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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613810 #
Numero do processo: 13603.002303/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 891  ___________       Relatório    Trata­se de processo de Auto de Infração no valor de R$ 840.501,90 (oitocentos  e quarenta mil, quinhentos e um reais e noventa centavos) referente ao Imposto de Importação ­  II, já incluídos encargos legais e R$ 389.452,27 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e  cinquenta  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, já incluídos encargos legais, conforme autos de infração de fls. 03/10 e  11/18,  respectivamente,  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  necessárias  à  permanência no regime drawback suspensão previstos para o gozo do incentivo à exportação  sob  regime de drawback  suspensão,  na modalidade para  fornecimento  no mercado  interno  e  relativo  ao  Ato  Concessório  n°  0033.97/000020­7,  emitido  em  06/03/1997,  relativo  ao  fornecimento de toneladas métricas de cantoneiras ASTM AS52 grade 50 [...].  Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/30, foi instaurado  Procedimento  Fiscal,  em  18/08/2003,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  compromissos firmados pelo contribuinte, assim como, os requisitos necessários para a fruição  dos  benefícios  decorrentes  da  aplicação  do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  em  28/08/2003,  para  apresentar  sua  manifestação,  tendo  se  quedado inerte.   Diante  disso,  a  Fiscalização  concluiu  pela  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  para  constituição  dos  Créditos  Tributários  cuja  exigibilidade  fora  suspensa  nas  importações cursadas ao amparo do Ato Concessório de Drawback em questão, tendo lançado  também,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  é  exigência  reflexa  do  auto  de  infração relativo ao II.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do lançamento em 03/10/2003, conforme documento postal de fls.  71,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  03/11/2003,  Impugnação  Administrativa  (fls. 73/98 e anexos até fls. 780 – numeração eletrônica), aduzindo resumidamente os seguintes  pontos:  Preliminarmente:  ­ No caso dos autos, o termo a quo para contagem do prazo decadencial é o do  fim do regime, que se deu em 01/03/1998, de modo que quando o contribuinte tomou ciência  da ação fiscal em 28/08/2003, o prazo de decadência já havia se consumado há quase 6 meses;  ­ Aduz que a multa aplicada com gravame de 112,50%, deve ser desconstituída,  pois a sua aplicação ofende os princípios da legalidade e razoabilidade, uma vez que o prazo  concedido pelo Fisco para que o contribuinte atendesse as  intimações em 10 dias e 48 horas  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 892          3 prorrogadas tendo em vista a vasta documentação necessária para comprovar a exportação de  mais de 4 (quatro) mil toneladas de produtos;  ­ Alega que, conforme dispunha o Comunicado DECEX nº 21, de 11 de julho de  1997,  a  autoridade  fiscalizadora  deveria  ter  comunicado  formalmente  quanto  ao  descumprimento do Regime de Drawback pelo Banco do Brasil;  ­ É inadequada a aplicação da Taxa Selic para correção dos tributos federais.  Meritoriamente:  ­  A  condução  do  Regime  de  Drawback  foi  feita  na  forma  estabelecida  pelo  Comunicado  DECEX  nº  21,  cumprindo  todas  as  obrigações  que  lhe  foram  impostas,  juntamente com uma agência do Banco do Brasil vinculada à sua jurisdição, motivo pelo qual  alega  que  deveria  ter  a  autoridade  fiscal  diligenciado  junto  à  citada  instituição  financeira  e,  ademais,  todos os documentos exigidos pela  lei  foram apresentados ao  longo da vigência do  Drawback, tendo, desse modo, cumprido o regime deferido;  ­  É  impossível  a  exigência  do  IPI,  por  ofensa  ao  Princípio  da  não  cumulatividade,  pois  caso  não  houvesse  o  benefício  fiscal  do  Drawback,  a  impugnante  adquiriria as matérias­primas com o  regular destaque do  IPI, que seria  tornado como crédito  pelo  contribuinte  que  o  manteria  em  sua  escrita  fiscal,  não  obstante  exportação  imune  dos  produtos industrializados.  Por fim, requereu pelo reconhecimento da improcedência do Auto de Infração.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  houve por bem em, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada,  proferido Acórdão nº. 08­24.161, ementado nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 1997   DRAWBACK. DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  de  decadência  para  o  regime  drawback  suspensão  começa  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  término  do  regime.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK­  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime  aduaneiro especial de drawback,  incluindo as adições e a emissão de  aditivos, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação do  regime e a fiscalização dos tributos.  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 893          4 No  regime  de  drawback­suspensão  é  pressuposto  essencial  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK  É ônus do beneficiário do regime de drawback apresentar os elementos  necessários  à  comprovação  da  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  objeto  de  exportação,  quando  regularmente  intimado pelo fisco.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1997  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  ou  não  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos emanados pela Constituição Federal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Processo 13603.002303/2003­71  DRJ/FOR  Acórdão n.° 08­24.161  Fls.  284  Ano­calendário: 1997 AGRAVAMENTO DA MULTA  O não atendimento de intimação  justifica o agravamento da multa na  forma  como  prevista  no  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96, mormente  quando o contribuinte foi intimado e reintimado durante a auditora, e  não justificou a impossibilidade material de seu cumprimento.  PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO.  Não configura transgressão ao princípio da razoabilidade a adoção de  prazos  expressamente  previstos  na  legislação  tributária  para  o  contribuinte  atender  a  intimações,  quando  o  interessado  sequer  apresenta justificativa para o seu não atendimento.  JUROS DE MORA. SELIC.  Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  por  expressa  previsão legal.  JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E DOUTRINA.  NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada não vinculam os  julgamentos administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 894          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entendeu  que  é  improcedente  a  alegação  de  decadência,  pois  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  neste  caso,  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  assim  sendo,  como  o  prazo  final  para  que  o  contribuinte  cumprisse com o compromisso foi fixado para a data de 28/08/98 (aditivo ao Ato Concessório  n° 0033.97/00020­7, fls. 63), o prazo quinquenal se findaria em 01/01/2004. Considerando que  o contribuinte foi cientificado em 03/10/2003, não há que se falar em decadência.  Entendeu  também  a  referida  Delegacia  que,  no  que  tange  aos  argumentos  de  impossibilidade de atender as intimações nos prazos fixados pela autoridade fiscalizadora, não  merecem  prosperar,  pois  o  prazo  fixado  no  início  do  procedimento  estava  devidamente  amparado pela legislação.   Manteve a o agravamento da multa para 112,5 %, pois que considera estar em  conformidade com o art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96.  No  mérito,  entende  a  DRJ  que  a  recorrente  já  era  obrigada  a  demonstrar  a  vinculação  física  entre  a mercadoria  importada  e  o  produtos  posteriormente  exportados,  nos  termos do artigo 314, I, do Antigo Regulamento Aduaneiro, considerando, portanto, correto o  procedimento  fiscal  em  considerar  a  vinculação  física  como  requisito  básico  e  de  prestação  obrigatória para efeitos de adimplemento do regime de Drawback.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  vez  que  regularmente  intimado,  se  omitiu  de  apresentar  os  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  impedindo  que  fosse  apurada  a  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  a  mercadoria exportada, motivo pelo qual não houve diligencia.  No que tange à alegação de ofensa ao princípio da não­cumulatividade do IPI, a  DRJ posto que em se tratando de benefício fiscal com efeito suspensivo, o não adimplemento  da  condição  enseja  a  cobrança  dos  tributos  devidos  que  não  foram  pagos  quando  da  importação.  Por fim, manteve a taxa SELIC como índice de atualização dos valores devidos,  mantendo as exigências como formalizadas.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  14/12/2012,  conforme  Termo  de  Ciência de fls. 817 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  819 a 849) em 08/01/2013, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  Alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  razoabilidade  do  prazo  para  atendimento  da  fiscalização  e  iliquidez  e  incerteza  dos  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 895          6 lançamentos baseados em presunção, bem como a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento  de defesa e ausência de análise das provas juntadas pelo Recorrente.  No mérito,  que o  dies  a  quo  para  contagem do  prazo  decadencial  é  a data  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  portanto,  todos  os  períodos  estão  fulminados  pela  decadência.  Alega que cumpriu as condições do regime aduaneiro especial, apresentando ao  longo  da  vigência  do  referido  Regime,  os  Relatórios  de  Comprovação  de  Drawback  e  Relatórios de Comprovação Parcial de Drawback, que, segundo a legislação vigente da época  bastavam para demonstrar o adimplemento do regime aduaneiro.  Aduz que é  impossível a  aplicação do princípio da vinculação­física,  uma vez  que esta só veio a ser requisito obrigatório com a edição do Decreto nº 4.543/2002, porém, na  época dos fatos vigia o Decreto nº 91.030/1985 que não correspondia àquele requisito.  Por fim, repisou os argumentos trazidos quando de sua impugnação para afastar  a multa agravada e violação do princípio da não cumulatividade.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  eletronicamente  até  a  folha  889  (oitocentos  de  oitenta  nove),  estando  apto  para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 896          7 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Entretanto,  entendo  que  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  demandar diligência visando verificar se os documentos que o Recorrente juntou para atestar  que  o  regime  de  drawback  foi  cumprido  são  capazes  de  atestar  a  vinculação  física  entre  a  mercadoria importada e os produtos posteriormente exportados.  A  instância a  quo  não  analisou  os  documentos  trazidos  pelo Recorrente,  pois  entendeu que a não apresentação dos documentos nos prazos  anteriormente estipulados, pela  autoridade  fiscal,  para  o  contribuinte  comprovar  ao  cumprimento  de  todas  as  formalidades  previstas no regime, era motivo suficiente para ensejar a desconsideração do drawback.  Data  vênia,  discordo  da  posição  da  DRJ  Fortaleza,  pois  se  o  recorrente  conseguir  provar  que  os  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  suspensão  foram  incorporados  aos  produtos  finais  exportados,  entendo  cumprida  a  condição  fundamental  que  rege o regime.   Isso porque, dando cumprimento ao Princípio da Verdade Material que norteia  esta  instituição,  quando  do  julgamento  dos  seus  recursos,  necessária  se  faz  que  toda  a  documentação  juntada  pelo  Recorrente  seja  devidamente  analisada,  a  fim  de  verificar  se,  através  destes  documentos,  é  possível  proceder  a  vinculação  física  entre  a  mercadoria  importada e os produtos posteriormente exportados.  Assim  sendo,  somente  através  de  diligência,  com  o  fim  de  análise  dos  documentos acostados pelo Recorrente, é possível verificar se o contribuinte logrou êxito em  comprovar o cumprimento das condições do Regime de Drawback.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Convenço­me  de  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  causam  dúvida  razoável, justificando, portanto, a realização de diligência para que sejam esclarecidos os fatos  invocados.  Neste diapasão, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a  unidade  de  origem  analise  os  documentos  acostados  nos  autos  às  fls.  161/688  –  numeração  eletrônica­ quando da apresentação da impugnação e elabore um relatório conclusivo sobre a  utilização  dos  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  suspensão  nos  produtos  exportados  pelo  recorrente.  Em  outras  palavras,  faça  análise  se  o  recorrente  cumpriu  a  condição  de  incorporar  em  seu  produto  exportado  os  insumos  importados  com  suspensão  tributária.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13603.002303/2003­71  Resolução nº  3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 897          8 Após emitir relatório conclusivo sobre o resultado da diligencia, deve ser dada  ciência ao sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta)  dias,  e,  posteriormente,  devolver  os  autos  para  reinclusão  em  pauta  de  julgamento  neste  Conselho.  É como voto.    João Carlos Cassuli Junior   (assinado digitalmente)    Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5604496 #
Numero do processo: 12893.000141/2007-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000141/2007­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.394  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.      Relatório   O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 14 1/ 20 07 -8 9 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000141/2007­89  Resolução nº  3403­000.394  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5607602 #
Numero do processo: 16095.000879/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 3.239          1 3.238  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000879/2008­83  Recurso nº              Resolução nº  1102­000.170  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  PIS e Cofins  Recorrente  PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento  do CARF.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório   Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados os autos de infração de  fls. 3, 4 e 719 a 758, referentes a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  ano­calendário  2003,  para  tributar receitas de prestação de serviços, formalizando a exigência de imposto suplementar no  valor de R$ 751.581,31 de PIS e R$ 1.366.493,56 de Cofins, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 87 9/ 20 08 -8 3 Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16095.000879/2008­83  Resolução nº  1102­000.170  S1­C1T2  Fl. 3.240          2 Cientificado  da  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que as verbas eram isentas de PIS e Cofins (fls. 761 a 3.148).  Contudo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas  (SP)  entendeu  que  os  valores  em  discussão  deveriam  ser  tributados  pelas  contribuições  (fls.  3.154 a 3.166). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   PAGAMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  receita  proveniente  de  pagamentos  feitos  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia  mista,  a  título  de  contraprestação por  serviços prestados, não é  isenta da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não  configuram  repasses.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   PAGAMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  receita  proveniente  de  pagamentos  feitos  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia  mista,  a  título  de  contraprestação por  serviços prestados, não é  isenta da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não  configuram  repasses.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/04/2013  (fl.  3.173),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/05/2012,  o  recurso  de  fls.  3.176  a  3.205,  onde  insiste  na  natureza  isenta  dos  repasses  recebidos,  defende  a  nulidade  da  autuação  e  do  julgamento  recorrido, bem com questiona a multa e os juros aplicados.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 3.238.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16095.000879/2008­83  Resolução nº  1102­000.170  S1­C1T2  Fl. 3.241          3 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativos  a  valores  recebidos pelo contribuinte.  A simples descrição do objeto do processo deixa claro que seu escopo está fora  da competência de julgamento desta 1a Seção.  Isso porque o inciso I do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, inclui o PIS e a Cofins na competência da 3a Seção de Julgamento. Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;    Observe­se que não se tratam de autuações conexas, decorrentes ou reflexas de  outras relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, não se incluindo no previsto  no inciso IV, do art. 2o, do anexo II do Regimento.  Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10875.907893/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907893/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.800  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 93 /2 01 2- 22 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.800  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/09/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.800  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.800  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.800  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907893/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.800  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.911458/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911458/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.181  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 58 /2 01 2- 16 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911458/2012­16  Acórdão n.º 3801­004.181  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.009450/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS-REPIQUE. PEDIDO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. Estavam sujeitas ao recolhimento do PIS-Repique as prestadoras de serviços, assim consideradas aquelas cuja receita de serviços supere o percentual de 90% da receita total, nos termos da Resolução BACEN n° 482/78. PIS-REPIQUE. PIS-FATURAMENTO. DECRETOS N°S. 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DOS CRÉDITOS DO INDÉBITO. LIMITES. Em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, as empresas prestadoras de serviços permaneceram obrigadas ao recolhimento do PIS-Repique e não sobre o faturamento. Não preenchendo as condições para ser considerada prestadora de serviços, no período em que aplicou-se os inconstitucionais Decretos n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, o recolhimento a maior do PIS se verifica em cotejo com os valores devidos nos termos da Lei Complementar n° 07/70, incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do seu art. 6º. MULTA DE MORA. AFERIÇÃO DE SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. PERCENTUAL. Havendo declaração espontânea pelo contribuinte quanto aos tributos devidos, objeto de compensação com créditos provenientes da Ação Judicial do Pis, enviados após o envio da correspondente DCTF, não há direito em afastar a adição da multa por parte da autoridade fiscal que afere os créditos. Porém, por não se tratar de lançamento de ofício, o percentual desta multa deve limitar-se a 20% por se tratar de multa moratória. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS-REPIQUE. PEDIDO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. Estavam sujeitas ao recolhimento do PIS-Repique as prestadoras de serviços, assim consideradas aquelas cuja receita de serviços supere o percentual de 90% da receita total, nos termos da Resolução BACEN n° 482/78. PIS-REPIQUE. PIS-FATURAMENTO. DECRETOS N°S. 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DOS CRÉDITOS DO INDÉBITO. LIMITES. Em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, as empresas prestadoras de serviços permaneceram obrigadas ao recolhimento do PIS-Repique e não sobre o faturamento. Não preenchendo as condições para ser considerada prestadora de serviços, no período em que aplicou-se os inconstitucionais Decretos n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, o recolhimento a maior do PIS se verifica em cotejo com os valores devidos nos termos da Lei Complementar n° 07/70, incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do seu art. 6º. MULTA DE MORA. AFERIÇÃO DE SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. PERCENTUAL. Havendo declaração espontânea pelo contribuinte quanto aos tributos devidos, objeto de compensação com créditos provenientes da Ação Judicial do Pis, enviados após o envio da correspondente DCTF, não há direito em afastar a adição da multa por parte da autoridade fiscal que afere os créditos. Porém, por não se tratar de lançamento de ofício, o percentual desta multa deve limitar-se a 20% por se tratar de multa moratória. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.009450/2003­92  Acórdão n.º 3402­002.426  S3­C4T2  Fl. 1.752          3   Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 2ª Turma da  DRJ/POA recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:    Trata  o  presente  do  direito  creditório  proveniente  da  ação  mandamental  2000.71.00.036644­8  (RS),  transitada  em  julgado  em  20/04/2006,  que  reconheceu  como  indevidos  os  recolhimentos  de  Pis­Faturamento  efetivados  sob  a  égide  dos  Decretos­Lei  2.445/88  e  2.449/88  ,  obtendo  a  empresa  o  reconhecimento  ao  prazo  decadencial  de  dez  anos  (cinco mais  cinco)  para  recuperar  seus  indébitos  mediante  a  compensação  Pis  com  Pis,  com  incidência  dos  expurgos  inflacionários,  conforme o pedido formulado pela empresa na esfera judicial.  A  empresa  encaminhou  Dcomp's  a  partir  de  24/09/2003  buscando  a  extinção  de  débitos  de  IRRF,  Cofins  e  Pis,  cujas  cópias foram anexadas às fls. 01/19 (formulário­papel) e 74/219  (eletrônicas). Essas compensações somaram R$ 517.359,97.  A  DRF  em  Porto  Alegre  através  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  44,  de  29  de  janeiro  de  2009  (fls.  678/683),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  66.290,22  em  01/01/1996,  justificando  ter  homologado  as  compensações  declaradas  em  DCOMP's  até  o  limite  do  valor  reconhecido.  Assim,  foi  determinada  a  cobrança  dos  valores  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  constantes  no  extrato de processo e carta cobrança a fls. 770/771, posto que se  verificou  que  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  ocorreu  especialmente  em  função  da  divergência  quanto  ao  enquadramento da empresa como prestadora de serviços, já que  auferia  percentual  superior  a  10%  de  seu  faturamento  com  a  venda  de  mercadorias,  conforme  informação  fiscal  a  fls.  357/358.  Sendo  assim,  os  créditos  de  Pis  foram  calculados  e  reconhecidos  segundo  o  critério  da  semestralidade  e  não  na  modalidade Pis­Repique.  A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls.  780/781),  questionando  a  cobrança  após  o  encontro  de  contas  que apurou saldo remanescente a pagar, uma vez que dispunha  de montante creditório suficiente para extinguir a integralidade  dos  débitos  informados  nas  Dcomps.  Contesta  veementemente  sua descaracterização como prestadora de serviços para fins de  cálculo do Pis, fator que gerou a maior parte da divergência de  valores  com  o  apurado  pela  DRF  Porto  Alegre.  Entende  inclusive que esta questão já estava posta na ação judicial acima  mencionada (fls. 363 do presente processo administrativo).  Discorda  de  qualquer  encargo  moratório  que  esteja  sendo  aplicado no encontro de contas, devendo ser aplicado o art. 138  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 do  CTN,  no  tocante  à  denúncia  espontânea.  Entende  ilegal  a  cobrança de juros e multa de mora pela apresentação de Dcomp  após os vencimentos dos débitos que pretende ver extintos.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão de nº. 10­25.590, ementado nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  Pis  Repique  ­  Atividade  de  prestação  de  Serviços.­  Preponderância.­  Para  enquadramento  no  PIS­Repique,  a  atividade  de  prestação  de  serviços  será  considerada  preponderante,  se  a  receita  correspondente  for  superior  a  noventa por cento da receita bruta apurada.  Compensação  ­Acréscimos  Moratórios  ­  Nos  termos  da  legislação regente à matéria, são devidos acréscimos moratórios  por ocasião da efetivação e homologação de encontro de contas  nos quais as declarações de compensação foram transmitidas em  datas posteriores aos vencimentos dos débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  asseverou  a  impossibilidade  do  enquadramento da Recorrente como prestadora de serviços, utilizando­se da Resolução Bacen  n° 482, de 20 de junho de 1978, como fundamento.Deste modo, chegou­se ao entendimento de  que a Recorrente não  fazia  jus à utilização da modalidade do PIS­Repique para apuração do  indébito,  ocasionando  na  insuficiência  de  crédito  à  compensação,  segundo  a  informação  apresentada através do Parecer DRF/Porto Alegre 044/2009.   No  que  tange  a  compensação  e  aos  acréscimos moratórios,  em  análise  aos  documentos  de  fls.  1/19  e  74/219,  a  DRJ/POA  constatou  que  a maioria  das  declarações  de  compensações foram transmitidas em datas posteriores aos vencimentos dos débitos.Com base  na  vigência  da  legislação  normativa  SRF  nº  210/2002,  com  as  alterações  da  instrução  normativa SRF 323/2003, a DRJ/POA concluiu no sentido de que a pretensão da Recorrente  não é válida, tendo em vista que a grande parte dos débitos já haviam vencidos antes mesmo da  Recorrente  ingressar  com o pedido de Restituição,  acarretando na  incidência dos  acréscimos  moratórios previstos em lei.  Após todo o exposto, votou no sentido de julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  o  despacho  proferido  pela  DRF/POA,  considerando  correta  a  data  de  valoração  adotada  nos  cálculos  efetuados  e  o  desenquadramento da Recorrente como prestadora de serviços para fins de cálculo do PIS nos  termos  da  Lei  Complementar  07/1970  e  demais  atos  normativos  que  regulamentaram  esta  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.009450/2003­92  Acórdão n.º 3402­002.426  S3­C4T2  Fl. 1.753          5 contribuição  para  os  períodos  em  que  foram  afastados  os  Decretos­leis  2445/1988  e  2.449/1988.    DO RECURSO  Ciente em 09/08/2010 do Acórdão nº. 10­25.590, e não se conformando com  a  decisão  improcedente  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  em  31/08/2010 Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando  seu  enquadramento  como  prestadora  de  serviços  quando  dos  recolhimentos de PIS no período de 1990­1995, e sustentando que o PIS­Repique seria a forma  correta de recolhimento no caso em tela.  Afirma  ainda,  com  fulcro  no  Decreto­Lei  n°  406/69,  no  item  99,  sua  classificação  como  prestador  de  serviços,  estando  sujeito  ao  recolhimento  do  ISS  respectivo  (hotelaria), assim comprovado por meio da inscrição no Cadastro de ISSQN e guias recolhidas  de ISSQN anexas ao processo.   Alega que  o  seu  crédito  de PIS merece  ser  revisto,  tendo  em vista que  em  desconformidade com a decisão judicial que o conheceu.  Aduziu  ainda  o  fato  de  que  não  cabe  a  autoridade  fiscal  a  análise  do  enquadramento  ou  não  na  categoria  de  prestador  de  serviço,  sendo  que  já  havia  um  título  judicial determinando a compensação dos valores do PIS.  No que se refere a não incidência de multa, utilizou como fundamento o art.  138 do CTN. A Recorrente alegou que não pode incidir multa sobre o débito discutido, sendo  que o mesmo originou­se da informação prestada pela própria Recorrente, caracterizando desta  forma, confissão espontânea.  Ademais, a Recorrente assevera que não pode se submeter à multa aplicada,  tendo em vista que a mesma tem caráter confiscatório, pois esta extrapola o limite de 30% do  valor do débito aceito pelo STF, tornando a cobrança uma afronta ao princípio da capacidade  contributiva.  Ante o exposto, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida  como  prestação  de  serviço  sua  atividade,  logo  recolhimento  pelo  enquadramento  na  modalidade  de  PIS­Repique.  Consequentemente,  que  seja  homologado  o  encontro  de  contas  nos quais algumas DCOMP’s foram transmitidas como datas posteriores aos vencimentos dos  débitos, mas recolhidos com o devido acréscimo moratório,  tendo em vista o acolhimento do  pedido  judicial  da Recorrente  e,  por  fim,  pugnou pelo  reconhecimento  da  compensação,  por  possuir crédito e pelo valor estar em conformidade com o deferido no processo judicial.    DA DISTRIBUIÇÃO    Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  10  (dez)  Volumes,  numerado  até  a  folha  1788  (mil,  setecentos  e  oitenta  e  oito),  estando  apto  para  análise desta Colenda, 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.        Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.009450/2003­92  Acórdão n.º 3402­002.426  S3­C4T2  Fl. 1.754          7   Voto             O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Com  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  é  prestadora  de  serviços,  a  decisão judicial não foi taxativa em reconhecer que esta é considerada como tal, portanto, uma  vez que a decisão judicial não enfrenta essa questão de modo a “constituir” uma declaração da  modalidade de  recolhimento a que submisso o contribuinte,  então  tenho que assiste  razão ao  Fisco na informação fiscal que aferiu que as receitas de vendas de mercadorias superam a 90%  do faturamento total, ficando a prestação de serviços com menos de 10% apenas, e, como tal,  penso que se deveria afastar o enquadramento no Pis­Repique.  Importante  destacar  no  caso  da  Recorrente,  era  a  Resolução  nº  428/78  do  Banco  Central  do  Brasil  a  quem  competia  regular  o  assunto  à  época  dos  fatos  sendo  que,  segundo tal norma, considera­se prestadora de serviços à empresa que possuir mais de 90% de  sua receita com essa atividade.  A  Recorrente,  em  seu  recurso,  se  limita  apenas  a  alegar  que,  embora  certamente  aufira  outras  receitas  que  não  exclusivamente  as  de  hospedagens  (prestação  de  serviço), isso não significa que não possa ser considerada uma "prestadora de serviços", porém,  me  filio  ao  entendimento  já  esposado  nesta  Casa  de  que  é  aplicável  a  referida  norma  que  estabeleceu critérios para distinguir entre prestadoras de serviços e empresas mercantis, sendo  que para que se assegure o tratamento do Pis­Repique deveria restar comprovado que a receita  correspondente à prestação de serviços foi superior à 90% da total, comprovação essa que não  foi  trazida  pela  Recorrente  e  muito  menos  enfrentada  pelo  Poder  Judiciário  em  sua  ação  mandamental.  O extinto Segundo Conselho de Contribuintes  já decidia unanimemente  em  conformidade com a interpretação aqui demonstrada, in verbis:    PIS  ­  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  efeitos  da  legislação  do  PIS,  considera­se prestadora de serviços a empresa que aufere mais  de 90% da sua receita com essa atividade (Resolução BACEN n°  482/78).  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  A  TAXAS  SUPERIORES A 1% AO MÊS  ­ LEGALIDADE ­ O art.  161, §  1°, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros  calculados a taxas superiores ao limite de I% ao mês, desde que  esteja previsto em lei. Recurso negado.   (Processo:  13409.000148/99­34  Acórdão:  203­07.577Recurso:  116.595)    Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Relativamente à questão suscitada acerca dos acréscimos moratórios, entendo  que são devidos, entretanto houve equívoco da autoridade  fazendária quanto à alíquota, uma  vez que a multa poderia ser no máximo de 20% e não 75%, pois que não estamos diante de um  lançamento  de  ofício,  mas  de  indeferimento  de  compensação,  para  a  qual  é  prevista  essa  penalidade em caso de não homologação de compensações.  Diante  dos  fatos  já  demonstrados  no  relatório  acima,  nota­se  que  a  Recorrente  não  denunciou  espontaneamente  o  crédito  tributário  discutido.  Assim,  a  multa  exigida  pela  Autoridade  Fiscal  quando  do  ato  de  lançamento  é  correta,  vez  que  já  figurava  contra a Recorrente  tanto o procedimento de  fiscalização. Porém, deve­se considerar a multa  no limite de 20% e não em 75%.  Em  que  pese  às  extensas  discussões  travadas  em  torno  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  menos  nas  últimas  duas  décadas,  a  verdade  é  que  atualmente  a  matéria  encontra­se  solucionada  no  âmbito  do  STJ,  o  qual  acabou  por  diferenciar  as multas  tributárias,  classificando­as  em  punitivas  (as  de  ofício)  e  moratórias  (aquela  devida  pelo  simples  atraso  de  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte),  e,  consequentemente,  deu  interpretação de que o  instituto da denúncia  espontânea  aplica­se unicamente para o  caso de  pagamento espontâneo sem que tenha havido declaração do débito pelo próprio contribuinte.  Tanto assim o é, que a matéria acabou sendo sumulada pelo STJ, conforme  abaixo transcrito:  "Súmula 360/STJ: O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo".  Inclusive,  a matéria  acabou  sendo,  recentemente,  objeto  de  julgamento  em  sede do rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, tendo concluído sua ementa no  seguinte sentido:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009∕0134142­4)  RELATOR    :  MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  BANCO (...) S∕A  ADVOGADO  :  (...)  RECORRIDO   :  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.009450/2003­92  Acórdão n.º 3402­002.426  S3­C4T2  Fl. 1.755          9 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423∕SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.".    Portanto,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, e, ainda, de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, esta  Corte deve atender ao que dispõe o art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, assim redigida:  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.".  Consequentemente,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  declarou  o  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  acabou  por  estar  dispensada  a  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  e  imposição  de  multa.  Se,  posteriormente,  o  contribuinte recolheu a destempo o tributo declarado, o entendimento atual é no sentido de que  é devida a multa moratória. Entender diferente seria, efetivamente, afastar a aplicação do art.  61,  da  Lei  9.430/96,  o  que  passaria  por  argumentos  de  inconstitucionalidade,  procedimento  esse igualmente vedado a esta Corte julgadora administrativa, a teor da Súmula nº 2, do CARF.  Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso,  apenas para determinar que no cômputo dos créditos apurados pelo contribuinte, seja abatido o  valor da multa pela alíquota da multa para 20% por não se tratar de lançamento de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.009450/2003­92  Acórdão n.º 3402­002.426  S3­C4T2  Fl. 1.756          11                 Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13302.000070/2001-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI - NÃO CUMULATIVIDADE - SALDOS CREDORES - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ante a ausência de demonstração da liquidez e certeza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente,  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 80/85) contra o v. Acórdão DRJ/BEL nº  01­15.540 de 03/11/09 constante de fls. 77/78 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­PA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir  a  solicitação”  contida  na  manifestação de inconformidade de fls. 70/74, mantendo o Despacho Decisório da SAORT da  DRF de Fortaleza  ­ CE  (fls.  58)  e  respectivo Parecer  (fls.  52/55),  que  indeferiu o Pedido de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  1°  trimestre/2001,  no  valor  de  R$86.143,34, com base na lei 9.363/1996, Portaria MF 38/97, IN SRF 23/97 e IN SRF 103/97.  O  r. Despacho Decisório  da SAORT da DRF de Fortaleza  ­ CE  (fls.  58)  e  respectivo  Parecer  (fls.  52/55),  explicita  o  motivo  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, nos seguintes termos:  “INFORMAÇÃO FISCAL  A  empresa,  acima  qualificada,  protocolizou  em  formulário,  em  03/07/2001,  Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, relativo  ao 1° trimestre/2001, no valor de R$86.143,34, com base na lei  9.363/1996, Portaria MF 38/97, IN SRF 23/97 e IN SRF 103/97.  2.  Juntou  o  formulário  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.01),  não  indicando  o  período  de  apuração.  Cópia  de  folha  de  Livro  de  Apuração  do  IPI,  com  referência  a  junho/2001  (fls.02  e  08).  Cópia da DCTF do 10 trimestre de 2001(fls.03/06).  3.  Em  04/07/2001,  o  presente  processo  foi  encaminhado  ao  Serviço de Fiscalização desta Unidade para que se procedesse á  análise  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado  (Vide  despachos as fls.18).  4.  Em  06/09/2007,  foi  juntado,  por  apensação,  o  processo  n°  13855.000627/2003­11, protocolizado em 31/03/2003, que trata  de  Declaração  de  Compensação  dos  seguintes  débitos  com  origem  no  crédito  de  ressarcimento  do  processo  n°  13302.000070/2001­02:  Código: 2484 PA: 02/2003 Venc. 31/03/03 Valor: R$ 21.970,13  Código: 2362 PA: 02/2003 Venc. 31/03/03 Valor: R$ 21.429,38  Observe­se  que  o  pedido  do  processo  principal,  embora  não  conste expressamente qual o trimestre, pela DCTF, supõe­se seja  o  1º  de  2001  (fls.03).  No processo  apenso,  a  referência  é  o  2°  trimestre  de  2002  ?!  No  entanto,  pela  consulta  ao  espelho  da  PER/DCOMP  (fls.46/49)  conclui­se  que  o  crédito  indicado  tem  suposta origem no 1° Trimestre/2001.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13302.000070/2001­02  Acórdão n.º 3402­002.395  S3­C4T2  Fl. 3          3 5.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  2008­00317­0,  a  fiscalização  diligenciou  junto  ao  contribuinte,  elaborando  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  às  fls.22/44.  Propôs o INDEFERIMENTO DO CREDITO, conforme Termo de  Informação  Fiscal  (fls.21),  porquanto  a  empresa  deixou  de  comprovar a existência dos créditos alegados.  6  De  fato,  ao  buscar  o  reconhecimento  do  crédito,  para  assegurar­lhe  o  direito  de  lhe  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento de IPI em comento, pressupõe­se que a impetrante  dispõe  em  seu  poder  dos  elementos  contábeis  —  fiscais,  necessários à comprovação do seu direito.  7. Neste sentido, a Instrução Normativa n°21/97 dispõe:  Art.  7°  Compete  A  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  da  Inspetoria  da  Receita  Federal,  classe  A  (IRF­A),  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  decidir  acerca  do  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  relativamente A parte em que for favorável a decisão, na forma  da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de  1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional  (STN).  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  autoridade  competente  poderá  determinar  seja  efetuada  diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de  modo  a  constatar,  face  A  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  veracidade dos dados apresentados.  Igualmente,  a  mesma  orientação  se  encontra  na  IN  SRF  n°  210/2002:  Art.  7°  Compete  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  da  Inspetoria  da  Receita  Federal,  classe  A  (IRF­A),  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  decidir  acerca  do  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  relativamente a parte em que for favorável a decisão, na forma  da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de  1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional  (STN).  Parágrafo  .  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  autoridade  competente  poderá  determinar  seja  efetuada  diligencia fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de  modo  a  constatar,  face  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  veracidade dos dados apresentados.  8.  Ainda  com  relação  a  matéria  disciplinada,  a  Instrução  Normativa  600/2005  trata  nos  artigos  16  a  20  da  utilização  e  condições  da  formalização  do  crédito  na  escrita  fiscal,  o  que  significa  dizer  que,  sem  o  seu  exame  in  concreto,  pelo  menos  perfunctório, não há como se lhe aferir a regularidade.  9.  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Federal,  dispõe,  em  seu  art  4°,  inciso  IV,  que  é  dever  do  administrado,  perante  a Administração,  prestar as  informações  que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos  fatos. Assevera, ainda, em seu art. 36, que cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Já  no  art.  40  dispõe  que  quando  dados,  atuações  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  10. Como vemos, em contrapartida ao direito de petição previsto  no art. 5°, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, cabe  ao  administrado  fornecer  os  elementos  necessários  esclarecimento dos fatos, sob pena de arquivamento do processo.  11  Em  que  pese  o  contribuinte  não  ter  atendido,  em  sua  totalidade,  a  intimação  expedida  pela  fiscalização  —  perde  o  direito assim o seu objeto, o que caracteriza motivação para que  se  proceda  ao  arquivamento  do  processo  sem  apreciação  do  mérito.  12.  No  que  tange  à  compensação,  objeta  do  processo  apenso(fls.01),  protocolizado  em  31/03/2003,  reza  o  art.  74  da  lei  9430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  artigo  49  da  Lei  n°  10.637 de 30.12.2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele acórdão. (grifo nosso)  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º. 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003)  § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (redação  dada  pelo  artigo  17  da  Lei n° 10.833 de 29.12.2003).  13.  Verifica­se  que  o  requerente,  no  processo  apenso  (n°  13855.000627/2003­11),  declarou  a  compensação  em  31/03/2003,  extinguindo  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória, tendo o Fisco 5 (cinco) anos para homologá­lo. Não  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13302.000070/2001­02  Acórdão n.º 3402­002.395  S3­C4T2  Fl. 4          5 o  fazendo,  no  decorrer  deste  período,  considera­se  então,  por  expressa disposição legal, definitivamente extinto o crédito.  14 .Resguardando o interesse da Fazenda Pública, constatou­se  ainda  que  o  crédito  ressarcível,  ora  objeto  de  proposta  de  indeferimento, o requerente vinculou­o também na compensação  da  Cofins  (Período  de  Apuração  (PA)  abril/2003,  venc.  15/05/2003,  valor  R$37.707,47,  conforme  PER/COMP  n°  38683.47766.150503.1.3.01­4658,  transmitida  em 15/05/2003.  (  fls.46/49).  15.  Isto  posto,  em  resumo,  proponho  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  do  item  4,  retro.  Indeferimento  da  compensação da Cofins, (item 14) posto que o crédito pleiteado  pelo contribuinte não foi objeto de comprovação.  A consideração a Superior.  Fortaleza, 03 de abril de 2009.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO  Com base  na  informação  fiscal  às  fls.  51/54,  que  aprovo,  e  no  uso da competência prevista no art. 238, inciso VI, do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 95/2007, indefiro o Pedido de Ressarcimento de  IPI  relativo  ao  1°  TRIMESTRE  de  2001,  objeto  do  processo  13302.000070/2001­02;  homologo a  compensação pleiteada no  processo  n°  13855.000627/2003­11  (apenso),  conforme  §§  1°,  2°, 5° e 6° do art.74, da Lei 9430/96 e, indefiro a compensação  da  Cofins,  declarado  no  PER/DCOMP  n°  38683.47766.150503.1.3.01­4658.  2  —  Cientifique­se  o  interessado,  encaminhando­lhe,  em  conjunto com a presente decisão, cópia do Termo de Verificação  Fiscal de fls.21.”  Por seu turno a r. decisão de fls. 77/78 da 3ª Turma da DRJ de Belém ­PA,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  70/74,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Fortaleza  ­  CE  (fls.  58),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PROVA.  0  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que  esteja  enquadrado nas alíneas do §4º do art.  16 do  Decreto n° 70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 80/85) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  ressarciendo,  tendo em vista:  a)  que  teriam sido desconsideradas  e não  juntadas  ao processo  duas  solicitações  feitas  no decorrer da diligência:  a primeira para prorrogação do prazo para  apresentação de documentos, em virtude de incêndio ocorrido em 14.11.2007, no qual teriam  sido  perdidos  documentos  fiscais;  e  a  segunda,  feita  em  08.04.2008,  após  o  recebimento  do  termo de encerramento, para de reabertura da fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Desde logo verifica­se que a r. decisão ora recorrida merece ser mantida por  seus próprios e jurídicos fundamentos que rebatem com vantagem as objeções levantadas pela  ora Recorrente, quando assevera que:  “5.  Observa­se  que,  em  sua  defesa,  a  empresa  não  trouxe  nenhum elemento que comprovasse suas afirmações de que teria  apresentado os documentos a que se  referiu  ,  e que não  teriam  sido  anexados  ao  processo.  E  presumível  que,  ao  apresentar  qualquer documento referente ao seu pleito, cuide a interessada  de guardar consigo o comprovante do recebimento por parte da  Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela análise.  6. Além disso, independentemente de tais documentos, tendo sido  o  Ultimo  apresentado  um  ano  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  a  interessada  já  teria  tempo  suficiente para localizar os documentos solicitados e apresenta­ los juntamente com a sua manifestação de inconformidade.  7. Ora, é conhecido em direito o seguinte brocardo: "alegar sem  provar é o mesmo que não alegar"  ("allegatio et non probatio,  quasi  non  allegatio").  Ou  seja,  não  bastando  simplesmente  questionar  os  argumentos  do  Fisco,  deveria  a  interessada  rebater tais argumentos de forma coerente e com meios de prova  idôneos,  nos  termos  do  art.  15  e  16,  III  e  §4º,  do Decreto  n°  70.235/1972, verbis:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo 30 trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  ...  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13302.000070/2001­02  Acórdão n.º 3402­002.395  S3­C4T2  Fl. 5          7 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  discordância  e  as  razões  e  provas  possuir;  (Redação  dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  §  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impu2nacTio,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, motivo de  força maior;(incluído pela Lei n°9.532, de  1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n° 9.532, de 1997)  c)  destine  ­se  a  contrapor  fritos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)" (grifou­se)  8.  Desse  modo,  resta  votar  pela  improcedência  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  sendo  mantida  a  decisão  da  Unida e de origem.”  Ante à ausência de demonstração da  liquidez e certeza do valor do suposto  crédito ressarciendo de IPI, é evidente que inexiste o direito à sua compensação com débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde  decorre  que  estes  débitos  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº  10.833/03).   Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente,  seja  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização,  para  o  indeferimento do resssarcimento, seja para demonstrar a legitimidade do crédito ressarciendo.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 405DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8                   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16408.000152/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Nulidade. Lançamento Tributário. Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. A descrição dos fatos foi realizada de forma a possibilitar a recorrente o conhecimento da infração tributária e se coadunada com o enquadramento legal expresso nos lançamentos tributários.
Numero da decisão: 1801-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000152/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.128  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  Simples Federal ­ Auto de Infração   Recorrente  LAURO HAGERDON E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS JUDICIAIS. PRÓPRIA DSPJ.  AUSÊNCIA DE PER/DCOMP.  Não procede a compensação efetuada pela contribuinte ao arrepio do disposto  nas normas tributárias, efetuada em declaração que não aquela instituída pela  norma para este fim específico. A compensação tributária só é permitida nos  estritos  moldes  especificados  pelas  normas  de  administração  tributária.  Correto  o  lançamento  fiscal  efetuado  para  exigir  os  tributos  e  glosar  as  compensações efetuadas de forma imprópria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. A  descrição  dos  fatos  foi  realizada  de  forma  a  possibilitar  a  recorrente  o  conhecimento  da  infração  tributária  e  se  coadunada  com  o  enquadramento  legal expresso nos lançamentos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 01 52 /2 00 7- 44 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­25.879/10,  proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, e­fls. 133 a 143.  A  contribuinte  foi  autuada  por  ter  informado  na  DSPJ  –  Declaração  Simplificada de Pessoa Jurídica, relativa ao ano­calendário de 2003, Ficha 08 (Compensações),  compensações dos valores dos tributos apurados com créditos judiciais, “ADI 14170DF”.  Os Autos de Infração foram lavrados com a finalidade de excluir os valores  compensados  e  para  a  exigência  dos  tributos  federais  apurados  espontaneamente  pela  contribuinte, pela sistemática do regime de tributação favorecido, simplificado e diferenciado –  Simples, regido pela Lei nº 9.317/96 – e­fls. 24 a 61. O crédito tributário perfaz o montante de  R$ 9.858,14 (com acréscimos legais).  Aproveito trechos do minucioso Relatório e Voto do acórdão recorrido para  melhor  historiar  os  fatos  quanto  às  contestações  da  recorrente  e  fundamentação  do  voto­ condutor:  “[...]  Preliminar. Princípio da formalidade  a.  Alega  que  o  ato  administrativo  está  sujeito  a  condições  de  validade:  competência, finalidade e forma, sendo imprescindível a observância de outros dois  princípios: proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados;  b.  Assevera  que  o  ato  administrativo  deve  estar  revestido  de  todas  as  formalidades legais previstas, correspondendo a sua descrição exatamente aos fatos  e  circunstâncias  encontradas  pelo  autuante,  bem  como  deve  enquadrar  os  fatos  descritos  na  lei  e  nos  artigos  que  entende  infringidos,  indicando  a  norma  que  autoriza e determina o montante da pena a ser aplicada, e indicando corretamente o  eventual infrator;  c.  Cita  doutrina  acerca  do  princípio  da  formalidade,  e  entende  que  não  procede  a  sanção  aplicada,  desde  que  o  agente,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  inobservou norma constitucional básica, permanente e obrigatória;  d.  Considera  que  a  autoridade  fiscal  laborou  em  equívoco  quando  mencionou  notas  canceladas,  bem  como  notas  com  valores  equivocados,  sendo  a  decretação da nulidade do ato administrativo que ensejou a notificação a medida que  se impõe, conforme doutrina;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16408.000152/2007­44  Acórdão n.º 1801­002.128  S1­TE01  Fl. 3          3  e.  Pede a nulidade do ato, a anulação de todos os seus efeitos, retroagindo  como se o ato nunca tivesse existido no mundo jurídico;  Mérito  f.  Explica  que  o  auto  de  infração  refere­se  a  dois  pontos  distintos:  i)  apresentação de Declaração PJSI como microempresa, sendo optante do Simples na  modalidade EPP; ii) informação da declaração "declaração de compensação" sem ter  apresentado a declaração de compensação onde conste a origem do crédito utilizado  para tal compensação;  g.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  ressalta  que  a  empresa  de  fato  declarou  enquadrar­se  na  categoria  de  microempresa  ate  janeiro  de  2004,  sendo  que  a  autuação refere­se a período anterior à mudança de categoria da empresa, e portanto  os  valores  recolhidos  sob  a  alíquota  para  microempresas  estavam  corretos,  não  remanescendo irregularidades que deva ser punida com o auto de infração;  h.  Destaca que o recolhimento foi feito de forma escorreita, não havendo  nenhum prejuízo para os cofres públicos;  i.  Argumenta que nesse ponto reside a matéria de fundo, configurando­se  a  falha  na  elaboração  do  documento,  observando  que  a  autuação  tem  como  fundamento deixar de recolher corretamente o imposto devido;  j.  Frisa  que  não  deixou  de  recolher  o  imposto  devido,  posto  que  a  solicitação  para  alteração  da  categoria  da  empresa  para  EPP  deu­sc  somente  em  16/01/2004;  k.  Com  relação  ao  segundo  ponto,  alega  que  a  compensação  foi  formalizada, ao contrário do que firma o autuante;  1.  Cita julgado do STJ, pela possibilidade de autocompensação na própria  escrita  fiscal,  possível  antes  da Lei  n°  10.637/2002,  e  que  a  compensação  rege­se  pela lei vigente à época em que a compensação deve ser feita;  m.  Justifica  que,  no  período  anterior  à  vigência  das  leis  10.637/2002  e  10.883/2003,  o  sujeito  passivo  podia  realizar  a  compensação  com  parcelas  do  próprio  tributo  sem  a  necessidade  de  informar  tal  fato  à  SRF,  conforme  jurisprudência do STJ;  n  Contesta  o  valor  da  penalidade,  pois  à  míngua  de  elementos  que  pudessem motivar a autuação,  jamais poderia o  fisco estipular a autuação no valor  de R$ 9.858,14, sem demonstrar os parâmetros utilizados para chegar a esse valor;  o.  Conclui que, diante do pagamento corretamente feito pela empresa, e da  inobservância dos princípios da formalidade, sem a demonstração da motivação do  ato, sem a quantificação da cominação, a autuação não pode prevalecer, impondo­se  sua nulidade.  [...]  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administralivo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972:  [...]  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  No caso em tela, não consta nenhuma irregularidade na lavratura dos autos de  infração  inclusive quanto à descrição dos  fatos c enquadramento  legal. Verifica­se  que,  no  corpo  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  narrou  com  clareza  que  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  empresa  ter  informado  compensações  na  declaração  simplificada, sem a devida apresentação da declaração da compensação, questão esta  a ser melhor apreciada no mérito.  [...]  O exame da matéria revela que os lançamentos não merecem reparos.  Os  presentes  autos  de  infração  são  relativos  ao  ano  calendário  de  2003,  período  em  que  o  contribuinte  era  optante  do  Simples.  Na  Declaração  Anual  Simplificada  desse  período  o  contribuinte  informou  valores  a  compensar,  com  indicação  de  que  se  referem  ao  processo  judicial  ADI  14170  DF,  conforme  fls.  18/19. No corpo do auto de infração, a autoridade fiscal justificou que o lançamento  decorreu da falta de apresentação da Declaração de Compensação.  Na  impugnação,  a  interessada  sequer  faz menção  à  suposta medida  judicial  que a autorizasse a compensar eventuais créditos, e nem cogita de demonstrar, ou ao  menos,  explicar  quais  créditos  teria  para  compensar  com  os  tributos  do  Simples.  Diante  disso,  ainda  que  fosse  possível  aceitar  a  compensação  feita  na  declaração  simplificada,  sem  apresentação  de  declaração  de  compensação  ­  o  que  não  é  verdade,  conforme  analisado  na  seqüência  ­,  tal  compensação  não  poderia  ser  deferida, diante da total falta de comprovação dos supostos créditos do contribuinte.  E  ademais,  a  compensação  realizada  pela  empresa,  abrangendo  todos  os  tributos do Simples, não pode ser aceita, já que a legislação tributária prescreve um  instrumento próprio para formalizá­lo. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de  março  de  1997,  dispôs  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  tributos e contribuições  federais,  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Apesar  de  esse  instrumento  legislativo  prever  o  direito  à  compensação  entre  quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF, o mesmo dispositivo, no  art.  12,  §3°,  estabelecia  que,  para  tanto,  o  contribuinte  deveria  formalizar  a  compensação mediante "Pedido de Compensação". Confira­se o dispositivo:  [...]  17.  Essa exigência vigorou até a instituição da Declaração de Compensação  (Dcomp), o que se deu com a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que alterou o §1° do art.  74 da Lei n° 9.430/96, que é procedida pelo próprio contribuinte, tendo esta o efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutoria  de  sua  ulterior  homologação pela autoridade administrativa competente:  [...]  18.  Tem­se,  portanto,  que  a  legislação  em  vigor,  mesmo  anteriormente  à  época  do  envio  da  declaração  simplificada  do  ano  calendário  2003,  já  estipulava  uma condição para o exercício do direito à compensação. Deveria o contribuinte ter  interposto  Pedido  de  Compensação,  até  30/12/2002,  ou  Declaração  de  Compensação,  após  esta  data.  A  ausência  dessa  declaração  inviabiliza  qualquer  outra forma de compensação pretendida pela empresa.  [...]  Dessa  forma, correto o procedimento adotado pelo autuante, que não  tomou  conhecimento  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  na  declaração  simplificada, e exigiu os respectivos valores mediante auto de infração.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16408.000152/2007­44  Acórdão n.º 1801­002.128  S1­TE01  Fl. 4          5  21.  Na  peça  impugnatória,  a  interessada  alega  que  a  autuação  refere­se  a  período anterior à mudança de categoria para EPP, e que os valores recolhidos sob a  alíquota  para microempresas  estariam  corretos. Tal  argumentação  é  irrelevante,  já  que a mudança de enquadramento de microempresa para EPP, 16/01/2004, em nada  influenciou o lançamento, tendo em vista que o auditor fiscal limitou­se a exigir os  tributos  do  Simples  correspondentes  às  valores  indevidamente  compensados  pela  empresa.  22.  Rejeito  também a  reclamação contra o valor da penalidade,  em que  a  interessada  alega  inexistir  elementos  que  pudessem  motivar  a  autuação,  o  que  impediria o fisco de estipular a autuação no valor de R$ 9.858,14, sem demonstrar  os parâmetros utilizados para chegar a esse valor. É que a multa de ofício de 75%  deve ser acompanhada dos  tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo  que sua previsão legal encontra­se disciplinada no art. 44,1 da Lei n° 9.430, de 1996.  [...]”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  fls.  146  a  156,  reiterando  os  termos da defesa  exordial,  em  síntese, que não a  autuação não procede haja vista a  compensação  ter  sido realizada e não foi considerada por mera formalidade.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 12/04/10, e­fls. 145; Recurso – 11/05/10, e­fls. 146  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora    Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  As contestações recursais da recorrente não merecem prosperar.  O litígio trazido a esta segunda instância de julgamento centraliza­se no fato  de a recorrente haver informado em ficha da Declaração Simplificada, Pessoa Jurídica, (DSPJ),  indevidamente, compensação do valor devido dos tributos com supostos créditos oriundos de  ação judicial, haja vista não ser permitido tal procedimento nas normas tributárias.  A despeito da recorrente alardear que as normas pertinentes à compensação  tributária mediante a  instituição da Declaração de Compensação  (Dcomp) são posteriores  ao  ano­calendário  em  questão,  defendendo  que  as  compensações  contábeis  ainda  eram  admissíveis para o ano­calendário de 2003, equivoca­se.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Em  se  tratando  da modalidade  de  extinção  de  tributo,  por  compensação,  o  Código Tributário Nacional é claro ao declinar para a norma tributária estipular as condições e  garantias sine qua non para que os contribuintes possam usufruir deste instituto:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a FazendaPública.  (grifos não pertencem ao original)  Assim foi editada a Lei nº 10.637/02 que alterou profundamente a redação do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao instituir a Declaração de Compensação – Dcomp como meio  necessário para que se procedesse a qualquer compensação de créditos com débitos de tributos  próprios:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  (grifos não pertencem ao original)  Dada a natureza cogente das normas tributárias, em especial as que tratam de  compensação,  insuscetíveis de invocação os princípios da verdade material, razoabilidade, do  informalismo (próprio ao processo administrativo tributário) e outros que negam a observância  das mesmas quando a forma é inerente ao direito, potestativo, a ser exercido pelo contribuinte.  Não observada a norma, ipsis litteris, em seus procedimentos formais, não pode o contribuinte  impor a sua forma de agir para pleitear a compensação, conforme requer.  Daí  que  a  compensação  efetuada  apenas  na  escrituração  contábil,  e/ou  na  DSPJ, como alega a recorrente, não pode ser admitida pois frontalmente em arrepio às normas  tributárias vigentes, desde outubro de 2002.  Em  assim  sendo  a  “compensação”  informada  na  DSPJ/04  entregue  pela  recorrente não pode, com efeito, ser admitida.  No que respeita à nulidades suscitadas, verifica­se que todo o procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária.  As  infrações  tributárias  verificadas  na  auditoria  são  simples,  consoante  abordado. No Auto de Infração a infração tributária foi explicitada, ou seja, a inadmissibilidade  de se efetuar a quitação dos valores dos tributos devidos e declarados com a compensação na  forma que foi realizada; a fundamentação legal foi exposta, os valores das matérias levadas à  tributação  também  estão  expressos,  os  demonstrativos  de  cálculos,  inclusive  dos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  enfim,  todos  os  elementos  materiais  e  formais  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16408.000152/2007­44  Acórdão n.º 1801­002.128  S1­TE01  Fl. 5          7  constam  da  autuação,  consoante  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto aos elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN    Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.     Infundadas,  por  conseguinte,  as  alegações  de  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  recorrente  possui  quaisquer  vícios,  ou  omissões,  que  possam  acarretar  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários.  A  infração  tributária  tanto  foi  explicitada  que  a  recorrente se defendeu com conhecimento da autuação.  Quanto  à  cominação  da  penalidade,  no  caso  multa  de  ofício  cominada  na  forma regular – 75% dos  tributos exigidos, de igual  forma, está explícito nos demonstrativos  correspondentes a capitulação legal, vigente e aplicável aos lançamentos tributários realizados  ex officio.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10293.720080/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 13.951,20 ha. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designada Redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720080/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ACIR ISRAEL CACCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência  do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  restabelecer  a  área de  reserva  legal  de  13.951,20  ha. Vencidos  os Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designada  Redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 80 /2 00 7- 11 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       2 Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 15 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2005, no valor de R$ 261.405,00, acrescido  de multa  proporcional  de  75%,  no  valor  de R$ 196.053,75 e mais  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Serinal  Itatinga”,  cadastrado na RFB sob o nº 6.764.655­7, com área declarada de 17.439,0 há e  localizado no  Município de Manoel Urbano/AC.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 16, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de Avaliação  do  imóvel,  o  valor  da Terra Nua  declarado. O valor  foi  então  arbitrado  e,  desde  a  impugnação,  o  contribuinte  expressamente manifestou  sua  concordância  com  o  arbitramento,  dispondo­se  a  pagar  o  crédito  tributário  apurado  em  relação  a  essa  alteração.  Entretanto,  na  mesma  “descrição”  observa­se  outra  infração,  assim  discriminada:  Área de Reserva Legal não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96  A  DITR  objeto  da  revisão  fiscal  está  copiada  na  folha  03,  entregue  em  14/11/2006.   Na folha 02 consta cópia do Termo de Intimação, com AR na folha 12, tendo  sido recebido em 09/08/2007. A Notificação de Lançamento foi lavrada em 22/10/2007.   Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha 20 e  seguintes). Tal manifestação  foi  conhecida e  tratada pela  DRJ/BRASÍLIA, nos seguintes termos, em resumo:  ­  O  impugnante  alegou  que  a  DITR/2005  foi  elaborada  e  transmitida  por  terceiro,  presumidamente  o  antigo  proprietário,  e  que  não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora. Analisando o pretendido envio da DITR/2005 retificadora, com o pagamento do  valor  apurado  em  25/10/2007  (fls.  41),  confirmou  que  o  contribuinte  já  tinha  perdido  a  espontaneidade  para  enviá­la,  pois  o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  iniciado  com  o  recebimento do respectivo termo de intimação, em 09/08/2007;  ­ Constatou  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  ambiental  declarada  de  reserva  legal  (13.951,2  ha),  por  falta  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA,  dentre  outros  documentos,  conforme  exigido  no  termo  de  intimação inicial;   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       3 ­ Destacou que a exigência do ADA vem desde o ITR/1997, para as áreas de  reserva legal, citando o art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da  IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2005, encontrava­se prevista na IN/SRF nº 256/2002  e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17­O  da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da  Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000;  ­  O  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  o  ITR/2005,  observado  o  disposto no art. 9º, § 3º, inciso I, da IN/SRF nº 256/2002, deveria ter sido protocolado junto ao  IBAMA até 31 de março de 2006, considerando­se o prazo de 6 (seis) meses, contado da data  final de entrega da DITR/2005 (30/09/2005), de acordo com a IN/SRF nº 544/2005.  ­  Como  consta  dos  autos  a  protocolização  do  ADA/exercício  de  2007  no  IBAMA  em  29/07/2007  (fls.  24),  com  a  área  de  reserva  legal  declarada  (13.951,2  ha),  considerou­o intempestivo para justificar a exclusão dessa área do cálculo do ITR/2005.  ­  Dispôs  ainda  que  no  presente  caso,  foi  comprovada,  conforme matrícula  AV12272 de 02/06/2003 (fls. 25), a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel,  de 13.951,2 ha, tempestiva para o ITR/2005, considerando­se cumprida essa exigência para a  área declarada.  ­ Dessa forma, não cumprida a exigência de ADA tempestivo, para  isenção  do ITR/2005, entendeu que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal.  ­ Quanto ao arbitramento do VTN em R$ 1.307.925,00 (R$ 75,00/ha), para o  ITR/2005, efetuado com base no SIPT e acatado pelo contribuinte, sem contestação nos autos,  considerou matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim, decidiu o Acórdão recorrido “por unanimidade de votos, considerar  improcedente a impugnação do contribuinte interessado,....   Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 13/09/2013  (fl.  75),  o  contribuinte apresentou  recurso voluntário,  em 07/10/2013  (fl.  77)  onde assim expõe suas razões, objetivando reconhecer­se, em síntese:  1 ­ A área de reserva legal foi regularmente averbada na matrícula do imóvel,  em  data  anterior  ao  período  fiscalizado.  Tal  situação  foi  reconhecida  pelas  Autoridades  lançadora e Julgadora de 1ª instância. A existência real está, portando, comprovada;  2 – O ADA foi protocolado no IBAMA, em ano posterior;  3 – Discorre sobre a averbação da reserva legal como condição para gozo de  isenção, para concluir que sua exigência não encontra amparo na legislação (fl. 80):  “Com efeito, a exigência da averbação como pré­condição para  o  gozo  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –ITR não encontra amparo na legislação.”  Desta  feita,  REQUER  que  seja  julgado  procedente  seu  recurso  para  considerar, no cálculo do imposto, a área de reserva legal “realmente existente” e regularmente  averbada na matrícula do imóvel e com ADA protocolado no IBAMA.:  Não anexa novos documentos  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       4 É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  DOS  LIMITES  DA  LIDE.  NÃO  CONTESTAÇÃO  DO  VALOR  DO  VTN ARBITRADO.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar o objeto do processo, especificando as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)(grifei)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       5 O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos  os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre  convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Destaco que em relação à alteração procedida no VTN declarado do imóvel,  não foi matéria contestada nem na Impugnação, tampouco no Recurso, e a teor do artigo 17 do  Decreto  nº  70.235/1972  considerar­se­á  não  impugnada  e  fora  do  litígio,  conforme  acima  exposto.   DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para fazer  jus  à  isenção, ao contrário do que afirma o Recorrente, deverá o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam  mantidas, a  título de reserva  legal, no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   (...)  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a  qualquer  título, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  Ademais,  o  Mestre  SÍLVIO  RODRIGUES,  ao  tratar  da  forma  dos  atos  jurídicos, ensina que para alguns atos a  lei exige forma determinada. Para o renomado autor,  não obstante a importância da forma venha diminuindo com o tempo, e ele identifica um recuo  nessa  ocorrência,  se  o  formalismo  apresenta  alguns  aspectos  negativos,  apresenta  outros  favoráveis,  pois  ele  estabelece  de  maneira  indiscutível  a  vontade  das  partes  e  conserva  a  memória de sua manifestação, garante a autenticidade do ato, chama a atenção para a seriedade  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       6 do mesmo,  facilita a prova que se  fizer necessária e  traz o elemento  importante publicidade.  (RODRIGUES. Silvio, Direito Civil, Parte Geral, vol 1, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 264/5).   Acrescente­se, ainda, que a averbação na matrícula do imóvel produz efeitos  erga  omnes,  preservando  a  área  mesmo  no  caso  de  transmissão  a  qualquer  título,  desmembramento e etc...  Com o devido respeito à jurisprudência que colaciona o Recorrente, que não  é unânime neste CARF, contudo, entendo que a área de reserva legal somente será considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do  fato gerador do imposto.   Essas  observações,  neste  caso,  tem  apenas  escopo  de  esclarecimento,  uma  vez que, de fato, não há controvérsia em relação à averbação da Reserva Legal na matrícula do  imóvel, que foi providenciada e reconhecida pelo Julgamento recorrido, conforme relatado:  “...foi comprovada, conforme matrícula AV12272 de 02/06/2003  (fls. 25), a averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  de  13.951,2  ha,  tempestiva  para  o  ITR/2005,  considerando­se cumprida essa exigência para a área declarada.  (Acórdão DRJ, fl. 60)”  Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso,  o prazo de sua duração  Natureza da  isenção  ­ Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       7 A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento de Taxa de Vistoria ao Ibama, e também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas  a alteração foi procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  A jurisprudência deste CARF já se consolidou, com a edição da Súmula nº  41:   “A  não  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Ora, claro está, a contrario sensu, que a partir do exercício de 2001, com a  alteração legal supracitada, a exigência do ADA é obrigatória.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       8 dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio é adequado se promove o  fim. Um meio é necessário se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente  adequados  para  promover  o  fim,  for  o  menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental ADA conforme modelo apresentado no anexo I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada para fins  de apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       9 de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando a necessidade de padronizar o modelo de  Ato Declaratório Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção  e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental  – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art. 6º O declarante deverá apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário  ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro  do  exercício  referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de preservação permanente  ou de utilização limitada/reserva legal, frise­se. A não existência ou a não preservação poderia  ensejar,  para  o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação  ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       10 Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e o exercício  tributário para  fins de  ITR o de 2005. E ainda que o procedimento administrativo deu­se em  2007. Sete anos se passaram, portanto.  Entendo que o §7º do  artigo 10 da Lei nº 9.393/1996,  incluído pela MP nº  2.166/2001, ao dizer que:  §7º  A  declaração  para  fim  de  isenção  do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  Assim, data vênia, não vejo que o dispositivo legal tenha vindo a criar uma  isenção sem condições ou requisitos para sua fruição ou mesmo permita entender que outros  documentos possam vir a suprir um especificamente indicado por Lei. Também não vislumbro  que caiba ao Fisco provar que o contribuinte não satisfaz os requisitos para isenção, cabendo  apenas regularmente intimá­lo para tal, estando a cargo do declarante comprovar a veracidade  das informações.  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA.  No que diz respeito ao prazo para apresentação do ADA, a legislação vigente  à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, em  seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR, determinação essa repetida no  art. 10 da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005.  A DITR do exercício de 2005 deveria ser entregue até o dia 30 de setembro  de 2005, conforme dispunha o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 554/2005. Assim, o ADA  relativo ao exercício de 2005 poderia ser entregue até o dia 31 de março de 2006.   Após longos debates, a jurisprudência da 2a Turma da CSRF passou a admitir  a  apresentação  do  ADA  até  o  início  da  ação  fiscal,  desde  que  as  áreas  deduzidas  fossem  devidamente  comprovadas  com  documentação  complementar.  Veja­se,  como  exemplo,  a  seguinte decisão:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR    Exercício: 2002    ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  (reserva  legal)  e  Laudo  Pericial  do  próprio  IBAMA,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para efeito de cálculo do  imposto a pagar, em observância ao  princípio da verdade material.    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal.    Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843, sessão de 26/10/2011, Relator Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira)(grifei)  Com  o  devido  respeito  à  jurisprudência  administrativa,  peço  vênia  para  discordar, por dois aspectos:   O  primeiro,  de  cunho  formal,  entendendo  que  a  lei  não  fixou  prazo  para  apresentação  do ADA  e  não  deveria mesmo  fazê­lo,  competindo  aos  órgãos  administrativos  disciplinarem esta entrega, estabelecendo modelos, formulários, vias de apresentação e prazo.  É  o  que  é  feito  em  todas  as  declarações  a  serem  apresentadas  pelo  contribuinte  e  estava  previsto no Decreto que regulamenta o ITR, nº 4.382/2002, já transcrito.  Observe­se,  por  exemplo,  que  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.393/1996  remete  à  Secretaria da Receita Federal a fixação de data e condições para a entrega da DITR  Vejamos também o disposto na lei nº 9.779/1999:  “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  (grifei)  LEANDRO  PAULSEN,  ao  comentar  sobre  o  princípio  da  legalidade,  homenageado no art. 150, I, da CF/88, assim ensina:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       12 “O prazo para recolhimento do tributo não constitui elemento da  hipótese de incidência, de maneira que sua fixação independe de  lei.”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.164)  Também já se posicionou a jurisprudência do STF:  “...3. Não se compreende no campo reservado à lei, pelo Texto  Constitucional,  a  definição  de  vencimento...das  obrigações  acessórias.”  (STF, AGRAG 178723/SP, Min. Mauricio Correa,  mar/96)   Assim, seja a obrigação principal,  sejam elas acessórias, a  fixação de prazo  não é matéria reservada à lei. Desta feita, a justificativa para que se admita ADA protocolizado  intempestivamente porque “a legislação” não fixou prazo, não me parece a melhor aplicação do  direito.  O  Código  Tributário,  por  seu  turno,  ao  estabelecer  as  normas  gerais  em  matéria de direito tributário, traz que:  Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Transcrevo, por oportuno, a jurisprudência dos tribunais:  “Ementa:  ....  I.  Tendo  a  Lei  7.232/84  (art.  19)  autorizado  expressamente  o  estabelecimento  dos  critérios,  condições  e  prazo para a  fruição da  isenção por  ela  concedida nos artigos  13 e 15, não há violação ao disposto no art. 176 do CTN, nem ao  art.  5º,  inciso  II,  da  Constituição,  uma  vez  que  a  restrição  decorre  diretamente  da  lei  que  a  facultou,  sendo  certo  que  o  Direito  Tributário  não  desconhece  a  existência  de  normas  Complementares das  leis  (CTN, art. 100),  inclusive os decretos  (CTN, art. 96), donde decorre que o Decreto 92.187/85 (art. 7º,  IV, a e b”) não incidiu em ilegalidade. ....” (TRF­1ª Região. AC  1999.01.00.111242­0/MG. Rel.: Juiz Federal Leão Aparecido Al­ ves  (convocado). 2ª Turma Suplementar. Decisão: 29/10/02. DJ  de 21/11/02, p. 79.)(sublinhei)  “Ementa:  ....  V.  As  normas  Complementares  do  Direito  Tributário  são de grande valia porquanto empreendem exegese  uniforme  a  ser  obedecida  pelos  agentes  administrativos  fiscais  (art.  100  do  CTN).  Constituem,  referidas  normas,  fonte  do  Direito  Tributário  porquanto  integrantes  da  categoria  ‘legislação  tributária’  (art.  96  do  CTN).  ....”  (STJ.  REsp  460986/PR. Rel.: Min.  Luiz  Fux.  1ª  Turma. Decisão:  06/03/03.  DJ de 24/03/03, p. 151.)(sublinhei)  Assim,  não  entendo  porque  se  desprezar  a  “legislação  tributária”,  especialmente o Decreto que regulamenta o ITR, art 10, § 3º, I, ao estabelecer que o ADA, que  tem previsão legal, “deveria ser entregue nos prazos e condições fixados em ato normativo” e  as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e IBAMA que dispuseram sobre o  prazo.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       13 O segundo aspecto, de interesse material, pois como a idéia subjacente a essa  finalidade, da exigência do ADA, é de informar ao órgão ambiental sobre as áreas isentas do  ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas áreas e repassar as  informações  á Receita Federal, deve haver um “tempo” para  tal, não podendo o contribuinte  fazer isso a seu bel prazer.   Considerando que existe fixada a data de ocorrência do fato gerador, o prazo  para entrega de declaração do ITR, o prazo decadencial para eventual constituição de crédito  tributário (arts 150, § 4º ou 173, I do CTN), não creio razoável aceitar que o contribuinte possa  entregar  o  ADA mesmo  até  o  início  da  ação  fiscal,  o  que  não  daria  tempo  ao  IBAMA  de  verificar  se  as  áreas  realmente  existem,  efetuando o  controle  ambiental,  e  informar  à RFB  a  eventual irregularidade, a ser considerada na mesma ação fiscal.   Quando fixa o prazo para a entrega do ADA em até seis meses após a data de  entrega da DITR, além de estar atendendo ao comando legal de que não é necessária “prévia  comprovação” para valer­se da isenção na DITR, mostra­se benéfica ao contribuinte, já que,  se não o fizesse, o cumprimento da exigência deveria se reportar então à data de ocorrência do  fato gerador, onde se apura a situação do imóvel para efeitos de lançamento do imposto, sujeito  a lançamento por homologação.  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. CONCLUSÃO.  Como  já  exposto,  não  se  discute  quanto  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel, que já foi apreciada e admitida pelo Julgador de 1ª instância.  A ação fiscal  foi  iniciada com o primeiro ato de ofício  lavrado, por escrito,  para apuração das informações constantes da DITR, ou seja, o Termo de Intimação Fiscal que  consta da folha 02, datado de 30/07/2007 e recebido pelo contribuinte em 09/08/2007. (fl. 12)  Mesmo para os que entendem que o ADA pode ser considerado  tempestivo  se protocolizado no IBAMA até o início da ação fiscal, este caso não aproveita ao contribuinte,  cujo ADA só foi protocolizado em 29/10/2007, conforme folha 31, após inclusive a lavratura  da Notificação de Lançamento, em 22/10/2007.  Entendendo  pela  necessidade  do  cumprimento  do  requisito  formal  estabelecido em  lei para a  isenção da  área de  reserva  legal, qual  seja,  apresentação do ADA  tempestivo no órgão de controle e, face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       14 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.   Com a devida vênia do  Ilustre Relator, Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada, permito­me divergir de seu voto que manteve a glosa da área de reserva legal pela falta  de apresentação do Ato Declaratório Ambiental tempestivo.   Em relação ao ADA, há que se esclarecer que sua apresentação passou a ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o, que “A  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       15 Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  da  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até o  início do procedimento  fiscal  ­  09/08/2007.  (fl.  12),  já havia  informado  a  órgão ambiental estadual ou federal a existência da área de reserva legal declarada.  A Certidão de fls. 36/38 comprova que, antes da data de ocorrência do fato  gerado (01/01/2005), já havia ocorrido a comunicação da existência da área de reserva legal ao  órgão de fiscalização ambiental, eis que foi firmado, em data de 02 de maio de 2003, Termo de  Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal entre o proprietário do imóvel e o instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA  com  área  de  13.951,20 ha.  Dessa  forma,  restando  também  comprovada  a  comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  área  de  reserva  legal  de  13.951,20  ha,  tal  área  deve  ser  aceita para fins de exclusão da área tributável pelo ITR.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área de reserva legal de 13.951,20 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       16                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 11516.721608/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. EFEITOS. A configuração de negócios simulados com o fito de fugir à tributação enseja a autuação, tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação e interesse direto com o fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário IMPROVIDO. Crédito Tributário MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 700          1 699  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721608/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.294  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  UNESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. EFEITOS.  A  configuração  de  negócios  simulados  com  o  fito  de  fugir  à  tributação  enseja  a  autuação,  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de  quem teve relação e interesse direto com o fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário IMPROVIDO.  Crédito Tributário MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 08 /2 01 1- 49 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.721608/2011­49  Acórdão n.º 2302­003.294  S2­C3T2  Fl. 701          3 Relatório  Adoto o relatório da DRJ (fls. 211/220)    “Cuida­se  de  crédito  tributário  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  patronais,  destinadas à Seguridade Social (AI 51.003.4349) e  a  terceiros  (FNDE/INCRA/SESI/SENAI/SEBRAE,  que  compõem  o  AI  51.003.4357),  relativas  às  competências  01/2009  a  12/2010,  inclusive  décimo­terceiro  salário  dos  exercícios  de  2009  e  2010, incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados, para as quais não houve comprovação  de recolhimentos.  Consoante relatório fiscal (fls. 24/46), as bases de  cálculo  foram  obtidas  das  folhas  de  pagamento  confeccionadas  em  nome  da  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME,  dada  a  apuração  pelo  fisco  de  que  mencionados  segurados  laboraram,  de  fato,  no  citado  período,  para  a  UNESA  Indústria  e  Comércio de Máquinas.  Para corroborar tal entendimento, o fisco assinala  que:  I  –  a  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  não  tem  estabelecimento  próprio,  e  figura,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ,  com  o  mesmo sócio­administrador da UNESA Indústria e  Comércio de Máquinas: Sr. Eti Galvani Uliano;  II  –  o  quadro  societário  da  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  é  composto  pelo  supracitado  sócio­ administrador  e  sua  esposa,  enquanto  o  da  na  UNESA  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  Ltda  compõe­se  do  mesmo  sócio­administrador  e  seu  filho menor de idade;  III­  consta,  na  página  eletrônica  da  UNESA  (www.unesamaquinas.com.br),  referência  à  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME,  como  primeiro  empreendimento do Sr. Eti Galvani Uliano, criado  em  1995,  secundado  pela  UNESA  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  Ltda,  ambas  voltadas  à  fabricação de máquinas;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 IV­  a  partir  da  inscrição  da  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  como  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  houve  progressiva  redução  de  empregados  da  UNESA  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  Ltda,  que  foram  transferidos,  sem  solução de vínculo empregatício, para os quadros  da  MET,  consoante  anotações  nos  livros  de  registros  de  empregados  e  CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (tabela  fl.  36  e  extratos fls. 89/101). De sorte que, desde 12/2007  até  12/2010,  período  de  abrangência  da  ação  fiscal em comento, a UNESA contava com apenas  2  empregados,  apesar  de  frisar,  no  endereço  eletrônico acima referido, que se trata de empresa  arrojada,  com  tecnologia  de  ponta  e  com  máquinas  em  todos  os  estados  do  Brasil  e  em  diversos  países,  com  obras  de  ampliação  de  seu  parque fabril em mais 2.500 m2;  V –  identificou conhecimentos de  transporte,  com  mercadorias  destinadas  à UNESA,  assinados  por  trabalhadores, formalmente registrados pela MET  (fls. 75/6);  VI  –  a  UNESA  Ind.  e  Com.  de  Máquinas  Ltda  tentou filiar­se, a partir de 07/2007, ao SIMPLES  NACIONAL,  sem  êxito,  dada  a  existência  de  pendência  com  o  fisco  municipal  de  Braço  Norte/SC;  VII  –  a  contabilidade  de  ambas  evidencia  dicotomia no trato de despesas/custos: enquanto a  empresa  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  incorre  somente  em  gastos  com  frete  e  serviços  de  industrialização, a UNESA apresenta despesas de  energia elétrica, água e esgoto,  telefone,  internet,  material  de  consumo,  manutenção  de  veículos  e  serviços de terceiros;  VIII  –  o  faturamento  da  UNESA  é  extraordinariamente  superior  ao  da  MET  Máquinas ET Ltda ME,  apesar  de  a  primeira  ter  massa salarial bem reduzida, quando confrontada  com  a  segunda,  consoante  quadro  à  fl.  39  dos  autos.  Conclui, assim, que a MET Máquinas ET Ltda ME  tem  existência meramente  formal,  a  fim de que  a  UNESA se beneficie,  indevidamente, do SIMPLES  NACIONAL,  de  sorte  que  os  segurados,  que  figuram  nas  folhas  de  pagamento  da  primeira,  laboraram,  de  fato,  para  a  segunda,  motivo  pelo  qual  constituiu  o  presente  crédito,  responsabilizando  esta  última,  para  a  exigência  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.721608/2011­49  Acórdão n.º 2302­003.294  S2­C3T2  Fl. 702          5 das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações a eles pagas.  O  fisco  elaborou,  ainda,  representação  administrativa  para  baixa  de  ofício  no  CNPJ  da  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  Ressalta  haver  aplicado,  no  presente  feito,  penalidade  agravada,  nos moldes  do  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  dada  a  configuração  da  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  em  suprimir tributo mediante sonegação.  O  lançamento  totalizou,  na  ocasião  de  sua  consolidação,  o  montante  de  R$331.424,03  (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e  quatro reais e três centavos).  Cientificada  do mesmo  em  27/09/2011,  conforme  fls.  6  e  16,  a  UNESA,  juntamente  com  a  MET  Máquinas ET LTDA ME, manejaram impugnação  em  25/10/2011  (fls.125/144),  ocasião  em  que  requer  a  extinção/arquivamento  do  crédito  ou  a  redução  da  multa  para  30%  (trinta  por  cento),  argüindo, em síntese:  I­ ambas as empresas existem , estão regularmente  constituídas  e  exercem  atividades  independentes,  tendo  clientes  diferentes,  consoante  documentos  que faz anexar às fls. 146/208. Diz que cada uma  tem sede e administração diferenciadas.  II – a MET Máquinas ET Ltda ME sempre atendeu  aos requisitos da Lei n.º 9.317/96 para optar pelo  SIMPLES.  Também,  a  UNESA,  por  sua  renda  bruta  anual,  poderia  optar  pela  mesma  benesse,  sendo o AI inconstitucional e arbitrário.  III  –  como  se  trata  de  pequenas  empresas,  merecem tratamento tributário diferenciado.  IV  –  abuso  e  arbitrariedade  do  fisco  em  desconsiderar a existência da MET Máquinas ET  Ltda  ME  e  seu  direito  de  continuar  a  recolher  tributos na sistemática do SIMPLES, não  tendo a  UNESA  obrigação  de  quitar  tributos  de  forma  desordenada.  V – a MET Máquinas ET Ltda ME cumpriu  suas  obrigações  fiscal­tributárias,  sendo  do  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  gerador,  não  podendo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 apenas  presumir  um  fato,  mas  devendo  demonstrar a certeza do mesmo. Não há provas de  que  a  empresa  não  existe  ou  que  tenha  havido  sonegação de informações.  VII  –  a multa  imposta  é  inconstitucional,  porque  confiscatória.”    A  DRJ/Recife  julgou  a  impugnação  improcedente.  Tais  foram  os  fundamentos:  a)  Foi  constatado,  a  partir  das  folhas  de  pagamento  e  livros  de  registro  de  empregados  das  duas  empresas,  além  dos  dados  do  CNIS, ter ocorrido uma migração dos trabalhadores da UNESA para  a MET Máquinas ET LTDA. Na competência 07/2007, a UNESA  tinha  em  seu  quadro  de  pessoal  15  empregados  e  a MET,  5;  os  empregados da primeira foram sendo transferidos para a segunda de  forma gradual até que, a partir de 12/2007, a MET tinha mais de 20  trabalhadores, enquanto a UNESA permaneceu ativa com apenas 2  obreiros;  b)  Em  conseqüência,  os  gastos  com  pessoal  reduziram  sensivelmente na autuada e cresceram extraordinariamente na MET  Máquinas ET LTDA;  c) Que é irrazoável admitir­se que a UNESA Indústria e Comércio  de Máquinas Ltda tenha expandido seus negócios, inclusive, com a  adição,  em  seu  parque  fabril,  de  mais  um  galpão  de  2.500  m2,  e  disponibilizado máquinas,  por  ela produzidas,  em  todos os  estados  do  Brasil  e  em  diversos  países,  como  ela  própria  atesta  em  sua  página  eletrônica,  reduzindo,  em  contraposição,  drasticamente  sua  mão­de­obra,  chegando,  no  período  de  11/2007  a  12/2010,  a  ter  somente 2 segurados;  d)  Que  se  tornaram  inexplicáveis  tanto  a  expressiva  receita  bruta,  quanto  a  significativa  movimentação  financeira  da  UNESA,  no  mesmo  período,  sobretudo,  quando  confrontado  com  o  registrado  pela MET Máquinas ET LTDA ME, a partir  de dados obtidos da  documentação das referidas empresas;  e) Que  houve migração  formal  dos  obreiros  de  uma  empresa  para  outra, com expansão do faturamento da empresa cedente e redução  do mesmo na destinatária,  já que absorvido pelo custo da mão­de­ obra que esta última teve de suportar. Que se chegou ao extremo, na  MET Máquinas ET LTDA ME, de  as  despesas  com  pessoal,  nos  exercícios de 2008 e 2009, ultrapassarem em muito a  receita bruta  da empresa, e se tornarem praticamente iguais no exercício de 2010,  valores  que  são  incompatíveis  com  a  própria  existência  desta  empresa no mundo econômico, fato não explicado pela Impugnante;  f) Que  da  simples  verificação  dos  balanços  patrimoniais  das  duas  empresas,  juntados,  pela  fiscalização,  às  fls.  101/117,  evidencia­se  que, em 2010, a MET Máquinas ET LTDA ME  tinha imobilizado  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.721608/2011­49  Acórdão n.º 2302­003.294  S2­C3T2  Fl. 703          7 ínfimo, correspondente a computadores e periféricos de R$ 3.136,70  e  máquinas  e  equipamentos  de  R$  1.000,00,  enquanto  a UNESA  Indústria  e Comércio de Máquinas Ltda  registrou, para o mesmo  período, um total de R$ 458.309,99 de imobilizado;  g) O entrelaçamento familiar entre os integrantes das duas empresas,  embora não encontre óbice  legal,  favoreceu,  em muito, a operação  apontada pelo fisco, dado que o Sr. Eti Galvani Uliano é, ao mesmo  tempo,  sócio  e diretor de  ambos os  empreendimentos,  tendo como  aliados, na UNESA, seu filho e, na MET Máquinas ET LTDA ME,  sua esposa;  h)  A  confusão  entre  os  empreendimentos  é  tamanha  que  a  fiscalização  identificou  conhecimentos  de  transporte,  com  mercadorias  destinadas  à  UNESA,  assinados  por  trabalhadores,  formalmente  registrados  pela MET Máquinas ET LTDA ME  (fls.  75/6), denotando a unicidade empresarial;  i)  Que  no  tocante  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da multa,  é  mister  salientar que não é o  foro  administrativo o  local apropriado  para a discussão da matéria, competindo à Receita Federal do Brasil  tão somente aplicar a legislação, o que foi feito no caso em apreço;  Devidamente  intimado  (fls.  221/222),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 223/242) reiterando os argumentos dispostos na Impugnação.    É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  1 – Da simulação:  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  foi  realizada  uma  fiscalização  junto  à  empresa Unesa Indústria e Comércio Ltda. com abrangência da pessoa jurídica MET Máquinas  ET  Ltda.  ME.  a  qual  resultou  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  cobrando  daquela  primeira  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros, inclusive o SAT/RAT, no período de 01/2009 a 12/2010.   As provas carreadas aos autos pelo auditor demonstram que a empresa MET  Máquinas ET Ltda. ME embora tenha sido constituída formalmente, não existe na prática. Tais  foram as constatações do fisco:  a)  Perguntado  sobre  o  espaço  físico  da  empresa MET Máquinas  ET  Ltda.  ME,  o  próprio  sócio­administrador  Sr.  Eti  Galvani  Uliano  (também  sócio­ administrador  da  empresa  Unesa  Indústria)  não  soube  identificar  o  espaço  físico, a sede social nem mesmo a atividade desenvolvida pela empresa (fls.  30);    b)  Os  trabalhadores  que  celebraram  o  contrato  de  trabalho  com  a  empresa  MET  possuíam  simultaneamente  vínculos  trabalhistas  com  a  empresa  UNESA,  conforme  registro  mensal  no  cadastro  nacional  de  informações  sociais  efetuado  por  ambas  as  empresas  via GFIP  (fls.  89  e  seguintes).  De  acordo com o quadro abaixo, as respectivas empresas adotaram a mesma data  de admissão para o mesmo funcionário o que demonstra que os trabalhadores,  independentemente  dos  registros  terem  sido  formalizados  com  a  pessoa  jurídica MET Máquinas  ET  Ltda ME,  são  de  fato  empregados  da  empresa  UNESA Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. (fls. 36):              Unesa Indústria e Comércio  MET Máquinas ET Ltda. ME  Nome do Trabalhador  Admissão  Transferência/Rescisão  Admissão  Rescisão  Adriano Rodrigues Marcol  01/12/2003  01/11/2007  01/12/2003  ­  Cedenir Salvador de Jesus  01/08/2006  01/11/2007  01/08/2006  28/08/2010  Cleberson Koch  14/12/2006  01/11/2007  14/12/2006  19/12/2007  Fabrício Camillo  26/02/2006   01/11/2007  26/02/2006  03/12/2009  Fabrício de Souza Luciano  01/03/2004   01/11/2007  01/03/2004  22/01/2008  Fernando Cezar Saldanha  01/08/2005  01/11/2007  01/06/2005  ­  Galbe Librelato  01/08/2005   01/11/2007  01/08/2005  20/02/2008  Graziela Nasario Soethe  01/11/2004   01/11/2007  01/11/2004  19/06/2008  Ivandro Heidemann  01/12/2003   01/11/2007  01/12/2003  07/05/2008  Jucemar Souza  02/05/2006   01/11/2007  02/05/2006  16/05/2009  Loreni Naiz  01/07/2004   01/11/2007  01/07/2004  28/02/2008  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.721608/2011­49  Acórdão n.º 2302­003.294  S2­C3T2  Fl. 704          9 c)  Conforme  quadro  ilustrativo  acima,  a  partir  de  Novembro/2007  os  empregados  da  empresa  UNESA  foram  transferidos  para  a  empresa  MET,  sem rescisão do vínculo anterior;    d) Os  trabalhadores  Fabrício Volpato  e Valmir  Salvador  que  a  despeito  de  estarem formalmente registrados na pessoa jurídica MET Máquinas ET Ltda  ME,  conforme  dados  abaixo  discriminados,  assinam  conhecimentos  de  transportes  da  empresa  Ouro  Negro  Ltda.  (transportadora)  atestando  o  recebimento de mercadorias destinadas ao sujeito passivo UNESA Indústria  e Comércio de Máquinas Ltda.                    e) De acordo com a Demonstração do Resultado do Exercício de 2010, conta  – outros custos de fabricação (fls. 116) – o auditor verificou que a pessoa  jurídica  denominada  MET  Máquinas  ET  Ltda  ME  assumiu  somente  as  despesas com frete e serviços de industrialização por encomenda, enquanto a  empresa Unesa apresentou despesas típicas e obrigatórias tais como: energia  elétrica,  materiais  de  consumo,  manutenção  de  veículos  e  serviços  de  terceiros, dentre outras (fls. 109);  f)  Em  relação  as  “despesas  gerais  administrativas”  informadas  nos  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício/2010,  revela  que  a  UNESA  contempla,  dentre  outras,  despesas  relativas  a  água  e  esgoto,  despesas  telefônicas,  internet, manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  serviços  de  terceiros e outras despesas (fls. 109), enquanto que a MET Máquinas limita­ se  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  material  de  expediente e serviços de terceiros (fls. 116).    g) Em 2010, embora a empresa UNESA tenha declarado uma receita bruta de  R$ 1.216.712,00 (fls. 109), na ocasião possuía apenas dois funcionários;    h)  Enquanto  na Unesa  os  encargos  salariais  representaram  0,28 %  (vinte  e  oito décimos por cento) da receita bruta auferida em 2008, na pessoa jurídica  MET Máquinas  esta  relação  atinge  absurda marca de  1.985,35 %  (um mil,  novecentos e oitenta e cinco inteiros e trinta e cinco décimos por cento).    Outras  razões  foram  elencadas  pelo  auditor  para  motivar  a  autuação,  a  exemplo de ambas as empresas possuírem o mesmo sócio­administrador, mesmo objeto social  e terem como sócios membros de uma mesma família (fls. 52 e 62). No entanto, ao meu ver,  tais fatos, por si só, não induzem à conclusão de se tratar de negócio simulado.   Todavia,  o  Fisco  demonstrou  com  veemência  que  a  empresa  UNESA  valendo­se  do  tratamento  diferenciado  gozado  pela  empresa  MET  Máquinas  (empresa  Nome do  trabalhador  Duração  contrato  Função  Data assinatura  dos  conhecimentos de  frete  Folha dos  autos  Fabrício Volpato  01/09/08 a  26/11/10  Almoxarifado  10/10/2008  75  Valmir Salvador  05/11/07 a  03/08/09  Encarregado  almoxarifado  28/11/2007  76  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10 interposta), reduziu o seu número de funcionários, transferindo­os para esta última, beneficiária  de tratamento tributário diferenciado, de modo a abrandar o débito previdenciário.  Destaco,  ainda,  que  a  defesa  apresentada  pelas  empresas  combatem  superficialmente  o  lançamento,  sem  demonstrar  possíveis  equívocos  na  fiscalização.  A  Recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa MET Máquinas existe de fato. As  provas  por  ela  produzidas  consistem  tão  somente  em  reproduções  fotográficas  de  cartão  de  visita dos  sócios, de propaganda e de catálogo de produtos. Tais elementos não demonstram  que  a  empresa  possuía  clientela  ativa  e  que  estava  em  pleno  funcionamento,  assim  como  afirmado pela Recorrente.  Se  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  pelo  auditor  após  verificada  a  ocorrência do fato gerador e apurado o valor devido, nos termos do art. 142 do CTN, é certo  afirmar  que  a  autoridade  previdenciária  foi  bastante  feliz  em  comprovar  com  riqueza  de  detalhes  a  simulação  do  negócio  jurídico  praticado  pela  empresa  UNESA  com  suporte  da  empresa MET Máquina (optante do SIMPLES NACIONAL)   Nos termos do art. 116, parágrafo único, do CTN, a autoridade administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei , in verbis:  “Art. 116 ­ Salvo disposição de lei em contrário, considera­ se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária”.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  também fica claro que o Auditor  Fiscal  pode  desconsiderar  o  contrato  pactuado,  quando  o  segurado  preencher  as  condições  referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  “Lei nº 8.212/91  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.” (Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, de  3.12.2008)    “Decreto nº 3.048/99  Art. 229. ­ ...  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.721608/2011­49  Acórdão n.º 2302­003.294  S2­C3T2  Fl. 705          11 §  2º  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado”  (grifo  nosso).  O  mencionado  art.  9º  traz  o  rol  de  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social, dentre os quais, o seu inciso I, aliena ‘a’ dispõe sobre o enquadramento dos segurados­ empregados assim como retratada na situação posta em análise, vejamos:  “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social  as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a  empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;”  No mesmo sentido  (por se  tratar de  lei ordinária não poderia  ser diferente),  segue o art. 9º, inciso I, alínea, ‘a’, da Lei nº 8.212/91:  “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social  as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  O Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho veda a contratação de  trabalhadores  por  empresa  interposta  (empresa  MET  Máquinas),  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  no  caso  a  empresa  UNESA,  quando  existente  a  pessoalidade e subordinação.  “Enunciado do TST  Nº  331  Contrato  de  prestação  de  serviços.  Legalidade  ­  Revisão  do  Enunciado  nº  256  ­  O  inciso  IV  foi  alterado  pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta  é ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador  dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº  6019, de 3.1.74).”    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12 Desse modo, por todos os dados constantes do processo, restou configurada a  simulação e, por isso, certo o lançamento efetuado.    2 – Da Multa:    Aduz  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  implica  em  confisco,  em  grave  ofensa ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal/1988.  A  partir  de  12/2008,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09, o atraso no pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela  multa  fixada no  art.  35­A da Lei nº 8.212/91  (com  redação da pela Lei  nº 11.941/09)  a qual  remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Lei nº 8.212/91  Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”    “Lei nº 9.430/96:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração  inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  a) na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso  de  pessoa  física; (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.721608/2011­49  Acórdão n.º 2302­003.294  S2­C3T2  Fl. 706          13 ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)” (grifo nosso)    Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:  “At.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.”  Como  se  vê,  a  aplicação  da multa  qualificada  decorre  da  comprovação  da  conduta  simulada  praticada  pela  empresa  Recorrente  com  a  finalidade  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  contribuições  previdenciárias.  Com  efeito,  a  tipificação  da  multa  decorre  de  lei,  por  isso,  a  argüição  de  inconstitucionalidade no  âmbito  administrativo  não  é o  local  apropriado  para  a  discussão  da  matéria. Neste sentido, dispõe o art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei  n.º 11.941/2009:  “Art. 26­A ­ No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Sendo  assim,  por  se  tratar  de  percentual  fixado  em  ato  legal,  perante  esta  Corte Administrativa, não há como afastá­la.  Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo integralmente o crédito previdenciário.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     14 É como voto.    Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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