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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658145 #
Numero do processo: 10580.009929/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – DEPÓSITO BANCÁRIO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o Órgão julgador de primeiro grau, em decisão fundamentada, enfrenta as questões suscitadas pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OPERAÇÕES COMERCIAIS – Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência, REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidade da decisão de 10 grau e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador de primeiro grau, em decisão fundamentada, enfrenta as questões suscitadas pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OPERAÇÕES COMERCIAIS — Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência, REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidade da decisão de 10 grau e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • E MA • QUI • - PESSOA MONTEIRO P- SIDE e 1. t;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 JOSÉ .U!IDj OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naunj Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA41t7 rof p W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 Recurso n° : 148.902 Recorrente : JOSÉ EDSON DE SOUZA MACHADO RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SDR n° 07.891 (fls. 306/313), de 15/08/2005, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 05/12. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/08), lavrado contra o contribuinte acima qualificado, sob alegação de omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documento hábil e idôneo. A autuação fundamenta-se no disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2. Consta da descrição dos fatos que o interessado foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes movimentadas em 1998, bem como a comprovar, mediante documentação hábil a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. O contribuinte apresentou extratos do ano calendário de 1998 da conta n° 88301.463- 7 agência 3463 do Banco do Brasil S/A e da conta n° 099455312-9 agencia 0001 do Banco Bilbao Vizcaya. 3. Da análise efetuada nos extratos apresentados foi verificado que a conta n° 88301.463-7 do Banco do Brasil S/A teve apenas valores a crédito referente pagamento de salários pela Nordeste Seg. Valores e a conta n° 099455312-9 do Banco Bilbao Vizcaya teve diversos valores a crédito, dentre os quais resgates de aplicações financeiras. 4. Após análise, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação anexa à intimação, foram excluídos os valores referentes a crédito no Banco do Brasil por tratar-se de salários, e resgates de aplicações financeiras, consoante legislação vigente. 3 e • 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:0,-;nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :l0580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 5. Em resposta à intimação o contribuinte apresentou, por escrito, justificativa, que os depósitos em cheques no BBV Banco eram provenientes de clientes da empresa Tecidos Siderais Ltda de propriedade de um cunhado, Sr. Bispo de Santana, CPF 066.658.615- 20, que utilizava o limite de crédito bancário do contribuinte por encontrar-se em dificuldade financeira; que a conta corrente da empresa havia sido encerrada pelo Banco Central e que a empresa havia sido fechada; anexa 03 (três) cópias de cheques do BBV. 6. Analisada as informações do contribuinte foi verificado que o CPF citado pelo contribuinte não pertence ao Sr. José Bispo de Santana, conforme consulta anexa; o saldo da conta do BBV manteve positivo durante o ano calendário de 1998; que em 1999 foram emitidos cheques do BBV por Tecidos Siderais Ltda, nominais a José Edson de Souza Machado; a empresa Tecidos Siderais Ltda manteve- se ativa até o ano calendário de 2000, conforme consulta anexa. 7. O contribuinte tomou ciência do lançamento, em 17/10/2003 (fls.101), apresentando impugnação em 14/11/2003 (fls. 107/115), sendo, em síntese, estes os seus argumentos: • argúi, em preliminar, a decadência parcial do crédito tributário sob o entendimento de que os valores contemplados no auto de infração nos meses de janeiro a outubro de 1998 foram alcançados pela decadência consoante § 40 do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 (CTN); • argumenta no mérito que a simples movimentação financeira está longe de representar receita ou despesa do próprio titular, que pode eventualmente, representar presunção de receita, quando precisamente vinculada à evolução patrimonial identificada e materialmente provada, o que não ocorre no presente caso; que não existe fato gerador do imposto de renda , segundo o art. 43 do CTN; cita alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes, para sustentação de sua tese; • aduz que na confrontação das declarações de rendimentos dos anos base de 1997 e 1998 fica evidenciado que o contribuinte não teve incremento patrimonial e que o auto de infração é superior ao patrimônio do contribuinte, ou seja fere frontalmente o princípio da capacidade contributiva; • argumenta que os créditos bancários apontados na autuação são decorrentes de depósitos efetuados pela empresa Tecidos Siderais Ltda, de propriedade do cunhado Sr. Alberto Bispo de Santana (CPF 066.658.615-20), conforme constata-se das relações de cheque (anexo I); • acrescenta que no anexo III apresenta movimentação mês a mês da conta bancária com o fito de comprovar que não ocorreu renda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vítd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 e/ou acréscimo patrimonial, ou seja a conta apresentou decréscimo, conforme demonstrado no quadro das entradas e saídas onde o total das saídas supera o total das entradas; que para comprovar esta afirmação está solicitando do BBV (carta- anexo II) cópias de cheques emitidos da conta n°099455312-9; • informa que vai anexar cópia de declaração do Sr. Alberto Bispo de Santana, proprietário da empresa Tecidos siderais Ltda onde confirma que os valores depositados na conta do BBV Banco lhe foram devolvidos, que é imperativo destacar o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC); • aduz que a autuação não expurgou os valores dos depósitos inferiores a R$12.000,00, conforme § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e que a fiscalização limitou-se a relacionar os créditos ocorridos na conta bancária, apesar de ter sido informado de que os valores não diziam respeito a renda ou acréscimo patrimonial, o que poderia ter sido verificado em observância ao principio da verdade material e da oficialidade ; • solicita a realização de diligência e/ou perícia para comprovar que os depósitos bancários ocorridos na sua conta possuem origem comprovada, não representando renda e/ou acréscimo patrimonial do contribuinte, sendo tais depósitos devolvidos ao Sr. Alberto Bispo de Santana; • requer seja acolhida a preliminar suscitada em virtude de decadência e no mérito seja julgada a improcedência do lançamento." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, afastou a preliminar de decadência, denegou o pedido para realização de diligência/perícia, e, no mérito, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." 5 ek-\ 44 eia MINISTÉRIO DA FAZENDA g- wfr. l .";:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;W)• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 Em sua peça recursal (fls. 320/351), o recorrente repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau e acrescenta pedido pela nulidade da decisão a quo, por cerceamento do direito de defesa, considerando a falta de motivação para enquadrar o tributo sujeito ao lançamento por declaração, com prazo decadencial regido pelo artigo 173 do CTN. Aduz que o indeferimento da solicitação de diligência e a não apreciação das provas acostados aos autos e demonstrativo de inexistência de acréscimo patrimonial (fls. 150) contrariaram os princípios da oficialidade e da verdade material, pois sabido pela autoridade lançadora e julgadora que os depósitos se referem a operações comerciais da empresa Tecidos Siderais Ltda, como admitido pelo representante desta (Alberto Bispo de Santana, seu cunhado). Para elucidar os fatos a fiscalização poderia solicitar dos emitentes dos cheques depositados em sua conta bancária o motivo e a origem da operação, bem assim verificar que os valores que saíram da mesma conta se destinaram a prepostos da referida empresa (conforme autorização à fls. 165), em devolução dos recursos anteriormente depositados. Conclui que a irregularidade apontada no lançamento decorre de conjecturas, sem correlação com acréscimos patrimoniais ou aferimento de renda, e que a presunção de omissão de rendimento pressupõe a análise individualizada dos fatos, consoante dispõe o § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os aditamentos ao recurso voluntário (fls. 360/363, 551/560 e 564/568), apresentados a este órgão, repisaram os mesmos argumentos já declinados na peça recursal, sendo juntados com o primeiro aditivo os documentos às fls. 364/549. 44-\ 6 e c..54 . br MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;aC.r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 Arrolamento de bens conforme Despacho à fls. 387. É o relatório. 7 2:° ." r MINISTÉRIO DA FAZENDAgz_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2?-;,&•T:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. No recurso voluntário em exame a recorrente alega decadência mensal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação à omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O art. 42, §§ 1° e 40, da Lei n°9.430, de 1996, dispõem: 8 e n..4.4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ;i sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;ict !::,:t)• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (-.) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Oportuno, ver antes as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: "Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento." A orientação da Lei Complementar é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • é•J ;24, d. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: "Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (..) "o espirito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade"— são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei." Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o principio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 ed., p. 128, verbis: "Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contra steado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geraL t10 t. z'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,spzi.:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;P::). SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10550.009929/2003-25 Acórdão n° : 102-48.937 O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autónomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço." Com estas orientações, não resta dúvida de que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarcam todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13° salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 10 dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. 11 st I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.00992912003-25 Acórdão n° :102-48.937 A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada, portanto, em base mensal - como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 - e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 - Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,;--"VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 No caso específico do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de inviabilizar a sua aplicação, é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador: valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma. Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto não se tratar de tributação exclusivamente na fonte ou definitiva, única possibilidade que as normas do imposto de renda permitem a hipótese mensal de incidência. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (grifei)" Assim, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1998, o fato gerador do IRPF concluiu-se em 31/12/1998, podendo a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 1999 até 31 de dezembro 13 1).\ e, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ...J . A.k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 de 2003. Não se operou a decadência, portanto, para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 17/10/2003 (fls. 101). No que tange à nulidade da decisão de primeiro grau, não vislumbro a sua ocorrência. A tese defendida pela i. relatora do voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 310/313), para rejeitar a preliminar de decadência, é inclusive encapada pelo i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Como já me manifestei neste voto, também rejeito referida preliminar, mas por outros fundamentos. A decisão a quo manifestou o entendimento de que no lançamento ex officio, realizado pela autoridade tributária, o prazo decadencial encontra regência na norma do artigo 173 do CTN, e que seria inaplicável, no caso em questão, o prazo do artigo 150, § 4 0, do CTN, como pretende o autuado. O pedido de nulidade da decisão de primeiro grau, causado pelo indeferimento do pedido para realização de diligência, não encontra suporte em deliberações desse Colegiado. É pacifica a jurisprudência desta Câmara no sentido de que o indeferimento fundamentado do pedido de diligência, como no presente caso (itens 11 a 14 da decisão — fls. 310/311), não acarreta cerceamento do direito de defesa. Da minha parte, entendo desnecessária a realização de diligência, como pedido alternativo efetuado pelo recorrente, em face dos elementos de prova constante dos autos, especialmente os de fls. 364/549, suficientes para firmar convencimento quanto aos fatos. Por fim, foi suscitado pelo recorrente um terceiro motivo para anular a decisão de primeiro grau — não apreciação das provas acostados aos autos e demonstrativo de inexistência de acréscimo patrimonial (fls. 150). Conquanto discorde da análise efetuada no voto, entendo que a decisão não é nula, pois restou suficientemente claro que o órgão julgador a quo entendeu que os elementos de prova colacionados dirigem-se aos débitos (saída de numerário) e não se prestam, portanto, ao propósito de elidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que requer a comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária. É objeto de qualquer recurso ordinário, classificação que se atribui ao recurso voluntário em fr) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2..h-rkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 exame, rediscutir os elementos intrínsecos e extrínsecos do lançamento, bem assim os fundamentos da decisão recorrida. Em relação ao mérito, verifica-se que há um conjunto probatório robusto a corroborar as alegações do contribuinte. O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Segundo Suzy Gomes Hoffmann1, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 38 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 15 _ ta,k. MINISTÉRIO DA FAZENDAN9,4, ri» wp..2z<ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° : 102-48.937 As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão de rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança e em juízos de razoabilidade e proporcionalidade, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza a exigência tributária, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. O princípio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Em recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações: "(...) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido." Deve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito passivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e créditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do parágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados individualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os valores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis de compor fatos que 16 st.‘ '. 19; MINISTÉRIO DA FAZENDA NPp,-;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 poderiam estar ligados lógicamente à renda tributável não declarada. Essa análise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o enriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em descompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação. A análise dos extratos bancários é o ponto de partida para a exigência fiscal com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. À evidência de que a movimentação bancária resulta da venda de bens ou serviços, ou que há indícios significativos do uso da conta por terceiros, deve a mesma, por força do princípio da verdade material e da tipicidade cerrada, verificar a efetiva renda percebida para exigir o tributo em acordo com as normas aplicáveis à espécie e da pessoa efetivamente identificada como titular, sob pena de tornar nulo o correspondente ato administrativo por presunção. A contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de comprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a somatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob análise valores de difícil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de pequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$ 80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Um dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que ultrapassando esse limite poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo - comercial, prestação de serviços, factoring etc. - que merecesse investigação mais detalhada, e por conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a identificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação da norma à espécie de rendimentos 17 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ../y.=;:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t.41,,2 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os conceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo sobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas indiciárias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada. De acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato administrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que determina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de valores que, comprovadamente, não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida, situação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda. Do exame dos extratos bancários (fls. 37/77) e demais elementos de prova constante dos autos, verifica-se que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos. O suporte material da exigência tributária em exame é o extrato bancário comprobatório do crédito efetuado em conta bancária. A elevada quantidade de cheques depositados, de pequeno valor, é um fato denotativo de atividade comercial. Capital de giro e faturamento, pertencente à atividade comercial do autuado ou de terceiro, não podem ser considerados rendimentos líquidos. Deve ser tributado o lucro apurado, se possível, ou arbitrado um percentual, conforme dispõe a legislação tributária. Afronta o bom senso e o princípio da capacidade contributiva pensar-se diferente. Parece-me evidente que o autuado efetuava troca de cheques para a empresa Tecidos Siderais Ltda, com alguma margem de lucro, diferença que é passível de ser tributado no IRPJ. Os dados indicados nos documentos às fls. 117/146 denotam tal situação. Os recursos saídos da conta bancária, em nome de empregados da referida empresa (fls. 156/158, 165, 170/304), confirmam a situação relatada ao fisco em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 13/15) e em momento posterior (fls. 90/91). Por fim os demonstrativos dos cheques compensados (fls. 366/549) permitem comparar o montante dos depósitos com a listagem dos cheques 18 .. • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.009929/2003-25 Acórdão n° :102-48.937 que o compõe. A norma do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser aplicada ao caso em comento, na forma como efetuado pela fiscalização. Em face ao exposto, REJEITO as preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 março de 2008. (IIIS• JOSÉ RAIMUN k• áTA SANTOS 19 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003128/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN-SRF nº 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF nº 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF nº 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN- SRF n° 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATORIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO — O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF n° 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem- se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF n° 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO DO VALE FERRAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO M S' -4" HAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: .1 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *41t4.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° :102-46.513 Recurso n° : 135.342 Recorrente : MAGNO DO VALE FERRAZ RELATÓRIO MAGNO DO VALE FERRAZ, inscrito no CPF sob o n° 033.387.035- 20 apresentou, em 24/05/2001, Pedido de Restituição (fls. 01) dos valores retidos a título de Imposto de Renda em virtude de sua adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PISV, referente ao exercício financeiro de 1993, ano base 1992. Instruindo o processo, juntou-se o documento de fls. 02, consistente em declaração firmado pela Gerente de Serviços de Pessoal da PETROBRÁS informando da adesão do Recorrente ao referido programa, em que esta se concretizou em 30/06/1992. Anexou, ainda, os documentos de fls. 03/05, relativos à habilitação ao mencionado programa de incentivo à aposentadoria, bem como termo de rescisão do contrato de trabalho, e demonstrativo de maior remuneração obtida ante o seu empregador. Às fls. 06/09 foram anexadas fichas financeiras de empregado comprovando sua vinculação ao empregador à época. Instado a se manifestar, a Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA proferiu acórdão (fls. 10/11) indeferindo o pedido de restituição formulando ementa nas seguintes letras: 3 k4:5: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 "DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA EM CINCO ANOS — INDEFERIMENTO. É intempestivo o pedido de restituição protocolizado após cinco anos da data da extinção do crédito tributário". Tendo sido notificado da referida decisão em 19/02/2002 (certidão de fl. 11v.), o Recorrente apresentou, no mesmo dia, recurso de fl. 12, fundamentando sua inconformidade no fato de que a Receita Federal somente veio a reconhecer o direito de o contribuinte pleitear a restituição após a edição do Ato Declaratório n° 096/99. À fl. 13 foi confeccionado despacho determinando o encaminhamento do feito à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador para análise e julgamento do recurso apresentado. Analisando o feito, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador formulou o acórdão de fls. 14/18, cuja ementa foi redigida nas seguintes letras: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1992. Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis". Cientificado da decisão retro mencionada em 11/03/2003 (certidão de fls. 18), o Recorrente apresentou em 31/03/2003 o Recurso de fls. 21, acompanhado dos documentos de fls. 22, no qual reproduz os argumentos anteriormente apostos e indicando que este Conselho de Contribuintes, através do acórdão 104-18244, já reconheceu o direito pleiteado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 Às fls. 23/24 foram formulados despachos determinando o encaminhamento do feito ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e julgamento do recurso formulado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Nrf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias (PISV), promovida por sua empregadora à época, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, sido reconhecido pela Instrução Normativa 165 SRF, de 31/12/1998, publicada em 06/01/1999. Neste sentido, são os acórdãos 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Recursos Especiais 307.353/AL e 448.843/PE, respectivamente da 1 a e 2a Turmas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência pátria, seja administrativa, seja judicial. Notadamente, não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária como signo presuntivo econômico para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, uma vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitua renda e proventos de qualquer natureza como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), tecnicidades conceituais nas quais não cabe a inserção da indenização por demissão voluntária. Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte à publicação da IN n° 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004. E no presente caso, o Pedido de Restituição data, conforme no Relatório, de 24/05/2001 (fls. 01). Ora, nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999"(G.N.) Estas razões são bastante cristalinas quando cotejadas com o disposto no art. 168, II, do CTN, que estabelece: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (...) II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 Lembre-se que a decisão administrativa acerca do tema somente adveio com a publicação da IN 165/99 SRF, em 06/01/1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o art. 1° da referida instrução, gerando, pois, a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, parece-me que a pretensão do Recorrente quanto à restituição do tributo com base no ADN 04/99 é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessária a análise do disposto no AD n° 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para se pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em casos como o ora analisado, tendo por base o deslocamento do dies a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, deve ser contado da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo a adesão a Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PISV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no art. 168, II para o inciso I do mesmo artigo do CTN, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no art. 168, II, do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘ SEGUNDA CÂMARA ç n ••' Processo n° : 10580.00312812001-94 Acórdão n° : 102-46.513 referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem sua pretensão reconhecida até o término do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no art, 168, quanto no próprio Ato Declaratório. Todavia, o AD 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico a partir de sua publicação no DOU, isto é, em 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados, como no presente feito. Data venha, ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, ante o princípio da irretroatividade das leis. Nascido o direito do contribuinte de se utilizar do prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN 04/99 ou no art. 168, II do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no Código Tributário Nacional. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretro atividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". (José Afonso da Silva, 9 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA *.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003128/2001-94 Acórdão n° : 102-46.513 Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág. 431) Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, acentua o nobre professor da Faculdade do Largo São Francisco: "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma- se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 434/435) Ora, a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, vez que o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, reconhecido pelo ADN Cosit 04/99, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito. Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo Julgador a quo, visto que em momento algum se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente ver-se restituída pelo que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da sólida Jurisprudência já assentada por este Conselho de Contribuintes. 10 „ ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.00312812001-94 Acórdão n° : 102-46.513 Conheço do recuso de dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, erA20 de outubro de 2004. GERALDO MASC á " • r (S LOPES CANÇADO DINIZ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010714/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO - Restando comprovado que o pagamento não foi excessivo, descabe cogitar de compensação com outros tributos. IRPF - DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992, de 1991, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato e mediante pedido regular de retificação da Declaração de Rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Recurso n°. : 131.686 Matéria . IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO Recorrida : DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.372 IRPF — COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO — Restando comprovado que o pagamento não foi excessivo, descabe cogitar de compensação com outros tributos. IRPF — DECLARAÇÃO — VALOR DE MERCADO — RETIFICAÇÃO — A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992, de 1991, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato e mediante pedido regular de retificação da Declaração de Rendimentos.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAIS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • 4.84 Ir nN ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 Recurso n°. : 131.686 Recorrente : LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ GONZAGA BATISTA MODESTO, inscrito no CPF sob n.° 037.539.054-53, a compensação do valor recolhido sobre ganhos de capital que entendeu indevidos em razão de ter quantificado a menor o custo de alienação de participação societária declarado em sua DIRPF 96/95 que, deduziu do imposto devido em sua declaração de ajuste no mesmo período, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pleito. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Através do documento de folhas 01/03, o contribuinte acima qualificado solicita o cancelamento da cobrança efetuada através do Aviso de Cobrança (cópia à folha 04) relativo ao lançamento normal do IRPF/1996, com fundamento nos seguintes argumentos: a)durante o mês de junho/1995 o requerente alienou direitos e haveres que então possuía na empresa Pacto Incorp. e Constr. Ltda., pelo valor de R$.54.600,00; b) por equívoco, recolheu, em julho do mesmo ano, a quantia de R$.1.968,02 sob a rubrica "I. Renda s/Ganho de Capital"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '='"1;*; .n ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •->s,,-.1.N=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 c) por ocasião do preenchimento da Declaração de Imposto de Renda e do Anexo relativo ao Ganho de Capital, deu-se conta do equívoco cometido, porquanto a operação realizada não havia gerado ganho de capital, uma vez que o custo de aquisição (R$.114.494,11) mostrou-se superior ao valor da alienação (R$.54.600,00); d) diante da constatação, o requerente compensou o valor pago indevidamente (após atualização) com o valor da primeira cota do IRPF/1996, descrevendo o procedimento no campo 14 do DARF; e) tal procedimento encontra-se previsto no artigo 66 da Lei n.° 8.383/1991; f) ao receber o Aviso de Cobrança, o requerente dirigiu-se à DRF de sua jurisdição, exibindo os comprovantes da compensação efetuada, tendo sido instruído no sentido de formular pedido de compensação de pagamento a maior indevido, não se esclarecendo quanto aos acréscimos contidos no Aviso de Cobrança, os quais, evidentemente, são indevidos uma vez que o crédito do requerente procedeu ao valor da cota parcialmente compensada. O pedido foi negado pela DRF/Recife, conforme Despacho Decisório/SESIT/IRPF/n.° 088/2000 (folhas 79/81). Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 86/87, com base nos seguintes argumentos: 1. na elaboração da Declaração de rendimentos do exercício de 1992, por equívoco, não foi feita a atualização do custo de aquisição da Participação Societária ao valor de Marcado conforme estabelecia o artigo 96 da Lei n.° 8.383/1991, que determinava atualizar os bens e direitos ao valor de mercado do dia 31/1211991 e converter para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992 (CR$.597,06), sendo declarado 22.381,00 UFIR, quando o correto seria 78.990,34 UFIR, conforme demonstrado à folha 86; 2. nesta demonstração deve ser levada em conta a atualização do saldo da participação na pessoa jurídica Pacto Incorporação e Construção Ltda., que corresponde a 45.505,95 UFIR, em virtude de alteração contratual ocorrida em agosto/1990 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 3. também deve ser levada em consideração a integralização de capital com recursos próprios efetuada no ano de 1991, em valor equivalente a 33.584,39 UFIR; 4. somando-se os dois resultados (itens 2 e 3, acima) obtém-se 78.990,34 UFIR, que é o custo correto a ser considerado; 5. convertendo-se o custo para reais obtém-se R$.55.775,08, que é inferior ao valor da alienação (R$.54.600,00), ficando, portanto, evidenciada, a ocorrência de perda na alienação da participação societária; 6. fica também evidenciada a ocorrência de pagamento indevido de imposto a título de ganho de capital." A decisão recorrida da Delegacia de Julgamentos, a exemplo da Delegacia da Receita, também entendeu improcedente a compensação, julgado este que apresenta a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE BENS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR. Os valores baseados nos critérios de valor patrimonial e de atualização do custo de aquisição são mutuamente excludentes para fins de retificação do valor da participação societária informado na declaração de rendimentos do exercício de 1992. DECLARAÇÃO - BENS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇO POSTERIOR A 31/12/91. No caso das participações societárias, o valor correspondente à integralização de capital efetuada em data posterior a 31/12/1991, deve ser acrescentado ao valor constante da declaração de bens para estabelecer o novo custo. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não há que se falar em compensação de débitos quando os créditos alegados pelo contribuinte são considerados improcedentes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/11/2001, onde sustenta, em síntese, que: "É exigido do ora Recorrente suposto saldo de imposto no valor de R$.2.156,13 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), referente ao imposto de renda do exercício de 1996, lançamento normal decorrente da própria declaração de rendimentos. Contudo, incorrendo em manifesto equívoco o ora Recorrente não promoveu a supra referida atualização fazendo constar na declaração do IRPF/92, 22.381,00 UFIRs, quando, em verdade deveriam ter constado 78.990,34 UFIRs, em decorrência da 2.' alteração de contrato datada de agosto de 1990, correspondente a 45.505,95 UFIRs, bem como, da integralização de capital com recursos próprios efetuada no ano de 1991 no valor de 33.584,39 UFIRs. Desta feita, somadas as referidas 78.990,34 UFIRs, com as 6.043,96 UFIRs provenientes da 5.a alteração contratual, realizada em novembro de 1992, tem-se um custo de aquisição da participação societária da Pacto Incorporações e Construções Ltda., no valor total de 85.034,30 UFIRs, e não os 28.424,96 UFIRs. Em tempo, não se diga que já estavam inseridas as integralizações ocorridas quando das três primeiras alterações contratuais, reputando-se já declaradas no IRPF/92, porquanto não haviam sido avaliados os bens e direitos ao valor de mercado da época - dezembro/1991 - não procedendo, assim a correta conversão do valor em UFIRs. Assim, é de fácil compreensão que tendo o ora Recorrente alienado seus direitos e haveres na participação societária da citada empresa pelo valor de R$.54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), em três parcelas, sendo a primeira de R$.20.000,00 recebida em 10 de março de 1995, equivalendo-se a 29.555,19 UFIRs; a segunda no valor de R$.25.000,00 recebida em 31 de maio de 1995, equivalendo-se a 35.405,75 UFIRs; e a terceira no valor de R$.9.600,00 recebida em 12 de junho de 1995, equivalendo-se a 13.595,80 UFIRs, chega-se a um total de 78.556,74 UFIRs, valor esse manifestamente inferior ao custo de aquisição conforme demonstrado acima, que remonta as 85.034,30 UFIRs. 5 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 Em tempo, registre-se que o efetivo recebimento, pelo ora Recorrente, do valor referente à alienação de seus direitos e haveres na referida sociedade, deu-se em três parcelas mensais e sucessivas, devendo a conversão em UFIRs ser procedida com base nos valores quantificados em cada mês, mostrando-se equivocada a conversão do valor total pago com base na UFIR vigente no mês do primeiro pagamento o que acarretaria grave distorção. Com efeito, repita-se que ao proceder a conversão do valor total recebido, com base na UFIR vigente no mês do primeiro pagamento se chegará a quantidade 80.685,68 UFIRs, e não as 78.556,74 UFIRs encontradas quando adotado o procedimento correto, o qual promove a conversão mês a mês, nas datas dos efetivos recebimentos. Com isso, mostra-se evidente que a referida operação realizada não gerou ganho de capital, uma vez que o custo de aquisição atualizado (85.034,30 UFIRs) mostrou-se em muito superior ao valor da alienação (78.556,74 UFIRs). Diante na referida constatação, o ora Recorrente ao recolher a primeira cota do IRPF/96, compensando o valor pago indevidamente (R$.1968,02 : 0,8287 = R$.2.156,13) com o valor apurado da referida cota (R$.2.510,22), recolhendo a diferença de R$.354,09, referindo expressamente no campo 14 do DARF o sobredito procedimento, não incorreu em nenhuma ilegalidade. Desta feita e de fácil compreensão que o ora Recorrente agiu de acordo com o que predica a legislação concernente à espécie de tributo, não tendo cometido qualquer infração, quando procedeu a compensação do recolhimento indevido, atualizado de acordo com a variação da UFIR, no recolhimento subsequente do imposto devido." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório, o lançamento em debate foi feito pelo próprio contribuinte quando da apresentação de sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1996/95 onde, cotejado o valor do imposto a pagar com os recolhimentos efetuados resultou numa diferença de R$.2.156,13. De acordo com a própria demonstração do recorrente, essa diferença se deve ao fato do contribuinte, segundo seu entendimento, ter recolhido a maior determinado valor a título de ganho de capital em operação que não teria apresentado lucro, uma vez que o custo por ele próprio declarado seria menor que o verdadeiro. Apreciando o feito, a autoridade recorrida declarou que a compensação não teria procedência porque o valor recolhido a título de ganho de capital estaria correto e, portanto, o valor declarado como devido na declaração de ajuste também estaria correto e insuficientes os recolhimentos. As razões que recomendaram o julgador de primeira instância a indeferir o pleito residem em que, atualizando o recorrente o valor patrimonial de sua participação societária excluiria o critério de valor patrimonial, cuja alteração dependeria de prova do erro cometido e alteração da DIRF anteriormente apresentada, acrescentando que os posteriores incrementos via integralizações posteriores a 3.12.91, corresponderiam aos efetivos dispêndios realizados nas integralizações de capital. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. : 104-19.372 Em verdade, a pretensão do recorrente é ver alterado o custo da participação societária anteriormente declarado, o que dependeria de uma efetiva comprovação do erro cometido e não de meras conjecturas e alegações sem respaldo em elementos de prova. Essa questão foi devidamente analisada pelo julgador recorrido às fls. 92, na qual demonstra que o valor recolhido como ganho de capital, valor este objeto do pedido de compensação, é ainda inferior ao que seda realmente devido, o que inviabilizaria a pretendida compensação vez que não havia qualquer recolhimento indevido ou a maior que o devido. Com absoluta razão o julgador recorrido. Pretende o recorrente atribuir valor de mercado aos bens alienados após a declaração do exercício de 1992/91, o que somente é possível mediante a retificação da referida declaração e mediante a efetiva comprovação do erro de fato, única hipótese ensejadora da alteração do custo já declarado. Em outras palavras, para que o custo da participação societária declarado no importe de 22.381,00 Ufirs., se transformasse em 78.990,34 Ufirs. e após 1991, em 85.034,30 Ufirs., deveria o recorrente promover a retificação de sua declaração relativa ao exercício de 1992, demonstrando cabalmente que o valor de mercado em 31.12.1991 estaria errado, conforme ele mesmo reconhece em seu recurso (fls. 102). Essa matéria já foi exaustivamente discutida no Colegiado, resultando em inúmeros Acórdãos, todos no sentido da necessidade da efetiva comprovação de que o valor declarado em 31.12.91 estaria errado, isto mediante laudos de avaliação ou negociações similares em data próxima e, principalmente, via reavaliação do patrimônio da pessoa jurídica com implicações no valor das quotas de capital. 8 'n:" MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010714/98-10 Acórdão n°. . 104-19.372 Como nada disto foi feito pelo recorrente, não merece reparos a decisão que deu como correto o recolhimento a título de ganho de capital e, via de conseqüência, concluiu que não havia crédito tributário compensável, mantendo exigível o saldo devido na declaração de ajuste. Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer no julgado recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 ,ÁP R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4656792 #
Numero do processo: 10540.000537/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. Se a filial da empresa, antes da vigência do art. 15 da Lei nº 9.779/99, recolhia Cofins centralizadamente sem a autorização da Receita Federal, correto o lançamento de ofício para cobrar o crédito tributário devido, eventualmente recolhido em nome de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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CC-MF Ministério da Fazenda tt):::,w Segundo Conselho de Contribuintes 13'2•'• VISTO Processo n2 : 10540.00053712001-13 Recurso n2 : 120.271 Acórdão n2 : 201-77.243 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. Se a filial da empresa, antes da vigência do art. 15 da Lei ri2 9.779/99, recolhia Cofins centralizadarnente sem a autorização da Receita Federal, correto o lançamento de oficio para cobrar o crédito tributário devido, eventualmente recolhido em nome de terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. ien+_ "auti_ck, Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Benz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 É n.'.pt, 2 CC-MF -• ,—c. -e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000537/2001-13 Recurso n2 : 120.271 Acórdão n2 : 201-77.243 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi efetivado o lançamento de Cotins tendo em vista o não recolhimento da referida contribuição, de acordo com base de cálculo extraída do livro de apuração do ICMS. Nos meses em que o tributo foi declarado (fls. 43/44) só houve lançamento de oficio em relação a eventuais diferenças apuradas pela fiscalização. Irresignada com a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde alega, em relação ao presente processo, que encaminhou, em 22/11/2001, pedido de retificação dos Darfs que foram recolhidos com o CNPJ da matriz para o CNPJ das filiais. Em face de tal, pede que os valores constantes dos Darfs retificados sejam indexados aos seus respectivos débitos para amortização da divida. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 174/176). É o relatório. 4ex 2 • 44' 4»,>+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes li );.litet-'k>> Processo n2 : 10540.000537/2001-13 Recurso n2 : 120.271 Acórdão n2 : 201-77.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Ocorre que a empresa recolhia a Cofins centralizadarnente, antes da vigência e eficácia do art. 15 da Lei n2 9.779/99 e por sua conta, não tendo comunicado tal fato à SRF nos termos regulamentares. Portanto, foram indevidos os recolhimentos na forma centralizada, que tenham, eventualmente, resultado em recolhimento em nome de terceiros. Dessa forma, bem andou o Fisco que efetuou o lançamento sobre o excedente entre o calculado e o declarado, nos períodos em que tal foi feito. E, caso seja deferida autorização para retificação de Darfs alterando o CGC da contribuinte, a autoridade local vai poder ir imputando os mesmos nos períodos vincendos. Mas esses supostos créditos decorrentes da alteração do Darf em relação à filial não poderão ser compensados ao crédito decorrente do lançamento objeto destes autos, pela, ao menos ainda, falta de liquidez. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. 114 JORGE FREIRE 3

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4657332 #
Numero do processo: 10580.002822/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002822199-08 Recurso n°. : 126.853 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOEL LUIZ DE OLIVEIRA RIOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.200 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL LUIZ DE OLIVEIRA RIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. 1911- //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ni) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002822/99-08 Acórdão n°. : 102-45.200 ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA" D • MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*, SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.002822/99-08 Acórdão n°. : 102-45.200 Recurso n°. : 126.853 Recorrente : JOEL LUIZ DE OLIVEIRA RIOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,s9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002822/99-08 Acórdão n°. : 102-45.200 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: « 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -%0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002822/99-08 Acórdão n°. : 102-45.200 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002822/99-08 Acórdão n°. : 102-45.200 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9t,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA' -_ Processo no . : 10580.002822/99-08 Acórdão n°. : 102-45.200 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, Mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n o 03, de 07 de janeiro de 1999; declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentada pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas Percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do ¡Imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. 4È LEONA a. D • MUSS! DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005551/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS- ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. DILIGÊNCIA - PROVA PERICIAL - LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes 4 TO Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 Recorrente : CALHEIRA ALMEIDA S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — ISENÇÃO — A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. DILIGÊNCIA - PROVA PERICIAL - LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investi- gações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALHEIRA ALMEIDA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 Otacílio D: 4 tas artaxo Presidente Maria T(Marti—nez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 4 2a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 Recorrente : CALHEIRA ALMEIDA S/A RELATÓRIO Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Trata-se o processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa nos autos qualificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração do exercício de 1997, nos termos do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de28 de novembro de 1995, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, artigo 5° da Lei n°7.714, 29 de dezembro de 1988, e artigo 1° da Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995. Relativamente aos períodos de apuração fiscalizados, consta na Descrição dos Fatos de fl.13/16, que existe divergência entre o faturamento da empresa e as bases de cálculo do PIS declaradas na DCTF e na Declaração do Imposto de Renda — DIPJ/1998, ano base 1997, diferença alegada pela empresa como sendo decorrente das exclusões de vendas de mercadorias a empresas exportadoras devidamente registradas na Secretaria de Comércio do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Através de intimações a empresas adquirentes do cacau da autuada, a fiscalização informa que das cinco empresas intimadas, quatro delas industrializaram o produto adquirido e o revenderam, sem segregação, no mercado interno e externo. A fiscalização considerou que a empresa é comerciante, pois compra cacau no mercado interno e efetua vendas a cinco empresas exportadoras (quatro delas o industrializa e uma apenas o comercializa). Alega a fiscalização que o art. 5° da Lei n° 7.714, de 1988, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 9.004, de 1996, determina que para efeito da base de cálculo do PIS, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados deve ser excluída da receita operacional bruta, dispondo, em seu § I°, expressamente, que para efeito da exclusão desta lei, seriam consideradas exportadas as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento produtor-vendedor, por conta e ordem da empresa comercial if 2 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 exportadora, de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro dei 972, para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime aduaneiro especial, sendo que tais produtos não são diretamente remetidos para embarque ou depósito, já que as compradoras beneficiam o cacau antes de exportá-lo. Argumenta que a isenção deve ser interpretada literalmente e, portanto, a autuada não se enquadra nesta situação isencional, tendo em vista que os produtos que comercializa não são remetidos diretamente para exportação, passam antes por processo de beneficiamento. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 23/08/2001 (11.12), e apresenta, em 24/09/20012, impugnação de fls. 92/109, alegando entre suas razões de defesa, em síntese: • A matéria já foi plenamente abordada no Auto de Infração MPF 0510100/00014/01, com lançamento idêntico e por isto requer a anexação da defesa do Cofins a esta impugnação, requerendo que o auto de infração seja julgado improcedente e protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive ajuntada posterior de documentos; • A fiscalização, no intuito de descaracterizar a isenção, simplesmente fez circularização nas empresas que adquiriram o cacau da impugnante, aplicando-lhes quesitos subjetivos e capciosos que não demonstraram as implicações que adviriam das suas respostas, ao invés de investigar a destinação do cacau vendido pela impugnante; • Cabe reparos na interpretação e aplicação das normas observadas pelo fisco; • Rechaça a alusão pelas fiscais à isenção contida no inciso III, artigo 1°, do Decreto n° 1.030, de 1993, cujos pressupostos legais têm embasamento no Decreto-lei n° 1.248, de 1972 , venda com o fim específico de exportação, que não se aplica à isenção alcançada pelo contribuinte, a hipótese prevista no inciso IV: vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, defluindo daí grande parte dos equívocos da fiscalização, ao tentar desqualificar as vendas feitas pela autuada a empresas exportadoras e não às comerciais exportadoras; • Requer que sejam desconsideradas as informações prestadas pelas empresas exportadoras e aceitos os esclarecimentos dos fatos prestados por estas mesmas empresas, quando questionadas objetivamente com o fim de deslindar a questão; • As auditoras desconsideraram a operação de exportação indireta de cacau realizada pela impugnante, qualificando-a como venda no mercado interno para ( 3 CC-MF Ministério da Fazenda .4• t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 industrialização, por não se enquadrar à hipótese de isenção contida no inciso IV do Decreto n° 1.030, de 1993; • A definição dos conceitos de exportação direta, indireta e a venda com fim específico de exportação, leva a concluir que a empresa autuada é de intermediação que procede às operações de compra e venda de cacau para lucros resultantes da variação do produto na bolsa; • Impossível é a utilização da integração analógica na definição dos procedimentos caracterizadores de venda com fim específico de exportação, não podendo a fiscalização exigir condições aplicáveis às operações de venda contidas no inciso III do Decreto n° 1.030, de 1993, que remete ao Decreto-lei n° 1.248, de 1972, pois não existe legislação que trate das regras aplicáveis à venda a empresas exportadoras, nos termos do inciso IV, deste mesmo diploma legal; • Diversos autores dispõem que a interpretação por analogia somente pode ser utilizada quando não venha criar obrigações não previstas em lei, do mesmo modo, utilizando o artigo 111 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado a qualquer intérprete de lei de isenção atribuir interpretação que não a literal, concorrendo a fiscalização na transgressão de norma legal de direito tributário e constitucional, em face do Princípio da Legalidade; • As notas fiscais de venda eram carimbadas, fazendo referência expressa que a venda era com fim específico de exportação, assim, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos dispensados passa a ser das adquirentes exportadoras quando há o descumprimento da condição de isenção, artigo 5° do Decreto-lei n° 1.248, de 1972; • Se a fiscalização investigasse a destinação dada ao cacau pelas adquirentes poderia afastar as presunções de descumprimento das normas de isenção e verificar que a empresa observou todas as recomendações legais contidas no inciso IV do Decreto n° 1.030, de 1993, assim, por falta de comprovação, não resta à autoridade julgadora decidir pela improcedência da autuação; • Ressalta que os registros nos Livros de Saída da impugnante e nos Livros Registros de Entrada das empresas exportadoras demonstram que foi atendida a condição da isenção prevista no inciso IV, do artigo 10 da Lei n° 1.030, de 1993, e o fato de a fiscalização ter usado como única prova os questiona- mentos feitos às empresas exportadoras jamais poderia desconstituir uma situação jurídica de isenção, e, conforme lições da doutrina, exceto quando existe a presunção legal relativa, é devido ao fisco o ônus da prova; fil2 4 22 CC-MF 'tac. .r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo O : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 • Encerrando, aponta o precedente jurisprudencial, ocorrido na Decisão DRJ/SDR n°314, de 11/05/1999, proferida em interesse de Mattos Souza S A. Comércio e Indústria, que trata da mesma matéria objeto do presente auto de infração e julgou improcedente o Auto de Infração," Por meio da Decisão de n° 937, de 06 de março de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar argüida e, no mérito, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: PIS - ISENÇÃO Podem ser excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente os dispositivos relativos a isenções, não cabendo ao intérprete criar isenção que não esteja contida na norma e nem eliminar isenção nela incluída. ÔNUS DA PROVA Na relação jurídico-tributária cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, para elidir a imputação da irregularidade apontada. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Requer que sejam excluídas as receitas de venda à empresa Bahia Comércio de Cacau Ltda., eis que a fiscalização admitiu que "apenas revende o cacau, sem beneficiá-lo, indistintamente para o mercado interno e externo", e no mais, buscando comprovar que as outras 5 ( 4," ; !; r•m, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ili‘r :00 Segundo Conselho de Contribuintes 41($',?..*4 Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 empresas adquirentes efetivamente exportaram cacau em amêndoas para o exterior, requer diligência no sentido de: (sic)" - Confirmar junto a SECEX o registro de exportadores das empresas Cia Produtora de Alimentos, Cargil Cacau Ltda., Joanes Indústria S.A., Produtos Químicos/Vegetais, Chaves Cacau Ltda. (Bahia Comércio de Cacau Ltda.) e Chadler Ind. Bahia S/A (Barry Callebaut Brasil S/A); - Obter e junto ao SISCOMEX a informação acerca da quantidade de amêndoas exportadas nos períodos compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998; - Proceder a uma verificação in locu, nos Livros Registro de Saídas da Impugnante e nos Livros Registros de Entrada das Empresas exportadoras acima elencadas, para confirmar as operações de comercialização de amêndoas de cacau no período de janeiro de 1997 a dezembro do mesmo ano; - Responder a pergunta, se não era razoável presumir que entre o cacau exportado pelas adquirentes poderia estar aquele mesmo adquirido da Recorrente, efetivando-se a condição da exportação." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes É o relatório. 6 CC-MF ki Ministério da Fazenda FI. It)1."--, ;Or. Segundo Conselho de Contribuintes 40' Processo d : 10580.005551/2001-29 Recurso : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento de oficio exigindo o pagamento da contribuição ao PIS incidente sobre as receitas de vendas de amêndoas de cacau. A recorrente vende cacau no mercado interno para empresas exportadoras devidamente registradas no órgão competente, segundo informações prestadas pela interessada em sua impugnação e documentos anexados às fis.112/119. Entretanto, este cacau vendido pela recorrente sofre processo de beneficiamento/industrialização por parte das empresas compra- doras-exportadoras antes de exportá-lo ou o venderem ao mercado interno. Esclareceram as empresas adquirentes do cacau não existir nenhuma segregação entre o cacau adquirido da autuada, que seria para fins específicos de exportação, e o de outros fornecedores, sendo este cacau vendido indistintamente no mercado interno ou externo. Nesse sentido, a fiscalização, em obediência ao artigo 1° da Lei n°9.004, de 1995, não considerou como isentas as receitas das vendas excluídas como sendo receitas da exportação, tendo em vista que o cacau vendido pela empresa não foi diretamente remetido à exportação e sim submetido a processo de industria- lização (art 1°, § 2°, alínea "c", da Lei n°9.004, de 1995). Consta do voto da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Buscando levantar o correto valor das receitas da autuada, a fiscalização providenciou circularização junto a cinco empresas, solicitando que estas, adquirentes dos produtos da autuada, respondessem qual a finalidade e a destinação dada ao cacau adquirido (fls.34/43), recebendo, em resposta, as informações de fls. 50/56, demonstrando que ao adquirir o cacau da autuada este era submetido a beneficiamento, para compor o estoque, sem distinção de sua origem, para posterior comercialização, não necessariamente ao mercado externo, excetuando-se a empresa Bahia Comércio de Cacau Ltda, que apenas revende o cacau, sem beneficiá-lo, indistintamente ao mercado interno ou externo. Este procedimento é válido e tem como finalidade demonstrar qual a real destinação dada ao produto adquirido por estas empresas. O levanta- mento das notas fiscais de venda a estas empresas consta às ils.22/29. Ora, assim sendo, a fiscalização ao efetuar o procedimento de circularização, trouxe aos autos os fatos que viriam a constituir o cerne do litígio, que, ao invés daquele argüido pela contribuinte, ter havido ou não as exportações das mercadorias adquiridas, pelas empresas compradoras do cacau, é a constatação de haver sido cumprida ou não a condição para concessão da isenção, as vendas com o fim específico da exportação e a comerciais exportadoras, ficando demonstrado que houve o descumprimento da norma 7 2' CC-MF C:4;4 Ministério da Fazenda Fl. Isri;pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 isencional, haja vista o fato de as empresas compradoras do cacau o beneficiarem antes de dar-lhe qualquer outra destinação, podendo ser esta destinação, o mercado interno ou externo. É de ressaltar que o fato das empresas compradoras estarem ou não cadastradas como empresas exportadoras, na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (fis.112/119) e o destino final do produto - comércio externo ou interno - em nada altera o fato de que, após comprar o cacau da autuada, o beneficiam antes de destiná-lo a qualquer outro fim. Tendo em vista que a situação fática definida no dispositivo legal descreve que a receita de exportação para ser excluída da base de cálculo do PIS deve ser realizada a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação e, uma vez que se verifica que o cacau não é embarcado diretamente para o exterior pela autuada e nem por empresa comercial exportadora, nem depositado em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, além de que as empresas adquirentes industrializam e vendem o cacau no mercado interno, torna evidente o fato de que a autuada efetua venda de cacau para empresas que vão industrializá-lo ou beneficiá-lo, não destinando-o à exportação. Desta sorte, não há como excluir estas receitas da base de cálculo da contribuição para o PIS, por total falta de previsão legal." Esta Câmara, por meio do Acórdão n° 203-07.122, já analisou matéria similar, referente, no entanto, à COFINS, de interesse da contribuinte (período de 31/04/96, 31/05/96 e 30/09/96). O voto do ilustre Relator Antônio Augusto Borges Torres possui a seguinte redação: "Determina a Lei Complementar n° 70/91 em seu art. 7": "Art. 70 - São também isentas da Contribuição as receitas decorrentes: 111 - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972 e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim es especifico de exportação para o exterior." (nossos os destaques) O Decreto-Lei n° 1248/72 define o que seja "fim especifico de exportação" nas empresas comerciais exportadoras: “art. o f 8 i1 . 41 2Q CC-MF4,.. • "" 'ri Ministério da Fazenda '46 •! ..--. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.00555112001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Por seu turno ao regulamentar o art. 7° suso transcrito, o Decreto n° 1030, de 29/12/93, prevê no parágrafo único do seu art. I°: "Parágrafo único - A exclusão de que trata este artigo não alcança: c) a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinado a exportação, ao amparo do artigo 3° da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de I992;" Verifica-se da legislação citada que só são isentas da contribuição as vendas: 1 - efetuadas pelo produtor-vendedor; 2 - para empresas comerciais exportadoras; e 3 - com fim especifico de exportação. Do exame do processo constata-se que a recorrente não é produtor-vendedor e sim comerciante; que os compradores são empresas que beneficiam os produtos adquiridos antes de os exportarem e que o cacau comprado não o é com o fim especifico de exportação para o exterior, mas sim para beneficiamento. As vendas efetuadas pela recorrente enquadram-se, à perfeição, nas disposições da alínea "c" do parágrafo único do artigo I° do Decreto n° 1030/93. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Da não exclusão de valores. Requer a recorrente para que sejam excluídas as receitas de venda à empresa Bahia Comércio de Cacau Ltda., eis que a fiscalização admitiu que "apenas revende o cacau, 9 I.. ‘. 4 r CC-MF Ministério da FazendaQ16,!tr_-_,.... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes trielfice Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° : 203-09.162 sem beneficiá-lo, indistintamente para o mercado interno e externo." Penso não ser possível tal pedido, com fundamento no informado na carta resposta ao Termo de Intimação de 26.07.2001, de fl. 54, pela própria empresa Bahia Comércio de Cacau Ltda., a seguir reproduzido: "Informamos que, por não sermos empresa comercial exportadora, não temos condições de dizer com certeza, no momento, se o cacau adquirido de Calheira Almeida S/A, CNPJ/MF 15.138.993/0001-30, foi exportado ou não." De tal sorte, inexistindo comprovação dos fatos alegados, nenhum direito poderá advir, razão pela qual há de se rejeitar o pedido de exclusão de valores da base de cálculo da contribuição. Da diligência solicitada. Conforme relatado, requer a contribuinte, somente em sua peça recursal, diligência. Questiona-se se é possível o contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, deve-se a garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim, que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo".' A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrários ao interesse público. A diligência fiscal é instrumento que se destina à formação do convencimento do julgador e pode ser requerida pelo contribuinte, conforme estabelecido no Decreto n° 70.235/72, desde que se verifique a impossibilidade de produção da prova pelo mesmo. No mais, destinam-se as deligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, o deferimento da perícia depende da evidenciação das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade ao lançamento. No presente caso o pedido não se justifica, eis que a resposta aos quesitos formula- dos em nada altera o resultado do presente julgamento. I BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994,? ed., p. 3. ( 10 2' CC-MF •"v ;71 Ministério da Fazenda Fl. t3,,: Segundo Conselho de Contribuintes f4N, Processo n° : 10580.005551/2001-29 Recurso n° : 121.021 Acórdão n° 203-09.162 Conclusão Portanto, considerando que a receita de exportação para ser excluída da base de cálculo do PIS deve ser realizada a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e que, uma vez constatado que o cacau não é embarcado diretamente para o exterior pela recorrente e nem por empresa comercial exportadora, nem depositado em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, e sobretudo que as empresas adquirentes industrializam e vendem o cacau também no mercado interno, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 MARIA TERESA' RTNEZ LÓPEZ 11

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4656089 #
Numero do processo: 10510.002366/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituir rendimentos de trabalho assalariado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45062
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ REITAS DUTRA PRESIDENTE ANDR1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 GUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA yr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47' , SEGUNDA CÂMARA 9t; Processo n°. : 10510.002366/00-54 Acórdão n°. : 102-45.062 Recurso n°. :125.984 Recorrente : NIVALDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02/02), formulado contra o contribuinte NIVALDO PEREIRA DA SILVA — CPF n.° 052.256.045-87, por reclassificação de horas extras trabalhadas em sua declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1997— ano-calendário de 1996. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte impugna o feito fiscal (fl. 20), onde alega, em síntese, que os rendimentos excluídos referem-se à indenização de horas extras, e portando, estariam isentos do imposto. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora, singular, julgou procedente o lançamento (fls.23/25), por entender que, tendo natureza salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras não está excluído da incidência do imposto de renda, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fl. 28), aduzindo como razões, em síntese, que: 1. Apresentou declaração retificadora de rendimentos relativa ao ano calendário 1996, classificando uma parcela como rendimentos não tributáveis, referente à indenização por horas trabalhadas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr, k - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ‘:-‹ SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. 10510.002366/00-54 Acórdão n°. : 102-45.062 2. Que hora extra é paga com acréscimo de 100% ou 50%, e que a Homologação Judicial com base na Constituição Federal de 1988, mandou pagar a indenização das folgas referentes às horas trabalhadas nos períodos de outubro a janeiro de 1988; 3. Que a Homologação Judicial classificou de indenização o dano e prejuízo causados pela não implantação da quinta turma em 1988, e que tais danos foram causados pela folgas que tinham direito, o que a empresa não quis reconhecer. É o Relatório. 31111 n11111111111111111"1"r. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002366/00-54 Acórdão n°. : 102-45.062 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a tributação incidente sobre as horas extras recebidas pelo recorrente, da empresa Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, essa E. Câmara vem julgando continuamente a matéria, e, de maneira unânime, tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício, são, tão somente, aquelas definidas no texto legal, e que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988, o que não é o caso de horas extras, por se tratar de rendimentos de trabalho assalariado, mesmo quando percebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4 , t‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002366100-54 Acórdão n°. : 102-45.062 É. como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro 2001. VALMIR SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4653723 #
Numero do processo: 10435.001304/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE. Para serem atendidas, devem configurar a atuação de autoridade incompetente ou prejuízo ao direito de defesa. Não sendo o caso, são rejeitadas. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da esfera judicial. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08325
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidades e a arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:36Z; created: 2009-10-24T21:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFPubligado no Mei° Oficia! da UniãoMinistério da Fazenda de 1.9" - ha) Fl. ?", j.SrM Segundo Conselho de Contribuintes '•;',151::41".r Rubrica' 454). Processo : 10435.001304/99-13 Recurso : 119.013 Acórdão : 203-08.325 Recorrente: LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ESPOLIO Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELI- MINARES DE NULIDADE. Para serem atendidas, devem configurar a atuação de autoridade incompetente ou prejuízo ao direito de defesa. Não sendo o caso, são rejeitadas. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de alegação de inconstitu- cionalidade, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da esfera judicial. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade e de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Otacilio ai 4 . ' Cartaxo Presidente Antônio Augusto orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/cf r CC-MF .V Ministério da Fazenda VI-t:,4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10435.001304/99-13 Recurso : 119.013 Acórdão : 203-08.325 Recorrente: LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 94/102) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 83/89), que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida, nem declarada em DCTF, no período de 01/12/96 a 31/12/96, de 01/01/98 a 31/03/98, e de 01/05/98 a 31/12/98. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — nulidade plena do procedimento administrativo, haja vista a inobservância, por parte dos autuantes, de requisitos essenciais indispensáveis — clareza na descrição do fato gerador, não identificação da matéria tributável, não tipificação dos fatos — resultando em impedimento ao pleno direito de defesa; 2 — ser nulo o ato administrativo, pois, desconhecendo a legislação de regência, os autuantes pretendem exigir da autuada, através do estabelecimento matriz, supostos créditos tributários das filiais; 3 — a falta de DCTF não torna ineficaz a escrituração, devendo apenas acarretar uma multa pelo descumprimento da obrigação acessória, uma vez que a contribuição está devidamente lançada na escrita contábil; e 4 — a multa de oficio de 75% é confiscatoria e é vedada pela Constituição Federal, em seu art. 150, IV. A decisão recorrida manteve a autuação, sob os seguintes argumentos: 1 — o auto de infração obedece as formalidades legais, não sendo acolhida a preliminar de nulidade; 2 — no mérito: a empresa informou não poder detalhar o faturamento de cada estabelecimento, devido a sua receita ser agrupada e contabilizada por setor; apresentou a receita auferida; alega que os autuantes consideraram as receitas de todos os setores e os recolhimentos de todos os estabelecimentos, imputando-os (fls. 19/41) e apurando os valores devidos remanescentes (fls. 44/45); que os débitos declarados em D1RR1/98 não foram lançados; que, tendo a autuada informado da impossibilidade de detalhar a receita por estabelecimento, foi autuada sobre o total do faturamento apontado nas contas agrupadas por setores; e que a multa de oficio foi exigida de acordo com a lei vigente. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o trabalho fiscal se baseou em dados (valores) extraídos de planilhas ineficientes e imprecisas; os dados foram colhidos por amostragem; a autuação está baseada na presumida deficiência dos registros fisco/contábeis da empresa, que não ficou patenteada pelos autuantes; ,,f2 CC-MF Ministério da Fazenda 45,» Fl. y.:4)71-s,,,z, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10435.001304/99-13 Recurso : 119.013 Acórdão : 203-08.325 2 — a autuação feriu princípios constitucionais, como da estrita legalidade, da vedação do tributo com efeito de confisco e da segurança jurídica; 3 — propôs, implicitamente, perícia, a fim de que ficassem identificadas as bases de cálculo mensais do tributo; 4 — o auto de infração é improcedente e a decisão inválida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; e 5 — no mérito: o Fisco não deixou identificado e quantificado com precisão a base de cálculo; depois afirma que esta base de cálculo está indicada na autuação, mas não tem qualquer base consistente. É o relatório. 41/' 3 29 CC-MF ;Ir • ;."I'V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10435.001304/99-13 Recurso : 119.013 Acórdão : 203-08.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não tem razão a recorrente no levantamento das nulidades que entende haver no lançamento e na decisão recorrida. O auto foi lavrado baseado nas informações e planilhas apresentadas pela própria recorrente e foi ela quem afirmou que: "... está impossibilitada de apresentar, de forma detalhada, o Faturamento de cada estabelecimento ... devido a sua Receita ser agrupada e contabilizada por Setor". (fl. 50) A fiscalização apurou os débitos de acordo com os dados de receita fornecidos pela recorrente, segundo os seus critérios de contabilização. Se estes dados são ineficientes e imprecisos, culpa de quem os apresentou, a própria recorrente. A recorrente afirma que não solicitou perícia em suas impugnação, só o tendo feito de modo implícito, não havendo, assim, nada a ser decidido e inexistindo prejuízo para a recorrente. Por outro lado, qual o objetivo da perícia? Comprovar que os dados da contabilidade da recorrente estavam incorretos? Não se configura, no caso, a nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois a decisão foi proferida por autoridade competente e não prejudicou o direito de defesa da recorrente. A pretensa ofensa a princípios constitucionais é de todo inexistente, embora não possa ser objeto de análise por um órgão da administração do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apreciá-la. Preliminares rejeitadas. No mérito, o auto de infração e a decisão monocrática estão perfeitos, porquanto obedeceram à legislação de regência do tributo e às normas que regulam o lançamento e a apreciação dos recursos dos contribuintes. A base de cálculo do tributo, perfeitamente identificada, e os valores em que se baseou a fiscalização para quantificá-la foram fornecidos pela própria recorrente, não podendo esta alegar que estão dissociados da realidade Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade levantadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ANTONIO AUGSTtBUICGES TORRES 4

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Numero do processo: 10580.007166/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/REPIQUE – DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4 do C.T.N. – Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra “b” da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. LANÇAMENTO DECORRENTE: Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a base de cálculo ao decidido no processo principal, através do acórdão nr 101-92.924, de 08.12 99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irar ':Pr; PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10580007166/96-98 Recurso n..°. 121 058 Matéria PIS REPIQUE — EXS DE 1991 a 1992 Recorrente CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA Recorrida DRJ em Salvador — BA Sessão de 07 de dezembro de 2000 Acórdão nr. 101-93318 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4° do C T N — Lei 5172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a base de cálculo ao decidido cip\_ Processo n.° 10580.007166/96-98 2 Acórdão n.°. : 101-93318 no processo principal, através do acórdão nr 101-92.924, de 08.12 99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SONEIR)7RODRIGUES PRESIDENTE - s RAUL • IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , Processo n.°. : 10580.007166/96-98 3 Acórdão n.°. : 101-93.318 Recurso n.°. : 121.058 Recorrente : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SERVIA LTDA., empresa com sede em Salvador-BA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73 — PIS/REPIQUE, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02, de 11-11-96, com ciência em 13-11-96 (fls. 24), decorrente de lançamento ex ofício do IRPJ, cópia às fls. 17/22, calculada sobre os seguintes valores: Fato Gerador 31-12-90 Cr$ 454.712.846,78 Fato Gerador 31-12-91 Cr$ 990.984.317,08 Fato Gerador 31-12-91 Cr$ 610.484.624,34 Fato Gerador 31-12-91 Cr$ 223.617.364,68 O lançamento foi impugnado às fls. 25/101, tendo a interessada argüido, preliminarmente, ter ocorrido decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01-01-90 e 01-11-92 e, quanto ao mérito, reporta-se às razões de defesa apresentada no processo do IRPJ. A exigência foi parcialmente mantida através da decisão de fls. 233/255, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PERIODO-BASE DE 1990 E 1991 /- r. Processo n.°. : 10580.007166/96-98 4 Acórdão n.°. : 101-93.318 LANÇAMENTO — DECADÊNCIA: O direito de a Fazenda Pública lançar a Contribuição para o PIS é regido por lei específica que regula a Seguridade Social e decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia Ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: Desde a edição da Resolução n° 49195 do Senado Federal, que teve eficácia ex-tunc, os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 foram afastados da ordem jurídica nacional, e, dessa data em diante, tanto a Administração Tributária quanto os contribuintes ficaram obrigados a adotar os preceitos inscritos na Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Tendo a Resolução sido editada anteriormente ao auto de infração e não tendo havido denúncia espontânea, a multa de ofício deve ser aplicada, e os juros de mora devem ser cobrados em função do não pagamento no prazo previsto em lei. LANÇAMENTO DECORRENTE: A Contribuição ao PIS-Repique tem como base de cálculo o Imposto de Renda e, como lançamento decorrente, aplica-se àquela contribuição o que foi decidido no julgamento do lançamento principal. Lançamento procedente em parte." Segue-se às fls. 259/347 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões apresentadas em sua defesa. É o Relatório \\\\JN5,.. Processo n °•10580 007166/96-98 5 Acórdão n.° 101-93318 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de exigência da Contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 — PIS/REPIQUE, decorrente de lançamento ex ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica efetuado através do Processo n° 10580-008.166/95-42 e 10580-016 759/99- 33, tendo como Fatos Geradores os períodos-base encerrados em 31-12-90 e 31-12- 91, exercícios de 1991 e 1992 Acolho a preliminar de decadência argüida pela interessada relativamente ao lançamento correspondente ao período de apuração encerrado em 31-12-90. Em que pese os jurídicos fundamentos trazidos na decisão do julgador singular, é de se ressaltar que, não obstante a fixação do prazo de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 45, I e II, e parágrafo único da Lei n° 8,212/91, o entendimento do Colegiado é de que prazo útil para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social continua disciplinado pelo artigo 150, § 4° do C T.N , ou seja, de 5 (cinco) anos. Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgãos de deliberação coletiva encarregados do julgamento das questões de \\ Processo n.° 10580.007166/96-98 6 Acórdão n°. 101-93318 lançamento das contribuições sociais em segunda instância, tem firmado o entendimento de que as hipóteses de decadência e de prescrição, em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, são da reserva absoluta de Lei Complementar, consoante disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, e artigo 141 do Código Tributário Nacional, não se admitindo interferência, nessa área, pelo legislador ordinário. Carece, pois, de força legal o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social„ Tranqüilo também o entendimento da Câmara de que o termo inicial da contagem do período qüinqüenal conta-se da data prevista para a entrega normal da declaração de rendimentos, prevista para os exercícios de 1991 e 1992 para 31-05-91 e 30-04-92, respectivamente, de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do C.T N. Por essas razões, acolho a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1991, considerando que a ciência do A uto de Infração ocorreu em 13-11- 96, como relatado, após ultrapassada a data de 31-05-96, portanto No mérito, trata-se de lançamento reflexo derivado do lançamento ex ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Processo n° 10580-008.166/95-42, desdobrado no de n° 10580-016.759/99-33. Examinando o Recurso n° 120.507 interposto pela interessada naquele processo, esta Câmara, em Sessão realizada em 08-12-99, por unanimidade de Votos, Processo n,°,. 10580.007166/96-98 7 Acórdão n°. 101-93,318 deu-lhe provimento parcial, através do Acórdão n° 101-92.924, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3 953 263 402,66 e Cr$ 490.819.124,61, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente A jurisprudência do Conselho é no sentido de que o decidido no julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31-12-90, exercício de 1991, para, no mérito, dar provimento parcial a recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, objeto do Acórdão n° 101-92,924, de 08-12-99. Brasília-DF, 07 de dezembro de 2000 _ _ RA 2 IMENTEL, Relator Processo n.°. 10580 007166/96-98 8 Acórdão n,°. 101-93318 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 6 jUN 2001 5 ON P r ..EIRA • RIGUES PRESIP TE Ciente em 2 5 SET 2001 Cet--D sa/Lw PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000674/94-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 7.450/85 - A simples ausência de emissão de documentação fiscal ou registros contábeis correspondentes as operações de compra e venda de veículos usados, não implica em omissão de receita para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei nº 7.450/85, principalmente quando o autuado apresenta declarações dos respectivos proprietários afirmando que foram a ele entregues em consignação. Para que se aplique a multa prevista no dispositivo retrocitado, torna-se necessário que a fiscalização comprove que a aquisição dos mesmos se deu com recursos de origem incomprodada ou que eles foram revendidos e o contribuinte procurou ocultar a receita obtida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16525
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPJ - PENALIDADES - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 7.450/85 - A simples ausência de emissão de documentação fiscal ou registros contábeis correspondentes as operações de compra e venda de veículos usados, não implica em omissão de receita para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei nº 7.450/85, principalmente quando o autuado apresenta declarações dos respectivos proprietários afirmando que foram a ele entregues em consignação. Para que se aplique a multa prevista no dispositivo retrocitado, torna-se necessário que a fiscalização comprove que a aquisição dos mesmos se deu com recursos de origem incomprodada ou que eles foram revendidos e o contribuinte procurou ocultar a receita obtida. Recurso provido.

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Recurso n°. : 116.494 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : RIACHUELO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.525 IRPJ — PENALIDADES — INFRAÇÕES AS NORMAS RELATIVAS A FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N° 7.450/85 - A simples ausência de emissão de documentação fiscal ou registros contábeis correspondentes as operações de compra e venda de veículos usados, não implica em omissão de receita para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, principalmente quando o autuado apresenta declarações dos respectivos proprietários afirmando que foram a ele entregues em consignação. Para que se aplique a multa prevista no dispositivo retrocitado, toma-se necessário que a fiscalização comprove que a aquisição dos mesmos se deu com recursos de origem incomprodada ou que eles foram revendidos e o contribuinte procurou ocultar a receita obtida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIACHUELO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 0-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO ARÃO REATOR 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: 1), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nt,e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL7 2 :r4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 Recurso n°. : 116.494 Recorrente : RIACHUELO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO RIACHUELO VEÍCULOS LTDA., contribuinte já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela DRJ em Recife-Pe, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 60/65. O Lançamento tem origem no auto de infração de fls.01/03, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de 49.782,20 UFIR, a título de multa por infração prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85, face a ausência de registro contábil e/ou fiscal dos documentos correspondentes a operações de compra e venda de veículos usados encontrados no pátio da empresa, expostos à venda, fato que levou o fisco concluir que tais veículos foram realmente adquiridos pela empresa em data anterior à visita fiscal, sem registro de entrada. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 07/11, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - a redação do auto de infração não teria sido clara, em razão disso a interessada não sabe se foi a falta de emissão de nota fiscal de entrada - obrigação acessória, definida no art. 113, §§ 2° e 3° do Código Tributário Nacional - que deu origem a aplicação da multa, ou se teria sido o descumprimento de obrigação principal, art. 11,41,0 3 Pez • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 parágrafo primeiro do mesmo código, ou seja compra de veículos não escriturada, por não possuir caixa para tanto; - os veículos estavam depositados para revenda e a fiscalização não foi completada, conclusão essa decorrente do fato de não existir referência, no auto de infração, aos documentos existentes e apresentados ao fisco; - quanto a capitulação, na qual foi enquadrada a interessada, por estar incorreta anula a autuação já na preliminar, o que requer citando Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que tratam de capitulação errônea e indicam a nulidade dos autos por cerceamento de defesa; E quanto ao mérito, argumenta: - em momento algum se provou ou comprovou que a fiscalização não mantinha escrita fiscal, inclusive se faz juntar (documento 05), cópia da folha 01 do Livro Registro de Veículos, autenticado desde março de 1990; - que não se vislumbra, sequer, onde se poderia falar em produto de venda de bens ou serviços, citado no art. 226 da capitulação, quando de fato a operação objeto do auto, foi de entrada de mercadoria; - o agenciamento de veículos é isento do ICMS, e a falta de emissão de nota fiscal de operações não tributadas é cominada com a multa de 50% sobre o valor da mercadoria (art. 745, inciso XII do Decreto 14.876/91. Por outro lado, a interessada não tinha, como não tem, interesse algum em ocultar suas operações de agenciament,~ 4 , ,,,., n'.'st,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA P.-..j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 - no verso do contrato de agenciamento e da procuração os autuantes anotaram que os documentos em questão não aceitos por não estarem de acordo com a legislação de regência (docs. 08 e 09- verso), muito embora não esclarecessem qual seria a legislação a que se referiam, é de se supor que seja o Decreto Estadual n° 14.876/91, art. 70 , § 12 (exigência de registro em cartório de títulos e documentos); - o art. 137 do Decreto Estadual supra mencionado, dispõe que a nota fiscal de entrada será emitida no momento em que a mercadoria entrar no estabelecimento. Contudo, se a empresa pode atrasar a sua escrita até dez dias, conforme faculta o art. 262, § 1°, do mesmo decreto, por analogia com o art. 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, pode-se também deixar de emitir a nota fiscal de entrada num caso como o relatado, ou seja, quando da confirmação, pelos clientes, de que os veículos irão permanecer para venda, através da agência; - e finalmente, conclui afirmando que indício e tampouco suposição nunca foram fato gerador de tributo, e os três veículos objeto da execução, se encontram devidamente registrados no livro de registro de entrada de veículos, o que foi feito quando Icompletado o negócio para o agenciamento, ou seja, a entrada do veículo - o ajuste do preço - as condições de da venda - o percentual de comissão. Antes não havia ato jurídico I 1 tributável; 1 Junto com a impugnação o contribuinte anexou os seguintes documentos: - cópia de página do Livro de Registro de Veículos, onde se encontram registrados os veículos da marca Chevrolet, objeto da lide; - cópia xerográfica, da autorização firmada pelos proprietários dos veículos, acerca do agenciamento para venda dos veículo2s; 5 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA s-;'n '-;J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 - cópia xerográfica, dos Contratos de Locação de Serviços para venda dos veículos. No julgamento, a autoridade de primeira instância considera procedente a ação fiscal, com fundamento consubstanciado na ementa a seguir transcrita; °PRELIMINAR DE NULIDADE - Serão rejeitadas as preliminares cujas argüições se encontrem desprovidas de provas documentais e que não se enquadrem nas hipóteses previstas na forma disciplinadora da espécie, bem como quando a autuação não configure qualquer cerceamento ao legítimo direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. COMPRA E VENDA DE VEICULOS - AGENCIAMENTO - Não prospera a hipótese de omissão de receita no curso do período-base e a conseqüente aplicação da multa de 50%, prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85, sobre o valor dos bens, somente nos casos em que a empresa comprovar que os veículos considerados como expostos à venda sem emissão de nota fiscal de entrada, estavam vinculados à operação de agenciamento e preenchiam os requisitos legais para tanto. Ação administrativa procedente.' Regularmente cientificado da decisão singular às fls. 58, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde sustenta a insubsistência do crédito tributário mantido pelo julgador de primeira instância, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Relatórig, 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade prevista no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Duas questões estão em julgamento no presente recurso, com as quais o recorrente pretende a nulidade do processo ou cancelamento da exigência que lhe foi imposta. Em preliminar, argúi que a capitulação incorreta da infração cerceou o seu direito de defesa, e quanto ao mérito, questiona a penalidade imposta com suporte no artigo 38 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Inicialmente, cabe apreciar a alegação de nulidade da ação fiscal por manifesta e indiscutível capitulação errônea da infração fiscal. O recorrente sustenta em suas razões recursais que a redação do auto de infração não teria sido claro e a capitulação, na qual foi enquadrada a interessada, por estar incorreta, indicam a nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa. Ao contrário do que afirma o reclamante, o auto de infração foi lavrado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para sua feitura, dele constando a descrição precisa dos fatos, os quais encontram-se vinculados ao fato gerador descrito às fls. 01. Além disso, o autuante demonstra com clareza p teor do ilícito imputado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o direito de ampla defesa 7 Pcx -4. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 Quanto a capitulação incorreta no art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), o julgador de primeira instância reconhece a sua impropriedade, ressaltando que o fato não prejudicou a compreensão da infração noticiada no termo de constatação, uma vez que, se os veículos estavam à venda, e as aquisições dos mesmos não foram devidamente contabilizadas como sendo de agenciamento, é de se concluir que foram eles adquiridos com receitas omitidas, mantidas à margem da contabilidade. Pelo que evidenciam os autos, não procede a alegação de preterição do direito de defesa, pelo fato de considerar que houve capitulação legal prejudicial a sua defesa, pois, a jurisprudência desse Conselho é no sentido de que a tipificação excessiva da infração, por não comprometer o lançamento, não enseja a sua nulidade. Tanto é verdade que o contribuinte já na fase impugnatória sabia perfeitamente que a infração foi tipificada no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, apresentando vasta e brilhante defesa, onde atacou, absolutamente, todos os pontos da questão tributária envolvida na exigência. A alegação do requerente são meramente procastinatórias, devendo, portanto, ser rejeitada, pois em nada obsta a defesa do recorrente. Quanto ao mérito, passaremos a apreciar a aplicabilidade da multa prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85, tendo em vista que a autoridade fiscal constatou irregularidades que reduziriam o imposto do exercício financeiro de 1995, apuradas no decorre do período-base. Os autos denunciam que a fiscalização constatou a existência de veículos usados no pátio da empresa para comercialização, sem que tivessem sido emitidas as respectivas notas fiscais de entrada, consequentemente, com ausência de quaisquer registros comerciais ou fiscais dos documentos correspondentes a operações de compra e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674194-84 Acórdão n°. : 104-16.525 venda de veículos usados, e sem comprovação por meio de documentação válida de tratar- se de veículos negociados mediante contrato de agenciamento. A infração imputada a autuada, qual seja, o art. 38 da Lei n° 7.450/85, tem sua aplicação prevista para possibilitar à fiscalização punir o contribuinte infrator que tenha sido apanhado cometendo infração no curso do período-base, e se faz necessário que a omissão de receitas se baseie no fato de o contribuinte ter omitido registro contábil de receitas, ter registrado custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou, ainda, ter praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente. Sabe-se que não é a falta de documentação fiscal que acoberte a mercadoria encontrada no estabelecimento da empresa, que justifica a aplicação da penalidade prevista no retrocidado dispositivo, mas sim a falta de registro contábil de receita e/ou de compras, ou ainda, de outras irregularidades que caracterizem omissão de receitas. O fato de a mercadoria não estar acompanhada de nota fiscal, por si só, não autoriza a aplicação da multa, pois não ocorreu a irregularidade erigida pela lei. No caso presente, o fisco exigiu a multa porque teria apurado omissão de receitas em razão da existência em estoque para vendas de veículos usados, sem emissão de nota fiscal de entrada e a respectiva escrituração nos livros comerciais e fiscais, cuja ocorrência não ficou devidamente comprovada nos autos. Como justificativa pela falta de emissão da competente nota fiscal de entrada de veículos, prevista na legislação do ICMS, art. 135, a recorrente sustenta que tais veículos estavam sendo negociados mediante contrato de agenciamento, cuja prova faz anexando aos autos cópias xerográficas, dos Contratos de Locação de Serviços para venda 9 Pcc ! • 4. k. : sfr41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 dos veículos, bem como, autorização firmada pelos proprietários dos veículos, acerca do agenciamento para venda dos veículos. O contribuinte defende a tese de que o ingresso dos veículos no estabelecimento comercial do contribuinte, muito embora não tivessem sido emitidas as notas fiscais competentes, não constitui situação irregular, pois se a legislação do ICMS _ autoriza o contribuinte a atrasar a escrituração em até 10 (dez) dias, por analogia, também pode deixar de emitir a—nota- fiscal de entrada. É certo que o simples fato de serem encontradas, no estabelecimento do - -- contribuinte, mercadorias desacompanhadas de notas fiscais de entrada não autoriza a aplicação imediata da multa instituída pelo art. 38 da Lei n° 7.450. A fiscalização deve se aprofundar nas investigações para que fique claramente demonstrado as reais diferenças, ou seja, a efetiva aquisição ou venda de mercadorias, por parte do contribuinte, sem que I fosse efetuado a sua escrituração regular, ou seja que não houve a emissão de i documentário fiscal de saída (omissão de vendas) ou que foram pagas com recursos 'gerados a margem da escrituração (omissão de compras). Se por um lado o contribuinte está obrigado a registrar contabilmente todas as suas operações, por outro lado há que se admitir a tolerância de um atraso na sua , escrituração, fato que encontra guarida na jurisprudência. Na verdade, a fiscalização não provou, sequer, a ocorrência de omissão de receitas que se enquadrasse em qualquer das hipóteses contempladas pela lei que prevê a aplicação da multa de 50% por cento sobre o valor da receita omitida. A apresentação de contratos de agenciamento firmados entre a empresa autuada e os proprietários dos veículos envolvidos nas operações questionadas, . muito e bora emitidos em data posterior à visita fiscal, fazem prova em favor do sujeito passivo, já io Pez ' K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000674/94-84 Acórdão n°. : 104-16.525 que não cabe ao fisco simplesmente declará-los como imprestáveis como elemento probante, sem que apresente um mínimo de provas no sentido de confirmar serem os mesmos ineidôneos. Neste caso, razão assiste ao recorrente, pois, a simples ausência de emissão de documentação fiscal ou registros contábeis correspondentes as operações de compra e venda de veículos usados, não implica em omissão de receita para efeito de - aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, principalmente quando o autuado apresenta declarições dos respectivos proprietários afirmando que foram a ele entregues em consignação. Para que se aplique a multa prevista no dispositivo retrocitado, - — toma-se necessário que a fiscalização comprove que a aquisição dos mesmos se deu com recursos de origem incomprodada ou que eles foram revendidos e o contribuinte procurou ocultar a receita obtida. Face ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 :ETO CARREIRO ARÃO 11

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