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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686532 #
Numero do processo: 10925.001220/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto nº 70.235/72) Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-06076
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. II. 2'1 De / zoou C e -15utrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001220/97-14 Acórdão : 203-06.076 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.330 Recorrente : JOAQUIM OSNI DE SOUZA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM OSNI DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ‘11 Otacílio D.•• tas artaxo Presidente •14' es Taquaty7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 3 -7S • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001220/97-14 Acórdão : 203-06.076 Recurso : 105.330 Recorrente : JOAQUIM OSNI DE SOUZA RELATÓRIO No dia 30.12.96, o Contribuinte JOAQUIM OSNI DE SOUZA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/96 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Lages - SC, cadastrado no INCRA sob o Código 812.030.064.432-0, com área total de 922,9ha, ao argumento de que houve erro na distribuição e exploração da área total do imóvel, resultando grau de utilização inferior ao real. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 16/18, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que a exigência do ITR/96 se fez na conformidade da Lei n° 8.847/94 e as alterações pretendidas deveriam ser comprovadas por documento referente a situação do imóvel rural em 31/12/1995, sob a seguinte ementa: "Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Documento — Data de elaboração. Nos termos do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — TIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Para alterar notificação de lançamento do ano-base 1996, os documentos sobre os quais o iinpugnante quer abalizar tal alteração deveriam ter sido emitidos até 31/12/95." Com guarda do prazo legal (fls. 21), veio o Recurso Voluntário de fls. 22, alegando que: "...vem através deste recorrer junto a este Conselho, o recákulo da guia 1996 do imóvel rural com área de 922,9ha localizado no Município de Lages-SC, processo n° 10925.001220/97-14, expedida pela Delegacia da Receita Federal-Fpólis SC, apresentando os seguintes documentos: Declaração do ITR/96, Atestado de Vacina e Laudo Técnico em anexo comprovando assim a utilização de 100% do imóvel." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 57,-irN• Processo : 10925.001220/97-14 Acórdão : 203-06.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvimento válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição, é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16 daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário (fls. 22) lavrada em sete linhas, ou menos que isso, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido objetivo, já que: a) não contrariou os fundamentos da decisão recorrida e o pedido na peça recursal se limitou ao recálculo da guia 1996, sem qualquer fundamentação legal; e b) não declina a parte de que se recorre, ou se recorre do todo e sob que argumentos recorre, já que, na fase recursal, se discutem os fundamentos da decisão recorrida em relação à matéria de fato e o direito pertinente. 3 • f - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001220/97-14 Acórdão : 203-06.076 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. Assim, dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 tr) . :AST1A0 R ES TAQEÁlt<Y7 4

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4685669 #
Numero do processo: 10920.000130/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO- Não estando o contribuinte, no momento da lavratura do auto de infração, ao abrigo de qualquer provimento judicial (ainda que provisório) que legitime seu procedimento, cabível a aplicação da multa por lançamento de ofício. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor.
Numero da decisão: 101-93.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial MULTA DE OFÍCIO- Não estando o contribuinte, no momento da lavratura do auto de infração, ao abrigo de qualquer provimento judicial (ainda que provisório) que legitime seu procedimento, cabível a aplicação da multa por lançamento de ofício SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judic.:e, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Orgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n° 10920.000130/00-14 2 Acórdão n°. . 101-93.579 ISON PEREIRARORtUES PRESIDENTE „ SANDRA MARIA FARONI RELATORA _ FORMALIZADO EM. 2 4 SEI cum Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. 10920.000130/00-14 3 Acórdão n°. 101-93.579 Recurso n°. 125.567 Recorrente . TIGRE S/A- TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 200/204, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1995, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 191/197, consistiu em compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por exceder o limite de 30% do lucro líquido ajustado (fato gerador 31/11/95), levada a efeito por pessoa jurídica incorporada em 1995 (Brastrade Comércio Exterior S A.., incorporada pela Tubos e Conexões Tigre Ltda. e posteriormente incorporada pela Tigre S.A Tubos e Conexões). Às fls. 192 do Termo de Verificação Fiscal informam os autuantes a existência de ação judicial (Mandado de Segurança 95.104537-4), proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando assegurar o direito de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do CSLL sem a limitação de 30%. E que, em decisão de l a Instância da Vara Federal de Joinville, datada de 26/01/96, a sentença foi parcialmente favorável ao contribuinte, limitando a compensação a partir de 01/01/95, e reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região (providas a apelação e a remessa), pendendo de apreciação recurso extraordinário interposto pela autora. Registram, também, a impossibilidade de litígio na fase administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN. A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório. Pede a Processo n°. . 10920000130/00-14 4 Acórdão n° . 101-93.579 apreciação da impugnação na sua totalidade ou a suspensão do processo administrativo até a decisão final do processo judicial. Passando ao mérito, diz, em síntese, que a limitação é ilegal por ofender o conceito de lucro e renda, por ofender o direito adquirido, por configurar empréstimo compulsório e por desrespeitar os princípios da irretroatividade e da anterioridade e que não cabe a cobrança de multas e juros de mora uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 e não é devida a multa de mora até que decorram 30 dias da decisão definitiva a ser proferida no processo judicial, caso desfavorável à impugnante. O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis não conheceu da impugnação, no que se refere à contestação da limitação de 30% para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. Registrou, porém a existência de alegações que não são objeto da ação judicial, quais sejam possibilidade de autuação sobre matéria já objeto de ação judicial anterior, suspensão do processo administrativo até a decisão judicial final e impossibilidade de exigência de multa de ofício e juros de mora. A respeito, ponderou que . a) apenas uma medida liminar ou antecipatória ordenando expressamente o não lançamento é que poderia evitar o procedimento de ofício, b) não há previsão legal para sustação do curso do processo administrativo; c) à época da autuação o contribuinte não estava sob proteção de qualquer medida suspensiva do crédito tributário, sendo despropositada a referência ao art. 63 da Lei 9.430/96; d) a multa de ofício e os juros de mora são imposições previstas em lei, não podendo a autoridade fiscal , sem fundamento legal para tanto, deixar de formalizá-las. Afinal, julgou procedente o lançamento. É a seguinte a ementa da em decisão "Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1995 Ementa . PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE-A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas a ordem Acs: Processo n°. : 10920000130100-14 5 Acórdão n°. : 101-93579 judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas. A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos propostos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONAL1DADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL- Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine Assunto : Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nr,s lançam.-ntr,s df-1i- i prevençar, rin Aewri ênPi sar, rÉ‘gi, exigíveis a multa de oficio e s juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls. 420/442, na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que Processo n°. 10920.000130100-14 6 Acórdão n° 101-93 579 a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96 b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRETNE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D. Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à compensação das bases de cálculo negativas (CSLL) sem a limitação de 30% do lucro apurado, imposta pela Lei 8.981/95, alterada pela Lei ri° 9.065/95 é inconteste; e) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face de a RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial na qual foi concedida liminar anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9.430/96 É o relatório (7_, :// Processo n°. 10920.000130/00-14 7 Acórdão n° 101-93579 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade. Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados. Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que « d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judiciar implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, Processo n°, 10920.000130100-14 8 Acórdão n°. , 101-93579 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança", Irrepreensível, pois, a autoridade monocrática ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Os aspectos não questionados judicialmente foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular Assim, como matéria de recurso, restam apenas a aplicação da multa de ofício e os juros de mora. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. Não sendo esse o caso em exame, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Quanto à multa de ofício, é preciso considerar que, conforme registra o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, a irregularidade que deu causa à exigência foi cometida pela empresa Brastrade S/A., tendo a Recorrente sido autuada na qualidade de sucessora. E a jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes do evento sucessório. Confira-se com as ementas a seguir. Ac. 103-20.172, Sç. 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA: IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN. Res.. 203-00029, Sç. 08/12/98- Relator- Renato Scalco lsquierdo (unânime) EMENTA: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte„ (retifica Ac. 203-04.974) Ac. 101-92.418, Sç. 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: ....MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO. • Processo n° . 10920000130/00-14 9 Acórdão n°. 101-93579 A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo Ac 103-19.683, Sç.14110198- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002505/99-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. – Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.695
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por NEIDE MARIA KINOSHITA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. EI PE* "V 1" O " IGUES *RESIDENTE _ ----e:C.10-G7d1Rid/IZRTINS MORAIS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: j 3 Nov 2002 Processo n° : 10930.002505/99-10 2. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente Temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. „ Processo n° : 10930.002505/99-10 3. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Recurso n° : RP/102-1.004 Recorrente : NEIDE MARIA KINOSHITA RELATÓRIO À contribuinte foi imposta multa (fls. 3/5) em decorrência de ter efetuado a entrega de sua DIRPF relativa ao exercício de 1999 fora do prazo estabelecido em Lei. Em Impugnação (fls. 01/02) aduziu-se que não apresentava imposto a recolher, estando albergada pelo instituto da espontaneidade, previsto no artigo 138 do CTN, conforme decisão do Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais e STJ, que transcreve. , A DRJ em Curitiba/PR julgou procedente a exigência fiscal - (fls. 12/15) ao entendimento de que o artigo 138 do CTN não contempla os casos de obrigações acessórias. Inconformada, insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 19/23 em que aduz que a decisão ignorou a jurisprudência pacífica no âmbito administrativo e judicial sobre a matéria, esclarecendo que o artigo 138 foi inserido no Código Tributário Nacional como meio de estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por meio da exclusão de penalidades, transcrevendo lições de eminentes tributaristas sobre o tema e, ainda, decisões desta Câmara e do Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do julgado. A 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, estando a ementa assim gizada: ir1 Processo n° : 10930.002505/99-10 4 . Acórdão n° : CSRF/01-03.695 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN". Interpôs o sujeito passivo Recurso Especial (fls. 41/47) indicando acórdão para abalizar divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que respaldado pelo artigo 138 do CTN, o qual aplica-se às infrações principais e acessórias em face a ausência de distinção no texto legal. No mais, reitera os argumentos de suas peças anteriores. Admitido o recurso (fls. 53/56), foi intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional que, em suas contra-razões, afirma que o artigo 138 do CTN versa sobre responsabilidade por infrações à legislação tributária, ou seja, responsabilidade criminal, tendo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade, perseverando, assim, os efeitos secundários, não estando afeto aos casos de mora. É o Relatório. //1 Á Processo n° : 10930.002505/99-10 5. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial proposto contra acórdão da lavra da 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O referido julgado negou provimento ao recurso da contribuinte, mantendo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos por entender não aplicar-se à espécie a figura da denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do CTN. Não participo do entendimento esposado no acórdão vergastado. Com efeito, o Código Tributário Nacional não fez qualquer distinção no artigo 138 do CTN quanto às multas que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea. Ao revés, o CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indeniação da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Processo n° : 10930.002505/99-10 6. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Ora, se não traz o CTN distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a ambas em havendo denúncia espontânea. Por outro lado, se o CTN exluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo, conforme apontado no acórdão recorrido. Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, Ives Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (..) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" 34 Processo n° : 10930.002505/99-10 7. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dier, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. De fato, o segundo dispositivo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3 0 , do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: "P° Sem prejtto das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os o 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de outubro de 1983". Como se vê esse dispositivo não traz qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que uma lei ordinária revogue o disposto em norma complementar. ti Processo n° : 10930.002505/99-10 8. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o contribuinte efetua a entrega. Em assim sendo, o artigo 138 do CTN é plenamente aplicável, complementando o referido artigo não para afastar completamente a aplicabilidade da multa prelecionada, mas apenas nos casos em que o contribuinte é mais ágil do que a Fiscalização. A norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de obrigação acessória veio a disciplinar tão somente aqueles casos em que o contribuinte não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar dispositivo de norma hierarquicamente superior. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão 01-02.369: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981 / 95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981 / 95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretries sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido" No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoria essa interpretação. O que a lei di é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do pino fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. 1 Processo n° : 10930.002505/99-10 9. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01- 03.048 e CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 2001 ,fr WILFRIDO/ • UGUS O RQUES , Processo n° :10930.002505/99-10 10 O. Acórdão n° : CSRF/01-03.695 , VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Permita-me o ilustre Relator Wilfrido Augusto Marques, discordar de seu entendimento de que o instituto da espontaneidade, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, ampara a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os autos de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o tributo devido, ainda que integralmente pago, observado o limite de vinte por cento determinado pelo art. 81 da Lei n° 9.532/1997 e, se pessoa f'sica, à multa mínima de duzentas Ufir, no caso de declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido — art. 88 da Lei n°8.981, de 1995. \ \ , 11 . Processo n° : 10930.002505/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei, aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, tratou do instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea alí previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram L\A, 12. Processo n° : 10930.002505/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-03.695 penalidades pelo não atendimento às suas determinações, como é o caso do art. 88 da Lei n° 8.981/1995, base legal da autuação em referência. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3—Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4—Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." 1 3 Processo n° : 10930.002505/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-03.695 Por oportuno, ressalto que esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01-03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte, mantendo-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2001 IACY/NOGJdEIRfrMARTINS MORAIS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003978/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – 4º T 1997 IRPJ, E PIS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – 5 ANOS – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário nos lançamentos por homologação se extingue em cinco anos a contar da data do fato gerador. À Contribuição para o PIS, por esta não se enquadrar no conceito de contribuição para a seguridade social, aplica-se a regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL E COFINS – Por se tratarem de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 40 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. Não havendo prova em contrário deve ser mantido o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos apurados no mês de novembro de 1997 e, no mérito, por unanimidade de votos,- NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a preliminar de decadência no que se refere à CSL e à COFINS, o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que acolheu essa preliminar também em relação ao IRPJ, e à contribuição para o PIS do mês de dezembro de 1997 e os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que acolheram essa preliminar também em relação a todos os tributos apurados no mês de dezembro de 1997. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 42 Turma DRJ em Campinas - SP Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.441 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — 4 2 T 1997 IRPJ, E PIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — 5 ANOS — ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário nos lançamentos por homologação se extingue em cinco anos a contar da data do fato gerador. À Contribuição para o PIS, por esta não se enquadrar no conceito de contribuição para a seguridade social, aplica-se a regra decadencial do artigo 150, parágrafo 42. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL E COFINS — Por se tratarem de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ — PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 40 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. Não havendo prova em contrário deve ser mantido o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NETPLAN CORPORATE FINANCE LTDA. Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos apurados no mês de novembro de 1997 e, no mérito, por unanimidade de votos,- NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a preliminar de decadência no que se refere à CSL e à COFINS, o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que acolheu essa preliminar também em relação ao IRPJ, e à contribuição para o PIS do mês de dezembro de 1997 e os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que acolheram essa preliminar também em relação a todos os tributos apurados no mês de dezembro de 1997. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. ,74 MANOEL ANTON(0 GADELHA DIAS PRESIDEN É II L, PAULO 1' e ERTO CORTEZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 9 212 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 Recurso : 143.788 Recorrente : NETPLAN CORPORATE FINANCE LTDA. RELATÓRIO NETPLAN CORPORATE FINANCE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campinas - SP n 2 7.080, de 02 de agosto de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (f Is. 76/79), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 80/83), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 84/87) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 88/91), relativo ao ano-calendário de 1997. Termo de Verificação Fiscal, integrante daqueles autos de infração, às fls. 73/75. A contribuinte optou pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido - trimestral (f Is. 57). As investigações que deram origem à ação fiscal que resultou nos presentes lançamentos foram realizadas em conjunto com o Ministério Público Federal e com o Departamento da Polícia Federal e tiveram como motivação a suspeita de evasão de divisas por parte de contribuintes domiciliados na 9 ?- Região Fiscal, que compreende os estados do Paraná e de Santa Catarina. A fiscalização teve supedâneo nas informações de transferência de numerários provenientes das contas correntes da fiscalizada, nos meses de novembro rt a dezembro de 1997, comprovadas por meio de DOC de transferências bancárias juntados aos autos a partir de cópias extraídas de Inquérito Policial (f Is. 53/56). A transferência do sigilo bancário foi possível em face da determinação judicial de quebra do sigilo de três outras pessoas: Helena Matias 3 (t;'k) Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 Paulo César Ribeiro e Claudemiro Mariano, por determinação judicial, conforme documentos de fls. 13/52. Os DOC de fls. 53/56 caracterizam 04 transferências de recursos das contas da autuada para as pessoas físicas supra referidas: DATA VALOR DESTINATÁRIO 28/11/1997 135.000,00 Helena Mathias 04/12/1997 150.000,00 Paulo César Ribeiro 04/12/1997 60.000,00 Helena Mathias 15/12/1997 241.672,00 Claudemiro Mariano Intimado a identificar os lançamentos contábeis que contemplavam as transferências indicadas acima, bem como para comprovar a origem dos recursos movimentados, a contribuinte não o fez. Analisando a contabilidade da fiscalizada do ano-calendário de 1997 não foram encontrados registros relativos àquelas transferências. Os lançamentos se deram com base na presunção legal de omissão de receitas estabelecida pelo artigo 40 da lei n2 9.430/1996, pela falta de registro na contabilidade de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Os lançamentos se deram dentro da sistemática do lucro presumido, conforme opção realizada pela contribuinte em sua DIRPJ/1998. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 28 de dezembro de 20021 , a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 28 de janeiro de 2003, (fls. 101/120), na qual apresenta os seguintes argumentos, em suma: Preliminarmente, 'A contribuinte, conforme veremos, entende só ter sido cientificada dos lançamentos em 02 de janeiro de 2003. 4 / Processo n : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 1. que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento posto que o IRPJ é tributo lançado na modalidade de homologação, na forma do artigo 150, parágrafo 4 g do CTN. O lançamento se reporta a fatos de novembro e dezembro de 1997 e a ciência do lançamento teria se dado em 02 de janeiro de 2003, portanto, depois de ultrapassado o prazo decadencial de 05 anos. 2. que o lançamento estaria baseado em provas inexistentes para imputar a irnpugnante a responsabilidade sobre transferências bancárias para contas correntes no exterior, para depois, partindo desta premissa, com base em presunção legal de omissão de receitas efetuar o lançamento do IRPJ e dos tributos reflexos. 3. que a autoridade tributária não teria provado cabalmente, a ocorrência das transferências bancárias, não indicando os supostos beneficiários no exterior, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa, pelo que devem ser anulados os lançamentos. No mérito, 1. que a simples movimentação bancária está longe de representar uma receita ou despesa do próprio titular, impossibilitando a presunção de omissão de receita. 2. que a autoridade fiscalizadora não localizou créditos em suas contas corrente, mas sim débitos supostamente não contabilizados, sendo que tais débitos, pelos seus montantes, são absolutamente compatíveis com a movimentação financeira da empresa, não havendo que se falar em omissão de receita. 3. que inexistindo a clara demonstração do auferimento de renda não declarada, tão pocuo qualquer evidência de evolução patrimonial injustificada, impossível a tributação de movimentação financeira como se renda fosse. 4. que os lançamentos reflexos devem acompanhar o decidido no principa12. 2 Faz referência ainda a um lançamento de ERRF que não consta dos presentes autos 5 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 Por fim, a autuada pede que sejam colhidas as preliminares de decadência e de nulidade de provas e, no mérito, sejam julgados insubsistentes os lançamentos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n 2 7.080/2004, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/12/1997 Ementa: 1— DECADENCIA. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL Evidenciada em 28/12/2002 a ciência da autuada relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, não há que se cogitar de decadência do IRPJ é, muito menos, das contribuições (PIS, COFINS e CSLL) para as quais o prazo decadencial é de dez anos" Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/1997 Ementa: I — IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Consoante artigo 40 da lei 9.430 de 1996, a falta de escrituração de pagamento caracteriza omissão de receitas, podendo o contribuinte fazer prova em contrário. II — LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente. Lançamento procedente." O referido acórdão (fls. 185/199), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto a preliminar de decadência: `-)áç 1. que em função da "dificuldade de contato pessoal com o representante da empresa à época da elaboração dos autos, a ciência dos mesmos foi efetuada pela via postal para os seguintes endereços: a. Alameda Araguaia, 933 — 4 2 andar, Cj 46 — Barueri (SP), antigo endereço da matriz; (G"*" 6 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 b. Avenida Evaristo Delfino Pinto, 334, Cj 103, sala 93 — São Lourenço da Serra - atual endereço da matriz3; c. Rua Afonso Braz, 155,13 2 andar — São Paulo (SP), endereço da pessoa física responsável perante a SRF; d. Rua Joaquim Floriano, 110, li g andar — São Paulo (SP), endereço de atendimento à fiscalização, onde funciona uma filial da empresa4. 2. que os AR correspondentes aos endereços 1, 3 e 4 retornaram com data de recepção em 28/12/2002 e que a correspondência encaminhada à matriz da empresa, "aparentemente" foi entregue em 21/01/2003, porém o AR não foi devolvido. 3. que "por sua vez o contribuinte alega em sua defesa que somente tomou ciência da autuação em 02 de janeiro de 2003, logo não o foi por intermédio da correspondência cujo AR não retornou, já que esta segundo informação dos correios às fls. 180, "ficou aguardando retirada no ACCI São Lourenço da Serra (...) e somente foi entregue em 21/01/2003". 4. que a empresa fez juntar aos autos procuração em 22/01/2003, em que consta como seu endereço o mesmo de um dos AR que retornaram com ciência em 28/12/2002. 5. Conclui que a citação se deu em 28/12/2002. 6. Afirma que tendo o contribuinte optado pela apuração do lucro presumido trimestral, o fato gerador do IRPJ teria se dado em 31 de dezembro de 1997, o que projetaria o prazo final para a decadência em 31 de dezembro de 2002, não ocorrendo assim a decadência suscitada. 7. que, além disso, para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) o 4°. prazo decadencial se daria em 10 anos, na forma do artigo 45 da lei n2 8.212/1991. Quanto ao mérito: 1. que, para desfazer a alegação da autuada de que o Fisco não provou que efetuou as transferências que deram causa ao lançamento, o Fisco fez 'Conforme Impugnação apresentada às fls. 101 4 Conforme Impugnação apresentada às fls. 101 7 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 juntar aos autos os documentos de fls. 53/56, que correspondem a cópias dos DOC, que dão conta da efetiva transferência de numerários ocorridas a partir de conta corrente de titularidade da impugnante. 2. que de posse de tais documentos a fiscalização diligenciou no sentido de verificar o registro de tais movimentação financeiras na contabilidade da impugnante, concluindo pela inexistência de lançamentos contábeis que correspondessem àquelas transferências. 3. que, com base na presunção legal do artigo 40 da lei n 2 9.430/1996 a falta de registro na contabilidade do sujeito passivo de pagamento por ele efetuado, caracteriza omissão de receita, foram efetuados os lançamentos ora combatidos. 4. que os DOC comprovam transferências de recursos de conta corrente de titularidade da impugnante sem o correspondente registro dos mesmos em sua contabilidade, pelo quê correta a imputação de receita omitida. Provado o pagamento e a não escrituração, caracterizada está a omissão de receita. 5. que a presunção legal de omissão de receita, neste caso, está calcada na inferência de que aquelas transferências foram realizadas com recursos a margem da contabilidade. 6. que a impugnante não questionou qualquer outro aspecto da autuação. 7. quanto aos lançamentos reflexos devem acompanhar o decidido quanto ao lançamento principal. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância por conhecer da impugnação e pela procedência da exigência fiscal. Às fls. 204 encontra-se AR e respectiva correspondência devolvida pela ECT endereçada à contribuinte no endereço de sua matriz, o mesmo em que não retornou o AR do auto de infração. Alternativamente foi encaminhada nova correspondência com o acórdão para o endereço do Sr. Ronald Leal, representante 7 da empresa. 772 8 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 Cientificado da decisão em 06 de novembro de 2004 ("AR" fls. 208), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 24 de novembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 209/227, em que reafirma os termos da impugnação apresentada. Às fls. 173 e seguintes, encontra-se o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, alterado pelo artigo 32 da Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 9 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. QUANTO À DEFINIÇÃO DA DATA DE CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: No que se refere à ciência dos autos de infração, se estabelece a primeira lide. Afirma a recorrente que só teve ciência dos autos de infração em 02 de janeiro de 2003, enquanto a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no sentido de que a ciência se deu em 28 de dezembro de 2002. Os fatos do processo confirmam a posição adotada pela autoridade julgadora de primeiro grau, senão vejamos: 1. que, segundo a autoridade lançadora, em função da "dificuldade de contato pessoal com o representante da empresa à época da elaboração dos autos, a ciência dos mesmos foi efetuada pela via postal para os seguintes endereços: 1) antigo endereço da matriz 5 ; 2) atual endereço da matriz; 3) endereço da pessoa física responsável perante a SRF; 4) endereço de atendimento ã fiscalização, onde funciona uma filial da pessoa jurídica e a administração da empresa. 2. Observe-se que a informação quanto ao endereço atual da matriz (2) e da filial da matriz (4) foram indicações da própria contribuinte apostas na qualificação da impugnante na impugnação de fls. 101. 'Alteração no CNPJ em 08 de dezembro de 2002, portanto vinte dias antes da ciência dos autos de infração 10 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão ng : 101-95.441 3. que os AR correspondentes aos endereços 1, 3 e 4 retornaram com data de recepção em 28 de dezembro de 2002 e que a correspondência encaminhada à matriz da empresa, "aparentemente" foi entregue em 21 de janeiro de 2003, porém o AR não foi devolvido. 4. que "por sua vez o contribuinte alega em sua defesa que somente tomou ciência da autuação em 02 de janeiro de 2003, logo não o foi por intermédio da correspondência cujo AR não retornou, já que esta segundo informação dos correios às fls. 180, "ficou aguardando retirada no ACCI São Lourenço da Serra (...) e somente foi entregue em 21 de janeiro de 2003". 5. que a empresa fez juntar aos autos procuração em 22 de janeiro de 2003 (fls. 145), em que consta como seu endereço o mesmo de um dos AR que retornaram com ciência em 28 de dezembro de 2002. 6. que a primeira tentativa de entrega da cópia do acórdão de primeira instância foi por via postal no endereço da matriz (n 2 2 supra), tendo aquela correspondência retornado com a indicação de "ausente 3 vezes", conforme documento da Empresa de Correios e Telégrafos às fls. 180, que traz também a informação de que o documento estava, em 02 de janeiro de 2001, "aguardando retirada" e que em 21 de janeiro de 2001 foi "entregue". Tendo em vista que houve três tentativas de entrega da correspondência contendo os autos de infração no endereço da matriz da autuada (a não entrega foi justificada pela mensagem "destinatário ausente"), e que aquela foi retirada da ACCI de São Lourenço da Serra, bem como o recebimento, em 28 de janeiro de 2001, das correspondências direcionadas à uma filial da pessoa jurídica (n2 4), bem como, ao seu representante da empresa, Sr. Ronald Leal (n 2 3 supra), entendo que a ciência da autuação se deu em 28 de dezembro de 2002. Superada tal questão, passemos à análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente, anteriormente à análise do mérito: decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento e nulidade das provas carreadas aos autos. 11 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Vejamos os fatos: 1) Os autos de infração são relativos a fatos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1997 e aos tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 2) A apuração do IRPJ foi pelo lucro presumido trimestral (fls. 57). 3) Ciência da autuação em 28 de dezembro de 2001. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lançados na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da .4 Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por --, homologação", tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: 7) , , 12 Processo n"Q : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 9 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 42 tem a seguinte redação: § 49 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A mesma sistemática de lançamento, a homologação, se dá também em relação ao PIS e a COFINS, posto que a legislação tributária determina que o sujeito passivo da obrigação tributária apure o tributo a recolher e efetue o seu recolhimento sem prévia manifestação do sujeito ativo correspondente. Quanto ao IRPJ e à CSLL não ocorreu a decadência, qualquer que fosse a forma de contagem do prazo, posto que sua apuração se deu em períodos trimestrais. As transferências bancárias que deram causa à autuação datam de novembro e dezembro de 1997, portanto compõem a base de cálculo do trimestre que se encerra em 31 de dezembro de 1997, podendo a constituição do crédito tributário se dar até 31 de dezembro de 2002. Com a ciência do lançamento em 28 de dezembro de 2002, não há que se falar em decadência. Para os tributos com períodos de apuração mensal (PIS e COFINS), os lançamentos correspondentes às transferências do mês de novembro só poderiam ser elaborados até 30 de novembro de 2002, portanto teria ocorrido a decadência do xt, direito de constituição do crédito tributário relativo àqueles fatos e tributos. 4"( Ocorre que a lei n2 8.212/1991 excepciona as Contribuições Sociais de tal determinação, ao definir em seu artigo 45 que no caso destas exações o prazo para homologação será de dez anos. Senão vejamos. 13 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 Ab initio, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social integram o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como supedâneo o artigo 195, I, letras "h" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n2 20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento c) o lucro; A lei n2 8.212/1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45, estabeleceu o prazo decendial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação da COFINS e da CS LL. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro aspecto a ser destacado é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico pátrio estando, portanto, em pleno vigor, não podendo o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento de litígios tributários, \ afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. '- A contrapor-se ao argumento de que a lei n 2 8.212/1991 trata exclusivamente das contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguro <-71 14 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 Social — INSS — estão inúmeros dispositivos nela contidos e que estabelecem referências a outras fontes de financiamento que não aquelas, por exemplo, pode-se citar o conteúdo do artigo 11: Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Outrossim, a referida lei em seu artigo 6 2 cria o Conselho Nacional de Previdência Social, que tem entre suas competências acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas e aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social. Analisando a atuação do referido Conselho, por exemplo, no teor da Ata de sua octogésima oitava reunião ordinária realizada em 24 de março de 2003, verificamos a discussão em torno de recursos provenientes de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica do excedo do referido documento: s/), "Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho, Ricardo Berzoini.. Verificada a existência de quorum o Presidente apresentou e deu posse aos seguintes membros: Marcos de Barros Lisboa, membro titular, representante do Ministério da Fazenda e Lúcia Regina dos Santos Reis, membro titular, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Informou (...) Por último, falou sobre a proposta apresentada na reunião dos governadores, pelo Ministro Antônio Palocci, em acordo com o MPAS que, mesmo não sendo ainda uma proposta ainda acabada, trata-se de uma perspectiva de alcançar um sistema de sustentação da Previdência Social mais adequado à atual situação da economia e do mercado de trabalho. Ressaltou que 15 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 hoje existe um forte peso da contribuição sobre a folha na sustentação da Previdência Social e acredita-se que, na atual situação da economia - não só brasileira, mas na evolução da economia mundial -, da tecnologia, da mudança nas formas de gerenciamento da mão-de-obra nas empresas, é adequado que se busque uma forma de sustentação que seja menos vinculada à folha de pagamento e que reconheça outros fenômenos econômicos como base tributável para a sustentação da Previdência Social, como é o caso do financiamento da seguridade, em que já se tem a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro como fontes de financiamento. (grifei) Da análise do conteúdo da discussão do CNPS, vê-se a fragilidade da argumentação de que a lei n 2 8.212/1991 trata apenas daquelas contribuições sociais administradas pelo INSS, não se sustentando numa interpretação sistêmica daquela norma, posto que, a referida lei criou um Conselho que tem por competência tratar do orçamento geral da Seguridade Social (dentre outras) e a mesma lei restringiria seu próprio campo de abrangência, em relação ao custeio da Seguridade Social, a algumas contribuições e não a outras, pelo simples fato de que o órgão administrativo encarregado da administração da contribuição social é a Secretaria da Receita Federal e não o INSS. O próprio CNPS criado pela lei n 2 8.212/1991 trata em suas discussões das contribuições sociais administradas pela SRF por comporem, estas contribuições, fontes de custeio da Seguridade Social, independentemente do órgão administrativo que tenha competência legal sobre a administração das mesmas. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (acórdão 101 —94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venia, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." /-7 16 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n : 101-95.441 Outra vez socorro-me de parte do voto supra referido, quando se socorre da lição de Roque Carraza, para analisara o aparente conflito entre a lei n2 8.212/1991, o Código Tributário Nacional e o artigo 146, III, "h" da Superlei: "Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade. Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence„ Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárlas" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'„ Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer; inclusive nestas matérias„ De fato, também a alínea "h" do inciso III do art, 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar; inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital„ O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição _2<j tributárias., Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias., Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts„ 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária,. 17 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer; nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer; apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, 12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular:. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadencáis depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts„ 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias", Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL,. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO„ PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N2 8212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n2 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal„ 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 0704.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91„ 3. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp 475559— SC ) " À Contribuição Social para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar no conceito de Contribuição para a Seguridade Social, não se aplica regra de exceção do artigo 45 da lei n 2 8.212/1991, aplicando-se assim a regra geral do parágrafo 42 do artigo 150 do CTN. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência em relação ao PIS do período de apuração de novembro de 1997. ) (-P-7 18 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS: Alega a recorrente que a fiscalização não fez prova das transferências de recursos de suas contas correntes, nem a existência dos DOC que comprovariam aquelas transferências. Alega ainda que pelos seus extratos bancários resta comprovado que nenhuma transferência tenha sido realizada, pelo que inexiste nos autos prova cabal da ocorrência das supostas transferências que deram causa à autuação. Não devem prosperar as alegações da recorrente. Há prova nos autos das transferências financeiras que tiveram origem na conta corrente da recorrente, basta para tanto analisar os documentos de fls. 53/56, cujos cabeçalhos são "documentos de crédito — sua remessa". Em todas as remessas a conta remetente é de titularidade de NETPLAN CORPORATE LTDA. Quanto a alegação de que em seus extratos bancários não consta que qualquer transferência de recursos tenha sido realizada,não procede a juntada dos mesmos aos autos para comprovar a alegação, pelo quê não há como conhecê-la. As provas carreadas aos autos o foram com base em autorização judicial para transferência de sigilo das pessoas envolvidas para a Secretaria da Receita Federal e comprovam a existência de transferência de recursos da conta corrente da recorrente, por meio de DOO para três pessoas físicas: Paulo César Ribeiro, Helena Mathias e Claudemiro Mariano. Pelo quê rejeito a preliminar suscitada. DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM PAGAMENTOS SEM CORRESPONDENTE REGISTRO NA CONTABILIDADE (artigo 40 da lei 9.430/1996) 6K (9,x i 19 f Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 Os valores que deram base ao lançamento foram transferências de recursos a partir da conta corrente da recorrente para terceiras pessoas, conforme já relatado. Tais valores não foram registrados na contabilidade da recorrente. A presunção legal de que os valores correspondentes a pagamentos efetuados pela pessoa jurídica e não escriturados em sua contabilidade devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 40 da lei 9.430/1996. O estabelecimento de uma presunção legal tem como efeito principal a inversão do ônus da prova, isto é, na presunção legal de omissão de receitas com base em pagamentos não escriturados, o Fisco constituirá o crédito tributário como se todos os pagamentos não escriturados tivessem como origem receita anterior mantida à margem da contabilidade e, portanto, omitidos, cabendo ao sujeito passivo a comprovação da origem de tais valores, desconstituindo a presunção e, em conseqüência, o crédito tributário lançado. Como se vê, tal presunção legal é relativa. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos pagamentos sem registro em sua ,..>.._.contabilidade, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram . tributados, por exemplo. No presente caso a fiscalização intimou e re-intimou a recorrente a justificar as transferências bancárias da conta corrente da empresa, mas não obteve resposta que elucidasse a questão. .1' 20 1 Processo n 9 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 Em nenhum momento a recorrente se manifestou objetivamente acerca daquelas transferências, salvo para afirmar que não constavam de seus extratos bancários, sem, no entanto, juntá-los como prova do alegado. Reafirme-se que não consta dos presentes autos, qualquer prova ou documento que demonstre haver incorrido em equívoco a autoridade autuante ao concluir pela aplicação da presunção legal de omissão de receitas com base nos pagamentos não registrados na contabilidade da recorrente. Não havendo qualquer outra argüição acerca do lançamento, o mesmo deve prevalecer. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Em vista do exposto, voto por ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência, em relação ao PIS do mês de novembro de 1997, REJEITAR a preliminar de nulidade das provas carreadas aos autos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sgrà-das Sessões - DF, efi 22 de , arço de 2006. • _ CAIO MARCOS CANDIDO f 21 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Em que pesem os fundamentados argumentos expostos pelo ilustre relator, peço vênia para discordar em relação à contagem do prazo decadencial da CSLL e da COFINS. Com relação à parcela do lançamento que corresponde ao mês de novembro de 1997, entendo ter transcorrido o prazo decadencial, tendo em vista que a ciência por parte da recorrente ocorreu em 28 de dezembro de 2001. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei n 2 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 82 , e constitucionais os artigos 1 2, 22 e 32, da Lei n2 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 22 Processo n2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n 2 : 101-95.441 Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n 2 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n c-' 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do C'TN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra `Ip' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for 23 g4"1/ Processo n : 10882.003978/2002-79 Acórdão r1 2 : 101-95.441 o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4 2), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n2 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros, pode ser citado o Acórdão n 2 108-05.241, de 15/07/98, assim ementado: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 42 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1 2 de julho de 1992: 24 Processo n 2 : 10882.003978/2002-79 Acórdão n2 : 101-95.441 As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [...] (-) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n2 8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é caminha no sentido de que a aplicação do § 42 do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Portanto, não resta dúvida de que, sob a égide da Lei n 2 8.541/92, a instituição financeira que optou desde o início pelo lucro real mensal prestou informações prévias sujeitas à homologação pelo fisco. Como já anotado, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador. Tomando por dias a quo a data do fato gerador ocorrido em 30 de novembro de 1997, o termo final do prazo decadencial será 30 de novembro de 2001. Como a contribuinte foi cientificada do lançamento em 28 de dezembro de 2001 — em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial —, conclui-se que já extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a CSLL. 25 Processo n g : 10882.003978/2002-79 Acórdão ng : 101-95.441 O art. 38 da Lei n 2 8.541/92 diz aplicarem-se à CSLL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Logo, se a atividade do contribuinte consistente em apurar o tributo com base no lucro presumido, sujeita-se à homologação pelo fisco, também a CSLL apurada pela mesma sistemática amolda-se ao lançamento por homologação. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência para as contribuições sociais exigidas nos presentes autos em relação ao mês de novembro de 1997. Brasília (DF - 22 de março de 2006 - PAULO R e rkt ORTEZ ) 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000700/2006-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.822
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "ZE,r.;;,:tr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WW:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10907.000700/2006-48 Recurso n° 138.661 Voluntário Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Acórdão n° 303-35.822 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ells • ANELISE D • DT PRIETO - Presidente gA.".2 C SO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n" I 0907.000700/2006-48 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.822 Fls. 153 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07-9.427, de 2 de março de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 142, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 02 e 03, com descrição dos fatos, relativamente a ambos os autos, posta às fls. 04 e 05, por meio dos quais é formalizada a exigência de crédito tributário correspondente a ('ofins-Importação e ao PIS- Importação (Lei n" 10.865, de 2004) em .face do despacho aduaneiro, visando o desembaraço de dezesseis locomotivas diesel-elétricas com peças sobressalentes, processado com base na declaração de importação n°06/0257837-4 (fls. 08 a I I). A interessada solicitou os desembaraços aduaneiros das mercadorias recolhendo, na forma de débito automático, os valores correspondentes a Cofins-Importação e ao PIS- Importação, utilizando, por determinação no âmbito do Mandado de Segurança n" 2005.70.00.000677-4, como base de cálculo os valores que serviram de base de cálculo do imposto de importação, ou seja, o valor aduaneiro definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GAT7' 1994 — Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n" 1.355, 30 de dezembro de 1994. Assim, em observância a norma que trata da base de cálculo das contribuições em questão (art. 7" da Lei n" 10.865, de 2004) e, como consignado na descrição dos fatos (I1.05), para fins de prevenir a decadência do direito de lançar, a autuação efetuou a formalização da exigência da diferença das mencionadas contribuições, conforme os autos de infração, ao inicio citados. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta as impugnações de fls. 47 a 53 e de fls. 93 a 99, respectivamente, em relação a Cofins-Importação e ao PIS- Importação. Em preliminar, comum a ambas impugnações, a interessada argumenta que a exigência do crédito tributário encontra-se suspensa, em razão de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, no qual houve prolação de sentença de mérito parcialmente procedente, confirmando a liminar anteriormente concedida (v. fls. 84 a 92 e fr,./ 011\- 2 Processo n°10907.000700/2006-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.822 Fls. 154 130 a 138). Dessa forma, conclui a interessada, o único intuito da presente autuação é evitar que se opere a decadência do direito ao lançamento. Com referência aos argumentos de mérito, comuns, também, a ambas impugnações, tenho por dispensado trazê-los a relato, vez que, a propositura da ação judicial, com o mesmo objeto do presente processo, como se mostrará, importa, no caso, a renúncia às instâncias administrativas e, por conseqüência, o não conhecimento da impugnação em sede administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis não conheceu da impugnação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/03/2006 Ação Judicial. Propositura. Efeitos. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso intoposto e, por conseguinte, dá-se a dejinitividade, na esfera administrativa, da exigência discutida ou da decisão recorrida. Impugnação Não Conhecida. Desta decisão, recorreu o contribuinte a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 147/149), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação dirigida à DRJ. É o relatório. IPS\ 3 Processo n° I 0907.000700/2006-48 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.822 Fls. 155 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 26/03/2007 (vide aviso de recebimento de fls. 146) e apresentou seu recurso em 11/04/2007 (fls. 147) sendo, portanto, tempestivo. O presente lançamento foi efetuado "... para a constituição do crédito tributário suspenso pela decisão liminar, com o intuito de prevenir a decadência..." (Auto de Infração — fls 05). O lançamento foi regularmente efetivado, porém as ações de cobrança ficam sobrestadas até a decisão judicial final. Portanto, o que está em discussão, apesar do que alega a recorrente, não é a exigibilidade do crédito, que se encontra suspensa por força do art. 151, IV do CTN, mas o cabimento, ou não, do julgamento do mérito da autuação, no âmbito administrativo, uma vez que a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Houve, por parte da recorrente, a propositura de ação judicial (Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4). A petição inicial da referida ação (fls. 15 a 29) mostra que a recorrente procurou obter a concessão da segurança para assegurar o não recolhimento da contribuições Cofins- Importação e do PIS-Importação instituídos pelo art. 1° da Lei n° 10.865, de 2004, com a declaração incidental da sua inconstitucionalidade, ou, ao, menos, que seja afastada a inclusão do ISS e do ICMS, bem como dos valores das próprias contribuições, da base de cálculo das mesmas, afastando, por inconstitucional, as adições previstas no art. 7° da Lei n° 10.865, de 2004 (fls. 29). A sentença prolatada concede parcialmente a segurança, para o fim de determinar que: "... a autoridade impetrada exija das impetrantes as contribuições da Lei n" 10.865/2004 tendo por base o valor aduaneiro definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATE promulgado pelo Decreto n° 1.355/1994, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa SRF n° 327, de 09/05/2003..." (fls. 92). Portanto, não resta nenhuma dúvida, e a recorrente não contesta este fato, que a ação judicial intentada versa sobre a mesma matéria objeto do presente processo administrativo. Como o objeto da ação judicial intentada pela recorrente compreende o do auto de infração em tela, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, o que afasta o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre o mérito da autuação, em face do princípio da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. > V 4 Processo n° 10907.000700/2006-48 CCO3/CO3 Acórdão n."303-35.822 Fls. 156 Nesse sentido, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n.) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difèrenciada (..); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declara tória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eVentual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." À época do julgamento de primeira instância, já estava em curso ação judicial intentada pela recorrente, cujo objeto compreendia o do auto de infração em tela, impondo-se o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, o que afastava o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, de forma que a DRJ não poderia conhecer da impugnação e deveria, como realmente o fez, considerar o lançamento definitivo na esfera administrativa. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar o crédito tributário, lançado através do auto de infração objeto do presente processo, definitivamente constituído. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4687903 #
Numero do processo: 10930.005839/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO MERENCIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. D»ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE MM AR A BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. ," É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P *-,-ef SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005839/2002-67 Acórdão n°. : 102-46.133 Recurso n°. : 133.602 Recorrente : FLÁVIO MERENCIANO RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve o lançamento de fls. 8, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2000, no prazo regulamentar, o contribuinte Flávio Merenciano, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005839/2002-67 Acórdão n°. : 102-46.133 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte enquadra-se na obrigatoriedade da apresentação da declaração em decorrência de sua participação no capital da empresa JOFLAM - Materiais e Construção Ltda (fls. 11). O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. O fato de o recorrente ter apresentado declaração de isento não supre aquela obrigação, pois é o não cumprimento da obrigação formal — apresentação da declaração — que constitui a hipótese para aplicação da multa, afasta-se assim a alegada preliminar. No mérito a questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.005839/2002-67 Acórdão n°. : 102-46.133 porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO -- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g • . p•- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005839/2002-67 Acórdão n°. : 102-46.133 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória -CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. ChnGUlL'UM/0/RA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034286/90-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a existência de empréstimos de sócios, suprimento de caixa não comprovados e, ainda, passivo fictício, o montante tributável, como omissão de receitas, será a soma das parcelas encontradas em cada uma das rubricas. OMISSÃO DE RECEITAS/FRAUDE/MULTA AGRAVADA - A aquisição de mercadorias para revenda, com a utilização de documentos fiscais inidôneos, de emissão de empresas desativadas, configura omissão de receitas e, ainda, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. RECEITAS FINANCEIRAS - Devem ser reconhecidas, para efeito de determinar o lucro real, a variação monetária decorrente de contratos de mútuos firmados com coligadas. BRINDES - As despesas efetuadas com a aquisição de utilidades domésticas, televisores , toca fitas , vídeo cassetes, rádios relógios a título de brindes para clientes, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados, exclusivamente, pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro tributável. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - Presume-se distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido pela empresa ao sócio, cujos recursos foram utilizados para a aquisição de uma outra empresa se, na data da operação, havia lucros acumulados ou reserva de lucros, principalmente, quando não consta dos registros contábeis a devolução do valor emprestado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06009
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2.000 Acórdão n° : 108-6.009 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a existência de empréstimos de sócios, suprimento de caixa não comprovados e, ainda, passivo fictício, o montante tributável, como omissão de receitas, será a soma das parcelas encontradas em cada uma das rubricas. OMISSÃO DE RECEITAS/FRAUDE/MULTA AGRAVADA - A aquisição de mercadorias para revenda, com a utilização de documentos fiscais inidôneos, de emissão de empresas desativadas, configura omissão de receitas e, ainda, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. RECEITAS FINANCEIRAS - Devem ser reconhecidas, para efeito de determinar o lucro real, a variação monetária decorrente de contratos de mútuos firmados com coligadas. BRINDES - As despesas efetuadas com a aquisição de utilidades domésticas, televisores , toca fitas, vídeo cassetes, rádios relógios a título de brindes para clientes, configuram atos de liberalidade que devem ser suportados, exclusivamente, pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro tributável. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - Presume-se distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido pela empresa ao sócio, cujos recursos foram utilizados para a aquisição de uma outra empresa se, na data da operação, havia lucros acumulados ou reserva de lucros, principalmente, quando não consta dos registros contábeis a devolução do valor emprestado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. 9.)4 G.;1 • ccs Processo n°. : 10880.034286190-05 Acórdão n° :108-06.009 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LnIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.034286190-05 Acórdão n° :103-06.009 Recurso n°. : 120.241 Recorrente : CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Central Comércio e Importação Ltda, com sede na Alameda Barão de Campinas, 691 - Campos Elíseos - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 347/354, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.353, o lançamento teve como origem as infrações detalhadas nos Termos de Verificação 01 a 07, abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas - Documentos Fiscais Inidôneos - Conforme Termo de Verificação n°01 (fls.73), a empresa foi autuada em 28/10/86 pelo Fisco Estadual, em virtude de ter adquirido mercadorias para revenda com a utilização de documentos fiscais inidôneos, pertencentes a empresas desativadas, no ano-base de 1986, no montante de CZ$248.000,00; (Multa de Ofício de 150%); 2-Glosa de Despesas Operacionais - Brindes, no ano-base de 1988, no total de CZ$828.800,00, conforme Termo de Verificação n°02( fis.85 e verso); 3-Omissão de Receitas - Passivo Fictício, apuradas no ano-base de 1988 , conforme descritas no Termo de Verificação n°03 (97/98), no valor de Cz$50.914.815,95; gYa 61)1/4 3 Processo n°. : 10880.034286/90-05 Acórdão n° : 108-06.009 4- Omissão de Receitas Financeiras - Mútuo entre Coligadas, conforme Termo de Verificação n°04 (fi.180), a fiscalizada não reconheceu a variação monetária, conforme determinação contida no art.21 do Decreto-lei n°2.065/83. existente nos - base abaixo identificados: Anos-Base Valores 1986 CZ$ 141.802,52; 1987 CZ$ 230.913,55; 1988 CZ$ 391.333,53. 5- Omissão de Receitas - Empréstimos de Sócios, Termo de Verificação n°05(fi.207), sem comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos: Anos-Base Valores 1986 CZ$ 3.386.679,12; 1987 CZ$5.053.420,332; 1988 CZ$ 66.500,00. 6- Distribuição Disfarçada de Lucros - Despesa Indevida de C/Monetária de Lucros, Termo de Verificação n°05 (f1.207, verso) Anos-Base Valores 1986 CZ$ 195.206,27; 1987 CZ$ 2.993.600,71; 1988 CZ$12.852.904,20.. 7- Suprimento de Caixa, apurado conforme Termo de fi.256: Períodos-Base Valores SET/1988 CZ$13.045.508,43; • NOV/1988 CZ$ 8.966.889,00; DEZ/1988 CZ$ 4.395.697,52; TOTAL CZ$26.408.094,95. etyk, 4 Gi)c Processo n°. : 10880.034286/90-05 Acórdão n° :108-06.009 Irresignada com a autuação, apresentou impugnação que foi protocolizada em 23/10/90, em cujo arrazoado de fls. 358/361 alegou, em síntese: a) não merece prosperar a pretensão fiscal consubstanciada no auto de infração, onde o Fisco supostamente apurou o não recolhimento do imposto em epígrafe; b)o lançamento foi efetuado baseado meros indícios; c) reproduz ementas emanadas do antigo T.F.R e S.T.F, relativas à Apelação Cível n 024.5551SP e Agravo n°55.210/SP, ambas sobre fraude. As fls.381/386, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N°000556, de 26 fevereiro de 1999, assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercícios: 1987, 1988 e 1989. Ementa: DOCUMENTOS INIDÔNEOS: A contabilização a título de despesas/custos ou operacionais, de valores alicerçados em documentos inideineos, é objeto de glosa e, face a ocorrência, em tese, de prática de fraude, a multa de ofício incidente, é exigida em percentual agravado. DESPESAS INDEDUTÍVEIS (BRINDES): São indedutíveis as despesas efetuadas a esse título, caracterizadas como liberalidade da pessoa jurídica, sem a comprovação da necessidade de sua ocorrência. PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção de valores, em conta de passivo, hão de ser comprovadas de maneira cabal. A não comprovação presume a ocorrência de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS: Devem ser reconhecidas, como receita financeira, a variação monetária decorrente de contratos de mútuos, firmados com coligadas. SUPRIMENTOS DE CADCAI EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS: Devem ser comprovados, de maneira cabal, quanto à origem e a efetividade dos mesmos. A não comprovação implica na presunção de omissão de receitas. eli\fS Processo n°. :10880.034286/90-05 Acórdão n° :108-06.009 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.390/397, representada por seu procurador legalmente constituído, alegando: 1-Preliminarmente„ é imprescindível que o levantamento fiscal se faça por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC; 2-no mérito, o Auto de Infração não merece prosperar, haja vista que não foram levados em consideração os elementos comprobatórios da inexistência de divergência, bem como o AFTN não comprovou a ocorrência dos fatos geradores; 3-"...nem todo o ingresso de valores em contas bancárias, referem-se a receitas de faturamento (COFINS e PIS), muito menos receitas não contabilizadas, passíveis de classificação como omissão de receitas e, consequentemente, apuração de lucro passível de tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido"; 4 - cita diversos julgados deste E. 1° Conselho de Contribuintes e, também, do 2° Conselho. É o relatório. Ofyâ. 6 Processo n°. :10880.034286/90-05 Acórdão n° :108-06.009 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA — Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Nos termos da Lei n°2.354/54, art.7°, a autoridade competente para efetuar o lançamento são os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação direta, no domicílio dos contribuintes, portanto, não cabe a preliminar apontada pela recorrente. No mérito, como visto do relatório, cinge-se a questão em tomo das irregularidades abaixo identificadas: 1- OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - Compras com Utilização de Documentos Fiscais Inidôneos: - ano-base 1986 CZ$248.000,00; 1.2- - Empréstimos de Sócios, sem comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos: Anos-Base Valores 1986 CZ$ 3.386.679,12; 1987 CZ$5.053.420,32; 1988 CZ$ 66.500,00. 1.3- Suprimento de Caixa: ano-base de 1988 CZ$26.408.094,95. ckS 7 Cji Processo n°. : 10880.034286190-05 Acórdão n° :108-06.009 1.4- Passivo Fictício: - ano-base de 1988 Cz$50.914.815,95; 1.5- Omissão de Receitas Financeiras - Mútuo entre Coligadas: Anos-Base Valores 1986 CZ$ 141.802,52; 1987 CZ$ 230.913,55; 1988 CZ$ 391.333,53. 2-Glosa de Despesas Operacionais - Brindes: - ano-base de 1988 CZ$828.800,00; 3-Distribuição Disfarçada de lucros - Despesa Indevida de C/Monetária de Lucros: Anos-Base Valores 1986 CZ$ 195.206,27; 1987 CZ$ 2.993.600,71; 1988 CZ$12.852.904,20.. Quanto ao subitem 1.1- Documentos Fiscais Inidifineos , a empresa foi autuada em 28/10/86 pelo Fisco Estadual, em virtude de ter adquirido mercadorias para revenda de empresas desativadas , a saber Nota Fiscal Emitente Data Valor (Cz$) 2167-B1 Simonetti Com. Peças Ltda 25/09/86 5.500,00; 2171-B1 Simonetti Com. Peças Ltda 25/09/86 120.000,00; 0171-C1 Distribuidora de Peças Cambará 17/06/86 122.500,00. qyt. 8 Processo n°. :10680.034286/90-05 Acórdão n° :108-06.009 Através dos documentos de fls.7780 e 81/83, verifica-se que a empresa Simonetti Comércio de Auto Peças Ltda, foi considerado inidônea desde 30/06/83, enquanto a Distribuidora de Auto Peças Cambará Ltda teve seu funcionamento normal até janeiro/85, considerada com atividades encerradas em 02/85, cujo cadastro do ICM foi excluído em 19/11/85, conforme informação prestada pelo Fisco Paranaense. Conforme o Termo de Verificação n°01, a utilização de documentos fiscais inidôneos "revela omissão de receita, por contabilização de obrigações fictícias, infringindo o disposto no art.180" do RIR/80. (grifei). A multa de ofício aplicada foi de 150%. As provas trazidas aos autos são suficientes para concluir que a operação efetuada entre a recorrente e as empresas, acima mencionadas, é totalmente irregular, e uma vez que essas empresas não existem, as operações a elas atribuídas, também, são irreais, gerando, consequentemente obrigações fictícias. Desta forma, deve ser mantida a exigência, com a aplicação da multa agravada. Quanto aos subitens 1.2, 1.3 e 1.4 correspondentes a Empréstimos de Sócios, Suprimento de Caixa e Passivo Fictício, respectivamente, verifica-se que a recorrente limitou-se em afirmar que o lançamento foi efetuado baseado em meros indícios e, ainda, que o AFTN não comprovou a ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, não trouxe a lide nenhuma prova ou mesmo argumentos convincentes, que pusesse em dúvida às infrações levantadas pelo Fisco. Desta forma, detectada a existência de empréstimos de sócios e suprimento de caixa não comprovados, além de passivo fictício, o montante tributável, como omissão de receitas, será a soma das parcelas encontradas em cada uma das rubricas Oáyk, 9 Processo n°. :10880.034286/90-05 Acórdão n° :108-06.009 Quanto ao subitem 1.5- Omissão de Receitas Financeiras - Mútuo entre Coligadas, O Termo de fl.180 informa que, nos anos de 1986 a 1988 que a recorrente realizou com sua coligada Aliança Indústria e Comércio de Rolamentos operações de mútuo, sem o reconhecimento das receitas financeiras ou variação monetária, conforme determinação expressa do art.21 do Decreto - lei n°2.065/83. Do exame dos demonstrativos de fls.181/185 e levantamento das operações efetuadas (fls.187/206), constata-se que efetivamente a recorrente concedeu empréstimos , além de ter pago diversas contas pertencentes à sua coligada. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Referente à Glosa de Despesas Operacionais - Brindes, no ano-base de 1988, no valor de CZ$828.800,00; o Termo de Verificação n°02(fl.85) nos dá notícia de que a autuada considerou como despesa dedutivel televisores, toca fitas, vídeo cassetes, rádios - relógios. As despesa com aquisição de brindes para distribuição gratuita à clientes, com objetivo promocional da empresa, somente são admissíveis como operacionais, quando correspondam a objeto de pequeno valor e a índice moderado relativamente à receita operacional da empresa. Os bens distribuídos a título de brinde, configuram atos de liberalidade e, portanto, devem ser suportados pela pessoa jurídica, sem afetar o seu lucro tributável. 3- Distribuição Disfarçada de lucros - Despesa Indevida de C/Monetária: O Termo de fls.207, verso, informa que a autuada registrou empréstimos concedidos ao sócio, cujos recursos foram utilizados para a aquisição da empresa ALIANÇA ROLAMENTOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. e do imóvel onde a to Processo n°. : 10880.034286190-05 Acórdão n° :108-06.009 mesma está situada. O autor do feito verificou através da conta corrente do sócio, que não consta registro de devolução de empréstimos. A empresa dispunha de Lucros Acumulados e, posteriormente, formou novas reservas com lucros, conforme Balanços de 31/12/85, 31/12/86 e 31/12/87. Consoante art.367 inciso V, presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica , no caso de empréstimos a sócio, a importância mutuada será , para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reserva de lucros. Ressalte-se , ainda, que a recorrente, nem na fase impugnativa, nem na recursal, trouxe aos autos argumentos ou provas que invalidassem a autuação, relativa a este item. Referente às multas de lançamento aplicadas de 50% e 150%, no caso específico do subitem 1.1 - Compras com Utilização de Documentos Fiscais Inidôneos, o enquadramento no art.728 , incisos II e III, não merece reparos. Por todo o exposto, voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2.000. MARCIA MC/CNA/MA L IA MEIRA 11 _ _ Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001317/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PIS/Faturamento - Na forma do disposto na Lei Complementar nº 07, de 07/09/70, e Lei Complementar nº 17, de 12/12/73, a Contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SE:GUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:S 10925.001317/96-65 201-73.937 15 de agosto de 2000 . l04,{H9 MINUSA'TRATORPEÇASLTDA. DRJ em Florianópolis -se PUBLICADO NO DkJ." 2.º D •• ~ •..I_.-º.~ ....1 __ ~ .........•.~,._-- ~ _&21~J~S~~~~1 EM ..J.B de... ..4.J deJ.oo.l. C '" , ProQ!Jrador ep .•~~!..::._:::~~~!.J PIS '" BASE DE c.Ál.CIJLO - Faturamento de seIS meses atrás - PISlFaturamento - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09170, e Lei Comr>lementar nO 17, de 12/12173, a Contribuição para o PISIFaturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o .faturamento de seis meses atrás; sendo apurado mediante. a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ..interposto por: :MINUSA TRATORPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em -dar provimento ao recurso. Ausente, íustificadamente. o Conselheiro Rogério Gustavo Drever. 01 # _ ,'" m 15 de agosto de 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge'Freire, Ana Paula: Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João BeIjas (Suplente) e Antonio Mário Abreu Pinto'; Iaolovrs 1 ProcessQ A!:órdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBVINTES 10925~001317/96-65 201-73.937 104.019 MINUSA TRATORPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fls. 01104, exigiu-se da Contribuinte (SA) TRATORPEÇAS LTDA. o recolhimento da importância equivalente a 120.711,76 UFIR., e de R$ 92.892,57, a título de Contribuição para o PIS; acrescida de.multa de oficio ejuros de mora, tendo em vista a falta de recolhimento daquela contribuição no período compreendido entre 04/92 e 09/95, confúrme descrição dos fatos de fls. 03/04. Témpestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 47/60, alegando preliminarmente que o presente auto de infração deveria ser anulado, por descumprir o disposto nos incisos IIIe IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Argumentou que o Auto de Intlação, para produzir efeitos, deve atender os requisitos previstos no artigo 82 do Códigº. CiviL No mérito, considerou que o Lançamento mereceria ser cancelado, por estar fundamentado em legislação declarada inconstitucional (Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88). Entendeu-se ao abrigo do direito amplamente - reconhecido pela Justiça Federal de -primeira instância (processo nO92.7000855-0), que reconheceu ser legítimo o seu direito em proceder a compensação do que pagou a maior a título de PIS, com base nos decretos-leis inconstitucionais. Considerou cristalino seu direito de recolher a Contribuição -para o PIS nos estritos termos da Lei Complementar nO07/70, isto é, no vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção~ Conclui, pois, fazer jus à devolução de parte do pagamento do PIS efetuado mensalmente, uma vez que teriam sido observados os prazos de vencimento e critérios de atualização monetária previstos nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais. Decidido a especle, a autoridade de pnmelro grau rejeitou, de inicio, a preliminar de nulidade apresentada, sob a alegação de que, ao contrário do que afirmou a Recorrente, o auto de infração em apreço contém a descrição dos fatos (v. fls. 03), o enquadramento legal da infração (v. fi. 04) e as penalidades aplicáveis (v. fls. 14/18), com o que restaram atendidos, os requisitos previstos nos incisos IH e IV do art. lOdo Decreto nO 70.235/72. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO .CONSElHO DE CbNTRIBUINtES 10925.001317/96-65 201-73.937 Ressalta ainda que se tivesse descumprido algum requisito do retrocitado art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tal fato não ensejaria a declaração da nulidade do presente auto de infração, mas tão-somente o seu saneamento, nos termos dos artigos 5ge 60 do mesmo diploma legal. No mérito, sustenta a decisão recorrida que o presente auto de infração, baseou-se, única e exclusivamente, nos ditames da Lei Complementar nO07/70, tendo sido totalmente desconsideradas as alterações instituídas pelos Decretos-Leis nOs2.445/88e.2.449/88. o decisório acolhe inteiramente o presente auto de infração, ao entendimento de que a exigência da Contribuição para o PIS foi apurada na forma' da Lei Complementar nO07/70 e Iegislacãooosterior com ela comoatível. - ;lO •••• • •••• Salienta que as alterações de prazo para pagamento e conversão dos valores devidos, constantes das Leis nOs8.383/91 e 8.850/94, são plenamente válidas e estavam em vigor à época dos fatos geradores aqui lançados, inexistindo motivos para sua contestação. Slistenta ao demais, que a decisão judicial de primeira instância obtida pela Interessada, apenas declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, no que tange à Constituição para o PIS, e que nenhuma referência foi feita às leis ordinárias posteriores, que trataram do prazo de recolhimento e dos critérios de atualização monetária desta Contribuição, devendo, pois, ser consideradas válidas as disposições contidas nas citadas leis, que não foram alcançadas pela decisão judicial. Termina com a afirmação de que a Recorrente, ao contrário do que diz, é mesmo devedora e não credora da Fazenda Nacional, conforme comprova o demonstrativo de aouracão daContribuicão para o PIS. anexo ao auto de infracão; .•. ..• .• &:' •.•• Revê, porém, de oficio o percentual da multa aplicada, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei nO 9.430/96, razão porque julga parcialmente e lançamento. Inconformada, recorreu a Interessada com as Razões de fls. 176/188 em que renova. Suas alegações átiteriotes. Manifestação da Proéuradoria dá Fazenda Nacional, às fls. , pelo imprõvimento. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDo CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001317/96-65 201•.73.937 VOTO DO CONSELHFJRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Exige-se da Contribuinte MINUSA TRATORPEÇAS LTDA. ° recolhimento da importância equivalente a 120~711,76 UFIR, e de R$ 92.892,57, a título de Contribuição para o PIS, acrescida de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a falta de recolhimento daquela contribuição no período compreendido entre 04/92 e 09/95, conforme descrição dos fatos de fl~. 03/04. A Autuada apresentou a impugnação de fls. 47/60, alegando preliminarmente Que o presente auto de infração deveria Ser anulado. por descumprir o disposto nos incisosIIle.•. ""'-, - "', . ..•. .... .•. IV do artigo IOdo Decreto nOprevistos no artigo 82 do Código Civil. Como acentua a douta decisão recorrida "a única divergência entre a pretensão da Autuada e o teor do Auto de Infração diz respeito ao prazo de recolhimento e critérios de conversão em UFIR da Contribuição para o PIS. A Autuada entendeu que o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto' mês de ocorrência do fato gerador, sem qualquer correção, conforme originalmente previsto nas retro citada Lei Complementar". Decidindo a espécie, reporto-me, de inicio, ao disposto nos artigos ]0" alínea "b", e 6°eseu parágrafo único, da Lei Complementar nO 07170, verbis: "Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: C ..) b) a segunda, com recursos próprios da. empresa, calculados, com base no faturamento, como segue: (...) Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo CorresQondente à Contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de julho de 1971. Parágrl'lfo Único -A Contribuição de julho será calculada COm base no l::a•...-r.me._•.- ..J~ }"-ne:rr.' a .~""-gr.-"':'" c"'''m b--e' -o -"-"uramentn de -"--"--e:--' -1 LUIW.U\;V'lK) do l '~,' " ~ d \:1:>1\:1,' ..\:1tc .: '!lo;) 11. l<U .' . lh.oa- lCVCl ~lV, c' assim sucessivameme1'-: Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001317/96-65 201.73.937 Em 1973; a Lei Complementar n° 17, elevou a alíquota daquela Contribuição ao PIS para 0,75%. Ora, uma vez proclamada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449/88~ o PIS voltou a ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar nO07170 (com a alteração da Lei Complementar n° 17/73) uma vez que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cá:Iculo. o PIS é obrigação tributária que ocorre mensalmente, e seu recolhimento impõe-se no dia l° de cada mês, com o ato de faturação do Contribuinte. Ocorre, porém, que a própria Lei Complementar nO07170 determina que o faturamento a ser considerado para quantificação da obrigação em tela é odo sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. A regra estabelecida, pois, no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n0 07170 foge ao procedimento comum em que, geralmente, há coincidência entre o momento do nascimento da obrigação e o recolhimento contributivo. No caso em foco o dispositivo legal é terminante e peremptório: a aplicação da alíquota legal far-se-á sobre a base de seis meses anteriores. É uma exceção, sem dúvida, ao procedimento usual em sede tributária, mas, inquestionavelmeüte, exceção legalmente estabelecida. ' As alterações introduzidas pelas Leis nOs8.218/91, artigo 15; e 8.383/91, a artigo 52, inc. IV dizem respeito ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS. A primeira determinou o pagamento até 05 de agosto de 1991, dos encargos relativos aos fatos geradores ocorridos em maio e junho do mesmo ano. A segunda fixou o recolhimento contributivo no termo do dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todavia, a base de cálculo da referida contribuição é a estabeleci<;ia pelo parágrafo único do artigo.6° da Lei Complementar n° 07170~verbis: "A Contribuição de julho "será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sacessivamente" . Tem-se, portanto, que o fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. No tocante à incidência de correção monetária sobre a base de cálculo (fàturamento do sexto mês anterior) julgo-a indevida, por inexistir qualquer disposição neste Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001317/96.;.65 201-73~937 sentido, por isso que, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, a teor do disposto na Lei Complementar nO07/70, foi concebida e permanece em valores históricos. Feitas estas considerações, conheço do recUrso e dou-lhe- provimento, nos termos do presente voto. SaladasSWiliem ~de agostode2000 GOMES VELLOSO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10920.002059/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - MOTIVAÇÃO - Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício para 225% quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos.
Numero da decisão: 107-07737
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,31..-k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - rf SÉTIMA CÂMARA '#) - n:". Csc/7 Processo n° : 10920.002059/2002-84 Recurso n° : 136466 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS EX(s): 1998 a 2002 Recorrente : 3a TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : BEBIDAS PRÍNCIPE LTDA. Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.737 MULTA DE OFICIO AGRAVADA - MOTIVAÇÃO - Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de oficio PARA 225% quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vAo e que passam a integrar o presente julgado. 4' Ar \k, A - CGS / / INICIUS NEDER DE LIMA - - ' D TE!ibila I g/g) L IZsMA " TI S VALERO FORMALIZADO EM: 21 Sr anu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _• MINISTÉRIO DA FAZENDA 41A.Ai -‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:* gt SÉTIMA CÂMARA 4:-‘!att Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 Recurso n° : 136466 Recorrente : 3° TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO BEBIDAS PRÍNCIPE LTDA, qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Receita Federal para exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para a COFINS, nos anos-calendário de 1997 a 2001, por divergências entre as receitas declaradas à Receita Federal e aquelas declaradas ao fisco estadual. Além dos acréscimos legais, exige-se multa qualificada, por entender o fisco presente o evidente intuito de fraude na conduta, e agravada, por ter a autuada protelado o quanto pode a apresentação dos elementos solicitados, não obedecendo qualquer prazo estabelecido, sem tê-los entregue totalmente até o encerramento da ação fiscal. O percentual da multa imposto foi de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), assim justificado pelo fisco: "A conduta contumaz da fiscalizada de declarar valores de tributos menores que os escriturados (de 2000% a 7000% de diferença), somente para o fisco federal, revela sua intenção de agir e o conhecimento do comportamento ser juridicamente reprovável, constitui fraude nos termos do art.72 da Lei 4.502./64. Assim como não houve atendimento das intimações no prazo, a multa aplicada de 225% teve como fulcro a Lei 9.430/96." Após registrar que a fiscalizada optou pela apuração de Lucro Real para o ano calendário de 1996 e pelo Lucro Presumido para 1997, 1998, 1999 e 2000, tendo apresentado as respectivas Declarações de Imposto de Renda de 2 • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA L-4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA .Nt. Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 Pessoa Jurídica fis.95 a 186 e que, para o ano de 2001, não foi apresentada a DIPJ. (f1.372), relata o fisco, conforme Termo de Verificação Fiscal (fis.369 a 387), que: - as declarações feitas ao fisco estadual, chamadas de DIEF (fls.187 a 212), apresentam valores de faturamento de vinte a setenta vezes os declarados nas DIRPJ e DIPJ para os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000; - nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2001, em função da receita bruta total apurada, a opção pelo lucro presumido foi indevida. A fiscalização desenvolveu seu trabalho com base nos livros fiscais estaduais, bem como nos livros Diário, balancetes contábeis e Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, apresentados pela empresa na fase investigatória. De posse da escrituração apresentada, já incluídos pela empresa sob ação fiscal os valores correspondentes às receitas antes omitidas à administração tributária, o fisco formalizou as exigências suplementares com base no lucro real nos anos-calendário de 1997 a 1999 e 2001 e com base no lucro presumido, no ano-calendário de 2000. Para a apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, utilizou a Fiscalização as receitas constantes do livro Diário auxiliar de balancetes, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal [Tabela 3, para 1997 (f1.374); Tabela 6, para 1998 (fl.377); Tabela 9, para 1999 (fl.380) e Tabela 13, para 2001 (fl.385). Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada alegou, em síntese: 1) Colaboração com a fiscalização: 3 _ _ • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4/-_W> ?---, Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 - que, apesar de encontrar-se num momento de reorganização da administração da contabilidade, bem como da reunião e revisão de toda sua documentação contábil, cumpriu com seu dever de colaboração para com a fiscalização; - que a intolerância dos agentes fiscais se mostrou patente, quando, sabedores das suas dificuldades intangíveis, quanto à organização e reunião da documentação contábil, sempre responderam aos pedidos de dilação de prazo por ela propostos com concessões ínfimas, beirando ao ridículo quando cientes da dimensão da tarefa demandada para atendimento do exigido em intimações; - que a pressão e os empecilhos impostos pela fiscalização levou-a atender as intimações com a documentação fiscal imprecisa e contendo dados equivocados e insuficientes. 2) Imprecisão do trabalho fiscal Apontou erros que teriam sido cometidos pelo fisco, pedindo a juntada de documentos: - na composição da base de cálculo da CSLL do 4° trimestre de 1997; - existência de diferenças entre os cálculos lançados no auto de infração e os elaborados pela impugnante, referente ao IRPJ e CSLL, conforme detalha nos Anexos I e II (fis.685 a 688); - foram ignorados dados constantes de documentação contábil, indispensáveis da verificação da regularidade fiscal da contribuinte, bem como na apuração de valor de tributo pretendida na ação fiscal, cuja juntada não foi permitida; 4 Fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 Pleiteou, em atenção ao principio da ampla instrução probatória, que se permitisse, em caso de manutenção de inexatidões e omissões na documentação, fosse refeita sua contabilidade em relação aos exercícios compreendidos entre 1997 e 2002, oportunizando-lhe direito que lhe fora aviltado por ocasião da ação fiscal. As fls.689 a 953 (Volume II) e às fls.956 a 1185 (Volume III) encontram-se documentos trazidos pela impugnante a título de "Documentação Contábil Não verificada Por Ocasião da ação Fiscal." 3) Inconstitucionalidade da Utilização da Taxa SELIC e Excessividade da Cobrança das Multas: Além de combater a utilização da taxa SELIC como juros de mora, apoiada em doutrina que pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da referida taxa, deteve-se em atacar o percentual da multa de oficio que lhe foi imposta, alegando, em síntese: - deve ser reputada inconstitucional, a par de imoral, a cobrança de 1 multas elevadíssimas, tais como a aplicada, no percentual de 225% do valor do débito; - o princípio da vedação do confisco, garantido pela Constituição, leva à necessidade de ponderação, pelo legislador, dos percentuais adequados e a máximos para a cobrança da multa; é uma impropriedade o estabelecimento de 1 multas superiores a 20%; • - não é razoável, é desproporcional, a cobrança de multa em 1 patamares tão elevados, restando prejudicado, não apenas o direito de e propriedade, mas a própria função social da empresa; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAxyr .LQOP Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 - é notório o caráter confiscatório da multa aplicada, que não é dado ao exator, mormente por se tratar de imposição administrativa, impor pena restrita ao campo do direito penal; - não se pode falar em fraude no caso, nem sob o prisma do art. 72 da Lei n° 4.502/64, ou de qualquer outro; - ainda que fosse de ser aceito o patamar legal de 75% insculpido no art.44, inc.I da Lei 9.430/96, este deveria representar o teto da exigência sancionadora do fisco; - não há como presumir a existência de fraude, mormente no presente caso, quando era esclarecido aos agentes do fisco as dificuldades da contribuinte em organizar e disponibilizar, por razões práticas, a sua documentação contábil; 4) Lançamentos Decorrentes: Para as chamadas exigências decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), ressaltou a impugnante, quanto ao PIS: - a Lei n° 9.718/98 está em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe; (transcreveu o art.2° e 3° da Lei 9.718/98, art.2° da MP 1807/99); - existem inúmeras possibilidades de deduções de despesas, no que tange ao cômputo da COFINS e do PIS, o que implica, na prática, em se considerar como base de cálculo desses tributos o lucro bruto e não a receita bruta, o qual é calculado na forma do Decreto 3.000/99 (transcreveu o art.278, 279, 280 e 289, deste decreto); - a partir do momento em que se permite aos bancos inúmeras deduções de despesas está-se, na verdade, tributando o lucro bruto; 6 -__ . - n MINISTÉRIO DA FAZENDA "4151.4à; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4x0 SÉTIMA CÂMARA isfp ;rn Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 - a Lei 9.718/98 cria uma situação injusta, pois privilegia as instituições financeiras ao estipular a base de cálculo do PIS/COFINS sobre o lucro e não sobre a receita bruta, em detrimento das demais empresas, ocorrendo ofensa a diversos princípios e regras constitucionais, como a isonomia e a capacidade contributiva; - é inconstitucional a incidência do PIS sobre o ICMS, pois a própria regra-matriz constitucional determina que a base de cálculo daquele tributo seja o faturamento; Quanto à COFINS, a impugnação apresentada (fis.569 a 655) trouxe, além dos argumentos referente ao lançamento do IRPJ, os mesmos argumentos que acima se reproduziu contra o PIS, acrescentando apenas a reclamação contra a inconstitucionalidade do art.8° da Lei 9.718/98, conforme fi.607/608. Decisão de primeiro grau Decidindo a lide, Acórdão n° 2223/2003, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os lançamentos. Os julgadores afastaram a tese da impugnante pela não aplicação da multa de ofício qualificada (de 150%), por entenderem, ao contrário do que fora alegado, não se tratar de inexatidão ou incongruência de números, nem de suposições fiscais. Asseveram os julgadores que os elementos acostados aos autos apontam para a prática fraudulenta da contribuinte, calcada nas informações prestadas ao fisco federal, por meio de suas declarações de rendimentos de IRPJ, nas quais, sistematicamente, eram declaradas receitas em valores bem inferiores aos realmente obtidos em suas transações comerciais. 7 )s-9 "1 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 O trecho transcrito ilustra a fundamentação do relator, acolhida pela Turma, quanto a este ponto: "Entendo que não seria apenas uma inexatidão de documentação, constar na declaração de rendimentos IRPJ entregue ao Fisco Federal, relativo ao ano calendário de 1997, como receita bruta pouco mais de um milhão de reais (os quatro trimestres somados, fis.101 a 104) e na DIEF entregue ao Fisco Estadual (extrato a 11.187) constar, como receita, a importância de R$ 14.230.795,00. Observe-se que a escrituração contábil apresentada durante a ação fiscal acusa registros de receitas no montante de R$ 22.694.880,29, com base no Livro Diário Auxiliar de Balancetes (t7s.271 a 283) consignada no Termo Fiscal ((7.374, tabela 3). Entendo que não seria uma incongruência numérica, constar, na declaração de rendimentos IRPJ entregue ao Fisco Federal, relativo ao ano calendário de 1998, como receita bruta quase um milhão e meio de reais (os quatro trimestres somados, fis.112 a 115) e na DIEF entregue ao Fisco Estadual (extrato a 11.195) constar, como receita, a importância de R$ 18.492.910,00. Observe-se que a escrituração contábil apresentada durante a ação fiscal acusa registros de receitas no montante de R$ 26.819.547,26, com base no Livro Diário Auxiliar de Balancetes (t7s.286 a 296) consignada no Termo Fiscal (11.377, tabela 6). Certamente não se trata de discrepância, na declaração de rendimentos IRPJ entregue ao Fisco Federal, relativo ao ano calendário de 1999, constar como receita bruta quase um milhão de reais (os quatro trimestres somados, fls.147 a 148) e na escrituração contábil apresentada durante a ação fiscal, constar registros de receitas no montante de R$ 23.801.078,85, com base no Livro Diário Auxiliar de Balancetes (t7s.299 a 310) consignada no Termo Fiscal (11.380, tabela 9). No ano calendário de 2000, também ocorreu a mesma situação. Na declaração de rendimentos IRPJ entregue ao Fisco Federal, consta como receita bruta pouco mais de quinhentos mil reais (os quatro trimestres somados, t7s.167 a 170) e na DIEF entregue ao Fisco Estadual (extrato a 11.195) consta, como receita, a importância de R$ 42.521.705,00. Observe-se que a escrituração contábil apresentada durante a ação fiscal acusa registros de receitas no montante de R$ 36.043.208,61, com base no Livro Diário Auxiliar de Balancetes (t7s.313 a 324) consignada no Termo Fiscal (11.382, tabela 10). Não se trata, portanto, de presumir a existência de fraude e/ou de um julgamento sumário e subjetivo como efetivado pelo fisco, 8 )"C • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 como alegado pela recorrente em sua reclamação contra a multa lançada de 150%. Não obstante as evidências já destacadas ao longo do acórdão acerca da premeditada intenção em ocultar receitas ao conhecimento do Fisco, cumpre lembrar que estamos lidando com valores de desde o ano-calendário de 1997 (a autuada tomou conhecimento do lançamento em 2002), tendo a contribuinte, desde então, um generoso período de tempo para que, se realmente quisesse, regularizasse sua escrituração contábil. Mas não, só veio a fazê-lo durante a ação fiscal, cuja escrituração foi acatada pela Fiscalização, fato que não a inibe das sanções legais aplicadas, no caso a multa de ofício qualificada de 150%. O que não se pode aceitar é que decorrido todo esse tempo, vem agora a impugnante, somente depois de um procedimento de fiscalização, trazer alegações de variada ordem, direcionadas no sentido de que sua contabilidade passava por um uma reorganização, além de desmerecer o zeloso trabalho desenvolvido pela Fiscalização, a qual poderia até partir para o arbitramento de seus lucros neste período (que certamente seria mais gravoso), mas, acertadamente, tributou os resultados da fiscalizada com base no Lucro Real, tendo em vista a existência de escrituração contábil, possibilitando à empresa que a apresentasse. A caracterização da atitude dolosa deu-se pelo fato de que a conduta da recorrente manifestou-se de forma reiterada e expressiva ao longo dos anos calendário de 1997 a 2001, sendo que para este último ano a empresa sequer havia apresentado declaração de rendimentos. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, sem recorrências reiteradas; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas tal não é aqui o caso, como já tive oportunidade de aqui destacar e concordar com a constatação dos agentes fiscais. De forma que, mais do que provado o intuito doloso da recorrente, a qual usou de expediente de informar ao Fisco Federal valores de receita em montantes bem inferiores aos realmente obtidos, não levados à tributação (só vindo a fazê-los por força da fiscalização), não se pode aceitar sua argumentação de descuido em sua contabilidade. (-) O reiteramento da conduta irregular e os valores expressivos a ela associados denotam, como já disse, não a presença de 9 }-8 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA eftt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1z SÉTIMA CÂMARA 4;s0Ck ;••• Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 incorreções de menor porte, oriundas de erros de ordem material, mas verdadeiras ações dolosas elisivas, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tal reiterada prática que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador Wou o não pagamento de tributos. O fato de a recorrente se colocar à disposição da fiscalização, durante a ação fiscal, em procurar atender as intimações sem oferecer qualquer espécie de embaraço, e reconhecendo posteriormente suas verdadeiras receitas, não retira o caráter doloso de sua conduta até então." Também foram afastados os argumentos de confisco e de inobservância do princípio da proporcionalidade no tocante à multa de ofício. Entretanto, os julgadores acolheram os argumentos da impugnante quanto ao agravamento da multa de ofício, de 150% para 225%, sob a fundamentação de que não há sinais de que a recorrente tenha se furtado a prestar esclarecimentos ou simplesmente não os tenha dado ou criado dificuldades que pudessem impedir o trabalho fiscal correspondente ao lançamento. Rejeitaram as alegações de cerceamento do direito de defesa por 1 entenderem não ter havido qualquer irregularidade formal no procedimento fiscal que ampara o lançamento tributário, tendo sido respeitado as regras estampadas no Decreto 70.235/72 e a obediência ao consignado no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Recusaram a apreciação da documentação trazida com a impugnação sob o fundamento de que não há nos autos indícios, que dirá fatos, que sinalizem/evidenciem que a fiscalização não tenha aceitado qualquer e documento apresentado pela contribuinte na ação fiscal, assim como não há nenhuma manifestação da fiscalizada neste sentido naquele período. Aduziram os julgadores que a documentação trazida pela contribuinte não tem o caráter que lhe é atribuída. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAao, Processo n° : 10920.00205912002-84 Acórdão n° : 107-07.737 Trata-se de uma coletânea de notas fiscais de despesas, de valores ínfimos, um conjunto de valores irrelevantes frente à magnitude dos valores de receitas ora tributados de ofício, aduziram os julgadores. E concluíram: "Desta forma, em face da enorme diferença entre os valores daquelas despesas e os valores das matérias tributáveis apurados nos autos, sendo aqueles de tal monta que seria pífia sua influência (ou nenhuma) no lançamento, aliado às demais circunstâncias do processo, que já me referi, não vejo prejuízos à contribuinte na rejeição de tais documentos, dada sua irrelevância no contexto dos autos." Verificaram os julgadores inconsistências, em desfavor do contribuinte, na apuração pelo fisco do adicional de IRPJ relativamente aos anos- calendário incluídos no Auto de Infração. Por isso, refizeram esta parte da exigência, cujos demonstrativos encontram-se no Acórdão da Turma Julgadora. Afastaram os argumentos contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC, por falta de competência para analisar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Quanto aos lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas (PIS, COFINS e CSLL), estenderam os efeitos do decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ), inclusive a redução da multa de ofício de 225% para 150%, dada a relação causal existente entre este e aqueles. Especificamente em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, no tocante aos erros na apuração da sua base de cálculo apontados pela impugnante, sustentaram os julgadores que, de fato, há erros na menção de valores nos demonstrativos mas que em nada influenciaram a apuração da contribuição, cuja base de cálculo foi corretamente inserida no Auto de Infração. 11 i‘B MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç't:V SÉTIMA CÂMARA - r Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 Outras divergências são de monta insignificante em face dos valores devidos apurados. No tocante ao PIS e à COFINS, foi afastada a argumentação da autuada que pretendia o mesmo tratamento, na apuração da base de cálculo, deferido às instituições financeiras, bem assim a não incidência da contribuição sobre o ICMS. Os julgadores se valeram das disposições da Lei n° 9.715/98 que rege as contribuições das empresas em geral, sendo-lhe vedado apreciar ataques à sua legalidade e constitucionalidade, matéria reservada ao Poder Judiciário. O Acórdão está assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Inocorrendo qualquer ato que implique em prejuízo ou preterição do direito de defesa e estando a contribuinte ciente de todos os elementos de que necessita para elaborar suas contra-razões de mérito, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscaL BASE DE CÁLCULO. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. DOCUMENTOS DE DESPESAS. IRRELEVANTES - A base de 1 • cálculo do imposto de renda foi apurada por meio dos livros fiscais e contábeis apresentados na ação fiscal. Documentos de despesas trazidos posteriormente, informados como não contabilizados, de pouca expressão numérica se confrontados com a magnitude da matéria tributável apurada, não se revestem da força probante necessária para sua aceitação e reabertura de fiscalização. 1 ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO. - 1 Constatado incorreções no cálculo do adicional de imposto de renda pessoa jurídica, retifica-se o lançamento correspondente. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. A prática de declarar à Fazenda Nacional valores de receitas em montantes bem inferiores aos informados ao Fisco Estadual, 1 ' forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 72 da Lei 4.502/1964. 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .- n '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.00205912002-84 Acórdão n° : 107-07.737 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada (150%), naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO - Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ) - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. CSLL. BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO - Não comporta reparos a base de cálculo apurada com base na escrituração da contribuinte, sem que haja qualquer comprovação de erros/incorreções em seus valores declarados. A juntada de documentos de supostas despesas sem a devida correspondência de sua influência na base de cálculo declarada não se reveste da força probante necessária para sua aceitação, mormente quando as diferenças apontadas pela contribuinte em seus cálculos chegam a ridículos valores, quando comparados com a relevância e grandiosidade da matéria tributável, deliberadamente ocultada ao conhecimento da Fazenda Nacional. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS - O faturamento, quando eleito como base de cálculo da Contribuição para o PIS, inclui a parcela relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Co fins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS - O faturamento, quando eleito como base de cálculo da COFINS, inclui a parcela relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:4;fre:tzle:.-kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte." É do recálculo para menor do adicional e do afastamento da multa agravada para 22% que a Turma recorre, de oficio, a este Colegiado. É o Relatório. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4?‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA.n•-• Processo n° : 10920.002059/2002-84 Acórdão n° : 107-07.737 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. Andaram bem os julgadores de primeiro grau ao acolheram os argumentos da impugnante quanto ao agravamento da multa de ofício, de 150% para 225%. De fato, o histórico do procedimento fiscal, conquanto possa ter sido retardado pela fiscalizada, não demonstra obstáculo intransponível a cercear o trabalho fiscal que, afinal, se deu com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. S. . das essões - DF, em 12 de agosto de 2004. IZ MAR INS ALERO 15 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002421/2002-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os AFRFs possuem competência para a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. Não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal. IRPJ - LUCRO ARBITRADO – OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA – A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inaplicável a multa qualificada no caso de arbitramento dos lucros pela inexistência de escrituração contábil e/ou livro caixa.
Numero da decisão: 107-07686
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (Relator), Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de junho de 2004. Acórdão n°. : 107-07.686 NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os AFRFs possuem competência para a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. Não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal. IRPJ - LUCRO ARBITRADO — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA — A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inaplicável a multa qualificada no caso de arbitramento dos lucros pela inexistência de escrituração contábil e/ou livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZABLOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 Conselheiros Natanael Martins(Relator), Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello para redigir o voto vencedor. MAR ag - INICIUS NEDER DE LIMA PR/lioENTE C-2a MARCOS RODRIGUES DE MELLO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 AGO 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 Recurso n°. : 138334 Recorrente : ZABLOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO ZABLONSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 346/377, do Acórdão n° 2.797, de 03/07/2003, prolatado pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis – SC, fls. 300/317, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 05. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de oficio decorre do arbitramento dos lucros da contribuinte, com base na receita bruta conhecida, declarada ao Fisco Estadual, em razão da inexistência de escrituração contábil ou da escrituração de livro Caixa no período de 1997, 1998, 1999, 2000e 2001. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 2321260. A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 'Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÉNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para efetuar o lançamento. Não há 3 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 que se falar em nulidade por incompetência dos AFRF para efetuar o lançamento, quando autorizados, através de MPF, a efetuar a fiscalização à qual o mesmo se refere. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS OU LIVRO CAIXA. APLICABILIDADE A não apresentação da escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa pela pessoa jurídica optante da apuração com base no lucro presumido impõe o arbitramento do lucro da contribuinte. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscal, acarreta a cobrança do imposto devido com o acréscimo de multa de ofício, agravada nos casos de evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/10/2003 (fls. 345), a contribuinte interpós tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/11/2003 (fls. 346), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, face a quebra do princípio da publicidade. Ao fazer a distribuição da impugnação e não comunicar tal fato à recorrente, ao realizar o julgamento sem sequer intimar o contribuinte, descumpriu- se o princípio da publicidade e da ampla defesa, pois poderia o recorrente fazer uso de diversos institutos processuais (suspeiçâo, sustentação oral, produção de novas provas) e teve tal direito cerceado; b) que os autuantes não tinham competência, porque o mandado de procedimento fiscal apenas determinava o procedimento de fiscalização e neste não está compreendido o de lançar, eis que fiscalizar não compreende o lançamento de imposto, imposição de multas etc. Que a legislação ao 4 VI Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 delimitar a competência dos auditores fiscais, o faz em alíneas separadas, isto é, no procedimento fiscalizatório não está inserido, não faz parte dele o de lançar impostos, aplicar multas etc; c) que o procedimento de fiscalização, nada mais é do que a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, se estas estão corretas. Caso constatar qualquer irregularidade deverá lavrar relatório e auto de fiscalização, não cabendo aos auditores que efetuaram a fiscalização, a lavratura do auto de infração e a notificação para pagamento do tributo; d) que a fiscalização deixou de lado documentos importantes, como saldo bancário, notas fiscais, cupons de caixa, e outros documentos que permitiriam, numa ação concreta de verificação se chegar a um valor real; e) que a fiscalização preferiu a via mais fácil, utilizou apenas um elemento, desconsiderando todos os demais que tinha a disposição. Para arbitrar o lucro foram utilizados os livros fiscais do ICMS. Como é sabido, não pode o Fisco valer-se da escrituração e registros pertinentes ao ICMS, para com base neles arbitrar lucro e conseqüentemente efetuar o lançamento do imposto; f) que cabia aos agentes autuantes o ônus da prova de haver procedido, anteriormente à constituição da divida fiscal, a instauração do processo regular de arbitramento exigível segundo o disposto no art. 148 do CTN; g) que os auditores, mesmo sem competência para tal, aplicaram multa de oficio de 150% e 75%, ao argumento de que estaria o contribuinte agindo dolosamente ao omitir receita. Em momento algum demonstraram os fiscais onde residiu referido dolo. As fls. 393, o despacho da DRF em Joaçaba - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 VOTO VENCIDO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita, em sua defesa, preliminar de nulidade do lançamento tributário, tendo em vista a falta de competência dos auditores fiscais para a lavratura do auto de infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal os autorizava tão somente aos trabalhos de fiscalização, porém, não possibilitava a constituição do crédito tributário. Consta dos autos que os fiscais autuantes encontravam-se amparados pelo MPF n° 09.2.03.00-2002-00285-5, bem como os complementares constantes às fls. 02 e 03. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria SRF n° 1.265/1999, trata-se de um pré-requisito para o inicio de procedimentos fiscais, constituindo-se em legítima atribuição de competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para a realização de ação fiscal em relação a determinado contribuinte. Efetivamente o MPF atribui a competência ao auditor-fiscal, delimitando a relação processual, ao contrário do que alega a recorrente, além do poder fiscalizatório, o agente tem o dever-poder de constituir o crédito tributário sempre que se deparar com uma situação em que constate a existência de tributo devido. Nesse sentido, o CTN, em seu art. 142, estabelece: 6 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Por seu turno, a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, que substituiu a Medida Provisória n° 46, de 25 de junho de 2002, que por sua vez substituiu a anterior MP n.° 2.175, que, por sucessivas reedições, teve vigência a partir de junho de 1999, determina: 'Art. 6.° São atribuições dos ocupantes do carpo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e as contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b)elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;' 7 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 Pelo exposto, conclui-se que a fiscalização procedeu em perfeita consonância com a norma legal, tendo levado a efeito todos os levantamentos necessários para a realização da ação fiscal, concluindo com a lavratura do competente auto de infração. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Também carece de fundamento a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pela pretensa quebra do principio da publicidade. Por ocasião do julgamento na DRJ inexiste qualquer previsão legal para a participação do sujeito passivo, isto é, não é possível a sustentação oral, tampouco a apresentação de novas provas. Trata-se de um procedimento exclusivo da administração, que a norma legal delegou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por intermédio das Turmas de Julgamento, a apreciação em primeira instância, das impugnações interpostas contra o crédito tributário constituído em decorrência da ação fiscal. Assim, não há qualquer reparo a fazer no lançamento original realizado pelas autoridades autuantes, tampouco na decisão proferida pela turma de julgamento. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. MÉRITO A recorrente optou pela tributação com base no Lucro Presumido nos anos-calendário 1997 a 2001, conforme declarações de rendimentos – DIPJ (fls. 124/200). A fiscalização intimou a contribuinte (fls. 22), a apresentar os livros contábeis Dário, Razão e/ou Caixa, sendo que a responsável pela contabilidade, Sra. Ana Cladi F. Vescovi, declarou (fls. 29), que a empresa não 8 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 possuía escrituração contábil, livro Diário, livro Razão e livro Caixa dos anos 1997 a 2001, 6... pois a empresa não nos oferecia condições para fazer os mesmos, não mandava ao escritório as despesas, duplicatas, movimentação financeira e demais para fazermos a contabilidade completa. No escritório sã era feita a parte fiscal e trabalhista'. Posteriormente, a fiscalização emitiu nova intimação (fl. 201), solicitando novamente, à empresa que apresentasse a escrituração contábil (livros Diário, Razão e/ou livro Caixa) relativa aos anos de 1997 a 2001. Em resposta, a empresa informou (fls. 204), que a Sra. Cladi Ana F. Vescovi era contadora e responsável pela escrituração contábil e fiscal da empresa durantes os anos de 1997 até 2001. Afirmou também que "não poderá atender a intimação relativa a apresentação dos liVIDS contábeis (Diário, Razão ou livro Caba) no período de 1997 até 2001, pois os mesmos não foram escriturados". Diante disso, não tendo a fiscalizada apresentado, mesmo após reiteradas intimações, a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e tampouco a escrituração do livro caixa contendo a movimentação financeira, inclusive bancária, obrigações acessórias previstas no art. 45 da Lei n° 8.981/1995, não restou alternativa ao fisco a não ser arbitrar o lucro em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 530 do RIR/1999. Não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real ou mesmo lucro presumido, devem possuir escrituração contábil de acordo com a forma estabelecida pela legislação vigente e com os princípios e convenções contábeis. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não 9 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 estiverem em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro tributável, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Mostram-se, também, despropositadas as alegações da recorrente de que o fisco não poderia arbitrar o lucro com base nas informações prestadas ao Fisco Estadual. Na falta de outros elementos, aos auditores-fiscais não cabia outra alternativa senão a de arbitrar o lucro com base nos únicos meios disponíveis na ocasião. Ademais, compete á pessoa jurídica não só escriturar todas as operações da empresa, observadas as leis comerciais e fiscais, como também manter à disposição do fisco os livros, os documentos e papéis relativos à sua atividade. Assim, correto o procedimento fiscal de arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA A recorrente, conforme descrito no relatório de atividade fiscal de fls., realmente declarava ao Fisco Estadual, mês a mês, receitas em valores divergentes das declaradas ao Fisco Federal, aliás em montantes expressivos. Entretanto, não obstante a reiterada conduta da recorrente de declarar, ao Fisco Federal, valores divergentes daqueles apresentados ao Fisco Estadual, não vejo como a multa agravada, neste particular caso em questão, possa prevalecer. É que, ao contrário do que sucede quando o regime de tributação se mantém inalterado, e a conduta do contribuinte, em face desse mesmo regime, se mostra reiterada, indicando o dolo, o mesmo não ocorre quando a Fazenda Pública, abandonando o regime de tributação levado a efeito pelo to _ Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 contribuinte, promove o lançamento em face de outro regime, no caso o regime de lucro arbitrado. Com efeito, ao se abandonar o regime de tributação pelo lucro presumido pela correta busca do lucro arbitrado, em razão da inexistência de livros contábeis ou do obrigatório livro caixa, por definição, a base primeira do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida, verificada pela fiscalização, como foi o caso dos autos. Vale dizer, ao adotar a receita declarada nos livros de ICMS como receita bruta conhecida, não vejo como se falar em omissão de receitas a ensejar a aplicação de multa qualificada dado ser esta (a receita bruta conhecida) a base de cálculo do lucro arbitrado que, como é cediço, não constitui penalidade, sendo mero regime de tributação, posto ordinariamente à disposição da fiscalização se e quando a escrita e/ou os livros do contribuinte se mostrarem imprestáveis para a verificação do regime de tributação a que havia se submetido. Dal porque, neste caso concreto repito, entendo inaplicável a multa qualificada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 146.4net Aalit NATANAEL MARTINS II Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Redator Designado. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita, em sua defesa, preliminar de nulidade do lançamento tributário, tendo em vista a falta de competência dos auditores fiscais para a lavratura do auto de infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal os autorizava tão somente aos trabalhos de fiscalização, porém, não possibilitava a constituição do crédito tributário. Consta dos autos que os fiscais autuantes encontravam-se amparados pelo MPF n° 09.2.03.00-2002-00285-5, bem como os complementares constantes às fls. 02 e 03. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria SRF n° 1.265/1999, trata-se de um pré-requisito para o inicio de procedimentos fiscais, constituindo-se em legítima atribuição de competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para a realização de ação fiscal em relação a determinado contribuinte. Efetivamente o MPF atribui a competência ao auditor-fiscal, delimitando a relação processual, ao contrário do que alega a recorrente, além do poder fiscalizatório, o agente tem o dever-poder de constituir o crédito tributário sempre que se deparar com uma situação em que constate a existência de tributo devido. Nesse sentido, o CTN, em seu art. 142, estabelece: 12 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por seu turno, a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, que substituiu a Medida Provisória n° 46, de 25 de junho de 2002, que por sua vez substituiu a anterior MP n.° 2.175, que, por sucessivas reedições, teve vigência a partir de junho de 1999, determina: "Art. 6.° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b)elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;" Pelo exposto, conclui-se que a fiscalização procedeu em perfeita consonância com a norma legal, tendo levado a efeito todos os levantamentos 13 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 necessários para a realização da ação fiscal, concluindo com a lavratura do competente auto de infração. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Também carece de fundamento a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pela pretensa quebra do principio da publicidade. Por ocasião do julgamento na DRJ inexiste qualquer previsão legal para a participação do sujeito passivo, isto é, não é possível a sustentação oral, tampouco a apresentação de novas provas. Trata-se de um procedimento exclusivo da administração, que a norma legal delegou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por intermédio das Turmas de Julgamento, a apreciação em primeira instância, das impugnações interpostas contra o crédito tributário constituído em decorrência da ação fiscal. Assim, não há qualquer reparo a fazer no lançamento original realizado pelas autoridades autuantes, tampouco na decisão proferida pela turma de julgamento. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. MÉRITO A recorrente optou pela tributação com base no Lucro Presumido nos anos-calendário 1997 a 2001, conforme declarações de rendimentos – DIPJ (fls. 124/200). A fiscalização intimou a contribuinte (fls. 22), a apresentar os livros contábeis Dário, Razão e/ou Caixa, sendo que a responsável pela contabilidade, Sra. Ana Cladi F. Vescovi, declarou (fls. 29), que a empresa não possuía escrituração contábil, livro Diário, livro Razão e livro Caixa dos anos 1997 a 2001, "... pois a empresa não nos oferecia condições para fazer os mesmos, não mandava ao escritório as despesas, duplicatas, movimentação financeira e demais 14 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 para fazermos a contabilidade completa. No escritório só era feita a parte fiscal e trabalhista". Posteriormente, a fiscalização emitiu nova intimação (fl. 201), solicitando novamente, à empresa que apresentasse a escrituração contábil (livros Diário, Razão e/ou livro Caixa) relativa aos anos de 1997 a 2001. Em resposta, a empresa informou (fls. 204), que a Sra. Cladi Ana F. Vescovi era contadora e responsável pela escrituração contábil e fiscal da empresa durantes os anos de 1997 até 2001. Afirmou também que "não poderá atender a intimação relativa a apresentação dos livros contábeis (Diário, Razão ou livro Caixa) no período de 1997 até 2001, pois os mesmos não foram escriturados". Diante disso, não tendo a fiscalizada apresentado, mesmo após reiteradas intimações, a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e tampouco a escrituração do livro caixa contendo a movimentação financeira, inclusive bancária obrigações acessórias previstas no art. 45 da Lei n° 8.981/1995, não restou alternativa ao fisco a não ser arbitrar o lucro em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 530 do RIR/1999. Não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real ou mesmo lucro presumido, devem possuir escrituração contábil de acordo com a forma estabelecida pela legislação vigente e com os princípios e convenções contábeis. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, toma-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro tributável, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Mostram-se, também, despropositadas as alegações da recorrente de que o fisco não poderia arbitrar o lucro com base nas informações 15 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 prestadas ao Fisco Estadual. Na falta de outros elementos, aos auditores-fiscais não cabia outra alternativa senão a de arbitrar o lucro com base nos únicos meios disponíveis na ocasião. Ademais, compete à pessoa jurídica não só escriturar todas as operações da empresa, observadas as leis comerciais e fiscais, como também manter à disposição do fisco os livros, os documentos e papéis relativos à sua atividade. Assim, correto o procedimento fiscal de arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA MULTA QUALIFICADA A recorrente, conforme descrito no relatório de atividade fiscal de fls., realmente declarava ao Fisco Estadual, mês a mês, receitas em valores divergentes das declaradas ao Fisco Federal, aliás em montantes expressivos. Percebe-se pela simples análise do comportamento do contribuinte que, reiteradamente, fraudava o fisco, inserindo elementos falsos tanto em sua DCTF's como na DIPJ, pois, ao Fisco Estadual declarava valores totalmente divergentes dos declarados à Secretaria da Receita Federal. Não se trata de uma postura isolada que poderia ser identificada como erro por imperícia ou simples engano, mas uma conduta reiteradamente dolosa, que visa exclusivamente iludir o fisco. A própria Lei 8.137/90 já tipificava este mesmo comportamento como criminoso, pois ao inserir em suas declarações falsas informações, ele praticou o fato típico previsto na Lei 8.137/90. Também não se diga que por ter ocorrido arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não caberia a multa qualificada, pois são eventos independentes, que têm antecedentes totalmente diversos. Enquanto o arbitramento é uma das formas de apuração da base de cálculo de tributos, sendo aplicável em situação em que não estão presentes qualquer ato ilícito do contribuinte, a multa qualificada, por ser espécie de penalidade, será aplicada 16 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 apenas nos casos de comportamento ilícito doloso do contribuinte ou de seus representantes. Vemos que a diferença no tratamento destes dois institutos do direito vem da própria Teoria Geral do Direito. Nela, vemos que toda norma jurídica possui estrutura hipotético-condicional, onde em seu antecedente ou hipótese teremos no arbitramento um comportamento do contribuinte que permitirá ao fisco ou ao próprio contribuinte que apure a base de cálculo de tributo, no caso IRPJ e CSLL, não pelo método mais costumeiro (Lucro Real ou Presumido), mas, pela falta de escrituração, pelo arbitramento da base de cálculo. O fato previsto no antecedente desta norma, não necessariamente será doloso, podendo, inclusive, independer da própria vontade do contribuinte (destruição acidental dos documentos, por exemplo). O arbitramento não configura, portanto, uma penalidade, pois esta, sempre terá, em seu antecedente, um fato ilícito. No caso da multa qualificada, o antecedente prevê, além de fato ilícito, que este envolva dolo, fraude ou simulação. Estes qualificadores do ilícito,são relacionados ao fato gerador da obrigação principal, ou a fato relacionada a este por norma jurídica que, por imputação, lhe dê as mesmas conseqüências (presunção). Mesmo havendo arbitramento, não se discute a ocorrência do evento que se subsume à hipótese tributária, apenas sendo necessário que se busque a base de cálculo de forma indireta, por deficiência da contabilidade. A Professora Maria Rita Ferragut, Doutora pela Pontifícia Universidade Católica, cuja tese teve como tema as Presunções no Direito Tributário dispôs na página 145 de sue livro Presunções no Direito Tributário (Dialética – 2001): "Lançamento por Arbitramento: Sanção? Questiona-se se o lançamento por arbitramento, como ato-norma de expedição obrigatória nos casos previstos em lei, constitui-se em sanção ao contribuinte desidioso, que poderá encontrar-se obrigado a pagar quantia superior, a titulo de tributo, considerando aquela que efetivamente seria devida caso fosse possível identificar a efetiva riqueza manifestada no fato jurídico, descritor de evento conhecido direta ou indiretamente. 17 Lsial.Af' Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 Não concordamos com o entendimento de que o arbitramento teria natureza sancionatória. O lançamento de ofício por arbitramento não é norma primária sancionadora da primária dispositiva (e nem é o artigo 148 da CTN), hipótese em que o caráter sancionatório estaria presente, mas, sim, norma jurídica individual e concreta que veicula, em seu antecedente, a descrição de um fato conhecido direta ou indiretamente, e que, em seu conseqüente, constitui obrigação tributária composta por base de cálculo definida segundo critérios de arbitramento. Não há qualquer conotação de penalidade ou castigo, mas tão-somente estabelecimento de um resultado impossível de ser conhecido diretamente, e que procura a maior aproximação possível entre o valor arbitrado e aquele que provavelmente seria o obtido se a apuração da base calculada fosse realizada de forma direta." Em seguida, continua: "Isso porque o fato que dá o nascimento à competência de arbitrar não é o descumprimento, por parte do contribuinte, dos deveres instrumentais a que se submete, descumprimento esse que impede a descoberta da verdade por parte do Fisco, e sim a inexistência de documentos aptos a provar de forma direta a riqueza do fato juridicamente relevante. Formalizando, temos: D (A em que "deve-ser, dada a inexistência ou não apresentação de documentos, a competência do Fisco para arbitrar a base de cálculo do tributo". Nesta perspectiva, inexiste contradição entre classificar o lançamento por arbitramento em norma jurídica primária dispositiva, e a premissa adotada no Capítulo I desta investigação, que afirma que o elemento qualificador da norma em primária dispositiva ou sancionadora é o antecedente lícito ou ilícito, normas essas que possuem, respectivamente, conseqüentes prescritores de obrigação não- sancionatória ou sancionatória. O antecedente é lícito e o conseqüente não prevê uma sanção, mas a competência administrativa de arbitrar a base de cálculo. Assim, o ato de aplicação que introduz no sistema norma jurídica individual e concreta veiculadora de relação jurídica tributária deve ser exercido pela Administração, sempre que constatada lingüisticamente a ocorrência de eventos típicos, e sempre que inexistentes, não-entregues ou imprestáveis documentos 18 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 aptos a comprovar, de forma direta, a riqueza do fato jurídico. Esses fatos constituem-se em motivo do ato administrativo, ensejando a competência para a constituição do crédito por meio do lançamento tributário, que era base calculada identificada de forma direta ou indireta, conforme estejamos diante do primeiro ou do segundo fato, respectivamente? Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão acertada dispõe, no acórdão 01-0.017: "O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de prática censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, toma-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias peculiaridades de cada contribuinte". O que fica claro é que a aplicação da multa qualificada nada tem a ver com falta de escrituração que levou ao arbitramento. Esta multa é devida porque houve tipificação nos artigos seguintes da Lei 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: 19 Processo n°. : 10925.002421/2002-77 Acórdão n°. : 107-07.686 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Melhor dizendo, o antecedente da norma jurídica que se constrói a partir dos textos legais acima é um ato ilícito, ou seja, é, é uma norma sancionadora, por possuir como antecedente ato ilícito e como conseqüente uma penalidade, prevista na Lei 9.430 e na Lei 4.502/64. No caso concreto, fica evidente que o contribuinte, através de ato doloso, que pressupõe o elemento subjetivo e que envolve a própria motivação do ato visou iludir o fisco federal, pois informava uma base de cálculo para os tributos federais totalmente discrepantes dos valores informados ao Fisco estadual, e agia desta maneira exclusivamente para falsear a base de cálculo dos tributos federais . Ora, isso se configura como ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de elementos do fato gerador e a modificar suas características essenciais. Diante do exposto, voto no sentido da manutenção da multa qualificada ao caso, tendo em vista a flagrante prática de ato ilícito previsto na Lei 9.430 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, nada alterando a aplicabilidade desta multa o fato de ter havido o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 20 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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