Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842488 #
Numero do processo: 10530.001633/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2201-000.055
Decisão:
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.001633/2003-51

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242494

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-000.055

nome_arquivo_s : Decisao_10530001633200351.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10530001633200351_5242494.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4842488

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805654343680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001633/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.062  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZABETH GUEDES DE CARVALOHO PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25 de abril de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 16 33 /2 00 3- 51 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  ELIZABETH  GUEDES  DE  CARVALHO  PIMENTEL  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA  (fls.  602)  que  julgou  procedente  o  lançamento,  formalização  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  447/454  para  exigência  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no valor de R$ 454.574,63, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.149.346,49.  A infração está assim descrita no auto de infração:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  durante  o  ano­calendário  de  1998,  nas  instituições  financeiras BANCO BANEB S/A, contas nº 19914­8 e 212599­0,  agência  Paulo  Afonso;  e  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  contas  nº  106522­4  e  6522­0,  agência  0985.  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte, conforme descrição a seguir.  (...)  Por meio do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 25/07/2003,  a contribuinte foi intimada a comprovar, em 10 dias, as origens  dos valores creditados em suas contas bancárias nas instituições  financeiras  retro  citadas,  de  conformidade  com  demonstrativo  anexo.  Em 15/08/2003, a contribuinte solicita mais trinta dias de prazo  para  apresentar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias.  Vencido o prazo, nenhum documento foi apresentado.  Como o fato de manter valores creditados em conta de depósito  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos depositados, caracteriza­ se como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da lei nº  9.430/96, foi lavrado o presente auto de infração.  A  Contribuinte  apresentou  declaração  anual  para  o  ano­ calendário de 1998, com todos os valores iguais a zero, portanto  não teve seus rendimentos declarados e nem tributados.  Impugnação  A Contribuinte impugnou o lançamento (fls. 458/464), aduzindo, em síntese,  que os recursos depositados em suas contas pertenciam a terceiros, seus clientes, e se referem à  liberação  de  alvarás  judiciais  referentes  a  ações  que  patrocinou,  recursos  esses  que  foram  depositados  em suas  contas para posterior  repasse  aos  seus  clientes. Nas palavras  da própria  Impugnante:  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.001633/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.062  S2­C2T1  Fl. 3          3 À medida que os alvarás iam sendo expedidos, dava­se entrada  deles  no Banco Baneb  S/A,  hoje  banco Bradesco  S/A  (exemplo  Doc. 10), sendo o dinheiro sacado das contas mencionadas nos  alvarás  e  depositados  na  conta  de  poupança  da  Impetrante  ou  parte em conta corrente, todas abertas para este fim específico e  pagamento efetuado conforme demonstra o relatório de fls. 33.  Para  fins  de  pagamento  aos  clientes,  através  de  cheques  ou  ordens de pagamento, o dinheiro saía da caderneta de poupança  para  a  conta  corrente  numa  operação  bancária  que  o  Banco  fazia  que  fosse  pré­avisado  quer  não.  Neste  caso  específico,  a  conta de poupança era de número 19914­8 e a conta corrente de  número 212599­0 conforme se vê do Doc. 67, anexo.  Os docs. 11, 13 e 25 a 31 foram encaminhados ao BANEP, a seu  pedido só para fins de regularização, daí não ter contra­fé já que  só  interessava  ao  Banco  o  qual  já  tinha  se  antecipado  na  operação, vez que assim que o cheque era emitido, bastava um  telefonema para o gerente da Agência, que ele automaticamente  efetuava  a  transferência  da  conta  de  poupança  para  a  conta  corrente, regularizando­se por escrito, depois.  Ou  seja,  o  mesmo  dinheiro  que  entrava  na  caderneta  de  poupança, aos poucos ia migrando para a conta corrente, tendo  eles, em comum, a mesma origem, qual seja, os alvarás judiciais  expedidos nos autos das ações de desapropriação propostos pela  CHESF. Nada ilícito, como se vê.  (...)  De gizar, que aproximadamente 90% dos alvarás expedidos pela  Justiça  do  Trabalho  são  para  a  Caixa  Econômica  e  algo  em  torno de 10% para o Banco do Brasil. Quando a autora recebia  os  alvarás,  estes  eram  creditados  em  sua  conta  para  posterior  pagamento a seus clientes. Até o ano de 1992 a Autora tinha dois  sócios, o Dr. CELSO PEREIRA DE SOUZA (...)  e NEDJAMAR  BELÉM RODRIGUES DE MELO  (...).  A  partir  de  1992,  ficou  somente o Dr. CELSO.  Pois, bem, quando os alvarás eram recebidos por qualquer dos  sócios, para os processos anteriores a 1992 os honorários eram  divididos  por  03  (três)  e  a  partir  de  1992,  divididos  por  02  (dois).  A  documentação  de  n.  (Docs.  50  a  70)  anexo,  mostra  como  eram  feitos  os  acertos  de  honorários  o  que  perdurou  praticamente até o ano de 2001, sempre em valores irrisórios.  A  Contribuinte  invoca  como  prova  do  acima  alegado  o  fato  de  algumas  famílias  terem  entrado  como  ações  por  não  terem  recebido  os  recursos  a  elas  destinados;  argumenta  que  de  um  universo  de  cerca  de  320  famílias,  apenas  12  questionaram  o  não  recebimento dos recursos que lhes pertenciam.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  seguintes considerações.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Observou  a  DRJ­SALVADOR/BA  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor competente, de conformidade com o disposto no art. 142 do CTN e está perfeito do  ponto  de  vista  formal,  conforme  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  que  se  trata  de  lançamento  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas;  que  a  Contribuinte  foi  devidamente  intimada  a  comprovar a origem dos depósitos, o que não fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito  tributário,  valendo­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  que  é  lícita  a  inversão do ônus da prova e  a conseqüente  exigência  atribuída à  contribuinte de demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  rendimentos  omitidos;  que  a  Contribuinte  estava  obrigada  a manter  a  documentação  atinente  aos  fatos  que  alega;  que  os  valores  cuja  origem  houvesse  sido  comprovada  submeter­se­iam  á  tributação  específica  prevista  na  legislação  vigente; que a  legislação é clara a exigir a comprovação da origem dos recursos depositados,  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea; que, ausente a prova da origem dos  valores depositados em conta bancária, prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da lei nº  9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2005  (fls.  611),  a  Contribuinte apresentou, em 05/01/2006, o recurso de fls. 618/629 no qual reitera a alegação da  impugnação de que os depósitos bancários que ensejaram o lançamento referem­se a recursos  de terceiros, seus clientes, que transitaram por suas contas, procedentes de alvarás judiciais.  Reforça  os  argumentos  da  impugnação  e  agrega  outros  elementos  de  prova  que acosta ao processo às fls. 630/715.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da antiga Quarta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu converter o julgamento em diligência para as  seguintes  providências  (Resolução  nº  104­02.046,  de  18  de  outubro  de  2007):  para  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  apontar,  de  forma  individualizada,  quais  depósitos  bancários  tiveram  origem  em  alvarás  judiciais,  indicando  os  alvarás  e  a  ação  judicial  em  questão;  de  posse dessa informação, intimar a instituição financeira depositária a informar datas e valores  das liberações dos alvarás. Tudo isso com o propósito de confirmar e/ou infirmar a vinculação  entre as  liberações de depósitos judiciais e os respectivos créditos nas constas da Recorrente.  Por fim, deveria a autoridade administrativa elaborar  relatório circunstanciado, com os dados  colhidos na diligência e outras  informações que entender pertinentes para o desfecho da lide,  dele  dando  ciência  a Contribuinte,  assinando­lhe  prazo  de  5  (cinco)  dias  para,  querendo,  se  manifestar  Foi  cumprida  a diligência quanto  às  intimações,  porém sem que  tenha sido  dado ciência à contribuinte, conforme determinado.  O processo foi, então, novamente incluído em pauta de julgamento, agora já  desta  Turma  que  decidiu  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  contribuinte fosse intimada do resultado da diligência anterior (Resolução nº 2201­00.043, de  23 de setembro de 2010. A contribuinte foi, então, cientificada, conforme solicitado (fls.. 774 e  775) e não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Fl. 781DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.001633/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.062  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem. Às fls. 565 consta planilha onde estão relacionados os  depósitos considerados na autuação, feitos nas seguintes contas: BANEP, contas nº 19914­8 e  212599­0, Caixa Econômica Federal, constas 106.522­4 e 6522­0.  A  Contribuinte  alega  que  as  origens  dos  depósitos  eram  alvarás  judiciais  referentes ações que patrocinava e que foram sacados de várias contas judiciais e em seguida  repassados  aos  seus  clientes.  Também  afirma  que  grande  parte  dos  depósitos  refere­se  a  transferências  entre  contas.  É  0  que  se  extrai  das  respostas  das  instituições  financeiras  à  intimação, determinada por diligência: ambas as  instituições financeiras  foram categóricas ao  afirmar  que não  foram  identificados  depósitos  decorrentes  de  alvarás  judiciais  nas  contas  da  Contribuinte (fls. 756, 759 e 760). Afirma a Recorrente que os alvarás foram depositados em  “várias  contas  judiciais”  de  onde  foram  sacados  e  depositados  em  suas  contas.  Porém  não  comprova  este  fato.  Limita­se  a Recorrente  a  apontar,  genericamente,  a  liberação  de  alvarás  judiciais  que  teriam  sido  sacados  e  depositados  em  suas  contas,  sem  demonstrar  a  efetiva  ocorrência do fato.  A  Contribuinte  apresenta  petições  e  ações  propostas  contra  as  instituições  financeiras, especialmente o Bradesco pelo qual solicita a apresentação de vários documentos  que, segundo ela comprovariam as origens dos depósitos, documentos que, segundo afirma não  foram  apresentados.  Ás  fls.  268  a  421  a  Contribuinte  apresenta  vários  recibos  que  comprovariam que repassou a terceiras pessoas, seus clientes, valores referentes a liberações de  alvarás.  Com  isto  pretende  comprovar  a  alegada  origem  dos  depósitos,  que  seriam  os  tais  alvarás.  Ocorre  que  todos  os  recibos  apresentados  são  datados  do  ano  de  2007,  quando  a  autuação refere­se a depósitos feitos no ano de 2008.  Enfim, o fato é que a Contribuinte não consegue vincular um único depósito  ao  recebimento  dos  alegados  alvarás  judiciais.  E  quanto  às  transferências  entre  contas,  da  mesma  forma,  nada  foi  apresentado  que  fizesse  a  ligação  entre  o  saque  em  uma  conta  e  os  depósitos na outra e muito menos a transferência direta entre contas.  Ora,  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  é  claro  quando  se  refere  á  comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos, senão vejamos:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Não basta, portanto, a simples referência genérica a uma possível origem para  os depósitos, é preciso identificar, de forma individualizada, a origem de cada depósito. E não  se diga que tal tarefa é difícil ou impraticável, a um, porque a Lei está em vigor desde 1996,  impondo  a  necessidade  de  os  contribuintes,  quando  intimados,  comprovarem  as  origens  dos  depósitos;  a  dois,  porque  é  inaceitável  que  alguém  que  movimente  soma  tão  elevada  de  recursos,  alegadamente  de  terceiros,  não  mantenha  um  mínimo  de  controle  dessa  movimentação  para  futura  prestação  de  contas.  O  ônus  de  fazer  a  prova  das  origens  dos  depósitos  é  do  contribuinte  e  se  este  não  se  desincumbe dessa  tarefa,  resta  configurada,  por  presunção legal, a omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 783DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.001633/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.062  S2­C2T1  Fl. 5          7                                 Fl. 784DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4876818 #
Numero do processo: 19311.000542/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA EMPREGADO. Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial. PAGAMENTO DE SALÁRIO AFERIÇÃO INDIRETA PARÂMETRO RAZOÁVEL Correto o procedimento adotado pelo auditor, ao determinar os valores do salário do empregado Jorge Okumura, baseando-se no salário pelo mesmo recebido alguns meses depois. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão de Primeira Instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.469
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA EMPREGADO. Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial. PAGAMENTO DE SALÁRIO AFERIÇÃO INDIRETA PARÂMETRO RAZOÁVEL Correto o procedimento adotado pelo auditor, ao determinar os valores do salário do empregado Jorge Okumura, baseando-se no salário pelo mesmo recebido alguns meses depois. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão de Primeira Instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19311.000542/2010-87

conteudo_id_s : 5252320

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.469

nome_arquivo_s : Decisao_19311000542201087.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19311000542201087_5252320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4876818

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805688946688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000542/2010­87  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Recorrente  SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SALÁRIOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DO ART.  28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  AJUDA  DE  CUSTO  RELACIONADO  A  DESLOCAMENTO  AO  TRABALHO  SEM  DEMONSTRAÇÃO  DA  NATUREZA “PARA” O TRABALHO.  O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até  o  trabalho  não  demostra  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  posto  que  o  empregado  teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais  demonstrando  um  benefício  direto  não  concedido  a  todos  os  empregados  e  que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba  da base de cálculo.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALUGUEL  PARA  EMPREGADO.  Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos  alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas,  tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida  feição salarial.  PAGAMENTO DE SALÁRIO  ­ AFERIÇÃO  INDIRETA  ­ PARÂMETRO  RAZOÁVEL  Correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor,  ao  determinar  os  valores  do  salário  do  empregado  Jorge Okumura,  baseando­se  no  salário  pelo mesmo  recebido alguns meses depois.     Fl. 787DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão  de Primeira Instância.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito  e  realização do procedimento não padece o  lançamento de qualquer  vício.  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição  de  documentos  não  vicia  o  procedimento,  posto  que  não  se  trata  de  documento final de constituição do crédito.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 2          3 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.266.385­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2007 a 05/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 13 a 20 , com análise das folhas de  pagamento e da contabilidade, documentos que consubstanciaram o lançamento, foi detectado  o  fornecimento  de  diversos  benefícios  ao  sr.  JORGE  NOBUYUKI  OKUMURA,  não  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente, não informados em GFIP, declaração de cunho obrigatório, assim, motivo  de  autuação  específica.  Ditos  fatos  geradores  consistem:  TRANSPORTE  (COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO),  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL)  e  considerando  que  o  trabalhador não constava da folha de pagamento no período de 01/2007 a 05/2007, seu salário  base foi apurado por aferição indireta pelo patamar do seu primeiro salário em folha.  A partir de junho de 2007, o segurado foi devidamente incluído em folha de  pagamento  como  funcionário,  com  salário  base  de  R$  4.500,00  e  recebendo  os  mesmos  benefícios  aqui  elencados,  ainda  não  considerados  pela  empresa  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  A fonte principal das apuração dos fatos geradores foram a contas contábeis:  LEVANTAMENTO  AJ  –  ALUGUEL  JORGE  OKUMURA  ­  4.3.31.02.00.50 –  Foram  encontrados  recibos  de  aluguel  pago  a proprietário  pessoa  física  em  nome do empregado Jorge Nobuyuki Okumura, de janeiro a maio de 2007. Na referida conta  aparece o histórico contábil: PAGTO OKUMURA E O VALOR DE r$ 320,00. A identificação  do lançamento, além do texto e numa análise mais profunda é indiscutivelmente a mesma dos  lançamentos  da  conta  “veículos”,  para  os  pagamentos  efetuados  em  nome  desse  segurado.  Apenas que, devido à natureza diversa das despesas  (veículos  e  alugueis) obviamente  foram  lançadas apropriadamente, cada qual em sua conta.  LEVANTAMENTO  TJ  –  TRANSPORTE  JORGE  OKUMURA  ­  4.3.35.02.00.42   Esse  levantamento  extraído  dos  documentos  examinados  referentes  aos  lançamentos contábeis da conta 4.3.35.02.00.42 ­ VEÍCULOS para custear o transporte de ida  e  vinda  ao  trabalho,  como  combustível  e  pedágio.  A  apuração  deu­se  por  meio  de  demonstrativos  de  reembolso  de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se um valor pelo quilômetro rodado, fixado de acordo com o local da residência do  funcionário,  juntamente  com  as  passagens  diárias  pelas  praças  de  pedágios  de  acesso  a  empresa. As passagens de pedágio foram obtidas por meio das faturas do sistema “Sem parar”.  LEVANTAMENTO SJ – SALÁRIO JORGE OKUMURA –   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 3          5 Conforme  dito  anteriormente  o  sr.  Jorge Okumura  foi  inserido  na  FOPAG  apenas  em  junho  de  2007,  conforme  documento  de  todo  ano  de  2007.  Devido  aos  fatos  descritos  nos  itens  anteriores,  quanto  aos  recebimentos  por  parte  do  segurado,  comprovadamente ajuda de custo veículo (combustível e pedágio) e aluguel de janeiro a maio  de 2007.  Ressaltou­se  que  os  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  lavrado auto de infração específico sob o n. 37.266.381­8.  Procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa aplicada de acordo com  os  termos  da  lei  11.941,  procedendo  ao  comparativo  da  mesma  de  forma  a  aplicar  a  mais  benéfica a recorrente.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/09/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  189 a 217.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 411 a 418..  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 472 a 499 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Não merece  prosperar  a  acordão  prolatado  uma  vez  que  fadado  à  discricionariedade  e  dessa maneira, à inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se verificará nas razões de  direito a seguir expostas.  2.  Quanto  ao  MPF  não  tendo  ocorrido  a  intimação  de  prorrogação  no  prazo  legal,  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade,  o  que  torna  nula  a  continuidade  do  procedimento fiscal.  3.  Ao  contrário  do  entendimento  do  nobre  julgador,  considerando  a  obrigatoriedade  de  observância dos preceitos formais vinculados ao procedimento fiscal deve ser declarada a  nulidade do lançamento.  4.  Considerando que  o Sr. Ozemar  não  compõe o  quadro  societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem  o  devido  instrumento  de mandato,  posto  que as informações constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  5.  A ajuda de custo não se subsome à hipótese de remuneração passível de incidência, uma  vez que se caracteriza como ressarcimento de despesa na realização da função atribuída  ao empregado, ou até mesmo na sua locomoção ao estabelecimento onde trabalha.  6.  No  tocante  a  moradia,  a  distância  da  empresa  ficou  comprovada,  posto  que  os  empregados não residem no mesmo município da sede ora requerente. Logo não possui o  caráter salarial.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 7.  Não  há  qualquer  vantagem  ao  empregado  sobre  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  para  manutenção  de  veículo  próprio  do  empregado  quando  destinado  a  ressarcir  gastos  que  teve  em  benefício  do  empregador,  ou  seja,  no  desempenho  da  atividade  que  lhe  foi  atribuída.  8.  Ilegal a constituição de crédito tributário através de presunção de fatos por insuficiência  de provas. Inaceitável a lavratura de auto de infração por presunção sob o argumento da  fiscalização  de  que  inexiste material  probatório  suficiente  para motivar  a  infração  que  pretende imputar ao contribuinte.  9.  Cumpre  esclarecer  a  boa  fé  da  ora  recorrente  e  a  constante  contribuição  para  a  fiscalização  e  a  constante  contribuição  para  com  a  fiscalização,  a  qual  em  todos  os  momentos  foi  sempre  atendida  e  a  ela  apresentados  todos  os  documentos  técnicos  solicitados.  10.  No caso em questão o presente AI foi lavrado com base numa presunção de infração em  momento  algum  confirmada  mediante  prova  documental  pela  fiscalização,  a  qual  demonstra  expressamente  não  ter  verificado  todos  os  documentos  apresentados,  sendo  dessa maneira necessária a realização de uma nova diligência pelo fiscal impugnado para  efetiva verificação  de  todos  os  documentos  fiscais  devidamente  apresentados, mas  não  analisados  adequadamente  pela  fiscalização,  conforme  se  evidencia  claramente  no  presente AI.  11.  A  imposição  de  multa  foi  fixada  em  desconformidade  inclusive  com  os  dispositivos  invocados, caracterizando­se confiscatória.  12.  Foram  inobservados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  verdade material  13.  Os  valores  disponibilizados  aos  funcionários  da  empresa  da  empresa  não  possuem  natureza  salarial  dado  o  caráter  de  ressarcimento  ou  incentivo,  não  constituindo  contraprestação ao serviço prestado.  14.  Vislumbram­se vícios de nulidade no AI, qual seja violação ao sigilo  fiscal por não  ter  sido  exigido  instrumento  hábil  a  legitimar  os  funcionários  a  recebem  intimações  da  impugnante.  15.  Nulo também em função de não possui prova documental suficiente para caracterização  da infração pretendida, o que invalida o AI.  16.  Seja por fim declarada a inexigibilidade da contribuição e multa imposta.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  778  e  472. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando  nulidade  do  procedimento,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente da causa, legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal,  posto  que  não  houve  a  devida  motivação,  ou  mesmo  fundamentação  para  que  se  apurasse  determinadas verbas como salário de contribuição. Vejamos de forma sintética, os  termos do  recurso:  Não merece prosperar a acordão prolatado uma vez que fadado  à discricionariedade e dessa maneira, à inconstitucionalidade e  ilegalidade, conforme se verificará nas razões de direito a seguir  expostas.  Quanto ao MPF não tendo ocorrido a intimação de prorrogação  no prazo legal, o contribuinte readquire a espontaneidade, o que  torna nula a continuidade do procedimento fiscal.  Ao contrário do entendimento do nobre julgador, considerando a  obrigatoriedade de observância dos preceitos formais vinculados  ao  procedimento  fiscal  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Considerando que o Sr. Ozemar não compõe o quadro societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem o devido instrumento de mandato, posto que as informações  constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  as  nulidade  avençadas pelo recorrente  Observa­se  que  compõem  o  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  pertinentes  a  constituição  do  crédito  ora  sob  análise.  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório, fl. 36 e 50, as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento  Fiscal, anexo IV, fl. 651.  Conforme descrito no parágrafo anterior  foi  emitido o  respectivo Termo de  Início de Procedimento, instrumento hábil a solicitar a documentação relativa a todo e qualquer  recebimento  por  parte  dos  segurados  empregados  a  seu  serviços,  sendo  inclusive,  solicitada  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 contabilidade formalizada, instrumento que consubstanciou o lançamento. Assim, intimando o  contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados durante o procedimento não haveria de se falar em qualquer vício no procedimento  adotado.  No  mesmo  termo,  encontra­se  a  devida  designação  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento fiscal. Note­se que os termos de Intimação, fl. 654 a 659, de n.  02 a 06, foram entregues pessoalmente na figura do Sr. Alfredo Vieira – Diretor Financeiro, já  os  termos  de  n.  07  foi  entregue  em  meio  postal,  fl.  661  a  662,  sendo  que  os  Termos  de  Intimação  9  e  10,  foram  assinados  pelo  Sr.  Ozemar  Soares,  porém  trata­se  apenas  de  solicitação  de  documentos  e  intimação  para  que  representante  da  empresa  compareça  a  Delegacia para prestar documentos, sendo que não há de se falar em cerceamento do direito de  defesa. Note­se que  ao contrário do  entendimento do  recorrente a  solicitação de documentos  realizada pela autoridade fiscal, na pessoa de empregado do setor de contabilidade não provoca  vício no procedimento, uma vez que não trata­se de cientificação acerca da lavratura do auto de  infração, esse sim, possível apenas na figura do represente legal.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  668,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.  Quanto ao questionamento acerca das prorrogações de MPF, que importariam  na nulidade do lançamento, entendo que o assunto já foi esclarecido pela autoridade julgadora  de primeira instância, não tendo o recorrente apresentado qualquer fato novo que implicasse na  alterações da razões descritas na referida decisão. Assim, transcrevo trecho da decisão no que  pertine ao MPF, adotando as razões ali expostas como razão de decidir:  No que se refere ao MPF, vale lembar que o mesmo encontra­se disciplinado  pela Portaria RFB n. 11.371 de 12 de dezembro de 2007, que quanto à sua validade e  prorrogação assim dispôs:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Quer dizer o prazo de validade desse Mandado será de 120 dias (cento e vinte)  dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, o que ocorreu no presente caso,  como se verifica da cópia que juntamos às fls. 1108.  Ressalte­se que em se tratando de fiscalização, propriamente dita, é emitido o  MPF­F, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2 dessa Portaria. Confira:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 5          9 Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Ademais, a sua emissão e prorrogação é uma ato administrativo de natureza  discricionária  de  controle  e  planejamento  da  atividade  fiscal  e  de  informação  ao  contribuinte,  sendo  que  eventuais  incorreções  ou  omissões  na  sua  expedição  ou  renovação não geram nulidade no âmbito do processo administrativo ou contaminam  o lançamento decorrente da ação fiscal, sujeitando apenas o auditor fiscal quanto ao  aspecto disciplinar.  Por  outro  lado,  o  próprio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  inúmeros Acordão, ao apreciar idêntica matéria, já se pronunciou no mesmo sentido,  como se vê da Decisão a seguir descrita.  PRELIMINAR  –  MPF  –  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO – A regulamentação do MPF estabelece que a  prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo  necessária a ciência pessoal das mesmas (Acordão n. 102­48623  – Processo n. 18471.001003/2004­11, DOU de 23.11.2007)  O entendimento se fundamenta no fato de que tanto o MPF original quanto a  sua prorrogação não se constitui em ato essencial à validade do procedimento fiscal,  tratando­se de mero instrumento de controle interno.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  (motivação),  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na  normas  previdenciárias,  esclarece  seu  objetivo:  “A Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­ AFP ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive  aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou  assemelhados.”  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  descumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  os  respectivos  autos  de  infração  de  forma  vinculada,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 constituindo o crédito previdenciário, ou imputando­lhe a multa devida. O art. 243 do Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Importante  enfatizar  que  não  se  trata  de  lançamento  por  presunção,  como  questionou o recorrente, tanto que o relatório fiscal, mostrou­se detalhado, inclusive anexou a  autoridade  fiscal  diversas  planilhas  e  documentos  para  demonstrar  suas  convicções,  possibilitando  ao  recorrente,  mesmo  para  aqueles  levantamentos  em  que  não  apresentou  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentá­los  na  impugnação  ou  na  esfera  recursal,  demonstrando  que  os  fatos  geradores  apurados não existiram, contudo, não o fez. Assim, o lançamento encontra­se consubstanciado  em  registros  contábeis  não  contestados  pelo  recorrente,  não  servindo  meros  argumentos  desprovido  de  provas,  capazes  de  desconstituir  o  lançamento. Nem mesmo  fez  o  recorrente  qualquer  questionamento  quanto  a  inexistência  do  vínculo  de  emprego  com  o  sr.  Jorge  Okumura.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições e sobre as bases de cálculo apuradas, frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, apenas para  efeitos  de  esclarecimento,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 6          11 SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos  a contribuintes individuais faz­se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em  relação  a  estes  segurados.  Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art.  28,  III  da  referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 7          13 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios:  ao  sr.  JORGE NOBUYUKI  OKUMURA,  não  considerados  pela  empresa  como  base de cálculo de contribuição previdenciária e, consequentemente, não informados em GFIP,  declaração de cunho obrigatório, assim, motivo de autuação específica. Ditos  fatos geradores  consistem: TRANSPORTE (COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO), AJUDA DE CUSTO (ALUGUEL)  e salário não descrito em FOPAG e considerando que o trabalhador não constava da folha de  pagamento no período de 01/2007 a 05/2007, seu salário base foi apurado por aferição indireta  pelo patamar do seu primeiro salário em folha a partir do mês de Junho/2007.   Ao  conceder  benefícios  assumiu  o  recorrente  o  ônus  de  ter  os  valores  dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas  leis.  Não  há  de  se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de  negociação  coletiva  são  válidos  para  normatizar direitos trabalhistas e não os reflexos desses nas parcelas que compõem a base de  cálculo de contribuições previdenciárias.  DOS  VEÍCULOS  E  DESPESAS  PELO  DESLOCAMENTO  PARA  O  TRABALHO  Esse  levantamento  4.3.35.02.00.42  –  VEÍCULOS,  engloba  os  pagamentos  feitos pela empresa ao sr. Jorge Okumua para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho,  como combustível e pedágio. A apuração deu­se por meio de demonstrativos de reembolso de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro rodado, fixado de acordo com o local da residência do funcionário, juntamente com  as passagens diárias pelas praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio  foram obtidas por meio das faturas do sistema “Sem parar”.  Dessa  forma, pelo que  restou demonstrado pelo  auditor em seu  relatório os  valores fornecidos ao empregado para o deslocamento de sua residência para o trabalho não se  coaduna com os dispositivos legais que excluem ditos valores da base de cálculo do salário de  contribuição.  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 8          15 estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  “r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  O fato do empregador  ressarcir as despesas de deslocamento do empregado  para  ir  ao  trabalho,  não  denota  que  ditos  pagos  caracterizam­se  como  “necessários  ao  desempenho  do  trabalho”,  posto  que  todos  os  empregados  em  geral  precisam  realizar  esse  deslocamento, independente do local em que residem. O dispositivo legal, seria aplicável, caso  o  empregado  precisasse  do  carro  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  caso  as  mesmas  fossem executadas durante a jornada de trabalho na visita de clientes ou unidades da empresa  por exemplo.  Deslocar­se para o trabalho é ônus de todo e qualquer empregado, devendo o  empregador  conceder­lhe vale  transporte na  forma, da  lei,  esse  sim,  excluído do conceito de  salario de contribuição. Contudo, ao resolver o recorrente pagar o deslocamento do empregado,  teve  este  um  benefício  direto,  que  nada  mais  é  do  que  um  ganho  indireto,  cuja  natureza  é  eminentemente salarial para efeitos previdenciários.  Assim,  o  benefício  nada  mais  é  do  que  concedido  “pelo”  trabalho,  consistindo em um benefício direto ao  trabalho, que para obtê­lo  teria que dispender valores  próprios.  Dessa forma, entendo procedente o lançamento quanto a essa rubrica.  ALUGUEIS  Com  relação  aos  pagamentos  apurados  por  intermédio  da  conta  4.3.31.02.00.50  – DESPESAS DE ALUGUÉIS  ­,  descreve  o  auditor  que  foram  encontrados  recibos de aluguel pago a proprietário pessoa física em nome do empregado Jorge Nobuyuki  Okumura,  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  Na  referida  conta  aparece  o  histórico  contábil:  PAGTO OKUMURA E O VALOR DE  r$  320,00. A  identificação  do  lançamento,  além  do  texto  e  numa  análise mais  profunda  é  indiscutivelmente  a mesma  dos  lançamentos  da  conta  “veículos”, para os pagamentos efetuados em nome desse segurado.   Assim,  não  traz  o  recorrente  qualquer  documento  que  demonstre  que  os  valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão  somente  consiste  de  benefício  direto  pago  ao  empregado,  possuindo  nítida  feição  salarial,  assim, como os ressarcimentos de despesas com o transporte do referido empregado.  Na  verdade  a  fundamentação  legal  para  manutenção  do  lançamento  é  a  mesma, posto que não demonstrado que a empresa encontrava­se em local afastado, ou que os  empregados precisassem permanecer em local determinado pelo empregador.  Por fim, convêm destacar que a nomenclatura utilizada pelo recorrente não e  relevante para identificação da sua feição salarial, tendo a identificação da natureza da verba,  sido apreciada de acordo com o objetivo da verba,  sua destinação,  sendo  irrelevante o nome  adotado.  SALÁRIO DO SR. JORGE OKUMURA  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 No recurso em questão, quanto ao salário atribuído ao sr. Jorge para os meses  de  01  a  05/2007,  resumiu­se  o  recorrente  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  e  os  diversos salários indiretos, sem refutar a continuidade da prestação de serviços na qualidade de  empregado . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto deste levantamento, como não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da Decisão­de  1  instância  presume­se  a  concordância  da  recorrente com a referida decisão.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida  a  Decisão  quanto  a  este  ponto.  Ademais  os  parâmetros  utilizados  pelo  auditor  encontram­se  dentro  da  razoabilidade,  já  que  o  mesmo  utilizou  como  salário  os  valores  recebidos pelo mesmo empregado alguns meses depois, já que as condições do desempenho da  atividade  se  mantiveram  inalterados,  quais  sejam,  fornecimento  de  aluguel,  pagamento  do  deslocamento, o que demonstra que não houve alteração na prestação de mão de obra ao longo  do tempo.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES  Após a apreciação individual de cada uma das utilidades fornecidas, entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Não se pode descartar o  fato de que os valores pagos à  título de alugueis e  despesas de deslocamento em desacordo com a lei não representem alguma espécie de ganho  para  seu  empregado  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000542/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.469  S2­C4T1  Fl. 9          17 DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  e  multa  que  lhe  foram  imputados,  contudo,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente  neste  ponto.  Conforme  já  apreciado pela autoridade julgadora, no caso em questão correto a aplicação dos juros e multa,  sendo  as  duas  aplicadas  em  relação  ao  montante  do  débito  apurado.  Os  juros  de  mora  são  aplicáveis sobre o valor original da contribuição devida, conforme descrito no relatório fiscal  fl. 91 e 92, item 100 e seguintes.  Na  aplicação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  análise  da  situação  mais  favorável,  só havendo a  aplicação da multa de ofício nas  competência  em que  essa  foi  mais benéfica ao recorrente.  Note que a aplicação de juros SELIC, não se confunde com a multa de ofício,  posto  que  os  juros  moratórios  são  aplicáveis  pelo  inadimplemento  da  obrigação  na  época  oportuna. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF “ É cabível a cobrança de juros de  mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais”.  Note­se  que  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  1  instância  já  refutou  os  argumentos do recorrente, não havendo reparo a ser feito na referida decisão.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo  recorrente em sua maioria são  insuficientes para  refutar a  totalidade lançamento. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração  e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  (conforme  apreciado  individualmente  acima),  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento em parte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
4839694 #
Numero do processo: 19679.000518/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINSTRATIVA. O ressarcimento de créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado para que possa ser deferido administrativamente, nos estritos termos da decisão judicial irrecorrível. Nos termos do art. 37 da IN SRF nº 210/2002, repetido no art. 50 da IN SRF nº 460/2004 e art. 50 da IN SRF nº 600/2005, antes do trânsito em julgado é vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito objeto de discussão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12038
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINSTRATIVA. O ressarcimento de créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado para que possa ser deferido administrativamente, nos estritos termos da decisão judicial irrecorrível. Nos termos do art. 37 da IN SRF nº 210/2002, repetido no art. 50 da IN SRF nº 460/2004 e art. 50 da IN SRF nº 600/2005, antes do trânsito em julgado é vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito objeto de discussão judicial. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19679.000518/2003-50

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4128175

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12038

nome_arquivo_s : 20312038_136782_19679000518200350_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 19679000518200350_4128175.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4839694

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805707821056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:11Z; created: 2009-08-06T17:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:11Z | Conteúdo => • 2aCC-MF Ministério da Fazenda Fl. lerritOr Segundo Conselho de Contribuintes ',VVÍ.?;•;')- Processo n2 : 19679.000518/2003-50 dOnte% km de Can !to Recurso n2 : 136.782 ne.0 cornric &de?' ! Acórdão n2 :203-12.038 pub et, b Rolo 4-.= bt? /rd otk-1". Interessado : UNILEVER BRASIL LTDA db. pou Recorrida: DRJ em Juiz de Fora-MG IP!. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINSTRATIVA. O ressarcimento de créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado para que possa ser deferido administrativamente, nos estritos termos da decisão judicial irrecorrivel. Nos termos do art. 37 da IN SRF n° 210/2002, repetido no art. 50 da IN SRF n° 460/2004 e art. 50 da IN SRF n° 600/2005, antes do trânsito em julgado é vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito objeto de discussão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNILEVER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que não conheciam em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida também negavam provimento. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2007. tomo erra ero____ .1-SEGUNDO COh.:EU10 DE CONTRABUiNTESPreside . counftE CCM G ORIGINAL Em. - t Brama 09Á jrx9 I CA- re3a-- •. 2 ,ejj- (4 e Assi - R • 41 616,NO Participaram, ain a, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Fi o e Lu . ' ano Pontes de Maya Gomes. 1 2° CC-MF . Ministério da Fazenda AP-SEGUNDO Cr.t..5:. :',..••INBUlttft£S Fl. ti; z":0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C..: TA :.:C•hta;t0. " wfr BrasIlla 01- Processo 112 : 19679.000518/2003-50 Recurso n2 : 136.782 Marrele Ct. r dr, °Mira Acórdão n2 : 203-12.038 Mat. Sid;.e. 51650 Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de créditos do 1121 de fl. 01, protocolizado em 11/08/2003 com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 18.894.206,91 e relativo ao 1° trimestre de 2003. O pedido foi formulado pela matriz da pessoa jurídica, sendo que o estabelecimento detentor dos créditos é a filial 0190, situada em Vespasiano-MG. Por resumir com fidelidade o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 101/102): "Na parte superior do pedido, consta a informação manuscrita: "Recebido por insistência do contribuinte, posto deveria entregar pela internet Derat-Eqitd". Dentre os elementos que instruíram o pedido, destaca-se a cópia do livro fiscal de "registro de apuração do IPI" defls. 21/68. Pelo despacho de ft 71, houve o encaminhamento do processo para a Delegacia da Receita Federal (Dl??) em Sete Lagoas-MG para análise do direito creditó rio em razão do disposto no art. 32 da Instrução Normativa (1P.9 SI?? n° 210, de 30 de setembro de 2002, e pelo fato de ser tal Delegacia a de jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento detentor dos créditos — a filial de CNPJ n° 61.068.276/0190-34 localizada no município de Vespaziano-MG. No despacho decisório n°200/03, de fls. 72/73, proferido em 03/09/2003 pela DRF-Sete Lagoas, o pleito de ressarcimento foi indeferido integralmente sob o fundamento: "(.) preceitua o art. 3°., parágrafo único, da Instrução Normativa SI?? n°. 323, de 24/03/03, transcrito a seguir: Art. 3°. Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF C 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF n°320, de 11 de abril de 2003. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Tendo em vista que o pedido de fl. 01 foi protocolado em 11/08/03, portanto após a publicação da IN SI?.? n°. 323/03, propomos o indeferimento do pleito de fi. 01." Cientificada do indeferimento em 10/09/2003 (11, 75), a interessada, por meio de procurador (fl. 85), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/84 em 10/10/2003, na qual, em síntese: - expôs que formulara o pedido de ressarcimento de IPI em questão com base nos procedimentos da I N SRF n°210, de 2002, e que, em respeito ao princípio da isonomia, o montante pleiteado referia-se a valor de imposto acrescido pela taxa Selic; - alegou que, por razões de prazo de vencimento de tributo e de problemas de informática no acesso ao programa PER/DECOMP, só teve como alternativa valer-se de formulários manuais (em papel) que foram apresentados em repartição da Receita Federal, tendo sido recebidos e protocolados sem5?ressalvas ou arbitrariedades,1 2 4 411"t r CC-MF _&-;• -,.. Ministério da Fazenda ~CONDO CONSELNO DEC Fl. S:Pc5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF2INAl. "1"114763 Processo n2 : 19679.000518/2003-50 Recurso n2 : 136.782 Stade Cudge Acórdão n2 : 203-12.038 Mat. Stapa 91650"8" "consumando-se a aceitação tácita do fisco no tocante ao meio de compensação utilizado"; - desenvolveu argumentação no sentido de que o programa PER/DECOMP 1.0, aprovado pela IN SRF n° 320, de 2003, continha problemas funcionais que impediam a opção de importação eletrônica de dados da pessoa jurídica interessada, bem como que, pela legislação pertinente, não era viável o preenchimento manual das fichas do programa. - acusou que a IN SRF n° 323, de 2003, no seu art. 3°, apenas previu genericamente a possibilidade de entrega do pedido via formulário em papel, "deixando o problema para o contribuinte, visto que não apontou as hipóteses", tendo optado simplesmente por "desconsiderar o pedido via formulário, conforme prevê o parágrafo único"; - apontou a existência de outros problemas existentes no sistema PER/DECOMP, concluindo que ele só trouxera ônus ao contribuinte; - ressaltou que a IN SRF n°360, de 2003, ao revogar a IN SRF n°320, de 2003, e dispor sobre a versão 1.1 do sistema PER/DECOMP, corrigira, principalmente pelos seus arts. 2°, III, e 3°, falhas existentes na versão anterior, o que provava e demonstrava a entrega via formulário como sendo a única possibilidade nos casos anteriores a tais correções. Nesse contexto, aduziu: "H o art. 3°. dessa IN 260/2003 [W], contempla as hipóteses não mencionadas no art. 2°., que é o que ocorre com as compensações feitas de créditos judiciais, não transitado em julgado, todavia não é o caso de VESPASIANO". Pelo que expôs, requereu o acato às suas razões e a procedência do pleito de ressarcimento. Em apenso ao presente processo, encontra-se o de n°19679.010076/2003-50 referente à declaração de compensação (de fi. 01), com a indicação de R$ 6.438.942,15 como débito da COFINS e a seguinte observação manuscrita e rubricada pelo possuidor do CPF 090.251.718-00 e RG 15.175.045: "Recebido por insistência do contribuinte, que afirma não ser possível enviar pela internei". As fis. 02 e 04 de tal processo contêm informações sobre a compensação daquele débito com parte do montante pleiteado em ressarcimento no presente processo. A V Turrna_da flR Tmanteve_aindeferimento,considerando o seguinte. De plano, cumpre ressaltar que, à luz de informações constantes dos processos administrativos nat 13609.000739/2005-37 e 13609.000740/2005-61, o valor objeto do pedido de ressarcimento decorre de créditos de IPI, corrigidos, denominados pela contribuinte de "créditos presumidos", por ela registrados na sua escrita fiscal e calculados com base em insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Ocorre que o respectivo direito a tais créditos encontra-se sob discussão em trâmite na esfera judicial (mandados de segurança n" 2000.38.00048109-1/MG; 2001.38.00008337-0/MG e MS 2000.38.00003694-2/MG). Veja-se, a respeito, trecho de relatório dos acórdãos (n" 09-13.653 e 09-13.654, ambos de 13/17/2006) proferidos por esta Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora-MG nos processos administrativos supracitados; "A contribuinte havia ajuizado três Mandados de Segurança (MS), a saber: 1) MS 2000.38.000481 09-1/MO (11. 23), no qual pleiteava o direito a créditos do IPI que foram escriturados no 3° decéndio de janeiro de 2003 (3-1/2003) no livro fiscal de 41 3 , 1414C-GUe"owEra"egsiSrDE COWIRSUIN - Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. ttcn A- Segundo Conselho de Contribuintes ORIGNAI Processo n2 : 19679.000518/2003-50 _ftRecurso n2 : 136.782 11111101 ~off as* Acórdão n2 :203-12.038 me &age gloso "registro de apuração de IPI" (RAIPI), no valor de R$ 78.107.348,13, relativos a insumos adquiridos entre 01/94 a 12/99 com isenção, não incidência ou aliquota zero do 1PL Houve sentença prolatada em 05/03/2004, julgando parcialmente procedente o pedido ao declarar o direito de crédito do IPI incidente sobre insumos beneficiados pela isenção ou aliquota zero, apurados em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída do produto final em valores corrigidos. 2) MS 2001.38.0008337-0/MG (fl. 24), no qual pleiteava o direito ao creditamento do 1P1 relativo a insumos adquiridos entre 01/01/2000 a 10/02/2000, com sentença proferida em 28/09/2001 que extinguira o processo sem julgamento de mérito por ocorrência de litispendência. Houve apelação interposta pela impetrante, ainda não julgada. 3) MS 2000.38.0003694-2/MG (fl. 25 e 26), no qual pleiteava o direito ao creditamento do IPI relativo a insumos adquiridos a partir de 01/01/2000 com isenção, não incidência ou aliquota zero. Em liminar de 04/04/2000 e na segurança publicada em 29/06/2000, foi declarado o direito ao crédito pleiteado para os insumos isentos, não-tributados ou com alíquota zero. Em 25/09/2001, acórdão do Tribunal Regional Federal dera provimento parcial à apelação da União, afastando o direito de crédito para os insumos adquiridos com alíquota zero, tendo sido interposto recurso extraordinário, ainda não julgado, contra tal acórdão. Em ação cautelar n° 38, a impetrante obteve liminar (fls. 27 a 30) para manter suspensa a eficácia daquele acórdão do TRF até a decisão final do recurso extraordinário, restabelecendo-se os efeitos da segurança concedida." Nesse contexto, o Fisco, sob o propósito de garantir-se contra uma eventual decadência do seu direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedeu, naqueles processos na 13609.000739/2005-37 e 13609.000740/2005-61: a) à glosa dos valores registrados e aproveitados na escrita fiscal da contribuinte a titulo do aludido "crédito presumido" de IPI corrigido; b) à reconstituição da escrita fiscal por meio de planilhas "A" e "B" de cópias às fls. 94/99 e c) ao lançamento de oficio a parcela remanescente de saldos devedores do imposto então apurados. Especificamente sobre o período indicado no pedido de ressarcimento de fl. 01 ora em apreço, qual seja, o I° trimestre de 2003, conforme se observa na cópia da planilha "A" acima mencionada (na fl. 97 — célula referente à conjunção da linha do decêndio 03- 03/2003 com a coluna intitulado "Saldo Escriturado e Declarados ?), o saldo credor apurado pela contnbutnte foi R$ 76.446.973Ji, sendo que o valor indicado no pleito de ressarcimento — R$ 18.894.206,91 — correspondeu a uma parcela daquele saldo credor, tendo sido feito o estorno desse valor pleiteado no decêndio 03-08/2003 (conforme indicado na planilha "A", na conjunção da linha referente a esse decêndio com as colunas 9°e 109. Já por decorrência da glosa efetuada pelo Fisco, o saldo apurado ao final do I° trimestre de 2003 passou a ser devedor, no valor de R$ 1.575.734,25, o qual foi lançado de oficio no processo n°13609.000739/2005-37. Assim, pelos procedimentos do Fisco, não houve, ao final daquele trimestre, qualquer valor de saldo credor de IPI passível de ser pleiteado em ressarcimento. Com efeito, torna-se patente que serão as futuras decisões transitadas em julgado proferidas nos processos judiciais dos mandados de segurança retrocitados que resolverão em definitivo a legitimidade da contribuinte aos créditos de IPI em questão, englobando diretamente as questões: a) da procedência ou não das glosas dos "créditos presumidos" efetuadas pelo Fisco nos processos ri" 13609.000739/2005-37 e 13609.000740/2005-61; b) do lançamento de oficio consubstancie e.•r naqueles processos; amb 4 2° CC-MF 'ar Ministério da Fazenda Fl. t er:::: g' Segundo Conselho de Contribuintes 7(;,r>;-• Processo n2 : 19679.00051812003-50 Recurso n2 : 136.782 Acórdão n2 : 203-12.038 c) do direito creditário adstrito ao pedido de ressarcimento objeto do presente processo e, conseqüentemente, das compensações a ele vinculadas." Para indeferir o pleito, a DRJ levou em conta o que se transcreve acima e reportou-se aos arts. 37 da IN SRF n° 210/2002, 50 da N SRF n° 460/2004 e 50 da IN SRF n° 600/2005 — segundo os quais é vedado o ressarcimento, a restituição e a compensação de crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecê-lo -, bem como ao art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001 — que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ao final também consignou que o fimdamento do indeferimento proferido no despacho decisório encontrava-se, à época, plenamente aplicável, porquanto baseado em norma da legislação tributária que era dotada de validade e eficácia. O Recurso Voluntário de fls. 118/126, tempestivo (fls. 106, 107 e 118), repisa as alegações no sentido de impossibilidade de emprego do programa PER-DCOMP, requerendo ao final seja deferido o ressarcimento solicit. o mediante o formulário entregue. É o relatório. 41i IPb IasuP"Cr.1820°,1c,2144."1"T" e.2.1 I /02_ Margeie Ctast de Miara Mat. Siape 91650 5 kliFNSEGtmel0 CONSELAL)-ar ONTRIBUINTES 2° CC-MF, Ministério da Fazenda w- CONFERI COM O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes is III"'"Al• ';n ,"&t:?;.k: n1 Processo e : 19679.000518/2003-50 • Recurso n2 : 136.782 Cytt 0"191Mat. 91650 Acórdão n2 : 203-12.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Para a solução do litígio importa decidir, primeiramente, se a circunstância de o Pedido de Ressarcimento ter sido feito mediante entrega de formulário (em vez de empregado o programa PER/DCOMP), por si só acarreta o indeferimento, como entendeu o órgão de origem. Em seguida cabe investigar acerca do direito aos créditos, levando-se em conta os Mandados de Segurança impetrados pelo contribuinte e decidindo se os créditos, apesar de estarem sendo discutidos judicialmente, podem ser deferidos nesta via administrativa. Com relação ao primeiro ponto, entendo que a contribuinte podia, sim, ter empregado o formulário, diante das dificuldades encontradas na utilização do programa PER/DCOMP. Se no mérito o direito lhe fosse favorável, caberia deferir-lhe o ressarcimento. Os créditos não lhe poderiam ser negados apenas porque utilizado o meio residual (formulário) para o pedido. Os créditos pretendidos, contudo, devem ser indeferidos nesta via administrativa porque ainda estão sendo discutidos judicialmente, sem qualquer provimento judicial determinando o ressarcimento pleiteado. Na situação dos autos, cujo Pedido administrativo foi formulado antes do trânsito em julgado, somente poderia ser deferido o ressarcimento se já houvesse provimento judicial neste sentido. Havendo decisão liminar ou sentença determinando o ressarcimento, o provimento judicial prevaleceria sobre os atos normativos infralegais que exigem o trânsito em julgado. À luz das informações constantes dos processos administrativos n92 13609.000739/2005-37 (Recurso Voluntário n° 136.783) e 13609.000740/2005-61 (Recurso Voluntário n° 136.784), o valor objeto do Pedido de Ressarcimento decorre de créditos de IPI, corri:idos denominados * elo contribuinte de "créditos ' resumidos" registrados na sua escrita fiscal e calculados com base em insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Os autos do Recurso Voluntário n° 136.783, inclusive, demonstram que no período de apuração 3-08/2003 o contribuinte escriturou, como débito, o valor de 18.894.206,91, exatamente a importância objeto deste ressarcimento (fl. 180, Planilha A, elaborada pela fiscalização, do processo n° 13609.000739/2005-37). Tratando da hipótese dos autos, de crédito discutido em processo judicial, os arts. 12, capta e § 7°, e 14, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97, já exigiam, além do trânsito em julgado, a formalização de processo administrativo. Posteriormente, a IN SRF n° 210, de 30/09/2002, no seu art. 37, bem com as IN SRF n"s 460/2004 e 600/2005, estas duas no art. 50, continuaram a exigir o trânsito em julgado. A IN SRF n° 210/2002 também esclareceu que, quando for o caso, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que .44 6 2° CC-MF wk, Ministério da Fazenda Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19679.000518/2003-50 Recurso n2 : 136.782 Acórdão n2 : 203-12.038 não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, § 2° e 3°). Observo, ao final, que como nas referidas ações judiciais a recorrente discute exatamente o direito aos créditos ora debatidos, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento sobre o mérito do direito aos créditos, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. d ai EMANUEL CirrilretTS D. ASSIS tnout400 cozitocogighlri ostas1/4....s2b_a—LS fie no. Siape 91650 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0
4855545 #
Numero do processo: 16327.720484/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento de tributos objeto de depósito de seu montante integral, apesar de desnecessário, não é inválido. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1201-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, devendo a exigibilidade do crédito tributário permanecer vinculada à decisão judicial definitiva a ser proferida no âmbito do processo n° 2008.61.00013839-3. Vencidos os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna e Rafael Correia Fuso, que votaram pelo cancelamento da exigência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto (Presidente substituto), Marco Antonio Pires (Suplente Convocado) Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento de tributos objeto de depósito de seu montante integral, apesar de desnecessário, não é inválido. Precedentes do STJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.720484/2011-25

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244874

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1201-000.776

nome_arquivo_s : Decisao_16327720484201125.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720484201125_5244874.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, devendo a exigibilidade do crédito tributário permanecer vinculada à decisão judicial definitiva a ser proferida no âmbito do processo n° 2008.61.00013839-3. Vencidos os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna e Rafael Correia Fuso, que votaram pelo cancelamento da exigência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto (Presidente substituto), Marco Antonio Pires (Suplente Convocado) Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 4855545

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805713063936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720484/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.776  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  CSLL ­ FALTA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  O lançamento de tributos objeto de depósito de seu montante integral, apesar  de desnecessário, não é inválido. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao  recurso,  devendo a exigibilidade do crédito  tributário permanecer vinculada à  decisão  judicial  definitiva  a  ser  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  2008.61.00013839­3.  Vencidos os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna e Rafael Correia Fuso, que votaram  pelo cancelamento da exigência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Relator e Presidente Substituto  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  substituto),  Marco  Antonio  Pires  (Suplente  Convocado)  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­34.203, exarado pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo ­ SP.  Por bem descrever os fatos objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 169 e ss.):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 84 /2 01 1- 25 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720484/2011­25  Acórdão n.º 1201­000.776  S1­C2T1  Fl. 3          2 DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  nº  03/2009.00109­7  de  fls.  55/68,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada, o autuante verificou em síntese que:  1.  Foi  analisada  a  relação  de  depósitos  judiciais  efetuados  a  título  de CSLL,  apresentada  pela  contribuinte  às  fls.  16/17  em  resposta  à  intimação  de  fls.  15,  a  fim  de  compará­los  com  os  valores declarados em DCTF.  2.  Observe­se  que  o  crédito  tributário  em  questão  encontra­se  suspenso  por medida  judicial,  tendo  em  vista  a  suficiência  dos  depósitos judiciais.  3.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  planilha  demonstrativa com todos os valores depositados judicialmente, a  titulo  de  CSLL,  referentes  ao  mandado  de  segurança  nº  2008.61.00013839­3, em  função do que elaborou a planilha de  fls. 17, contendo os valores depositados e o período de apuração  dos mesmos.  4.  Constatou­se  que  o  valor  da  CSLL  informado  pela  contribuinte,  a  despeito  da  aludida  discussão  judicial,  não  corresponde  ao  declarado  em  DCTF,  situação  que  impõe  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  com  o  objetivo  de  prevenir a decadência. O débito assim constituído permanecerá  com  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  houver  amparo  judicial  para  tanto  e  não  será  aplicada  multa  de  oficio  em  observância ao previsto no art. 151, II, do CTN, e no art. 63 da  Lei n° 9.430/96.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  02/05/2011  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de CSLL  (fls.  03/08),  com fundamento legal no art. 841, I, III e IV, do RIR/99; art. 63,  da Lei n° 9.430/96; e art. 151, II, do CTN; num valor total de R$  44.595.064,44, composto de principal, R$ 38.915.743,50, e juros  de mora, R$ 5.679.320,94, calculados até 29/04/2011.  DA IMPUGNAÇÃO  A autuada apresentou a impugnação de fls. 26/35, protocolizada  em  07/06/2011  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  36/167,  expondo, em síntese, que:  1.  Em  12/06/2008,  a  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança para afastar a exigência da CSLL com a majoração  da alíquota de 9% para 15%, promovida pela Medida Provisória  n° 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 (fls. 74/101).  1.1.  Como  a  medida  liminar  requerida  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  não  foi  concedida, a  impugnante optou por  realizar o depósito  judicial  do valor correspondente à majoração da alíquota da CSLL, ou  seja, do valor controverso.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720484/2011­25  Acórdão n.º 1201­000.776  S1­C2T1  Fl. 4          3 2. Em razão de autuação anterior (fls. 102/116), correspondente  à CSLL dos anos­calendário de 2004 a 2006, na qual se exigiu o  recolhimento  da  CSLL  não  paga,  devido  aos  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  e  insuficiência  de  depreciação  efetuados na base de cálculo, na forma da Circular BACEN n°  1429/1999, a impugnante optou por não efetuar mais os ajustes  que não tinham sido aceitos pela RFB.  2.1.  Entretanto,  em  17/06/09,  o  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  pelo CARF,  por meio  do  acórdão de  fls.  117/134,  o  qual foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional (fls. 135/147).  2.2.  Diante  disso,  a  impugnante  resolveu  rever  a  apuração  da  CSLL correspondente aos anos­calendário de 2008 e 2009, para  promover  os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  e  insuficiência  de  depreciação,  previstos  na  Circular  BACEN  nº  1429/1999,  e  apresentou  as  DCTFs  retificadoras  e  a  DIPJ  retificadora referentes ao ano­calendário de 2008 (fls.148/160),  e a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2009 (fls.161/167) com a  base de cálculo correta.  2.3. Como consequência dessas alterações, há divergências entre  as  informações  prestadas  nas  DCTFs  retificadoras  e  DIPJs  apresentadas  pela  impugnante  e  os  valores  depositados,  que  foram encontradas pelo Fisco.  2.4. Isto porque, embora a impugnante tenha efetuado depósitos  judiciais da CSLL, conforme declarado nas DCTFs retificadoras  e DIPJs  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  a  empresa  nada  devia a título de CSLL referente a esses períodos.  2.5. Desta forma, deve ser cancelada a presente autuação, com o  reconhecimento de que a impugnante nada deve a título de CSLL  correspondente aos anos­calendário de 2008 e 2009.  3.  O  fenômeno  da  depreciação  afeta  de  forma  significativa  o  resultado  tributável  das  pessoas  jurídicas  dedicadas  ao  arrendamento de bens ou à atividade de "leasing", o que leva o  BACEN  a  exigir  uma  escrituração  que  demonstre  o  resultado  levando  em  consideração  o  efetivo  valor  dos  ativos  objeto  de  desgaste.  3.1. Os ajustes determinados pelo BACEN (COSIF item 1.11.8.4)  devem  ser  considerados  tanto  para  fins  de  determinação  do  resultado (lucro) tributável pelo IRPJ, como para a apuração do  valor tributável pela CSLL.  3.2. O  lucro  líquido ajustado é a base de  cálculo da CSLL, ou  seja, a mesma base do IRPJ, logo evidencia­se que o intuito do  legislador  ordinário,  ao  editar  a  Lei  nº  7.689/88,  foi  o  de  instituir  uma  contribuição  social  calcada  na  capacidade  contributiva da pessoa jurídica.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720484/2011­25  Acórdão n.º 1201­000.776  S1­C2T1  Fl. 5          4 3.2. A impossibilidade da exclusão dos valores apurados a título  de  superveniência  de  depreciações  conduzirá  à  cobrança  de  tributo  sobre  base  de  cálculo  distorcida,  uma  “não­renda”,  o  que  importa  em  tributação  do  próprio  patrimônio  da  pessoa  jurídica, ao arrepio da sua capacidade contributiva.  3.3. Diante disso, resta claro o acerto da revisão promovida pela  impugnante  na  base  de  cálculo  da  CSLL  referente  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009, que culminou na apuração de base  negativa, não havendo, portanto, qualquer valor a ser recolhido  a esse título.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  provou  que  o  objeto  da  presente  autuação diga respeito a fato preteritamente julgado no processo nº 16327.002088/2007­36.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 179 e ss.) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a contribuinte não pretendeu extrapolar  os  limites  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  16327.002088/2007­36,  referente  a  fatos geradores da CSLL ocorridos nos anos de 2004 a 2006;  b)  naquela  ocasião  a  contribuinte,  em  observância  ao  disposto  na Circular BACEN n°  1429/1989,  excluiu  da  base  de  cálculo  da  CSLL  valores  a  título  de  superveniência  e/ou  insuficiência  de  depreciação.  Referida  exclusão,  todavia,  foi  considerada  ilegítima  pela  fiscalização, que exigiu de ofício a CSLL apurada;  c)  apesar  de  haver  impugnado  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  não  mais  promoveu  aquela  exclusão  nos  anos  subsequentes. No  entanto,  em 2009,  o CARF  julgou  procedente o  recurso interposto, considerando legítima a exclusão realizada nos anos de 2004 a 2006;  d)  por sua vez a contribuinte, que não havia originalmente promovido a exclusão a título  de superveniência e/ou insuficiência de depreciação nos anos de 2008 e 2009, refez a apuração  da CSLL desses períodos para promovê­la;  e)  como tal apuração resultou em bases negativas de CSLL para os anos de 2008 e 2009,  retificou as DCTFs originalmente apresentadas,  reduzindo os valores dessa contribuição para  zero no período;  f)  mas uma vez que antes da retificação das aludidas DCTFs já havia feito os depósitos  judiciais  pertinentes  ao  mandado  de  segurança  onde  discute  a  majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  9%  para  15%,  ocorreu  divergência  entre  os  valores  da  CSLL  depositados  e  aqueles informados nas DCTFs retificadoras.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720484/2011­25  Acórdão n.º 1201­000.776  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Objeto do Lançamento  O lançamento foi realizado apenas para prevenir a decadência da CSLL dos  anos de 2008 e 2009, haja vista que, apesar de haver promovido o depósito de seu montante  integral nos autos do processo judicial n° 2008.61.00013839­3, a contribuinte declarou em sua  DCTF retificadora não possuir qualquer débito de CSLL naqueles períodos.  O lançamento, para prevenir a decadência, de tributos objeto de depósito do  montante  integral,  apesar  de desnecessária,  não  é  vedada  pela  jurisprudência  consolidada  do  STJ, conforme se observa, a título exemplificativo, na ementa ao AgRg no REsp 1163271/PR,  a seguir transcrita:  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL. ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  DECADÊNCIA.  1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de  lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes  da Primeira Seção. (Grifamos)  3. Agravo regimental não provido.  Por  outro  lado,  deve­se  ter  em  conta  que  a  questão  da  exclusão  da  superveniência  e/ou  insuficiência  de depreciação  prevista na Circular BACEN n°  1429/1989  não  foi  objeto  do  lançamento.  Em  outras  palavras,  a  autoridade  não  se  debruçou  sobre  a  validade  ou  não  dessa  exclusão.  Limitou­se  a  lançar  a  diferença  entre  o  valor  da  CSLL  declarada em DCTF (zero) e o valor depositado.  Em assim  sendo, não deve este Colegiado pronuncar­se  sobre a questão  da  superveniência e/ou insuficiência de depreciação, haja vista que, no caso, não há litígio sobre  ela.  Essa  questão,  a  meu  ver,  deve  ser  tratada  nos  autos  do  aludido  processo  judicial n° 2008.61.00013839­3, onde a contribuinte poderá argüir e demonstrar  ter realizado  depósitos  judiciais  a maior,  em  função  de  não  haver  promovido  a  exclusão  a  que  alega  ter  direito.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720484/2011­25  Acórdão n.º 1201­000.776  S1­C2T1  Fl. 7          6 3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário,  devendo,  todavia,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanecer  suspensa,  haja  vista  a  existência  de  depósito  do  montante  integral  nos  autos  do  processo  judicial  n°  2008.61.00013839­3.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
4855560 #
Numero do processo: 13054.000423/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. Considera-se reconhecido o indébito em sede de mandado de segurança quando o contribuinte tenha requerido a sua compensação e os indébitos estejam, claramente, dentre os períodos de apuração abrangidos pela ação. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. Tendo sido apresentada ação judicial que abrangia os créditos em litígio, não há que se falar em prescrição quando o pedido administrativo de restituição tenha sido apresentado dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. Considera-se reconhecido o indébito em sede de mandado de segurança quando o contribuinte tenha requerido a sua compensação e os indébitos estejam, claramente, dentre os períodos de apuração abrangidos pela ação. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. Tendo sido apresentada ação judicial que abrangia os créditos em litígio, não há que se falar em prescrição quando o pedido administrativo de restituição tenha sido apresentado dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13054.000423/2006-40

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.091

nome_arquivo_s : Decisao_13054000423200640.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 13054000423200640_5244889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4855560

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805768638464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.463          1 1.462  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000423/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  GERSUL ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITOS  DISCUTIDOS  EM  MANDADO DE  SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO EM FORMULÁRIO­ PAPEL.  Somente prevendo o formulário eletrônico a modalidade de ação de repetição  de  indébito  para  os  créditos  reconhecidos  em  ação  judicial,  admissível  é  a  apresentação de pedido em formulário­papel no caso de a ação ser o mandado  de segurança.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não tendo a autoridade de origem oposto ao direito de apresentar pedido de  restituição a  formulação prévia de habilitação dos créditos reconhecidos por  ação judicial, descabe às autoridades julgadores impor­lhe tal restrição como  novo óbice, sob pena de inovação do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COFINS.  RECONHECIMENTO  DO  INDÉBITO  EM  SEDE  DE  MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.  Considera­se  reconhecido  o  indébito  em  sede  de  mandado  de  segurança  quando  o  contribuinte  tenha  requerido  a  sua  compensação  e  os  indébitos  estejam, claramente, dentre os períodos de apuração abrangidos pela ação.  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. PRAZO.  Tendo sido apresentada ação judicial que abrangia os créditos em litígio, não  há que se  falar em prescrição quando o pedido administrativo de restituição  tenha sido apresentado dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado  da ação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 04 23 /2 00 6- 40 Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1380  a  1461)  apresentado  em  26  de  dezembro de 2011 contra o Acórdão no 10­34.830, de 11 de outubro de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/POA (fls. 1369 a 1374),  cientificado em 20 de dezembro de 2011, que,  relativamente a  pedido  de  restituição  de  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  janeiro  de  2004,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição/compensação  que  não  atenda  aos  requisitos  da  legislação vigente.  Prazo  Prescricional  ­  ­em  caso  de  litígio  judicial  envolvendo  restituição/compensação,  conta­se  o  prazo  (prescricional)  de  cinco anos do  trânsito em julgado para  interposição do pedido  administrativo.  ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2002  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição/compensação  que  não  atenda  aos  requisitos  da  legislação vigente.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000423/2006­40  Acórdão n.º 3302­002.091  S3­C3T2  Fl. 1.464          3 Prazo  Prescricional  ­  em  caso  de  litígio  judicial  envolvendo  restituição/compensação,  conta­se  o  prazo  (prescricional)  de  cinco anos do  trânsito em julgado para  interposição do pedido  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  23  de  junho  de  2006  e  inicialmente apreciado pelo despacho decisório de fl. 1337, com base no parecer de fls. 1327 a  1336.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  em  Formulário Papel (fl. 01)  entregue em 23 de junho de 2006, através do qual a interessada  pleiteia a  restituição de créditos de Cofins  (R$ 1.444.264,69) e  de  Pis  (R$  101.578,84),  explicando  como  Motivo  do  Pedido  tratar­se  de  crédito  decorrente  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  em  08/04/1999  visando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e  da Cofins pela Lei n° 9.718, de 1998, e cuja sentença transitada  em  julgado  resultou  que  os  recolhimentos  foram  efetivados  a  maior que o devido das duas contribuições, que seriam passíveis  de restituição nos termos do artigo 165,1, do Código Tributário  Nacional, e art. 2o  ,  I, da Instrução Normativa SRF n° 600, de  2005. Considera que os créditos, por serem oriundos de decisão  em mandado de segurança, não  teriam sua restituição prevista  entre as hipóteses em que cabe a apresentação do pedido através  da utilização de PER/DCOMP. Seu raciocínio é que a IN SRF n°  600 não contempla a ação mandamental, referindo­se apenas à  ação de repetição de indébito, conforme seus artigos 50, § 2°, e  51,  §  2 o  ,  inciso  "V". Também argumenta que a utilização de  PER/DCOMP  inviabilizaria  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  há  mais  de  5  anos,  conforme  explicitado  no  artigo  26,  §  10,  da  mesma  Instrução  Normativa.  Junto com o Pedido de Restituição apresentou documentos a fls.  02/510  consistindo,  dentre  outros,  de  peças  da  ação  judicial  impetrada  por  diversas  empresas  inclusive  a  interessada,  em  08/04/1999  ­ Mandado  de  Segurança  com  Pedido  de  Liminar.  Também foram juntadas cópias da inicial, Sentença, Acórdão do  TRF  ao  julgar  a  Apelação  das  autoras,  admissão  parcial  dos  Embargos  de  Declaração  das  autoras  e  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  naquele  processo,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu em 10/02/2006  . Juntou também a Planilha de Cálculo  em  que  declara  as  receitas  sobre  as  efetivou  recolhimentos,  sobre  os  quais  aplica  a  alíquota  das  contribuições,  resultando  que  o  valor  pago  ou  extinto  por  compensação,  corrigido,  constituiria o seu crédito . Apresenta cópias de DARF's relativos  aos  pagamentos  de  PIS  e  de  Cofins  e  das  Declarações  de  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Compensação  (formulário  papel  ou  eletrônico)  dos  valores  daquelas contribuições através das quais pleiteou a extinção por  compensação.  Também  junta  cópias  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  dos  Balanços  Patrimoniais,  buscando  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  analisou  o  pedido  de  Restituição  através  do  Despacho  Decisório  DRF/NHO  n°  346,  de  27  de  outubro  de  2006  (fls.  513/523),  bem  como  o  teor  do  pedido  judicial  formulado  e  a  sentença  transitada  em  julgado,  assim  como a  legislação que norteia os procedimentos de restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Com  base  nestes  elementos,  considerou,  preliminarmente,  não  formulado  o  pedido  de  restituição  já  que  a  contribuinte  não  se  utilizou  do  formulário  adequado  (PER/DCOMP  eletrônica,  de  acordo  com  os  termos  dos artigos 31 da IN SRF n° 600, de 2005), e no mérito, indeferiu  o  pedidb  de  restituição,  não  homologando  as  compensações,  pela  ocorrência  da  decadência  relativamente  aos  pagamentos  anteriores  a  23/06/2001,  com  base  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  Lei  Complementar  n°  108,  de  2005.  Aquele  Despacho  determinou  ainda,  na  Ordem  de  Intimação,  que  a  interessada  teria  direito  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  DRJ,  relativamente  ao  mérito,  esclarecendo  que  o mérito  seria  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e a não homologação da compensação.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  07/12/2006  (AR  fls.  527), contribuinte apresentou tempestivamente (em 04/01/2007)  sua manifestação de inconformidade (fls.  528/548)  dentro  do  prazo  fixado  para  tal  na  Ordem  de  Intimação, com o fim de reverter o decidido pela DRF em Novo  Hamburgo.  Argumenta  que  o  direito  creditório  nasceu  da  sentença  no  Mandado  de  Segurança  que  questionou  a  constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, sendo relativo aos  pagamentos  de  PIS/PASEP  e  Cofins  efetivados  a  maior  que  o  devido entre fevereiro de 1999 a janeiro de 2004. Entendeu que  não  seria  viável  a  aplicação  do  artigo  51  da  Instrução  Normativa  SRF n°  600,  de  2005, mas  do  artigo  26,  § 5 o  ,  da  mesma  IN,  pleiteando,  como  conseqüência,  a  restituição  em  formulário  papel  —  Pedido  de  Restituição,  e  não  via  PER­ DCOMP eletrônica.  Analisa  que  a  Decisão  dividiu­se  em  duas  partes,  sendo  a  primeira  que  considerou  não  formulado  o  pedido  por  ter  sido  apresentado  em  papel,  e  a  segunda  que  não  homologou  as  compensações e considerou decaído o direito à restituição para  pagamentos anteriores a Afirma estar  "parcialmente  resignada  com  o  teor  dessa  decisão  administrativa,  a  manifestante  habilitará  os  créditos  posteriores  a  23/06.2001,  para  ulterior  declaração de compensação, através do PER/DCOMP, segundo  disposições da IN SRF n° 600/2005.  Contudo,  jamais  poderia  se  conformar  com  a  pretendida  decadência de seu direito à restituição ou compensação do PIS e  Cofins que  recolheu a maior aos cofres  fazendários, por haver  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000423/2006­40  Acórdão n.º 3302­002.091  S3­C3T2  Fl. 1.465          5 pago essas contribuições, durante a tramitação de seu mandado  de  segurança  ,  de  acordo  com  o  que  determinava  a  Lei  n°  9.718/98".  No  entanto,  em  relação  à  não  homologação  da  compensação e à decadência que teria ocorrido, apresenta seus  questionamentos.  Relata  que  postulou  na  ação  mandamental  impetrada  em  08.04.1999  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  com  créditos  originados  dos  recolhimentos  a  maior  em  função  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  sendo  reconhecida em sentença transitada em julgado em 10.02.2006 a  inconstitucionalidade da norma no tocante à ampliação da base  de cálculo das contribuições.  Discorda  da  Decisão  da  DRF  Novo  Hamburgo  no  tocante  à  decadência,  considerando  tratar­se  de  prazo  prescricional,  e  comentando as conseqüências da ação judicial na contagem do  prazo para o exercício do seu direito. Assegura que a contagem  somente começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado,  estando  assegurados  os  direitos  em  relação  aos  recolhimentos  efetivados no decorrer da ação.  No processo 10680.008529/2006­17,  foi  indeferida a habilitação de créditos  reconhecidos  por  sentença  judicial,  que  foi  protocolado pela  Interessada em 14 de  agosto de  2006.  Segundo o despacho, as razões da não habilitação seriam:  •  O  pedido  do  Requerente  está  bem  claro  e  limita­se  ao  reconhecimento  do  direito  de  não  recolher  a  COFINS  nos  moldes da Lei n° 9.718/98;  •  Não  há,  na  peça  inicial  ou  em  qualquer  outro  momento  processual,  pedido  de  compensação  ou  de  reconhecimento  de  crédito proveniente de eventual recolhimento indevido;  •  A  decisão  judicial  proferida  pelo  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade  somente  do  alargamento  da  base  de  cálculo da COFINS, porque declarada pelo Supremo Tribunal a  inconstitucionalidade do § Io do artigo 3o da Lei n. 9.718/1998;  • No Despacho anexado à  fl.  105  do presente processo, o  Juiz  Substituto da Sexta Vara proferiu a seguinte decisão: "Indefiro o  pedido  de  homologação  da  renúncia  à  execução,  conforme  requerido pela impetrante, tendo em vista que a presente ação é  meramente  declaratória  (...),  não  havendo,  portanto,  nada  a  executar nestes autos, até porque mandado de segurança não é  substituto de ação de cobrança”. (grifei)  No recurso, a Interessada alegou não haver possibilidade, à época própria, de  apresentar  declaração  de  compensação  eletrônica,  uma  vez  que  o  programa  gerador  de  declaração (PGD) só previa a ação de repetição de indébito e não o mandado de segurança.  Ademais, o PGD não gerava declarações relativas a recolhimentos efetuados  há mais de cinco anos.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Tais  foram  os  motivos  para  a  apresentação  de  declaração  em  formulário­ papel.  A seguir, tratou do despacho decisório e do acórdão de primeira instância.  No mérito, lembrou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do PIS e da Cofins e afirmou ter exercido seu direito por meio do pedido de restituição e do  pedido de habilitação de crédito.  Alegou,  ainda,  que  instrução  normativa  não  poderia  criar  condição  não  prevista em lei (prévia habilitação de créditos) para a apresentação do pedido.  Citou ementas de acórdãos do Carf sobre a apresentação de pedido em papel  e concluiu pela necessidade do provimento de seu recurso.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  a  Delegacia  de  origem  considerou  não  formulado o pedido de restituição, pelo fato de não ter sido efetuado por meio de PER, e, no  mérito, considerou inexistir o direito de crédito.  A DRJ,  por  sua vez,  além de  considerar  que o  pedido  não poderia  ter  sido  efetuado em papel, também constatou que o pedido de habilitação do crédito foi posterior ao do  pedido de restituição, concluindo o seguinte:  Ressalte­se assim que o procedimento a ser adotado por parte da  interessada deveria ser a apresentação do pedido de habilitação  prévia  de  créditos,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  517/2005), respeitando o prazo de 5 anos a partir do trânsito em  julgado da  sentença  judicial, na  forma preconizada pelo  então  vigente artigo 51 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005.  O fundamento da DRF teria como consequência – da consideração de não ter  sido efetuado pedido válido – a inexistência de direito ao processo administrativo do Decreto n.  70.235, de 1972.  Nessa hipótese, seria cabível o processo previsto na Lei n. 9.784, de 1999.  A DRJ, entretanto, tomou conhecimento da manifestação de inconformidade  e  considerou  que  o  pedido  deveria  ter  sido  efetuado  por  meio  eletrônico  e  após  prévia  habilitação dos créditos.  Nesse contexto, dois óbices que normalmente seriam impostos ao seguimento  da manifestação de inconformidade acabaram ficando superados.  Isso por que a inexistência de habilitação prévia não foi oposta ao direito da  Interessada  originalmente,  incorrendo  a DRJ  em  inovação,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  essa exigência.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000423/2006­40  Acórdão n.º 3302­002.091  S3­C3T2  Fl. 1.466          7 Além disso, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 74, não condiciona a apresentação de  pedido de restituição à prévia habilitação de créditos.  A instituição de tal providência, em si só, não representa ilegalidade, uma vez  que se trata de medida de controle necessária ao Fisco para analisar o mérito das dos pedidos  de restituição e declarações de compensação que serão apresentados pelo contribuinte.  Entretanto,  o  condicionamento  a  que  o  contribuinte  espere  até  que  a  autoridade  fiscal  julgue  a  habilitação  e  a  defira  representa  restrição  temporal  de  direito  não  prevista em lei e, portanto, não pode ser reconhecida como legítima.  Na realidade, nem mesmo o  indeferimento da habilitação poderia  impedir o  contribuinte  de  apresentar  as  declarações  de  compensação,  embora  permita que  a  autoridade  fiscal as indefira sumariamente, mas com direito ao processo administrativo, nos termos do já  citado artigo.  Se  existe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  dele  decorre  o  direito  de  discutir  o mérito  do  pedido  e,  portanto,  a  liquidez  e  certeza do  crédito,  independentemente  do  deferimento  da  habilitação  prévia.  Do  contrário,  concluir­se­ia  que  a  instrução  normativa  teria  criado  uma  limitação  ao  direito  de  contraditório  previsto  constitucionalmente.  Ademais,  a  não  apresentação  de  pedido  eletrônico  não  foi  obstáculo  ao  seguimento da manifestação de inconformidade, da qual a DRJ tomou conhecimento, gerando,  por conseguinte, o direito a recurso.  Ainda assim, é preciso analisar se seria exigível a apresentação do PER.  As alegações da Interessada são consistentes, uma vez que, em se tratando de  pedido de restituição, o PGD que gera o pedido somente previa, conforme demonstrado, a ação  de repetição de indébito.  Como  o  contribuinte  entendia  que  seu  direito  havia  sido  reconhecido  por  acórdão em mandado de segurança, não havia tal opção para geração do PER.  Note­se que  a  lei  trata  rigorosamente, com  imposição de multa,  a prestação  de informação falsa. Portanto, deve ser reconhecido que a Interessada tem razão em relação a  essa alegação, pois, de fato, para preservar as verdades dos fatos, teria que apresentar o pedido  em formulário.  Se se  tratasse de mandado de segurança que somente tivesse tratado do não  recolhimento dos débitos futuros, caberia razão ao despacho que não habilitou os créditos em  discussão,  pois  o  caput  do  art.  74  e  o  art.  51  da  Instrução Normativa  referem­se  a  “créditos  reconhecidos” por ação judicial.  Mas o mandado de segurança com pedido de autorização para compensação  (com ou sem liminar) tinha efeitos sobre os indébitos recolhidos anteriormente à propositura da  ação.  O  reconhecimento  da  existência  de  indébitos  é  pressuposto  para  autorização  da  compensação.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Como a segurança foi denegada, a  liminar não foi concedida e o recurso de  apelação também restou não provido, a Interessada somente obteve tal reconhecimento com o  acórdão do Supremo Tribunal Federal, quando já não vigiam mais as disposições, para tributos  e contribuições administrados pela RFB, do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991.  Não  admitir  a  possibilidade  de  restituição  dos  referidos  valores,  portanto,  equivaleria a considerar que o acórdão transitado em julgado simplesmente não teria tido efeito  algum sobre os indébitos, apesar de os reconhecer para efeito de compensação.  O pedido constante da inicial foi o seguinte (fl. 66 do processo original):  Requerem o recebimento e processamento do presente mandado  de  segurança,  com  concessão da  liminar  (nos  termos do  supra  explicitado  e  postulado)  e  determinação  de  notificação  à  autoridade impetrada. Ao final, colhidas ou não as informações  da  autoridade  coatora  e  ouvido  o  douto  Ministério  Público,  pedem  digne­se  Vossa  Excelência  de  conceder  a  segurança  pleiteada  para  eximir,  definitivamente,  as  impetrantes  do  pagamento  das  majorações  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e da alíquota dessa mesma COFINS, introduzidas pela  Lei Ordinária n° 9.718/98, como já demonstrado, reconhecendo  a  inexistência  de  relação  jurídica  válida  autorizadora  das  incidências  pretendidas  por  essa  mesma  Lei  Ordinária  n°  9.718/98,  mantida  a  sistemática  anterior  até  eventual  e  superveniente  nova  legislação  válida,  reconhecendo  e  autorizando,  ainda,  o  direito  de  compensar  os  montantes  adicionais  assim  indevidamente  recolhidos  (os  acréscimos  advindos  de  tais  novos  ditames  da  Lei  n°  9.718/98)  com  contribuições vincendas, respectivamente, desses mesmos PIS e  COFINS  (compensação  o  cuja  exatidão  ficará  sujeita  à  Fiscalização  da  exigibilidade  das  majorações  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  assim  como  da  alíquota  dessa  última  (COFINS),  introduzidas pela Lei Ordinária n° 9.718/98,  permitindo  às  impetrantes  persistir  recolhendo­as  na  forma  anterior  à  dita  lei  ordinária,  coibindo  sanções  de  qualquer  espécie,  ressalvando­se  à  autoridade  impetrada  o  direito  de  persistir  exigindo  ditas  exações  na  modalidade  anteriormente  disciplinada.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  parcialmente  o  direito,  nos  seguintes termos (fls. 87 e 88):  No que toca à compensação  facultada à pessoa  jurídica pelo §  12 do art. 8º da Lei n. 9 9.718/98, esta Corte, no julgamento do  RE  nº  336.134  (Pleno,  Rei.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  16.05.2003), reputou­a constitucional, ao afastar alegada ofensa  ao princípio da isonomia.  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo,  em parte,  a ordem,  excluir,  da base de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas  em proporção.  O alegado direito de crédito somente poderia ser exercido após o trânsito em  julgado, por meio de PER ou de DCOMP.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000423/2006­40  Acórdão n.º 3302­002.091  S3­C3T2  Fl. 1.467          9 Note­se,  além  disso,  que,  na  demonstração  dos  indébitos,  a  Interessada  relacionou  na  fl.  18  somente  períodos  de  apuração  a  partir  de  janeiro  de  2000.  Portanto,  os  valores  que  são  objeto  do  presente  pedido  são  posteriores  à  impetração  do  mandado  de  segurança e estão por ele necessariamente abrangidos.  No presente caso, o pedido de restituição foi apresentado em 23 de junho de  2006.  A DRJ enfatizou que o mandado de segurança transitou em julgado em 10 de  fevereiro de 2006 (fl. 512), ao declarar prescritos os indébitos anterior a 23 de junho de 2001.  Entretanto,  não  faz  sentido  essa  interpretação,  uma  vez  que  o  prazo  prescricional interrompe­se na data da apresentação da ação e reinicia­se na data do trânsito em  julgado (arts. 202 e 204 do Código Civil).  O  prazo  estabelecido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN  foi  alterado  pela  Lei  Complementar n. 118, de 2005.  No  Recurso  Extraordinário  no  566.621,  apresentado  pela  União  contra  decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a  repercussão geral  da matéria. O  recurso  foi  julgado em 04 de agosto de 2011, estabelecendo  que  a disposição do  art.  3º  da  referida LC  somente  se  aplicaria  a partir  da sua vigência, que  ocorreu  120  dias  após  a  publicação,  que  ocorreu  em  10  de  fevereiro  de  2005.  Somente  aos  pedidos apresentados após a vigência é que se aplicaria o novo prazo.  Portanto, como o mandado de segurança foi apresentado em 1999, o prazo de  prescrição  original  retroagiria  a  10  anos  da  impetração  e,  assim,  ficaria  interrompido  em  relação a todo o período até o trânsito em julgado. A partir daí, começaria a correr, em relação  a todos os indébitos não abrangidos originalmente pela prescrição.  Por  esse  raciocínio,  somente  para  argumentar,  estariam  prescritos  os  indébitos recolhidos anteriormente a 1989. Não há, assim, que se falar em prescrição.  Entretanto,  resta  apurar  o  montante  do  indébito,  o  que  ainda  deve  ser  efetuado pela Delegacia de origem.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar  os  impedimentos  a  que  o  pedido  seja  considerado  validamente  formulado  e  para  afastar  a  prescrição, devendo a Delegacia de origem apurar o montante devido e efetuar a restituição.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10                 Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4876729 #
Numero do processo: 16327.001907/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.001907/2004-85

conteudo_id_s : 5252124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.416

nome_arquivo_s : Decisao_16327001907200485.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001907200485_5252124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4876729

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805774929920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 185          1 184  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001907/2004­85  Recurso nº  255.519   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1994  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabio  de  Almeida  Garcia  –  OAB/SP 237078.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 136 a 147) apresentado em 21 de janeiro  de 2008 contra o Acórdão no 16­15.175, de 19 de outubro de 2007, da 8º Turma da DRJ/SPO I  (fls. 118 a 129), cientificado em 23 de dezembro de 2007, que, relativamente a auto de infração  de  PIS  dos  períodos  de  junho  a  dezembro  de  1994,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1994  DUPLICIDADE.  Deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  em  duplicidade.   DECADÊNCIA.  SEGURIDADE  SOCIAL.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme previsto em lei ordinária.  EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1994. O PIS devido no mês de  junho de 1994 já deve ser calculado com base na EC nº 01/1994.  TAXA  SELIC.  Em  relação  aos  débitos  ,  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente em Parte  O  lançamento  foi  efetuado  em  28  de  dezembro  de  2004,  de  acordo  com  o  termo de fls. 03 e 04.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  PIS,  incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 839.716,64 (fls.  1  –  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário,  auto  de  infração ­ fls. 2/4).  A  fiscalização  apurou  a  falta  de  recolhimento  do  PIS,  nos  seguintes termos:   “O contribuinte recolheu o PIS dos períodos de apuração 07/94  à  12/96,  em  26/02/1999,  com  base  na  Lei  9.779/1999  e  suas  alterações.  Contudo  a  autoridade  administrativa  em  despacho  fundamentado  no  processo  administrativo  nº  16327.000646/2004­86, cuja cópia é parte integrante deste auto,  indeferiu o direito de usufruto do pagamento de PIS, período de  apuração  06/1994  à  12/1996,  com  o  benefício  concedido  pelo  artigo 17 da Lei 9.779/1999 pela falta de pagamento do período  de  apuração  junho  de  1994,  o  que  descaracterizou  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.001907/2004­85  Acórdão n.º 3302­01.416  S3­C3T2  Fl. 186          3 recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  que  passou  a  ser  um  recolhimento em atraso.  “O lançamento do período de apuração 06/1994 à 12/1994 está  sendo  realizado através deste auto por  falta de declaração dos  valores em DCTF. Os valores lançados foram obtidos da base de  cálculo  apresentada  na  Declaração  de  IRPJ  do  exercício  1995/ano­base  1994,  cuja  cópia  integra  este  auto  de  infração”(fls. 3).  A  empresa  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  27/01/2005 (fls. 28/48), alegando em síntese o seguinte:  a)  Primeiramente,  cumpre  à  Impugnante  ressaltar  que  se  operou  a  decadência  do  direito  da  autoridade  fiscal  à  constituição do crédito tributário em tela. Isso porque, consoante  se depreende da intimação, a mesma se refere a fatos geradores  relativos  aos meses  de  07/94  a  01/1999,  ou  seja,  ocorridos  há  mais de cinco anos.  b)  Nos  termos  do  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN,  é  inconteste  a  decadência no presente caso, visto que a autoridade  fiscal, por  inércia, não efetuou o lançamento no prazo de 5 anos a contar  da ocorrência do fato gerador.  c)  Nem se alegue que aplica­se ao presente caso o disposto no  art.  45,  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista  que,  ao  tratar  do  prazo de decadência, a referida lei fere, frontalmente, as regras  do CTN, contidas no art. 150, § 4º.  d)  O PIS,  criado  pela  LC  nº  7/70,  foi  recepcionado  pelo  art.  239,  da  CF/88,  como  contribuição  social  geral,  não  se  confundindo com as contribuições sociais, previstas no art. 195,  da Constituição Federal, razão pela qual não lhe são aplicáveis  a Lei nº 8.212/91, prevalecendo o prazo decadencial previsto no  § 4º do art. 150 do CTN.  e)  O período de apuração de 06/1994 não constitui objeto da  Ação Ordinária nº 94.0026974­9.  f)  O  parágrafo  1º  da EC  nº  01/94  dispõe  que  as  alíquotas  e  bases de cálculo previstas em seus incisos III e V aplicar­se­ão a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  seguinte  aos  noventa  dias  posteriores à sua promulgação.  g)  A EC nº 01/94 foi promulgada em 1/03/94, data em que se  iniciou a contagem dos noventa dias, os quais se encerraram em  1/6/94.  h)  Somente  a  partir  de  1/7/94  (fato  gerador)  a  Impugnante  passou a estar obrigada a apurar e recolher o PIS nos termos do  disposto no art. 72, do ADCT, com a redação dada pela EC nº  01/94,  acima  transcrito.  Em  outras  palavras,  a  EC  nº  01/94  passou a ter eficácia sobre os fatos geradores ocorridos a partir  de julho/94, recolhimento ago/94.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 i)  Assim,  o  débito  de PIS  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  06/94  não  está  abrangido  pela  medida  judicial,  tendo  em  vista  que,  para  esse  período  ainda  não  eram  aplicáveis  as  disposições da EC nº 01/94.  j)  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  integralidade  dos  débitos  objeto da referida medida judicial, quais sejam, a partir do fato  gerador  07/94,  foram  pagos  nos  termos  da  anistia  prevista  na  Lei nº 9.779/99.  k)  A  Impugnante  em  relação  ao  fato  gerador  06/94  deveria  apurar o PIS com base no disposto na LC nº 7/70 na base de 5%  sobre o Imposto de Renda devido, qual seja, na sistemática PIS­ REPIQUE.  l)  No  referido  período  a  Impugnante  não  apurou  IRPJ  a  recolher,  conforme  se  verifica  da  Declaração  de  Rendimentos  relativa ao ano calendário 1994, razão pela qual não realizou o  respectivo recolhimento de PIS.  m)  Assim, mesmo  diante  do  fato  de  que  esse  período  não  era  objeto da medida judicial proposta e, portanto, não foi incluído  no pagamento realizado nos termos da anistia, não há qualquer  irregularidade em relação ao procedimento adotado.  n)  A  Impugnante  protocolou  petição  nos  autos  da  AO  nº  94.0026974­9  informando a  edição  da EC  nºs  10/96  e  17/97  e  requerendo  que  as  mesmas  fossem  consideradas  quando  do  julgamento da ação.  o)  Posteriormente  informou  o  pagamento  dos  débitos  de  PIS  nos  termos  da  anistia  concedida  pela  Lei  nº  9.779/99,  o  que  acarretou  a  prolação  de  sentença  extinguindo  o  processo  sem  julgamento do mérito, em face do recolhimento da contribuição  ao PIS nos moldes das EC nºs 1/94, 10/96 e 17/97.  p)  Na  sentença  homologatória  da  desistência  apresentada,  constou expressa alusão às Emendas Constitucionais 1/94, 10/96  e  17/97,  o  que  implica  concluir  que  as  três  Emendas  citadas  constituíram objeto da referida medida judicial.  q)  A taxa de juros Selic à época dos referidos fatos geradores  ainda  não  havia  sido  instituída  para  cobrança  de  débitos  tributários, visto que a lei que determina sua incidência (Lei nº  9.065/95)  sobre  débitos  fiscais  federais,  foi  editada  em  março/95,  objeto  de  conversão  da  MP  nº  947/95,  e,  portanto,  somente atinge fatos geradores ocorridos a partir de tal data.  r)  No  caso  dos  autos  não  pode  incidir  a  taxa  de  juros  Selic,  sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.  s)  Requer  que  seja  definitivamente  homologado o  pagamento  realizado  a  título  de  PIS,  quer  pela  preliminar  de  decadência,  quer pelo mérito.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da Impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.001907/2004­85  Acórdão n.º 3302­01.416  S3­C3T2  Fl. 187          5 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No tocante à decadência, tratando­se de diferenças apuradas entre os valores  apurados e os recolhidos, a regra de decadência a ser aplicada é a do art. 150, § 4º, do CTN, à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 8.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4o E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Portanto, tendo sido o auto de infração lavrado em dezembro de 2004, já se  havia consumado a decadência.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4876713 #
Numero do processo: 10830.006261/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – NULIDADE – ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Quando há omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, deve se aplicar ao lançamento o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A aplicação ao lançamento de outra base legal no caso os artigos 1° ao 3° parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90; art. 6° da Lei n° 9.250/95, arts. 55, inciso VII, e 995do RIR/99; art 1°, da Lei 9.887/99, causam a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 2202-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – NULIDADE – ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Quando há omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, deve se aplicar ao lançamento o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A aplicação ao lançamento de outra base legal no caso os artigos 1° ao 3° parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90; art. 6° da Lei n° 9.250/95, arts. 55, inciso VII, e 995do RIR/99; art 1°, da Lei 9.887/99, causam a nulidade do mesmo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.006261/2005-37

conteudo_id_s : 5251602

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.795

nome_arquivo_s : Decisao_10830006261200537.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830006261200537_5251602.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4876713

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805783318528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006261/2005­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.795  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LAURA STERIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:   DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  NULIDADE  –  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL.   Quando  há  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, deve se aplicar ao lançamento o artigo 42 da Lei  n°  9.430, de 1996.  A  aplicação  ao  lançamento  de  outra  base  legal  no  caso  os  artigos  1°  ao  3°  parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90; art. 6° da  Lei n° 9.250/95, arts. 55, inciso VII, e 995do RIR/99; art 1°, da Lei 9.887/99,  causam a nulidade do mesmo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.006261/2005­37  Acórdão n.º 2202­01.795  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra a Recorrente LAURA STERIAN foi  lavrado o auto de infração (fls.  57/64)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2000  de  R$  162.408,37, de multa de ofício de R$ 121.806,27, multa isolada de R$ 124.506,27 e de juros de  mora  calculados  até  31/10/2005  de  R$  132.184,17,  perfazendo  um  crédito  total  de  R$  540.905,08.  A ação fiscal contra a Recorrente foi iniciada em 20/09/2005, com a ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  02/03,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  por  meio  da  conta  mantida  no  banco  Merchants  Bank  of  New York,  no  total  de  US$  320.000,00  e  se  os  valores  das  transações  bancárias estavam sujeitos à tributação.  De  posse  de  documentos  recebidos  por  meio  de  Representação  Fiscal  da  Coordenação de Fiscalização (COFIS) que comprovam transferências financeiras em conta no  exterior  e  de  outros  documentos  colhidos  no  decorrer  da  ação  fiscal,o  auditor,  conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/55, encerra a ação fiscal com a lavratura do   auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  ­  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior/Omissão  de  Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. Omissão de  rendimentos caracterizada por  valores remetidos/creditados em conta bancária mantida em instituição financeira no exterior,  no/ano­calendário  de  2000,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  devidamente  relatado  no  Termo  de  Verificaçao  Fiscal  que  é  parte  integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  ­  Multas  Isoladas/Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  a  Titulo  de  Carnê­ Leão. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê­ leão,  apurada  tendo  em  vista  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrentes de rendimentos recebidos no exterior no ano­Calendário de 2000.  Cientificado da autuação em 15/12/2005 (assinatura de fls. 55), a Recorrente  apresentou a  impugnação de fls. 65/80 em 12/01/2006, por meio de procurador devidamente  qualificado em fls. 81.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação,  cancelando a multa isolada, através da ementa abaixo transcrita:        Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA­ IRPF   Exercício:.2001   DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a  Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE  A  LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR.'„ A  Súmula 182 do TFR aplica­se a lançamentos vertidos com  base  no'  ordenamento  jurídico  contemporâneo  à  sua  edição,  imprestável,  portanto,  para  aferir  a  legalidade  de  lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é  posterior.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  Descabe a aplicação da multa  isolada,  em virtude de não  recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física devido  a  título de camê­leão, quando a  infração  foi apurada com  base em depósito bancário com origem não comprovada    Devidamente  intimado desse decisão  em 17 de  abril  de 2009,  a Recorrente  apresenta tempestivamente em 13 de maio de 2009 recurso voluntário, onde alega em síntese:  ­ Não teria ocorrido a omissão de receitas,  tendo em vista que a Recorrente  comprovou  as  origens  dos  valores  depositados  no  exterior  ,  decorrem de  alienações  de  bens  imóveis, conforme devidamente declarado em suas declarações de rendimentos;  ­ O único erro cometido pela Recorrente foI não ter declarado o estoque em  moeda estrangeira, o que não gera em si rendimentos tributáveis;  ­  Ademais  segundo  a  autoridade  lançadora  e  de  julgamento,  a  Recorrente  teria comprovado a origem dos valores depositados na conta no exterior. A omissão de receitas  foi  caracterizada  porque  não  houve coincidência  entre  as  datas  e valores,  pois  aS  alienações  ocorreram em janeiro e julho de 1998 e julho de 2000;  ­  Que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  prevê  a  necessidade  da  coincidência de datas e valores, mas somente que se consiga demonstrar a origem dos valores  depositados;  ­ Que a presunção de omissão de  rendimentos  prevista no  artigo 42 da Lei  9.430, de 1996, é nula de pleno direito, pois não levou em consideração a origem dos recursos  devidamente demonstrada pela Recorrente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.006261/2005­37  Acórdão n.º 2202­01.795  S2­C2T2  Fl. 3          5 É o relatório.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes  de  mais  nada,  vou  suscitar  de  ofício  a  nulidade  do  auto  por  vício  material.  O presente  lançamento  trata de  omissão  de  rendimentos  de  rendimentos  de  fontes  no  exterior,  e  teve  como origem depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  situadas  no  exterior.  Como  a  Recorrente  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários o lançamento teve como fundamento o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996,  conforme podemos verificar no termo de verificação fiscal:    13.  O  fato  da  não  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados  nas  operações  ventiladas  neste  Termo  Fiscal,  aliado,  ainda,  a  não  declaração  dos  referidos  valores  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  autoriza  serem  eles  considerados  como  rendimentos  omitidos  e,  por  conseguinte,  sujeito  à  tributação  pelo Imposto de Renda, o que será efetuado através de Auto de  Infração  do  qual  o  presente  Termo  Fiscal  passa  a  fazer  parte  integrante e indissociável (art. 42 da Lei n° 9.430/96).  14. O valor dos rendimentos omitidos será considerado auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira (art. 42, § 1°, da Lei n° 9.430/96).  15. Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito  pela  instituição  financeira  (art.  42,  §  4°,,  da  Lei  n°  9.430/96)    A  DRJ  por  sua  vez  ao  decidir  também  entendeu  que  a  Recorrente  teria  violado o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme podemos verificar no acórdão abaixo  tranacrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA­ IRPF   Exercício:.2001  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.006261/2005­37  Acórdão n.º 2202­01.795  S2­C2T2  Fl. 4          7  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a  Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE  A  LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR.'„ A  Súmula 182 do TFR aplica­se a lançamentos vertidos com  base  no'  ordenamento  jurídico  contemporâneo  à  sua  edição,  imprestável,  portanto,  para  aferir  a  legalidade  de  lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é  posterior.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  Descabe a aplicação da multa  isolada,  em virtude de não  recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Física devido  a  título de camê­leão, quando a  infração  foi apurada com  base em depósito bancário com origem não comprovada    Ocorre  todavia,  ao verificarmos o auto de  infração,  lavrado pela autoridade  lançadora, o embasamento legal foi:    001 ­ Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior/Omissão de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por  valores  remetidos/creditados  em  conta bancária mantida em instituição financeira no exterior, no  ano­calendário  de  2000,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  devidamente  relatado  no  Termo  de  Verificaçao  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  indissociável  do  presente Auto  de Infração.  Fundamentação Legal: artigos 1° ao 3 0 parágrafos e 8°, da Lei  7.713/88;  artigos  1°  a  4°  da  Lei  8.134/90;  art.  6°  da  Lei  n°  9.250/95, 1 arts. 55,  inciso VII, e 995do RIR/99; art 1°, da Lei  9.887/99.    Podemos  verificar,  que  a  autoridade  lançadora  ao  lavrar  o  auto  de  infração  utilizou de fundamentação legal diversa, do que deveria ter sido aplicada ao presente caso, ou  seja o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN     8 A  infração  cometida  pela  Recorrente,  ou  seja  omissão  de  rendimentos  por  decorrência  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  tem  embasamento  legal  específico, não podendo a autoridade lançadora, embasar o lançamento com outra norma legal,  o que ocorreu no presente caso.   Desta  forma,  entendo  que  o  lançamento  este  padece  de  vício  insanável,  devendo ser anulado.  Portanto, conheço do recurso e dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2012 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4858912 #
Numero do processo: 10680.935620/2009-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.935620/2009-50

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245535

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.214

nome_arquivo_s : Decisao_10680935620200950.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680935620200950_5245535.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4858912

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805806387200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935620/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.214  –  1ª Turma Especial  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  em  PERDCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 62 0/ 20 09 -5 0 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935620/2009­50  Resolução nº  1801­000.214  S1­TE01  Fl. 3          2 Por  meio  de  PERDCOMP  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado no  ajuste do ano­calendário 2003. O valor do  indébito pleiteado nos presentes autos  totaliza R$  253.362,20.  Pelo Despacho Decisório  a DRF  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  e não homologou as compensações  sob o argumento de que o DARF mencionado  pela  interessada  como  origem  do  indébito  havia  sido  alocado  a  um  débito  confessado  em  DCTF e, assim, não haveria crédito disponível para compensação pleiteada.  Em manifestação de inconformidade defendeu­se a interessada alegando que, de  acordo com a DIPJ do ano­calendário 2003 – exercício 2004, teria apurado um saldo de IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  40.003,77.  Assim,  considerando­se  o  débito  apurado  e  o  pagamento  efetuado, verificar­se­ia o indébito no valor de R$ 294.465,83.  Apresenta  planilha  demonstrativa  do  pretenso  indébito,  confrontando  DCTF  original, DCTF retifícadora e DIPJ. Afirma ter cometido mero erro de fato no preenchimento  da DCTF,  de modo  que  não  haveria  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação da DCTF. Defendeu­se, ainda, contra os encargos moratórios imputados ao débito  exigido.  No  julgamento  do  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  observou  que  a  DCTF retificadora foi apresentada após a não homologação da compensação pleiteada e que a  contribuinte  não  teria  apresentado  qualquer  prova  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF original.  Observou  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  teria  sido  apurado  um  saldo  negativo de IRPJ, assim composto:    DIPJ 2003  DCTF Original  DCTF  Retificadora  IRPJ Apuração Anual      Alíquota 15%  330.483,34      Adicional  196.322,22      Total IRPJ Apurado  526.805,56      (­) Deduções      (­) IRRF  294.465,83      (­) IR Pago Estimativa  192.335,96      (­) Total Deduções  486.801,79      IR a Pagar      IRPJ Apurado Deduções  40.003,77  334.496,60  40.003,77  Assinalou que o IRPJ declarado na DCTF original foi apurado sem o cômputo  do  IRRF  consignado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Nesse  sentido  o  direito  de  crédito  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935620/2009­50  Resolução nº  1801­000.214  S1­TE01  Fl. 4          3 invocado na manifestação de  inconformidade corresponderia  a  esta mesma  importância  ­ R$  294.465,83  e  que  o  valor  deduzido  a  título  de  "IR  pago  por  estimativa",  no  importe  de R$  192.335,96  estaria  em  consonância  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  extintos  pelo  pagamento. Assim, o valor do IRPJ a pagar, consignado na DIPJ, estaria adstrito à confirmação  do IRRF deduzido.  Constatou que, de acordo com a DIPJ, que o IRRF teria origem em rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  interessada  de  2  (duas)  fontes  pagadoras que estariam em consonância com aqueles informados em DIRF. Contudo, na DIPJ,  a  linha correspondente aos rendimentos de juros sobre o capital próprio estaria zerada (Ficha  06  B  –  linha  37),  razão  pela  qual  a  dedução  do  IRRF  não  teria  amparo.  Assim,  o  DARF  utilizado para pagamento do IRPJ apurado no ano­calendário 2003 não representaria indébito.  Também justificou a aplicação dos encargos moratórios sobre o débito indicado  para compensação.  Notificada  da  decisão,  em  05/09/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  04/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa aduz, quanto à retificação da DCTF, que  a  declaração  é  o  instrumento  para  se  dar  conhecimento  ao  Fisco  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuintes  e  que  as  informações  nela  contidas  devem  retratar  a  realidade das atividades econômicas, não se podendo admitir a vedação da correção de erros  que  possam  ser  comprovados  pela  análise  de  sua  documentação  contábil,  livros  fiscais  e  documentos correlatos.  Pondera que com a retificação da DCTF teria comprovado, de maneira hialina, a  existência  de  crédito,  e  consequentemente,  do  seu  direito  em  ser  restituído  do  pagamento  a  maior efetuado, já que a DIPJ comprovaria um IRPJ devido para o ano­calendário 2003, de R$  40.003,77,  enquanto que no valor  recolhido, de R$ 334.469,60, por  equívoco, não  teria  sido  feita a dedução do IRRF de R$ 294.465,83.  Explica  que  auferiu  rendimentos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  que  parte  do  valor  teria  sido  contabilizado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  na  conta “2.7.1.9.99 Outras Rendas Operacionais” (Conta COSIF n° 7.1.9.99) no valor total de R$  2.288.905,47. O valor  teria sido registrado, na DIPJ, equivocadamente na  linha 43 – “Outras  Receitas Operacionais”. Esclarece que muito embora parte da receita auferida com Juros sobre  o Capital Próprio tenha sido obtida no ano calendário de 2002 e declarada na DIPJ AC 2002,  apenas  foi  realizada  a  retenção  do  IRRF  no  ano  de  2003,  conforme  se  verificaria  das  informações prestadas no comprovante de rendimentos (doc. n° 10), porque somente em 2004  teria recebido da fonte pagadora o respectivo informe de rendimentos. Teria assim procedido  em  estrita  observância  à  legislação  que  determina  que  somente  o  IRRF  comprovado  com  o  informe de rendimentos pode ser deduzido na apuração anual.  Afirma que, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  parte  no  ano­calendário  2002  e  parte  no  ano­calendário  2003,  faria  jus  à  dedução  do  valor  do  IRRF  de  R$  294.465,83  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  Apresenta  cópia  de  registros  contábeis  e  outros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  Tece considerações a respeito da vedação de enriquecimento ilícito do Fisco, do  princípio da verdade material da não caracterização da mora e da não incidência de encargos  moratórios.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935620/2009­50  Resolução nº  1801­000.214  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifico que o presente processo não está em condições de julgamento.  A recorrente pleiteia o reconhecimento de indébito, no valor de R$ 294.465,83,  pelo  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  O  valor  do  indébito seria resultado da diferença entre o valor efetivamente devido, de R$ 40.003,77, como  apurado na DIPJ do ano­calendário 2003, e o valor recolhido em DARF, de R$ 334.469,60.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se em  litígio nos seguintes processos distribuídos a esta Relatora:  10680.935618/2009­81;  10680.935619/2009­25;  10680.935621/2009­02;  10680.935622/2009­49;  10680.935623/2009­93;  10680.935625/2009­82;  10680.933966/2009­13;  Nos processos acima listados as peças e argumentos de defesa apresentados pela  interessada  são  idênticos,  assim  como  são  idênticas  as  decisões  proferidas  pela  Turma  Julgadora de 1a. instância.  Em pesquisas  realizadas  junto  ao  sistema E­processo  constatei  a  existência  de  inúmeros  outros  processos  em  nome  da  mesma  interessada.  Entretanto,  não  foi  possível  verificar quantos deles se referem aos mesmos fatos – mesmo direito creditório.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935620/2009­50  Resolução nº  1801­000.214  S1­TE01  Fl. 6          5 ...  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  do  presente  processo  ao  processo  de  nº.  10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de todos os demais  processos formalizados que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade  da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada.  Quanto ao mérito noto que a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que,  apesar do valor do IRRF informado pela recorrente na DIPJ ter sido confrontado e confirmado  com o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF, os rendimentos que deram origem a  tais  retenções  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pois  a  linha  correspondente  na  DIPJ  estaria zerada.   A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ, informando o valor dos rendimentos obtidos com juros sobre o capital próprio, na linha  43  –  “Outras Receitas Operacionais”. Observou,  ainda,  que  parte  dos  rendimentos  teria  sido  oferecida à tributação na DIPJ do ano­calendário 2002 e parte na DIPJ do ano­calendário 2003.  Apresentou, para comprovar suas alegações, cópia do Livro Razão e balancetes de 2002 e 2003  na  conta  “2.7.1.9.99  Outras  Rendas  Operacionais”  (Conta  COSIF  n°  7.1.9.99),  assim  como  comprovantes de rendimentos.  Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento na realização  de diligência para que:  1) a Unidade de jurisdição da recorrente proceda a juntada do presente processo  ao processo de nº. 10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de  todos  os  demais  processos  formalizados  que  estejam  em  andamento  neste  CARF  ou  em  qualquer outra unidade da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos  pela mesma interessada;  2)  verifique,  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  se,  de  fato,  os  rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  deram  origem  às  retenções  discutidas nos autos, foram oferecidos à tributação, esclarecendo, ainda, quanto ao período de  apropriação e de oferecimento à tributação de tais receitas e de retenção do IRRF.  Ao final deverá o agente fiscal encarregado elaborar relatório circunstanciado e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  a  fim  de  atender  a  esta  solicitação,  dando­se  ciência  à  interessada do resultado, conforme determina o PAF, retornando­se, posteriormente, o presente  processo, a esta relatora, para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935620/2009­50  Resolução nº  1801­000.214  S1­TE01  Fl. 7          6   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4869314 #
Numero do processo: 11020.004081/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 PIS. COMPENSAÇÃO INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos referentes a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil nos casos em que, como no presente, a denegação da compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de ter sido aplicada legislação que à data do reconhecimento judicial do direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que passara a permitir a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração.
Numero da decisão: 3302-001.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 PIS. COMPENSAÇÃO INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos referentes a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil nos casos em que, como no presente, a denegação da compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de ter sido aplicada legislação que à data do reconhecimento judicial do direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que passara a permitir a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.004081/2005-18

conteudo_id_s : 5249464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.421

nome_arquivo_s : Decisao_11020004081200518.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 11020004081200518_5249464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4869314

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805812678656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004081/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ Decisão judicial transitada em julgado ­ legislação  superveniente mais benéfica  Recorrente  MALHAS KELLY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995  PIS. COMPENSAÇÃO INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE. É possível haver a compensação de créditos relativos à  contribuição para o PIS/PASEP reconhecidos em sentença judicial transitada  em  julgado  com  débitos  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil nos casos em que, como no presente, a denegação  da compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de  ter sido aplicada legislação que à data do reconhecimento judicial do direito  creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que passara a  permitir a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientando  na  homologação  de  compensações de tributos e contribuições sob sua administração.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Alexandre Gomes.     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  entregues  entre  12/11/2004 e 12/01/2005, nas quais é requerida a compensação de débitos de PIS e COFINS  com  crédito  oriundo  da  Ação  Ordinária  nº  1999.71.07.005099­5,  no  valor  de  R$13.464,88,  transitada em julgado, reconhecendo o direito da contribuinte de calcular o PIS nos moldes da  Lei  Complementar  7/70,  considerando  inconstitucionais  as  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis nºs. 2.445/1988 e 2.449/1988.  O Despacho Decisório da DRF/Caxias do Sul ­ RS, de 15/03/2006 (fls. 192),  homologou parcialmente a pleiteada compensação, deixando de fazê­lo em relação aos débitos  de COFINS e acatando somente a compensação dos débitos de PIS, consoante determinava a  decisão judicial.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­30.540  sessão  de  24/03/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  mediante  decisão  assim  ementada (fls. 280 a 283):    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA  A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos em que foi passada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão em 02 de maio de 2011 (AR. de fls. 286) interpôs  recurso voluntário a este Conselho no dia 27 seguinte (fls. 287 a 205), apresentando as razões  de defesa a seguir sintetizadas:  ­  que  muito  embora  a  sentença  delimite  a  compensação  de  PIS  com  PIS,  legislação  ordinária  disponível  autoriza  o  possuidor  de  crédito  perante  a  Receita  Federal  a  utilizá­lo da forma disposta no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002;  ­ que não se trata de recusa em pagar o valor devido, mas do uso de direito  líquido  e  certo  de  usar  crédito  reconhecido  judicialmente  na  liquidação  de  débitos  que  espontaneamente foram declarados;  ­ que a partir da edição da citada Lei nº 10.637/2002 a RFB não mais dispõe  da faculdade de autorizar ou não a compensação de créditos passíveis de restituição;  ­ que a multa de 75% sobre o valor do tributo, estipulada pela Fazenda, deve  ser  reduzida  para  20%,  consoante  estabelece  a  Lei  nº  9.430/1996,  pois  no  caso  os  supostos  débitos originaram­se de compensação, ou seja, a empresa declarou os valores e compensou ao invés  de pagar.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 3302­01.421  S3­C3T2  Fl. 2          3 É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  A questão posta à apreciação deste Colegiado diz respeito à possibilidade da  utilização  de  indébito  fiscal  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  liquidação de créditos tributários de espécie distinta da que a decisão contemplara, ou seja, o  PIS recolhido indevidamente somente poderia ser compensado com dívidas relativas ao próprio  PIS.  No  caso  sob  análise,  na  inicial  da  ação  ordinária  impetrada  em  outubro  de  1999  foi  solicitado o direito à  restituição de  indébitos  fiscais do PIS  recolhido com base nas  alterações introduzidas na Lei Complementar 7/70 pelos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/1988,  consideradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  permitindo  que  a  restituição pleiteada fosse efetuada por meio de compensação com o próprio PIS, a COFINS, a  CSLL ou o IRPJ.  A decisão do Juízo Federal de primeira instância, em 25/10/2000, declarou o  direito  da  parte  autora  de  compensar  os  valores  pagos  a  maior,  a  esse  título,  com  a  aplicação  de  correção monetária sobre a base de cálculo, com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio  PIS, (...), aplicando ao caso o regime da Lei nº 8.383/1991 ­ art. 66, considerando que o regime  jurídico de compensação disciplinado na Lei 9.430/96 não é aplicável à espécie sub  judice, uma vez  esta  pressupõe  requerimento  administrativo  (compensação  que  é  levada  a  efeito  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal), hipótese diversa da que ora é apreciada (compensação que é efetuada  no âmbito do lançamento por homologação). (fls. 93)  Eis a íntegra do dispositivo da Lei nº 8.383/1991, acima citado:  Art.  66  ­  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1º  ­  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.  (...).  Referida sentença foi proferida em 25/10/2000 (fls. 101), vindo a transitar em  julgado  somente  em  10/02/2004,  consoante  Certidão  de  Trânsito  fornecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  (fls.  127),  tendo  as  DCOMP’s  sido  entregues  no  período  compreendido entre 12/11/2004 e 12/01/2005, nas quais é requerida a compensação de débitos  das Contribuições PIS e COFINS, portanto em desacordo parcial com o que fora sentenciado  pelo  juízo  de  primeira  instância,  em  25/10/2002,  que  a  admitira  para  que  fosse  realizada  somente em relação a débitos da contribuição para o PIS, em face do disposto no § 1o. do artigo  66 da Lei nº 8.383/91.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 3302­01.421  S3­C3T2  Fl. 3          5 Importante  ressaltar  que  essa  decisão  de  mérito  proferida  na  instância  singular não mais foi objeto de questionamento, porquanto a Fazenda Nacional interpusera  ao TRF da 4ª Região recurso de apelação somente sobre questões acessórias, sendo que ao STJ  a Fazenda Nacional interpôs recurso especial argüindo que deve prevalecer a tese da contagem do  prazo  prescricional  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pela  Suprema  Corte,  sendo  aplicável a correção monetária no caso do PIS – SEMESTRALIDADE, tese essa que não foi acolhida.  Vê­se, pois, que a sentença de primeiro grau permaneceu intocada quanto às  questões outras que não as acima relatadas, ficando seu trânsito em julgado na dependência da  apreciação, pelo STJ, dessas mesmas arguições da Fazenda Nacional, o que veio a ocorrer com  a decisão proferida em 28/10/2003 (fls. 125/126).  Da  leitura  dos  acima  transcritos  fundamentos  que  embasaram  a  sentença  inicial,  que  restou  consolidada,  sem  retoque,  quando  do  seu  trânsito  em  julgado,  verifica­se  que,  tendo sido proferida anteriormente à edição de Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a mesma,  por óbvio, não poderia adotar legislação superveniente mais benéfica, aplicável indistintamente  a  todos  os  contribuintes  detentores  de  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita, nos seguintes termos:  Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (DOU de 31.12.2002 ­  Edição Extra)  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  Anteriormente  às  alterações  introduzidas  pelo  supramencionado  art.  49  da  Lei nº 10.637/2002, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 apresentava a seguinte redação:   Art. 74 ­ Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Da leitura desses dispositivos verifica­se que a Lei nº 10.637/2002 foi ainda  mais  benéfica  para  o  contribuinte  do  que  tinha  sido  a  Lei  nº  9.430/1996,  na  sua  redação  original,  em  relação  à  legislação  então  vigente,  representada  pelo  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 8.383/1991, porquanto dispensara a autorização prévia da Receita Federal para a utilização de  créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições  sob sua administração, bastando, a partir da hodierna legislação de regência, que o detentor do  crédito apresente à RFB Declaração de Compensação ­ DCOMP, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação.  Em  suma,  no  caso  sob  análise  a  contribuinte  valeu­se  de  legislação  superveniente  mais  benéfica  (Lei  nº  10.637/2002)  vigente  na  data  da  apresentação  das  DCOMPs,  efetuada  no  período  de  12/11/2004  a  12/01/2005,  declarando  crédito  judicial  originado  de  decisão  singular  proferida  em  25/10/2000,  que,  no mérito,  restou  consolidada,  sem  retoque,  somente  quando  do  seu  trânsito  em  julgado  em  10/02/2004,  sendo  que  nesse  interregno,  de  25/10/2000  a  10/02/2004,  somente  questões  outras  (que  não  a necessidade  de  que a compensação fosse realizada somente com a mesma contribuição ao PIS) foram postas  em discussão, significando dizer que a definitividade da decisão nesse aspecto já fora decretada  desde 25/10/2000, porquanto essa questão, repita­se, não mais fora posta em discussão na via  judicial.   Entendo,  assim,  que  essa  é  a  forma  como  o  caso  deve  ser  apresentado  e  submetido à apreciação deste Colegiado.   Vale dizer que a análise deve partir do pressuposto de que a decisão judicial  transitada  em  julgado,  considerando­se  a  data  de  10/02/2004,  fora  embasada  em  legislação  restritiva (§ 1o. do artigo 66 da Lei nº 8.383/91) que não mais era aplicável aos contribuintes  em geral, pela superveniência da legislação que passara a viger com a edição da Lei nº 10.637,  de 30/12/2002.   Dessa  forma,  entendo que não  está  em  causa  a  interpretação  dada  à  norma  pelo Poder Judiciário, mesmo porque se assim fosse estar­se­ia cometendo uma abominável e  descabida  afronta  ao  nosso  arcabouço  jurídico  constitucional,  estando  essa  hipótese,  assim,  totalmente fora de cogitação. O que se põe é a necessidade de a norma vigente ser aplicada, na  sua  literalidade,  ao  caso  concreto,  porquanto  no  momento  em  que  a  decisão  judicial  foi  proferida  não mais  vigia  o  dispositivo  que  permitia  afirmar  que  a  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  mas  sim  a  legislação  de  regência  permitindo que o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal  pode ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão.  Faz­se mister trazer à baila o pronunciamento da Administração Tributária a  respeito do tema, através da Nota Cosit nº 141, de 23/05/2003, da qual transcrevo os excertos a  seguir:  (...).  11. Não obstante isso, conclui­se que tratamento similar deve ser  dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento,  qual  seja a execução da decisão  judicial  transitada em julgado  em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a  data  de  início  da  vigência  da  norma  que  regulou  a  matéria  objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após  a  qual  referida  decisão  deve  ser  executada  em  conformidade  com a legislação superveniente.  12. A adoção do procedimento acima esposado não  implica, de  modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em  julgado,  mas  sim  a  implementação  da  decisão  mediante  sua  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 3302­01.421  S3­C3T2  Fl. 4          7 necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir  a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e  que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável.  13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses  em  que  a  compensação  do  crédito  na  forma  prevista  na  legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida  pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista  que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base  normativa  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório, situação modificada com a edição da  legislação que  permitiu  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  na  qual  a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientado  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições sob sua administração.   (...).  Também a esse respeito, peço vênia para transcrever os fundamentos postos  pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  da 6ª Região Fiscal (SRRF06), quando do encaminhamento de consulta interna à Coordenação­ Geral de Tributação, constante da Solução de Consulta Interna nº 10 ­ COSIT, de 11/03/2005,  nos termos a seguir:  (...).  Segunda  Situação  (decisão  judicial  transitada  em  julgado  impõe ao contribuinte  regras de  compensação mais  restritivas  que aquelas previstas pela legislação vigente, que já existia na  data em que a decisão foi prolatada)  15.  (...)  o  que  fazer  quando  decisão  judicial  transitada  em  julgado  impõe  ao  contribuinte  regras  de  compensação  mais  restritivas  que  aquelas  previstas  pela  legislação  atual,  que  já  existia na data em que a decisão foi prolatada? É o que se verá a  seguir.  16.  Como,  nas  sociedades  modernas,  o  Estado  detém  o  monopólio da  força, as pessoas que acreditam  ter  seus direitos  lesados ou ameaçados não podem recorrer à autotutela para se  defenderem. Em vez disso, devem apresentar suas pretensões ao  Estado,  que,  por  meio  do  Poder  Judiciário,  as  resolverá  de  forma impessoal e de acordo com regras pré­estabelecidas. Esse  mecanismo  de  solução  de  conflitos,  utilizado mesmo  quando  o  próprio  Estado  está  envolvido  na  controvérsia,  tem  como  resultado  a  pacificação  social,  pois  permite  prever  as  conseqüências  dos  atos  das  pessoas  e  propicia  segurança  jurídica à sociedade.  17.  De  modo  geral,  as  lides  de  natureza  tributária  envolvem  discussões em que a Administração Pública (sujeito ativo) exige  de outra pessoa (sujeito passivo) o cumprimento de determinada  obrigação, e em que o sujeito passivo resiste a essa pretensão.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     8 18.  A Administração  sempre deve  pautar  seu  comportamento  pelos  princípios  da  Legalidade  e  da Moralidade  (CF,  art.  37,  caput), antes, durante e depois do desenrolar do processo, e é  esse  dever  que  definirá  a  solução  do  caso  examinado.  (destaque acrescido)  19.  O objetivo do  instituto da coisa julgada, que  tem proteção  constitucional  (CF,  art.  5º,  XXXVI),  é  garantir  a  pacificação  social  e  a  segurança  jurídica,  ao  impedir  que  o  conflito  já  solucionado seja reiniciado por uma das partes ou ressuscitado  por alguma alteração da lei.  20.  Quando  a  parte  que  teve  sua  pretensão  reconhecida  em  juízo  é  um  particular,  pode,  por  liberalidade,  abrir  mão  do  cumprimento estrito da decisão transitada em julgado: é o caso  da mãe que detém a guarda dos filhos, mas que permite ao pai  visitá­los  com  uma  freqüência  maior  que  aquela  determinada  pela  Justiça,  ou  do  credor  que  concede  ao  devedor  um  prazo  maior  para  a  quitação  da  dívida  que  o  prazo  estabelecido  na  decisão judicial.  21.  Tal situação muda quando o vencedor da lide é um ente da  administração pública, já que o interesse público é indisponível  e  prevalece  sobre  o  interesse  privado.  O  servidor  público  que  ocupa  a  função  de  administrador  não  pode  agir  com  liberalidade, porque zela por interesses que não são seus, e sim  da  sociedade.  Os  princípios  da  Legalidade  e  da  Moralidade  exigem  que  o  servidor  atue  sempre  em  defesa  do  interesse  público.  Daí  a  importância  de  definir­se  o  que  é  interesse  público.  22.  No  caso  em  questão,  é  de  interesse  público  que  o  sujeito  passivo da obrigação tributária cumpra a lei: pague os tributos  exigidos por lei, faça o que ela ordena e se abstenha de fazer o  que  ela  proíbe:  tudo  isso  exatamente  como  a  lei,  interpretada  pelo Poder Judiciário, prescreve ­ nada a mais ou a menos.  23.  Ora, na hipótese examinada, a decisão judicial  transitada  em  julgado  estabeleceu  normas  mais  rígidas  para  o  demandante  que  as  normas  definidas  em  lei  para  os  demais  contribuintes.  Não  é  interesse  do  Estado  punir  esse  contribuinte  por  haver  ajuizado  uma  ação  para  defender  um  direito  que  julgava  possuir,  nem  tratar  esse  contribuinte  de  forma  mais  rígida  que  aquela  definida  em  lei.  Portanto,  conclui­se  que  a  compensação  deve  ser  realizada  nos  termos  definidos pela legislação em vigor, nos quesitos em que ela for  mais favorável ao contribuinte que a decisão judicial.  24.  Note­se  que  essa  conclusão  não  contraria  a  proteção  constitucional  à  coisa  julgada.  Com  efeito,  já  se  viu  que  tal  proteção  tem  o  objetivo  de  garantir  a  pacificação  social  proporcionada pela solução do conflito, sendo que esse objetivo  não  será  prejudicado  pela  adoção  da  solução  proposta.  (destaques acrescidos)  A  par  desses  posicionamentos  emanados  de  órgãos  da  Administração  Tributária, cumpre assentar que em julgados do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ foi admitido  que questões dessa natureza podem ser manejadas administrativamente, conforme se extrai da  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 3302­01.421  S3­C3T2  Fl. 5          9 leitura  da  ementa  a  seguir  transcrita,  com  destaque  para  a  parte  que  interessa  ao  caso  sob  análise:  Título: AgRg nos Edcl no Resp 886334/SP  Data: 10/08/2010  TRIBUTÁRIO.  PIS.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECENAL.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  PEDIDO  E  CAUSA  DE  PEDIR  FUNDADOS  NA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  AÇÃO.  ART.  3º  DA  LC  Nº  118/05.  JULGADO  DA  CORTE  ESPECIAL.  CONDENAÇÃO.  PARTE  MÍNIMA.  SUCUMBÊNCIA.  ART.  21,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO  SUPOSTAMENTE  DESARRAZOADA.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  1.  Extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  sendo  esta  expressa,  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp  435.835/SC,  j.  em  24.03.04).  2.  Na  sessão  do  dia  06.06.07,  a  Corte  Especial  acolheu  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n.  5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (EREsp  644.736­PE,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07). 3. Naquela assentada,  firmou­se ainda o  entendimento de que,  "com o advento da LC  118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a  ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova".  4.  A  ausência  de  requerimento  administrativo  para  a  compensação  tributária  torna  a  autora  carecedora  do  direito  de  ação,  já  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original,  somente  autorizava  a  compensação de espécies tributárias diferentes mediante pedido  prévio  formulado  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  5.  Legislação  superveniente  que  venha  a  flexibilizar  o  procedimento  de  compensação  tributária  não  poderá  ser  aplicada às ações já em curso, uma vez que os pedidos e causas  de  pedir  tiveram  como  fundamento  legislação  pretérita,  não  podendo  ser  alterados  no  curso  do  processo.  6.  Ainda  que  o  título executivo emanado pelo Poder Judiciário não contemple  a possibilidade de compensação dos créditos do PIS com outros  tributos administrados pela SRF, nada obsta que tal pleito seja  manejado  administrativamente  sob  a  regência  da  legislação  posteriormente  concebida.  7.  Decaindo  a  autora  de  forma  mínima  da  sua  pretensão,  a  sucumbência  deverá  recair  por  inteiro  sobre  a  parte  adversa.  8.  A  mera  alegação  de  que  os  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     10 honorários  advocatícios  foram  arbitrados  de  forma  desarrazoada,  sem  demonstrar  especificamente  o  suposto  desacerto na decisão impugnada, não é suficiente para a análise  recursal. A deficiência na  fundamentação atrai a  incidência da  Súmula  284/STF.  9.  Agravo  regimental  não  provido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Da  leitura da  ementa  supra,  extrai­se que  foi  negado provimento  ao  agravo  regimental por uma questão processual, como seja:   5.  Legislação  superveniente  que  venha  a  flexibilizar  o  procedimento  de  compensação  tributária  não  poderá  ser  aplicada às ações já em curso, uma vez que os pedidos e causas  de  pedir  tiveram  como  fundamento  legislação  pretérita,  não  podendo ser alterados no curso do processo.   Entretanto,  visando  resguardar  o  exercício  daquele  direito  que  se mostrava  patente, o Exmº Sr. Ministro relator consignou que:   6. Ainda que o  título  executivo  emanado pelo Poder  Judiciário  não contemple a possibilidade de compensação dos créditos do  PIS com outros tributos administrados pela SRF, nada obsta que  tal pleito seja manejado administrativamente sob a regência da  legislação posteriormente concebida.   De  onde  se  infere  que  não  fosse  o  impedimento  de  ordem  processual,  a  prestação jurisdicional, já naquela assentada, teria sido satisfeita pelo STJ.  Para finalizar, transcrevo ementa de julgados administrativos deste Conselho,  em que foi admitida a aplicação de legislação superveniente para a compensação entre tributos  de diferentes espécies, a seguir:  •  Acórdão nº 201­76.511 – Sessão de 17/10/2002  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  RECURSO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES.   A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os  arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e 12 da  IN SRF n° 21/97, nos  leva a concluir ser possível, no processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.  Recurso provido.  •  Acórdão nº 104­21.883 – Sessão de 20/09/2006  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 3302­01.421  S3­C3T2  Fl. 6          11 COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA ­ LEI SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL  ­  O  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, ainda que a sentença,  fundada em dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação,  disponha  diversamente.  Recurso provido.  •  Acórdão nº CSRF/03­05.388 – Sessão de 15/05/2007  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES ­ O art. 74 da Lei nº  9.430,  publicada  no  DOU  em  30/12/1996,  estabelece  que  o  contribuinte  que  apurar  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  restituição,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF,  poderá utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  Órgão.   Por essas razões e fundamentos, dou provimento ao recurso voluntário para  admitir  a  compensação  dos  créditos  relativos  ao  recolhimento  indevido  do PIS  com  tributos  diversos administrados pela Receita Federal do Brasil, à luz do que dispõe o art. 74 da Lei nº  9.430/1996, com a nova redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

score : 1.0
4839660 #
Numero do processo: 19647.002414/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/04/2001 a 10/11/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários que lhe são inerentes. INCONSTITUCIONALIDADE. As instâncias administrativas de julgamento não podem negar vigência à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17481
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/04/2001 a 10/11/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários que lhe são inerentes. INCONSTITUCIONALIDADE. As instâncias administrativas de julgamento não podem negar vigência à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.002414/2003-57

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4116963

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17481

nome_arquivo_s : 20217481_126761_19647002414200357_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 19647002414200357_4116963.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4839660

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805845184512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:48:10Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:48:10Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:48:10Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:48:10Z; created: 2009-08-12T12:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T12:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:48:10Z | Conteúdo => Fls. I *J. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mo - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.002414/2003-57 Recurso n° 126.761 Voluntário Matéria Falta de recolhimento de IPI e consectários do lançamento de oficio Acórdão n° 202-17.481 2 PUBLI:ADO NO 0.0. U. .2 Sessão de 08 de novembro de 2006 0.1.E/ Oe1- / C Recorrente D'MARCAS COMÉRCIO LTDA. C Rubricer Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/04/2001 a 10/11/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários que lhe são inerentes. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INCONSTITUCIONALIDADE. CONFERE COM O ORIGINAL Bfla 44 11,0% As instâncias administrativas de julgamento não podem negar vigência à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade. "• Andrezza dillarston Schmcikal Mat. Sign: I377389 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM •5 Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT : : UINTES, \por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANTÓNIO CARLOS A ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allep-etti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU;N: " 1 Processo a.' 19647.00241412003-57 4 • Acórdão ri. • 202-17.481 CONFEIRE COPA O ORIGINAI Fls. 2 &adia, ? //4_, h006 Andrezza Nascimento Schnicikal Relatório Mat. Siape 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado em 01/10/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 1.916.240,26, relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto nos períodos de apuração compreendidos entre 2-04/2001 e 1-11/2001, conforme termo de verificação de fls. 20/25. A 5! Turma da DRJ em Recife - PE manteve o lançamento por meio do Acórdão ne 07.319, de 20/02/2004. Regularmente notificado daquele Acórdão em 23/03/2004, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 302/316, em 22/04/2004. A autoridade administrativa atestou, à fl. 319, a existência de arrolamento de bens que está sendo controlado em processo separado. Alegou a recorrente, em síntese, que não houve falta de recolhimento, uma vez que os débitos lançados foram extintos por meio de uma compensação que foi autorizada nos autos do Mandado de Segurança r3.2 2000.83.08000453-2, da 8! Vara Federal de Petrolina - PE. Disse que o fato de não ter apresentado DCTF caracteriza apenas a falta de urna obrigação acessória e que não pode ser punida por meio de auto de infração por não ter cumprido a obrigação principal, pois esta foi satisfeita pela compensação com o crédito reconhecido pelo Poder Judiciário. Insurgiu-se contra os consectários multa de oficio e juros de mora na forma posta no lançamento, por considerá-los inconstitucionais. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. • HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI.:St Processo n.• 19647.00241412003-57 CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.• 202-17.481Fls. 3 Brasília. •0 0006 Andrezza Na cimento Schnicikal Mal Sioc 1377310 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente que os débitos ora lançados foram extintos por meio da• compensação com créditos reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo n2 200023.08.000453-2. A sentença foi proferida em 15 de dezembro de 2000, conforme transcrição da recorrente à fl. 306. O juiz autorizou a compensação na forma da Lei n 2 9.430/96 e das IN SRF n2s 31, 32, 37 e 73, de 1997, e submeteu a decisão ao duplo grau de jurisdição, o que significa que tal sentença só passaria a produzir efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, à luz do disposto no art. 475 do CPC. Acontece que em 07/05/2002 o TRF da 55 Região deu provimento à remessa de oficio e à apelação da Fazenda Nacional, conforme se pode conferir na fl. 182. Portanto, é inequívoco que a sentença de fls. 164/169, proferida em 15/12/2000, nunca chegou a produzir efeito algum, o que significa que a recorrente não tem crédito algum oriundo deste mandado de segurança. Desse modo, encontrando-se em aberto os saldos devedores registrados no livro - de apuração de IPI e não tendo sido apresentadas DC1'F nos períodos de apuração abarcados pelo auto de infração, não merecem reparo algum o auto de infração e a decisão recorrida. Fica claro, portanto, que a recorrente foi punida por não ter recolhido o imposto e não porque não apresentou DCTF. A multa de oficio foi aplicada pela falta de recolhimento apurada em procedimento de oficio e não porque a recorrente deixou de apresentar DCTF. Relativamente aos consectários do lançamento de oficio, esclareça-se que o foro administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei, sob mera alegação de que ofende a letra ou os princípios constitucionais, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, a teor do art. 102, I, "a" e III, da Constituição. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar mudanças na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,. em 08 de novembro de 2006. In AN oN10 CARLOS ATULIM Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

score : 1.0