Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688222 #
Numero do processo: 10935.001297/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE. É nula a Notitificação de Lançamento que não possui a identificação do órgão emitente; do nome, cargo, matrícula, etc., do seu expedidor, em flagrante descumprimento às determinações expressas no art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35419
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Vencidos os Conselheiros, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE. É nula a Notitificação de Lançamento que não possui a identificação do órgão emitente; do nome, cargo, matrícula, etc., do seu expedidor, em flagrante descumprimento às determinações expressas no art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10935.001297/97-30

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4267436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35419

nome_arquivo_s : 30235419_124197_109350012979730_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 109350012979730_4267436.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Vencidos os Conselheiros, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4688222

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859756617728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:48:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:48:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:48:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:48:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:48:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:48:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:48:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:48:12Z; created: 2009-08-07T00:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T00:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:48:12Z | Conteúdo => 1 'WM> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.001297/97-30 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 RECURSO N° : 124.197 RECORRENTE : ARI MALACARNE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - LANÇAMENTO — REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento que não possui a identificação do órgão emitente; do nome, cargo, matricula, etc., do seu expedidor, em flagrante descumprimento às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 4.0"" - • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente yat-_____ PAULO ROB Dir e CUCO ANTUNES Relator 0 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 RECORRENTE : ARI MALACARNE RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1993, sobre o imóvel intitulado FAZENDA N. SENHOR DO BOMFIM — PARTE 02, localizado no município de COMODORO — MT, com área total de 1.936,0 hectares, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09. OEm suas argumentações de impugnação o Contribuinte argumenta, em síntese, o seguinte: - Este processo originou-se de petição protocolizada em 14/05/1997, visando à suspensão da exigência do ITR relativo aos exercícios de 1992 a 1996, até decisão final do processo judicial n° 6.539/1995, Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse, movida contra lido Grisosti Barbosa e, se a conclusão mantiver o esbulho, exonerá-lo da obrigação exigida; - O crédito tributário foi mantido porque a Escritura Pública registra o imóvel em nome do impugnante, caracterizando-o como proprietário, suficiente para ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme artigos 29 e 31, do Código Tributário Nacional; O - Consta ainda, do resultado da SRL, que a improcedência do pedido de cancelamento do débito, decorre da não apresentação da decisão final da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse; - Ficou demonstrado pela petição inicial, não ter posse do imóvel rural tributado, que está sendo economicamente explorado por posseiros/esbulhadores; - Anexou Certidão fornecida pela Vara Única do Poder Judiciário da Comarca de Comodoro/MG, comprovando o litígio; - Que não há que prevalecer o entendimento da autoridade administrativa, quando afirma: "as alegações do contribuinte de que o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que ele seja investido na posse do mesmo não configura condições para a exclusão do crédito tributário"; 2 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 - Em que pese a propriedade, não é detentor do domínio útil do imóvel rural, impondo assim, o redirecionamento da cobrança, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, citados na SRL como fundamento legal do fato gerador; - Reporta-se aos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, sobre a matéria; - Menciona o art. 31: "Se a propriedade do imóvel não está desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o • contribuinte será o detentor do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título. Não lhe parece que o art. 31 do CTN assegure opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há propriedade plena, em poder de alguém, este será o contribuinte. Se está fracionada a propriedade, nos dois domínios, o contribuinte será o titular do domínio útil. Finalmente, se a posse pertence a quem não tem nenhum dos dois domínios, o contribuinte será o posseiro. É que havendo fracionamento da propriedade, desaparece a figura do proprietário, que só existe efetivamente quando todos os direitos de propriedade se encontram nas mãos de um só titular. Só é proprietário quem tem título hábil do domínio pleno do imóvel, tendo o direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do artigo 524 do Código Civil; • - O Acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, deu provimento à apelação chiei n° 94.03.075844-9; - Requer, ainda, a revisão de cálculo, tendo em vista que o VTN foi fixado por norma ilegal. Decidindo o feito a DRJ em Campo Grande — RS, julgou procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/CGE N°920, de 31/07/2001, assim ementada: "Valor da Terra Nua — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Conflito de Propriedade Enquanto não for proferida a sentença relativa à Ação de Reintegração de Posse impetraria na justiça pelo interessado, e transitados em julgados todos os seus termos, não é possível a descaracterização do titular da propriedade do imóvel. Constitucionalidade/Legalidade IDurante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos de constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. Lançamento Procedente". Com relação ao "Conflito de Propriedade", no entender do 1. Julgador singular, os argumentos do interessado não são suficientes para a exclusão do crédito tributário ora questionado. Ainda que o imóvel esteja ocupado por terceiros, ele continua tendo o domínio da propriedade. De direito ele é o proprietário do imóvel, até decisão final da Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse. Ainda segundo o Julgador monocrático, pelo esbulho, o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade. IP Enquanto não resolvida a contenda deve declarar o imóvel o proprietário. Já o esbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a área que julga ter posse, embora contestada. Portanto, no entender do Julgador singular, meras alegações de que o imóvel se encontra sob o domínio e posse de terceiros, impedindo que o proprietário seja investido na posse dele, não são suficientes para a exclusão de seu nome do rol de contribuintes do ITR. É necessário que a transferência da propriedade para outrem seja comprovada com a homologação da sentença e que sejam transitados em julgados todos os seus termos. Cientificada da Decisão em 24/08/2001 (AR às fls. 45), o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/09/2001, como atesta o protocolo às fls. 47. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Em seus fundamentos, assevera que, ao contrário do que alega o Julgador singular, a manutenção do litígio, até a data da apresentação desse Recurso, é suficiente para demonstrar que encontra-se impedido de explorar o imóvel, sendo absurda a afirmação de que "Já o esbulhador (invasor), neste caso, deve declarar a área que julga ter posse, embora contestada". Indaga como seria então? Exige-se do contribuinte esbulhado e do esbulhador ao mesmo tempo? Como se daria tal partilha de obrigação? O esbulho refere-se a totalidade do imóvel, não havendo que se falar em "esbulho parcial". O Recorrente desenvolve seu raciocínio e fundamentos sobre os mesmos argumentos apresentados na impugnação anterior. • Assevera que o imóvel encontra-se em poder, domínio e exploração de terceiros que, inicialmente, por meio de cancelas e vigilância armada, impediram que o recorrente nele adentrasse, sendo este, pois, até decisão judicial transitada em julgado, os devedores do tributo, vez que o ITR diz respeito à propriedade, posse ou domínio, e ser inerente ao imóvel, este acompanhando. Assim, enquanto não definidos os direitos reais, para fins do ITR, o domínio do imóvel tem as mesmas características de aquisição por transferência voluntária, impondo o redirecionamento da cobrança para quem detenha os direitos de exploração, conforme se verifica dos precedentes dos nossos Tribunais Judiciários que menciona. O Recorrente não voltou a discutir, nesta instância, o VTN aplicado nos cálculos do tributo exigido. Foi oferecido como garantia para o prosseguimento deste Recurso, • na forma da legislação de regência, o referido imóvel, conforme documentos acostados às fls. 55/57. Subiram então os autos a este Conselho, de acordo com os despachos de fls. 59. Foram, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão desta Câmara realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls. 60, último dos autos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de • outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 41 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a"111 'Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:' Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros.• E a mesma E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NULIDADE - Vício FORMAL - A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, /111 opt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 lej PAULO ROBER d OCO ANTUNES — Relator • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 410 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado.)0\ uo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o Osímbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: o "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." yk II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da • existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC)}01/4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.197 ACÓRDÃO N° : 302-35.419 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NUMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° I999.04.01.129525-5/SC) • "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC rir Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 )(4•c, , /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 13

score : 1.0
4687290 #
Numero do processo: 10930.001774/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SENAR/CONTAG/SENAR A admissão das Contribuições CNA, CONTAG e SENAR cessou em 31/12/96 (Lei nº 8.847/94) sendo perfeitamente correto o seu lançamento até esta data, somente a partir do exercício de 1997 está sendo efetuado diretamente pelas próprias entidades citadas. Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35269
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SENAR/CONTAG/SENAR A admissão das Contribuições CNA, CONTAG e SENAR cessou em 31/12/96 (Lei nº 8.847/94) sendo perfeitamente correto o seu lançamento até esta data, somente a partir do exercício de 1997 está sendo efetuado diretamente pelas próprias entidades citadas. Recurso parcialmente provido por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.001774/99-88

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4267136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35269

nome_arquivo_s : 30235269_123676_109300017749988_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109300017749988_4267136.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4687290

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859760812032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:39:20Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:39:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:39:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:39:20Z; created: 2009-08-07T00:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:39:20Z | Conteúdo => C".;fok SN». MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.001774/99-88 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.269 RECURSO N° : 123.676 RECORRENTE : WAJDI IBRAHIM CONST. E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS CONTRIBUIÇÕES SENAR/CONTAG/SENAR. A administração das Contribuições CNA, CONTAG e SENAR cessou em 31/12/96 (Lei n° 8847/94), sendo perfeitamente correto o Oseu lançamento até esta data, somente a partir do exercício de 1997 está sendo efetuado diretamente pelas próprias entidades citadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 4111,""Ate or. I ir. PRADO MEGDA Presidente SIDNEY FE " IRA BATALHA Relator 23 SET 202 Phrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.269 RECORRENTE : WAJDI IBRAHIM CONST. E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR, e contribuições, do exercício de 1996, relativos ao imóvel denominado FAZENDA TABOCA, localizada • no Município de CAMPO GRANDE - MS, com área total de 2.627,0 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 6.713,27, conforme Notificação de Lançamento às fls. 06. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 02/03. Inconformado com a exigência, o contribuinte impugnou o Valor da Terra Nua Tributado e o Grau de utilização do imóvel, além de solicitar retificação da declaração por incorreção, anexando Laudo Técnico de Avaliação da área rural. O contribuinte foi intimado pela SRF — Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, em 19/10/99 a apresentar Laudo Técnico de Avaliação (pág. 16), tendo atendido o pedido em 22/11/99 conforme Laudo acostado aos autos às folhas 20/49. O contribuinte questionou a legalidade da legislação vigente à época que tratava do ITR e das contribuições (CNA e SENAR). Quanto ao mérito, assim se pronuncia o Julgador a quo, em resumo: Em face às considerações da Decisão DRJ/CGE 210, de 22/02/2001, foi constatada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do ITR e das contribuições (CNA e SENAR), e quanto ao pedido, no mérito, julgou procedente em parte, cabendo a alteração do VTN Tributado para R$ 364.050,00 e do item 46 da declaração apresentada, para retificar a quantidade de animais de grande porte para 1.494 cabeças, intimando o contribuinte a recolher o crédito tributário em 30 dias, inclusive com os acréscimos legais. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes pedindo o afastamento das contribuições devidas ao CNA e SENAR, alegando que no momento do lançamento a Secretaria da Receita Federal não mais possuía competência para tanto, bem como pediu também a exclusão das multas e juros acrescidos ao valor principal, por 15 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.269 considerar que o contribuinte enquanto contestava o valor do imposto e contribuições não se encontrava em mora. Às fls. 88 foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 802,01. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às Ils. 89, que atesta a realização do depósito obrigatório, instituído pela MP 1863-52, de 1999. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 90, último dos autos.A( É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.2691 VOTO , O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A administração das Contribuições CNA, CONTAG e SENAR cessou em 31/12/96 (Lei n° 8847/94), sendo perfeitamente correto o seu lançamento até esta data, somente a partir do exercício de 1997 está sendo efetuado diretamente • pelas próprias entidades citadas. A multa de mora é devida pelo contribuinte devido ao efeito suspensivo da cobrança. Ao impetrar recurso administrativo o contribuinte não se encontra em mora até que seja intimado da decisão transitada em julgado. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para afastar a multa de mora, mantendo todo resto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 d , / • , , - SIDNEY " I ° .' BATALHA - Relator 1111 i 4 c I , .t:‘:.• I\ c c c c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10930.001774/99-88 Recurso n.°: 123.676 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.269. Brasília- DF,Z-CAD9 ( 3.• Conselho da CentrIb enti.i tse arfo Jilrgxia Câmara Ciente em: ,Q3 / (D9 )2,00z_• 1.4 ccAtaft... rweg -904", Ftv 10f Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4685618 #
Numero do processo: 10912.000466/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10912.000466/2002-56

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4163772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.753

nome_arquivo_s : 10419753_135961_10912000466200256_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 10912000466200256_4163772.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4685618

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859761860608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:39Z; created: 2009-08-10T18:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:39Z | Conteúdo => k•44, 're MINISTÉRIO DA FAZENDA Si4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Recurso n°. : 135.961 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : APARECIDO CARLOS FILHO Recorrida : 40 TURMA/DRJ/CURITIBA - PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.753 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO CARLOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILAWIERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ zern Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • 40, ui - tuLt .. 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA t..1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 Recurso n°. : 135.961 Recorrente : APARECIDO CARLOS FILHO RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 2, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que a declaração de rendimentos não foi apresentada em tempo hábil em face de o sistema de transmissão, no dia 30/04, encontrava-se lento. Argumentando não ter havido intenção de atraso, requer reconsideração no tocante à exigência da multa. A 4° Turma da DRJ/CURITIBA, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não se pode eximi-lo da exigência constituída, pois tratando-se de legislação tributária, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (CTN, art. 136); /I 2 , 4t, II. a 14. i" -. " Ifr MINISTÉRIO DA FAZENDA•40;I:cs 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;i:1»! ff > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 - era notório que ao final do expediente, na entrega pela intemet, no último dia do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, seria passível de haver 1 congestionamento, em face da escassez de provedores, entretanto, era um risco que cabe tão-somente ao contribuinte assumir; - com esses argumentos, julga-se procedente o lançamento. Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 14), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.06.2003 (fls. 15). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos ottque passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 1 3 I4', MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Tanto assim que o próprio contribuinte, na fase recursal, transcreve ementa de Acórdão, rolatado por esta Câmara, no sentido de se aplicar o instituto da denúncia espontânea também no cumprimento de obrigações acessórias a destempo. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, após ter se curvado à aplicação do art. 138, em casos que tais, tomando conhecimento de decisão do PLENO do STJ, recuou ao seu posicionamento anterior no sentido de não se aplicar o artigo 138 em caso de descumprimento de obrigações acessórias, entrega a destempo de DIRPF. 4 4' 14 Zeid,Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wit-:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 Ao se referir ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 CA- sgs. a Jir...N MINISTÉRIO DA FAZENDA er/:fsi .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nils.,,t) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal, 6 1. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA NOn7:42.. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 20 Turmas, formadoras de V Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0 , § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95t 7 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA '01., 4 .2(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. // 8 45L"•&+ ;-“w a:-4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr t 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!.t.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000466/2002-56 Acórdão n°. : 104-19.753 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEI • MARIA Si-CHERR:tR LEITÃO 9 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4685202 #
Numero do processo: 10907.002288/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - Rejeitadas as preliminares arguidas pelo contribuinte: de nulidade, de litispendência entre os processos administrativos e judicial, de necessidade de instauração de processos fiscais distintos. 2 - Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento das sentenças definitivas emanadas do Poder Judiciário. 3 - Multas de ofício lançadas em desobediência ao art. 63 da Lei 9.430/96. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS IMPOSTOS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO ÀS MULTAS DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-30071
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade; e no mérito, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto às multas de ofício do II e IPI e foram estas excluídas da exigência fiscal em vista do apelo à via judicial.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - Rejeitadas as preliminares arguidas pelo contribuinte: de nulidade, de litispendência entre os processos administrativos e judicial, de necessidade de instauração de processos fiscais distintos. 2 - Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento das sentenças definitivas emanadas do Poder Judiciário. 3 - Multas de ofício lançadas em desobediência ao art. 63 da Lei 9.430/96. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS IMPOSTOS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO ÀS MULTAS DE OFÍCIO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10907.002288/00-71

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4403386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30071

nome_arquivo_s : 30330071_123990_109070022880071_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 109070022880071_4403386.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade; e no mérito, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto às multas de ofício do II e IPI e foram estas excluídas da exigência fiscal em vista do apelo à via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4685202

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859763957760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:18:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:18:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:18:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:18:05Z; created: 2009-08-07T14:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T14:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:18:05Z | Conteúdo => .- . ;• 4,E; -::,,zingcr •2,0 •,"...e t n,;;M"kt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.002288/00-71 SESSÃO DE : 04 dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 RECURSO N° : 123.990 RECORRENTE : CLÍNICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. RECORRIDA. : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - Rejeitadas as preliminares argüidas pelo contribuinte: de nulidade, de litispendencia entre os processos administrativo e • judicial, de necessidade de instauração de processos fiscais distintos. 2 - Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento das sentenças definitivas emanadas do Poder Judiciário. 3 — Multas de oficio lançadas em desobediência ao art. 63 da Lei 9.430/96. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS IMPOSTOS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO ÀS MULTAS DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto aos impostos em vista 1111 do apelo à via judicial, tomou-se conhecimento quanto às multas de oficio do II e IPI e foram estas excluídas da exigência fiscal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, e •. e4 de dezembro de 2001 J8 si , / OLANDA COSTA / 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 RECORRENTE : CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a empresa Clínica de Fraturas e Ortopedia XV Ltda. foram lavrados os autos de infração (fls. 01/02 e fls. 05/07) sendo-lhe exigido o pagamento de (a) Imposto de Importação e da multa proporcional prevista no art. 44, inciso I, da • Lei 9.430/96 e (b) Imposto sobre Produtos Industrializados e a multa do art. 45 da Lei 9.430/96. Consta do auto de infração que: "Em 29/08/2000, o importador registrou Declaração de Importação, com a intenção de nacionalizar as mercadorias acobertadas pelo B/L PARA/1521-61068 e Fatura Comercial 95418-01. Entretanto, não efetuou o recolhimento do Imposto de Importação, baseado em LIMINAR concedida no MANDADO DE SEGURANÇA 2000.70.08.0009489, a qual suspendeu proporcionalmente a exigibilidade dos tributos incidentes sobre a importação. Desta forma, com o intuito de preservar o crédito tributário, prevenindo a decadência, lança-se o imposto suspenso somado aos acréscimos legais devidos. Ressalte-se que o contribuinte não precisa e nem deve recolher o valor cobrado neste auto de Infração enquanto o Mandado de Segurança estiver sendo julgado. Apenas após a sentença, se esta for a favor da Fazenda Pública, deverá ser feito o pagamento. ANO/Dl/ADIÇÃO Valor Tributável 1.1. 00/0816034-6/001 R$ 961.464,27" Às fls. 22, consta Laudo de Vistoria em que, em resposta aos quesitos formulados pela autoridade fiscalizadora da Receita Federal, o perito responde que: a mercadoria é um sistema de tomografia computadorizada; que é equipamento novo. Na impugnação (fls. 89/123), o interessado explica, inicialmente, que o equipamento foi trazido ao país mediante um contrato de arrendamento mercantil de serviços oferecidos pelo mercado externo, sob o regime de entrada temporária no Brasil; informada de que a mercadoria ficaria sujeita à incidência do Imposto de Importação à afiquota de 3% e do 1PI, com afiquota de 4%, foi buscar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 proteção do Poder Judiciário à defesa dos seus direitos constitucionais; entende que sua mercadoria se encontra fora do campo de incidência dos dois impostos, uma vez que há ausência de determinação legal constitucionalmente amparada que determine a respectiva tributação, sendo que dito equipamento se encontra inclusive na condição de isento ou sujeito a aliquotas menores. Ademais, por disposição da própria legislação tributária vigente, encontra-se suspenso o direito do fisco federal à constituição e/ou exigência de qualquer crédito tributário e IPI e de II, em vista do contido no art. 290 do Regulamento Aduaneiro, na Lei 9.430/96 e no Decreto 2.889/98. Esclarece que já obteve as seguintes ordens judiciais: a) liminar judicial emanada da r Vara Cível da Justiça Federal de • Paranaguá/PR (auto n.° 2000.70.08.000948-9) para "desembaraço aduaneiro do equipamento mediante exigência apenas proporcional do pagamento do imposto de importação, nos termos da Lei 9430/96, art. 79 e do Decreto 2.889/98, afastada consequentemente a limitação prevista no artigo 7° deste decreto" (doc. 07); b) liminar judicial emanada da 2° Vara da Justiça Federal de Paranaguá/PR (autos n° 2000.70.08.000949-0) para "desembaraço aduaneiro do equipamento mediante exigência apenas proporcional do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos da Lei 9.430/96, art. 79 e do Decreto 2.889/98, afastada consequentemente a limitação prevista no artigo 7° deste decreto"(doc. 08). Insurge-se em seguida contra o auto de infração que exige o pagamento imediato da parte do Imposto de Importação e do IPI cujo pagamento foi suspenso judicialmente; entende que nem se poderia fazer a cobrança dos impostos nem das multas, juros ou aplicar qualquer penalidade, já que a parte não recolhida dos impostos está sob o efeito da decisão judicial. Passa, em seguida, a desenvolver os diversos tópicos da impugnação, da seguinte forma: Preliminarmente. a) argúi vicio formal, na constituição da exigência de tributos distintos num mesmo instrumento de autuação, o que contraria o art. 9° do Decreto 70.235/72; b) inexistência de infração que justifique a expedição do auto — carência de objeto, uma vez que, conforme o art. 151, inciso IV, do CTN a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 concessão de medida liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário; c) auto de infração lavrado com desrespeito à expressa determinação judicial e legal. Invoca o art. 62 do Decreto 70.235/72 e os art. 63 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei 9.430/96; d) Litispendência entre o processo administrativo e o judicial uma vez que a exigibilidade do II e do IPI só se iniciará após a decisão judicial definitiva, relativa aos respectivos processos de Mandado de Segurança. De observar que não se está tratando de renúncia à via administrativa pela impugnante pois foi a fiscalização • que lavrou o auto de infração na pendência de ações judiciais ajuizadas; e) nulidade do auto de infração impugnado por ser intempestivo e por conter vícios formais e legais. No mérito, Quanto ao Imposto de Importação, entende que não há incidência, em se tratando de bens ingressados no pais sob arrendamento mercantil realizado com empresa com sede no exterior. O contrato assim eqüivale a "prestação de Serviços" sujeita unicamente à incidência do ISS, arrolada no item 52 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/87. Passa a analisar a matéria para concluir que a exigência dos impostos II e 1PI é medida inteiramente inconstitucional, além de no caso estar infringindo o art. 196 da Carta Magna; quanto ao 1PI, entende não haver igualmente sua incidência; passa a discutir a questão da suspensão da exigibilidade do IPI e do II, após o advento da Lei 9.430/96, ao menos no momento do desembaraço • aduaneiro; analisa a litispendência e a inaplicabilidade de aliquotas incorretas pelo impugnante; discute o efeito suspensivo do crédito tributário atribuído pelo processo administrativo fiscal. Entende que o crédito que ficou suspenso em vista de decisão judicial só deveria ser exigido após a sentença favorável à Fazenda Pública. Alega a extrita legalidade dos atos da empresa impugnante e ao final formula seus pedidos. A autoridade de Primeira Instância julgou procedentes os lançamentos, com os argumentos constantes da fundamentação (fls. 163/166) que leio em Sessão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Terceiro Conselho de contribuintes em que reitera os argumentos já expostos na fase de impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 VOTO A questão da concomitância de processo judicial e de processo administrativo sobre idêntica matéria tem sido tratada neste Colegiado, e em todos os casos foi adotado o tratamento que, no presente processo, adotou a digna autoridade de Primeira Instância. A meu ver, quanto à matéria sub judice, não há o que modificar na • decisão recorrida. As preliminares levantadas pelo contribuinte rejeito uma vez que a exigência fiscal obedeceu às formalidades previstas, em obediência ao disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, quer quanto aos cálculos, e o embasamento legal, quer quanto à identificação do sujeito passivo e outras informações. Seja de lembrar que a nulidade incide somente sobre as situações enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 59 do mesmo decreto; quanto à outra nulidade, observa-se que, segundo, o § I° do art. 90 do Decreto 70.235/72, na hipótese que refere, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um só processo que contenha todas as notificações de lançamento e os autos de infração, e isto está plenamente caracterizado no presente processo, uma vez que se trata de falta de recolhimento de impostos, incidentes sobre a importação e sua exigência está amparada nos mesmos elementos de prova; quanto à terceira preliminar, a respeito da afronta à ordem judicial, seja esclarecido que, nos termos do art. 142 do CTN, também não tem razão o recorrente já que, apurada a insuficiência de recolhimento dos tributos, a autoridade • fiscal tem o dever de efetuar o lançamento. Por outro lado, o prazo para defesa foi dado em consonância com a legislação do processo administrativo fiscal. Recorde-se que, em estando a matéria em discussão no judiciário, sua execução na esfera administrativa vai depender da decisão dos respectivos processos judiciais; quanto à litispendência, não há dispositivo legal que estabeleça a vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial; ao contrário, o art. 63 da Lei 9.430/96 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice. No mérito, salvo quanto às multas de oficio, considerando que o contencioso administrativo está sujeito ao controle do poder judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre qualquer litígio a ele apresentado, e ainda por absoluta ineficácia da decisão administrativa, no caso em foco, e ademais, por simples principio de economia processual, não se há de conhecer do recurso, mas devem ser observados os termos da sentença judicial definitiva. , ./ . ,.. ,steifi - L. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10907.002288/00-71 SESSÃO DE : 04 dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 RECURSO N° : 123.990 RECORRENTE : CLÍNICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - Rejeitadas as preliminares argüidas pelo contribuinte: de • nulidade, de litispendência entre os processos administrativo e judicial, de necessidade de instauração de processos fiscais distintos. 2 - Julgamento do recurso. A propositura de mandados de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento das sentenças definitivas emanadas do Poder Judiciário. 3 — Multas de ofício lançadas em desobediência ao art. 63 da Lei 9.430/96. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS IMPOSTOS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO ÀS MULTAS DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto aos impostos em vista do apelo à via judicial, tomou-se conhecimento quanto às multas de ofício do II e IPI e foram estas excluídas da exigência fiscal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •1 Brasília, em 04 de dezembro de 2001 )137/1/62NDA COSTAJOÃ P,7 <denteidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 RECORRENTE : CLÍNICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a empresa Clínica de Fraturas e Ortopedia XV Ltda. foram lavrados os autos de infração (fls. 01/02 e fls. 05/07) sendo-lhe exigido o pagamento 411 de (a) Imposto de Importação e da multa proporcional prevista no art. 44, inciso I,da Lei 9.430/96 e (b) Imposto sobre Produtos Industrializados e a multa do art. 45 da Lei 9.430/96. Consta do auto de infração que: "Em 29/08/2000, o importador registrou Declaração de Importação, com a intenção de nacionalizar as mercadorias acobertadas pelo B/L PARA/1521-61068 e Fatura Comercial 95418-01. Entretanto, não efetuou o recolhimento do Imposto de Importação, baseado em LIMINAR concedida no MANDADO DE SEGURANÇA 2000.70.08.0009489, a qual suspendeu proporcionalmente a exigibilidade dos tributos incidentes sobre a importação. Desta forma, com o intuito de preservar o crédito tributário, prevenindo a decadência, lança-se o imposto suspenso somado aos acréscimos legais devidos. Ressalte-se que o contribuinte não precisa e nem deve recolher o valor cobrado neste auto de Infração enquanto o Mandado de• Segurança estiver sendo julgado. Apenas após a sentença, se esta for a favor da Fazenda Pública, deverá ser feito o pagamento. ANO/Dl/ADIÇÃO Valor Tributável 1.1. 00/0816034-6/001 R$ 961.464,27" Às fls. 22, consta Laudo de Vistoria em que, em resposta aos quesitos formulados pela autoridade fiscalizadora da Receita Federal, o perito responde que: a mercadoria é um sistema de tomografia computadorizada; que é equipamento novo. Na impugnação (fls. 89/123), o interessado explica, inicialmente, que o equipamento foi trazido ao país mediante um contrato de arrendamento mercantil de serviços oferecidos pelo mercado externo, sob o regime de entrada temporária no Brasil; informada de que a mercadoria ficaria sujeita à incidência do Imposto de Importação à aliquota de 3% e do IPI, com aliquota de 4%, foi buscar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 proteção do Poder Judiciário à defesa dos seus direitos constitucionais; entende que sua mercadoria se encontra fora do campo de incidência dos dois impostos, uma vez que há ausência de determinação legal constitucionalmente amparada que determine a respectiva tributação, sendo que dito equipamento se encontra inclusive na condição de isento ou sujeito a aliquotas menores. Ademais, por disposição da própria legislação tributária vigente, encontra-se suspenso o direito do fisco federal à constituição e/ou exigência de qualquer crédito tributário e IPI e de II, em vista do contido no art. 290 do Regulamento Aduaneiro, na Lei 9.430/96 e no Decreto 2.889/98. Esclarece que já obteve as seguintes ordens judiciais: a) liminar judicial emanada da 2' Vara Cível da Justiça Federal 111 de Paranaguá/PR (auto n.° 2000.70.08.000948-9) para "desembaraço aduaneiro do equipamento mediante exigência apenas proporcional do pagamento do imposto de importação, nos termos da Lei 9430/96, art. 79 e do Decreto 2.889/98, afastada consequentemente a limitação prevista no artigo 7" deste decreto" (doc. 07); b) liminar judicial emanada da 2° Vara da Justiça Federal de Paranaguá/PR (autos n° 2000.70.08.000949-0) para "desembaraço aduaneiro do equipamento mediante exigência apenas proporcional do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos da Lei 9.430/96, art. 79 e do Decreto 2.889/98, afastada consequentemente a limitação prevista no artigo 7° deste decreto"(doc. 08). Insurge-se em seguida contra o auto de infração que exige o 110 pagamento imediato da parte do Imposto de Importação e do IPI cujo pagamento foi suspenso judicialmente; entende que nem se poderia fazer a cobrança dos impostos nem das multas, juros ou aplicar qualquer penalidade, já que a parte não recolhida dos impostos está sob o efeito da decisão judicial. Passa, em seguida, a desenvolver os diversos tópicos da impugnação, da seguinte forma. Preliminarmente. a) argúi vício formal, na constituição da exigência de tributos distintos num mesmo instrumento de autuação, o que contraria o art. 9' do Decreto 70.235/72; b) inexistência de infração que justifique a expedição do auto — carência de objeto, uma vez que, conforme o art. 151, inciso IV, do CTN a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 concessão de medida liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário; c) auto de infração lavrado com desrespeito à expressa determinação judicial e legal. Invoca o art. 62 do Decreto 70.235/72 e os art. 63 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei 9.430/96; d) Litispendência entre o processo administrativo e o judicial uma vez que a exigibilidade do II e do IPI só se iniciará após a decisão judicial definitiva, relativa aos respectivos processos de Mandado de Segurança. De observar que não se está tratando de renúncia à via administrativa pela impugnante pois foi a • fiscalização que lavrou o auto de infração na pendência de ações judiciais ajuizadas; e) nulidade do auto de infração impugnado por ser intempestivo e por conter vícios formais e legais. No mérito, Quanto ao Imposto de Importação, entende que não há incidência, em se tratando de bens ingressados no país sob arrendamento mercantil realizado com empresa com sede no exterior. O contrato assim eqüivale a "prestação de Serviços" sujeita unicamente à incidência do ISS, arrolada no item 52 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/87. Passa a analisar a matéria para concluir que a exigência dos impostos II e IPI é medida inteiramente inconstitucional, além de no caso estar infringindo o art. 196 da Carta Magna; quanto ao IPI, entende não haver igualmente sua incidência; passa a discutir a questão da suspensão da • exigibilidade do IPI e do II, após o advento da Lei 9.430/96, ao menos no momento do desembaraço aduaneiro; analisa a litispendência e a inaplicabilidade de alíquotas incorretas pelo impugnante; discute o efeito suspensivo do crédito tributário atribuído pelo processo administrativo fiscal. Entende que o crédito que ficou suspenso em vista de decisão judicial só deveria ser exigido após a sentença favorável à Fazenda Pública. Alega a extrita legalidade dos atos da empresa impugnante e ao final formula seus pedidos. A autoridade de Primeira Instância julgou procedentes os lançamentos, com os argumentos constantes da fundamentação (fls. 163/166) que leio em Sessão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Terceiro Conselho de contribuintes em que reitera os argumentos já expostos na fase de impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 VOTO A questão da concomitância de processo judicial e de processo administrativo sobre idêntica matéria tem sido tratada neste Colegiado, e em todos os casos foi adotado o tratamento que, no presente processo, adotou a digna autoridade de Primeira Instância. A meu ver, quanto à matéria sub judice, não há o que modificar na • decisão recorrida. As preliminares levantadas pelo contribuinte rejeito uma vez que a exigência fiscal obedeceu às formalidades previstas, em obediência ao disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, quer quanto aos cálculos, e o embasamento legal, quer quanto à identificação do sujeito passivo e outras informações. Seja de lembrar que a nulidade incide somente sobre as situações enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 59 do mesmo decreto; quanto à outra nulidade, observa-se que, segundo, o § 1° do art. 9 0 do Decreto 70.235/72, na hipótese que refere, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um só processo que contenha todas as notificações de lançamento e os autos de infração, e isto está plenamente caracterizado no presente processo, uma vez que se trata de falta de recolhimento de impostos, incidentes sobre a importação e sua exigência está amparada nos mesmos elementos de prova; quanto à terceira preliminar, a respeito da afronta à ordem judicial, seja esclarecido que, nos termos do art. 142 do CTN, • também não tem razão o recorrente já que, apurada a insuficiência de recolhimento dos tributos, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento. Por outro lado, o prazo para defesa foi dado em consonância com a legislação do processo administrativo fiscal. Recorde-se que, em estando a matéria em discussão no judiciário, sua execução na esfera administrativa vai depender da decisão dos respectivos processos judiciais; quanto à litispendência, não há dispositivo legal que estabeleça a vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial; ao contrário, o art. 63 da Lei 9.430/96 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice. No mérito, salvo quanto às multas de oficio, considerando que o contencioso administrativo está sujeito ao controle do poder judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre qualquer litígio a ele apresentado, e ainda por absoluta ineficácia da decisão administrativa, no caso em foco, e ademais, por simples princípio de economia processual, não se há de conhecer do recurso, mas devem ser observados os termos da sentença judicial definitiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.990 ACÓRDÃO N° : 303-30.071 Deste modo, entendo igualmente que se não pode apreciar o a exigência dos impostos, haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, mas devem ser cumpridas as decisões judiciais. Por conseguinte, a única matéria suscetível de conhecer e decidir, no âmbito administrativo, é a das multas de ofício. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe que se não aplique multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade • houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172/66, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Pelo exposto, voto para não acolher as preliminares de nulidade; não conhecer do recurso quanto à exigência dos impostos (1.1. e I.P.I.); e para conhecer do recurso quanto às multas de ofício e declará-las indevidas. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 , / Je s I • *LANDA COSTA - Relator o 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10907.002288/00-71 Recurso n.° 123.990 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.071 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo7. an a Costa P esi • ente da Terceira Câmara Ciente em: 92 12.3O lea NEM: Litglelf Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4687815 #
Numero do processo: 10930.004161/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares não conhecidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares arguidas, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares não conhecidas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.004161/2004-67

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4168300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.350

nome_arquivo_s : 10421350_146653_10930004161200467_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10930004161200467_4168300.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares arguidas, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4687815

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859767103488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:28:58Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:28:58Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:28:58Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:28:58Z; created: 2009-07-14T15:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T15:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:28:58Z | Conteúdo => 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA z• L,...!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Recurso n2. : 146.653 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : SIDIOMAR PIRES Recorrida : 42 TURMA/DRJ-CURITIBA-PR Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.350 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei ri2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares não conhecidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDIOMAR PIRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares argüidas, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.00416112004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 kif:t1 kA:Flit)191t-Cedgrâ she PRESIDENTE e") ke J. fç-I PA L RdIRA r. BOSA RELATOR FORMALIZADO EM: k2 .4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHat 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 Recurso n2. : 146.653 Recorrente : SIDIOMAR PIRES RELATÓRIO Contra SIDIOMAR PIRES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 364.954.929-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 166/173 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 129/165 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 3.297.472,87, sendo R$ 1.321.414,60 a título de imposto; R$ 984.997,33 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004 e R$ 991.060,94 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante e indestacável do presente Auto de Infração." Fato Gerador: 1999, 2000, 2001. No mencionado Termo de Verificação Fiscal a Autoridade Lançadora assim descreve a matéria tributária, verbis 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 "1) O contribuinte foi intimado, em 27/02/2004, no Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 03 a 04, a fornecer extratos, documentos e informações a respeito da sua movimentação bancária. Solicitou em 12 de março de 2004, às fls. 06 , prorrogação do prazo para o atendimento da intimação, alegando que havia solicitado extratos bancários a instituições financeiras. Em 02 de abril de 2004, às fls. 07, forneceu informações sobre suas contas bancárias, como número, banco e agência, sem juntar quaisquer extratos dos anos- calendário de 1999 a 2001. 2) Tendo em vista a impossibilidade de obtenção dos dados de movimentação bancária junto ao próprio contribuinte, procedeu-se a expedição do RMF Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira de n 2 0910200-2004-00020-0, onde foram obtidos extratos e os documentos dos créditos das contas mantidas pelo contribuinte no Banco Bradesco S.A, documentos de fls. 08 a 104. 3) Em 28/06/2004 e 30/08/2004, o contribuinte foi cientificado da continuidade da Ação Fiscal, às fls. 105 a 108, a qual foi reafirmada, às fls. 109 a 125, com a entrega do Termo de Intimação Fiscal, em 19/11/2004, onde o contribuinte foi instado a comprovar, no prazo de dez (10) dias, através de documentação idônea, coincidente em datas e valores, as origens dos recursos relativos aos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias', conforme relacionado na citada intimação. 4) Em 06/12/2004, o contribuinte encaminhou expediente de fls. 127 a 128, onde solicita prazo adicional de 72 dias, para solicitação de extratos bancários junto às instituições financeiras, considerando que estas demorariam 60 dias para fornecer a documentação. 5) Em uma análise do pedido de prorrogação de fls. 127, entendo que não pode prosperar a pretensão do contribuinte, haja vista que já em 12103/2004, na data de sua resposta de fls. 06, ao termo de início de fls. 03 a 04, já alegava necessitar de prazo para pedir extratos bancários junto a instituições financeiras. Ainda há de se considerar, que na data da intimação iniciada às fls. 109, as cópias dos referidos extratos e documentos, obtidos através de RMF, foram expressamente colocados à disposição do contribuinte, no caso em que não os tivesse em mãos. 6) Face ao exposto e, considerando que até o presente momento nenhum documento, hábil e idôneo, que comprove a origem dos recursos nos foi 4 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n9. : 104-21.350 apresentado, procedemos o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, nos termos do parágrafo 4° do artigo 42 da Lei nO 9.430/96, considerando esses valores como rendimentos omitidos, tributados pela tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o depósito/crédito na respectiva conta corrente bancária, deduzidos dos extomos e devoluções de cheques depositados, totalizados mensalmente, conforme relacionados na Tabela 01 abaixo: 7) Procede-se, nesta data, ao encerramento da presente fiscalização, que abrangeu os anos-calendário de 1999 a 2001, no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA no período fiscalizado, deixando de serem juntadas cópias das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, pois o contribuinte, inobstante a sua expressiva movimentação financeira, entregou suas declarações de IRPF na condição de isento, em agência lotérica. Da ação fiscal resultou a apuração e constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no montante de R$ 3.297.472,67, e tendo em vista o valor do auto de infração, será realizado o arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa 264 de 20 de dezembro de 2002. 8) Do que, para constar, lavramos o presente Termo em três vias de igual forma e teor, que vão assinadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, e cientificadas por via postal ao sujeito passivo, juntamente com o respectivo Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física, seus anexos e planilhas demonstrativas, nesta oportunidade efetuamos a devolução de todos os livros e documentos solicitados e apresentados pelo contribuinte, servindo este termo como recibo de devolução dos documentos." I mougnacão Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 176/199, onde noticia, inicialmente, que ajuizou Mandado de Segurança por meio do qual pleiteia a preservação do seu sigilo bancário e informa que, quando intimado pela Fiscalização a apresentar seus extratos bancários, se insurgiu contra o pedido, por considerá-lo inconstitucional. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 Argumenta que a requisição tinha por base o art. 6 2 da Lei Complementar n2 105, de 2001 a qual afirma ser inconstitucional. Tece considerações gerais sobre o sigilo bancário e a sua preservação pela Constituição Federal e conclui dizendo que, neste ponto, aguardará o posicionamento da Justiça. Insurge-se o lmpugnante contra a aplicação da Lei n 2 10.174, de 2001 relativamente a fatos anteriores à sua vigência. Afirma que o lançamento teve por base os dados da CPMF cuja utilização para fins de lançamento de outros tributos era vedada pela Lei n°9.311/96 a qual deveria ser aplicada ao caso. Transcreve voto do Desembargador Nery Junior, da Terceira Turma do TRF da 32 RF, nos autos do processo n 2 2001.03.00.019827-6 do Ag. 133511 que entendeu ser aplicável a Lei n2 10.174/2001, do qual extrai a seguinte conclusão: "A alteração introduzida pela Lei n2 10.174/2001 não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n2 4.595/64, que regulava o Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Constituição de 1946 e, nesse quadrante, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição, ante a ausência de norma reguladora desse dispositivo constitucional, até a edição da Lei Complementar n 2 105/2001. A Lei n2 4.595/64, no artigo 38, parágrafos 1 ° a 72 não admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial." E mais adiante, ainda no mesmo sentido, diz: A aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001 não viola apenas o princípio geral de direito intertemporal (eficácia da lei restrita aos fatos verificados durante sua vigência), mas também a Lei n 2 4.595/64, com status de lei complementar. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão ri 2. : 104-21.350 legislação posterior a ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ao lançamento do crédito tributário. Este parágrafo refere-se aos procedimentos administrativos e as prerrogativas meramente instrumentais, não tendo o condão de permitir a utilização da movimentação financeira do contribuinte, relativamente às operações anteriores à vigência da Lei n 2 10.174/2001. Interpretação em sentido contrário colide frontalmente com a Carta Magna, que preserva a inviolabilidade de dados e restringe a atuação fiscalizatória da administração tributária, e com a Lei n2 4.495/64. Não se modificou a exigência de submissão ao Poder Judiciário do pedido de quebra do sigilo bancário, mesmo após a edição da Lei Complementar n2 105/2001. Na hipótese, este diploma legal não tem efeito de convalidar a conduta do Fisco, que pretende o acesso irrestrito à movimentação bancária do contribuinte, por transgredir o princípio da irretroatividade da lei e o direito fundamental à intimidade e à vida privada, consoante a argumentação acima expendida. Por esse motivo, não se mostra imperioso analisar a constitucionalidade da LC n 2 105/2001, sobretudo porque será alvo de pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nas diversas ações diretas de inconstitucionalidade." Aduz o Impugnante que somente pode haver tributação do Imposto de Renda quando o sujeito passivo realizar o fato jurídico tributário, o que afirma não ter ocorrido no caso. Diz que o lançamento considerou como renda tributável os movimentos bancários de suas contas correntes e que tais bases não indicam acréscimo patrimonial; que no Direito Tributário opera o princípio da tipicidade e que, no caso concreto, não se verifica a subsunção do fato à norma; que 'á flagrante o fato de que não pode incidir sobre os valores movimentados na conta corrente da esposa do sujeito passivo do auto de infração ora impugnado o Imposto sobre a Renda, eis que o movimento da conta não demonstra que foi praticado o critério material da hipótese do IR, conforme já exaustivamente aqui tratado." O Impugnante acosta à defesa os documentos de fls. 202/225. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA-PR julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física I RPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial em nome do interessado questionando: uma suposta quebra irregular do seu sigilo bancário e a ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essas matérias, devendo-se acatar o decidido judicialmente. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, dessa forma, são impertinentes as alegações embasadas em legislações anteriores relativas à matéria. 8 N,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 Lançamento Procedente." A DRJ/CURITIBA/PR não conheceu do recurso em relação às alegações de quebra do sigilo bancário e aplicação retroativa da Lei n 2 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n2 105, de 2001, por estarem essas matérias sub judice. Rejeita a argüição de nulidade do lançamento. Afirma que o lançamento foi feito por servidor competente e com observância dos requisitos formais previstos na legislação. Sobre a alegação de que o lançamento teve por base apenas os depósitos bancários, que não configurariam renda, destaca a Autoridade Julgadora de Primeira Instância que o lançamento se baseou em presunção legal, instituída pela art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996 e que "é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, variação patrimonial ou sinal exterior de riqueza". E conclui: "pelo exposto, se não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos, pois conforme a já citada vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabe ao agente a inquestionável observância do diploma legal". Com relação aos documentos apresentados pela defesa, observa que tais documentos mostram a existência de depósitos nos montantes de R$ 829.925,00 e R$ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 189.300,00 nos anos de 1999 e 1998, respectivamente, observando que esse último período não foi abrangido pelo lançamento. Ressalta que a legislação que rege os lançamentos com base em depósitos bancários não prevê a exclusão de valores debitados e esclarece que já foram feitas exclusões da base de cálculo de valores referentes a transferência bancária e outras. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 16/05/2005, (fls. 268) o Contribuinte apresentou, em 10/06/2005, o recurso de fls. 269/299, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2. : 104-21.350 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos No mesmo sentido em que decidiu a DRJ/CURITIBA/PR, da mesma forma, deixo de conhecer do recurso em relação a argüições de quebra irregular de sigilo bancário e de aplicação retroativa da lei n 2 10.174, de 2001, devido à opção do contribuinte por discutir essas questões na esfera judicial o que implica em renúncia à instância administrativa, nos termos do art. 38 da Lei n2 6.830, de 22/09/80, abaixo transcrita. Refiro- me ao Mandado de Segurança n 2 2004.70.01.011978-0 cuja Petição Inicial e decisão — negando a liminar — encontram-se às fls. 230/254. Eis o teor do referido artigo 38, verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O litígio, nesse caso, é transferido da esfera administrativa para a judicial, 11 oh; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2 . : 104-21.350 instância superior e autônoma, a quem competirá, então, decidir a pendência com grau de definitividade. Configura-se a partir de então uma nova situação em que a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Superada essa questão, resta para exame apenas a alegação da defesa de que não se configurou, na espécie o fato gerador do imposto; de que o lançamento considerou depósitos bancários como renda, cujo conceito está associado à acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no caso. Convém ressaltar que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n2 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 12 ffr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2 . : 104-21.350 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se, portanto, de lançamento com base em presunção legal, cujo efeito prático é o de inverter o ônus da prova. Para melhor compreender o fundamento desse lançamento e lançar luz sobre os questionamento apontados pelo Recorrente, é útil verificarmos mais de perto a definição e o sentido das presunções legais. Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 32 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508) assinala que: "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela 13 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n9. : 104-21.350 lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei". E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo No resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável' e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fato?. Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção, por definição, pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. A conclusão lógica que emerge do que foi dito acima é que ao proceder ao lançamento com base nos depósitos bancários, a autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n 9 9.430, de 1996, procedeu o lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Assim, as considerações feitas pelo Recorrente sobre o conceito de renda e que depósitos bancários não configuram renda em nada aproveitam à defesa, posto que não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10930.004161/2004-67 Acórdão n2 . : 104-21.350 é disso que aqui se trata. Tratando-se de depósitos bancários de origem não comprovada, deve o Autuado para ilidir a tributação, apresentar comprovação efetiva da origem desses depósitos. Sem tal comprovação, paira incólume a presunção e deve ser mantida a exigência. No caso presente o Contribuinte não comprova a origem dos depósitos, total ou parcialmente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer das preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2006 ? Onotm 4)L, ABA BARBOSA 15 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4685756 #
Numero do processo: 10920.000408/00-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE – O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFÍCIO – Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício uma vez que não se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quer por medida judicial, quer por depósito ou arrolamento de bens. JUROS DE MORA – Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei nº 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva.
Numero da decisão: 101-93.531
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE – O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFÍCIO – Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício uma vez que não se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quer por medida judicial, quer por depósito ou arrolamento de bens. JUROS DE MORA – Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei nº 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.000408/00-91

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4156793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-93.531

nome_arquivo_s : 10193531_125834_109200004080091_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109200004080091_4156793.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4685756

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859770249216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:15:25Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:15:25Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:15:25Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:15:25Z; created: 2009-07-06T22:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T22:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:15:25Z | Conteúdo => - eiz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n,,° 10920.000408/00-91 Recurso n.° . 125.834 Matéria. • IRPJ — EXS: DE 1997 e 1998 Recorrente : BUSSCAR ÔNIBUS S/A Recorrida : DRJ — Florianópolis/SC Sessão de . 25 de julho de 2001 Acórdão n.° : 101-93.531 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE — O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré- questionada judicialmente MULTA DE OFICIO — Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício uma vez que não se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quer por medida judicial, quer por depósito ou arrolamento de bens JUROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei n° 1736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 2 Processo n.° :10920.000408/00-91 Acórdão n° 101-93.531 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUSSCAR ÔNIBUS S/A. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,i---::,-- " DISON PERrlRApgRíUES PRESIfNT: - iF t ^ 'IlAktn MA IA VIEIRA RELATORA FORMALIZADO EM . i Ar020:1 d à ‘' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n,° :10920..000408/00-91 Acórdão n° 101-93.531 Recurso n.° : 125.834 Recorrente : BUSSCAR ÔNIBUS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89 e seguintes, em virtude de redução indevida do lucro real, pela exclusão das importâncias de R$ 670..345,76 e R$ 12.495.692,45, à título de "correção monetária — Plano Verão de 1989", nas declarações de IRPJ dos anos- calendários de 1996 e 1997, respectivamente, com infringância aos arts. 193 a 197 do RIR/94. Às fls. 95/96, informação dos autores do procedimento, dando conta da existência de Ação ordinária no. 94.0015583-2 (de caráter declaratório e condenatório), anterior à lavratura do auto de infração, por discordar do estatuído na Lei no. 7.730/89, na qual a contribuinte "requer a dedução fiscal perante o IRPJ e à CSLL, do complemento do saldo devedor da correção monetária de balanço de 51,87%, por defasagem de índices oficial e real da inflação", (f Is. 79). Inconformada, a contribuinte ingressa, através de representante legal (fls. 136), com impugnação ao feito fiscal, (fls. 106/135) discordando, em preliminar, de que a propositura de medida judicial implique em renúncia à discussão do assunto na esfera administrativa, argüindo cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório, além de ilegalidade do ADN no. 03/96. Informa que se encontra em juízo, discutindo a matéria do presente auto de infração, sendo que a suposta exigência, à título de IRPJ, constitui objeto de depósito judicial e, portanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN. No mérito, alega que tem direito à dedução da correção monetária complementar decorrente da inflação suprimida no período—base de 1989, vez que os índices oficiais não mediram a inflação real do período e que, relativamente à matéria 4 Processo n,° :10920000408100-91 Acórdão n.° :101-93.531 em questão, adotou as determinações contidas no ofício circular CVM/SNC/SEP no. 002/94, de que "o registro contábil referente ao expurgo pelo Plano Verão somente seja levado a efeito quando a sociedade estiver respaldada por decisão judicial da qual não caiba mais recurso, ou seja, decisão judicial transitada em julgado" (grifo do original) Pondera, ainda, que mesmo admitindo-se a dedução do expurgo fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o Fisco a recompor toda a apuração da base de cálculo do IRPJ, na forma estabelecida no PN COSIT no. 92/96 e, não, simplesmente glosar o montante excluído pela empresa. Argüi que o valor da OTN utilizado para fins de correção monetária do balanço (NCZ$ 6,92), não refletiu efetivamente a inflação do período (70,28%), causando distorções na apuração do lucro e dos tributos e ofendendo, frontalmente, o art. 44, do CTN. Aponta, também, ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade, citando os arts. 104, inciso I, e 105 do CTN, ponderando que "em nenhum momento do ano de 1989, poderiam ser alteradas as normas que disciplinaram a correção monetária das demonstrações financeiras e que elegeram o IPC com o critério substancial de indexação". Cita acórdãos do 1°. Conselho de Contribuintes de nos, que reconhecem o expurgo da inflação verificado no período-base de 1989 e o direito à dedução extemporânea de tal despesa. Quanto à incidência de multa e juros, argüi que a exigência a título de IRPJ constitui objeto de depósito judicial, encontrando-se, portanto, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, não havendo que se falar, no presente caso, em incidência de multa punitiva e juros Ademais, nos termos do art. 63 da Lei no. 9.430/96, não é cabível a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar e, ainda, que a interposição de ação judicial interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da cautela, até 30 dias após a publicação da respectiva decisão. 5 Processo n.° :10920.000408/00-91 Acórdão n.° : 101-93.531 Decidindo o feito, às fls. 152 a 162, a autoridade singular julgou procedente o lançamento, assim ementando seu decisum: "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 e 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, consequentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente às exclusões, no cálculo do Lucro Real, de diferenças de correção monetária decorrentes do expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período-base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua autuação vinculada. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA, EXIGÊNCIA NO LAÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são 6 Processo n.° :10920.000408/00-91 Acórdão n.° :101-93.531 regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício., LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão monocrática e com guarda de prazo, a contribuinte ingressa, através de representante legal, conforme mandato de fls.136, com recurso voluntário dirigido a este Colegiado, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do ADN CGST no. 03/96 e sua inaplicabilidade, vez que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma objeto do processo administrativo, ou seja, na ação judicial discute-se tão somente o reconhecimento de seu direito à dedução extemporânea, na base de cálculo do IRPJ, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89 e, na esfera administrativa discute-se não apenas a exigência à título de IRPJ, mas também, a exigência de multa e juros, não constantes da decisão judicial que refere-se, apenas, ao reconhecimento de um direito. Pede a análise do ADN CGST no. 03/96 e, relativamente ao direito à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 e da multa e juros lançados, reitera os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória„ Informa, ainda, que em 1 0 de dezembro de 2000. foi proferida decisão judicial, com sentença favorável à recorrente, reconhecendo o direito à dedução fiscal do complemento de 51,87% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano- calendário de 1994, por defasagem de índices oficial e real ..... Às fls.. 208 e 212, consta o recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 33, § 2° do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP redação dada pelo art.. 32 da MP 1.770-47/99. É o Relatório, 7 Processo n.° :10920.000408/00-91 Acórdão n,° . 101-93.531 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora Ajuizou a recorrente, em data de 16.12.94, Ação Ordinária com pedido de natureza declaratória e compensatória (fls. 38/80), por discordar do estatuído na Lei no 7.730/89, que determinou o índice a ser utilizado para o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras das empresas, em janeiro de 1989. De início é de se rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e inaplicabilidade do ADN COSIT no. 03/96 argüidas pela recorrente, na medida em que há impedimento para que se prossiga com o processo administrativo, quando antes da autuação, houve apresentação de ação declaratória discutindo a mesma matéria. Entendo que há similitude na causa de pedir, isto é, identidade do fundamento jurídico do pedido, em ambos os processos, não havendo como o Poder Executivo emitir juízo de valor, paralelamente à apreciação do Poder Judiciário. Este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de forma reiterada, vem decidindo no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, § 2o, do Decreto-Lei no 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configura-se em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial no 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: 8 Processo n.,° :10920„ 000408/00-91 Acórdão n.° 101-93.531 "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto I O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera„ Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei no 6„830, de 22/09/80." Assim, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá, em qualquer circunstância Sobre o assunto, ainda nos ensina ALBERTO XAVIER, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" Ed. Forense-1999: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea„ O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lega"a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" Portanto, é inadmissível a existência concomitante de dois procedimentos, com a mesma causa de pedir, no judiciário e na instância administrativa, perdendo o processo administrativo sua função, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário e, consequentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. 9 Processo n.° :10920.000408/00-91 Acórdão n.° 101-93.531 Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer no. 16431/78 "31. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 32. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as intâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 33. Assim, sendo a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." Desse modo, entendo correta a decisão da autoridade julgadora singular, que deve ser mantida por seus lídimos fundamentos, razão pela qual deixo de conhecer do recurso interposto, por perda de objeto. Entretanto, quanto aos fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na esfera administrativa. Para aqueles em que a causa de pedir foi idêntica, prevalecerá a via judicial provocada, devido a sua atribuição constitucional. A questão litigiosa, portanto, restringe-se à multa de ofício e juros de mora, e, neste particular, tomo conhecimento do recurso, e passo à apreciação dos argumentos expostos pela recorrente, os quais foram devidamente enfrentados pelo julgador singular. Consta dos autos que ao ser formalizado o lançamento, em data de 20.04.00 a empresa encontrava-se em juízo, através de ação ordinária, discutindo a matéria relativa à procedência ou não da correção monetária referente ã diferença 10 Processo n.° :10920.000408100-91 Acórdão n.° : 101-93..531 IPC/OTN 1989, tendo efetuado depósito judicial, apenas da CSLL, conforme docs. de fls. 146/151. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente insurge-se contra a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, alegando que a exigência à título de IRPJ constitui objeto de depósito judicial, encontrando-se, portanto, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, não havendo que se falar, no presente caso, em incidência de multa punitiva e juros. Do exame das peças constantes dos autos verifica-se que não há como se afastar a imposição da multa de ofício, dado que à época da lavratura do auto de infração a empresa não se encontrava acobertada por qualquer medida judicial capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, quer pela concessão de sentença a seu favor, que só foi expedida em 1 0 12.00, quer por depósito da importância questionada, posto que o mesmo inexiste em relação ao IRPJ. Tanto inexiste que a recorrente, para o seguimento do presente recurso, efetuou o depósito recursal previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Reza o art. 63 da Lei 9,430/96, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Assim, somente no caso de concessão de medida a seu favor ou depósito/arrolamento do montante exigido pelo fisco, o crédito tributário estará suspenso, hipóteses não verificadas nos autos. Igualmente não procedem as alegações a respeito da taxa de juros, que são cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, parágrafo 1° da Lei no. 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento Aí 11 Processo n.° 10920.000408/00-91 Acórdão n,° . 101-93 531 do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: "Art 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). Tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei 8.981/95 c/c o art 13 da Lei no 9065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual, está correta a decisão recorrida. Por todo o exposto, rejeito as preliminares apontadas, não conheço do recurso, na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte litigiosa, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das "essõ-s, 25 de julho de 2001 --LINA M RI Á VIEIRA i ----,,. ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4688208 #
Numero do processo: 10935.001196/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jugado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberto. Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10935.001196/00-08

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4265326

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.968

nome_arquivo_s : 30130968_126412_109350011960008_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 109350011960008_4265326.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jugado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberto. Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4688208

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859773394944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:00:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:00:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:00:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:00:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:00:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:00:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:00:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:00:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:00:40Z; created: 2009-08-06T23:00:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:00:40Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:00:40Z | Conteúdo => '244 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.001196/00-08 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 RECURSO N° : 126.412 RECORRENTE : LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida 4111 Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jugado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberto. Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 • • OACYR ELOY 4 D 1 . OS Presidente C111' O HE • 1191"4 R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.412 ACÓRDÃO N' : 301-30.968 RECORRENTE : LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. RECORRIDA : DRI/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 23/08/2000 e relativos ao período de apuração de 09/1989 a 05/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 92 a 93, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que é equivocado o entendimento da Delegacia de que os valores pleiteados já teriam sido atingidos pela decadência, em face do que determina o Ato Declaratório SRF n. 96, de 1999, • o qual inclusive acatou como fundamento o Parecer PGFN n. 1.538, de 1999; - que no caso em questão o prazo decadencial para restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei está disciplinado no artigo 168, I, do CTN, e não no 411 artigo 150, parágrafo 4; - que a interpretação dada pelo Conselho de Contribuintes é no sentido de que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da publicação da Medida Provisória n. 1.110, de 1995, na qual em seu artigo 17, caput e inciso III, é reconhecida a impertinência da exigência do Finsocial em aliquota superior a 0,5%, com eficácia erga omnes; - que o STJ entende que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 anos para a efetivação e o Ato Declaratório • 96, de 1999, recepciona este entendimento; 2P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.412 ACÓRDÃO N' : 301-30.968 - que apesar de se considerar correta a utilização feita na planilha de fls. 4 dos fatores para a obtenção das quantidades de UFIR mensais, é de se utilizar os fatores constantes da Norma de Execução Conjunta SRF-COSIT-COSAR n. 8, de 1997, visando padronizar a metodologia de cálculo e para evitar polemizar sobre teorias econômicas de atualização monetária; e - por fim, apresenta às fls. 138 nova planilha de cálculo, a fim de que os valores justos e coretos sejam efetivamente restituídos. Na decisão de Primeira Instância administrativa, o d. órgão julgador indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois a decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre em cinco anos contados da data da extinção do crédito. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório., n 41 3 . . . _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 VOTO Adoto o voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. José Luiz Novo Rossari, exarado no Recurso 127.492, que resultou no Acórdão 301-31157, que tratou da matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica. "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos • que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei tr Q 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los,.,1 11 4 • • MINISTÉRIO DAFAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 19 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 29- O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão 1111 de sua execução pelo Senado FederaL § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 12, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO Fr : 126.412 ACÓRDÃO N°. : 301-30.968 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omines, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. • No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. P da Lei ,P 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), • conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis rr2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizar:lento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera • judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniencia original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. (---) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) 111 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ti21 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) .41 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de • oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida • Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 • do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória rt2 1.621-36/98. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N' : 301-30.968 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a • restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a* segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxitniliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da . exegese literal: 2 Art 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei n2 37/66: ti restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 • j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher • expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento • por homologação de que trata o art. 150, § 4 2 , do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o lo 71° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N) : 126.412 ACÓRDÃO N' : 301-30.968 pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." De outra parte, também não vejo como acolher o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto no 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que os dispositivos que prevêem prazo diverso ao previsto no CTN não foram recepcionados pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à exclusiva hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88). o Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. So acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." • 11 r)1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.412 ACÓRDÃO N° : 301-30.968 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n-9. 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso 11 do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao • recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição da contribuição ao Finsocial." É C01/10 voto. Sala das Sessões, e 13 de dezembro de 2103 •asas CARI,: 9 • • Q 41 SER FILHO - Relator • • 12

score : 1.0
4686299 #
Numero do processo: 10920.003731/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 103-23.355
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Decadência reconhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10920.003731/2004-11

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4229858

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.355

nome_arquivo_s : 10323355_156385_10920003731200411_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10920003731200411_4229858.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4686299

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859776540672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:35:56Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:35:56Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:35:56Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:35:56Z; created: 2009-09-10T17:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:35:56Z | Conteúdo => CCOI/CO3I Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA r,..10, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10920.003731/2004-11 Recurso n° 156.385 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.355 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. Recorrida 48 TURMAJDRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Conforme entendimento firmado nesta Corte Administrativa, o prazo qüinqüenal decadencial para pleitear o ressarcimento de valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Decadência reconhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU ES, po unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri j e *to q •assam a integrar o presente julgado. Mi *14 pia LUCIANO DE #10 ;1 ÇA Presidente 4p 4" ANTONIO A GUI n *NI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 Processo n° 10920.003731/2004-11 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.355 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. (91, 2 Processo n° 10920.003731/2004-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.355 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. em face de acórdão proferido pela zla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS - SC, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 REPETIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA A apuração de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício confere ao contribuinte o direito à repetição, que deve, entretanto, ser exercido em cinco anos. Decai o direito à repetição se transcorrerem mais de cinco anos entre o momento em que a repetição poderia ser pleiteada e a data da apresentação do pedido. Solicitação indeferida. O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Por meio do documento à folha 01, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição da quantia de 125 1.562.054,73, referente a recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ em relação ao ano- calendário de 1994. Em seu pedido, assim dispõe a contribuinte: Valores pagos a maior no Ano-Calendário de 1995, baseados no entendimento extraído da decisão da 8.a Câmara do I.° Conselho de Contribuintes junto ao processo n.° 10920.002291/2001-31, recurso n.° 133.858, no qual o contribuinte é parte (doc. I). Tal decisão determinou o afastamento da tributação do IRPJ sobre o Lucro da Exploração, tendo em vista que o contribuinte ao ser admitido como co-solidário em Programa Especial de Exportação - BEFIEX já existente, figura na mesma condição jurídica do beneficiário original, seja quanto a responsabilidade dos tributos devidos desde o início do programa (1988), seja pelos beneficios que possam auferir (isenção do IRPJ sobre o Lucro da Exploração). Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC pelo seu indeferimento (Despacho Decisório às folhas 62 a 66), fazendo-o com base na assertiva de que o pedido de restituição seria intempestivo, posto que com base no conteúdo do inciso 1 do artigo 168 e inciso 1 do artigo 165 do Código Tributário Nacional, o prazo para restituição do indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data em que o pagamento indevido poderia ser objeto de pedido de restituição ou de compensação (nos termos do 3 • Processo n°10920.003731/2004-11 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.355 Fls. 4 inciso II do artigo 28 da Lei n.° 8.541/1992). Assim, como em relação ao exercício de 1995 (ano-calendário de 1994) a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica se deu em 31/05/1995, a contribuinte poderia ter solicitado a restituição a partir de 01/06/1995, o que fez com que o direito à restituição, que só foi exercitado em 30/12/2004, já tivesse decaído. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 95 - a manifestação de inconformidade às folhas 68 a 94, na qual alega que "o direito a restituição, na verdade, abrange o período de 10 anos anteriores ao pagamento indevido, mediante a interpretação conjunta dos arts. 165 e 168 do CT1V, conforme já amplamente reconhecido pelo E. Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça" (folha 69). Defende a tese de que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a homologação do lançamento, fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no parágrafo 4.° do artigo 150 do CT7V; assim, apenas depois desta homologação é que se teria o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso Ido artigo 168 do C77V. Deste modo, adota o entendimento de que nos casos que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento. Alega a contribuinte, também, que em face dos artigos 2.° e 5.° do Decreto n.° 2.346/1997, as orientações do Superior Tribunal de Justiça devem ser seguidas pela Administração Pública. Assim, quanto ao prazo decadencial para a repetição do indébito tributário, deveria a autoridade fiscal adotar aquele que seria o entendimento já reiterado daquela Corte. A seguir, apresenta a contribuinte as razões pelas quais entende estar comprovada a existência do indébito tributário. Tais razões não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará nesta decisão." O acórdão acima ementado manteve em parte o despacho de indeferimento do pedido de restituição/compensação proferido pela DRF/Joinville/SC, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência do direito da Recorrente de pleitear ressarcimento de valores relativos a recolhimentos ocorridos antes de 01.06.1995, considerada a data da formulação do pedido de restituição (30.12.2004) e o prazo decadencial qüinqüenal estabelecido pelo CTN para tal fim (art. 165 c/c art. 168,!). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade, em especial no que se refere à inocorréncia de decadência de seu direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior ao erário público. É o relatório. 4 . . • • Processo n° 10920.003731/2004-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.355 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele toma-se conhecimento. Esse Relator entende particularmente que, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o prazo prescricional/decadencial para pleitear a restituição destes é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorrerá após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional/decadencial, a causa do indébito. No entender desse Relator, as conclusões da r. decisão a quo são válidas para fatos geradores ocorridos apenas a partir de 09.06.2005, ante a edição da Lei Complementar n. 118/05, o que não ocorre no caso dos autos. Desse entendimento pessoal não destoa a jurisprudência pacificada pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: REsp 830698 / SP ; RECURSO ESPECIAL2006/0051445-9 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 31.08.2006 p. 256 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 10 SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. COMPENSAÇA-0. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 188/STJ. I. A 1" Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, ReL p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricionat a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinacão do termo a auo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista 5 Processo n° 10920.003731/2004-11 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.355 Fls. 6 proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, I° Seção, Min. Peçonha Martins, sessão de 08.10.2003). 2. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1°, 160, I, do CTIV; conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3; para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1° Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. C.) Contudo, em que pese o entendimento pessoal acima referido, o Primeiro Conselho de Contribuintes assentou o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não há qualquer situação conflituosa, tal como ocorre no caso dos autos, o prazo para o contribuinte formular pedido de restituição/compensação respectivo extingue-se em cinco anos contados do recolhimento indevido. Verbis: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutó ria. Recurso não provido. (Processo n. 13808.002274/00-27, Primeira Câmara, Rel.: Sandra Maria Faroni, Sessão: 22/10/2004) No mesmo sentido: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia a contar da data do efetivo • pagamento, iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Mantida a decadência tributária. Recurso negado. (Proc. n. 13805.003751/97- 98, Sexta Câmara, Rel.: Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão: 12/06/2003). Por tais fundamentos, é de se manter a decadência do direito da Recorrente de pleitear o ressarcimento de valores recolhidos em data anterior a 01.06.1995, considerada a data do protocolo do pedido de ressarcimento respectivo (30.12.2004)/ 6 • . • . _ Processo n°10920.003731/2004-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.355- F. 7 .. • Ante o exposto, voto no se do de conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. Sala das Ses i e1- f d. . iro , e 2008 •.1 01( ,,, I r / ‘ ANTONI• 41 9 OS GU b ONI FILHO 7 • Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4684527 #
Numero do processo: 10882.000593/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º). - NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º). - NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10882.000593/94-15

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4192645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09734

nome_arquivo_s : 10609734_114193_108820005939415_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108820005939415_4192645.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4684527

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859778637824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:19Z; created: 2009-08-28T16:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:19Z | Conteúdo => _ . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000593/94-15 Recurso n°. : 114.193 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.734 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei n°. 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n°. 8.848, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. DIMAS fite t" o j Tbp OLIVEIRA PR TE- ," ti • RIO ALBERTINO I NES -El• e? — - FORMALIZADO EM: 1 7ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000593194-15 Acórdão n°. : 106-09.734 Recurso n°. : 114.193 Recorrente : PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO LTDA RELATÓRIO 1. PETRÓLEO E DERIVADOS CASTELO BRANCO LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 29.08.96 (fls. 66v.), através de recurso protocolado em 26.09.96 (fls. 67). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 12), por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias no montante apurado pela Fiscalização, que teriam sido realizadas no período fiscalizado. As vendas em questão foram presumidas pela diferença entre o montante constante de Notas Fiscais emitidas e o montante apurado de vendas (fls. 10). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 15 e sgs.), onde alega que a Fiscalização não poderia autuá-la por estar sob Consulta formulada pelo Sindicato da categoria (fls. 41 e sgs.), em grau de recurso ao Coordenador da COSIT (fls. 47), onde se consultava sobre a conveniência do controle de venda de combustíveis e derivados, Por si já altamente controlada, poderia ser feito pelo LMC 2 A P5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000593194-15 Acórdão n°. : 106-09.734 - Livro de Movimentação de Combustíveis, dispensando-se a emissão de outros qualquer documentos fiscais, a Nota Fiscal incluída. Tece, outrossim, considerações quanto à questão da exigibilidade da obrigação acessória, bem como reclama do aspecto confiscatório da imposição. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 52 e sgs.), mantém integralmente o feito, embasada no argumentos de que a consulta em causa teria sido declarada ineficaz. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 67 e sgs.), onde reitera seus argumentos apresentados na fase impugnatória, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 75 e sgs., entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, considerando, principalmente, que a Consulta teria sido formulada após a imposição da Multa em questão, tudo conforme leitura, que, também, faço em Sessão. ou. , lirÉ o Relatório. 3 IC)/' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000593/94-15 Acórdão n°. : 106-09.734 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente à base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realizadas no período em questão, como comprovam os levantamentos que instruíram a autuação. 5. A defesa argüi, entre outras coisas, estar acobertada por Processo de Consulta sobre a matéria, ainda em fase de discussão (recurso). 6. A douta PGFN, ao propor a manutenção da decisão "a quo", afirma que a contribuinte teria feito a consulta após ter sido autuada. Será, por certo, 4 17 45V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000593/94-15 Acórdão n°. : 106-09.734 equivoco da mesma, pois o processo de Consulta foi protocolado em 20.12.93 (fls. 41), enquanto que a ciência do lançamento foi dada em 19.04.94 (fls. 12). 7. Desnecessário, a esta altura, analisar se o processo de consulta, na fase em que estava, à época da autuação, poderia ou não dar respaldo à contribuinte, pois o certo é que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do IPI), nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 8. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 9. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 7 \197KHOALBERTINO NUNES 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000593194-15 Acórdão n°. : 106-09.734 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, -m 1 7AER 1998 R GUESaLIVEIRA p , Ciente em '1 11. PROCU • • DOR • END: o NAL 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4685060 #
Numero do processo: 10907.000563/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ESFERA JUDICIAL - Não se conhece do recurso com relação ao imposto de importação, por se tratar de exigência objeto de discursão na esfera judicial. Aplicam-se a multa de ofício e os acréscimos legais. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29156
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ESFERA JUDICIAL - Não se conhece do recurso com relação ao imposto de importação, por se tratar de exigência objeto de discursão na esfera judicial. Aplicam-se a multa de ofício e os acréscimos legais. Recurso desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10907.000563/98-16

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4262738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29156

nome_arquivo_s : 30129156_120337_109070005639816_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 109070005639816_4262738.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4685060

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859780734976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:08:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:08:16Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:08:16Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:08:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:08:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:08:16Z; created: 2009-08-06T21:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:08:16Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:08:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000563/98-16 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N" : 301-29.156 RECURSO N' : 120.337 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS E EDITORA NIKITO LTDA RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR ESFERA JUDICIAL - não se conhece do recurso com relação ao imposto de importação, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judicial Aplicam-se a multa de oficio e os acréscimos legais RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 MOAC ELOY DE MEDEIROS Presidente 2.0h04 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatem is t,AA,R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. ata • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.337 ACÓRDÃO N° : 301-29.156 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS E EDITORA NTKITO LTDA RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Em 24/05/95, através da declaração de importação n° 005840, a empresa acima qualificada importou uma máquina impressora offset alimentada por folha plana com espessura de até 0,6 mm, classificando-a no código NBM 8443.19.000 e NCM 8443.19.90, pleiteando o beneficio de alíquota zero, previsto da Portaria MF n° • 416/94, cuja vigência havia expirado em 31/12/94. Na data do registro da declaração de importação a atiquota vigente do imposto de importação era de 19%. Em 11 de maio de 1995, antes do registro da declaração de importação, a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 95.0006107-4 para eximir-se do imposto de importação. A Liminar de fls. 25/26 autorizou o desembaraço da maquina mediante termo de caução Em 23 de fevereiro de 1996, foi cassada a liminar concedida e denegada a segurança (sentença de fls. 27/37). Em 15/06/98 foi lavrado Auto de infração (fls. 46/51), a fim de preservar os créditos tributários dos efeitos decadenciais. Em 14/07/98, a interessada apresenta impugnação alegando, em síntese que: - aproveitando-se do beneficio constante da Portaria n° 416/94, obteve junto a SECEX a guia de importação n° 9-94/9404-9, expedida em 28/10/94; • - enquanto providenciava o desembaraço da máquina, foi surpreendida com a exigência do imposto de importação à alíquota de 19% por força do Decreto n° 1.343/94; - impetrou mandado de segurança, cuja liminar foi concedida mediante caução, mas a sentença foi denegada, razão pela qual interpôs recurso, visando a sua reforma; — por ser editora gráfica é imune, conforme dicção do art. 150, inc. IV, letra "d", da Constituição Federal, — a classificação da máquina importada é TEC 8443.19.00, e que na çtt( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.337 ACÓRDÃO N° : 301-29.156 relação do material constante no Decreto n° 1.343/94, tal código não consta na mesma; • — a exigência da taxa SELIC, se apresenta ilegal, muito menos na forma aplicada, ou seja, a partir de 1.995; — por não ter sido proferida a sentença definitiva ao processo até a presente data, a exigência encontra-se suspensa. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de • idêntica matéria na esfera administrativa, impõe-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do poder judiciário. MULTA DE OFÍCIO - é aplicável a multa de oficio se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro da máquina". A multa e os acréscimos legais são aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento seu montante integral." Em seu recurso a interessada repete as alegações apresentadas na impugnação e acrescenta que: • - entendimento da decisão guerreada não pode prosperar, porque os fundamentos apresentados no mandado de segurança são diferentes, em sua maioria, dos apresentados na esfera administrativa; - à época da impetração (protocolado em 20/04/95) não havia sido baixada a Portaria n° 173 (publicada em 12/06/95), que novamente reduziu para 0% a aliquota do imposto de importação; - por apenas 15 (quinze) dias, a recorrente se obrigou ao pagamento do referido imposto, tendo em vista ter sido a DI registrada em 25/05/95, e a Portaria que reduziu para 0% o imposto publicada em 12/06/95; - tendo em vista o fundamento constitucional de que toda legislação jÇ‘ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.337 ACÓRDÃO N' : 301-29.156 - transcreve julgados sobre a majoração de alíquotas; - cita entendimentos dos princípios da Não Surpresa e da Moralidade Administrativa; - até a presente data, a sentença proferida no mandado de segurança não transitou em julgado, assim sendo, à evidência, "ad argumentandum tantum", se devido for o pagamento do imposto, não há que se aplicar sobre o mesmo qualquer multa, nem juros de mora. • Apresentou liminar (fls. 124/128) para dispensa do depósito para interposição de recurso, previsto na medida Provisória n° 1621-30/97. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.337 ACÓRDÃO N° : 301-29.156 VOTO O processo encontra-se na esfera judicial para ser julgado sobre a exigência de diferença do imposto de importação pela aplicação da aliquota de 19%, prevista no Decreto n° 1.343/94, para a máquina impressora offset alimentada por folha plana com espessura de até 0,6 mm, em vez da aliquota de 0%, prevista na Portaria 416/94, conforme entendimento da recorrente. Concordo com a decisão da autoridade de primeira instância, no sentido de que a propositura de mandado de segurança impede a apreciação de matéria idêntica na esfera administrativa, sendo aplicável a multa de oficio e os encargos legais. É válido ressaltar que, apesar do recurso discordar da decisão, alegando que os fundamentos apresentados no mandado são diferentes dos apresentados na esfera administrativa, não existe diferença, senão vejamos: Ocorre apenas que a mudança da aliquota após a protocolização do mandado de segurança não configura mudança dos fundamentos, visto que a discussão continua a mesma, ou seja, mudança de aliquota. De se destacar que, a alegação de que a lei retroage para melhor beneficio, não contempla a imposição de aliquotas para o imposto de importação, por ser uma das exceções ao Princípio Constitucional da Anualidade, previsto no parágrafo 10 do art. 150, da Constituição Federal. Acolho, por conseguinte, as razões de julgar, da autoridade de primeira instância. Por todo exposto, voto por não conhecer do recurso quanto ao imposto de importação e de negar provimento ao recurso para manter o valor lançado da multa de oficio e dos encargos legais. Sala de Sessões, em 07 de d zembro de 1999 90/791 161 rçe'l Roberta Maria Ribeiro Aragão - Relatora Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0