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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7695389 #
Numero do processo: 10380.908971/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SEDE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Iniciando-se o contencioso com despacho decisório eletrônico, é possível, em nome da legítima verdade material e direito a ampla defesa, a apresentação de documentos comprobatórios já em sede de Recurso, quando já havia esclarecimento suficiente da matéria efetivamente em litígio. Assim, estando comprovado o direito creditório em sede de diligência, é de se admitir a compensação.
Numero da decisão: 3401-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS   Recorrente  BEACH PARK HOTEIS e TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SEDE  DE  RECURSO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  DO  ÔNUS  PROBATÓRIO.   Iniciando­se o contencioso com despacho decisório eletrônico, é possível, em  nome da legítima verdade material e direito a ampla defesa, a apresentação de  documentos  comprobatórios  já  em  sede  de  Recurso,  quando  já  havia  esclarecimento suficiente da matéria efetivamente em litígio. Assim, estando  comprovado  o  direito  creditório  em  sede  de  diligência,  é  de  se  admitir  a  compensação.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 71 /2 01 2- 78 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 163          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 81 e seguintes) contra decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB,  que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório que não  reconheceu créditos da contribuição para o PIS, referente ao período de 2008.    Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  A  recorrente  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  de  PIS,  Porém,  a  fiscalização  emitiu  Despacho  Decisório  não  reconhecendo sua existência, nos seguintes termos:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  05/11/2012,  foi  emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 401,25.     Da Manifestação de Inconformidade  A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 19/11/2012 (fl.10  ), e interpôs impugnação, em 17.12.2012 (fls.11 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:  (...) cometido um equívoco no preenchimento da DCTF original referente ao  período  em  análise  e  que  o  valor  pago  teria  sido  maior  do  que  o  efetivamente  devido. Acrescenta a DCTF foi  retificada após a data da entrega do PER/DCOMP  objeto dos autos, de modo que não evidenciou a situação de prejuízo da empresa no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.   (...)  possui o crédito e, no intuito de comprovar seus argumento, anexa aos autos  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação),  que  servem  de  prova  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  período.  Informa,  também,  que  os  dados  declarados  na  a  DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do Despacho Decisório,  estão  corretos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 164          3 Ao final, diante das razões de fato e de mérito apresentadas, requer que o Despacho  Decisório seja integralmente reformado para que o presente processo seja devolvido  a  fim  de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade administrativa, da existência do crédito decorrente de CSLL. (fl. 74)    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 03­59.426 (fls 72 e seguintes), exarado pela 4ª Turma da  DRJ/BSB, em 20.02.2014, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 10.04.2014 (fl.79),  através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  repetindo  as  razões  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  juntando  documentos  que  viessem  a  comprovar o seu pleito creditório.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 165          4 Da Resolução 3401­001.352  Em  20.03.2018,  essa  Turma  proferiu  a  Resolução  3401­001.352  (fls  143  e  seguintes), sob a relatoria do ex­conselheiro Robson José Bayerl, nos termos abaixo:  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização do direito creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.   Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado, mas  sim  sua  apropriação  em  outra  finalidade. Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos que os embasasse, especialmente documentos contábeis e fiscais.   É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não produziu a  prova necessária,  limitando­se a anexar cópias de declarações, que, por si só, nada  demonstram,  entretanto,  no  recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além de extrato do balancete, o que, a meu sentir, consubstancia um início razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  jurisdição  para  exame  das  alegações do recorrente.   Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção  da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode  olvidar que o despacho decisório contestado é fruto de verificações automáticas de  sistema, realizadas a partir de declarações prestadas pelo contribuinte, sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.   Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela  retificação da DCTF seja  suficiente para a solução da  “pendência”, restando claro que esta providência não soluciona o problema somente  com a prolação da decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica  a juntada tardia de um acervo probatório mínimo a supedanear a demonstração dos  valores recolhidos indevidamente.   Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  que  em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.   Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:    · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 166          5 · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito  tributário, como registrado no despacho decisório; ·   · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.    Os autos foram baixados para cumprimento da diligência e, sendo emitida a  Informação Fiscal, pela delegacia da RFB em Fortaleza/CE (fls 150 e seguintes), nos seguintes  termos:  4.  Desta  forma,  verifica­se  que,  apesar  de  o  crédito  estar  vinculado  as  DCOMP's acima, ele ainda não foi utilizado, visto que, encontra­se em lide.   5.  Após  realização  de  cálculo  constatou­se  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte é suficiente para quitar a compensação ora analisada, bem como, para  quitar a DCOMP 20352.46346.270812.1.3.04­5361, vejamos no quadro abaixo:  (...)  6.  Por  fim,  cumpre  registrar,  que  o  contribuinte  emitiu  as  Declarações  Retificadoras  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  homologação, haja vista que o mesmo foi emitido em 05/11/2012 e as Declarações  foram retificadas em Julho e Agosto do mesmo ano.   7. Ante o exposto, conclui­se pela procedência do pleito do contribuinte,  se fazendo necessária a homologação da DCOMP ora analisada.  (...)    Assim,  com  a  conclusão  da  diligência  proposta,  os  autos  retornaram  ao  CARF e foram sorteados a mim, em razão de o antigo relator não mais compor esse colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de  modo que tomo seu conhecimento.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 167          6 Do Mérito  Toda  a  compreensão  do  mérito  do  presente  processo  fora  perfeitamente  escrutinada pelo antigo relator que, acertadamente, entendeu que:  (a) A mera  retificação das DCTF´s não possuem o condão de  comprovar o  direito creditório;  (b) A  despeito  de  o  Recorrente  não  haver  apresentado  os  documentos  que  fundamentaram  o  suposto  pagamento  indevido  de  PIS  no  momento  da  impugnação,  é  razoável  entender  que,  diante  do  despacho  decisório  eletrônico, não fora possível conceber que somente a DCTF retificadora  não teria o condão de comprová­lo, o que ficou apenas claro na leitura da  decisão que não deu provimento à sua Manifestação de Inconformidade;  (c)  Por  isso  mesmo,  entendemos,  à  época,  que  a  disponibilização  de  documentos que ambicionassem a sua comprovação quando do Recurso  Voluntário,  o  que  foi  feito,  supririam  a  carência  probatória  que  estava  inicialmente  desenhada,  devendo  ser  objeto  de  análise  pela  unidade  de  origem a fim de verificar sua suficiência.  Assim,  reitero minha  concordância  com  os  fundamentos  da Resolução  que  aceitaram  a  documentação  apresentada  no  Recurso  Voluntário  e,  diante  do  resultado  da  diligencia, que averiguou ser plausível o valor pleiteado, não resta a mim senão apenas acolher  o seu resultado.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe provimento, acolhendo o  resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10380.908971/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.927  S3­C4T1  Fl. 168          7                               Fl. 168DF CARF MF

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7706207 #
Numero do processo: 11060.724241/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, prevalece o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. DEPÓSITO PARCIAL EM JUÍZO. DEPÓSITO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. O depósito parcial até a data de vencimento do tributo afasta a multa de oficio sobre a parcela depositada em juízo, mantendo-se porém, no caso concreto, a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário remanescente do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa lançada sobre a parcela dos valores depositados em juízo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa, o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. Diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, prevalece o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. DEPÓSITO PARCIAL EM JUÍZO. DEPÓSITO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. O depósito parcial até a data de vencimento do tributo afasta a multa de oficio sobre a parcela depositada em juízo, mantendo-se porém, no caso concreto, a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário remanescente do auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa lançada sobre a parcela dos valores depositados em juízo. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à multa, o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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alienação  de participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983,  incluindo­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações de reservas e/ou lucros.  DEPÓSITO  PARCIAL  EM  JUÍZO.  DEPÓSITO  ANTES  DO  VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA.  O  depósito  parcial  até  a  data  de  vencimento  do  tributo  afasta  a  multa  de  oficio  sobre  a  parcela  depositada  em  juízo,  mantendo­se  porém,  no  caso  concreto,  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  remanescente do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  a  multa  lançada  sobre  a  parcela  dos  valores  depositados  em  juízo.  Vencidos  os  conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  multa,  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 42 41 /2 01 1- 11 Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 616          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que, por unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  e  ,  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  contra  Auto  de  Infração,  cientificado  pessoalmente  à  inventariante  (fls.  175;  e  Certidão  de  Óbito,  fls. 12), no valor principal de R$ 8.506.309,40, acrescido de multa de 10% e  juros de  mora,  decorre  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  à  TNT  Brasil  Participações  TWO  Ltda.  ocorrida  em  09/01/2007. Do Relatório Fiscal (fls.181/218), em síntese, extraí­se que:  a)  O  contribuinte  negociou  participação  societária  pelo  valor  bruto  de  R$  94.245.865,00, sendo o valor líquido de R$ 87.665.579,00 pela diferença  denominada “parcela retida para contrato de fiança”. Em 28/02/2007, foi  recolhido  R$  3.295.268,52  e  em  28/06/2007  R$  439.869,49,  a  título  de  imposto de renda sobre ganho de capital.  b) No Mandado de Segurança n° 2007.71.0202.001467­2/RS, junto à 2a Vara  da  Justiça Federal em Santa Maria, o contribuinte postulou a  isenção do  art. artigo 4o do Decreto­lei n° 1.510, de 1976, para as ações adquiridas,  por  qualquer  forma,  até  31/12/1983,  depositando  judicialmente  R$  8.347.977,49.  c)  A  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  distribuiu  bonificações  em  ações,  durante o período de 1970 a 2005, tanto na forma de novas ações (grande  maioria),  como  pela  capitalização  de  lucros  e  reservas  sem  emissão  de  novas ações ou modificação do valor nominal destas, conforme faculta o  artigo 169,§ 1º da Lei nº 6.404/1976.  d) Na planilha de Movimentação das Ações ON para apuração do ganho de  capital, elaborada pelo sujeito passivo (Movim. Ações ON, Quadro n° 02,  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 617          3 fls.  17/34,  as  bonificações  adquiridas,  pela  incorporação  de  reservas  diversas  e/ou  reservas  de  lucros  (estas,  somente  a partir  de 1997)  foram  rateadas  proporcionalmente  às  aquisições/subscrições  (incluindo  as  bonificações já rateadas anteriormente) pertencentes ao sujeito passivo até  31/12/1983 e após o referido período, ou seja, a partir de 01/01/1984. As  bonificações  distribuídas  anteriormente  à  aquisição  de  2.213  ações  em  25/03/1986  (Ia  aquisição/compra  de  ações  após  31/12/1983)  foram  totalmente  alocadas  no  saldo  de  ações  adquiridas  até  31/12/1983.  Já  as  bonificações  distribuídas  a  partir  de  25/03/1986  foram  rateadas  proporcionalmente à participação existente até 31/12/1983 (considerando  inclusive  bonificações  distribuídas  após  este  período)  e  a  partir  de  01/01/1984,  somando­se  aos  respectivos  saldos  de  ações,  existentes  em  31/12/1983  e  após  01/01/1984,  para  compor  a  nova  base  de  cálculo  do  rateio  referente  à  próxima  distribuição  de  bonificação  e  assim  sucessivamente,  ou  seja,  as bonificações  foram  rateadas  considerando  as  datas  e  quantidades  de  ações  originariamente  adquiridas/subscritas  acrescidas, ainda, dos rateios das bonificações anteriores.  e) A forma de apuração das bonificações em ações (rateio proporcional à data  de aquisição das ações ­ Movim. e Trib. das Ações Vendidas, Quadros n°  01  e  02,  fls.  14/34),  foi  justificada  pela  alegação  de  as  bonificações  em  ações  distribuídas  a  partir  de  1984  devem  ser  consideradas  como  adquiridas  em  data  anterior  a  31/12/1983,  para  efeito  de  apuração  do  ganho de capital auferido na venda das ações em 2007, em face do art. 169  da  Lei  6.404/1976  e  de  as  bonificações  terem  natureza  acessória  em  relação às ações que lhe deram origem e, portanto, derivadas destas.  f)  Para  haver  isenção,  mesmo  em  relação  às  ações  adquiridas  pela  distribuição  de  bonificações  em  período  anterior  a  31/12/1983,  deve  ser  observado  o  prazo  de  05  anos  na  propriedade  do  contribuinte  durante  a  vigência do Decreto­lei n° 1.510/1976. Ou seja, o recebimento das ações  bonificadas  (aquisição  de  ações  via  bonificação)  deve  ter  ocorrido  até  31/12/1983, de modo a permitir o transcurso de cinco anos de propriedade  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção,  uma  vez  a  que  a  Lei  n°  7.713/88 passou a viger a partir de 1701/1989, na forma do art. 104,  III,  do CTN.  g) Dessa forma, o sujeito passivo, utilizando os artigos 1o a 5o do Decreto­lei  n° 1.510/1976, bem como o artigo 5o da Portaria Ministerial MF n° 454 de  25/08/1977  e  o  Parecer Normativo CST  n°  68  de  23/09/1977  ­  todos  já  revogados pela Lei n° 7.713/1988 ­ como regras de apuração do imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  auferido  em  2007  com  a  alienação  das  ações  da  Expresso  Mercúrio,  apurou  incorretamente  um  custo  total  de  aquisição  das  ações  no  valor  de  RS  10.745.995,58,  conforme  planilha  apresentada (Movim. e Trib. das Ações Vendidas, Quadros n° 01 e 02, em  anexo), sendo RS 7.420.172,00 (percentual de 66,65%) referente a ações  possuídas  até  31/12/1983,  incluindo  o  saldo  de  bonificações  rateadas  de  forma  incorreta,  cuja  venda  foi  considerada  isenta  de  IR  pelo  sujeito  passivo,  pois  seriam  possuídas  até  31/12/1983  segundo  seus  critérios.  Apurou,  também, RS 3.325.823,58  (percentual  de  33,35%) de  custo  das  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 618          4 ações adquiridas a partir de 01/01/1984, tendo considerado a venda destas  ações  como  tributável  pelo  imposto  de  renda,  estando  incluído  nesta  parcela o valor de R$ 702.056,68, referente ao custo das ações cujo valor  de venda foi retido para contrato de fiança, conforme Contrato de Compra  e Venda, e cujo ganho de capital correspondente foi diferido até o futuro  recebimento do valor.  h) Com base na Lei nº 7.718/1988, pertinente às alienações ocorridas a partir  de 01/01/1989, o valor de transmissão é o total da alienação constante na  cláusula 2.1 e anexo 2.2 do Contrato de Compra e Venda  (fls. 46 e 122)  realizado  sem  qualquer  dedução  e  que  importou  no  valor  bruto  de  R$  94.245.865,00,  tendo  o  sujeito  passivo  recebido  efetivamente,  até  o  momento  da  autuação,  o  valor de RS  87.665.579,00. A diferença,  ainda  não recebida pelo sujeito passivo, no valor de RS 6.580.286,00, refere­se à  parcela  retida  para  contrato  de  fiança  bancária  em  favor  do  comprador,  conforme  cláusula  7.7  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  conforme  informação prestada pelo mesmo em resposta às intimações. Em maio de  2007, o contribuinte recebeu o valor de R$ 2.932.463,31 a título de “Valor  de  Ajuste  de  Preço  de  Aquisição”,  tendo  apurado  ganho  de  capital  em  separado  da  parcela  principal  e  recolhido  o  correspondente  imposto  de  renda (R$ 439.869,49), sem deduzir qualquer parcela da base de cálculo a  título  de  custo  de  aquisição. Assim,  essa  parcela  não  integra  o  presente  lançamento.  i)  Com  base  na  legislação  que  a  rege  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição das participações societárias ( arts. 128/131 do RIR /1999 e arts.  7º e 16 da IN SRF nº 84/2001, apura­se um custo de aquisição no valor de  R$  9.663.072,66,  conforme  explicitado  as  fls.  206/213.  Mas,  o  contribuinte  havia  apurado  como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$  10.745.995,58, sendo R$ 7.420.172,00, referente à participação societária  possuída  até  31/12/1983  e  R$  3.325.823,58  referente  à  participação  societária  a  partir  de  01/01/1984,  sendo  R$  702.056,68  deste  valor  referente  ao  custo  de  aquisição  da  parcela  retida,  com  ganho  de  capital  diferido.  Na  sistemática  de  apuração  do  ganho  de  capital  adotada  pelo  sujeito  passivo,  66,65%  do  ganho  de  capital  havido  na  venda  foi  considerado  isento devido ao  fato de  ter utilizado  legislação  já  revogada  (conforme  já  exposto)  na  qual  faz  o  rateio  das  ações  novas,  distribuídas  por incorporação de lucros e reservas, em possuídas até 1983 e a partir de  1984, sendo inexistente a base legal que autorizaria tal procedimento.  j)  Elaborou­se  também  uma  tabela  de  apuração  do  ganho  de  capital  e  do  imposto  de  renda  devido  considerando  o  acaso  de  o  contribuinte  obter  sucesso no Mandado de Segurança Para a alienação das ações adquiridas  até  1983,  a  fiscalização  considerou  apenas  0,873%  do  ganho  de  capital  deste período isento no caso de decisão judicial favorável ao contribuinte,  já o sujeito passivo apurou que 66,65% do ganho de capital seria isento. A  diferença  reside  na  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  mediante  o  referido  rateio,  distribuindo  as  ações  recebidas  em  bonificação,  por  incorporação  de  reservas  de  lucros  e/ou  reservas  diversas,  em  possuídas  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 619          5 até  1983  e  em  adquiridas  a  partir  de  1984, mesmo  tendo  adquirido  tais  ações a partir de 1984.  k)  Uma  vez  que  o  imposto  de  renda  apurado  como  ainda  devido  pela  fiscalização  (R$  8.506.309,40)  é  superior  ao  montante  do  depósito  judicial, não se aplica a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  conforme previsto no inciso II do art. 151 do CTN. Além disso, o depósito  judicial efetuado pelo sujeito passivo refere­se ao Mandado de Segurança  impetrado  judicialmente,  no  qual  pleiteia  a  isenção  do  capital  sobre  a  venda somente de ações adquiridas até 31/12/1983, sem entrar no mérito  do  cálculo  do  número  de  ações  e  do  custo  de  aquisição  das  ações  adquiridas antes de 31/12/1983, ao passo que o presente Auto de Infração  refere­se à totalidade das ações vendidas, adquiridas antes de 31/12/1983  e, notadamente, após 01/01/1984, e também se refere ao cálculo do custo  de  aquisição  e  do  número  de  ações  adquiridas  antes  e  após  31/12/1983.  Portanto, não cabe considerar o referido depósito judicial como referente  ao presente Auto de Infração, já que os objetos do Mandado de Segurança  e do Auto de Infração não são exatamente os mesmos.  l)  Foi  aplicada  multa  de  mora  no  percentual  de  10%,  incidente  sobre  o  imposto de renda devido pelo espólio.  Por meio de procurador regularmente habilitado pela inventariante (fls.283),  o  contribuinte  impugna  (fls.  236/281),  tempestivamente  (fls.316),  o  auto  de  infração,  em  síntese, alegando:  a)  Nulidade  do  lançamento  fiscal  pela  inclusão  das  ações  albergadas  pela  isenção. Reconhecido o direito pelo STJ, ao apurar um  custo médio ponderado,  incluindo as  ações  consideradas  isentas,  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido  restou  integralmente  comprometida, não sendo possível simplesmente se excluir a parcela devida a título de imposto  de  renda  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  as  ações  adquiridas  até  31/12/1983.  Cita  jurisprudência.  b) Nulidade do lançamento fiscal ­ Suspensão da exigibilidade e princípio da  unicidade da jurisdição. O valor depositado de R$ 8.347.977,49 é integral, pois a Fiscalização  aponta R$ 110.773,56 como na alienação de ações adquiridas antes de 31/12/1983.  c)  Isenção  prevista  no Decreto  Lei  nº  1.510/1976.  Embora  a  questão  tenha  sido levada ao Judiciário, apresenta razões para afastar o entendimento da fiscalização. Logo, a  participação societária do impugnante havida em período anterior à entrada em vigor da Lei nº  7.713/1988,  que  tenham  permanecido  em  seu  patrimônio  por  um  período  mínimo  de  cinco  anos,  ou  seja,  tenham  em  31  de  dezembro  de  1988,  cinco  anos  ou mais,  está  ao  abrigo  da  isenção, uma vez que nessa data nasceu o direito subjetivo do impugnante à fruição da isenção.  Cita doutrina e jurisprudência.  d)  Tratamento  conferido  as  bonificações.  Bonificação  não  é  nova  ação.  O  aumento  do  capital  se  dá  por  troca  entre  contas  do  balanço  patrimonial,  sem  qualquer  desembolso por parte do acionista e ingresso de valor de bens ou valores na empresa. Não há  aumento do patrimônio da empresa ou do acionista, ambos continuam absolutamente iguais. O  aumento  de  capital  pode  se  dar  de  duas  formas:  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuição  de  bonificações.  Não  há  qualquer  diferença  entre  essas  duas  opções.  A  nova  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 620          6 quantidade de ações que o impugnante passou a deter com a distribuição das ações bonificadas  representa  a mesma participação  percentual  sobre  o mesmo patrimônio  que  detinha  antes  da  operação. O remanejamento contábil não importa uma transferência de lucros para o acionista,  mas  sim  uma  transferência  de  lucros  para  conta  de  capital,  em  que  o  acionista  mantém  a  mesma participação, em que pese, no caso das ações bonificadas, representada por um número  maior de ações, com o mesmo valor patrimonial. As ações recebidas em bonificação são mera  expansão das ações originárias, ou seja, são, “filhotes” das chamadas “ações mães” e podem  ser  consideradas  ações  subscritas,  pois  não  há  ingresso  de  recursos  ao  capital  da  companhia  pelo acionista. Como não há necessidade de norma regulamentadora do rateio das bonificações,  a  revogação  da  legislação  que  trata  da matéria não  influencia  o  auto  de  infração  que  estaria  incorreto.  e)  Impossibilidade  de  aplicação  de multa  e  juros  de mora  sobre  o  valor  do  depósito  judicial.  Por  entender  incorreto  o  critério  de  cálculo  utilizado  pelo  Impugnante,  a  fiscalização  elaborou  apuração  do  imposto  de  renda  e  encontrou  o  valor  devido  de  R$  8.506.309,40  enquanto  o  depósito  judicial  foi  realizado  no montante  de R$  8.347.977,49. A  jurisprudência admite a aplicação de multa e juros somente sobre a diferença encontrada entre  o valor  lançado e o valor depositado  judicialmente. Como o depósito  foi  realizado dentro do  prazo previsto para o pagamento do  imposto  e muito  antes do  auto de  infração,  sobre o  seu  montante  não  poderiam  ser  exigidos  os  juros,  pelo  simples  fato  de  que  não  se  caracteriza  a  mora no caso concreto.  O  Acórdão  DRJ/POA  n°  10­37.022  (fls.  317/319)  não  conheceu  da  impugnação  por  concomitância  de  ação  judicial.  Anulado  pelo  Acórdão  n°  2401­004.518  (fls.508/514), foi emitido o Acórdão n° 10­58.796 do qual, em síntese, se extrai:  a) Delimitação. Devem ser analisadas as questões não constantes do processo  judicial nº 2007.71.02.001467­2.  b)  Nulidades.  O  Auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  legais,  não  havendo qualquer nulidade prevista no rol exaustivo do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972. Além disso, não há nulidade na forma de apuração da  base de incidência do IRPF visto que o ganho isento não altera a forma de  apuração da base de incidência do IRPF, ou seja, não modifica o custo de  aquisição  cuja  forma  de  apuração  foi  definida  pelo  art.  16  da  Instrução  Normativa nº 84/2001 e artigo 130 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99). Em  outras  palavras,  o  custo  de  aquisição  não  se  altera  com  o  benefício  da  isenção.  Ao  determinar  que  não  incidiria  o  imposto  nas  alienações  efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou  aquisição  da  participação,  o  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  não  afastou  a  existência de lucro/ganho de capital na operação, apenas considerou isento  de  tributação.  Por  fim,  o  depósito  do  montante  integral  não  impede  o  lançamento (CTN, art. 142) e não estamos diante de uma situação em que o  depósito  tenha  sido  efetuado  em montante  integral,  pois  como  o  próprio  contribuinte  reconhece  em  sua  impugnação  existe  uma  diferença  no  montante de R$ 158.331,91, entre o valor apurado como devido pelo fisco  e o depositado judicialmente pelo contribuinte.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 621          7 c)  Jurisprudência.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  pelo  impugnante  têm efeitos meramente ilustrativos para  terceiros estranhos às  suas partes, não estando relacionadas no art 100 do CTN.  d) Objeto da Ação Judicial. Na ação judicial impetrada ( petição inicial fls. 91  e seguintes), o autuado pleiteou que as ações adquiridas ou subscritas por  ele  em  período  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  tivessem permanecido no seu patrimônio por um período de cinco anos, ou  seja,  as  que  em  31/12/1988  já  estivessem  há  cinco  anos  ou mais  no  seu  patrimônio,  teriam  adquirido  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu  seu  direito  à  isenção  do  IRPF  incidente  sobre o ganho de capital apurado na alienação das participações societárias  adquiridas  no  período  anterior  a  31  de  dezembro  de  1983  (fls.384/419).  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  do  ganho  de  capital  apurado  sobre  as  ações alienadas que já se encontravam a mais de cinco anos no patrimônio  da contribuinte, quando houve a revogação da norma isentiva, ou seja, 31  de dezembro de 1988. Contudo, as bonificações e participações societárias  adquiridas a partir de 01/01/1984 não estão albergadas pela ação  judicial,  visto que essa  só  se aplica às aquisições efetivadas até 31/12/1983, posto  que a norma foi revogada pela Lei nº 7.713/88 e as aquisições posteriores  não  cumpriram  os  requisitos  dos  cincos  anos  exigidos  para  isenção  pela  norma revogada.  e)  Bonificações  decorrentes  da  incorporação  de  reservas  e  lucros.  A  fiscalização  considerou  as  bonificações  posteriores  a  31/12/1983  como  ações novas, descrevendo de forma detalhada no item 4 do Relatório Fiscal  (e­fls.  190/205)  os  critérios  e  o  embasamento  legal  que  utilizou  para  calcular  o  ganho  de  capital,  definindo  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  por  período,  demonstrando  que  agiu  rigorosamente dentro da previsão  legal. Os argumentos do contribuinte  já  foram  desqualificados  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  quando  dispensou  os  procuradores  de  recorrer  das  decisões  judiciais  favoráveis aos contribuintes referente ao ganho de capital na alienação de  participações societárias possuídas pelo contribuinte a cinco anos ou mais  antes da entrada em vigor da Lei nº 7.713/88 com base no Art. 2º, incisos  V, VII e §§ 3º e 8º da Portaria PGFN nº 502/2016. Observe­se que tal fato  foi reconhecido em ação judicial impetrada por sócio do contribuinte (MS  nº 2007.71.02.001468­4/RS), como segue:   “Neste  contexto,  a  importância  a  ser  devolvida  deverá  cingir­se  apenas  ao  imposto  incidente  sobre  o  lucro  auferido  decorrente  de  alienações  de  participação societária, não compreendendo neste conceito a distribuição de  bonificações sob forma de novas ações.”  f) Alegação de inexistência de acréscimo patrimonial. Defende o impugnante  que as ações recebidas em bonificação são gratuitas e que, ao contrário do  aumento por subscrição particular, o aumento do capital previsto no artigo  169  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  mera  troca  entre  contas  do  balanço  patrimonial,  não  havendo  qualquer  desembolso  por  parte  do  acionista  ou  ingresso de valores (bens) na empresa. Disto, conclui que não há aumento  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 622          8 do  patrimônio  individual  do  acionista  ou  da  empresa.  Contudo,  a  bonificação aumenta o capital individual porque decorre de um aumento do  capital  social  por  incorporação  do  resultado  da  empresa,  decorrente  do  lucro ou de outras reservas do patrimônio líquido. A fiscalização identifica  nas e­folhas 195 e 196, através do livro de registro de ações nominativas da  Empresa  Mercúrio  que  não  havia  diluição  do  valor  patrimonial  a  cada  bonificação  distribuída,  mas  que  o  valor  nominal  da  ação  permanecia  inalterado e, portanto, aumentando o patrimônio pessoal dos acionistas pelo  aumento  na  quantidade  de  ações  distribuídas.  Explica  a  fiscalização  que  não se está diante de um desdobramento ou grupamento de ações que não  alteram  o  patrimônio  do  contribuinte,  diferentemente  da  bonificação  decorrente  da  incorporação  de  reservas  ao  capital  social,  visto  que  neste  caso não há alteração do valor nominal da ação, mas o aumento do capital  social  distribuído  por  meio  de  bonificações  recebidas  pelos  sócios  em  ações.  O  contribuinte  confunde  os  conceitos  de  desdobramento  ou  agrupamento  de  ações  com  bonificação.  As  bonificações  dependem  da  incorporação das  reservas  e/ou  lucros  acumulados  ao  capital  social  o que  foi demonstrado pela fiscalização no Relatório de Fiscalização. A premissa  do  contribuinte  de  que  as  ações  distribuídas  a  titulo  de  bonificação  não  representam  aumento  do  capital  social  não  pode  ser  aceita  visto  que  a  incorporação  das  reservas  aumenta  o  capital  social  da  empresa.  Tal  aumento  é  repassado  aos  acionistas  através  da  distribuição  de  ações  sob  forma de  bonificação  no montante das  reservas  ou  lucros  e  na  proporção  acionária de cada um, não alterando a participação dos sócios na sociedade,  mas aumentando o patrimônio individual de cada um.  g) Da forma de apuração do ganho de capital. Verificou a Fiscalização pela  análise  da  planilha  de  apuração  do  ganho  de  capital  elaborada  pelo  contribuinte que a  regra utilizada para considerar a distribuição/rateio das  bonificações  no  saldo  de  ações  adquiridas  até  1983  e  a  partir  de  1984  é  idêntica  ao  preconizado  pelo  art.  5º  do  decreto­lei  nº  1.510/1976,  bem  como pelo art. 5º da Portaria Ministerial MF nº 454, de 25/08/1977, e pelo  Parecer Normativo CST  nº  68,  de  23/09/1977.  Tal  pressuposto  não  pode  prevalecer visto que tanto a Portaria quanto o Parecer Normativo são atos  interpretativos  e  aplicados  na  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  revogados pela Lei nº 7.713/88. Para apuração do custo de aquisição deve  ser  aplicado  o  disposto  nas  normas  vigentes  na  data  de  alienação  (09/01/2007):  IN  SRF  nº  84/2001  e  RIR/1999.  Assim,  a  fiscalização  definiu  dois  períodos  de  apuração  e  utilizou  a  Instrução  Normativa  nº  84/2001  e  o  RIR/1999  para  apurar  os  valores  lançados  a  partir  de  01/01/1984.  Tais  valores  correspondem  ao  ganho  de  capital  de  R$  78.677.186,14  e  ao  IRPF  (15%)  de  R$  11.801.577,92  dos  quais  foi  recolhido o valor de R$ 3.295.268,52 e, portanto, devido o imposto de R$  8.506.309,40  g1) O  contribuinte  diverge  dos  cálculos,  alegando  que  houve  um  equivoco  por  parte  da  fiscalização  que  considerou  as  bonificações  como  ações  novas quando, segundo o impugnante, devem receber o mesmo tratamento  das ações adquiridas até 31/12/1983 por ter origem naquelas. Disto, conclui  que as bonificações, mesmos que posteriores a 31/12/1983, estão isentas do  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 623          9 IRPF e que as mesmas não representam aumento do patrimônio dos sócios  ou  da  sociedade  mas  mera  troca  de  contas  no  balanço  patrimonial  da  empresa.  Sustenta  que  para  ocorrer  aumento  do  capital  é  necessário  desembolso  por  parte  do  acionista  e  o  ingresso  de  bens  ou  valores  na  empresa,  fato  que  não  ocorre  nas  bonificações  através  de  ações  que  são  recebidas pelos  acionistas gratuitamente. Assim, o autuado atribuiu maior  percentual do ganho de capital às ações adquiridas até 31/12/1983 visto que  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  após  esta  data,  estariam  isentas  por  terem  origem  naquelas  que  estavam  sob  o manto  da  isenção.  O  notificado  utilizou  a  proporção  das  ações  existentes  antes  de  31/12/1983 para definir a proporção das bonificações isentas de tributação  no  ganho  de  capital  alegando  estar  amparado  pelo  Art.  169  da  Lei  nº  6.404/76 e que as mesmas não representam aumento patrimonial do titular  das ações.  g2) De fato, o artigo 5º do Decreto­lei nº 1.510/1976 trazia regramento para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre  o  rateio  das  bonificações, tanto que remetia ao artigo 1º, também revogado pela Lei nº  7.713/1988. Já a Portaria MF nº 454/1977 e o Parecer Normativo CST nº  68/1977,  atos  normativos  de  caráter  interpretativo,  tinham o  propósito  de  esclarecer o  tratamento a ser dado às bonificações recebidas e a  forma de  cômputo das mesmas na apuração do ganho de capital,  especialmente em  relação ao  artigo 5º do Decreto­lei  nº 1.510/1976. Este  artigo definia que  para  efeitos  da  tributação  do  artigo  1º  do  mesmo  Decreto­lei,  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições a que correspondem e válidos enquanto não revogados pela Lei  nº  7.713/1988.  Portanto,  desde  01  de  janeiro  de  1989  o  tratamento  tributário a ser considerado em relação às bonificações está  regrado pelos  §§ 3º e 4º do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988, bem como pelo o parágrafo  único  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/1995.  Logo,  não  há  razão  legal  para  ratear  as  bonificações  adquiridas  posterior  a  31/12/1983  na  forma  estabelecida  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/1976  visto  que  no  regramento  tributário  atual  as bonificações/quotas distribuídas pela  empresa mediante  incorporação de lucros ou reservas são consideradas ações novas cujo custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultou  na  distribuição  das  ações  a  titulo  de  bonificação.  Além  disso,  o  reconhecimento do direito adquirido a isenção na alienação de participação  societária,  somente  alcança  as  ações  ou  quotas,  adquiridas  por  qualquer  modo ou bonificações, até 31/12/1983.  h)  Multa  e  Juros  de  Mora.  O  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa somente  foi  lançado  após  o  falecimento  do  contribuinte  (25/09/2010),  sendo  imputada  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b"  do  RIR/1999,  no  percentual  de  10%  e  não  de  75%.  O  depósito  judicial  foi  efetivado  nos  autos da ação judicial em que se discutiu o direito à isenção sobre o ganho  de  capital  apurado  sobre  a alienação de  ações que  já  compusessem o  seu  patrimônio  a  cinco  anos  ou mais  na  data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  revogou  referida  isenção.  Portanto,  o  depósito  refere­se  apenas ao ganho de capital apurado sobre a alienação dessas ações, ou seja,  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 624          10 R$ 110.773,56, conforme apontado pela fiscalização. O restante do auto de  infração  refere­se  ao  ganho de  capital  apurado  na alienação de  ações que  foram  adicionadas  ao  patrimônio  do  contribuinte  a  partir  de  01/01/1984,  portanto não albergadas pela isenção pleiteada. É pacífico na jurisprudência  que  cabe  ao  fisco  estabelecer  o  quantum  que  torna  o  depósito  integral.  Assim, para que o depósito  seja considerado  integral,  ele deve espelhar o  montante  que  o  Fisco  entende  ser  o  valor  devido  e  não  o  foi  no  caso  concreto. Portanto, não há que se falar em exclusão da multa e dos juros de  mora aplicados no lançamento.  i) Procedência Parcial da impugnação. Destarte, rejeitando­se as preliminares  de  nulidade,  por  incabíveis,  no  mérito,  julga­se  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando o Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho  de  capital  no  valor  de  R$  110.773,56  e  acréscimo  correspondentes,  referente  às  ações  e  bonificações  adquiridas  até  31/12/1983,  devido  ao  transito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  nº  2007.71.0202.001467­ 2/RS  que  reconheceu  a  isenção  do  imposto  sobre  tais  participações  e  mantendo  o  imposto  de  R$  8.395.535,84  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de mora  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  do  contribuinte  decorrente  das  ações  adquiridas  sob  qualquer  forma, inclusive a título de bonificação, a partir de 01/01/1984.  Intimado  em  25/05/2017  (fls.  551),  o  contribuinte  interpôs  em  16/06/2015  (fls. 555) recurso voluntário (fls. 555/600), em síntese, alegando:  a)  Preliminar  de Nulidade  da  totalidade  do  lançamento  fiscal  pela  inclusão  das  ações  albergadas  pela  isenção.  O  Acórdão  parte  da  premissa  de  a  apuração do ganho de capital ter suporte normativo na legislação vigente na  ocorrência do fato gerador, data de alienação, tendo se limitado a repetir a  fundamentação constante do relatório da fiscalização, a respaldar o critério  da  média  ponderada  adotado  na  elaboração  da  planilha  de  custo  de  aquisição. Mas, a fiscalização não considerou o direito adquirido à isenção  sobre  as  ações  adquiridas  até  31  de  dezembro  de  1983  reconhecido  pelo  STJ  ao  recorrente  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.001467­2.  Logo,  não  pode  subsistir  a  média  ponderada  unitária,  pois  as  ações  abrangidas pela isenção não podem compor o cálculo do custo médio, sob  pena de desvirtuamento do próprio ganho de capital e consequente imposto  de  renda  exigido. Nesse contexto, deve ser aplicado o Parecer Normativo  CST  n°  68,  de  1977,  o  qual  reconhece  que  as  ações  e  suas  respectivas  bonificações,  cujo  ganho de  capital  seja  isento,  não  serão  computadas  na  apuração daquelas ações e suas correspondentes bonificações no cálculo do  ganho  de  capital  tributável.  O  Acórdão  não  adotou  essa  solução  computando ações/bonificações que cumpriram a condição para isenção na  apuração  do  ganho  de  capital  daquela  parcela  de  participação  societária  tributável. Não basta excluir a parcela devida a  título de  IRPF relativo ao  ganho sobre as ações adquiridas até 31/12/1983, eis que a nulidade decorre  da  incorreta  apuração  do  custo  médio  ponderado  com  inclusão  de  ações  alcançadas pela isenção. A inclusão de ações isentas no custo médio altera  indevidamente a média e compromete o ganho apurado, não sendo possível  apenas  a declaração de  nulidade parcial  por  estar equivoca a premissa de  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 625          11 cálculo  adotada,  conforme  jurisprudência  de  caso  muito  semelhante  (Apelação Cível n° 2001.04.01.080444­8/RS).  b)  Tratamento  conferido  as  bonificações.  Fiscalização  e  DRJ  levantam  argumentos  dissociados  das  premissas  básicas  do  direito  societário  e  tributário,  em  evidente  afronta  ao  art.  110  do  CTN.  O  conceito  de  bonificação adotado pela  fiscalização foi  retirado de página da Bovespa e  merece  total  reprovação,  sendo  para  iniciantes.  Para  se  saber  se  a  ação  bonificada  pode  ser  considerada  como  ação  nova,  há  que  se  verificar  se  houve  ingresso de  recursos do  acionista para o  recebimento da mesma  e,  em  face  do  art.  169  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  as  ações  decorrentes  da  capitalização de  lucros  ou  reservas  são meras  extensões das  já possuídas,  em  nada  alterando  o  patrimônio  do  acionista  ou  da  empresa,  sendo  recebidas gratuitamente, sem qualquer desembolso do acionista ou ingresso  de  bens  ou  valores  na  empresa,  a  significar  mera  troca  entre  contas  do  balanço  patrimonial.  Logo,  há  simples  remanejamento  contábil  e  não  subscrição  de  nova  ação,  não  havendo  diferença  entre  a  emissão  de  uma  nova ação ou aumento do valor nominal de  já possuída,  como autoriza  o  art.  169  da  Lei  n°  6.404,  de  1976.  A  nova  quantidade  de  ações  pelo  recebimento das bonificações  representa  a mesma participação percentual  sobre o mesmo patrimônio que detinha antes da operação. Como a reserva  encontra­se  dentro  do  patrimônio  líquido  da  sociedade,  por  si  só,  já  faz  parte do patrimônio do acionista. A distribuição das ações em bonificação  não  altera  o  patrimônio  do  acionista,  na  medida  em  que  as  ações  em  bonificação  não  são  adquiridas  por  subscrição  e,  dessa  forma,  não  representam  ingresso  de  capital  na  companhia.  Se  não  houvesse  a  bonificação,  mas  liquidação  da  sociedade,  o  acionista  participaria  da  reserva de lucros ou de outras de acordo com o percentual correspondente  de  suas  ações.  Fiscalização  e  acórdão  se  omitem  em  reconhecer  que  o  aumento  do  capital  social  pode  ocorrer  sem  distribuição  de  ações  em  bonificação,  o  que  é  suficiente  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração.  O  aumento  do  patrimônio  líquido,  ocorrido  em  um  exercício  anterior  apenas  fez  com  que  a  participação  societária  do  acionista  alcançasse um valor patrimonial maior naquele momento, pois como visto,  independente  da  deliberação  acerca  do  destino  a  ser  dado  à  conta  de  reserva,  as  ações  do  acionista  se  valorizaram  em  função  dos  bons  resultados  havidos  na  companhia.  Tal  valorização  posteriormente  transformada em uma distribuição de ações em bonificação em nada altera  o  valor  patrimonial  das  ações  pré­existentes,  ou  seja,  o  patrimônio  é  o  mesmo,  porém,  dividido  por  um  número  maior  de  ações,  em  sendo  distribuídas ações em face desta capitalização. Portanto, o  remanejamento  contábil não importa uma transferência de lucros para o acionista, mas sim  uma transferência de lucros para conta capital, em que o acionista mantém  a  mesma  participação,  em  que  pese,  no  caso  das  ações  bonificadas,  representada  por  um  número  maior  de  ações,  com  o  mesmo  valor  patrimonial.  Além  disso,  as  ações  bonificadas  são  meras  extensões  das  preexistentes,  uma  simples  expansão  nominal  das  ações  originárias.  Não  são frutos ou rendas, mas acréscimo ou desdobramento do seu valor, a ele  aderindo  e  formando  uma  só  unidade,  ou  seja,  são  produto.  Por  fim,  no  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 626          12 caso  de  ações  sem  valor  nominal  pode  haver  aumento  de  capital,  sem  modificação do número de ações e sem modificação do seu valor nominal.  c)  Da  forma  de  rateio  das  ações  bonificadas.  Segundo  a  fiscalização  a  legislação advinda da Lei n° 7.713, de 1988, e também na Lei n° 9,245, de  1995, não há qualquer comando para se distribuir/ratear as bonificações de  acordo  com  as  datas  das  aquisições  ou  subscrições  a  que  se  referem,  diferentemente do  tratamento do  revogado Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  Assim,  para  a  fiscalização,  no  atual  regime,  as  bonificações  seriam  consideradas novas ações, distribuídas mediante incorporação de lucros ou  reservas,  cujo  custo  de  aquisição  deve  ser  considerado  em  função  da  origem da reserva que  resultou na distribuição destas ações ou nos  lucros  acumulados. Contudo, a natureza das bonificações é única, não podendo ser  alterada pela lei tributária. O fato de não haver mais norma específica não  significa  que  as  bonificações  devam  ser  tratadas  como  se  fossem  novas  ações subscritas. Não prospera a alegação de que o rateio empreendido pelo  recorrente  se  pautou  em  normas  revogadas,  eis  que  tal  afirmativa  desconsidera  a  decisão  judicial  que  reconheceu,  de  modo  definitivo,  a  isenção  do  art.  4°,  d,  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976.  Logo,  se  o  Judiciário  reconheceu  o  direito  à  isenção  do  art.  4°,  d,  do Decreto­lei  n°  1.510, de 1976, a apuração do benefício deve ser implementada com base  nas  normas  deles  decorrentes  (Portaria  Ministerial  MF  nº  454,  de  25/08/1977,  e pelo Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977),  sendo  inaplicável  qualquer  regra  posterior.  Nesse  particular,  não  há  dúvida  da  aplicação do art. 5° do Decreto­lei n° 1.510, de 1.976, in verbis:  Art 5o Para os efeitos da tributação prevista no artigo 1o deste Decreto­ lei, presume­se que as alienações se referem às participações subscritas  ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas,  a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a  que corresponderem.  c1) Impõe­se, portanto, em compreender e interpretar a norma de isenção de  acordo  com  a  natureza  da  ação  recebida,  não  havendo  como  se  exigir  o  cumprimento da condição de permanecer com a ação cinco anos, eis que as  ações  recebidas  em  bonificação  são  extensão  das  já  existentes,  correspondendo  ao  mesmo  patrimônio  apenas  alterado  em  valor  (Lei  n°  6404, de 1976, art. 169). Não há como se adquirir o que já se adquiriu, na  medida em que aumentar ou número de ações ou o seu valor não altera a  participação e o patrimônio do acionista. Por isso, o art. 4°, d, do Decreto­ lei  n°  1.510,  de  1976,  empregou  o  termo  participação  (=  aquisição  de  ações),  sendo  que  recebimento  de  bonificações  não  se  confunde  com  subscrição ou aquisição, posto que nenhuma participação seria acrescida à  já existente. E mesmo que se entenda inaplicável o art. 5° do Decreto­lei n°  1.510,  de  1976,  a  incorporação  de  reservas  não  configura  alteração  do  patrimônio  preexistente,  em  face  do  art.  169  da Lei  n°  6.404,  de 1976,  a  exigir  o  rateio das novas  ações de  acordo com as que  lhes deram origem  por serem mero produto das já existentes. Logo, o auto de infração deve ser  cancelado,  eis  que  toda  sua  apuração  encontra­se  equivocada  por  considerar as bonificações como se novas ações fossem.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 627          13 d)  Impossibilidade de  aplicação de multa  e  juros de mora  sobre o valor  do  depósito  judicial.  Segundo  a  fiscalização,  o  montante  depositado  judicialmente  não  foi  integral,  havendo  diferença  a  menor  de  R$  158.331,91, a autorizar a aplicação da multa de mora no percentual de 10%  (Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  49).  Diante  da  jurisprudência  administrativa,  mesmo  o  depósito  parcial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  e  afasta  a  multa  de  ofício  na  exata  proporção  dos  depósitos  efetuados. Além disso a  importância depositada encontra­se disponível ao  uso  pela  Fazenda  Nacional  (Lei  n°  9.703,  de  1998,  art.  1°).  Os  valores  foram depositados no prazo para pagamento do imposto e antes do auto de  infração, não havendo mora e nem sendo o caso da incidência de juros. O  exercício regular do direito de ação não pode ser penalizado, devendo o art.  49  do Decreto­lei  n°  5.8454,  de  1973  ser  aplicado  apenas  à  parcela  não  depositada.  e) Pede o conhecimento do recurso e a reforma do Acórdão, a fim de acolher  a preliminar de nulidade e, no mérito, o cancelamento do Auto de Infração  ou  o  afastamento  da multa  e  juros  de mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Delimitação. Nos termos do Acórdão n° 2401­004.518, de 21 de setembro de  2016 (fls. 508/514), o presente colegiado, por unanimidade de votos, reconheceu a existência  de  concomitância  parcial  entre  o Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.0202.001467­2/RS  e  o  presente processo administrativo, anulando o Acórdão DRJ/POA n° 10­37.022 (fls. 317/319).  Do voto do Conselheiro Relator, Cleberson Alex Friess, extrai­se:  Concomitância entre processos administrativo e judicial  9.  Ao  analisar  os  autos,  verifico  que  a  decisão  de  piso  precipitou­se  ao  reconhecer  a  concomitância  integral  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  concluindo  equivocadamente  pela  existência  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte da impugnante devido à interposição do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.001467­2.  no  qual  se  discutia a tributação sobre as participações societárias.  10. Com efeito, extrai­se de forma clara no relatório fiscal que a  discussão  neste  processo  administrativo  vai  além  da  discussão  judicial,  conforme se constata nos excertos abaixo colados  (fls.  183/183 e 214):  (...)  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 628          14 Em função do ganho de capital auferido na operação, o sujeito passivo e  outros  acionistas  impetraram  Mandado  de  Segurança  sob  o  n°  2007.71.0202.001467­2/RS  (em  anexo)  junto  à  2'  Vara  da  Justiça  Federal  cm  Santa  Maria  visando  o  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  de  ações da empresa Expresso Mercúrio S.A., pleiteando o benefício para  as ações adquiridas, por qualquer forma, até 31/12/1983.  (...)  Conforme  constatação,  não  foi  objeto  do  MS  a  discussão  sobre  as  bonificações em ações recebidas (em forma de novas ações distribuídas  pela  empresa)  após  31/12/1983  estarem  também  ao  abrigo  da  isenção  prevista  no  artigo  4o  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  visto  que  estas  constituem boa parte das ações pertencentes ao sujeito passivo, fato que  alterará  profundamente  o  resultado  do  ganho  de  capital  apurado  pelo  sujeito passivo, conforme será demonstrado mais adiante.  (...)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  impetrou Mandado  de  Segurança  junto à Justiça Federal visando o reconhecimento da isenção de Imposto  de Renda  sobre o ganho de  capital  ocorrido na  alienação  de  ações  da  empresa Expresso Mercúrio S.A., pleiteando o benefício para as ações  adquiridas,  por  qualquer  forma,  até  31/12/1983,  considerando  que  atualmente  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  STJ  o  agravo  em  recurso especial, c considerando, ainda, que pode transitar em julgado a  ação  concedendo  a  segurança  requerida  pelo  sujeito  passivo,  será  apresentado o cálculo da apuração do ganho de capital na alienação das  ações  de  forma  separada,  até  31/12/1983  e  a  partir  de  01/01/1984,  ressaltando­se que apenas com o intuito de separar os ganhos de capital  ocorridos nos dois períodos para facilitar o entendimento caso o sujeito  passivo  obtenha  êxito  na  referida  ação  judicial.  Com  isso,  ficaria  demonstrada a parcela do ganho de capital auferida com a alienação da  participação  societária  adquirida  até  1983,  que,  porventura,  seja  declarada,  pelo  Poder  Judiciário,  isenta  em  função  do  possível  reconhecimento do direito adquirido.  (...)  11.  O  debate  a  respeito  da  incidência  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  participações  societárias adquiridas a partir do ano de 1984, segundo consta  no  relatório  fiscal,  não  foi  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário. De igual maneira, a discussão judicial não comporta  a  forma  de  cálculo  da  apuração  do  ganho  de  capital,  que  envolve  a  avaliação  das  ações  decorrentes  de  bonificações  adquiridas pela incorporação de reservas do capital social.  12.  A  ausência  de  perfeita  identidade  de  objetos  entre  os  processos administrativo e judicial, no que se refere a causa de  pedir  e  ao  pedido,  é  confirmada  mediante  o  confronto  do  lançamento fiscal com as cópias das peças do processo judicial  colacionadas aos autos, tais como inicial e acórdãos (fls. 91/98 e  286/303).  13. De modo tal que as matérias não submetidas a apreciação do  Judiciário deveriam ter sido conhecidas pela instância julgadora  "a  quo",  visto  que  o  processo  administrativo  fiscal  terá  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 629          15 judicialmente, na hipótese que contenha objeto mais abrangente  do que o judicial.  14. A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas  pelo  sujeito  passivo,  diversas  daquelas  levadas  ao  Poder  Judiciário, configura negativa de prestação jurisdicional, o que  sugere  a  necessidade  do  retomo  dos  autos  para  a  instância  "a  quo" se pronunciar quanto às questões preliminares e de mérito  correspondentes.  15.  Por  outro  lado,  quando  puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveita  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato (art. 59, § 3o, do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972.  16.  Entretanto,  ainda  que  em  avaliação  não  exauriente,  a  questão  de  fundo  não  sinaliza  para  uma  decisão  integralmente  favorável  à  recorrente.  Logo,  um  pronunciamento  no  atual  estágio processual dos autos implicaria afronta ao princípio do  duplo  grau  de  jurisdição,  o  qual  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  17.  Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  para  que  outra  seja  proferida, apreciando, dessa vez, as matérias não submetidas ao  Poder Judiciário.  Portanto,  como  já  decidido  pelo  presente  colegiado,  o  debate  a  respeito  da  incidência  da  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  participações  societárias adquiridas a partir do ano de 1984 não foi submetido ao crivo do Poder Judiciário,  não  tendo  havido  discussão  judicial  acerca  da  forma  de  cálculo  da  apuração  do  ganho  de  capital,  que  envolve  a  avaliação  das  ações  decorrentes  de  bonificações  adquiridas  pela  incorporação de reservas do capital social. A seguir, passo a analisar as matérias não objeto do  Mandado de Segurança n° 2007.71.0202.001467­2/RS.  Nulidade. Segundo o recorrente, ao adotar a média ponderada na apuração do  custo de aquisição, conforme legislação vigente ao tempo do fato gerador, e não a sistemática  do Parecer Normativo n° 69, de 1977, a fiscalização acabou por incluir ações alcançadas pela  isenção no cálculo do custo médio, a desconsiderar o direito adquirido à isenção reconhecido  no Mandado de Segurança n° 2007.71.0202.001467­2/RS. Não bastaria  a  simples declaração  de nulidade parcial, eis que não bastaria a simples exclusão do IRPF relativo ao ganho sobre as  ações  adquiridas  até 31/12/1983.  Invocando  jurisprudência não vinculante,  postula  a  integral  nulidade do lançamento.  No caso concreto, como bem destacou o Acórdão de piso, a forma de cálculo  do custo demanda a adoção da média ponderada mesmo com o reconhecimento do benefício da  isenção, eis que o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, ao determinar que não incidiria o imposto nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação,  não  afastou  a  existência  de  lucro/ganho  de  capital  na  operação,  o  considerando  isento  de  tributação.  Não  se  pode  presumir  que  "as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente"  (presunção veiculada no art. 5° do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  =  regra  UEPS  e  não  a  da  média  ponderada)  em  razão  de  a  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 630          16 alienação,  no  caso  concreto,  ter  ocorrido  em  2007  sob  a  égide  da  lei  nova  (último  dia  de  vigência do referido art. 5° foi 31/12/1988), a ensejar a adoção para a alienação efetivada em  2007 da média ponderada (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 2°) e não da regra de que a última  participação adquirida deva ser a primeira a  ser  tida como alienada  (CTN, art. 144). Note­se  que o art. 5° do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, determinava a presunção de custo zero para as  bonificações e a fiscalização considerou o custo zero, ainda que invocando o art. 130, § 2°, do  RIR/99.  No  lançamento  foram  incluídas  as  ações  com  isenção,  contudo  a  própria  fiscalização apresentou cálculo considerando a hipótese de sucesso no Mandado de Segurança  n°  2007.71.0202.001467­2/RS,  tendo  o  Acórdão  de  piso  cancelado  parte  do  lançamento  justamente para assegurar a observância da decisão judicial transitada em julgado.  Não havendo nulidade a ser declarada, afasta­se a preliminar.  Tratamento  conferido  às  bonificações  e  forma  de  rateio.  Para  o  recorrente,  mesmo com a revogação do Decreto­lei n° 1.510, de 1976, o direito tributário (CTN, art. 110)  deve  observar  a  natureza  jurídica  da  bonificação  enquanto  mera  extensão  das  ações  já  possuídas (Lei n° 6.404, de 1976, art. 169) e que em nada modifica o patrimônio do acionista  ou da  empresa  (mera  troca entre  contas do balanço patrimonial; mera  expansão nominal das  ações  originárias;  sem  ingresso  de  recursos  do  acionista;  manutenção  da  participação  percentual; patrimônio é sempre o mesmo, ainda que valorizado pelos bons resultados; mero  desdobramento  do  valor).  Além  disso,  por  serem  meras  extensões,  não  seria  exigível  a  permanência  por  cinco  anos,  sendo  que  por  isso  o  Decreto­lei  teria  empregado  o  termo  participações.  Acrescenta  ainda  que  a  ausência  na  nova  legislação  da  norma  expressa  anteriormente veiculada no art. 5° do Decreto­lei n° 1.510, de 1976, não afastaria a incidência  da Portaria MF nº 454, de 1977, e do Parecer Normativo CST nº 68, de 1977, possibilitando a  distribuição/rateio das bonificações a considerar as datas das aquisições ou subscrições, ainda  mais  quando  reconhecido  judicialmente  o  direito  adquirido  do  art.  4°,  d,  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976.  Logo,  a  autuação  deveria  ser  cancelada,  pois  todo  o  lançamento  estaria  equivocado ao considerar bonificações como se ações novas fossem.  Diante do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018, prevalece o entendimento  de  que  há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e mantidas  por,  pelo menos,  cinco  anos,  sem mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983,  incluindo­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações de reservas e/ou lucros.  Como  bem  destacou  o  Acórdão  de  piso,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN ao dispensar os procuradores de recorrer quando dispensou os procuradores  de recorrer das decisões judiciais favoráveis aos contribuintes referente ao ganho de capital na  alienação de participações societárias possuídas pelo contribuinte a cinco anos ou mais antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  7.713/88,  com  base  nos  art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§  3º  e  8º  da  Portaria PGFN nº 502/2016, explicitou:  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76 ­  Isenção ­ Direito adquirido  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 631          17 Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em rigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31.12.1983,  ante  à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  n°  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  direito,  com  relação  á  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otavio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4a Região.  OBSERVAÇÃO  2:  A  isenção  é  condicionada  a  certos  requisitos,  cuja  observância  é  imprescindível:  (i)  presença  da  documentação  comprobatória  de  titularidade  das  ações  ­  aqui  merece  especial  atenção o  fato  de  que  podem haver  operações  societárias  que  tenham  repercussão  no  período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como,  por  exemplo,  a  cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram  utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova,  com  a  conseqüente  extinção  das  ações  antigas;  (ii)  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983;  (iii)  alcance  do  prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do  DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.  Adoto, como razão de decidir, o entendimento acima transcrito. Acrescente­ se ainda que toda a argumentação do recorrente centra­se na consideração de que, como o lucro  ou  a  reserva  encontram­se  dentro  do  patrimônio  líquido  da  sociedade,  eles  já  integrariam  o  patrimônio do sócio/acionista.   Logo,  argumenta  que  a  bonificação  não  alteraria  o  patrimônio  do  sócio/acionista,  havendo mera  reclassificação  contábil,  ou  seja,  mera  expansão  nominal  das  ações originárias  com desdobramento do valor,  sem  ingresso de  recursos do acionista e com  manutenção  da  participação  percentual,  sendo  o  patrimônio  sempre  o  mesmo,  ainda  que  valorizado pelos bons resultados.  Os lucros ou a reserva de lucros, contudo, não integram o patrimônio jurídico  do  sócio/acionista,  estando  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  jurídica  enquanto  não  houver  deliberação social pela distribuição de lucros/reservas ou pelo aumento de capital.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 632          18 Da mesma forma, os prejuízos ou prejuízos acumulados enquanto tal dizem  respeito  à  esfera  patrimonial  da  sociedade,  não  podendo  o  sócio/acionista  sem  a  devida  deliberação social considerar que ações/quotas integrantes do seu patrimônio tenham seu valor  nominal reduzido ou mesmo que parte das ações/quotas estejam canceladas pelo simples fato  de a sociedade ter incorrido em perdas irreparáveis.  Destarte, a incorporação ao capital social dos lucros e/ou reservas de lucros,  com  ou  sem  emissão  de  novas  quotas/ações,  implica  para  o  sócio/acionista  em  acréscimo  patrimonial aplicado na aquisição das novas quotas/ações ou no aumento do valor nominal de  quotas/ações  já  possuídas  ou  em  aumento  do  valor  investido  em  companhia  com  ações  sem  valor nominal e sem aumento do número de ações, a abranger as três hipóteses do art. 169 da  Lei n° 6.404, de 1976.  Há efetiva transferência do patrimônio da empresa para o patrimônio pessoal  do quotista/acionista quando ações/quotas são subscritas por incorporação de reservas de lucros  ou  lucros  ao  capital  social,  uma  vez  que  a  subscrição  poderia  ser  realizada  pelo  próprio  quotista/acionista e,  entretanto, é  empreendida com recursos gerados pela própria empresa,  a  resultar  no  aumento  do  patrimônio  pessoal  do  sócio  acionista  com  riqueza  nova  advinda  da  sociedade.  O fato de a participação societária permanecer percentualmente  inalterada é  irrelevante para a caracterização do acréscimo patrimonial, eis que há riqueza nova incorporada  ao patrimônio pessoal do sócio/acionista advinda dos  resultados da  sociedade alcançados em  períodos anteriores,  a  representar a bonificação ao mesmo  tempo uma  renda do capital  e um  novo investimento, não se sustentando a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN.   As quotas/ações originais,  antes da  realização da bonificação  (que pode  ser  inclusive em dinheiro) são tão somente base de cálculo do número de ações bonificadas a que  fará  jus  o  quotista/acionista  beneficiário.  Destarte,  ainda  que  as  bonificações  decorram  das  quotas/ações  originais,  não  é  correto  afirmar  que  delas  fazem  parte  ou  que  seriam  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas.  Sendo  as  bonificações  quotas/ações  novas,  ou  seja,  um  efetivo  acréscimo  patrimonial, não há que se falar em distribuição/rateio das bonificações de acordo com as datas  das aquisições ou subscrições, ainda mais ante a impossibilidade de se observar o prazo de 5  anos.   Além disso, com o advento do art. 16, §§ 3° e 4° da Lei n° 7.713, de 1988,  cessa na esfera tributária a interpretação (Portaria MF nº 454, de 1977, e do Parecer Normativo  CST nº 68, de 1977) de as bonificações terem caráter acessório, adotada sob a égide do art. 5°  do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976 (CTN, art. 109).  A  rigor,  o  art.  5° do Decreto­lei  n° 1.510, de 1976,  tratava da apuração  do  custo  de  aquisição  e  não  da  configuração  da  isenção.  Esse,  contudo,  não  tem  sido  o  entendimento do STJ  (REsp 1.443.516/RS e AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS). Logo,  ainda que se considere que o disposto no art. 5º do Decreto­Lei 1.510, de 1976,  só pode ser  adotado como fundamento para  isentar do  Imposto de Renda o ganho de capital  ­  relativo às  bonificações representativas do aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas  ­  enquanto  tal  ato  normativo  encontrava­se  vigente;  o  recorrente,  no  caso  concreto,  não  comprovou  haver  ofensa  ao  direito  adquirido  pela  tributação  de  ganho  de  capital  por  bonificação resultante de  lucros ou  reservas de  lucros ocorrida até 31/12/1988, último dia de  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 633          19 vigência do Decreto­Lei 1.510, de 1976. Isso porque, tanto a planilha do recorrente como a da  fiscalização discriminam reservas diversas e não reservas de lucros. Na tabela da fiscalização  (fls. 212 e 219/220),  a primeira bonificação a partir de  lucros ou  reserva de  lucros  se dá em  05/05/1990 e na  tabela do  recorrente  (fls. 18/374) em 05/04/1997. Logo, o  recorrente não se  desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo (isenção) do lançamento (Lei n° 13.105,  de 2015, arts. 15 e 373, II; e Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II).  Pelos  motivos  expostos,  não  prosperam  todas  as  alegações  do  recorrente  acerca  do  tratamento  conferido  às  bonificações  e  acerca  da  forma  de  rateio  das  ações  bonificadas.  Multa e juros. O depósito judicial não foi no montante integral, logo cabível o  lançamento com incidência da multa de 10% e dos juros de mora. Não se trata de penalizar o  exercício do direito de ação, mas de se aplicar a legislação de regência para a qual é irrelevante  que  o  depositado  esteve  à  disposição  da  Fazenda Nacional.  A  jurisprudência  administrativa  ampara o presente entendimento, conforme revela a seguinte decisão:  Acórdão nº 3301­004.485, de 22/03/2018  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  INCIDÊNCIA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se dá com  o  depósito  do  seu montante  parcial.  Se  a  tal  exigibilidade  não  restou suspensa, ao tempo do vencimento dos créditos tributário  em pauta, incide multa de ofício.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  INCIDÊNCIA.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antonio Carlos Cavalcanti Filho.  (...)Voto Vencedor  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho:  Com a devido vênia, divirjo do excelente voto da Relatora  nos pontos e pelas razões expostas a seguir.  O  art.  151,  II,  do  CTN  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  havendo  "o  depósito  do  seu montante  integral", o que não ocorreu. Se  tal  exigibilidade  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 634          20 não  restou  suspensa,  ao  tempo  do  vencimento  dos  créditos  tributário  em  pauta,  incide  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,1, da Lei n° 9.430/1996.  O  art.  161  do mesmo CTN  assevera  que  "o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta". Também o art. 61,  caput  e  §  3o,  da Lei  n°  9.430/1996 determina  a  incidência  dos  juros  de  mora  quando  houver  débitos  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  não  pagos  no  prazo  da  legislação.  A  Súmula  CARF  n°  5  determina  a  incidência  dos  juros  moratórios  "sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral",  sendo  que,  no  caso, este foi parcial.  Assim,  não  tendo  sido  integrais  os  depósitos,  subsistem  integralmente  o  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  aplicados.  Portanto,  nesses pontos,  voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao  I. Relator para discordar da sua conclusão sobre a  incidência  de  multa  sobre  os  valores  depositados  em  juízo,  assim  como  dos  fundamentos  para  a  manutenção dos juros de mora.  Em  síntese,  por  intermédio  da  ação  de  segurança  sob  o  n°  2007.71.0202.001467­2/RS,  a  contribuinte  postulou  a  isenção  do  art.  4o  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  para  o  fim  de  reconhecer  como  isento  o  ganho  de  capital  auferido  pela  alienação  da  participação  societária  havida,  por  qualquer  forma,  até  31/12/1983,  realizando  depósitos em juízo dentro do prazo previsto para o pagamento do imposto de renda e antes do  auto de infração.  Com  base  na  legislação  de  regência,  em  especial  a  Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  impostos  e  contribuições  federais,  o  depósito  efetivado  até  a  data  de  vencimento  do  tributo  satisfaz  integralmente o crédito tributário até o valor por ele coberto, quando é repassado à Conta Única  do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo  que não é razoável configurar a mora.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11060.724241/2011­11  Acórdão n.º 2401­006.116  S2­C4T1  Fl. 635          21 A  multa  é  uma  penalidade,  uma  sanção  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação tributária. O depósito do tributo em juízo é um direito subjetivo do contribuinte, cuja  aplicação  de  penalidade  pelo  exercício  de  uma  prerrogativa  não  se  justifica,  sob  pena  de  obstaculizá­lo.   Além disso, a partir do depósito do montante não há que se falar em mora à  época  do  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  sujeito  passivo  realizou  o  adimplemento  da  obrigação tributária no prazo legal.   Com  efeito,  ocorreu  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  de  uma  forma  alternativa, é verdade, porém autorizada pela legislador, ainda que se considere que o depósito  não configura um pagamento definitivo, na medida em que a relação jurídico­tributária aguarda  uma definição do órgão  judicial ou administrativo, não resultando, por  tal  razão, na  imediata  extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do Código Tributário Nacional).  É dever assinalar que o depósito parcial do  imposto de renda, até a data de  vencimento do tributo, como ora se cuida, também asseguraria sobre o valor depositado a não  incidência dos juros de mora.  Contudo, por ocasião da sustentação oral, o patrono do recorrente esclareceu  que  o  valor  do  depósito  havia  sido  integralmente  devolvido,  após  o  encerramento  da  lide,  considerando que o tratamento tributário às bonificações de ações adquiridas a partir do ano de  1984  e  a  forma  de  rateio  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  não  foram  matérias  submetidas ao crivo do Poder Judiciário.  Assim  sendo,  pressupõe­se  a  devolução  do  depósito  acrescido  de  juros,  na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o que torna  inviável a dispensa dos juros de mora sobre o crédito tributário não pago (art. 1º, § 3º, inciso I,  c/c art. 2º­A, § 2º, da Lei nº 9.703, de 1998).  Ressalto,  por  fim,  que  a  decisão  de  piso  cancelou  parte  do  lançamento  justamente para assegurar a observância da decisão judicial transitada em julgado.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  imposição  da  multa  de  10%  sobre  a  parcela  do  imposto de renda depositada em juízo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920575/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 75 /2 01 2- 50 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.549,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920575/2012­50  Acórdão n.º 3402­006.258  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725700/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.506  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008  "MARKETING  MULTINÍVEL".  SISTEMÁTICA  DE  VENDAS.  REMUNERAÇÃO  A  TÍTULO  DE  BÔNUS/PRÊMIO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Os  bônus/prêmios  pagos  aos  distribuidores,  pelas  vendas  e  divulgação  dos  produtos  da  empresa  por  meio  da  sistemática  de  ampliação  da  rede  de  distribuição  ("marketing  multinível"),  têm  natureza  remuneratória,  caracterizando­se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de Pinho  Filho, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  e Maria Helena Cotta  Cardozo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 57 00 /2 01 1- 00 Fl. 3701DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório  Nos  termos  em  que  resumido  pelo  relatório  elaborado  pela  Turma  a  quo,  esclareço que  contra o  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração para  cobrança dos  seguintes  valores:  i.  DEBCAD  sob  nº  37.268.0771  –  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  título  de  bônus,  a  contribuintes  individuais,  denominados  “distribuidores”  pelo  sujeito passivo;  ii.  DEBCAD  sob  nº  37.268.0780  –  relativo  à  contribuição  de  segurados  calculada  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  título  de  bônus,  a  contribuintes  individuais,  denominados  “distribuidores”  pelo  sujeito  passivo;  iii.  DEBCAD  sob  nº  37.268.0798  –  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal e  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –  GILRAT,  sobre  verbas  da  folha  de  pagamento,  referentes  a  segurados  empregados,  não declaradas  em GFIP; bem como  relativo  à  contribuição  previdenciária patronal  incidente sobre remunerações pagas ou creditadas  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  e  contabilidade  e  não  declaradas  em GFIP; excetuados os bônus, que  foram apurados  em Auto  de Infração específico;  iv. DEBCAD sob nº 37.268.0909 OP – relativo à contribuição de segurados  empregados;  bem  como  relativo  à  parte  de  segurados  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  constantes  em  folha  e  contabilidade,  excetuados  os  bônus,  que  foram  apurados  em  Auto de Infração específico;  v.  DEBCAD  sob  nº  37.268.1000  OP  –  relativo  à  contribuição  de  Outras  Entidades (Terceiros);  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 3          3 vi. DEBCAD sob nº 37.268.0801 (CFL 68) – decorrente do fato de a empresa  deixar  de  incluir  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, conforme legislação anterior a MP 449.  Ao tratar das BONIFICAÇÕES, a Fiscalização destacou no Relatório Fiscal  que observou divergências entre os valores declarados na DIRF como rendimento do trabalho  sem vínculo empregatício e os informados na GFIP da Recorrente.  Com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  inclusive  os  contratos  fornecidos  pelo  mesmo,  concluiu  a  Auditoria  Fiscal  que  os  valores  definidos pelo sujeito passivo como Bônus são na realidade compensações pagas pela empresa  a distribuidores com base no volume de produtos que ele, e o grupo de colaboradores por ele  formado, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados em contrato.  Os contratos de contribuintes  individuais apresentados,  se dividem em duas  espécies,  sendo  um  de  distribuição  e  outro  de  prestação  de  serviços.  No  primeiro  o  Contribuinte concede aos contratantes  (distribuidores) o direito de  revenda de seus produtos,  que  tenham  sido  adquiridos  juntos  a  ela  ­ FLP Brasil. Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços, o Contribuinte administrar e controla as  importâncias entregues aos distribuidores e  realiza  os  cálculos  e  as  distribuições  de  bonificações  a  serem  feitas  aos  membros  dos  respectivos grupos, em razão deste serviço recebe de cada distribuidor independente o valor de  1 real ao mês.  Tendo verificado divergência dos pagamentos de bônus a distribuidores,  foi  requerida pela Fiscalização a  relação dos beneficiários,  com  indicação da competência, valor  do  imposto  de  renda  retido  e  o  valor  do  bônus  creditado  ao  beneficiário. Requerendo  ainda  esclarecimento, quanto ao bônus, da sua natureza, forma de cálculo e os critérios.  Em resposta esclareceu o Contribuinte que as bonificações não foram e nem  são pagas por ela, já que é mera administradora de valores e que recebe para isto. Disse que no  contrato  de  prestação  de  serviço  ela  foi  contratada  para  receber  1  real  ao mês  para  realizar  tamanho  trabalho,  fato  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  os  distribuidores  são  na  realidade prestadores de serviços na forma de contribuintes individuais, visto que não possuem  vínculo empregatício com a Recorrente, devendo à Previdência Social à luz do que determina o  Artigo 22, III da Lei 8.212/91.  Como base de cálculo foi considerado os respectivos valores das bonificações  pagas aos ditos distribuidores.  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  deveria  ter  realizado  a  retenção  e  recolhimento à Previdência Social da parte dos segurados, sobre o valor bruto das bonificações  creditadas aos autônomos distribuidores, foi aplicado o percentual de 11%, respeitando o teto  máximo.  Confrontando as folhas de pagamento e as GFIP elaboradas pela Recorrente a  Fiscalização constatou que na  filial  001020,  competência 11/2007, havia divergência  entre  a  base  de  cálculo  da  folha  e  a  declarada  em GFIP.  A  diferença  encontrada  foi  informada  na  planilha de fl. 90,  tendo sido esclarecido pela Auditoria que a diferença apurada  refere­se as  rubricas 401 – HORA EXTRA C/50% e 402 – HORA EXTRA C/100%.  Fl. 3703DF CARF MF   4 Analisando a contabilidade da empresa autuada verificou a Auditoria Fiscal  que  não  foram  informadas  em GFIP  as  seguintes  despesas  com  autônomos:  conta  00675  –  CONSERTOS  E  REPAROS  ,  00676  –  HONORÁRIOS  PROFISSIONAIS  e  00697  –  SERVIÇOS PRESTADOS PF.  Em razão das omissões de fatos geradores em GFIP, a Auditoria Fiscal lavrou  auto de  infração por descumprimento de obrigação acessória – AI 68. Tendo em vista que a  infração apontada pelo Fisco teria sido aplicada antes da entrada em vigor da Lei 11.941/2009,  a  Auditoria  comparou  as  multas  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época  da  elaboração das GFIP com as penalidades decorrentes da nova  legislação, concluindo que em  todas  as  competências  a multa mais  benigna  é  aquela vigente  à  época da ocorrência do  fato  gerador.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Acolhendo  as  argumentações  do  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  entendeu  pela  não  caracterização  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bonificação.  Em  face  do  acórdão  de  nº  2301­004.218,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração alegando ocorrência de contradição entre a ementa e a fundamentação  do voto do Conselheiro Relator. Em novo julgamento, os embargos foram acolhidos para sanar  o  vício  apontado.  Assim,  por meio  do  acórdão  2301­005.087,  a  ementa  recebeu  a  seguinte  redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2008  NFLD DEBCAD sob nº 35.890.7160  NULIDADE DAS AUTUAÇÕES CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Na fase investigativa caberá manifestação desde que perquerida  pela  autoridade  lançadora.  Não  ocorrendo,  por  conta  do  investigador  a  necessidade  de  informação  não  há  de  se  pronunciar o investigado, sem que isto ocorra qualquer agressão  a  princípios  pétreos  da  Carta  Maior,  como  ampla  defesa,  contraditório e tão pouco o devido processo legal.  No caso em tela alega o Recorrente que foi tolhido o seu direito  de defesa em razão de a Fiscalização não ter permitido, quando  da  ação  fiscal,  de  exercer  o  seu  amplo  direito  de  defesa,  mormente  quanto  prestar  esclarecimentos  de  possíveis  divergências  entre  os  documentos  que  fulcraram  a  ação  e  a  realidade  dos  fatos, mas  improcede  seus  argumentos,  porque  o  momento  de  esclarecimento  é  na  fase  impugnatória,  perfeitamente exercida.  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DO  VALOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVO  A  PARTE  DO  SEGURADO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PROVÁVEL DE  SERVIÇO  A  TERCEIROS.  QUESITO  DEFENSIVO  NÃO  APONTADO  NA  IMPUGNAÇÃO  IMPRESTABILIDADE  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 4          5 Há de ser provado pelo fiscalizado que contribuintes individuais  tenham  prestado  serviços  a  outros  tomadores,  extrapolando  o  teto máximo do salário contribuição permissível por lei. A mera  alegação  não  prospera,  mormente  contra  fatos  comprovados  pela fiscalização.  Matéria  inovadora  na  peça  recursiva,  sem  que  tenha  sido  apreciada, por falta de objurgação na fase de impugnação e que  não  seja  fato  novo,  trata­se  de  supressão  de  instância,  que  é  inconcebível.   DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  exigência  de  contribuição  previdenciária  demanda  a  efetiva  comprovação  da  prestação  de  serviços,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso com relação ao pagamento de bonificações.   DA  MULTA  LANÇADA.  APLICABILIDADE  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Multa  que  melhor  beneficia  o  Recorrente,  conforme  dispõe  o  Artigo  106,  Inciso  II,  "c"  do  CTN.  No  caso  em  tela  a  Fiscalização aplicou a multa mais benéfica ao  contribuinte,  ou  seja o Artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, que deve ser mantida.  'BIS  IN  IDEM'  OPERAÇÃO  CONTINUADA  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  71  DO  CÓDIGO  PENAL.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  A  DE  MORA.  DESPROPORCIONAL.  INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  COM  ESPECIFICIDADE  PENAL.  APLICAÇÃO DA LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE  LACUNA  DE LEI.  A  multa  imposta  através  da  lavratura  do  AI  68  decorre  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  não  se  confundem com o descumprimento das obrigações principais.  Foi esta a razão dos lançamentos, configurando que não houve  'bis in idem'.  No caso em tela não procede a alegação da Recorrente de que a  aplicação da multa por omissão de fatos geradores em GFIP no  período de 01/2007 a 12/2007  importa em afronta ao artigo 71  do  Código  Penal,  já  que  trata  este  dispositivo  de  matéria  criminal,  não  servindo  ao  direito  previdenciário,  que  tem  lei  especifica que trata do assunto, matéria tributária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada  do  novo  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial.  Com  base  no  acórdão  9202.005.548,  proferido  em  lançamento  também  lavrado  contra  a  Contribuinte,  defende  ser  infundado  o  argumento  de  a  FLP  Brasil  figurar  na  relação  ora  analisada  como  prestadora  de  serviços  aos  seus  'distribuidores'  (administradora/gestora  de  fundo  financeiro),  a  realidade  é  diversa.  São  os  distribuidores  os  verdadeiros  prestadores  de  serviços,  "os  valores  pagos  a  título  de  bônus  às  pessoa  físicas  “distribuidores”  (segurados  Fl. 3705DF CARF MF   6 contribuintes individuais) são pagos em decorrência de uma prestação de serviços de venda, e  de divulgação dos produtos da empresa, através da ampliação da rede de distribuição". Por fim,  defende que uma vez mantido o lançamento, deve a multa ser aplicada nos exatos termos em  que fixado pela autoridade fiscal.  Contrarrazões  do Contribuinte  juntada  às  e­fls.  3.580/3.609.  Inicialmente,  a  recorrida  destaca  ter  havido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  acerca  do  entendimento  do  Colegiado  quanto  à  redução  da  multa  de  mora  para  20%,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. No mérito, refutando as razões recursais, afirma:  (..)  percebe­se claramente que os distribuidores não podem ser  qualificados  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pela  Fazenda  Nacional,  não  há  qualquer  prestação  de  serviços  pelos  distribuidores  credenciados  no  âmbito  do  Plano  de  Marketing  a  ensejar  a  incidência tributária.  Isso  porque,  conforme  discorrido  anteriormente,  o  distribuidor  adquire  produtos  da  marca  FLP  (para  uso  próprio  ou  para  revenda  no  varejo)  e  estimula  o  credenciamento  de  novos  distribuidores,  mas  sem  qualquer  vínculo  de  prestação  de  serviços com a recorrida.  O  distribuidor  atua,  assim,  como  um  empreendedor  independente,  na medida em que pode, a  seu único  e  exclusivo  critério,  apenas  adquirir  os  produtos  FLP  com  desconto  e  revendê­los  no  mercado  de  varejo  com  margem  de  lucro.  A  relação jurídica entre o distribuidor e a recorrida é meramente  comercial.  Concomitantemente,  o  Contribuinte  também  interpõe  recurso  Especial  de  Divergência.  Reiterando  os  apontamentos  feitos  em  sua  peça  de  contrarrazões,  defende  ser  inaplicável ao caso a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009 e requer a reforma do acórdão  pugnando pela fixação da multa com base no art. 32­A destacando que: "a multa regulamentar  originalmente  aplicada  (100%  sobre  o  valor  das  contribuições  devidas)  é  infinitamente  superior à penalidade atualmente vigente no ordenamento (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  omitidas).  Logo,  outra  conclusão  não  resta  senão  a  aplicação  integral  do  art.  106.  inciso  II.  alínea  "c"  do  CTN  ao  presente  caso,  com  a  consequente  redução  da  multa  regulamentar nos moldes do art. 32­A, inciso I".  Em  sede de  contrarrazões  a  Fazenda Nacional  requer  o  não  provimento  do  recurso haja vista jurisprudência pacífica deste tribunal em sentido contrário ao pleiteado pela  Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  legais,  razão  pela,  ratificando  os  respectivos despachos de admissibilidade, devem ser conhecidos.  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 5          7   Recurso da Fazenda Nacional:  O  recurso  da União  devolve  a  esta Câmara  Superior  a  discussão  acerca  da  caracterização  das  verbas  pagas  pela  Recorrida  aos  seus  colaboradores/distribuidores  independentes como remuneração à contribuinte individual na condição de prestador de serviço  autônomo.  Inexiste  nos  autos  discussão  acerca  da  compreensão  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  quando  presente  a  figura  do  contribuinte  individual.  É  patente  a  incidência do referido tributo sobre os valores pagos à pessoa física que preste serviço à pessoa  jurídica de forma eventual e sem a presença dos demais elementos que compõem uma relação  de emprego; essa é a regra do art. 12, inciso V, alínea 'g' c/c art. 22, inciso III, todos da Lei nº  8.212/91.  Assim,  uma  vez  caracterizada  a  prestação  de  serviço,  surge  no  mundo  jurídico o fato gerador das duas contribuições, a patronal ­ devida pela empresa nos termos do  art.  22,  e  ainda  daquela  devida  pelo  prestador  de  serviço  na  condição  de  contribuinte  individual,  sendo  que  neste  último  caso  ficará  sob  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  o  recolhimento do valor devido por força do art. 30, I da mesma Lei nº 8.212/91.  Com  essa  premissa,  resta  analisar  se  a  relação  contratual  pactuada  entre  a  Contribuinte  e  seus  'distribuidores  independentes'  possui  ou  não  natureza  de  prestação  de  serviço. E para tanto devem ser analisadas as nuanças do caso.  Da análise do Contrato Social da empresa é possível destacar duas atividades:  a de importação e comercialização de produtos e a de prestação de serviços de gestão de bens  de  terceiros.  Os  instrumentos  constitutivos  fundamentam  a  forma  adotada  pela  Contribuinte  para  viabilizar  suas  operações  comerciais,  operações  essas  baseadas  na  venda  direita  sob  a  modalidade conhecida como "marketing de rede/multinível".  Venda direta é um modelo de distribuição de produtos onde são eliminadas  vários  elos  da  cadeia  da  circulação  de  mercadoria  se  considerarmos  um  plano  padrão  de  comercialização. Em regra o produto sai direito da indústria para o consumidor final gerando  uma redução significativa de custos com logística, transporte, embalagens e publicidade.  A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) esclarece  em seu sítio (https://abevd.org.br/vendas­diretas/marketing­multinivel/, acesso em 23.01.2019),  que a "força do mercado de vendas diretas é formada por empreendedores independentes que  atuam  como  revendedores  de  produtos  e  serviços  de  qualidade  em  contato  direto  com  os  consumidores". E ainda destaca que nesta modalidade de vendas, há dois principais modelos de  lucros  para  os  revendedores:  o  Marketing  mononível,  o  revendedor  compra  o  produto  e  o  revende com uma margem de lucro média de 30%, e o Marketing multinível (MMN), onde o  empreendedor obtém lucro  tanto com a revenda de produtos e serviços como também com a  formação  de  sua  própria  equipe  de  vendas,  indicando  outras  pessoas  para  a  sua  rede. Nesse  caso, seu faturamento será proporcional à receita gerada pelas vendas dos revendedores do seu  time. Este modelo aumenta a capilaridade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas e  tem papel importante no fomento de novos empreendedores.  Fl. 3707DF CARF MF   8 No caso concreto, defende a Contribuinte que os contratos celebrados entre  ela e seus respectivos distribuidores não possuem natureza de prestação de serviços sujeitos a  incidência  da  contribuição  previdenciárias,  inexiste  remuneração  por  serviço  prestado  pela  pessoa física. É destacado que entre ela e os distribuidores são celebrados dois contratos: um de  compra e venda e outro de prestação de serviços de gestão.  No primeiro o distribuir adquire produtos a preço de atacado e poderá, a seu  critério,  consumi­los  ou  revendê­los,  obtendo  lucro  com  essa  venda.  Vale  destacar  que  este  lançamento não questiona os valores obtidos pelos distribuidores nesta modalidade.  O  segundo  contrato  é  um  contrato  onde  a  empresa,  supostamente,  presta  serviço consubstanciado na gestão de recursos depositados pelos distribuidores em um fundo  comum o qual serve, após o cumprimento das regras previstas nos "Planos de Marketing", para  recompensar toda a rede de distribuidores vinculados à FLB. E foi analisando o contexto deste  segundo contrato, que a fiscalização entendeu pela caracterização da ocorrência do fato gerador  de contribuições previdenciárias.  Para  a  fiscalização  o  valor  repassado  a  determinado  distribuidor  como  'bonificação'  pelas  compras  efetuadas  pelas  pessoas  que  compõem  sua  respectiva  rede  de  vendedores credenciados, nada mais é que pagamento decorrente do serviços de intermediação  feitos em favor da empresa. Seria, nos dizeres da DRJ, "um serviço de divulgação dos produtos  da  empresa,  através  da  ampliação  da  rede  de  distribuição.  A  bonificação  é  o  pagamento  recebido pelo exercício dessa atividade de agenciamento, realizada por conta própria, mas para  a empresa, diretamente vinculada a sua atividade fim, que tem como resultado o incremento de  sua atividade produtiva e seu consequente crescimento".  Analisando os contratos juntados e os argumentos apresentados, em que pese  entendimento em sentido contrário, compartilho das conclusões externadas pela fiscalização e  ratificadas pela Delegacia de Julgamento, merecendo destaque alguns apontamentos.  Consta do "Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor nº 06 ­ Marketing  Multinível  e Pirâmides Financeiras",  citado pelas partes  e  editado pela Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM),  em  parceria  com  a  então  Secretaria  Nacional  do  Consumidor  (SENACON),  documento  divulgado  em  razão  de  inúmeras  consultas  de  cidadãos  sobre  a  legitimidade do trabalho no marketing multinível que:  A  venda  direta  ao  consumidor,  de  bens  de  consumo  e  certos  serviços,  caracteriza­se  pela  oferta  desses  itens  fora  de  um  estabelecimento  comercial,  podendo­se  citar  como  exemplo  a  venda  porta  a  porta.  As  empresas  de  vendas  diretas  fornecem  diversos produtos à população, tais como cosméticos, utensílios  domésticos  e  alimentos,  os  quais  são  distribuídos  aos  consumidores  por  meio  do  contato  direto  e  pessoal  dos  vendedores com o consumidor. O sistema de marketing de rede  ou multinível, como se verá adiante em mais detalhes, é apenas  uma  das  formas  de  remunerar  os  revendedores,  já  que  eles  ganham não apenas em função do que vendem, mas também pela  captação de outros vendedores.  (file:///C:/Users/CARF/Downloads/boletim_cvm_senacon_6.pdf,  acesso em 23.01.2019)  Já  em  artigo  veiculado  pelo  SEBRAE,  o  qual  trata  do  crescimento  da  modalidade  de  venda  diretas  no  Brasil  (http://www.sebraemercados.com.br/distribuicao­ vendas­diretas­crescem­no­pais/,  acesso  em  23.01.2019),  é  destacado  que  "Para  vendedores,  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 6          9 horário  flexível  e  perspectivas  de  novos  amigos  ou  clientes  são  apontadas  como  vantagens,  além  da  perspectiva  de  incremento  da  renda  doméstica.  Dependendo  da  empresa  a  qual  se  vincula, o vendedor pode ter a oportunidade ainda de incorporar um ganho adicional de bônus  pela  prestação  de  serviços  como  recrutamento  e  treinamento  de  novos  distribuidores  para  aderiram  ao  sistema.  Neste  caso,  as  empresas  definem  critérios  para  a  qualificação  e  a  remuneração daqueles que desenvolvem as melhores equipes, oferecendo prêmios e vantagens  financeiras aos que se destacam."  Observando os contratos e a declaração de Política da FLP, o que percebemos  é  exatamente  a  caracterização  da  afirmação  acima,  ou  seja,  os  distribuidores  independentes  atuam  como  intermediadores  de  negócios  e  recebem  valores  proporcionais  ao  esforço  de  capitação de colaboradores. Para tanto, entre as funções assumidas no contrato de distribuição  está a de prestar apoio e assistência contínua a cada um dos vendedores recrutados.  Do teor do Contrato de Distribuição (e­fls. 2993) firmado entre as partes vale  destacar as seguintes regras:  2.2 Na  forma descrita  na Declaração de Políticas  da FLP,  em  função  do  volume  de  compras  efetuadas  pelo  Distribuidor  diretamente à FLP do Brasil a cada mês esta  lhe concederá as  bonificações  por  volume  sob  forma  de  pagamento  em  dinheiro  ou  cheque,  ficando  entendido  que  os  critérios  de  pagamento  e  qualificação  para  recebimento  das  bonificações  de  volume  são  constantes da Declaração de Política da FLP.    5 Patrocínio  5.1 Segundo os  termos e condições da Declaração de Políticas  da  FLP,  o  Distribuidor  poderá  submeter  à  FLP  Brasil  solicitação  para  credenciamento  de  terceiros  como  Distribuidores independentes dos Produtos.  5.1.1.  Caso  essa(s)  pessoa(s)  apresentada(s)  pelo  Distribuidor  seja(m)  aprovada(s)  pela  FLP  Brasil,  todas  as  compras  por  ela(s)  efetuadas  por  novas  pessoas  apresentadas  por  tal  Distribuidor(es) em cada mês proporcionarão ao Distribuidor a  possibilidade de subir de nível no plano de marketing, de acordo  com  os  critérios  contidos  na  Declaração  de  Políticas  da  FLP  Brasil  5.1.2. O Distribuidor, ao patrocinar o credenciamento de novos  Distribuidores,  deverá  dar­lhes  apoio  e  a  assistência  necessários,  sem  qualquer  custo  ou  ônus,  para  que  os mesmos  possam desenvolver sua atividade de modo produtivo.  Já  do  documento  de  e­fls.  3282  e  seguintes,  que  nos  traz  as  "Políticas  da  Companhia", destacamos:  As  companhias  FLP  têm  uma  longa  história  de  sucesso.  Elas  fornecem  produtos  de  alta  qualidade,  suporte  excepcional  e  comprovado  e  um  Plano  de  Marketing  justo  para  seus  Distribuidores independentes que compram os produtos para uso  Fl. 3709DF CARF MF   10 pessoal  ou  revenda.  O  objetivo  fundamental  do  Plano  de  Marketing da FLP é promover a utilização de seus produtos de  alta qualidade, e o primeiro propósito de alguns Distribuidores é  construir  uma  organização  de  vendas  para  promover  a  venda  dos produtos a consumidores.  Em  qualquer  nível  do  Plano  de  Marketing  da  FLP,  os  Distribuidores  são  incentivados  a  vender,  mensalmente,  os  Produtos a varejo, mantendo registros dessas vendas.  Os Distribuidores  podem  incentivar  outras  pessoas  a  vendar  a  varejo,  tornando­se  seus  patrocinadores.  Distribuidores  bem  sucedidos são atualizados, conhecem o mercado e mantêm seus  próprios clientes pessoais de venda a varejo.  ...  3.5  A  Regra  de  "Buy­back"  é  designada  para  impor  ao  patrocinador  e  à  FLP  a  obrigação  de  garantir  que  o  Distribuidor  patrocinado  esteja  comprando  produtos  de  forma  consciente. Os Distribuidores não devem comprar mais produtos  do que possam esperar vender dentro de um período de 30 dias.  O  Patrocinador  deverá  imprimir  seus  melhores  esforços  para  direcionar os Distribuidores de modo que eles comprem somente  os  produtos  que  forem  necessários  para  preencher  a  demanda  imediata  de  venda  e  que  produtos  adicionais  sejam comprados  somente depois que 75% do estoque inicial de produtos tiver sido  vendido ou de outro modo utilizado.  ...  5 Bônus de Liderança  5.1 Depois que um Distribuidor  se  torna Gerente Reconhecido,  ele  deve  apoiar  todos  os  Distribuidores  da  sua  rede  com  a  intenção de ajudá­los a obter êxito como Distribuidores da FLP.  Um Gerente Reconhecido Ativo se toma Gerente Líder uma vez  que  tenha  desenvolvido  um  Gerente  subordinado  e  pode  se  qualificar  para  receber  seu  respectivo  Bônus  de  Liderança,  desde  que  tenha  vendas  creditadas  de  12  cc  ou mais  mensais,  pessoais  e  de  grupos  de  não  gerentes  Os  caixas  créditos  de  grupos  de  não  gerentes  são  aqueles  que  não  passam  por  um  Gerente (ativo ou inativo).  ...  6 Gerentes  6.1 Gerente Sênior  Os Distribuidores continuam a vender produtos mensalmente e a  patrocinar  e  desenvolver  outros  Distribuidores  para  a  posição  de  Gerente.  Uma  vez  que  um  Gerente  tenha  patrocinado  e  desenvolvido  dois  (2)  Gerentes  Patrocinados  de  l°  Geração/Gerentes Reconhecidos, ele se tornará Gerente Sênior e  receberá um novo Alfinete de Gerente com duas granadas.    Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 7          11 10.1 Os Gerentes que preencherem os requisitos mínimos anuais  de  1.500  cc  contados  de  1o  de  Abril  a  31  de  Março  do  ano  seguinte  se  qualificarão  para  comparecer  ao  Super  Rally  Internacional.  A FLP  transportará  o Gerente  por  via  aérea  ao  Rally, num local designado pela empresa, por 5 dias e 4 noites.  O  Gerente  se  reunirá  com  o  pessoal  Executivo  da  FLP  e  comparecerá  ao  Rally  Workshop  e  encontros  de  motivação  Gerentes que se qualificam pela primeira vez também têm direito  ao Pós Rally.  Pela  leitura  das  cláusulas  acima  é  possível  afastar  as  argumentações  da  Contribuinte  de  que  o  valores  pagos  não  seriam  remuneração,  inexistindo  uma  prestação  de  serviços de intermediação ou divulgação dos seus produtos pelos seus colaboradores.  Ora,  é  da  própria  essência  do  Marketing  Multinível  que  os  distribuidores  façam  a  propaganda  dos  produtos  comercializados,  como  destacado  na  própria  política  de  negócios  o  objeto  fundamental  do  plano  é  promover  os  produtos  e  essa  promoção  é  feita  exatamente por meio dos agentes de distribuição, agentes esse que ­ como é de conhecimento  geral  ­  realizam  constantes  eventos,  reuniões,  encontros  sempre  com  o  intuito  de  angariar  pessoas  para  a  rede.  Afinal,  como  destacado  no  plano  'o  primeiro  propósito  de  alguns  Distribuidores é construir uma organização para promover a venda dos produtos'.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  uma  vez  adquirido  o  produto  o  distribuidor  pode  optar  por  simplesmente  consumi­los.  Como  consta  das  cláusulas,  antes  de  efetuar  uma  nova  aquisição,  para  garantir  a  viabilidade  dos  negócios,  deve  haver  a  comprovação da efetiva destinação de no mínimo 75% do volume da compra mensal, cabendo  ao Distribuidor Patrocinador verificar tal condição nos termos da política do "Buy­back". Pelas  descrições  e  condições  impostas pela  empresa não nos parece  apropriado o  entendimento de  que  a  bonificação  seria  baseada  na  compra,  na  verdade  o  objeto  é  a  venda  no  varejo  (este  extremamente  pulverizado)  e  é  sobre  essa  venda  que  são  calculadas  as  vantagens  pagas  ao  distribuidor.  No que tange a parte do contrato relacionada à promoção dos produtos, para a  empresa  a  relação  contratual  entre  ela  e  seus  distribuidores  seria  meramente  comercial,  recebendo  os  últimos  uma  bonificação  em  razão  do  volume  de  vendas.  Ora,  em  relações  comerciais  as  bonificações  se  dão  por  meio  do  envio  de  mercadoria  e  não  por  meio  do  pagamento  de  valores  em  espécie.  O  conceito  contábil  de  bonificação  envolve  o  desconto  comercial  dado  dentro  do  documento  fiscal  por  meio  de  entrega  de  quantidade  maior  de  mercadorias ao mesmo preço. Bonificação efetuada em dinheiro assume o viés de pagamento  ou de doação.   E  aqui  um  ponto  relevante  é  discutirmos  qual  seria  de  fato  a  natureza  do  fundo  que  custeia  este  pagamento.  Mais  uma  vez  destacamos  que  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  renda  auferida  pelas  pessoas  físicas  como  lucro  na  revenda  dos  produtos, afinal este preço é pago diretamente pelo consumidor final ao distribuidor. No caso  nos interessa as comissões/bonificações/bônus recebidos pelo volume de mercadorias vendidas  pelo  distribuidor.  Vale  lembrar  que  somente  receberá  a  bonificação  aquele  distribuidor  que  assumir  a  condição  de  patrocinador  de  outros  distribuidores.  Nos  termos  do  Plano  de  Marketing da FLB ao 'novo distribuidor' não é pago qualquer bônus, embora pelas regras ele  também contribua para o fundo.  Fl. 3711DF CARF MF   12 Segundo exposto pela empresa os valores  relativos às supostas bonificações  são  retirados  de  um  fundo  formado  pelo  investimento  dos  próprios  distribuidores,  e  neste  sentido  considerando  que  um  distribuidor  apenas  recebe  de  volta  um  valor  que  foi  por  ele  mesmo aportado, não haveria a caracterização de remuneração. A FLB, mediante recebimento  de R$ 1,00, ao mês de cada distribuidor, prestaria o serviço de gerir ­ nos termos das políticas  do plano de marketing por ela mesma criado ­ os valores que deveriam ser repassados a cada  distribuidor  patrocinador  em  razão  do  seu  esforço  de  atrair  novos  vendedores.  Em  parecer  jurídico apresentado pela Contribuinte é esclarecido que:  Relata­nos  a  Consulente  que  a  soma  dos  custos  com  a  importação  mais  a  margem  de  lucro  por  ela  praticada  corresponde  a,  aproximadamente,  60%  dos  seus  ingressos  relacionados às vendas, de modo que os, aproximadamente, 40%  restantes seriam a parcela do VAR. Confirma, então, sua receita  efetiva  em  torno  de  60%  do  valor  recebido  e  informado  nas  notas  fiscais,  sendo  os  outros  40%  ingressos  temporários,  recursos  de  terceiros  que  a  Consulente  apenas  administra  e  posteriormente repassa aos Distribuidores/Compradores, a título  de prêmios aos integrantes das redes na proporção do consumo  daquelas pessoas cadastradas.  E acrescenta:  Nesse modelo negocial, portanto, não há relação de emprego, de  prestação  de  serviço  autônomo  ou  de  distribuição  comercial.  Forma­se, sim, um contrato simples de compra e venda por meio  do qual as partes concordam em promover um modelo especial  de marketing,  com atribuição  de  recursos  a  um  fundo  que  fica  responsável  pelo  pagamento  de  prêmios,  os  quais  não  são  realizados  com  recursos  da Consulente, mas  sim  com  recursos  dos próprios Distribuidores/Compradores, por meio do chamado  "Valor  de  Alocação  de  Rede"  ­  VAR,  administrado  pela  Consulente.  Diante  disso,  e  corretamente,  os  valores  relativos  ao VAR  não  são  contabilizados  como  receita pela Consulente,  e  os  prêmios  distribuídos a  partir  do montante dessas  contribuições  não  são  contabilizados como despesa, vez que se está diante de recursos  de titularidade dos Distribuidores/Compradores, e não da FLP.  que  se  limita  a  prestar  o  serviço  de  administração  desses  recursos.  Com todas as honras ao ilustre Parecerista, a narrativa demonstra uma certa  incoerência.  Pelos  apontamentos  feitos,  o  contrato  celebrado  entre  as  partes  seria  um  verdadeiro contrato de compra e venda e como tal está acobertado pela emissão de nota fiscal.  Do valor total da nota emitida, por deliberação interna da Contribuinte, são considerados como  receita apenas 60%, os outros 40% são recursos de terceiros. Ora se são recursos de terceiros  por que estão destacadas na nota fiscal como valor de produto? E ainda, uma vez emitida a nota  com o valor  'global'  a empresa declara que este é o valor da operação e,  salvo melhor  juízo,  sobre ele incidiria inclusive o ICMS e o polêmico IPI, por exemplo. Por qual razão a empresa  assumiria esse ônus? Ora, o que se nota são operações de venda por meio da qual a empresa  aufere  receita  e utilizada parte desta,  como ocorre em  toda  atividade comercial,  para custear  suas despesa operacionais (a qual incluiu os serviços de intermediação e promoção do produto  realizados pelos distribuidores patrocinados).  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 8          13 Importante  ainda  dois  apontamentos,  se  o  fundo  serve  apenas  para  as  bonificações  e  se  é  custeado  pelos  distribuidores,  poderia  um  'novo  distribuidor'  (que  não  recebe bonificação) optar por não contribuir para o fundo, assumindo apenas sua condição de  consumidor  final? Ao que parece não, pela política da empresa antes de  receber o produto o  distribuidor deve comprovar o efetivo recolhimento dos valores constantes da notas, que como  dito  traz  o  valor  global  do  produto.  A  segregação  em  60%  /  40%  somente  é  veiculada  em  documento extrafiscal ('tabela de requisição de produtos') que circula entre os membros da rede  de  distribuição  e  tais  percentuais  podem  ser  livremente  e  unilateralmente  alterados  pela  Contribuinte  com  o  intuito  de  "(I) manter  viável  o  sistema  de  comercialização,  (II)  cumprir  determinações legais e (III) se adaptar a mudança na economia " (cláusula 8.1 do Contrato de  distribuição).  Vale destacar que a política de bonificação vai muito além do mero 'repasse  de dinheiro', ao que parece este fundo também serviria para custear as viagens, jóias, relógios,  eventos de qualificação e esculturas ofertadas ao distribuidores mais qualificados. Afinal, como  dito,  se  o  lucro  da  empresa  pela  venda  é  sempre  de  60%,  todas  as  despesas  para  comercialização do produto parecem ser custeadas pelo fundo.  Por fim, e como citado pela fiscalização, não nos parece razoável admitir que  a  Contribuinte  preste  um  serviço  de  gestão  de  bens  de  terceiros,  afinal  se  considerarmos  a  complexidade da enorme rede de colaboradores, cada qual com seu patamar de bonificação, a  remuneração de R$ 1,00/mês recebida por essa suposta prestação de serviço se mostra ínfima e  acaba por desnaturar a finalidade do contrato.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  externado  pelo  acórdão  recorrido,  entendo que a intenção ou vontade da Empresa ao firmar contratos de distribuição tem como  objetivo  principal  recrutar  pessoas  que  atuarão  e  prestarão  serviços,  guardadas  as  especificidades,  semelhante  ao  de  um  representante  comercial.  Essas  pessoas  receberão  comissões  sempre  que  sua  cartela  de  clientes  adquirir  os  produtos  da  FLB,  o  fato  de  a  compra/venda se dar sob a sistemática da venda direta em nada afeta a natureza dessa comissão  paga  ao  distribuidor  patrocinador. Mais  uma  vez,  não  soa  real  a  afirmação  que  o  objeto  da  empresa seria o de prestar um serviço de gestão mediante remuneração de quantia ínfima.  Temos, portanto, a  realização da  regra matriz de  incidência da contribuição  previdência, onde pessoa física recebe remuneração paga por pessoa jurídica em razão de um  serviço que lhe é prestado, serviço esse ­ no presente caso ­ consubstanciado na intermediação  de negócios por meio da promoção dos produtos comercializados pela Contribuinte.  Pelo exposto dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Recurso do Contribuinte:  Quanto ao recurso do Contribuinte, cujo objeto se limita a discussão acerca  do critério de aplicação das multas, necessário tecer alguns esclarecimentos.  O acórdão 2301­004.218, decisão que enfrentou o tema e não foi modificada  pelo acórdão de embargos, assim dispôs sobre a multa:  Fl. 3713DF CARF MF   14 Quanto  a  multa  aplicada,  diz  que  a  Fiscalização  entendeu  equivocadamente  que  a  melhor  multa  a  ser  aplicada  à  Recorrente  é  a  que  vigia  na  ocasião  dos  fatos  geradores,  mas  aplicou a multa do artigo 35A da Lei 8.212/91 que nem existia  na época, razão pela qual deverá ser anulada.  Anulada não é o caso, mas penso que há de se analisar qual a  multa melhor beneficia o Recorrente.  Há  de  se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  à  redução  da  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária para 20%, sendo a mesma aplicável a  todos os  períodos,  uma  vez  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias,  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, reduzindo­se o valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual  de  20%,  por  aplicação  retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova  possa  reger  fatos  geradores  pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado,  por aplicação do princípio da retroatividade benéfica.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a  punitiva, e por isto mesmo o contribuinte faz jus à incidência da  multa  moratória  mais  benéfica,  sendo  cabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  35A  da  Lei  8.212/91,  conforme  realizou  o  lançamento, o que deságua na não assistir razão o Recorrente.  E assim restou registrado o decisum do acórdão 2301­004.218:  Acordam  os  membros  do  colegiado  DECISÃO:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão das bonificações, devido à ausência de comprovação do  fato  gerador,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).  Analisando  o  relatório  fiscal  e  observando  os  apontamentos  constantes  das  FLDs  (Fundamentos  Legais  dos  Débitos),  temos  que  o  lançamento  ao  efetuar  o  cálculo  se  baseou nas regras postas pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador,  tendo  utilizado  como  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  o  percentual  de  24%,  previsto  no  revogado  art.  35,  II,  'a',  e  para  a  cobrança  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória os valores fixos por número de segurados do então art. 32, IV e §4º todos da Lei nº  8.212/91.  Segundo  apurado  e  para  cumprir  a  exigência  do  art.  106  do  CTN,  entendeu  a  autoridade fiscal que, no momento do lançamento, os valores anteriores eram mais benéficos  ao contribuinte.  Conforme destacado, apesar de haver uma pequena confusão na  redação do  voto,  fato  é  que  as  partes  não  embargaram  e  a  Fazenda  Nacional  também  não  apresentou  recurso contra esta parte da decisão, assim, a meu vez o que teríamos hoje seria uma decisão no  sentido de que o percentual a ser aplicado para fins da realização da comparação do cálculo da  multa seria o de 20% previsto no atual art. 35 da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 61 da  Lei nº 9.430/96.  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 9          15 Entretanto,  para maioria do Colegiado,  a parte da decisão que  transitou  em  julgado foi aquela exposta no decisum que acabou por negar provimento ao recurso voluntário  do contribuinte no que tange aos 'demais argumentos', o que inclui a manutenção da multa nos  termos em que lançada.  Neste cenário, e em que pese os argumentos recursais, é de se ressaltar que  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna do art. 106 do CTN, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 3715DF CARF MF   16 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 10          17 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 3717DF CARF MF   18 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 12448.725700/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.506  CSRF­T2  Fl. 11          19 do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Referido  entendimento,  que  reflete  as  explicações  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, foi recentemente ratificado com edição da Súmula CARF nº 119 com  o seguinte teor:  SÚMULA CARF 119.  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, quando da  execução do  julgado deverá  ser observada  a necessidade  de adequação da multa haja vista a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF  nº 119.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Contribuinte.    Conclusão:  Diante do  exposto  conheço  dos  recursos  para  no mérito  dar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 3719DF CARF MF

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7673043 #
Numero do processo: 10840.001258/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.075  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  HAMILTON VIEIRA DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos todos os  documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    RELATÓRIO                 Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 18 a 23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas, bem como glosa com despesa de instrução.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 25 8/ 20 08 -5 1 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10840.001258/2008­51  Resolução nº  2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 57          2                   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:  · Comprovou os tratamentos realizados não somente com os recibos, mas  também  com  declaração  do  profissional  que  efetivou  o  tratamento  e  recebeu os valores;  · A Declaração de Rendimentos do  Impugnante  comprova que o mesmo  tinha  saldo  para  efetuar  pagamento  em  dinheiro,  o  que  efetivamente  ocorreu;  · Todos  os  recibos  atendem  os  requisitos  estampados  no  RIR/99,  deste  modo  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação  das  despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento;  · Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu­se a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer  prova  em  contrário, adotando, simplesmente, a presunção, e ignorando a boa­fé do  impugnante;  · As  despesas  efetuadas  com  cursos  de  idioma  representam  atualização  profissional  e  são passíveis de dedução, devendo  ser  consideradas,  sob  pena de infringência ao conceito constitucional de renda.  A  impugnação  foi  apreciada  na  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade,  em 09/06/2009,  no  acórdão  17­32.396, às  e­fls.  28  a  33,  julgou  a  impugnação  improcedente.                  Recurso Voluntário   Ainda  inconformado, o  contribuinte apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  37 a 54, alegando, em síntese:  · que possui todos os recibos médicos e que estes foram apresentados,  além de colacionar declarações dos profissionais, motivo pelo qual a  glosa deve ser afastada;  · que  na  sua DAA  resta  indicado  que  o  contribuinte  tinha  numerário  suficiente para arcar com tais despesas;  · que as despesas com instrução também estão comprovadas.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10840.001258/2008­51  Resolução nº  2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 58          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 26/06/2009, e­fls. 35, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  20/07/2009,  e­fls.  37,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O contribuinte foi autuado pela dedução indevida de despesas médicas com  os  profissionais Carlos Alberto  Franco Marzola, Roberto Gustavo  Furlan  e Marcos Eduardo  Giacomini A DRJ manteve a autuação sob fundamento de que o contribuinte não colacionou  aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    O  Impugnante,  em  que  pesem  os  esforços  expendidos,  não  logrou  demonstrar  a  efetiva  transferência  dos  valores,  sua  justificativa,  no  entanto,  é  de  que  tão­somente  efetuava  os  pagamentos  em  dinheiro.  Tal  afirmação  à  luz  do  bom  senso,  carece  de  razoabilidade,  pois,  tratando  neste  item  somente  de  despesas médicas, que em um único ano somam R$ 14.310,00, a  despeito  de  tal  demanda  financeira,  quer  nos  convencer  o  impugnante  que,  sem  qualquer  exceção,  em  nenhum momento  houve transferência de valor econômico por outro meio se não  o de pagamento em espécie.    Contudo, o processo não está devidamente instruído, vez que os documentos  que o contribuinte alega que juntou não constam nos autos.  Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  e  resolvo  converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos  todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.904390/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado parcialmente o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo, o direito creditório reconhecido fica limitado ao valor da comprovação. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso relativos às estimativas não confirmadas em razão de não ter havido impugnação específica na Manifestação de Inconformidade apresentada.
Numero da decisão: 1401-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no montante de R$ 18.634.416,19, incluídos neste montante todos os valores já reconhecidos pela Unidade de Origem e Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado parcialmente o  saldo negativo  apurado pelo  sujeito passivo, o  direito creditório reconhecido fica limitado ao valor da comprovação.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso relativos às estimativas não confirmadas em razão  de não ter havido impugnação específica na Manifestação de Inconformidade  apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para o fim de reconhecer o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2008, no montante de R$ 18.634.416,19, incluídos neste montante todos os  valores já reconhecidos pela Unidade de Origem e Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Brasília.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 43 90 /2 01 3- 20 Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Acórdão n.º 1401­003.140  S1­C4T1  Fl. 2.243          2 Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).            Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a sado negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  do  qual,  após  análise  eletrônica  dos  itens  componentes  do  saldo  negativo  pretendido,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico  reconhecendo  apenas  parcialmente  os  créditos  pretendidos  e  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas.  Dos  componentes  do  crédito  objeto  de  análise  constatamos  que  foram  não  confirmados integralmente os valores relativos às retenções na fonte apresentadas.  Foram ainda não homologadas as compensações apresentadas após o decurso  do prazo legal de cinco anos da constituição dos créditos.   Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual aduziu os seguintes argumentos.  Que a maior  parte  das  retenções  não  confirmadas  decorreu  de  contratos  de  mútuo realizados pela empresa e de informações incorretas relativas a retenções do Citibank e  Unibanco.  Informou ainda de outros  equívocos nas  informações  apresentadas  relativas  às retenções em valores menores.  Não  apresentou  contestação  contra  a  não  confirmação  das  estimativas  compensadas com outros créditos  A  Delegacia  de  Julgamento,  tomando  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade determinou a realização de diligencia para apurar os argumentos apresentados  pela manifestante.  Na  realização  da  diligencia  a  Delegacia  de  Origem  intimou  a  empresa  a  apresentar uma série de documentos, no entanto, em conclusão da análise informa que não foi  apresentado nenhum fato a modificar o entendimento anterior e, mais, ainda, tece uma série de  comentários em desfavor da empresa que, no meu entender não  foram convenientes ao caso,  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Acórdão n.º 1401­003.140  S1­C4T1  Fl. 2.244          3 posto  que  não  se  contrapuseram  às  dificuldades  imprimidas  pelo  próprio  órgão  contra  os  contribuintes.  Na  análise  da manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  Julgou procedente em parte reconhecendo apenas os valores relativos às retenções na fonte do  Citibank e Unibanco que estavam comprovadas em DIRF.  Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  aduziu as seguintes alegações em síntese.  1  –  No  Recurso  apresenta  contestação  contra  a  não­homologação  das  estimativas compensadas com outros débitos que estariam sendo tratadas em outros processos  em fase judicial.  2  –  Protesta  pero  reconhecimento  do  valor  ainda  não  reconhecido  de  R$  2.678.289,63, relativo às retenções na fonte que se encontram registradas na DIRF onde consta  a empresa como beneficiária e que não foram aceitos anteriormente, mesmo que não constante  da relação do PER/DCOMP, isso em obediência ao princípio da verdade material.  Recebendo o processo para análise do  recurso voluntário a  turma  julgadora  entendeu  que  o  processo  deveria  ser baixado  em diligência  a  fim de  se  esclarecerem  alguns  pontos que a turma entendeu precisarem de aclaramento.  Desta forma, o processo foi baixado em diligência nos seguintes termos:  Assim,  entendemos  que  deve  ser  solicitada  a  complementação  da  documentação a ser analisada, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para que sejam adotadas as seguintes providências:  1  ­  Sejam  acostados  todos  os  extratos  resumo  de DIRF  do  ano­calendário  2008, em que conste como beneficiário o recorrente e todas as suas filiais.  2  ­  Seja  elaborada  planilha  totalizadora  com  os  valores  por  código  de  receita com os seguintes elementos:  ­ CNPJ do beneficiário (matriz ou filial)  ­ Código da Receita  ­ Valor  do  IR  retido  vinculado a  esta  receita 3  ­  Seja  feita  a  totalização  dos  valores  que  foram  retidos  a  título  de  IRPJ  no  ano­ calendário 2008 com base na planilha do item precedente.  4 ­ Por fim, com base nos valores acima apurados, seja recalculado o valor  do saldo negativo de IRPJ em favor da empresa no exercício.  Após  a  elaboração  dos  demonstrativos  acima,  que  seja  dada  ciência  ao  recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias e, após  decorrido  este  prazo,  retorne­se  o  processo  a  este  CARF  para  prosseguimento.    Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Acórdão n.º 1401­003.140  S1­C4T1  Fl. 2.245          4 Atendendo  à  solicitação  do  CARF  a  Delegacia  de  Origem  realizou  a  diligência solicitada e apresentou o relatório às fls. 2204/2208. Após a ciência ao contribuinte o  processo retornou a esta Turma para prosseguimento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  objeto  de  análise  no  presente  recurso  voluntário  prende­se  aos  seguintes  elementos:  1 ­ Valores de retenção na fonte que a recorrente alega estarem comprovados  e que não teriam sido aceitos pela Receita Federal.  2  ­ Valores de estimativas compensadas com outros  tributos que não  foram  confirmadas na prolação do despacho decisório inicial.  Passemos a analisar os ponto de discordância apresentados pelo recorrente.    Das Estimativas compensadas e não confirmadas  Em  relação  a  este  ponto  o  recorrente  suscita  que  seja  revista  a  não  confirmação  das  estimativas  compensadas  com  outros  tributos  apontada  no  despacho  da  delegacia de origem.  Quanto  a  este  ponto,  em  verdade  não  houve  sequer  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  destas  parcelas  de  composição  do  crédito.  Veja­se o texto no acórdão recorrido:  "............  A  Tabela  a  seguir,  extraída  do  Despacho  Decisório,  detalha  os  valores  pleiteados e reconhecidos:  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Acórdão n.º 1401­003.140  S1­C4T1  Fl. 2.246          5   Cumpre  inicialmente  destacar  que  a  lide  ora  em  questão  resume­se  aos  valores  de  retenção  na  fonte  informados  pela  contribuinte,  no  Perdcomp,  que  não  foram  validados  por  falta  de  comprovação.  A  empresa  não  traz  qualquer  manifestação  quanto  às  estimativas  supostamente  compensadas  que não foram confirmadas pelo despacho decisório."    Apenas em sede de recurso voluntário o contribuinte apresenta recurso contra  a não  confirmação das  estimativas.  Infelizmente  a análise destes ponto  encontra­se preclusa,  posto não ter sido apontada na manifestação de inconformidade e, assim, em relação a esta não  ocorreu a formação do litígio, não podendo, apenas em sede de recurso voluntário, o julgador  iniciar a apresentação da contestação deste ponto.  Desta  forma,  em  relação  a  este  ponto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  voluntário por não haver formação do litígio.    Das Retenções na Fonte confirmadas parcialmente    Verifica­se que a recorrente apresenta, junto com o seu recurso voluntário os  comprovantes  de  rendimento  relativos  às  retenções  na  fonte  de  rendimentos  recebidos  pelas  filiais da recorrente que entende não terem sido aceitas anteriormente.  Pelos  documentos  acostados  ao  processo  verificamos  que,  no  despacho  decisório emitido não é possível observar  se os  rendimentos que  foram confirmados  total ou  parcialmente eram os percebidos pela matriz ou filiais da recorrente.  A  recorrente  apresenta,  junto  ao  recurso,  novamente  os  comprovantes  de  rendimentos que ela entende não terem sido considerados na decisão inicial.  Passemos  a  apresentar  alguns  problemas  que  ocorrem  na  análise  destes  processos, notadamente o de grandes empresas ou com uma grande quantidade de registros de  fontes pagadoras e que influem na análise dos processos.  Inicialmente,  o  sistema  de  análise  dos  PER/DCOMP  realiza  um  batimento  individualizado das retenções na fonte. Neste batimento há a conferência entre os códigos de  retenção, períodos de apuração e até o complemento do CNPJ de  identificação de cada  filial  com  retenção.  Assim,  ocorrendo  a  divergência  em  qualquer  destes  itens  a  retenção  não  é  confirmada pelo sistema.  Este  problema  decorre  de  um  fato  simples.  Não  existe  nenhum  batimento  entre os valores das  retenções que eram  informados nas DIPJs das  empresas  com os valores  informados  pelas  empresas  em  suas  DIRF.  Assim,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  declarações de imposto de renda das pessoas físicas, onde cada centavo de retenção informada  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Acórdão n.º 1401­003.140  S1­C4T1  Fl. 2.247          6 na declaração é confirmada, o mesmo não ocorre com as pessoas jurídicas e, assim, nunca foi  realizado um controle dos valores de retenção utilizados pelas empresas.  Assim, quando da implantação do sistema de análise dos PER/DCOMP com  todo  esse  rigor,  obviamente  ocorreram  e  ainda  vão  ocorrer  inúmeras  divergências  de  informações  entre  as  informações  do  contribuinte  que  faz  as  retenções  e  daqueles  que  as  utilizam.  Por  estas  razões  é  que  depois  de  algum  tempo  foi  criada  uma  opção  no  próprio sistema de análise dos PER/DCOMP por meio da qual a confirmação das retenções na  fonte  pode  ser  feita  pelos  totais  informados  nas  DIRF  em  que  o  contribuinte  informado  no  PER/DCOMP é beneficiário. Tal modalidade facilita a análise por aproveitar todos os valores  retidos sem a necessidade de batimento individualizado.  Outro problema decorrente decorrente da análise dos PER/DCOMP origina­ se no fato de os valores das receitas financeiras das empresas serem contabilizados por meio do  sistema  de  competência,  enquanto  que  os  valores  das  retenções  na  fonte  somente  são  registrados quando do  resgate das  aplicações  financeiras. Assim, por exemplo, uma empresa  que teve um grande valor aplicado por um ou dois anos e que efetuou o resgate no terceiro ano,  tem um valor pequeno de receitas oferecidas à tributação neste ano em confronto com o valor  da retenção na fonte registrado.  Para  tentar  minorar  este  problema  o  sistema  de  análise  dos  PER/DCOMP  também  foi  atualizado  e  passou  a  verificar  os  valores  das  receitas  da  empresa  sujeitas  às  retenções na fonte registradas nos últimos quatro anos o que tenta minorar o problema acima.    Por  esta  razão  é  que  propomos  e  fomos  seguidos  pela  turma,  retornar  o  processo à Delegacia de Origem para juntar os resumos totalizados das retenções na fonte a fim  de  possibilitar  a  utilização  de  todas  as  retenções  existentes,  haja  vista  que,  neste  caso,  em  relação às receitas financeiras, os valores são bem superiores aos informados nas DIRF.  Por tudo isso, baixado o processo em diligência, assim respondeu a Delegacia  de Origem:  11.  Vale  dizer,  os  valores  informados  nas  planilhas  juntadas  ao  processo,  bem  como  o  montante  informado  na  planilha  a  seguir,  relativo  ao  IRRF,  consideraram apenas os extratos resumos da DIRF, conforme requerido na  Diligência, não tendo sido feito o batimento das Fontes Pagadoras em cada  retenção com as informações das mesmas em DCOMP/DIPJ. Considerando  o  montante  de  IRRF  apurado  com  base  nos  Extratos  Resumos  das  DIRF  constantes no Sistema RFB da Matriz e respectivas Filiais,  foi elaborada a  Planilha a seguir:    Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 16682.904390/2013­20  Acórdão n.º 1401­003.140  S1­C4T1  Fl. 2.248          7     Com  essa  informação  elaboramos  a  tabela  abaixo  para  apresentar  o  valor  final do saldo negativo de IRPJ a que faz jus o contribuinte.      IRPJ total a pagar    Pagamentos por  estimativa  Retenções na  fonte  confirmadas  Saldo Negativo  anual apurado  Decisão DRF   485.515.873,37    476.620.220,97    15.113.269,39   ­ 6.217.616,99   Decisão DRJ   485.515.873,37    476.620.220,97    26.736.099,59   ­17.840.447,19   Decisão CARF   485.515.873,37    476.620.220,97    27.530.068,59   ­18.634.416,19     Desta  forma,  conforme  todo  o  apresentado  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial provimento ao recurso a fim de reconhecer o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2008, no montante de R$ 18.634.416,19, incluídos neste montante todos  os valores já reconhecidos pela delegacia de origem e DRJ.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 2248DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720163/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.716  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  BRAZIL TRADING LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado),  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e Recurso  de Ofício  interpostos  em  face  do  Acórdão  nº  01­30.261  (fls.  12.615  a  12.698),  de  09  de  outubro  de  2014,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ­Belém­PA,  que  acordou,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  considerar  procedente em parte a impugnação apresentada por BRAZIL TRADING LTDA contra os autos  de infração de IRPJ e CSLL lavrados contra si.  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  12.202­12.282,  relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido (CSLL), anos­calendários de 2008, 2009 e 2010, com crédito total apurado no valor de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 16 3/ 20 13 -7 8 Fl. 13447DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.448          2 R$ 551.974.423,90, incluindo o principal, a multa de ofício, os juros de mora e a multa isolada,  atualizados até dez/2013.  Conforme relatado na decisão combatida, o Auto de Infração referente ao IRPJ  foi lavrado para imputar ao sujeito passivo as seguintes infrações:  "1. Dedução de despesas não necessárias:  a. Decorrentes de depreciação, seguro e utilização de aeronave– multa  de 75%;  b.  Efetuadas  com  KIWI  PITANGA  GASTRONOMIAS  LTDA  e  ANIS  COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP ­ multa de 75%;  2. Dedução de despesas não comprovadas, efetuadas com:  a. NEGÓCIOS E SOLUÇÕES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA –  multa de 150%;  b.  TARGET  CONSULTORIA  E  PLANEJAMENTO  LTDA  ­  multa  de  150%;  c. MFB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA– multa de  150%;  d. LITWELL CONSULTORIA E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA LTDA –  multa de 150%; e. LEVS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA – multa  de 150%;  f. AUDI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA –multa de 150%;  g.  ACHOA, MARQUETI, ADVOGADOS ASSOCIADOS  –multa  de  75  ou 150%;  h.  UNICONSULT  CONSULTORES  ASSOCIADOS  LTDA  ­  multa  de  150%;  i. TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES ­ S/S ­ multa de 75%;  j.  THOMAZ  MENEZES  ASSESSORIA  EM  ENGENHARIA  LTDA  ­  multa de 75%;  k. VITALIOURO ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA ­ multa de  150%;  l. SUN MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ­ multa de 75%;  m. TODAMARCA PUBLICIDADE CONSULTORIA & MARKETING ­  multa de 150%;  n. BARTOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP ­ multa de 150%;  o. AUTOGRAF CONSULTORIA EM VENDAS LTDA ­ multa de 150%;  p.  LA BARCA SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSOCIADOS LTDA  ­ multa  de 150%;  q. NEW BUSINESS CONSULTING S/S LTDA ­ multa de 150%;  Fl. 13448DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.449          3 r. FERRÁRIO E FERRÁRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ­ multa  de 75%;  s.  MIRANDA  PACHECO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  multa  de  150%;  3.  Omissão  de  receitas  financeiras,  oriundas  do  Fundo  para  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  ­  FUNDAP  ­  multa  de  150%;  4. Exclusões indevidas na apuração do lucro real, decorrentes de:  a. IRRF incidente sobre remessas para o exterior – multa de 75%;  b. Receitas Financeiras oriundas do FUNDAP – multa de 75%;  c. Créditos  tributários  utilizados  em  compensações  não  homologadas  pela RFB – multa de 75%;  d. Encargos da PFN apurados a maior ­ multa de 75%;  5. Insuficiência de recolhimento de IRPJ – multa de 75%;  6. Falta de recolhimento de IRPJ mensal sobre a base estimada ­ multa  isolada de 50%."   Os Autos de Infração referentes à CSLL refletiram as infrações de (i) despesas  não  necessárias  e/ou  não  comprovadas,  (ii)  omissão  de  receitas  e  (iii)  exclusão  indevidas,  e  ainda  apresenta  as  infrações  de  (iv)  insuficiência  de  recolhimento  da CSLL  e  a  (v)  falta  de  recolhimento da estimativa mensal da CSLL  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Na verdade, por meio da Resolução nº 1302­000.520, de 16 de agosto de 2017,  esta Turma já converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  a) informasse, dos totais de IRPJ e CSLL declarados pelo sujeito passivo como  pagos a título de estimativa (linhas 18 da Ficha 12A e linha 74 da Ficha 17 das DIPJ relativas  aos ano­calendários de 2008 e 2009 e linhas 19 da Ficha 12A e linha 81 da Ficha 17 da DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2010),  quais  os  montantes  que  foram  objeto  de  pagamento,  Declaração  de Compensação  (DComp)  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação  das  DIPJ constantes às fls. 649 a 851 deste processo;   b) detalhasse, para cada mês dos referidos anos­calendários, o desfecho de cada  uma das DComp eventualmente  apresentadas  e/ou parcelamento  eventualmente  formalizados  (com indicação das datas e valores dos montantes liquidados), com especificação do número do  processo administrativo correspondente;   c)  ao  fim,  elaborasse  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Fl. 13449DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.450          4 O Resultado da Diligência foi compilado no Despacho de fls. 13.353 a 13.383,  do  qual  a  Recorrente  foi  cientificada  e  em  relação  ao  qual  se  manifestou  às  fls.  13.389  a  13.438.  A  Recorrente  apontou  divergência  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  estimativa em relação ao IRPJ e à CSLL, suscitando, ainda, a nulidade dos autos de infração,  por  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Apontou,  ainda,  divergência  em  relação  aos  valores  das  estimativas apuradas, compensadas e parceladas declaradas em DCTF,  renovando a alegação  de nulidade. Sustenta, por fim, que as  informações colhidas na Diligência confirmam as suas  alegações,  apresentando  os  demonstrativos  das  incorreções  que  estariam  contidas  no  lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já esclarecido na Resolução anterior, tanto os Autos de Infração lavrados  contra o sujeito passivo quanto o Acórdão recorrido consideraram como valores pagos a título  de estimativa de IRPJ e CSLL, nos anos­calendários de 2008 a 2010, apenas os valores retidos  na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento dos citados períodos.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  no  Recurso  Voluntário,  que  todos  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  levados  à  apuração  do  saldo  negativo  nas Declarações  de  Informação Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) foram objeto de parcelamento e/ou compensação.  A  análise  das  referidas  declarações  corrobora  que  o  sujeito  passivo  utilizou  o  valor de estimativas supostamente compensadas e/ou parceladas para a composição dos saldos  negativos em suas DIPJ referentes aos anos­calendários de 2008 a 2010.  A  par  disso,  o  Relatório  Fiscal  chega  a  discriminar,  no  item  10.5,  processos  administrativos  e  Declarações  de  Compensação  (DComp)  referentes  à  compensação  de  estimativas  para  diversos  períodos  dos  citados  anos­calendários,  deixando  de  considerar  os  respectivos  valores  sob  a  alegação  de  que,  ou  a  compensação  havia  sido  considerada  não  declarada, ou estava pendente de análise.  O entendimento da autoridade fiscal, contudo, está parcialmente correto.   É que,  conquanto os valores objeto de DComp considerada não declarada não  devam  ser  considerados  como  estimativas  pagas,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  dos  valores  informados em DComp pendente de análise.  Tais estimativas estariam, à luz do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, extintas  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,  de  modo  que  não  poderiam  ser  ignoradas.  Neste sentido, o recentíssimo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro  de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), concluiu:  Fl. 13450DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.451          5 "e) no  caso  de Dcomp não homologada,  se  o  despacho decisório  for  prolatado após 31 de dezembro do ano­calendário, ou até esta data e  for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento,  então o  crédito  tributário  continua extinto e  está  com a  exigibilidade  suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três  situações  jurídicas  concomitantes  quando  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação;  não  é  necessário  glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser  as então estimativas cobradas como tributo devido;  f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será objeto de cobrança;"  A conclusão diversa se chega, no que se refere às estimativas parceladas.  É que, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento constitui uma  das formas de suspensão do crédito tributário, não se enquadrando dentre as formas de extinção  previstas no art. 156, do mesmo Código.  Deste  modo,  apenas  as  parcelas  pagas  poderão  compor  as  estimativas  pagas,  para fim de apuração do resultado anual.  Para a correta quantificação dos valores extintos pelo sujeito passivo, a título de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  como  relatado,  o  processo  foi  baixado  em Diligência,  de  cujo  Despacho final (fls. 13.353 a 13.383), conjugado com a manifestação da Recorrente e demais  elementos constantes do processo, extraem­se as seguintes conclusões:  I. IRPJ ­ Ano­calendário de 2008    DCOMP APRESENTADA  PARCELAMENTO    Valor  Situação  Valor parcelado  Valor pago  Processo  JAN  44.920,64  Em julgamento  3.832.000,00  ­ ­ ­  FEV  15.240,95  14.972,54  Em julgamento  Homologada  5.284.000,00  ­ ­ ­  13804.002635/2007­12  MAR  53.856,92  1.062.564,32  Em julgamento  Homologada  6.026.186,97  6.026.186,97  ABR  85.880,07  771.118,71  Em julgamento  Homologada  5.753.225,21  3.766.313,14  MAI  744.527,18  Homologada  5.345.924,15  ­ ­ ­  13804.001336/2008­41  JUN  115.047,65  Homologada  6.279.000,00  6.279.000,00  JUL  67.932,84  160.584,94  Em julgamento  Homologada  8.563.000,00  2.104.296,19  AGO  16.606,76  Homologada  10.004.714,60  ­ ­ ­  13804.003209/2008­87  SET  3.150,52  Homologada  10.800.000,00  10.800.000,00  OUT  4.770.000,00  Não homologada  4.770.000,00  4.770.000,00  15582.000130/2010­04  NOV  93.616,58  Homologada  2.753.000,00  2.753.000,00  13804.005392/2008­55  Fl. 13451DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.452          6 DEZ  ­ ­ ­  ­ ­ ­  3.800.572,52  3.800.572,52  11543.100099/2009­74  Sintetizando:    PAGAM.  COMPENS.  PARCEL.  TOTAL  JAN  425.854,54  44.920,64  ­ ­ ­  470.775,18  FEV  587.707,68  30.213,49  ­ ­ ­  617.921,17  MAR  753.813,03  1.116.421,24  6.026.186,97  7.896.421,24  ABR  719.774,79  856.998,78  3.766.313,14  5.343.086,71  MAI  669.075,75  744.527,18  ­ ­ ­  1.413.602,93  JUN  698.301,27  115.047,65  6.279.000,00  7.092.348,92  JUL  952.518,80  228.517,78  2.104.296,19  3.285.332,77  AGO  1.756.179,21  16.606,76  ­ ­ ­  1.772.785,97  SET  1.202.626,62  3.150,52  10.800.000,00  12.005.777,14  OUT  530.565,06  ­ ­ ­  4.770.000,00  5.300.565,06  NOV  306.890,77  93.616,58  2.753.000,00  3.153.507,35  DEZ  444.366,85  ­ ­ ­  3.800.572,52  4.244.939,37    9.047.674,37  3.250.020,62  40.299.368,82  52.597.063,81    II. CSLL ­ Ano­calendário de 2008    DCOMP APRESENTADA  PARCELAMENTO    Valor  Situação  Valor parcelado  Valor pago  Processo  JAN  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.403.000,00  ­ ­ ­  FEV  ­ ­ ­   ­ ­ ­  1.921.000,00  ­ ­ ­  13804.002635/2007­12  MAR  373.545,82  Homologada  2.225.410,17  2.225.410,17  ABR  207.208,40  Homologada  2.124.013,56  1.378.863,64  MAI  236.195,57  Homologada  1.953.750,26  ­ ­ ­  13804.001336/2008­41  JUN  ­ ­ ­   ­ ­ ­  2.130.000,00  2.130.000,00  JUL  ­ ­ ­   ­ ­ ­  3.182.000,00  944.823,36  AGO  ­ ­ ­   ­ ­ ­  3.800.000,00  ­ ­ ­  13804.003209/2008­87  SET  ­ ­ ­   ­ ­ ­  3.892.000,00  3.892.000,00  OUT  ­ ­ ­   ­ ­ ­  1.757.000,00  1.757.000,00  15582.000130/2010­04  NOV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.063.000,00  1.063.000,00  13804.005392/2008­55  DEZ  ­ ­ ­   ­ ­ ­  1.459.661,10  1.459.661,10  11543.100099/2009­74  Sintetizando:    PAGAM.  COMPENS.  PARCEL.  TOTAL  JAN  156.928,10  ­ ­ ­  ­ ­ ­  156.928,1  FEV  213.772,95  ­ ­ ­   ­ ­ ­  213.772,95  MAR  278.589,83  373.545,82  2.225.410,17  2.877.545,82  ABR  265.986,44  207.208,40  1.378.863,64  1.852.058,48  MAI  245.249,74  236.195,57  0,00  481.445,31  JUN  257.771,33  0,00  2.130.000,00  2.387.771,33  JUL  354.014,71  0,00  944.823,36  1.298.838,07  AGO  442.615,27  0,00  0,00  442.615,27  SET  433.279,69  0,00  3.892.000,00  4.325.279,69  OUT  195.364,70  0,00  1.757.000,00  1.952.364,7  NOV  118.254,28  0,00  1.063.000,00  1.181.254,28  DEZ  168.705,67  0,00  1.459.661,10  1.628.366,77  Fl. 13452DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.453          7   3.130.532,71  816.949,79  14.850.758,27  18.798.240,77    III. IRPJ ­ Ano­calendário de 2009    DCOMP APRESENTADA  PARCELAMENTO    Valor  Situação  Valor parcelado  Valor pago  Processo  JAN  404.750,92  Não homologada  3.640.000,00  3.640.000,00  10166.008796/2010­90  FEV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.319.000,00  1.319.000,00  13804.000810/2009­07  MAR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ABR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  MAI  ­ ­ ­  ­ ­ ­  257.000,00  257.000,00  JUN  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.527.979,60  1.527.979,60  JUL  ­ ­ ­  ­ ­ ­  4.031.976,25  4.031.976,25  AGO  ­ ­ ­  ­ ­ ­  3.609.822,64  3.609.822,64  10166.008796/2010­90  SET  764.338,64  Não homologada  6.515.076,99  4.781.268,92  13804.003247/2009­11  OUT  ­ ­ ­  ­ ­ ­  12.727.986,75  2.963.154,21  10166.008796/2010­90  NOV  7.000.943,18  Não homologada  7.000.943,18  5.137.843,58  13804.004557/2009­52  DEZ  8.082.220,03  Não homologada  8.082.220,03  5.931.374,88  13804.000263/2010­95  Sintetizando:     PAGAM.  COMPENS.  PARCEL.  TOTAL  JAN  404.750,92  404.750,92  3.640.000,00  4.449.501,84  FEV  146.728,53  ­ ­ ­  1.319.000,00  1.465.728,53  MAR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ABR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  MAI  29.582,30  ­ ­ ­  257.000,00  286.582,3  JUN  179.260,18  ­ ­ ­  1.527.979,60  1.707.239,78  JUL  473.025,14  ­ ­ ­  4.031.976,25  4.505.001,39  AGO  423.508,75  ­ ­ ­  3.609.822,64  4.033.331,39  SET  764.338,64  764.338,64  4.781.268,92  6.309.946,2  OUT  1.493.227,49  ­ ­ ­  2.963.154,21  4.456.381,7  NOV  821.339,70  ­ ­ ­  5.137.843,58  5.959.183,28  DEZ  948.193,41  ­ ­ ­  5.931.374,88  6.879.568,29    5.683.955,06  1.169.089,56  33.199.420,08  40.052.464,7    IV. CSLL ­ Ano­calendário de 2009    DCOMP APRESENTADA  PARCELAMENTO    Valor  Situação  Valor parcelado  Valor pago  Processo  JAN  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.333.000,00  1.333.000,00  10166.008796/2010­90  FEV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  525.000,00  525.000,00  13804.000810/2009­07  MAR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­    ABR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­    MAI  ­ ­ ­  ­ ­ ­  170.000,00  170.000,00  JUN  ­ ­ ­  ­ ­ ­  655.499,50  655.499,50  JUL  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.533.481,95  1.533.481,95  AGO  ­ ­ ­   ­ ­ ­  1.340.060,48  1.340.060,48  10166.008796/2010­90  SET  275.308,90  Não homologada  2.346.680,63  2.346.680,63  13804.003247/2009­11  Fl. 13453DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.454          8 OUT  ­ ­ ­  ­ ­ ­  5.121.653,81  1.183.227,09  10166.008796/2010­90  NOV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  2.530.000,83  2.530.000,83  13804.004557/2009­52  DEZ  ­ ­ ­  ­ ­ ­  2.921.466,10  2.921.466,10  13804.000263/2010­95    Sintetizando:    PAGAM.  COMPENS.  PARCEL.  TOTAL  JAN  148.475,93  ­ ­ ­  1.333.000,00  1.481.475,93  FEV  59.189,10  ­ ­ ­  525.000,00  584.189,10  MAR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ABR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  MAI  19.476,35  ­ ­ ­  170.000,00  189.476,35  JUN  76.902,18  ­ ­ ­  655.499,50  732.401,68  JUL  179.905,70  ­ ­ ­  1.533.481,95  1.713.387,65  AGO  157.213,81   ­ ­ ­  1.340.060,48  1.497.274,29  SET  275.308,90  275.308,90  2.346.680,63  2.897.298,43  OUT  537.773,65  ­ ­ ­  1.183.227,09  1.721.000,74  NOV  296.815,73  ­ ­ ­  2.530.000,83  2.826.816,56  DEZ  342.741,83   ­ ­ ­  2.921.466,10  3.264.207,93    2.093.803,18  275.308,90  14.538.416,58  16.907.528,66    V. IRPJ ­ Ano­calendário de 2010    DCOMP APRESENTADA  PARCELAMENTO    Valor  Situação  Valor parcelado  Valor pago  Processo  JAN  ­ ­ ­  ­ ­ ­  10.370.631,39  7.610.798,50  13804.000581/2010­56  FEV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  5.954.237,90  4.369.699,50  13804.000929/2010­13  MAR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  8.568.795,64  6.288.478,50  13804.001415/2010­77  ABR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  6.866.662,29  5.036.807,49  13804.001865/2010­66  MAI  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  0,00  ­ ­ ­  JUN  787.323,01  Não homologada  659.391,58  659.391,58  11543.001732/2010­86  JUL  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  0,00  ­ ­ ­  AGO  2.130.761,24  Não homologada  7.356.699,23  7.041.899,35  10166.008268/2010­31  SET  949.999,99  Não homologada  ­ ­ ­  0,00  ­ ­ ­  OUT  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  0,00  ­ ­ ­  NOV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  0,00  ­ ­ ­  DEZ  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  0,00  ­ ­ ­  Sintetizando:    PAGAM.  COMPENS.  PARCEL.  TOTAL  JAN  1.216.663,25  ­ ­ ­  7.610.798,50  8.827.461,75  FEV  698.541,88  ­ ­ ­  4.369.699,50  5.068.241,38  MAR  1.005.277,69  ­ ­ ­  6.288.478,50  7.293.756,19  ABR  805.586,07  ­ ­ ­  5.036.807,49  5.842.393,56  MAI  8.156.501,77  ­ ­ ­  ­ ­ ­  8.156.501,77  JUN  ­ ­ ­  787.323,01  659.391,58  1.446.714,59  JUL  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  0,0  AGO  ­ ­ ­  2.130.761,24  7.041.899,35  9.172.660,59  Fl. 13454DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.455          9 SET  4.308.851,53  949.999,99  ­ ­ ­  5.258.851,52  OUT  3.715.833,13  ­ ­ ­  ­ ­ ­  3.715.833,13  NOV  11.373.359,36  ­ ­ ­  ­ ­ ­  11.373.359,36  DEZ  10.583.985,30  ­ ­ ­  ­ ­ ­  10.583.985,3    41.864.599,98  3.868.084,24  31.007.074,92  76.739.759,14    VI. CSLL ­ Ano­calendário de 2010  DCOMP APRESENTADA  PARCELAMENTO  MÊS  Valor  Situação  Valor parcelado  Valor pago  Processo  JAN  ­ ­ ­  ­ ­ ­  3.748.917,71  2.751.255,42  13804.000581/2010­56  FEV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  2.177.855,83  2.177.855,83  13804.000929/2010­13  MAR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  3.186.276,75  2.338.348,61  13804.001415/2010­77  ABR  ­ ­ ­  ­ ­ ­  2.472.930,96  2.472.930,96  13804.001865/2010­60  MAI  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  JUN  265.521,30  Não homologada  256.535,71  256.535,71  11543.001732/2010­86  JUL  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  AGO  656.308,58  Não homologada  2.761.350,12  2.761.350,12  10166.008268/2010­31  SET  342.000,00  Não homologada  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  OUT  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  NOV  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  DEZ  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  Sintetizando:  MES  PAGAM.  COMPENS.  PARCEL.  TOTAL  JAN  439.817,16  ­ ­ ­  2.751.255,42  2.751.255,42  FEV  255.502,64  ­ ­ ­  2.177.855,83  2.177.855,83  MAR  273.809,00  ­ ­ ­  2.338.348,61  2.612.157,61  ABR  290.120,39  ­ ­ ­  2.472.930,96  2.763.051,35  MAI  2.945.683,38  ­ ­ ­  ­ ­ ­  2.945.683,38  JUN  ­ ­ ­  265.521,30  256.535,71  522.057,01  JUL  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  AGO  ­ ­ ­  656.308,58  2.761.350,12  3.417.658,70  SET  1.558.586,80  342.000,00  ­ ­ ­  1.900.586,80  OUT  1.372.668,81  ­ ­ ­  ­ ­ ­  1.372.668,81  NOV  4.122.225,52  ­ ­ ­  ­ ­ ­  4.122.225,52  DEZ  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­  ­ ­ ­    11.258.413,70  1.263.829,88  12.758.276,65  24.585.200,43  Da referida análise, contudo, restaram pendentes algumas dúvidas, de modo que  voto no sentido de converter, mais uma vez, o presente julgamento em diligência, para que o  processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  junte ao processo o comprovante dos  recolhimentos de R$ 129.427,58 e R$  49.338,90, referentes ao IRPJ e CSLL, respectivamente, do período de apuração de dezembro  de 2008 (conforme apontado no ANEXO IV do Despacho de fls. 13.353/13.383;  b) Esclareça o fato de que o ANEXO II do citado Despacho indica que o sujeito  passivo  vinculou  em  sua  DCTF  relativa  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2008,  o  Fl. 13455DF CARF MF Processo nº 15578.720163/2013­78  Resolução nº  1302­000.716  S1­C3T2  Fl. 13.456          10 montante de R$ 4.770.000,00 em compensações de IRPJ, enquanto o extrato de fl. 625 aponta,  como invocado pelo sujeito passivo em sua manifestação à Diligência, um valor adicional de  R$ 34.793,83. Apresente, ainda, o resultado da DComp apresentada em relação a este último  valor;  c)  Esclareça  o  fato  de  que  o  ANEXO  II  do  referido  Despacho  indica  que  o  sujeito  passivo  compensou CSLL  em  relação  ao  período  de  apuração  de março  de  2008,  no  valor  de  R$  278.589,83,  enquanto  o  ANEXO  IV  aponta  compensações  homologadas  no  montante de R$ 373.545,82 (valor coincidente com o informado na DCTF de fl. 530);  d) Esclareça o fato de que o ANEXO II do citado Despacho indica que o sujeito  passivo vinculou em sua DCTF relativa ao período de apuração de abril de 2008, o montante  de R$  207.208,40  em  compensações  de CSLL,  enquanto  o  extrato  de  fl.  623  aponta,  como  invocado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação  à  Diligência,  um  valor  adicional  de  R$  42.311,16. Apresente, ainda, o resultado da DComp apresentada em relação a este último valor;  e) Esclareça o fato de que o ANEXO II do citado Despacho indica que o sujeito  passivo não vinculou em sua DCTF relativa ao período de apuração de junho de 2008 qualquer  valor em compensações de CSLL, enquanto o extrato de fl. 623 aponta, como invocado pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação  à  Diligência,  um  valor  de  R$  166.194,29.  Apresente,  ainda, o resultado da DComp apresentada em relação a este último valor;  f) Esclareça o fato de que o ANEXO I do citado Despacho indica que o sujeito  passivo  recolheu,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2009,  o  valor  de  R$  473.025,14,  a  título  de  IRPJ,  enquanto  o ANEXO  IV  aponta  o montante  de R$ 473.235,14.  Apresente, ainda, o resultado da DComp apresentada em relação a este último valor;  g) Esclareça  se  as  estimativas de  IRPJ  e CSLL  apontadas  como  recolhidas no  ANEXO IV ao citado Despacho, em relação ao período de apuração de setembro de 2009, nos  valores  respectivamente  de  R$  764.338,64  e  R$  275.308,90  são  decorrentes  das  DComp  informadas em DCTF relativa àquele período e não homologadas, conforme ANEXO III;  h) Manifeste­se sobre os valores constantes dos quadros acima dispostos (itens I  a VI), apontando eventuais divergências. Cabe observar que a referida manifestação deve levar  em consideração as premissas acima adotadas, ou seja: que as estimativas compensadas e não  homologadas devem compor o saldo negativo; que os valores pagos das estimativas parceladas  devem ser considerados.  Ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo de trinta dias,  para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 13456DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002994/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APROVEITADOS EM OUTRAS COMPENSAÇÕES. Havendo saldo negativo de IRPJ em favor do contribuinte, e tendo sido este utilizado em outras compensações, a análise deste ser feito naquela seara, sendo objeto estranho ao referido processo. ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO - PROVA DA EXTINÇÃO - NECESSIDADE. Não podem ser computados, na apuração final do IRPJ, os valores de estimativas cuja extinção, seja por pagamento, seja por compensação, não tenha sido comprovada.
Numero da decisão: 1302-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGÉRIO APARECIDO GIL
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1302­003.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  DOW CORNING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  APROVEITADOS  EM  OUTRAS  COMPENSAÇÕES.  Havendo saldo negativo de IRPJ em favor do contribuinte, e tendo sido este  utilizado  em  outras  compensações,  a  análise  deste  ser  feito  naquela  seara,  sendo objeto estranho ao referido processo.  ESTIMATIVAS MENSAIS  ­  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO NEGATIVO  ­  PROVA DA EXTINÇÃO ­ NECESSIDADE.  Não  podem  ser  computados,  na  apuração  final  do  IRPJ,  os  valores  de  estimativas  cuja  extinção,  seja  por  pagamento,  seja  por  compensação,  não  tenha sido comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 94 /2 00 2- 50 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 1302­003.375  S1­C3T2  Fl. 196          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/CPS, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  22/03/2002  (fls.  01),  pelo  qual  a  interessada solicita a restituição de saldo negativo de IRPJ  gerado  no  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  323.438,41.  Na  mesma  data  a  interessada  apresentou  Pedido  de  Compensação  (fl.  02)  solicitando  o  aproveitamento de parte do  valor pleiteado  ­ R$ 4.483,25  —  para  utilizá­lo  na  compensação  de  débito  de  CSLL —  estimativa — de mesmo montante, do período de apuração  fevereiro de 2002.  Depois de analisar o pedido, a DRF em Campinas/SP, por  meio do Despacho Decisório de fls. 84 a 87, proferido em  12/03/2007,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação pleiteada.  Consta da decisão:  "10. O saldo negativo pleiteado a  restituir  tem origem em  Recolhimentos  por  Estimativa  e  IRRF,  portanto  fez­se  necessário verificar a consistência destes itens.  11.  Análise  realizada  na DIPJ/01  com  foco  no  IR mensal  pago por Estimativa indica um valor de R$ 139.185,87 (fl.  47); originado dos meses de Fevereiro/00 — R$ 47.719,02  e Marco/00 — R$ 91.466,85 (fl. 83). Entretanto consulta no  SIEF — FISCEL, DCTF Gerencial e SINAL 08 (pág. 78, 79  e  83)  não  apresentaram  informações  sobre  estes  débitos,  dessa  forma  não­declarados  e  não  quitados  pelo  contribuinte, impossibilitando seu aproveitamento.  12.  Quanto  ao  IRRF  do  período  de  2000,  foi  realizada  análise comparativa  entre os valores declarados em DIPJ  pelo  contribuinte  e  DIRF,  apresentado  pelas  fontes  pagadoras,  mostrando  compatibilidade  entre  as  declarações  (DIPJ  fl.  48;  e  DIRF  fl.  49  a58),  estando  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 1302­003.375  S1­C3T2  Fl. 197          3 portanto comprovado o saldo negativo no período no valor  de R$ 184.252,50.  13.  Pesquisa  realizada  no  sistema  DCTF  Gerencial  apresentou  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  a  partir do crédito pleiteado com os seguintes débitos:    14.  0  débito  tributo  2484,  CSLL,  período  de  apuração  02/2002,  foi  apresentado  a  compensar  no  presente  processo  e  está  informado  em  compensação DCTF (doc. fl. 39).  15. Efetuados os cálculos de compensação conforme demonstrativo nas  fls.  80  a  82,  os  quais  fazem  parte  do  presente  despacho,  observa­se  que  o  montante  de  R$  184.252,50  foi  completamente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  e  não  há,  portanto,qualquer  crédito  a  ser  restituído,  além  de  o  contribuinte  ter  utilizado  montante  maior  que  o  disponível  para  compensar  —  valor  este  constante  no  documento  fl.  82,  atualizado até março de 2007".  Cientificada  do  conteúdo  do  despacho,  em  16/03/2007,  conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  anexado  A  fl  93,  a  contribuinte  protocolizou,  em  16/04/2007,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  As  fls.  94  a  97,  protestando contra o indeferimento do pleito.  Segundo  alega,  a  Administração  reconheceu,  a  seu  favor,  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  184.252,50,  homologando  as  compensações a ele vinculadas, mas que o indeferimento da parcela restante  do  crédito  reivindicado,  no  valor  de  R$  139.185,87,  não  tem  nenhum  fundamento, diante da legitimidade do indébito de sua titularidade.  Observa  que  os  montantes  de  R$  47.719,02  e  R$  91.466,85,  relativos  às  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  fevereiro/2000  e  março/2000,  respectivamente,  cuja  quitação  não  foi  reconhecida  pela  autoridade  administrativa diante da ausência de  informações nos  sistemas  internos  da  RFB,  na  verdade  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  do  ano­ calendário 1999.  Afirma que, à época dos fatos, não havia obrigatoriedade de submeter esse  tipo de  compensação A apreciação administrativa,  e que  essa  exigência  só  passou  a  vigorar  com o  advento  da  Instrução Normativa  n°  210,  de  2002.  Ademais,  segundo  suas  palavras,  "os  valores  que  a  fiscalização  julga  não  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 1302­003.375  S1­C3T2  Fl. 198          4 declarados foram devidamente informados em DCTF retificadora, e o que se  verifica da análise da documentação anexa (documento 5)". Julgando ser seu  legitimo  direito  requer,  ao  final,  o  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada bem como a homologação total da compensação efetuada.  É o relatório.”  Após  análise  das  razões  acima,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CPS,  através do Acórdão n.º 05­21.502,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado. Vejamos a ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SALDO  NEGATIVO  APROVEITAMENTO  CONCOMITANTE  EM  DIVERSAS  COMPENSAÇÕES  COM E SEM PROCESSOS INSUFICIÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  direito  credit6rio  pleiteado  em  pedido de restituição bem como devem ser declaradas não  homologadas as compensações a ele vinculadas quando se  verifica  que  o  crédito  invocado  já  foi  utilizado  em  outras  compensações efetuadas sem processo.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO ­ PROVA DA EXTINÇÃO ­ NECESSIDADE.  Não podem ser computados, na apuração final do IRPJ, os  valores  de  estimativas  cuja  extinção,  seja  por  pagamento,  seja por compensação, não tenha sido comprovada.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando o seguinte:  (a) o pedido de restituição solicitado pelo contribuinte remontaria o montante  original  de  R$  323.438,41,  sendo  oriundo  do  (i)  IRPJ  pago  por  estimativa  nos  meses  de  fevereiro e março/2000, no montante de R$ 139.185,87; e (ii) de IRRF referente ao período de  2000, na quantia de R$ 184.252,50, ambos acrescidos dos juros SELIC;  (b)  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$  139.185,87,  decorre  de  compensação  anterior,  efetuada  com  o  saldo  negativo  de  IPRJ  do  ano­calendário  de  1999,  conforme constatam a DIPJ/2001 e a DCTF do primeiro trimestre de 2000;  (c) por outro lado, o restante do crédito tributário, no valor de R$ 184.252,50  foi validado pela RFB em consulta ao seu sistema eletrônico,  tendo sido  indeferida  apenas a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 1302­003.375  S1­C3T2  Fl. 199          5 sua  restituição,  uma  vez  que  tal  crédito  havia  sido  utilizado  para  compensação  de  outros  valores;  (d) o crédito  tributário  total  foi utilizado para compensação de R$ 4.483,25  CSLL estimativa,  em  fevereiro/2002,  além de parte das  compensações nos valores de  (i) R$  203.416,52 IRPJ estimativa, apurado em fevereiro/2002; e, (ii) R$ 205.259,73, IRPJ estimativa,  referente a março/2002;   (e)  com  base  nisso,  o  presente  processo  administrativo  não  ventila  o  deferimento da  restituição previamente pleiteada, mas sim a homologação das compensações  ora mencionadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  conheço  do  presente  Recurso Voluntário.  O crédito aqui discutido decorre de pagamento indevido ou a maior relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  correspondente  ao  valor  de  R$  323.438,41 relativa ao ano calendário de 2000.  O  Contribuinte  alega  ter  apurado  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  originado  de  (i)  recolhimentos  de  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  referente  aos  meses  de  fevereiro/2000  e  março/2000,  nos  montantes  de  R$  47.719,02  e R$ 91.466,85,  respectivamente,  e  (ii)  retenções  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte ("IRRF"), na quantia total de R$ 184.252,50.  Em seguida, tendo observado que a DCTF do período, por um equívoco, não  contemplava  a  compensação  ocorrida  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999, apresentou DCTF retificadora em 04/2007.  O Contribuinte alegou ainda, em sua defesa, que, ao compensar o valor de R$  139.185,87,  não  apresentou  pedido  de  compensação,  já  que  à  época  dos  fatos  não  existia  a  obrigatoriedade da entrega quando o débito e o crédito objeto da compensação se  referiam a  um mesmo  tributo.  Esta  obrigatoriedade  passou  a  existir  a  partir  da  Instrução Normativa  n°  210, de 2002.  A unidade de origem aduziu que, de fato, a análise realizada na DIPJ/01 com  foco no IR mensal pago por Estimativa indicara um valor de R$ 139.185,87 (fl. 47); originado  dos meses de  fevereiro/00 — R$ 47.719,02 e março/00 — R$ 91.466,85  (fl.  43). Entretanto  consulta no SIEF — FISCEL, DCTF Gerencial e SINAL08 (pág. 78, 79 e 83) não apresentou  informações sobre estes débitos, dessa forma não­declarados e não quitados pelo contribuinte,  impossibilitando seu aproveitamento.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 1302­003.375  S1­C3T2  Fl. 200          6 Em  relação  ao  crédito  de  R$  184.252,50,  observou  a  fiscalização  que,  efetuados  os  cálculos  de  compensação  conforme  demonstrativo  nas  fls.  80  a  82,  os  quais  fazem  parte  do  presente  despacho  decisório,  se  verificou  que  o  referido  montante  foi  completamente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  e  não  há,  portanto,  qualquer  crédito  a  ser  restituído,  além  deste  ter  utilizado montante maior  que  o  disponível  para compensar — vide fl. 82 ­ atualizado até março de 2007.   Conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  esse  valor  já  fora  utilizado  em  compensações posteriores para a quitação de débitos de estimativas de  IRPJ,  referentes aos  meses de fevereiro e março de 2002.  Interessante  apontar  que  o  próprio  contribuinte  admite  o  exposto  no  acórdão, em sede de Recurso Voluntário.  Desta feita, já tendo sido tal valor aproveitado em outras compensações, se  torna objeto estranho ao referente processo. Se é correta ou não a homologação destas,  isso  deve  ser  analisado  nos  processos  relativos  ao  aproveitamento  de  tais  créditos,  e  não  no  presente caso.  Passando à análise da parcela de R$ 139.185,17, vejamos:  A  recorrente  afirma  que  tal  valor,  composto  pelos  montantes  de  R$  47.719.02  e  91.466,85  são  referentes  aos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2000,  respectivamente, e teriam sido compensados com saldo negativo do ano calendário de 1999.  Veja­se o trecho no qual acórdão recorrido se manifestou sobre o tema:  De  fato,  analisando  referidas  afirmações,  constata­se,  em  pesquisas efetuada junto aos sistemas internos da RFB, que  no  ano­calendário  1999  a  recorrente  teria  apurado  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 318.951,69. No entanto, o  fato de a Declaração de IRPJ indicar a existência de saldo  negativo  de  IRPJ  não  implica,  necessariamente,  na  consistência  do  valor  apurado,  tampouco  que  as  compensações  efetuadas  com  esse  suposto  crédito  apresentem  as  necessárias  condições  para  que  sejam  considerados extintos os respectivos débitos.  (Grifei)  Como se observa da leitura do acórdão, restou caracterizado "não ser possível  concluir  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  tenha  sido  efetivamente  utilizado  na  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2000,  já  que  a  recorrente poderia tê­lo aproveitado de outra forma (...)."  De fato, consultas no SIEF — FISCEL, DCTF Gerencial e SINAL 08 (pág.  78, 79 e 83) não apresentaram informações sobre estes débitos, dessa forma não­declarados e  não quitados pelo contribuinte, impossibilitando seu aproveitamento.  Em que pese a recorrente ter agido dentro dos termos da lei, não há, de fato,  informações no processo que permitam concluir se tal saldo, no valor de R$ 139.185,87, foi ou  não foi utilizado em compensações sem processo.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 1302­003.375  S1­C3T2  Fl. 201          7 Ademais as planilhas  apresentadas pela  recorrente em sede de  impugnação,  vide fls. 131 e segs, não se prestam a comprovar o seu direito creditório.  Como se sabe, em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  do  contribuinte,  conforme  interpreta­se  do  170  do CTN,  in  verbis:    “Artigo 170  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação em cada  caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Grifei.    Nessa  situação  particular,  a  Recorrente  não  apresentou  documentação  comprobatória de seu suposto direito creditório.  Assim, correta a decisão recorrida.    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                 Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.900742/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não restando comprovado, pelo interessado, o Pagamento Indevido ou Maior, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve homologada a compensação efetuada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 148          1 147  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.900742/2013­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  Pagamento  Indevido  ou  Maior,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto, não deve homologada a compensação efetuada.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 07 42 /2 01 3- 00 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 149          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  79  a  92)  interposto  pelo Contribuinte,  em 27 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­82.782 (fls. 63 a 68),  de 22 de março de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 4 e 17) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente,  de  Declaraçaõ  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  no  11352.48205.131010.1.3.04­4453,  data  da  transmissão  13/10/2010,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior do tributo COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuracã̧o  31/05/2004,  no  valor  de  R$  638.581,24,  contido  em  pagamento  efetuado  em  15/06/2004, no valor de R$ 5.145.847,32.   O  interessado  acima  qualificado  é  sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Petrolífera Marlim S/A,  inscrita  no CNPJ  sob  no  02.854.397/0001­04  e  sucessora  por incorporação de Marlim Participações CNPJ no 03.301.811/0001­10.   O  PER/DCOMP  acima  descrito  foi  apresentado  pela  sucedida  CNPJ  no  02.854.397/0001­04.   Juntou­se ao presente Relatório Fiscal denominado "Intervençaõ da DCOMP" com  proposta de não reconhecimento do direito creditório, doc. de fls. 57 a 62.   Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no Rio de  Janeiro – RJ, datado de 06/05/2014, doc. de fls. 29, não homologou a compensação  declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido  para compensaca̧õ dos débitos informados PER/DCOMP.   O Interessado apresentou manifestaçaõ de inconformidade alegando em síntese:   1.  Que  seu  crédito  não  foi  reconhecido  conforme  fundamentação  contida  no  processo  de  guarda  de  nº  16682.720804/2011­06,  vez  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  razão  do  ajuste  que  causara  a  redução  da  receita  não  restou  esclarecida no processo. Além disso, ressaltou que, há uma divergência entre os  valores da receita de prestação de serviços oferecida à tributação, constantes da  DIPJ e da DIRF apresentada pela fonte pagadora declarante desse tipo de receita  (no caso, a própria Petrobras); 
   2.  Segundo  o  contrato  firmado  em  dezembro  de  1998,  entre  a  Petrobras  e  a  Companhia Petrolífera Marlim, por meio do qual a Petrobras tinha a obrigação  de repassar à Marlim o valor correspondente às despesas suportadas pela Marlim  com  o  pagamento  de  empréstimos.  Assim  a  Marlim  contabilizava  como  despesas os valores que pagava às instituições financeiras a título de empréstimo  contraído  em  prol  do  Contrato  Anexo  1  e  quando  do  repasse  dos  respectivos  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 150          3 valores pela Petrobras, a Marlim contabilizava como receita (reproduz cláusulas  do contrato); 
   3.  Entretanto,  no período de maio de 2004, houve um erro na  contabilização das  despesas de juros pagos a título de empréstimo, e tais juros foram provisionados  sobre o valor principal do empréstimo, sem considerar as amortizações havidas  no montante  do  principal,  para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2004. Assim  com a  redução das despesas de  juros contabilizada, houve a necessidade de  se  ajustar a  receita da Companhia Marlim, conforme demonstrado no livro razão,  de forma que para o período de janeiro a agosto de 2004, houve recolhimento a  maior da contribuição, em função da receita supervalorizada; 
   4.  Por  meio  de  planilhas  em  anexo,  demonstram­se  os  valores  de  receita  da  Companhia Marlim antes e depois do ajuste nas despesas de juros, bem como  das receitas mensais apuradas antes e depois dos ajustes; 
   5.  Que  relativamente  à  incongruência  de  valor  constante  na  DCTF  Retificadora  com  o  valor  declarado  no DACON,  ficou  explicitado  por meio  da  resposta  à  intimação fiscal que na DCTF não foi considerado o crédito de R$ 1.576.063,02,  que  está  declarado  no DACON,  ocorrendo  erro material  no  preenchimento  da  DCTF, não podendo comprometer o direito do contribuinte. Reproduzindo nesse  sentido acórdão proferido pelo CARF; 
   6.  No que tange a divergência de valores informados em DIPJ e DIRF, ressalta que  tais declarações não podem ser  comparadas para  efeito validação de uma pela  outra, eis que tais documentos são elaborados com base em critérios diferentes e  para  finalidades  diversas,  pois  somente  serão  compatíveis  no  caso  de  uma  empresa  que  receba  toda  a  sua  receita  à  vista,  e  na  qual  a  emissão  das  notas  fiscais das receitas apuradas pelo regime de competência sejam emitidas dentro  do  mês  correspondente.  Nesse  sentido  o  CARF  já  se  manifestou  conforme  citação de ementas proferidas pelo aludido Órgão. 
   Diante do exposto, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade  homologando  a  compensação  declarada,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos,  bem  como  pela  produção  de  outras  provas  para  o  deslinde  da  ação.  Requer  ainda  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  procurador  da  requerente Dr. Nílton Antônio de Almeida Maia, OAB/RJ 67.460.   Foram juntados os seguintes documentos:   a)  Cópia  da Memória  de Cálculo  do  Ajuste  ref.  Juros MTN  Program  ­  diferença  entre a situação atual e a nova;   b) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contrições Sociais ­ DACON; 
   c) Cópia do Livro Razão; 
   d)  Cópia  de  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  "Situação:  ANTIGA  e  NOVA"; 
   e)  Cópia  do  Contrato  de  criação  do  Consórcio  entre  Petrobras  e  Cia Marlim,  no  idioma inglês e suplemento de preços no idioma nacional; 
   f) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF; 
   g) Cópia do Contrato de suporte firmado entre Petróleo Brasileiro SA ­ Petrobras e  Cia. Petrolífera Marlim, datado de 14/12/1998; 
   Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 151          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­82.782 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses  expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Não  restando comprovado, pelo  interessado, o Pagamento  Indevido ou Maior, não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  portanto,  não  deve  homologada a compensação efetuada.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência do  crédito que alega possuir  junto  à Fazenda Nacional,  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O entendimento da autoridade administrativa fiscal e da DRJ no que tange a  matéria principal foi de que sem a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado não  há como homologar a compensação pretendida.    O  Contribuinte  requer  preliminarmente  a  reunião  do  processo  nº  19395.900203/2017­96,  referente  a  pedidos  de  restituição  (PER  02290.19182.230108.1.2.04­ Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 152          5 6218 e PER 13801.59939.200409.1.2.04­1813), com o presente processo referente a DCOMP  11352.48205.131010.1.3.04­4453,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  intuito  de  evitar  decisões contraditórias.  Atendendo a preliminar, o julgamento do presente processo e do processo nº  19395.900203/2017­96  serão  julgados  na  mesma  sessão  por  ser  pertinente  e  importante  a  solicitação.  Em  seguida  o Contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  quadro  demonstrativo  da  composição  do  indébito  e  os  pontos  controversos  acerca  da  (i)  retificação  da  DCTF  e  DACON e (ii) Divergência entre a DIRF e a DIPJ.  A questão primeira envolve, no entender do Contribuinte,  ajustes de contas  de despesas de juros e que promoveram efeitos nas contas de receitas, em que o Contribuinte  (fls. 85):  ficara  responsável  por  gerir  as  despesas  de  consórcio,  com  o  qual  assumiu,  por  exemplo,  a  responsabilidade  por  pagar  os  empréstimos  contratados  por  ele  para  a  execução da sua atividade. Por óbvio que, em razão do rateio das despesas entre as  parceiras,  cumpria  a Recorrente  exigir  o  ressarcimento  daquilo  que  foi  obrigada  a  dispender para o pagamento dos referidos empréstimos.  Aludidos valores, quando retornavam, eram oferecidos à tributação pela Recorrente.  Entretanto, em dezembro de 2004 as empresas parceiras identificaram equívocos, de  janeiro  a  agosto  de  2004,  que  determinaram  a  majoração  indevida  no  cálculo,  ocasião em que exigiram a devolução do respectivo valor.  Aludida  situação  determinou,  por  óbvio,  a  redução  das  depesas  com  juros  contabilizada pela Recorrente e, paralelamente, na  também da sua contabilidade, a  redução da parcela relativa à receita de devolução dos aludidos juros que lhe eram  reembolsados mês a mês.  (...)  Esta  circunstância,  conforme  exposto,  levou  ao  ajuste  de  receita,  com  base  nos  instrumentos  contratuais,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  justificaram  a  redução  da  despesa  de  juros  contabilizada,  necessitando  ajustar  a  receita da Companhia Petrolífera Marlim nos períodos e valores respectivos.  (...)  Por  outro  lado,  vale  também  destacar  o  erro  material  sob  o  qual  a  Recorrente  incorreu  quando  do  preenchimento  de  sua  DACON  retificadora  ativa,  o  qual  também veio  a  ser  utilizado  para minar  a  integridade  do  indébito  perseguido  pela  Contribuinte. (...)  Já  em  relação  a  divergência  entre  a  DIRF  e  DIPJ  assim  se  pronuncia  o  Contribuinte:  Em relação a divergência apontada no relatório fiscal e no acórdão da DRJ, verifica­ se que a Fiscalização parte de equivocada premissa de que os valores constantes na  DIRF (sujeita ao regime de caixa) tem que corresponder ao valor constante na DIPJ  (...)  Dito isto fica demonstrada essa pseuda diferença, em que nada interfere no pedido  ora em análise, posto que aludida diferença não configura receita a ser levada à  tributação, imprestável, portanto, como fundamento para a glosa ora questionada.  Em relação a estes dois pontos o Contribuinte reforça o já exposto quando da  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 153          6 Manifestação de inconformidade.   De forma suplementar, se não provido o recurso,  requer provimento parcial  nestes termos (fls. 91):  Na eventualidade de se superar os itens anteriores, resta suscitar pelo simples amor  ao debate, que o indébito de COFINS (cód. 5856) no período de apuração maio de  2004 guarda estreita relação com o indébito de PIS (cód. 6912) no mesmo período.  Nesse sentido, o indébito de PIS (cód. 6912) no período de apuração maio de 2004 –  tratado no PAF n  º 19395.900908/2014­61 – teve despacho decisório parcialmente  favorável,  onde  se  reconheceu  a  importância  de  R$  50.106,40  (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 03).  Dessa forma e aplicando a mesma metodologia adotada no referido PAF paradigma,  não resta dúvidas que no presente caso, no mínimo, deve­se reconhecer o indébito de  R$ 230.793,12, apenas por medida de coerência.  Na análise do pedido principal do Contribuinte entendo que este, mesmo em  sede  de Recurso Voluntário,  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Como  visto  acima  tece  argumentos  acerca  do  ocorrido,  mas  não  traz  aos  autos  a  comprovação  necessária do crédito, com a juntada genérica de documentos contábeis.  Neste sentido, por bem expressar o entendimento, cito trechos da decisão ora  recorrida como razões para decidir:   Mérito.   A contestação do contribuinte se  resume em alegar que o indébito é decorrente de  erro de contabilização das despesas de juros que após os ajustes elaborados refletiu  na  receita  de  prestação  de  serviços  entre  a  sucedida  (Marlim)  e  sucessora  (Petrobras),  abrangendo  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  nos  termos  do  consórcio  modelado  entre  a  Petrobras  e  a  Marlim.  Também  alega  que  as  divergências dos valores da receita  informada na DIPJ em confronto com a receita  da DIRF não deve ser comparada, pois tais documentos são elaborados com base em  diversas  finalidades  e  diferentes  critérios  e  com  apuração  pelo  regime  de  competência. Por fim alega erro de preenchimento da DCTF.   Cabe  destacar  que  no  decorrer  da  análise  do  direito  creditório  o  interessado  foi  intimado a prestar os esclarecimentos acerca da redução do valor do débito apurado  na DCTF relativamente à contribuição em questão, tendo em vista que foi apontado  diferenças entre o DACON (receitas de prestação de serviços) e DCTF (contribuição  apurada).   O  interessado  também  foi  intimado  para  apresentar  demonstrativo/planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo  que  resultou  no  valor  total  pago  do  tributo,  demonstrando,  ainda,  quais  foram  os  ajustes  efetuados  que  culminaram  na  retificação  do  valor  originalmente  apurado  e  os  correspondentes  motivos  de  tais  alterações, juntando documentação contábil/fiscal que respalde tal procedimento.   Também foi intimado a explicar a divergência entre o valor da receita de prestação  de serviços oferecida à tributação (DIPJ) e a informada na DIRF.   O  interessado  apresentou  à  fiscalização  demonstrativos/planilhas  e  cópia  do Livro  Razão  para  comprovar  a  existência  de  seu  suposto  crédito  pleiteado  esclarecendo  que a redução dos débitos da contribuição deveu­se à queda na Receita da prestação  de serviços.   Consta  no Relatório  Fiscal  que  o Razão Analítico  apresentado  para  contemplar  o  lançamento  total  relativo  à  diferença  da  contribuição  do  mês  de  janeiro  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 154          7 agosto/2004, não ficou esclarecida a razão da redução na receita, apenas explica que  houve a necessidade de ajustar os juros a pagar de um empréstimo e que em função  disso houve a necessidade de reduzir a receita.   Verificou­se que na planilha apresentada não foi possível  identificar a composição  do  referido  valor  da  diferença  da  receita,  pois  não  estão  detalhadas  as  rubricas  e  valores que compuseram referido montante.   Os documentos juntados na manifestação de conformidade, não corroboraram para  elucidar a existência do suposto crédito.   De  igual  modo,  relativamente  a  divergência  apurada  entre  o  valor  da  receita  de  prestação de serviços oferecida à tributação na DIPJ e a informada em DIRF do ano  de 2004 pela fonte pagadora declarante desse tipo de receita, constante dos sistemas  RFB, o  interessado alegou que os valores de receita registrados na escrita contábil  dificilmente  seriam os mesmos  constantes  da DIRF,  uma vez que  na DIPJ  seriam  informados segundo o regime de competência e os valores da DIRF obedeceriam ao  regime de caixa, sendo esse o motivo da diferença. Entretanto não comprovou que a  diferença  entre  os  valores  da  receita  foram  oferecidos  à  tributação  em  anos  anteriores.  Ficou  neste  item  desprovido  de  comprovação,  pois  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  os  esclarecimentos  e  os  devidos  registros  contábeis  lastreado  por  documentação que permitam verificar o alegado de forma exata, certa e líquida.   Conclui­se  que  não  basta  entender  o  interessado  que  detém  o  crédito  a  restituir/compensar,  mas  deve  comprová­lo,  trazendo  à  colação  dos  autos  os  assentamentos  contábeis/documentação  que  permitam  verificar  o  alegado.  A  documentação  apresentada  não  se mostrou  hábil  e  idônea  para  possibilitar  formar  convicção quanto às alegações do interessado.   Há  que  se  consignar,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  a  compensação  tributária  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas:  (i) a  relação jurídica de indébito  tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de  exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii)  a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte  o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).   Nesse  sentido,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  se  o  pedido  de  restituição/compensação,  ora  em  exame,  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.   Portanto,  o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional,  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.   Não  ficando  demonstrada  a  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  não  há  como  conceder  direitos  creditórios,  nem  homologar  a  compensação,  sob  pena  de  afrontar  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional, abaixo transcrito:   “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral  do  direito  creditório,  líquido  e  certo,  do  interessado  contra  a  Fazenda  Pública,  passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 19395.900742/2013­00  Acórdão n.º 3301­005.658  S3­C3T1  Fl. 155          8 Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  como  improcedente.   Já no que tange ao pedido suplementar, de reconhecimento de indébito com  referência a outro processo, padece também do mesmo problema, ou seja, não se apura, não se  comprova a liquidez e a certeza do crédito alegado.  Portanto, de acordo com os autos do processo e da legislação aplicável, voto  por negar provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000475/2005-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 COFINS. DECADÊNCIA. REGRAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O art. 45 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para a Cofins, foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, pelo que deve ser utilizado o regramento do Código Tributário Nacional, que tem, como prazo máximo, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.222  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DECADÊNCIA    Recorrente  RED TAB COMÉRCIO LTDA. E SOLIDÁRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  COFINS.  DECADÊNCIA.  REGRAMENTO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O art. 45 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para  a Cofins, foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 8 do  STF,  pelo  que  deve  ser  utilizado  o  regramento  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tem,  como  prazo máximo,  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Recurso especial do contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 75 /2 00 5- 38 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 18471.000475/2005­38  Acórdão n.º 9303­008.222  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  381/389),  admitido  pelo  despacho  datado  de  30/05/2008  (fls.  424/427)  apenas  quanto  à  decadência, e mantido pelo reexame de admissibilidade de 02/09/2015 (fls. 565/567), contra o  Acórdão  203­11.554  (fls.  332/342),  de  09/11/2006,  assim  ementado  na  matéria  que  foi  devolvida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000  COFINS.  DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  da  Cofins  decai  em  dez  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  crédito poderia ter sido constituído, consoante o art. 45 da Lei nº  8.212/91.  Em resumo postula o contribuinte em relação à decadência que seja aplicada  a norma do art. 150, § 4º, uma vez que houve recolhimento parcial dos valores dos períodos  abarcados pelo lançamento, e não o art. 45 da Lei 8.212/91, como entendeu o recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  Como relatado, a discussão cinge­se à contagem do prazo decadencial. Foram  lançados  nestes  autos  a  cobrança  da  COFINS  da  diferença  apurada  entre  o  valor  tributável  apurado em fiscalização e o valor declarado pelo contribuinte entre 01/01/2000 e 31/12/2000.  O contribuinte tomou ciência da exação em abril de 2005. A decisão recorrida aplicou o art. 45  da Lei 8.212/91.  A  solução  da  lide  não  comporta  maiores  delongas  ante  o  teor  da  Súmula  Vinculante 08 do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Tem a  mesma o seguinte enunciado:  Súmula  Vinculante  nº  8:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 18471.000475/2005­38  Acórdão n.º 9303­008.222  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, inconteste que o prazo decadencial das contribuições sociais passou  a ser regrado exclusivamente pela normas complementares a respeito veiculadas pelo CTN.  Sendo  a  COFINS  sujeita  à  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo,  em  caso,  tem como  termo a quo  a  data  de ocorrência do  fato  gerador,  eis que houve  parcial pagamento das mesmas, nos termos em que inicialmente declarado em DCTF. Portanto,  para o termo a quo aplica­se o art. 150 § 4º. Assim, decaído o direito do Fisco em constituir  crédito tributário de janeiro a março de 2000.  Nesse sentido vários  julgados desta E. Turma da CSRF. Cito um recente, o  aresto 9303­007.821, julgado em 12/12/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para  declarar a decadência das cobranças relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000.  Quanto aos demais, resta mantido o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 18471.000475/2005­38  Acórdão n.º 9303­008.222  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 609DF CARF MF

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