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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744854 #
Numero do processo: 10120.000960/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REMUNERAÇÕES LANÇADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao comprovar a existência de valores constantes em folha de pagamento não declarados em GFIP, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. REMUNERAÇÃO CONSTANTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a aferição indireta do salário de contribuição quando o mesmo é obtido de documentos comprobatórios de pagamento de remuneração, no presente caso, folhas de pagamento. BIS IN IDEM. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP. INEXISTÊNCIA. No crédito em questão foram apuradas as contribuições incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP, assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a tais parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SE SUBMETER A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria obrigatoriamente em estabelecimento do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.049
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  REMUNERAÇÕES  LANÇADAS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao comprovar a existência de valores constantes em folha de pagamento não  declarados  em  GFIP,  a  Auditoria  cumpriu  o  seu  mister  de  demonstrar  a  ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos.  REMUNERAÇÃO  CONSTANTE  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando  o  mesmo  é  obtido  de  documentos  comprobatórios  de  pagamento  de  remuneração, no presente caso, folhas de pagamento.  BIS  IN  IDEM.  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  PARCELAS  SALARIAIS  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP.  INEXISTÊNCIA.  No  crédito  em  questão  foram  apuradas  as  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  assim  não  há  duplicidade  de  cobrança,  uma  vez  que  em  relação  a  tais  parcelas  não  houve  qualquer  recolhimento de contribuições.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.  Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o     Fl. 305DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  INDICAÇÃO  DOS  MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO  DE  EMPRESA  A  SE  SUBMETER  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  tem  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  obrigatoriamente em estabelecimento do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000960/2010­47  Acórdão n.º 2401­02.049  S2­C4T1  Fl. 306          3 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.229.033­7,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições dos segurados arrecadadas e não recolhidas.  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 69.115,44 (sessenta e nove mil, cento e quinze reais e setenta e quarenta e quatro centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa no  período de 01/2005 a 11/2008, incluindo o 13.º salário de 2008.  Afirma­se que a base de cálculo constitui­se de valores constantes nas folhas  de  pagamento  e  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  A auditoria menciona ainda que, para  todos os  fatos geradores aplicou­se a  multa mais  benéfica,  considerando  a  alteração  legislativa  promovida  pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Acrescenta­se  ainda  que  a  conduta  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados sem efetuar o repasse dos valores configura crime contra a Seguridade Social, fato  que motivou a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais.  Foram  acostados  cópias  das  folhas  de  pagamento  que  contém  as  remunerações que serviram de base para o lançamento.  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000960/2010­47  Acórdão n.º 2401­02.049  S2­C4T1  Fl. 307          5 d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z) há na ação fiscal o AI n.º 37.229.034­5, o qual contempla os mesmos fatos  geradores, o que é inadmissível;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Ao final, requereu:  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000960/2010­47  Acórdão n.º 2401­02.049  S2­C4T1  Fl. 308          7 a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000960/2010­47  Acórdão n.º 2401­02.049  S2­C4T1  Fl. 309          9 contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido  fora da sede da empresa, não de acatá­lo. Essa matéria  já  se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade das obrigações tributárias do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados ao contribuinte são aqueles constantes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Da ocorrência dos fatos geradores  Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme se verifica do relatório acima, a fiscalização apurou as contribuições sobre parcelas  remuneratórias  constantes  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  em  arquivos  digitais,  tais  valores não foram declarados na GFIP.  Portando,  devo  afastar  desde  já  argumento  da  empresa  de  que  cumpria  regularmente com suas obrigações fiscais e trabalhistas, uma vez que ao efetuar pagamentos de  remuneração sem declarar tais valores na GFIP o contribuinte incorreu em infração a regras do  Direito Previdenciário.  Entendo,  assim,  que  a  verificação  de  remunerações  constantes  em  folha  de  salários  e  não  declaradas  em GFIP,  está  bem  caracterizada  no  presente  AI,  portanto,  posso  concluir  que  o  Fisco  não  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  de  contribuições, que se materializou pelo pagamento de parcelas salariais  lançadas em folha de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  sobre  as  quais  a  recorrente  não manifestou  qualquer  discordância.  Da aferição indireta da base de cálculo  Na presente  situação  não  há  o  que  se  falar  em aferição  indireta  da base  de  cálculo,  posto  que  os  valores  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  foram  coletados  diretamente das folhas de pagamento apresentadas em arquivos digitais.  Da inversão do ônus da prova  No  lançamento  sob  cuidado não  há  o  que  se  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova, uma vez que o Fisco apresentou a situação fática que o levou a concluir pela ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  e  fez  a  composição  da  base  de  cálculo  com  esteio  em  documentos da própria empresa.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado o processo em questão diz respeito às contribuições  dos  empregados  retidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  cujas  contribuições  foram  calculadas  com  base  nas  folhas  de  pagamento.  O  AI  n.º  37.229.034­5, embora refira­se ao mesmo período, contempla a contribuição dos segurados que  não  foi  retida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  os  valores  foram  incluídos  em  lançamento  diverso, posto que o AI que ora se julga, em tese, refere­se ao crime de apropriação indébita  previdenciária, devendo constar no mesmo apenas as contribuições dos segurados retidas.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados,  foram  integralmente  considerados  pela  Auditoria,  todavia,  os  valores  constantes  desse AI não foram declarados na guia informativa.  Cabível o  lançamento,  posto que  a declaração prestada pelo  sujeito passivo  foi prestada com omissão de parcela remuneratória. Assim, o lançamento de ofício é legítimo  na  medida  que  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  da  GFIP  com  omissão  de  parcelas  remuneratórias pagas aos  segurados ao seu serviço. É essa a  inteligência do  inciso V, do art.  149 do :CTN, verbis:  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000960/2010­47  Acórdão n.º 2401­02.049  S2­C4T1  Fl. 310          11 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  (...)  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por indeferir o pedido de perícia técnica/diligência e, no mérito, pelo desprovimento  do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 316DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.003941/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e quando intimado o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem  os  recibos  não  foram  de  fato  executados  e  quando  intimado  o  contribuinte  deixa  de  carrear  aos  autos  a  prova  do  pagamento  e  da  efetividade  dos  serviços.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 06/09/2011       Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003941/2008­41  Acórdão n.º 2102­01.455  S2­C1T2  Fl. 122          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra NATERMES GUIMARÃES  TEIXEIRA  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls. 16/18, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 7.476,57,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foi  dedução  indevida  de  despesas com instrução, no valor de R$ 2.198,00 e dedução indevida de despesas médicas, no  valor de R$ 11.586,71.  A  glosa  de  despesas médicas  encontra­se  assim  descrita  na Notificação  de  Lançamento, fls. 17:  1)  Comprovantes  apresentados  não  atendem  as  especificações  legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80,  item III,  as  despesas  médicas  serão  consideradas  realizadas  desde  que  seus  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  mediante  apresentação  de  comprovantes  com  indicação  do  Nome,  Endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu.  2)  Plano  de  Saúde  de  beneficiário  não  dependente.  Conforme  artigo  80,  item  II,  Decreto  3000/99  (RIR/99)  a  dedução  com  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente em parte o lançamento, para cancelar a infração de dedução indevida de despesas  com instrução, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­44.729, de 27/09/2010, fls. 89/92.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  95,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2010,  recurso  voluntário, fls. 100/108, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  De todo o exposto, pode­se concluir que as glosas mantidas no  julgamento  realizado  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SPII  deverão  ser  anuladas  por  todos  os  subsídios  apresentados  no  caso  vertente  em síntese pelos pontos abaixo declinados:  ­  os  documentos  já  anexados  ao  processo  bem  como  os  que  agora se anexa demonstram claramente que o Recorrente faz jus  as deduções declaradas em sua DAA.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003941/2008­41  Acórdão n.º 2102­01.455  S2­C1T2  Fl. 123          3 ­ o administrador não possui a faculdade de escolher se acata ou  não  os  recibos  apresentados,  trata­se  de  ato  vinculado  da  administração pública;  ­  todos  os  recibos  apresentados  e  substituídos  estão  em  conformidade  com  o  exigido  na  legislação  bem  como  as  declarações expressadas pelos profissionais que acompanham o  Recorrente  demonstram  claramente  que  este  realizou  e  realiza  tratamentos médicos e incorreu nos gastos informados.  É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003941/2008­41  Acórdão n.º 2102­01.455  S2­C1T2  Fl. 124          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  lançamento  foram  imputadas  ao  contribuinte  as  seguintes  infrações:  dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.198,00 e dedução indevida de  despesas médicas, no valor de R$ 11.586,71.  A dedução de despesas com instrução foi cancelada pela decisão recorrida e  quanto à infração de dedução indevida de despesas médicas o contribuinte reconheceu a glosa  relativa ao plano de saúde de seu filho, no valor de R$ 1.386,71. Assim, tem­se que o litígio se  restringe  tão­somente  às despesas médicas,  com a profissional psicóloga Marilena Germano,  no valor de R$ 10.200,00.  Pois muito bem. O contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi intimado a  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas  médicas,  conforme  Termo de Intimação, fls. 32, e, em atendimento ao solicitado, apresentou documentos, fls. 31 e  33/87.  A autoridade fiscal de posse dos documentos apresentados pelo contribuinte  lavrou Notificação  de  Lançamento,  e  no  que  se  refere  às  despesas médicas,  fundamentou  a  glosa nos seguintes termos:  1)  Comprovantes  apresentados  não  atendem  as  especificações  legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80,  item III,  as  despesas  médicas  serão  consideradas  realizadas  desde  que  seus  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  mediante  apresentação  de  comprovantes  com  indicação  do  Nome,  Endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu.  Os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  encontram­se acostados aos autos, fls. 60/63, sendo certo que todos identificam perfeitamente o  profissional emitente.  Na impugnação, o contribuinte apresentou novo recibo, fls. 04, firmado pela  mesma  profissional  emitente  dos  recibos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal,  onde  ratifica­se os recibos anteriormente apresentados.  A  decisão  recorrida  não  acatou  a  referida  despesa  médica  sob  a  seguinte  fundamentação:  a)  os  documento  juntado  refere­se  a  pagamento  a  Marilena  Germano Elmôr (fls.4), psicóloga, recibo único emitido em 25 de  abril  de  2.008  em  substituição  aos  recibos  dados  no  ano  de  2.005, juntados a fls. 60 a 63 (doze recibos mensais no valor de  R$  850,00  cada,  totalizando R$  10.200,00),  que,  embora  traga  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003941/2008­41  Acórdão n.º 2102­01.455  S2­C1T2  Fl. 125          5 os  requisitos  legais  exigidos,  apresenta a  irregularidade de  ser  única  para  o  ano  todo,  quando  os  recibos  deveriam  ser  para  cada pagamento efetuado, indicando,  também o beneficiário do  serviço  e,  uma vez que os  recibos originais  foram rejeitados,  a  substituição  deveria  vir  acompanhada  de  provas  complementares que mostrassem a efetiva prestação de serviços  e  o  efetivo  pagamento.  Pesquisando  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil, verifica­se que a profissional consta nas DAA  de 2004 em diante até o último  (2010), ou seja, um tratamento  psicológico  que  dura  6  (seis)  anos,  com  valor  significativo  e,  que,  estranhamente,  nos  últimos  anos,  a  profissional  vem  diminuindo  o  recebimento  de  pessoas  físicas,  numa  alusão  de  que  está  deixando  de  prestar  serviços  para  pessoas  físicas  e,  mais  estranho  ainda,  os  recebimentos  de  pessoas  físicas  constantes  de  sua  DAA  são  inferiores  aos  valores  dos  recibos  juntados  a  partir  do  exercício  de  2007,  sendo  que  na  última  declaração  não  foi  declarado  nenhum  recebimento  de  pessoa  física, e, no entanto consta que o contribuinte utilizou os serviços  pagando R$ 9.600,00  (exercício de 2.010), pondo em dúvida os  recibos  ou  declarações  da  profissional  juntados.  Assim,  julgo  carecedor de melhores provas, como demonstrar a necessidade  do serviço que lhe é prestado e do efetivo pagamento, mediante  apresentação  de  provas  concretas  dos  pagamentos  efetuados  (cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  extratos  bancários,  e  outras  que  mostrem  de  forma  inequívoca  a  prestação de serviços e o pagamento para a profissional. Assim  exposto,  mantenho  a  glosa,  de  R$ 10.200,00,  correspondendo  tributo no valor de R$ 2.805,00 (10.200,00 x 27,5%).  Como  se  vê,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar somente os  recibos de despesas médicas,  as quais  foram glosadas em  razão de os  recibos  apresentados  não  atenderem  as  especificações  legais,  conforme  entendimento  da  autoridade  fiscal. Na  impugnação o  contribuinte  trouxe novo documento. Entretanto,  a glosa  foi mantida, desta feita por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo  pagamento.  Veja  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  foi  intimado  a  fazer  a  comprovação  efetiva  da  prestação  do  serviço  e  do  efetivo  pagamento.  A  glosa  se  deu  tão­ somente em razão de os recibos não estarem dentro das formalidades legais.  Frise­se que as demais alegações formuladas na decisão recorrida não são por  si  sós  suficientes  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas,  tampouco,  existem  nos  autos  indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados.  Vale  destacar  que,  no  que  se  refere  ao  tratamento  psicológico  prolongado,  conforme observado pela decisão recorrida, o recorrente apresentou, juntamente com o recurso,  declaração, fls. 111, firmada pela psicóloga, onde restou esclarecido que o contribuinte possui  problemas de depressão crônica.  Deste  modo,  considerando  que  se  encontram  afastadas  as  motivações  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  glosar  as  despesas  médicas,  deve­se  cancelar  a  infração  de  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.200,00.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003941/2008­41  Acórdão n.º 2102­01.455  S2­C1T2  Fl. 126          6 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13827.003146/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO COM AUTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO CONEXO COM AUTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos Autos de Obrigação Principal lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.078
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO COM AUTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO CONEXO COM AUTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos Autos de Obrigação Principal lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

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FOGANHOLO E FOGANHOLO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO COM  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DE  DOCUMENTOS  QUE  DESCREVEM  MÃO DE OBRA  ­ BEM COMO  IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO  CONTABILIZADOS ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  ausência  de  contrato  com  a  empresa  prestadora  de  serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e  saída de matéria prima para  industrialização, do valor do  frete da saída das  mercadorias, justificam a aplicação da aferição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  CONEXO  COM  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  Autos  de  Obrigação  Principal  lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  mão  de  obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 113          3 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.083.707­0, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias. No  caso,  em Auditoria  Fiscal  na  empresa  constatou­se  que  foram  entregues  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  para  as  competências 01/2004 a 12/2004, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  cujos  valores  omitidos  e  a  forma  de  apuração,  encontram­se discriminados nas planilhas anexos I a V dos autos.  Observa­se  que  inicialmente  o  processo  em  questão  foi  apensado  ao  DEBCAD  37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição  patronal,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  Contudo,  apresentou  o  recorrente  recursos em separado para cada AI.  Apenas para  esclarecimentos  acerca do AI  de obrigação principal,  sobre os  fato  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  do  AI,  DEBCAD 37.083.705­3, considerando que  a  empresa  não  possui  nenhum empregado para  o  ano 2004 e somente as notas  fiscais de serviço da empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior  ME conforme demonstrado na planilha anexo II do REFISC, e considerando, outrossim, que no  exame da  escrituração  contábil  a mesma não  registra o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro nos termos do art. 3 ­ Lei 8212 de 24/07/91  combinado  com  o  art.  235  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto 3048 de 06/05/99, foi a massa salarial apurada em função da receita bruta e a massa  salarial  de  empregados  declarada  em  GFIP,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  sistemas  Fazendários  SIF  4  e  DW  PESSOA  JURÍDICA  14/08/2008,  para  o  segmento  Fabricação  de  Calçados de Couro do ano calendário 2004 do município de Jaú, cujos dados encontram­se na  planilhas anexo III do referido relatório.  Eclarece a autoridade fical, que a apuração do percentual a ser aplicado sobre  o  faturamento  encontra­se  demonstrado  na  planilha  anexo  IV  e  dos  percentuais  apurados  de  90,92%  (desvio  padrão),  51,88%  (média)  e  26,65%  (mediana)  foi  adotado  como  critério  razoável  e  proporcional  para  a  aferição  indireta  da massa  salarial  a  partir  do  faturamento,  o  percentual  de  26,65%  que  representa  a  MEDIANA,  que  aplicado  sobre  o  faturamento  do  sujeito passivo fornece a massa salarial.   Cabe esclarecer que do valor da mão de obra aferida apurado na aplicação do  percentual de 26,65% sobre o  faturamento demonstrado na planilha  anexo  I  foi  deduzido os  valores  da mão  de  obra  contido  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Lazaro  Hailton Foganholo ME demonstrado na planilha anexo II, cujos valores  foram apurados com  base no $ 30 do art. 601 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO  DE 2005  aplicando­se 50% para  a  apuração  do  valor  dos  serviços  contido  nas  notas  fiscais,  uma vez que a utilização de equipamento é inerente à execução dos serviços contratados, ainda  que  não  esteja  previsto  em  contrato  e  para  fins  de  aferição  da  remuneração  da mão de obra  utilizada na prestação de serviços, foi aplicado 40% conforme previsto no inciso I do art. 600  IN 03 citada acima.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 114          5 Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  restou  detectado  que  a  empresa  não  contabilizou: todas movimentações financeiras, perfazendo a movimentação anual de todos os  bancos  um  total  de R$­8.438.194,53  conforme  relatório  do  banco  de  dados  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cópia  do  balanço  patrimonial  2004;  notas  fiscais  referente  a  serviços prestados pela empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME, pagamentos de fretes a  cargo da empresa, uma vez que na contabilidade não consta nenhum pagamento de frete tanto  na compra como nas vendas de mercadorias.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 21  a 41.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  observando­se  contudo,  a  aplicação  da multa mais  benéfica  nos  termos  da MP  449, em comparação as multas aplicadas nos AI correlatos, fls. 64 a 70. Indicou a autoridade  julgadora, que considerando a conexão entre os diversos auto de  infração  lavrados durante o  mesmo  procedimento,  procedeu  a  apensação  do  processos:  13827.003143/2008­67,  13827.003145/2008­56, 13827.003146/2008­09 e 13827.003148/2008­90, por entenderem que  encontram­se vinculados ao crédito apurado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 77 a 108  , onde, em síntese a  recorrente  traz as mesmas alegações da  impugnação, quais sejam:  1.  O  relatório  fiscal  não  demonstra  os  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  por  não  comprovar  a  efetiva  existência  de  empregados  e,  não  mencionar  a  respectiva  fundamentação jurídica, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa, bem como o art.  661  da  IN  03/2005,  causando  a  nulidade  do  ato  administrativo  face  a  ausência  de  motivação.  2.  Os  dados  informados  pelo  agente  fiscal  são  genéricos,  apenas  registrando  de  quais  documentos partiram suas conclusões, sem, ao menos, explicitar, de fato, o motivo que  deu ensejo à cobrança das Contribuições Previdenciárias supostamente fundamentadas na  omissão dos fatos geradores em GFIP, referentes ao ano calendário 2004.  3.  A  recorrente  não  realiza  a  industrialização  de  seus  produtos,  ficando  apenas  com  os  encargos de  laboração,  criação  e venda,  sendo que a  efetiva "produção"  da mercadoria  fica  a  cargo  da  terceirizada  que  atualmente  é  a  empresa  Lázaro  Hamilton  Foganholo  Júnior ME, por isso não há valores declarados em GFIP.  4.  No  tocante  às  vendas,  por  tratar­se  de  mercadorias  com  comercialização  reflexa  em  modas temporais, suas coleções eram extremamente limitadas e os produtos diretamente  remetidos  a uma  lista de  clientes,  em especial  grandes varejistas do mercado nacional,  ficando tudo a encargo da empresa recorrente.  5.  O agente fiscal ao dirigir­se ao estabelecimento da recorrente, só encontrou um escritório  administrativo, e descreve que ao procurar os maquinários não os encontrou. Entretanto  estes se encontravam nos fundos do estabelecimento, sem utilização.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 6.  O fato de não ter sido comprovada a origem da mão­de­obra utilizada na consecução de  suas atividades,  impossibilita a  imputação de pagamentos de valores baseados em mera  presunção.  7.  São  inúmeras  as  razões  determinantes  da  impropriedade  da  conclusão  de  que  não  ter  mão­de­obra  própria  é  fato  indiciário  da  aludida  omissão  de  contratações  e  registros  contábeis obrigatórios.  8.  Nesse  desiderato,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  constitui­se  em  exigência  intransponível  no  cenário  jurídico  vigente,  em  especial  quando  se  tratar  de  matéria  intrínseca ao direito tributário, vez que viabiliza a aferição por parte do contribuinte da  sua  legalidade,  onde  a  omissão  ou  contradição  do  dispositivo  legal  que motiva  a  ação  Estatal,  implicará em verdadeira  supressão oblíqua do devido processo  legal,  da  ampla  defesa e contraditório.  9.  Nota­se,  ainda,  que  ao  contrário  das  afirmações  externadas  na  r.  decisão  de  que  a  ora  recorrente valeu­se do direito de  impugnar o Auto de  Infração o que por  si  só afasta  a  afronta aos princípios constitucionais supra aduzidos, necessário reafirmar que da singela  análise do auto compelido verifica­se a impossibilidade de efetivamente identificar quais  foram os motivos e fundamentos utilizados pelo nobre fiscal para configurar a soi­disant  exigência fiscal.  10.  Nessa vereda, como é impossível para o contribuinte ou para qualquer outra pessoa que  não  seja  o  próprio  fiscal  autuante  sabermos  os  verdadeiros  motivos,  como  se  deu,  as  razões  e  os  fundamentos  da  autuação,  é  de  rigor  que  seja  rechaçada  a  NFLD  ora  altercada, haja vista que o vício macula o lançamento de forma integral.  11.  No tocante a elaboração das mercadorias da recorrente, conclui não ter sido comprovada  a origem da mão­de­obra utilizada na  consecução de  suas  atividades,  impossibilitando,  assim, à autoridade fiscal, a imputação à empresa ao pagamento de valores, baseando­se  em mera presunção.  12.  Os dados fornecidos durante a fiscalização e que fazem parte da autuação (respostas às  intimações) demonstraram cabalmente a origem da mão­de­obra executora dos serviços e  a  real  responsabilidade  da  contratação  dos  trabalhadores.  Não  tem  sentido,  portanto,  tributar  pela  via  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  utilização  de mão­de­obra  originada  em  acordo  pactuado  entre  empresas,  mesmo  que  esse  acordo  tenha  sido  celebrado verbalmente.  13.  No presente caso não é válida a apuração por aferição indireta, efetuada nos moldes do  artigo 597 da IN 03/2005 e art. 33, § 6° da Lei n 8.212/1991, vez que as inconsistências  encontradas  na  escrituração  contábil  não  estão  relacionadas  à  remuneração  de  empregados, citando vasta jurisprudência para corroborar suas alegações;   14.  O  próprio  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  Infração  elucida  que  as  inconsistências  apontadas na escrituração contábil se referem à inobservâncias de obrigações acessórias,  não  podendo,  com  base  nesses  argumentos  atribuir  ao  contribuinte  a  restrita  aferição  indireta.  15.  Ademais, em outro espeque, o artigo 33, 5 6°, da Lei n° 8.212/91 é firme ao prever que a  as contribuições efetivamente devidas somente serão apuradas por aferição indireta caso  a contabilidade da empresa não se preste a  informar o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 115          7 16.  Todavia, no presente AIIM, o Sr. Auditor Fiscal não comprovou  todos os pressupostos  legais de caracterização de uma relação trabalhista, simplesmente lançando argumentos e  suposições, aguardando a comprovação de licitude do requerente, isto é, não provou com  documentos e outras provas idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a sua autuação.  17.  Discorda,  ainda,  do  índice  de  26,65%  para  o  cálculo  da  massa  salarial,  alegando  parâmetros  superiores à sua receita bruta,  já que o  fisco utilizou dados empresariais de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sequer  fazem  parte  da mesma  atividade  profissional  desenvolvida pelo recorrente.  18.  Para fins de arbitramento foi utilizado o malfadado percentual de 26,65%, contudo, para  os descontos relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Lazaro Hamilton Foganholo  Junior ME,  a  autoridade  fiscal  utilizou apenas o percentual de 20%,  sendo creditado  à  recorrente apenas R$ 24.193,20, quando na verdade deveria ser R$ 32.073,79 .  19.  Não  foi  excluído  da  receita  bruta,  os  valores  de  faturamento,  gerados  pela  venda  dos  produtos, fabricados pela empresa prestadora de mão­de­obra.  20.  Para a fixação do índice em comento, o agente fiscal estabeleceu como parâmetro dados  empresariais  de  pessoas  jurídicas  outras,  além  das  fabricantes  de  calçados,  as  quais  sequer fazem parte da mesma atividade profissional desenvolvida pela ora recorrente, o,  que definitivamente não se pode asilar!  21.  O  Sr.  Fiscal  não  se  utilizou  de  base  de  cálculo  "pura"  para  aferição  dos  tributos  supostamente devidos, o que vicia todo o cálculo da apuração.   22.  A busca da verdade material e a tentativa de inversão do ônus da prova almejado pelo Sr.  Fiscal,  apenas  ocorre  em  casos  extremamente  específicos  e,  da  forma  como  vem  empregando as autoridades fiscais, além de ferir o artigo 142 do CTN, torna impossível a  defesa do contribuinte, ao passo que necessita fazer prova negativa de suposições.  23.  O  Sr.  Fiscal  não  comprovou  todos  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  uma  relação  trabalhista,  simplesmente  lançando  argumentos  e  suposições,  aguardando  a  comprovação de licitude do requerente, não provando com documentos e outras provas  idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a autuação;  24.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos  julgadores para o  indeferimento do pedido  da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  25.  No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência  posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase seguinte  à impugnação.  26.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios  da  legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  27.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  de  modificar  o  ,  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  anulando  o  lançamento  fiscal  ou,  assim  não  entendendo,  que  seja  anulada  a  decisão,  convertendo­se  o  julgamento  de  mérito  em  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 diligência  para  que  seja  dada  a  oportunidade  à  recorrente  de  produzir  as  provas  necessárias.  28.  Requereu ainda o recorrente Termo Aditivo a defesa apresentada no seguinte sentido: “  Conforme Termo de Anexação de Documentos (fls. 61) foram juntados ao presente, em  11/03/2009, os documentos de fls. 51/59, por solicitação do sujeito passivo, através dos  quais,  requer,  independente  da  solução  de  mérito,  que  seja  determinada  a  imediata  redução da multa pelo  suposto descumprimento  de obrigação  acessória,  aplicando­se o  princípio  da  retroatividade  benigna,  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,"em função da Lei n° 11.941/2009 de 28/05/2009.”  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 116          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  110.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  O cerne do recurso apresentado refere­se a falta de motivação para realização  de aferição indireta, e apuração de contribuição de segurados, sendo que a empresa alega que  não  realizava  qualquer  industrialização.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada os motivos que  respaldaram a  aferição, nem  tampouco apreciaram o  julgadores os  pontos trazidos em fase de impugnação que comprovariam a nulidade do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se do critério da aferição indireta, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Observamos que o  relatório DAD descreve por  competência os valores  das  contribuições  apuradas,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos que levaram a autoridade fiscal a valer­se da aferição.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  contabilização de valores bancários, bem como de contrato com a empresa prestadora de mão  de obra, que segundo a recorrente era quem efetivamente realizava a mão de obra. Ditos fatos,  associado a ausência de contratos com a prestadora, ausência de pagamentos a contador, além  de outros, levaram a autoridade a lançar valores de mão de obra por aferição, considerando que  a contabilidade não apresentava todos os registros para comprovação da regularidade fiscal.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  enseja  o  descrédito  da  contabilidade  da  empresa,  levando  a  autoridade  fiscal,  a  considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o movimento real da  empresa.  Neste  caso,  perfeitamente  aceitável  não  apenas  a  aferição,  como  também  entendo  plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de contabilização de  valore  pela  empresa,  que  acabaram  desconstituídos  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem  demonstrar  com  elementos  probatórios  suas  alegações.  Entendo  que  competiria  a  empresa  demonstrar que efetivamente não industrializava os produtos, mas apenas promoveu alegações,  sem qualquer elemento de prova.  Entendo que para comprovar a não utilização de mão de obra, competiria a  empresa demonstrar qual o teor do contrato com a empresa Lázaro, e não simplesmente alegar  que  o mesmo  era  verbal. Como  aceitar  que  um contrato  de  utilização  de mão  de  obra,  para  fabricação de calçados é feito de forma verbal. Ademais, também não demonstrou o recorrente  que entregava a matéria prima para execução dos serviços pela prestadora, deixando em aberto  dito fato, resumindo­se a alegar que a nota era emitida de forma genérica.  Pelas  alegações  da  empresa,  a  mesma  agia  como  mera  compradora  e  vendedora, passando a terceiro toda a sua industrialização. Pois bem, neste caso, competiria a  empresa demonstrar a entrada da matéria prima comprada, a saída da mesma para a empresa  prestadora de mão de obra, com a apresentação de contrato,  indicando de forma detalhado, o  custo dos produtos  fabricados, o  retorno dos mesmos a empresa e sua efetiva venda. Não há  como se admitir que a empresa não contabilizava e registrava de forma detalhada, seus custos,  a  entrada  e  saída  da  mercadoria.  O  custo  do  frete  na  saída,  já  que  conforme  descrito  pelo  auditor fiscal, na próprias nota constava que o custo do mesmo era do emitente. Entendo que  em  demonstrando  tais  fatos  de  forma  detalhada,  poderia  a  empresa  comprovar  que  toda  sua  industrialização competiria a terceiros.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  ou  mesmo a falta do registro da entrada e saída de matéria prima, de mercadorias prontas até sua  venda final, é quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 117          11 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009).  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova, em contrário." (grifei).  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  a  ausência  de  movimento  com  documentos  relacionados  a  desconstituição  da  empresa,  ou  encontrar­se  paralisada  não  é  suficiente para refutar o lançamento.  Caso  a  empresa  tivesse  apresentados  os  documentos  e  registro,  poder­se­ia  cabalmente identificar a pertinência dos mesmos com os fato geradores aqui elencados. Neste  caso, a inversão do ônus é bem aplicável, passando para empresa comprovar a inexistência dos  fatos geradores, o que não restou provado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente  o  feito,  ignorando  provas,  ressalto  que  a  Decisão  Notificação  enfrentou  as  alegações,  sendo  desnecessário  apreciar  uma  a  uma,  quando  afastadas  as  alegações  em  conjunto.  O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma alguma, descreve  a nulidade da decisão, quando se  identifica a apreciação dos  fatos e  questões de direito suscitadas.  DA PERÍCIA  Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 118          13 Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  remuneração  por  segurado  por  competência  referente  aos  transportadores  autônomos  que  contratou.  Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento do AI  de Obrigação Principal que indicou como fatos geradores as remunerações aferidas tendo em  vista que a procedência dos fatos geradores descritos no AI – obrigação principal, determina a  procedência de autuação pela não informação daqueles fatos em GFIP.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 119          15 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, da Lei n ° 8.212/1991.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Resta­nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados  em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a  NFLD que constitui o crédito. Assim, transcrevo ementa do acordão 2401­02.075 conexo com  o AI em questão.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DE  DOCUMENTOS  QUE  DESCREVEM  MÃO  DE  OBRA  ­  BEM  COMO  IDENTIFICAÇÃO  DE  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  do  AI.  Não  compete  a  empresa  apenas  alegar,  mas demonstrar por meio de prova suas alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais.  Será  a  aferição  indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito  passivo,  a  auditoria  fiscal  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  ausência  de  contrato  com  a  empresa  prestadora  de  serviços,  a  ausência  de  contabilização  do  movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para  industrialização,  do  valor  do  frete  da  saída  das  mercadorias,  justificam a aplicação da aferição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 NULIDADE DA AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao  deixar  de  contabilizar  documentos  e  movimentação  financeira,  provocou  a  empresa  o  descrédito  de  sua  contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  NECESSIDADE  ­  INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade  não  se  comprova.  Recurso Voluntário Negado  Quanto ao julgamento em conjunto para que se determine o valor da multa,  note­se que o ajuste da mesma já foi explicitado pela autoridade julgadora e 1. Instância, sendo  desnecessária nova averiguação face a metodologia aplicada encontra­se em consonância com  a estabelecida por este colegiado.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma em meio obtuso de arrecadação. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto  de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela  previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso o  infrator não  pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n  ° 3.048/1999).  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da  GFIP  justificam­se  pelo  fato  da  importância  deste  documento  para  administração  previdenciária. As  informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  de  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  e  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a  autarquia  previdenciária,  mas  principalmente  o  segurado  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003146/2008­09  Acórdão n.º 2401­02.078  S2­C4T1  Fl. 120          17 Assim,  foi  correta  a  aplicação  do  auto­de­infração  ao  presente  caso,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  prova  que  o  afastaria  da  condição  de  responsável  pela  falta  cometida.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, importante observar que a autoridade  julgadora  procedeu  ao  ajuste  da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  na  Lei  11.941/2009,  devendo ser esse critério exposto nas fls. 86 a 88, observado quando da execução do julgado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10909.001470/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 LEI No 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE DE CÁLCULO). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NATUREZA. PROVA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. A prova de que se trata de fato de descontos incondicionais, conforme apurado pela Fiscalização com base na escrituração, deve ser apresentada pelo contribuinte na impugnação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CLAREZA E CORRESPONDÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O auto de infração deve ser examinado em conjunto às referências nele contidas aos termos lavrados durante a ação fiscal, antes de se considerar que a descrição dos fatos possa ser considerada deficiente, a ponto de eiválo de nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 LEI No 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE DE CÁLCULO). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NATUREZA. PROVA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. A prova de que se trata de fato de descontos incondicionais, conforme apurado pela Fiscalização com base na escrituração, deve ser apresentada pelo contribuinte na impugnação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CLAREZA E CORRESPONDÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O auto de infração deve ser examinado em conjunto às referências nele contidas aos termos lavrados durante a ação fiscal, antes de se considerar que a descrição dos fatos possa ser considerada deficiente, a ponto de eiválo de nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001470/2005­33  Recurso nº  502.111   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ Auto de Infração  Recorrente  SIEMENS LTDA. (Sucessora de VA TECH TRANSMISSÃO E  DISTRIBUIÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2000  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/08/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002, 31/10/2002  LEI  No  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE  DE  CÁLCULO).  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.  DESCONTOS INCONDICIONAIS. NATUREZA. PROVA.  Descontos  incondicionais são parcelas  redutoras do preço de venda, quando  constarem da  nota  fiscal  de  venda dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos. A  prova  de  que  se  trata  de  fato  de  descontos  incondicionais,  conforme  apurado  pela  Fiscalização com base na escrituração, deve ser apresentada pelo contribuinte  na impugnação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002, 31/10/2002  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CLAREZA E CORRESPONDÊNCIA  COM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   O  auto  de  infração  deve  ser  examinado  em  conjunto  às  referências  nele  contidas aos termos lavrados durante a ação fiscal, antes de se considerar que  a descrição dos fatos possa ser considerada deficiente, a ponto de eivá­lo de  nulidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco  para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator designado  EDITADO EM: 05/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10909.001470/2005­33  Acórdão n.º 3302­01.161  S3­C3T2  Fl. 2          3 1.  Trata­se de Auto  de  Infração  (fls.  501/507)  de PIS,  notificado  ao  contribuinte  em 28/06/05, derivado de  supostas diferenças apuradas pelo Fisco entre valores declarados e  pagos pelo contribuinte e os valores apurados pela Fiscalização, da análise da contabilidade da  empresa. As divergências derivam em sua maioria de receitas financeiras que não teriam sido  adequadamente  submetidas  à  tributação  pela  contribuição  –  mormente  valores  derivados  de  ganhos  em  contratos  de  Swap  e  de  contrapartidas  de  variações  cambiais,  além  de  valores  excluídos da base da contribuição, tratados como descontos incondicionais pela contribuinte, e  que, segundo a Fiscalização, teriam natureza diversa (descontos financeiros).    2.  O  Relatório  da  Fiscalização  (fls.  508/524)  é  extremamente  confuso  e  faz  referência  a  Termos  de  Verificação  e  seus  Anexos,  que  foram  também  apresentados  pela  Fiscalização. Na  tentativa  de melhor  compreender  o  que  se passou,  trato  separadamente  dos  dois itens do lançamento.    3.  O item 001 do  lançamento – Falta ou  Insuficiência de Recolhimento do PIS –  constitui crédito  relativo a diversas competências do ano­calendário de 2002. O agente  fiscal  indica no Relatório da Fiscalização  (item 2,  sub  item 2.1.1) que,  em  relação àquele período,  constituiu  crédito  com  base  em  valores  derivados  de  variação  cambial,  relativas  a  direitos  e  obrigações da Recorrente, em razão de divergência quanto à opção pelo regime de tributação  aplicado pela Recorrente. No entendimento da Fiscalização porque o contribuinte optou pelo  regime de competência para fins de IRPJ/CSSL, então também deveria tê­lo feito em relação à  apuração do PIS/COFINS (TVF – fls. 512). Ao tributar os valores, em relação às contribuições,  pelo regime de caixa, a Recorrente teria  incorrido em erro, de acordo com a interpretação do  agente fiscal.    4.  Ainda  no  Termo  de Verificação  nº  001  o  agente  fiscal  faz  referência  à  ilegal  exclusão  de  valores  da  base  da  contribuição,  relativa  a  descontos  incondicionais  concedidos  pela Recorrente, pois o agente fiscal não concorda com tal caracterização. A menção ao fato é  bastante  superficial,  e  não  está  claramente  descrita  nos  Anexos  (cálculos)  apresentados  em  conjunto com referido termo (fls. 510), verbis:    “Nas  bases  de  cálculo  apuradas  na  contabilidade  não  estão  incluídas  as  receitas  decorrentes  dos  ganhos  auferidos  com  a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente.  Já  os  valores  contabilizados a título de descontos e abatimentos sobre vendas,  não  se  referiam,  efetivamente,  a  descontos  incondicionais  concedidos  no  ato  das  vendas,  e  assim,  foram desconsiderados  para fins de dedução da base de cálculo do PIS.”      5.  Em  relação  ao  item  002  do  Auto  de  Infração  –  que  constituiu  créditos  em  relação à competências dos anos­calendário de 2000 e 2001 ­, o fundamento da autuação seria  a  suposta  divergência  apurada  pela  fiscalização,  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos pela Recorrente (contabilidade x DCTF’s).   6.  O Termo de Verificação Fiscal 002 é referenciado no Relatório da Fiscalização,  como  documento  onde  consta  a motivação  deste  ponto  do  lançamento  (item  002  do AI)  –  o  agente  fiscal  trata  ainda,  de  modo  bastante  superficial,  da  glosa  das  exclusões  de  descontos  incondicionais, concedidos pela Recorrente (fls. 80), verbis:    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 “Por outro lado, os históricos constantes dos próprios registros  contábeis  dos anos  de  2000  e  2001,  permitiram à Fiscalização  verificar, através dos lançamentos efetuados nos livros Diário e  Razão,  quais  os  tipos  de  fatos  patrimoniais  que  foram  registrados  nas  respectivas  contas,  e,  assim,  interpretá­los  de  acordo com a  legislação tributária pertinente a cada imposto e  contribuição social.  Desse  modo,  verificou­se  que  a  maior  parte  dos  valores  registrados  pelo  contribuinte  nas  contas  representantivas  de  "descontos  e  abatimentos  sobre  vendas",  trataram­se  de  descontos  financeiros e glosas de valores,  e, não de "descontos  incondicionais" concedidos no ato da venda, ou, a grosso modo,  desconto concedido na própria nota fiscal.”    7.  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  são  apenas  estas  as  informações  apresentadas  pelo  agente  fiscal  acerca  da  glosa  das  exclusões  realizadas  pelo  contribuinte  –  relativas  aos  descontos  incondicionais  concedidos. Além  de  poucas  e  superficiais,  nos  autos  não constam de forma clara os valores relativos a estes descontos que foram desconsiderados e,  portanto, compuseram a base do lançamento.    8.  Vale  destacar,  ainda,  que  apenas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02  (fls.  79/81) há referência à glosa da exclusão de descontos incondicionais e que apenas o item 002  do Auto de Infração faz referência ao referido Termo. Logo, muito embora o agente fiscal não  tenha sido claro, só é possível concluir que tais glosas constam do item 002 do lançamento. A  referência ao Anexo A (fls. 82/88) do Termo de Verificação Fiscal nº 02, também não colabora  na solução deste mistério, pois referido Anexo também é extremamente confuso, sem indicação  conclusiva  de  eventuais  valores  glosados  em  razão  da  desconsideração  de  descontos  incondicionais.    9.   Portanto, parece­me que o lançamento pode ser assim sintetizado:     ­ Item 001 (Relatório Fiscal item 2.1.1 – fls. 509/522): relativo a competências  do ano­calendário de 2000 e cuja base de cálculo é composta por (i) ganhos em  operações de swap, que não teriam sido adequadamente submetidos à tributação  pela  contribuição;  e  (ii)  descontos  incondicionais  que  foram  desconsiderados  pelo  agente  fiscal  sem  que,  no  entanto,  haja  uma  justificativa  clara  para  tal  desconsideração,  tampouco  qualquer  documento  que  permita  identificar  a  motivação da glosa.    ­ Item 002 (Relatório Fiscal item 2.1.2 – fls. 522/523): relativo a competências  dos anos­calendários de 2000 e 2001, e cuja base de cálculo é composta por (i)  receitas  financeiras  ­  de  variação  cambial,  que  foram  reconhecidas  pela  Recorrente  no  regime  de  caixa,  com  o  qual  o  Fisco  discorda,  e  submeteu  à  tributação  pelo  regime de  competência  (por  entender que,  tendo  a Recorrente  escolhido  tal  regime  para  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  também  deveria  tê­lo  aplicado  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS);  e  (ii)  glosa  de  descontos  incondicionais, que foram excluídos da base da contribuição pela Recorrente e  que  a  fiscalização  entendeu  que  não  se  classificariam  como  descontos  incondicionais  (sem,  contudo,  esclarecer  o  porque  da  discordância,  tampouco  anexando  notas  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  que  nos  permitisse  compreender o porque da desconsideração).    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10909.001470/2005­33  Acórdão n.º 3302­01.161  S3­C3T2  Fl. 3          5 10.  A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Impugnação  (fls.  526/559), alegando em síntese que:    (i)  Operou­se a decadência quanto ao período de abril de 2000;    (ii) É  ilegítima a cobrança do PIS sobre receitas  financeiras com fulcro  na Lei n° 9.718/98, pois referida lei é inconstitucional;    (iii)  Em  relação  às  variações  cambiais  ativas  também  é  ilegítima  a  cobrança,  pois  não  existe  dispositivo  legal  que  determine  a  adoção  de  mesmo  regime  de  tributação  para  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  não  podem  ser  tributadas  antes  da  liquidação  das  obrigações  (regime de competência cuja aplicação é pretendida pelo Fisco);    (iv) Os ganhos decorrentes de operações de hedge na operação de swap,  também não podem ser tributados antes da liquidação da obrigação; e    (v) A aplicação da Taxa SELIC é ilegítima.    11.  Ao apreciar a  Impugnação do contribuinte a DRJ julgou­a parcialmente  procedente  (fls.  625/652),  apenas  para  reconhecer  a  decadência  do  período  de  abril/2000, mantendo o restante do lançamento, em decisão assim ementada:    “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PIS.  A Contribuição  ao Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  um  tributo,  em  regra,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Em  caso  de  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege­ se pela norma contida no art. 150, § 4º, do CTN.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.  BASE DE CÁLCULO.  A  partir  da  vigência  da Lei  n°9.718,  de  27/11/1998,  a  base  de  cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas somente as exclusões determinadas em lei.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  JUDICIAIS.  A Lei n° 9.718/1998 constitui norma legal regularmente editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade,  vigorando  até  sua  retirada  do  ordenamento  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 jurídico  brasileiro;  decisões  do  Poder  Judiciário  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente,  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações.  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira compõem a base de cálculo da Contribuição para o  PIS  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  conforme  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  correspondentes.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RENDA  VARIÁVEL.  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  GANHOS.  CONTABILIZAÇÃO.  RECEITAS.  Os  ganhos  relativos  às  operações  de  swap,  percebidos  pela  pessoa  jurídica,  no  momento  da  liquidação  destas  operações,  devem  ser  reconhecidos  e  registrados  na  contabilidade  como  receitas  e não em contas patrimoniais,  ficando, assim,  sujeitos,  integralmente,  à  incidência  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  em  conformidade  com  o  regime  de  competência.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  se  constata  que o auto de  infração e  seus anexos descrevem claramente as  irregularidades  apuradas  no  procedimento  fiscal,  permitindo,  assim, ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da  ampla defesa.  Lançamento procedente em parte.”    12. Intimada  da  decisão  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso Voluntário (fls. 656/678), no qual, em relação ao item 01 da Autuação – TVF  01,  que  trata  da  constituição  de  crédito  de  PIS  sobre  variações  monetárias  ativas  e  supostos “ganhos” em operações de hedge  ­ noticia  ter ocorrido o trânsito em julgado  de decisão favorável em mandado de segurança por ela interposto, visando a declaração  de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, no que se refere ao alargamento da base de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10909.001470/2005­33  Acórdão n.º 3302­01.161  S3­C3T2  Fl. 4          7 cálculo  da  contribuição,  para  incluir  as  receitas  financeiras  (“totalidade  de  receitas”).  Neste  sentido,  ressalta  ter  havido  perda  do  objeto  da  discussão  administrativa,  sendo  imperioso o cancelamento do Auto de Infração neste ponto.    13. Em  relação  ao  item  02  da  Autuação  –  TVF  02,  que  trata  do  crédito  constituído em razão da glosa dos descontos concedidos pela Recorrente, contabilizados  na  conta  de  “Descontos  e  abatimentos  sobre  vendas”  –  a  Recorrente  afirma  que  há  nulidade do lançamento. Em primeiro lugar porque há divergência de informações entre  o Termo  de Verificação  Fiscal  002  e  o Relatório  da  Fiscalização  (que  fundamenta  o  AI),  pois o primeiro  afirma que  a Fiscalização  teria  constatado que parte dos valores  contabilizados  naquela  conta  não  poderiam  ser  excluídos  da  base  da  contribuição  porque não correspondiam a descontos  incondicionais. Por outro  lado, o Relatório da  Fiscalização determinou que a totalidade dos valores indicados na referida conta fossem  desconsiderada  (determinando,  por  conseguinte,  a  inclusão  de  todos  eles  na  base  de  cálculo da contribuição).    14. Afirma, ainda, que o lançamento é nulo porque não há indicação clara da  razão  que  levou  a  Fiscalização  a  promover  a  glosa  de  todos  os  valores  indicados  na  conta  de  “Descontos  e  abatimentos  sobre  vendas”.  Vale  dizer,  a  Fiscalização  não  apresentou a razão que a levou a desconsiderar a natureza dos descontos incondicionais  concedidos, limitando­se a apontar dispositivos que determinam a exclusão da base da  contribuição dos descontos incondicionais.    15.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    16.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Quanto ao período de abril de 2000, ocorreu a decadência.  Tratando­se  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  no  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante no 8.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4o E 173 DO CTN).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Portanto, tendo sido o auto de infração lavrado em junho de 2005, o período  de abril de 2000, que é anterior a junho de 2000, restou decaído.  No mérito,  inicialmente cumpre  ressaltar que durante  todo o período objeto  da autuação, em relação à COFINS, vigia a Lei nº 9.718/98.  Assim, a constituição do crédito tributário relacionada às operações e ganhos  financeiros – variações cambiais ativas e “ganhos” em operações de swap/hedge – seja no item  001,  seja  no  item  002  da  autuação,  não  pode  prosperar. Assiste  razão  à  Recorrente,  no  que  tange  à  ilegalidade  do  lançamento,  visto  que  integralmente  fundamentado  em  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/98,  que  já  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como reconhecido individualmente a seu favor, em decisão judicial transitada em julgado que  lhe favorece.  Neste  sentido,  esta Turma  e  este Conselho  já  se manifestaram por  diversas  vezes,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  tributação  de  receitas  financeiras,  com  base  no  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, perpetrado pela Lei nº 9.718/98.  A  este  respeito,  destaco  trecho  de  voto  que  proferi,  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10675.003086/2004­85, verbis:  “E, no que se refere à Lei nº 9.718/98, claro está que a principal  matéria  de  mérito  refere­se  à  constitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  ser  conhecidas pelos  tribunais  administrativos,  mesmo que sejam matéria de ordem constitucional.  Neste  sentido,  é  de  domínio  público  que  “ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  por  entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº 20/98”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR,  em  sessão  de  23/05/06,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10909.001470/2005­33  Acórdão n.º 3302­01.161  S3­C3T2  Fl. 5          9 publ.  in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­ 00481;  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, publ. in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­ 02238­03 PP­00428; Ac.da  1ª  Turma  nos Emb. Dec.  no RE  nº  410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in  DJU  de  23/06/2006,  pág.  52,  EMENT  VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Logo, forço concluir que o lançamento sob análise não pode prosperar.   Isto porque o presente auto de infração tem como fundamento a o artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, pois entendeu a autoridade fiscal que os valores  recebidos a  título de subvenção são consideradas receitas e, assim, tributáveis pela contribuição ao PIS.  Todavia,  a  ampliação  da  referida  base  de  cálculo,  pretendida  por  citada  norma, ao alargar o conceito de faturamento, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  a  norma  (o  fundamento)  inconstitucional  vicia  por  completo  a  autuação.  Estando  este  Conselho  obrigado  a  observar  as  decisões  definitivamente  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal,  alternativa não há,  senão declarar  a  insubsistência do  lançamento  ora analisado.”  Assim, de se determinar o cancelamento do auto de infração, no que se refere  aos  créditos  constituídos  sobre  variações  cambiais  ativas  e  “ganhos”  da  Recorrente  em  operações  de  hedge  e  swap,  pois  se  tratam  de  receitas  financeiras,  cuja  tributação  pela  COFINS,  fundamentada  na  Lei  nº  9.718/98  foi  considerada  inconstitucional,  tanto  pelo  Supremo Tribunal Federal,  como por decisão  (transitada em  julgado) obtida  individualmente  pela Recorrente.   No  que  se  refere  a  valores  que  foram  constituídos  com  base  na  desconsideração da natureza de descontos incondicionais concedidos pela Recorrente, entendo  que o agente fiscal não desempenhou adequadamente sua função. A motivação do lançamento  é  superficial  e  não  foram  apresentados  nos  autos  elementos  suficientes  a  esclarecê­la  ou  demonstrar  as  alegações  apresentadas  quanto  à  inadequação  da  caracterização  dos  descontos  concedidos como sendo incondicionais.  A menção simplória ao fato de que “tratam­se de descontos financeiros”, sem  maiores  esclarecimentos  de  que  tipo  de  documento  ou  evidência  levaram  a  tal  conclusão  invalida  a  afirmação  do  agente  fiscal. A motivação  apresentada  não  contém mais  que  cinco  linhas e é, no mínimo, rasa e, assim, insubsistente para suportar a glosa pretendida pelo Fisco.   A ausência de quaisquer documentos que pudessem trazer uma luz à que se  refere o Fisco para promover a descaracterização dos descontos também conta em desfavor do  agente fiscal.  Tanto é superficial o conteúdo do Relatório Fiscal (e respectivos Termos de  Verificação) que  a DRJ ao  tratar da questão  limita­se  a  alegar que  a Fiscalização analisou  a  documentação fiscal do contribuinte e concluiu que os descontos não poderia ser qualificados  como incondicionais. Ora, não há motivação clara para tal conclusão. Não há apresentação de  nenhum documento que comprove tal justificativa.   Ao  contrário,  a  DRJ  apresenta,  também,  uma  conclusão  rasa  a  respeito  da  questão,  simplesmente  invertendo  o  raciocínio,  afirmando  que,  se  para  caracterizar  um  desconto como incondicional é necessário que o mesmo tenha sido (a) discriminado em nota  fiscal de saída e/ou (b) o  fato patrimonial a ele correspondente não pode depender de evento  posterior,  então  esses  são  os  motivos  apontados  pela  Fiscalização  para  promover  a  glosa.  Ocorre  que  tal  raciocínio  não  é  suficiente.  Em  primeiro  lugar  porque,  ainda  que  fosse  esse  mero raciocínio o fundamento da glosa, deveria estar expresso. E não está. Ademais, deveria o  Fisco  referir­se  com clareza  a  qual  dos  dois  requisitos  não  estariam presentes  nos  descontos  concedidos. Ainda, deveria constar dos autos – até para que a Recorrente pudesse se defender  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10909.001470/2005­33  Acórdão n.º 3302­01.161  S3­C3T2  Fl. 6          11 adequadamente  –  que  documentos  e  evidências  levaram  o  agente  fiscal  a  concluir  que  os  descontos não estariam discriminados em nota fiscal ou que fato patrimonial gerou a conclusão  de que o desconto dependia de evento posterior.  Finalmente, de se notar que sequer os demonstrativos e Anexos dos Termos  de Verificação permitem a conclusão de que valores estão envolvidos nessa questão.  Logo,  é  evidente  que  o  agente  fiscal  não  foi  diligente  e  não  agiu  com  o  devido  comprometimento  que  deve  orientar  sua  função,  em  especial  no  que  se  refere  a  apresentar  clara  e  consistente  motivação  para  o  lançamento.  Os  dispositivos  legais  citados,  como  bem  salientou  a  Recorrente,  assim  como  os  demonstrativos,  sequer  colaboram  com  o  entendimento da questão.   Desta  feita,  entendo  que  também  em  relação  aos  valores  de  descontos  incondicionais, cuja exclusão da base da contribuição foi glosada, também não pode subsistir o  lançamento,  por  flagrante  nulidade,  na  medida  em  que  a  motivação  inadequada  cerceou  o  direito de defesa da Recorrente (art. 59, II do Decreto nº 70.235/72).  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos,  determinando  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  seja  em  razão  da  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras,  em  todo  o  período  objeto da autuação, seja porque há flagrante vício no lançamento, por ausência de motivação e  conseqüente ofensa ao direito de defesa do contribuinte, em relação ao lançamento que tem por  base os valores de descontos incondicionais concedidos pela Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  designado  quanto  aos  descontos  incondicionais  Em relação aos descontos incondicionais, considerou a Ilustre Relatora que o  a descrição dos fatos contida nos autos de infração seria insuficiente para esclarecer a matéria  da autuação.  Observe­se,  entretanto,  que  na  fl.  523  dos  autos,  a  Fiscalização  relatou  o  seguinte:  [...]  Já  os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  e  abatimentos  sobre  vendas,  não  se  referiam,  efetivamente,  a  descontos incondicionais concedidos no ato das vendas, e assim,  foram desconsiderados para fins de dedução da base de cálculo  do PIS.  Os  fatos  verficados  e  apurados  estão  descritos  detalhadamente  no  TVF  n°  002  (79)  e  no  seu Anexo A  (fis.82).  A Fiscalização  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     12 acatou  os  esclarecimentos  escritos  apresentados  pelo  Contribuinte (fls.500) no que se referiu à diferença apurada no  mês­calendário  10/2003  (fis.87),  no  sentido  de  já  ter  sido  tributada  em  período  de  apuração  anterior,  parte  da  receita  apurada  naquele  mês­calendário.  Nas  justificativas  que  apresentou, o Contribuinte não questionou as demais diferenças  apontadas no Anexo A, do TVF n° 002.  Verifica­se, portanto, que a Fiscalização, anteriormente, havia constatado que  os  valores  lançados  como  descontos  e  abatimentos  sobre  vendas  não  corresponderiam  a  descontos concedidos no ato da venda (descontos incondicionais), conforme fls. 79 e seguintes  dos autos.  No  anexo  “B”  (fls.  89  e  seguintes),  a  Fiscalização  relacionou os  valores,  a  conta do razão e a página de onde constou a escrituração.  Na fl. 80, a Fiscalização esclareceu:   Por  outro  lado,  os  históricos  constantes  dos  próprios  registros  contábeis  dos anos  de  2000  e  2001,  permitiram à Fiscalização  verificar, através dos lançamentos efetuados nos livros Diário e  Razão,  quais  os  tipos  de  fatos  patrimoniais  que  foram  —  registrados nas­ respectivas__ contas, e, assim, interpretá­los de  acordo com a  legislação tributária pertinente a cada imposto e  contribuição social.   Desse  modo,  verificou­se  que  a  maior  parte  dos  valores  registrados  pelo  contribuinte  nas  contas  representantivas  de  "descontos  e  abatimentos  sobre  vendas",  trataram­se  de  descontos  financeiros e glosas de valores,  e, não de "descontos  incondicionais" concedidos no ato da venda, ou, a grosso modo,  desconto concedido na própria nota fiscal.  Do que se deduz do descrito acima, conclui­se que a Fiscalização observou  que os valores lançados no razão como “descontos e abatimentos sobre vendas” não constaram  das notas fiscais de vendas e, portanto, não representam descontos incondicionais.  Portanto, a autuação baseou­se em duas premissas: os valores não constaram  das notas fiscais como descontos e somente são incondicionais os descontos contidos nas notas  fiscais.  A Interessada, entretanto, não demonstrou o contrário quanto à matéria fática  (não apresentou prova alguma de que os valores constaram como descontos das notas fiscais) e  não  argumentou  ser  tal  fato  relevante  ou  irrelevante  para  caracterização  dos  valores  como  descontos incondicionais e, portanto, dedutíveis da base de cálculo.  Os fatos, portanto, estão claramente relatados e era perfeitamente possível à  Interessada chegar às conclusões acima expostas, não tendo apresentado provas ou argumentos  que contradissessem a apuração efetuada pela Fiscalização.  No tocante à multa e aos juros, aplicam­se as seguintes súmulas do Carf:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10909.001470/2005­33  Acórdão n.º 3302­01.161  S3­C3T2  Fl. 7          13 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  em  relação  a  essa matéria,  acompanhando a relatora em relação às demais.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/20 11 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 05/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 18088.000130/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2008 SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incide a retenção de 11% para a Seguridade Social sobre serviços médicos prestados por empresas e que envolvam cessão de mão de obra. SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DISPENSA DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. Para que ocorra a dispensa da retenção sobre serviços prestados relativos a profissões regulamentadas é necessário que o tomador comprove que o serviço foi prestado pelo sócio da empresa tomadora, sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.158
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE  DONA JULIETA LIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2008  SERVIÇOS  MÉDICOS.  PRESTAÇÃO  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  INCIDÊNCIA  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Incide  a  retenção  de  11% para  a Seguridade Social  sobre  serviços médicos  prestados por empresas e que envolvam cessão de mão­de­obra.  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS  NORMATIVAS.  Para que ocorra  a dispensa da  retenção  sobre  serviços prestados  relativos  a  profissões  regulamentadas  é  necessário  que  o  tomador  comprove  que  o  serviço  foi  prestado  pelo  sócio  da  empresa  tomadora,  sem  o  concurso  de  empregados ou contribuintes individuais.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000130/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.158  S2­C4T1  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.248.637­1,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  no  qual  são  apuradas  contribuições  relativas  a  retenção  sobre  notas  fiscais/faturas de prestação de serviços contratados pala entidade fiscalizada.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  65/71,  os  fatos  geradores  que  ensejaram a lavratura foram os serviços prestados por empresas contratadas pela autuada, sem  que  houvesse  declaração  dos  valores  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, nem destaque no valor das notas fiscais, tampouco recolhimento da  quantia que deveria ser retida pela empresa contratante.  Segundo  o  Fisco  foi  apresentado  o  contrato  firmado  pela  autuada  com  a  empresa Global S/S Ltda, bem como as notas fiscais de prestação serviços, todavia, em relação  à empresa L.F.M. & Cia Ltda não foi exibido o contrato, mas apenas algumas notas fiscais, o  que levou a Auditoria a apurar determinados valores de prestação de serviço pela Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  Foi acostada planilha contendo todos os valores envolvidos na apuração.  A  entidade  apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram  acatadas  em  parte  pela DRJ em Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a impugnação, retificando o  crédito, fls. 203/209.  O  órgão  recorrido  excluiu  da  apuração  duas  notas  fiscais,  nas  quais  restou  comprovado tratarem­se de casos de dispensa de retenção, posto que os serviços de profissão  regulamentada fora prestados pelos sócios, sem o concurso de empregados.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  212/218,  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a)  todas  as  notas  fiscais  indicadas  pelo  Fisco,  enquadram­se  no  caso  de  dispensa  de  retenção,  previsto  no  inciso  III  do  art.  148  da  Instrução  Normativa  –  IN  n.º  0302005;  b) não hão que se  falar  em retenção da contribuição previdenciária de 11%  sobre  o  valor  pago  pela  assistência  médica,  exercida  por  médicos  que  têm  profissão  regulamentada por lei federal;  c) nos  termos do  entendimento  firmado pelo Egrégio STJ, não há o que  se  cogitar de impor a retenção pretendida.  Ao final pede a reforma da decisão da DRJ, com o consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência da retenção sobre os serviços prestados  No  seu  recurso  a  entidade  autuada  reconhece  que  ocorreu  a  prestação  de  serviços médicos pelas empresas listadas pelo Fisco,  todavia,  invoca o art. 148, III, da  IN n.º  03/2005, para afastar a imposição. Vejamos o dispositivo:  Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  (...)  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  (...)  § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  o  serviço  foi  prestado  por  sócio  da  empresa,  no  exercício  de  profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados  ou  contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  são  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  dentre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários,  biólogos,  biomédicos,  cirurgiões  dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de arquivos,  técnicos  em biblioteconomia,  técnicos em radiologia e tecnólogos.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000130/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.158  S2­C4T1  Fl. 251          5 É fora de dúvida que as contratações em questão, por se referirem a serviços  médicos, são regulamentados pela  legislação  federal. Todavia, para dispensa da retenção não  basta só isso. É que a norma acima transcrita exige que a empresa tomadora comprove que os  serviços tenham sido prestados pelos sócios, sem o concurso de empregados ou contribuintes  individuais.  Essa  comprovação  pode  ser  feita  mediante  mero  destaque  na  nota  fiscal  de  prestação de serviços.  O órgão  recorrido, por  esse motivo, excluiu da apuração duas notas  fiscais,  como se pode ver de excerto do voto condutor do acórdão de primeira instância:  Analisando­se  as  NFPS  objetos  do  presente  AIOP,  constata­se  que  apenas  duas  delas,  a  de  número  0000026,  no  valor  de R$  4.300,00  e  a  de  número  000034,  no  valor  de  R$  5.351,00  (fls.  52/53),  emitidas pela prestadora L.F.M. Garrucho & Cia Ltda,  satisfazem a exigência contida no § 2.° do artigo 148 da IN 03,  acima  transcrito,  por  consignarem  que  os  serviços  foram  prestados  por  "Dr.  Luiz  Fernando"  (NFPS  000026)  e  "Dr.  Ricardo  A  dos  Santos  e  Dr.  Luiz  Fernando"  (NFPS  000034),  presumidamente  os  sócios Luiz Fernando Marques Garrucho  e  Ricardo  Alexandre  dos  Santos,  admitidos  na  sociedade  em  26/03/2007  e  07/02/2008,  respectivamente,  conforme  dados  obtidos no contrato  social e alteração trazidos na  impugnação,  tendo  sido  tais  informações  confirmadas  através  de  consulta  efetuada no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil  (fls. 197).  No meu entender acertou a DRJ quando excluiu da apuração apenas as duas  notas fiscais em que ficou consignado que o serviço foi prestado pelos sócios. Não hei de dar  razão à empresa que afirma não haver incidência sobre qualquer serviço médico, por ser ele de  profissão regulamentada. Não é essa a melhor exegese do dispositivo acima.   Eis  que  a  própria  IN,  hoje  revogada,  previa  os  serviços  de  saúde  como  suscetíveis de retenção, conforme se vê do inciso XXIII do art. 116:  Art.  146.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  (...)  XXIII ­ saúde, quando prestados por empresas da área da saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar, manter  ou melhorar  o  estado  físico, mental  ou emocional desses pacientes;  (...)  Portanto, não é o fato do serviço prestado ser voltado à área de atendimento à  saúde que afasta a  retenção, mas as condições em que o serviço foi prestado, o que deve ser  comprovado pela empresa tomadora.  Para  que  haja  a  dispensa  da  obrigação  de  reter,  faz­se  necessário  que  o  tomador comprove mediante declaração ou mesmo pelo destaque na nota fiscal que o serviço  médico foi prestado pelos sócios e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Os autos demonstram que apenas as duas notas já mencionadas continham o  destaque de que o trabalho foi executado pelos sócios, para as demais não há como se afastar a  obrigação de reter da tomadora dos serviços.  A bem da verdade, não é o Fisco que tem que demonstrar que o serviço foi  executado exclusivamente pelo sócio, tal ônus cabe a empresa contratante, de modo a se livrar  da retenção, eis que a regra geral é que ocorrendo cessão de mão­de­obra haja a  retenção da  contribuição  previdenciária.  A  dispensa  da  retenção  é  situação  excepcional  e  o  tomador  de  serviço deve adotar as providências constantes do § 2.º do art. 148 da IN n.º 0302005, sob pena  de ter que arcar com o valor da retenção não efetuada, conforme prevê o § 5.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, que passo a transcrever:  Art. 33. (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   (...)   Conclusão  Voto, assim, por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746214 #
Numero do processo: 10283.002409/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8.
Numero da decisão: 9101-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.002409/2003­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.840  –  1ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL ­ decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMAZONAS DIGITAL S/A    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997    Ementa:  DECADÊNCIA.  CSLL.  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do  mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A  decadência  das  contribuições  sociais  segue  as  regras  dos  demais  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante STF nº 8.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.     CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Karen  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10283.002409/2003­46  Acórdão n.º 9101­000.840  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  (fls.  226/249)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  103­22.254  (fls.  220/224)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e cancelou a exigência por  entendê­la atingida integralmente pela decadência.  A Fazenda Nacional contesta a decisão na parte que acolheu a decadência da  CSLL, por entender aplicável à questão a regra estabelecida no inciso 45, da Lei nº 8.212091.  Recurso admitido, nos termos do despacho 103­0.29302007 (fls. 251/252)   É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A  questão  da  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  foi  definitivamente  resolvida  com  o  advento  da  Súmula Vinculante  STF  nº  8  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 nos seguintes termos:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Ao  sustentar  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  dez  anos  estabelecido  no  dispositivo em referência, a Fazenda Nacional baseou as razões de recurso em norma excluída  do mundo jurídico por decisão definitiva e sumulada do Pretório Excelso.   Não há  que  se  falar  na  ocorrência  de  contrariedade  à  lei,  divergência  entre  julgados ou qualquer outra situação prevista no Regimento Interno que justifique a interposição  do recurso.   Portanto, o pleito não preenche os requisitos para sua apreciação, motivo pelo  qual voto por não conhecer do recurso especial interposto.          LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

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4745639 #
Numero do processo: 18471.000999/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMULAÇÃO Configurase como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO – INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. ABUSO DE DIREITO - A figura de “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violálos. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE Repousando o lançamento da CSLL nos mesmos fatos e mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma.
Numero da decisão: 1301-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMULAÇÃO Configurase como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO – INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. ABUSO DE DIREITO - A figura de “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violálos. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE Repousando o lançamento da CSLL nos mesmos fatos e mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1        1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000999/2005­29  Recurso nº  154.723   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­000.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  4ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro              Tele Norte Leste Participações S/A      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: SIMULAÇÃO ­ Configura­se como simulação, o comportamento do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza  do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância entre  a vontade querida pelo  agente  e o  ato por  ele praticado para  exteriorização  dessa vontade.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL AO FISCO – INOCORRÊNCIA.   No contexto do programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a  utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  ABUSO  DE  DIREITO­  A  figura  de  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros,  não  podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários), e não violá­los. Não se materializando excesso frente ao direito  tributário,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o  mesmo  se  não  houvesse  sido utilizada  a empresa veículo,  nem  frente  ao direito  societário,  pois a utilização da empresa veículo deu­se, exatamente, para a proteção dos  acionistas  minoritários,  descabe  considerar  os  atos  praticados  e  glosar  as  amortizações do ágio.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 2        2   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ Repousando o lançamento da CSLL nos  mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões quanto a ambos devem ser a mesma.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 3        3 Relatório  A  pessoa  jurídica  Tele  Norte  Leste  Participações  S/A.  foi  submetida  a  um  procedimento de fiscalização com vistas a, dentre outros objetivos, verificar a regularidade da  incorporação, pela fiscalizada, da empresa 140 Participações S/A. A fiscalização concluiu que  (fls. 505/516 do Termo de Verificação Fiscal):  As operações que resultaram na  incorporação da empresa 140 Participações  S/A.,  foram simuladas  (fls. 540 da Representação Fiscal para Fins Penais),  cujo objetivo  era  especificamente o enquadramento em situação  jurídica que propiciava redução de pagamento  de  tributos  pela  Tele  Norte  Leste  Participações  S/A.,  devendo  os  negócios  jurídicos,  que  compuseram  o  planejamento  tributário  ser  afastados,  porque  se  apegam  tão­somente  à  literalidade da estipulação.   De acordo com a fiscalização, “não se denota nenhuma finalidade econômica  na aproximação dos interessados. Existia a possibilidade jurídica, mas não a vontade sincera  de transferir as ações para empresa diversa da verdadeira adquirente. Mesmo admitindo como  válida a transferência dos ativos para a empresa 140 PARTICIPAÇÕES, prevalece o fato de  que  jamais  existiu  vontade  efetiva,  haja  vista  que  os  documentos  (...)  explicitavam  que  o  objetivo das partes, seria a economia fiscal”.   Assim, em decorrência dos atos praticados, a autoridade fiscal promoveu a  glosa da dedução das amortizações do ágio registrado no balanço de incorporação da empresa  140  Participações  S/A.  pela  Tele Norte  Leste  Participações  S/A.,  resultando  na  lavratura  de  autos de  infração  relativos  ao  Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alcançando os anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e  2003, com imposição da multa qualificada (150%).  Por  bem  colocado,  tomo  como  empréstimo  a  descrição  dos  fatos  e  a  descrição  da  impugnação  feita  pelo  ilustre  relator  de  primeira  instância,  alterando­lhe  a  numeração dos parágrafos:  “Da descrição dos fatos  1. A  cronologia dos atos praticados pela  interessada, que  culminaram na lavratura dos autos de infração sob exame, é a seguinte:  1.1.  a  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A.  submeteu­se, em 1998, ao processo de desestatização das Empresas Federais  de  Telecomunicações,  mediante  cisão  de  parte  do  acervo  da  Telecomunicações  Brasileiras  S/A —  Sistema  Telebrás  (Edital MC/BNDES  n°01/1998, de fls. 291);  1.2.  a  UNIÃO,  na  condição  de  acionista  controladora  da  TELE  NORTE  LESTE PARTICIPAÇÕES S/A e mediante Contrato de Compra e Venda de  Ações  Ordinárias  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  com  opção  de  pagamento  parcelado  (fls.  292/299),  celebrado  em  04/08/1998,  vendeu  64.405.151.125  de  ações  ordinárias  de  emissão  desta  Companhia,  representativas  de  51,79%  do  capital  votante,  por  R$  3.434.000.108,00,  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 4        4 CONSÓRCIO  constituído  pelas  empresas  Construtora  Andrade  Gutierrez  S/A,  lnepar  S/A  Indústria  e  Construções,  Macal  Investimentos  e  Participações Ltda, Fiago Participações S/A, Brasil Veículos Companhia de  Seguros e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, mediante pagamento de  40%  à  vista  e  o  restante  em  duas  parcelas  iguais,  com  vencimento  em  04/08/1999 e 04/08/2000;  1.3. o valor de venda superou o patrimônio líquido contábil  (PL)  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  envolvendo  parcela  substancial de ágio;  1.4.  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  datada  de  09/10/1998,  a  GUANACO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  sociedade  constituída  em  29/07/1997  pelos mesmos  acionistas  participantes  do CONSÓRCIO,  alterou  sua  razão  social  para  TELEMAR,  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ocasião  em  que  seus  acionistas  resolveram alterar o objeto da Companhia,  que passou a  ser  "a  participação  exclusiva  no  capital  da  sociedade  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A", conforme estabelecido em Ata (fls. 300/301);  1.5.  em 27/07/1999,  foi  firmado  o Primeiro  Termo Aditivo  ao Contrato  de  Compra e Venda de Ações Ordinárias de Emissão da TELE NORTE LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  311/313),  do  qual  participaram  a  UNIÃO,  o  CONSÓRCIO e a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A;  1.6.  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  assume,  como  sucessora,  a  integralidade  das  obrigações  contratuais  detidas  pelo  CONSÓRCIO,  inclusive  a  forma  e  as  condições  de  pagamento  das  ações  adquiridas (cláusula primeira do Termo Aditivo);  1.7. o Laudo de Avaliação e Verificação das ações da TELE NORTE LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  321/340)  adquiridas,  elaborado  por  auditores  independentes, em 28/07/1999, registra que, de acordo com a administração  do CONSÓRCIO, as ações da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  deverão ser vertidas para a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A,  tendo como  contrapartida  a  assunção  por  esta  empresa  de  dívidas  das  companhias  integrantes do CONSÓRCIO;  1.8.  em  28/07/1999,  o  CONSÓRCIO  e  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A celebram, em 28/07/1999,  Instrumento Particular de  Assunção de Dívidas, Dação em Pagamento e Outras Avenças (fls. 354/365),  onde  consta,  basicamente:  (i)  esclarecimento  sobre  a  formação  do  CONSÓRCIO,  cujos  componentes  acordaram  pela  transferência  da  participação  acionária  adquirida  'no  leilão  de  privatização  para  uma  Sociedade de Propósito Específico — a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A ­  que  seria  a  sucessora  de  todos  os  direitos  e  obrigações  advindas  da  participação de  cada  consorciada  no  leilão;  (ii)  a  assunção da TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  como  sucessora  da  integralidade  das  obrigações  contratuais do CONSÓRCIO; e  (iii) o compromisso do CONSÓRCIO de se  reunir  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  para  aprovar  a  alteração  do  Estatuto  Social  com  vistas  ao  aumento  do  capital  social  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A (cláusula terceira);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 5        5 1.9.  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  28/07/1999,  os  acionistas  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  deliberam,  conforme  Ata  Sumária  (fls.314/320),  pelo  aumento  do  capital  social  da  Companhia,  por  subscrição,  de  R$  40.000,00  para  R$  2.187.616.239,00,  através da emissão de 1.201.475.392 novas ações ordinárias e 986.100.847  novas ações preferenciais classe B,  todas sem valor nominal, pelo preço de  emissão de R$ 1,00 cada uma, integralmente subscritas naquele ato;  1.10. a  integralização de parte do aumento do capital social da TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A deu­se em bens, representados por: a) 16.157.053.429  de  ações  ordinárias  escriturais  de  emissão  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ao  valor  de  R$  0,06663  por  ação;  b)  direitos  decorrentes  de  contratos  de  opção  de  compra  de  ações;  e  c)  créditos  existentes;  1.11. em 28/07/1999, foi firmado Instrumento Particular de Compra e Venda  de Ações Ordinárias de Emissão da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES  S/A,  através  do  qual  algumas  empresas  participantes  do  CONSÓRCIO  (Construtora  Andrade  Gutierrez  S/A,  Inepar  S/A  Investimentos  em  Telecomunicações  e  Macal  Investimentos  e  Participações  Ltda),  com  interveniência  das  demais,  efetuaram  a  venda  para  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  do  montante  de  2.102.148.342  de  ações  ordinárias  escriturais do capital social da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A,  pela importância de R$ 140.066.144,00;  1.12.  em 26/11/1999,  os  antigos  sócios  pessoas  físicas  da  140 PARTICIPAÇÕES S/A, sociedade constituída em 07/10/1998, vendem à  TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A o total de ações ordinárias nominativas e  preferenciais  nominativas  que  possuíam  na  sociedade  (recibos  de  fls.  371/372);  em  29/11/1999,  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  403/405)  aprova  a  indicação  de  empresa  para  proceder à avaliação das 64.405.151.125 de ações ordinárias de emissão da  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A de propriedade da TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A;  1.13  em  29/11/1999,  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  403/405)  aprova  a  indicação  de  empresa  para  proceder à avaliação das 64.405.151.125 de ações ordinárias de emissão da  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A de propriedade da TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A;  1.14. Laudo de Avaliação elaborado em 29/11/1999 (fls. 406/412) estabelece  o  valor  de,  pelo  menos,  R$  4.267.023.343,13,  para  as  64.405.151.125  de  ações  ordinárias  nominativas  e  sem  valor  nominal  de  emissão  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  de  propriedade  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  apurado  para  a  data  de  31/10/1999,  com  base  no  método de avaliação patrimonial — valor líquido contábil;  1.15.  em  30/11/1999,  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  140  PARTICIPAÇÕES S/A aprova Laudo de Avaliação e o aumento de capital da  Companhia  de  R$  1.000,00  para  R$  4.267.023.343,13  (fls.  432/435),  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 6        6 mediante  a  emissão  de  64.405.151.125  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal,  pelo  preço  de  emissão  de  R$  0,06625282712  cada  uma,  totalizando R$ 4.267.023.343,13, inteiramente destinados à conta de capital,  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  acionista  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A, com as ações mantidas em seu poder, de emissão da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  sendo  transferido  o  investimento  para  a  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  permanecendo  na  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  o  passivo  resultante  da  aquisição  das  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  no  leilão  de  desestatização,  passando  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  a  manter,  então, o controle indireto da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  1.16.  a  integralização  do  capital  tornou  a  140  PARTICIPAÇÕES S/A subsidiária integral da TELEMAR PARTICIPAÇÕES  S/A, tendo havido, no caso, uma incorporação de ações;  1.17.  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/12/1999, pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, conforme Ata  (fls.  438/450),  visando  a  aprovação  de  Laudo  de Avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  em  30/11/1999,  e  de  Protocolo e Justificação da Incorporação da 140 PARTICIPAÇÕES S/A;  1.18.  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  30/12/1999,  a  acionista TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A resolve aprovar a incorporação  da  sociedade  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  ao  patrimônio  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  a  conseqüente  extinção  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  base  no  seu  valor  contábil,  mediante  o  recebimento  pela  acionista  da  sociedade  incorporada  ­  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  –  de  64.405.151.125  de  ações  ordinárias  da  sociedade  incorporadora  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  conforme laudo de avaliação do investimento, tendo sido verificado ágio no  balanço de incorporação;  1.19.  devido  à  incorporação,  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  recebeu,  assim,  em  substituição  das  ações  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A na mesma quantidade e espécie das ações originais, sub­rogando­se nos  mesmos direitos e obrigações, sem que tenha havido alteração no capital da  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A no momento da incorporação;  1.20.  observado  o  disposto  na  Instrução  CVM  n°  319,  de  03/12/1999,  em  razão de constituir a 140 PARTICIPAÇÕES S/A sociedade controladora da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  foi  registrado  no  Ativo  Diferido  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  o  valor  de  R$  2.464.787.233,00, equivalente ao montante pago como ágio para a aquisição  do controle da Companhia, em contrapartida a conta de patrimônio líquido  denominada "Reserva Especial de Ágio”, para amortização no prazo de 60  meses,  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  sociedades  controladas pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 7        7 1.21. havia previsão para que ao término de cada exercício  social em que a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A viesse a gozar  do benefício fiscal da amortização do ágio, a parcela da "Reserva Especial  de  Ágio"  correspondente  a  tal  benefício  seria  objeto  de  capitalização  em  proveito  do  acionista  controlador  (TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A),  ficando o respectivo aumento de capital sujeito ao direito de preferência dos  demais  acionistas,  conforme  previsto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°,  da  Instrução CVM n° 319/1999;  1.22. na medida em que o benefício fiscal da amortização do ágio foi gerado  através  da  redução  efetiva  da  carga  tributária,  foram  emitidas  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  para  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A;  1.23.  em  28/04/2000,  foi  aprovado  em  Assembléia  Geral  Ordinária  aumento  do  capital  social  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  mediante  a  incorporação  da  "Reserva  Especial  de  Ágio",  correspondente  à  contrapartida  do  benefício  fiscal  auferido  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  em  decorrência  da  amortização parcial do ágio resultante da operação.  2. O Termo de Verificação elaborado pelo autuante, às fls.  505/516,  que  ampara  os  autos  de  infração,  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos:  2.1.  após  uma  sucessão  de  contratos  e  aditivos,  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  tomou­se,  até  30/11/1999,  controladora  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  data  em  que  aumenta  e  integraliza o capital da 140 PARTICIPAÇÕES S/A, da qual era proprietária  de  100%  do  capital,  com  as  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A, tornando a 140 PARTICIPAÇÕES S/A controladora  da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  2.2.  em  30/12/1999,  a  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  incorpora  sua  controladora,  a  140  PARTICIPAÇÕES‘SIA;  2.3.  o  "Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  da  140  Participações  S.A.  na  Tele  Norte  Leste  Participações  S.A.”  (fls.454/456),  menciona o objetivo principal da operação: a conseqüente dedução do ágio,  ferindo a vontade da lei;  2.4. a documentação apresentada (fls. 464/469) permitiu a  constatação  do  fundamento  e  da  regularidade  do  registro  do  ágio,  em  31/07/1999;  2.5.  a  legislação  tributária  permite  a  dedução  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  ações  somente  após  eventos  específicos, dentre eles a incorporação, nos termos dos artigos 385, incisos I  e  II,  §  2°,  inciso  II,  386,  inciso  III,  §  6°,  incisos  I  e  II,  391  "caput”  e  parágrafo único, e 426, inciso II, todos do RIR/1999;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 8        8 2.6.  realizada  a  incorporação,  não  houve  nenhuma  modificação na titularidade das ações;  2.7. os negócios jurídicos que compuseram o planejamento  tributário devem ser afastados, porque se apegam tão­somente à literalidade  da lei, não se denotando nenhuma finalidade econômica na aproximação dos  interessados;  2.8.  existia  a  possibilidade  jurídica,  mas  não  a  vontade  sincera  de  transferir  as  ações  para  sociedade  diversa  da  verdadeira  adquirente;  2.9. ainda que se admita como válida a transferência dos ativos para a 140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  jamais  existiu  vontade  efetiva,  pois  os  documentos  apresentados explicitam que o objetivo das partes seria a economia fiscal;  2.10.  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  instada  a  se  pronunciar  sob  a  legalidade  fiscal  das  operações  realizadas,  não  tece  considerações  sobre  a  aplicabilidade  da  combinação  do  artigo  149,  inciso  VII,  do CTN,  com  o  artigo  51  da  Lei  n°  7.450/1985,  ao  qual  o  item  6  do  Parecer Normativo n° 48/1987 faz menção expressa;  2.11.  a  inobservância  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  da  legislação  de  regência,  resultou  na  adição  ao  lucro líquido do exercício e à base de cálculo da CSLL, dos anos­calendário  de  2000  a  2003,  apurados  de  acordo  com  as  DIPJ  correspondentes  (fls.  07/279), dos valores correspondentes às amortizações do ágio na aquisição  das  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ensejando  a  lavratura dos autos de infração do IRPJ e da CSLL.  Da impugnação  3.  Inconformada  com  os  lançamentos,  dos  quais  tomou  ciência  em  07/07/2005,  nos  próprios  autos  de  infração  (fls.  517  e  524),  apresentou  a  interessada,  em  05/08/2005,  a  impugnação  de  fls.  575/599  e  602/605, instruída com os documentos de fls. 606/799 e 802/811, requerendo  o cancelamento dos autos lavrados, pelos seguintes motivos:  3.1.  a  Fiscalização  considerou  inaplicável  o  disposto  no  artigo 386, do RIR/1999 ­ que assegura a dedutibilidade da amortização do  ágio quando este for fundamentado na diferença de valor de mercado ou em  previsão  de  rentabilidade  futura,  nos  casos  em  que  houver  absorção  de  patrimônio  por  incorporação,  fusão  ou  cisão —  sob  o  entendimento  de  ter  havido  a  implementação  de  um  planejamento  tributário  para  o  aproveitamento do benefício legal de dedução da amortização do ágio, muito  embora  o  fundamento  e  a  regularidade  de  seu  registro,  em  31/07/1999,  tenham sido atestados pelo fiscal autuante;  3.2.  os  requisitos  normativo  exigidos  pelo  mencionado  dispositivo legal estiveram, porém, presentes no ato praticado;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 9        9 3.3.  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  tornou­se  a  "holding"  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  636/645),  visto  que  os  antigos  associados  do CONSÓRCIO capitalizaram a TELEMAR PARTICIPAÇÕES  S/A  com  as  ações  adquiridas  no  leilão,  baseando­se  em  laudos  contábil  e  econômico,  transferindo  para  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  as  obrigações por eles assumidas com a União, especialmente o pagamento das  duas parcelas restantes do preço (fls. 647/707);  3.4.  as  ações  da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES  S/A, adquiridas pelo CONSÓRCIO TELEMAR no leilão, por valor superior  ao  seu  valor  de  patrimônio  líquido  contábil  (PL),  foram  capitalizados  na  TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A, que desdobrou o custo de aquisição dos  investimentos  na  controlada,  indicando  seu  valor  de  PL  e  o  ágio  na  aquisição,  este  correspondente  à  diferença  a  maior  entre  o  preço  de  aquisição  do  investimento  e  o  montante  do  PL  da  controlada,  ficando  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  com  a  incumbência  de  indicar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  qual  seja,  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  3.5.  a  hipótese  subsumia­se,  exatamente,  ao  disposto  no  artigo 7° da Lei n° 9.532/1997, que autoriza, no caso de junção de empresas,  por fusões ou incorporações, adquiridas com ágio por rentabilidade futura,  em  que  uma  delas  detenha  investimentos  na  outra,  que  o  produto  da  amortização do ágio seja computado no lucro real da empresa resultante da  junção, à razão de até 20% ao ano, gerando um ativo diferido amortizável à  razão de 1/60 por mês;  3.6. a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A, contudo, como de  resto  a  maioria  das  empresas  que  adquiriram  o  controle  das  empresas  privatizadas,  registrava  um  passivo  vinculado  à  aquisição  do  controle  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  razão  pela  qual  a  incorporação  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  seria  inviável,  pois  esta,  como  sucessora,  herdaria  a  obrigação  referida,  resultando  em  prejuízo  para  os  acionistas  minoritários, inclusive com redução dos dividendos, já que os lucros seriam  reduzidos devido à amortização do ágio (artigo 117, § 1°, "b", da Lei das S/A  e  Instruções  CVM  n°  319/1999,  320/1999  e  349/2001),  além  de  outros  inconvenientes negociais,  como a perda de  controle e do nome TELEMAR,  pelo qual a empresa já começava a ser conhecida;  3.7. a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A, por essa razão, a  exemplo  do  que  ocorrera  com  as  outras  empresas  privatizadas,  optou  por  realizar  outra  operação,  qual  seja,  a  aquisição  de  empresa  que  ainda  não  havia entrado em fase operacional, denominada 140 PARTICIPAÇÕES S/A,  integralizando,  logo  em  seguida,  aumento  de  capital,  e  transferindo  a  esta  empresa  a  totalidade  de  seus  investimentos  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A pelo valor contábil  (custo de aquisição), passando a  TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A a controlar indiretamente a TELE NORTE  LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 10        10 3.8.  o  investimento,  desse  modo,  migrou  para  a  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  desdobrou  o  custo  do  investimento  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  registrando  a  diferença  como  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  enquanto  que  o  passivo  resultante  da  aquisição  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES    S/A  permaneceu  na  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A;  3.9.  para  evitar  que  a  amortização  do  ágio  viesse  a  diminuir os dividendos devidos aos acionistas minoritários da TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  registrou  provisão,  vinculada  à  conta  de  investimento  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A,  como prescrito  nas  Instruções CVM,  remanescendo  valor líquido equivalente ao da economia fiscal que a incorporação da 140  PARTICIPAÇÕES  S/A  propiciaria  à  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A;  3.10.  em  dezembro/1999,  a  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  incorporou,  por  fim,  a  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  passando  a  existir,  de  fato,  duas  empresas:  a  investidora  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  registro de ágio em investimento por expectativa de rentabilidade futura, e a  sociedade investida TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  3.11.  razões  de  cunho  societário  justificavam,  contudo,  a  adoção  da  outra  forma  de  incorporação  que,  igualmente,  atenderia  aos  requisitos do art. 386, do RIR/1999, a saber: a) a 140 PARTICIPAÇÕES S/A  passou  a  deter  participação  societária  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A; ) houve uma aquisição, que pode se dar por todas as  formas  possíveis,  inclusive  mediante  integralização  de  capital,  como  foi  o  caso,  já  que  dispositivo  legal  não  o  restringe,  além  de  se  tratar  de  forma  expressamente  prevista  no  art.  70  da  Lei  das  S/A;  c)  a  participação  foi  adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n°  1598/1977 (art. 38 do RIR/1999); d) ao adquirir a participação societária na  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, a 140 PARTICIPAÇÕES S/A,  avaliando investimento pelo valor do patrimônio líquido, desdobrou o custo  de aquisição (valor da capitalização) em valor do patrimônio líquido e ágio;  e) fundamento do ágio, de acordo com o laudo de avaliação da participação  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  foi  a  rentabilidade  com  base em previsão dos resultados de exercícios futuros, de acordo com o § 2°  d  artigo  385,  do  RIR11999,  ocorrendo,  por  fim,  a  incorporação  da  140  PARTICIPAÇÕES S/A pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  3.12. verifica­se, desse modo, que a 140 PARTICIPAÇÕES  S/A e a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A reuniam as condições  para  que  fosse  aplicado  o  tratamento  previsto  no  artigo  386  do  RIR/1999  (artigos  7°  e  8°,  da  Lei  n°  9.532/1997),  caso  ocorresse  a  incorporação  de  uma  pela  outra,  conforme  se  deu  na  realidade,  sendo  que  tais  condições  foram cumpridas;  3.13. a lei requer tão­somente, para efeito de amortização,  que o ágio seja apurado na  forma do artigo 385 do RIR/1999,  logo não se  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 11        11 pode  ir  além do  que dispõe a  lei,  razão  pela  qual  seu  aplicador  não  pode  criar, no plano dos fatos,  impedimentos não previstos na norma, como, por  exemplo,  o  de  vedar  à  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  direito  à  integralização de capital de  terceira empresa  com o  investimento da TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  muito  embora  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A pudesse incorporar ou ser incorporada;  3.14. a Fiscalização parte da premissa equivocada de que a incorporação foi  arquitetada  para  obter  o  benefício  da  amortização  do  ágio  quando,  em  verdade,  o  benefício  já  estava  assegurado:  bastava  que  a  TELE  NORTE  LESTE PARTICIPAÇÕES S/A incorporasse a TELEMAR PARTICIPAÇÕES  S/A, o que somente não foi feito por razões de caráter societário;  3.15. o artigo 117, § 1°,  "b", da Lei das S/A, afirma peremptoriamente  ser  modalidade de exercício abusivo do poder de controle (por isso vedada, sob  pena  de  responsabilização  do  controlador  pelos  danos  causados)  a  incorporação  com  o  fim  de  obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  indevida, em prejuízo dos demais acionistas;  3.16.  caso  houvesse  a  simples  incorporação  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A os  acionistas  minoritários    seriam  prejudicados  de  duas  formas:  primeiro,  porque tendo a participação na TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  sido adquirida pela TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A mediante a assunção  de um passivo, a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A passaria a ser  responsável por esse passivo, o que traria reflexo patrimonial negativo para  os  acionistas  minoritários,  e  em  segundo  lugar,  porque  a  amortização  do  ágio por rentabilidade futura contra os  lucros a serem obtidos reduziria os  dividendos futuros dos acionistas;  3.17.  em  ambas  as  situações,  haveria  vantagem  indevida  do  acionista  controlador  em prejuízo dos minoritários,  o que motivou a CVM a expedir  normas  sobre  o    tema,  logo,  a  integralização  de  capital  na  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  com  as  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  teve  por  objetivo  evitar  esse  prejuízo  aos  demais  acionistas, ou seja, a operação foi guiada por razões de cunho societário, e  não fiscal;  3.18.  com  este  procedimento,  não  obteve  a  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A qualquer vantagem fiscal indevida, muito menos ficou  caracterizada  a  prática  de  uma  ilicitude  com  dano  ao  Erário,  não  sendo  praticados atos com o fim de obter­se tratamento fiscal mais benéfico, pois o  que se deu foi mera aplicação da lei;  3.19. não ocorreram, no  caso,  simulação, dolo,  fraude ou  mesmo  abuso  de  direito,  tanto  é  assim  que  a  autuação  não  demonstra  a  ocorrência  de  qualquer  dessas  figuras  jurídicas,  limitando­se  a  indicar  os  dispositivos que entendeu violados;  3.20.  o  próprio  fiscal  autuante  reconhece  que  a  empresa  possuía  outros  motivos  para  optar  pela  modalidade  de  incorporação  adotada,  conforme  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 12        12 descrito no Termo de Verificação, reconhecendo a existência de propósitos a  justificá­la;  3.21.  as  alegações  da  Fiscalização  são,  ademais,  improcedentes,  pelos  seguintes motivos: a) não é possível desconsiderar negócios jurídicos válidos  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001);  b)  os  atos  praticados  não  configuram  simulação ou fraude, a ponto de propiciar a aplicação do artigo 149, VII, do  CTN;  c)  também  não  se  pode  falar  em  abuso  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A por falta de seu elemento material — dano efetivo —  e de motivos para a prática de abuso; e d) não são aplicáveis o artigo 51 da  Lei n° 7.450/1985 e o Parecer Normativo CST n° 46/1987;  3.22.  a  Fiscalização  afastou  os  negócios  jurídicos  realizados,  com  fundamento nos artigos 116 e 149, inciso VII, do CTN, todavia, tal regra de  desconsideração  veio  a  ser  introduzida  no  art.  116  com  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  104/2001,  desde  que  observados  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária;  3.23. muito embora a Medida Provisória n° 66/2002 tenha estabelecido nos  artigos  13  a  19  a  forma  pela  qual  deveria  se  pautar  a  atuação  da  Administração,  tais dispositivos  foram rejeitados pelo Congresso Nacional,  logo,  as  atribuições  fixadas  pelo  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  continuam dependendo de regulamentação específica, impedindo o exercício  da  competência  da  autoridade  administrativa,  conforme,  inclusive,  manifestação  neste  sentido  do  Conselho  de  Contribuintes,  através  dos  acórdãos 101­93.704, 101­94.340, 101­94.127 e 106­14.480;  3.24.  além  de  o  dispositivo  ter  sua  eficácia  contida,  condicionada à regulamentação por lei ordinária, em qualquer hipótese não  poderia  a  norma  fundamentar  a  presente  autuação,  visto  que  a  Lei  Complementar n° 104, de 10/01/2001, foi editada posteriormente ao período  em que foram implementadas as diversas operações pela interessada e pelas  empresas a ela ligadas (2° semestre de 1999);  3.25. assim, não poderiam ser atingidos os atos praticados  pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, sob pena de violação aos  princípios  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  legislação  tributária,  inseridos no art. 150,  inciso III, "a" e "b", da Constituição Federal, não se  sustentando a autuação  com base neste  fundamento,  como aliás parece  ter  sido  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  ao  final  do  Termo  de  Verificação; quanto a ser simulação:  3.26. ainda que as novas disposições do parágrafo único do artigo 116 do  CTN  fossem  de  aplicação  imediata,  não  houve,  no  caso,  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  pois,  na  situação  em  análise  as  operações  examinadas  pela  Fiscalização  efetivamente  ocorreram  e  se  houveram de forma ostensiva, transparente e com publicidade, foram objeto  de  auditoria,  assim  como  os  registros  contábeis  e  societários,  sendo  certo   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 13        13 que seus efeitos jurídicos foram rigorosamente observados, sujeitando­se as  partes às conseqüências jurídicas próprias dos atos e operações praticados;  3.27.  a  simulação  caracteriza­se  pela  duplicidade  de  negócios,  o  declarado  e  o  oculto,  porém,  no  caso,  não  existiu  essa  duplicidade,  eis  que  foi  realizado  um  único  negócio,  real,  verdadeiro,  não  tendo  a  Fiscalização  negado  sua  existência,  tampouco  demonstrado  a  existência de outro negócio a encobrir os declarados;  3.28.  não  havendo  prova  da  existência  e  prática  de  um  negócio oculto e de que o negócio declarado não teria sido realizado, não se  pode  falar em simulação, conforme,  inclusive, posicionamento do Conselho  de Contribuintes  através  do  acórdão  n°  101­93.983/02,  sendo  certo  que,  o  auto de  infração sequer demonstra ou positivamente afirma a existência de  simulação no caso, limitando­se a dizer que não houve "vontade sincera" ou  "vontade efetiva" de transferir as ações, porque o objetivo das partes seria a  economia fiscal;  3.29. ao mencionar no Termo de Verificação a ementa do  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Ac.  n°  101­94.340),  que  contém  definição  do  que  sejam  simulação e negócio jurídico indireto, o fiscal autuante omitiu que a decisão  julgou improcedente a autuação;  3.30.  no  caso  do  acórdão  citado,  a  Fiscalização  concluiu,  a  partir  de  diversos indícios, que os atos declarados de aumento de capital com ágio e  resgate  de  ações  qualificar­se­iam  como  simulados,  pois,  na  verdade,  ocultariam  o  verdadeiro  negócio  pretendido  pelas  partes,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  ações,  porém,  a  Primeira  Câmara  ao  julgar  o  caso  afirmou que os referidos indícios indicavam apenas que os efeitos práticos (e  não jurídicos) dos atos praticados seriam semelhantes aos de uma compra e  venda,  o  que,  todavia,  não  seria  suficiente  para  qualificá­los  como  simulados, eis que para que fosse válida a afirmação seria necessário que os  negócios  não  obedecessem  o  disposto  na  legislação  em  vigor,  o  que  não  ocorreu, da mesma forma como não ocorre no caso presente;  3.31. em outro caso analisado, a Primeira Câmara decidiu que determinado  ­  negócios  seriam  simulados,  em  razão  de  os  diversos  atos  societário  firmados não terem produzido seus regulares efeitos e nem sequer terem sido  registrados perante os órgãos competentes  (Ac. n° 101­94.771/04), ou seja,  tratou­se de situação oposta à verificada no caso sob exame, em que todos os  negócios  foram  validamente  praticados  e  seus  efeitos  regularmente  obedecidos;  quanto a ser fraude à lei:  3.32.  não  se  cuida,  igualmente,  de  hipótese  passível  de  caracterização  de  fraude  lei,  pois  esta  consiste  no  desrespeito  à  lei  de  maneira indireta, através da prática de atos que observam sua literalidade,  visando  alcançar,  ao    término,  o  mesmo  resultado  vedado  pela  norma  proibitiva, frustrando da mesma maneira sua aplicação;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 14        14 3.33.  todavia,  se  essa  fosse  a  opção  escolhida  haveria  impedimento contido e norma societária (artigos 15 e 16 da Instrução CVM  n°  319/1999),  que  caracteriza  como  abuso  de  poder  e  infração  grave  a  incorporação da  controlada  pela  controladora  ou  vice­versa,  com prejuízo  para  os  demais  acionistas,  decorrente  da  assunção  pela  incorporadora  de  um  passivo  assumido  pelo  controlador  ou  resultante  da  redução  de  dividendos;  3.34.  o  resultado  vedado,  portanto,  é  o  da  norma  societária,  pois  se  os  atos  praticados  revelarem  que,  ao  final,  a  incorporadora  assumiu  passivo  originariamente  do  acionista  controlador,  em  face  da  aquisição  da  participação,  ou  se    qualquer  outro  modo  ficar  caracterizado  que  houve  favorecimento  do  controlador  em  prejuízo  dos  demais acionistas, com redução de seus dividendos, caberá, por conseguinte,  cogitar­se da aplicação da figura da fraude à lei;  3.35.  os  diversos  atos  praticados  pelas  sociedades  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S/A,  140 PARTICIPAÇÕES S/A e TELE NORTE LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A demonstram, contudo, que não ocorreu o resultado de  concentração  de  ágio  e  de  dívida  contraída  para  a  aquisição  do  controle,  tendo  o  método  de  incorporação  adotado  visando  exatamente  impedir  violação à Lei das S/A (artigo 117, § 1°, "b") e à Instrução CVM n° 319/1999  (artigos 15 e 16);  3.36.  a  relevância  do motivo  é  confirmada  pelo  fato  de  a  CVM, ao disciplinar os limites e efeitos das fusões, cisões e incorporações de  empresas,  com  registro  de  ágio,  por  meio  da  Instrução  n°  319/1999,  ter  expressamente classificado como abuso de controle, punível como'  infração  grave, a responsabilidade por sucessão da sociedade, em razão de obrigação  contraída  pelo  seu  controlador,  pena  essa  que  independe  do  dever  do  controlador  de  indenizar  os  minoritários  prejudicados,  por  ofensa  ao  art.  117, § 1°, "b", da Lei das S/A, como estabelece o "caput" desse dispositivo;  3.37.  assim,  o  resultado  proibido,  que  consistiria  na  acumulação em uma só empresa da dívida contraída pelo controlador para  aquisição do controle e das atividades da empresa emissora das ações, não  ocorreu,  portanto,  pois  o  passivo  vinculado  à  aquisição  do  controle  foi  mantido com a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A e a incorporação deu­se da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A;  3.38.  demonstra­se,  assim,  a  impossibilidade  de  se  qualificar  os  atos  praticados  como  caracterizadores  de  uma  fraude  à  lei,  até  porque  o  Mandado de Procedimento Fiscal sequer aponta neste sentido, limitando­se  a fazer referência ao dispositivo que a prevê, quanto a ser abuso de direito:  3.39. a Fiscalização afastou os atos praticados, não por ter  vislumbrado  a  figura  de  simulação  ou  fraude,  mas  por  entender  que  os  negócios  jurídicos  realizaram­se  visando  economia  fiscal,  o  que  caracterizaria  um  planejamento,  ou  seja,  estar­se­ia  diante  da  hipótese  de  abuso de direito;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 15        15 3.40.  em  matéria  tributária,  além  da  demonstração  obrigatória do intuito exclusivo de não recolher tributos ou de diminuição da  carga fiscal, exige­se a prova do dano efetivo ao Erário (elemento material  da  infração)  e  da  inexistência  de  outros  motivos  não  tributários  para  a  prática  do  ato,  entretanto,  o  elemento  material  do  abuso,  no  caso,  é  inexistente,  visto  que  não  houve  dano  consistente  na  diminuição  do  recolhimento  de  tributos,  sendo  certo  que  qualquer  que  fosse  a  forma  adotada ser­lhe­ia assegurado o direito à fruição do benefício legal contido  no art. 386, do RIR/1999;  3.41.  como  já  exposto,  o  direito  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  já  se  encontrava  garantido  à  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  à  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  independentemente  das  operações  realizadas,  bastando  que  ambas  se  tomassem  uma  só  empresa,  por  incorporação,  que  a  amortização  do  ágio  seria  dedutível  na  apuração  do  resultado  tributável,  nos  exatos  termos  do  art.  7°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.532/1997,  inexistindo,  assim,  qualquer  vantagem adicional ao contribuinte em razão da forma adotada;  3.42.  em  síntese,  o  direito  à  amortização  do  ágio,  nos  termos  e  condições  do  art.  386,  do  RIR/1999,  advindo  da  realização  das  operações  de  aumento  de  capital  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  e  posterior  incorporação  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  seria  exatamente  o  mesmo  que  seria  obtido  caso  tivesse  havido  a  incorporação  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  3.43.  as  operações  realizadas  não  podem  ser  desconsideradas  pelo  simples  fato  de  visarem  economia  fiscal,  sendo  indispensável  verificar­se  a  inexistência  de  quaisquer  outros  motivos,  de  natureza  não  tributária,  que,  por  si,  justifiquem a  adoção de  determinados  negócios jurídicos;  3.44.  sob  a  ótica  da  Fiscalização,  que  não  nega  a  validade  dos  negócios  praticados, não haveria  razões econômicas ou negociais que explicariam o  aumento  de  capital  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  e  a  subseqüente  operação  de  incorporação  da  sua  nova controladora pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, porém  desconsidera­os para fins  fiscais, sob o argumento de que foram realizados  de  forma  exclusiva  e  previamente  definida  para  que  pudessem  permitir  a  obtenção de redução da carga fiscal;  3.45. o que motivou a prática de aumento de capital da 140  PARTICIPAÇÕES  S/A    com  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  para  que  esta  pudesse  incorporar  sua  nova  controladora,  foi  a  necessidade  de  se  observar  a  legislação  de  direito  societário  e  manter  as  denominações  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 16        16 3.46.  dessa  maneira,  para  que  pudesse  haver  o  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio  sem  que  houvesse  desrespeito  ao  que  estabelece  a  legislação societária, as empresas do Grupo TELEMAR deveriam proceder  de  tal  forma que a  incorporadora e a  incorporada detivessem o ágio,  sem,  contudo,  manter  a  dívida  relacionada  com  a  aquisição  da  participação  societária;  3.47.  justamente por essa razão é que se concebeu a idéia  de a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A capitalizar uma outra sociedade ­ a  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  —  com  as  ações  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  passaria  a  ser  a  controladora  desta,  sem  a  transferência da dívida contraída para a aquisição do controle, fato esse que  possibilitaria  à  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  incorporar  ou  ser  incorporada  pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, o que viria a atender as  exigências  da  Lei  das  S/A  e  da  Instrução  CVM  n°  319/1999,  de  modo  a  preservar  os  direitos  dos  acionistas  minoritários;  essa  preocupação  encontra­se  expressa no  fato  relevante publicado à  época da  incorporação  da 140 PARTICIPAÇÕES S/A pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES  S/A, como se vê nos itens 5 e 12 do documento de fls. 730/733;  3.49. ademais,  é de se ressalvar que havia outro  interesse  na  referida  operação:  evitar  a  perda  do  poder  de  controle  pelo  CONSÓRCIO  adquirente  da  participação  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  o  que  ocorreria  se  houvesse  a  incorporação  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  devido  à  existência  do  passivo  assumido  pelo  controlador  quando  da  aquisição  de  sua  participação  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  o  que  viria  a  reduzir  a  relevância  de  sua  participação  na  hipótese  de  incorporação  da  própria  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  percebendo­se, assim, mais uma vez, o interesse de cunho societário a guiar  os atos praticados e não o interesse fiscal de obter um benefício;  3.50.  a  incorporação  posterior  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  visou  o  aproveitamento da amortização do ágio no resultado tributável, direito que  poderia  ser  exercido  diretamente  pela  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  quando era controladora direta da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES  S/A;  3.51. digno de registro o fato de que, tratando­se de impedimento de ordem  legal todas as pessoas jurídicas que investiram na privatização das empresas  do Sistema TELEBRÁS encontravam­se na mesma situação, razão pela qual  resolveram adotar outras formas de incorporação para manter o seu direito  ao benefício sem violar normas societárias (documentos de fls. 735/798);  3.52.  desse  modo,  se  não  há  prejuízo  ao  Erário  ou  a  qualquer outro  interessado, não há abuso,  isto  é,  se o  tratamento  fiscal da  operação direta, evitada pelo contribuinte, for o mesmo da operação indireta  realizada, não há abuso  tributário, não podendo a Administração arrogar­ se  no  papel  de  censora  das  formas  de  negócios  praticados,  por  julgá­las  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 17        17 indiretas,  se  o  Erário  não  for  prejudicado;  quanto  a  ser  negócio  jurídico  indireto:  3.53.  sequer  é possível  imaginar,  no  caso, a  existência de negócio  jurídico  indireto,  daí  porque,  ainda  que  a  Fiscalização  concluísse  pela  sua  implementação,  consistente  na  prática  de  certos  atos  com  a  intenção  de  alcançar efeito não típico, dado que tanto a aquisição como a integralização  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A  não  teriam  o  objetivo  de  explorar  uma  atividade  negocial  nessa  empresa,  estar­se­ia  diante  de  negócio  societário  indireto legítimo, mas não fiscal;  3.54.  ainda  assim,  essa  hipótese  não  se  verificaria,  pois  apesar de o negócio indireto ser celebrado para obter um efeito equivalente  a  outro  negócio  não  desejado  pelas  partes,  como  ficou  demonstrado,  o  negócio  foi  realizado não para obter um resultado societário, mas  em  face  da legislação societária;  3.55. por outro lado, mesmo que a Administração decidisse desconsiderar os  :tos praticados por  reputá­los abusivos,  indiretos ou  em  fraude à  lei,  seria  exigível da Administração a requalificação do fato e a indicação do ato a ser  praticado em seu lugar, para fins fiscais;  3.56. à míngua de fundamentos para sustentar a autuação,  a  Fiscalização  aponta  como  violados  o  art.  51  da  Lei  n°  7.450/1985  e  o  Parecer Normativo n° 46/1987, além do art. 149, inciso VII, do CTN;  3.57.  quanto  ao  preceito  inserto  no  CTN,  não  se  presta  para fundamentar a autuação, porque inexistentes, no caso, a simulação ou a  fraude,  tanto  é  que  o  Termo  de  Verificação  não  fez  sua  demonstração,  restando  igualmente  demonstrada  a  inexistência  de  vantagem  adicional  à  interessada e,  conseqüentemente, de dano ao Erário, além da existência de  motivos  qualificados  que  convalidam  as  operações  quanto  aos  limites  impostos à  elisão fiscal;  3.58. no que tange ao Parecer Normativo n° 46/1987 e ao art. 51, da Lei n°  7.450/1985,  são  inaplicáveis  à  hipótese,  visto  que  da  análise  do  referido  dispositivo de lei verifica­se que a tributação dos rendimentos e dos ganhos  de  capital  dá­se  independentemente  das  características  dos  negócios  praticados  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito  que  lhes  tenham  dado origem;  3.59.  a  dúvida  que  se  apresenta  na  interpretação  da  norma  diz  respeito  ao  espectro  de  sua  aplicação,  eis  que  o  referido  dispositivo exige somente ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os  mesmos efeitos do previsto em norma específica de incidência do IR, para  que a operação fique sujeita ao tributo;  3.60. a Administração Fiscal manifestou posição, por meio  do Parecer Normativo n°. 46/1987, no sentido de que a regra em exame seria  aplicável  como  verdadeira  norma  anti­elisão  em  matéria  de  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  autorizaria  a  Administração  a  desprezar  a  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 18        18 qualificação  jurídica  dos  negócios  praticados,  passando  a  verificar  tão­ somente seus efeitos;  3.61.  a  posição  adotada  pela  Administração  Fiscal  foi,  todavia, duramente criticada pela doutrina, sob o argumento de que o art. 51  da Lei n° 7.450/1985 só é aplicável nas hipóteses de rendimentos e ganhos  originários  de  aplicações  financeiras,  pois  foi  introduzido  juntamente  com  um conjunto de regras que tratam de acréscimos tributáveis a partir dessas  atividades;  3.62.  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  de  forma  firme, adota posição no mesmo sentido, nos  termos dos acórdãos n°  101­86.905  e  102  44.158,  o mesmo  ocorrendo  com  a Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no acórdão CSRF n° 01­04.045;  3.63.  no  caso,  a  acusação  fiscal  é  de  que  a  interessada  teria amortizado o ágio de forma indevida, significando que teria apropriado  despesa dedutível em seu resultado tributável, em desacordo com as normas  em vigor;  3.64. desse modo, não se  tratando de exigência de  tributo  resultante  da  obtenção  de  rendimentos  e  de ganhos  de  capital,  a  partir  de  aplicações  financeiras,  mas  sim  de  glosa  de  despesas,  que  se  alega  serem  indedutíveis,  não  se  pode  admitir  a  fundamentação  indicada  pela  Fiscalização para a lavratura do auto de infração;  3.65.  ainda  que  se  venha a  reconhecer  a  possibilidade  de  aplicação do art. 5 da Lei n° 7.450/85 não apenas aos casos que tratam de  rendimento e ganhos de capital, mas também aos de amortizações de ágio, o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  tal  dispositivo  não  se  prestaria para fundamentar a exação, isto porque, a finalidade dos negócios  praticados  seria  a  incorporação  direta  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A pela TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A, o que só não  ocorreu em face de as regras contidas na Lei das S/A e na Instrução da CVM  vedarem esse procedimento, e assim sendo, a norma específica da legislação  aplicável, caso a operação ocorresse de forma direta, seria o art. 7° da Lei  n° 9.532/1997, que assegura a amortização do ágio;  3.66. em outras palavras, a  imposição da regra específica  da  legislação ao  invés de resultar em  tributação do ágio garante de  forma  expressa a possibilidade de sua amortização;  3.67.  é  flagrante,  pois,  a  improcedência dos autos de  infração,  visto que a  situação sob exame não caracteriza dolo, simulação ou fraude, e nem sequer  abuso  de  direito,  ou  mesmo  elisão  fiscal,  pelo  fato  de  tais  operações  não  terem  tido  por  finalidade  e  nem  atingido  o  resultado  de  economia  fiscal,  encerrando,  exclusivamente,  alternativa  para  a  manutenção  de  benefício  assegurado  em  lei,  por  força  de  limitações  impostas  pela  legislação  societária.  Quanto à multa qualificada:  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 19        19 3.68.  inaplicável  é  a  multa  qualificada,  posto  que  a  legislação  que  lhe  dá  amparo  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  restringe­se  às  situações  de  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, sendo aplicáveis nos demais casos a multa  normal de 75%, prevista no inciso I;  3.69.  para  a  aplicação  da  multa  de  150%  impõe­se  a  observância dos limites estabelecidos pela própria norma, de modo que sua  finalidade não seja distorcida transformando­se em instrumento de coação;  3.70. das três figuras referidas nos artigos 71, 72 e 73, aos  quais o  inciso  II  do artigo 44, da Lei n° 9.532/1997  se  refere,  vê­se que a  "intenção de fraude" diz respeito ao meio empregado pelo contribuinte para  reduzir ou suprimir tributos ou impedir ou dificultar o conhecimento de seu  surgimento (meio fraudulento);  3.71.  a multa  qualificada  de  150%  justifica­se  por  conter  uma punição por dupla falta: o não recolhimento do tributo devido e o uso  da fraude para evitar a tributação, pois além do não recolhimento ainda está  presente  a  tentativa  de  ludibriar,  de  enganar,  de  falsificar,  pretendendo­se  punir  o  contribuinte  que,  para  atingir  o  intento  de  não  recolher  tributo  devido,  lance mão,  de  meios  odiosos,  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  desvinculados do não recolhimento do tributo;  3.72. majora­se a multa para punição do contribuinte que,  para evitar o pagamento de tributo devido, não efetuando seu recolhimento,  pratica infração criminal, consistente na fraude, verificando­se, a partir daí,  que a multa qualificada pune, conseqüentemente, não o resultado atingido —  o  não  recolhimento  do  tributo  —  mas,  sim,  a  forma  de  se  alcançar  tal  intento;  3.73. como decorrência desse entendimento, a jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  multa  qualificada  de  150%  somente  se  aplica  nas  hipóteses  de  expedição  de  notas  frias  (Ac.  n°  104­  16.151, 102­20.033, 105­1.444 e Ac. CSRF 01­0.529),  ou paralelas  (Ac. n°  104­17.246, 101­85.896 e 101­85.902), ou adulteradas (Ac. n° 104­18.640);  ou  calçadas  (Ac.  n°  103­06.377,  101­74.233,  103­9.638),  e  também  para  casos  de  conta  bancária  fictícia  (Ac.  n°  103­12.178,  101­92.245),  contas  correntes  fantasmas  (Ac.  n°  102­40.853), CPF  falso  (Ac.  n°  101­91.891)  e  empresas fantasmas (Ac. n° 107­233);  3.74. no caso, nenhum desses elementos se encontra presente, eis que todos  os atos praticados pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A e pelas  empresas  a  ela  ligadas  foram  amplamente  divulgados,  seja  por  meio  dos  instrumentos  subscritos  e  implementados,  onde  constam,  expressamente,  os  objetivos visados,  seja através do regular  registro de suas conseqüências e  efeitos  perante  os  órgãos  competentes  (Juntas Comerciais, CVM  e Receita  Federal);  3.75.  especificamente  quanto  à  incorporação  da  140  PARTICIPAÇÕES,  registre­se que tal operação foi objeto de comunicação ao público pela sua  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 20        20 incorporadora  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  fato  relevante, seguindo o que estabelece a Instrução CVM n° 319/1999, através  da qual foi divulgado  expressamente que um dos objetivos da operação era  justamente permitir a dedução do ágio pago na  aquisição do  investimento,  no cálculo do resultado tributável, motivo pelo qual, não há que se falar em  fraude  ou  em  subterfúgios  de  quem  procura  esconder  uma  obrigação  por  meio de uma conduta criminosa e dolosa, como exige a multa qualificada;  3.76.  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  foram  prolatadas para situações semelhantes, em que a multa qualificada resultou  cancelada  em  razão  de  atos  praticados  com  comunicação  aos  órgãos  competentes  e  com  regular  registro  de  todas  as  operações,  conforme  determina  a  legislação  (Ac.  n°  103­  21.046/2002,  101­91.455/1997  e  103­ 20.851/2002);  3.77. a Fiscalização parece  confundir  "evidente  intuito de  fraude", exigido para imposição da multa qualificada de 150%, com evidente  intuito  de  obter  redução  fiscal,  que  ela  acredita  existir,  vez  que  para  aplicação  da  punição  qualificada  torna­se  necessário  provar  que  o  contribuinte  teria  vontade  de  praticar  o  ilícito  consistente  na  fraude  e  não  meramente  em  não  recolher  tributo,  não  tendo  ela,  nem  ao  menos,  explicitado  os  motivos  pelos  quais  concluiu  pela  aplicação  da  multa  qualificada, não  tendo apresentado qual a  justificativa no auto de  infração  para  a  conclusão  de  que  teria  ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  caracterizadores do intuito de fraude;  3.78.  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  exigindo  justificativa minuciosa nas hipóteses de imposição da multa qualificada (Ac.  n° 101­94.351, 103­21.576, 104­19.706, 106­14.244), o que impossibilita, no  caso,  sua  manutenção,  devido  à  inocorrência  dos  pressupostos  de  sua  aplicação e da falta de demonstração de sua ocorrência, conforme, inclusive,  entendimento das Delegacias de Julgamento, que em situações equivalentes  vêm  determinando  seu  cancelamento  (Ac.  n°  5690/2005  e  6053/2005— DRJ/Florianópolis,  n°  8662/2005—DRJ/Rio  de  Janeiro  II,  n°  7985/2005— DRJ/Ribeirão  Preto,  n°  11811/2005—DRJ/São  Paulo,  n°  12116/2005— DRJ/São  Paulo  II,  n°  8648/2005­DRJ/Rio  de  Janeiro  II,  n°  5741/2005  e  6117/2005—DRJ/Campo Grande e n° 6036/2005—DRJ/Porto Alegre).  Dos aditamentos à impugnação  4.  No  sentido  de  instruir  sua  peça  impugnatória,  veio  aos  autos  a  interessada,  em  08/11/2005,  às  fls.  814/818,  para  solicitar  a  juntada  do  Parecer de fls. 819/890 sobre a matéria, encomendado ao Professor Ricardo  Lobo  Torres.  “O  mencionado  Parecerista,  em  suma,  corrobora  todos  os  argumentos já expendidos na impugnação apresentada.”  O processo foi submetido a julgamento em 28 de dezembro de 2005, tendo a  Turma de Julgamento julgado procedente em parte os lançamentos, mantendo integralmente o  principal, porém reduzindo a multa para 75%.   Fl. 20DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 21        21 Interposto recurso voluntário, a então Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  contudo,  por  meio  do  Acórdão  n°  105­16.710,  sessão  de  17/10/2007,   decretou a nulidade da decisão de primeira instância, conforme ementa a seguir reproduzida:  "RECURSO  VOLUNTÁRIO:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão de primeira instância  que  centra  a  manutenção  da  autuação  em  motivação  diversa  daquela constante do lançamento, por cerceamento do direito de  defesa  e  por  não  se  revestir  a  autoridade  julgadora  da  competência para lançar.  RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a decisão de primeira instância  sido anulada, não cabe o exame de recurso de oficio”.   Para anular a decisão recorrida, entendeu a Câmara que a Turma Julgadora  manteve a exigência pelo fato de a recorrente ter utilizado o benefício da dedução prevista no  artigo 386, inciso III, do RIR/99, sem que houvesse o correspondente e efetivo pagamento do  ágio, ao passo que a fiscalização, em momento algum, deu como motivação para o lançamento  o  argumento  central  contido  na  decisão  atacada,  qual  seja,  a  falta  de  pagamento  do  ágio,  e  como tal não possibilitou ao contribuinte a defesa inicial quanto a tal questão.  Após a ciência do acórdão proferido pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, mais uma vez  retornou aos  autos  à  interessada,  a qual  aditou  a  impugnação e  teceu novos comentários, postulando, ao final, o cancelamento dos lançamentos.  Submetido novamente o litígio à Quarta Turma de Julgamento da DRJ no Rio  de Janeiro, foi o litígio assim decidido:  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar a preliminar suscitada de direito adquirido, e, no mérito,  por maioria  de  votos,  JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os  lançamentos  efetuados,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  para,  relativamente  aos  anos­calendário e 2000, 2001, 2002 e 2003:  1)  excluir  da  cobrança  a multa  qualificada  de  150 %  (cento  e  cinqüenta por cento) incidente sobre o Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL;  II) considerar devidos:  a) o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ 1RPJ, no valor  de  R$  325.351.915,71  (trezentos  e  vinte  e  cinco  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e   setenta e um centavos);  b)  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  no  valor de R$ 117.126.689,63  (cento e dezessete milhões, cento e  vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e três  centavos);  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 22        22 c) a multa de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o  imposto e a contribuição acima; e  d)  os  juros  de  mora,  incidentes  sobre  os  tributos  acima,  apurados  na  data  da  liquidação  do  débito,  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Vencido  o  julgador  Marcelo  Franco  de Matos  que  votou  pela  improcedência do lançamento, conforme declaração de voto que  passa a integrar o presente julgado.  Vencidas, ainda, a Presidente da Turma, Andréa Duek Simantob,  que  votou  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  conforme  declaração de voto que passa a integrar o presente julgado, e a  julgadora  Nair  Castario  Martinez  Borges,  que  acompanhou  a  divergência.  O julgador Eduardo Araújo da Rocha Leão também apresentou  declaração de voto, que integra o presente julgado.  Deste  ato  a Presidente  da Turma  recorre  de  ofício ao Egrégio  Primeiro Conselho de Contribuintes, face à exoneração da multa  qualificada  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada  previsto  no  art. 10 da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008.  É a seguinte a ementa do Acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR.  ARGÜIÇÃO  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  ORIUNDO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  NULA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  ato  administrativo  nulo,  por  conter  vício  insanável,  opera  efeito "ex tunc, alcançando o momento de sua edição, porquanto  seus  efeitos  não  se  convalidam  nem  pelo  decurso  do  tempo.  Conseqüentemente,  dele  não  redunda  na  criação  de  qualquer  direito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  CONTROLADORA  POR  SUA  CONTROLADA.  AUSÊNCIA  DE  FINALIDADE  ECONÔMICA.  ABUSO  DE  DIREITO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  A patologia presente no negócio jurídico praticado corresponde  ao abuso de direito, que se caracteriza pelo cometimento de um  excesso quanto à observância dos limites e da funcionalidade da  lei. Nessas condições, são qualificados como abuso de direito os  atos  negociais  de  incorporação  de  sociedade  controladora  por  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 23        23 sua  controlada,  formalmente  praticados  à  luz  de  interpretação  literal  da  legislação  societária  específica  com o  único  objetivo  de  obter  efeito  fiscal  favorável,  se  sob  a  ótica  do  ordenamento  jurídico,  da  "vontade  da  lei",  fica  demonstrada  a  ausência  de  finalidade  econômica  na  incorporação  realizada.  Em  decorrência, não são oponíveis ao Fisco os efeitos concernentes  à dedução da amortização do ágio.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  ABUSO  DE  DIREITO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DE  75%.  Constatado  o  abuso  de  direito  no  negócio  jurídico,  impõe­se  a  aplicação  de  penalidade  pelo  ilícito  praticado.  A  hipótese  de  incidência da multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44  da  Lei  n°  9.430/1996  c/c  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  não  contempla,  todavia,  a  circunstância  verificada  nos autos de publicidade e ampla divulgação dos atos e negócios  realizados, com total conhecimento da Fiscalização. Divergência  quanto  à  interpretação  jurídica  das  operações,  vistas  pela  pessoa  jurídica  sob  a  ótica  de  legislação  específica,  de  modo  literal, com a inobservância, contudo, do ordenamento jurídico,  não enseja a aplicação da multa qualificada, e sim da multa de  75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de  decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  os  elementos  novos a ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente em Parte   Ciente da decisão em 10 de setembro de 2008, a  interessada ingressou com  recurso em 09 de outubro seguinte.  Alega,  em  síntese,  que  os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados,  face  à  expressa  manifestação  de  improcedência  da  acusação  veiculada  nas  exações  feitas  pela  Fiscalização, eis que: (i) os autos de infração foram lavrados a partir da acusação da prática de  simulação; (ii) por meio do julgamento já realizado, a 5ª Câmara do 1° Conselho definiu que o  fundamento dos  autos de  infração  foi  efetivamente  a prática de  simulação, bem como que o  julgador administrativo, na atividade de revisão dos lançamentos, deve se limitar a verificar se  a acusação formulada pela Fiscalização, com base nos fatos e na motivação jurídica exposta no  lançamento, está correta; (iii) a Delegacia de Julgamento foi peremptória ao afirmar que os atos  praticados  pela  Recorrente  não  se  qualificam  como  operações  simuladas,  irregularidade  que  fundamentou os lançamentos.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 24        24 Acrescenta  que  o  Conselho  de  Contribuintes  deve  manter  a  conclusão  da  Delegacia de Julgamento, de que não houve simulação, e cancelar a exigência  imposta pelos  autos de infração, desconsiderando a inovação improcedente feita pela DRJ.  Pondera que pode  ser  aceito o  argumento da DRJ, no  sentido de que o PN  46/87, citado como motivação aos autos de infração, autorizaria o Fisco a declarar ineficazes,  para  fins  tributários,  os  atos  classificáveis  como abusivos,  por  serem espécies de  "operações  simuladas",  assim  considerados  quaisquer  negócios  que  demonstrem  suposto  desvio  de  seu  perfil objetivo e, nessa medida, sejam tidos por artificiais (§§ 197 a 200 do voto vencedor da  decisão DRJ).  Afirma  que  a  inexistência  de  simulação  é  comprovada  por  três  razões:  as  ações praticadas pela Recorrente  (a) vão ao encontro dos objetivos da Lei 9.532/97,  sem  lhe  atribuir vantagem que já não detinha; (b) são explicáveis por motivos extra­fiscais,  tanto que  não fizeram com que passasse a ostentar direito ao benefício fiscal que já não poderia exercer,  e (c) estão devidamente comprovadas, produzindo os efeitos fáticos e jurídicos a ela inerentes.  Aduz  que  mesmo  que  fosse  possível  examinar  os  atos  praticados  sob  a  perspectiva da acusação inovadora feita pelo voto vencedor da decisão DRJ ­ abuso de direito ­ , o que se aceita meramente para argumentar, ainda assim os AIs devem ser cancelados.  Isso  porque  os  atos  em  exame:  (i)  culminaram  na  produção  dos  efeitos  desejados  pelas  normas  envolvidas; (ii) foram praticados antes da introdução do art. 116, parágrafo único, do CTN, o  qual  é  inaplicável  até  o  momento,  face  à  inexistência  de  lei  ordinária  que  discipline  sua  utilização  e,  (iii)  não  foram  requalificados  para  o  que  a  Fiscalização  julga  ter  ocorrido,  procedimento que é obrigatório.  Conclui, afinal:  (i)  O  voto  vencedor  da  decisão  afastou  a  acusação  de  simulação  que  deu  fundamento  aos  AIs  lavrados  pela  Fiscalização.  Não  obstante,  manteve  a  exigência  fiscal  a  partir de argumentação distinta, qual seja, a prática de abuso de direito. Todavia, e vedado as  autoridades  julgadoras  alterar  a motivação  das  exigências  fiscais  na  revisão  de  lançamentos  quando da sua impugnação pelo contribuinte. No caso em exame, a 5ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  já  definiu  que  a  fundamentação  legal  dos  AIs  é  a  acusação  da  prática  de  simulação. Por  esse motivo, deve ser mantida  a  fundamentação exposta na decisão  recorrida  para  afastar  a  existência  de  simulação  e  alterada  a  sua  conclusão,  a  fim  de  ser  declarada  a  improcedência das autuações;  (ii) Só se pode cogitar da existência de simulação no campo fiscal quando o  contribuinte  pratica  atos  com  o  propósito  exclusivo  ou  preponderante  de  alcançar  economia  fiscal artificial, por meio da declaração da prática de certo negócio quando, na realidade, não  realizou negócio algum ou realizou negócio diverso. No caso em exame, a incorporação de 140  Partic.  por  TNL  somente  permitiu  o  exercício  de  amortização  de  ágio  que  já  havia  sido  garantido  desde  a  aquisição  das  ações  no  leilão  de  desestatização.  Os  arts.  7°  e  8  da  Lei  9.532/27, já asseguravam a amortização do ágio mediante a mera incorporação de TPART por  TNL. A criação da 140 Partic.  foi motivada por  razões de natureza  societária e  regulatória e  não fiscal, pois a simples incorporação direta produziria efeito tributário idêntico. As operações  só  se  realizaram  de  forma  mais  complexa  para  que  houvesse  cumprimento  integral  às  legislações  fiscais,  societária  e  regulatória,  sem  que  houvesse  transferência  do  passivo  vinculado a aquisição do controle de TNL e a perda do  controle pelos  seus detentores. Com  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 25        25 isso,  foi  possível  exercer  o  direito  de  amortização  do  ágio,  semelhantemente  às  demais  empresas que concorreram no processo de privatização, sem se cogitar de simulação; .  (iii) Caso se admita possível examinar os atos sob a ótica do abuso de direito,  constatar­se­á  que  a  causa  que  o motivou  foi  observar  a Lei  das S/A  e  a  LGT e,  ao mesmo  tempo, usufruir da amortização do ágio  inequivocamente garantido pelos arts. 7° e 8° da Lei  9.532/97.  Tal  constatação,  ao  contrário  da  demonstração  de  excesso,  de  anormalidade  e  de  desvio de  conduta  caracterizadores do  abuso,  revela  a  conformação exata  com os propósitos  normativos de  cada um dos diplomas  legais  citados, caracterizadores de  exercício  regular de  direito. Isso porque os institutos de direito privado regulatório foram legitimamente utilizados  de modo a alcançar seus objetivos, igualmente obter a finalidade fixada pela legislação fiscal.  Logo,  as  operações  examinadas  eram  necessárias,  de  modo  que  não  poderia  ser  exigido  de  TNL  conduta  diversa,  o  que  afasta  a  figura  do  abuso,  caracterizando  exercício  regular  de  direito, seja do ponto de vista do direito societário, regulatório ou fiscal.  É o relatório.                                      Fl. 25DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 26        26 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Ambos  os  recursos  atendem  os  pressupostos  legais  para  admissibilidade.  Deles, portanto, tomo conhecimento.  Como  se  viu  do  relatório,  o  litígio  gira  em  torno  dos  efeitos  fiscais  decorrentes de reorganização societária, pois passou à Recorrente, relacionada com o programa  de  desestatização  das  empresas  de  telecomunicação.  Sua  solução,  portanto,  passa  pela  compreensão  do  programa  de  desestatização  levado  a  efeito  na  última  década  do  século  passado.  Da leitura do programa de privatizações vê­se que havia exigência no sentido  de  que  a  empresa  ou  grupo  de  empresas  que  adquirissem  as  ações  das  empresas  de  telecomunicações de titularidade da União concentrassem­nas em sociedade de fim específico  – SPE ­, que funcionaria como holding. E, para tornar mais atrativa a compra das empresas de  telecomunicações, a  lei  instituiu um “benefício  fiscal”  representado pela possibilidade de, no  caso de junção de empresas em que uma delas detenha investimentos na outra, adquiridos com  ágio fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura da investida, ser computado no lucro  real da empresa resultante dessa junção a amortização do ágio.  Essa  é  a  compreensão  a  que  levam  as  normas  contidas  no  Modelo  de  Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, aprovado pelo  Decreto  nº  2.546/97  (editado  em  consonância  com  a  Lei  nº  9.472/97  ­  Lei  Geral  das  Telecomunicações e com a Lei nº 9.494/97) e nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que tratou  dos efeitos ficais da reestruturação societária.  O art.  3º  do Modelo de Reestruturação e Desestatização  (anexo ao Decreto  2.546/97),  estabeleceu  que  a  reestruturação  societária  das  empresas  federais  de  telecomunicações  dar­se­ia  mediante  cisão  parcial  da  Telecomunicações  Brasileiras  S.  A.  –  TELEBRÁS  ­,  que  ficou  autorizada  a  constituir  doze  empresas  que  a  sucederiam  como  controladora das empresas do setor então atuantes.   No  art.  5º  do  mesmo Modelo,  ficou  determinado  que  a  desestatização  das  empresas dar­se­ia mediante alienação onerosa, a uma empresa ou consórcio de empresas, nos  termos  do  edital,  das  ações  de  propriedade  da  União  que  lhe  asseguram,  direta  ou  indiretamente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da sociedade.   O  programa  de  desestatização,  supervisionado  por  comissão  ligada  hierarquicamente  ao Ministério  das Comunicações,  exigia  que  o(s)  vencedor(es)  da  licitação  concentrasse(m) os investimentos adquiridos em uma empresa veículo, mais especificamente,  uma sociedade de propósito específico (SPE), que atuaria como holding.  Contemporaneamente  à  adoção  de  medidas  para  implementação  das  privatizações, foi editada a Lei nº 9.532, de 1997, cujos artigos 7º e 8º passaram a permitir, à  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  quando uma delas detiver participação societária na outra adquirida com ágio com fundamento  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 27        27 em rentabilidade futura (alínea “b” do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77), amortizar o  valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período de apuração.  A  Tele  Norte  Leste  Participações  S/A.  (TNL)  foi  uma  das  empresas  constituídas  a  partir  da  cisão  da  TELEBRÁS,  conforme  previsto  no  art.  3º  do  Modelo  de  Reestruturação e Desestatização.  Para uma melhor compreensão dos meus pares, relaciono abaixo, em ordem  cronológica, as operações praticadas que geraram questionamentos da fiscalização, valendo­me  do descrito na decisão recorrida.   1  ­  a  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A.  foi  legalmente  constituída  em  maio/1998,  em  decorrência  do  processo  de  reestruturação  e  privatização  do  sistema de telefonia brasileiro com a cisão de parte do acervo da sociedade Telecomunicações  Brasileiras S/A. ­ Sistema Telebrás ­;  2 ­ em agosto/1998, um Consórcio formado por diversas empresas adquiriu,  em  leilão  de  desestatização,  a  totalidade  das  ações  ordinárias  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A. em poder da União, representativas de 51,79% de seu capital votante,  correspondente  a  64.405.151.125  ações,  pelo  valor  de R$  3.434.000.108,00,  superior  ao  seu  patrimônio líquido contábil (PL), ou seja, o preço pago envolveu parcela substancial de ágio, o  qual  foi  capitalizado  na  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A.  na  mesma  base,  mediante  pagamento  de  40%  à  vista  e  o  restante  em  duas  parcelas  iguais,  com  vencimento  em  04/08/1999 e 04/08/2000;  3 ­ no instrumento de constituição do Consórcio Telemar, seus integrantes se  comprometeram  a  constituir  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  –  SPE  ­,  que  seria  a  sucessora  das  partes  de  todos  os  direitos  e  obrigações  advindos  da  participação  de  cada  empresa consorciada no leilão de privatização;  4  ­  em  cumprimento  à  referida  obrigação,  seus  integrantes  aprovaram,  em  assembléia extraordinária realizada em outubro/1998, a aquisição de ações da sociedade então  denominada GUANACO  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  constituída  em  29/07/1997,  bem  como  a  alteração  de  seu  Estatuto  Social  para  o  fim  de  estabelecer  que  o  seu  objeto  social  seria  a  participação  exclusiva  no  capital  social  da  TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  aprovando  ainda  a  alteração de  sua denominação  social  para TELEMAR PARTICIPAÇÕES  S/A.;  5 ­ em 27/07/1999, a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A. assumiu perante a  União  e  o  referido  Consórcio  a  responsabilidade  pelo  integral  cumprimento,  de  todas  as  obrigações  contratuais  decorrentes  da  aquisição  das  ações  ordinárias  pelo  Consórcio,  especialmente  as  duas  parcelas  restantes  do  preço  de  aquisição  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A.;  6  ­  em  28/07/1999,  as  empresas­integrantes  do  Consórcio,  acionistas  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  resolveram  em  assembléia  extraordinária  aumentar  o  capital social da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A., capitalizando­a com as ações da TELE  NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A.,  passando a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A.  a  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 28        28 ser  titular  das  64.405.151.125  ações  ordinárias  adquiridas  no  leilão  de  privatização  e,  por  conseguinte, controladora direta da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A.;  7  ­  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A.  procedeu  ao  desdobramento  do  custo de aquisição das ações, mediante a indicação de seu valor de PL e o ágio correspondente  à  diferença  a  maior  entre  o  preço  de  aquisição  do  investimento  e  o  montante  do  PL  da  controlada;  8 ­ em 26/11/1999, a TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A. optou por adquirir  uma empresa ainda em fase pré­operacional, a 140 PARTICIPAÇÕES S/A.;  9  ­  em  30/11/1999,  a  140  PARTICIPAÇÕES  S/A.  deliberou  e  aprovou  aumento  de  capital  de  R$  1.000,00  para  R$  4.267.024.343,13,  mediante  a  emissão  de  64.405.151.125 ações ordinárias nominativas sem valor nominal;  10 ­ ainda em 30/11/1999, essas ações da 140 PARTICIPAÇÕES S/A. foram  totalmente subscritas e integralizadas pela acionista TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A. com  as  ações mantidas  em  seu  poder,  de  emissão  da  TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A., sendo transferido o investimento para a 140 PARTICIPAÇÕES S/A. e permanecendo na  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A.  o  passivo  resultante  da  aquisição  das  ações  da  TELE  NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A. no leilão de desestatização, passando a TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  a  manter,  então,  o  controle  indireto  da  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES S/A.;  11  ­  a  integralização  do  capital  acima  mencionada  tornou  a  140  PARTICIPAÇOES  S/A.  subsidiária  integral  da  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  tendo  havido, no caso, uma incorporação de ações, nos moldes do artigo 252 da Lei das S/A.   12 ­ tendo em vista que o único ativo da 140 PARTICIPAÇÕES S/A. era o  investimento  detido  na  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  adquirido  com  o  pagamento  de  ágio  (prêmio),  foi  aprovada  em  AGE  de  30/12/1999,  a  incorporação  e  conseqüente  extinção  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A.  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  pelo  valor  contábil,  mediante  o  recebimento  pelos  acionistas  da  sociedade  incorporada de ações da sociedade  incorporadora, conforme  laudo de avaliação do  investimento, tendo sido verificado ágio no balanço de incorporação;  13  ­  assim,  devido  à  incorporação,  a  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES  S/A.  recebeu, em substituição das ações da 140 PARTICIPAÇÕES S/A., ações da TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A.  na  mesma  quantidade  e  espécie  das  ações  originais,  sub­ rogando­se  nos mesmos  direitos  e  obrigações,  sem que  tenha havido  alteração  no  capital  da  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A. no momento da incorporação;  14  ­  a  operação  referenciada  resultou  na  constituição  de  reserva  de  ágio,  registrada no Ativo Diferido no valor de R$ 2.464.787.233,00, equivalente ao montante pago  como ágio na aquisição do controle da companhia, em contrapartida de “Reserva Especial de  Ágio”,  a  ser  amortizada  em  60 meses,  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  sociedades controladas pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A.;  Dessa forma, a TNL passou a amortizar o ágio de R$ 2.464.787.233,00, com  base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que dispõem:  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 29        29 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977:             I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;          II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;          III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;         III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)           IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.           §  1º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.          § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:          a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na  forma prevista no inciso III;           b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização na forma prevista no inciso IV.          § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:           a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 30        30 que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;           b) poderá  ser deduzido como perda, no  encerramento das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.           §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.           §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.           Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:          a) o investimento não  for, obrigatoriamente, avaliado pelo  valor de patrimônio líquido;          b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  Por sua vez, a  fiscalização considerou  ter havido redução  indevida do  lucro  real  em  razão  de  exclusão  de  valores  do  lucro  líquido,  no  seu  entender,  sem  autorização  da  legislação.  No  Termo  de Verificação  que  deu  origem  ao  auto  de  infração,  o  autuante  reconhece  como  regular  o  fundamento  e  o  registro  do  ágio  em  31/07/1999,  quando  da  aquisição das ações da TNL (Termo de Verificação Fiscal, item 2, fl. 3, in fine).  Entretanto, a autoridade fiscal justificou o lançamento de ofício alegando que  os negócios jurídicos realizados compuseram um planejamento, com apego à literalidade da lei,  sem  nenhuma  finalidade  econômica,  e  que  nunca  se  pretendeu  transferir  as  ações  para  sociedade diversa de sua real adquirente (a TPAR), sendo que o único objetivo das operações  realizadas  foi  reduzir  tributos,  mediante  aproveitamento  da  benesse  fiscal  referente  à  amortização do ágio.   Nas  palavras  da  fiscalização,  a Recorrente  não  conseguiu  combater  a  “tese  que  as  operações  que  resultaram  na  incorporação  da  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  foram  simuladas,  cujo  objetivo  era  especificamente  o  enquadramento  em  situação  jurídica  que  propiciava  redução  de  pagamento  de  tributos  pela  TELENORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  e,  portanto,  devem  ser  afastados  porque  se  apegam  tão­somente  à  literalidade  da  estipulação. Não se denota nenhuma finalidade econômica na aproximação dos interessados.  Existia  a  possibilidade  jurídica,  mas  não  a  vontade  sincera  de  transferir  as  ações  para  empresa diversa da verdadeira adquirente” (fls. 540).   Ou seja,  a  fiscalização considerou  ter ocorrido um planejamento  inoponível  ao fisco, por não ter havido razão econômica “na aproximação dos interessados” (aumento de  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 31        31 capital da empresa 140 Participações subscrito por TPART e integralizado com ações da TNL),  e considerou infringidos os artigos 149, inciso VII e parágrafo único, 105 e 116 do CTN, 51 da  Lei nº 7.450/75 e PN 48/87.   Em sua defesa a interessada argumentou, em síntese: (a) que a empresa 140  PART e a TNL  reuniam as condições para aplicar o  tratamento previsto no art. 7º da Lei nº  9.532/97;  (b)  que  não  tem  qualquer  influência  o  fato  de  ter  sido  usada  terceira  empresa  na  materialização do benefício, pois a amortização  seria possível mesmo que  isso não houvesse  ocorrido,  se  a  reunião  das  empresas  se  desse  diretamente  entre  TNL  e  TPART;  (c)  que  a  incorporação não se deu diretamente para não  infringir direitos  societários da minoria,  como  exige a legislação societária; (d) que os atos praticados não podem ser desconsiderados se não  acarretaram prejuízo para o fisco (a amortização do ágio seria possível em caso de reunião da  TNL com a TPAR,  sem  interferência  da 140 PART),  nem para os  demais  acionistas,  pois  a  estruturação  da  operação  objetivou  evitar  vantagem  indevida  para  o  acionista  controlador,  como  exige  a  lei;  (e)  que  não  é  possível  desconsiderar  o  negócio  jurídico  com  base  no  parágrafo único do art. 116 do CTN e, (f) que não ocorreram dolo, fraude à lei, simulação ou  abuso de direito.  A  vista  da  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instancia  após  fazer  uma  análise das operações praticadas pela Recorrente, com base em doutrina, concluiu que os atos  foram praticados  com abuso de direito,  bem como, que  a  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade da amortização do ágio proveniente de incorporação de sociedade controladora  por sua controlada, se efetivamente ocorre o desembolso do valor pago a este título, do mesmo  modo  que  se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer  dedução  pleiteada  no  âmbito  fiscal, ainda que a incorporação realizada tenha observado os ditames da legislação societária.  Por sua vez, a extinta 5ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao  analisar o recurso do contribuinte, declarou nula a decisão recorrida, ao argumento de que “É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  centra  a  manutenção  da  autuação  em motivação  diversa daquela constante do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e por não se  revestir  a  autoridade  julgadora  da  competência  para  lançar”, pelo  fato  de  que,  enquanto  a  fiscalização  entende  como  desobedecida  a  Lei  7.450  e  o  PN  46/87,  pela  ocorrência  de  contradição entre sua vontade e a vontade da Lei (simulação), a motivação central da decisão  recorrida para a manutenção da autuação foi a utilização por parte da recorrente do benefício  da  dedução  prevista  no  artigo  386,  inciso  III,  do  RIR/99,  sem  que  tivesse  havido  o  correspondente e efetivo pagamento do ágio, daí concluiu a  turma julgadora ter  resultado em  dano ao Erário.  Tendo sido proferida nova decisão, entendeu a Turma Julgadora, por maioria  de votos, manter a decisão anterior – provimento parcial para desqualificar a multa de ofício ­,  agora  não  mais  questionando  o  desembolso  do  pagamento  do  ágio  para  efeito  de  dedutibilidade, mas redirecionando seus argumentos no sentido de que os pressupostos para a  constituição do ágio não foram atendidos. Reprisando os argumentos anteriormente proferidos,  assentou que a figura jurídica adequada ao caso examinado, em razão dos fatos e documentos  trazidos  aos  autos,  seria  a  do  abuso  de  direito,  uma  vez  que  os  motivos  de  natureza  não  tributária  alegados  nos  autos  não  se  mostraram  suficientemente  concretos  para  o  fim  de  demonstrar que a verdadeira  "vontade da  interessada" não consistiu, única e exclusivamente,  em  obter  vantagem  fiscal.  Com  tal  escopo,  teria  realizado  a  citada  operação  societária,  calcando­se, tão somente, na interpretação literal da legislação.   Fl. 31DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 32        32 Portanto,  o  deslinde  do  caso,  para  uma  apreciação  completa,  passa  pelos  seguintes passos:   1º   passo:  Responder  a  questão:  As  operações  praticadas  pelo  contribuinte  estão inquinadas de simulação, como julgou a peça acusatória, isto é, o auto de infração?  2º  passo:  Sendo  a  resposta  acima  negativa,  a  concussão  imediata  é  o  cancelamento  da  autuação,  eis  que  foi  esse  o  fundamento  da  peça  acusatória. Contudo,  para  não  ficar  sem  enfrentamento  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  impõe­se  perquirir  se  as  operações foram praticadas com abuso de forma, em prejuízo ao fisco, constituindo, portanto,  um  “planejamento  tributário  inoponível”,  na  lição  de Marco Aurélio Greco,  como  decidiu  a  DRJ.  3º  passo:  Se  a  resposta  à  segunda  questão  for  negativa,  deve­se  determinar  como  se  enquadram  as  operações  em  questão,  tidas  pela  fiscalização  como  sendo  um  “planejamento tributário”.  Vamos as questões:  Há simulação nas operações praticadas pelo contribuinte?  De plano, registro a minha posição no sentido de que não vislumbro qualquer  simulação na operação praticada pela Recorrente, por alguns motivos singelos, quais sejam: (i)  as  operações,  todas  elas,  foram  divulgadas  por  intermédio  de  fatos  relevantes;  (ii)  tais  operações  foram  amplamente  reguladas  pela  CVM;  (iii)  todos  os  atos  foram  registrados  e  contaram  com  a  participação  dos  órgãos  competentes  e  respeitaram  os  termos  do  Edital  de  Privatização e do Contrato de Compra e Venda realizado com a União, quando da venda de sua  participação na Tele Norte Leste.   Vejamos isto com mais acuidade.   A  hipótese  encerra  a  discussão  sobre  o  tênue  limiar  existente  entre  os  procedimentos  e  operações  praticadas  pelos  contribuintes  com  total  amparo  legal,  por  isso,  considerados  como  lícitos,  por  se  encontrarem  ao  abrigo  dos  comandos  legais  e  não  existir  nenhuma norma que vede o comportamento ou obrigue em contrário, e aqueles procedimentos  que encerram manobras, artifícios ou subterfúgios que contrariam leis ou normas e contêm no  seu bojo comportamentos revestidos da característica de dolo, fraude, conluio ou simulação e,  portanto, enquadra­se como evasão ilícita, configurando o tipo legal dos crimes tributários.   Para  concluir  a  propósito  da  correção  ou  não  das  operações  realizadas,  verifiquemos, inicialmente, se foram lícitos os atos jurídicos praticados pela Recorrente.  JOSÉ  CARLOS  MOREIRA  ALVES  define  negócio  jurídico  como  “toda  manifestação  de  vontade  que  visa  a  um  fim prático  que  é  tutelado  pela  ordem  jurídica”. Os  negócios jurídicos possuem elementos constitutivos, divididos em Gerais: capacidade, objeto  lícito e possível e consentimento; naturais: que decorrem da própria natureza do ato praticado,  isto  é,  o  ato  jurídico  de  compra  e  venda,  tem  como  conseqüência  natural,  a  transmissão  do  domínio  do  bem,  e  acidentais:  as  cláusulas  acessórias,  que  deverão,  necessariamente,  ser  fixadas  para  modificar,  alguns  dos  elementos  naturais  do  negócio,  como  por  exemplo,  a  condição, o termo e o encargo.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 33        33 Tais elementos são fundamentais para determinar o negócio jurídico em três  planos:  o  da  existência,  o  da  validade  e  o  da  eficácia.  O  negócio  pode  existir,  mas  não  ter  validade, por falta de capacidade de agente. Pode, ainda, existir e ser válido, mas não possuir  eficácia, em razão de uma condição suspensiva. A declaração de vontade é elemento essencial  do negócio  jurídico. Quando a declaração de vontade apresenta algum vício, dizemos que há  um defeito no negócio jurídico. Defeito do negócio jurídico, explica Francisco Amaral: "são as  imperfeições que neles podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na  sua declaração" São vícios do consentimento o erro, dolo, coação, simulação e  fraude contra  credores. (AMARAL, Direito Civil: introdução, p. 479­480).  No caso dos autos, importa verificamos apenas o conceito de simulação tida  como defeito do negócio jurídico, fundamento do auto de infração. O Vocabulário Jurídico de  De Plácido e Silva, assevera que:  “Simulação.  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal,  é  o  ato  jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real  intenção ou para subversão da verdade.  Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano  de terceiros.  Praticamente,  a  simulação  resulta  da  substituição  de  um  ato  jurídico  por  outro, ou da prática de um ato sob aparência de um outro, com a alteração de  seu conteúdo ou de sua data, para esconder a realidade do que se pretende.  Assim, a doação que se faz sob aparência de venda, a venda que se promove  sob o aspecto de um deposito, ou a locação contratada sob a modalidade de  venda,  revelam  simulações.  Indicam­se  contratos  que  se  realizam  sob  fingimento  ou  sob  disfarces,  escondendo  a  realidade  dos  verdadeiros  contratos.”       Caracteriza­se  a  simulação  como  a  desconformidade  entre  o  negócio  jurídico  aparente  e  o  negócio  jurídico  real,  desde  que  cientes,  as  partes  interessadas, nas hipóteses de (a) conferimento ou transmissão de direitos a  pessoas  diversas  daquelas  a  quem,  realmente,  se  conferem,  ou  transmitem,  (b) inclusão de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira,  (c)  instrumentos  particulares  antedatados,  ou  pós­datados,  tendo  como  pressuposto (a) a intenção de prejudicar terceiros ou (b) de violar disposição  de lei (simulação contra a lei, inconfundível com a fraude á lei).    A simulação, como vício da declaração de vontade, deve reunir os requisitos  enunciados.”                                   Por seu turno, a fiscalização enxergou a simulação no caso em concreto, em  razão dos seguintes fatos:   “Aludidos  negócios  jurídicos,  que  compuseram  o  planejamento  tributário,  devem  ser  afastados  porque  se  apegam  tão­somente  à  literalidade  da  estipulação.  Não  se  denota  nenhuma  finalidade  econômica  na  aproximação dos  interessados. Existia a possibilidade  jurídica, mas não a  vontade sincera de transferir as ações para empresa diversa da verdadeira  adquirente. Mesmo admitindo como válida a transferência dos ativos para a  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 34        34 empresa  140  PARTICIPAÇÕES,  prevalece  o  fato  de  que  jamais  existiu  vontade efetiva, haja vista que os documentos (ver itens “c”, e “d” acima)  explicitavam que o objetivo das partes, seria a economia fiscal.”                    É  fundamental  tecer  algumas  observações  preliminarmente.  A  primeira  observação, diz respeito ao fato de o ilustre fiscal iniciar a sua acusação falando em “negócios  jurídicos, que compuseram o planejamento tributário”, afirmando, ainda na mesma frase,  que  estes  devem  ser  “afastados  porque  se  apegam  tão  somente  à  literalidade  da  estipulação”,  porém, mais  adiante,  restringir  a  acusação  de  negócio  simulado  apenas  e  tão  somente  à  incorporação  da  140  PARTICIPAÇÕES  pela  TNL,  ou  seja,  o  que  a  fiscalização  inquinou  de  simulado  e  “afastou”  foi  tão  somente  um  negócio  jurídico,  qual  seja,  a  incorporação da 140 PARTICIPAÇÕES pela TNL.                     Na representação fiscal para fins penais, este fato fica ainda mais evidente,  pois  o  fiscal  qualifica  como  responsáveis  pela  simulação  apenas  as  pessoas  físicas  que  assinaram o Protocolo e Justificação da incorporação da 140 PARTICIPAÇÕES S/A. pela Tele  Norte Leste Participações S.A.          A  segunda  observação  defluiu  de  o  termo  de  verificação  da  autuação  carregar a sua explanação com adjetivos, se referindo a uma “vontade sincera”, a uma “vontade  efetiva”, como se estes elementos fossem determinantes para se classificar um negócio jurídico  como sendo simulado. Você pode firmar um casamento sem nunca ter tido a vontade sincera  ou efetiva de casar, por amar uma outra pessoa, e nem por isso esse casamento é simulado.              A simulação é um vício da vontade, a vontade em desconformidade com o  ato praticado. O elemento central na definição jurídica de simulação é “aparentar a realidade de  uma  intenção  que  não  é  a  verdadeira,  e  que  se  disfarça  por  esse  fingimento.”(De  Plácido  e  Silva).              A pergunta que se deve fazer, assim, para verificar se existiu simulação, é a  de que, se os negócios praticados pelo contribuinte foram realizados para esconder ou ocultar  um outro negócio que seria a real intenção das partes, esta sim, a verdadeira.                                 No  caso  dos  autos,  isto  inexistiu.  A  comprovação  disso  está  nos  fatos  relevantes publicados na imprensa em 03 de dezembro de 1999, para conhecimento geral, em  que o contribuinte explica de forma pormenorizada toda a operação e explicita de forma clara e  precisa qual sua intenção com o Plano de Reestruturação Societária.                      Ocorre  que  em  03  de  dezembro  de  1999,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  editou  a  IN  CVM  319,  alterada  pela  IN  CVM  320,  de  06/12/99,  regulando  as  operações de incorporação entre companhias abertas e o reconhecimento e aproveitamento do  ágio.                   Em razão deste dispositivo, toda a restruturação comunicada ao mercado por  intermédio do fato relevante de 03 de dezembro de 1999, teve que sofrer algumas alterações e  foi novamente informada ao mercado, é o que se depreende do “fato relevante” posterior, que  ajusta a reorganização societária a nova realidade normativa exarada pela CVM, a saber:   “FATO RELEVANTE  Telemar Participações S.A. (“Telemar”) e Tele Norte Leste Participações S.A.  (“TNL”), em cumprimento ao disposto no artigo 157 da Lei no 6.404/76 e na   Instrução CVM no 31/84 e as recentes  Instruções CVM no 319/99 e 320/99,  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 35        35 vêm  a  público  divulgar  o  seguinte  fato  relevante  que  em  sua  integralidade  rerratifica  o  Fato  Relevante  anterior  e  a  respectiva  Nota  Explicativa  publicadas  em  03  de  dezembro  de  1999,  passando  a  constituir  a  informação  oficial da TNL com respeito à operação aqui descrita:  1.  Benefício  Fiscal:  Objetivando  fortalecer  a  estrutura  financeira  da  TNL,  através do incremento da capacidade de geração de caixa e consequentemente  da  capacidade  de  investimento,  a  Telemar  e  a  TNL  pretendem  que  a  TNL  aproveite  em  suas  operações  o  benefício  fiscal  representado pela  despesa  de  amortização  do  ágio  (“Ágio”)  pago  pela  Telemar,  por  ocasião  da  aquisição  das ações que compõem o controle acionário da TNL (“Ações”).  2. Melhoria  no  Fluxo  de  Caixa: O  Ágio  a  ser  transferido  para  a  TNL  irá  possibilitar  uma  melhoria  no  fluxo  de  caixa  da  TNL,  na  medida  em  que  a  respectiva  amortização  representa  uma  despesa  não  financeira  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social sobre o lucro, nos termos dos art. 7º e 8º da Lei no 9.532/97.  3.  Valor  do  Ágio:  O  valor  do  Ágio  contabilizado  na  Telemar  em  30  de  novembro de 1999 é de aproximadamente R$ 2.465 bilhões. O Ágio poderá ser  amortizado, no mínimo, nos próximos 5 exercícios sociais na razão de até 20%  ao ano.  5.  Não  Transferência  de  Passivos:  O  aproveitamento  do  Ágio  na  TNL  ocorrerá  após  uma  série  de  operações  societárias  que  terão  por  objetivo  impedir  que  sejam  transferidos  para  a  TNL,  juntamente  com  o  Ágio,  quaisquer dívidas oriundas da aquisição das Ações ou outras obrigações da  Telemar  ou  de  qualquer  outra  companhia  criada  no  curso  da  operação  descrita neste fato relevante.  6. Incorporação: A Telemar subscreveu e integralizou o capital de uma nova  companhia  holding  com  as  Ações  (“Holding”)  cem  por  cento  por  ela  controlada. Posteriormente, a TNL incorporará a Holding (“Incorporação”).  7.  Avaliação  Patrimonial:  A  avaliação  dos  patrimônios  para  fins  da  Incorporação  será  realizada  com  base  nos  critérios  previstos  na  Lei  n.  6.404/76  para  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  sendo  responsável  por tal avaliação a Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes S/C, a  qual  já manifestou por escrito que não possui qualquer conflito de interesses,  conforme  previsto  no  artigo  2o,  Parágrafo  1o,  XIV  da  Instrução  CVM  no  319/99.  A  data  base  da  Incorporação  será  30  de  novembro  de  1999,  e  as  variações patrimoniais da Holding posteriores a esta data serão contabilizadas  diretamente na TNL.  8. Mesmas Ações: Na Incorporação será vertido para a TNL todo o patrimônio  da Holding, que inclui o Ágio e o investimento na própria TNL. O acionista da  Holding  receberá,  em  decorrência  da  Incorporação  e  em  substituição  das  Ações  da  TNL,  ações  na  mesma  quantidade  e  na  mesma  espécie  das  Ações  originais,  sub­rogando­se  nos  mesmos  direitos  e  obrigações,  inexistindo,  portanto, qualquer alteração no capital da TNL, no momento da Incorporação.  9. Reserva Especial de Ágio: Conforme previsto na Instrução CVM nº 319/99,  em  contrapartida  à  contabilização  do  Ágio  no  ativo  diferido  da  TNL,  será  constituída  uma  Reserva  Especial  de  Ágio  na  incorporação  (“Reserva  Especial”).  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 36        36 10. Direito de Preferência: Ao término de cada exercício social em que a TNL  vier  a  gozar  do  mencionado  benefício  fiscal  decorrente  da  amortização  do  Ágio, a parcela da Reserva Especial correspondente a tal benefício fiscal será  objeto  de  capitalização  em  proveito  do  acionista  controlador  (Telemar),  estando o respectivo aumento de capital sujeito ao direito de preferência dos  demais  acionistas,  conforme  previsto  no  parágrafo  1o  do  artigo  7o  da  Instrução CVM no 319/99 e as importâncias por eles pagas serão entregues à  Telemar, sem que tal procedimento possa, a qualquer título, afetar o controle  da TNL pela Telemar.  11. Preço de Emissão: As ações a serem emitidas pela TNL em decorrência da  capitalização de parcelas da Reserva Especial em cada exercício social terão  seus  respectivos  preços  de  emissão  determinados  em  consonância  com  o  disposto  no  parágrafo  1o  do  artigo  170  da  Lei  no  6.404/76  e  posteriores  alterações.  12.  Dividendos:  A  amortização  do  Ágio  não  acarretará  reflexos  negativos  sobre o pagamento de dividendos dos acionistas da TNL, comprometendo­se a  Telemar a exercer seus direitos de acionista da TNL de modo a fazer com que  os  dividendos  dos  acionistas  da  TNL  não  sejam  prejudicados  em  razão  da  despesa decorrente da amortização do Ágio.  13. Custo de Operação: Estima­se que os custos da operação a que se refere  este fato relevante serão da ordem de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), aí  incluídos despesas com auditores, avaliadores, consultores e advogados.  14.  Controle  Societário:  Nenhuma  das  operações  contempladas  neste  fato  relevante  importará  na  alteração  do  controle  societário  final  da  TNL,  e  sua  realização não afetará negativamente as vantagens políticas e patrimoniais dos  acionistas detentores de ações ordinárias ou preferenciais.  15.  Aprovações:  As  operações  previstas  neste  fato  relevante  já  foram  aprovadas nos Conselhos de Administração da Telemar e da TNL, sendo que a  partir desta data serão convocadas e realizadas as assembléias gerais e demais  eventos societários necessários para a implementação dessas operações.  16.Comunicações  às  Autoridades:  As  operações  aqui  previstas  serão  comunicadas às autoridades competentes.  17. Documentos  Disponíveis: Os  documentos  pertinentes  às  operações  aqui  previstas estarão disponíveis na sede da TNL para exame e cópia.  18. Incorporação das Operadoras: Considerando a nova situação trazida pela  superveniência  da  Instrução  CVM  n.o  319/99,  as  etapas  subsequentes  do  Plano,  especialmente  aquela  descrita  no  item  3  (iii)  do  Fato  Relevante  publicado  em  3  de  dezembro  de  1999,  prevendo  a  incorporação  de  algumas  Operadoras pela TNL, ficam por ora suspensas.  19.Transparência:  A  Telemar,  a  TNL  e  seus  acionistas  controladores  permanecem comprometidos com o futuro das empresas e de suas controladas,  assumindo  o  compromisso  perante  seus  acionistas  e  o  público  em  geral  de  divulgar, ao  longo do processo, as  informações relativas a  todos e quaisquer  atos e fatos relevantes.”  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 37        37           O  fato  relevante,  cabe  registrar,  é  uma  obrigação  dos  administradores  da  empresa,  nos  termos  do  artigo  157,  §4º da  Lei  6.404/76,  servindo  para  dar  publicidade  às  situações que influenciam em suas atividades, consoante lição de Modesto Carvalhosa:  “A publicidade de fatos relevantes (full disclosure) é o sistema que coloca os  acionistas  da  companhia  e  os  investidores  em  situação  de  avaliarem  a  oportunidade, o preço e as condições dos negócios de aquisição, e a alienação  de valores mobiliários emitidos pela companhia.  Trata­se de regra de defesa da companhia contra eventuais argüições de seus  acionistas e do público investidor em geral e, ainda, da Comissão de Valores  Mobiliários no que respeita á responsabilidade por transações no mercado que  decorram de eventuais mutações no estado de seus negócios.   Uma  vez  plenamente  reveladas  pela  companhia  tais  modificações,  toda  a  responsabilidade  sobre  a  tomada  de  decisão,  com  referência  aos  valores  mobiliários de sua emissão, cabe ao próprio investidor.   Os  administradores  desvinculam­se  de  quaisquer  perdas  materiais  sofridas  pelos  acionistas  ou  investidores,  no  que  diz  respeito  aos  negócios  realizados  com valores emitidos pela sociedade.”                   Vejam que os  “fatos  relevantes”  acima descrevem exatamente o  roteiro  das  operações  que,  posteriormente,  foram,  de  fato,  adotadas  pela  Recorrente.  Então,  como  inquinar  de  simuladas  operações  que  foram  inteiramente  divulgadas,  descrevendo  minuciosamente a sua forma e os objetivos, mediante fato relevante? Não há como!                                           De fato,  todos os negócios foram realizados e atenderam estritamente os  fins almejados e divulgados ao público por intermédio dos fatos relevantes. No caso, inexiste  qualquer  operação,  negócio  simulado,  fingido,  não  verdadeiro,  que  teria  sido  realizado  para  encobertar uma outra intenção das partes.                   O  fato  relevante  de  12  de  dezembro  de  1999,  expressa  textualmente  o  objetivo  das  operações,  que  foi  a  de  “fortalecer  a  estrutura  financeira  da  TNL,  através  do  incremento  da  capacidade  de  geração  de  caixa  e  consequentemente  da  capacidade  de  investimento;  a  Telemar  e  a  TNL  pretendem  que  a  TNL  aproveite  em  suas  operações  o  benefício  fiscal  representado  pela  despesa  de  amortização  do  ágio  (“Ágio”)  pago  pela  Telemar,  por  ocasião  da  aquisição  das  ações  que  compõem  o  controle  acionário  da  TNL  (“Ações”).                   Cabe  novamente  repetir,  não  há  negócio  fingido,  oculto,  visando  a  encobrir  outro  negócio  que  seria  o  real.  Não  existem  dois  negócios,  um  tentando  encobrir  outro, elemento essencial a configurar algo com sendo simulado.                   As  operações  societárias,  de  transferência  de  ativos,  de  incorporação,  foram  aquelas  declaradas  e  realizadas  de  acordo  com  a  legislação  que  regula  estes  tipos  de  operação,  e  os  fins  e  os  meios  foram  aqueles  também  expressados  nos  fatos  relevantes  e  documentos societários. Não existe, repita­se outro negócio simulado.                   Não  demonstra  o  ilustre  fiscal  que  haveria  um  negócio  aparente,  onde  estaria  a  declaração  enganosa  da  vontade  necessária  à  caracterização  da  simulação,  e  outro  negócio real e oculto. E não demonstra porque, mais uma vez, não existe dois negócios, mas  apenas um, verdadeiro, qual seja, a transferência de ativos por intermédio de uma incorporação  pura e simples.    Fl. 37DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 38        38                Veja que o fiscal diz que “existia a possibilidade jurídica” para realizar  as operações, negando apenas que houvesse uma “finalidade econômica na aproximação dos  interessados”,  e  que  a  finalidade  do  negócio  teria  como  objeto  tão  somente  “a  economia  fiscal”.  A alegação de simulação, portanto, não aponta um vício na manifestação de vontade  das  partes,  elemento  necessário  a  sua  configuração,  pois  se  apega  apenas  e  tão  somente  aos  efeitos extrínsecos obtidos com os negócios praticados, que foi a economia fiscal.                    Vejam  a  importância  da  questão,  que  deve  ser  analisada  e  julgada  com  parcimônia, comedimento, sem emoções que o assunto pode trazer. A fiscalização, como acima  demonstrado,  lavrou  o  auto  de  infração  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado  operações  simuladas,  aplicando  a multa  capitulada  no  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  n.  9.430/96,  isto  é,  a  multa de 150% para os casos elencados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, promovendo  representação fiscal para fins penais, em que se afirma o seguinte:    “Evidencia­se assim o  claro  intuito do  contribuinte de  eximir­se de pagar os  tributos  devidos,  com  a  caracterização  da  simulação,  cabendo  assim  a  aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 957 do RIR, de 150%.”                   E  o  que  é  mais  sério,  a  Representação  qualifica  as  pessoas  físicas,  diretores das duas empresas, que assinaram o Protocolo e Justificação da incorporação da 140  PARTICIPAÇÕES S/A. pela Tele Norte Leste Participações S/A., que no seu  entendimento,  seriam os responsáveis por esta suposta simulação.                                      Ora,  como  pode  haver  simulação  neste  documento,  devidamente  registrado na Junta Comercial, objeto de fato relevante submetido ao mercado e à CVM, e que  respeitou integralmente as regras da Lei das S/As? Mais uma vez concluo, não há como!                                       Para que se configure a simulação, é imprescindível, comprovadamente,  um descompasso  entre  a  intentio  facti  e  o  intentio  júris,  sem os quais,  não  se pode  falar  em  simulação, eis que a simulação pressupõe operação que não existe, falseia­se a realidade do que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  ocorre  a  desconformidade  consciente  e  querida  da  declaração  com a vontade, mas é preordenada com a parte à qual a declaração se dirige e acordado com  ela, a fim de enganar terceiros.         In  casu,  os  fatos  ocorridos  não  foram  fingidos  nem  simulados  e  tampouco  dissimularam  outro  fato.  Todas  as  circunstâncias  fáticas  levantadas  no  auto  de  infração  realmente  aconteceram  na  realidade  negocial  e  não  tiveram  o  objetivo  de  encobrir  outros fatos.        Não  se  pode  deixar  de  reconhecer  que  é  dever  das  autoridades  fiscais  coibir práticas de utilização do ordenamento jurídico por meio de estratagemas, formadas como  negócios simulados, com fraude à lei ou com dolo que causem prejuízo ao Erário Público. Bem  assim,  não  pode  se  negar  que  os  contribuintes  utilizam  formas  simuladas  para  esconder  dolosamente fatos geradores.      Contudo,  não  se  pode  admitir  que  considerações  ou  interpretações  subjetivas  da  autoridade  fiscal,  possam  descaracterizar  operações  legítimas  e  revestidas  de  licitude  praticadas  pelos  contribuintes  com  total  amparo  no  ordenamento  jurídico  vigente  e  qualificá­las como simuladas.   Fl. 38DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 39        39   De  fato,  não  pode  prevalecer  o  entendimento  e  a  possibilidade  de  o  aplicador  da  lei,  com  base  em  meras  interpretações  pessoais,  no  sentido  de  que,  se  uma  determinada operação fosse realizada de modo diverso ensejaria uma  tributação maior, possa  identificar  conteúdos  econômicos diversos daqueles  efetivamente queridos  e  realizados pelos  contribuintes, e desconsiderar as operações formalmente legítimas para exigir tributo de acordo  com  as  suas  convicções  subjetivas,  sob  a  suposição  de  outra  operação  considerada  por  ele  como sendo a real.  Ora, se de tal operação resultou em economia fiscal para a empresa, não cabe  à  autoridade  administrativa,  por  faltar­lhe  competência,  poder descaracterizar  fatos  válidos  e  lícitos  que  se  encontram  acobertados  e  previstos  pelas  leis  civis,  comerciais  e  fiscais,  para  exigir  tributo,  apenas  pelo  fato  de  a  contribuine  ter  utilizado  uma  empresa  veículo  para  não  prejudicar acionistas minoritários – redução dos dividendos em razão da amortização do ágio e  das  despesas  de  financiamentos  pela  aquisição  das  ações  do  Governo  Federal  ­,  como  determinado pela CVM, reprisando novamente aqui o o fato de que, se a operação tivesse sido  efetuada de forma direta, a economia fiscal seria a mesma.    Portanto, de plano, afasto a possibilidade de enquadrar a operação em tela  como sendo simulada, aliás, como o fez a própria decisão recorrida nas duas vezes em que se  pronunciou  nos  presentes  autos,  quando  afastou  a  acusação  de  simulação  para  enquadrar  a  reestruturação efetuada pela Recorrente como tendo sido realizada com abuso de direito, sem a  qualificação da multa.  Pois bem, Constatado a inexistência de qualquer ato simulado, sigo na análise  das operações praticadas pela Recorrente, no sentido de que, se as mesmas representariam um  abuso  de  direito,  caminho  trilhado  pela  r.  decisão  recorrida  nas  duas  vezes  em  que  se  pronunciou nos autos, devendo, entretanto,  ficar consignado aqui que não foi essa a  infração  imputada pela fiscalização.      O abuso de direito   A  decisão  recorrida,  arrimando­se  na  obra  de  Marco  Aurélio  Greco,  traz  vários  conceitos  do  que  seria  um  planejamento  tributário  inoponível  ao  fisco.  Para  tanto,  classifica  a  operação  praticada  pela  contribuinte  como  sendo  um  ilícito  civil,  em  razão  de  abuso de direito, colocando a questão nos seguintes termos:   “Assim, ainda  que  nenhum óbice  tenha havido em relação a  qualquer  dispositivo  especifico  da  legislação  societária,  a  partir  de  sua  interpretação  literal,  deve­se  levar em consideração, contudo, o que motivou a interessada a optar pela pratica  das operações descritas. Em outras palavras, deve­se dar um passo atrás na analise  para se averiguar a verdadeira vontade da interessada, se convergente ou não com  a  vontade  do  ordenamento  jurídico,  antes  que  se  pense  no  passo  seguinte:  o  da  compatibilidade das operações praticadas á  luz da  legislação de  regência. O que  motivou os atos, bem como a vontade da interessada em praticá­los, antecederam as  operações realizadas.  Então,  pesquisando  sobre  o  motivo/vontade  que  levou  a  interessada  a  adotar  a  estratégia  de  incorporar  a  sociedade  140  PARTICIPAÇÕES  S/A,  será  que  o  seu  interesse foi o de observar o verdadeiro ‘’espírito da lei’’, a ‘’vontade da lei’’ que  atribui ao instituto da incorporação finalidade de agregação de empresas? Será que  ‘’vontade da  interessada’’ coincidiu com a ‘’vontade da  lei’’,  cujo desejo é que o  instituto  da  incorporação  apresente  uma  finalidade  econômica?  Será  que  as  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 40        40 operações realizadas tiveram como objetivo essa finalidade econômica, consistente,  por exemplo, em agregar o patrimônio da empresa incorporada, reunir atividades  econômicas  para  reduzir  custos,  otimizar  desempenho,  incorporar  tecnologia,  conquistar fatia de mercado trazendo para si novos clientes a fim de tornar­se mais  conhecida no ramo, melhorar suas condições para fazer face á concorrência, etc?”  Após  analisar  a  incorporação  realizada,  conclui  que  tal  procedimento  possibilitou a TNL a deduzir o ágio glosado, Vejamos:   “Se a 140 PARTICIPAÇÕES S/A, no âmbito das operações realizadas, não serviu,  efetivamente,  de  instrumento  de  agregação  de  empresa,  conforme  toda  documentação acostada aos autos demonstra,  se a operação de  incorporação não  apresenta  qualquer  substancia  econômica,  sendo  assim  dizer,  ‘’fatia’’,  economicamente  falando,  sendo  utilizada  exclusivamente  como  empresa  veiculo  para o objetivo visado de dedução da amortização do ágio, e não tendo praticado  nenhum  ato  negocial  próprio  de  empresa  enquanto  esteve  ativa,  conforme  já  comentado  neste  voto,  a  resposta  a  todas  as  perguntas  formuladas  no  parágrafo  anterior,  certamente,  é  ‘’não’’.    ‘’Isto  é,  a  vontade  da  interessada’’,  previamente  elaborada antes do inicio das operações, não se coaduna com a ‘’vontade da lei’’,  com a ‘’vontade do ordenamento jurídico’’   E conclui:   “Em  suma,  não  resta  duvida  de  que  a  interessada  tem  o  direito,  previsto  na  Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor lhe aprouver.  Porem, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto, sem a observância do ordenamento jurídico, configura o abuso de direito.  Como tal, uma vez provado tratar­se de obrigação com esta razão principal, como  penso,  restou  provado  nestes  autos,  pode  o  Fisco  recusar  seus  efeitos  no  âmbito  tributário de modo a neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo.  (...)  A  sociedade  controlada  TELE NORTE LESTE PARICIPAÇÕES  S/A.  dispunha  de  instrumentos  na  legislação  que  lhe  davam  liberdade  para  agir  com  relação  á  operação de incorporação da sociedade controladora 140 PARTICIPAÇÕES S/A.,  porem, nos termos da Lei nº 7.450/1985 e do Parecer Normativo CST nº 46/1987, o  excesso por ela cometido nesta iniciativa consiste na inobservância do ordenamento  jurídico, visando obter efeito fiscal favorável. Os motivos de natureza não tributária  alegados  nos  autos  não  se  mostram  suficientemente  concretos  para  o  fim  de  demonstrar  que  a  verdadeira  ‘’vontade  da  interessada’’  consistia,  única  e  exclusivamente,  em obter vantagem  fiscal. Para  tanto,  realizou a  citada operação  societária,  calcando­se,  tão  somente,  na  interpretação  literal  da  legislação.  Entretanto, essa forma de interpretação da legislação contrapôs­se ao ordenamento  jurídico,  à  ‘’vontade  da  lei’’,  cujos  preceitos  e  princípios  requerem  efetiva  finalidade  econômica  na  hipótese  de  incorporação  de  empresas.  Tal  finalidade  econômica, entretanto, não restou provada nestes autos, conforme bem concluiu o  fiscal atuante e com o qual concordo inteiramente. Por essa razão, considero que os  efeitos extraídos do ato jurídico realizado são inoponíveis ao Fisco, por não serem  eficaz perante a legislação tributaria.  Aqui  cabe  chamar  a  atenção  para  um  fato,  que  em  minha  opinião  é  importante, ou melhor, fundamental ao deslinde da questão. Vejamos:  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 41        41 A  decisão  recorrida  a  despeito  de  inicialmente  falar  que  seria  necessário  “levar em consideração (...) o que motivou a interessada a optar pela pratica das operações  descritas”,  analisa  tão  somente  uma  operação,  qual  seja,  a  incorporação  da  empresa  140  PARTICIPAÇÕES S/A. pela TNL.   Passa  então  a  perquirir  se  esta,  e  tão  somente  esta  operação,  estaria  em  conformidade  com  o  direito  ou,  se  ao  contrário,  teria  sido  praticada  de  forma  abusiva  ao  direito. Assim, prega uma coisa e realiza coisa distinta, pois diz que planejamento tributário é  uma conjugação de negócios praticados que devem ser analisados na  sua  inteireza, mas para  julgar  a  questão  analisa  apenas  a  incorporação  em  tela,  de  forma  isolada,  autônoma,  aliás,  como fez a fiscalização quando da lavratura do auto de infração.   Ou seja, analisa a fotografia que contém a incorporação, e não o filme inteiro  que está longe de começar neste singelo evento.   Greco  chama  atenção,  em  sua  obra,  sobre  esta  distinção  em  enxergar  as  coisas, dizendo que:  “A  questão  fundamental  é  saber  como  devemos  enxergar  a  realidade,  pois  ela  comporta  mais  de  uma  perspectiva.  Pode  ser  vista  fotograficamente,  quadro  a  quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a  cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer,  o filme inteiro.”  Carnelutti, em sua Teoria Geral, trata da visão estática (fotografia) e dinâmica  (filme), nos seguintes termos:   A análise do “fato” planejamento tributário, por seu próprio conceito, pressupõe a  verificação da realidade sob o prisma cinematográfico. Ver o filme com todo o seu  roteiro,  início, meio  e  fim. Como  falar  de  vontade,  causa,  de  um  ato,  analisando  apenas o quadro ou a cena em que este ato é praticado.   Interessante notar que a DRJ expressamente propugna  isso, quando diz que  “deve­se  dar  um  passo  atrás  na  análise  para  se  averiguar  a  verdadeira  vontade  da  interessada, se convergente ou não com a vontade do ordenamento jurídico, antes que se pense  no passo seguinte”  (Item 169 da decisão da DRJ). Este discurso, quanto à necessidade de se  analisar as operações, estão ressaltados nos seguintes trechos da decisão:    “201. O abuso de direito é,  pois,  caso de  ineficácia parcial de um ato praticado,  cuja figura tem como características uma norma, um direito e um excesso cometido  no seu exercício.  202.     A  ilicitude  que  contamina  a  operação está  no  excesso,  não  sendo  caso de  desconsiderá­la  e  sim  de  identificar  o  ilícito  cometido,  para  o  fim  de  negar  sua  eficácia perante a legislação tributária.  203.    Então,  uma  vez  qualificada  como  abuso  de  direito,  qual  foi  o  excesso  cometido pela interessada em sua conduta objetivando incorporar sociedade?  204.  Segundo o Professor Greco, na prática, muitas vezes não se trata de analisar  um  negócio  jurídico  isolado,  mas  seqüência  de  atos  ou  negócios.  Muitas  “operações” de  planejamento  fiscal  se  dão através  de  seqüência  que  visam  certo  efeito.  Diz,  então,  que  é  o  exemplo  típico  relatado  no  Parecer  Normativo  n°  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 42        42 46/1987,  em que  o  caso  concreto  não  é  de  uma  operação, mas  varias  operações  encadeadas para um fim almejado”.    Mas,  contraditoriamente  ao  discurso  acima,  a  decisão  recorrida  analisa  tão  somente  a  operação  de  incorporação  realizada  entre  a  empresa  140  PARTICIPAÇÕES  e  a  TNL, conforme os seguintes excertos:    “205.  Conforme  expresso  neste  Parecer  Normativo,  no  qual  se  apóia  o  autuante  para  fundamentar  a  autuação,  as  partes  interessadas  (TELEMAR,  140  e  TELE  NORTE  LESTE)  praticaram  ato  jurídico  (incorporação),  sob  determinado  manto  legal  (legislação  societária),  para  o  fim  de  obter  vantagens  fiscais  (dedução  da  amortização  do  ágio),  indicando  formalmente  o  fundamento  econômico  do  ágio,  satisfazendo  assim  a  legislação  de  regência,  porém,  na  pratica,  a  incorporação  efetuada  revelou­se  sem  nenhuma  finalidade  econômica.  A  operação  engendrada  carrega subjacentemente à  intenção de realizar negócio entre as mesmas pessoas,  que  assumem  simultaneamente  posição  de  compradora  e  vencedora,  adquirindo  para si mesmas quotas de capital que já lhes pertence.  224.  No  caso  concreto,  penso  que  a  interessada  praticou  ilícito  civil,  que  não  configura a hipótese de incidência do inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  que  trata  da  aplicação  da  multa  qualificada.  Todos  os  atos  e  negócios  por  ela  praticados foram tornados públicos e amplamente divulgados. Em nenhum momento  a  Fiscalização  deixou  de  conhecê­los  e  nem  a  tal  foi  impedida.  A  divergência  concentra­se na interpretação dos atos negociais praticados: se a incorporação da  controladora por sua controlada deve ser vista sob a ótica da interpretação literal  da legislação societária, na esteira da conduta adotada pela interessada, ou se deve  ser interpretada á luz do ordenamento jurídico, o que os torna ineficazes perante o  Fisco, conforme entendimento do fiscal autuante e deste relator.”  Então,  para  análise  do  fato  planejamento  tributário  no  caso  em  concreto,  é  fundamental vermos o filme inteiro subjacente às operações praticadas pela contribuinte. E este  filme  inicia­se na década de 90, quando foram implementadas as  regras de desestatização de  empresas pelo Governo Federal.   Dentro desse programa, em julho de 1997, o Congresso Nacional aprovou a  Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472), que continha as diretrizes para a privatização  do Sistema Telebrás. Segundo a Lei Geral, o processo decisório relativo à privatização do setor  ficou a cargo de uma Comissão Especial de Supervisão, ligada hierarquicamente ao Ministério  das  Comunicações  e,  em  fevereiro  de  1998,  foi  assinado  Contrato  entre  o  BNDES  e  o  Ministério das Comunicações, atribuindo­se ao Banco a coordenação da modelagem de venda  e do próprio leilão do Sistema Telebrás.  Neste  contexto,  também  foi  editada  a  Lei  nº  9.491/97,  que  alterou  os  procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização ­ PND, estabelecendo em seu  artigo 4º, o seguinte:  Art.   4º As  desestatizações  serão  executadas  mediante  as  seguintes  modalidades  operacionais:  I ­ alienação  de  participação  societária,  inclusive  de  controle  acionário,  preferencialmente mediante a pulverização de ações;   II ­ abertura de capital;  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 43        43  III ­ aumento de  capital,  com renúncia ou  cessão,  total  ou parcial,  de direitos de  subscrição;   IV ­ alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;   V ­ dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com  a conseqüente alienação de seus ativos;   VI ­ concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.  VII ­ aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso  resolúvel  e  alienação  mediante  venda  de  bens  imóveis  de  domínio  da  União.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161­35, de 2001)  § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação  de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação  da modalidade operacional escolhida. (grifamos)  No contexto  do PND,  a  norma  legal  permitiu  a  utilização  de  várias  formas  societárias  possíveis  para  a  implementação  da  política,  inclusive  por  meio  de  empresas  veículos, como as subsidiárias integrais, de modo a viabilizar a implementação da modalidade  operacional escolhida. Posteriormente, em 14 de abril de 1997, foi editado o Decreto nº 2.546,  que  aprovou  o  modelo  de  reestruturação  e  desestatização  das  empresas  federais  de  telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações.   O Modelo de Reestruturação anexo ao Decreto previu, em seu art. 3º, que a  reestruturação  societária  das  empresas  federais de  telecomunicações dar­se­ia mediante  cisão  parcial da Telecomunicações Brasileiras S. A. ­ TELEBRÁS, que ficou autorizada a constituir  doze  empresas  que  a  sucederiam  como  controladora  das  empresas  do  setor  então  atuantes.   Uma dessas empresas foi a Tele Norte Leste Participações (TNL), criada em julho de 1998.  No art. 5º do Modelo anexo ao Decreto nº 2.546/97, ficou determinado que a  desestatização das empresas dar­se­ia mediante alienação onerosa, a uma empresa ou consórcio  de  empresas,  nos  termos  do  edital,  das  ações  de  propriedade  da  União  que  lhe  asseguram,  direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria  dos administradores da sociedade.  Nos termos do artigo art. 89 da LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), a  licitação  seria  disciplinada  pela  Agência,  observados  os  princípios  constitucionais,  as  disposições  da  Lei  e,  especialmente,  dentre  outro  regras,  que  previa  “a  participação  de  consórcio,  que  se  constituirá  em  empresa  antes  da  outorga  da  concessão,  será  sempre  admitida.”   E  o  programa  de  desestatização  lançado  exigia  que  o(s)  vencedor(es)  da  licitação  concentrasse(m)  os  investimentos  adquiridos  em  uma  empresa  veículo,  mais  especificamente, uma sociedade de propósito específico, que atuaria como holding.  Ou  seja,  no  contexto  do  PND  o  uso  de  empresas  veículos  foi  amplamente  utilizado,  diretamente  pela  União,  que  também  permitiu  o  uso  destas  empresas  quando  um  consórcio, como no caso em tela, ganhasse a concessão.    Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 44        44 Ainda  no  contexto  do  PND,  antes  do  Edital  MC/BNDS  nº  1/98,  que  estabeleceu  as  regras  para  a  desestatização  das  empresas  federais  de  telecomunicação,  foi  editada a Lei nº 9.532, de 1997,  cujos  artigos 7º  e 8º,  regularam a  amortização do ágio,  nos  seguintes termos:   “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977: (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a alínea  "b" do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 45        45 causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  Mais  adiante  analisaremos  a  natureza  jurídica  das  regras  criadas  por  este  dispositivo. Mas o importante, neste momento, é a motivação que  levou o  legislador a editar  esta  norma  reguladora  do  agir  no  contexto  do  PND,  que  foi  aumentar  as  ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas, mediante  a  garantia  aos  investidores  da  dedutibilidade do ágio pago na aquisição das empresas, que foi substancial conforme relata a  "Mensagem  do  Presidente"  da  Telebrás  à  época,  Sr.  Ronaldo  Rangel  de  Albuquerque,  nos  seguintes termos1:  "A privatização das 12 controladoras regionais, por  intermédio  de leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro realizado em 29  de julho de 1998, foi considerado um negócio significativo para  a União Federal, na medida em que o preço de venda alcançou  R$ 22,057 bilhões, representando um ágio de 63,74% em relação  ao  preço  mínimo  fixado  pelo  Governo,  que  era  de  R$  13,470  bilhões.  O  objeto  da  alienação,  via  leilão  em  bolsa,  foi  constituído  de  ações ordinárias, representativas dos 19,26% correspondentes à  participação  acionária  da  União  Federal  no  capital  social  de  cada  uma  das  12  Companhias  criadas  como  conseqüência  da  cisão parcial da TELEBRÁS.”                                                              1 Disponível no site www.telebras.com.br/mercados/balanço98/mensagem.htm  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 46        46 A ligação da arrecadação deste ágio pela União e as regras que garantiram a  sua  dedutibilidade  foi  retratada  por  Bernardo  Estellita  Lins,  em  trabalho  intitulado  "Privatização das telecomunicações: algumas lições"2:  "Os  sobrepreços  refletiram,  provavelmente,  três  aspectos  dessa  privatização:  primeiramente,  a  adequada  definição  do  marco  regulatório;  em  segundo  lugar,  o  atendimento  a  interesses  estratégicos  dos  adquirentes  que,  eventualmente,  vêm  conduzindo  projetos  empresariais  de  caráter  internacional;  finalmente, a possibilidade oferecida pela legislação de imposto  de renda, de lançar o ágio como despesa da empresa adquirida  para  fins  de  redução  de  imposto  devido  nos  dez  anos  subseqüentes." (grifamos)  Ricardo Mariz de Oliveira também demonstra que a finalidade das regras de  dedução do ágio visavam a aumentar o preço ofertado pelas empresas adquirentes no leilão da  privatização. Vejamos:   A norma legal contida nos art. 7º e 8º foi promulgada com vistas  a  facilitar  as  privatizações  levadas  a  cabo  pelo  Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  (...)  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações  extra­tributárias  de  (1)  conveniência  da  política  fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  promulgação  da  Lei  nº.  9.532,  e  também  de  (2)  justiça  econômica contida na amortização do ágio pago na aquisição do  negócio, paulatinamente à geração dos lucros que tenham dado  lastro  a  ele,  eis  que  estes  são  sujeitos  à  tributação  quando  surgidos. Este último dado é que justifica a extensão da norma a  quaisquer  aquisições,  mesmo  às  feitas  fora  do  programa  de  privatizações que estava em andamento na data da Lei n. 9.532.  (grifamos)  Posteriormente,  o  Edital  MC/BNDS  nº  1/98,  estabeleceu  as  condições  da  desestatização das empresas federais de telecomunicações, mediante leilão das ações ordinárias  das companhias desestatizadas, de propriedade da União. Dentre seus dispositivos está o que  estabelece “obrigações especiais”, que assim dispõe:  “Além  das  demais  obrigações  previstas  neste  EDITAL,  os  PARTICIPANTES  vencedores  do  LEILÃO  de  cada  uma  das  companhias  e  seus  eventuais  sucessores,  a  qualquer  título,  inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de  ações,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  estará  (ão)  obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável,  a  cumprir  rigorosamente  as  seguintes  obrigações  especiais,  exercendo  para  tal,  se  necessário,  seu  direito  de  voto  nas  Assembléias Gerais (...)”                                                               2 Disponível no site www.belins.eng.br  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 47        47 Realizado  o  leilão  foi  assinado  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  da  TNL,  firmado  entre  a  União  e  as  empresas  participantes  do  Consórcio,  composto  por  CONSTRUTORA  ANDRADE  GUTIERREZ  S.A,  INEPAR  S.A  INDÚSTRIA  E  CONSTRUÇÕES,  MACAL  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  FIAGO  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  BRASIL  VEÍCULOS  COMPANHIA  DE  SEGUROS  e  COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, estipulando na cláusula 5.1, que:  “5.1  –  O  comprador  e  seus  eventuais  sucessores,  a  qualquer  título,  inclusive  em  decorrência  de  posterior  cessão  e  transferência  de  AÇÕES  ORDINÁRIAS,  nos  termos  da  legislação em  vigor,  estão  obrigados,  solidariamente,  de  forma  irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes  obrigações  especiais,  sem  prejuízos  daquelas  previstas  no  EDITAL,  exercendo  para  tal,  inclusive,  seu  direito  de  voto  nas  Assembléias Gerais da COMPANHIA (...)”  O que estou querendo mostrar citando esses dois dispositivos ­ um do Edital  e  outro  do  contrato  de  compra  e  venda  ­,  é  que  a  reorganização  societária  das  empresas  participantes  do  leilão  de  privatização  também  foi  amplamente  utilizada  e  incentivada,  em  primeiro  lugar  pela  própria  União,  como  previsto  no  decreto  que  criou  as  holdings  operacionais,  mas  também  em  razão  da  Lei  nº  9.532/97,  que  estabelecia  o  direito  à  dedutibilidade do ágio e o  termo “a quo” do exercício desse direito que seria o momento de  uma reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão).    Aliás, o Poder Legiferante não apenas reconhece a ligação ontológica entre o  ágio pago e as  regras de dedutibilidade previstas na Lei nº 9.532/97, mas reconhece  também  que esta norma legal foi um incentivo à reestruturação societária de empresas tão necessárias à  economia nacional.   Com efeito, foi apresentado pelo então Deputado Waldemar da Costa Neto o  Projeto de Lei nº 2.922­A, de 2000, que propunha, em seu artigo 1º, a revogação do inciso III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/97,  ao  argumento  de  que  ser “absurdo  o  benefício  fiscal  que  ela  concedeu às empresas vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais.”   Posteriormente, foi apresentada a este Projeto de Lei emenda propondo a sua  supressão,  ou  seja,  a  manutenção  integral  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97  no  ordenamento  jurídico, com a seguinte justificativa:   “Propomos  a  supressão  do  dispositivo,  tendo  em  vista  afetar  negativamente  o  tratamento  contábil  relativo  às  operações  de  reorganização  societária  e,  conseqüentemente,  o  desenvolvimento da economia nacional.  Como se sabe, os processos de privatização de empresas estatais  e concessão dos  serviços públicos  têm justamente o objetivo de  fortalecer a economia, transferindo aos particulares o controle e  a administração de companhias estatais.  Desta forma, andou bem o Estado ao promover a privatização de  suas  empresas,  visando  justamente  incrementar  a  situação  financeira­econômica do país.  Inclusive,  a  forma  de  contabilização  atualmente  prevista  no  inciso III do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 48        48 representou  um  incentivo  para  que  as  empresas  privadas  participassem dos programas de desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados  pelos  processos  de  privatização  está  inserido na seara fiscal, eis a razão pela qual o benefício fiscal  do  inciso  III  do  Art.  7o  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  se  faz  necessário.   A amortização do ágio efetivamente pago, com o fundamento na  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  é  perfeitamente  justa.  O  ágio  consiste  num  “plus”  no  valor  da  empresa  negociada,  podendo  ser  bastante  subjetivo,  devendo,  portanto,  ser  amortizado  ao  longo  do  tempo.  O  ágio,  muitas  vezes,  representa um substancial valor no preço total de negociação de  uma  empresa.  A  amortização  a  longo  prazo  permite  que  a  empresa  adquirente  consiga  “digerir”  o  investimento  efetuado  de  uma  forma  equilibrada,  o  que  incentiva  as  reorganizações  societárias. As demonstrações financeiras da empresa adquirida,  por  meio  de  privatização  ou  não,  registram  apenas  o  valor  contábil  da  própria  empresa.  O  eventual  ágio  a  ser  pago,  que  pode ser bastante relevante, não integra o patrimônio líquido da  empresa  adquirida;  na  verdade,  podemos  dizer  que  representa  uma  despesa  necessária  (do  ponto  de  vista  da  empresa  adquirente) para a aquisição ou reorganização. Na categoria de  despesa, deve ter o tratamento apropriado para tanto.  Importantíssimo  ressaltar  que  a  amortização  do  ágio  não  traz  qualquer lesão ao patrimônio público, até porque o assunto faz  parte das normas contábeis e dos princípios geralmente aceitos.  Ora, não se pode dizer que a aplicação de um princípio contábil,  qual seja, amortização do ágio, traz lesão ao poder público, pois  muitos desses princípios são legalmente previstos.  Além  disso,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo,  porque  prejuízo  pressupõe a necessária apuração de perda, o que não é o caso.  A  amortização  de  ágio  é  uma  tradição  contábil  e  fiscal  e  representa  a  verdadeira  harmonização  entre  as  normas  contábeis  e  o  tratamento  tributário.  A  supressão  do  referido  inciso III do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  representará  um  desastroso  descasamento  com  relação  a  esses  aspectos  e  terá  conseqüências  negativas,  porque  a  proposta  representa  um  desincentivo  às  reorganizações  societárias  (inclusive  às  privatizações),  o  que  culminará  com  o  enfraquecimento  da  economia  nacional  e,  aí  sim,  o  patrimônio  público será lesado.  Também  é  importante  lembrar  que  a  aprovação  do  dispositivo  prejudica  enormemente  todas  as  reorganizações  societárias  praticadas  por  empresas privadas,  e não  só  as  vencedoras  dos  leilões  de  privatização.  A  aprovação  do  dispositivo  seria  um  retrocesso  na  tentativa  de  reerguer  o  país,  já  que  representa  a  imposição de mais um ônus injusto e desnecessário às empresas,  e por conseqüência, à população em geral.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 49        49 O Brasil  precisa de medidas  construtivas,  bem estudadas,  para  que finalmente consiga atingir o desejado equilíbrio econômico.  Ante a todo o exposto, o mais correto é suprimir o referido art.  1° do Projeto de Lei n° 2.922, de 2000, que revoga o  inciso III  do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fazendo  justiça  ao  próprio  projeto  de  desenvolvimento  econômico  do  país.  Sala das Comissões, 22 de agosto de 2003.”  Posteriormente,  o  Relator  da  questão  junto  à  Comissão  de  Finanças  e  Tributação,  em  seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações  apresentadas  quando  da  apresentação da emenda supressiva, asseverando, quanto ao mérito, em seu voto que:   “No tocante ao mérito, julgamos conveniente e oportuna a atual  sistemática  de  amortização  do  valor  do  ágio,  a  qual  guarda  perfeita harmonia com as normas contábeis e com o tratamento  tributário.  Como  o  ágio,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  positiva  do  investimento,  pode  representar  um  significativo  acréscimo  no  preço  total  de  negociação  da  empresa, a sua amortização permite que investimento feito nessa  empresa  seja  diluído  em  determinado  período.  Estimula­se,  assim,  o  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização  societária,  tão  importantes  num  contexto  de  baixo  crescimento  econômico  do  país.  O  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização  societária  contribuem para  o  fortalecimento  das  bases da economia nacional.  Acrescente­se ainda que o número de privatizações das empresas  estatais  a  que  se  referem  os  autores  dos  projetos  de  lei  em  epígrafe  diminuiu  significativamente  nos  últimos  anos.  Não  se  deve  alterar  a  legislação  tributária  vigente  com  base  em  argumentos tidos como válidos em outra realidade.”  Aqui,  aliás,  com  a  devida  vênia,  cabe  uma  crítica  à  decisão  recorrida,  que  menciona o Projeto de Lei nº 2.922, mas apenas na parte que lhe interessa, que foi a motivação  que  levou  o  Deputado Waldemar  da  Costa  Neto  a  apresentar  o  projeto.  Nada  diz  que  esta  justificativa  foi  inteiramente  rechaçada  pela  unanimidade  dos  membros  da  Comissão  de  Finanças  e Tributação,  tendo  sido,  posteriormente  arquivada.  Isso  demonstra  a  paixão  que o  debate acerca do tema pode trazer, mas que deve ser rechaçado pelo aplicador do direito.    Na  verdade,  o  Programa  Nacional  de  Desestatização,  juntamente  com  as  regras atinentes à dedutibilidade do ágio fizeram parte de todo um contexto para a formulação  dos preços ofertados nos leilões de privatização e para as sucessivas reorganizações societárias  realizadas  pelas  empresas  objeto  da  desestatização,  servindo  como  atrativo  e motivo  para  o  aumento substancial dos valores auferidos pelo Governo com a privatização.   Noutro giro, a dedutibilidade do ágio e a possibilidade de a empresa realizar a  reorganização societária para o seu aproveitamento fez parte do pacote de condições ofertadas  às  empresas  que  participaram  das  privatizações,  tendo,  todas  elas,  conforme  pesquisa  na  internet, adotado a política incentivada acima.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 50        50 Uma  questão  importante  que  deixei  para  ressaltar  ao  final  é  o  fato  de  as  empresas, ao invés de realizarem a incorporação direta, no caso a TNL pela TPAR ou vice­e­ versa,  para  efeito  de  exercer  o  direito  à  amortização  do  ágio,  realizarem  a  reorganização  societária  por  intermédio  de  uma  outra  empresa,  à  qual  fora  transferido  o  ágio,  o  que  este  Conselho vem denominando de empresa veículo.    Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  vê­se  que  outras  empresas  de  telefonia,  no  caso,  a  TELESP  CELULAR  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  a  TELE  CENTRO  OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., utilizaram o ágio por intermédio de uma empresa  veiculo. E por que realizaram essa operação para viabilizar o exercício do direito à dedução do  ágio?   A resposta a essa indagação está na regra da Instrução Normativa nº 319/97,  da CVM, mais precisamente do artigo 15, que prescreveu:  “Art.  15  ­  Sem  prejuízo  de  outras  disposições  legais  ou  regulamentares,  são  hipóteses de exercício abusivo do poder de controle:  I.  o aproveitamento direto ou  indireto, pelo controlador, do valor do ágio pago  na aquisição do controle de companhia aberta no cálculo da relação de substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores,  quando  de  sua  incorporação  pela  controladora,  ou  nas  operações  de  incorporação  de  controladora  por  companhia  aberta controlada, ou de fusão de controladora com controlada;  II.  a  assunção,  pela  companhia,  como  sucessora  legal,  de  forma  direta  ou  indireta,  de  endividamento  associado  à  aquisição  de  seu  próprio  controle,  ou  de  qualquer outra espécie de dívida contraída no interesse exclusivo do controlador;  III.  o não reconhecimento, no cálculo das  relações de substituição das ações dos  acionistas não controladores estabelecidas no protocolo da operação, da existência  de  espécies  e  classes  de  ações  com  direitos  diferenciados,  com  a  atribuição  de  ações, com direitos reduzidos, em substituição àquelas que se extinguirão, de modo  a favorecer, direta ou indiretamente, uma outra espécie ou classe de ações;  IV.  a  adoção,  nas  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores, da cotação de bolsa das ações das companhias envolvidas, que não  integrem índices gerais representativos de carteira de ações admitidos à negociação  em bolsas de futuros;  V.  a não avaliação da totalidade dos dois patrimônios a preços de mercado, nas  operações  de  incorporação  de  companhia  aberta  por  sua  controladora,  ou  desta  por  companhia aberta  controlada,  e nas operações de  fusão entre  controladora e  controlada, para efeito da comparação prevista no art. 264 da Lei nº ­ 6.404/76 e  no inciso VI do art. 2º ­ desta Instrução; e  VI.  a omissão, a inconsistência ou o retardamento  injustificado na divulgação de  informações ou de documentos que tenham sido postos à disposição do controlador  ou  por  ele  utilizados  no  planejamento,  avaliação,  promoção  e  execução  de  operações de incorporação, fusão ou cisão envolvendo companhia aberta.”  Veja­se que, no caso em concreto, a TELEMAR PART assumiu uma dívida  com  a  União  ­  instrumento  de  assunção  ­,  conforme  se  depreende  dos  autos.  Assim,  se  houvesse uma  incorporação entre estas empresas, constituiria manifesto exercício abusivo do  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 51        51 poder  de  controle,  em  razão  da  regra  clara  do  artigo  15,  inciso  II,  da  IN  319/99,  acima  transcrito, com reflexo patrimonial aos acionistas minoritários. Vejamos:  Em  primeiro  lugar,  porque  a  participação  na  TNL  foi  adquirida  pela  TELEMAR PART mediante a assunção de um passivo, e sendo assim, a TNL passaria a ser  responsável  por  esse  passivo.  Ou  seja,  haveria  um  reflexo  patrimonial  negativo  para  os  acionistas minoritários.   Em  segundo  lugar,  a  amortização  do  ágio  constituído  com  base  na  rentabilidade  futura,  contra  os  lucros  a  serem  obtidos,  reduzindo,  consequentemente,  os  dividendos  futuros  dos  acionistas,  principalmente  dos  minoritários  que  não  participaram  do  leilão.   Nos  dois  casos,  haveria,  assim,  uma  vantagem  indevida  do  acionista  controlador  em  prejuízo  dos minoritários,  e  foi  justamente  por  isso  que  a  CVM  interveio  e  expediu as normas sobre o tema.   De  fato,  a  integralização  de  capital  na  empresa  140  Participações  com  as  ações da TNL teve por objetivo — alcançado com sucesso — evitar esse prejuízo aos demais  acionistas.  Esse  seu  objetivo,  ou  seja,  a  operação  realizada  foi  guiada,  como  afirmado,  por  razões de cunho apenas societário, não fiscal.   Não se obteve, com a operação, a criação de qualquer vantagem fiscal, muito  menos a prática de uma  ilicitude. A contribuinte não praticou atos para obter um  tratamento  fiscal mais benéfico, ao qual ela não teria direito. Ao revés, no caso concreto, a contribuinte já  se encontrava em perfeitas condições para a aplicação da norma fiscal.  Ademais, a Lei nº 9.472 (LGT) estabelecia em seu artigo 202, que:  “Art.  202.  A  transferência  do  controle  acionário  ou  da  concessão,  após  a  desestatização,  somente  poderá  efetuar­se  quando  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  observado  o  disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.  §  1°  Vencido  o  prazo  referido  no  caput,  a  transferência  de  controle  ou  de  concessão  que  resulte  no  controle,  direto  ou  indireto,  por  um  mesmo  acionista  ou  grupo  de  acionistas,  de  concessionárias  atuantes  em  áreas  distintas  do  plano  geral  de  outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for  considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano.  §  2°  A  restrição  à  transferência  da  concessão  não  se  aplica  quando  efetuada  entre  empresas  atuantes  em  uma mesma  área  do plano geral de outorgas.”  Ora, se a TNL incorporasse a TELEMAR PART, ainda em razão da dívida ­  correspondente a 60% do preço da aquisição das ações ­, estaria violando a regra do artigo 202  da  LGT,  visto  que  haveria  mudança  no  controle  acionário  da  empresa,  na  medida  em  que  seriam emitidas,  com a  incorporação,  ações  em substituição aquelas  já existentes,  reduzindo,  em consequência, a participação dos vencedores do leilão substancialmente, ficando inferior a  50% do capital social e, portanto, em desacordo com a LGT.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 52        52 Pois bem, este é o  filme que deve ser analisado, que se  inicia com todas as  regras  do  Programa  Nacional  de  Desestatização,  inclusive  aquela  que  regulamentou  a  dedutibilidade do ágio e incentivou a reorganização societária de empresa, e termina, no caso,  com a TNL seguindo exatamente o roteiro de promover uma reorganização societária e realizar  a dedução, para efeitos fiscais a que tinha direito com o ágio pago na aquisição das ações. E é  neste contexto, penso eu, que deve ser analisada a questão.  E ai vem a pergunta, onde está o abuso de direito?   Com a devida vênia da r. decisão, não vejo no caso em exame a dissimulação  de qualquer aspecto da legislação de regência. Inexistiu abuso do direito, da forma jurídica ou  da interpretação da mens legis, eis que os negócios jurídicos praticados pela Recorrente tiveram  evidente motivação no plano societário e não se resumiram apenas a provocar a economia do  imposto, conforme visto pelo Nobre Julgador da decisão recorrida.  Portanto,  analisando  todas  as  etapas  do  processo  de  desestatização  até  os  resultados  concretos  que  levaram  as  empresas  a  aproveitaram  o  ágio  por  intermédio  de  empresas ditas veículos, não vejo com enquadrar esta operação como sendo um planejamento  tributário  abusivo,  conforme  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  mesmo  porque,  para  restar  compreendida como abusiva, uma conduta deve refletir um conflito entre forma e substância, e  a  prova  de  tal  conflito  deve  ser  feita  com  base  em  elementos  objetivos  e  deve  inexistir  justificativa razoável para tal operação, a qual não seja  mera vantagem fiscal, o que, diga­se de  passagem, em nenhum momento ficou comprovado nos autos.  E  a  melhor  forma  de  justificar  esta  conclusão  é  adentrar  no  último  questionamento  inicialmente  posto,  o  de  saber  o  que  ocorreu  na  realidade,  repita­se,  na  realidade vista na sua inteireza, e não uma realidade parcial, como fez a r. decisão recorrida.  Eis a questão: Estamos diante de um planejamento tributário?  Utilizando o mesmo método da decisão recorrida, isto é, do método proposto  por  Marco  Aurélio  Greco,  entendo  enquadrar­se  as  operações  na  categoria  das  "condutas  desejadas  (induzidas)"  e  das  "condutas  positivamente  autorizadas  pelo  ordenamento",  cuja  pecha de planejamento tributário inoponível ao fisco é rechaçada pelo próprio Greco, a saber:  "Cumpre, desde logo, mencionar três conjuntos de situações que  ficarão  fora  do  presente  estudo  por  não  configurarem  nem  planejamento nem elisão.  Estes  três  conjuntos  têm  em  comum  serem  formados  por  condutas que recebem do ordenamento uma qualificação – pelo  menos no plano teórico­ com maior grau de precisão, quanto ao  modo pelo  qual  ele  as  trata. Ou  seja,  não  obstante  a  imanente  faixa de imprecisão (a fuzzyness) que cerca toda realidade e todo  processo  teórico que a  ela  se  reporta, é possível,  com pequeno  grau de incerteza, identificar:  ­ condutas repelidas;  ­ condutas desejadas (induzidas); e  ­ condutas positivamente autorizadas pelo ordenamento.   Fl. 52DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 53        53 Estes  três  conjuntos  de  condutas,  por  se  revestirem  dessa  qualificação  jurídica  mais  nítida,  ficarão  fora  do  presente  estudo, embora mereçam alguns comentários neste capítulo, pois  saber o que não compõe nosso objeto de estudo auxilia na sua  identificação e precisão.”3  As condutas desejadas (induzidas) pelo ordenamento, segundo Greco, são as  seguintes4:  "O  segundo  conjunto  de  hipóteses  que  deve  ser  apartado  do  planejamento  tributário  compõe­se  das  situações  em  que  o  ordenamento positivo deseja certo resultado e veicula preceitos  no sentido de viabilizar ou induzir condutas dos destinatários da  norma.  E  estas  condutas  podem,  em  certos  casos,  até  mesmo  levar a um tributo menor.  Este conjunto engloba duas principais categorias:  ­ a denominada extrafiscalidade pura; e, particularmente,   ­ o engajamento do contribuinte em programas de incentivo.  Menciono  separadamente  estas  duas  figuras,  pois  embora  tenham  base  conceitual  comum  (utilizar  o  instrumento  jurídico  para  induzir  comportamentos  humanos),  a  prática mostra  que,  por  um  lado,  existem  situações  em  que  o  objetivo  visado  pela  norma  é  alcançado  por  outro  lado,  o  atingimento  do  objetivo  depende  de  um  maior  esforço  do  destinatário,  muitas  vezes  consistente  na  realização  de  investimentos  vultosos  ou  na  formulação  de  compromissos  de  desempenho  (exportar,  incrementar produção, etc).”  E exemplifica o ilustre tributarista:   "Em  determinadas  hipóteses,  como  por  exemplo  no  caso  dos  produtos  sem  muita  felicidade  denominados  “supérfluos”  ou  produtos  de  baixo  grau  de  essencialidade,  a  maior  carga  tributária imposta pelo ordenamento induz o contribuinte a fazer  uma  substituição  material  e  deixar  de  consumir  determinado  produto. Promover a substituição material e passar a consumir  outro  produto  é  realizar  planejamento  tributário?  Não.  Esta  hipótese  está  fora  do  campo  do  planejamento  porque  de  certo  modo  a  conduta  que  implica menor  carga  tributária  apresenta  uma  intersecção  com  sentido  da  diretriz  inerente  ao  ordenamento.  Em outras hipóteses, a  submissão a um menor  imposto  sobre a  renda  depende  da  instalação  de  uma  fábrica  em  determinado  ponto do território nacional. Nestes casos, não há dúvida de que  a  conduta  de  seguir  a  diretriz  da  norma  de  incentivo  fiscal  acarretará  menor  carga  tributária,  mas  este  efeito  é  desejado  pelo  ordenamento.  Ele  quer  tributar  em  menor  dimensão  os  rendimentos  que  decorrerem  de  atividades  econômicas  que                                                              3 Obra referida, p.76  4 Obra referida, p. 84/85  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 54        54 atendem  à  busca  da  redução  das  desigualdades  regionais  ou,  então, os que resultem da exploração de determinada atividade,  etc.  Greco ressalta ainda, que5:  "O  tema  de  incentivos  e  da  extrafiscalidade  é  amplo  e  sua  referência foi feita apenas para mostrar que há um conjunto de  situações  em  que  o  contribuinte  pode  ser  induzido,  instado,  estimulado  a  adotar  certa  conduta  cujo  instrumento  para  sensibilizá­lo  é  a  previsão  de  vantagens  no  campo  tributário,  inclusive desonerações de carga tributária.  Ora, quando o contribuinte decide agir no sentido indicado pelo  ordenamento  e,  com  isto,  usufrui  da  menor  tributação,  não  estamos  perante  hipótese  de  planejamento  tributário  nem  de  elisão.  Em suma, não é a simples circunstância de haver um resultado  favorável ao contribuinte que, ipso facto , trata­se de hipótese de  planejamento ou elisão."  Nesse  diapasão,  entendo  que  o  fato  inquinado  de  planejamento  tributário,  visto na sua inteireza, repito, o filme, é uma conduta desejada ou induzida pelo ordenamento  jurídico,  como  robustamente  demonstrado  acima.  Ora,  o  próprio  intérprete  autêntico,  o  legislador,  reconhece  isso,  conforme  se  depreende  da  exposição  de motivo  da Comissão  de  Finanças e Tributação, que rejeitou a revogação do inciso III do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, ao  acolher  o  voto  do Relator  que,  textualmente,  assevera  que  este  dispositivo  teve  a  função  de  estimular “o  investimento em outras empresas e a reorganização societária,  tão  importantes  num contexto de baixo crescimento econômico do país” sendo que “O investimento em outras  empresas  e  a  reorganização  societária  contribuem  para  o  fortalecimento  das  bases  da  economia nacional.”   E  mais,  é  possível  enxergar  no  filme  todos  aqueles  atos  praticados  pela  Recorrente,  como  sendo  uma  conduta  "positivamente  autorizada”  pelo  ordenamento,  consoante ensina Greco6:   "Neste  contexto  situa­se  a  figura  das  opções  fiscais,  que  são  alternativas  criadas  pelo  ordenamento,  propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição  do  contribuinte  para  que  delas se utilize, conforme a sua conveniência.  Estas estão fora do âmbito do planejamento, pois correspondem  a escolhas que o ordenamento positivamente coloca à disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente  a  possibilidade  de  escolhas.  O  ordenamento  indica  dois  caminhos  deixando  ao  contribuinte  a  escolha  de  seguir  um  ou  outro,  sendo  que  eventualmente um deles pode ser menos oneroso do que o outro.  Nas  opções  estamos  sempre  perante  hipóteses  em  que  há  uma  escolha  expressa  que  o  ordenamento  coloca  à  disposição  do  contribuinte, hipótese clássica de lei dispositiva.                                                              5 Obra referida, p. 92  6 Obra referida, p.92/93  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 55        55 Por  isso,  a  opção  fiscal  desenha  uma  hipótese  de  conduta  positivamente  autorizada  pelo  ordenamento.  Não  chega  a  ser  hipótese  de  incentivo  ou  induzimento  a  determinada  conduta,  mas trata­se de uma escolha de ordenamento que expressamente  cria  e  cujos  efeitos  tributários  (de  menor  tributação)  ele  assegura. Trata­se de figura semelhante àquela que Hans Kelsen  examina  sob  o  nome  de  “conduta  regulada  positivamente”  ou  “liberdade em sentido positivo”."  No caso aqui discutido, além de ter sido uma forma de aumentar o preço das  ofertas no leilão de privatização e estimular as reorganizações societárias (condutas induzidas),  o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, atribui ao contribuinte o termo “a quo” para o exercício do seu  direito  de  deduzir  o  ágio  (opção  fiscal),  ao  condicionar  a  dedutibilidade  do  ágio  a  partir  do  evento incorporação, fusão ou cisão, consoante explicitado no dispositivo.   O  fato  é  que  a  decisão  sobre  o  evento  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  compete exclusivamente aos acionistas das empresas, a ninguém mais, razão pela qual não vejo  como atribuir à pecha de abusividade as operações praticadas pela contribuinte com o intuito  de aproveitar a parcela do preço pago à União no leilão de privatização, denominado de ágio.   A análise do evento isolado de incorporação e a consequência esdrúxula de sua  desconsideração  E mesmo que analisarmos isoladamente o evento de incorporação da empresa  140 PARTICIPAÇÕES pela TNL, ainda assim não consigo enxergar qualquer direito exercido  de  forma  abusiva,  como  sustentou  a  decisão  recorrida. O  argumento  central  da  decisão  para  inquinar de abusivo esta  incorporação, seria o  fato de  inexistir um interesse econômico. Para  chegar  a  esta  conclusão,  tentando  compilar  o  seu  aresto  anulado,  várias  indagações  foram  postas para se perquirir a economicidade da operação, que são:   ­ pesquisando sobre o motivo/vontade que levou a interessada a  adotar  a  estratégia  de  incorporar  a  sociedade  140  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  será  que  o  seu  interesse  foi  o  de  observar o verdadeiro ‘’espírito da lei’’, a ‘’vontade da lei’’ que  atribui ao instituto da incorporação finalidade de agregação de  empresas?   ­  Será  que  a  ‘’vontade  da  interessada’’  coincidiu  com  a  ‘’vontade da lei’’, cujo desejo é que o instituto da incorporação  apresente uma finalidade econômica?   ­  Será que as operações  realizadas  tiveram como objetivo essa  finalidade  econômica,  consistente,  por  exemplo,  em  agregar  o  patrimônio  da  empresa  incorporada,  reunir  atividades  econômicas  para  reduzir  custos,  otimizar  desempenho,  incorporar  tecnologia,  conquistar  fatia  de  mercado  trazendo  para  si  novos  clientes  a  fim  de  tornar­se  mais  conhecida  no  ramo, melhorar suas condições para  fazer face á concorrência,  etc?  O  primeiro  ponto  é  a  alegada  agregação  de  empresas  como  sendo  uma  finalidade do instituto da incorporação, que deveria ter um cunho econômico, pois “a operação  de incorporação tem como fundamento a venda, por parte dos acionistas da incorporada, de  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 56        56 parcela de seu patrimônio aos acionistas da incorporadora e a compra, com o valor da venda,  de parte do patrimônio da incorporadora. (item 52 da decisão)”.  Nada mais equivocado.  Veja,  toda  a  interpretação  emocional  da  decisão  recorrida,  com  o  devido  respeito, parte de uma operação em que se está incorporando empresas com controle distintos,  tal como regulado pelo artigo 227 da Lei da S/A, textualmente citado pela decisão no item 48,  e que serviu de ponto de partida para todo o raciocínio.   Acontece que a incorporação de empresa controlada sofreu do ordenamento  jurídico uma regulação específica, prevista no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, na medida em que  se trata de um negócio consigo mesmo ou “self­dealing transaction”.   Alfredo  Lamy  Filho,  tratando  desse  dispositivo,  afirma  que  “o  direito  brasileiro  regulou,  expressamente,  a  matéria,  e  ao  fazê­lo  afastou  a  discussão  doutrinária  sobre  a  eficácia  da  “self­dealing  transaction”  por  isso  que  previu  a  incorporação  de  controlada pela controladora, isto é, de empresas sob o mesmo controle.” (in Temas de S.A.,  RJ, Renovar, 2007, p. 258).   Aliás,  a  exposição  justificativa do anteprojeto,  sobre o  artigo 264, mostra a  diferença  entre  a  incorporação  realizada  entre  empresas  com  controle  distintos,  tal  como  regulado no artigo 227, e entre empresas com mesmo controle, a saber:  "A  incorporação  de  companhia  controlada  requer  normas  especiais  para  a  proteção  de  acionistas  minoritários,  por  isso  que não existem, na hipótese, duas maiorias acionárias distintas,  que deliberem separadamente sobre a operação, defendendo os  interesses de cada companhia”.  Por isso que a decisão sobre a criação e a extinção de empresas controladas  compete  exclusivamente  aos  acionistas  das  empresas.  A  criação  de  empresas,  inclusive  de  empresas veículos que, aliás, foram amplamente utilizadas pelo próprio Governo para formatar  o sistema de privatização, bem como a sua extinção por incorporação, independe de qualquer  motivação econômica ou financeira, pois está na órbita exclusiva da decisão dos sócios, como  bem ressalta Renato Ventura Ribeiro, Professor Doutor da USP ­ Largo de São Francisco ­, que  ensina:  "Os  motivos  para  incorporação  de  companhia  controlada  são  bem variados, como concentração empresarial, para ganhos de  eficiência,  possibilidade  de  maior  crescimento,  benefícios  tributários,  oportunidades  de  aquisição  a  preços  baixos,  integrações  verticais,  proteção  contra  ofertas  hostis,  entre  outros.  A decisão da incorporação, independente da motivação, decorre  apenas  de  uma  única  vontade,  a  dos  controladores  da  incorporadora.  Com  isso,  ela  diferencia­se  das  incorporações  nas  quais  estão  envolvidas sociedades com controladores distintos, pois uma das  particularidades  da  incorporação  de  companhia  controlada,  como já dito, é a existência de apenas uma única vontade."   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 57        57 O mesmo raciocínio do ilustre Professor da USP vale para a incorporação da  controladora  pela  controlada. Aliás,  o  artigo  8º  da Lei  nº  9.532/97,  corrobora  esta  assertiva,  também para efeitos fiscais, ao prescrever que a dedutibilidade do ágio está garantida, inclusive  na incorporação reversa, a saber:   "Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária."  Por  essas  razões não  faz o menor  sentido  a motivação que  levou o  auto  de  infração considerar ter ocorrido um planejamento inoponível ao fisco, por não ter havido razão  econômica “na aproximação dos interessados” relativamente à incorporação havida da empresa  140 PARTICIPAÇÕES pela TNL, de modo a possibilitar a dedução do ágio.  Ademais,  a  criação  de  empresas  veículos  envolvendo  as  empresas  que  fizeram parte da privatização foi amplamente abordada e regulada pela CVM, por intermédio  da Instrução CVM nº 349/01, para ajustar as distorções em razão da regulação anterior prevista  na Instrução CVM nº 319/99, que tratava da matéria, passando a determinar o seguinte:  “Art. 1º ­ O art. 6º da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro  de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  ­  ............................................................................................  §  1º  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:  a . constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução da conta em que o ágio foi registrado;  b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;  c. reverter a provisão referida na letra a acima para o resultado  do período, proporcionalmente à amortização do ágio; e  d.  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis, o valor líquido referido na letra a no ativo circulante  e/ou  realizável  a  longo  prazo,  conforme  a  expectativa  da  sua  realização.  ............................................................................................ (NR)   A  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  nº  349/2001  explica  os  ajustes  das  distorções provocadas pela regulação anterior em razão do aproveitamento do ágio, a saber:  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 58        58 "NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO CVM Nº 349, DE 6 DE  MARÇO DE 2001.  A  Instrução CVM nº  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta de  reserva  especial  (art. 6º, § 1º), acabou possibilitando, nos caso de ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original.  Por outro lado, a criação da empresa veículo e a transferência,  para  esta,  do  investimento  original  e,  também,  do  ágio  permitiram que, através desse modelo de incorporação, houvesse  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  fiscal,  fazendo  surgir,  contabilmente,  uma  espécie  de  crédito  tributário  fundamentado  na  diminuição  futura  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  em  virtude  da  possibilidade  da  amortização desse  ágio.  Portanto,  esse  benefício  fiscal  é  a  única  parcela  do  ágio  que  poderá  ser  aproveitada  na  controlada  e  que  tem  substância  econômica. Essa  é  também a  parcela  do  ágio  que a CVM vem  entendendo,  conforme  estabelecido  na  Instrução  CVM  nº  319,  que pode ser capitalizada em proveito exclusivo do controlador.  É,  portanto,  somente  essa  parcela  com  substância  econômica  que  pode  ser  considerada  um  ativo  e  que  poderia  vir  a  ser  capitalizada.  Algumas  companhias,  a  partir  da  atuação  de  seus  auditores  e  com  a  concordância  das  áreas  técnicas  desta  Comissão,  constituíram uma provisão no valor integral ou parcial do valor  do ágio  transferido, de  forma a  reconhecer  como ativo  e  como  reserva especial somente o montante relativo ao benefício fiscal.  A  constituição  dessa  provisão  permitiu,  ainda,  a  essas  companhias  atenderem  plenamente  uma  outra  exigência  da  Instrução  CVM  nº  319  que  estabelece  que  os  dividendos  dos  acionistas  não  controladores  não  podem  ser  diminuídos  pelo  montante do ágio amortizado.  A CVM se pronunciou formalmente a esse respeito no OFÍCIO­ CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/Nº 01/2000, em que menciona que a  análise  quanto  à  recuperação  do  valor  do  ágio  deve  ser  feita  também  "por  ocasião  da  incorporação  da  controlada  ou  da  controladora,  por  companhia  aberta.  Se,  em  função  dessa  análise,  for  verificado  que  o  ágio  pode  não  ser  recuperável,  parcial  ou  totalmente,  a  companhia  deverá  constituir  provisão  no montante  do  valor  que  espera  não  recuperar,  devendo  essa  provisão  ser apresentada por dedução da conta  em que o ágio  foi  registrado".  Não  obstante  essa  manifestação,  tem  sido  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 59        59 argüido  que  a  inexistência  de  uma  norma  impositiva  da CVM,  determinando a obrigatoriedade da constituição dessa provisão,  poderia  suscitar  a  adoção  de  procedimentos  não  homogêneos  para  um mesmo  evento  econômico,  com  reflexos  diferenciados  no patrimônio e nos resultados das companhias abertas.  Em decorrência, o art. 1º da nova Instrução veio preencher essa  lacuna  ao  determinar,  em  última  análise,  que  o  ágio  na  incorporação  da  controladora,  cujo  fundamento  tenha  sido  perspectiva  de  rentabilidade  futura  ou  mesmo  direitos  de  concessão,  seja  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  apenas  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado.  O  referido  artigo  permite  também  que,  para  fins  de  divulgação, esse benefício fiscal seja classificado, de acordo com  a  sua  natureza  e  prazo  de  realização,  em  conta  específica  do  ativo circulante e do realizável a longo prazo.  Essa  forma  de  classificação,  como  crédito  tributário,  visa  registrar a essência econômica do direito realizável, qual seja, a  possibilidade  da  sua  transformação  em  fluxo  positivo  de  caixa  em  decorrência  da  dedutibilidade  fiscal.  Deve  ter,  portanto,  o  tratamento  de  um  Ativo  Fiscal  Diferido  sujeito  às  regras  de  reconhecimento e divulgação previstas na Deliberação CVM nº  273/98.  Deve  ser  ressaltado  que  a  adoção  obrigatória  das  disposições  contidas no art. 1º somente alcança as incorporações ocorridas  a  partir  da  data  da  publicação  da  nova  Instrução  no  Diário  Oficial da União. Existem, no entanto, algumas companhias que  adotaram  procedimentos  diferentes  da  presente  norma  respaldados  na  Instrução  CVM  nº  319  e  até  mesmo  no  vazio  normativo  existente  antes  da  edição  da  referida  Instrução.  Nessas circunstâncias, é evidente que as disposições contidas no  art.  1º  não  podem  ter  alcance  obrigatório  sobre  essas  companhias.  No  entanto,  objetivando  permitir  um  tratamento  uniforme  dessa  matéria,  facilitando  a  comparação  entre  as  demonstrações contábeis das diversas companhias que adotaram  esse modelo  de  incorporação,  especialmente  entre  aquelas  que  atuam em um mesmo segmento econômico, o art. 2º veio permitir  a essas companhias ajustarem as suas demonstrações contábeis,  constituindo a  referida provisão sem  transitar diretamente pelo  resultado  do  exercício,  tendo  como  contrapartida  o  saldo  da  reserva  especial de ágio. Essa possibilidade alcança,  inclusive,  as  incorporações  ocorridas  no  exercício  findo  em  31.12.2000.  Neste  caso,  a  Instrução  prevê  a  possibilidade  das  companhias  efetuarem  esse  ajuste  a  partir  da  data  do  início  do  exercício  social,  devendo,  no  entanto,  refazer  e  apresentar  à  CVM  e  às  Bolsas  novas  Informações  Trimestrais  (ITR)  devidamente  ajustadas.  Foi mencionado que, concluído o processo de  incorporação da  empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem inalterados na controladora original. Dessa forma,  torna­se  necessário  que,  na  avaliação  do  investimento  na  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 60        60 controladora,  sejam  recompostos  os montantes da  equivalência  patrimonial e do ágio remanescente.  Embora  a  nova  Instrução  não  trate  da  divulgação  de  fato  relevante,  é  importante  mencionar  que,  em  havendo  efeito  relevante  em  decorrência  da  faculdade  prevista  no  art.  2º,  deverão  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Instrução  CVM nº 31/84.  Finalmente,  cabe  ressaltar  que,  objetivando  possibilitar  às  companhias abertas optarem pelo ajuste previsto no art. 2º ainda  nas  suas  demonstrações  contábeis  de  31.12.2000,  a  CVM,  em  caráter  excepcional,  não  se  utilizou  do  processo  de  colocação  dessa Instrução em audiência pública. O assunto, no entanto, foi  objeto  de  análise  no  âmbito  da  Comissão  Consultiva  sobre  Normas  Contábeis  –  grupo  de  trabalho  criado  pela  CVM,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  161/94,  e  integrada  por  representantes  da  Associação  Brasileira  dos  Analistas  do  Mercado  de  Capitais  (Abamec),  da  Associação  Brasileira  das  Companhias  Abertas  (Abrasca),  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  da  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras  (Fipecafi)  e  do  Instituto  Brasileiro de Contadores (Ibracon).”  Veja que eventual distorção econômica na utilização da empresa veículo foi  causada  pela  própria  regulação  levada  a  efeito  pela  Instrução  CVM  nº  319/99,  e  não  pelo  veículo utilizado em si. Esta nova Instrução veio consertar isso, legitimando a uso da empresa  veículo  do  ponto  de  vista  econômico,  determinando  o  tratamento  do  ágio  como  sendo  um  Ativo Fiscal Diferido.   E neste ponto, cabe retomar a análise dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Todos reconhecem que tais dispositivos vieram regular um beneficio fiscal. Aliás, o artigo 7º  da Instrução CVM 319/99, foi explicito neste ponto, vejamos:  “Art.  7º  ­  O  protocolo  de  incorporação  de  controladora  por  companhia aberta  controlada poderá prever que, nos casos em  que a companhia vier a auferir benefício fiscal, em decorrência  da amortização do ágio referido no  inciso III do art. 6º  ­ desta  Instrução,  a  parcela  da  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação  correspondente  a  tal  benefício  poderá  ser  objeto  de capitalização em proveito do acionista controlador.”  Mas é importante registrar que a obrigação do registro do ágio na aquisição  de  participação  societária  decorre  da  regra  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  ao  prescrever que:   “art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21;   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 61        61 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.”  O ágio, a rigor, é neutro do ponto de vista fiscal, somente produzindo efeitos  nesta órbita quando da alienação ou liquidação do investimento. Antes da Lei nº 9.532 tratar da  questão, o ágio na baixa do investimento mediante incorporação, fusão e cisão era considerado  uma  perda  de  capital,  plenamente  dedutível  para  efeito  de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo 34 do Decreto­Lei nº 1.598/77:   “Art.  34  ­ Na  fusão,  incorporação ou cisão de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes normas:  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;”   Em razão da incorporação há a  liquidação do investimento, representando o  ágio  uma  perda  de  capital  imediata  dedutível  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como,  alias,  é  a  jurisprudência desse E. Conselho  (Acórdãos nºs. 101­89.158, 101­88.018, 107­04.213 e 107­ 05.875).  Então,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  quando  da  liquidação  do  investimento, a dedutibilidade do ágio decorria de sua própria natureza de perda de capital, que  afetava  o  lucro  contábil  da  empresa,  reduzindo,  por  conseguinte,  imediatamente,  o  lucro  tributário.    Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.532/97,  deu  um  tratamento  diverso  ao  ágio  reconhecido  nos  termos  do  artigo  20  do  Decreto­lei  n.  1598/77,  e  o  fez  apenas  para  efeito  fiscal. Regulou  o  aproveitamento  do  ágio  condicionado  ao  evento  absorção  do  patrimônio  e  montante ao longo de determinado prazo. Com efeito, a cabeça e o inciso III do artigo 7º da Lei  9532/97, prescrevem o seguinte:   “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;”  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 62        62 Assim,  este  dispositivo  previu  a  amortização  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  apenas  para  efeitos  fiscais,  tanto  que  a  norma  fala  em  “balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”.  Em  outras  palavras,  estabeleceu  o  dispositivo  uma  nova  regra  para  a  utilização do ágio, diferente daquela prevista anteriormente, possibilitando o contribuinte, sob  determinada  condição  (absorver o patrimônio)  e  por prazo  certo,  forma de  reduzir  a base de  cálculo do IRPJ mensalmente por, ao menos, 60 meses.   No presente  caso,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  recorrida  suprimiram  este  benefício  fiscal  ao  criarem  condições  inexistentes  na  própria  legislação  tributária,  mais  precisamente,  no  inciso  II,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97.  Esse  dispositivo  condicionou  a  amortização  do  ágio  apenas  e  tão  somente  à  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora ou vice­versa (art. 8º da norma legal), absorção esta que só pode ocorrer mediante  incorporação, cisão ou fusão.  Veja­se  que  o  evento  condicionante  trazido  pela  norma  não  é,  em  si,  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  mas  sim  a  absorção  do  patrimônio.  E  por  que  a  absorção  do  patrimônio foi determinada como evento condicionante para o contribuinte usufruir o benefício  condicional?  Simples!  Porque  com  a  absorção  do  patrimônio  este  ágio  simplesmente  desaparece, na medida em que há uma confusão do patrimônio de uma empresa com a outra. O  artigo 219 da Lei nº 6.404/76, é claro ao dizer que: “extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;  II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio  em outras sociedades.”   Veja  que  o  inciso  III,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97  abarca  apenas  as  extinções  realizadas  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  e  não  abarca  a  regra  do  encerramento por liquidação, em que o ágio será considerado perda de capital.  No  caso  dos  autos  ocorreu  este  evento,  conforme  se  denota  de  todos  os  documentos acostados; a TNL absorveu o patrimônio da empresa 140 PARTICIPAÇÕES, que  foi extinta, fazendo desaparecer, pela confusão patrimonial, o ágio existente.   Portanto, a condição da regra fiscal foi cumprida, fazendo jus, o contribuinte,  a usufruir no prazo determinado (mínimo e máximo estipulado) o beneficio fiscal estabelecido,  que não pode ser revogado por uma nova norma legal, e muito menos por ato administrativo,  como é o auto de infração.  Na  verdade,  há  uma  total  inversão  da  questão  no  caso.  Uma  coisa  é  o  contribuinte utilizar­se de negócios jurídicos para obter vantagens fiscais.   Como  é  sabido,  este  Conselho  vem  reiteradamente  rechaçando  operações,  como a denominada “casa e separa”, ou mesmo o “ágio interno”, quando a causa da operação  societária é tão somente a criação de uma vantagem fiscal.   Outra coisa completamente diversa é quando a legislação tributária cria regra  fiscal para regular a utilização pelo contribuinte de determinadas “vantagens fiscais” (dedução  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 63        63 de  despesa,  amortização,  etc.),  trazendo  e  regulando  em  seu  bojo  eventos,  por  exemplo,  elementos e situações do direito societário, civil ou comercial.    Nas  perdas  no  recebimento  de  créditos,  por  exemplo,  a  legislação  fiscal  –  RIR/99 ­ criou uma série de regras para possibilitar a sua dedução, dispondo que:  Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).   §  1º  Poderão  ser  registrados  como  perda  os  créditos  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 9º, § 1º):  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:   a)  até  cinco mil  reais,  por  operação,  vencidos  há mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   b) acima de cinco mil reais, até  trinta mil  reais, por operação,  vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os  procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida  a cobrança administrativa;   c) superior a trinta mil reais, vencidos há mais de um ano, desde  que iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais para o seu  recebimento;  De fato, na maioria dos casos, por questões de mercado, os comerciantes só  iniciam  uma  cobrança  administrativa  ou  judicial  da  dívida  em  casos  extremos.  Tentam,  em  primeiro plano, todas as formas para cobrar a dívida amigavelmente, como, aliás, faz a própria  Receita Federal do Brasil para cobrar seus créditos.   Porém, o comportamento de ingressar com medida judicial pode ser alterado  em razão de aspectos estritamente fiscais, com o intuito de o contribuinte obter a dedutibilidade  da  perda  com  o  crédito.    Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  possui  um  crédito  de  R$  500.000,00,  vencido  há  mais  de  um  ano,  pode  iniciar  o  processo  judicial  por  motivos  exclusivamente fiscais, isto é, para obter a dedução da perda como despesa.  E  neste  caso,  não  cabe  ao  intérprete  perquirir  se  este  processo  judicial  é  procedente ou  improcedente,  razoável ou não  razoável, bom ou ruim. A  lei  fiscal não  trouxe  esses elementos qualificativos do evento que condiciona a dedutibilidade da perda.  Na  verdade,  neste  e  noutros  casos,  a  lei  fiscal  induz  o  comportamento,  ou  seja, interfere na própria vontade do contribuinte. A vontade, o impulso que leva a prática da  ação é eminentemente fiscal.   Realmente,  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude  no  caso  de  o  contribuinte  realizar  determinado negócio  jurídico motivado  por  vantagens  fiscais  instituídas  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 64        64 pela  legislação.  O  que  é  ilícito,  por  ser  abusivo,  seria  a  causa  de  o  negócio  jurídico  ser  a  vantagem fiscal. Não há  ilícito o  fato de a motivação ser  fiscal. Este é o ponto fundamental,  pois causa e motivo são coisas distintas.   A causa é de natureza objetiva, enquanto que o motivo é subjetivo. O motivo  constitui a causa impulsiva, a causa, a causa final.7 MOREIRA ALVES, resume bem a questão,  quando ensina que:   “a causa de um negócio jurídico difere dos motivos que levaram  as  partes  a  realizá­lo.  Com  efeito,  a  causa  se  determina  objetivamente  (é  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo atribui a determinado negócio jurídico); já o motivo se  apura  subjetivamente  (diz  respeito  aos  fatos  que  induzem  as  partes a  realizar o negócio  jurídico). No contrato de  compra e  venda,  a  causa  é  a  permuta  entre  a  coisa  e  preço  (essa  é  a  função econômico­social que lhe atribui o direito objetivo; essa  é a  finalidade prática a que  visam, necessária  e objetivamente,  quaisquer  que  sejam  os  vendedores  e  quaisquer  que  sejam  os  compradores);  os  motivos  podem  ser  infinitos  (assim,  por  exemplo, alguém pode comprar uma coisa para presentear com  ela  um  amigo).  (...)  A  distinção  entre  causa  e  motivo  é  importante  porque,  em  regra,  a  ordem  jurídica  não  leva  em  consideração o último.”  Assim, a título de síntese, enquanto a causa é a função típica de determinado  negócio jurídico, o motivo é a razão metajurídica que levou a pessoa a realização do mesmo,  que só influenciará na órbita jurídica se esta motivação for ilícita (art. 166 do CCv.).  O problema da reorganização societária “ilícita” do ponto de vista tributário  está  quando  a  causa,  isto  é,  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer  uma  vantagem  fiscal. Aliás, a própria decisão recorrida cita casos em que o vício encontra­se na causa típica  dos  negócios  jurídicos,  como  no  acórdão  101­96.724,  que  tratou  de  “ágio  fabricado  internamente”. Neste caso, a operação societária cria um ágio artificialmente, para assim obter  a vantagem fiscal.   O  vício  está  na  formação  do  ágio  e  não  no  seu  aproveitamento  posterior,  quando  da  incorporação.  Entretanto,  é  óbvio  que  o  vício  do  ágio  macula  o  seu  próprio  aproveitamento.      Mas se o ágio é legítimo como no caso em tela, o seu aproveitamento deve  seguir  a  causa  típica  estipulada  no  ordenamento  para  a  incorporação  de  empresas.    Se  na  compra e venda a causa é a permuta entre a coisa e preço, como asseverou Moreira Alves, na  incorporação a causa típica é a absorção de uma ou mais sociedades por outra; esta é a função  econômico­social  que  lhe  atribui  o  direito  objetivo,  como deixa patente o  art.  227  da Lei  nº  6.404/76, verbis:  “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.”                                                               7 cf. W. Barros Monteiro, p29  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 18471.000999/2005­29  AAccóórrddããoo n.º 1301­000.711  SS11­­CC33TT11  Fl. 65        65 A absorção do patrimônio de uma empresa por outra é a finalidade prática a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  as  empresas  incorporadoras  e  incorporadas, constituindo, esta, por conseguinte, a sua causa típica.   E foi exatamente esta causa típica, a pessoa jurídica absorver o patrimônio de  outra,  estipulada  pelo  artigo  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97,  como  condição  para  o  contribuinte  usufruir da regra do benefício fiscal oneroso.   Neste  caso,  a  lei  concede  o  benefício  fiscal,  e  condiciona  o  seu  aproveitamento,  isto  é,  a  vantagem  fiscal  estipulada  em  lei,  à  pessoa  jurídica  absorver  o  patrimônio  de  outra.  Trata­se  de  indução  da  norma  fiscal  à  realização  de  absorção  de  patrimônio  de  empresa  por  intermédio  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  o  que  não  passou  despercebido do Poder Legiferante, que corroborou isso ao vetar o projeto de lei que pretendia  revogar a norma isencional em tela, como acima demonstrado.  Assim, por  tudo que  foi dito acima,  entendo,  sem nenhuma dúvida, não  ter  ocorrido, quer simulação, quer abuso de direito e/ou planejamento tributário em desacordo com  a lei, mas tão somente a prática de conduta abarcada e induzida pelo ordenamento jurídico, por  intermédio das regras estipuladas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, sem qualquer prejuízo  para Fazenda Pública que pudesse caracterizar economia ilícita de imposto, pois a escolha de  outras soluções legais e direta como a incorporação, produziria idêntica consequência tributária  com relação à amortização de ágio feita por intermédio da empresa veículo.  Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. Quanto ao recurso de  ofício, sua apreciação fica absorvida pelo decidido no recurso voluntário, e por consequência,  nego­lhe provimento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                        Fl. 65DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 35390.003069/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O descumprimento da obrigação contida no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, enseja a lavratura de auto de infração com a aplicação das penalidades legais. AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE FIXA DECADÊNCIA Havendo infração dentro de período não decadente, em nada altera a multa aplicada por se tratar de valor fixo, independente do número de infrações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ O  descumprimento  da  obrigação  contida  no  art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, enseja a lavratura de auto de infração  com  a  aplicação  das  penalidades  legais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PENALIDADE  FIXA  ­  DECADÊNCIA  ­  Havendo  infração  dentro  de  período não decadente, em nada altera a multa aplicada por se tratar de valor  fixo, independente do número de infrações.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91.  De acordo  com o Relatório Fiscal  ,  a  empresa  apresentou  o Programam de  Prevenção  dos  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  o  Programa  de  Controle  Médico  da  saúde  Ocupacional – PCMSO sem as formalidades legais exigidas.   Inconformada com a Decisão de fls.77/86 a empresa apresentou recurso onde  alega em apertada síntese:  Que  a  presente  autuação  está  intimamente  ligada  ao  desfecho  da  NFLD  35.502.620­1  sendo  que  todos  argumentos  e  provas  suscitados  em  defesa  possuem  campo  próprio que é a referida notificação.  Que as considerações de mérito encontram­se alicerçadas em Laudos técnicos  com  a  competente  anotação  de  responsabilidade  Técnica  –  ART,  sendo  que  a  DN  não  enfrentou os argumentos desenvolvidos pela recorrente;  Aduz  que  há  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  inviabilizando  a  correspondente  contagem  de  tempo  de  trabalho  para  fins  de  aposentadoria  especial e o PPRA elaborado pela  recorrente atende  todas as exigências  sendo exageradas as  insinuações fiscais;  Reafirma  que  os  agentes  químicos  não  extrapolam  os  limites  de  tolerância  quanto à correspondente exposição de seus empregados, sendo inadequada a presente autuação.  Sustenta  que  as  conclusões  fiscais  relativas  ao  PCMSO  elaborado  pela  recorrente, são frágeis e não foram saneadas pela decisão de primeira instância.  Alega  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  nítido  cerceamento  de  defesa,  decorrente  de  uma  instrução  processual  administrativa  que  inviabilizou  ao  contribuinte  a  realização de prova pericial postulada oportuna, adequada e justificadamente, sem apresentar a  DN, por seu turno, uma fundamentada justificativa para tal indeferimento;  Requer o  conhecimento  do  recurso  para que  seja  declarada  nula  a  presente  autuação.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 118          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Como  bem  alegado  pela  recorrente,  o  deslinde  da  presente  autuação  está  intimamente ligado ao desfecho da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito correlata, pelo  que, em face do julgamento do processo principal ocorrido em julho de 2011, transcrevemos a  decisão proferida através do Acórdão 2302­01.226 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme abaixo:  Processo nº 35390.003070/200651  Recurso nº 251.255 Voluntário  Acórdão nº 230201.226 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de julho de 2011  Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NFLD  Recorrente H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  ART. 173, I DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no  art. 173, I do CTN.  Encontra­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial parte dos  fatos geradores  apurados pela fiscalização.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS  DA  EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e  que  não  sejam  objeto  da  exigência  fiscal  nem  tenham  relação  direta  com  os  fundamentos do lançamento.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes  da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria  especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.  ADICIONAL  DE  SAT.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  procedimentos  fiscais  em  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA, PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis  ou  a  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  o  AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33  da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  PROVA.  CRITERIO  DA  LIVRE CONVICÇÃO.  A autoridade julgadora tem liberdade para apreciar livremente as provas produzidas  nos  autos  e  emitir  sua  decisão  em  conformidade  com  a  sua  íntima  convicção,  ressalvados as hipóteses irradiadoras de efeitos vinculantes previstas na Lei Maior e  em leis específicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, por maioria de votos, em conceder­lhe provimento parcial, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Vera  Kempers  de Moraes  Abreu  que  entenderam  aplicarse o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não  decadente, não houve divergência.     Marco André Ramos Vieira Presidente.     Arlindo da Costa e Silva Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vicepresidente  de  turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  Data da lavratura da NFLD: 29/06/2005.   Data da Ciência do NFLD : 04/07/2005.  “Trata­se de crédito tributário lançado em desfavor da empresa em epígrafe, consistente em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria  especial  previsto  no  caput  do  artigo  57  da  Lei  8.213/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados sujeitos a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física e ensejam a concessão  de aposentadoria especial, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 76/79 e anexos.  Os estabelecimentos, agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, segurados sujeitos  a  condições  especiais  e  respectivas  remunerações  encontram­se  detalhadamente  descritos  no  anexo  intitulado  "CARACTERIZAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO  —  CCET”,  a  fls.  80/122,  no  "RELATÓRIO  DOS  TRABALHADORES  SUJEITOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS”,  a  fls.  123/150  e  no  "RELATÓRIO ANALÍTICO DOS FATOS GERADORES", a fls. 151/566.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 119          5 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação a fls. 1502/1526.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  Previdenciária  em Ribeirão Preto/SP baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  específicos  no  lançamento,  conforme Despacho  a  fl.  1533.  Relatório Fiscal complementar a fls. 1534/1581.  Promovida a ciência ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 1593/1594.  O feito foi baixado mais uma vez em diligências, conforme despacho a fl.1605.  Informação Fiscal a fls. 1687/1688.  Promovida a ciência ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 1693/1694.   A Delegacia da Receita Previdenciária de Ribeirão Preto/SP lavrou Decisão Notificação as  fls. 1700/1729 julgando procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 06/11/2006, conforme  Aviso de Recebimento a fl. 1730.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1733/1764,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos seguintes elementos:  •   Que  os  seus  empregados  não  estão  sujeitos  a  riscos  ocupacionais  no  ambiente  de  trabalho a ponto de fazerem jus à concessão de aposentadorias especiais;  •   Que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  nítido  cerceamento  de  defesa,  decorrente  de  uma  instrução  processual  administrativa  que  inviabilizou  ao  contribuinte  a  realização  de  prova  pericial  postulada  oportuna, adequada e justificadamente, sem apresentar a DN, por seu turno, uma fundamentada justificativa para  tal indeferimento;  •  Que a presente NFLD não atende aos primados da eficiência (esperar que o beneficiário  / segurado se movimente, provocando o INSS, ao invés deste, ex officio, promover os atos administrativos de sua  responsabilidade)  e  da  moralidade  (cobrar,  de  forma  contundente  e  com  acréscimos  legais  exorbitantes,  contribuições  para  o  custeio  de  determinado  benefício,  que,  sequer  se  preocupa  em  disponibilizar  como  contrapartida  legítima,  aos  seus  correspondentes  beneficiários,  ou  seja,  mantendo  em  seus  cofres  valores  arrecadados  sem  lhes  dar  a  destinação  que,  em  tese,  legitimaria  tal  arrecadação),e  que,  portanto,  deve  ser  aniquilada e extirpada do mundo jurídico;  •  Que as orientações aviadas na Circular MF/SRP 1002, de 20 de outubro de 2005 não  foram consideradas na decisão recorrida;   •  Que promove um eficaz, diligente e contínuo gerenciamento dos riscos ocupacionais, que  neutraliza ou elimina a exposição dos empregados aos agentes agressivos à saúde. Assim, não enseja o beneficio  da  aposentadoria  especial  e  consequentemente  fica  desobrigado  do  pagamento  da  alíquota  adicional  para  custear este beneficio;  •  Que o fisco previdenciário valeu­se de arbitramento para fins de impor a obrigatoriedade  ao  contribuinte  de  suportar  os  acréscimos  de  SAT,  sem  a  verificação  efetiva  e  técnica  do  correspondente  ambiente de trabalho, ou seja, valendo­se o fisco apenas, para concluir que o segurado empregado teria direito à  aposentadoria especial, da regularidade formal de documentos, atitude esta em flagrante desprestigio à primazia  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 da  realidade,  caracterizada,  justamente,  pelo  gerenciamento  fático  dos  riscos  ocupacionais,  observado  o  específico ambiente de trabalho;  •   Que  o  inadequado  preenchimento,  ao  menos  do  LTCAT,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição de multa, não se caracterizando como fator hábil à validação de arbitramentos;  •  Que o indeferimento de prova pericial configurou­se cerceamento de defesa;  •  Que há precedente da 4ª CaJ do CRPS no sentido da tese defendida pelo Recorrente.  Ao  fim,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  NFLD,  pela  precariedade  de  sua  constituição.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 1768/1793.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Voto  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  no  dia  06/11/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  05/12/2006,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.  1.2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera o Recorrente que a presente NFLD não atende aos primados da eficiência (esperar  que  o  beneficiário  /  segurado  se  movimente,  provocando  o  INSS,  ao  invés  deste,  de  ofício,  promover  os  atos  administrativos de sua responsabilidade) e da moralidade (cobrar, de forma contundente e com acréscimos legais  exorbitantes, contribuições para o custeio de determinado benefício, que, sequer se preocupa em disponibilizar  como contrapartida legítima, aos seus correspondentes beneficiários, ou seja, mantendo em seus cofres valores  arrecadados  sem  lhes  dar  a  destinação  que,  em  tese,  legitimaria  tal  arrecadação),e  que,  portanto,  deve  ser  aniquilada e extirpada do mundo jurídico;   Argumenta também que as orientações aviadas na Circular MF/SRP 1002, de 20 de outubro  de 2005, não foram consideradas na decisão recorrida.  Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente  aproveitou  a  oportunidade  concedida  pela  lei  para  se manifestar  nos  autos  para deduzir extenso arrazoado sobre o que entende sobre a eficiência e moralidade da autarquia previdenciária  no  que  tange  às  fontes  de  custeio  da  Seguridade  Social  e  a  concessão  de  benefícios, matéria  essa  totalmente  alheia à motivação e aos fundamentos que esteiam a presente Notificação Fiscal.  Tece  igualmente  considerações  acerca  de  uma  suposta  circular  interna,  versando  sobre  procedimentos de fiscalização a serem observados na apuração do adicional de SAT, a qual teria sido editada em  20/10/2005 pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria da  Receita Previdenciária, sob a égide da MP nº 258, de 21/07/2005, ou seja, quase 04 meses  após  a  lavratura  da  vertente  notificação  fiscal,  e  cujas  disposições  não  teriam  sido  observadas  pelo  órgão  julgador de entrância.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 120          7 Ora,  as  circulares  internas  de  procedimentos  de  fiscalização  são  dirigidas  aos  agentes  fiscais, não aos órgãos julgadores. Além disso, à data em que a indigitada circular foi editada, a ação fiscal já  havia sido concluída há quase 04 meses, não havendo como os agentes fiscais observarem suas disposições.  Além disso, as circulares internas de procedimentos não possuem caráter normativo “erga  omnes”. São editadas em caráter “interna corporis” e dirigidas a um público certo e determinado de servidores,  não criando direitos nem impondo obrigações aos contribuintes, de modo que uma eventual não observância de  qualquer de suas disposições não irradia efeitos extra muros.  No  rito  do Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento  de  bloqueio  deve  mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa perspectiva, para que se instaure o litígio, é imperioso o confrontamento de posições  entre o fisco e o sujeito passivo, sendo, por tal motivo, consideradas como não impugnadas as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante.  Também não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante  e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento, como  se consubstanciam, exatamente, as alegações deduzidas pelo Recorrente nos parágrafos preambulares deste item  1.2.   Por  tais  motivos,  esquivamo­nos  de  conhecer  das  questões  aventadas  nos  dois  primeiros  parágrafos deste tópico, eis que, em seu louvor, não se instaurou qualquer controvérsia no presente processo a  ser dirimida por este Colegiado.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente.  2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO  2.1. DA DECADÊNCIA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  “ex  officio”,  a  questão  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial  do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto do vertente processo.  O Supremo Tribunal Federal,  conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8,  em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei  n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é de  observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este  Colegiado aplicá­la de imediato.  Art. 103 ­ A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal, bem como proceder  à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Afastada por  inconstitucionalidade a eficácia das normas  inscritas nos artigos 45 e 46 da  Lei n º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário  Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido  diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional CTN  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5  (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição  do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento.  A análise da subsunção do fato” in concreto” à norma de regência revela que, ao caso “sub  examine”,  opera­se  a  incidência  das  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  transcrito  art.  173  do  CTN.  Nessa  condição, tendo sido o lançamento realizado em 29 de junho de 2005, este apenas alcançaria os fatos geradores  ocorridos a partir da competência dezembro/1999, inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário  desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 1999,  caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente.  2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ser  nula  a  decisão  recorrida  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  decorrente  de  uma  instrução processual  administrativa  que  inviabilizou  ao  contribuinte  a  realização de prova  pericial  postulada  oportuna,  adequada  e  justificadamente,  sem  apresentar  a  DN,  por  seu  turno,  uma  fundamentada justificativa a tal indeferimento.  Razão não lhe assiste.  Cumpre de plano ressaltar, de molde a nocautear qualquer dúvida, que a perícia tem, como  destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização  para a solução da controvérsia objeto do litígio.  Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revelasse  apropriada  e  útil  somente  nos  casos em que a verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples. Por tal razão, as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem  solicitações  de  diligência  ou  perícias sob o fundamento de que as informações requeridas pelo contribuinte não serem necessárias à solução  do litígio ou já estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.  Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados  no  processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal no momento da formalização do lançamento, eis que sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação  fiscal. Diante desse quadro, o reexame de tais informações por outro especialista somente se revelaria necessário  se ainda perdurassem dúvidas quanto ao convencimento da autoridade  julgadora quanto às matérias de  fato a  serem consideradas no julgamento do processo.  Por óbvio que nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a questão que se  queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos,  já que os  julgadores administrativos  têm, como requisito para o exercício de  suas  funções,  o conhecimento da  matéria tributária. Nada obstante, a palavra final acerca da conveniência e oportunidade da produção da prova  pericial caberá sempre à autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 11 da Portaria MPS nº  520/2004, c.c. art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 121          9 Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 11. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado, a  realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão  Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. (grifos nossos)  §1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender  aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º.  §2º O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de  Despacho, que indicará o procedimento a ser observado.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)  No caso vertente, o postulante pleiteou a realização de perícia para análise das informações  contidas nos PPRA e PCMO e para inspeção do ambiente de trabalho.  Quanto à análise das informações contidas nos PPRA e PCMO, o pedido foi indeferido ao  fundamento de que o entendimento da  fiscalização  já estaria exposto no anexo  intitulado “Caracterização das  Condições Especiais de Trabalho — CCET”, sendo assim desnecessária a produção de perícia.  No  que  tange  à  perícia  do  ambiente  de  trabalho,  o  pedido  foi  indeferido  por  entender  o  julgador “a quo” que a perícia só teria o condão de averiguar as condições do gerenciamento do ambiente de  trabalho relativo ao ano de 2006, mas não o ambiente que imperava nas competências objeto do lançamento –  abril/1999 a outubro/2003.  Assentado  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  permeado  pelo  Principio  da  Livre  Convicção  da  autoridade  julgadora,  não  detém  este  Colegiado  competência  para  sindicar  as  razões  de  conveniência e oportunidade de conduziram a autoridade de 1ª instância a considerar prescindível a realização  da perícia requerida pelo contribuinte.  Não  se  mostra  dispiciendo  relembrar  que  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentrasse na  fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.  No  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  a  disciplina  do  rito  processual  em  tela  restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004,  cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos  de discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir  a  peça  de defesa  com  todas as  provas  documentais,  sob pena de preclusão  do direito  de  fazê­lo  em momento  futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9 A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir;   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 IV  –  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional  de  seu  perito.  §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (grifos nossos)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos  §2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §3º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §4º A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio  de Despacho ou nas contrarrazões, se houver recurso.  §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente.  §6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada. (grifos nossos)  §7º As provas documentais,  quando em cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor da  Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório.  §8º Em caso de discussão  judicial que  tenha relação com os  fatos geradores  incluídos em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e  do acórdão proferidos.  Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais,  estas  têm  que,  necessariamente,  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação em momento outro – futuro – caso restem caracterizadas as hipóteses autorizadoras excepcionais  previstas no §1º do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2003, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida  comprovação.  Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.  3. DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais presumir­se­ão verdadeiras.  3.1. DOS FATOS GERADORES.  Alega  o  Recorrente  que  os  seus  empregados  não  estão  sujeitos  a  riscos  ocupacionais  no  ambiente de  trabalho a ponto de  fazerem  jus à  concessão de aposentadorias  especiais. Aduz que promove um  eficaz,  diligente  e  contínuo gerenciamento dos  riscos  ocupacionais,  que neutraliza  ou elimina a  exposição dos  empregados  aos  agentes  agressivos  à  saúde.  Assim,  não  enseja  o  beneficio  da  aposentadoria  especial  e  consequentemente fica desobrigado do pagamento da alíquota adicional para custear este beneficio;  Não foi essa a realidade verificada pela fiscalização.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 122          11 A ação  fiscal que culminou na  lavratura da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  foi  deflagrada  ao  intuito  de  se  verificar  se  a  empresa  recorrente  promovia  o  gerenciamento  efetivo  e  adequado do ambiente de trabalho, mediante a neutralização, eliminação e controle dos agentes nocivos à saúde  e à integridade física dos seus trabalhadores.  Após cerca de 02 meses de trabalho, concluiu a fiscalização que tal gerenciamento revelasse  deficiente, conforme detalhadamente reportado no relatório intitulado “CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES  ESPECIAIS DE TRABALHO”, a fls. 80/122, cujas conclusões rogamos vênia para transcrever em sua íntegra.  “5)  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  empresa  não  pôde  comprovar  que  gerência  adequadamente os riscos ocupacionais existentes em seu estabelecimento (Matriz/Franca), de modo a assegurar  que os trabalhadores não se expõem a agentes nocivos capazes de comprometer sua saúde ou integridade física,  tendo em vista que:  • Não avalia adequadamente a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo RUIDO, por  não controlar Níveis e Tempo de Exposição, na forma estabelecida pela NR15 do MTE;  •  Não  avaliou  nenhuma  vez,  no  período  fiscalizado  (quatro  anos  e  meio),  os  agentes  químicos existentes no processo produtivo;  •  Apesar  de  os  PPRAs  informarem  que  a  empresa  fornece  EPI,  não  existe  no  âmbito  do  programa  o  estabelecimento  de  normas  ou  procedimento  para  promover  o  fornecimento,  o  uso,  a  guarda,  a  higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando a garantir as condições de proteção  originalmente  estabelecidas,  bem  como,  não  há  o  estabelecimento  de  critérios  e  mecanismos  de  avaliação  da  eficácia das medidas de proteção implantadas, conforme determinado na NR9 do MTE.  •  Os  Relatórios  Anuais  do  PCMSO  indicam  que  os  monitoramentos  biológicos  não  estão  sendo realizados na periodicidade exigida pela NR7 em seu item 7.4.2.1.;  • Há diversas informações nas atas de reunião da CIPA — Comissão Interna de Prevenção  de Acidentes, nas quais se pode constatar o não uso e/ou a falta de cuidado com o uso de EPIs;  •  Não  registra  e  informa,  mediante  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalho,  todos  os  acidentes ocorridos com seus empregados”.  Em relação às filiais, relatou de forma conclusiva a fiscalização. “Ad litteris et verbis”:  6)  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  empresa  não  pôde  comprovar  que  gerência  adequadamente os riscos ocupacionais existentes em seu estabelecimento (Filial/Aracati), de modo a assegurar  que os trabalhadores não se expõem a agentes nocivos capazes de comprometer sua saúde ou integridade física,  tendo em vista que:  • Não avaliou nenhuma vez, no período fiscalizado (dois anos e meio), os agentes químicos  existentes no processo produtivo;  •  Apesar  de  os  PPRAs  informarem  que  a  empresa  fornece  EPI,  não  existe  no  âmbito  do  programa  o  estabelecimento  de  normas  ou  procedimento  para  promover  o  fornecimento,  o  uso,  a  guarda,  a  higienização, a conservação, a manutenção e a  reposição do EPI, visando a garantir a condições de proteção  originalmente  estabelecidas,  bem  como,  não  há  o  estabelecimento  de  critérios  e  mecanismos  de  avaliação  da  eficácia das medidas de proteção implantadas, conforme determinado na NR9 do MTE;  • Os Relatórios Anuais do PCMSO dos anos de 2002 e 2003 foram elaborados em desacordo  com o item 7.4.6.1 da NR 7, pois não descrevem a natureza dos exames realizados;  • Não foi apresentado o Relatório Anual de Exames Médicos do ano de 2001;  • Há diversas informações nas atas de reunião da CIPA — Comissão Interna de Prevenção  de Acidentes, nas quais se pode constatar o não uso e/ou a falta de cuidado com o uso de EPIs.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 •  Não  registra  e  informa,  mediante  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalho,  todos  os  acidentes ocorridos com seus empregados.  No capitulo reservado à seguridade social, nossa Lei Soberana estatui que tal direito social  será  financiado por  toda  a  sociedade, mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador,  da  empresa  e  das  entidades  a  elas  equiparadas,  incidentes  sobre  a  afolha  de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Estabelece  ainda  que  nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  pode  ser  criado,  majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total e confere à lei a competência para instituir  outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.  Na seção dedicada à Previdência Social, a Carta Constitucional preordenou como direito  social  previdenciário  a  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada,  assim  como  a  aposentadoria especial para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física do trabalhador, dentre outros benefícios.  Constituição Federal de 1988  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes  sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos  do  trabalho pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência  social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §4º ­A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da  seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.  §5º­  Nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderá  ser  criado,  majorado  ou  estendido sem a correspondente fonte de custeio total.  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade  avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos  de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 123          13 física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei  complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  (...)  A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios da  Previdência Social, reservando aos seus artigos 57 e 58 a disciplina legal do benefício da aposentadoria especial  em  favor  do  segurado  que  houver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, e, em ádito, a sua fonte de  custeio, “verbis”:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos,  conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §1º A  aposentadoria  especial,  observado o disposto  no art.  33  desta Lei,  consistirá numa  renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  §2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art. 49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física, durante o período mínimo  fixado.  (Redação dada pela Lei  nº 9.032,  de  1995)  §4º  O  segurado  deverá  comprovar,  além  do  tempo  de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  pelo  período  equivalente  ao  exigido  para  a  concessão  do  benefício.  (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §5º  O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam  ou  venham  a  ser  consideradas  prejudiciais à  saúde ou  à  integridade  física  será  somado, após  a  respectiva  conversão  ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão  de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  §6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (grifos nossos)  §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela  Lei nº 9.732, de 11.12.98) (grifos nossos)  §8º  Aplica­se  o  disposto  no  art.  46  ao  segurado  aposentado  nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação  de  agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da  aposentadoria especial de que  trata o artigo anterior  será definida pelo Poder Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS,  emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais  do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  §2º Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo anterior  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  §3º  A  empresa  que  não  mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento  de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à  penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §4º A  empresa deverá  elaborar  e manter atualizado perfil  profissiográfico abrangendo as  atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).  Normatizando o preceito insculpido nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, visando a  garantir,  preventivamente,  a  preservação  da  saúde  e  da  integridade  física  dos  trabalhadores,  validar  as  informações do banco de dados do CNIS, evitar a concessão de benefícios indevidos e a garantir o custeio dos  benefícios  devidos  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  100/2003  resenhou  uma  série  de  procedimentos  a  serem  observados pela fiscalização objetivando o eficaz e correto recolhimento da contribuição adicional destinada ao  custeio da aposentadoria especial.  Considera­se  risco  ocupacional  a  probabilidade  de  consumação  de  danos  à  saúde  ou  à  integridade física do trabalhador, em decorrência de sua exposição a fatores de riscos no ambiente de trabalho.  Dentre  os  fatores  de  riscos  ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são  considerados  para  efeito  de  cobrança  das  alíquotas  adicionais  constantes  do  §6º  do  artigo  57  da  Lei  nº  8.213/91  os  fatores  de  riscos  ambientais,  tão  somente,  assim  entendidos  aqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  à  associação desses agentes, nos  termos da Norma Regulamentadora nº 09  (NR09) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE).  A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  o  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio da aposentadoria especial, a qual será devida pela empresa em relação à remuneração paga, devida ou  creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais.  Registre­se que tal contribuição será devida na hipótese de as demonstrações ambientais da  empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT atestarem a ocorrência das condições especiais  de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua base  de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito Passivo que registrem, de forma  precisa, os montantes pecuniários correspondentes a cada hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Excepcionalmente, nas ocasiões em que o conhecimento fiel dos montantes acima referidos não  for viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.  No  caso  específico  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos,  a  contribuição  adicional  para  o  custeio da aposentadoria especial somente seria exigida das empresas cujos trabalhadores estivessem sujeitos de  modo permanente a fatores de riscos ambientais ensejadores do direito ao benefício previdenciário em realce. A  existência  de  tais  condições maléficas,  no  arquétipo  jurídico  estruturado  pela  legislação  previdenciária,  seria  comprovada  a  partir  das  demonstrações  ambientais  da  empresa  previstas  no  art.  404  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 124          15 É  de  extrema  relevância  salientar  que  a  fiel  elaboração  da  GFIP  e  das  demonstrações  ambientais de que trata o art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003 constituem­se obrigações acessórias relativas à  contribuição do adicional de SAT referida no art. 57. §6º da Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos artigos 68 e 336  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Nesse  contexto,  a  deficiência  na  elaboração  das  citadas  demonstrações  ambientais,  da  estatura das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustram os objetivos da lei, prejudicando a atuação  ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar  na apuração dos fatos geradores em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em  outras fontes de informação.  Diante  desse  quadro,  a  deficiência  na  elaboração  das  citadas  demonstrações  ambientais  figura  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor do  permissivo legal encartado no parágrafo 3º do art. 33 da  Lei  nº  8.212/91,  como  assim  reportou  a  fiscalização  em  relação  à  Matriz  e  às  filiais,  respectivamente:  6)  Tendo  em  vista,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  demonstrar  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  a  informação  prestada  em  GFIP  de  que  os  trabalhadores  não  estão  expostos  a  agentes  nocivos  não  pode  ser  validada. Assim, nos termos do art. 33, §3° da Lei n2 8212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99 e artigo 410 da Instrução Normativa INSS/DC 100 de 18/12/2003 (DOU 24/12/2003) foi  efetuado  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional  para  o  financiamento  da  Aposentadoria  Especial,  atribuindo­se as alíquotas de 2% (dois por cento) para o período de 04/99 a 08/99, 4% (quatro por cento) para as  competências  09/99  a  02/00  e  6%  (seis  por  cento)  para  o  período  de  03/00  a  10/2003,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados presumidamente expostos a agentes nocivos.  7)  Tendo  em  vista,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  demonstrar  um  adequado  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  a  informação  prestada  em  GFIP  de  que  os  trabalhadores  não  estão  expostos  a  agentes  nocivos  não  pode  ser  validada.  Assim,  nos  termos  do  art.  33,  §3°  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  233  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  artigo  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  100,  de  18/12  12003,  (DOU  24/12/2003),  foi  efetuado  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional  para  o  financiamento  da  Aposentadoria  Especial,  atribuindo­se  a  alíquota  de  6%  (seis  por  cento),  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados presumidamente expostos a agentes nocivos, abrangendo o período de 06/2001 a 10/2003.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar  e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e  à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único do  art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de  2001).  (...)  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da  Receita  Federal  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário. (grifos nossos)  (...)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Outro não é o Direito positivado no art. 410 da IN INSS/DC nº 100/2003:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art.  410.  Em  procedimento  fiscal  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos,  o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  233  do  RPS,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  eventuais  fatos  geradores  da  contribuição  adicional  ora  em  relevo  teriam  sido  apurados  diretamente a partir das demonstrações ambientais descritas no art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003. Mas assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando os agentes  fiscais a  investigar uma miríade de outros documentos para a captação  dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Conforme  evidenciado,  razão  não  assiste  ao  Recorrente  ao  asseverar  que  o  inadequado  preenchimento,  ao  menos  do  LTCAT,  sujeitaria  o  contribuinte,  somente,  à  imposição  de  multa,  e  que  não  se  caracterizaria como fator hábil à validação de arbitramentos.  Restou  demonstrado  que  a  deficiência  na  elaboração  de  tais  documentos  configurou­se  motivo justo, bastante e suficiente para a apuração da base de cálculo do adicional de SAT por aferição indireta,  com fundamento jurídico no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 410 da IN INSS/DC nº 100/2003.  Diante de tal panorama, avulta pueril a alegação de que o fisco previdenciário valeu­se de  arbitramento  para  fins  de  impor  a  obrigatoriedade  ao  contribuinte  de  suportar  os  acréscimos  de  SAT,  sem  a  verificação efetiva e técnica do correspondente ambiente de trabalho.  A legislação previdenciária determina que a contribuição adicional em debate será devida  pelo  empregador  na hipótese de as  demonstrações  ambientais acima mencionadas atestarem a ocorrência das  condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  De acordo com o já salientado, a fiel elaboração de tais documentos não se constitui uma  mera faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação acessória de curial observância, eis que foram instituídas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo em tela, em conformidade com os artigos 96, 100, 113 e  115 do CTN.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art.  404.  A  existência  ou  não  de  riscos  ambientais  em  níveis  ou  concentrações  que  prejudiquem a  saúde ou a  integridade  física do  trabalhador  será  comprovada mediante a  apresentação das seguintes demonstrações ambientais, entre outras, que deverão respaldar  as informações prestadas em GFIP: (grifos nossos)  I – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa à preservação da saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades  de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos  termos da NR09, do MTE;  II  – Programa  de Gerenciamento  de  Riscos  (PGR),  que  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado  e  implementado pela  empresa ou pelo permissionário de  lavra garimpeira,  nos  termos da  NR22, do MTE;  III  –  Programa  de  Condições  e Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria  da  construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 125          17 Nacionais  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  com  vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento ou obra, e visa a  implementar medidas de controle e sistemas preventivos  de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da  NR18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar  todas  as  exigências  contidas  na  NR09,  ambas do MTE;  IV  –  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  que  deverá  ser  elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e  PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles  de  natureza  subclínica,  além  da  constatação  da  existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR07, do MTE;  V  –  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  que  é  a  declaração  pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  que  é  o  documento  histórico  laboral  individual do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme modelo anexo à  Instrução  Normativa  que  estabelece  critérios  a  serem  adotados  pelas  áreas  da  Receita  Previdenciária e de Benefícios;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento  que  registra  o  acidente do  trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que  não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23  da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR7 e NR15, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental  para  a  geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis.  §1º Revogado.  §2º  Os  documentos  dispostos  nos  incisos  II  e  III  do  caput  deverão  ter  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).  §3º As entidades e órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações de  direito público, inclusive os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que não possuam  trabalhadores  regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT)  estão desobrigados  da  apresentação  dos  documentos  previstos  nos  incisos  I  a  IV  do  caput,  nos  termos  do  subitem 1.1 da NR01, do MTE.  §4º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada  os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá­la na elaboração e  na implementação dos documentos a que estiver obrigada, dentre os previstos nos incisos I  a V do caput, os quais  terão de guardar consistência com os seus respectivos documentos,  ficando  a  contratante  responsável,  em  última  instância,  pelo  fiel  cumprimento  desses  programas, recebendo e validando os relatórios anuais do documento previsto no inciso IV  do  caput,  da  contratada,  bem  como  implementando  medidas  de  controle  ambiental,  indicadas  para  os  trabalhadores  contratados,  nos  termos  do  subitem  7.1.3  da  NR07,  do  subitem  9.6.1  da  NR09,  do  subitem  18.3.1.1  da  NR18,  dos  subitens  22.3.4,  alínea  “c”  e  22.3.5 da NR22, todas do MTE.   §5º A  empresa  contratada para prestação de  serviços  intramuros  deverá acrescentar,  nos  documentos  referidos  no §  4º  deste artigo,  informações  relativas aos  riscos  intrínsecos  às  atividades que desenvolve.  §6º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá  apresentar  os  documentos a que estiver obrigada, dentre os previstos nos incisos I a V do caput, relativos  à  empresa  contratada,  para  elisão  da  solidariedade  ou  comprovação  da  não  obrigatoriedade do acréscimo da retenção, relativas à contribuição adicional prevista no §  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de  1991 e art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003.  §7º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003,  a  empresa  contratada  deverá  anexar  ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada, dentre os previstos nos incisos I a V do caput.  §8º Entendem­se por serviços de terceiros intramuros todas as atividades desenvolvidas por  trabalhadores  contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  empreitada,  trabalho  temporário  ou  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  para  prestarem  serviços  no  estabelecimento da contratante.  Art.  405.  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo  permanente, não ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria especial, conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece critérios  a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Benefícios.  Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que trata o art. 404 constituem­ se em obrigações acessórias relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213,  de 1991 e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS. (grifos nossos)  Art.  406.  A  contribuição  adicional  de  que  trata  o  art.  405,  é  devida  pela  empresa  ou  equiparada em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado,  trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no § 6º  do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003.  §1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada mediante  a  aplicação  das  alíquotas previstas no § 2º do art. 93, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador  e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 93.  §2º  A  contribuição  adicional  de  que  trata  este  artigo  será  devida  na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais,  previstas  no  art.  404,  atestarem  a  ocorrência  das  condições  especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial. (grifos nossos)  Nesse  cenário,  a  fonte  matriz  para  a  sindicância  das  condições  ambientais  do  trabalho  concentra­se nas demonstrações ambientais em relevo, de acordo com as tintas que imprimem o “caput” do art.  404  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  e  não  em  perícias  ou  diligências  a  serem  realizadas  nas  dependências  da  empresa, como assim sugere e pugna o Recorrente.  Por  derradeiro,  revela­se  auspicioso  iluminar  que  o  sistema  jurídico  brasileiro  adotou  o  critério  do  livre  convencimento,  tendo  a  autoridade  julgadora  liberdade  para  apreciar  livremente  as  provas  produzidas nos autos e emitir  sua decisão em conformidade com a sua  intima convicção,  ressalvados os  casos  previstos na Lei Maior e em leis específicas que irradiem efeitos vinculantes, dentre os quais, por certo, não se  inclui qualquer precedente exarado pela 4ª CaJ do CRPS, nem mesmo de outra Turma deste Egrégio Conselho.  Decreto nº 70.235/72  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  todos  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos na competência novembro de 1999 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles  referentes ao 13º salário desse mesmo ano.  É como voto.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35390.003069/2006­27  Acórdão n.º 2401­02.099  S2­C4T1  Fl. 126          19 Arlindo da Costa e Silva”    Entendo  como  importante  a  transcrição  integral  do  Acórdão  que  julgou  a  Notificação Fiscal  diretamente  ligada  à  presente  autuação,  tendo  em vista  que  tanto  naquele  processo quanto no ora analisado, são levantadas praticamente as mesmas razões recursais no  que se refere a correta elaboração de PPRA e PCMSO.  O  recurso  apresentado  pela  empresa  basicamente  se  insurge  alegando  a  correta  elaboração  dos  programas  de  prevenção.  Conforme  se  verifica  no  julgado  acima  colacionado, tais temas foram exaustivamente debatidos, tendo sido mantido o lançamento em  relação à estes fatos geradores.  Como a obrigação principal fora mantida pela 3ª Câmara, consequentemente  a  obrigação  acessória  deve  ter  o  mesmo  destino  em  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória contida no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições  previstas  nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício  a importância devida.(grifo nosso)  Embora  a  NFLD  correlata  tenha  sido  julgada  parcialmente  procedente  em  face de período decadente, na presente autuação este fato em nada altera o valor da multa vez  que  esta  independe  do  número  de  competências  abrangidas,  pois,  há  período  fora  do  prazo  decadencial e a multa é fixa para estes tipos de infrações.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a autuação.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20                                   Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.002149/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) RO Negado e RV provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor da omissão de rendimentos da infração de depósitos bancários com origem não comprovada para R$ 1.847.376,94. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que dava provimento em maior extensão para também considerar como de origem comprovada o lucro distribuído no importe de R$ 202.383,00, que constou na declaração de ajuste anual do contribuinte.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 433          1 432  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002149/2006­55  Recurso nº  501.479   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­01.465  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrentes  ARI TEIXEIRA DE OLIVEIRA ARIZA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  RO Negado e RV provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para  reduzir o valor da omissão de rendimentos da infração de depósitos bancários com origem não  comprovada para R$ 1.847.376,94. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  que dava provimento em maior extensão para também considerar como de origem comprovada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 434          2 o lucro distribuído no importe de R$ 202.383,00, que constou na declaração de ajuste anual do  contribuinte.  Fez sustentação oral a Dra. Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos, OAB­ SP 154.065, patrona do fiscalizado.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/09/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ARI  TEIXEIRA  DE  OLIVEIRA  ARIZA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  116/120,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 3.544.958,84,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  29/09/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  113/115,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 126/147,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  quantia  de  R$ 2.182.445,97,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­30.498, de 11/03/2009, fls. 350/369.  A  DRJ  São  Paulo  II  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/04/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  374,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/05/2009,  recurso  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 435          3 voluntário, fls. 385/406, onde afirma, em apertada síntese, que deve­se afastar a presunção de  omissão de rendimentos, pois a origem dos depósitos bancários justifica­se em (i) operações de  poupança, (ii) créditos de operações com bolsa, (iii) distribuição de lucros e empréstimos, (iv)  transferências  entre  contas­correntes  do  recorrente,  (v)  contrato  de  mútuo  e  operações  de  empréstimos,  (vi) alienação de automóveis e  imóveis e  (vii)  resgates de previdência privada.  Afirma,  ainda,  que  a  taxa  Selic  fere  as  garantias  fundamentais  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 436          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Cuida o  lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  a  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  do  imposto devido depósitos bancários cujas origens restaram comprovadas na impugnação.  De  fato,  da  análise da documentação acostadas  aos  autos,  verifica­se que o  contribuinte comprovou a origem de depósitos, que perfazem o somatório de R$ 2.182.445,97.  Restou evidenciado, conforme perfeitamente descrito na decisão recorrida, que tal quantia está  relacionada  a  resgates  de  poupança,  resgate  de  título  de  capitalização  e  recebimentos  de  corretora de valores em razão de operações em bolsa de valores.  Os créditos comprovados na impugnação foram realizados na conta BCN nº  280.968­9,  cujos  extratos  estão  nas  fls.  44/99  (apresentado  durante  o  procedimento  fiscal)  e  287/314 (apresentado na fase de impugnação). Insta frisar que os extratos não são exatamente  iguais,  pois  possuem  formatações  diferentes,  sendo  observado  que  por  vezes  os  valores  de  resgate  de  poupança  indicados  no  extrato  fornecido  durante  o  procedimento  fiscal,  estão  agrupados  em  um  único  lançamento  no  extrato  fornecido  na  fase  de  impugnação.  No mais,  nenhuma outra diferença foi observada. Contudo, no que diz respeito aos resgates de poupança,  o histórico  contido no  extrato  apresentado na  fase de  impugnação  (resgate poupança viva)  é  mais preciso, deixando perfeitamente evidenciado que de fato se trata de resgate de poupança.  Já  o  extrato  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal  possui  histórico  confuso  (depósito  poupança viva), que não permite a clara identificação da operação a que se refere.  Nessa conformidade, deve­se NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte afirma no recurso que a presunção de omissão de rendimentos  deve  ser  afastada,  pois  a  origem  dos  depósitos  bancários  justifica­se  em  (i)  operações  de  poupança, (ii) créditos de operações com bolsa, (iii) distribuição de lucros e empréstimos, (iv)  transferências  entre  contas­correntes  do  recorrente,  (v)  contrato  de  mútuo  e  operações  de  empréstimos, (vi) alienação de automóveis e imóveis e (vii) resgates de previdência privada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 437          5 Cada  uma  das  justificativas  apresentadas  pelo  recorrente  serão  a  seguir  examinadas:  (i) operações de poupança  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  a  decisão  recorrida,  embora  tenha  reconhecido que alguns créditos eram provenientes de resgates de poupança, deixou de fazê­lo  em relação a outros, conforme planilha que apresentou na peça recursal.  De  fato,  do  exame  dos  extratos  da  conta  BCN  nº  280.968­9,  fls.  287/314,  observa­se a existência de vários créditos relativos a resgates de poupança viva, que não foram  identificados e excluídos pela decisão recorrida. Assim, deve­se excluir da referida conta, por  tratar­se de regate de poupança viva, os seguintes valores:  Data  Valor em R$  09/01/2002  72.000,00  10/01/2002  1.810,00  17/01/2002  1.658,50  21/01/2002  1.300,00  22/01/2002  1.482,00  22/01/2002  18.825,00  22/01/2002  2.900,00  29/01/2002  49.250,00  30/01/2002  25.000,00  05/02/2002  15.000,00  05/02/2002  6.300,00  06/02/2002  1.400,00  06/02/2002  1.415,96  25/02/2002  73.300,00  26/02/2002  500,00  27/02/2002  18.466,24  19/03/2002  1.750,00  19/03/2002  29.891,00  16/04/2002  20.000,00  16/04/2002  4.051,49  26/04/2002  50.000,00  30/04/2002  4.799,58  05/05/2002  31.791,06  07/05/2002  100,80  07/05/2002  100,80  11/06/2002  42.095,45  11/06/2002  42.800,00  16/08/2002  150.000,00  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 438          6 16/08/2002  10.000,00  29/08/2002  29.507,40  29/08/2002  3.952,60  Total  711.447,88  Logo,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  a  quantia  de  R$ 711.447,88, correspondente a resgates de poupança.  (ii) créditos de operações com bolsa  Da mesma  forma que ocorreu com os  resgates de poupança viva, a decisão  recorrida também deixou de identificar e excluir da base de cálculo do imposto devido alguns  créditos  efetivados  na  conta  BCN  nº  280.968­9,  fls.  287/314,  que  de  fato  correspondem  a  recebimentos de corretoras que operam na bolsa de valores, os quais são a seguir relacionados:  Data  Valor em R$  Histórico  08/02/2002  4.828,43  Recebimento São Paulo Corretora de Valores Ltda  07/05/2002  335,12  Recebimento São Paulo Corretora de Valores Ltda  18/09/2002  1.233,43  Recebimento São Paulo Corretora de Valores Ltda  Total  6.396,98    Observe­se que da listagem apresentada pela defesa, no que diz respeito aos  créditos  efetivados  no  BCN,  tem­se  que  os  demais  valores  (R$ 4.051,49,  R$ 8.000,00,  R$ 7.387,29)  não  foram  acolhidos,  em  razão  de  no  extrato  não  haver  a  identificação  do  depositante.  Vale,  ainda,  dizer  que  o  valor  de  R$ 4.051,49  já  foi  excluído  como  resgate  de  poupança.  O  contribuinte  listou  ainda  vários  depósitos  havidos  na  conta­corrente  Citibank 4802640, esclarecendo que os mesmos também tem origem em operações realizadas  em  bolsa  de  valores,  conforme  extrato  emitido  pela  Corretora  de  Valores  de  São  Paulo,  fls. 191/197.  Do  cotejo  da  relação  dos  créditos  não  comprovados,  fls.  104/111,  com  o  extrato fornecido pela Corretora de Valores de São Paulo, fls. 191/197, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte no que concerne aos créditos (Citibank) a seguir listados:  Data  Valor em R$  21/06/2002  8.187,75  11/07/2002  15.000,00  29/07/2002  3.419,46  31/07/2002  2.637,96  06/08/2002  1.646,64  09/08/2002  4.807,76  29/08/2002  1.445,50  30/08/2002  4.174,04  17/09/2002  5.000,00  31/10/2002  5.000,00  05/11/2002  7.234,63  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 439          7 06/11/2002  9.213,14  07/11/2002  8.904,46  08/11/2002  11.243,43  11/11/2002  10.182,67  13/11/2002  9.840,11  Total  107.937,55  Acolhe­se,  portanto,  todos os valores  listados  pelo  recorrente,  com exceção  apenas para o crédito de R$ 2.669,45 (13/08/2002), por não se identificar nesta data nenhuma  TED de igual valor no extrato fornecido pela Corretora de Valores de São Paulo.  Nessa conformidade, deve­se excluir da base de cálculo do imposto devido a  quantia de R$ 114.334,53, correspondente ao somatório de R$ 6.396,98 e R$ 107.937,55.  (iii) distribuição de lucros e empréstimos  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  afirma  que  é  sócio  controlador  da  pessoa  jurídica Ariza Barenstein  Intermediações  e Serviços S/C Ltda e que  recebeu, no decorrer do  ano­calendário  2002,  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  de  empréstimo  da  referida  empresa.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  listou  créditos,  que  perfazem  o  somatório  de  R$ 554.943,46 e solicita a exclusão dos mesmos.  É fato que o contribuinte indicou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA),  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  fls.  05/10,  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Ariza  Barenstein Intermediações e Serviços S/C Ltda, no valor de R$ 10.800,00 e lucros e dividendos  de R$ 202.383,00. Ressalte­se que o contribuinte, segundo sua declaração de bens, é sócio de  outra pessoa jurídica.  Vê­se,  portanto,  que  os  valores  que  o  contribuinte  procura  justificar  com  distribuição  de  lucros  e  empréstimos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Ariza  Barenstein  Intermediações e Serviços S/C Ltda são bastante superiores àqueles indicados em sua DAA.  Observa­se,  ainda,  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  algumas  cópias  do  livro  Razão  da  pessoa  jurídica  Ariza  Barenstein  Intermediações  e  Serviços  S/C  Ltda,  fls. 180/184.  Entretanto,  do  cotejo  das  informações  contidas  nas  referidas  cópias  não  se  evidencia nenhuma compatibilidade com os créditos listados pelo contribuinte. Logo, as provas  trazidas pela defesa são insuficientes para comprovar sua alegação.  Entretanto,  deve­se  acatar  a  alegação  do  recorrente  somente  no  que  diz  respeito aos créditos abaixo listados (Banco BCN, conta 280.968­9), cujos históricos contidos  nos extratos bancários identifica a pessoa jurídica Ariza Barenstein Intermediações e Serviços  S/C Ltda como depositante:  Data  Valor em R$  23/07/2002  20.000,00  28/08/2002  14.000,00  09/09/2002  10.500,00  24/10/2002  11.500,00  29/10/2002  40.000,00  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 440          8 04/11/2002  200,00  19/11/2002  1.500,00  Total  97.700,00  Deve­se excluir, portanto, da base de cálculo do imposto devido a quantia de  R$ 97.700,00.  (iv) transferências entre contas­correntes do recorrente  Na peça  recursal,  o  contribuinte  identifica  dois  depósitos,  ambos  da  conta­ corrente  mantida  junto  ao  Citibank:  05/07/2002  –  R$ 3.000,00  e  21/11/2002  ­  R$ 8.000,00,  cuja  origem  é  a  transferência  entre  contas  do  próprio  contribuinte  (BCN),  conforme  resta  devidamente comprovado, mediante documentos, fls. 207 e 212.  Assim,  tais  créditos,  que  totalizam  a  quantia  de  R$ 11.000,00,  devem  ser  excluídos da base de cálculo do imposto devido.  (v) contrato de mútuo e operações de empréstimos  Neste  tópico,  o  contribuinte  afirma  que  os  créditos  recebidos  na  conta  mantida  junto  ao  BCN  n°280968­9,  em  02/10/2002,  nos  valores  de  R$ 500.000,00  e  R$ 100.000,00,  referem­se  a  contrato  de  mútuo  firmado  com  a  Brascorp  Participações,  conforme evidenciado pelo contrato, fls. 262/263, pela DAA, exercício 2003, fls. 05/10, e pelo  próprio extrato da conta bancária, fls. 95­verso.  De  fato,  assiste  razão  ao  contribuinte.  No  extrato  está  identificado  que  os  depósitos foram feitos pela Brascorp Participações, sendo que a data e o valor dos créditos são  perfeitamente compatíveis com o contrato e com as informações prestadas na DAA, exercício  2003.  Logo,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  a  quantia  de  R$ 600.000,00.  Ainda, no que diz respeito aos empréstimos, o contribuinte afirma que obteve  empréstimo  junto  ao  Banco  BCN  e  que  a  quantia  teria  sido  repassada,  também  a  título  de  empréstimo,  para  outras  pessoas  (físicas  e  jurídicas).  Nessa  conformidade,  relaciona  vários  créditos havidos em sua conta BCN nº647.513­7, os quais  teriam sua origem justificada pela  quitação dos empréstimos concedidos a estas pessoas físicas e jurídicas.  Entretanto,  a  despeito  de  tais  operações  encontrarem­se  registradas  em  sua  DAA,  exercício  2003,  tem­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprovasse que os créditos tenham sido de fato realizados pelos tomadores dos empréstimos.  Veja  que  o  contribuinte  sequer  vincula  os  créditos  com  os  tomadores  do  empréstimo.  Limitando­se a afirmar que os mesmos foram realizados pelos devedores.  Logo,  por  não  restarem  comprovadas  as  alegações  do  contribuinte  permanecem não comprovadas a origem dos créditos que o contribuinte buscou justificar com  a operação de repasse de empréstimo obtido junto ao Banco BCN.  Ainda  no  que  se  refere  aos  empréstimos,  o  contribuinte  esclarece  que  os  depósitos  havidos  em  sua  conta  mantida  junto  ao  Citibank  (05/02/2002  –  R$ 15.000,00,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 441          9 02/05/2002 ­ R$ 15.000,00 e 23/08/2002 – R$ 9.950,00) referem­se a quitação de empréstimo,  no valor de R$ 40.000,00, que havia concedido a André Ariza.  Mais  uma  vez,  a  despeito  de  tal  empréstimo  constar  registrado  na  DAA,  exercício 2003, não foram acostados aos autos documentos que identifiquem que os referidos  depósitos  tenham  de  fato  sido  efetivados  por  André  Ariza.  Permanecem,  portanto,  sem  comprovação da origem os referidos créditos.  Por fim, carece de comprovação a alegação do recorrente de que o depósito  de  R$ 9.500,00,  havido  em  09/01/2002,  na  conta  BCN  nº  645.513­7,  seja  proveniente  de  doação  recebida  de  seu  pai,  Ary  Ariza  Oliveira.  Ressalte­se  que  nenhum  documento  foi  acostado aos autos, tampouco no extrato encontra­se identificado o depositante.  (vi) alienação de automóveis e imóveis  Afirma o recorrente que os créditos recebidos em 11/06/2002, nos valores de  R$ 42.095,45  e  R$ 42.800,00,  dizem  respeito  ao  recebimento  do  preço  pelo  qual  foram  vendidos  seus  automóveis  Crysler  Caravan  SE  e  Pathfinder,  operações  estas  que  estão  devidamente apontadas em sua DAA, exercício 2003.  A  despeito  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente,  tais  créditos  já  foram  excluídos  da  tributação,  por  constarem  no  extrato,  fls.  287/314,  como  resgate  de  poupança viva.  Já no que se refere a alegação do recorrente de que os créditos, nos valores de  R$ 150.000,00 (16/08/2002), R$ 10.000,00 (16/08/02) e R$ 104.000,00 (23/08/02) referem­se  à venda de imóvel que o recorrente possuía em São Sebastião para a Helbor Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  tem­se  que  os  dois  primeiros  créditos  também  já  foram  excluídos  da  tributação, por constarem no extrato, fls. 287/314, como resgate de poupança viva.  Contudo, no que diz respeito ao valor de R$ 104.000,00, a alegação da defesa  não pode prosperar, pois não foram juntados aos autos documentos que permitam concluir pela  compatibilidade entre o referido crédito e a venda do imóvel.  (vii) resgates de previdência privada  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  crédito  de  R$ 4.051,49  (16/04/2002),  que  o  contribuinte indica como sendo resgate de previdência privada tem­se que o valor  também já  foi excluído da tributação, por constar no extrato, fls. 287/314, como resgate de poupança viva.  Resultado final das exclusões da base de cálculo do imposto devido  Nessa conformidade, considerando o acima exposto, deve­se excluir da base  de  cálculo  do  imposto  devido  a  quantia  total  de  R$ 1.534.482,41.  Logo,  os  depósitos  que  permanecem  sem  comprovação  da  origem  perfazem  o  total  de  R$ 1.847.376,94,  que  corresponde a diferença entre R$ 5.564.305,32 (valor levado à tributação no Auto de Infração)  e R$ 2.182.445,97(valor  excluído  na decisão DRJ)  e R$ 1.534.482,41  (valor  comprovado no  recurso).  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmula CARF nº 4, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002149/2006­55  Acórdão n.º 2102­01.465  S2­C1T2  Fl. 442          10 Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Da conclusão  Ante o  exposto,  voto por NEGAR provimento  ao  recurso de ofício  e DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  valor  da  infração  de  depósitos  bancários com origem não comprovada para R$ 1.847.376,94.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 18471.000623/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda como antecipação mensal carnê-leão quando em concomitância com a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2101-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Chaim Ruchleimer  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível  a  aplicação  da multa  isolada  pelo  não  pagamento  do  imposto  de  renda como antecipação mensal ­ carnê­leão ­ quando em concomitância com  a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual,  ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 170DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor do contribuinte CHAIM RUCHLEIMER foi emitido o Auto de  Infração de  fls. 64  a 67, no qual é  cobrado o  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  (IRPF)  suplementar correspondente ao ano­calendário 2002 (exercício 2003) no valor de R$ 15.588,84  (quinze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de multas  de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/04/2005, perfazendo um crédito  tributário total de R$ 49.224,18 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito  centavos).  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  65,  a  Fiscalização  reportou:  (i)  omissão de rendimentos  recebidos do exterior, na Declaração de Ajuste  do  exercício 2003,  ano­calendário 2002, decorrentes de contrato  com o  PNUD, com fundamento no art. V, seção 17 e 18, e art. VI, seção 22, do  Decreto n ° 27.784/50; art. V, do Decreto n° 59.308/66; arts. 98 e 111, II,  da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional); arts. 1.º a 3.º e §§, e 8  °,  da  Lei  n  °  7.713/88;  arts.  1  °  a  3  °  ,  da  Lei  n  °  8.134/90;  Parecer  PGNF/CAT/n ° 92/2005; arts. 22,  II; 39; 43 e 55, V, do RIR/99; art. 1°  da Medida Provisória n ° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002;   (ii)  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  com  base  no  art.  V,  seção 17 e 18, e art. VI, seção 22, do Decreto n o 27.784/50; art. V, do  Decreto  n°  59.308/66;  arts.  98  e  111,  II,  da  Lei  no  5.172/66.  (Código  Tributário Nacional); arts. 1.º a 3.º e §§, e 8°, da 41 r.1 ° 7; 7 13/88; arts.  1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Parecer PGNF/CAT/n ° 92/2005; Arts. 22, II;  39;  43  e  55,  V,  do'RIR/99;  art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002,convertida na Lei n° 10.451/2002;  (iii) multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê  Leão.  Em 21 de junho de 2005 foi apresentada Impugnação (fls. 71 a 78), na qual o  contribuinte alega, em síntese, que:  •  não  houve  intenção  de  dolo  ao  Fisco,  pois  seguiu  orientação  de  Órgãos  ligados à arrecadação de impostos;  •  não  houve  sonegação,  pois  os  contratos  negociados  tratavam  de  valores  supostamente isentos de impostos;  • houve irresponsabilidade ética e administrativa dos atores envolvidos;  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.000623/2005­14  Acórdão n.º 2101­01.241  S2­C1T1  Fl. 162          3 • não houve perda de arrecadação e os únicos penalizados são os consultores,  que terão que arcar também com os valores de multa e juros;  •  se  está  sendo multado  por  não  pagar  o  imposto,  não  deveria  estar  sendo  multado por não recolher o carnê­leão;  • também é função da SRF orientar e cobrar os contribuintes;  Por fim, requer a impugnação do auto de infração correspondente ao crédito  tributário lançado.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  por  meio  do  Acórdão n.º 13­22.865, de 22 de dezembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.  ISENÇÃO.  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  junto  ao  PNUD/ONU  são  tributáveis,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados no pais, por faltar­lhes a condição de funcionários  de  organismos  internacionais,  pois  nem  todos  fazem  jus  A  isenção,  mas  tão  somente  os  funcionários  internacionais  mais  graduados,  que  gozam  de  privilégios  semelhantes  aos  dos  agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ­LEÃO) ­ A multa  de  lançamento  de  oficio  é  exigida  isoladamente  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  do  imposto (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22 de abril de  2009  (fls.  132  a  147),  no  qual  alega  ser  isento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  conforme lhe foi informado pela Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de  Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (UCE), pontuando que, conforme  prevê  o  artigo  5°,  da  Lei  n°  4.506/64,  os  servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais  tenha  se  obrigado  por  tratado  ou  convenção  estão  isentos  do  Imposto de Renda no que tange aos rendimentos auferidos pelo seu labor. Entende que, no seu  caso, aplica­se por inteiro a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de  13/02/1946, notadamente as Seções 18 e 22.  Salienta  que  o  artigo  98  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais devem ser observados  e  aplicados. Por  isso,  a Fonte  Pagadora­  PNUD/ONU  aplicou  a  Convenção  acima  mencionada  e  considerou  isentos  os  rendimentos de trabalho auferidos pelo Recorrente. Todavia, tanto no Auto de Infração quanto  na decisão de primeira instância negou­se vigência à referida norma internacional, reputando­ se tributáveis os rendimentos decorrentes do trabalho do Recorrente.   Fl. 172DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 Ressalta que a decisão de primeira instância suscitou a exigência contida no  artigo 22, da  Instrução Normativa n° 73/98, de que a  isenção dos  rendimentos é  reconhecida  pelo Secretário da Receita Federal. Contudo, exige­se como condição de implementação que a  Fonte  Pagadora  relacione  os  beneficiários  e  informe  à  Receita  Federal  do  Brasil,  condição  independe de qualquer atividade do Recorrente. Além do mais, entende que a exigência da IN é  descabida, já que restringe o que a Convenção Internacional não restringiu.  Alega  que  os  rendimentos  auferidos  em  novembro  de  2002  estão  sendo  cobrados  por  meio  de  dois  itens  do  auto,  isto  é,  o  valor  foi  consignado  como  rendimento  omitido  e  como  rendimento  indevidamente  classificado.  Deve­se,  assim,  excluir  este  rendimento quanto ao Item I, do lançamento.  Entende que  as  penalidades  aplicadas  devem  ser  excluídas  em  razão  de  ter  agido de boa­fé, haja vista  ter sido  induzido a proceder de  tal maneira porque foi  informado  pelo  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  do  Brasil  que  tais  rendimentos  eram isentos.  Transcrevendo  ementas  de  decisões  do Conselho  de Contribuintes,  sustenta  que, ao menos, deve­se afastar a multa isolada, já que tal medida resulta na dupla penalização  do mesmo fato. Além disso, entende que a multa isolada, lançada por falta de recolhimento do  Carnê  Leão,  com  base  no  artigo44,  §  1.º,  inciso  III,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  não  pode  prosperar ante a alteração introduzida no referido dispositivo pela Lei n.º 11.488, de 2007, que  alterou para 50% o percentual da multa isolada nesses casos.  Pede que se reconheça a não incidência de juros moratórios sobre as multas  de ofício, com suporte em conclusões de decisões do Conselho de Contribuintes.  Pede, em suma, seja reformada a decisão recorrida.  Em  10  de  fevereiro  de  2010,  por  meio  da  petição  anexada  às  fls.  152,  o  contribuinte  requer a desistência parcial do recurso  interposto, no  tocante especificamente ao  valor do imposto lançado, da multa proporcional e dos juros de mora, informando ter parcelado  o montante objeto da desistência. Mantém, todavia, a impugnação à multa isolada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Ante a desistência parcial do recurso interposto pelo contribuinte, mantém­se  a discussão somente no  tocante à multa  isolada,  lançada por  falta de recolhimento do Carnê­ Leão.   Sobre  o  assunto,  o Recorrente  argumenta  que  a  aplicação  de multa  isolada  por  falta  de  antecipação  do  imposto  de  renda  –  Carnê  Leão,  que  incide  sobre  o  valor  do  imposto  não  recolhido  a  esse  título,  concomitantemente  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional, pela falta de recolhimento do tributo resulta na dupla penalização de um mesmo  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.000623/2005­14  Acórdão n.º 2101­01.241  S2­C1T1  Fl. 163          5 fato. Também entende que a multa isolada, lançada por falta de recolhimento do Carnê Leão,  com base no artigo 44, § 1.º,  inciso III, da Lei n.º 9.430, de 1996, não pode prosperar ante a  alteração introduzida no referido dispositivo pela Lei n.º 11.488, de 2007, que alterou para 50%  o percentual da multa isolada nesses casos.  Assiste razão ao Recorrente quando alega ter havido dupla penalização. Neste  tema, impende ressaltar que, neste Colegiado, restou decidido de forma reiterada que a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do Carnê­Leão  não  pode  ser  exigida  em  conjunto  com  a  multa  de  oficio  quando  as  mesmas  incidirem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  É  o  que  se  verifica dos seguintes julgados:  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFICIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  1RPF  devido a titulo de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  .fisicas,  pois  as  bases  de  cálculo  das  penalidades são as mesmas.   (Ac.  106­15.639,  de  22.6.2006.  Rel.  Cons.  Gonçalo  Bonet  Allage)  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO ­ CARNÊ­LEÃO ­ INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO ­  IMPOSSIBILIDADE  ­ Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.   (Ac.  106­17.242,  de  5.2.2009.  Rel.  Cons.  Giovanni  Christian  Nunes Campos.)  Sendo assim, no presente caso, em razão da concomitância entre a aplicação  destas duas multas (isolada e de oficio, esta última objeto de parcelamento), há de se excluir do  lançamento a multa isolada.  Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora              Fl. 174DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     6                 Fl. 175DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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