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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743772 #
Numero do processo: 11070.000790/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.
Numero da decisão: 3302-001.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIAS  ADMINISTRATIVAS.  ANÁLISE.  A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  a  não  ser  nos  casos  expressamente previstos em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  n.  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  à  receita  bruta  total  utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados a tais receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 268          2 Não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  da  contribuição  objeto  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto, que davem provimento parcial ao recurso.  O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  239  a  262)  apresentado  em  09  de  dezembro de 2009 contra o Acórdão no 18­11.500, de 30 de outubro de 2009,  da 2ª Turma da  DRJ  / STM (fls.  220 a 236),  cientificado em 26 de novembro de 2009, que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  4º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADES.  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  ou  atos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio Texto Maior.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 269          3 PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO. DIREITO À  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento  legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que  efetuem  vendas  de  produtos  com  suspensão  da  contribuição,  possam  apurar  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos,  porquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  à  COFINS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou  o  art.  8º,  §§  e  incisos,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO.  RECEITA  FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação de créditos de COFINS não­cumulativa, uma vez que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados  a  tais  receitas.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  objeto  de  ressarcimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  A declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  23  de maio  de  2007,  de  acordo com o termo de fls. 122 a 137.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados ao Mercado Interno e à Exportação, transmitidos em  27/12/2006  (fls.  01/06),  depois  retificados  em  29/06/2007  (fls.  10/17)  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  com  montante  ressarcível  de  R$  297.543,86.  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar as  compensações  pretendidas,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  Ressarcimento/compensação COFINS de  fls. 127/143, onde, em  especial,  restou  assentado:  Trata­se  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  com  seção  de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 270          4 comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas  unidades,  bem  como  o  fornecimento  de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados.  (fl.  128)  Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas  exclusões  da  receita  bruta  não  têm  previsão  legal  e  outras  se  deram  em  duplicidade.  As  exclusões  admitidas às  sociedades  cooperativas  são as  constantes do art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  Além  das  exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações  de  créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de  apuração  de  créditos  vedados  na  legislação.  (fl.  129)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, nos setores  da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de ração e leite, as  vendas  destes  setores  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, portanto, existe vedação  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos)  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  vedação  aplicada  a  partir  da  competência  agosto/2004.  (fl.  130)  Como  existe  vedação ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  elaboramos  planilhas  resumo,  (...).  (fl.  132)  2. Fábrica de Ração ­ (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas  de  ração  para  associados  e  terceiros,  bem  como  a  parcela  de  ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da  venda  de  suínos  para  pessoas  físicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a  apuração  de  créditos  (básicos  e  presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o  setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições  verificamos  que  há  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  na  Fábrica  de  Ração,  conforme dispõem os  incisos  I e  II do § 4º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  pelas pessoas  jurídicas  relacionadas nos  incisos  I a  III do § 1º  do  citado  artigo,  estando  as  cooperativas  de  produção  agropecuária relacionadas no inciso III do § 1º mencionado. (fls.  133/134)  3.  Receitas  Financeiras  ­  (...)  Como  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/204,  prevê  a  manutenção  de  créditos  em  relação  às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada  a  receita  financeira.  (fls.  134/135)  4. Produtos Agrícolas – (...) Como as vendas são realizadas com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  as  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 271          5 pessoas jurídicas adquirentes têm direito à apuração de crédito  presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por  parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do §  1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Diante  disso,  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  indevidamente  apurados  pela  contribuinte  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  venda  de  produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...) com suspensão das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  (fls.  135/137)  5.  Leite  –  (...)  a  venda  do  leite  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existindo,  quanto  à  apuração de  créditos,  vedação amplamente explicitada  (...).  (fl.  137)  6. Suinocultura (integrados – suínos próprios –UPLs/parceiros)  –  (...)  Nos  três  setores  da  cooperativa  (Integrados,  Suínos  Próprios  e  UPLs/Parceiros)  as  vendas  dos  suínos  para  os  frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS.  Portanto,  a  cooperativa  está  vedada  de  apurar  crédito  em  relação  às  vendas  de  suínos  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa  forma  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  apurados  indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  destes  três  setores  (...).  (fls.  137/138)  Em  relação  à  PER/DCOMP  na  qual  a  contribuinte  solicita  o  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação,  diga­se  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  cabe  informar  que  os  créditos  solicitados  em  relação  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro/2006,  (...)  possuem  correspondência  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  contábil,  sendo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  demonstrados  nas  planilhas  (...).  Portanto,  o  crédito  solicitado  é  passível  de  ressarcimento  na  forma  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003.  (fl.  142)  Nas  fls. 146/148 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO  nº 113, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Santo Ângelo (RS) decidiu reconhecer parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  importância  de  R$  87.584,11, correspondente aos saldos credores da COFINS do 3º  trimestre  do  ano­calendário  2006,  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo,  nos  termos  da  fundamentação.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 272          6 Decisório,  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  assegurando  o  direito  de  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foram  juntadas  informações  de  débitos,  autorizada  a  emissão  de  Ordem  Bancária  –  OB  (fls.  165/166)  e  emitido  o  Despacho  II DRF/SAO,  de  07/04/2008  (fl.  168).  A  contribuinte  foi  cientificada  em 17/04/2008  (fl.  169)  e,  não  se  conformando  com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008  –  fls.  172/193  –  sua  manifestação  contrária,  onde  assenta,  em  síntese,  suas  alegações:  Dos  fatos  •  é  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  tendo  como atividade principal o beneficiamento através dos processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados;  • no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita  ao regime da não­cumulatividade, na totalidade de suas receitas,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  gerando  créditos  acumulados  decorrentes  de  vendas  no  mercado  externo  com  isenção  (imunidade) e de vendas no mercado, compreendidas operações  (vendas)  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não­incidência;  •  ingressou  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência, sendo que a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  todos  os  créditos  pleiteados,  indeferindo  parcialmente  os  pedidos;  •  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas  e encargos por  estarem vinculados às  receitas  das  vendas  efetuadas  com  suspensão.  Tal  entendimento  é  equivocado e está em desacordo com as normas legais vigentes e  aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a reforma do  Despacho  para  reconhecer  o  direito  pleno  da  Cooperativa.  Das  razões  de  reforma:  o  direito  aos  créditos  Da  base  de  cálculo  de  créditos  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de  cooperados. Se  sujeita,  pois,  à  incidência de PIS  e  COFINS pelo regime da não­cumulatividade (Leis nºs 10.637, de  2002,  e  10.833,  de  2003);  •  apresenta  legislação  normatizadora  da  não­cumulatividade;  • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero  e  não­incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005;  • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de  insumos  de  pessoas  jurídicas  de  bens  e  serviços  aplicados  na  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 273          7 produção  de  seus  produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos.  Colaciona  entendimentos  administrativos;  • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário.  A  Lei  nº  11.033,  de  2004  (art.  17),  prevê  a  manutenção  dos  créditos.  Da  não­cumulatividade  do  pis  e  cofins  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  entendendo  não  restar  dúvidas  de  que  a  Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases  de  cálculo utilizadas  sem excluir na proporção, as  vendas  com  suspensão;  • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de  cálculo dos créditos e, conseqüentemente, o ajuste na apuração  dos saldos de créditos e débitos,  tendo em vista o cumprimento  da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da  União  à  custa  do  contribuinte.  Do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  inclusive  referente  a  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  •  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débitos  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma  da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos  débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido  a  título  de PIS  e COFINS. Tais  créditos  foram acumulados  em  face  das  operações  da  Cooperativa  estarem  abrangidas  pela  suspensão,  alíquota  zero  e  não­incidência;  • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado  devido ao  fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão,  mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em  caso  de  venda  com  suspensão;  •  conforme o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004,  está  cristalino  que  as  vendas  com  suspensão  dão  à  Cooperativa  o  direito  de  manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos,  despesas,  custos  e  encargos  vinculados  a  essas  vendas;  •  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  revogou  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  constantes dos incisos I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004.  Disse  que  esta  última  trata  do  assunto  suspensão  de  forma específica,  tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei  nº 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que  no mesmo sentido a IN SRF nº 635, de 2006, veda a apuração de  créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação  a  custos,  despesas  e  encargos;  •  tal  argumento  não  procede,  eis  que  normas  posteriores  revogam  normas  anteriores,  mormente  como  no  caso  em  tela  onde não há qualquer ressalva específica (LICC) e a última trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível  com  a  anterior,  porquanto  são  antagônicas;  • a lei nova, em artigo específico, tratou totalmente do tema, de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 274          8 revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente  do  assunto,  de  forma  diversa;  •  também não procede o argumento de que a  lei  anterior  seria  mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência de PIS e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado  é  desconcertante;  • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a  posterior  e  mais  específica,  essa  com  redação  de  meridiana  clareza,  merecendo  reparos  a  decisão  recorrida;  • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de  manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4º do art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei.  Ao  criar  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto  de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos  daquela,  eis  que  conflitantes;  • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF  nº  635,  de  2006  (art.  34,  §  4º),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em  produtos  vendidos  com  suspensão. Esta  instrução,  bem  como a  Decisão  combatida,  estão  tentando  revogar  a  legislação  e  frustrar a não­cumulatividade estabelecida em lei, valendo­se de  interpretação  que  usurpa  a  função  legislativa,  o  que  não  está  dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem  um  Estado  Democrático  de  Direito;  • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF nº 635,  de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a  Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida  em que agridem matéria  reservada à  lei,  restringindo o direito  da  Cooperativa  estampado  na  legislação  pertinente;  •  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa,  consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito,  interpretar não pode restringir o que o próprio  texto  legal não  restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de  direito  privado,  donde  o  pedido  de  reforma.  Da  não  incidência  do  pis  e  cofins  do  ato  cooperado  •  as  sociedades  cooperativas  possuem  tratamento  diferenciado  das  demais  empresas,  sendo  que  a  Cooperativa  realiza  operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também,  créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita  bruta,  permitidas  às  sociedades  cooperativas,  conforme  legislação  vigente,  que  podem  ser  ressarcidos  ou  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB;  • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas  às  sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003;  •  se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 275          9 ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da  não­incidência tributária. Estas exclusões constituem operações  com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e  da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes  não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção  dos  créditos;  •  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também  todas  as  demais  normas  infraconstitucionais,  pois  dá  a  tais  receitas  uma  forma  de  tributação  (exclusão)  até  então  inexistente;  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar  os  créditos  que  solicitou.  Primeiro  pelo  fatos  destas  receitas  estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  a  da COFINS,  portanto  abrangidos  pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004.  Proporção  das  receitas  financeiras  • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  5.164,  de  2004, as receitas financeiras  tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições  reduzidas  a  zero;  •  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3º, §§ 7º a 9º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o  total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero  e  saídas  sem  incidência;  • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  proporção  das  receitas  que  estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  esta  distinção;  •  os  ajustes  efetuados  pelo  agente  fiscal  nas  proporções  das  receitas  financeiras devem ser anulados, se devendo considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção  das  receitas  não  tributadas.  Da  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC:  restrição  criada  pelo  fisco  e  violação  ao  decreto  2.138/97  •  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente, os valores já reconhecidos e homologados não foram  atualizados  pela  taxa  SELIC;  •  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária, nada mais é que a reposição das perdas monetárias  decorrentes  dos  efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa  que  o  crédito  solicitado  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  de  seu  protocolo  até  a  data  do  efetivo  pagamento  ou  compensação;  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 276          10 • a Cooperativa tem direito à incidência de correção monetária  pela  SELIC  tanto  sobre  os  valores  deferidos,  quanto  sobre  os  indeferidos,  já  que  quanto  a  estes  é  manifesta  a  oposição  injustificada  do  Fisco;  •  em  função  da  mora  da  RFB  (o  que  de  fato  ocorreu)  em  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  sua  oposição  injustificada,  a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito  na  magnitude  e  no  quantum  legalmente  previsto  e  que  é  seu  direito;  •  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  bem  como  dos  ilegitimamente  indeferidos,  se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção  monetária;  •  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  benefício  no  momento  oportuno  por  restrição  ilegítima do Fisco, que é o caso dos autos, não pode gerar novo  prejuízo  para  os  contribuintes;  • o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa  de  se  ver  ressarcida  em  valores  deferidos  pela  lei,  ocasiona  lesão  ao  patrimônio  daquela,  que,  por  justiça,  merece  vê­lo  recomposto  com  atualização  monetária  plena,  sob  pena  da  União  valer­se  da  própria  torpeza  e  em  benefício  próprio;  • cabe evidenciar os preceitos fixados pelo art. 1º do Decreto nº  2.138, de 1997, que  equipara os  institutos da restituição ao do  ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC.  Não corrigir ou corrigir o crédito da Cooperativa por qualquer  outro  índice,  viola  o  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Registra  entendimentos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  STJ.  Da  SELIC  com  base  na  in  600/2005,  art.  52  • a simples demora para se proceder ao ressarcimento sem culpa  da  Cooperativa  já  é  motivo  suficiente  para  que  ela  veja  seus  créditos  corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco  em  satisfazer  o  direito  da  interessada;  •  o  direito  da  Cooperativa  se  encontra  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005, que em seu art. 52 determina a incidência da taxa SELIC  nas hipóteses de restituição. Como o Decreto nº 2.138, de 1997,  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento,  está  autorizada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tal  qual  preceituado  no  caput  daquele  artigo;  •  não  se  deve  invocar  o  §  5º  do  art.  52  da  IN  SRF nº  600,  de  2005, para opor­se à pretensão da Cooperativa,  na medida em  que ele se refere a juros no mês de competência do pagamento.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  isso  não  poderia  ser  oposto  e  subsistir validamente ante o Decreto,  eis que  seria manifesta a  violação  ao  primado  da  hierarquia  das  normas;  • a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também  deve  ser  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância).  Do  pedido  •  ao  finalizar,  requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  sua  manifestação  de  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 277          11 inconformidade;  2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe,  para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento  de créditos de COFINS do 3º trimestre de 2006, bem como seja  reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa,  sem qualquer glosa ou  exclusão, eis que  lançados na  forma da  lei;  3.  sejam  mantidos  os  créditos  na  proporção  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  de  acordo  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004;  4.  seja  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância), a partir do mês subseqüente ao período de apuração  até  o  efetivo  pagamento.  •  pede  deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  194/215.  A  repartição  jurisdicionante  anexou  o  Termo  de  Juntada  de  Documento  (fl.  216)  e  despachou  na  fl.  217.  A DRF  de  origem  encaminhou  o  processo a esta DRJ (fl. 218).  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  fez  um  resumo  histórico  da  não  cumulatividade das contribuições, analisando os contribuintes, a base de cálculo dos créditos, o  direito ao ressarcimento nos casos de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (Lei no  10.925,  de  2004,  art.  9º),  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  atos  cooperativos  e  a  apuração dos créditos pela proporção das receitas financeiras.  A seguir, tratou da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento, alegando  ter havido óbice temporal em virtude da mora da Receita Federal em processos os pedidos de  ressarcimento e os atos normativos que limitavam o reconhecimento do direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  questões  discutidas  nos  autos  referem­se  às  exclusões  em duplicidade  e  indevidas  da  base  de  cálculo,  a  glosa  dos  créditos  na  proporção  das  saídas  desoneradas,  a  incidência das contribuições sobre atos cooperativos e a incidência da Selic sobre os créditos  reconhecidos e não reconhecidos pela autoridade de origem.  Da mesma  forma  que  o  acórdão  de  primeira  instância,  inicia­se  o  presente  voto  destacando­se  a  impossibilidade  de  afastamento  da  legislação  em  vigor  à  vista  de  alegações  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, e da Súmula Carf no 2, abaixo reproduzidos:  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 278          12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao aproveitamento dos créditos relativos a saídas desoneradas, a  Primeira  Instância  destacou  a  vedação  constante  do  art.  8º,  §  4º,  da Lei  no  10.925,  de  2004,  enfatizando que  tal dispositivo não fora revogado, como pretendeu a  Interessada, pela Lei no  11.033, de 2004.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 279          13 dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17 prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Quanto à base de cálculo, não há ressalvas a fazer em relação ao acórdão de  primeira  instância,  uma  vez  que,  conforme  já  destacado  no  início  do  presente  voto,  cabe  à  autoridade julgadora administrativa aplicar a  lei vigente, que, no caso, determina a tributação  das receitas conforme efetuada pela Fiscalização.  Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua  inclusão  na  apuração  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  do mercado  interno,  uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação  de causa e efeito que possa justificar tal pretensão.  Ademais, as receitas financeiras não se constituem em receita bruta de venda  de produtos  e  serviços,  que  é,  por questão de  coerência,  o  conceito de  receita bruta  adotado  pela legislação.  Quanto  à  atualização  dos  créditos,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido  pela  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  estabeleceu  a  observância obrigatória no âmbito do Carf da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal  de Justiça no julgamento de recursos repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 280          14 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Em relação à aplicação de tal entendimento ao presente caso, não se verifica,  inicialmente,  que se  trate da mesma matéria. Ademais,  não houve,  sobre os  créditos  a que  a  Interessada tem direito, oposição do Fisco.  Ao contrário do alegado pela Interessada, não pode ser considerada “mora do  Fisco”  a  demora  na  apreciação  do  pedido,  uma  vez  que  seria  impossível  à  Administração  apreciá­los  imediatamente,  considerando­se  ainda  que  houve  necessidade  de  realização  de  diligência para apuração dos créditos.  Ademais, incide novamente a vedação de afastamento de legislação vigente,  à vista da disposição expressa do art. 13 da Lei no 10.833, de 2003.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 281          15 À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Solicitei  vista  com  o  objetivo  de  verificar  se  seria  cabível  ou  não  a  manutenção dos créditos presumidos ou não quando das saídas de produtos sujeitos à isenção  ou à suspensão da contribuição devida ao PIS e da COFINS.  No caso concreto, a discussão cinge­se à se ao caso concreto aplicar­se­ia as  restrições do parágrafo 4o do art. 8o da Lei no. 10.925 de 23 de julho de 2004 ou o permissivo  legal do art. 17 da Lei no. 11.033 de 21 de dezembro do mesmo ano.  Não  é  possível  condenar  qualquer  das  partes,  erário  ou  contribuinte.  É  possível  condenar  nesse  caso  apenas  o  legislador,  que  não  revogou  expressamente  norma  anterior  (Lei  10.925/04)  tampouco  referiu­se  expressamente  ao  caso  concreto  quando  da  publicação da Lei no. 11.033/04.  Vejamos ambos os dispositivos:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 282          16 (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do  crédito a que se  referem o  caput  e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Na seqüência:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 283          17 da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A primeira lei é especial, trata­se especificamente de um setor de atividade e  busca  regular  a  tomada  de  créditos  dessas  atividades,  nas  quais  insere­se  o  contribuinte  recorrente. O dispositivo posterior contudo, apesar de inserir­se em lei especial, é nitidamente  um regramento geral.  Nesse  sentido,  surge  o  dilema  hermenêutico:  regra  especial  derroga  norma  geral,  porém,  na  técnica  legislativa  canhestra  adotada  pelo  nosso  legislador,  o  dispositivo  também  está  inserido  em  lei  especial,  mais  ainda,  em  lei  que  trouxe  para  o  ordenamento  jurídico uma série de benefícios aos contribuintes. Lei posterior derroga lei anterior, ainda que  tacitamente, em que pese as regras da LC no. 95/2000.  Nesse ponto, fico com a LICC e com a melhor interpretação do CTN.  “Art.  2°  ­ Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1° ­ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2° ­ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais  a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3°  ­  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”  Nitidamente o  legislador  incluiu a possibilidade de suspensão nos casos em  que  é possível  a manutenção  dos  créditos. Esse  permissivo  vale para  todos  os  contribuintes.  Uma vez que a lei é posterior e em se tratando de um benefício fiscal, não cabe interpretação  restritiva,  mas  sim  estrita,  e  a  leitura  estrita  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  quanto  à  amplitude de sua aplicação.   O  legislador,  se  pretendesse  manter  a  restrição,  deveria  ter  novamente  restringido  esse  amplo  dispositivo  ou  feito  referência  às  normas  restritivas,  o  que  não  foi  o  caso.  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero,  isentos  ou  cuja  saída  esteja  suspensa.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos, mediante a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 284          18 Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações previstas  na MP 451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária,  com  impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário quanto  a esse tópico.  Quanto à inserção ou não das receitas financeiras como passíveis de inserção  na base de cálculo do rateio para a tomada de créditos quando submetida a pessoa jurídica ao  regime híbrido de apuração, a legislação determinou no artigo 3o que:  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 285          19 bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Muito embora essa redação seja idêntica desde a publicação de ambas as leis,  no. 10.637/02 e 10.833/04, é fato que a partir de agosto de 2004 foram submetidas à alíquota  zero as receitas financeiras da Pessoa Jurídica.  No caso de rateio proporcional, diz a lei que o percentual será obtido a partir  da  relação  entre  a  receita bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  total. Ora,  a  regra  geral  é  a de  que  as  receitas  financeiras  estão  sim  submetidas  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo. São todas as receitas, independente da sua denominação contábil.  A Lei n. 10.865/04. então, veio a dispor:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos  no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  relativamente às despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  1o  Poderão  ser  estabelecidos  percentuais  diferenciados  no  caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em  país com tributação favorecida ou com sigilo societário.  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que  tratam os  incisos I e II do caput do  art.  8o  desta  Lei,  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  não­cumulatividade  das  referidas  contribuições,  nas  hipóteses que fixar.(grifamos)  Ora, claro está que  tais  receitas  estão sujeitas à não­cumulatividade, apenas  que por força do Decreto tal tributação atualmente é à alíquota zero.  Entendo,  logo,  que  uma vez  que  a pessoa  jurídica  opte  pela  sistemática  do  rateio,  as  receitas  financeiras  devem  sim  fazer  parte  do  cálculo,  influenciando,  no  caso  maximizando a base de créditos.  Grifei  anteriormente  a  expressão  “bruta”  ao  lado  da  “receita”,  pois  que  se  emprestássemos as expressões contábeis,  como aliás acho que seria o  correto, essas “outras”  receitas,  de  origem  financeira,  deveriam  ser  excluídas,  mas  não  foi  esse  o  objetivo  do  legislador,  e  tem  sido  esse  o  raciocínio  predominante,  muito  embora  sob  protestos  dos  contribuintes,  de que nem  todos os  ingressos  são  receitas,  e que não poder­se­ia  confundir  e  investir­se  qualquer  ingresso  ou  crédito  contábil  das  características  necessárias  para  a  imposição tributária.  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente às  duas questões acima analisadas, acompanhando o relator quanto às demais.    Fl. 303DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000790/2007­09  Acórdão n.º 3302­01.146  S3­C3T2  Fl. 286          20 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4746038 #
Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança a hipótese dos autos. Em sendo aplicável o art. 59, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T14:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T14:18:31Z; Last-Modified: 2011-04-26T14:18:31Z; dcterms:modified: 2011-04-26T14:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:95e2076e-1fde-4866-9e78-404b6adbd1f9; Last-Save-Date: 2011-04-26T14:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T14:18:31Z; meta:save-date: 2011-04-26T14:18:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T14:18:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T14:18:31Z; created: 2011-04-26T14:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-04-26T14:18:31Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T14:18:31Z | Conteúdo => arcos Cândido - Preside ri ( Caio Maria Te EDITADO EM: 30/03/2011 Martinez Lóp'ez - Relatora luto- CSRF-T3 Fl. 440 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11065.000657/99-98 Recurso n° 222.242 Especial do Procurador Acórdão no 9303-01.258 — 3a Turma Sessão de 06 de dezembro de 2010 Matéria IPI - PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Perda dos beneficios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange h. perda dos incentivos e beneficios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança a hipótese dos autos. Em sendo aplicável o art. 59, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará decla ao de voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Em sessão de 16 de março de 2005, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 122.242, oportunidade em que se decidiu por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A decisão está consubstanciada no acórdão n° 203-10.061, que recebeu a seguinte ementa: "IPI RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios corn base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido". A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, referentes a insumos utilizados na industrialização de produtos exportados no ano-calendário de 1997. 0 pedido do ressarcimento foi apresentado em 05/03/1999. O acórdão, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso para reconhecer o pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI, fundamentando que a interpretação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução e isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal, que é de competência do Poder Judiciário. Em cumprimento ao disposto no artigo 52, § 2° do então Regimento Interno dos Conselhos "de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência da decisão proferida no Acórdão n° 203- 10.061 em 05/09/2005 (fl. 264). Em 13 de setembro de 2006 o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com fulcro no art. 7°, inciso II, § 1 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF tf 47/07, interpôs o Recurso Especial de divergência de fls. 265/286, onde insurge-se contra o acórdão que concedeu incentivos fiscais no ano-calendário em que o contribuinte foi autuado pela prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária, contrariando o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Aduziu divergências entre o presente julgado e os Acórdãos nos 202-16.031 e 202-15.854. Conforme Despacho n° 203-148 de fl. 307, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 14/12/2005, conforme AR de fl. 313, o contribuinte tomou ciência do Acórdão n° 203-10.061, do Recurso Especial interposto pela PFN e do Despacho 203-148, e valendo-se dos artigos 56, inciso I e 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 2 Processo n° 11065.000657/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 441 aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, apresentou em 19 de dezembro de 2005, Embargos de Declaração ao Acórdão 203-10.061, alegando que o acórdão embargado incorre em omissão, uma vez que não apreciou o pedido de aplicação da taxa Selic sobre-os valores ressarcidos. A petição dos Embargos de Declaração consta As fls. 314/318, solicitando ao final a manifestação expressa desta Câmara a respeito da omissão declinada. O contribuinte também interpôs em 26/12/2005, contra-razões ao Recurso Especial da PFN (fls. 319/341). Foi dado seguimento aos Embargos de Declaração pela Presidência da Segunda Câmara, ensejando a expedição do Acórdão 203-11.775 (fls. 344/346), datado de 25/01/2007, onde decidiu por unanimidade de votos, em admitir os embargos para apreciar a questão omitida no Acórdão embargado e no mérito dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.061, para reconhecer a legalidade da correção pela taxa Selic dos créditos referentes ao ressarcimento de IPI, conforme expresso no voto de fl. 346. Ciente em 10 de maio de 2007 do Acórdão n° 203-11.775, que retifica o Acórdão n° 203-10.061 (fl. 347), a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF ° 147, de 25/06/2007, interpôs em 11/05/2007 o Recurso Especial de fls. 348/353, onde protestou contra a incidência da taxa Selic sobre os valores recebidos a titulo de ressarcimento de IPI. Por meio do Despacho n° 203-142 (fl.354) foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional contra a SELIC eis que a decisão foi unânime e não está sujeita a revisão pela CSRF. É o Relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade e dele torno conhecimento. Conforme relatado, pelo Despacho n° 203-148 de fl. 307, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional apenas para o Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.061. O cerne da matéria colocada em discussão diz respeito exclusivamente a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95. Se a perda dos beneficios fiscais de redução ou isenção previstos na legislação tributária, depende ou não de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. 0 acórdão recorrido entende que sim e a recorrente, Fazenda Nacional, por meio da PGFN defende que não. Passo A. análise da matéria. 0 precitado artigo 59 da Lei 9.069/95, em discussão, dispõe que: f 3 "Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de "atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, somente aquele que cometer os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos a perda dos beneficios fiscais. Sabe-se que no Brasil, o controle penal da ordem tributária é regulado, basicamente, pela Lei n°. 8.137/90, por meio da qual são definidos os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 0 Ministério Público é o dono da ação penal. Somente o Promotor de Justiça é que detém a competência para denunciar ou não o contribuinte sonegador. Importa relevar, também, que a Unido, neste caso, é a vitima, não figurando, portanto, como parte, no processo penal. A ação penal será conduzida pelo Ministério Público, posto tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. A Autoridade Fazenddria, por outro lado, que no exercício de suas atribuições legais, apurar indícios de que o contribuinte incidiu em alguma das condutas do art 1° ou do art. 2° da Lei n.° 8.137/90, deverá formular representação fiscal para fins penais, acompanhada de todos os documentos que demonstrem a ocorrência da possível fraude e encaminhá-la ao Ministério Público. Nesta peça informativa, deverá o Agente Fiscal indicar, além da noticia do fato delituoso, o montante do tributo suprimido ou reduzido, se evidenciar alguma conduta do art. 1 0, da Lei n. 8.137/90, ou o montante devido, no caso de não recolhimento (art. 2 0, do mesmo Estatuto Normativo). Ocorre que, somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os seus elementos caracterizadores da pena. A autoridade autuante e a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre (fls. 216 a 358, se posicionam, não conclusivamente sobre o comportamento do autuado ao definir que " A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária, acarreta a perda de incentivos fiscais, no ano- calendário respectivo." Nesse sentido, a interessada defende que para que determinada conduta seja caracterizada como crime é necessária urna sentença definitiva, proferida em processo penal onde tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Além disso, nos casos em que a lei não preveja modalidade culposa, não basta que a conduta seja tipificada em lei como crime para que ipso facto ocorra um crime, devendo estar presente o dolo, cuja apuração só possível em processo judicial, não existindo, no direito penal a figura da responsabilidade objetiva. Sendo assim, não obstante o art. 136 do CTN estabeleça a responsabilidade objetiva, na hipótese de infrações tributárias, em se tratando de delito fiscal, pode -se dizer que este só se configura com a demonstração da conduta dolosa, o que só se comprova com o devido processo legal. 4 Processo n° 11065.000657/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 442 Esse posicionamento também foi defendido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do processo n° 11065.002855/99-22, acórdão n° 201-73.880, pela qual peço vênia para transcrever excertos: Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os elementos do tipo penal. A respeito, assim leciona DAMA SIO DE JESUS: "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão,). Mas nem lodo o comportamento do homem constitui delito. Em face do principio da reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i.e. o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém, que o fato seja tipico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antijuridico... Resulta que são características do crime sob o aspecto forma: 1°) o fato típico e 2°) a antijuridicidade." (Código penal anotado, 1997, SP, Saraiva,p. 30) Veja-se, portanto, que para que determinado ato seja tido como criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos benefícios fiscais do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijuridico, isto é, que não haja a concorrência de qualquer causa excludente da antijufidicidade prevista no art. 23 do Código Penal. Assim, mesmo que tenha sido cometida conduta prevista na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas no diploma penal, como o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito, excluem o próprio crime. 0 próprio art. 23 do CP determina que, na ocorrência das hipóteses mencionadas "Não há crime...". Mas, além da inexistência de excludentes de antijuridicidade, exige-se, ainda, para que determinada conduta se configure crime, a sua tipicidade. Para que seja a tipicidade tida como ocorrida, exige-se mais do que a mera previsão da conduta em normas penais. Exige-se que a conduta descrita na norma penal seja ainda informada de seu elemento subjetivo — o .dolo ou culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um elemento objetivo – a descrição pormenorizada do comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo – o dolo ou culpa. Constitui-se o dolo na vontade de o agente concretizar as características objetivas do tipo, isto é, em conduzir-se exatamente de acordo com a descrição normativa, sendo necessário que possua a perfeita consciência da conduta e do resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado e, .finalmente, a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. 5 Quanto a sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do tipo (implícito,), conforme já exaustivamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência das mais altas Cartes do Pais (STF, Inq. 380, rel. Mim Marco Aurélio, DJU, 18.12.92, P. 24373, e ST1, RI-IC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222) Assim, ausente o dolo, ausente a própria tipicidade da conduta. Noto que as decisões judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente, absolvem-no corn base na atipicidade do fato (T1SP, ACrim 155.802, RT 728:522). Portanto, quanto aos fatos em tela e a pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configuram crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo a perda dos benefícios fiscais. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, á hipótese de incidência do mencionado art. 59— atos que configurem crime – o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, a vista de que a Lei n°8.137190 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo a aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo á. aplicação das penalidades do artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A partir dai sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere a perda de beneficias fiscais. Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui- se inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo a SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 5 0, incisos XXXV, Lill, LIV, LV, LVII), impor ( ao contribuinte pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. 6 Processo n° 11065.000657/99L98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 443 Cite-se outros precedentes nesse sentido: ACÓRDÃO n° 204-00.395, em 08.07.2005, ACÓRDÃO no 203-10.061 em 16.03.2005 e ACÓRDÃO n° 201-73881 em 05.07.2000. 0 artigo 59 da Lei n° 9.069/95 não reza que "a prática de atos que configurem em tese crimes contra a ordem tributária" acarretará a perda de isenção ou beneficio. A norma se limita a apontar que "a prática de atos que configurem crimes" é que acarretará a perda de beneficio. Assim, a interpretação literal do dispositivo, por si só, não suporta o entendimento de que a mera "prática de atos", em tese, sem que se tenha reconhecido efetivamente a prática de crime, pode dar ensejo h. perda de beneficio fiscal. No mais, oportuno recorrer a excertos do voto vencido proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda, nos autos do Proc. 13056.000261/2001-15: Entender-se pela perda do beneficio fiscal sem sentença penal condenató ria, aliás, poderia levar o contribuinte a uma situação"kaficaniana", vejamos: (i) a autoridade fiscal poderia apontar a prática de crime tributário e, corn isso, se daria a perda do beneficio; (ii) o processo judicial nunca se iniciar e, com isso, nunca haveria sentença penal condenatória; e (iii) o contribuinte nunca poderia exercer o seu direito de defesa, sendo, ao final, apenado, ainda que apenas na esfera administrativa. Aliás, o inciso LV do artigo 5" é expresso: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, data maxima venia dos que entendem em sentido contrário, não me parece razoável se impedir que a parte possa exercer de forma plena o seu direito constitucional de ampla defesa. Por outro lado, numa outra perspectiva, mas que também pode ser, em termos de raciocínio, trazida à presente discussão, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento que somente após decisão definitiva acerca da legitimidade do crédito tributário é que se pode iniciar a persecução criminal. Nesse sentido, recentemente foi editada a Súmula Vinculante n" 24, cujo teor é o seguinte: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei it° 8.13 7/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Aqui, da mesma forma, me parece que a perda do beneficio somente poderia se dar a partir de decisão definitiva acerca da I prática ou não de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n°8.137/90. 7 A exemplo do acima exposto, defendo que somente a partir da condenação penal, se houver, é que poderá haver a perda dos beneficios fiscais, pela aplicação do dispositivo legal (artigo 59 da Lei n° 9.069/95). Não antes. Muito embora esta conselheira defenda que o crédito presumido se constitui num incentivo fiscal As exportações de manufaturas nacionais e tern a natureza jurídica de urna subvenção governamental, em tempo, oportuno registrar que alguns pares deste Colegiado defendem a não aplicabilidade do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, por outro motivo: a de que "o credito presumido" não seria propriamente um beneficio fiscal, na medida que se utilizaria de restituição de contribuições pagas. 0 legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e beneficios ligados a redução ou isenção tributária. 0 crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, sendo apenas um incentivo crediticio. CONCLUSÃO: Por todo o acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Maria Teres Martinez López Deelaraeao de Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres 0 apelo Fazenddrio gira em torno da questão pertinente A. perda de incentivos fiscais por aqueles que tenham praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. A relatora entendeu que essa perda somente ocorrera se o sujeito passivo for condenado, por sentença penal transitada em julgado. Desse posicionamento ouso, com as devidas considerações, divergir, pelas razões seguintes. A pedra angular desta questão resume-se a entender o alcance da expressão: prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, trazida na parte inicial do art. 59 da Lei 9.069/1995. Segundo a relatora, essa expressão requer condenação judicial do infrator, com trânsito em julgado, para que os atos ilícitos por ele praticados configurem crime contra a ordem tributária. A meu sentir, esse entendimento restringe o alcance da norma onde o legislador não restringiu. A lei, em momento algum, exige manifestação judicial como pré- requisito para aplicação da norma sob exame. De outro lado, ao contrário do alegado pela nobre relatora, para que determinada conduta possa ser configurada como crime (fato típico e antijuridico), basta que se adéqüe a urn tipo penal e não esteja ao abrigo de uma das excludentes de ilicitudes - legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, conforme art. 19 do Código Penal. Por demais óbvio, que, dada a natureza da infração tributária, essas excludentes de ilicitudes jamais vão estar presentes. Assim, toda vez que a conduta praticada pelo sujeito passivo estiver tipificada penalmente, como é o caso da dos 8 Processo n° 11065.000657/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.258 Fl. 444 autos, o ato por ele praticado necessariamente, configurara crime, que, para efeitos de aplicação da sanção penal deve ser apurado na instância própria, in casu, no Poder Judiciário, enquanto os efeitos administrativos e tributários da conduta proibida do sujeito passivo devem ser apurados no contencioso administrativo. Merece ser aqui lembrado que a responsabilidade por infrações à legislação tributária ou administrativa não está jungida à sorte da seara penal, de modo que a sanção de natureza administrativa ou tributária independe do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvição motivada na negativa de autoria ou inexistência do fato imputado. Afora essas duas hipóteses, há absoluta independência entre a responsabilidade, penal, tributária e administrativa. Não por outro motivo que o legislador, ao vedar a fruição de beneficio fiscal a quem tenha praticado ato que configure crime contra a ordem tributária não exigiu condenação penal, sequer condicionou a abertura de processo criminal, exigiu apenas que a conduta proibida se adéqüe a qualquer do tipo penal previsto na lei 8.137/1991. Repare que se a intenção do legislador fosse a de vincular a restrição trazida no mencionado art. 59, transcrito linhas abaixo, ao resultado do processo penal, a lei teria, ao invés de exigir conduta que con figure crime, exigido a condenação penal por crime contra a ordem tributária. Neste caso, predita restrição seria efeitos da condenação, e como tal, haveria de vir, necessariamente, expressa na lei, o que não 6, absolutamente, o caso sob exame. Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributciria. Assim, não vejo como exigir-se, para aplicação da norma veiculada no dispositivo acima citado, condenação penal passada em julgado, quando o legislador sequer a condicionou à instauração de processo criminal. Por Ultimo, mas não menos importante, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o termino do processo administrativo é condição de procedibilidade para o criminal, e não o contrário. Ora, se para se iniciar o processo penal exige-se o termino do administrativo, como então pretender-se que o administrativo s6 possa começar quando houver transito em julgado do criminal? Se assim fosse, estar-se-ia diante de urna infindável tautologia, ou como se diz na linguagem figurada, "o cachorro correndo atrás do seu próprio rabo". Desta feita, nos casos de incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica-se, independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário que tenha praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. Todavia, no caso dos autos, a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Veja-se que o legislador restringiu a aplicação da norma aos casos de incentivos e beneficios ligados A. redução ou isenção tributária. 0 crédito presumido, não se enquadra nem 9 como redução, nem como isenção, é incentivo crediticio. Por conseguinte, a norma inserta no art. 59 da Lei 9.069/1995 não o alcança. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. inheiro Torres 10

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Numero do processo: 10166.720500/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA APREENSÃO DE PAGAMENTOS EXTRA FOLHA POR MEIO DE CADERNETAS DE TRABALHADORES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a apreensão de diversas “cadernetas de pagamento de salários extra folha, corroborados com reclamatórias trabalhistas, e por esclarecimentos prestados por outros órgãos de fiscalização levaram ao lançamento de diferenças de bases de cálculo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de pagamentos extra folha, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.091
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA APREENSÃO DE PAGAMENTOS EXTRA FOLHA POR MEIO DE CADERNETAS DE TRABALHADORES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a apreensão de diversas “cadernetas de pagamento de salários extra folha, corroborados com reclamatórias trabalhistas, e por esclarecimentos prestados por outros órgãos de fiscalização levaram ao lançamento de diferenças de bases de cálculo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de pagamentos extra folha, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado

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AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  APREENSÃO  DE  PAGAMENTOS  EXTRA  FOLHA  POR  MEIO  DE  CADERNETAS  DE  TRABALHADORES  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  apreensão  de  diversas  “cadernetas  de  pagamento  de  salários  extra  folha,  corroborados  com  reclamatórias  trabalhistas,  e  por  esclarecimentos  prestados  por  outros  órgãos  de  fiscalização  levaram  ao  lançamento de diferenças de bases de cálculo.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006     Fl. 8889DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  FALTA  DE  RELATÓRIOS NO CD­R ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  o  CD_R  para  demonstrar  a  falta  de  relatórios,  nem  tampouco  fez  qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  pagamentos  extra  folha,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas para desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 8890DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.890          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.253.395­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  recolhidos  na  época própria, levantadas por aferição indireta, no período de 01/2005 a 12/2006, inclusive 13.  salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 71 a 86:  A ação fiscal foi expedida em decorrência de denúncia do Ministério Público  do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região, em virtude da instauração de  inquérito civil para apuração de pagamento “por fora” a segurados empregados, verificados em  Reclamatórias Trabalhistas movidas por segurados empregados contra o contribuinte.  Nessa Ação Civil, a pedido do Ministério Público, foi expedido mandado de  Busca e apreensão, no qual foram apreendidos 510 cadernos com anotações de remunerações  dos segurados empregados. Diante das informações constantes nesses cadernos apreendidos e  de informações coletadas no inquérito civil (anexo II), o MPT concluiu pela prática de “caixa  2”  ou  pagamento  “por  fora”,  configurando  contabilidade  paralela,  nos  termos  do  Relatório  Circunstanciado de Encerramento do inquérito.  Considerando  a  denúncia  do  MPT,  foram  solicitadas  a  esse  Órgão,  oficialmente,  cópias  dos  cadernos  apreendidos  e  da  Ação  Civil  Pública.  Durante  o  procedimento fiscal, foram cotejadas essas informações com os valores constantes em folha de  pagamento e em GFIP apresentadas pela empresa à fiscalização.  Dessa análise, verificou­se que o contribuinte somente declarou os valores de  jornada normal de trabalho dos segurados empregados, que, em sua maioria, correspondia ao  salário mínimo,  sem,  entretanto,  incluir  os  valores  pagos  a  títulos  de  horas  extras  e  ganhos  habituais constantes nos cadernos apreendidos.  Diante da evidência de que os valores de remuneração da folha de pagamento  e  da GFIP não  demonstravam  a  verdade  real,  foram  apuradas  as  diferenças  entre os  valores  constantes em folha de pagamento e GFIP e nos cadernos apreendidos, como também aqueles  valores  totais  de  remunerações  de  segurados  que  só  foram  registradas  nos  cadernos  apreendidos, fatos geradores esses discriminados nos anexos XVI e XVII.  Ainda,  durante  a  ação  fiscal,  foi  também  constatado  que  a  empresa  não  recolheu  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais discriminados no anexo X, sendo que o anexo XI demonstra o valor pago a esses  contribuintes  individuais,  elaborado a partir  dos  registros  contábeis,  fornecidos pela  empresa  em  arquivo  MANAD.  Os  documentos  comprobatórios  desses  pagamentos,  fornecidos  pela  empresa, encontram­se no anexo VII.  Foi  verificado  também  que  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  que,  durante  o  período  Fl. 8891DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 fiscalizado, lhe prestaram serviços, conforme informações cadastrais constantes no anexo XII,  extraídos  do  arquivo  digital  Manad.  Com  esses  dados,  foi  verificado  que  os  segurados,  discriminados no anexo XIII, não apareciam em todas as competências, tendo a empresa sido  intimada a apresentar as folhas complementares de pagamentos desses segurados, contudo não  as  apresentou. Verificadas  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  fornecidas  pela  empresa,  não  constava desligamento desses empregados.  Diante  disso,  procedeu­se  à  aferição  indireta  da  remuneração  desses  empregados,  considerando  como  remuneração  recebida,  na  competência  faltante,  o  valor  recebido  em  folha  de  pagamento  da  competência  anterior  ou  o  salário  mínimo  da  época,  conforme anexo XIV.  Para  os  segurados  cujo  valor  da  remuneração  não  se  pode  aferir  pela  competência  anterior,  por  falta  de  folha  de  pagamento  ou  GFIP,  a  remuneração  foi  aferida  pelos valores declarados nas DIRFs dos anos­calendários de 2005 e 2006, conforme anexo XV.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/04/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou recurso, fls. 8780 a  8796, onde alegou em síntese.  1.  ­ que o auto de infração é ato incompleto, pois nele não constam o fato gerador, base de  cálculo,  mês  e  ano  de  competência,  descrição  do  fato  econômico  que  deu  causa  à  lavratura,  nem a  tipificação do  fato  gerador;  sendo que a menção dos  seus  anexos não  supre a essência desse defeito;  2.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  3.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  4.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  5.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  6.   faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  7.  ­  a  indevida mistura  de  legislação  de benefício  com a  de  custeio,  e,  a bem  da  técnica,  requer que tal fundamentação não seja sequer considerada;  Fl. 8892DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.891          5 8.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  9.  ­  que  o  arbitramento  não  é  hipótese  para  o  caso  em  questão,  sendo  o  lançamento  indevido;  não  pode  a  aferição  indireta,  prevista  na  legislação,  validar  fatos  geradores  inexistentes; faltou monitoramento da contabilidade, em razão de que os trabalhos fiscais  foram realizados fora do ambiente da empresa;  10.  ­ se a base de cálculo aferida está nas DIRF, pode­se concluir que está na contabilidade;  pois as declarações em DIRF obrigatoriamente são levantadas pela contabilidade;  11.  ­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que as  reclamatórias  trabalhistas  favorecem  os  empregados  e  levam  as  empresas  a  empregar  menos;  12.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  13.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  14.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  15.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  16.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  17.  ­ requer a correção dos vícios do ato fiscal e a devolução do prazo para impugnação, bem  como a declaração de nulidade da autuação.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 8894 a 8900.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 8806 a 8816, contendo em síntese os mesmo argumentos  da  impugnação,  porém  estabelecendo  que  a  autoridade  julgadora  não  julgou  todos  os  argumentos trazidos, cerceando o direito de defesa.   18.  –que não foram apreciadas na decisão de primeira instância as preliminares de nulidade  suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  19.  A autoridade fiscal, por ser da carreira fazendária deixou de decidir com isenção.  20.  A defesa apresentada pautou­se apenas em questão de direito, entretanto a decisão alega  a  falta  de  prova, mas  a  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo  não  autoriza  a  inobservância das regras de tributação e do lançamento tributário. A autoridade deveria  em  sua  réplica  se  opor  aos  argumentos  da  autuada,  caracterizando  vício  de  consentimento.  Fl. 8893DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 21.  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  é  ato  incompleto,  insuficiente  para  produzir  os  efeitos jurídicos de onerosidade ao contribuinte;  22.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  23.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  24.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  25.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  26.  Inexiste  o  fato  gerador  do  tributo  questionado,  portanto  sem  fato  gerador  não  há  obrigação tributária, tal afirmativa decorre da disposição do CTN. Nada mais existe além  da suposição de fatos geradores, são meros indícios que geraram conclusões precipitadas  27.   Impossível é o agente público, de forma subjetiva ou  isoladamente criar um novo fato  gerador do tributo fundado apena em indícios, não superando as fases da investigação da  materialidade tributária.  28.  A  fases  do  Processo  Tributário  foram  atropeladas  ou  preteridas  ao  não  cumprir  a  diligência  fiscal  completamente,  pois  o  lançamento  buscou  a  suposta  materialidade  tributária apenas em dados supostamente existente em outro processo.  29.  faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  30.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  31.  ­­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que  as reclamatórias trabalhistas favorecem os empregados e levam as empresas a empregar  menos;  32.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  33.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  34.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  Fl. 8894DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.892          7 35.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  36.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  37.  ­ requer a nulidade do AI, bem como a insubsistência dos seus efeitos, inicialmente pelas  preliminares,  e  se  estas  foram  superadas  sejam  admitidas  as  razões  de  mérito  para  desconstituir o lançamento.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 8895DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  8887.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente o feito, ignorando os argumentos de nulidade apresentados, ressalto que a Decisão  Notificação enfrentou as alegações, sendo desnecessário apreciar uma a uma, quando afastadas  as  alegações  em  conjunto. O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma  alguma,  descreve  a  nulidade  da  decisão,  quando  se  identifica  a  apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO  Assim  como  já  mencionado  pela  autoridade  julgadora,  não  apresentou  o  recorrente, elementos de prova de que os relatórios fiscais não constavam do CD­R entregue e  autenticado no momento da entrega. Em havendo cerceamento do direito de defesa, pela não  entrega  de  documentos  que  compõem  o  auto  de  infração,  competiria  a  empresa  autuada,  demonstrar, ou mesmo apresentar dito CD­R perante a autoridade da DRFB no intuito de que,  em demonstrando a alegada falta, mas não apenas alegar. Dessa forma, não há como acatar a  nulidade pretendida de cerceamento do direito de defesa.  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  a  falta  de motivação  para  apuração  do  fatos  geradores,  sendo  que  a  empresa  alega  que  não  realizava  qualquer  pagamento por fora, mantendo­se regular perante a previdência social, também é ineficaz para  refutar o lançamento.  Entendeu o recorrente que o auditor pautou­se em considerações de inquérito  judicial que não demonstra a realidade contaminando­se em documentos que não os pertinentes  ao processo administrativo.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Fl. 8896DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.893          9 Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se de documentos externos e conclusões de autoridades  incompetentes para apurar o  crédito tributário, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Apesar de o procedimento tomar por base denúncia do Ministério Público do  Trabalho, é relevante o fato que a constatação de que os documentos e registros efetuados pela  empresa  não  demonstravam  a  totalidade  dos  fatos  geradores  deu­se  por  documentos  apreendidos na própria empresa, ou seja, não  foram pautados em considerações de  terceiros.  Quanto a isso nada falou o recorrente para desconstituir as provas apresentadas, alegando tão  somente que não passam de indícios incapazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Observamos que o relatório fiscal da infração, associado ao demais relatórios  que compõem o AI demonstram com detalhes as competências e o fatos geradores apurados,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a valer­se da aferição para apuração dos valores devidos.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  ao  pagamento  de  valores  por  fora  da  folha,  conforme  descrito  em  reclamatórias  trabalhistas  e  documentos apurados pelo MPT, e que foram repassados para autoridade fiscal apreciar.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  e  a  identificação  de  outros  meio  de  pagamento  de  salários  cadernetas,  levaram  a  autoridade fiscal, a considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o  movimento real da empresa. Neste caso, perfeitamente aceitável não apenas a aferição, como  também entendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de  contabilização de valores pela  empresa,  que  acabaram desconstituídos pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem demonstrar com elementos probatórios suas alegações. Entendo que competiria a empresa  demonstrar  que  efetivamente  registrava  todos  o  valores  pagos  por meio  das  cadernetas, mas  apenas promoveu alegações, sem qualquer elemento de prova.  Fl. 8897DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  é  quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Fl. 8898DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.894          11 Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal,  teve  acesso  a  diversos  documentos  pertinentes  ao  pagamento  de  remuneração  de  segurados  empregados,  pagamento  estes,  que  embora  não  estejam  descrito  na  contabilidade  em  sua  totalidade,  constituem  salário  de  contribuição  e  por  conseguinte  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  correto  procedimento  fiscal  descrito,  que  apurou  outra  bases  além  das  reconhecidas  pela  empresa em sua GFIP.  Fl. 8899DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências.  Sendo válida a aferição para apurar a base de cálculo dos segurados, surge a  obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 8900DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720500/2010­11  Acórdão n.º 2401­02.091  S2­C4T1  Fl. 8.895          13 É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 8901DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10215.000189/2001-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. DESNECESSIDADE DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), mas não há exigência legal para que ela se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que entendem, no presente caso, ser desnecessária a averbação.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  10  DA  LEI  N°  9.393/96.  DESNECESSIDADE  DE QUE AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), mas  não  há  exigência  legal  para  que  ela  se  verifique  em  momento  anterior  à  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  que  entendem,  no  presente  caso,  ser  desnecessária a averbação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 27/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em  face  de  Paulo  Campos  Corrêa  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  16/19, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1997,  tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto em decorrência de  glosa dos valores declarados como área de reserva legal e de declarado interesse ecológico da  Fazenda Marapi pelo contribuinte.  Após  a  exoneração  parcial  do  crédito  pela  decisão  de  primeira  instância  quanto  á  área  de  interesse  ecológico,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão  n° 303­34.778, que se encontra às fls. 87/106 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).  A teor do artigo 10 0, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II ALÍNEA "A", DA LEI  N°  9.393/96,  NÃO  É  TRIBUTÁVEL  A  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 23/07/2008  (fls. 107) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 111/120, sustentando, em síntese, que não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000189/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.406  CSRF­T2  Fl. 2          3 basta a simples declaração do contribuinte da existência das áreas de reserva legal, sendo que a  lei exige prévia comprovação por meio de averbaão no registro de imóveis.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  261,  de  05/08/2008 (fls. 122/123).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 128/133.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  de  ITR  supostamente  devido  relativamente  à  área  declarada como de reserva legal em decorrência da ausência de averbação da referida área na  matrícula do imóvel em momento anterior à ocorrência do fato gerador, sendo esta a matéria  em discussão no presente recurso especial.  Inicialmente,  em  relação  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente voto, in verbis:  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000189/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.406  CSRF­T2  Fl. 3          5 instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10215.000189/2001­68  Acórdão n.º 9202­01.406  CSRF­T2  Fl. 4          7 Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No  presente  caso,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente o ADA e declaração do cartório de registro de imóveis de fls. 38 e 39, identifica­ se  a efetiva  constituição  e  averbação  (em 01/07/1998) de uma  reserva  legal de 1.893,3ha no  imóvel em questão, sendo que tais documentos não foram, em momento algum, impugnados ou  questionados pela autoridade fiscal.  Essa área de reserva legal foi, inclusive, reconhecida como existente pelo v.  acórdão recorrido, in verbis:  “Outrossim,  note­se  que  às  fls.  38  e  39  constam,  respectivamente,  Ato  Declaratório  Ambiental  e  averbação  da  área de Reserva Legal no registro do imóvel.”  Assim,  tenho  para  mim  que  com  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  das  áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da  hipótese de incidência do ITR, essa área de reserva legal deve ser excluída da base de cálculo  do tributo.  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  segundo  o  qual  basta  a  declaração  do  contribuinte  quanto  à  existência  de  área  de  exclusão,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.   No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade  fiscal,  a  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  (fls.  38/39),  mesmo  após  a  ocorrência do fato gerador, faz prova suficiente de sua existência.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.     Gustavo Lian Haddad                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15455.003018/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da ciência do ato de exclusão, tal ato deve ser tido por perfeito e produzir os efeitos que lhe são próprios. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional por existência de débitos exigíveis não tem o condão de suspender a exigibilidade de referidos débitos, nos termos do art. 151, III, do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ASM TELEMARKETING REPRESENTAÇÕES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITOS.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.  Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não  sendo os débitos regularizados no prazo legal de 30 dias, contados a partir da  ciência  do  ato  de  exclusão,  tal  ato  deve  ser  tido  por  perfeito  e  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  PELA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  EXIGÍVEIS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão do Simples Nacional por existência de débitos exigíveis não tem o  condão de suspender a exigibilidade de referidos débitos, nos termos do art.  151, III, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 74          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ASM TELEMARKETING REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­34.593,  de  02/12/2010,  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.  Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional efetuada mediante  Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n.º 432559, de 01/09/2010, juntado em fl. 22,  motivado  no  fato  da  interessada  possuir  débito  deste  regime  especial,  cuja  exigibilidade não  esta  suspensa,  relacionando no Ato  os  débitos  apurados. A base  para a exclusão está aposta no Ato Declaratório, sendo o disposto no inciso V do art.  17  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006,  e  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso  I  do  art  5º,  ambos  da  Resolução  CGSN  n.º  15,  de  23/07/2007.  2.  Consoante  informação  de  fl.  32,  a  interessada  foi  cientificada  da  sua  exclusão em 20/09/2010.  3.  A  interessada,  em  20/10/2010,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, fls. 01/14, argüindo, em síntese:  3.1. o cadastramento do processo no serviço push­processo do Comprot;  3.2.  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  Vinculante  do  STF  que  trata  da  prescrição  dos  créditos  tributários,  requeiro  a  sua  aplicação  imediata,  para  gerar  novo demonstrativo atualizado de débitos, que serão parcelados, face o art. 179 da  CF/1988;  3.3.  deve  haver  um  tratamento  isonômico  entre  todas  as  empresas,  sejam  grandes, micro ou EPP em questão de parcelamento de débitos fiscais;  3.4.  é  ilegal  o  disposto  no  art.  20  da  Resolução  4  CGSN  de  30/05/2007,  combinada com o art. 79 da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006, em exigir a  desistência de recursos administrativos e ou judiciais relativos à impostos e tributos  como regra para a adesão, que afronta a CF/1988, art. 5º, e súmula do STF (323);  3.5. requer, ainda:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 75          3 3.5.1. que seja cientificado ou intimado na Rua Santo Amando 234 – Campo  Grande – RJ, aos cuidados de Alair Marquez da Cruz;  3.5.2.  que  todos  os  débitos  da  interessada  anteriores  a  cinco  anos,  sejam  extintos, tendo em vista a prescrição;  3.5.3. sejam os débitos recalculados, à razão da lei da usura, desconsiderando  a aplicação dos juros à razão da Taxa Selic;  3.5.4.  seja  dado  nova  planilha  com  novo  prazo  para,  após  sua  aceitação,  parcelar em valor que possibilite o seu pagamento pela mesma;  3.5.5. pede efeito suspensivo aos débitos até 12/2010 ou que os demais entes  municipal  e  estadual  sejam  notificados  para  a  suspensão  de  débitos  e  pendências  cadastrais até que haja o transito deste recurso;  3.6.  por  derradeiro,  requer  que  seja  dado  conhecimento  às  administrações  tributárias do Estado e Município para que se manifeste quanto a débitos relativos a  sua competência.  3.7. A interessada juntou aos autos documentos, dentre eles destaco os débitos  que geraram a sua exclusão do Simples, fl. 22.  A 5ª Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro  ­  I  / RJ  analisou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­34.593,  de  02/12/2010 (fls. 34/39), considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS FISCAIS.   É  procedente  a  exclusão  do  Simples  Nacional  do  contribuinte  que  esteja  em  débito  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Municipal  ou  Estadual,  cujos  débitos  não  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/01/2011, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  40,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 25/01/2011  conforme  carimbo de recepção à folha 42.  No recurso interposto (fls. 42/50), em apertada síntese, a interessada discorre  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  (CTN, art. 151,  III), para concluir,  em raciocínio acrobático, que a reclamação contra o Ato Declaratório Executivo que a excluiu  do  Simples  Nacional  em  face  da  existência  de  débitos  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  desses  mesmos  débitos  e,  portanto,  possibilitar  sua  reinclusão  no  sistema  simplificado. Requer, então, a aplicação dos efeitos suspensivos aos débitos até o período de  12/2010, incluindo­se débitos administrados por outros entes federativos.  Passa,  então,  a  tecer  considerações  acerca  do  princípio  da  preservação  da  empresa, o qual levaria a “buscar uma solução socialmente mais adequada”.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 76          4 Conclui  com o pedido de provimento de  seu  recurso,  além da  indicação  de  endereço para intimação e pedido de cadastramento do processo no serviço de push­processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006, em face de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa.  A  exclusão  se  fez mediante Ato Declaratório Executivo  (fl.  22),  datado  de  01/09/2010,  com  ciência  por  via  postal  em  20/09/2010  (fls.  24  e  32).  O  prazo  para  regularização dos débitos foi até 20/10/2010.  Eis os dispositivos da referida Lei Complementar aplicáveis à matéria e que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  [...]  §2o  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a  comprovação da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 77          5 regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a  partir da ciência da comunicação da exclusão.  No próprio ADE, à fl. 22 encontro rol dos débitos motivadores da exclusão  do Simples Nacional, a seguir reproduzido (também à fl. 30):   Período de Apuração  Valor Originário   01/2008     R$ 15.209,25   02/2008     R$ 14.666,70   03/2008     R$ 17.846,99   04/2008     R$ 17.198,83   05/2008     R$ 16.771,70   06/2008     R$ 17.169,50   07/2008     R$ 21.016,23   08/2008     R$ 18.311,76   09/2008     R$ 20.545,48   10/2008     R$ 23.746,53   11/2008     R$ 23.596,25   12/2008     R$ 22.749,99  A  permanência  da  exigibilidade  dos  débitos  acima  listados,  sem  qualquer  evidência de que houvessem sido pagos ou  regularizados de outra  forma,  foi decisiva para o  desprovimento da manifestação de inconformidade, em primeira instância administrativa.  As razões recursais aduzidas não modificam em nada a situação acima.  O contribuinte busca a  atribuição de  efeitos  suspensivos  aos débitos  acima,  forte nas disposições do art. 151, III, do CNT, verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Por óbvio, o crédito tributário será suspenso por reclamações e recursos que  se  dirijam  contra  esse mesmo  crédito  tributário. A  situação  dos  presentes  autos  é  diversa,  a  inconformidade  aqui  discutida  se  dirige  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  o  contribuinte do Simples Nacional. Não há nestes autos crédito tributário em litígio, passível de  suspensão. Os débitos acima relacionados não são objeto de discussão, tendo sido declarados à  Administração  Fazendária  espontaneamente  pelo  próprio  contribuinte.  Assim  sendo,  não  se  cogita da aplicação ao caso concreto do dispositivo do CTN acima reproduzido. Muito menos  se poderia aplicá­lo a outros hipotéticos débitos que sequer estão relacionados a estes autos. E  ainda mais absurda é a possibilidade de que a presente reclamação pudesse suspender débitos  de tributos administrados por outros entes da Federação.  Também  não  vislumbro  o  que  pretende  a  recorrente  com  seus  argumentos  acerca  do  por  ela  chamado  “princípio  de  preservação  da  empresa”.  É  certo  que  as  microempresas e empresas de pequeno porte são motivo de preocupação e proteção por parte  do  legislador  constitucional,  do  que  resultou  o  regime  tributário  favorecido  denominado  Simples Nacional. No entanto, a mesma lei que instituiu o regime simplificado definiu regras e  condições para os contribuintes que pretendam dele se beneficiar. À Administração Tributária  incumbe verificar se  tais condições estão sendo atendidas,  tal  como aqui se  faz, sempre com  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15455.003018/2010­72  Acórdão n.º 1301­00.705  S1­C3T1  Fl. 78          6 respeito  ao  devido  processo  legal  e  à  legalidade,  observado  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.   Os  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples  Nacional  se  referem  ao  próprio  Simples Nacional,  ao  longo  de  todo  o  ano­calendário  2008,  foram  espontaneamente  declarados  e  confessados  pelo  contribuinte,  e  sobre  sua  exigibilidade  não  tenho  quaisquer  dúvidas.  Não  tendo  sido  pagos  ou  de  outra  forma  regularizados  no  prazo  legal,  o  Ato  Declaratório Executivo  deve  ser  considerado hígido  e  apto  a produzir os  efeitos  que  lhe  são  próprios, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida.  Quanto  às  intimações,  serão  feitas  na  forma  estabelecida  no  art.  23  do  Decreto nº 70.235/1972.  Quanto  ao  pedido  de  cadastramento  no  sistema  push­processo,  não  é  da  competência deste Colegiado.  Quanto a eventuais débitos de competência das administrações tributárias do  Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, não integram os presentes autos e  qualquer  pedido  a  eles  relacionado  é  estranho  à  lide,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  às  respectivas administrações tributárias.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10508.000272/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2009 CONHECIMENTO DO RECURSO Não se conhece de parte do recurso que afronta a Sumula CARF n º 02. TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO. A Constituição Federal prevê que os trabalhadores, mesmo sem vínculo empregatício, estão albergados pelo RGPS.
Numero da decisão: 2301-002.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.269.873­5, cientificado ao contribuinte em  26/05/2010,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias  de  “SEGURADOS  incidente  sobre  a  remuneração de segurados classificados na  legislação previdenciária como empregados,  em  que houve desconto comprovado de contribuição previdenciária.”  De acordo com o relatório fiscal “a análise documental de folhas, processos e  GFIPs  demonstrou  a  contratação  de  segurados  empregados,  efetivos,  comissionados  e  contratados por prazo determinado. Recebem salários, através de FOLHA DE PAGAMENTO,  descontando­se a contribuição devida pelos mesmos na prestação dos serviços. Dentre estes,  segurados  exercentes de mandato  eletivo  ­  são os gestores públicos,  prefeito  e  vice­prefeito,  filiados  ao  regime  a  partir  da  competência  09/2004,  caracterizados  pela  legislação  como  empregados.”  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando,  preliminarmente,  que  o  lançamento  é  nulo  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação do débito previdenciário. No mérito sustentou que o lançamento inclui sujeitos  que  sequer  tinham  vinculação  com  o  município;  que  houve  incidência  da  Taxa  Selic;  ilegalidade da contribuição sobre o 13º salário; ilegalidade do SAT; que a contribuição incidiu  sobre  contratos  de  trabalho  nulos;  que  o  salário­família  não  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo das contribuições; a decadência qüinqüenal e o efeito confiscatório da multa de 75%.  A DRJ de Salvador manteve a autuação na íntegra, o que motivou a autuada a  interpor recurso voluntário sustentando o seguinte:  i)  ilegalidade da cobrança da contribuição  sobre os cargos em comissão; ii) ilegalidade da cobrança sobre autônomos e avulsos antes da  Lei Complementar nº 84/96; iii) ilegalidade da cobrança das contribuições sobre o 13º salário;  iv) ilegalidade do SAT; v) ilegalidade dos juros aplicados; vi) não incidência das contribuições  sobre  contratos  nulos,  isto  é,  sobre  remuneração  paga  a  funcionários  que  não  prestaram  concurso público; vii) inconstitucionalidade da contribuição sobre a remuneração dos agentes  políticos  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O recurso há de ser conhecido em parte somente.  Isto  porque,  ressalvada  a  questão  acerca  da  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  contratos  “nulos”,  segundo  a  recorrente,  as  demais  matérias implicam, a meu ver, a fazer um juízo de constitucionalidade dos temas.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10508.000272/2010­32  Acórdão n.º 2301­02.360  S2­C3T1  Fl. 214          3 Melhor  explicando para  se declarar  as  supostas  ilegalidades  suscitadas pelo  recorrente teria esse órgão que enfrentar, de fato, a constitucionalidade das leis que regem, por  exemplo, o SAT, a Selic, o 13º Salário etc., o que é vedado pela Sumula CARF 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  diz  respeito  à  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre os contratos “nulos”, isto é, aqueles que segundo a recorrente referem­se a trabalhadores  que não prestaram concurso público, ressalto trecho da decisão de primeira instância que bem  enfrentou a questão:  “Alega  ainda  o  impugnante  que  houve  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  contratados pelo município sem a aprovação prévia em concurso  público. Deve­se  notar,  entretanto,  que  a Constituição  Federal  expressamente afirma a vinculação ao RGPS dos trabalhadores  contratados temporariamente.  (...)  Como  se  vê,  não  pode  a  administração,  sob  o  pretexto  de  nulidade para a qual concorreu, escusar­se do cumprimento de  obrigações previstas em  lei,  trazendo prejuízos ao  trabalhador.  Assim  procedendo,  a  administração  estaria  se  beneficiando  da  ilicitude  à  qual  deu  causa,  fazendo  recair  sobre  o  trabalhador  todo o ônus da nulidade. Tal entendimento, além de ser contra o  senso de justiça, ofende o principio da universalidade, pelo qual  todos os trabalhadores têm direito à proteção previdenciária.”   Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 17546.000634/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07//2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Ronaldo Lima de Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial ao aplicar a regra do art. 173, I do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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AMSTED­MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS  S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07//2000   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade  do  lançamento  por  homologação  é  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  afora  nos  casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação  de  pagamento,  os  quais  deverão  estar  devidamente  comprovados  pela  autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja  a  manutenção  do  lapso  temporal  contemplado  pela  regra  geral  do  artigo  retromencionado.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Assis de Oliveira Junior (Relator), Ronaldo Lima de Macedo e Marcelo Oliveira, que davam  provimento  parcial  ao  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Francisco Assis de Oliveira Junior ­ Relator  (Assinado digitalmente)    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. – Redator designado  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal cujo sujeito  passivo  é  a  empresa  em  epígrafe.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  49  a  59,  a  notificação refere­se a Lançamento de Débito apurado referente aos valores correspondentes à  retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  diversas  empresas  e  não  recolhidos em época própria à previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 8.212 de  1991, em sua redação anual. O período do crédito lançado compreende 07/2000 a 07/2005.  O  crédito  foi  constituído,  DEBCAD:  35.509.512­2,  e  consolidado  em  27/04/2006, tendo sido cientificado em 28/04/2006, fl. 01.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme  ACÓRDÃO  n°.  05­20.262  de  23/11/2007  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Campinas  ­  SP,  fls.  190/199.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 889          3 Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls. 211/231 que,  após  apreciação  pela  4ª  Câmara  da  1º  Turma  Ordinária,  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu­lhe provimento em parte, conforme acórdão  nº 2401­00.128, fls. 234/243 , cuja ementa transcrevo :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2000  a  31/07/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­ INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE   De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  o  que  dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional.  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra do art. 150, § 4o do antecipação de paga CTN.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal ou  fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­ obra.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  OCORRÊNCIA  ­  ÔNUS  DA  PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a  documentação  necessária  à  demonstração  das  condições  de  realização dos serviços que lhe. foram prestados, toma para si o  ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso,  a inocorrência de cessão de mão­de­obra.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  tempestivamente, fls. 252/260, em relação à matéria decadência.   No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão merece reforma, visto  ter  negado vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicado indevidamente o art. 150, § 4º, do  CTN, situação que implica manifesta violação dos preceitos legais bem como entendimento já  manifestado no CARF em outros colegiados. Acrescenta que a aplicação dessas normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  objeto de cobrança, ou não.   Acrescenta que a aplicação do § 4º do art. 150 ocorreu sob o fundamento de  que o fisco não demonstrou a antecipação do pagamento, contudo, tal ônus é do contribuinte,  tendo  em  vista  ser  sua  a  responsabilidade  de  comprovar  o  fato  eventualmente  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do fisco.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  de  despacho  sob  o  fundamento  de  que  merece  acolhimento,  haja  vista  ter  ficado  demonstrado  fundamentadamente  em  que,  no  entender da Fazenda Nacional, a decisão recorrida seria contrária à lei, consoante o disposto no  inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  não  admitido  tendo  em vista os paradigmas terem sido proferidos em contexto diverso, fl. 318.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme  análise  cujo  seguimento  foi  autorizado  pelo  ilustre  presidente  do  órgão  a  quo,  conforme  consta  às  fls.  261/263,  e  por  estar  de  acordo  com  esse  entendimento,  conheço  do  recurso.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento  manifesto  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as disposições do  art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 890          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.   Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 891          7 Pois  bem,  além  da  questão  relacionada  à  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  a  decisão  recorrida  inova  estabelecendo  que  o  ônus  da  prova  referente  a  tal  pagamento cabe ao fisco, concluindo no sentido de que se não houve tal informação aplicar­se­ ia o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Nesse ponto merece registro que o voto vencedor do acórdão guerreado não  fundamenta seu entendimento, apenas lança a tese sem qualquer demonstração de seu alicerce,  inclusive afirmando que a regra geral do prazo decadencial seria a do § 4º do art. 150, sendo  certo que a jurisprudência e a doutrina é mansa e pacífica em afirmar que a norma do inciso I  do art. 173, é a regra geral do prazo decadencial.  Por  sua  vez,  no  tocante  à distribuição  do  ônus  da prova  verifica­se  que  tal  expediente não se submete a avaliação subjetiva do operador do direito mas sim obedece ao  disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ora,  se  ao  fisco  cabe  demonstrar  e  fundamentar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  (inciso  I),  hialina  a  atribuição  ao  contribuinte  para  demonstrar o fato extintivo do direito do autor, no caso o pagamento antecipado.  Outro  ponto  que  merece  destaque  refere­se  ao  fato  de  ser  necessária  a  demonstração  de  pagamento  antecipado  relativo  à  regra  matriz  correspondente  ao  crédito  tributário  constituído.  É  dizer,  eventuais  recolhimentos  relacionados  às  folhas  de  pagamento  não são aptos a caracterizar o pagamento antecipado quando a análise recai sobre fato gerador  diverso, tal como a retenção dos 11%, objeto do presente lançamento.  Tal  raciocínio  é  evidente  por  si  mesmo,  tendo  em  vista  as  especificidades  relacionadas ao lançamento propriamente dito, nos termos do art. 142 combinado com o 150 do  CTN.  Assim,  considerando  não  ter  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado pelo contribuinte referente ao fato gerador da notificação, o prazo decadencial a ser  aplicado  é  o  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  razão  pela  qual VOTO no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL para excluir os valores lançados até a competência 11/2000.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em suas  razões de  recurso, pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional a  reforma  do  decisum  recorrido,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido contrariaram a legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste Colegiado e do Superior  Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja,  a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 892          9 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 893          11 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexistem  nos  autos  comprovantes  e/ou  informações  de  recolhimentos relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No  entanto, tratando­se de Retenção de 11% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra, inscrita no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, onde os  tributos  exigidos  dizem  respeito  a  empregados  de  outro  contribuinte  (empresa  prestadora  de  serviços),  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  pela  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  em  face  da  folha  normal  da  pessoa  jurídica  executora  dos  serviços,  mormente  quando a autoridade lançadora nada diz a respeito.  Com  efeito,  o  ilustre Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  se manifestou  com  muita propriedade a respeito da matéria, nos autos do processo nº 18108.002386/2007­36, de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 894          13 onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão, in verbis:  “[...]  No  presente  caso,  como  bem  salientou  a  relatora,  o  contribuinte  está  sendo  tributado  em  decorrência  de  não  ter  efetuado o regular recolhimento das contribuições que deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado,  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8212/91, in verbis:   “[...]”   Sobre  esta  questão  há  de  se  fazer  distinção  entre  duas  situações. A primeira diz  situação diz  respeito às hipóteses nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa  contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre  esta hipótese  já se manifestou o STJ, em acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1131047  / MA,  sendo  relator  o ministro  Teori  Albino  Zavascki),  no  sentido  de  que  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra, assim  ementado:  [...]  A  segunda  situação,  que  é  a  dos  autos,  diz  respeito  à  hipótese na qual o fisco tributa a empresa contratante em virtude  de  esta  empresa não  ter  efetuado a  regular  retenção nas notas  fiscais ou faturas da empresa contratada.  Sobre  a  natureza  jurídica  da  retenção  de  11%  incidente  sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (REsp  1036375  /  SP,  sendo  relator o ministro Luiz Fux):  [...]  Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  as  razões  pelas quais ouso divergir da ilustre conselheira relatora no que  diz respeito à aplicação da regra a  ser utilizada para definir o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  ao  afirmar  que:  “No  lançamento  ora  em  análise,  identificamos  a  cobrança  de  contribuição  sobre  valores  não  descontados  pela  tomadora  de  serviços  à  título  de  retenção  ,  portanto  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  devendo a decadência ser aplicada pelo disposto no art. 173 do  CTN.”   No caso de  tributo lançado por homologação, quando não  há pagamento antecipado, ou há a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  A minha divergência diz respeito especificamente ao que se  considera  como  pagamento  antecipado  ou  não  para  fins  de  enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente  ressalto  que  no  presente  caso  a  empresa  contratante não efetuou a regular retenção nas notas  fiscais ou  faturas da empresa contratada.  O  crédito  tributário  foi  lançado  na  forma  preconizada  no  art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91, in verbis:  “Art. 33................  ...........................  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei”  Ou seja, o sujeito passivo passou a suportar o ônus de não  ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição  de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de responsável direto devam ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo.  A  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  trata­se  de  regra  específica  a  ser  aplicada  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que prefere à  regra geral prevista no art.  173,  I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN,  em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar  a ocorrência de uma das  seguintes  situações:  (i)  ocorrência de  dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do  pagamento. O que não ocorreu no presente caso. [...]”  Observe­se, que o presente lançamento encontra perfeita consonância com o  caso  contemplado  no  voto  acima  transcrito.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de  acolher o prazo decadencial  de 05  (cinco)  anos,  na  forma do artigo 150, § 4o,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000634/2007­82  Acórdão n.º 9202­01.505  CSRF­T2  Fl. 895          15 Não  bastasse  isso,  este  Egrégio  Colegiado  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades sobre a matéria, firmando o posicionamento (à sua maioria) que, na hipótese de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  onde  a  regra  geral  é  a  aplicabilidade  do  artigo 150, § 4o,  do Código Tributário Nacional,  o deslocamento para o  artigo 173,  inciso  I,  impõe a comprovação pela fiscalização da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou mesmo  da inexistência de antecipação de pagamento.  O  fiscal  autuante  não  logrando  êxito  nesta  empreitada,  demonstrando/elucidando tais fatos, devem ser levados a efeito os preceitos do artigo 150, § 4º,  do  Códex  Tributário,  aplicado,  via  de  regra,  aos  lançamentos  por  homologação,  o  que  corrobora o pleito da recorrente.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  03/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  1º  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  mantendo  a  decadência  até  a  competência 03/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)                      Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/04/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746093 #
Numero do processo: 14120.000392/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus
Numero da decisão: 9303-001.342
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Pelo voto de qualidade, afastou-se a aplicação, de ofício, da penalidade prevista nos incisos I e II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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E & C GRÁFICA E EDITORA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  Ementa:  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  Lei nº 11.945/2009.  O  órgão  ad  quem  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal e não pode piorar a situação do recorrente, sob pena de ferir de morte  o princípio da proibição do reformatio in pejus    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Pelo  voto  de  qualidade, afastou­se a aplicação, de ofício, da penalidade prevista nos incisos I e II do § 4º do  art.  1º  da Lei  nº  11.945,  de 2009. Vencidos  os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo  Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann    CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUSY GOMES  HOFFMANN,  JUDITH  DO AMARAL MARCONDES  ARMANDO,  LEONARDO  SIADE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     2 MANZAN,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, NANCI GAMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  fls.  87/107,  contra  decisão  do  acórdão  nº  203­13632,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 31/10/2003.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.  NULIDADE.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  que,  de  maneira  correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a  penalidade  correspondente  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  A  falta  e/  ou  o  atraso  na  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao controle de papel  imune a  tributo ­ DIFPapelImune, pela  pessoa  jurídica obrigada,  sujeita o  infrator à multa  regulamentar nos  termos da legislação tributária vigente.  PENALIDADE.  LEI  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO.  Em  face  da  duplicidade  de  interpretação  de  lei  tributária,  aplica­se  aquela  que  comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo.  Recurso provido em parte    A Fazenda Pública em sua peça recursal alega que a decisão contrariou o art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, c/c o art. 16 da Lei nº 9.779/98, dispositivos que prevêem  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  entrega,  fora  do  prazo estabelecido, de declaração DIR –Papel Imune.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  3400­670  de  fl.  113/114.  O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar  O recurso apresentado pela Fazenda Pública tem como fundamento  jurídico  uma possível contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, que previa uma multa de  R$  5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO Processo nº 14120.000392/2005­78  Acórdão n.º 9303­01.342  CSRF­T3  Fl. 125          3 Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação geral, prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para conduta.   A Lei nº 11.945/09 assim trata a matéria, in verbis:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     4 §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão, in verbis:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO Processo nº 14120.000392/2005­78  Acórdão n.º 9303­01.342  CSRF­T3  Fl. 126          5 meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  nº  11.945/2009,  pois,  como  sabemos,  a  regra  específica  sobressai  sobre  a  geral.  Postulado  consagrado  utilizado  para  resolver aparentes conflitos de normas.   No caso em epígrafe, estamos diante de uma singularidade, pois a aplicação  da nova legislação pioraria a situação do recorrente, ferindo de morte o princípio da proibição  do reformatio in pejus, explico:  A interpretação dada ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2009, pelo acórdão  vergastado,  impõe  uma multa  de  R$  15.000,00  por  DIF  ­  Papel  Imune  em  atraso  e  a  nova  legislação  prevê  uma  multa  de  até  R$  5.000,00  pelo  mesmo  fato.  Resta  evidente  que  a  aplicação da nova legislação diminuiria o valor da multa.   Nas linhas traçadas pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier;  É ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do mérito recursal,  devendo  deduzir  razões  de  impugnação  e  formular  pedido  de  reforma  da  decisão  (âmbito  de  devolutividade  do  recurso).  O  órgão ad  quem deve  examinar a  questão  posta  nestes  limites  e  não  pode  piorar  a  situação  do  recorrente,  a  não  ser  que  esta  piora  decorra  da  cognição  de  matéria  de  ordem  pública,  de  ofício  ou  acolhendo  preliminar  alegada  pelo  recorrido  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO     6 contrarrazões. Este é o significado do princípio da proibição da  reformatio in pejus.  Ora como já dito, a observância da nova legislação fere o princípio citado, de  sorte que não há como modificar a base  legal do auto de  infração, mantendo a  interpretação  dada pelo acórdão reclamado.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 16/02/2011 por CAIO MARCOS CA NDIDO

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4744343 #
Numero do processo: 13116.002410/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No dia 10/09/2004 a empresa recorrente apresentou PER/DCOMP eletrônica  pleiteando  a  restituição  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  10/95  a  02/96  e  declarando  a  compensação de débitos do SIMPLES dos períodos de apuração de 08/04 a 11/04.  A DRF em Anápolis ­ GO indeferiu o pedido da recorrente, alegando que a  empresa  teria  direito  à  repetição  do  indébito  se  não  estivesse  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição, conforme Despacho Decisório de fls. 21/24.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fl. 24, alegando que a extinção do direito de pleitear a restituição conta­se  05 (cinco) anos da data da publicação final do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade,  ou seja, do dia 23/03/2001.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ DF indeferiu a solicitação da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  03­34.070,  de  29/10/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Contra  o  reconhecimento  do  direito  creditório  subjacente  à  declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco  anos contado da data do pagamento.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  14/01/2010, conforme AR de fl. 38, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 03/02/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/46,  no  qual  alega  que  o  prazo  de  extinção  do  crédito  tributário é de 10 anos (tese dos 5 + 5 anos).  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e merece  ser  conhecido  pois  atende  aos  demais dispositivos legais.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou PER/DCOMP eletrônica no  dia 10/09/2004 pleiteando a restituição de PIS, relativos aos períodos de apuração de 10/95 a  02/96, e declarando a compensação de débitos do SIMPLES.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13116.002410/2007­14  Acórdão n.º 3302­01.222  S3­C3T2  Fl. 51          3 O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05, que considera de 05 (cinco) anos do pagamento antecipado o prazo  para pleitear a restituição de tributo ou contribuição lançado por homologação.  A Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio  das  suas DRF  e DRJ,  julgou  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo para  pleitear  restituição,  que  entende  ser  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  pagamento  tido  como  indevido e objeto do pedido de restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Diante desta decisão do STF, para os pedidos de restituição apresentados até  o dia 08/06/2005, deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à  contagem do prazo para pleitear restituição de tributos, previsto no art. 168, I, do CTN, ou seja,  referido prazo conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado e  objeto do pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente, o prazo para pleitear a restituição conta­se da data da homologação tácita.  E,  por  esta  regra,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  porque  a  homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  ocorreu  em  novembro  de  2000  e  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  no  dia  10/09/2004, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a que se refere o art. 168 do CTN.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  valor  a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deve  ser  apurado  pela  autoridade da Receita Federal do Brasil, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito  a restituir, observado o disposto na IN SRF nº 006/2000 e na Súmula CARF nº 15, com efeito  vinculante dado pela Portaria MF nº 383/10.  Esclareça­se  que  o  valor  a  restituir  apurado  pela  autoridade  da  Receita  Federal do Brasil é passível de contestação pela recorrente.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  pleiteada  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito reconhecido.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 54DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4748367 #
Numero do processo: 16000.000203/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. CORESPONSABILIDADE. ATRIBUÍDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE LANÇADORA A EXSÓCIOS. LEGITIMIDADE PARA DISCUSSÃO DE ALUDIDA CONDIÇÃO. A imputação de coresponsabilidade a pessoas estranhas ao quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores, a partir da constatação da condição de gestor e/ou proprietário de fato da pessoa jurídica autuada, in casu, exsócios, possibilita a estes a discussão de aludida responsabilidade nos autos do processo administrativo pertinente, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte prestou informações inexatas, incorretas e/ou omissas, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.150
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: a) rejeitar a argüição de decadência; b) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo-se os valores lançados a título de multa nas autuações correlatas por descumprimento de obrigações principais. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: a) rejeitar a argüição de decadência; b) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo-se os valores lançados a título de multa nas autuações correlatas por descumprimento de obrigações principais. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar os limites de sua competência.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: a) rejeitar  a argüição de decadência; b) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no  mérito, dar provimento parcial para recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei  nº 9.430/1996, se mais benéfico ao contribuinte, deduzindo­se os valores lançados a  título de  multa  nas  autuações  correlatas  por  descumprimento  de  obrigações  principais.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  votou  por  aplicar  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 276          3 Relatório  TUBOCITY  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si lavrada autuação fiscal com fulcro no artigo 32, inciso IV, e parágrafos 3o e 9o,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  225,  inciso  IV  e  §§  2o,  3º,  e  4°,  do RPS,  por  ter  deixado  de  informar  mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  de  GFIP,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do mesmo,  em  relação  às  competências  06/2004  e  11/2004,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  19/27, e demais elementos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  consolidado  em  22/12/2006,  nos  termos  do  artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor de  R$ 6.941,71 (Seis mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), com base no  artigo 284, inciso I, e §§ 1º e 2o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  autuada,  na  competência  06/2004,  deixou  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP  os  dados  cadastrais  e  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  na  competência  11/2004  deixou  de  entregar  GFIP  declaratória  sem  movimento,  cuja  obrigatoriedade  está  prevista  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  §  9°  (  incluídos  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97).  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  arrolou  no  anexo  CORESP  ­  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS,  os  “ex­sócios”  Sr.  Agnaldo  Ferraz  Júnior  e  a  Sra.  Terezinha de Paula Borges Ferraz, os quais muito embora somente tenham figurado nos atos  constitutivos da empresa com sócios durante o período de 15/02/1990 a 02/07/1997, de  fato,  permaneceram  exercendo  a  condição  de  proprietários  nas  competências  objeto  da  autuação,  participando ativamente da sua gestão, consoante restou circunstanciadamente demonstrado no  Relatório Fiscal do Auto de Infração.  Irresignados  os  “ex­sócios”  retromencionados  interpuseram  impugnação  conjuntamente,  pugnado  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  insurgindo­se  especialmente  contra  a  responsabilização  pelo  débito  em  comento,  não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  como  se  verifica  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS, Acórdão  n°  04­13.408/2007,  às  fls.  175/195,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal.  Inconformados  com  a  Decisão  recorrida,  os  contribuintes  Agnaldo  Ferraz  Júnior e a Sra. Terezinha de Paula Borges Ferraz, arrolados no anexo CORESP, apresentaram  Recurso Voluntário, às  fls. 230/263, procurando demonstrar a  improcedência do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugnam  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório da notificada, promovendo o lançamento com base em meras presunções.  A corroborar a nulidade suscitada, infere que a presente autuação fora lavrada  sem a indicação e sem assinatura da chefia imediata, inerentes à função de subordinação em  relação aos atos praticados pelo agente de fiscalização, artigo 11 do Decreto 70.235/72.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma  Legal,  na  forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  lançando  assertivas a propósito do quadro societário da empresa, concluindo que no período objeto da  autuação os recorrentes não eram mais sócios da pessoa jurídica, sendo defeso, portanto, serem  responsabilizados pelo débito.  Aduzem que  a  responsabilização  dos  recorrentes  pelo  crédito  em debate  se  deu  de maneira  unilateral,  exclusivamente  a  partir  de  provas  testemunhais,  as  quais  não  são  admitidas no processo administrativo fiscal, com arrimo em simples presunções, impondo seja  afastada  a  sujeição  passiva  imputada,  mormente  em  razão  de  não  ter  sido  oportunizada  manifestação  a  propósito  da  co­responsabilização  atribuída,  afrontando  o  direito  de  contraditório dos contribuintes.  Acrescenta  que  o  Sr.  Agnaldo  Ferraz  Júnior  e  a  Sra.  Terezinha  Paula  de  Borges  Ferraz,  ora  recorrentes,  não  detém  poderes  da  empresa  para  receber  notificação  de  lançamento de débitos previdenciários.  Contrapõe­se  à  exigência  fiscal  em  debate,  especialmente  no  que  tange  à  desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com atribuição da responsabilidade dos  recorrentes  pelos  seus  débitos,  por  entender  que  referido  procedimento  somente  pode  ser  levado a  efeito quando demonstrada a ocorrência da prática de  atos  de  atividade  irregular,  o  que não se verifica na hipótese dos autos.  Requer seja retificada a multa e juros de mora aplicados no presente auto de  infração, limitando ao percentual de 1%, fixado no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário  Nacional.  Opõe­se  à  multa  moratória  pretensamente  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal a sua exigência.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros  motivos,  que  sua  instituição  decorreu  de  resolução  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Por  fim,  requerem  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 277          5 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  EX­SÓCIOS ­ CO­RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA DE OFÍCIO ­ APRESENTAÇÃO DEFESA – POSSIBILIDADE  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que o fiscal autuante arrolou no anexo CORESP ­ RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS, os  “ex­sócios”  Sr.  Agnaldo  Ferraz  Júnior  e  a  Sra.  Terezinha  de  Paula  Borges  Ferraz,  os  quais  muito embora somente tenham figurado nos atos constitutivos da empresa com sócios durante  o  período  de  15/02/1990  a  02/07/1997,  de  fato,  permaneceram  exercendo  a  condição  de  proprietários  nas  competências  objeto  da  autuação,  participando  ativamente  da  sua  gestão,  consoante restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal do Auto de Infração.  Inconformados  com  referida  co­responsabilização,  os  contribuintes  apresentaram  impugnação,  a  qual  restou  infrutífera  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  objeto da presente análise.  Nesse sentido, primeiramente, impõe verificar se os recorrentes, de fato, tem  legitimidade para postular seus direitos na via administrativa, sobretudo em razão de a empresa  não ter se insurgido contra a autuação.  Com efeito, este Egrégio Colegiado vem decidindo que a simples indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  autuação  denominado  CORESP  não  oferece margem  à  discussão  quanto  à  legitimidade  passiva  daquelas  pessoas  físicas,  tendo  em  vista  inexistir  a  toda evidência imputação dessa natureza.  Destarte,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  Dessa  forma,  as  questões  suscitadas  pelos  contribuintes  somente  poderiam  ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas  as normas procedimentais deste processo, o que afastaria nesta via administrativa tecer maiores  considerações  relativas  à  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário,  no  tocante  aos  bens  pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrentes.  Isto porque, o simples fato de os recorrentes constarem do anexo “CORESP –  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS”, não implica dizer ter havido atribuição automática de  sujeição  passiva  quando  da  lavratura  da  autuação  fiscal.  Aludido  anexo  tem  por  finalidade  informar  as  autoridades  fazendárias  quem  são  ou  foram  os  sócios  da  empresa  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  para  eventual  responsabilização  em  momento  oportuno,  por  exemplo,  na  execução  fiscal,  observados  os  pressupostos  legais  para  tanto.  Aliás,  referido  entendimento  encontra­se  sedimentado  neste  Colegiado.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 278          7 Entrementes, a hipótese dos autos diferencia­se dos demais já analisados por  este  Relator,  na  medida  em  que  a  inclusão  dos  recorrentes  no  anexo  CORESP  ocorrera  de  ofício, ou seja, em que pese tais pessoas físicas não constarem do quadro societário da empresa  à  época da ocorrência dos  fatos  geradores,  considerou a  fiscalização que, de  fato,  estes  “ex­ sócios”,  permanecem  como  proprietários  e  gestores  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  os  elencou naquele anexo.  Na esteira desse raciocínio, vislumbra­se não se tratar de simples informação  de quais pessoas  físicas  figuravam como  sócios de direito  à época dos  fatos  geradores, mas,  sim,  de  enquadramento  de  ofício  de  “ex­sócios”  como  atuais  responsáveis  pelos  atos  da  empresa, a partir da condição de proprietários e gestores de fato, ainda que ausentes do quadro  societário da pessoa jurídica.  A  Lei  nº  9.784/1999,  ao  tratar  do  processo  administrativo  fiscal,  mais  precisamente em seu artigo 9º, assim estabelece:  “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  [...]”  Nessa toada, mister admitir a possibilidade do insurgimento dos “ex­sócios”  da  empresa  contra  aludida  co­responsabilização,  mormente  por  se  tratar  de  procedimento  excepcional levado a efeito de ofício pela autoridade fiscal, em observância aos princípios da  ampla defesa e contraditório.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente, vindicam os contribuintes seja acolhida a decadência de 05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal,  em 11/06/2008, ao  julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos,  declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou  a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do  Fisco.  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  sessão  plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 279          9 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies  de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149,  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  é  aquele  em que  o  contribuinte  toma a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente.  Alfim,  o  lançamento por homologação,  inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação por parte das autoridades tributárias.  Dessa  forma,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao  lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 280          11 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito do tema, uma vez tratar­se de auto de infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória – omissão e incorreções de informações e/ou documentos ao INSS ­  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impondo  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  este  Colegiado,  inclusive,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória  ­ omissão de  informações e/ou documentos ao  INSS  (atualmente  Receita  Federal  do  Brasil)  ­  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  da  espécie de infração incorrida.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretendem os recorrentes seja declarada a nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência  e,  bem  assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  clara,  os  fatos  e  dispositivos  legais  levados  a  efeito  no  lançamento,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 19/27, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os  fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Com efeito,  restou devidamente demonstrado nos elementos que instruem o  processo que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter  deixado de entregar as GFIP’s relacionadas às competências de 06/2004 e 11/2004, infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284,  inciso I, parágrafo 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]”   “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 281          13 previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social.  Por sua vez, quanto à irresignação dos contribuintes em relação à atribuição  da co­responsabilização, igualmente, não há se falar em presunção nesta empreitada.  Como  já  robustamente  explicitado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e,  bem  assim, na decisão de primeira instância, a conduta fiscal, ao imputar à co­responsabilização aos  “ex­sócios” da autuada, lastreou­se em vasto conjunto probatório, dentre eles, Declarações dos  sócios de direito, Procurações extraídas dos respectivos Cartórios, Processos Trabalhistas, etc,  corroborando  o  entendimento  de  que  os  recorrentes  são,  de  fato,  proprietários  e  gestores  da  pessoa jurídica autuada.  No que tange à impossibilidade de provas testemunhais para atribuição da co­ responsabilização  aos  recorrentes,  na  forma  por  estes  arguida,  registre­se  que,  de  fato,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, não se tem admitido a prova testemunhal. No entanto,  Declarações de terceiros interessados, lavradas em Cartório ou perante a autoridade fiscal, vem  sendo admitidas como princípio de prova do direito aduzido, as quais quando corroboradas por  outros  elementos  oferecem  guarida  à  pretensão  pretendida,  o  que  se  vislumbra  no  caso  vertente.  Em  verdade,  o  que  não  se  admite  é  a  oitiva  de  testemunhas  no  âmbito  administrativo,  não  implicando  dizer  necessariamente  que  Declarações  de  terceiros  interessados,  lavradas  perante  a  autoridade  fiscal  não  possam  ser  utilizadas  nas  razões  da  autuação, mormente quando lastreadas em conjunto probatório robusto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  na  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Mais  a  mais,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como a multa ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 16000.000203/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.150  S2­C4T1  Fl. 282          15 crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  ressaltando­se o  insurgimento contra Taxa Selic,  totalmente  impertinente, uma vez  sequer ser aplicada em auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento, tendo em vista que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  mister destacar que posteriormente  à  lavratura do Auto de  Infração  fora publicada  a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  em observância  à  jurisprudência  consolidada  neste Colegiado,  impende  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a  título de multa nas autuações correlatas por descumprimento de obrigações principais.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular a multa nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfico ao  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     16 contribuinte, deduzindo­se os valores  lançados a  título de multa nas autuações correlatas por  descumprimento de obrigações principais, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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