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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745266 #
Numero do processo: 10510.002534/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Períodos de apuração: Janeiro/98, Maio a Agosto/98, Fevereiro e Setembro/2000, Março e Abril/2000 Junho/2001 a Junho/2002, Setembro a Dezembro/2002 e Março a Maio/200. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Considerase acertada a glosa das compensações efetuadas em procedimento de ofício, quando resta comprovada nos autos a inexistência dos créditos indicados para aquele fim. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Cobramse multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 2        2         Adoto na íntegra o relatório do acórdão recorrido de fls.159/161:     “Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  125/135),  que  exige  o  recolhimento  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social  no  valor  de  R$  259.671,61  (duzentos  e  cinqüenta  e  nove mil,  seiscentos  e  setenta e um reais e sessenta e um centavos), acrescida da multa de ofício e  dos juros de mora, relativa aos períodos de apuração 01, 05 a 08/1998, 02 e  09/2000, 03, 04 e 06/2001 a 06/2002, 09 a 12/2002, 03 e 05/2003, conforme  demonstrativos de fls. 130/135, tendo como fundamento legal os dispositivos  mencionados  às  fls.  129/135.  O  autuante,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fl. 78/79 relata, em síntese, que: o valor da Cofins  foi  apurada  com  base  em  demonstrativos  fornecidos  pela  empresa;  o  contribuinte  declarou  em DCTF como débito  apenas  os  valores  recolhidos  com DARF; foram considerados corno Valor Recolhido os pagamentos com  DARF, as compensações  referentes a créditos do  IPI — objeto de diversos  processos, os depósitos judiciais e as compensações relativas a pagamentos  a  maior  do  próprio  Colins;  foram  glosadas  as  compensações  relativas  a  supostos créditos de Finsocial, que aparecem nos demonstrativos fornecidos  pela empresa, haja vista que a sentença relativa ao Processo n° 97.6308­9 —  Classe V — 2 Vara,  negou o  pedido  de  compensação de  valores  pagos  do  Finsocial  com  a  Cofins;  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5'  Região manteve a decisão inicial, concedendo apenas o direito a restituição  de  parcelas  indevidamente  pagas  a  título  de  Finsocial;  com  referência  ao  período  de  apuração  abril/2002,  o  valor  compensado  do  Finsocial  com  a  COFINS foi de R$ 13.659,08; que foram glosadas também compensações do  PIS  com  a  Cofins,  haja  vista  que  as  decisões  relativas  ao  Processo  n°  97.5480­2 —  Classe  V —  2'  Vara,  só  concederam  o  direito  à  restituição,  tendo o pedido de compensação sido considerado "prejudicado"; que estas  compensações  foram  de  R$  8.621,61  e  de  3.992,44,  relativa,  respectivamente, aos períodos de apuração abril/2002 e maio/2003; que os  depósitos  judiciais  considerados  foram  relativos  ao  Processo  2000.85.00.0003207­8  —  Classe  II  —  3'  Vara,  em  que  a  contribuinte  Processo  n.°  10510.002534/2003­25  Acórdão  n.°  15­11.517  insurgiu­se  contra as alterações trazidas pela Lei n° 9.718/98,  tendo obtido êxito na 1'  instância e sido derrotado na 2' instância, tudo conforme cópias das decisões  em anexo; que a partir do período de apuração março/2003 o contribuinte  passou a calcular a Cofins de acordo com a citada lei, deixando de efetuar  os  depósitos  judiciais.  Instruindo  os  autos  encontram­se  os  documentos  de  fls.  08/126.  Regularmente  cientificada  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 137/144, acompanhada dos documentos de fls. 145/150,  cujo teor é sintetizado a seguir.    Diz,  após  se  referir  ao  objeto  de  sua  empresa,  que  os  recolhimentos  de  Finsocial,  incidentes sobre o  faturamento nos moldes dos artigos 9° da Lei  n° 7.689, de 1988, 7° da Lei n°7.787, de 1989, 1° da Lei n° 7.894, de 1989 e  1°  da  Lei  n°  8.147,  de  1990,  foram  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  fato  esse  que  o  levou  a  ingressar  na  2'  Vara  Federal  do  Estado  de  Sergipe,  com  Ação  Ordinária,  Processo  n°  97.6308­9  (cópia,  fls.  62/70),  objetivando  a  compensação  dos  valores  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 3        3 recolhidos  indevidamente,  sendo  que  lhe  foi  outorgado  tão­somente  "a  restituição  do  que  fora  indevidamente  recolhido"; que,  nesse passo,  e  com  fulcro  no  art.  66,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  procedeu  à  compensação  ora  questionada;    Aduz,  ainda,  que,  quem  pagou  a maior  ou  indevidamente  o Finsocial  com  fulcro  nos  dispositivos  retro  mencionados,  poderá  compensá­lo  com  os  futuros  pagamentos  de  quaisquer  tributos  ou  contribuição  sociais  administrados  pela  Receita  Federal,  em  face  da  indevida  majoração  de  alíquotas  ali  insertas  julgadas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), estando, assim, a Receita Federal, nos termos do art. 66, da  Lei n° 8.383, de 1991 c/c o art. 1009 e seguintes do Código Civil de 1916,  obrigada  a  devolver  via  compensação  tudo  aquilo  que  indevidamente  foi  arrecadado;    Que,  contrariamente  a  todos  os  princípios  legais  retro  mencionados,  o  agente do fisco glosou indevidamente todas as compensações legais por ela  efetuada, cuja exigência encontra­se estampada no bojo do auto de infração  ora em combate;    Que,  caso  prevaleça  à  exigência  em  comento,  se  vê  ameaçada  de  ter  seu  nome inscrito na Dívida Ativa da União e no CADIN, cobrando­lhe quantias  exorbitantes  a  título  de  multas,  concomitantemente  com  juros  de  mora  e  atualização pela SELIC, mesmo sabendo a entidade atuante que a autuada é  sua credora, contrariando assim todos os postulados legais sobre a matéria,  a  exemplo do 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que  se  encontrava em vigor á  época do acontecimento dos fatos geradores;    Argumenta,  após  citar dispositivos das Leis n's 8.383, de 1991 e 9.430, de  1996, bem como do Código Civil de 1916, que jamais esse débito poderia ter  sido  cobrado,  uma  vez  que  se  trata  de  compensação  pertinente  a  recolhimentos  que  foram  indevidamente  efetuados  aos  cofres  do  Erário  Processo n.° 10510.002534/2003­25 Acórdão n.° 15­11.517 DRJ/SDR F.Is.  1611  Público  Federal,  conforme  substanciado  na  sentença  prolata  no  Processo  n°  97.6308­9  da  2  Vara  Federal  do  Estado  de  Sergipe,  que  lhe  autorizou o direito ao ressarcimento das quantias pagas indevidamente;    Que, a partir desse prisma equivocado, não há dúvida em concluir pelo seu  direito  à  compensação  dos  valores  do  Finsocial  pago,  devidamente  corrigido,  com  os  recolhimentos  mensais  da  Cofins;  transcreve,  nesse  sentido, jurisprudência do TRF/5R e do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  argumentando  que,  a  pessoa  jurídica  que  apurar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal  poderá  efetuar  a  compensação  com  débitos  relativos  a  quaisquer  tributo  ou  contribuição  administrados  por  aquele  órgão,  independentemente  de  requerimento,  e/ou  que seja PIS com Cofins e vice­versa;    Requer,  ante o  exposto,  que a  exigência  em  comento  seja  considerada 110  insubsistente por ser da mais  lídima e inteira justiça. Em face do despacho  de fl. 155, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento”.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 4        4     Decidiu a 4ª Turma DRJ/BA (Salvador) as fls. 158/163 no seguinte sentido:     “COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Considera­se  acertada  a  glosa  das  compensações  efetuadas  em  procedimento de ofício,  quando  resta  comprovada nos autos a  inexistência  dos créditos indicados para aquele fim.    MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  Cobram­se multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal”.                  Intimada  em  25.10.2006,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  167/202  tempestivamente.            No  Recurso  Voluntário,  foi  requerida  a  insubsistência  do  lançamento,  bem  como combatida sua procedência, como julgado em 1ª  instância, repisando as mesmas razões  trazidas em sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando os autos, verifico que ao lançamento de ofício surge quando o  contribuinte compensou créditos de Finsocial, exsurgentes de ação declaratória de 1997, com  débitos da contribuição para a COFINS, na conta gráfica, com base na Lei no. 8.383/91.  Verifico  outrossim  que  essa  compensação  ocorreu  entre  créditos  e  débitos  dos períodos de apuração de 01, 05 a 08/1998, 02 e 09/2000, 03, 04 e 06/2001 a 06/2002, 09 a  12/2002, 03 e 05/2003, ou seja, posteriormente à edição da Lei no. 9.430/96 quando as regras  de  compensação  foram  alteradas,  e  passaram  a  permitir  por  um  lado  a  compensação  de  créditos,  outrossim  mediante  apresentação  de  declaração  à  RFB,  o  que  não  fora  feito  pela  contribuinte; e em alguns períodos posteriormente à entrada em vigor do art. 170­A do CTN.  Constatei compulsando os autos que o teor da decisão judicial foi de mérito,  tendo sido afastada a compensação de tais valores, logo o remédio processual do contribuinte  deveria  ter  sido  a  execução  dessa  sentença,  e  consequentemente  a  apuração  e  discussão  dos  respectivos valores com a Fazenda Nacional. Assim manifestou­se o Juízo:    “b) Decisão :  Três são os pedidos.  O primeiro, escancaradamente, é pertinente. O STF, em diversas e diversas  decisões,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquotas  do  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 5        5 Finsocial, do dec­lei 1.940/82 ocorridos após a promulgação da Constituição  vigente. O assunto, no aspecto, está por demais batido.  O  inconformismo  da  ré  é  com  a  falta  de  aplicação  dessas  declarações  ao  caso  em  apreciação. Naturalmente que o  julgamento do Supremo  serve  de  baliza e de parâmetro a ponto de, escorado nele, não se fazer mais necessário  maiores estudos. Só a aplicação.  O segundo pedido relaciona­se à repetição do indébito.  A documentação de fls. 15­25 consigna recolhimentos feitos sobre a rubrica  do  Finsocial.  Sendo  inconstitucionais  o  aumento  da  alíquota,  todo  recolhimento que ultrapassar a 0,5%, deve ser devolvido.  O terceiro pedido queda prejudicado, face a repetição encampada, visto não  sobrar nada para ser compensado.”    Há  ainda  que  citar­se  a  Solução  de  Divergência  no.  38/2008,  no  seguinte  sentido:    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  2002.  CUMPRIMENTO.  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor, que disponham sobre  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional,  relativamente aos  tributos  e  contribuições administrados pelo  citado órgão,  em seus exatos termos. Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo  Poder Judiciário.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66;  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, alterado pelo art. 49 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  e  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004.    Assim  sendo,  não  resta  a  esse  julgador  alternativa  senão  a  de  negar  provimento ao recurso voluntário.     É como voto.       GILENO GURJÃO BARRETO                          Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002534/2003­25  Acórdão n.º 3302­01.271  S3­C3T2  Fl. 6        6   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4745261 #
Numero do processo: 14041.000257/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 COFINS E PIS. AUTOS DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MPF. Reputase válido o auto de infração instaurado por MPF, que tenha cumprido todos os requisitos legais necessários à sua validade, bem como tenha sido alterado obedecendo às regras contidas no art. 9º da Portaria RFB n 11.371, de 12 de dezembro de 2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Pagamentos e declarações efetuados depois da lavratura do Auto de Infração não caracterizam denúncia espontânea, excludente da responsabilidade por infrações, conforme disposto no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art. 7º, § 1º, do Dec. nº. 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. RECOLHIMETO. Somente o recolhimento (pagamento por meio de Darf) tem o efeito de reduzir a multa de ofício devida em 50%, se efetuado no prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  COFINS  E  PIS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  MPF.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. MPF.  Reputa­se válido o auto de infração instaurado por MPF, que tenha cumprido  todos  os  requisitos  legais  necessários  à  sua validade,  bem como  tenha  sido  alterado obedecendo às regras contidas no art. 9º da Portaria RFB n  11.371,  de 12 de dezembro de 2007.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO  INÍCIO  DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.  Pagamentos e declarações efetuados depois da lavratura do Auto de Infração  não  caracterizam  denúncia  espontânea,  excludente  da  responsabilidade  por  infrações, conforme disposto no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art.  7º, § 1º, do Dec. nº. 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  50%.  RECOLHIMETO.  Somente  o  recolhimento  (pagamento  por  meio  de  Darf)  tem  o  efeito  de  reduzir  a  multa  de  ofício  devida  em  50%,  se  efetuado  no  prazo  de  impugnação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 464DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 460          2 Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    José Antonio Francisco  (Assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 436 a 455) apresentado em 14 de abril de  2009 contra o Acórdão no 03­29.036, de 23 de janeiro de 2009, da 2ª Turma da DRJ/BSA (fls.  413  a  423),  cientificado  em  13  de março  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins e PIS dos períodos de  janeiro de 2004 a dezembro de 2005, considerou procedente o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PARA  A INSTAURAÇÃO DO MPF.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  instaurado  por MPF,  que  tenha  cumprido  todos  os  requisitos  legais  necessários  à  sua  validade,  bem  como  tenha  sido  alterado  obedecendo  às  regras  contidas  no  art.  9º  da  Portaria  RFB  n    11.371,  de  12  de  dezembro de 2007.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.  Pagamentos  e  declarações  efetuados  depois  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  caracterizam  denúncia  espontânea,  excludente da responsabilidade por infrações, conforme disposto  no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art. 7º, § 1º, do Dec.  nº. 70.235, de 1972.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 461          3 Declarações  de  Compensação  processadas  após  o  início  do  Procedimento  Fiscal  não  devem  ser  consideradas  como  comprovantes da extinção do crédito tributário;  A contribuinte não faz jus a redução de 50% da multa de ofício  de 75%, prevista no inciso I, do art. 961 da RIR/1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aos  lançamentos  de  PIS,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  da  Cofins,  formalizado  a  partir  da  mesma  matéria fática  Lançamento Procedente  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 15  de março  de  2008,  de  acordo  com o  termo de fls. 198 a 203.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  com  exigências  tributárias  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  03/13)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/Pasep (fls. 14/22), referentes aos anos­ calendário  2004  e  2005,  incluindo  o  principal, multa  de  ofício  proporcional (75%) e juros de mora, calculados até 29/02/2008,  conforme  demonstrativos  consolidados  às  fls.  03  e  14,  totalizando R$ 1.243.082,99 de débitos.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins 1.052.709,80  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  190.373,19  Valor do Crédito tributário apurado 1.243.082,99  Conforme  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  198/199,  2002/2003), a ação fiscal teve como objeto inicial a verificação  da  correta  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  conforme  o  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2007­00202­2.  Num  primeiro  momento,  houve  a  constatação  de  que  a  empresa  possuía movimentação  financeira  incompatível  com  sua  receita  declarada em relação aos anos­calendário de 2004 a 2005.  Em  paralelo,  constatou­se  diferenças  de  valores  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  entre  a  escrituração  da  contribuinte e a DCTF, em relação às contribuições para o PIS e  para a Cofins. Emitiu­se Termo de Constatação Fiscal intimando  a fiscalizada esclarecer as divergências encontradas (fls. 53/56).  Os  esclarecimentos  apresentados  pela  contribuinte  ratificaram  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 462          4 os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade  (fls.  67/72  e  115/117).  Confirmada  a  divergência,  solicitou­se  a  retificação  do  RPF/MPF  nº  01.1.01.00­2007­00202­2,  incluindo  os  procedimentos fiscais necessários a fiscalização que deu origem  aos presentes Autos de Infração. Em 08/03/2008, a Fiscalização  foi ampliada de acordo com a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de  dezembro  de  2007,  sendo  emitido  novo  Mandato  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 01.1.01.00­2008­00311­1,  dando­se  ciência  à  Fiscalizada  com  a  emissão  do  Termo  de  Continuidade da Ação Fiscal (fl. 73).  Os  lançamentos  lavrados  nos  presentes  autos  de  infração  decorreram  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada,  que  constatou  diferenças  de  valores,  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  entre  a  escrituração  da  contribuinte  (Livro  Razão)  e  as  informações  declaradas  na  DCTF.  Foram apuradas nos Autos de Infração as seguintes infrações:  •  Cofins  –  falta  de  recolhimento  /  declaração  da  Cofins  –  insuficiência de recolhimentos ou declaração (fl. 05);  •  Cofins  –  incidência  não­cumulativa:  falta  /  insuficiência  de  recolhimento da Cofins (fls. 05/06);  • PIS Faturamento – incidência cumulativa: falta / insuficiência  de recolhimento do PIS (fls. 15/16).  Os  quadros  demonstrativos  das  diferenças  encontradas  estão  discriminados  nas  planilhas  “Contabilidade  x  DCTF”  localizadas às fl. 204 e 205.  Cientificado, via postal, das exigências em 15/03/2008 (fl. 208 e  95),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  15/04/2008,  impugnações  dos  autos  de  infração às  fls.  210/221  e  312/323,  e  documentos  anexos,  contestando  o  feito  fiscal  e  pedindo  a  anulação  do  lançamento tributário, com os argumentos a seguir expostos.  Preliminarmente  a  contribuinte  alega  que  houve  mudança  de  escopo  do  MPF  em  desrespeito  às  formalidades  exigidas,  requerendo  que  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração impugnados. Destacam­se os seguintes pontos:  •  que  teria  havido  inobservância  dos  requisitos  dispostos  pela  Portaria  4.066,  de  2007,  o  que  levaria  ao  reconhecimento  de  nulidade formal do lançamento tributário decorrente;  •  que  o  MPF  expedido  em  04/04/2007,  teria  como  escopo  a  verificação  quanto  à  apuração  do  IRPJ  nos  anos­calendário  2004 e 2005,  tão somente, Entretanto, a ação fiscal resultou na  lavratura de Autos de Infração a título de Cofins e PIS;  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 463          5 • que, na tentativa de suprir o suposto vício, a Autoridade Fiscal,  ao modificar o escopo do MPF, incluindo a Cofins e o PIS, teria  se aproveitado de brecha da prorrogação do MPF, sem adotar o  devido procedimento legal;  •  que,  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  nº  4.066,  de  2007,  a  alteração  de  escopo  é  aceita  somente  se  feita  a  expedição  de  Mandato de Procedimento Fiscal Complementar, o que não teria  sido observado pela Autoridade Fiscal;  • que os alegados vícios formais existentes no MPF, por violação  dos  requisitos  da  Portaria  SRF  nº  4.066,  de  2007,  levariam  à  decretação da nulidade do lançamento tributário impugnado;  •  que  Autoridade  Fiscal  que  promoveu  a  Autuação  carecia  de  competência, de forma que teria havido ofensa ao art. 59, I, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  restando  nulo  os  presentes  lançamentos.  Quanto  ao  mérito,  a  contribuinte  solicita  que  os  presentes  lançamentos  sejam  integralmente  cancelados,  devido  à  existência  de  recolhimentos  de  Cofins  e  PIS  via  pedidos  de  Compensação  (PerDcomp).  Seguem  os  principais  argumentos  utilizados:   •  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  considerado,  ao  efetuar  seus  cálculos,  a  existência  de  recolhimentos  feitos mediante  entrega  de  Declaração  de  Compensação  formalizadas  em  23/01/2008,  conforme  Doc  6,  presente  em  ambas  as  impugnações  (fls.  260/308 e 360/411);  •  se  tivessem  sido  considerados  os  referidos  pedidos  de  compensação,  a  insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  teria  sido comprovada somente para os períodos de fevereiro de 2004,  outubro  de  2005,  novembro  de  2005  e  dezembro  de  2005,  conforme quadros às fls. 214/215 e 316/317;  •  o  art.  76  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  faculta  ao  contribuinte  detentor de créditos administrados pela RFB sua utilização para  compensação  de  débitos  próprios  para  com  a  Instituição,  que  estariam  extintos,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação;  •  o  CTN  inclui  a  compensação  como  uma  das  hipóteses  de  extinção do crédito tributário (art, 156, inciso II);  • a desconsideração da extinção da obrigação  tributária objeto  do  lançamento  teria  constituído  violação  das  disposições  normativas;  •  enquanto  não  examinados  os  Pedidos  de  Compensação  pela  Autoridade Fiscal, a mesma deveria ter assumido como extintos  os  créditos  tributários,  sendo  vedado  efetuar  exigência  em  relação aos mesmos.  Em  relação  à Multa  de  Ofício,  a  contribuinte  faz  os  seguintes  questionamentos:  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 464          6 • a inexigibilidade do crédito tributário faz com que a multa de  ofício aplicada também seja inexigível;  • a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada  falta de pagamento ou recolhimento de imposto ou contribuição  no decorrer do processo de  fiscalização; no caso concreto, não  deveria  ter  sido  admitida  a  imposição  da  referida  multa  de  ofício,  já  que  teria  sido  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições exigidas;  •  no  momento  da  compensação,  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos  mediante  aplicação  de  multa  de  mora,  com  alíquota  de  20%,  o  que  estaria  em  conformidade  com  as  determinações  sobre  acréscimos  legais,  no  pagamento  após  prazo de vencimento (art. 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430, de 1996);  •  que  as multas  constantes  dos  lançamentos  lavrados  deveriam  ser  todas  canceladas,  já  que  a  Impugnante  teria  cumprido  a  obrigação  tributária, mediante  recolhimento  de multa  de mora  calculada a 20%, como determina a legislação;  • que a contribuinte teria o benefício da redução de 50% sobre a  multa de ofício para os contribuintes que efetuam o pagamento  até o  vencimento da  intimação,  conforme dispõe o art.  961, do  RIR, caso seja sustentado a aplicação da multa de 75%.  Diante  das  considerações  apresentadas,  a  contribuinte  faz  os  seguintes requerimentos:   a)  preliminarmente  que  seja  cancelado  o  presente  auto  de  infração, sem análise de mérito, pelo fato de a Autoridade Fiscal  não  ter seguido os procedimentos exigidos em lei relativamente  ao MPF;  b) no mérito:  •  que  seja  reconhecida  a  extinção  das  obrigações  tributárias  relativas  às  exigências  do  lançamento  para  as  quais  houve  formalização de Pedido de Compensação antes de sua lavratura;  • que seja considerada  indevida a aplicação de multa de ofício  de  75%,  uma  vez  que  os  montantes  exigidos  teriam  sido  recolhidos antes da lavratura dos Autos de Infração;  •  caso  seja  entendido  indevido  o  recolhimento  feito  antes  da  lavratura do Auto de Infração, que seja  reconhecida a redução  de 50% do percentual da multa de ofício, conforme art. 961 do  RIR,  já que a Impugnante  teria efetuado o  recolhimento devido  antes da lavratura dos Autos de Infração."  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  argumentações  da  impugnação,  ressaltando que, em 23 de janeiro de 2008, quando apresentou as declarações de compensação,  ainda  não  estaria  sob  fiscalização  em  relação  a  PIS  e  Cofins.  Por  meio  de  um  gráfico,  elaborado na fl. 446, sustentou que para o período de 30 de janeiro de 2008 a 14 de março de  2008, não teria havido prorrogação do MPF.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 465          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à primeira matéria (MPF), ao recurso da  Interessada não  trouxe  novidades  em  relação  aos  fundamentos  muito  bem  elaborados  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  demonstrou,  de  forma  clara  e  segura,  que  não  houve  irregularidades  quanto  à  emissão dos MPF, aos períodos e contribuições abrangidos e à competência do agente fiscal.  O MPF  original  era  relativo  ao  IRPJ  de  2004  a  2005, mas  abrangia,  como  todo MPF abrange, as verificações obrigatórias, que dizem respeito a divergências na apuração  de todos os tributos e contribuições federais dos cinco anos anteriores.  Portanto, por tais fundamentos, deve ser improvido o recurso da Interessada.  Já em relação à segunda questão (declarações de compensação apresentadas  em 23 de janeiro de 2003), a Primeira Instância fundamentou sua decisão no art. 138 do CTN.  A  Interessada,  por  sua  vez,  defende  sua  espontaneidade  com  base  exclusivamente nas prorrogações de MPF.  Deve­se levar em conta o que diz o Decreto no 70.235, de 1972, art. 7º:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Segundo  o  artigo  acima  citado,  os  termos  lavrados  pela  Fiscalização  ou  quaisquer  outros  atos  escritos,  e  não  só  o MPF,  interrompem  o  prazo  de  sessenta  dias  para  recuperação  de  espontaneidade.  Os  atos  praticados  no  curso  da  Fiscalização  foram  os  seguintes:  1)  termo de início de ação fiscal (fl. 30) foi lavrado em 26/04/2007;  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 466          8 2)  termo de intimação (fl. 35) em 22/05/2007;  3)  termo  de  intimação  (fl.  40)  em  23/08/2007,  com  prorrogação  para  atendimento até 27/08/2007;  4)  termo de intimação (fl. 45) em 10/10/2007;  5)  termo de intimação (fl. 48) em 12/11/2007;  6)  termo de constatação (fl. 53) em 27/12/2007 (fl. 57);  7)  termo de constatação (fl. 59) em 15/02/2008 ( fl. 61);  8)  termo de intimação (fl. 62) em 22/02/2008.  O auto de infração foi lavrado em 15 de março e, portanto, não houve, nunca,  recuperação de espontaneidade.  A  constatação  de  irregularidade  na  apuração  de  PIS  e  Cofins  ocorreu  no  termo de fls. 53 e seguintes, lavrado, como acima esclarecido, em 27 de dezembro de 2007.  Daí  até  23  de  janeiro  não  se  passaram  60  dias;  ademais,  o  termo  de  fl.  61  também tratou de PIS e Cofins.  Assim,  em  relação  à  recuperação  de  espontaneidade,  a  Interessada não  tem  razão  alguma,  sendo,  pelos  motivos  constantes  do  acórdão  de  primeira  instância,  devida  a  multa de ofício.  Obviamente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  ficar  suspensa  até  o  final do processo administrativo e, depois de finalizado, a unidade local da RFB deve tomar as  devidas providências para que não haja duplicidade de cobrança.  Quanto à multa de ofício, não há que se  falar em sua redução, nem mesmo  proporcionalmente,  uma  vez  que  houve  não  homologação  e  somente  a  efetiva  compensação  tem efeito sobre a redução, conforme previsto no art. 44, § 3º, da Lei no 9.430, de 1996.  No mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 471DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 14041.000257/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.247  S3­C3T2  Fl. 467          9   Fl. 472DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4744831 #
Numero do processo: 11041.000145/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial vence em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. IRPJ. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a prática da omissão de receitas, pela utilização de recursos à margem da contabilidade da empresa, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência para considerar decaído o direito de proceder ao lançamento das exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000 e, em relação às exigências da COFINS, aos fatos geradores de 29/02/2000 e 30/04/2000 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.  No  lançamento  de  ofício  formalizado  em Auto  de  Infração,  em  que  houve  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  sem  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial vence em 5 anos a contar da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  IRPJ.  PRESUNÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO COMPROVADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza  a  prática  da  omissão  de  receitas,  pela  utilização  de  recursos  à  margem  da  contabilidade  da  empresa,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96.  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição  do  fisco  é  fazer  a  prova  do  fato  indiciário  para  alcançar  o  fato  presumido  (omissão de  receitas), que cabe  ao  contribuinte desfazer. A presunção  legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam decorrentes,  na medida que os  fatos que  ensejaram os  lançamentos  são os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 748DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 731        2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  para  considerar  decaído  o  direito  de  proceder  ao  lançamento das exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e  30/04/2000  e,  em  relação  às  exigências  da  COFINS,  aos  fatos  geradores  de  29/02/2000  e  30/04/2000 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Gilberto Baptista.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  pela  constatação  da  existência  da  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  contabilização dos pagamentos de compras de mercadorias, relativo ao ano­calendário de 2000,  o  que  totalizou  um  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$  42.294,68,  já  incluídos  os  acréscimos de multa de ofício, no percentual de 75 %, e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  Intimada pela  fiscalização a comprovar  a origem dos pagamentos das notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias,  a  autuada  teria  indicado  uma  série  de  cheques  emitidos  nominalmente, cujos valores e nomes dos fornecedores, entretanto, não eram coincidentes com  o  constante  das  respectivas  notas  de  aquisição,  nos  termos  do  que  foi  descrito  no Relatório  Fiscal, de fls. 22 a 33. Os valores dos pagamentos das notas de compras, cuja contabilização  não foi comprovada, constam resumidos nas planilhas das fls.384 a 387 e detalhados nas fls.  388 a 480, ensejando a presunção da omissão de receitas nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Irresignada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  cujos  principais pontos abordados estão assim resumidos no Acórdão da DRJ/Porto Alegre, de  fls.  705 a 715, o qual adoto, na parte que a seguir transcrevo:  “A  impugnante  alega  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores a 07/06/2000, tendo em vista o transcurso de mais de  cinco anos entre os fatos geradores e o lançamento.  No mérito a empresa alega que:  ­ Todos os documentos comprobatórios do destino dos recursos  descritos  nos  cheques  relacionados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  e  estão  devidamente  contabilizados.  Os  Fl. 749DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 732        3 documentos  de  fls.  57  a  160  encontram­se  lançados  nos  livros  registro de entrada de mercadorias e diário.  (...)  0 simples fato de existirem pequenas distorções entre o valor do  cheque emitido e o total das Notas Fiscais correspondentes, não  caracteriza  em  absoluto  o  pagamento  a  terceiros  sem  comprovação.  A  Fiscalização  não  apontou  nenhum  indicio  de  fraude,  utilizando­se dos documentos contábeis da empresa para lavrar  os autos de infração.  ­  Nenhum  dos  casos  elencados  no  art.  841  do  RIR/99  ocorreu  para ensejar o lançamento de oficio. A fiscalização presume que  tais pagamentos foram realizados em proveito de terceiros, mas  não  demonstra  os  indícios  e  constatações  que  levaram  a  essa  conclusão.  Cabe  à  fiscalização  demonstrar,  cabalmente,  por  intermédio  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  as  suas  presunções.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 10­18.599 da DRJ/Porto Alegre, de  fls. 705 a 715, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA.  Não  havendo  prova  de  ter  havido  pagamento  relativo  a  determinado  fato gerador, o prazo de extinção pela decadência  do crédito relativo aquele fato gerador é contado nos termos do  art. 173, e não do § 4º do art. 150, ambos do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, podem ser assim  sintetizados,  nos  termos  do  voto  condutor  e  do  voto  vencedor  em  relação  à  decadência,  transcritos na parte que interessa:  Preliminar de decadência – voto vencido:  “Em relação ao IRPJ e à CSLL:  No  ano­calendário  2000  a  empresa  optou  pela  apuração  pela  sistemática  do  lucro  real  anual  (fls.  344­381)  e  recolheu  o  imposto  de  renda  e CSLL por  estimativas mensais. Portanto,  o  fato gerador ocorreu em 31/12/2000, data da apuração do IRPJ  e  CSLL  naquele  ano­calendário  e  não  mensalmente  como  o  contribuinte  entende.  Desse  modo,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador.  Então,  se  o  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  2000,  o  Fisco  estava  autorizado  a  efetuar  o  lançamento de oficio até dezembro de 2005. Como o lançamento  foi  efetuado  em  junho  de  2005,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Em relação ao PIS e à COFINS  Fl. 750DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 733        4 Os fatos geradores que podem estar fulminados pela decadência,  dependendo da análise de ter, ou não, ocorrido pagamentos, são  31/01/2000; 29/02/2000 e 30/04/2000 — vide autos de infração.  Para constatar a existência de pagamentos, consultei o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  denominado  SINAL10. As planilhas que juntamos ao processo (fls. 698 a 704)  demonstram que houve pagamentos de PIS Faturamento (código  8109)  relativo  às  competências  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril/2000.  Com  relação  à  COFINS  (código  2172),  houve  pagamento  referente  As  competências  fevereiro,  março  e  abril/2000,  mas  não  houve  pagamento  relativo  A  competência  janeiro/2000.  Com  isso,  estão  decaídas  as  exigências  de  PIS  com  base  nos  seguintes fatos geradores:31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000.  Estão decaídas as seguintes exigências de COFINS: 29/02/2000  e 30/04/2000.”  Preliminar de decadência – voto vencedor:  “Como se vê, a extinção do crédito tributário prevista nos §§ 1°  e  4°  do  art.  150  do  CTN  refere­se  ao  crédito  decorrente  de  determinado  fato  gerador  e  exige  que  tenha  havido  algum  pagamento  relativo  aquele  fato  gerador.  Ou  seja,  no  caso  de  tributos  lançados  por  homologação,  tendo  havido  algum  pagamento em relação a determinado fato gerador, mesmo que a  menor,  a  disposição  legal,  nos  termos  que  estabelece,  prevê  a  extinção  definitiva  do  crédito  no  prazo  cinco  anos  contados  a  partir da ocorrência do fato gerador.  De outra banda, caso não tenha havido qualquer pagamento em  relação aquele fato gerador, não mais se aplica a regra do art.  150. Nesse  caso,  o  prazo  de  decadência  é  contado  conforme  o  art. 173.  0  caso  em  julgamento  se  refere  a  autuação  por  omissão  de  receitas,  sendo  que  nenhum  elemento  trazido  pelo  autuado  demonstra ter havido pagamento parcial do crédito relativo aos  fatos geradores correspondentes a essas receitas omitidas. Logo  a decadência rege­se pelo estatuído no art. 173 do CTN.  Assim, até dia 1° de janeiro de 2006, poderiam ter sido lançados  os  tributos  correspondentes  às  receitas  omitidas  ao  longo  de  2000.  Como  no  caso  em  tela  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu em 7.06.2005 e a autuação refere­se a receitas omitidas  em  2000,  não  há  que  se  falar  em  decadência  de  nenhum  dos  tributos lançados.  Mérito:  “A contribuinte teria omitido receitas, omissão essa identificada  pela  falta  de  contabilização  de  pagamentos  de  compras,  nos  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  fls.  58  a  160  e  demonstrativos de fls. 388 a 480.  No caso, a presunção de omissão de receita, tem base no art. 40  da Lei n° 9 430, de 1996 (art. 281, II, do RIR/1999).  Fl. 751DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 734        5 A  presunção  acima  admite  prova  em  contrário,  trata­se  de  presunção  relativa,  em  que  reputa­se  verdadeiro  o  fato  presumido  até  que  a  parte  interessada  prove  o  contrário.  Há,  então uma inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte  provar que o Fisco está equivocado.  As  notas  fiscais  de  fls.  58  a  160  comprovam  a  realização  das  operações, ou seja, a aquisição dos produtos, porém, não restou  comprovada a alegação de que as aquisições  foram pagas com  os  cheques  apontados  pelo  contribuinte  (cópias  As  fls.  481  a  489).  (...)  Caberia  à  empresa  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  pagamentos  das  referidas  compras.  Por  disposição  legal (art. 251 do RIR/99), é obrigação da pessoa jurídica sujeita  à tributação com base no lucro real manter a escrituração com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Reforçando:  meras  alegações  sem  respaldo  em  provas  não  são  suficientes  para  descaracterizar o lançamento.  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  ingressou  com  recurso  voluntário  perante  este  colegiado,  mediante  arrazoado  de  fls.  719  a  728,  repisando  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  processo  diz  respeito  em  definir  se  ocorreu  a  presunção  da  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  das  notas  de  compras de mercadorias.  Inicialmente, cabe examinar a preliminar de decadência.  A ciência dos Autos de Infração ocorreu em 07/06/2005, conforme cópias de  fls.  06  a18.  Por  seu  turno,  os  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização  nos  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  foram  31/12/2000,  posto  que  a  Declaração  DIPJ  entregue  pela  contribuinte indicava a opção pelo lucro real anual, fls. 344. Em relação ao PIS e à Cofins os  valores  lançados  na  autuação  se  referem  aos  períodos  de  apuração  31/01/2000,  29/02/2000,  30/04/2000, 30/11/2000 e 31/12/2000.  Há que se registrar que se está diante do lançamento dito por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  a  lei  atribuiu  à  pessoa  jurídica  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando­se a qualquer procedimento  da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  se  opera  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada  pelo pagamento do tributo, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento  antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  Fl. 752DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 735        6 simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da Fazenda,  rejeitando o  pagamento,  implica  na  homologação  tácita  do  lançamento,  restando  definitivo  o  pagamento  antecipado,  conforme § 4o do mencionado art. 150 do Código Tributário Nacional.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (destaquei)  Na situação em análise, o relator do acórdão recorrido informa em seu voto  condutor  que  consultou  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  denominado  SINAL10,  juntando  planilhas  ao  processo  (fls.  698  a  704),  que  demonstram  a  existência  de  pagamentos  de  PIS  Faturamento  (código  8109)  relativo  às  competências  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril/2000.  Com  relação  à  COFINS  (código  2172),  houve  pagamento  referente  às  competências fevereiro, março e abril/2000, mas não houve pagamento relativo à competência  janeiro/2000.   Como os valores do PIS e da COFINS, lançados na autuação, se referem aos  períodos de apuração 31/01/2000, 29/02/2000, 30/04/2000, 30/11/2000 e 31/12/2000, entendeu  como decaídas as exigências do PIS com base nos fatos geradores: 31/01/2000, 29/02/2000 e  30/04/2000  e,  em  relação  às  exigências  de  COFINS,  entendeu  decaídos  os  fatos  geradores:  29/02/2000 e 30/04/2000.   A  recorrente  pleiteia  a  aplicação  do  §  4o  do mencionado  art.  150  do CTN,  pugnando por considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 07//06 2000, ou seja, a mais  de 5 anos da ciência das autuações do PIS e da Cofins.  Já em relação ao IRPJ e à CSLL, o relator do acórdão recorrido sustenta em  seu  voto  condutor  que  o  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ocorridos  em  31/12/2000,  iniciaram­se  em  01/01/2001  e  se  encerraram  cinco  anos  após,  em  31/12//2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu 07/06/2005, portanto antes do prazo  fatal  de  cinco  anos,  não  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  proceder  ao  lançamento de ofício com relação à esse período.  Fl. 753DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 736        7 No entanto, o voto vencedor entendeu diferentemente. Sustenta que tratando­ se  de  autuação  por  omissão  de  receitas,  e  considerando  que  nenhum  elemento  trazido  pelo  autuado  demonstra  ter  havido  pagamento  parcial  do  crédito  relativo  aos  fatos  geradores  dos  tributos correspondentes a essas receitas omitidas, deveria o prazo decadencial ser regido pelo  disposto no art. 173, I do CTN, que dispõe que a contagem do prazo decadencial extingue­se  após  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado. Assim, até dia 1° de janeiro de 2006, poderiam ter sido lançados todos os  tributos  (imposto  e  contribuições)  correspondentes  às  receitas  omitidas  ao  longo  de  2000,  descabendo­se falar em ocorrência da decadência.  Creio  que merece  ser  reformado  parcialmente  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  A redação do caput do art. 150 do CTN acima transcrito é bastante claro ao  dispor  que  nos  lançamentos  ditos  por  homologação,  referem­se  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.   Como já mencionado nos  itens anteriores deste voto, efetuado o pagamento  antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da Fazenda,  rejeitando o  pagamento,  implica  na  homologação  tácita  do  lançamento,  restando  definitivo  o  pagamento  antecipado,  conforme § 4o do mencionado art. 150 do Código Tributário Nacional.  Diferentemente do que mencionou o voto vencedor, inexiste previsão legal de  que  os  pagamentos  de  que  trata  o  caput  do  art.  150  do CTN devam  se  referir  à  omissão  de  receitas apurada pela fiscalização. Basta que se identifique a ocorrência de algum pagamento  efetuado pelo contribuinte  referente àquele  imposto ou contribuição que se está examinando,  em  qualquer  fase  processual,  face  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Assim,  fico  alinhado  com  o  entendimento  esposado  no  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  que  identificou  pagamentos  do  PIS  e  da  Cofins  (mencionados  no  item  precedente deste voto), devendo ser considerado decaído o direito de proceder ao lançamento  das exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000 e,  em relação às exigências de COFINS, os fatos geradores de 29/02/2000 e 30/04/2000.  Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  em procedimento de recursos repetitivos (CPC, art. 543­C, e Resolução STJ n. 08/2008), conforme  decisão proferida pelo Eminente Ministro Luiz Fux no Recurso Especial  (REsp) 973.733/SC,  DJe  18/09/2009,  aos  casos  em  que  não  há  antecipação  do  pagamento  de  tributo,  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 754DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 737        8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  Fl. 755DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 738        9 RESp  973.733/SC.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  S1.  J  12.08.09.  DJe  18.09.2009)  Já em relação ao fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorridos em 31/12/2000,  o  fisco  somente  poderia  proceder  ao  lançamento  no  dia  seguinte,  em  01/01/2001.  Portanto,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  fato  gerador,  a  contagem  se  inicia  em  01/01/2001  e  se  encerra  cinco  anos  após,  em  01/01/2006.  Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  07/06/2005,  portanto,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  verifica­se  o  direito  do  fisco  em  proceder  ao  lançamento  com  relação  ao  fato  gerador  de  31/12/2000, como concluiu o voto vencedor do acórdão recorrido.  Assim, em relação à preliminar de decadência, cabe reformar parcialmente a  decisão proferida no acórdão recorrido pelo voto vencedor, devendo ser considerado decaído o  direito  de  proceder  ao  lançamento  das  exigências  do  PIS  com  base  nos  fatos  geradores  de  31/01/2000,  29/02/2000  e  30/04/2000  e,  em  relação  às  exigências  da  COFINS,  aos  fatos  geradores de 29/02/2000 e 30/04/2000.  Passo ao exame do mérito.  Argumenta  a  defesa  que  os  documentos  comprobatórios  do  destino  dos  recursos  descritos  nos  cheques  relacionados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  e  estão  devidamente contabilizados. O fato de existirem pequenas distorções entre o valor do cheque  emitido e o total das Notas Fiscais correspondentes, não caracteriza em absoluto o pagamento a  terceiros sem comprovação. A fiscalização presume que tais pagamentos foram realizados em  proveito  de  terceiros,  mas  não  demonstra  os  indícios  e  constatações  que  levaram  a  essa  conclusão. Caberia à fiscalização demonstrar, cabalmente, por intermédio de todos os meios de  prova admitidos, as suas presunções.  Creio não assistir razão à recorrente.   Em  relação  a  essa  matéria,  cabe  dizer  que  a  presunção  da  receita  omitida  relativo  a  falta  de  comprovação  da  escrituração  dos  pagamentos  das  compras  efetuados  pela  pessoa jurídica, decorre de expressa previsão legal, contida no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996,  “in verbis”:  Art.  40. A  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita. (grifei)  Assim, uma vez que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar os  pagamentos  das  notas  fiscais  de  compra  relacionadas  pela  fiscalização,  não  comprovando,  mediante a entrega de documentação hábil e idônea, a forma como se deram esses pagamentos,  bem  como  a  sua  regular  escrituração,  a  lei  atribuiu  que  todos  os  valores  pagos  sejam  considerados omissão de receita, exatamente como procedeu a fiscalização.  A  presunção  da  omissão  de  receitas  é  a  favor  do  fisco,  que  o  contribuinte  pode  descaracterizar  apresentando  a  respectiva  documentação  que  demonstre  os  pagamentos  efetuados, tanto na fase procedimental de fiscalização ou na fase impugnatória, contrapondo a  omissão  de  receitas  prevista  na  lei. Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  fisco  não  precisa  provar o auferimento de renda para fins do lançamento. Trata­se de presunção “juris tantum”,  passível de prova em contrário, mas que não foi apresentada, pela interessada.  O que ocorreu no caso em exame, é que a autuada foi intimada a comprovar a  origem  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  compras  de mercadorias.  Entretanto,  a  autuada  trouxe uma série de cheques emitidos nominalmente, que não coincidiam, nem nos valores e  Fl. 756DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11041.000145/2005­63  Acórdão n.º 1202­00.585  S1­C2T2  Fl. 739        10 nem nos nomes dos fornecedores constantes das respectivas notas de aquisição, nos termos do  que  foi  descrito  no Relatório  Fiscal,  de  fls.  22  a  33. Assim,  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  senão  proceder  ao  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  caracterizado  pela  omissão de receitas, em estrita obediência ao dispositivo legal acima transcrito.  A  jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  também era  pacífica  nesse  sentido,  conforme  transcrição  de  parte  da  ementa  do Acórdão  nº  105­15499,  sessão de 26/01/2006, abaixo reproduzida:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  COMPRAS  NÃO  REGISTRADAS  ­  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS  ­  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  na  compra  de  mercadorias  pela  pessoa  jurídica,  as  quais  também  não  estão  registradas  na  contabilidade  (Livro  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias),  evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da  contabilidade,  o  que  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme  o  disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996.  Uma  vez  identificada  a  omissão  de  receita,  pela  falta  de  comprovação  da  escrituração  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  o  que  foi  decidido  quanto  ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  reflexos  da CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  acolhida  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  considerar  decaído  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  das  exigências do PIS com base nos fatos geradores de 31/01/2000, 29/02/2000 e 30/04/2000 e, em  relação  às  exigências  de  COFINS,  aos  fatos  geradores  de  29/02/2000  e  30/04/2000,  e,  no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 757DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11065.002306/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relato. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002306/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.536   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008    PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  integrando,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  salário  de  contribuição de ambos os tipos de segurados.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SEBRAE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO  ADMINISTRATIVO.  As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de  RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem  sobre  a  remuneração  paga  tanto  aos  segurados  empregados,  quanto  aos  trabalhadores avulsos.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida  também sob a égide da CF/88.    EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.       Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 2        2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que,  em  tese,  caracteriza ilícito penal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  do  Relato.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,  INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, referente às contribuições  devidas pela empresa incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  empregados,  bem  como  a  outras  entidades  e  fundos  INCRA,  SEBRAE,  salário­educação,  SESC e SENAC.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 3        3 Narra  o  auditor  fiscal  que,  ao  analisar  o  livro  diário  e  o  livro  razão  apresentados,  bem  como  os  documentos  contábeis  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  realizados, constatou que a empresa recorrente efetuou crédito/pagamento aos seus segurados  empregados a título de comissões sobre vendas ou prêmio sobre a produção, ora denominada  pelo contribuinte de “TOP”.    Referido  procedimento  foi  verificado  pela  auditoria  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis na conta ADIANTAMENTO A FORNECEDORES  (CÓD 03055) até  12/2006, e num segundo momento na conta PROGAMA DE INCENTIVOS (CÓD 08086 até  06/2007 e CÓD 95292 após 07/2007).    Destaca  que,  anteriormente  à  competência  de  05/2006,  a  ora  recorrente  efetuava  o  pagamento  das  mesmas  comissões  denominadas  “TOP”  através  do  cartão  “INCENTIVE HOUSE”, não oferecendo as mesmas à tributação.    Salienta que o pagamento da rubrica “TOP” trata­se, na verdade, de comissão  sobre a produção ou vendas não incluídas na folha de pagamento, nem em GFIP, e é objeto de  diversas ações trabalhistas, onde o próprio contribuinte reconheceu como um “pagamento por  fora”,  conforme atesta o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,  assinado pela  recorrente com o Ministério Público do Trabalho.    Por  fim,  informa que a sonegação da contribuição previdenciária configura,  em tese,  ilícito penal, devendo ser comunicado ao Ministério Público Federal,  em relatório a  parte, para eventual propositura de ação penal.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 37/81,  tendo o acórdão de fls. 131/142 julgado procedente a autuação, conforme se pode observar da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  AI DEBCAD nº 37.088.885­5  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO. MULTA. RFFP.  A  constitucionalidade  e  legalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  Integra o salário­de­contribuição o pagamento de prêmios a empregados, uma vez  que visam a retribuir a prestação de serviços.  A  penalidade  decorrente  do  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  dentro do prazo  leal  tem incidência automática  e obedece a percentuais previstos  em lei, vigente à época dos fatos geradores e independe da intenção do infrator ou  do grau de infração.  A  fiscalização deverá  formalizar Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP,  sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de ilícito penal com relação  às contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 4        4   Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 120/146, alegando,  em síntese que:    a)  Os prêmios pagos aos empregados não têm natureza remuneratória, razão  pela qual não incide contribuições previdenciárias e fiscais;  b)  O  SEBRAE  foi  instituído  para  apoiar  as  micro  e  pequenas  empresas  tendo em vista aspectos que somente dizem respeito a elas, não é válido  admitir que os  recursos que arrecada devem,  também, ser derivados das  empresas de médio e grande porte;  c)  A exigência da contribuição para o INCRA será até a entrada em vigor da  Lei 8.212/91, não sendo lícita a cobrança pela Receita Federal em período  posterior;  d)  Não  há  permissivo  legal  a  embasar  a  pretensão  de  cobrança  da  contribuição a título de salário­educação;  e)  A aplicação de juros e multa no caso dos autos, acarretaria um desvio de  finalidade destes institutos;  f)  Não  havendo  fato  gerador  a  ensejar  a  contribuição  a  ser  arrecadada,  inexiste  também  o  dever  legal  de  informar  tais  valores  em  GFIP’s,  devendo ser afastada a penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91;   g)  É descabida  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  está  pendente  de  processamento  e  julgamento  definitivo  o  errôneo  lançamento realizado;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  premiações  de  incentivo    Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, o contribuinte aduz  que os prêmios por ele alcançados não têm natureza de salário, bem como não se enquadram  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 5        5 no conceito de salário­contribuição, pois não possuem características habituais, razão pela qual  não deveria sofrer a incidência da contribuição previdenciária.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/22,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  de  comissões,  cuja  denominação  atribuída  pela  mesma  foi  “TOP”,  a  seus  empregados no período fiscalizado, através do cartão “Incentive House”.    Tais  valores  pagos  foram  considerados  salário,  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário­de­contribuição  e por  não constarem das excludentes legais de tal conceito:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Integra o salário­de­contribuição, portanto, qualquer  tipo de contraprestação  paga pela empresa pelos serviços a elas prestados.    Tal dispositivo legal, na verdade, disciplina o art. 195, I, a e o art. 201, §11º,  ambos  da  Carta  Magna,  que  afirma  que  sofrerão  tributação  para  a  Seguridade  Social  os  “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    Deste modo, cabe analisar, de  início, a natureza da premiação de  incentivo,  que  somente  se  afastam  da  fisionomia  de  remuneração  quando  pagos  eventualmente  e  por  liberalidade  do  empregador,  com  regulamentação  da  empresa  sobre  a matéria,  sem  qualquer  vinculação com o trabalho prestado.    No  caso  dos  autos,  contudo,  verifica­se,  do  relatório  fiscal,  a  presença  de  diversos elementos, contra os quais não se insurgiu o contribuinte, que conduzem à conclusão  de  que  a  premiação  sobre  a  produção  se  tratam,  na  verdade,  de  comissões  pagas  as  empregados, com caráter indiscutivelmente remuneratório.    Para  cada  segurado  empregado  eram  apurados  vários  valores  mensais,  os  quais eram somados e pagos, normalmente, no mês subseqüente ao de apuração da produção.  Além disso, em diversas competências era emitido um cheque no valor total a ser pago a todos  os empregados,  sendo que montante correspondente em dinheiro era depois distribuído entre  estes.    Ora,  as  condições  impostas  para  que  o  prêmio  fosse  pago  era  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa  em maior  quantidade, medida  pelos  critérios  de  produtividade do empregado, ou seja, o próprio contrato de trabalho firmando entre prestador e  tomador de serviço.    A  eventualidade,  na  verdade,  decorria  do  não  atendimento  das  metas  previstas no programa de incentivo, e não por liberalidade da empresa. Evidente, portanto, que  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 6        6 o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de  caráter  remuneratório,  que  se  formalizou  impropriamente,  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação.    Desta forma, fica evidente a correspondência dos valores pagos e a prestação  dos  serviços,  detendo  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  sociais  correspondentes, mesmo quando o pagamento da  remuneração é  realizado por meros  intermediários.    Das Contribuições de Terceiros    Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  reafirmo  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.     Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 7        7 Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202)     CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Da Contribuição ao SEBRAE    Já  a  contribuição  ao  SEBRAE,  prevista  no  artigo  8º,  §3º  da  Lei  8.029/90,  com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe às micro e pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC, SESI e SENAI, estão também obrigadas ao pagamento da contribuição ao SEBRAE.  Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 8        8 casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 9        9 Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.     Da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  do  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO    Manifestamente  improcedente,  outrossim,  a  argumentação  que  questiona  a  constitucionalidade da contribuição para o salário­educação, vez que a definição sobre o tema  já  se  acomodou  definitivamente  no  âmbito  jurisprudencial,  culminando  inclusive  na  formulação do verbete nº 732 da Súmula do E. STF, que assim orienta:    “SÚMULA Nº  732  – É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.”    Portanto, escorreito e  incensurável o  lançamento que exigiu a  cobrança dos  créditos referentes ao salário­educação.    Da  constitucionalidade  da  exigência  de  recolhimento  de  contribuições  destinadas ao INCRA por empresas urbanas    Alegou­se,  também,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  INCRA,  sob  a  justificativa  de  que  a  cobrança  estaria  a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.    Mantidas as ressalvas já articuladas em item anterior, em que se delineou os  limites  cognitivos  traçados para  a  atuação desta  instância  administrativa,  deve­se observar,  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 10        10 par da questão constitucional, que o E. STJ revisou a jurisprudência de suas Turmas de Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.    Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O  INCRA  foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e  executar a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento  rural  no País,  tendo­lhe  sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a  receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC  n.º 11/71.  2.  Essa  autarquia  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  porque  a  contribuição  a  ele  destinada não  foi  extinta  pelas Leis  7.789/89 e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp  770451/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”    Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO DA SEGURIDADE  SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível  a  Contribuição  de  empresa  urbana  para  o  FUNRURAL  e  o  INCRA)  e  o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 11        11 (EREsp  177661/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”    Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada ao INCRA.    Quanto às alegações do contribuinte que é descabível a  representação fiscal  para fins penais, cabe trazer a lume o disposto no art. 83, caput, da Lei n° 9.430/96 e no art. 1°,  incisos I e II do Decreto n° 2.730/98, in verbis:    Art.  83  da  Lei  9.430/1996.    A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei no 8.137, de 27  de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada  ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.      Art. 1º do Decreto 2.730/1998. O Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de ação  fiscal de que resulte  lavratura de auto de  infração  de  exigência  de  crédito  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  ou  decorrente  de  apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em  tese:  I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990;  II ­ crime de contrabando ou descaminho.    Vê­se,  portanto,  que  a  legislação  prevê  que  os  auditores  fiscais  formalizem  processo  contendo  representação  fiscal  para  fins  penais  sempre  que  no  curso  da  ação  fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1°  ou  2°  da  Lei  n°  8.137/90 ou nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei n° 2.848/40 (Código Penal), in verbis:    Art.  1°. Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:    I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III ­  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  IV ­ elaborar, distribuir,  fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva  saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento  equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 12        12 Art. 168­A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos  contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.      Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem  serviços;  II ­ deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador de serviços;  III ­ omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas  ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.    A  formalização  da  representação  encerra  a  atividade  da  Receita  Federal,  sendo as conseqüências penais totalmente alheias à sua alçada, cabendo, tão somente, informar  a ocorrência de fato que possa se enquadrar na figura típica do ilícito, o que é obrigação legal.    Por  este mesmo motivo,  foge  totalmente  à  alçada  deste CARF  a  discussão  sobre a configuração do crime, podendo o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o  Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível.    Face  ao  exposto,  não  se  deve  tomar  conhecimento,  em  sede  recursal,  das  alegações de mérito acerca da inexistência da infração penal.    Da aplicação de penalidade benéfica    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 13        13   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 14        14   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 15        15 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 16        16 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10980.007762/00-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO POR AQUISIÇÕES DE INSUMOS PROVENIENTES DE NÃO-CONTRIBUINTES. A Lei nº 9.363/96 no art. 2º refere-se ao valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem referir-se a exclusões de qualquer natureza dentre as quais as relativas a não- contribuintes do PIS e da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007762/00­22  Recurso nº  231.038   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.887  –  3ª Turma   Sessão de  07 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMCOPA ­ IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS  S.A.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO POR AQUISIÇÕES DE  INSUMOS PROVENIENTES DE NÃO­CONTRIBUINTES.   A Lei nº 9.363/96 no art. 2º refere­se ao valor total das aquisições de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  sem  referir­se  a  exclusões  de  qualquer  natureza  dentre  as  quais  as  relativas  a  não­ contribuintes do PIS e da COFINS.   Recurso Especial do Procurador Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.      Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Contra o Acórdão de fls. 189/195 que por maioria entendeu pelo deferimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  incluindo  na  base  de  cálculo  do  ressarcimento  de  IPI  as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, anteriormente excluídas na decisão a quo, insurgiu  a Fazenda em Recurso Especial às fls. 197/213, admitido pelo despacho às fls. 214/216, bem  como a Contribuinte, às fls. 217/228, tendo seu seguimento negado às fls. 241/243.  Aduz a Fazenda que a decisão combatida é contrária à Lei 9.363/96, pois os  produtos adquiridos de entes que não sofrem ditas contribuições estão livres de tal oneração em  sua etapa anterior.  Transcreve  também  quase  a  integralidade  do  Parecer  PGFN/CAT/nº  3092/2002, às fls. 200/208, tendo em sua conclusão, decisão judicial ementada que norteia sua  tese:  "Agravo de Instrumento ­ 32877  Órgão Julgadora Quarta Turma  DJ: 0210212001, p.337  Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho  Decisão unânime  Ementa  TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  A  TÍTULO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS/PASEP/PASEP  E  DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  FUMUS  BONI  JURIS  AO  CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído  pelo  art.  1º  da  lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  2.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de  produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela  sua  cobrança,  daí  porque  impraticável  o  crédito  dos  seus  valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia incidência.  3. Tutela liminar deferida”  46. Em face do exposto, impõe­se a seguinte conclusão: o crédito  presumido,  de que  trata  a Lei  nº 9.363,  de  1996,  somente  será  concedido  ao  produtor/exportador  que  adquirir  insumos  de  fornecedores  que  efetivamente  pagarem  as  contribuições  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.007762/00­22  Acórdão n.º 9303­01.887  CSRF­T3  Fl. 248          3 instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8 de 1970, e nº  70, de 1991. “  Outrossim,  aduz  também  que  os  insumos  passíveis  de  inserção  na  base  de  cálculo  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  uma  ação  direta  com  o  produto  em  fabricação ou por este diretamente sofrida.  Para fortalecer sua assertiva, transcreve à fl. 209 trecho do Parecer Normativo  CST nº 181, de 08 de outubro de 1974, abaixo:  “(...)  13.  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças,  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive, lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. (...)”  À fl. 211/213 transcreve acórdãos paradigmas que decidem pela exclusão de  tais produtos em matéria semelhante.  Por  fim, pede a  reforma da decisão para  restabelecer  a decisão de Primeira  Instância  Administrativa,  excluindo  da  base  de  cálculo  o  que  fora  incluído  no  Acórdão  recorrido.   Em  Contrarrazões,  argumenta  a  Contribuinte  que  tal  crédito  foi  concedido  como ressarcimento das  contribuições PIS/PASEP e COFINS  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Observa, ainda, que a base de cálculo conforme disposto no art. 2º da referida  Lei  9.363/96  é  o  “valor  total”  das  aquisições  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  abrangendo,  portanto,  tais  produtos  que  pretende  a  Fazenda  verem  excluídos.  Como precedentes aos argumentos aduzidos, cita às fls. 234/236 ementas de  decisões deste CARF cujo texto transmite o sentido de seus argumentos, corroborando com a  tese da inclusão dos produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas na base de cálculo do  crédito pugnado.  É o relatório.          Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Nas fls. 214/216, Despacho nº 202­426, conferindo admissibilidade parcial a  este  Recurso  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  seguimento  ao  que  se  refere  apenas  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS.  O Recurso Especial da Contribuinte teve admissibilidade negada fls. 241/242,  sem inconformidade constante dos autos.  Da minha  maneira  de  ver,  irrepreensível  o  Acórdão  lavrado  pela  Segunda  Câmara do Segundo Conselho de então, porque interpretando corretamente o disposto na Lei nº  9.363/96, principalmente quanto a inexistência de exclusões da base de cálculo.  Em  razão  do  exposto  sou  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  admitir  a  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS na base de cálculo do crédito presumido do IPI criado pela Lei nº 9.363/96.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14489.000123/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Previdenciária Período de Apuração: janeiro/04 a outubro/04 TIAD. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 591 da IN – SRP nº 03/2005, dispõe que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defender-se do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. NÃO ELABORAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e manter atualizado o formulário DIRBEM 8030, substitutivo do Perfil Profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas por todos os seus empregados que trabalham em condições especiais. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. PREJUÍZO AOS SÓCIOS GERENTES. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN.
Numero da decisão: 2301-002.941
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000123/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.941   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO   Recorrente  TECNOSONDA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social Previdenciária  Período de Apuração: janeiro/04 a outubro/04    TIAD.  PRAZO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O art. 591 da IN – SRP nº 03/2005, dispõe que o Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  tem  por  finalidade  intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser  deixados  à  disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa.    NÃO  ELABORAR  O  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e  manter  atualizado  o  formulário  DIRBEM  ­  8030,  substitutivo  do  Perfil  Profissiográfico,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  por  todos  os  seus  empregados que trabalham em condições especiais.    EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS.  PREJUÍZO  AOS  SÓCIOS  GERENTES.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 2        2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade dos  administradores  da  recorrente. Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  .  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra TECNOSONDA S/A, em 25/05/2005, por ter essa  empresa  deixado de  comprovar,  perante  a  fiscalização,  que  elaborou  e manteve  atualizado  o  Perfil  Profissiográfico Previdenciário – PPP de  todos  os  seus  empregados que  trabalham em  condições  especiais,  no  período  de  janeiro/2004  a  outubro/2004,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal  às  fls.  06/07,  infringindo o disposto no  artigo 58, § 4°,  da Lei  8.213/91, na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  o  artigo  68,  §§  6°,  9°  e  10°,  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores.    Afirma  ainda  o  aludido  relatório  que,  quando  da  rescisão  dos  contratos  de  trabalho,  não  restou  comprovado  a  entrega  de  cópia  autenticada  do  PPP,  por  parte  do  contribuinte, embora tenha ele reconhecido que diversos empregados trabalham em condições  especiais, conforme informações contidas na GFIP.    Apresentada  impugnação  tempestiva  às  fls.157/185,  foi  mantido  o  lançamento pela Decisão­Notificação de fls. 191/199, cuja ementa assim dispôs:    AUTO DE INFRAÇÃO.    A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  o  Perfil  Profissiográfico  previdenciário que abranja as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a  ele fornecer, quando da rescisão de contrato de trabalho, cópia autenticada  do mesmo.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 3        3 Não  tendo  sido  apresentados  os  PPP's  dos  seus  trabalhadores,  e  havendo  fortes indícios ou inerência da existência de agentes nocivos no ambiente de  trabalho da empresa, assim como esteja comprovada esta existência, será a  empresa autuada, nos termos do art. 58, § 40 da Lei n°8.213/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE      Irresignada, apresentou o Recurso Voluntário sob exame, às fls. 209/ 214, junto  com documentos e procuração,  reiterando  todos os  argumentos apresentados na  impugnação,  quais sejam:     1)  Preliminarmente, alega que a inclusão de pessoas físicas que exerçam cargos de direção  em empresas como codevedoras dos créditos tributários de responsabilidade da empresa  só  é  permitida  em  casos  excepcionais,  quando  haja  a  possibilidade  de  imputação  de  dolo a estes diretores, por este motivo requereu a exclusão dos corresponsáveis;    2)  Afirma  que  houve  nulidade  da  fiscalização,  posto  que  os  TIAD  anexos  ao  Auto  de  Infração solicitaram a apresentação de toda a documentação da contribuinte em prazo  exíguo;    3)  Diz que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi possível apreender os fatos  que levaram à lavratura do auto, pelas informações contidas no Relatório Fiscal;    4)  Aduz  que  em momento  algum  se  recusou  a  fornecer  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor;    5)  Informa que possui toda documentação em meio magnético;    6)  Afirma que o lançamento referente a esta mesma infração foi efetuado duas vezes, em  dois autos de infração distintos;    7)  Defendeu que se trata de caso de infração de natureza continuada,  isto é, uma mesma  infração cometida mais de uma vez;    8)  Rezou que as infrações de natureza continuada, como é o caso, são consideradas uma só  infração pela doutrina e jurisprudência.    Ato contínuo, a Delegacia de Receita Previdenciária/RJ requereu, na fl. 315,  que  o  processo  fosse  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização,  para  que  a  junta  fiscal  emitisse  relatório complementar para ser entregue à empresa, com reabertura de prazo para a defesa de  30  (trinta)  dias,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  identificação  de  cada  trabalhador,  para  a  apuração  da  penalidade  aplicada,  que  seria  efetuada  por  ocorrência,  considerando­se  cada  trabalhador sem o PPP como uma ocorrência.    Diante  da  determinação  supramencionada,  a  DRP/RJ  enviou  à  empresa  o  Relatório Complementar do Auto  de  Infração,  junto  com uma planilha  em que  contavam os  nomes dos 344 empregados demitidos entre 04/2004 a 10/2004.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 4        4 Diante  disso,  a  ora  recorrente  apresentou  Defesa  Complementar  tempestivamente,  às  fls.  427/432,  em  que  ratificou  os  argumentos  já  mencionados  na  impugnação.    Assim  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.          Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.        Da não configuração da nulidade do auto de infração    Ainda em sede de preliminar, alega a ora Recorrente, que o prazo concedido  pela  autoridade  fiscalizadora,  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  nos  TIAD  anexos ao auto de infração foi exíguo.    Todavia, conforme se vislumbra da análise dos autos, diversas oportunidades  foram dadas a Recorrente para que apresentasse os documentos solicitados, através dos TIAD  de: 13/01/05 (fl. 20), 14/03/05 (fl. 23), 04/04/05(fl. 26) e 17/05/05 (fl. 32), consoante Termo de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal — TEAF,  às  fis.36/38,  constatando­se,  assim,  um  espaço  temporal de quatro meses, o que se mostra suficiente ao contrário do alegado pela contribuinte.    Destarte, ao observar o disposto no art. 591 da IN – SRP nº 03/2005, verifica­ se que O Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD tem por  finalidade  intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  em dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e  acessórias,  os  quais  deverão  ser  deixados  à  disposição  da  fiscalização  até  o  término  do  procedimento fiscal.    Por  tudo  o  que  foi  exposto,  resta  claro  que  o  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  toda  a  documentação  não  foi  exíguo  e,  portanto,  não  se  verifica  qualquer  motivo para que seja o auto de infração considerado nulo.      Da ausência de cerceamento de defesa    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 5        5 Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  houve  cerceamento  no  pleno  exercício do seu direito de defesa, uma vez que não foi possível apreender os fatos que levaram  à lavratura do auto, pelas informações contidas no Relatório Fiscal.     Entretanto, essa alegação não merece prosperar, posto que o Relatório fiscal  (fls.06/07) traz todas as informações necessárias, de forma discriminada, tais como os valores,  os  pagamentos,  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas,  para  que  o  contribuinte  identifique qual a obrigação que se  encontra  insatisfeita, bem como proporciona  todas as instruções fundamentais para a elaboração da defesa.     Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  impugnar  o  presente  lançamento,  bem  como  de  se  manifestar  acerca  das  Informações  Fiscais  apresentadas  posteriormente, ocasiões nas quais  se constatou que o contribuinte  tinha pleno conhecimento  da matéria objeto da presente autuação.    Do  exposto,  destaque­se  restar  clarividente  que  não  houve  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  lhe  tendo  sido  dadas  oportunidades  para  defender­se da presente autuação, bem como para apresentação de documentos, em momentos  diversos durante o decorrer do processo.     Sendo assim, restaram plenamente respeitados os princípios da ampla defesa  e do contraditório, imprescindíveis à garantia do devido processo legal em matéria tributária.    Do Mérito   A  presente  autuação  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  não  ter  comprovado  perante a  fiscalização que elabora e mantém atualizado o DIRBEN­8030, em substituição ao  perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas por  todos os seus empregados  que  trabalham  em  condições  especiais,  nem  haver  comprovado  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  expondo  seus  trabalhadores a agentes nocivos à saúde e a integridade física.  Desta feita, fora lavrado o presente Auto de Infração, por descumprimento ao  disposto no art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, in verbis:    “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida  pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando  da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela  Lei nº 9.528, de 1997)” (grifos acrescidos)    Entretanto, a ora Recorrente, em momento algum alegou não ter cometido a  infração  contida  no  dispositivo  supracitado.  Afirmou,  em  suas  razões  de  defesa,  que  o  lançamento referente a esta mesma infração foi efetuado duas vezes, em dois autos de infração  distintos, o que não deveria ter acontecido, já que se trata de infração de natureza continuada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 6        6   Além disso, informou ainda a Recorrente que:     Considerando  a  mudança  na  legislação,  principalmente  as  alterações  provocadas  pelo  Decreto  4.729,  de  09/08/03,  ao  Decreto  3.048/99  e  por  interpretação  dada  a  partir  da  vigência,  em  abril  de  2004,  da  Instrução  Normativa número 100, de 18 de dezembro de 2003, quando se entende que  a multa pela não entrega do PPP ao trabalhador na rescisão do contrato de  trabalho, configura uma ocorrência bem como pela não elaboração do PPP  para os empregados em atividade que trabalham expostos a agentes nocivos,  ficou  entendido  (...)  que  devem  ser  aplicadas  duas multas. Uma pelo  valor  mínimo independente do número de ocorrências e outra a partir da vigência  da IN n° 100 de dezembro/03, considerando o número de ocorrências, e que,  por essa razão, a Auditoria Fiscal emitiu (...) dois autos de infração contra a  empresa,  um  pelo  valor  mínimo  pela  não  elaboração  e  por  conseguinte  a  falta  de  fornecimento  do  DIRBEN­8030  ao  empregado  demitido,  em  substituição  ao  PPP  até  a  competência  dezembro/03  e  também  a  não  elaboração e a falta de entrega do PPP aos empregados demitidos a partir  de janeiro de 2004, considerando, no entanto, que o número de ocorrências  foram multiplicadas  pelo  valor  mínimo  e  incluído  o  valor  encontrado,  em  novo auto de infração no mesmo fundamento legal 89.    Ocorre  que,  conforme  já  demonstrado  pela  decisão  recorrida,  a  auditoria  fiscal  proferiu  relatório,  em  que  explicou  que,  somente  a  partir  da  IN/INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003 é que o PPP passou a ser expressamente considerado como infração por ocorrência.  Embora a  lei 8.213/91, em seu art. 58,  já  identificasse o documento por  trabalhador, pode se  inferir,  a partir da  leitura do  referido dispositivo, que a cada  trabalhador cujas obrigações do  PPP fossem descumpridas, seria gerada uma infração, consequentemente, uma ocorrência.    Sendo  assim,  temos  que  com  a  entrada  em  vigor  da  aludida  Instrução  Normativa nº 100, do INSS, o valor da multa a ser aplicado é o valor mínimo contido no art.  133, da Lei nº 8.213, aplicado cumulativamente para cada trabalhador demitido sem a entrega  do PPP.    No que tange ao argumento da recorrente de que o lançamento em discussão  foi realizado em duplicidade, o que não poderia ter ocorrido, sob a alegação de que se trata de  infração de natureza continuada, este não merece prosperar, vez que entendo não se tratar de  infração  de  natureza  continuada,  pois  a  cada  PPP  não  emitido  ao  trabalhador  exposto  aos  agentes  nocivos,  ou  a  cada  PPP  não  atualizado  ou  não  entregue  ao  trabalhador  quando  da  rescisão do seu contrato de trabalho, acarreta uma ocorrência, consoante reza o art. 646, II, da  IN/SRP nº 03/2005 e seu respectivo parágrafo único:    Art.  646  –  parágrafo  único: O  termo  ocorrência  citado  no  caput  significa  infrações isoladas que, por economia processual, integrarão um único Auto  de Infração, porém individualizadas no relatório fiscal.      Por todo exposto, contata­se que a ora Recorrente ignorou os ditames da Lei,  tendo em vista que não comprovou perante a fiscalização que elabora e mantém atualizado o  formulário DIRBEM ­ 8030, substitutivo do Perfil Profissiográfico, abrangendo as atividades  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 7        7 desenvolvidas por todos os seus empregados que trabalham em condições especiais e também  não  comprovou  que  fornece  a  estes,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autenticada deste documento, apesar de entender que seus empregados estão expostos a riscos  ambientais do trabalho.    Por essa razão, o presente lançamento foi corretamente arbitrado com base no  art. 33 §3º da Lei 8.212/91.    Por  fim, diante do  acima exposto,  uma vez que  a Recorrente  agiu  em  total  dissonância  com  o  disposto  no  §4º  do  art.  58,  da  Lei  8.213/91,  não  vislumbro  outra  possibilidade, senão manter incólume a decisão de primeira instância.    Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 8        8   Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.        Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  mantida  a  autuação,  excluindo­se  dela,  contudo,  a  lista  dos  corresponsáveis.    É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 14489.000123/2008­85  Acórdão n.º 2301­002.941   S2­C3T1  Fl. 9        9                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4575913 #
Numero do processo: 10983.901454/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.303
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Maria  Sartori,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901454200631  Resolução n.º 3401­000.303  S3­C4T1  Fl. 133          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.058, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf  se dera de  forma equivocada, haja vista que a  apresentação do Recurso Voluntário por  parte da Recorrente teria se dado mediante a assinatura de pessoa [Maurício Alvarez Mateos]  sem legitimidade para representá­la, visto que a procuração para tanto teria sido outorgada ao  Sr. Vicente Grecco Filho e ao Sr. Fabrício Fávero, com vedação expressa a substabelecimento.  Assim, considera aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901454200631  Resolução n.º 3401­000.303  S3­C4T1  Fl. 134          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  De  fato,  o  Recurso Voluntário  submetido  a  esta  Turma  fora  firmado  pelo  Sr.  Maurício Alvarez Mateos, que sobrepôs sua assinatura (precedida da sigla “p.p.”) ao nome do  Sr. Vicente Grecco Filho, este detentor de procuração constante dos autos para representar os  interesses da Recorrente neste e em outros vários processos de compensação.   Também,  de  fato,  acompanhou  o  Recurso  Voluntário  apenas  uma  cópia  autenticada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil do referido Sr. Maurício, ou seja,  não  se  fez  acompanhado  o  referido  recurso  de  qualquer  procuração  legitimando­o  para  representar  os  interesses  da  Recorrente,  a  qual,  na  Procuração  de  fl.  63,  fizera  constar  a  vedação expressa do substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto  por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade.  Pois bem.  Tivesse  eu  me  dado  conta  da  falta  de  legitimidade  da  pessoa  que  assinou  o  Recurso  Voluntário,  certamente  teria  proposto  à  Turma,  em  homenagem  aos  princípios  da  lealdade processual e do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, que  devolvêssemos  o  processo  à  Unidade  de  origem  de  forma  a  se  obter  os  necessários  esclarecimentos e/ou documentos da Recorrente sobre tal acontecimento.  Não  o  tendo  feito  no momento  oportuno,  invoco  a  defesa  da  observância  dos  princípios a que me referi acima e ao da eficiência administrativa, para, considerando ainda a  situação em que se encontra o presente processo [diligência já realizada para fins de análise do  mérito], propor que o processo retorne à Unidade de origem de modo que, primeiro, intime a  Recorrente  para  regularizar  a  referida  representação  processual  em  nome  do  signatário  do  Recurso Voluntário, e que, segundo, seja cientificada a Recorrente dos termos da diligência de  fls. 130/131, para que, caso deseje, manifeste­se sobre ela no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15586.000833/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material determina que o processo administrativo tributário seja conduzido de modo a que o seu desfecho seja amparado, da melhor maneira possível, na verdade dos fatos apurados. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tempestivo, pelo contribuinte, ainda que posteriormente à impugnação, por desbancar o fundamento mesmo da autuação, não pode ser desconsiderada, sob pena de se solucionar o respectivo processo administrativo fiscal em descompasso com a verdade dos fatos, apenas em benefício de formalidades procedimentais.
Numero da decisão: 9202-002.295
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, para a cobrança de crédito  tributário  concernente  ao  ITR  de  2001,  tendo  em  vista  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentado foi expedido em 2005, concernente à Área de Preservação Permanente (358,2 ha).   O contribuinte apresentou impugnação (fls. 40/50).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  55/62)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está.  condicionada  ao  protocolo  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no Ibama ou em órgão estadual  competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega  da DITR.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 67/82).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 3          3 A 1° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 85/87)  negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Incabível  a  exclusão  de  área  de  preservação  permanente  respaldada  tão­somente  em Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado fora do prazo previsto na legislação.  Recurso negado.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  93/113,  sustentando, na hipótese, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental.  Alegou,  em  primeiro  lugar,  que,  em  verdade,  consta  dos  autos  ADA,  protocolado tempestivamente no Ibama no dia 18/02/02.  Por outro lado, relativamente à divergência jurisprudencial, argumentou, em  síntese, que, segundo o artigo 10, §7°, da Lei n° 9.393/96, basta a declaração do contribuinte  para  a  exclusão da área de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR.  Alegou que, não obstante tal artigo de lei tenha sido inserido no ordenamento após a ocorrência  do  fato  gerador  em  questão,  a  sua  aplicação  retroage,  por  se  cuidar  de  dispositivo  legal  meramente interpretativo (art. 106, inciso I, do CTN).   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 141/152).              Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial restou efetivamente comprovada.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 4          4 No presente caso, a autuação teve por objeto a glosa de área declarada como  de preservação permanente (358,2 ha), com base na intempestividade da apresentação do Ato  Declaratório Ambiental.  O  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  alegou  que,  equivocadamente,  apresentou,  anteriormente,  à  fiscalização  ADA  protocolizado  em  21/06/2005,  juntando,  na  ocasião  (da  interposição  do  recurso  voluntário),  o  ADA  tempestivamente  protocolizado  no  IBAMA em  18/02/2002.  No acórdão recorrido, negou­se provimento ao recurso do contribuinte, sobre  o fundamento de que, em verdade, não consta dos autos referido documento, ao contrário do  alegado pelo contribuinte.   No recurso especial, o contribuinte assevera que:   “Destaca­se  que  em  registro  na  abertura  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  e  Presidente  da  Turma  Especial,  é  mencionado  que  não  consta  dos  autos  a  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA em 18.02.2002, que a Recorrente alega ter anexado aos  autos como doc. 1 (...)  Cabe  salientar,  no  entanto,  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  existe e sua apresentação se faz nesta oportunidade (doc. 2) para  a devida apreciação desta Câmara Superior de Recurso Fiscais  ou,  ante  apresentação  do  documento  de  prova  o  reexame  da  matéria pela l° Turma Especial.”  Com efeito, vê­se que o Ato Declaratório Ambiental em questão encontra­se  presente às fls. 115, constando como respectiva data: 06/02/2002.  Parece­me que, numa situação que  tal,  em que a  situação  fática que  rendeu  ensejo  à  autuação  efetivamente,  no  decorrer  do  processo,  veio  a  ser  afastada  pela  prova  apresentada  pelo  contribuinte,  não  há  como  se  desconsiderar  essa  prova,  ainda  que  tenha  assomado nos autos perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No presente caso, cumpre ressaltar, nos termos da Instrução Normativa SRF  n° 60/2001, o prazo para a protocolização do requerimento do ADA expirou em 28/03/2002,  seis meses após o prazo final para a entrega da DITR (28/09/2001).  Desta  forma,  o  ADA  constante  dos  autos  é  tempestivo  e  não  pode  ser  desconsiderado.  Com efeito, não há que se falar em preclusão.  Isto  porque,  como  se  sabe,  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  verdade material,  a  qual  deve  ser  perseguida  sempre  pelos  órgãos julgadores do CARF.  Neste sentido, cito o ilustre Fábio Soares de Melo:  “O exercício da busca pela verdade material, por intermédio do  exame pormenorizado e da valoração das provas carreadas aos  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 5          5 autos  pelas  partes  (tanto  pelas  autoridades  fazendárias  quanto  pelos  contribuintes),  é,  sem  dúvida,  um  dos mais  relevantes  no  âmbito do processo administrativo tributário (...)  No  que  concerne  ao  objeto,    a  instrução  do  processo  administrativo  tributário  tem por  finalidade  a  incessante  busca  pela  verdade  material,  de  forma  que  seus  meios  de  instrução  possibilitem  a  formação  da  convicção  acerca  da  efetiva  e  real  existência do fato tributário”. 1  O  princípio  da  verdade  material  restaria  absolutamente  desrespeitado,  no  presente caso, se não se aceitasse, como prova, o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo  contribuinte,  independentemente  do  momento  em  que  tal  apresentação  ocorreu.  E  de  uma  forma bastante afrontosa, na medida em que não se estaria a negar a busca propriamente dita da  verdade  real.  Mais  grave,  estar­se­ia,  sim,  a  fechar  os  olhos  à  verdade  real  efetivamente  comprovada nos autos.  A previsão de um momento próprio para a produção probatória, em princípio  e em tese, funciona como uma baliza, uma orientação acerca do momento mais propício para a  comprovação  dos  fatos  que  serão  analisados  nos  autos.  Não  pode  servir  de  obstáculo  intransponível, pois que, neste caso, como no presente caso, tal baliza importaria violação dos  princípios  que  devem  sempre  nortear  a  condução  do  processo  administrativo  fiscal,  como  a  verdade material.  Cite­se Eduardo Domingos Bottallo, ao comentar o Decreto n° 7.574/2011:  “Com  relação  à  prova  documental,  declara  o  parágrafo  4°  do  dispositivo  ora  sob  comentário  que  a  não  ser  em  casos  excepcionais,  os  mesmos  deverão  ser  apresentados  com  a  impugnação, sob pena preclusão. Esta previsão não se compraz  com a tradicional vocação do processo administrativo tributário,  orientado para a busca da verdade material. Não bastasse isso,  a Lei n° 9.784/1999 que, como já foi dito em outra oportunidade,  trata do processo administrativo federal, não abona tal limitação  na  medida  em  que  assegura  ao  administrado  o  direito  de  ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente’  (art. 3°, III). Antes da decisão não significa, como é óbvio, com a  impugnação,  como,  indevidamente  se  pretendeu  impor  ao  processo  administrativo  tributário  federal,  tornando  clara  a  incompatibilidade  entre  esta  determinação  e  as  exigências  da  ampla defesa, com os meios a ela inerentes” 2.    Deve­se  ter  em  mente,  sempre,  que  as  normas  de  cunho  processual  e  procedimental são constituídas por uma característica essencial: a instrumentalidade. Não são  normas  que  encerram  uma  finalidade  em  si  mesmas.  Elas  devem  servir,  devem  instrumentalizar,  da melhor maneira  possível,  a  aplicação  do  direito material.  Se,  num  caso  concreto,  a  aplicação  cega  de  uma  dada  norma  procedimental  importar,  como  importa  no                                                              1 MELO, Fábio Soares de. Processo Admistrativo Tributário: Princípios, Vícios  e Efeitos  Jurídicos. São Paulo:  Dialética, 2012.  2 BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo Administrativo Tributário (Comentários ao Decreto n° 7.574/2011 e  à Constituição Federal). São Paulo: Dialética, 2012.p.71.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 6          6 presente  caso,  uma  violação  da  sua  instrumentalidade,  violando  a  finalidade  para  que  fora  editada, tal aplicação não pode imperar.  É  nesta  toada  que  acolho  o  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentado  pelo  contribuinte, de sorte que a glosa da área declarada como de preservação permanente, que se  deu justamente com base na ausência do ADA, não pode subsistir.  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.                      Sala das Sessões, em 08 de agosto de 201208 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10314.005968/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1999, 2000,02001, 2002, 2003 REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao despacho aduaneiro de Importação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do Registro da Declaração de Importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. Constando em laudo técnico que a reclassificação de mercadoria realizada pela Fiscalização Aduaneira não corresponde as mercadorias importadas. Deverão ser mantidas as classificações registradas na Declaração de Importação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.      Relatório  Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 3ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ RJ, para ver reexaminado a  exoneração do lançamento referente a desclassificação de mercadoria.   A  empresa  importadora  realizou  diversas  importações  de  equipamentos  de  medição,  todos  classificados  na  posição  NCM  9031.8090.  A  Fiscalização  Aduaneira,  em  procedimento de  revisão das declarações, considerou  incorreta as classificações adotadas. Os  equipamentos  bloco  padrão  individual,  bloco  padrão  em V,  paralelo  ótico  para micrômetro,  aferidor de anel padrão, padrão de altura para micrômetro, aferidor de micrômetro e aferidor de  paquímetro  foram  reclassificados  para  a  posição  9017.30.90  e  os  equipamentos  relógio  apalpador,  relógio  comparador,  aferidor  de  relógio  comparador,  comparador  de  diâmetro  e  medidor de diâmetro, a Fiscalização reclassificou na posição 9017.80.90.   As alegações para alteração dos produtos em litígio, concentram­se no fato da  Fiscalização  entender  que  são  instrumentos  de  medida  dimensional  e  de  aferição  de  instrumentos  de  uso  manual,  o  que  alteraria  a  classificação  originalmente  adotada  nas  declarações de importação.   Cientificado do lançamento, a empresa autuada veio aos autos apresentando  manifestação  de  inconformidade,  alegando que mais  de  90% dos  despachos  de  classificação  foram  submetidos  a  conferência  por  parte  da  fiscalização,  que  o  Auto  de  Infração  não  foi  elaborado  a  partir  de  laudo  técnico,  que  os  instrumentos  são  portáteis  e  não manuais,  que  a  fiscalização não deveria ater­se somente ao catálogo comercial e sim em literatura técnica e na  análise  física  dos  equipamentos.  Os  equipamentos  em  discussão  podem  ser  armados  e  desarmados, mas não podem ser manobrados com as mãos, pois são de metrologia de altíssima  precisão. Ao final questiona as multas aplicadas, os juros com utilização de taxa Selic e requer  a conversão do julgamento em diligência.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,    sendo  designado  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  para  que  fossem  respondidos os seguintes quesitos:  i) Trata­se de instrumentos de medida de distâncias ?  ii) Trata­se de calibre ou instrumento semelhante ?  iii) Foram os  instrumentos concebidos para  serem utilizados apenas quando  montados permanentemente em suportes ou ligados (por cabos, tubos flexíveis por exemplo) a  máquinas ou aparelhos ?  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.005968/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.380  S3­C1T2  Fl. 2          3 iv)  Se  positiva  a  resposta  ao  quesito  2,  possui  o  instrumento  dispositivos  reguláveis que permitem apenas controlar, por  comparação, dimensões,  ângulos,  formas,  etc.  (por exemplo calibradores tampão, medidores de anel) ?  v) Outras considerações que julgar necessárias.  Concluída a diligência, o laudo técnico foi juntado às fls. 352 a 394.  A Delegacia de  Julgamento  exonerou a  integralidade do  lançamento,    parte  em  razão  da  decadência  que  alcançou  os  lançamentos  anteriores  a  30/08/1999  e  no mérito,  observando  as  considerações  do  laudo  técnico,    entendeu  que  a  classificações  imposta  pela  Fiscalização Aduaneira não correspondem aos produtos em discussão. A decisão da DRJ  foi  assim ementada:  "ASSUNTO: Imposto Sobre a Importação ­ II  Exercício: 1999,2000,2001, 2002, 2003  Decadência. Transcorrido o prazo de cinco anos, homologaram­ se os pagamentos. Decadente o Lançamento em relação a parte  das DI.  Mérito.  Classificação  fiscal.  Constatado,  com  base  em  laudo  técnico  pericial  produzido  em  diligência,  que  os  produtos  importados  não  possuem  as  características  merceológicas  exigidas pela posição da NCM imputada pela autoridade fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado."    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade, merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  O recurso protocolado pela autoridade a quo, teve o condão de ver novamente  analisada a exoneração realizada sobre o lançamento constantes do Auto de Infração.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 De  início  aprecio  a  decadência  de  parte  do  lançamento.  O  autuado  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/08/2004,  e  os  lançamentos  referem­se  a  declarações  registradas no período de 13/01/1999 a 10/06/2003.  A  autoridade  de  primeira  instância  decidiu  pela  decadência  para  os  lançamentos referente às Declarações de Importação registradas em data anterior a 30/08/1999,  considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador.   È  cediço  nos  entendimentos  deste  colegiado  que  o  prazo  decadência  para  exigência é de 5  (cinco) anos, contados a partir da data do  fato gerador,  caso  tenha ocorrido  antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Examinando  os  autos  consta  a  informação  que  a  Recorrente  realizou  o  registro  das  DI,  com  o  recolhimento  referente  ao  imposto  de  importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. Portanto,  tendo em vista a ocorrência de recolhimento, o  termo de  início para contagem do prazo decadencial  é  aquele previsto no  art.  150, § 4ª  do CTN. Não  existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da autoridade a quo.  Quanto  ao  mérito,  os  produtos  em  litígio  que  sofreram  reclassificação  por  parte  da  Fiscalização  Aduaneira  são  instrumentos  de  medida  dimensional  e  de  aferição  de  instrumentos.  O  importador  classificou  os  produtos  na  posição  9031.80.90  e  a  Fiscalização  aduaneira entendeu que por  tratar­se de equipamentos de uso manual seriam classificados na  posição 9017.30.90 e 9017.80.90.  A posição indicada pelo importador 9031.80.90 e as posições apuradas pela  Fiscalização 9017.30.90 e 9017.80.90, encontram­se assim descrita na TEC.    90.31  Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou  controle, não especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do  presente  Capítulo;  projetores  de  perfis.    9031.10.00  ‐  Máquinas de balancear (equilibrar) peças mecânicas  14BK  9031.20  ‐  Bancos de ensaio    9031.20.10  Para motores  14BK  9031.20.90  Outros  14BK  9031.4  ‐  Outros instrumentos e aparelhos ópticos:    9031.41.00  ‐‐  Para controle de plaquetas  (wafers) ou de dispositivos semicondutores ou  para  controle  de  máscaras  ou  retículos  utilizados  na  fabricação  de  dispositivos  semicondutores  14BK  9031.49  ‐‐  Outros    9031.49.10  Para medida de parâmetros dimensionais de fibras de celulose, por meio de raios laser  0BK  9031.49.20  Para medida da espessura de pneumáticos de veículos automóveis, por meio de raios  laser  0BK  9031.49.90  Outros  14BK  9031.80  ‐  Outros instrumentos, aparelhos e máquinas    9031.80.1  Dinamômetros e rugosímetros    9031.80.11  Dinamômetros  14BK  9031.80.12  Rugosímetros  14BK  9031.80.20  Máquinas para medição tridimensional  14BK  9031.80.30  Metros padrões  10BK  9031.80.40  Aparelhos  digitais,  de  uso  em  veículos  automóveis,  para  medida  e  indicação  de  múltiplas  grandezas  tais  como:  velocidade média,  consumos  instantâneo  e médio  e  autonomia (computador de bordo)  16BIT  9031.80.50  Aparelhos para análise de têxteis, computadorizados  0BK  9031.80.60  Células de carga  14BK  9031.80.9  Outros    9031.80.91  Para controle dimensional de pneumáticos, em condições de carga  0BK  9031.80.99  Outros  14BK  9031.90  ‐  Partes e acessórios    9031.90.10  De bancos de ensaio  14BK  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.005968/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.380  S3­C1T2  Fl. 3          5 9031.90.90  Outros  14BK      90.17  Instrumentos de desenho, de  traçado ou de cálculo (por exemplo,  máquinas  de  desenhar,  pantógrafos,  transferidores,  estojos  de  desenho,  réguas  de  cálculo  e  discos  de  cálculo);  instrumentos  de  medida  de  distâncias  de  uso  manual  (por  exemplo,  metros,  micrômetros,  paquímetros  e  calibres),  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições do presente Capítulo.    9017.10  ‐  Mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas    9017.10.10  Automáticas  0BK  9017.10.90  Outras  18  9017.20.00  ‐  Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo  18  9017.30  ‐  Micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes    9017.30.10  Micrômetros  10  9017.30.20  Paquímetros  18  9017.30.90  Outros  18  9017.80  ‐  Outros instrumentos    9017.80.10  Metros  18  9017.80.90  Outros  18  9017.90  ‐  Partes e acessórios    9017.90.10  De mesas ou máquinas de desenhar, automáticas  0BK  9017.90.90  Outros  16              As  classificações  adotadas  pela  fiscalização,  considerou  as  informações  constantes dos manuais dos equipamentos que descreviam a possibilidade de utilização manual  e portanto, a classificação deveria ser aquela constante da posição 9017.      Analisando as exigências para classificação na posição 9017, constantes das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, há de se verificar 3 (três) características  gerais  que  deverão  ser  apresentadas  pelos  produtos  ali  classificados:  serem  utilizados  para  medir  distâncias,  de  uso  manual  e  nos  casos  de  calibres  e  semelhantes,  que  aqueles  sem  "dispositivos reguláveis", excluem­se dessa posição.    O  laudo  técnico  determinado  pela  autoridade  de  primeira  analisou  estas  características, conforme se depreende da leitura do laudo técnico, a maioria dos instrumentos  não se trata de equipamentos para medir distâncias, não podendo ser classificados na posição  9017.  Dos  produtos  analisados,  restaram  5  (cinco),  considerados  equipamentos  para  medir  distâncias:  Padrão  de  altura  para  micrômetro,  Aferidor  de  paquímetro,  Relógio  apalpador,  Relógio comparador, Aferidor de relógio comparador. Entretanto, os 5 equipamentos, segundo  o laudo técnico, não são de uso manual, não sendo classificados na posição 9017.  Considerando  as  conclusões  do  laudo  técnico,  os  equipamentos  reclassificados que deram origem ao lançamento, não podem classificar­se na posição adotada  pela fiscalização e portanto, há de se exonerar o  lançamento, não existindo nenhum reparo a  fazer na decisão de primeira instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6     Winderley Morais Pereira                               Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10215.720167/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720167/2007­11  Recurso nº  921.245   De Ofício  Acórdão nº  2202­01.768  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO.  O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência  de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  PEDRO  ANTONIO  RODRIGUES  DE  MELLO,  foi  lavrada a notificação de  lançamento nº 02102/00020/2007  (fls. 04), no qual  foi  intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.870.890,28, correspondente ao lançamento do  ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/11/2007, tendo  como objeto o imóvel rural "Fazenda Mello” (NIRF 6.565.9465), com a área total declarada de  1.290.762,0 ha, localizado no município de Novo Progresso – PA.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo  da multa de ofício e dos juros de mora encontra­se às fls. 04/07.  A ação fiscal, proveniente da revisão da DITR/2004, iniciou se com o termo  de intimação de fls. 01/02, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do  imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de  precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2004, a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  VTN  declarado  de  R$  0,00,  arbitrando­o  em  R$  22.020.399,72 (R$ 17,06/ha), com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de  R$ 2.202.029,97, conforme demonstrado às fls. 06.  Cientificado  do  lançamento  em  18/12/2007  (fls.  29/30),  o  contribuinte,  inconformado  com  a  referida  notificação  de  lançamento,  protocolou  em  28/12/2007  a  impugnação  de  fls.  10/11,  exposta  nesta  sessão  e  lastreada  nos  documentos  de  fls.  17/28,  alegando, em síntese:  ­  A  área  total  informada  na  DITR/2004  foi  digitada  indevidamente  com  1.290.762,0  ha,  quando,  verdade,  o  imóvel  possui  um  total  de  1.290,7  ha,  área  essa  já  cadastrada  na  Receita Federal e de acordo com documentos anexados;  ­  solicita  a  respectiva  alteração  no  campo  “área  total  do  imóvel” e concorda em pagar quaisquer débitos oriundos desse  NIRF.  Ao  final,  o  contribuinte  espera  e  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  por  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, cancelando se o débito fiscal reclamado referente ao  ITR/2003.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do impugnante julgou a impugnação  procedente,  retificando  a  área  total  informada na DITR/2004 de 1.290.762,0 ha para 1.290,7  ha,  mantendo­se  o  VTN  arbitrado  (R$  17,06/ha),  com  a  redução  do  imposto  suplementar  apurado  de  R$  2.202.029,97  para  R$  936,75,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  A DRJ submeteu recurso de ofício à apreciação do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da  DRJ por edital, não se pronunciando sobre o mesmo.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720167/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.768  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Em sua impugnação o contribuinte questionou que teria cometido um erro no  preenchimento da DITR. Em face dos elementos presentes nos  autos não  resta dúvida que o  erro está demonstrado. Ao tratar da matéria assim se pronunciou a DRJ:  O  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  (1.290,7 ha), constante do CAFIR da RFB (fls. 19), foi informada  erroneamente  na  DITR/2003  com  1.290.762,0  ha,  por  erro  de  digitação.  Em princípio, a aceitação da pretendida área total de 1.290,7 ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2004,  autolançamento,  e  por  ter  sido  apresentada  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando  se  aspectos  de  ordem legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário Nacional,  qual  seja,  o  da  estrita  legalidade  e,  como  decorrência,  o  da  verdade  material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente  poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em  caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através  de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de  Execução Cofis nº 003/2006.  No presente caso, o contribuinte também anexou aos autos cópia  do protocolo do INCRA, memorial descritivo do imóvel e plantas  topográficas  (fls.  18/28),  para  comprovar  a  área  total  pretendida.  Diante dos fatos, atuou corretamente a DRJ ao retificar a área total do imóvel  informada  erroneamente  na  DITR/2004,  de  1.290.762,0  há  para  1.290,7  ha  e,  consequentemente, ajustadas as áreas declaradas de preservação permanente e como ocupadas  com benfeitorias, respectivamente, de 645.381,0 ha para 645,3 ha e de 190,0 ha para 0,2 ha.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4                               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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