  de  gravação  de  material  audiovisual,  tampouco  a  transmutação  da  natureza  jurídica  da  obrigação  que  lhe  é  subjacente  (dar  coisa  certa)  para  prestação  de  serviços,  como  conseqüência  da  eleição  desse  mecanismo  de  reprodução  das  obras.  Pelo  contrário,  tal  modalidade  de  transferência  de  direitos  autorais  é  expressamente  protegida  pela  legislação  de  regência!  É o Relatório.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.961  S2­C3T1  Fl. 1.292          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 1301DF CARF MF   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  Contrato de cessão de direitos autorais  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  o  enquadramento  da  situação  em  exame no conceito de cessão de direito autoral sobre obras intelectuais,  tal como previsto no  artigo 7° da Lei 9.610, de 1998:  Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  I ­ os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas;  II  ­  as  conferências,  alocuções,  sermões  e  outras  obras  da  mesma natureza;  ...  Isso porque não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração pela  cessão dos direitos autorais:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.961  S2­C3T1  Fl. 1.293          9 Examinando os contratos juntados aos autos, especialmente os anexos I e II,  verifico  que  para  todos  os  serviços  é  fixado  um  valor  de  contraprestação  na  forma  de  divulgação  dos  trabalhos  do  contratado,  marketing  junto  a  potenciais  clientes  que  também  poderiam contratar os serviços do contratado:  O preço de R$ 5.000,00, cinco mil reais indicado na cláusula 3.*  do  contrato  será  pago  pela Dtcom  ­ Direct  to  Company  S.A  o  Autor conforme as regras estabelecidas neste anexo.  1. A Dtcom ­ Direct  to Company S.A produzirá o comercial no  modelo  padrão  com  os  parceiros  de  conteúdo  (logomarca  e  apresentação  de  um  roteiro  de  30"  definido  pelo  Autor)  e  transmitirá  nos  seus  canais,  (durante  06  meses,  108  inserções  mensais de 30" segundos cada),  veiculadas  em programas com  assuntos  ligados  à  mesma  área  de  atuação  do  Autor,  nos  horários entre 8:00 e 23:00h, em dias de semana.  2. Além do previsto no item 2, a Dtcom ­ Direct to Company S.A  editará  1  (uma)  fita  VHS  ou  um  DVD  do  curso  gravado  pelo  Autor, o qual poderá reproduzi­la após a  transmissão do curso  no  canal  Dtcom  ­  Direct  to  Company  S.A,  a  suas  próprias  expensas. ­.  3. Finalmente, a Dtcom ­ Direct to Company S.A realizará para  o Autor:  a)  divulgação  do  autor  na  grade  de  programação  da  Dtcom  ­  Direct to Company S.A; b) inserção de vinhetas com logomarca  durante cada programa de autoria da instituição; c) A Dtcom ­  Direct to Company S.A exibirá na Internet propaganda do autor,  permitindo  link  direto  para  o  seu  endereço  eletrônico,  apresentadas no site Dtcom para todos os seus usuários, durante  12 meses todo 0 período de 24 horas/dia.  No anexo  I  são  discriminados  os  detalhes  da produção  a  ser  realizada  pelo  contratado:  Estrutura da aula (teleaula)   O professor deverá  fornecer um esquema, um desenho, ou uma  descrição  que  represente  a  hierarquia  das  idéias  que  serão  abordadas  teleaula.  Deve  ficar  claro  quais  serão  as  idéias  principais, as idéias secundárias e assim por diante. A estrutura  deve  demonstrar  a  linha  de  raciocínio  utilizada  pelo  professor  para concluir os temas abordados.  Conteúdos a serem abordados nos blocos (teleaula)  Uma  aula  corresponde  a  48  min  ­  divididos  em  3  blocos  de  dezesseis minutos. Os professores deverão mencionar, da mesma  forma, o que será abordado em cada um destes blocos.  Ex:  Bloco  1  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  2  ­  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  3  ­tópicos  e  assuntos  abordados  e  fechamento do curso.  Fl. 1303DF CARF MF   10 Carga Horária: 2 horas­aula   Finalidade do Curso   O professor  deverá  explicar  o  que  se pretende  com o  curso  de  uma forma geral. Lembrando que o objetivo deve ser razoável e  condizente com o conteúdo do curso. Deve ficar claro se o curso  irá informar, capacitar, demonstrar etc.  Apresentar;  analisar  e  discutir  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  seus  reflexos  no  âmbito  da  Administração Pública,  de modo que os  servidores. ao  final  do  curso,  possam  conhecer  e  interpretar  a  lei  para  entender  sua  relevância  e,  por  conseqüência,  evitar  as  falhas  passíveis  de  punição.  Objetivos Específicos   O  professor  deverá  informar  claramente  o  que  se  espera  dos  alunos  na  elaboração  dos  objetivos  específicos. O  conteúdo  de  suas  aulas  deve  estar  de  acordo  com  estes  objetivos  que  se  pretende atingir.  Os  objetivos  específicos  devem  responder  a  seguinte  frase:  ao  final  desta  aula,  os  alunos  deverão  ser  capazes  de  ter  conhecimento  básico  do  assunto  e  até  mesmo  aprofundar  os  conhecimentos já existentes.  Pré­requisitos   Informar  se  são  necessários  alguns  pre'­requisitos  para  participar mais eficazmente do curso. Mencionar quais säo e se  possível, fornecer fontes onde os alunos possam buscar maiores  informações.  Preferencialmente  indicado  para  os  Gestores  e  Servidores  Públicos do Município, cujas atribuições tenham afinidade com  o tema.  Referencial teórico principal e complementar   O  professor  deverá  indicar  em  quais  referenciais  teóricos  está  embasada sua aula, para que o professor tutor e eventualmente,  o  desenvolvedor  de  conteúdo,  possam  trabalhar  melhor  o  conteúdo na web.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas,  2004  Legislação  divulgada  no  site:  wvvw.tesouro.fazenda.gov.br   Material complementar e de apoio   O professor deverá indicar sites, artigos, resenhas, entre outros  para  constar  como  indicação  de  material  complementar  aos  alunos.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas.  2004  Legislação  divulgada  no  site:  www.tesouro.fazenda.gov.br  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.961  S2­C3T1  Fl. 1.294          11 Como se pode constatar, não se trata de uma produção intelectual livre, uma  manifestação da capacidade de criação do autor. Na verdade, o que temos no presente caso é  uma  produção  intelectual,  isso  não  se  nega,  mas  na  forma  de  prestação  de  um  serviço  sob  encomenda  a  fim  de  que  o  contratante,  ora  recorrente,  disponha  de  um  produto  a  ser  comercializado,  principalmente  a  empresas  interessadas  em  promoverem  desenvolvimento  corporativo de seus funcionários. Assim, tenho para mim não se tratar de uma cessão de direito  autoral,  mas  uma  prestação  de  serviço;  contudo,  no  caso,  não  identifico  na  forma  de  contraprestação uma remuneração propriamente dita, seja na forma direta ou in natura.  Vê­se que o contratado, pela prestação de serviços, somente vem auferir um  direito de divulgação de seu nome, logotipo e outros meios de marketing pessoal que, de fato,  potencializam novas contratações. Quanto mais notoriedade melhor para o profissional que está  no mercado para comercialização de seus trabalhos. Assim, o que vejo no presente caso é que a  contraprestação por parte do recorrente termina nesse ponto: contribuir para a notoriedade do  profissional,  mas  com  isso  ainda  não  se  configura  um  benefício  concreto,  tangível,  uma  utilidade a ser usufruída pelo contratado.  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição pode ser pago de  duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade. Nenhum dos dois está  presente. A potencial e presumida utilidade ainda não configura salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  síntese,  trata­se  de  prestação  de  serviço  e  não  de  cessão  de  direitos  autorais; porém, ausente a remuneração, seja direta ou na forma de utilidade.  Diferenças de acréscimos legais  Fl. 1305DF CARF MF   12 Nessa  parte,  discute­se  uma  questão  de  direito:  seria  ou  não  aplicável  o  instituto da denúncia espontânea à multa de mora previdenciária prevista no artigo 35 da Lei nº  8.212/91? Entendo que não.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  às  infrações  contra  a  legislação  tributária  para  as  quais  são  fixadas  multas  isoladas  ou  multa  de  ofício.  A  primeira  ocorre  com  o  descumprimento  de  obrigações acessórias e a segunda, por falta de recolhimento espontâneo do tributo devido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Acontece que antes da MP 449/2008 não se punia a falta de espontaneidade  no pagamento das contribuições previdenciárias. Havia sistemática própria com progressão da  multa  de  acordo  com  as  fases  processuais,  sendo  o  lançamento  de  ofício  apenas  mais  uma  dessas  fases.  Inclusive,  a  progressividade  dos  valores  continuava  até  a  inscrição  em  dívida  ativa:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 2301­004.961  S2­C3T1  Fl. 1.295          13 De  fato,  a  multa  previdenciária  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos não se confundia com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  aplicável  a  todos  os  demais  tributos  federais  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento  espontâneo,  sendo  portanto  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento,  ainda  assim  não  se  aplicava  multa  de  ofício.  Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a mora.  Portanto, como o pagamento espontâneo a destempo não caracteriza infração  é inaplicável o instituto previsto no artigo 138 do CTN.  Voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores a  título de prestação de serviços contratados de contribuintes individuais.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1307DF CARF MF   14                             Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 12571.000139/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte" (Súmula CARF nº6 ) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Súmula CARF nº 26) OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E EFICIÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.821  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RODRIGO DE PAULA PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  LOCAL  DA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte" (Súmula CARF  nº6 )  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações." (Súmula CARF nº 26)  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA E EFICIÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 39 /2 00 9- 12 Fl. 1289DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba/PR:  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  no  valor  total  de  R$  2.713.782.,10,  sendo  R$  1.442.031,97  a  título  de  IRPF,  R$  1.081.523,97  de  multa de ofício no percentual de 75% e R$ 190.226,16 de juros  de  mora  calculados  até  31/08/2009,  relativos  ao  período  de  apuração compreendido entre os anos­calendários 2005 e 2008.  Conforme o Relatório da Ação Fiscal:  A ação fiscal  foi motivada pela  incompatibilidade entre a  movimentação  financeira do  fiscalizado e os  rendimentos  por  ele  declarados  durante  o  período  em  análise,  o  que  gerou  suspeitas  de  possível  omissão  de  receitas,  tendo  culminado  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lançamento do IRPF resultando no processo administrativo  fiscal nº 12571.000139/2009­12.  E como consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  o lançamento teve por fundamento:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  (s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais  o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme relatório de  ação fiscal em anexo.   Intimado  do  lançamento  pela  via  postal,  o  sujeito  passivo  apresenta a impugnação de  fls. 647 a 674 onde, após discorrer  sobre o direito de defesa, alega em síntese que:  ­  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade  Material,  a  demonstração  da  origem  dos  valores  lançados  pela  Fiscalização  como  omissão  de  rendimentos,  apresentada  pelo  autuado  em 28/09/2009  (fls.  582  a  611),  deveria  ter  sido  apreciada  ainda  que  tivesse  sido  apresentada  após  o  prazo concedido;  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 12571.000139/2009­12  Acórdão n.º 2202­003.821  S2­C2T2  Fl. 388          3 ­ não tendo referidos esclarecimentos sido apreciados pela  autoridade  lançadora,  foram  eles  novamente  apresentados  para análise pela autoridade julgadora;  ­  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  como  rendimentos tributáveis eram, na verdade, em sua maioria,  simples  transferências bancárias entre contas correntes do  mesmo  titular  e  as  demais  estariam  todas  devidamente  justificadas  nos  esclarecimentos  prestados,  não  havendo  que  se  falar  em  rendimentos  tributáveis  além  daqueles  declarados pelo autuado em suas declarações de ajuste dos  exercícios em análise;  ­ Tendo  em  vista  que  o  autuado  está  respondendo  a  dois  processos  judiciais,  uma  na  esfera  civil  e  outro  na  esfera  penal  e  considerando  que,  dentre  outros,  o  Ministério  Público pede o "ressarcimento integral do dano causado ao  erário  do  município  de  Ponta  Grossa...",  caso  seja  dado  prosseguimento à exigência posta nestes autos, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB estaria se beneficiando  indevidamente  de  recursos  de  origem  ilícita  e,  pior,  tornando­os,  com  isso,  lícitos,  o  que  inviabilizaria  a  eventual devolução aos cofres públicos de Ponta Grossa;  ­ além disso, se nas ações judiciais acima for determinada  a  devolução  dos  valores  que  o Ministério  Público  indica  que  teriam  sido  irregularmente  subtraídos  da  municipalidade  pontagrossense,  restará  comprovada  a  inocorrência  de  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  uma  vez que não haverá acréscimo patrimonial do autuado mas  sim decréscimo uma vez que além de devolver os valores  de que trata a ação judicial, ainda terá recolhido aos cofres  federais  além  do  imposto,  também  a  multa  e  juros  incidentes nesse lançamento;  ­  seriam  abusivos  os  acréscimos  moratórios  incidentes  e  abusiva  a  multa  aplicada,  sendo  também  inexigíveis  os  juros cobrados com base na taxa SELIC.  Ao final pede o seguinte:  a)  o  recebimento  e  processamento  da  impugnação  administrativa  apresentada  nesta  data,  julgando­a  procedente  em  todos  os  seus  termos,  sendo,  via  de  consequência,  declarada  a  nulidade  da  autuação  fiscal  rebatida, nos termos que precede;  b) a revisão do lançamento, em obediência ao princípio da  verdade material, via de resultado, o reconhecimento pelo  Órgão Federal da comprovação da origem dos valores nas  contas  bancárias  do  Impugnante  referentes  aos  anos­ calendários  de  2005  a  2008,  não  ocorrendo  acréscimo  patrimonial que gere base imponível pelo imposto sobre a  renda;  Fl. 1291DF CARF MF     4 c) que a Receita Federal solicite para Câmara Municipal de  Ponta  Grossa  os  comprovantes  de  pagamentos  do  impugnante no período de 2005 a 2008 para constatar que  os  rendimentos  já  foram  tributados,  via  de  consequência,  retire  do  presente  auto  de  infração  os  referidos  rendimentos;  d) que a Receita Federal solicite aos Bancos  (conforme a  solicitação  do  agente)  a  microfilmagem  dos  cheques  e  movimentações financeiras para comprovar que os valores  se  referem  a  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo  titular  (Impugnante),  portanto,  não  sendo  novos  rendimentos passíveis de tributação;  e)  restando  superados  todos  os  argumentos  expedidos  nesta  impugnação,  requer­se  seja  declarado  o  caráter  de  confisco  da  multa  de  mora  empregada  no  percentual  de  75%,  bem  como  a  improcedência  da  taxa  SELIC  como  fator  informador  de  juros  moratórios  e  correção,  eis  que  inconstitucional.  f)  em  sendo  mantida  a  Selic,  que  seja  excluída  sua  aplicação de forma cumulativa com a correção monetária,  eis  que  referida  taxa,  por  sua  natureza  remuneratória,  já  possui tal característica.  g)  Por  fim,  e  no  intuito  de  garantir  a  busca  da  verdade  material,  princípio  norteador  de  todo  e  qualquer  procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais  procedimentos  probatórios  são  imprescindíveis  para  o  deslinde  do  feito  protesta  a  Impugnante,  com  fulcro  no  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  pela  produção de todas as provas admitidas em direito, juntada  de  novos  documentos,  provas  emprestadas  de  outros  procedimentos administrativos e judiciais.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  negou  provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte:  DIREITO DE DEFESA. VERDADE MATERIAL  O  descumprimento  da  apresentação  dos  esclarecimentos  requisitados  pela  Fiscalização  mesmo  após  sucessivas  prorrogações  dos  prazos  concedidos  e  a  obediência  aos  preceitos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 quanto  à  possibilidade  do  contribuinte  impugnar  o  lançamento  e  apresentar  provas  em  seu  favor  joga  por  terra  qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio da verdade material.   PROVAS. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL  A alegação desacompanhada de  provas  de  sua veracidade  não  tem força para modificar o lançamento regularmente notificado  ao sujeito passivo.   IRPF.  FATO  GERADOR.  ORIGEM  ILÍCITA  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS   Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 12571.000139/2009­12  Acórdão n.º 2202­003.821  S2­C2T2  Fl. 389          5 Conforme previsão do Código Tributário Nacional, a definição  legal  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  independe  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelo  contribuinte.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE  Legal  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.   CORREÇÃO MONETÁRIA X JUROS SELIC  Tendo  sido  extinta  em  31/12/1994,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária  sobre  créditos  constituídos  em  2009  e  relativos aos anos­calendário 2005 a 2008.  Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  1246)  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, no qual  reitera as alegações suscitadas na  Impugnação. Alega,  em particular, nulidade do auto de infração por ter sido lavrado em local diverso do domicílio  do autuado.   É o Relatório.      Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  1) PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO  DO LOCAL DA LAVRATURA.   Alega  o  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  contém  vícios  irreparáveis,  os  quais,  nos  termos do  artigo 10 do Decreto 70.235/72, o  tornam nulo.  Isso porque,  consta do  Auto de Infração que o local da lavratura foi a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa  (Rua  Visconde  de  Taunay,  nº  1051,  Centro,  Ponta  Grossa,  Paraná)  e  não  o  domicílio  do  autuado.   Sem  razão  o  Recorrente.  Isso  porque  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls. 1135) o fiscalizado foi intimado no domicílio fiscal por ele mesmo informado. Além disso,  o  contribuinte  embora  intimado,  em  18/03/2009,  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  Fl. 1293DF CARF MF     6 extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos mantidos  em  seu  nome, no Brasil e no exterior, relativos aos anos­calendários de 2005 a 2008, não atendeu por  completo a solicitação.   Assim,  considerando  sua  omissão  na  entrega  dos  extratos  bancários,  a  autoridade fiscal, com base na autorização constante da Lei Complementar nº 105/2001, emitiu  as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF´s nºs 09.1.04.00­2009­ 00010­6  e  09.1.04.00­2009­00011­4,  solicitando  as  informações  omitidas  diretamente  às  instituições bancárias com as quais o fiscalizado operou durante o período fiscalizado.   Diante  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  foram  constadas  diversas  contas  em  nome  do  fiscalizado.  Em  22/06/2009,  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o Termo de  Intimação  nº  451/2009  solicitando que  este  apresentasse,  para  cada  crédito, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações e a respectiva  tributação, acompanhados de documentação hábil e idônea.   Tais  fatos  evidenciam  a  improcedência  da  alegação  do  Recorrente.  Isso  porque, o artigo 10 determina que "o auto de infração será lavrado por servidor competente,  no  local  da  verificação  da  falta"  e  não  no  domicílio  do  contribuinte,  como  afirmado  pelo  Recorrente.  A  constatação  da  falta  foi  realizada  por  meio  de  RMF  dirigidas  às  instituições  financeiras em razão da omissão do contribuinte na entrega dos documentos solicitados o que  demonstra  a  validade  do  local  da  autuação.  A  matéria  encontra­se,  inclusive,  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  verifica  pela  Súmula nº 6 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Em face do exposto, rejeito a preliminar.  2) MÉRITO  2.1)  DA  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NA  IMPUGNAÇÃO   Alega  o  Recorrente  que  a  DRJ  não  analisou  os  documentos  por  ele  apresentados o que ofenderia o princípio da verdade material.   Tal  alegação,  entretanto,  não  procede.  Isso  porque,  a  decisão  recorrida  se  manifestou  sobre  a  documentação  apresentada,  conforme  se  verifica  pela  passagem  abaixo  transcrita:  No que diz respeito às Declarações de Ajuste apresentadas, não  há condições de apurar se a Fiscalização chegou efetivamente a  considerá­las no lançamento ou não, mas me parece que isso em  nada alteraria o lançamento, afinal o que o autuado apresentou  foram  apenas  cópias  de  suas  declarações  de  rendimentos  que  ainda não havia apresentado e que, como se sabe, a Fiscalização  já  tinha acesso  via  sistemas  informatizados  do órgão, de modo  que  a  análise  dos  documentos  anexados  serviria  apenas  para  atestar que os valores constantes dos sistemas informatizados da  RFB  são  os  mesmos  constantes  das  declarações  do  sujeito  passivo.   Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 12571.000139/2009­12  Acórdão n.º 2202­003.821  S2­C2T2  Fl. 390          7 O  que  se  sabe,  entretanto,  é  que  os  esclarecimentos  sobre  a  origem dos depósitos bancários indicados na planilha de fls. 557  a 571 não foram prestados e, por isso, a indicação no Relatório  de Ação  fiscal de que "...constata­se que o prazo  inicial e  suas  prorrogações expiraram sem que (sic) fiscalizado tenha atendido  o termo, nem apresentasse qualquer nova manifestação sobre as  prorrogações"  E  o  presente  lançamento  teve  origem  exatamente  naqueles  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  devidamente esclarecida pelo sujeito passivo.   (...)  De  fato,  se  tomarmos  a  planilha  apresentada  pelo  autuado  em  sua impugnação e a confrontarmos com a planilha de fls. 557 a  571,  veremos  que  a  planilha  da  impugnação  vem  apresentar  justificativas  de  origem de  recursos  que  não  coincidem  com os  elementos de prova existentes nos autos.  (...)  Além  disso,  em  diversos  outros  lançamentos  a  planilha  apresentada  na  impugnação  simplesmente  repete  a  indicação  feita  pela  fiscalização  na  planilha  de  fls.  557  a  571,  nada  esclarecendo a respeito, sem  falar nos  inúmeros lançamentos a  título de  salário que encontramos a partir da  fls. 569 e que na  impugnação o autua indica se tratarem mesmo salários  (...)  E  como  se não bastassem  (sic)  essa  falta de esclarecimento da  origem de tantos recursos, não há com a impugnação nenhuma  prova da efetividade do que se alega nas referidas planilhas.   Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  em  impugnação,  as  pretensas  justificativas  apresentadas  que,  à  evidência,  se  pode  dizer que se tratam (sic) de meras alegação sem prova.   Verifica­se,  assim, que os documentos  apresentados pelo  então  Impugnante  foram analisados e, justificadamente, rejeitados pelo órgão julgador de origem.   2.2) NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADO DO IMPOSTO DE RENDA   Alega ainda o Recorrente que não teria ocorrido o fato gerador, uma vez que  vem respondendo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na  qual o autor (Ministério Público) requer "o ressarcimento integral do dano causado ao erário  do  Município  de  Ponta  Grossa".  Diante  desse  fato,  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto de renda, uma vez que não haveria, no caso, acréscimo patrimonial.   Fl. 1295DF CARF MF     8 Em primeiro  lugar,  é  importante observar que  a  tributação efetivada nesses  autos  não  tem  relação  com  a  Ação  Civil  Pública.  Trata­se,  como  esclarecido  no  Relatório  Fiscal,  de  autuação  "motivada  pela  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado e os  rendimentos por  este declarados durante o período em análise, o que gerou  suspeitas  de  possível  omissão  de  receitas,  tendo  culminado  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração para lançamento de IRPF."  Em  razão  da  recusa  do  contribuinte  em  esclarecer  a  origem  dos  recursos  depositados em conta corrente  foi  lançado,  "por presunção"  imposto de  renda nos  termos do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  é  impossível  a  vinculação  jurídica  de  tais  valores  àqueles  discutidos  na  Ação  Civil  Pública,  uma  vez  que  o  pressuposto  jurídico  do  lançamento  é,  exatamente, a ausência de comprovação da origem dos recursos.   O  uso  de  presunções  em  matéria  tributária  é  admitido,  desde  que  tais  presunções  sejam  relativas,  como  é o  caso da presunção estabelecida no  artigo 42 da Lei  nº  9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.(grifamos)  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 12571.000139/2009­12  Acórdão n.º 2202­003.821  S2­C2T2  Fl. 391          9 Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.3) DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS.   Alega  ainda  o Recorrente  que  a  tributação  dos  valores  que  transitaram  por  sua conta corrente "transformaria o Fisco brasileiro na maior forma de legalização do produto  do crime."                                                               1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 1297DF CARF MF     10 O Código Tributário Nacional permite a tributação do produto do ato ilícito,  desde  que  preencha  a materialidade  de  algum  de  seus  tributos. A  interpretação  conjunta  do  artigo 3º e artigo 118 do Código Tributário Nacional não deixa dúvida a respeito da matéria.   O artigo 3º, ao definir o conceito de tributo é claro ao dispor que este é "toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  configure "sanção por ato  ilícito".O art. 118,  I, por sua vez determina que: "interpreta­se o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados.   A  conclusão  que  se  pode  chegar  da  interpretação  conjunta  dos  dois  dispositivos  é  a  de  que  o  tributo  não  pode  ser  sanção  de  ato  ilícito,  embora  o  produto  do  ilícito,  desde  que  configure  fato  gerador  de  algum  tributo,  possa  ser  tributado.  Como  bem  esclarece Hugo de Brito Machado:  Se em uma situação de  fato onde estão presentes cometimentos  de  ilícitos  existem  elementos  capazes  de  concretizar  uma  hipótese  de  incidência  tributária,  evidentemente  tem­se  como  ocorrido o fato gerador do tributo. O tributo é devido e deve ser  cobrado, porque naquela  situação estão presentes os elementos  essenciais,  vale  dizer,  todos  os  elementos  necessários  à  configuração do fato gerador respectivo.O que naquela situação  existe de ilícito poderia deixar de existir sem que se alterassem  aqueles elementos que concretizam o fato gerador do tributo. Em  outras palavras, a  ilicitude naquela situação existente é apenas  circunstancial. Poderia deixar de existir sem que se desfigurasse  a  situação  em  seus  elementos  necessários  a  concretização  da  hipótese  de  incidência.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito  ­  Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, p  391)  Nesse  sentido,  esclarecedor  o  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Habeas Corpus HC 77530, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence:  EMENTA:  Sonegação  fiscal  de  lucro  advindo  de  atividade  criminosa:  "non  olet".  Drogas:  tráfico  de  drogas,  envolvendo  sociedades  comerciais  organizadas,  com  lucros  vultosos  subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à  declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de  sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e  atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da  origem  ilícita, mesmo  quando  criminal,  da  renda  subtraída  à  tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos  de  fato  criminoso  ­  antes  de  ser  corolário  do  princípio  da  moralidade ­ constitui violação do princípio de isonomia fiscal,  de manifesta inspiração ética.(grifamos)  Esclarecedor o voto do Ministro Sepúlveda Pertence:  É verdade  que alguns  autores,  embora  aceitem a  conclusão  de  serem tributáveis as operações ou atividades apreciadas,  fazem  restrições  à  plenitude  desse  entendimento,  como  é  o  caso  de  ORONZO  QUARTA,  de  ANTONIO  BERLIRI  e  de  OTTMAR  BÜHLER.   A  doutrina  dominante,  porém,  manifesta­se  pela  tributação  irrestrita.   Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 12571.000139/2009­12  Acórdão n.º 2202­003.821  S2­C2T2  Fl. 392          11 Nem  pode  ser  de  outro modo,  se  se  tomar  em  consideração  a  natureza do fato gerador da obrigação tributária, como um fato  jurídico  de  acentuada  consistência  econômica,  ou  um  fato  econômico de relevância jurídica, cuja eleição pelo legislador se  destina a servir de índice de capacidade contributiva. A validade  da  ação,  da  atividade  ou  do  ato  em  Direito  Privado,  a  sua  juridicidade ou antijuridicidade em Direito Penal, disciplinar ou  em geral punitivo, enfim, a  sua compatibilidade ou não com os  princípio da ética ou com os bons costumes não importam para o  problema  da  incidência  tributária,  por  isso  que  a  ela  é  indiferente  a  validade  ou  nulidade  do  ato  privado  através  do  qual  se  manifesta  o  fato  gerador:  desde  que  a  capacidade  econômica  legalmente prevista  esteja configurada, a  incidência  há de inevitavelmente ocorrer.   A  tese  contrária  representa,  no  acertado  dizer  de  POPITZ,  a  manifestação  de  um  sentimentalismo  ilógico  e  infundado  e,  do  ponto  de  vista  tributário,  conduz,  isto  sim,  à  violação  do  princípio da isonomia fiscal.   (...)  Eis aí  um obséquio que a correta  identificação da consistência  econômica do fato gerador oferece: a indiferença, para o Direito  Tributário, de ser civil ou penalmente ilícita a atividade em que  se consubstancie o  fato gerador, não porque prevaleça naquele  ramo do direito uma concepção ética diversa, mas sim porque o  aspecto  que  interessa  considerar  para  tributação  é  o  aspecto  econômico  do  fato  gerador  ou  a  sua  aptidão  para  servir  de  índice de capacidade contributiva.   Sendo assim, ainda que se adote o pressupostos de que as verbas  tributadas  tiveram origem ilícita,(o que, como visto, não é possível, uma vez trata­se de lançamento em  virtude  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada),  é  admissível  a  tributação  do  ato  ilícito desde materializado o aspecto material da hipótese de incidência tributária.   2.4)  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA E EFICIÊNCIA.   Por fim, alega o Recorrente que a tributação efetuada nesse processo ofende  os princípio constitucionais da capacidade contributiva e eficiência.   Nesse  ponto,  é  importante  destacar  que  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional. Tal impossibilidade encontra­se, inclusive, sumulada, conforme se verifica pela  Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Fl. 1299DF CARF MF     12 3) CONCLUSÃO.   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                           Fl. 1300DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000612/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 380          1 379  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000612/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 12 /2 01 0- 94 Fl. 380DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação (DI) no 08/11597933­3, registrada  em  09/10/2008,  retificada  em  17/10/2008  e  desembaraçada  ainda  em  17/10/2008,  em  canal  vermelho. Na segunda retificação efetuada na DI, esta após o desembaraço (da classificação da  mercadoria importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga inorgânica, na forma líquida”,  do  código  NCM  3907.30.29  para  o  código  NCM  2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição do imposto de importação, em função da diferença de alíquota entre os códigos, no  valor  de  R$  16.313,16,  com  fundamento  “em  decisão  favorável  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0). Os documentos referentes à DI e às retificações se encontram às fls. 3 a  13.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 117 a 119, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 82 a 86,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 381          3 que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 87 a  92).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  123  a  127,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 136, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  136),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 138 a 149, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 04/03/2015 (fls. 226 a 231)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  Fl. 382DF CARF MF     4 interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  11/03/2015  (termo  de  fl.  235),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 239 a 257, em 07/04/2015 (fl. 355), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  359  a  379  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 08/11597933­3.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 382          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 136), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 12/03/2010 ­ fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 384DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 08/11597933­3, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  10):      A DI no 08/11597933­3, recorde­se, foi registrada em 09/10/2008, retificada  em 17/10/2008 e desembaraçada ainda em 17/10/2008, em canal vermelho  (com conferência  da mercadoria, ainda que por amostragem).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    A  retificação  efetuada  antes  do  desembaraço  (em  17/10/2008)  não  se  destinou  a  alterar  a  classificação  da mercadoria,  mas  a  registrar  que  a  autoridade  aduaneira  responsável  pelo  desembaraço  recusou­se  a  reter  amostra  da mercadoria,  por  já  existir  outra  declaração  de  importação  da  mesma  empresa,  contendo  a  mesma  mercadoria  (DI  no  08/1551393­8) sob análise laboratorial (fls. 11/12):    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 383          7   O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 ­ peças judiciais às fls. 93 a 114).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  Fl. 386DF CARF MF     8 atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.  No entanto,  cabe destacar  aqui que  tanto  a  fiscalização quanto  a  recorrente  parecem não perceber a sutileza do presente caso, que é distinto dos demais em análise por este  colegiado nesta mesma sessão. Aqui, houve uma retificação anterior ao desembaraço, na qual,  aparentemente,  acordou­se  em  estender  o  resultado  do  exame  laboratorial  da  DI  no  08/1551393­8  ao  presente  processo,  mas  não  houve  qualquer  notícia  posterior,  nem  pela  Aduana nem pela recorrente, do resultado de tal análise.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 384          9     Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 388DF CARF MF     10     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 117 a 119) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 96/97), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 121).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 126):  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 385          11   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 82):  Fl. 390DF CARF MF     12   No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 86):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 386          13 sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 88):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  Fl. 392DF CARF MF     14 real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 387          15 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).                                                                                                                                                                                           01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 394DF CARF MF     16 Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 388          17 70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 396DF CARF MF     18 detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 389          19   Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  Fl. 398DF CARF MF     20 NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 390          21 E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  Fl. 400DF CARF MF     22 E adiciono à carência probatória algo que, no presente processo, poderia  ter  sido suscitado pela defesa: o fato de a declaração de importação ter sido objeto de retificação, e  desembaraçada  em  canal  vermelho,  com  a  classificação  defendida  pelo  fisco, mas  que  teria  havido recusa em retirada de amostra, em função de tal providência já ter sido tomada na DI no  08/1551393­8. Poderia a empresa ter trazido aos autos o resultado da análise laboratorial na DI  no  08/1551393­8,  ou mesmo discutido  tal  laudo,  que  ela mesma defendia  aplicável  à DI  em  análise  no  presente  processo.  No  entanto,  optou  a  recorrente  por  apenas  tecer  alegações  comuns a todos os demais processos em análise nesta sessão, para os quais não se registrou a  sutileza aqui narrada.  Aliás, em nome da verdade material, verifiquei que a DI no 08/1551393­8 foi  registrada  em  01/10/2008  e  desembaraçada  em  02/10/2008,  em  canal  verde  (portanto,  sem  conferência aduaneira),  tomando como correta a classificação no código NCM 3907.30.29. E  tal DI é também objeto de pedido de restituição, pela recorrente, no processo administrativo de  no  12466.000611/2010­40,  a  ser  analisado  por  este  colegiado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento. Naqueles  autos  não  se  noticia  a  realização  de  análise  laboratorial  na DI,  nem  a  extração de amostras.  Por  se  tratar de pedido  de  restituição, não  se  tem dúvidas de que  caberia  à  postulante  a  prova  do  direito  de  crédito,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbe  a  contento no presente processo.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2008.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12466.000612/2010­94  Acórdão n.º 3401­003.770  S3­C4T1  Fl. 391          23 técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 402DF CARF MF

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6835102 #
Numero do processo: 11060.722784/2012-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. Se a auditoria fiscal encontra contabilidade confiável e suficiente a apurar os resultados tributáveis com base nas regras do Lucro Real, não se justifica o arbitramento, ainda que se trate de entidade de assistência social que tenha tido suspenso o gozo do benefício da isenção/imunidade, e não escriture o LALUR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. SISTEMÁTICA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. O decidido acerca da exigência principal deve-se refletir nas exigências reflexas, em decorrência de íntima relação de causa-efeito.
Numero da decisão: 9101-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas declarações de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.894  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO. MULTA QUALIFICADA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  LUCRO REAL TRIMESTRAL.  Se a auditoria fiscal encontra contabilidade confiável e suficiente a apurar os  resultados  tributáveis com base nas  regras do Lucro Real, não se  justifica o  arbitramento,  ainda que  se  trate de  entidade de  assistência  social  que  tenha  tido  suspenso  o  gozo  do  benefício  da  isenção/imunidade,  e  não  escriture  o  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  SISTEMÁTICA  CUMULATIVA E NÃO­CUMULATIVA.  O  decidido  acerca  da  exigência  principal  deve­se  refletir  nas  exigências  reflexas, em decorrência de íntima relação de causa­efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial quanto à qualificação da multa de ofício. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à possibilidade de apuração  pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa  e Rafael Vidal de Araújo. Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas declarações  de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 27 84 /2 01 2- 84 Fl. 6801DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.802          2   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  (e­fls.  6.732/6.747),  contra  o  acórdão  de  nº  1202­001.201  (e­fls.  6.706/6.730),  que  teve o seguinte resultado: (i) por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício, (ii)  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  contra  ato  de  suspensão  da  imunidade,  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário contra a manutenção do crédito tributário de PIS e COFINS no regime cumulativo;  (v) por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário contra a qualificação da  multa  de  ofício;  e,  (vi)  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  prejudicial  de  decadência.  A  decisão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007  IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE.   Caracterizado o descumprimento de  requisito previsto no CTN,  art. 14, inciso III, suspende­se a imunidade ao IRPJ, prevista no  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.   O prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças  é de cinco anos a contar do fato gerador somente nos casos em  que,  cumulativamente,  (a)  o  contribuinte  efetuar  pagamento  antecipado do  respectivo  crédito  tributário  e  (b)  não  estiverem  presentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação.   MULTA. QUALIFICAÇÃO.   Fl. 6802DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.803          3 Não  havendo  sólidos  e  inquestionáveis  elementos  comprobatórios  da  ocorrência  de  específica  atitude  dolosa  fraudulenta, retira­se a qualificadora de multa de ofício.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  CSLL,  PIS  E  COFINS.  ISENÇÃO.  DESATENDIMENTO  DE  REQUISITOS. RITO APLICÁVEL.   Constatado que a entidade não atendeu aos requisitos para gozo  de  isenção,  a  fiscalização  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  e  lavrará  o  auto  de  infração  ao  período  correspondente.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO  DO LALUR.   Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração de resultados com base no lucro real.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.INAPLICABILIDADE  A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração do IRPJ com base no lucro real.   HOSPITAIS  E  OUTROS  ESTABELECIMENTOS  DE  SAÚDE.ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.   Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas,  de  fisioterapia  e  de  fonoaudiologia,  e  os  laboratórios  de  anatomia  patológica,citológica  ou  de  análises  clínicas,  estão  sujeitos  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre a totalidade das receitas auferidas, mediante a  aplicação das alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos  por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sendo vedado  a  essas  entidades  a  segregação,  na  receita  bruta,  do  valor  correspondente  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000,utilizados como insumos na  prestação de seus  serviços, bem como a aplicação de alíquotas  zero das referidas contribuições sobre parcelas da receita bruta  relativa aos mencionados produtos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   HOSPITAIS  E  OUTROS  ESTABELECIMENTOS  DE  SAÚDE.ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.   Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas,  de  fisioterapia  e  de  fonoaudiologia,  e  os  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  estão  Fl. 6803DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.804          4 sujeitos  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  , mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),respectivamente,  sendo  vedado  a  essas  entidades  a  segregação,  na  receita  bruta,  do  valor  correspondente  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  nº10.147,  de  21  de  dezembro de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus  serviços, bem como a aplicação de alíquotas zero das referidas  contribuições  sobre  parcelas  da  receita  bruta  relativa  dos  mencionados produtos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  do  voto  vencedor:  I­  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima;  II  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; III  ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  contra  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade contra ato de suspensão da imunidade, vencidos  os  Conselheiros  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (relator),  Geraldo Valentim Neto e Nereida de Miranda Finamore Horta,  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima;  IV  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  contra  a  manutenção  do  crédito  tributário  de PIS  e COFINS no  regime  cumulativo; V  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário contra a qualificação da multa de ofício; e, VI  ­ por  unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de decadência.  Trata  este  processo  de  suspensão  do  benefício  da  imunidade/isenção  da  instituição  interessada,  e  conseqüente  lavratura  de Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  com  acréscimo  de  multa  de  ofício  qualificada,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2006 e 2007.  Os  fatos  apurados  pela  auditoria  fiscal  e  que  levaram  à  suspensão  do  benefício da imunidade/isenção foram os seguintes (e­fls. 5.072/5.308):  ­ importação de equipamentos médicos cedidos a empresas terceirizadas, por  violação do CTN, art. 14, I e II;  ­ terceirização de serviços médicos, por violação ao CTN, art. 14, I e II;  ­  desvirtuamento  do  conceito  de  gratuidade  e  inexatidão  no  registro  de  despesas com gratuidades, por violação do CTN, art. 14, II e III;  ­  inexatidão  no  registro  de  receitas  com  subvenções  para  custeio  (por  violação do CTN, art. 14, III);  ­ aluguel de terreno à empresa ALT, por violação do CTN, art. 14, I e II;  Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.805          5 ­ o envolvimento do HCAA no âmbito da operação Fariseu, por violação do  CTN, art. 14, I e II; e  ­  a  remuneração  do  ex­diretor  executivo Alfredo Longhi,  ,  por violação  do  CTN, art. 14, I e II.  Como  decorrência  da  suspensão  do  referido  benefício,  a  auditoria  fiscal  intimou a entidade  a optar por uma das  formas de  tributação. Como a opção não  foi  feita,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ  e  CSLL  na  forma  do  lucro  real  trimestral, por entender que, em que pese a inexistência de escrituração do LALUR, a entidade  mantinha contabilidade contendo dados suficientemente confiáveis à apuração dos tributos por  essa modalidade (Relatório de Fiscalização e­fls. 6.406 e ss.).  Procedeu também à apuração do PIS e da Cofins, tomando como regra a não­ cumulatividade, mas  também adotando  a  cumulatividade  em  casos  específicos,  efetuando os  ajustes que entendeu necessários.  Os  mesmos  fatos  que  deram  ensejo  à  suspensão  do  benefício  da  imunidade/isenção, justificaram a qualificação da multa de ofício.  O acórdão recorrido manteve, por votação unânime, a suspensão do benefício  da imunidade/isenção mas, negando provimento ao recurso de ofício, julgou improcedentes as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS  e  COFINS  no  regime  de  cumulatividade,  por  entender,  o  colegiado, que a  legislação impõe o lucro arbitrado como única forma de apuração quando o  contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixa de elaborar  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  A multa qualificada foi reduzida ao percentual de 75% porque o fato de todos  os  aspectos  levantados  pelo  fisco  estarem  contabilizados,  apoiados  em  contratos  e  com  os  documentos arquivados afastariam a acusação de fraude.  No Recurso Especial manejado (e­fls. 6.732/6.747) a PFN aponta divergência  jurisprudencial em relação aos seguintes temas:  1) em relação à possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não  apresentação  do  Lalur.  Indicou  como  paradigma  o  Acórdão  nº  101­96.469,  que  tem  a  seguinte ementa:  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  ESCIRUTAÇÃO  DO  LALUR  ­  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento  do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.  Fl. 6805DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.806          6 2) em relação à qualificação da multa de ofício. Indicou como paradigma o  Acórdão nº 103­23.416, que tem a seguinte ementa, no tocante à matéria:  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  caracterizado  o  aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  bem  como  qualificado o patamar sancionador.  Nas  razões meritórias de defesa,  após  reproduzir  argumentos deduzidos  em  memoriais e apoiar­se nas razões de decidir adotadas no Acórdão nº 101­96.469, conclui que a  simples não apresentação do Lalur não é suficiente para impor o arbitramento do lucro eis que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  esta modalidade  somente  deve  ser  adotada  em  casos  extremos de imprestabilidade da contabilidade da empresa.  No tocante à exoneração da qualificação da multa, deduziu, em suas palavras:  Quanto ao afastamento da qualificação da multa de ofício, este  também não  pode prosperar.   Importante  ressaltar,  inicialmente,  que quem  redigiu a parte do  acórdão que  trata  da  qualificação  da  multa  foi  o  relator  original  do  processo,  que,  por  sinal,  afastou a suspensão da imunidade do contribuinte.   O  voto  vencedor  tratou  apenas  da  questão  da  imunidade,  que  teve  sua  suspensão mantida, não adentrando na qualificação, apesar de ter concordado com o  relator original nesse ponto.   Isto  posto,  restou  claro  que  os  argumentos  utilizados  para  afastar  a  qualificação  da multa  são  praticamente  os mesmos  que  convenceram  o  relator  de  afastar a suspensão da imunidade, mas ficou vencido nesse ponto.   Dessa forma, como foi afastada a  imunidade do contribuinte e, por  todos os  fatos trazidos no relatório fiscal, a qualificação da multa de ofício deve ser mantida,  em virtude da caracterização da fraude praticada pela empresa.  Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento total do apelo.  Pelo despacho de  admissibilidade de e­fls.  6.750/6.754, o Recurso Especial  da  PFN  é  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  relação a ambas as matérias divergentes suscitadas.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada apresentou Contrarrazões (e­fls. 6.768/6.784). Aduz, primeiramente, que o Recurso  Especial  não  pode  ser  admitido  porque  não  teriam  sido  caracterizadas  as  divergências  sucitadas.  Nesse sentido, em relação ao primeiro paradigma, aponta que os fundamentos  que  levaram a  turma da DRJ, bem como a  turma recorrida a afastar a adoção do Lucro Real  estariam relacionados a critérios muito mais sólidos do que a simples falta do Lalur.  Quanto  ao  segundo  tema  acusa  a  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e o paradigma como impedimento para o conhecimento do REsp. Aqui, destaca que  as decisões comparadas  tem resultados divergentes por conta da  instrução probatória distinta  para cada caso, o que justificaria a disparidade de conclusões.  Fl. 6806DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.807          7 No mérito, reproduz as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação e  de Recurso Voluntário.  Pede,  ao  final,  pelo  não  conhecimento  do  apelo  especial  e  pelo  seu  improvimento no mérito.  A  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  no  tocante  ao  ato  de  suspensão da imunidade/isenção, e nem no tocante ao PIS/Cofins cumulativos.  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Preliminarmente.    Para  fins  de  ciência  do  Acórdão  nº  1202­001.201,  o  processo  foi  encaminhado  eletronicamente  à  PFN  em  11/02/2015  (e­fl.  6.731).  A  intimação  presumida  ocorreu em 13/03/2015, sexta­feira e em 16/03/2015 (segunda­feira) passou a correr o prazo de  15 dias para apresentação do Recurso Especial, que findou em 30/03/2015. Assim, o Recurso  Especial apresentado em 20/02/2015 (e­fl 6.748) é tempestivo.  Também  devo  salientar  que  as  Contrarrazões  são  tempestivas,  visto  haver  informações contraditórias quanto à data da ciência do Recurso Especial da PFN e do despacho  que o admitiu.   Com efeito, o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN foi  elaborado em 07/10/2015 (e­fls. 6.750/6.754). O Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  (e­fl. 6.766), informa que a interessada teve ciência da intimação da DRF em Santa Maria para  tomar conhecimento do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade, além do próprio  acórdão recorrido, em 26/10/2015. Já, o Termo de Solicitação de Juntada (e­fl. 6.767), dá conta  de que a interessada solicitou a juntada aos autos, das Contrarrazões, em 06/11/2015. Por outro  lado,  a  cópia  anexada  ao  processo  digital  da  referida  Contrarrazões,  tem  protocolo  de  recebimento com data de 06/10/2015, o que não é possível, já que nessa data sequer havia sido  elaborado o despacho que admitiu o Recurso Especial da PFN.  Contudo,  à  e­fl.  6.787,  foi  juntada  uma  "declaração"  da  funcionária  da  repartição retificando a data de protocolo das Contrarrazões, para 06/11/2015, o que demonstra  que as Contrarrazões são tempestivas.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  a  Recorrida  traz  em  Contrarrazões  argumentos no sentido do seu não conhecimento, passo a analisá­los.  Fl. 6807DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.808          8 Diz  a  Recorrida  que  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente  não  caracterizam divergência jurisprudencial em ambas as matérias discutidas.  Vejamos.  1ª Divergência ­ possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não  apresentação do Lalur.   O acórdão recorrido, nesse tema, recebeu a seguinte ementa:  IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO  DO LALUR.   Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração de resultados com base no lucro real.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.INAPLICABILIDADE  A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração do IRPJ com base no lucro real.  O paradigma indicado, recebeu, na mesma matéria, a ementa abaixo:   Acórdão nº 101­96.469  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  ESCIRUTAÇÃO  DO  LALUR  ­  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento  do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.  Como  a  Recorrida  aduz  que  as  situações  fáticas  tratadas  em  ambos  os  julgados não são semelhantes, o que não permitiria caracterizar a divergência jurisprudencial,  há, então, que trazer para análise o contexto fático de cada julgado.  No  caso  sob  apreciação,  sabe­se,  a  entidade  teve  suspenso  o  gozo  do  benefício da imunidade/isenção, por Ato Declaratório da DRF em Santa Maria/RS. Com isso,  sujeitou­se  a  ter os  seus  resultados  tributados  como as demais  pessoas  jurídicas. A auditoria  fiscal formalizou as exigências com base no Lucro Real trimestral por entender que a entidade,  embora  não  escriturasse  o  LALUR,  mantinha  escrituração  regular  e  confiável,  permitindo,  assim, a apuração dos resultados pelo Lucro Real.  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS (não­cumulativos), sob a seguinte justificativa:  Fl. 6808DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.809          9 Assim,  de  acordo  com  a  legislação,  não  tendo  sido  escriturado  o  Lalur,  a  tributação  dar­se­á  com  base  no  lucro  arbitrado,  sendo,  portanto  procedente  a  alegação do interessado de que não seria correto o procedimento da fiscalização de  adotar o lucro real para fins de efetuar o lançamento de ofício.  O  colegiado  a  quo  analisou  o  assunto  ao  apreciar  o  Recurso  de  Ofício  manejado pela DRJ em Porto Alegre ­ em razão do valor da exoneração do crédito tributário  relativos ás exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nesse sentido, assim se manifestou o  relator do voto condutor do tema:  Conforme já informado no Relatório, a DRJ a quo considerou, neste processo,  insubsistentes os lançamentos de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS (não cumulativos), por  inadmissível, no caso, a adoção, pela fiscalização, do Lucro Real.  Efetivamente,  segundo  a  legislação  pertinente,  o  fisco  não  tem  autorização  legal para escolher, no lugar do contribuinte, a forma de tributação a adotar, a não  ser o lucro arbitrado.  No  caso,  como  expôs  o  relator  a  quo  (fl.  6569),  a  legislação  tributária  é  categórica  ao  impor  o  lucro  arbitrado  como  única  forma  de  apuração  quando  o  contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixa  de elaborar demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  Evidentemente,  no  caso,  a  escrituração  não  foi  elaborada  em  conformidade  com as leis comerciais e fiscais, por direcionada ao atendimento das exigências de  entidade sem fins  lucrativos. Também, a apuração do Lucro Real, a separação das  receitas  para  fins  de  PIS/COFINS  não  cumulativo  ou  cumulativo,  a  seleção  dos  custos/despesas  que  admitem  créditos  para  a  apuração  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  embora  demonstrados  pela  fiscalização  em  dezenas  de  planilhas  (fls.  6329 a 6501),  foram elaborados com critérios subjetivos, alheios às peculiaridades  da  escrituração.  Além,  essas  apurações,  por  iniciativa  do  fisco,  não  tem  embasamento legal.  Diante  disso,  endossa­se  as  razões  do  acórdão  recorrido  para  negar  provimento ao recurso de ofício.  No caso do paradigma, extrai­se, do relatório do acórdão que a fiscalização  procedeu ao arbitramento do lucro da contribuinte em razão da não apresentação do LALUR  correspondente aos anos­calendário de 1999 e 2000, sobre as receitas de vendas e de prestação  de  serviços  obtidas  das  informações  constantes  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  dos  exercícios  de  2000  e  2001.  A  autoridade  julgadora de 1ª Instância manteve as exigências sob a mesma justificativa:  Por  outro  lado,  o  colegiado  que  julgou  o  Recurso  Voluntário  apresentado  neste caso, consignou o seguinte:  Como visto do relatório,  trata­se de auto de infração lavrado em decorrência  do  arbitramento  dos  lucros  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  pela  desclassificação da escrituração contábil em decorrência da falta de apresentação do  Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  ...  Analisado  o  texto  transcrito,  tem­se  que  a  autorização  para  o  arbitramento  determinada pela norma legal está condicionada a irregularidade material insanável  Fl. 6809DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.810          10 que revele a ocorrência de vícios, erros, deficiências ou evidentes indícios de fraude  capazes de tornar imprestável a escrituração para determinar lucro real.  ...  Diante  disso,  não  deve  ser  aceito  como  motivo  do  arbitramento  a  falta  de  escrituração  dos  livros  auxiliares,  tampouco  do  livro  Razão  Como  visto  acima,  também  não  restou  caracterizada  a  existência  de  vícios  e/ou  erros  insanáveis  que  tornassem imprestável a escrituração da recorrente.  Vimos de ver que a autoridade autuante não constatou a existência de fraude  ou  omissões  de  registros  na  escrituração,  tampouco  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Como é cediço, a desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento  de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica  em  caso  extremo  quando  a  contaminação  seja  de  tal  monta  que  inviabilize  a  apuração do lucro real da pessoa jurídica.  No  caso  sob  julgamento,  a  fiscalização  em  longo  e  percuciente  trabalho  conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  detectou  uma  única  falha nos registros contábeis da empresa, entretanto, com a devida vênia entendo que  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica  contém  informações  capazes  de  propiciar  a  determinação  do  seu  lucro  real,  sem  embargo  de  eventuais  falhas  existentes,  as  quais,  porventura,  efetivamente  existentes,  deixaram  de  ser  mencionadas  pela  fiscalização.  A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente  aceitar  a  desclassificação  da  escrita  quando  as  deficiências  apresentadas  na  escrituração  sejam  de  tal  monta  que  as  tornam  insanáveis,  apesar  dos  esforços  envidados  pela  fiscalização  para  o  seu  aproveitamento.  Aos  acórdãos  citados  e  transcritos  pela  defesa  inúmeros  outros  podem  ser  acrescentados,  sempre  nessa  direção.  O  arbitramento  somente  pode  ser  acolhido  quando  as  falhas  e  vícios  encontrados e devidamente demonstrado pela fiscalização, levam à imprestabilidade  do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita.  Ressalte­se ainda, que não foram apurados quaisquer  indícios de omissão de  receitas  ou mesmo  a  prática  de  quaisquer  outras  irregularidades,  denotando  que  a  ação  fiscal  deixou  de  aprofundar  a  um patamar  seguro  as  investigações  que  fosse  suficiente  a  dar  guarida  a  sua  pretensão,  limitando­se  a  optar pela  via  extrema do  arbitramento  do  lucro  simplesmente  pela  inexistência  do  LALUR,  o  qual,  na  sua  falta, não impede a apuração do lucro tributável.  ...  Em  outras  palavras,  neste  caso  específico  em  que  a  natureza  dos  ajustes  procedidos no lucro  líquido é perfeitamente  identificável, a falta de atualização do  LALUR  não  tem  o  condão  de  tornar  a  escrituração  da  empresa  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  o  que  a  enquadraria  no  inciso  II  do  artigo  47  da  Lei  nº  8.981/95, base legal do feito.  ...  Nessa  linha,  e  na  esteira  de  jurisprudência  dominante  no  sentido  de  que  o  arbitramento  é  medida  extrema,  que  somente  se  justifica  quando  absolutamente  Fl. 6810DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.811          11 imprestável  a  escrita para  a  apuração  do  resultado  real, meu voto  é  no  sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Claro está, portanto, que o paradigma analisou caso em que a pessoa jurídica  deixou de escriturar/apresentar o LALUR à autoridade fiscal, quando intimada, que promoveu  o arbitramento dos lucros em razão disso, em que pese ter encontrado escrituração, ainda que  não  completa,  que  permitiria  apurar  os  resultados  pelo  Lucro  Real.  E,  justamente  por  essa  razão ­ a existência de escrituração ainda que incompleta a permitir o conhecimento do lucro  real ­ é que o colegiado a quo entendeu por exonerar a exigência na forma do lucro arbitrado  que,  no  seu  entendimento,  é medida máxima,  que  deve  somente  ser  adotada  quando  não  há  qualquer possibilidade de apurar o lucro real.  Vê­se, então, que, apesar de o paradigma ter cancelado também a exigência,  ambos  se  debruçaram  sobre  situações  semelhantes  (escrituração  contábil  completa  e  fiscal  incompleta), porém as conclusões a que chegaram os colegiados foi distinta, o que caracteriza  o dissenso jurisprudencial.  2ª Divergência ­ em relação à qualificação da multa de ofício.   Neste tema, o acórdão recorrido deduziu a seguinte ementa:  MULTA. QUALIFICAÇÃO.   Não  havendo  sólidos  e  inquestionáveis  elementos  comprobatórios  da  ocorrência  de  específica  atitude  dolosa  fraudulenta, retira­se a qualificadora de multa de ofício.  Já o paradigma indicado encontra­se assim ementado:  Acórdão nº 103­23.416  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  caracterizado  o  aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  bem  como  qualificado o patamar sancionador.  Aqui  também a Recorrida acusa a  inexistência de  similitude  fática entre os  casos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  paradigma,  o  que  nos  leva,  novamente,  a  apreciar os fatos tratados por cada uma das decisões.  Extraio do relatório do acórdão recorrido:  Observa­se que a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada em todos  os autos de infração inseridos neste processo, utilizando, para demonstrar a fraude,  os mesmos fatos que apresentou para a suspensão da imunidade/isenção (fl. 6445 a  6451).  Em contraposição, além de contestar os fatos em si, a fiscalizada argüiu que  estes  “não  caracterizam  irregularidades  capazes  de  comprovar  a  suposta  fraude,  pois os atos praticados pelo Impugnante decorrem do fato de que a legislação não  proíbe as entidades filantrópicas de exercer atos lícitos de negociações que gerem  efeitos econômicos, os quais são destinados,  frise­se, à  finalidade do Impugnante”  (fl. 6571).  Fl. 6811DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.812          12 No  julgamento,  o  voto  condutor  manifestou­se  pela  manutenção  da  multa  qualificada,  pois  entendeu  que  “estava  suficientemente  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude”  (fl.  6571).  Argumentou  que  “dos  fatos  de  que  a  fiscalização  lançou mão para qualificar a multa, o que mais chama a atenção é ter o interessado  aplicado  uma  vultosa  parcela  de  seu  patrimônio  à  formação  de  estruturas  destinadas  à  prestação  de  serviços  médicos.  Adicionalmente,  dotou­a  de  pessoal  próprio. No entanto, apesar de  todo esse esforço,  em vez de  explorar diretamente  essas estruturas – repito, criadas com recursos e pessoal próprios, cedeu seu uso a  terceiros,  cessão  essa  que  redundou  na  obtenção  de  alguma  receita  por  parte  do  interessado, porém em um valor muito inferior ao volume de receitas obtidas pelos  terceirizados  exploradores.  A  meu  ver,  esse  tipo  de  operação  é,  como  diz  a  fiscalização,  fraudulento,  na  medida  em  que  serviu  para  uma  disfarçada  distribuição para terceiros de resultados do interessado” (fl. 6571).  Assim, o digno relator a quo concluiu por manter a qualificação da multa, o  que  foi  aprovado.  Por  conseguinte,  também  sucumbiu  a  alegação  de  decadência,  uma vez que a contagem do hiato decadencial, no caso, seria o previsto no art. 173  do CTN.  O relator do voto condutor deste tema, no acórdão recorrido, observou que a  autoridade julgadora de 1ª instância apontou a questão da aplicação dos recursos da entidade na  formação de estruturas destinadas a prestação de serviços médicos por terceiros, dentre outros,  como um dos fatos mais graves ensejadores da qualificadora. E sobre os  fatos que levaram à  qualificação da penalidade, assim se pronunciou:  Todavia, quando analisado na essência esse excerto, percebe­se que de fato as  inferências  não  estão  comprovadas:  não  está  provado  se  efetivamente  as  terceirizadas teriam auferido exorbitantes lucros; sabe­se que o custo do pessoal era  de  responsabilidade  das  terceirizadas  e  não  do HCAA;  sabe­se  que  as  estruturas,  instaladas  no  HCAA,  eram,  são  e  permanecem  após  encerrado  o  contrato  na  propriedades deste; sabe­se que um significativo percentual da receita auferida pelas  terceirizadas  é  repassado  para  o HCAA;  as  terceirizadas  atendem os  pacientes  do  HCAA  com  gratuidade;  enfim,  a  terceirização  é  um  procedimento  administrativo  que,  enquanto  não  se  prove  o  contrário,  favorece  ao  sistema  operacional  e  as  finanças do hospital.  Além,  também  afasta  a  acusação  de  fraude  o  fato  de  todos  os  aspectos  levantados  pelo  fisco  estarem  contabilizados,  apoiados  em  contratos,  com  os  documentos arquivados, etc.  Por  fim,  embora  não  reconhecidos  pela  fiscalização,  a  entidade  exibe  as  diversas  certificações  caracterizadoras  de  entidades  imunes/isentas,  tem  suas  demonstrações financeiras conferidas e aprovadas por empresas de auditoria externa,  recebeu declarações do gerenciamento do SUS local de que cumpre suas finalidades  de atendimento a necessitados, etc., são fatores que me convencem de que não cabe  a qualificação da multa.  Vota­se, pois, pela redução da multa de ofício para 75%.  O  paradigma  indicado  para  o  tema  também  analisou  situação  em  que  foi  suspensa  a  imunidade  tributária  de  uma  entidade  de  cultura  e  assistência  social,  com  conseqüente  lavratura  de  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  com  a  penalidade qualificada que foi justificada na fraudulenta escrituração mantida pela associação,  que  demonstraria  remuneração  indireta  de  dirigentes  e  seus  parentes,  distribuição  de  Fl. 6812DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.813          13 patrimônio/renda  da  entidade,  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  sócios,  utilização  de  interpostas pessoas, dentre outras irregularidades.   De acordo com o relatório do paradigma, a Turma Julgadora de 1ª Instância  manteve a qualificação sob os seguintes termos:  A  justificativa  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  está  no  termo  de  constatação  fiscal  (l7s.  6.241/3)  e  no  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais (processo n° 16004.001177/2006­27), ou seja, utilização de artifício contábil  fraudulento  (simulação  de  suprimento  de  caixa,  simulação  de  escrituração  de  pagamentos,  simulação de empréstimos bancários  efetuados por  interposta pessoa)  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da distribuição de  recursos da  entidade, haja vista que esse procedimento  é  vedado pela legislação regente (CTN, art. 9°, § 1°, e art. 14, 1, 11 e III).  Ressaltaram,  ainda,  os  autuantes,  que  não  se  trata  de  um  fato  isolado  que  pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento por parte da fiscalizada, mas sim  de  utilização  de  fraude  contábil  ao  longo  de  todos  os  anos­calendário  (de  2001  a  2003), distribuindo recursos aos sócios na ordem de R$ 8.105.308,63, ou seja, 11,42  % da receita bruta contabilizada.  No  voto  proferido  no  paradigma  o  relator  demonstrou  as  situações  dolosas  encontradas na análise do caso:  [...]  Diversos  valores,  num  total  de  R$  1.364.723,34  (fl.  6.162),  foram  registrados  como  saques  para  suprimento  da  conta  caixa,  mas,  na  verdade,  eram  relativos  a  cheques  depositados  em  contas  de  terceiros.  É  curioso  notar,  como  destacado  pela  autoridade  fiscal,  que,  em  face  dos montantes  registrados  na  conta  caixa,  como  o  de R$  1.233.725,09,  no  dia  15/03/2001  em  que  foram  sacados R$  5.500,00, não havia qualquer justificativa para a operação. Ao longo de 3 (três) anos,  só essa quantia perfaz o desvio médio de quase R$ 40.000,00 (quarenta mil  reais)  mensais; montante nem de longe pouco significativo.  Esse  foi  um  dos  fatos  que  a  autoridade  considerou  comprovadores  do  elemento doloso da conduta dos agentes, em razão das características das operações.  Como exemplo, o valor de R$ 2.604,20, relativo ao cheque n° 043328, ao revés de  ingressar na Conta Caixa, como registrado, foi depositado em conta poupança de um  dos sócios da entidade.   Mas há ainda outros fatos, igualmente inexplicáveis.   Houve  obtenção  de  recursos  financeiros  a  favor  de  sócio  da  entidade  (Sr.  Clemente) junto a instituição financeiras, mas liquidadas pela própria entidade. Tais  operações foram realizadas mediante triangulação de um "laranja" (Sr. Clemente F.  S. Neto),  num  total  de R$ 556.706,64 ao  longo dos  três  anos. A  autoridade  fiscal  "rasteou"  as operações,  conforme planilha  às  fls.  6.204 e 6.205, bem como  tomou  depoimento do Sr. Clemente (reprodução à fl. 6.199). Quanto a tais fatos, a defesa  traz  a  absurda  alegação  de  que  "Os  empréstimos  tomados  pela  pessoa  do  Sr.  Clemente  visaram  exclusivamente  suprir  situações  emergenciais  tendo  em  vista  a  situação  já  de  endividamento  e  dificuldade  de  obtenção  de  crédito  por  parte  da  recorrente".   Haveria  ainda  muitos  outros  fatos  a  serem  analisados.  Estes,  contudo,  são  mais  que  suficientes  para  me  levar  à  plena  convicção  de  que  a  entidade  foi  empregada,  de  forma  dolosa  e  fraudulenta,  por  seus  sócios  com  a  finalidade  Fl. 6813DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.814          14 lucrativa e diversa dos seus fins sociais, o que justifica na plenitude a suspensão da  imunidade  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  a  aplicação  da  regra de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  E deduziu a seguinte conclusão sobre o tema:  Por  derradeiro,  a multa  qualificada no  patamar  de 150% é  devida,  uma vez  caracterizado  o  elemento  volitivo  da  conduta,  conforme  já  discorri  na  parte  preliminar. Ademais, seu patamar não foi alterado pela MP 351/2007.  Contra  essa  decisão  foram  interpostos  Embargos  de Declaração  que  foram  julgados procedentes para o fim de sanar uma omissão que não se relaciona com a questão ora  analisada, razão pela qual não farei maiores comentários a respeito.  Como se vê, não há similitude fática entre os fatos que levaram o colegiado  que  julgou  o  paradigma  a manter  a multa  qualificada  e  aqueles  que  levaram o  colegiado  do  recorrido a exonerá­la.   Com efeito, tratam­se, os dois sujeitos passivos autuados, no paradigma e no  recorrido, de entidades que se beneficiavam do gozo da imunidade, mas as semelhanças entre  os casos acabam por aí. As circunstâncias que  levaram à aplicação da penalidade qualificada  em ambos são totalmente distintas.  A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos  recorrido e  paradigma,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária.  Mas  não  se  tratam  de  situações  fáticas  similares,  o  que  impede  a  caracterização de divergência.  Por  tais  razões  voto  por  conhecer  do  apelo  especial  no  se  refere  ao  tema  "possibilidade de apuração pelo lucro real, no caso de não apresentação do Lalur", e por não  conhecer do Recurso Especial no que toca ao tema "qualificação da multa de ofício".    Mérito  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL.  Como  visto  do  breve  relatório,  a  entidade  ora  interessada  teve  suspenso  o  gozo do benefício da isenção/imunidade, por Ato Declaratório da DRF em Santa Maria/RS. Os  fatos motivadores da  suspensão da  isenção/imunidade não estão mais em discussão,  já que a  questão  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa  de  forma  desfavorável  à  pretensão  da  entidade,  uma  vez  que  o  colegiado  a  quo,  por  maioria,  manteve  suspenso  o  benefício  da  imunidade e a entidade não apresentou Recurso Especial contra essa decisão.  A legislação de regência ­ Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ­ determina que na  apuração dos resultados as pessoas jurídicas submetam­se à regra geral de tributação que é a do  Lucro Real Trimestral. Mas, como opção, a pessoa  jurídica pode apurar  seus  resultados com  base  no  Lucro  Real  Anual,  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Arbitrado,  desde  que  atendidas  as  condições impostas pela legislação para cada uma dessas modalidades.  Fl. 6814DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.815          15 Quando  uma  entidade  perde  ou  tem  suspenso  o  gozo  do  benefício  da  isenção/imunidade, fica ela sujeita a apurar os seus resultados e sobre eles recolher os devidos  tributos, como as demais pessoas  jurídicas em geral.  Isto significa dizer que a entidade pode  optar por fazer a apuração de seus resultados com base nas regras do Lucro Real (trimestral ou  anual), do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado.  Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a partir do ano­ calendário 1997 o imposto será apurado por períodos trimestrais e será calculado com base no  Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Por  outro  lado,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003,  até  2012,  as  pessoas  jurídicas que auferissem receita  total, no ano­anterior, em valor superior a R$ 48.000.000,00,  ficariam obrigadas a apurar os resultados com base no Lucro Real. É o que dispõe o art. 14, da  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I ­ cuja receita total, no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   Como opção à apuração trimestral, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, no art.  2º, que a pessoa jurídica poderá calcular e recolher o imposto apurado com base no Lucro Real  de forma anual, desde que promova o recolhimento de estimativas mensais:  Art. 2 A pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Já o art. 3º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a opção pela  apuração do  imposto  de  forma  anual,  com  recolhimento  estimados  feitos  mensalmente,  deve  ser  manifestada com o pagamento correspondente ao mês de janeiro ou início de atividade.  Da  mesma  forma,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  deve  ser  feita  com  o  pagamento inicial, feito no mês de janeiro, ou início de atividade:  Lei nº 9.430, de 1996  Fl. 6815DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.816          16 Art.  26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  § 1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  O Lucro Arbitrado,  também em períodos  trimestrais, nos  termos do art. 27,  da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apurado quando presentes as condições impostas pelo art.  47, da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, quando imprestável a escrita mantida pela pessoa jurídica  para apuração pelo Lucro Real.  No  presente  caso,  a  entidade,  após  ter  suspenso  o  gozo  do  benefício  da  isenção/imunidade,  foi  intimada  pela  auditoria  fiscal  a  indicar  por  qual  forma  de  apuração  desejava optar. A entidade, contudo,  recusou­se a fazer essa opção,  inconformada que estava  com  a  suspensão  da  isenção/imunidade.  Assim,  coube  à  auditoria  fiscal  adotar,  de  ofício,  a  forma de tributação a que se submeteria a entidade.  Como a regra geral é a do Lucro Real Trimestral, a auditoria tratou de avaliar  se a entidade atendia às condições impostas para essa forma de apuração. E nessa avaliação fez  as seguintes constatações e ponderações (Termo de Verificação Fiscal pg 6 e ss):            Fl. 6816DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.817          17         Fl. 6817DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.818          18    Essa  conduta  da  auditoria  fiscal  está  correta  porque  se  a  entidade  possuía  escrituração contendo dados confiáveis e suficientes à apuração do Lucro Real, sem máculas  ou  apontamentos  fraudulentos,  não  havia  razão  para  impor  o  Lucro Arbitrado,  que  somente  deve ser adotado nas situações previstas no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art.  530, do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.819          19 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Da leitura desse artigo percebe­se que a intenção do legislador é restringir os  casos em que a Fiscalização pode arbitrar o lucro do sujeito passivo a situações em que não é  possível apurar pelo lucro real.   A partir desse entendimento,  inclusive, é que a fiscalização procedeu a uma  minuciosa  e  profunda  auditoria  dos  lançamentos  contábeis,  como  demonstra  o  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  páginas  24  a  31,  inclusive  lançando  mão  de  arquivos  magnéticos fornecidos pela entidade. E concluiu:    E  a  partir  deste  ponto,  a  auditoria  passa  a  demonstrar  todos  os  ajustes  efetuados de ofício no lucro líquido apurado para cada período.  De  tudo  o  que  constou  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  se  encontra  nenhuma das situações referidas no art. 47, da Lei nº 8.981/95 (art.530, do RIR/99).   Muito  pelo  contrário.  A  auditoria  encontrou  contabilidade  confiável,  suficiente,  organizada,  que  permitiu  a  apuração  dos  resultados  na  forma  a  que  devem  se  submeter as pessoas jurídicas em geral.  A necessidade de subsumir os fatos às situações elencadas como ensejadoras  do arbitramento dos  lucros para que seja mantida a validade dessa  forma de  tributação  já  foi  inúmeras  vezes  abordada  em  precedentes  desta  corte  administrativa.  Nesse  sentido  pode­se  citar os seguintes julgados:  Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.820          20 APURAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  O  arbitramento  do  lucro  é  uma  medida  extrema,  só  aplicável  quando  não  há  possibilidade  de  apurar  o  imposto  o  por  outro  regime  de  tributação,  não  podendo  ser  aplicado  como  penalidade.  Improcede  o  arbitramento  do  lucro,  quando  as  razões  elencadas  pela  fiscalização não  são  determinantes  para  fundamentar  e  comprovar  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil.  Correta  a  decisão  da  DRJ.  (Ac.  1402­002.177.  Rel.  Cons. Demetrius Nichele Macei.).  E do voto condutor colho o seguinte trecho:  O instituto do arbitramento, como se sabe, não é penalidade, é forma lícita de  tributação  e,  como  tal,  quando  utilizado  pelo  fisco  requer  máxima  cautela.  É  o  último recurso, de que se serve, após esgotadas todas as possibilidades de apuração  do lucro real.  Tem o fisco à faculdade de arbitrar o lucro quando sua escrita fiscal se mostra  imprestável,  devendo,  portanto,  comprovar  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  fatos que camuflam expressivos fatos tributáveis que, indiscutivelmente, impedem a  quantificação do resultado do exercício.  LUCRO REAL E ARBITRADO NÃO EXERCÍCIO DE OPÇÕES  FISCAIS ­ a impossibilidade para o contribuinte exercer opções  fiscais,  como  o  diferimento  do  lucro  na  contratação  com  entes  governamentais,  em  razão  de  não manter  registros  aptos  a  tal  fim,  não  torna  a  sua  escrituração  imprestável  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  Correto,  pois,  o  regime  de  tributação adotado pela autoridade fazendária. Ao desqualificar  a  incorreta  opção  pelo  lucro  presumido  para  aferir  a  base  de  cálculo  pelo  lucro  real,  ao  revés  do  lucro  arbitrado,  o  agente  fiscal atuou dentro da legalidade. (Ac. 1401­001.453. Rel. Cons.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  E do voto do relator extraio os seguintes trechos:  O  lançamento  foi  realizado  sob  o  regime  do  lucro  real  em  razão  da  equivocada opção pelo lucro presumido.  O recorrente aduz que a autoridade estaria obrigada a promover o lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  em  razão  de  ter  optado  equivocadamente  pelo  lucro  presumido e pelo fato de não terem sido deduzidas compensações e exclusões para  fins de apuração do lucro real.  ...  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  escrituração  comercial  do  sujeito passivo é completa e, com base nela, ajustou o lucro comercial com o fim de  determinar  o  lucro  real  ao  proceder  a  adição  de  donativos,  brindes  e multas  (fls.  703), realização de reservas de reavaliação (fls. 703/704).  Também facultou ao fiscalizado apurar o lucro real por meio da apresentação  do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e, diante da sua recusa e da razão  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.821          21 apontada, aduziu que esse ajuste se caracteriza como uma faculdade, cujo exercício  não tem o condão de afastar a tributação pelo lucro real.  ...  A  autoridade  fiscal,  ao  intimar  o  fiscalizado  para  elaborar  o  LALUR,  franqueou  a  oportunidade  para  exercer  a  opção.  Foi  o  contribuinte,  que  não  teve  condições para tal.  ...  ... Ademais, conforme reiterada jurisprudência administrativa, o agravamento  é medida extrema, que só deve ser adotada no caso de absoluta impossibilidade de  aferição da base  real. Abaixo,  transcrevo, apenas a  título  ilustrativo, decisão nesse  sentido:  ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA. Ficam sujeitos ao arbitramento do  lucro,  medida  extrema  e  excepcional  de  auditoria,  os  contribuintes  cuja  escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro  real. (AC 1402­001.743, de 30/07/2014)  ...  LUCRO ARBITRADO.  Incabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro  quando  a  autoridade  tributária  não  demonstrar  que  os  vícios,  erros ou deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito  passivo  a  torna  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  da  empresa  ou  para  determinar  o  lucro  real.  (Ac.  1201­001.227. Rel. Cons. Marcelo Cuba Neto).  Trechos do voto:  Ocorre  que  a  confissão  de  que  os  arquivos  transmitidos  ao  SPED  não  representam  corretamente  a  escrituração  da  empresa  não  autoriza  concluir­se  que,  necessariamente,  essa  escrituração  seja  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira ou para determinar o lucro real.  Em outras palavras, não há uma  relação necessária entre os vícios,  erros  ou  deficiências  genericamente  confessados  pela  fiscalizada,  e  a  imprestabilidade  da  escrita.  Em  assim  sendo,  caberia  ao  auditor  comprovar  esta  relação,  demonstrando  assim a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo. A autoridade, entretanto,  não o fez.[...].  E, por último:  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  PROCEDIMENTO  PRÉVIO  PARA  DEFINIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESNECESSIDADE.  A  legislação  ordinária  reguladora  do  arbitramento  dos  lucros  suprimiu  a  discricionariedade  conferida  à  autoridade  lançadora  pela  legislação  complementar,  fixando  as  hipóteses  de  arbitramento,  os  referenciais  e  os  coeficientes  para  determinação  do  lucro  tributável,  e  assim  suprimindo,  no  âmbito  administrativo,  a  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.822          22 possibilidade  de  avaliação  contraditória.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  LIVROS  CONTÁVEIS  ESCRITURADOS  POR  ESTABELECIMENTO.  Demonstrada a imprestabilidade da escrituração para apuração  do  lucro  real,  correto  o  arbitramento  dos  lucros.  RECEITAS  PRESUMIDAMENTE  OMITIDAS.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  A  lei  determina  a  adoção  do  maior  coeficiente aplicável às atividades exercidas pela pessoa jurídica  para  determinação  do  lucro  arbitrado  em  razão  de  receitas  presumidamente omitidas. (  Ac. 1302­001.758. Rela. Cons. Edeli  Pereira Bessa).  Neste caso a Cons. Edeli Pereira Bessa ressaltou, com muita propriedade:  Ocorre que no âmbito do arbitramento de lucros, base imponível do IRPJ e da  CSLL,  a discricionariedade  atribuída  à  autoridade  administrativa pelo mencionado  dispositivo  legal  foi  substituída  por  critérios  objetivamente  postos,  atualmente,  na  Lei nº 8.981/95:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido  ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que  trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os  livros ou registros auxiliares de que  trata o § 2º do art. 177 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  ...  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 11060.722784/2012­84  Acórdão n.º 9101­002.894  CSRF­T1  Fl. 6.823          23 Nestes termos, no âmbito da apuração do lucro tributável, a autoridade fiscal  somente  pode  afirmar  que  são  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  se  demonstrar  presente  uma  das  circunstâncias  previstas nos  incisos do  art.  47 da Lei  nº 8.981/95, das quais destacam­se aquelas  aplicáveis  aos optantes pelo  lucro  real  no período aqui  fiscalizado: 1)  escrituração  que  não  observa  as  leis  comerciais  ou  fiscais,  ou  falta  de  elaboração  de  demonstrações  financeiras  (inciso  I);  2)  escrituração  comercial  imprestável  para  identificação da movimentação financeira ou determinação do lucro real (inciso II);  3) falta de apresentação dos livros e documentos à Fiscalização (inciso III); e 4) falta  de escrituração do Livro Razão (inciso VII).  A  defesa  lançou  mão  do  argumento  de  que  seria  dever  de  ofício  da  fiscalização proceder ao arbitramento do lucro, diante da falta da escrituração do LALUR, livro  imprescindível à apuração do Lucro Real. É certo que se a auditoria fiscal tivesse lançado mão  do  arbitramento,  a  defesa  tomaria  a  via  de  afirmar  o  contrário,  que  em  face  de  a  entidade  possuir escrituração suficiente à apuração do Lucro Real, e o arbitramento seria medida ilegal.  Sobre  a  escrituração  do  LALUR  inúmeros  julgados  já  mencionados  exaustivamente nestes autos dão certo que a sua simples falta de escrituração não determina, de  per  si,  o  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica.  Aliás,  a  Fiscalização  se  pautou  na  jurisprudência  deste  Conselho,  citada  em  abundância  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  para  adotar a forma de tributação pelo lucro real trimestral.  Não vejo, assim, nenhuma irregularidade na forma de tributação adotada pela  auditoria fiscal, pelo que voto por restabelecer as exigências de IRPJ, CSLL, e PIS e COFINS  não­cumulativos.  Por  todos  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  o  Recurso  Especial  da  FAZENDA  NACIONAL,  e  no  mérito,  na  parte  conhecida, DAR PROVIMENTO para  reformar  a decisão  do  colegiado  a quo  no  sentido  de  restabelecer  as exigências de  IRPJ, CSLL e PIS  e COFINS,  tanto na sistemática cumulativa,  como não­cumulativa, acrescidas da multa de ofício regular de 75% e dos juros de mora.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 6823DF CARF MF

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