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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875122 #
Numero do processo: 13830.901095/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 95 /2 01 3- 82 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901095/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.249  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901095/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.249  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901095/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.249  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6812002 #
Numero do processo: 16327.721236/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DESPESAS COM PLR E COMISSÕES. APROPRIAÇÃO. MOMENTO FATO GERADOR A apropriação de despesas com PLR e Comissões deve ser feita no momento em que o contribuinte se viu obrigado a seus pagamentos. Por isso, o reconhecimento da despesa deve ser realizada nesse período e não postergada para exercícios futuros.
Numero da decisão: 1301-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 856          1 855  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721236/2014­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DESPESAS  COM  PLR  E  COMISSÕES.  APROPRIAÇÃO.  MOMENTO  FATO GERADOR  A apropriação de despesas com PLR e Comissões deve ser feita no momento  em  que  o  contribuinte  se  viu  obrigado  a  seus  pagamentos.  Por  isso,  o  reconhecimento da despesa deve ser realizada nesse período e não postergada  para exercícios futuros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 36 /2 01 4- 44 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 857          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­80.170,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, em 29 de março de 2016, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  não reconhecer o direito creditório, e não homologar as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  processo  das  seguintes  Declarações  de  Compensações,  nas  quais  a  interessada pretende utilizar crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2010, no valor de R$ 34.344.405,71:       As  DCOMP  foram  analisadas,  e  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  emitiu  Despacho  Decisório  DIORT/DEINF/SP,  fls.  212/222, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 333.826,54,  e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito, e não homologar as  compensações que ultrapassarem o limite do crédito reconhecido.   A decisão decorre das seguintes constatações:   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 858          3 1) A análise utilizou como fundamento para decisão os documentos juntados  ao  processo  administrativo  nº  16327.720540/2013­93,  pois  descrevem  fatos  que  impactaram a base de cálculo da CSLL apurada no ano­calendário de 2010.   2) O crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 34.344.405,71, objeto  do  presente  processo,  decorre  do  confronto  (sic.)  das  antecipações  realizadas  ao  longo  do  ano,  demonstradas  na  Ficha  17  da  DIPJ/2011,  no  montante  de  R$  132.771.523,78, e a CSLL devida no valor de R$ 98.427.118,07.   3) As antecipações foram confirmadas nos seguintes valores: (i) pagamentos  no valor total de R$ 132.439.900,06 e (ii) IRRF no valor de R$ 331.623,72.   4)  Constatou­se  que  a  interessada  retificou  a  DIPJ/2011  em  21/06/2013,  aumentando  o  valor  das  “Outras  Exclusões”,  na  linha  60  da  Ficha  17,  o  que  acarretou na diminuição da base de cálculo da contribuição social devida. Com este  procedimento,  o  valor  da  CSLL  a  pagar  no  final  do  período  reduziu  de  R$  132.771.523,78 para R$ 98.427.118,07, dando origem ao  saldo negativo de CSLL  no valor de R$ 34.344.405,71.   5) Intimada a esclarecer o motivo da retificação da DIPJ/2011, a  interessada  esclareceu  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foram  reduzidas  por  ajustes  determinados pelo Banco Central  do Brasil  ­ BACEN, que propôs  a alteração nos  registros das despesas diferidas de PLR e Comissão antecipada de acordo comercial.   6) Da análise da natureza dos valores excluídos, a autoridade a quo concluiu  que  as  despesas  diferidas  de  PLR  e  a  Comissão  antecipada  de  acordo  comercial  devem ser apropriadas levando em consideração a vigência do contrato e não devem  ser  deduzidas  antes  que  se  confirmem  o  adimplemento  dos  contratos  e/ou  o  cumprimento de metas estabelecidas e vinculada a estes custos.  7)  Logo,  as  despesas  diferidas  de  PLR  e  Comissão  antecipada  de  acordo  comercial  devem  manter­se  diferidas  para  fins  tributários,  sendo  apuradas  pelo  regime de competência. Portanto, os ajustes determinados pelo BACEN não devem  produzir  efeitos  tributários,  não  afetando  o  cálculo  e  a  apuração  dos  tributos  federais.   8)  Cita  o  artigo  177,  §2º  da  Lei  nº  6.404/76,  que  dispõe  que  a  legislação  tributária deve ser respeitada naquilo que são divergentes.   9)  A  pretensão  da  interessada  em  deduzir  o  lucro  líquido  com  despesas  condicionadas a receitas ou eventos futuros atribui a essas deduções característica de  provisões. No entanto, somente provisões expressamente autorizadas pela legislação  tributária podem ser dedutíveis na determinação dos tributos.   10)  Conclui­se  que  a  exclusão  efetuada  pela  interessada,  no  valor  de  R$  226.737.194,48,  tomando  por  base  o  detalhamento  apresentado  ao  BACEN  em  21/10/2013, está em desacordo com a legislação do imposto de renda, visto que não  se trata de despesa operacional paga ou incorrida e tampouco pode ser considerada  provisão dedutível na determinação do lucro real.   11) A tabela a seguir demonstra a recomposição do saldo negativo de CSLL  para o ano­calendário de 2010, no valor de R$ 333.826,54:  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 859          4   A  interessada  teve  ciência  da  decisão  em  15/12/2014,  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/01/2015,  fls.  283/314,  com  as  seguintes  alegações:   ­ a tempestividade da manifestação de inconformidade.   ­  o  crédito  compensado  decorre  de  erro  no  reconhecimento  e  na  (falta  de)  dedução  de  despesas  no  curso  de  2010,  relativas  a  obrigações  de  pagamentos  de  verbas a título de (i) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a empregados e  (ii) comissões de acordo comerciais a correspondentes bancários.   ­  por  força  dos  acordos  firmados,  encontrava­se  obrigada  a  pagar  PLR  e  Comissões em função do alcance de metas de vendas/negociações de operações de  crédito.   ­ por equívoco, considerou que estas despesas seriam incorridas em função do  reconhecimento  das  receitas  com  origem  nas  operações  de  crédito  correlatas  que  compuseram  as  metas  de  vendas  alcançadas,  efetuando  o  diferimento  do  reconhecimento fiscal e contábil.   ­  assim,  de  início,  as  despesas  de  PLR  e  Comissões  com  obrigação  de  pagamento  no  ano­calendário  de  2010  não  foram  reconhecidas  e  deduzidas  integralmente naquele período, mas no curso dos anos subseqüentes, em paralelo ao  prazo das operações de crédito e financiamento correspondentes.   ­ em consulta ao BACEN, o órgão asseverou que a obrigação de pagamento  de tais verbas não estava condicionada à ocorrência de qualquer evento futuro, e que  estas despesas já eram definitivamente incorridas no próprio ano­calendário de 2010.   ­  quanto  à  aplicação  do  Princípio  da Competência,  na  qual  supostamente  a  autuada estaria emparelhando as despesas com as receitas, o BACEN esclareceu que  o  diferimento  estaria  equivocado,  dada  à  ausência  de  individualização  entre  as  despesas (diferidas) e as operações de créditos correlatas.   ­  ato  contínuo,  e  estando convencida da  inaplicabilidade do diferimento das  despesas, promoveu os ajustes contábeis em sua apuração do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL, deduzindo tais despesas nos respectivos períodos da obrigação  de seus pagamentos.   ­ assim, retificou a apuração do Lucro Real, excluindo despesas com PLR e  Comissões  ,  provocando  majoração  do  saldo  negativo  de  CSLL  –  o  Crédito  Compensado.   Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 860          5 ­  no  entanto,  a  autoridade  fiscal  se  apóia  na  equivocada  idéia  de  que  as  despesas  com  PLR  e Comissões  estariam  condicionadas  ao  efetivo  adimplemento  das operações de crédito, e o seu reconhecimento fiscal seria diferido.   ­ ocorre que o entendimento fiscal deve ser reformulado, dado que as despesas  com PLR e Comissões não são condicionadas, afigurando­se incorridas no átimo da  obrigação  do  seu  pagamento,  este  definitivo  e  irreversível,  pelo  que  sua  dedução  estaria correta no ano de 2010.   ­  é  premissa  já  consolidada  que  as  despesas  com  PLR  e  Comissões  são  operacionais, e dedutíveis no IRPJ e CSLL, e sendo que efetivamente as pagou, de  acordo  com  as  obrigações  previstas  no  Acordo  Coletivo  Trabalhista  –  ACT,  e  acordos firmados com os bancários.   ­ as obrigações afiguram­se efetivas e definitivas, motivadas pelo alcance de  metas,  e de  forma  independente do adimplemento das operações de crédito, sendo  calculadas  com  base  em  fórmulas  que  contêm  diversos  componentes,  que  correspondem à performance do empregado durante o período aquisitivo.   ­  concluído  o  período aquisitivo,  os  componentes  variáveis  que  compõem a  fórmula são definitivamente calculados e afere­se o montante da PLR devida a cada  empregado, devendo ser pago em até 60 (sessenta) dias contados do semestre civil  correspondente,  conforme  Cláusula  Quarta  –  Do  Pagamento  da  Participação,  do  ACT.   ­  a  citada  cláusula  prevê  o  pagamento  da  PLR  em  caráter  definitivo  e  independente do  resultado dos períodos  anteriores,  surgindo o dever  incondicional  de pagar a PLR.   ­ o mesmo ocorre com as Comissões, que são definidas a partir da quantidade  de  operações  geradas  pelos  correspondentes  bancários;  uma  vez  atingida  a  meta,  surge  a  obrigação  definitiva  de  pagar  as  Comissões,  que  não  são  suscetíveis  ao  adimplemento das respectivas obrigações de crédito, ou qualquer outro critério.   ­  assim,  enquanto  despesas  operacionais  que  são,  os  pagamentos  da  PLR  e  Comissões  não  estão  condicionados  a  eventos  futuros  e  incertos,  mas  são  efetivamente  incorridos  no  exercício  a  que  referem,  ou  seja,  no  ano­calendário  de  2010, devendo ser apropriadas de imediato, observando o Princípio da Competência.   ­ as retificações contábeis foram feitas não por determinação do BACEN, mas  por  força  da  própria  legislação,  que  obriga  a  adoção  do  Regime  de  Competência  para determinação do lucro real.   ­ não são provisões, pois as despesas não estão condicionadas a evento futuro,  mas  sim despesas operacionais,  nos  termos  dos  artigos  250,  inciso  I,  artigo  299  e  artigo 359 do RIR/99.   ­ efetuou uma série de ajustes contábeis em sua escrituração comercial para  anular o diferimento equivocado das despesas com PLR e Comissões, não violando  o Parecer Normativo CST nº 96/78, citado pela Autoridade Fiscal.   ­ os ajustes contábeis determinados pelo BACEN não prestaram a garantir a  segurança  necessária  para  atividade  financeira,  mas  sim  corrigir  procedimento  equivocado de contabilidade.   ­ as normatizações e as orientações provenientes do BACEN gozam de força  cogente e erga omnes, por força do artigo 25 do ADCT.   Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 861          6 ­  deve  prevalecer  a  essência  (apropriação  correta  das  despesas  com  PLR  e  Comissões  no  átimo  do  nascimento  da  obrigação  do  pagamento  e  de  forma  desvinculada  à  receita)  sobre  a  forma  (tratamento  contábil  equivocado  de  diferimento  das  despesas,  refutado  pelo  BACEN,  mas  requerido  pela  Autoridade  Fiscal).   ­ ainda que fossem provisões, os pagamentos seriam dedutíveis nos termos do  artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101/2000.   ­ contesta a aplicação dos juros de mora sobre a multa.   Foi lavrado auto de infração para cobrança da multa isolada, tendo como base  legal  o  artigo  74,  §  17º  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pelo  artigo  62  da  Lei  nº  12.249/2010,  e  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  07/10/2014,  formalizado  no  processo  administrativo  nº  16327.721284/2014­32,  em  apenso  ao  presente.   É o relatório.  Naquela oportunidade, a r.Turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013   DESPESA DIFERIDA. DEFINIÇÃO.   Despesas  diferidas  são  aquelas  que,  embora  registradas  no  período  de  apuração, devam ser transferidas (diferidas) para apropriação ou amortização em  períodos  de  apuração  futuros  por  não  competirem  ao  período  em  que  foram  registradas  (regime  de  competência),  ou  que  devam  influenciar  resultados  de  períodos subseqüentes.   PAGAMENTO DE  PLR E COMISSÕES.  VÍNCULO COM RECEITAS NOS  EXERCÍCIOS SEGUINTES. TRATAMENTO CONTÁBIL. DIFERIMENTO.   Com  base  no  pressuposto  básico  do  Regime  de  Competência,  quando  as  despesas  com PLR  e Comissões  incorridas  estiveram  relacionadas  com  os  ativos  correspondentes que geram receitas em períodos subseqüentes, esses custos devem  ser  ativados  e  posteriormente  apropriados  ao  resultado,  na  mesma  proporção  e  prazo que a receita é apropriada.   DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO.   A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisitos  necessários  para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido de  restituição, e não homologação das compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 862          7 Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminarmente, impõe­se analisar petição protocolizada pela recorrente (fls.  852­855), em data de 16 de fevereiro de 2017, assim, posterior à data de protocolo do recurso  voluntário  e  anterior  à  data  deste  julgamento,  noticiando  a  existência  de  processo  conexo  e  reflexo ao presente, em tramitação neste CARF, e requerendo a redistribuição destes autos para  a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção.  Trata­se  do  PA  nº  16327.721227/2014­53  (IRPJ),  e  que,  realmente,  foi  distribuído para aquela Turma em data anterior  à data  em que distribuído este processo para  minha  relatoria,  cujos  fatos  são  os mesmos  dos  presentes  autos,  qual  seja,  reapuração  fiscal  realizada pela interessada em 2012, mediante apropriação de despesas na apuração da base de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2010,  relativas  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ("PLR")  a  empregados  e  de  comissões  de  acordo  comercial  a  correspondentes bancários.   Ocorre  que  justifica­se  reunião  de  processos  para  possibilitar  o  julgamento  conjunto  de  processos  que  se  amparam  em  fatos  e  provas  idênticos.  Todavia  não  há  como  reunir  este  processo  para  julgamento  conjunto  com  aquele  processo,  pois  encontram­se  em  fases processuais distintas, sendo aquele julgado na sessão de 09 de agosto de 2016, data esta,  inclusive,  anterior  à  petição  protocolizada  pela  interessada  e  que  requereu  a  predita  redistribuição.  Assim, nega­se tal pedido.  Da Análise do Recurso Voluntário  Consoante  relatado,  por  meio  de  8  (oito)  Per/Dcomps,  o  contribuinte  informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2010, no valor de R$ 34.344.405,71, cujas declarações estão assim discriminadas:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 863          8   As  referidas  Dcomp  foram  analisadas,  sendo  emitido  despacho  decisório  DIORT/DEINF/SP, no sentido de reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$  333.826,54, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  sendo  seus argumentos analisados pela DRJ/RJO, que entendeu indeferi­los, mantendo os termos do  despacho decisório.  Assim, a lide diz respeito a glosa parcial do crédito pleiteado, no valor de R$  34.010.579,17 (34.344.405,71 ­ 333.826,54), sob o fundamento de ausência de rigidez de todo  o crédito compensado, adotando­se o entendimento de que as despesas com PLR e Comissões  referentes  ao  ano­calendário  de  2010  estariam  condicionadas  ao  efetivo  adimplemento  das  operações de crédito, pelo que, o seu reconhecimento fiscal deveria ser diferido.   Registre­se que não está sob discussão se as despesas com PLR e Comissões  são dedutíveis para fins do  IRPJ e da CSLL (i.e., usuais e necessárias) e nem há  insurgência  por  parte  de  autoridade  fiscal  quanto  ao  valor  apresentado  (R$  34.344.405,71).  Repita­se:  a  discussão está centralizada no fato de tais despesas serem condicionadas ou não a evento futuro  e incerto, e o momento de sua dedutibilidade.    Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 864          9 Em  suas  razões  recursais,  a  recorrente  alega  preliminarmente  nulidade,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  trouxe  novos  argumentos  à  decisão  inicial  que  não  reconheceu integralmente seu pleito compensatório, pois, ao assim proceder, teria a autoridade  julgadora  modificado  os  critérios  jurídicos  que  nortearam  o  despacho  decisório,  em  clara  preterição ao direito de defesa.  Com  relação  ao  mérito,  o  contribuinte  defende  a  higidez  do  crédito  compensado,  sob  a  premissa  de  que  as  despesas  com  PLR  e  Comissões  não  se  afiguram  diferidas,  tampouco  são  provisões,  dado  que  o  seu  pagamento  não  está  condicionado  à  ocorrência de evento futuro, e por ser originadas com foco no passado, em período de tempo  pré­definido em instrumento próprio, sendo definitivas no átimo do nascimento da obrigação  do seu pagamento.  Com referência à aferição do valor da PLR, assim se expressa:  100.  Conforme  se  verifica,  a  aferição  do  valor  da  PLR,  no  que  tange  aos  Negócios Externos,  considera  a  (in)adimplência  dos  contratos  em andamento, ou  seja, contratados antes do pagamento da PLR, no momento do cálculo da verba  PLR devida aos empregados, tomando por base o percentual dos contratos com mais  de 30 dias de atraso, em relação à carteira  total. Tal atraso, obviamente, refere­se  aos contratos inadimplidos no momento do cálculo (e não no futuro, por óbvio),  originando  um  índice  que  será  considerado,  dentre  outros,  no  cálculo  do  valor  definitivo a ser pago a título de PLR.  101. Ora,  o  fato  do  cálculo  da  PLR  levar  em  consideração  o  índice  de  adimplemento  de  contratos  em  andamento,  dentre  outros  parâmetros,  de  maneia  alguma  vincula  o  pagamento  desta  verba  ao  recebimento  de  receitas  futuras, ensejando o diferimento das respectivas despesas, como quer fazer crer  a D. Autoridade Julgadora.  102.  Ao  contrário,  com  o  término  do  período  aquisitivo,  para  cada  empregado,  são definitivamente aferidos os valores de cada elemento variável  que compõe o cálculo da PLR e, com base nesses valores, determina­se a PLR  definitivamente devida, a qual, uma vez calculada, não está sujeita a qualquer  alteração em decorrência de (in)adimplemento futuro de operações de crédito.  103.  Com  efeito,  para  que  a  argumentação  desenvolvida  pela  D.  Autoridade Preparadora pudesse prosperar, deveria existir alguma disposição  que alterasse o valor da PLR após a sua aferição, majorando­a ou reduzindo­a,  em  decorrência  de  variações  no  índice  de  adimplemento  das  operações  de  crédito, ou, ainda, que condicionasse o pagamento a tal adimplemento.  104. Entretanto, não é o que ocorre. Conforme reiteradamente demonstrado e  comprovado, uma vez calculada com base nos parâmetros descritos no ACT, o valor  da PLR torna­se definitivo e imutável, notadamente por eventos futuros e incertos.  105.  Portanto,  tem­se  que as  despesas  com PLR,  seja  relativa  aos Negócios  Internos  ou  aos  Negócios  Externos,  não  são  condicionadas  a  eventos  futuros  e  incertos,  afigurando­se  incorridas  no  átimo  da  obrigação  de  seu  pagamento. Uma  vez calculado o montante da PLR devida a cada empregado, as obrigações afiguram­ se  efetivas  e  definitivas,  e  independem  do  adimplemento  futuro  das  operações  de  crédito. (G.N)  Delimitada a lide, passo a analisar os argumentos da recorrente.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 865          10 Primeiramente  com  relação  à  sua  argüição  de  nulidade,  não  penso  que  a  autoridade  julgadora  teria  modificado  os  critérios  jurídicos  que  nortearam  o  despacho  decisório: acrescentar um novo ou um outro fundamento não é juridicamente  inválido, desde  que não se afaste a situação fática apresentada inicialmente. Assim, não há uma inovação fática  para o indeferimento, e, sim, apenas a aplicação do direito. Logo, não é passível de nulidade a  decisão recorrida.  Superada esta questão preliminar, passa­se ao mérito.   Para  solucionar  a  lide,  vejo  na  Clausula  Quarta  do  ACT  disposição  que  corrobora  com  o  entendimento  de  que  o  cálculo  do  valor  devido  a  título  de  PLR  não  está  sujeito a qualquer condição/evento futuro. Confira­se seus termos:      Ou seja, de acordo com a citada cláusula, o valor devido a título de PLR para  cada empregado deve ser realizado em até 60 (sessenta) dias contados do término do semestre  civil  correspondente,  sendo  que  o  pagamento  do  PLR  será  em  caráter  definitivo  e  independentemente do resultado de períodos anteriores.  Assim,  entendo  que  embora  o  cálculo  da  PLR  devida  a  cada  empregado  possua componentes parametrizados em operações de crédito ao término do período aquisitivo,  os valores devidos a  título de PLR são definitivamente aferidos, surgindo para a recorrente o  dever incondicional de pagar a PLR calculada nos moldes acordados.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 866          11 Além do mais, nos  termos que estabelece nossa Constituição Federal, e seu  art. 7º, XI, e Lei 10.101/00, a PLR é devida em função de metas/critérios e no resultado/lucro  aferidos na competência do seu pagamento e não em previsões de futuro.  O  mesmo  ocorre  em  relação  às  Comissões.  Nos  acordos  firmados  com  correspondentes  bancários,  as  Comissões  são  definidas  a  partir  da  quantidade  de  operações  geradas  pelos  correspondentes  bancários.  Uma  vez  cumprido  este  requisito,  surge  para  a  recorrente  a  obrigação  definitiva  de  pagar  as  Comissões  aos  correspondentes  bancários,  as  quais,  tal  como ocorre em  relação à PLR, não  são  suscetíveis de devolução,  seja  integral  ou  parcial,  em função do adimplemento das  respectivas operações de crédito, ou qualquer outro  critério.  Com efeito, enquanto despesas operacionais que são, os pagamentos de PLR  e  Comissões  não  estão  condicionados  a  eventos  futuros  e  incertos,  mas  são  efetivamente  incorridos no exercício a que se refere, ou seja,, ano­calendário de 2010.  Isso  porque  tais  despesas  afiguram­se  incorridas  quando  do  nascimento  da  obrigação de seu pagamento, no curso de 2010, dadas as suas características de efetividade e  definitividade, em detrimento de qualquer condição fundada em evento futuro e incerto.  Desta  forma,  não  sendo  condicionadas  a  eventos  futuros  as  despesas  com  PLR e Comissões, sua apropriação deve ser feita no momento que ocorrer seus fatos geradores,  isto é, no momento em que se viu obrigada a seus pagamentos ­ i.e., em 2010, de acordo com o  regime de competência, assim definido pela Deliberação da CVM nº 29:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas,  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  e  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período  nem  às  dos  períodos  futuros,  deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem." 1  Assim, considerando o caso concreto, a obrigação de pagar PLR e Comissões  nasceu no momento em que se reúnem as condições legais e necessárias para que o pagamento  possa  ser  realizado,  sintetizada  no  alcance  da meta  de  vendas/negociações  estipulada,  pelos  beneficiários, ocorrida no ano­calendário de 2010.   Tais despesas, como se vê, não foram condicionadas a qualquer evento futuro  e  incerto, mas  foram  incorridas  por  ocasião  do  cumprimento  de metas,  quando  nasceu  ai  a  obrigação de pagamento da PLR e das Comissões.  Assim,  o  tratamento  contábil  adotado  pela  recorrente  se  encontra  em  consonância  não  somente  com  as  regras  contábeis  aplicáveis,  mas  também  com  a  norma  jurídica prevista no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.101/00:  Art. 3ª A participação de que  trata o art. 2º não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados                                                              1  In "Manual de contabilidade das Sociedades por Ações  ­ Aplicável  também às demais  sociedades", Sérgio de  Ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, 4ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 1995, p.84.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 867          12 nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dento do próprio exercício  de sua constituição. (...) (G.N)  Tal dispositivo legal autoriza a apropriação da despesa de PLR na qualidade  de  operacional  e  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição,  o  que,  no  presente  caso,  corresponde ao ano­calendário de 2010.  Com referência às ponderações trazidas pela D. Autoridade Julgadora da DRJ  acerca  da  comparabilidade  do  caso  com  a  hipótese  de  despesas  "pré­operacionais",  com  a  devida vênia, não concordo com seus fundamentos, por entender que pagamento de PLR não se  assemelha a uma despesa incorrida em fase pré­operacional.  Isso porque as citadas despesas  (PLR e Comissões)  são  incorridas no curso  das  atividades operacionais da  recorrente,  e visam  retribuir  a boa performance operativa dos  empregados, além do que, como restou evidenciado, não se trata de uma despesa diferida, na  essência contábil, não devendo, por assim, ser tratada como tal.  Por  fim,  apenas  a  título  de  registro  e  como  forma  de  ilustrar  as  razões  de  direitos  aqui  declinadas,  registro  trecho  do  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, no julgamento do processo nº 16327.721227/2014­53 (IRPJ), cujos  fatos são os mesmos dos presentes autos, qual seja, reapuração fiscal realizada pela interessada  em 2012, mediante apropriação de despesas na apuração da base de cálculo da CSLL do ano­ calendário de 2010, relativas ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados ("PLR")  a empregados e de Comissões de acordo comercial a correspondentes bancários.   Em  razão  da  sua  própria  natureza,  a  PLR  (participação  nos  lucros  e  resultados) possui o caráter nitidamente retrospectivo, ou seja, o trabalhador recebe  por aquilo que produziu num determinado período. Esse reconhecimento é posterior  ao resultado alcançado. Por isso, a aferição dos critérios qualitativos são semestrais e  não  numa  periodicidade  "aberta",  que  dependeria  da  duração  de  cada  contrato  individual e poderia durar muitos anos após o próprio período de reconhecimento da  PRL. O mesmo pode ser dito das comissões, que possuem, na verdade, a natureza de  bônus por resultados já obtidos, segundo a própria análise empreendida pelo Bacen  abaixo reproduzida:  (...) também não é admissível o diferimento da PRL (sic.) e das remunerações  com características de bônus pagos aos correspondentes. Como o  correspondente  ou o funcionário da IF só poderá fazer jus ou não a tais valores dependendo de se  atingir condicionantes acordadas e em momento diverso daquele em que a operação  de crédito é originada, não é possível  incluir esse componente no cálculo da  taxa  efetiva de juros dessa operação.  Conclusão  Por  estas  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado, homologando as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16327.721236/2014­44  Acórdão n.º 1301­002.484  S1­C3T1  Fl. 868          13                               Fl. 868DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900744/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.930  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte  deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da  compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do  PER/DCOMP em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar o  fundamento  que  justificou a negativa da compensação, com retorno dos  autos à Unidade de Origem para  novo exame do PER/DCOMP em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 44 /2 00 9- 17 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13116.900744/2009­17  Acórdão n.º 9101­002.930  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  possibilidade de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente  ou a maior.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  podem  ser  compensados com outros débitos mediante a apresentação de Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  estimativas  mensais  somente  podem  ser  compensados  após o encerramento do exercício, se apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A PGFN apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.923, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 13116.900737/2009­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.923):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  A  questão  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título de estimativa mensal  foi definitivamente solucionada pelo  CARF, inclusive com edição de súmula:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  No caso sob análise, a negativa em relação à compensação  foi  fundamentada  no  entendimento,  já  superado,  de  que  os  recolhimentos por estimativa não são, em razão de sua própria  natureza, passíveis de restituição/compensação.  Por aplicação direta da súmula acima transcrita, a negativa ao  pleito  da  contribuinte  deixa  de  ter  fundamento.  Por  via  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13116.900744/2009­17  Acórdão n.º 9101­002.930  CSRF­T1  Fl. 4          3 consequência,  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para novo exame da compensação em pauta.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso especial da contribuinte, para afastar o fundamento que  justificou a negativa da compensação, devendo os autos retornar  à  DRF  de  origem  para  novo  exame  do  PER/DCOMP  em  questão.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  o  fundamento  que  justificou  a  negativa  da  compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP  em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901897/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RCA INTERNACIONAL COMMODITIES S/A (SUCEDIDA) E  CONSTRUTORA MARQUISE S/A (SUCESSORA ­ INCORPORADORA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 18 97 /2 00 6- 11 Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.129          2 FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.            Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.130          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  onde  relatou  um  esquema  de  fraude,  simulação e conluio entre empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda  de imóveis, geradores de créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de  contratos simulados entre as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A,  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  descreve  no Anexo  do Relatório  de  Análise  Tributária,  tem­se  os  quadros  (abaixo  colacionados)  e  a  auditoria  cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.131          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.132          5 ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.133          6 1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo a autoridade fiscal, tem­se os seguintes quadros, que geram imposto  a recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais:    Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.134          7       Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.135          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.136          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No  presente  caso,  aconteceram  os  seguintes  fatos  conforme  relatório  do  v.  acórdão recorrido:     Versam, os presentes autos,  sobre os Pedidos de Restituição —  PER  de  n's  31274.35495.241003.1.2.04­2994  (fls.  01/03),  09822.73634.241003.1.2.04­4002  (fls.  57/59)  e  06811.53402.280504.1.2.04­3305  (fls.  151/153),  bem  corno  sobre as Declarações de Compensação — DCOMP de números  12741.71288.080605.1.3.04­7604  (fls.  04/09)  e  32445.03714.080605.1.3.04­8056  (fls.  60/63),  que  tratam  —  todos  —  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  no  ano­calendário  1999.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.137          10 Nas  duas  DCOMP,  a  Interessada  no  presente  processo  (CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A,  sucessora  de  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES S/A) declara  compensações  de débitos próprios de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  —  CSLL,  relativos  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2004  e  junho  de  2004  (estimativas  mensais),  com  créditos  cuja  restituição  fora  pleiteada  pela  sucedida  nos  dois  primeiros  PER  antes  mencionados (cada um no valor de R$ 557.550,00), sob a forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  depois  retificada  para saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999 (conforme  documentos  de  fls.  34/50  e  65/80,  que  instruem  os  processos  referentes  às  retificações  dos  PER  nos  31274.35495.241003.1.2.04­2994  e  09822.73634.241003.1.2.04­ 4002, respectivamente).  No  terceiro  PER  transmitido  pela  sucedida,  esta  pede  a  restituição de  IRRF, no  valor de R$ 19.674,08,  sob a  forma de  pagamento  indevido ou a maior,  também depois retificada para  saldo  negativo  de  IRRI  do  ano­calendário  1999  (conforme  documentos de fls. 172/188, que instruem o processo referente à  retificação do PER n° 06811.53402.280504.1.2.04­3305).  Os processos relativos à retificação do tipo de crédito pleiteado  —  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (10380.009191/2006­03,  10380.009190/2006­ 51  e  10380.009192/2006­40)  —  bem  como  os  processos  referentes  a  dois  dos  PER  apresentados  pela  sucedida  (10380.901898/2006­65 — PER n° 09822.73634.241003.1.2.04­ 4002  e  10380.721747/2009­78  —  PER  n°  06811.53402.280504.1.2.04­3305), foram juntados por anexação  aos presentes autos, que originalmente tratavam apenas do PER  de n°31274.35495.241003.1.2.04­2994. Com isso, toda a matéria  atinente à restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ de  RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A do ano­calendário  1999 passou a ser tratada neste processo.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  em  27/02/2008,  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  foi  intimada  a  apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos:  "a)  comprovante(s)  de  rendimento  e  do  respectivo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras, das quais o contribuinte era beneficiário,  referentes  aos anos­calendário 1999 e 2000; b) comprovação dos registros  contábeis dos  rendimentos e do respectivo  IRRF,  referentes aos  anos­calendário  1999  e  2000  no  livro Razão  e  lançamentos  na  conta IRPJ a Recuperar para o referido período; c) declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  compensados com o mesmo tributo ou contribuição apurados em  períodos subseqüentes" (fls. 109 e 113).  Em  atendimento  à  dita  intimação,  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  entregou  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fortaleza — Seort/DRF/FOR, mediante o documento de fls. 107,  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.138          11 uma página do seu Livro Razão do ano de 1999, com registro, na  conta Impostos a Recuperar, de dois lançamentos sob o histórico  "IRRF  s/  Multa  Contrato",  no  valor  de  R$  557.550,00,  perfazendo  o  total  de  R$  1.115.100,00,  bem  como  de  um  lançamento  sob o histórico  "IRF  s Aplicações",  no valor de R$  19.674,08  (fls.  106);  e  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte — Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  1999,  emitido  por  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA,  CNPJ 11.828.258/0001­05, em favor de RCA, em que figuram os  mesmos valores de  IRRF  lançados no mencionado Livro Razão  sob o histórico "IRRF s/ Multa Contrato" (fls. 108).  Em  23/05/2008,  a  empresa  foi  novamente  intimada,  desta  feita  para  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  os  seguintes  documentos:  "a)  documento  constitutivo  da  CISÃO;  b)  Ato  constitutivo  da  empresa  com  todas  as  suas  alterações;  c)  apresentar  cópia  de  contratos  firmados  com  a  empresa  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA,  CNPJ  11.828.258/0001­05,  juntamente  com  cópia  da matricula  atualizada do imóvel objeto da negociação" (fls. 110 e 114).  Em  atendimento  a  essa  segunda  intimação,  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  apresentou  ao  Seort/DRF/FOR,  mediante  o  documento  de  fls.  115,  cópias  da  Ata  da  sua  Assembléia  Geral  Extraordinária,  datada  em  31/07/2004,  que  aprovou  a  cisão  parcial  da  sociedade  e  a  constituição de três novas empresas, com parcelas do patrimônio  cindido:  FIBRA  CONSTRUÇÕES  E  EDIF1CAÇÕES  S/A;  CONCE  —  CONSTRUTORA  NACIONAL  CEARENSE  S/A  e  FORTEFACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  (fls.  116/118);  da Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  de RCA,  datada  de  30/08/2004,  que  cuida  da  incorporação  dessa  sociedade  a  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTADORA  PARENTE S/A, CNPJ 07.795.271/0001­20  (fls. 119); da Ata da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTADORA PARENTE S/A, datada de 30/08/2004, que  trata  da  incorporação  de  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES S/A (fls. 120/121); e do Contrato Particular de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  celebrado  em  28  de  dezembro de 1998, entre IRACEMA, na condição de alienante, e  RCA, na condição de adquirente, pelo qual a primeira se obriga  a transferir a posse e a propriedade de um terreno denominado  Gleba Caraiba à segunda, e esta se compromete a pagar o preço  de R$ 20.650.000,00 à primeira, em seis parcelas semestrais (fls.  140/142).  Ás  fls.  182,  deparo­me  com  Nota  de  Compra  emitida  em  10/03/1999 por BCN — Banco de Crédito Nacional S/A, relativa  à  aquisição  de  títulos  de  crédito  de  propriedade  de  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  no  montante  de  R$  815.150,00, de que resultou a retenção de IRRF no valor de R$  19.674,08.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.139          12 Da  leitura  atenta  dos  autos,  é  possível  reconstituir  os  fatos  jurídicos que  ensejaram a  formação do  saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  1999  em  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  e  sua  transposição  para  o  patrimônio  de  CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A seguir, passo A. reconstituição desses fatos:  ­ Em 28/12/1998, foi celebrado entre as Empresas IRACEMA  FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.  e  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES  S/A.,  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  cujo  descumprimento  gerou  a  imposição  de multa  contratual,  nos  termos do parágrafo primeiro da cláusula segunda, in verbis:    "CLAUSULAS E CONDIÇÕES: (.)  SEGUNDA: Omissis  Parágrafo  Primeiro:  Em  caso  de  descumprimento  desta,  a  Outorgante Promitente Vendedora pagará sobre o valor do prep  da  venda,  semestralmente,  a  Outorgante  Promitente  Compradora,  18%  de  multa  em  1999,  11%  em  2000,  12%  em  2001 e 5,5% ern 2002, valores estes acrescidos ainda, de 1% por  mês de juros moratários".    Por  ocasião  do  pagamento  da  referida  multa  h  Empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  em  1999,  foi  retido  o  imposto de renda então  incidente, no valor  total original de R$  1.115.100,00,  conforme  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte — DIRF da  fonte pagadora. Referidos valores,  inclusive,  foram  registrados  contabilmente  no  Livro  Razão  de  ambas as Empresas.  ­ O  valor  então  retido  formou  o  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda da RCA INTERNACIONAL COMMODITIES S/A do ano­ calendário  de  1999,  sendo  este  passível  de  utilização  para  compensação com demais tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  ­ Para garantir o reconhecimento dos referidos créditos e evitar  a  prescrição  dos  mesmos,  a  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  24/10/2003,  retificado  manualmente  em  20/09/2006,  no  valor  original de R$ 557.550,00.  ­  Com  a  cisão  da  Empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES S/A.,  detentora  do  crédito  requestado,  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  foi  transferido  para  uma  das  Empresas  resultantes  da  cisão,  qual  seja,  a  FIBRA  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A.,  posteriormente incorporada por AGROPECUÁRIA  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.140          13 SERRA GRANDE LTDA., a qual restou em seguida incorporada  por CONSTRUTORA MARQUISE S/A, ora Requerente'.  ­ Ato continuo, a Requerente passou a utilizar­se dos valores em  comento,  para  compensação  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  através  da  apresentação  das  PER/DCOMP  de  n's  12741.71288.080605.1.3.04­7604  e  32445.03714.080605.1.3.04­ 8056,  posteriormente  baixadas  para  análise manual  através  do  processo administrativo de n°. 10380.901897/2006­11.  ­ Além dos valores acima mencionados, também teria composto o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  RCA,  relativo  ao  ano­calendário  1999,  o  montante  de  R$  19.674,08,  correspondente  ao  IRRF  retido  por  BCN  —  Banco  de  Crédito  Nacional  na  operação  financeira documentada As fls. 182. Mediante o PER/DCOMP de  n°  06811.53402.280504.1.2.04­3305,  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES S/A também pleiteou a restituição desse valor.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  751/761,  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório  de  tls.  762,  mediante  o  qual  o  Delegado­ Substituto  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fortaleza  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Interessada  e  não  homologou  as  compensações  por  ela  declaradas, 16­se, nos itens 8, 9 e 10, que:    Em  seguida,  veio  aos  autos,  a  Informação  Fiscal  (fls.751/761),  que  se  fundamentou no Relatório de Análise Tributária da SAPAC, que concluiu o seguinte:    A  empresa  sucessora  acima  identificada  requer  o  acolhimento  das  compensações  declaradas  mediante  os  PER/DCOMPs,  fls.01/09, 57/62  e  151/153,  abaixo  discriminados,  relativamente  ao  suposto  crédito  decorrente,  a  priori,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  da  empresa  sucedida,  ano­calendário  1999,  com  débitos  vinculados a períodos posteriores.    2.  Ao  presente  processo,  agregou­se  os  de  n°  10380.009191/2006­03,  no  10380.901898/2006­65,  n°  10380.721.747/2009­78  e  n°  10380.009192/2006­40,  onde  continham  pedidos  de  retificações  dos PER/DCOMPs  citados  acima, protocolizados em 20/09/2006.  3.  Nesses  PER/DCOMPs  a  empresa  almeja  o  direito  de  ver  compensado  débitos  referentes  A  IRPJ/CSLL,  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.141          14 Posteriormente a empresa reivindicou a retificação do referido  pagamento, aduzindo que o crédito se tratava de saldo negativo  de IRPJ.  4.  Em  11/09/2006,  a  empresa  sucedida  foi  intimada  por  este  órgão  sobre  a  inexistência  do  pagamento  apontado  como  indevido  em  seus  PER/DCOMPs  ora  sob  análise,  sendo  concedido  o  prazo  de 20(vinte) dias  para  que  esta,  se  fosse o  caso, procedesse as devidas retificações (f Is. 35, 66 e 173).  5.  Em  21/09/2006,  a  empresa  intimada  —  já  sucedida  por  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTADORA  PARENTE  S/A,  CNPJ 07.795.271/0001­20 — apresentou requerimento visando  o  acolhimento  das  retificações  dos  referidos  PER/DCOMPs,  sob  fundamento  de  que  não  foi  possível  transmiti­los  eletronicamente  face  a  rejeições  pelos  seguintes  motivos:  a)  a  empresa estava com CNPJ cancelado por ter sido incorporada;  b)  o  programa  do  PER/DCOMP  não  permitiu  que  seja  retificado  o  tipo  de  crédito,  apresentando  mensagem  de  erro  "tipo de crédito informado neste documento diferente do tipo de  crédito  informado no PER/DCOMP retificado"; c) o programa  PER/DCOMP não permitiu  que  seja  feita  as  retificações pela  sucessora,  o  qual  apresenta mensagem  de  erro  "PER/DCOMP  retificado  não  pertence  ao  contribuinte".  Em  seu  pedido  de  retificação, a empresa declara que o tipo de seu suposto crédito  não  se  trata  de  pagamento  indevido  como  informado  em  PER/DCOMP, mas de saldo negativo do  IRPJ, exercício 2000  (fls. 34,65 e 172).  6. Em 27/02/2008, a empresa foi intimada a apresentar no prazo  de  20(vinte)  dias  os  seguintes  documentos:  a)  comprovante(s)  de rendimento e do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte  —  IRRF,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  das  quais  o  contribuinte  era  beneficiário,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2000;  b)  comprovação  dos  registros  contábeis  dos  rendimentos  e  do  respectivo  IRRF,  referentes  aos  anos­ calendário 1999 e 2000 no livro Razão e lançamentos na conta  IRPJ a Recuperar para o  referido período;  c) declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  compensados com o mesmo tributo ou contribuição apurados em  períodos subseqüentes (fls. 105 a 109 e 111 a 113).   7.  Em  23/05/2008,  novamente  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  agora  no  prazo  de  10(dez)  dias,  os  seguintes  documentos:  a)  documento  constitutivo  da  CISÃO;  b)  Ato  constitutivo  da  empresa  com  todas  as  suas  alterações;  c)  apresentar  cópia  de  contratos  firmados  com  a  empresa  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA,  CNPJ 11.828.258/0001­05, juntamente com cópia da matricula  atualizada  do  imóvel  objeto  da  negociação  (fls.  110  e  114  a  121).  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.142          15 8. De acordo com a contabilidade da empresa, em cotejo com a  Ficha 13­A da DIPJ/2000 (fls. 13 a 19 e 44), constatou­se que o  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  1999  (R$  1.115.100,00),  ora  sob  análise,  originou­se,  na  sua  integralidade, da  inexistência de  imposto  sobre  o  lucro  real  e  da dedução do IRF que teria sido retido na fonte, por ocasião do  registro  contábil  de  multa  contratual  que  seria  devida  em  decorrência  de  operação  da  compra  do  imóvel  denominado  Gleba  Caraiba,  registrado  na  matricula  n°  1148,  sob  o  R­ 9/1148,  fls.137v  do  livro  2F­Registro  Geral  da  Comarca  do  Canto  do  Buriti,  Cartório  Manoel  Barbosa  e  Silva,  fruto  da  negociação  com  a  empresa  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento Ltda.  9.  A  operação  estaria  comprovada  com  a  cópia  do  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  que  repousa As fls. 21/23.  10. Constata­se às fls. 106 do livro Razão (fls. 15 dos autos) que  a empresa contabilizou como imposto a recuperar o valor de R$  1.115.100,00. Tal  valor correspondeu a  supostas  retenções  do  imposto  de  renda  incidentes  sobre  o  pagamento  de  multas  sofridas pela empresa, prevista no contrato de compra e venda  do  imóvel  ora  referido.  0  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­ calendário  1999,  ora  sob  análise,  é  todo  fundado  nos  valores  das  referidas multas  e  retenções.  Sem  tais multas  e  pretensas  retenções nenhum crédito seria apurado.  11.  Releva  observar  que,  com  relação  ao  PER/DCOMP  n°  06811.534.02.280504.1.2.04­3305,  concernente  ao  Pedido  de  Restituição  no  montante  de  R$  19.674,08  (IRF  retido  sobre  rendimentos de aplicações  financeiras, conforme documento de  fls.  182),  inicialmente  tratado  pela  Interessada  como  "Pagamento  a  Maior",  foi  o  mesmo  retificado  para  "Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício  2000",  conforme  documento de fls. 174; no entanto, o referido valor não compôs  o saldo negativo declarado pelo contribuinte, constante da Ficha  13­A da DIPJ/2000 (fls. 44), nem foi objeto das declarações de  compensação apresentadas pela sociedade sucessora.  Referido fato, inabilita a retenção de afigurar­se como objeto de  restituição ou de compensação, por não se amoldar ao disposto  do  art.  231,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99.  12. Ademais,  em  razão da negociação  imobiliária ora  em  foco,  considerada fictícia, como se verá adiante, o resultado contábil  da  empresa,  ano­calendário  1999,  está  completamente  contaminado  de  vicio,  o  que  afasta  a  liquidez  e  certeza  de  possíveis créditos, condição imperiosa para compensação (CTN,  art.170).  13.  Em  procedimento  investigatório  ou  de  diligência  realizado  por  este  órgão  perante  os  grupos  empresarias,  CEC  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.143          16 Internacional S/A e empresas vinculadas ao Grupo Empresarial  Marquise,  sucessora  de  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  fora  encaminhado  a  este  Serviço  o  "Relatório  de Análise  Tributária",  fls.195/269.  Em  tal  relatório  consta  que  a  operação  da  compra  e  venda  do  imóvel  que  originou o saldo negativo do IRPJ em pauta é fictícia, conforme  se conclui da extração dos seguintes contextos:  I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel) — os  imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos" e "comprados" pelas empresas do Grupo CEC, com a  utilização da  técnica da cessão de créditos para  implementar a  venda sucessiva à primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  as  partes  nos  negócios  —  as  características inusuais de cada um dos negócios, reclamavam a  condição de que, alienante e adquirente, se circunscrevessem ás  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  iii) ausência absoluta de qualquer fluxo  financeiro decorrente  do pretenso negócio imobiliário — dada a falta de realização de  qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis a gerar receitas de qualquer ordem — salvo, obviamente,  as simuladas "receitas de vendas de imóveis" — não há qualquer  pagamento  do  prego  atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente".  De outro lado, à mingua de, sequer, o recebimento do valor da  "entrada", não há nenhum procedimento de cobrança por parte  do alienante;  iv)  precedência  de  reavaliações  do  valor  contábil  dos  imóveis  sempre  em  relação  ao momento  das  alegadas  vendas — para  operacionalizar as vendas dos bens  imóveis o alienante  sempre  recorria à  técnica de  reavaliações meramente  formais do valor  contábil  v)  vendas  a  prazo  com  implicações  financeiras  definidas  em  relação  as  partes,  mas  nunca  resolvidas  no  tempo  —  os  encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente.  Mas  aquele  que reconhecia a receita (apenas provisionando o crédito) tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros contratos imobiliários em circularização;  vi)  prep  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica  —  mesmo  a  despeito  das  condições  jurídicas  em  que  se  encontravam os imóveis ao tempo das "vendas", as alienações se  deram  por  valores  astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$  20.000.000,00,  sendo que os "adquirentes" sequer tinham receitas geradas para  assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa no Direito dos Contratos de pagamentos de multas  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.144          17 pelo  alienante  —  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  e  simplesmente" o pagamento de multas pelo alienante.  Independentemente do pagamento da "entrada" pelo adquirente,  a  exigência  dessa multa  era  imperativa. Os  valores  das multas  praticamente  se  aproximavam  do  prego  de  venda  do  bem.  Há  caso  em  que  a  multa  chegou  a  R$  14.080.000,00  e  o  prep  de  venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  vii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da  eficácia  da  cláusula  previsora  da multa —  como  o  objeto  do  Contrato  (compra  e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades,  o  alienante  registrou  o  Direito  Creditório  a  Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  obrigação  junto  àquele,  além  dos  encargos decorrentes da mora), não há como conceber qualquer  fato  gerador  da  incidência  da  multa  imputada  ao  alienante,  porque  não  incidira  em  inadimplência  contratual,  mormente  porque  o  "adquirente",  sequer  pagara  qualquer  centavo  pela  "entrada"  prevista  nos  Contratos.  Não  podia  a  adquirente  reclamar  a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida  (descontada)  do  montante  do  crédito  a  receber  do  adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar vantagens pré­definidas — as cifras (mnnetárias)  com  que  os  bens  eram  "vendidos"  foram  previamente  mensuradas,  de  modo  que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem  negociadas  junto  a  terceiros.  Como  se  poderá  ver  logo  a  frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessoda  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  i  mobiliárias fictícias:  x)  vantagem  tributária  especifica  da  existência  de  Cláusula  previsora  de  multas  —  as  mulias  contratuais  atuaram  no  planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiários os supostos adquirentes. Esses créditos de tributos  compuseram os Ativos  (Tributos a Recuperar) das  empresas do  Grupo CEC que, logo depois, sofrem Cisão Parcial, segregando  exclusivamente (na pratica) o exato montante daquele crédito de  tributo, o qual comporá o Ativo de outra empresa, especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido.  0  passo  seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da nova empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise,  para,  em  ato  continuo  a  essa  aquisição,  o  Grupo  Marquise  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.145          18 adquirente  promova a  incorporação dessa  "nova empresa'', ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas  do  grupo  Marquise.  Cumpridas  essas  etapas, aparentemente licitas, conforme a legislação de regência,  fica o Grupo Marquise com a disponibilidade do crédito de IRRF  remotamente gerado nos negócios imobiliários entre as empresas  do Grupo CEC;  xi)  vantagens  tributdrias  especificas  das  aquisições  em  si  dos  Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  —  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  só  existente  no  papel)  dos  imóveis  cumpriram  no  planejamento  tributário  função  própria.  Pela  compra — e titulando­a como "insumo" ou bem adquirido para  revenda — o pretenso adquirente se creditava de PIS e COFINS  Não Cumulativo, conduta pela qual garantiu apreciáveis valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas empresas do Grupo CEC. Mas a mera aquisição como  fundamento dos créditos de PIS/COFINS não era bastante para  os  agentes  participes  do  planejamento  tributário  fraudulento  como  não  havia  nenhum  fluxo  de  recursos  nessas  Compra  e  Venda (tal como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.  Isso  fazia  o  adquirente  incorrer  em  encargos  financeiros  decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  —  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004) —  fatos  geradores  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta  garantiu  mais  um  conjunto  apreciável  de  Tributos  a Recuperar  (Créditos  de  PIS/COFINS)  para algumas empresas do Grupo CEC. A partir dai — constatou  o Fisco — seguem­se as mesmas etapas (cisão/incorporação com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuidos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos por estes créditos de tributos que, ao final, chegam  para  disponibilização  pelas  empresas  dc  Grupo  Marquise.  E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos fiscais fictícios,  xii) existência explicita de uma "causa simulan di" expressa a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as  empresas  do Grupo  CEC  e  as  do Grupo  Marquise —  comprovamos  a  existência  de  cobrança  executiva  Gudicial  —  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte da Construtora Marquise junto a "controladora" do Grupo  CEC  ''CEC  INTERNACIONAL  S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade  operacional  da Construtora  (venda de Aptos CEC ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA CEC E NEGOCIADOS PARA A CONSTRUTORA". Os  créditos negociados eram de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ocorre que, uma vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.146          19 IPI  pretensamente  alegados  pelo  Grupo  CEC,  restou  a  CEC  INTERNACIONAL S/A como devedora da Construtora Marquise,  dando azo ao Processo de Execução desta contra aquela. Mas as  partes encerraram o Processo Judicial mediante acordo em juízo  (Composição Amigável, cf docto. anexo). Dessa  forma, uma vez  indeferido  na  DRF  Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo  IPI,  planejaram  as  partes  resolver  o  Contrato  de  Promessa de Venda de Créditos Tributários Federais, mediante a  utilização de  tributos diversos daquele. Dai  todo o estratagema  de  gerar  —  num  primeiro  momento  —  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  (todos  simulados),  além  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses imóveis. Num  segundo momento, cisões (seletivas) seguidas de  incorporações  (pré­ordenadas) fizeram com que os CRÉDITOS FISCAIS (agora  de IRRF e PIS/COFINS) chegassem ao Grupo Maquise;  xiii)  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que  revela  outra  característica  de  hipótese  legal  de  simulação —  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas,  para  que  implementassem  o  nascimento  de  créditos  de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  H6  casos  de Contratos  de Compra  e Venda de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto  aos  alegados  "Créditos  de  IRRF sobre Multas" — que teriam suposta incidência nos anos  de 1999/2000/2001 e 2002 — só foram reconhecidos em DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato  da mesma natureza,  em que  se  consigna em Cláusula  especifica, a cobrança de Multa, a qual fora levada em cômputo  a Despesa Financeira, exatamente no mês de JULHO/2004. Este  momento­limite  é  o mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto  ao  objeto,  pela  via  de  Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se de Incorporação (pré­ ordenada),  chegou  aonde  se  almejava  chegar:  ao  beneficiário  Grupo Marquise.  [...]   Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  imóvel ora em pauta entre as empresas Iracema Florestamento e  Reflorestamento  Ltda.  e  RCA  International Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos financeiros, cabendo citar os seguintes  fatos dignos de  destaque extraídos do referido Relatório:  i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  opera  cão  não  alterou  a  titularidade  real do  imóvel  contida na Certidão do Cartório de  Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.147          20 E não pela simulada adquirente RCA International Commodities  S/A.  Aliás,  essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade  o  desfazimento  do  negócio  real  registrado em Cartório na data de 03.08.1998 onde a IRACEMA  adquire da RCA;  ii)esse fato é de tal importância para se compreender que venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999,  aquela  titular  do  imóvel  (Iracema  Florestamento)  promove  ato  de disposição do bem, com o seu desmembramento em 03 (três)  sub­glebas  contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba B, com 300 Ha, Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha,  Matricula 4419);  iii)  o  valor  da  "venda"  do  imóvel  alcança  a  cifra  de  R$  20.650.000,00.  Tendo  em vista  que a  "venda"  teria  se  dado em  28.12.1998, época em que havia uma estreita paridade entre as  moedas  "real"  e  "dólar  americano",  cabe  dizer  que  a  GLEBA  CARAIBA  teria  sido  vendida  por  cerca  de  US$  20,000,000.00  (vinte  milhões  de  dólares  americanos).  A  escolha  de  um  valor  assim irreal e grandioso tinha sua razão de ser: proporcionar a  criação de multas proporcionais ao prep:, de venda, igualmente  imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA aplicável à parte alienante (1RACEMA) em beneficio da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela  não  transferir  a  posse  e  a  propriedade para esta ultima. Esta multa, de valor praticamente  igual  ao  "valor  da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo  que  a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido a sua obrigação de pagar o valor da "entrada" a que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus"  e  seus  efeitos  próprios,  a  incidência  imediata  da  multa,  a  despeito  de  ser  graciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra e Venda, que foi o de gerar crédito fictício de IRRF para  posterior transferência ao Grupo Marquise;  vi) ainda que incidente a multa (tida como Clausula Penal pela  inadimplência  da  vendedora,  substitutiva,  pois,  da  obrigação  principal, que era a de "entregar "o imóvel à parte compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos  financeiros  pelo  pagamento  que  não  fizera.  Convém  registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos  do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados,  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.148          21 a  empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  1RACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas cabem duas observações sobre esses supostos pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo Marquise)  e  a  ela  retornam;  fossem  eles  verdadeiros, desmenteriam a hipótese de rescisão do contrato, a  qual  é  o  fato  gerador  da  pretensa  multa  e  do  IRRF  dela  pretensamente decorrente;  vii) em verdade verdadeira, ainda que legitima fosse (no campo  contratual) a incidência dessa multa, não teria ela o condão de  fazer incidir a regra do IRRF sobre Multas prevista no art. 70 da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a multa  era a inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda  do  Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel,  mesmo  que  ­  como  já  registramos  ­  o  adquirente  e  beneficiário  da  multa  não  tivesse  pago  sequer  o  valor  da  "entrada"  pela  aquisição  do  imóvel),  a  conduta  omissiva do alienante (1RACEMA) geraria uma multa contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão do contrato (art. 70, Caput). E, como já demonstramos,  esse  fato  da  rescisão  contratual  não  se  configurou  no  caso  concreto.  Outrossim,  ainda  que  alegasse  a  adquirente  a  reparação  de  danos  patrimoniais,  também  não  seria  caso  de  incidência  da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art. 70, § 5° da Lei n° 9.430/96;  viii)  observando as  condutas  que  foram direcionadas  ao Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos antedatados (os Contratos de Promessa de Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados  no  ano­calendário  de  2003  e  2004,  quando  as DIRFs  foram  entregues  em  bloco  e  as  DIPJs  retificadas dessa mesma forma.   Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix) diante dessas constatações, fácil ficou para o Fisco visualizar  o  motivo  mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARAÍBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos  fictícios  do  tributo  IRRF,  desde  tempos  remotos  até  o  ano­ calendário de 2002 (dai a concentração de atos no ano de 2003 e  2004).  0  instrumento  (meio)  para  tal  seriam  os  Contratos  de  Promessa de Compra e Venda antedatados para o ano de 1998.  0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC.  para o Grupo Marquise em etapa posterior.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.149          22 Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA estão na Tabela abaixo  com dados da DIRFs  (valores  em  R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA:      Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA VENDA DA  GLEBA CARAÍBA da empresa IRACEMA para a empresa RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstancias  da  SEGUNDA VENDA DO IMÓVEL GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não  fora  rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia  da  multa  contratual  para  gerar  IRRF).  Dissemos  também  que  o  valor  da  venda,  compreendendo  a  intecralidade  da  área  da  GLEBA  CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000.00.  Dissemos ainda, que o terreno fora desmembrado em 03 (três)  subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em data  de 31.08.2004 a  empresa MAXIMAR  (na qualidade  de  sucessora  da  IRACEMA,  titular  de  direito  da  Gleba  Caraiba com área total) vende conforme mera informação em  DOI, mas sem a devida transcrição no Registro Imobiliário, a  porção  "B"  da  Gleba  Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES,  pelo  valor  de  R$  20.650.000,00.  A constatação do  fato desta SEGUNDA VENDA da Gleba  Caraiba  constitui  um  verdadeiro  acinte  à  inteligência  do  Fisco. Nesta  transação há evidências grosseiras da presença  de  fraude  e  simulação,  além  de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando  observadas  panoramicamente.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.150          23 Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta SEGUNDA VENDA:  i)  em  primeiro  lugar,  a  inconsistência  mesma  do  negócio  como legitima operação de Compra e Venda do imóvel. É que  a Gleba Caraiba (total com 3000 ha)  já  tinha sido "alienada"  na PRIMEIRA VENDA em operação envolvendo as mesmas  partes.  Contrato  respectivo não  fora  rescindido, o que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda  venda.  Dentro  daquele primeiro negócio simulado (dado que só  serviu para  gerar  o  IRRF  formatado  para  transferência  ao  Grupo  Marquise) as partes — uma vez perdida em seus próprios atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar essa SEGUNDA AQUISIÇÃO?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda, quando  consideradas  as  áreas  das Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a Gleba  Caraiba  total  (com 3000  ha)  por  R$ 20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  à  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  1RACEMA  a  Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300 ha.  Mesmo a despeito de comprar o que já teria em totalidade, neste  novo momento,  por  uma área de  apenas 10%  (dez por  cento)  daquele todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com  promissa em 2004 com a obrigação de pagar o mesmo preço  avençado  quando  comprara  "o  todo"  em  1998. Ou  seja,  se  obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por apenas 300 (trezentos)  hectares  de  terra,  que compõe a Gleba Caraíba  "B". Não há  como admitir veracidade neste negócio;  iii) mas outro objetivo (dissimulado, escondido) movia os Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse  motivo é que, pela "aquisição" da Gleba Caraíba "B", a RCA  se  creditou  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  almejando  o  repasse, em ato continuo, para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele  efeito  creditório,  a RCA se  credita  de  exatos R$ 347.822,00  de  PIS e de R$ 1.675.877,00 de COFINS. Logo depois, vem sua (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera CONCE CONSTRUTORA NACIONAL CEARENSE S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas  aos  créditos  de  P1S/COFINS).  Durando apenas pouco mais de 03 (três) meses, e sem qualquer  atividade  operacional  (ou  não­operacional)  vem  a  CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.151          24 incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta última, que serviu apenas como mera ponte, o recheio da  CONCE seguiu para a Construtora Marquise que, incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos  créditos fictos de tributos.  Com  estas  observações  o Fisco  põe  a  nu  a  real  finalidade  das  operações  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos  diretos  e  pré­ordenados  nas  empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.  Inacreditavelmente,  outras  operações  de  Compra  e  Venda  envolvendo  as  porções  desmembradas  da  Gleba  Caraíbas  se  sucederam.  Em  10/09/2004  a  empresa  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A  (sucessora  da  RCA  remanescente)  "vende"  para  a  BEX Internacional S/A a Gleba Caraiba "A" (Gleba Caraiba 01),  com 500 ha, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba  "A"  (Gleba  Caraiba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS  Não  Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  à  empresa NO VAX CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES S/A, que,  depois, os transfere para a Construtora Marquise.  Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba  "B" (Gleba Caraiba 02) para a PANA GRA DO BRASIL S/A. Por  esse negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos  financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  P1S/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva  )  os  créditos  fiscais  fictícios  chegam  à  Construtora  Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANA GRA DO BRASIL S/A "vende"  para a CEC Internacional S/A a Gleba Caraiba "B", pelo valor  de R$ 23.660.000,00.  Tudo  em  opera  coes  de  faz  de  conta, mas  todas  com  objetivos  implícitos:  gerar  créditos  fictícios  de  tributos,  além  de  manter  valores  meramente  escriturais  na  contabilidade  de  cada  uma  delas, de forma a permitir a inserção de transações de interesse  do Grupo Marquise, com quem aquelas empresas do Grupo CEC  se  interrelacionam  com  freqüência  mediante  negócios  de  consistência simulada.  [...]  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.152          25 As  Informação  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Com  base  nas  conclusões  que  extraiu  do  Relatório  de  Análise  Tributária  elaborado  pela  Sapac/DRF/FOR,  o  Seort/DRF/FOR propôs,  então,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório almejado pela empresa sucessora, relativamente a saldo negativo do IRPJ da  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  declarado  no  ano­ calendário 1999, e a não­homologação das compensações de que trata o presente processo, bem  como de  todas as demais compensações, caso existentes, vinculadas ao direito creditório não  reconhecido.   Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme r. Despacho Decisório de 19/05/2010 fls.762, abaixo colacionado.    Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal, fls.751/761, 110 que aprovo, decido:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditorio  almejado  pela  empresa, ano­calendário 1999,  relativamente ao saldo negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  INDEFERIR  os  PERs  no  31274.35495.241003.1.2.04­2994,  no  09822.73634.241003.1.2.04­4002  e  n°  06811.534.02.280504.1.2.04­3305;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  de  que  trata  o  presente  processo  (PER/DCOMP:  n°  12741.71288.080605.1.3.04­7604  e  n°  32445.03714.080605.1.3.04­8056,  e  todas  as  demais  compensações, caso  existentes,  vinculadas  ao  direito  creditório  não reconhecido;  c)  intimar  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da  ciência  da presente  decisão  da  não  homologação e  do não reconhecimento do direito creditório almejado, pagar os  débitos indevidamente compensados, assegurando­lhe o direito a  manifestação de  inconformidade contra a denegatória do pleito  perante a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal  em Fortaleza ­ DRJ­FOR, como lhe faculta o art. 66 da IN RFB  n°900, de 30/12/2008.  A Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  de  fls.,  sem  juntar  documentos novos, referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Os  autos  forma  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza, que se manifestou e informou que para os pedidos de compensação do processo em  epígrafe,  feitos  com  estes  créditos  dos  pedidos  de  restituição  destes  autos  em  epígrafe,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  multa  isolada,  formalizado  no  processo  administrativo  10380.721600/2010­11.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.153          26 Em  seguida,  a DRJ  proferiu  v.  acórdão  de  fls.851  e  seguintes, mantendo  o  Despacho Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DIREITO  CREDIT6R10.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ()NUS  DA  PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que  evidenciem a  inexistência do  direito  afirmado pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento, modificação ou  extinção  desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse  poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em que e  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos não expressamente previstos em lei como indicidrios  de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado  nos  autos,  por  indícios  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve  lugar  no  mundo  fático,  cumpre  indeferir  o  direito  creditório  e  não homologar as compensações declaradas.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  SIMULAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  QUE  TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.154          27 0  fato de a  fonte pagadora haver  formalizado parcelamento do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pela  pretensa  beneficiária  da  retenção.  SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMÔNIO  TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS,  A  DESPEITO  DE  SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  praticados  com  observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas é destituído de conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por fim, concluiu da seguinte forma:       Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora Marquise,  incorporadora  da  Agropecuária  Serra  Grande  Ltda,  que  incorporou  a  Fibra  Construções  e  Edificações  S/A,  que  por  sua  vez  incorporou  a  parte  cindida  da  RCA  Internacional  Commodities, descrevendo os fatos ocorridos, requerendo basicamente a reforma do v. acórdão  recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente alegando  (fls.5/9  do  RV)  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­fé e não tinha conhecimento das irregularidades para  a criação dos créditos, no momento em que incorporou a parte da RCA.     Alega que a empresa  IRACEMA,  teria parcelado no âmbito do PAES ­ Lei  10.684/2003 ­ o IRRF relativo as multas contratuais da operação de compra e venda do terreno  e, por tal motivo, restaria comprovado o direito ao crédito no momento da incorporação.    Para  concluir  este  Relatório,  informo  que  os  documentos  anexados  as  fls.  850/853,  854/855,  856/860,  861/862,  863,  866/868,  869/874,  875/877,  878/881,  882/884  e  885/888  foram  extraídos  dos  autos  dos  processos  n's  10380.720384/2008­72,  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.155          28 10380720385/2008­17 e 10380.720499/2008­67 que, assim como o presente processo,  tratam  de Pedidos de Restituição apresentados por RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A e  Declarações de Compensação apresentadas por  sua  sucessora  (no  caso daqueles processos,  a  sucessora é CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA., CNPJ 41.575.127/0001­16; no caso dos  presentes autos, a sucessora é CONSTRUTORA MARQUISE S/A, CNPJ 07.950.702/0001­85).      É o relatório.                                               Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.156          29     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.  No  presente  caso,  a  com  a  cisão  da  empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES S/A., detentora do crédito requestado, o valor do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 foi transferido para uma das empresas resultantes da cisão, qual seja, a  FIBRA  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A.,  posteriormente  incorporada  por  AGROPECUÁRIA  SERRA  GRANDE  LTDA.,  a  qual  restou  em  seguida  incorporada  por  CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  Quem participou do contrato/compromisso de compra e venda do terreno, foi  a empresa Iracema e a RCA.   A  empresa  RCA  faz  os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  e  os  de  retificação  e  a Agropecuária  e  a Construtora Marquise  fazem os  pedidos  de  retificação  e  de  compensação.  No Recurso Voluntário do presente processo, não existe nenhuma preliminar  a ser analisada, motivo pelo qual, passo ao mérito.    Em  relação  as  alegações  de  que  a  empresa  IRACEMA,  vendedora,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as multas  contratuais  da  operação  de  compra  e venda do  terreno,  entendo  que  tais  créditos  não  podem  ser  opostos  face  ao  Fisco,  pois  os  atos  jurídicos,  que  geraram  a multa  contratual  prevista  no  instrumento  de  compra  e  venda  do  terreno,  restaram  comprovadamente  inexistentes,  eis  que  foram  praticados  por  meio  de  fraude,  com  dolo,  simulação e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por meio do Relatório de Análise Tributária, relativas as operações empresariais:  I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel)— os  imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos" e "comprados" pelas empresas do Grupo CEC, com a  utilização da  técnica da cessão de créditos para  implementar a  venda sucessiva 6 primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  às  partes  nos  negócios  —  as  características inusuais de cada um dos negócios, reclamavam a  condição de que, alienante e adquirente, se circunscrevessem às  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.157          30 III)  ausência  absoluta  de  qualquer  fluxo  financeiro  decorrente  do pretenso negócio imobiliário ­ dada a falta de realização de  qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis a gerar receitas de qualquer ordem ­ salvo, obviamente,  as simuladas "receitas de vendas de imóveis" ­ não há qualquer  pagamento  do  preço  atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente". De outro lado, à mingua de, sequer, o recebimento  do  valor  da  "entrada",  não  há  nenhum  procedimento  de  cobrança por parte do alienante;  iv)  precedência  de  reavaliações  do  valor  contábil  dos  imóveis  sempre  em  relação  ao  momento  das  alegadas  vendas  ­  para  operacionalizar as vendas dos bens  imóveis o alienante sempre  recorria à técnica de  reavaliações meramente  formais do valor  contábil;  v)  vendas  a  prazo  com  implicações  financeiras  definidas  em  relação às partes, mas nunca resolvidas no tempo — os encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente.  Mas  aquele  que  reconhecia a receita (apenas pro visionando o crédito) tinha seu  resultado fiscal neutralizado por despesas originárias de outros  contratos imobiliários em circularização;  vi) preço dos bens imóveis fora da realidade econômica ­ mesmo  a  despeito  das  condições  jurídicas  em  que  se  encontravam  os  imóveis  ao  tempo  das  "vendas",  as  alienações  se  deram  porvalores  astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$20.000.000,00,  sendo  que  os  "adquirentes" sequer tinham receitas geradas para assunção de  tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa no Direito dos Contratos de pagamentos de multas  pelo  alienante  ­  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  esimplesmente"  o  pagamento  de  multas  pelo  alienante.  Independentemente do pagamento da"entrada" pelo adquirente,  a  exigência  dessa multa  era  imperativa. Os  valores das multas  praticamente  se  aproximavam  do  prego  de  venda  do  bem.  Há  caso  em que  a multa  chegou a R$  14.080.000,00  e o  prego  de  venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  viii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência  dos efeitos do Contrato de Compra  e Venda  e  da  eficácia  da  clausula  previsora  da  multa  ­  como  o  objeto  do  Contrato  (compra  e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades  o  alienante  registrou  o  Direito  Creditório  a  Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  Obrigação  junto  àquele,  alem  dos  encargos decorrentes da mora), não há como conceber qualquer  fato  gerador  da  incidência  da  multa  imputada  ao  alienante,  porque  não  incidira  em  inadimplência  contratual,  mormente  porque  o  "adquirente",  sequer  pagara  qualquer  centavo  pela  "entrada"  prevista  nos  Contratos.  Não  podia  a  adquirente  reclamar  a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.158          31 "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida  (descontada)  do  montante  do  crédito  a  receber  do  adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar  vantagens  predefinidas  ­  as  cifras  (monetárias)  com  que  os  bens  eram  "vendidos"  foram  previamente  mensuradas,  de  modo  que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem  negociadas  junto  a  terceiros.  Como  se  poderá  ver  logo  à  frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessada  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  imobiliárias fictícias;  x)  vantagem  tributária  especifica  da  existência  de  Cláusula  previs  ora  de  multas  ­  as  multas  contratuais  atuaram  no  planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiário  os  supostos adquirentes. Esses  créditos de  tributos  compuseram os Ativos  (Tributos a Recuperar) das empresas do  Grupo CEC que, logo depois, sofrem Cisão Parcial, segregando  exclusivamente (na prática) o exato montante daquele crédito de  tributo, o qual comporá o Ativo de outra empresa, especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido.  0  passo  seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da nova empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise,  para,  em  ato  continuo  a  essa  aquisição,  o  Grupo  Marquise  adquirente promova a  incorporação dessa "nova empresa",  ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas  do  grupo  Marquise.  Cumpridas  essas  etapas,  aparentemente  licitas,  conforme  a  legislação  de  regência,  fica  o  Grupo  Marquise  com  a  disponibilidade  do  crédito de IRRF remotamente gerado nos negócios imobiliários  entre as empresas do Grupo CEC;  xi)  vantagens  tributárias  especificas  das  aquisiciies  em  si  dos  Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados entre as empresas do Grupo CEC ­ a mera aquisição  (fictícia, porque s6 existente no papel) dos imóveis cumpriram no  planejamento  tributário  função  própria.  Pela  compra  ­  e  titulando­a  como  "insumo"  ou  bem adquirido  para  revenda  ­  o  pretenso  adquirente  se  creditava  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  conduta  pela  qual  garantiu  apreciáveis  valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas empresas do Grupo CEC. Mas a mera aquisição como  fundamento dos créditos de PIS/COFINS não era bastante para  os agentes participes do planejamento tributário fraudulento.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.159          32 Como  não  havia  nenhum  fluxo  de  recursos  nessas  Compra  e  Venda (tal como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.   Isso  fazia  o  adquirente  incorrer  em  encargos  financeiros  decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  ­  até  onde  a  legislação permitiu (julho/2004) ­ fatos geradores de créditos de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta  garantiu  mais  um  conjunto  apreciável  de  Tributos  a Recuperar  (Créditos  de PIS/COFINS)  para algumas empresas do Grupo CEC. A partir dai ­ constatou  o Fisco ­ seguem­se as mesmas etapas (cisão/incorporação com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuídos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos por estes créditos de tributos que, ao final, chegam  para  disponibilização  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise.  E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos fiscais fictícios;  xii)  existência  explicita  de  uma  "causa  simulandi"  expressa  a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  e  as  do  Grupo  Marquise  ­  comprovamos  a  existência  de  cobrança  executiva  (judicial  ­  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte  da  Construtora  Marquise  junto  a  "controladora"  do  Grupo  CEC  "CEC  INTERNACIONAL  S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade operacional da Construtora (venda de Aptos à CEC ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de  "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA  CEC E NEGOCIADOS PARA A CONSTRUTORA" Os  créditos  negociados  eram de CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Ocorre  que,  uma  vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo  Grupo  CEC,  restou  a  CEC  INTERNACIONAL  S/A  como  devedora  da  Construtora  Marquise,  dando  azo  ao  Processo  de  Execução  desta  contra  aquela. Mas as partes encerraram o Processo Judicial mediante  acordo em juízo (Composição Amigável, cf docto. anexo! Dessa  forma, uma vez indeferido na DRF Fortaleza o pleito creditório  relativo ao tributo IPI, planejaram as partes resolver o Contrato  de  Promessa  de  Venda  de  Créditos  Tributários  Federais,  mediante  a  utilização  de  tributos  diversos daquele. Dai  todo  o  estratagema de gerar ­ num primeiro momento ­ IRRF a partir  de  pretensas Multas  sobre  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  (todos  simulados),  além  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses imóveis. Num  segundo momento, cisões (seletivas) seguidas de incorporações  (pré­ordenadas)  fizeram  com  que  os  CRÉDITOS  FISCAIS  (agora de iRRF e PiS/C0FiNS) chegassem ao Grupo Marquise;  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.160          33 presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que  revela outra característica de hipótese legal de simulação  ­  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas,  para  que  implementassem  o  nascimento  de  créditos  de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  Há  casos de Contratos de Compra e Venda de  Imóveis datados de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto  aos  alegados  "Créditos  de  IRRF sobre Multas"  ­ que  teriam  suposta  incidência nos anos  de  1999/2000/2001  e  2002  ­  só  foram  reconhecidos  em DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato da mesma natureza,  em que  se  consigna em Cláusula  especifica, a cobrança de Multa, a qual fora levada em cômputo  à Despesa Financeira, exatamente no mês de JULHO/2004. Este  momento­limite  é  o mês/ano  em que  a  legislação permitiu que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto  ao  objeto,  pela  via  de  Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se de Incorporação (pré­ ordenada),  chegou  aonde  se  almejava  chegar:  ao  beneficiário  Grupo Marquise.    Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  terreno  ora  em  pauta entre as empresas Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda. e a RCA International  Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos  financeiros, sendo que a compradora não tinha condições financeiras para concretizar a compra  no valor estipulado, cabendo acrescentar e citar os seguintes fatos dignos de destaque extraídos  do referido Relatório:    i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  operação  não  alterou  a  titularidade real do  imóvel  contida na Certidão do Cartório de  Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  E  não  pela  simulada  adquirente  RCA  International  Commodities  S/A.  Aliás,  essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade  o  desfazimento  do  negócio real registrado em Cartório na data de 03.08.1998 onde  a IRACEMA adquire da RCA;  ii)esse fato é de tal importância para se compreender que venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999,  aquela  titular do  imóvel  (Iracema Florestamento) promove ato  de disposição do bem, com o seu desmembramento em 03 (três)  sub­glebas  contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba B, com 300 Ha, Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha,  Matricula 4419);  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.161          34 iii)  o  valor  da  "venda"  do  imóvel  alcança  a  cifra  de  R$  20.650.000,00. Tendo em vista que a  "venda"  teria se dado em  28.12.1998, época em que havia uma estreita paridade entre as  moedas  "real"  e  "dólar  americano",  cabe  dizer  que  a  GLEBA  CARAÍBA  teria  sido  vendida  por  cerca  de US$  20,000,000.00  (vinte  milhões  de  dólares  americanos).  A  escolha  de  um  valor  assim irreal e grandioso tinha sua razão de ser: proporcionar a  criação de multas proporcionais ao prego de venda, igualmente  imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA aplicável à parte alienante (IRACEMA) em beneficio da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela  não  transferir  a  posse  e  a  propriedade para esta última. Esta multa, de valor praticamente  igual  ao  "valor  da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF);  v) a multa se fez incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo  que  a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido a sua obrigação de pagar o valor da "entrada" a que  se  obrigara  pelo Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da "exceptio  non adimpleti contractus" e seus efeitos próprios, a  incidência  imediata  da  multa,  a  despeito  de  ser  qraciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra  e  Venda,  que  foi  o  de  gerar  crédito  fictício  de  IRRF  para posterior transferência ao Grupo Marquise;  vi) ainda que incidente a multa (tida como Cláusula Penal pela  inadimplência  da  vendedora,  substitutive,  pois,  da  obrigação  principal, que era a de "entregar "o imóvel 5 parte compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos  financeiros  pelo  pagamento  que  não  fizera.  Convém  registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  multa  e  a  continuidade  do  Contrato  salta  aos  olhos  do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste  contexto  é  que,  perdida  no  emaranhado  de  atos  simulados,  a  empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  IRACEMA,  apresenta ao Fisco cópias de recibos nos quais a RCA teria feito  alguns pagamentos para a IRACEMA entre janeiro a agosto de  2004.  Mas  cabem  duas  observações  sobre  esses  supostos  pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa CAPITALIZE  (Grupo Marquise)  e a  ela  retornam;  fossem eles verdadeiros, desmentiriam a hipótese de rescisão do  contrato,  a qual é  o  fato gerador da pretensa multa e do  IRRF  dela pretensamente decorrente;  vii) em verdade verdadeira, ainda que legitima fosse (no campo  contratual) a incidência dessa multa, não  teria ela o condão de  fazer incidir a regra do IRRF sobre Multas prevista no art. 70 da  Lei  n°  9.430/96.  Se o  elemento  fatico que  faria  incidir  a multa  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.162          35 era a inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda  do  Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel,  mesmo  que  ­  como  já  registramos  ­  o  adquirente e beneficiário da multa não tivesse paqo sequer o valor  da  "entrada"  pela aquisição do  imóvel),  a  conduta  omissiva  do  alienante (IRACEMA) geraria uma multa contratual que não se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão  do  contrato (art. 70, ca put). E, como já demonstramos, esse fato da  rescisão  contratual  não  se  configurou  no  caso  concreto.  Outrossim,  ainda  que  alegasse  a  adquirente  a  reparação  de  danos  patrimoniais,  também  não  seria  caso  de  incidência  da  multa legal, conforme expressa exclusão prevista no art. 70, § 5°  da Lei n° 9.430/96;  viii)  observando as  condutas que  foram direcionadas ao Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos antedatados (os Contratos de Promessa de Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados  no  ano­calendário  de  2003  e  2004,  quando  as  DIRFs  foram  entregues  em  bloco  e  as  DIPJs  retificadas dessa mesma forma.  Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix) diante dessas constatações, fácil ficou para o Fisco visualizar  o motivo mesmo  desta PRIMEIRA VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARA IBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos  fictícios  do  tributo  IRRF,  desde  tempos  remotos  até  o  ano­ calendário de 2002 (dai a concentração de atos no ano de 2003  e 2004). 0  instrumento  (meio)  para  tal  seriam os Contratos  de  Promessa de Compra e Venda ante­datados para o ano de 1998.   0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC.  para o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos gerados  em beneficio  da  RCA estão na Tabela abaixo com dados da DIRFs  (valores em  R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA   [...]  Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA  VENDA  DA  GLEBA  CARAÍBA  da  empresa  IRACEMA  para  a  empresa  RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava mesmo a geração ficta de IRRF para "negociação" junto  ao Grupo Marquise), passamos a detalhar as circunstâncias da  SEGUNDA VENDA DO IMOVEL GLEBA CARAÍBA.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.163          36 Dissemos  que  o  Contrato  relativo  a  primeira  venda  não  fora  rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia  da  multa  contratual  para  gerar  IRRF).  Dissemos  também  que  o  valor  da  venda,  compreendendo  a  integralidade  da  área  da  GLEBA  CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000,00.  Dissemos  ainda,  que  o  terreno  fora  desmembrado  em 03  (três)  subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em data de 31.08.2004 a empresa MAXIMAR (na qualidade de  sucessora da IRACEMA, titular de direito da Gleba Caraiba com  área total) vende conforme mera informação em DOI, mas sem a  devida  transcrição  no  Registro  Imobiliário,  a  porção  "B"  da  Gleba  Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES,  pelo  valor de R$ 20.650.000,00.  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  VENDA  da  Gleba  Caraíba constitui um verdadeiro acinte à  inteligência do Fisco.  Nesta transação há evidências grosseiras da presença de fraude  e  simulação,  além  de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando observadas panoramicamente.   Vejamos as principais aberrações e o objetivo dissimulado desta  SEGUNDA VENDA:  i)  em primeiro  lugar, a  inconsistência mesma do negócio como  legitima operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba  Caraiba  (total  com  3000  ha)  já  tinha  sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  opera  cão  envolvendo  as  mesmas  partes o Contrato respectivo não fora rescindido, o que constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda  venda.  Dentro  daquele  primeiro  negócio  simulado  (dado  que  só  serviu  para  gerar o IRRF formatado para transferência ao Grupo Marquise)  as partes — uma vez perdida em seus próprios atos fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em 2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar  essa  SEGUNDA AQUIS100?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda, quando consideradas as áreas das Glebas "vendidas" (em  1998 e 2004). Já tendo "comprado", em 1998, a Gleba Caraiba  total (com 3000 ha) por R$ 20.650.000,00 junto à IRACEMA, a  RCA  resolve  comprar  "de  novo"  uma  porção  daquilo  que  já  dispunha. É  que  em  31.08.2004,  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  IRACEMA  a  Gleba  Caraiba  "B"  ou  Gleba  Caraiba  2,  com  apenas  300  ha. Mesmo  a  despeito  de  comprar o que já  teria em totalidade, neste novo momento, por  uma área de apenas 10% (dez por cento) daquele todo (a Gleba  Caraiba total tem 3000 ha) ela se com promissa em 2004 com a  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.164          37 obrigação de pagar o mesmo preço avençado quando comprara  "o todo" em 1998. Ou seja, se obrigou a pagar R$ 20.650.000,00  por  apenas  300  (trezentos)  hectares  de  terra,  que  compõe  a  Gleba  Caraiba  "B".  Não  há  como  admitir  veracidade  neste  negócio;  iii)  mas  outro  objetivo  (dissimulado,  escondido)  movia  os  Grupos  Empresariais  envolvidos  para  entabular  essa  nova  venda.  Esse  motivo  é  que,  pela  "aquisição"  da  Gleba  Caraiba  "B",  a  RCA  se  creditou  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  almejando o repasse, em ato continuo, para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele  efeito  credit6rio,  a RCA se  credita de exatos R$ 347.822,00 de  PIS e de R$ 1.675.877,00 de COFINS. Logo depois, vem sua (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera  CONCE  CONSTRUTORA  NACIONAL  CEARENSE  S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas  aos  créditos  de  PIS/COFINS). Durando apenas pouco mais de 03 (três) meses, e  sem qualquer atividade operacional (ou não­operacional) vem a  CONCE (então recheada de créditos fictícios de PIS/COFINS) a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta  ultima,  que  serviu  apenas  como  mera  ponte,  o  recheio  da  CONCE  seguiu  para  a  Construtora  Marquise que,  incorporando a MÚLTIPLA, traz definitivamente  para si, aqueles preciosos créditos fictos de tributos.  Com estas  observações  o Fisco  põe  a  nu  a  real  finalidade  das  opera  coes  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos  diretos  e  pré­ordenados  nas  empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.   Inacreditavelmente,  outras  operações  de  Compra  e  Venda  envolvendo  as  porções  desmembradas  da  Gleba  Caraíbas  se  sucederam.  Em  10/09/2004  a  empresa  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente S/A  (sucessora da RCA  remanescente)  "vende"  para  a  BEX  Internacional  S/A  a Gleba  Caraíba  "A"  (Gleba  Caraiba  01), com 500 ha, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  Em  06/12/2004,  a  BEX  Internacional  S/A  vende  A  Gleba  Caraiba  "A"  (Gleba  Caraíba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  a  qual  se  apropria  de  créditos  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  empresa  NO  VAX  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A,  que,  depois,  os  transfere  para  a  Construtora Marquise.  Em  30/11/2003,  a  BEX  Internacional  S/A  vende  A  Gleba  Caraiba  "B"  (Gleba  Caraiba  02)  para  a  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  Por  esse  negócio  a  adquirente  (PANAGRA)  se  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.165          38 escritura  de  encargos  financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004, de créditos de  tributos PIS/COFINS. Por evento de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva)  os  créditos  fiscais  fictícios  chegam à Construtora Marquise.  Em  29/10/2004,  a  empresa  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A  "vende"  para  a CEC  Internacional  S/A a Gleba Caraiba  "B",  pelo valor de R$ 23.660.000,00.  Tudo  em  operações  de  faz  de  conta,  mas  todas  com  objetivos  implícitos:  gerar  créditos  fictícios  de  tributos,  além  de manter  valores  meramente  escriturais  na  contabilidade  de  cada  uma  delas, de forma a permitir a inserção de transações de interesse  do Grupo Marquise, com quem aquelas empresas do Grupo CEC  se  interrelacionam  com  freqüência  mediante  negócios  de  consistência simulada.    Como  se  viu,  os  Contratos/promessas  de  Compra  e  Venda  do  terreno,  constituindo­se  com  documentos  remotos,  que  originaram  todas  as  demais  operações  que  envolveram os Grupos Empresariais (CEC e Marquise), nos leva à conclusão de que nenhuma  operação  imobiliária  de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indiciárias  graves,  precisas  e  concordantes entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 1999, ou em qualquer ano entre 1999 e  2002.  Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir, assim como a Fiscalização, que:   a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  Interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a Fazenda Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  por  meio  de  pretensos  créditos  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  Construtora  Marquise S/A, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste  motivação  jurídica  para  a  imposição  da  multa  contratual  que  teria  dado  causa  à  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso direito de  crédito adquirido  pela Construtora Marquise S/A,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel  (RCA  International  Commodities  S/A),  nem  ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa alienante  (Iracema Florestamento  e Reflorestamento Ltda) o  valor correspondente à entrada do correspondente valor da operação;  assim, é óbvio que, se se tratasse de uma transação normal, não cabia  a esta transferir a posse e a propriedade do imóvel para terceiros, sem  qualquer contrapartida da parte adquirente, o que torna injustificável o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento  da  divida  relativa  6.  aludida  multa;  c) inexiste hipótese Mica para a incidência do IRF na situação tratada  nos  autos,  em  razão  de  a  multa  de  que  se  cuida —  ainda  que  fosse  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.166          39 legitima  ­  não  corresponder  a  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo legislador como hipótese de incidência do tributo no caso de  pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996.    Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação da compra e venda, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado  pela  vendedora  do  terreno  IRACEMA.  (cláusula  onde  prevê  multa  quando  a  vendedora não entrega o bem estipulada no contrato que foi vendido).  Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese de incidência de tal imposto, o parcelamento feito pela empresa IRACEMA, não pode  gerar  crédito  para  a  empresa  incorporadora  da  compradora  (RCA  ­  Recorrente  Construtora  Marquise), face ao Fisco.   A  empresa  IRACEMA,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente, devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os valores parcelados pela empresa vendedora IRACEMA, não fazem parte  da discussão dos autos e não podem compor o saldo negativo do  IRPJ da compradora RCA,  que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136, da Seção III do CTN, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  que  agiu  de  boa­fé,  não  participou  dos  atos  ilícitos  e  que  não  tinha  condições  de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram determinados créditos.   Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo  Marquise),  que  incorporou  a  compradora do  terreno RCA,  fez  parte  (conluio) das  operações  fraudulentas que criaram os créditos tributários irregulares, agravando ainda mais a situação da  Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.    Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o saldo negativo do  IRPJ,  relativo ao pedido de restituição retificado,  feito  pela  RCA,  e  muito  menos  ser  transportado  para  empresa  incorporadora,  a  Construtora  Marquise,  que  também  participou  do  sistema  que  gerou  os  créditos,  para  requerer  a  compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.167          40 Em relação as alegações de que a sucessão da empresa RCA, não poderiam  prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Restou  comprovado  nos  autos,  que  tanto  as  pessoas  físicas,  como  as  empresas  dos  dois  grupos,  tinham  participação  nas  operações  fraudulentas  e  detinham  participação  acionária  em  ambas  empresas,  na  RCA,  nas  demais  e  na  incorporadora  final  Construtora  Marquise,  não  tendo  como  a  Recorrente  alegar  que  não  poderia  ser  responsabilizada por atos da empresa que incorporou.  No  presente  caso,  fico  comprovado  que  a  Recorrente  incorporadora  e  seus  representantes, participaram direta e indiretamente das irregularidades tributárias que geraram  os créditos indevidos.    Também é importante ressaltar, que todos os atos societários e participações  da simulação de promessa/compra e venda do terreno, que ocasionaram as créditos indevidos  estão devidamente relacionados e comprovados nos processos abaixo indicados, onde somando  todas informações neles contidas, pode­se facilmente detectar que todas as empresas dos dois  grupos  agiram  em  conjunto  para  fraudar  o  erário  e  deixar  de  pagar  impostos.  (seguem  os  processos)  10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.   Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10380.901897/2006­11  Acórdão n.º 1402­002.488  S1­C4T2  Fl. 1.168          41 Em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  multa  isolada,  aplicada  pela  não  homologação  da  compensação,  em  tramite  nos  autos  do  processo  2010­11,  tendo  em vista  a  constatação da fraude, simulação e conluio nas operações que criaram os créditos, entendo que  deve ser mantido em seus termos e deve ser analisada nos autos daquele processo.   O Auto de  Infração  foi  lavrado exigindo multa  isolada qualificada a 150%,  com base no artigo 80 da Lei 10833/03.  O dispositivo e a legislação que fundamentaram a multa, não foram alterados  até o momento, não se aplicando o pedido de retroatividade benigna da Recorrente, que trata de  multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 1168DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018349/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa SOEBRAS, dando-lhe parcial provimento para excluir sua responsabilidade subsidiária, e, em não conhecer dos recursos apresentados pelas demais empresas, por revelia. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 378          1 377  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018349/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE  PAGAMENTOS  Recorrente  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS  S/C LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2005  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  para  todos  os  segurados que lhe prestam serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 49 /2 00 8- 60 Fl. 378DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário apresentado pela empresa SOEBRAS, dando­lhe parcial provimento para  excluir  sua  responsabilidade subsidiária,  e,  em não conhecer dos  recursos apresentados pelas  demais empresas, por revelia.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15504.018349/2008­60  Acórdão n.º 2301­005.015  S2­C3T1  Fl. 379          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 05/11/2008 pela não preparação das folhas  de  pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  e  dentro  dos  padrões  exigidos,  exigência  necessária para o procedimento  fiscal,  conforme detalha o  relatório da decisão  recorrida. No  caso,  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  o  auxílio­alimentação  na  forma  de  vales­ refeição:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração:  01/01/2004 a 30/05/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS constitui infração à legislação previdenciária.  AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  IMPUGNAÇÃO   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido.”  Contra o  lançamento, somente a suposta responsável subsidiária SOEBRAS  impugnou o lançamento, alegando em síntese:  Fl. 380DF CARF MF   4 4. Intimada da decisão a quo em 12/11/2011, conforme aviso de  recebimento  da  ECT  de  fls.  73,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  fls.237/275 alegando  em  síntese que:  a)  preliminarmente,  que  a  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca  "Promove"  em  troca  de  pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove", que o Grupo  Promove  mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  tanto  que  possui  as  unidades  Mangabeiras,  Pampulha,  Núcleo  e  Supletivo.  A  SOEBRAS  não  sucedeu  o  Promove,  mas  apenas  arrendou  o  uso  da  marca,  a  recorrente  existia  muito  antes  de  propor o citado arrendamento;   b)  a  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;   c)  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  não  pode  ser  responsabilizado  por  tais  obrigações.  Ademais,  o  período  da  alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se  deu  no  final  de  2007,  considerando  que  a  autuação  abrange  competências a partir de 2003;   d)  as  diversas  alterações  ocorridas  no  sistema  de  entrega  de  dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende ainda que não pode ser punida sem ter concorrido para  a prática de ato ilícito;   e)  a  SOEBRAS  apresentou  pedido  de  parcelamento  de  débitos  protocolado em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo  o passivo  fiscal para o CNPJ 22.669.915/000127, permitindo a  sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de  direito;   f) requer, a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal  —  MPF,  não  reconhecendo  a  sujeição  passiva  subsidiária  atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para  adequar  o  MPF,  anulandoo  e  emitindo  outro  para  reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS;   g)  por  fim,  a  procedência  da  defesa  com  a  não  imputação  de  multa,  excluindose  os  valores  acrescidos,  para  manter,  tão  somente,  o débito originalmente constatado,  face a  inexistência  de má­fé na atuação da SOEBRAS.  Em  recurso  voluntário,  o  devedor  principal  e  os  responsáveis  reiteraram  as  alegações da empresa SOEBRAS, conforme relatado no relatório da diligência, fls. 295:  1. Trata­se de Recurso Voluntário, protocolizado em 30/03/2011,  em  que  o  Sujeito  Passivo  e  seus  Solidários  tiveram  ciência  do  Acórdão 02.28.897/2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE.  O Auto de  Infração acima  foi  julgado como Crédito Tributário  Mantido.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 15504.018349/2008­60  Acórdão n.º 2301­005.015  S2­C3T1  Fl. 380          5 O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  informasse  sobre  a  inclusão  do  presente  crédito  em  parcelamento  especial.  A  resposta  foi  que  no  parcelamento  existente somente foram incluídos outros créditos  tributários. O recorrente não se manifestou  sobre a resposta da fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 382DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15504.018349/2008­60  Acórdão n.º 2301­005.015  S2­C3T1  Fl. 381          7 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação das demais questões.  Importante ressaltar o disposto nos artigos 17 e 21 do Decreto nº 70.235/72.  No caso, apenas o  suposto  responsável SOEBRAS  impugnou o  lançamento, assim ocorreu  revelia  dos  demais  recorrentes.  Como  conseqüência,  somente  será  examinado  o  recurso  voluntário da SOEBRAS:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ...  Fl. 384DF CARF MF   8 Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Responsabilidade dos representantes legais  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15504.018349/2008­60  Acórdão n.º 2301­005.015  S2­C3T1  Fl. 382          9 RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Responsabilidade subsidiária  Trata­se do recurso voluntário interposto pela empresa Associação Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27.  A  fiscalização  atribui  responsabilidade  sobre  o  crédito  tributário  com  fundamento  no  artigo  133  inciso  II  do  CTN  nos  seguintes  termos:  6.5  ­ Além deste mencionado contrato,  a SOEBRAS  fez  constar  em  seu Balanço Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando em seu Ativo Diferido o montante de R$  14.383.436,00, referente à incorporação dos estabelecimentos de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, semoventes e afins".  ...  7.1  Esta  responsabilidade  subsidiária  está  assim  expressa  no  Art. 133, Inciso II da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  industrial  ou  profissional  e  continuara  respectiva  exploração,  sob a mesma ou outra  razão  social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data do ato:  ...  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  Fl. 386DF CARF MF   10 alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Entendo que assiste razão ao recorrente. O crédito tributário em questão fora  constituído  com  a  aplicação  da  multa  pela  infração  em  não  apresentar  livros  contábeis  à  fiscalização,  fato  esse  ocorrido  posteriormente  à  aquisição  de  estabelecimentos  de  ensino  da  autuada.  De  acordo  com  o  MPF,  somente  a  autuada  EDUC.  INFANTIL  E  ENSINO  FUNDAMENTAL  MANGABEIRAS  S/C  LTDA  esteve  sob  procedimento  fiscal,  sendo  os  documentos da SOEBRAS obtidos no estabelecimento da autuada.  Assim, a SOEBRAS não tem relação com a conduta ou omissão que constitui  a  infração  em  questão.  E  o  artigo  133  caput  do  CTN  atribui  responsabilidade  subsidiária  somente  em  relação  aos  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  e  não  a  multas isoladas pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Em razão do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário  da  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS  para  afastar  a  sua  responsabilidade  pela  infração.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                      Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000170/2008-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que os acórdãos recorrido e paradigma tratem da mesma matéria, sendo imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda que gravitem em torno do mesmo tema, não caracterizam dissídio interpretativo.
Numero da decisão: 9202-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.397  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FOX VEICULOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratem  da  mesma  matéria,  sendo  imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em  comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda  que  gravitem  em  torno  do  mesmo  tema,  não  caracterizam  dissídio  interpretativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 70 /2 00 8- 98 Fl. 1134DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA ­ DEBCAD nº 37.283.725­5, à e­fl. 03, cientificado à contribuinte em 13/02/2008 (e­fl.  03),  com  relatório  fiscal da  infração às e­fls. 11 e 12. A multa decorrente da  infração  foi de  R$ 30.594,17.  A autuação  foi  lavrada por  ter  a  contribuinte deixado de  incluir  em GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  abrangido  entre  as  competências  de  06/2003  a  12/2004.  É  importante  referir  que,  no  lançamento,  conforme documento de  e­fls.  10,  somente houve lançamento de obrigações acessórias e uma informação fiscal de débitos, sem  lançamento,  não  tendo  havido  notificação  fiscal  de  lançamento  (NFLD),  nos  termos  abaixo  reproduzidos:  Documento  Período  Número  Data  Valor  AI  02/2008 02/2008  371400392  11/02/2008  30.594,17  AI  02/2008 02/2008  371400406  11/02/2008  1.195,13  AI  02/2008 02/2008  371400414  11/02/2008  1.195,13  AI  02/2008 02/2008  371400422  11/02/2008  2.151,00  IFD  03/2001 12/2003  371499011  11/02/2008  2.344,16    O AIOA foi impugnado, às e­fls. 41 a 46, em 12/03/2008. Já a 8ª Turma da  DRJ/POA,  no  acórdão  nº  10­17.833,  prolatado  em  26/11/2008,  às  e­fls.  1035  a  1038,  considerou, por unanimidade, o lançamento procedente, com relevação de parte da multa, pela  correção parcial das faltas das informações efetuadas. A relevação das multas reduziu o valor  em litígio a R$ 4.301,31.  Inconformada, em 17/06/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 108 a 128, discutindo, em síntese:  § reafirma o caráter não remuneratório do auxílio­creche, como  justificação para não  inserir  esses valores  em GFIP, uma vez  que entende ser este de natureza indenizatória;  § por  eventualidade,  caso não  seja  afastado o  auxílio­creche da  remuneração,  pleiteia  redução  da  multa,  pois  teria  agido  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 12269.000170/2008­98  Acórdão n.º 9202­005.397  CSRF­T2  Fl. 1.135          3 simplesmente  no  atendimento  à  convenção  coletiva  do  Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  28/07/2011,  resultando  no  acórdão  2401­01.936,  às  e­fls.  1124 a 1130, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV, § 5  o E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ AUXÍLIO CRECHE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5o da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  "informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528, de 10.12.97)".  FATO GERADOR ­ OMISSÃO EM GFIP ­ AUXÍLIO CRECHE ­  PARECER  DA  PGFN  ­  SÚMULA  DO  CARF  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas aos segurados empregados a título de auxílio­creche,  na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em  face  de  sua  natureza  indenizatório,  dessa  forma,  indevida  a  autuação   (...)  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV,  §  5º  E ARTIGO 41 DA LEI N.°  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA   Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior   Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 1136DF CARF MF   4 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da  autuação  os  fatos  geradores  relacionados  ao  pagamento  de  auxílio  creche  505,  bem  como  recalcular  o  valor  da  multa,  limitando­a,  nos  termos  do  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  se  mais benéfico ao contribuinte.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  29/11/2011  (e­fl.  1059),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 15/12/2011, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 1061 a  1068) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF  em matéria de critério de aplicação da retroatividade benigna às penalidades lançadas.   A divergência foi assim apontada (e­fl. 1065):  Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete ao art. 44 , I , da Lei 9.430/96, haja vista que o art. 32­A  da Lei 8.212/91 somente se aplica às situações em que somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a  ser aplicada nos  termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Vê­se, portanto, que a 3ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção  do  CARF  considerou  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise,  não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal,  sob pena de bis in idem.   Assim,  o  aresto  recorrido  diverge  de  entendimento  firmado  no  CARF  no  acórdão paradigma 2403­00.035, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento.  Por fim, a Procuradora requer o conhecimento e o provimento do RE para a  reforma do acórdão para que se adote a tese esposada no paradigma, devendo­se verificar, na  execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das d u a s multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho às e­fls. 1098 a 1100, datado de 23/01/2012, entendendo por  lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi intimada do acórdão nº 2401­01.936, do RE interposto pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  admissibilidade  deste,  por  meio  da  Intimação  2237/2012/SECAT/COB (e­fl. 1103), em 24/05/2012 (e­fl. 1104).  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 12269.000170/2008­98  Acórdão n.º 9202­005.397  CSRF­T2  Fl. 1.136          5 Em 04/06/2012, ela apresentou suas contrarrazões ao RE da Procuradoria, às  e­fls. 1105 a 1117.   Primeiramente,  afirma  que  o  RE  não  deve  ser  conhecido,  por  inexistir  similitude fática entre o recorrido e seu paradigma, fazendo com que não haja divergência a ser  arguida. O acórdão recorrido foi  lavrado para exigir multa por descumprimento de obrigação  acessória  enquanto o paradigma  trata de descumprimento de obrigação acessória e principal.  Por fim, reafirma a aplicação retroativa da legislação posterior à emissão do AIOA, nos moldes  da decisão recorrida.  Por essa razão pleiteia que o RE não seja admitido, ou, alternativamente, não  lhe seja dado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Preliminarmente, há que se enfrentar o argumento  trazido nas contrarrazões  da  contribuinte.  Quando  da  emissão  do  AIOA  em  testilha,  não  houve  emissão  de  auto  de  infração de obrigação principal relativa aos tributos não pagos. A contribuinte dispô­se a pagá­ los com base em informação de débito  fiscal  (IFD, citada na e­fl. 10). Tal pagamento estava  sujeito apenas à multa de mora, do art. 35, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, com a redação anterior  à vigência da MP 449/2008.   O  paradigma  trazido  ao  processo,  expressamente,  busca  a  adequação  do  lançamento de multa de ofício em AIOP e lançamento de multa de ofício em AIOA.   No  relatório  do  paradigma  (e­fl.  1072,  primeiro  e  segundo  parágrafos)  constata­se:  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  89  a  98,  acompanhado  de  anexos  às  fls.  99  a  137,  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Porto  Alegre  (RS)  (DRRPOA),  fls.  73  a  79,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  AI  n°37.130.938­7, lavrada em 25/10/2007, às fls. 01.   Observa­se  que  a  NFLD  n°  37.108.360­5,  relacionada  diretamente a este Auto de Infração, AI n° 37.130.938­7, aponta  no Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, às fls. 39, o  resultado do procedimento fiscal:  (sublinhei)  Após citar o  art.  35­A,  já  com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  no  voto (e­fl. 1096, 11º e 12º parágrafos) pode­se observar:  Fl. 1138DF CARF MF   6 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  oficio,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32­A, sob  pena de bis in idem.  (sublinhei)  No  presente  caso,  não  existe  lançamento  da  então  exigida  multa  de  mora  sobre  o  valor  da  obrigação  principal,  para  que  se  realize  tal  adequação,  logo,  tem  razão  a  contribuinte quando afirma não haver similitude fática entre recorrido e paradigma.   Além disso, ainda que fosse admitido o RE, o entendimento que esta Turma  vem desposando, quando acata recursos sobre a matéria, culmina com a utilização da Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009, para a apuração da multa mais benigna aos contribuintes. O  seu art. 3º, § 1º, dispõe:  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (sublinhei)  Em  face  do  exposto,  com  a  vênia  do  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.conhecer  do RE da Procuradoria da Fazenda.  Conclusão  Assim, voto por não conhecer do recurso especial de divergência de iniciativa  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 12269.000170/2008­98  Acórdão n.º 9202­005.397  CSRF­T2  Fl. 1.137          7                             Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000824/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.832  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação não declarada  Recorrente  EDITORA DCL ­ DIFUSÃO CULTURAL DO LIVRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  PROCEDÊNCIA.  Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de  vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa  isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 24 /2 00 9- 54 Fl. 281DF CARF MF     2 Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator),  José Roberto Adelino da Silva.          Relatório    Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso:          Fl. 282DF CARF MF Processo nº 19515.000824/2009­54  Acórdão n.º 1401­001.832  S1­C4T1  Fl. 282          3               Fl. 283DF CARF MF     4             Da análise pela DRJ//FOR, resultou a seguinte decisão:    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19515.000824/2009­54  Acórdão n.º 1401­001.832  S1­C4T1  Fl. 283          5         Cientificado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  às  fls.  190/208 , em síntese, que:    1) A compensação baseou­se na apresentação de Títulos da Dívida Agrária – TDAs –  adquiridos mediante escritura pública originários de ação de desapropriação efetuada  pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária – INCRA.  2) O procedimento baseou­se nas garantias do art. 100, § 12º, da Constituição Federal,  na parte em que a autoriza a cessão de créditos de precatórios a terceiros;  3) Que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  dos  débitos  não  compensados  mediante  empréstimos  financeiros,  quando  extinguiu  todos  os  créditos  tributários  não  compensados;  4) Por  tal  razão entende não poder  ser aplicada a multa  isolada, pois o pagamento do  débito extingue também a punibilidade, pois o procedimentos consistiu em denúncia  espontânea, na forma do art. 138, do CTN;  5) Que a multa não pode ser utilizada com efeitos confiscatórios, consoante art. 150, IV,  da CF/88;  6) Que  essa  vedação  ao  confisco  aplica­se,  inclusive,  às multas  impostas  pelo  Poder  Público;  7) Que não pode haver a aplicação de multa isolada concomitantemente com a multa de  mora. No caso,  como o  contribuinte pagou  seus  tributos  com multa de mora,  seria  incabível a aplicação da multa isolada;  8) Que as  leis que impõem a aplicação da multa são todas posteriores a ocorrência do  fato gerador, razão pela qual não poderiam ser aplicadas aos referidos débitos;  9) Que  a  imposição  da  multa  não  obedece  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  ao  impor  restrições  aos  direitos  dos  administrados  e,  principalmente, pelo fato dos tributos terem sido pagos antes da autuação;    É o relatório    Fl. 285DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator            De  início  cumpre­se  informar  que  o  objeto  da  lide  é  a  análise  acerca  da  legalidade de imposição de multa isolada relativa aos débitos apresentados à compensação de  forma tida irregular por basear­se tal compensação em créditos de terceiros, no caso, relativos  a ação de desapropriação de terceiros contra o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária. A decisão que considerou não declaradas as compensações foi proferida no  processo nº 10880.720919/2006­11e referido pedido foi indeferido por tratar­se de créditos de  terceiros.        Em consequência da utilização de prática legalmente vedada, foi lavrado o auto  de  infração  objeto  deste  processo  decorrente  da  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação baseada em crédito de terceiros.            Do Objeto de Análise no Presente Processo e da Distinção das penalidades        A  análise  deste  processo  prende­se,  apenas  e  tão  somente,  à  verificação  da  regularidade  do  procedimento  fiscal  que  não  decorre  do descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da Declaração  de Compensação ­ DCOMP como meio extintivo do crédito tributário.         Na  cobrança  dos  débitos  resultado  de  compensação  não  homologada  estes  se  sujeitos à imposição de multa de mora, quando já confessados, ou ao lançamento de oficio do  próprio  crédito  tributário,  quando ainda não confessados. Ocorre,  no  entanto,  que quando a  compensação é considerada não declarada não estamos mais  tratando do crédito  tributário e  sua cobrança, mas sim da infração cometida pela empresa ao violar dispositivos normativos  que impediam a compensação de seus débitos com o crédito que foi manejado.    Demonstra­se  essa  diferença  pela  leitura  das  normas  atinentes  ao  caso.  Iniciamos  pela  MP  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que determina duas providências em face da inadmissibilidade das compe nsações veiculadas em DCOMP:    Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda ção:     “Art. 74. ................................................................................. [...].       §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 8º.  Não efetuado  o  pagamento  no prazo  previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacio nal para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.000824/2009­54  Acórdão n.º 1401­001.832  S1­C4T1  Fl. 284          7 [...]     Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passív el de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tribut ária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.     § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o  disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do a rt. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.     § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compens ação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. [...]      Nestes termos, a autoridade competente, quando,  no  presente  caso,  não  admite um PER/DCOMP  tem duas obrigações: A primeira,  a de  cobrar  ou  lançar os  débitos não  compensados conforme seja o caso; A segunda, determinar o lançamento de multa isolada no caso  das compensações apresentadas pela empresa quando a compensação apresentada infringir qualquer  das normas do art. 74, § 12º, da Lei nº 9.430/96, com alterações pela Lei nº 11.051/2004.    Ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a cobrança dos débitos indevidamente compensados realiza­se com a simples aplicação da multa de  mora, consoante o previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96. A imposição da multa isolada decorre do  procedimento  irregular de  compensação e não dos débitos que  foram extintos  com a mesma, por  isso  a  multa  de  mora  aplicada  ao  pagamento  dos  débitos  não  pode  em  qualquer  momento,  confundir­se com a multa isolada aplicada em punição ao irregular procedimento da empresa    É certo na jurisprudência que não pode haver a  incidência concomitante da multa  de mora com a isolada sobre o tributo. Por isso é que, no presente momento, rebatendo as alegações  apresentadas  pela  empresa  quanto  a  este  tópico,  é  necessário  demonstrar  que  esta  multa  isolada  decorrente  da  infringência  de  norma  legal  não  guarda  relação  com  o  pagamento/lançamento  dos  débitos indevidamente compensados. Estes, apenas e tão somente, são utilizados como instrumento  para calcular o valor da penalidade.    Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da Lei n º 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre do abuso d e forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que autorizou sua u tilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a essência da c ompensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96, com a redação d ada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tributário, e não apenas sua cons tituição (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).     Fl. 287DF CARF MF     8 A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual se ja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, já se firm ou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo tributos de difer entes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total do débito indevida mente compensado. (Excerto do Voto da Conselheira EDELI PEREIRA BESSA)    Feita  a  necessária  distinção  das  penalidades  aplicadas  aos  casos  de  compensação  considerada não declarada, passemos aos demais itens apontados no Recurso Voluntário.      Da Inexistência de Efeitos Confiscatórios      Quanto ao questionamento do contribuinte acerca dos efeitos confiscatórios da Multa  Isolada  lançada,  devemos  considerar  que  a  aplicação  da  penalidade  decorre  da  estrita  obediência da autoridade às normas impositivas da legislação tributária.    A  consideração  acerca  de  analisar  se  o  percentual  de  aplicação  de  uma  multa  representa  ou  não  efeitos  confiscatórios  descabe  na  esfera  de  julgamento  administrativo,  conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  quanto  à  alegação  de  efeitos  confiscatórios  não  estão  estes  caracterizados,  posto  que  o  percentual  aplicado  no  cálculo  da  multa  de  75%  sobre  o  valor  dos  créditos  tributários  objeto  de  compensação  considerada  não  declarada,  está  estabelecido  pelas  normas do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007,  não  podendo  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido Processo Legislativo.      Do  Fato  de  as  Normas  de  Lançamento  serem  Posteriores  aos  Fatos  Geradores  dos  Débitos     Quanto a esta alegação apresentada pela empresa, devemos novamente,  contestar  a  sua avaliação tendo em vista que as normas impositivas de aplicação de multa isolada são  anteriores  ao  fato  típico  cometido  pela  empresa,  como  bem  determina  a  análise  das  normas penais.    Ora,  conforme  já  dito  acima,  esta  norma  penal  refere­se  ao  procedimento  de  compensação  utilizado  pela  empresa  e  não  guarda  qualquer  relação  com  os  créditos  tributários extintos pela compensação que foi considerada não declarada.    É evidente que a Lei não retroagirá para penalizar e que não poderia ser aplicada uma  multa se acaso a infração fosse cometida antes da existência de norma legal impeditiva. Não  é o que ocorreu no presente caso.      Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.000824/2009­54  Acórdão n.º 1401­001.832  S1­C4T1  Fl. 285          9 A  irregular  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  utilizou  créditos de terceiros, foi realizada por meio da entrega de dois PER/DCOMP apresentados  em 15/12/2004 e 11/02/2005. Por  seu  turno,  a norma que determina  a  aplicação de multa  isolada nos casos de compensação considerada não declarada foi editada  inicialmente pela  Lei  nº  10.833/2003,  como  norma  suplementar  da  MP  nº  2.158­35,  conforme  abaixo,  sofrendo diversas alterações posteriores. Recortemos trechos do voto proferido na decisão de  piso que bem leciona o assunto.    Medida Provisória nº 2.158­35     Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos e às  contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal.     Lei nº 10.833, de 2003     Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­seá unicamente nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   [...]   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I  e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conforme o caso.     Lei nº 9.430, de 1996      Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:     I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;      No  tocante à DCOMP transmitida em 11/02/2005 (compensação não  declarada),  a  redação  vigente  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  parágrafos  especificados,  considerando  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, era a seguinte:      Fl. 289DF CARF MF     10 Lei nº 10.833, de 2003     Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   [...]       §  2o  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso II do caput ou no § 2o do  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.   [...]  §  4o  A multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   Lei nº 9.430, de 1996    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:   [...]    II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifos acrescentados)          Demonstra­se  assim,  que  as  normas  penais  foram  estabelecidas  antes  do  procedimento  de  compensação  do  contribuinte  que,  contrariamente  às  normas  legais,  utilizou  crédito  de  terceiros  na  compensação.  Desta  forma  as  normas  penais  são  anteriores  ao  fato  tipificado  legalmente,  qual  seja,  a  apresentação  de  compensação  contra  expressa vedação legal, fazendo com que o ato de lançamento seja legalmente perfeito.          O  fato  de  tais  normas  serem  posteriores  aos  fatos  geradores  dos  débitos não eiva de nulidade o lançamento, vez que este não se refere aos débitos objeto da  compensação irregular, mas sim ao próprio procedimento irregular de compensação.      Da Alegação de Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade            Em relação a este aspecto, novamente não cabe a este CARF fazer  a apreciação subjetiva da razoabilidade e da proporcionalidade da aplicação da multa isolada  ao caso concreto. Tal interpretação, conforme precedentes apresentados pela empresa, é de  competência do Poder Judiciário vez que a Razoabilidade e proporcionalidade questionados  decorrem  da  regular  aplicação  das  normas  legais  e  não  de  procedimento  irregular  da  autoridade fiscal.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.000824/2009­54  Acórdão n.º 1401­001.832  S1­C4T1  Fl. 286          11       Assim,  conforme  já  dito  acima,  não  pode  este  Conselho  incorrer na seara de interpretar a razoabilidade ou proporcionalidade na norma que obrigou a  aplicação de penalidade contra a empresa, conforme determina a Súmula nº 02 deste mesmo  CARF.      Da Alegação do Procedimento Compensatório baseado nas garantias do art. 100, § 12º,  da Constituição Federal        .  Quanto  a  este  tema,  vejamos  o  que  dizem  as  normas  de  nossa  Constituição a respeito do assunto.    Constituição Federal de 1988, art.100, § 9º.    §  9º  No  momento  da  expedição  dos  precatórios,  independentemente  de  regulamentação,  deles  deverá  ser  abatido,  a  título  de  compensação,  valor  correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e  constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas  parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja  suspensa  em  virtude  de  contestação  administrativa  ou  judicial.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  ........................    §  13.  O  credor  poderá  ceder,  total  ou  parcialmente,  seus  créditos  em  precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se  aplicando  ao  cessionário  o  disposto  nos  §§  2º  e  3º.      (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 62, de 2009).            Os dispositivos acima transcritos demonstram que, apesar de haver  a autorização para cessão dos créditos de precatórios, a compensação destes créditos com  débitos do terceiro adquirente tem de obedecer ao mesmo rito estabelecido aos detentores  dos  próprios  créditos,  qual  seja,  aguardar  o  momento  da  expedição  do  requisitório  e,  quando  a  Fazenda  Nacional  for  intimada  para  apresentar  os  débitos  do  contribuinte  a  serem satisfeitos com os créditos dos precatórios, neste momento seriam apresentados os  débitos do cessionário.          Assim,  não  procedeu  o  contribuinte  que,  independente  do  procedimento judicial, tentou compensar os créditos de terceiros, agindo em confronto às  normas que vedavam a utilização de crédito de terceiros. Por isso, a penalização do seu  irregular procedimento.          Ademais, como se pode ler no próprio dispositivo constitucional, a  possibilidade de cessão de precatório somente passou a existir no ano de 2009, ou seja,  muito após o procedimento de compensação utilizado pelo contribuinte. Desta forma, não  assiste razão ao contribuinte quanto a esta alegação.    Fl. 291DF CARF MF     12   CONCLUSÃO    Assim, por todo o exposto  nesta  análise,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter integralmente o lançamento realizado.      Abel Nunes de Oliveira Neto                           Fl. 292DF CARF MF

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6843471 #
Numero do processo: 13838.000066/98-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1991, 1992 DECADÊNCIA. Afasta-se a aplicação da regra prescrita no art. 150, §4º, do CTN diante da ausência total de antecipação do pagamento, para a aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/09/2009. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao importador o ônus de provar ao fisco que a mercadoria importada se enquadra na isenção ou redução do imposto de importação requerida na DI. ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. É obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de mercadorias beneficiadas com isenção ou redução de tributos, conforme art. 2° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, com alterações do Decreto-lei n° 687/69. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar o auto de infração também em relação aos itens C, E, G, L e M. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  Tetra Pak Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 1991, 1992  DECADÊNCIA. Afasta­se a aplicação da regra prescrita no art. 150, §4º, do  CTN diante da ausência total de antecipação do pagamento, para a aplicação  da  regra  do  art.  173,  I  do CTN. Nesse  sentido,  o  STJ  já  se  pronunciou  no  REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/09/2009.  RECONHECIMENTO DA  ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao importador o ônus de provar  ao fisco que a mercadoria  importada se enquadra na  isenção ou redução do  imposto de importação requerida na DI.  ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA  BRASILEIRA.  É  obrigatório  o  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  de  mercadorias  beneficiadas  com  isenção  ou  redução  de  tributos,  conforme  art.  2°  e  6°  do  Decreto­lei n° 666/69, com alterações do Decreto­lei n° 687/69.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e  Valcir  Gassen  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  cancelar  o  auto  de  infração também em relação aos itens C, E, G, L e M.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 66 /9 8- 40 Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.034          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos  Roberto  da Silva, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Valcir Gassen  e Semíramis  de  Oliveira Duro.   Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão de piso:    Trata o presente processo de exigência fiscal originada de fiscalização levada a efeito na  contribuinte acima qualificada, relativa a diversas DI registradas em 1991 e 1992, nas  quais  foram  apuradas  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  (RA),  aprovado  pelo  Decreto  n°  91030,  de  05/03/85,  e  ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01  para  exigir  da  autuada  o  imposto  de  importação, no valor de 1.297.612,50 UFIR, a importância de 309.419,72 UFIR a título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ambos  acrescidos  das  multas  de  ofício  previstas nos respectivos Regulamentos, com as alterações advindas pela Lei 8.218/91,  inclusive a multa agravada por falta de prestação de informações, mais juros moratórios  e multa do controle administrativo das importações no montante de 2.453.102,28 UFIR,  relativa  ao  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  por  falta  de  guia  de  importação. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.02/32) e no “Termo  de Verificação  Fiscal”  (fls.  33  a  64),  o  fiscal  autuante  expõe  os  fatos  apurados  e  as  razões jurídicas que esteiam a exigência, a seguir sintetizados:  As mercadorias importadas com o pleito do benefício fiscal da isenção do IPI vinculado  à importação, previsto na Lei n° 8.191/91, através das DFs 2879/91, 3165/91, 3466/91 e  DFs  0672,  1931,  3092,  3361,  4682,  5247  e  5415,  todas  de  1992,  deveriam  ter  sido  transportadas  em  navio  de  bandeira  brasileira,  a  teor  do  disposto  no  artigo  217  do  Regulamento Aduaneiro ­ RA ­ bem como dos artigos 2o e 6o do Decreto­Lei n° 666/69.  Foi constatado, porém, que as referidas mercadorias foram transportadas em navios de  bandeira  estrangeira,  sem  a  devida  apresentação  de  liberação  de  carga,  em  total  desrespeito  às  normas  supramencionadas,  sujeitando­se,  em  decorrência,  ao  recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido na multa do artigo  364, inciso II do RIPI, c/c art. 4o, inciso I da MP 297/91 e art. 37 da Lei 8.218/91.  Quanto  à  perda  do  direito  de  redução  do  Imposto  de  Importação  incidente  sobre  as  mercadorias  importadas, o autuante relata, na parte  II do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  36  e  seguintes),  as  inconsistências  apuradas  através  das  diligências  para  verificações físicas, dos exames documentais e dos laudos periciais, que culminaram no  desenquadramento de diversos “ex” tarifários pleiteados, a saber:  Item A do Termo, fls. 37  A mercadoria importada pela DI 007118/92, descrita como “01 Espectofotômetro infra­ vermelho  FTS7,  incluindo  acessórios  e  plotter”,  não  teria  direito  a  se  beneficiar  da  alíquota  de  zero  por  cento  do  imposto  de  importação,  prevista  na  Portaria  MEFP  512/92, por não atender os  requisitos essenciais previstos na Portaria, ou seja,  ser um  espectofotômetro Ultravioleta, com faixa de medição entre 400 e 700nm.  Segundo relatado no referido Termo, o aparelho importado opera na faixa de medição  entre 4.400 e 400 nm.   Item B do Termo, fls. 37  Refere­se  à  DI  001931/92,  na  qual  a  contribuinte  declarou  a  importação  de  “01  ­  Máquina automática desbobinadeira de filmes,..., a velocidade de 500 m/minuto”.  Em  suas  diligências  o  autuante  apurou  que  a  velocidade  de  trabalho  na  linha  de  produção variava entre 340 e 362 metros por minuto.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.035          3 Também quando das visitas efetuadas pelo Assistente Técnico do Fisco verificou­se que  a  velocidade  de  produção  era  de  349  e  359  m/min.  Tendo  em  conta,  também,  as  informações  do  engenheiro  credenciado  de  que  a  emenda  e  o  corte  determinam,  teoricamente, a velocidade máxima da desbobinadeira em até 500 metros/minuto; tendo  em vista,  ainda,  o  fato de  a velocidade de produção da máquina  estar vinculada  à da  linha,  já  que  trabalham  de  forma  contínua  e  sincronizada,  entendeu  por  bem  o  fiscal  autuante  em  desenquadrar  a  importação  do  “ex”  pleiteado,  previsto  na  Portaria  MF  411/92, por entender não ter a máquina velocidade de operação igual ou superior a 500  metro/minuto.  Item C do Termo, fls. 39  Através  da Adição  01  da DI  002879/91,  a  interessada  declarou  a  importação  de  “01  Máquina  automática  para  envasar  leite  pasteurizado  tipo  TR/8,...  Transformador,  inclusive  Kit  de  ferramentas,  e,  Kit  de  peças  de  reposição.”,  pleiteando  o  enquadramento no “ex” 002 da Portaria MEFP 849/90, o qual apresenta, de relevante, a  informação de  ser ele destinado a máquina para envasar  leite, com controlador lógico  programável e pesando acima de 10.000 Kg.  Em  decorrência  da  transferência  para  terceiros  da máquina  importada,  foi  a  empresa  intimada  a  informar  os  pesos  líquidos  e  valores  individuais  da  máquina,  do  transformador, do Kit de ferramentas e do Kit básico de peças de reposição, uma vez  que a isenção ampara apenas a máquina descrita na Portaria concessiva, já que deve ser  interpretada  de  maneira  literal.  Porém,  não  tendo  sido  apresentada,  pela  interessada,  nenhuma prova material  de  que  a máquina  possui  peso  líquido  superior  a  10.000  kg,  nem mesmo  que  possui  controlador  lógico  programável,  deixando,  portanto,  de  fazer  prova  do  seu  enquadramento  nos  pressupostos  legais,  torna­se  devido  o  imposto  de  importação e, no caso, o IPI­vinculado, sobre a parcela acrescida.  Item D do Termo, fls. 42  Prosseguindo, o autuante apurou que as “18­ Máquinas automáticas para envase, Mod  TBA/3,  usadas”,  importadas  pela  DI  3429/92,  estavam  em  desacordo  com  o  “ex”  pleiteado,  previsto  na  Portaria  MEFP  1.198/91,  em  virtude  dos  fatos  apurados,  decorrentes dos Laudos Técnicos elaborados por engenheiro credenciado do Fisco.  Conforme esclarece o próprio autuante,  a  totalidade das máquinas  foi  transferida para  terceiros,  porém  foram  elaborados  Laudos  Técnicos  relativos  a  cinco  máquinas  que  estavam em poder da Agropecuária Tuiuti Ltda e da empresa Irmãos Alves e Cia Ltda.,  quando se constatou que as máquinas não possuem Controle Lógico Programável, tanto  que  esse  CLP  não  está  mencionado  no  Certificado  CGS  n°  71442­02.  Desta  forma,  restou  descumprido  requisito  essencial  previsto  na  portaria  concessiva  do  benefício  fiscal.  Itens E, F, G do Termo, fls. 43/47  Nas  DI  00178,  02266  e  07308,  todas  de  1991,  a  empresa  declarou  a  importação  de  diversas  “Máquinas  automáticas,  para  envasar  alimentos  líquidos  ou  pastosos,  Mod  TBA/09,  descrevendo  conjuntamente,  sob  mesma  classificação  fiscal,  diversos  dispositivos  e  ou  equipamentos. Apurou  o  fiscal  que  os  equipamentos  são  acessórios  não essenciais para o funcionamento da máquina de envase TBA/09, não previstos no  texto  da  portaria  concessiva  do  “ex”  tarifário,  possuindo  todos  classificação  fiscal  própria  e  que  a máquina  importada  possui  peso  líquido  de  4.310 Kg,  não  atendendo,  portanto, o requisito essencial previsto na Portaria MF 849/90, pleiteado nos despachos,  ou seja, ter peso superior a 5.000 kg.  Itens H, I e J do Termo, fls.48/50  Estes  itens  são  concernentes  às  DI  0441/92,  1427/92  e  26240/92,  pelas  quais  foram  importadas  diversas máquinas  automáticas  para  envasar  leite, modelos  500 TR  e  650  TR,  beneficiadas  com  “ex”  tarifário,  o  autuante  verificou  constar  dos  documentos  intitulados  “Machine  Order  Nimco  Equipment”,  e  também  das  Faturas­Invoice  que  acorbertaram as transações, a discriminação dos valores pagos como sendo relativos às  máquinas  e  a diversos acessórios,  opcionais  e  sobressalentes. Assim,  como a Portaria  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.036          4 concessiva  da  redução  tarifária  mencionou  única  e  exclusivamente  a  máquina,  não  estando abrangidos no seu texto os acessórios, opcionais e sobressalentes, foi lançado o  imposto incidente sobre esses equipamentos.  Item L do Termo, fls. 51/52  Trata­se de sobressalentes, já que a máquina para envase mod. TBA/08, importada pela  DI 13348/91, veio acompanhada de 02 unidades de limpeza ­ SCU, não abrangidas pelo  texto do “ex” tarifário instituído pela Portaria MF 849/90.  Assim, e  tendo apurado, o circunspecto fiscal, que uma máquina de envase, caso haja  interesse,  pode  utilizar  apenas  uma  Unidade  de  Limpeza,  tanto  que  a  máquina  fora  transferida para  terceiro  juntamente com uma única unidade, houve por bem cobrar o  imposto de importação sobre o valor das duas Unidades de Limpeza ­ SCU.  Item M do Termo, fls. 52/53  Volta o auto a tratar de acessórios, opcionais e sobressalentes, posto que através da DI  1356/92 a contribuinte declarou a importação de “01 Máquina automática para envasar  alimentos  líquidos  ou  pastosos,...  Mod  TBA/08,  com  os  seguintes  componentes  inclusos;  ­  Unidade  de  Limpeza  com  CLP,  e,  03  Dispositivos  HVA  de  Bomba  Asséptica”. Verificado que tais acessórios devem ser classificados no código TAB­SH  8422.90.000 e que não estavam expressamente mencionados na Portaria MF 1198/91,  concessiva  de  redução  tarifária  para  a máquina  de  envasar,  foi  lançado  o  imposto  de  importação devido.  Multa do Controle Administrativo  Em todas as DI elencadas nos  itens “B” a “M”, acima citados,  foi exigida a multa do  controle  administrativo  das  importações  prevista  no  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro ­ RA ­, relativa à falta de Guia de Importação, haja vista que as  mercadorias importadas não estavam devidamente descritas nas GI existentes, conforme  determinação expressa do Comunicado CACEX 204/88, ora pela descrição da Guia não  corresponder  exatamente  à  máquina  efetivamente  importada,  ora  pela  falta  de  informação de características essenciais da máquina, como peso e valores individuais da  máquina e dos acessórios que a acompanharam.  Interpretação dos “ex” tarifários  Na  Parte  III  do  Termo  de  Verificação,  são  feitas  diversas  considerações  acerca  da  interpretação  dos  “ex”  tarifários  do  imposto  de  importação,  com  destaque  para  os  seguintes pontos: sua natureza objetiva, a literalidade na interpretação; possibilidade da  revogação de ofício do ato que concedeu isenção, quando não satisfeitas as condições,  e, ainda, da vontade expressa na lei quando o legislador quis conceder isenção para as  peças de reposição, ferramentas sobressalentes, opcionais e acessórios.  Agravamento da Penalidade Aplicada  Tendo em vista os diversos Termos de Intimações não respondidos pela contribuinte e  por se tratarem, as informações solicitadas, na visão do autuante, de prova material para  fins de reconhecimento da isenção, houve por bem o autor do feito, com supedâneo na  Lei 8.218/91, artigo 4o,  parágrafo primeiro,  agravar as penalidades  incidentes  sobre o  imposto  de  importação  relativo  às  DI  n°  13348/91  e  7118,  1931,  3429,  0441,  1427,  26249 e 1356 de 1992.  Decadência do lançamento  No  pertinente  à  decadência  do  imposto  de  importação,  os  critérios  adotados  estão  relatados na Parte LX do Termo de Verificação, na qual  se verifica que  tendo havido  antecipação  no  pagamento  do  imposto,  contou­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  efetuado,  e  não  havendo  a  antecipação  do  pagamento  foi  considerado  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício.   Inconformada com a exigência fiscal, a interessada ingressou, tempestivamente, com a  impugnação de fls.787/805.  Quanto  à  exigência  de  transporte  em  bandeira  nacional,  alega,  em  síntese,  não  ser  possível ao AFTN revogar isenções anteriormente concedidas, por ser de competência  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.037          5 do Delegado da Receita Federal, muito menos exigir a multa punitiva do artigo 364 do  RIPI, pois afirma que o não pagamento do  IPI na ocasião do desembaraço deu­se em  virtude  da  homologação  da  isenção.  Assevera  já  estar  extinto  o  crédito  tributário  referente  às DI  registradas  em  1991,  por  força  da  decadência,  porque  ultrapassado  o  quinquênio durante o qual o fisco poderia proceder à cobrança dos tributos. Entende que  a Lei 8.191 de 12/06/91, base legal da isenção pleiteada, concedeu ao IPI uma isenção  incondicionada, não havendo nesse diploma legal, qualquer alusão à obrigatoriedade de  transporte em navio de bandeira brasileira.  Aduz, ainda, que a exigência contida no artigo 2o do D.L. 666/69 afronta o disposto no  inciso II do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, pois, no seu entender, o fato de  o transporte ter ocorrido por embarcação de bandeira estrangeira não pode mais ser tido  como elemento ensejador da perda do favor fiscal, sob pena de se estar discriminando  contribuintes que se encontram em situações idênticas, ferindo, portanto, o princípio da  igualdade tributária.  Quanto ao desenquadramento dos “ex” tarifários, inicialmente, reafirma já ter ocorrido  o  prazo  prescricional  para  todas  as  DI  anteriores  a  14/11/91,  tornando  a  revisão  aduaneira pretendida  impossível de  ser  realizada,  haja vista  já  ter escoado o prazo de  cinco  dias  previsto  no  artigo  50  do  DL  37/66  e  no  artigo  447  do  Regulamento  Aduaneiro, não podendo o Fisco, após esse prazo, proceder à desclassificação fiscal da  mercadoria  importada.  Repisa  a  tese  de  que  a  multa  de  oficio  aplicada  não  pode  prosperar porque em cada desembaraço aduaneiro houve o reconhecimento da redução  do  imposto  de  importação,  tendo  a  importadora  agido,  então,  de  acordo  com  o  entendimento da autoridade aduaneira.  Discorda  da  afirmação  do  fiscal  autuante  de  que  alíquota  zero  é  igual  a  isenção,  não  cabendo falar­se em reconhecimento de isenção para os “ex” tarifários, tratando­se, sim,  de alíquota zero, que independe de qualquer reconhecimento.  Tratando especificamente das DI autuadas, pelo desenquadramento dos “ex”  tarifários  pleiteados,  alega,  para  as  DI  relacionadas  nos  itens  “A”,  “C”  e  “D”  do  Termo  de  Verificação, carecer de provas a autuação fiscal.  No tocante à DI 001931/92, item “B”, afirma constar do próprio Laudo Técnico juntado  pelo fiscal, a informação de que a velocidade de operação da máquina é de 500 metros  por minutos, de acordo, portanto, com a previsão do “ex” tarifário.  Quanto às DI  relacionadas nos demais  itens,  aduz, basicamente, que os equipamentos  importados são acessórios das máquinas, que delas fazem parte, quando encomendados  pelos  clientes  para  uso  conjunto,  pois  afirma  que  sem  esses  equipamentos  seria  impossível o envase de produtos, finalidade das máquinas.  Transcreve  excertos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  que,  no  seu  entender,  demonstram  que  as  peças  de  reposição  devem  ser  classificadas  na  mesma  posição da máquina a que se destinem. Argui que está sendo cobrado em duplicidade o  imposto de importação relativo às DI 1356, 7308 e 26240.  Assevera ser descabido falar­se em aplicação do inciso II do artigo 526 do Regulamento  Aduaneiro  porque,  além  de  haver  Guia  de  Importação  regularmente  emitida,  as  mercadorias foram importadas dentro dos prazos de validade das guias.  No tocante ao agravamento da multa prevista no artigo 4o da Lei 8.218/91, entende que  a quantidade de intimações já é suficiente para justificar o atraso no atendimento. Não  concorda  que  tenha  havido  embaraço  à  fiscalização,  já  que  a  atuação  está  detalhada.  Junta  diversas  correspondências  para  demonstrar  o  atendimento  às  solicitações,  terminando  por  afirmar  que  o  citado  artigo  4  da  Lei  8.218/91  somente  se  aplica  ao  imposto sobre a renda.  Posiciona­se contra a cobrança da Taxa Referencial Diária ­TRD ­, no período anterior  a agosto de 1991, asseverando não ser possível a aplicação da Lei 8.218 de 29/08/91,  que determinou a aplicação da TRD a título de juros de mora, em fato gerador ocorrido  anteriormente à sua edição.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.038          6 Por fim, requer seja efetuada perícia, indicando seu perito, pois deseja ver perfeitamente  esclarecidos os  fatos  apontados  na Parte  II  do Termo de Verificação Fiscal.  Pretende  que  os  “experts”,  examinando  todas  as máquinas,  respondam  se  a  descrição  de  cada  uma  delas  é  a  mesma  constante  das  Guias  de  Importação  e  das  Declarações  de  Importação,  apontando  as  características  das  máquinas,  opinando  se  atendem  aos  requisitos dos respectivos “ex” tarifários.    Para  os  itens A  a D,  a  autuação  se  deu  por  divergência  nas  especificações  técnicas  das  máquinas,  em  descumprimento  às  descrições  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda. Para os demais itens, o lançamento entendeu ser inaplicável a redução e a isenção às  peças de reposição, ferramentas, sobressalentes, opcionais e acessórios que acompanhavam as  máquinas.     Adicionalmente, aplicou as seguintes penalidades:    (i)  multa  do  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto nº. 91.030/1985, por falta de Guia de Importação em face da descrição incorreta das  mercadorias importadas;  (ii) multa do art. 364, inciso II, do RIPI;  (iii)  agravamento  da  penalidade  de  ofício  pelo  não  atendimento  de  intimações, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.    A DRJ exonerou parte do lançamento, em decisão assim ementada:    REDUÇÃO DO "EX" TARIFÁRIO  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  dispuser  sobre  benefícios  fiscais  (art.  111  do  CTN).  Assim,  se  a  mercadoria  importada não se enquadrar no "EX"  tarifário,  sua  importação  não recebe o benefício fiscal da redução de alíquota.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO  As mercadorias devem ser descritas na GI em consonância com  as disposições do Comunicado CACEX 204/88, de maneira que  fiquem devidamente identificadas. Assim, a descrição sem o peso  líquido,  quando  este  seja  essencial,  e,  também,  com  as  partes,  peças,  acessórios  e  outros  equipamentos,  como  sendo  uma  só  mercadoria, sujeita a contribuinte à multa do artigo 526, inciso  II do R.A.  NORMAS DE  PROTEÇÃO AO  TRANSPORTE DE  BANDEIRA  NACIONAL  A  inobservância  das  regras  de  proteção  ao  transporte  de  bandeira  nacional  em  importação  beneficiada  com  isenção  ou  redução do IPI­Vinculado acarreta a perda do benefício.  O  não  atendimento,  no  prazo  marcado  e  diversas  vezes  prorrogado, da intimação para prestar esclarecimentos sobre as  mercadorias importadas, dá ensejo ao agravamento da multa do  artigo  4º  da  Lei  8.218/91,  conforme  previsto  no  parágrafo  primeiro desse artigo.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.039          7 AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE     A DRJ exonerou o seguinte:    (i) exclusão dos Impostos sobre DIs 007308, de 25/07/91, 001356, de 30/03/92,  e  026240,  de  26/06/92,  lançadas  em  duplicidade  na  apuração  do  auto  de  infração;   (ii) redução da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPT, de 100% para 75%  por força do tratamento mais benéfico estabelecido pela Lei n° 9.430/96;  (iii) exclusão do agravamento da penalidade para as DIs 7118/92 e 1931/92, em  face da apresentação das informações solicitadas pelo Fisco;  (iv)  exclusão  da  tributação  do  item  B  do  auto  de  infração  por  ter  sido  comprovada a velocidade de produção de 500m/minuto;  (v) redução da multa administrativa aplicada em relação aos itens H, I e J, acerca  do não enquadramento dos acessórios no ex 001 da Portaria MF nº 677/91, por  estarem corretamente descritos na guia de importação;  (vi)  limitação  da multa  administrativa  apenas  para os módulos  automáticos  de  limpeza, não  contemplados pelo Ex e que  a  fiscalização não  considerou  como  integrantes da unidade funcional;  (vii)  limitação da multa administrativa apenas para os módulos automáticos de  limpeza e para a bomba asséptica não contemplados pelo Ex e que a fiscalização  não considerou como integrantes da unidade funcional;  (viii) exclusão da TRD no período entre 04/02/1991 a 29/07/1991, na forma da  INS RF nº 32/1997.    Tendo em vista a  interposição de Recurso Voluntário pela  Interessada,  em  face da parte em que foi vencida, houve a formação deste processo administrativo fiscal sob nº  10830.000066/9840,  para  apartar  os  créditos  tributários  mantidos  pela  decisão  de  primeira  instância, destinado à apreciação do Recurso Voluntário. Já os créditos tributários exonerados  ficaram  para  apreciação  do  Recurso  de  Ofício,  sob  o  nº  10830.006450/9621,  o  qual  foi  improvido nos termos do Acórdão nº 301­34.202, de 15/12/2007.    Os dois processos estão apensos, mas o recurso de ofício já foi julgado, com  decisão assim ementada:    IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  "EX­TARIFÁRIO"  ­  Definida  pela "exceção tarifária" que a máquina deva ter velocidade igual  ou  superior  a  determinado  fator,  a  constatação  por  meio  de  laudo  técnico  a  capacidade  de  a máquina  atingir  a  velocidade  mínima  definida,  deve  ser  concedido  o  benefício  estabelecido.  Deste  modo  a  "máquina  automática  desbobinadeira  de  filmes  para aplicação em cartão kraft, com corte e emenda automática  e velocidade de operação igual ou superior a 500m/minuto" que  desenvolva a velocidade de, no mínimo, 500m/minuto, atende ao  "EX­TARIFÁRIO" definido pela Portaria MEFP n° 411/1992.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE ­ Relacionado o fato gerador em duplicidade na  apuração do crédito tributário constituído pelo auto de infração,  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.040          8 deve  ser  ajustado  o  lançamento  sem  que  implique  nulidade  do  ato administrativo.  IPI ­ VINCULADA À IMPORTAÇÃO ­ MULTA DEFINIDA NO  ART.  364,  INCISO  II,  DO  RIPI  ­  Aplica­se  retroativamente  o  tratamento  mais  benéfico  dado  pela  redução  da  penalidade  perpetrada pela Lei n° 9.430/1996.  PENALIDADE  AGRAVADA  ­  Na  reunião  num mesmo  auto  de  infração  de  diversos  fatos  geradores,  o  agravamento  de  penalidade definido pelo art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/1991, deve  restringir­se àqueles fatos geradores para os quais não houve o  atendimento às intimações realizadas pela fiscalização.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DA  IMPORTAÇÃO  ­  Havendo  descrição  da  unidade  funcional  ­  máquina que contemple módulos acessórios ou complementares  ­ cujos módulos não são acolhidos como integrantes da unidade  funcional, a penalidade deve limitar­se à ausência da descrição  desses  módulos  não  alcançando  a  máquina  principal  que  for  perfeitamente descrita na Declaração de  Importação  / Guia de  Importação.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO    Em cumprimento ao r. despacho de fls. 168, de abril de 1999 e às Resoluções  nºs 3011207, de 17/10/2001 e 3011990, de 07/08/2008, foram realizadas perícias nos seguintes  equipamentos: item A, item B, item F, item I e item J.    Quanto aos demais itens do auto de infração, houve novamente conversão em  diligência do julgamento, conforme o que determinou a Resolução nº 3101­000.313, de 27 de  novembro de 2013 (fls. 969/976) da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que o Instituto Nacional de Tecnologia  realizasse  a  perícia  nos  itens  restantes.  Para  tanto,  a  unidade  de  origem  deveria  intimar  a  Recorrente para que indicasse a localização das máquinas objeto de perícia (itens C, D, E, G,  L, M) e diante da indicação da localização das máquinas, que complementasse as informações  necessárias para que o INT concluísse os respectivos laudos requeridos.    A autoridade intimou a Recorrente para apontar o local onde se encontravam  os  itens  a  serem  periciados.  De  posse  das  informações  prestadas,  foi  enviado  o  Ofício  nº  276/2014/ALFVCP/SRRF08/RFB/MF­SP  (fls.  1.002/1.005)  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia (INT), sediado na cidade do Rio de Janeiro­RJ, para que elaborasse parecer técnico  com vistas a responder os quesitos formulados pela autoridade julgadora (fls. 974 a 976) sobre  os equipamentos descritos nos  itens C, E, G, L  e M do Termo de Verificação Fiscal  (TVF).  Houve  também  a  apresentação  de  quesitos  pela  Recorrente.  Além  dos  quesitos,  foram  transcritas  no  ofício  as  informações  prestadas  pela  TETRA  PAK  acerca  da  localização  das  máquinas. Foi encaminhado  também catálogo  técnico do equipamento descrito no  item C do  TVF, face à informação prestada pela TETRA PAK quanto à localização de tal equipamento.    A diligência foi cumprida, conforme relatório de e­fls. 1023, que, em suma,  informou não  ter  sido  possível  a  realização  de  perícia  nos  itens C, E, G,  L, M,  por  falta  de  condições técnicas necessárias.   Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.041          9   É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    Decadência para o Fisco constituir os respectivos créditos tributários e as penalidades, na  forma do CTN e o RA    A  Recorrente  alega  que  se  operou  a  decadência  dos  fatos  geradores,  nos  termos do §4º do art. 150 do CTN.    Neste processo, o objeto em litígio é a cobrança de II e IPI decorrente de total  ausência de recolhimento desses tributos incidentes sobre as DI­s listadas no auto de infração.     A  II  e  o  IPI  são  tributos  que  se  sujeitam  ao  lançamento  por  homologação,  contudo a decadência do direito de constituir o crédito  tributário é  regida pela  regra geral do  art.  150, §4°,  do CTN,  apenas quando o  contribuinte  tiver  realizado o  respectivo pagamento  antecipado ainda que parcial.     Então, afasta­se a aplicação da regra prescrita no art. 150, §4º, do CTN diante  da  ausência  total  de  antecipação  do  pagamento,  para  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I  do  CTN. Nesse  sentido,  o  STJ  já  se  pronunciou  no REsp  973.733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  18/09/2009.    Por conseguinte, as DI’s autuadas foram registradas a partir de 25/01/1991, o  prazo  decadência  começou  a  fluir  em  01/01/1992,  expirando­se  me  31/12/1996.  O  auto  de  infração  foi  lavrado em 12/11/1996 e cientificado à  contribuinte  em 14/11/1996. Assim, não  houve a decadência.     Ocorrência  de mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  administração  aduaneira  em  face das circunstâncias do desembaraço aduaneiro    Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  neste  pleito,  pois  a  revisão  aduaneira  não  implica  em  mudança  de  critério  jurídico,  os  critérios  em  vigor  na  data  da  conferência  aduaneira  não  mudaram,  apenas  houve  a  constatação  de  descumprimento  das  normas pela Recorrente.    Nos  termos do  art.  149, V  e parágrafo único, do CTN,  a  revisão  aduaneira  poderá ser efetivada para constituição do credito tributário.       Incidência da isenção em face do transporte feito em navio de bandeira estrangeira    Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.042          10 É  fato  incontroverso  nos  autos  a  utilização  de  navio  com  bandeira  estrangeira. A defesa volta­se apenas à consideração de que o Decreto­Lei nº 666/69 afronta a  igualdade tributária e que a Lei nº 8.191/91 concedeu isenção incondicionada para o IPI.    A  descaracterização  do  direito  à  isenção  fiscal  de  IPI  na  importação  de  mercadorias  transportadas por via marítima foi decorrente da constatação de que o transporte  foi feito em navio de bandeira estrangeira.    Cita­se abaixo a legislação aplicável:    DECRETO­LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969.  Institui  a  obrigatoriedade  de  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  e  dá  outras  providências.  DOU 3.7.1969  (…)  Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira  brasileira,  respeitado  o  princípio  da  reciprocidade,  o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão  da  administração  pública  federal,  estadual  e  municipal,  direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades  de  economia  mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas  com  financiamento,  total  ou  parcial,  de  estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamentos  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  (...)  Art 5º Para os  fins dêste Decreto­Lei,  considera­se navio  de  bandeira  brasileira  o  navio  afretado  por  empresa  brasileira  devidamente  autorizada  a  funcionar  no  transporte de longo curso.  Art.  6º  Entendem­se  por  favores  governamentais  os  benefícios  de  ordem  fiscal,  cambial  ou  financeira  concedidos  pelo.  Govêrno  Federal.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei nº 687, de 1969)   Parágrafo  único.  As  dúvidas  de  Interpretação  sôbre  o  conceito  de  favores  governamentais  serão  dirimidas  pelo  Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto Lei nº 687,  de 1969)    DECRETO No 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985   Capítulo X  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.043          11 Proteção à Bandeira Brasileira  Art.  217  –  Respeitado  o  princípio  da  reciprocidade  de  tratamento, é obrigatório o transporte:  (…)  III  –  Em  navio  de  bandeira  brasileira,  de  qualquer  outra  mercadoria, a ser beneficiada com isenção ou redução do  imposto (Decreto­Lei no 666/69, art. 2O).  §1O  ­  Para  fins  deste  artigo,  também  se  considera  de  bandeira  brasileira,  o  navio  estrangeiro  afretado  por  empresa  nacional  autorizada  a  funcionar  regularmente  (Decreto­Lei no 666/69, art. 5O).  (…)  Art.  218  –  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  anterior:  (…)  II­ quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de  isenção ou redução de tributos.    A  exigência  do  transporte  realizado  por  navio  de  bandeira  brasileira  como  pressuposto para fruição de isenção já foi enfrentada pela Súmula nº 581, do STF:    A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira,  para  efeito  de  isenção  tributária,  legitimou­se  com  o  advento do Decreto­lei 666 de julho de 1969.    O Decreto­lei nº 666/69 objetivava incentivar a Marinha Mercante Nacional.    Cotejando  os  dispositivos  legais,  tem­se  que  o  conceito  de  “transporte  em  navio de bandeira brasileira,  para  fins de  importações que utilizem o  transporte marítimo”  é  construído a partir dos art. 2º e 5º do Decreto­lei nº 666/1969.     Assim, respeitado o princípio de reciprocidade, é obrigatório o transporte em  navio de bandeira brasileira de mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução tributária  (art.  2º  do  DL  nº  666/1969;  art.  217  e  218,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época,  Decreto no 91.030). Dessa forma, o reconhecimento do direito ao benefício está condicionado  ao transporte em navio de bandeira brasileira ou ao transporte em navio estrangeiro fretado por  empresa nacional autorizada a funcionar regularmente no transporte de longo prazo, conforme  prescrição do art. 5º.    A  Lei  nº  8.191/91  tratou  da  isenção  de  IPI  vinculado  à  importação,  das  mercadorias constantes da relação publicada no Decreto nº 151/91. Todavia, a Lei nº 8.191/91  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.044          12 não revogou o referido Decreto­Lei, permanecendo intacta a regra de proteção à bandeira, de  aplicação geral a todos os favores governamentais, conforme acima disposto.    Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.    Subsunção  das  12  importações  às  normas  jurídicas  que  definiram  os  respectivos  “ex­ tarifários”    Alega  a Recorrente  que,  para os  itens A  a D,  o  auto  de  infração  carece  de  provas. Já para as DI  relacionadas nos demais  itens, aduz a Recorrente que os equipamentos  importados são acessórios das máquinas, que delas fazem parte, quando encomendados pelos  clientes para uso conjunto, pois afirma que sem esses equipamentos seria impossível o envase  de produtos, finalidade das máquinas.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  alega  cerceamento  de  defesa,  por  ausência de realização de perícias.     O  CARF,  por  meio  de  várias  Resoluções,  determinou  a  realização  das  perícias em cada um dos itens do auto de infração. Os resultados das determinações de perícia  seguem abaixo elencados.     Item A    Refere­se a DI 007118, de 17/07/92 – produto desembaraçado com redução  de  alíquota  descrito  como  “Espectofotometro  eletrônico  tipo  ultravioleta  visível,  de  reflectância,  com  faixa  de  medição  de  400  a  700  nm  [nanômetros]”,  na  forma  da  Portaria  MEFP  nº  512/1992,  A  fiscalização  afirma  que,  conforme  prospectos  técnicos  e manuais  da  máquina, verificou­se ter reflectância com faixa de medição de 400 a 4400 nanômetros.    Por  sua  vez,  o  Laudo  do  item  A,  às  fls.  243/267,  apresenta  a  seguinte  conclusão:  “O  equipamento  vistoriado  está  parcialmente  em  conformidade  com  a  documentação apresentada. Em vistoria física e reconhecimento do aparelho e por análise em  catálogos  pudemos  constatar:  (a)  trata­se  efetivamente  de  espectrofotômetro,  com  acessórios  (plotter não localizado), (b) o equipamento não atinge a faixa de 400 namômetros: a faixa de  trabalho é de 4000 a 400 cm­1  (o que  equivale  a uma  faixa de  trabalho entre 2730 e 25000  nanômetro).”    Então, deve ser mantida a autuação para o item A, com multa de ofício (com  o agravamento já retirado pela DRJ e confirmado no julgamento do recurso de ofício).    Item B    Excluído do auto pela DRJ e confirmado em recurso de ofício.     Item D    Refere­se a DI 003429, de 04/09/92, produto desembaraçado com redução de  alíquota  descrito  como  “Máquina  automática  para  envasar  alimentos  líquidos  ou  pastosos,  alimentadas por bobina de cartão kraft laminado com polietileno e alumínio, com controlador  lógico  programável”,  na  forma  da  Portaria  MEFP  nº  1.198/1991.  Para  a  fiscalização,  “as  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.045          13 máquinas  analisadas  NÃO  INCORPORAM  Controlador  Lógico  Programável  –  CLP,  NÃO  PODENDO desta forma gozar do benefício”.     Segundo a manifestação, de  fls. 211/212, da Recorrente:  “não  foram objeto  de apresentação de quesitos pela Recorrente, encontrando­se, assim, fora do trabalho pericial a  ser  realizado”.  Ademais,  o  prospecto  apresentado  pela  contribuinte  e  Certificado  SGS  n°  71442­02 (fls. 191/212) não provam se a máquina possuía Controlador Lógico Programável.    Por  isso,  deve  ser  mantida  a  autuação  para  o  item  D,  mantidas  as  multas  aplicadas.    Item F    Produtos desembaraçados com redução de alíquota descritos como “Máquina  automática para envasar alimentos líquidos ou pastosos em embalagens asséptica, alimentada  por  bobinas  de  cartão  kraft  laminado  com  polietileno  e  alumínio,  com  controlador  lógico  programável,  pesando  acima  de  5.000  kg”,  na  forma  da  Portaria  MF  nº  849/1990,  que,  excluídos  os  denominados  acessórios  importados  em  conjunto  com  as  máquinas  (“Transformador”, “Dispositivo PULL TAB”, “Dispositivo HVA”, Unidade de Limpeza com  CLP”,  Válvula  de  Reserva”)  considerados  como  não  integrantes  do  “ex”,  o  peso  líquido  estimado  (para  a  máquina  importada  com  o  dispositivo  “PULL  TAB”)  foi  considerado  4.310kg, aquém do peso previsto na Portaria que instituiu a redução.    O  Laudo  do  item  F  do  auto  de  infração,  às  fls.  402/533,  tem  a  seguinte  conclusão: “Com base nas observações e constatações feitas na visita de perícia, confirmadas  através das referências aos catálogos dos equipamentos e entrevistas com os seus responsáveis,  este  perito  confirma  que  a máquina  TBA/9  somente  poderá  produzir  embalagens  tipo  PUL  TAB única e exclusivamente se possuir o equipamento PULL TAB”.    O  laudo  atesta  que  a  máquina  possui  controlador  lógico  programável  (fl.  406), bem como é possível se afirmar que o peso se coaduna com a exigência legal.    Assim, deve ser cancelada a autuação para o item F.    Item H    Refere­se  a  produtos  desembaraçados  com  redução  de  alíquota  descritos  como  “Máquina  automática  para  envasar  leite  pasteurizado  em  embalagens  cartonada  pré­ montada de cartão kraft laminado com polietileno”, na forma da Portaria MF nº 677/1991, que,  por  considerar  que  o  “ex”  abrange  apenas  a  máquina,  excluiu  os  “extra  equipaments”  ou  “optional  accessories”,  denominados  “acessórios,  opcionais,  sobressalentes  e  peças  de  reposição”.    Em relação aos equipamentos identificados no item H, os laudos realizados  para os itens I e J, para equipamentos idênticos, juntados às fls. 269/333 e fls. 335/338, suprem  perfeitamente  a  integridade  da  descrição  necessária  à  identificação  e  classificação  fiscal  das  máquinas  importadas  sob  o  amparo  das  DIs  000441,  de  31/03/92,  001427,  de  03/04/92  e  026240, de 26/06/92.    Deve ser cancelada a autuação deste item.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.046          14 Item I    Laudo do item I do auto de infração (equipamentos idêntico aos itens H e J)  “Máquina automática para envasar leite pasteurizado em embalagens cartonada pré­montada de  cartão  kraft  laminado  com  polietileno”  às  fls.  269/333,  com  a  seguinte  conclusão:  “O  equipamento  vistoriado  está  em  conformidade  com  a  documentação  apresentada.  As  partes  descritas  como  acessórios  no  paking  list,  são  efetivamente  essenciais  ao  funcionamento,  ou  seja: se removidos, impediriam o perfeito funcionamento da máquina periciada na operação de  envase.”    Deve ser cancelada a autuação deste item.    Item J    Laudo do item J do auto de infração (equipamentos idêntico aos itens H e I)  “Máquina automática para envasar leite pasteurizado em embalagens cartonada pré­montada de  cartão  kraft  laminado  com  polietileno”  às  fls.  335/338,  com  a  seguinte  conclusão:  “O  equipamento  vistoriado  está  em  conformidade  com  a  documentação  apresentada.  As  partes  descritas  como  acessórios  no  paking  list,  são  efetivamente  essenciais  ao  funcionamento,  ou  seja: se removidos, impediriam o perfeito funcionamento da máquina periciada na operação de  envase.”    Deve ser cancelada a autuação deste item.    Itens C, E, G, L, M    A Resolução nº 3101­000.313 determinou a perícia para esses itens, contudo,  o Ofício nº 692/INT (fls. 1.010 a 1.014), esclareceu o que segue, conforme consta do Relatório  da Diligência (e­fls. 1020­1023):    1.  Que  o  INT  entende  não  ser  possível  executar  perícia  à  distância,  com  base  apenas  em  catálogos,  o  que  inviabiliza  o  atendimento aos quesitos do Item C;  2.  Que  o  INT  entende  não  ser  possível  executar  perícia  por  semelhança  de  equipamentos,  o  que  inviabiliza  o  atendimento  aos quesitos do Item L;  3. Que em contato com representante da TETRA PAK, Sr. José  Cláudio Pires, o INT  foi  informado que a única máquina ainda  em funcionamento no Brasil é a de modelo TBA/09;  4. Que o  INT entende  ser necessário observar as máquinas  em  funcionamento  para  resposta  aos  quesitos,  o  que  inviabiliza  o  atendimento aos quesitos do  Item M  (máquina modelo TBA/08,  fl. 67);  5. Que o INT afirma que os endereços das máquinas fornecidos  pelo  próprio  importador  não  se  mostraram  suficientes,  o  que  inviabiliza o atendimento aos quesitos dos demais Itens E e G;  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13838.000066/98­40  Acórdão n.º 3301­003.619  S3­C3T1  Fl. 1.047          15 6.  E  por  fim,  que  o  INT  afirma  que  até  o  momento  não  teve  fornecidas as  condições para que as perícias  sejam  realizadas,  mesmo após ter contatado representante da empresa.    Ressalte­se  que,  regularmente  notificada,  a  Recorrente  sobre  o  relatório  da  diligência não se manifestou.    Para  o  reconhecimento  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  cabe  ao  importador o ônus de provar ao fisco que a mercadoria  importada se enquadra na isenção ou  redução do imposto de importação requerida na DI.    Saliente­se  que  o  auto  de  infração  foi  instruído  com  conhecimentos  de  transporte, faturas, notas fiscais de saída das máquinas de envase, catálogos, laudos periciais e  etc.  Portanto, deve ser mantida a autuação para os itens C, E, G, L, M.    Taxa Referencial Diária como juros de mora    É exigível a Taxa Referencial Diária como juros de mora, por determinação  expressa do art. 3º da Lei nº 8.218/91. O período de 4 de fevereiro a 29 de  julho de 1991  já  excluído e foi objeto do recurso de ofício já julgado.    Conclusão     Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 22 de maio de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1047DF CARF MF

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6858399 #
Numero do processo: 13896.900598/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 98 /2 00 9- 90 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13896.900598/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.542  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13896.900598/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.542  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13896.900598/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.542  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13896.900598/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.542  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13896.900598/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.542  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900619/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.150  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 19 /2 01 2- 37 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900619/2012­37  Acórdão n.º 1302­002.150  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900619/2012­37  Acórdão n.º 1302­002.150  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900619/2012­37  Acórdão n.º 1302­002.150  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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