Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5587630 #
Numero do processo: 10783.900423/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pelas conclusões. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (suplente), Luiz Roberto Domingo e Tarásio Campelo Borges. .
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.900423/2006-19

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372310

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-000.940

nome_arquivo_s : Decisao_10783900423200619.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10783900423200619_5372310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pelas conclusões. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (suplente), Luiz Roberto Domingo e Tarásio Campelo Borges. .

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 5587630

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031840243712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900423/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.940  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11  de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO ­ AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 04 23 /2 00 6- 19 Fl. 622DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 32          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  1)  afastar o  impedimento  ao uso do benefício  em  face da  saída de produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas;  e  3)  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  apreciar  as  demais  questões  de mérito. O Conselheiro  Tarásio Campelo  Borges  votou  pelas  conclusões.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo Borges.    .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 518 a 521 dos autos emanados da  decisão DRJ/JFA, por meio do voto da relatora Dulcemar Fernandes de Mello, nos seguintes  termos:  “Trata o presente processo de COMPENSAÇÃO, declarada no PER/DCOMP  nº 07069.05341.300404.1.7.01­9008 (fls. 02/11), retificador de PER/DCOMP apresentado em  31/07/2003,  mediante  utilização  de  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  de  R$7.643.475,80,  relativo ao 2º Trimestre do ano­calendário de 2003, calculado sob os fundamentos das Leis nos  9.363,  13/12/1996,  e  10.637,  de  30/12/2002  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS).  As  compensações declaradas, no montante de R$7.643.475,80, cingem­se aos seguintes débitos:  1) estimativa mensal do  IRPJ de R$5.358.399,99 (código 2362),  relativa ao  mês de junho de 2003, com vencimento em 31/07/2003 (fl. 07);  2) estimativa mensal da CSLL de R$2.285.075,81 (código 2484), relativa ao  mês de junho de 2003, com vencimento em 31/07/2003 (fl. 07).  Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita  Federal em Vitória, ES, por meio do Despacho Decisório de fl. 458 ­ que teve por sustentáculo  o  trabalho  fiscal  relatado  no Parecer Sefis  nº  038/2008,  às  fls.  432/457  ­  deferiu  em parte  o  pleito, reconhecendo o crédito presumido de R$68.708,19. Conseqüentemente, a compensação  dos débitos declarados foi parcial, remanescendo contra o contribuinte a carta de cobrança de  fls.  461/462.  Para  tanto,  o  auditor  fiscal  responsável  pela  análise  da  certeza  e  liquidez  do  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 33          3 crédito  presumido,  apontado  como  suporte  para  as  compensações  declaradas,  fez  ajustes,  sobretudo:  a) a exclusão de insumos que não se caracterizavam como matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, nos moldes do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979 (produtos utilizados na geração de energia na caldeira, anti­incrustantes, materiais  de análise laboratorial, etc.);   b) a exclusão da receita de exportação a receita corresponde aos fertilizantes,  que são produtos não­tributados pelo IPI;  c) a exclusão de aquisições:  c.1) realizadas por intermédio de pessoas físicas e cooperativas;  c.2) feitas pelos estabelecimentos que fizeram transferências para as filiais de  Joaçaba,  Paranaguá,  Três  Passos  e  Uberlândia,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  informação  sobre  tais  aquisições.  Também  houve  a  exclusão  de  aquisições  feitas  pelos  estabelecimentos  que  fizeram  transferências  para  a  filial  de  Campo Grande,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  informou  o  valor  transferido  para  essa  filial.  Todas  essas  aquisições  foram  tidas como realizadas por intermédio de pessoas físicas ou cooperativas;  c.3) para industrialização no estabelecimento da filial de Rondonópolis, todos  informados  com  o CFOP  1.101  e  2.101,  porque mesmo  intimada  a  empresa  não  esclareceu  convincentemente a divergência existente entre as informações contidas no arquivo magnético  e no RAIPI.  Cientificado  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte,  por  intermédio de  seu procurador  (fl.  510),  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  475/502. A argumentação, instruída por acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do  Conselho de Contribuintes,  por decisões do Superior Tribunal de  Justiça  e,  ainda,  por  textos  doutrinários,  traz,  em  síntese,  os  seguintes  pontos  de  divergência  em  relação  ao  Despacho  Decisório:  a) o crédito presumido foi introduzido como conseqüência lógica do art. 5º da  Lei  nº  7.714,  de  29/12/1988,  e  do  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30/12/1991,  que,  respectivamente,  concederam  isenções  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  às  receitas  de  exportação. Ou seja, as vendas de insumos, matérias­primas, material de embalagem e produtos  intermediários destinados à elaboração de produtos que serão exportados estão abrangidos pela  norma estabelecida no art. 7º da Lei nº 7.714, de 1988, e art. 5º da Lei Complementar nº 70, de  1991, havendo total consonância entre as referidas leis e a Lei nº 9.363, de 13/12/1996. Mais  adiante  ,  o  princípio  da  desoneração  das  exportações  mediante  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  de  exportação  foi  constitucionalizado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001 (art. 149, § 2º, da CF), que ratificou a isenção antes prevista em  lei ordinária.  Contudo, em que pese o legislador ter isentado de forma ampla e irrestrita e  em  que  pese  a  amplitude  do  crédito  presumido  conferido  aos  contribuintes  que  adquirem  insumos  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  para  fins  de  exportação,  as  autoridades  fiscais,  através  de  normas  de  hierarquia  inferior,  vêm  restringindo,  ilegal  e  inconstitucionalmente,  o  direito previsto em  lei. Por  intermédio do  art. 2º da  IN SRF nº 23, de 1997,  impediu que  as  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 34          4 aquisições  oriundas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  compusessem  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido, no que  foi  seguida pelas  instruções normativas que  a  sucederam:  a de nº  103, de 1997; a de nº 86, de 1999; a de n º 313, de 2003, e as de nos 419 e 420, ambas de 2004.   Por fim, a  IN SRF nº 441, de 2004, deu nova redação à  IN SRF nº 420, de  2004, e alterou os arts. 34 e 35 da IN SRF nº 419, de 2004, para dar nova forma de apuração ao  crédito presumido em razão da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Com  base  nos  dispositivos  acima,  juntamente  com  a  centralização  da  apuração do incentivo, definida pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999, bem como de acordo com as  Portarias MF nos 38, de 27/02/1997, e 93, de 27/04/2004, foi homologado apenas parcialmente  o crédito presumido postulado;  b) segundo as autoridades fiscais, parte da glosa de créditos tem fundamento  no fato de que a reclamante teria adquirido insumos que não são aceitos como matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem. Entretanto,  todos os  insumos  relacionados  podem ser assim caracterizados. Essa conceituação deve ser analisada nos termos em que são  definidos  pelo  Regulamento  do  IPI.  Segundo  a  jurisprudência  administrativa,  firmada  pacificamente  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  deve  prevalecer  a  conceituação  genérica  adotada pela ciência econômica no sentido de que devem ser considerados matérias­primas e  produtos  intermediários  todos  os  insumos  que  participam  do  processo  industrial  de  forma  genérica,  tais  como:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento  de  água  e  efluentes  do  processo  industrial,  gás  usado  em  empilhadeiras, dentre muitos outros  insumos que embora não sejam consumidos diretamente  para  a  feitura  do  produto  industrializado,  se  mostram  essenciais  ao  processo  de  industrialização.  São  eles  os  combustíveis,  gases,  produtos  químicos,  óleos,  bem  como  os  demais produtos excluídos da apuração do crédito presumido do IPI, pois são indispensáveis à  obtenção do produto industrializado, mesmo que não integrem fisicamente o produto final. No  DEMONSTRATIVO DE EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE MP, PI E ME lenha, gás, óleos  em  geral,  barrilha,  ácidos  e  produtos  químicos  em  geral,  dentre  outros  insumos,  foram  materiais consumidos ou utilizados no processo de industrialização em geral, sendo que, sem  essa utilização o mencionado processo não seria possível.   Por força do disposto no art. 181, §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, a  aquisição de lenha em qualquer estado ou como resíduo de madeira e a aquisição de óleos BFP  1­A d BFP 2­A para  combustíveis  é  essencial  ao processo  industrial  e devem  fazer parte do  somatório  de  aquisições  de MP,  PI  e ME  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido, mesmo se adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas.  Da mesma  forma,  são produtos  intermediários o  ácido  clorídrico,  destinado  ao tratamento de água; o bagaço de cana, cavaco e o óleo térmico OT 32 Petrobrás utilizados  nas caldeiras como combustíveis; os insumos utilizados no tratamento de efluentes industriais,  torres de resfriamento para inibição de corrosão, dispersante de sais e inibição de incrustação  nos  geradores  de  valor  (soda  cáustica  em  escamas,  hidróxido  de  sódio,  sulfato  de  alumínio  isento  de  ferro,  continuum  AEC  3116,  cortrol  ES  3010)  porque  são  fundamentais  para  o  processo industrial em geral.   Evidentemente que todos os insumos mencionados se inserem no conceito de  bens  indispensáveis,  adquiridos  para  destinação  específica  da  produção  industrial, mantendo  consonância com a regra disposta no art. 519, II, do RIPI;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 35          5 c)  pelo  equivocado  entendimento  da  autoridade  fiscal,  não  foram  consideradas  as  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Ocorre que o  total das aquisições devem compor o crédito presumido, conforme disposto no  art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, na qual não há qualquer exclusão, condição ou restrição  semelhante, que suprima o direito ao benefício  fiscal, nas hipóteses de aquisições de pessoas  físicas,  de  produtores  rurais  ou  de  cooperativas,  fato  que  somente  exsurgiu  por  força  das  Instruções Normativas nos 23, de 1997, e 103, de 1997. Tais restrições somente poderiam ser  criadas mediante Lei ou Medida Provisória,  tendo em vista a hierarquia das normas, pois  as  instruções normativas são apenas complementos das leis, que, segundo as palavras de Alberto  Xavier, vinculam apenas os servidores hierárquicos à chefia que os expediu;   d)  a  exclusão  de  vendas  de  produtos  não­tributados  do  cálculo  do  crédito  presumido é evidentemente contrária à lei, uma vez que tal restrição veio por meio de instrução  normativa, que não tem o condão de modificar ou restringir o texto legal;  e)  são  infundadas  as  afirmações  do  agente  fiscal  de  que  as  informações  prestadas  pelo manifestante  não  são  compatíveis  com  a  sua  escrituração  fiscal,  pois  pode­se  constatar  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  à  Fiscalização  que  todas  as  informações  prestadas  estão  em  consonância  com  a  escrituração  fiscal  da  companhia  e  documentos  suportes. A divergência  nas  informações  noticiadas  pelo  agente  fiscal  diz  respeito  apenas  às  indevidas  exclusões  efetuadas  pela  própria  Receita  Federal  das  aquisições  para  a  industrialização realizadas por intermédio de cooperativas e pessoas físicas. Os CFOP 1.102 e  2.102 (comercialização), equivocadamente utilizados pela empresa, não trouxeram prejuízo ao  o  Fisco,  pois  o  agente  fiscal  considerou  tais  aquisições  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Considerando  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  restará  demonstrado que não há divergência nas informações prestadas pelo contribuinte.   Diante do exposto, o contribuinte requereu o acolhimento da manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito presumido, a fim de que  as compensações efetuadas fossem devidamente homologadas.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  09­28.059  de  fls.  516  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVA, CONTRIBUINTES DO IPI.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 36          6 Em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  a  partir  de  outubro de 1999 e janeiro de 2000, e da regulamentação do crédito presumido  pela  IN SRF nº 313, de 2003, não há porque excluir, da base de cálculo do  incentivo,  as  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  Cooperativas  de  Produtores. Entretanto, em face da disposição contida na IN SRF nº 103, de  1997, as aquisições de cooperativa, efetuadas até 02/04/2003, não integram a  base de cálculo do crédito presumido de IPI.  3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  O  crédito  presumindo  do  IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  4.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos  não­tributados (NT).  5.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ART.  15  DA  LEI  9.779,  DE  19/01/1999. CENTRALIZAÇÃO.  A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cálculo  centralizado  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica, conforme determina a legislação regulamentadora da matéria,  independentemente  de  a  receita  provir  da  industrialização,  comercialização  ou prestação de serviços.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes aplicação.  Manifestação de Inconformidade deferida em parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 548 a 588) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a)  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  provendo  as  razões  recursais,  julgando  procedente o pedido de  ressarcimento/compensação  inicialmente  feito pela Recorrente,  tendo  em vista os sólidos fundamentos aventados em seu recurso voluntário, inclusive acrescidos da  Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 37          7 Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo, conforme considerações iniciais do voto condutor  da decisão recorrida exposto em fls. 521 o seguinte:  “O saldo credor ora requerido provém do incentivo fiscal instituído pelo art.  1º  da  Lei  nº.  9.363,  de  13/12/1996,  denominado  de  crédito  presumido  de  IPI,  que  visa,  por  intermédio da concessão de créditos de IPI o ressarcimento das contribuições de que tratam as  Leis Complementares nos 7, de 07/09/1970; 8, de 03/12/1970, e 70, de 30/12/1991, incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Com base na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  bem  como  já  sob  os  fundamentos  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  o  contribuinte  apontou  o  crédito  presumido  de  R$7.643.475,80,  como  suporte  para  compensações declaradas, de que foi reconhecido R$68.708,19, em razão da redução da base  de  cálculo  do  incentivo  no  trimestre,  bem  como  de  outros  ajustes  realizados  na  receita  de  exportação, já devidamente narrados no relatório do presente voto. Por conseqüência, houve a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  remanescendo  a  cobrança  de  créditos  tributários não extintos pela compensação.”  Acompanhada por unanimidade pelos  integrantes da 3º Turma da DRJ/JFA  em sessão de 22/01/2010, a mesma relatora da decisão recorrida decidiu em seu voto:  “Diante  de  todo  o  exposto, VOTO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.  475/502 para que se:  a)  reconheça,  relativamente  ao 2º  trimestre crédito do  ano­calendário de  2003, o crédito presumido de IPI de R$1.635.072,06, que deduzido da  quantia de R$68.708,19,  já reconhecida no Despacho Decisório,  reste  deferir  na  presente  decisão,  a  quantia  de  R$1.566.363,87,  conforme  demonstrado nas planilhas de fls. 514/515;  b)  homologue as compensações declaradas pelo contribuinte na proporção  do crédito reconhecido no presente voto.”  Mas, cabe destacar que alguns motivos ainda residem como controvérsia no  presente processo, sendo que o primeiro se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os  produtos exportados pelo interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­ tributado), ou seja, são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do  IPI e, portanto, sem direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu que se tratam de produtos que se encontram fora do campo de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 38          8 industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT.  Também, a Recorrente pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  parcialmente  da  decisão  recorrida,  corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 39          9 O voto  condutor  da  decisão  recorrida  já  reconheceu  parcialmente  o  crédito  correspondente as aquisições de cooperativas, dispondo ... “Contrário senso, restabelece­se, na  base de cálculo do crédito presumido, as aquisições realizadas por intermédio de Cooperativas  de  Produtores,  em  face  das  novas  determinações  legais  atinentes  à  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins, nos valores abaixo discriminados”  Entretanto,  entendo  que  todas  as  aquisições  feitas  de  matérias  primas,  material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de cooperativas e pessoas físicas  geram direito ao crédito presumido.  Outro ponto em controverso nesse processo  refere­se  a  insumos que não se  qualificam como matéria­prima ou produtos intermediários.  Segundo a Recorrente, a energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes, os  materiais para análise laboratorial, para tratamento de água e efluentes do processo industrial, o  gás  usado  em  empilhadeiras,  dentre  muitos  outros  gastos  a  que  se  submete  e  que,  com  minúcias, descreve às fls. 486/488, deveriam compor a base de cálculo do crédito presumido,  pois  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  ainda  que  não  integrem  o  produto  acabado. O que sejam matérias­primas ou produtos intermediários, prossegue o manifestante, é  conceituação que deve ser encontrada na ciência econômica, segundo a jurisprudência pacífica  do Conselho de Contribuintes.  A Recorrente, afirma, ainda, que, por  força do disposto no art. 181, §1º, do  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, a aquisição de lenha em qualquer estado ou como resíduo de  madeira  e a  aquisição dos óleos BPF 1­A e BPF 2­A, para combustível, deve  fazer parte do  somatório  de  aquisições  de MP,  PI  e ME  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Todos  os  insumos  mencionados  se  inserem  no  conceito  de  bens  indispensáveis  adquiridos  para  destinação  específica  da  produção  industrial,  mantendo  consonância com a regra disposta no art. 519, II, do RIPI/2002.  Quanto a esse quesito,  corroboro com o voto condutor da decisão  recorrida  no seguinte sentido:  “Muito  embora,  o  regime  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  adotado  pelo contribuinte seja o da Lei nº 9.363, de 1996, destaca­se que com a publicação da Lei nº.  10.276, de 10/09/2001, os gastos com energia elétrica e óleo combustível passaram a integrar a  base de cálculo do crédito presumido, num regime alternativo àquele disposto na Lei nº. 9.363,  de  13/12/1996.  O  dispositivo  legal  não  os  considera  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, mas apenas autoriza a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias a  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins), utilizando­se de base de cálculo do crédito presumido formada pela soma não só  dos  custos  com  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários e a material de embalagem, mas também dos gastos com energia elétrica e  com  combustíveis,  desde  que  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo. A redação do inciso I do §1º do art. 1º da Lei nº. 10.276, de 2001, não deixa dúvidas  sobre a correta visão que se deve ter sobre a matéria:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 40          10 mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Não  há  confusão  entre  os  conceitos.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  aparecem  no  dispositivo  acima  em  destaque,  fora  daqueles  insumos  classificados  como  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  É  possível  no  regime  alternativo  computar  gastos  com  energia  elétrica  a  e  combustíveis,  impensável  tal  aproveitamento no regime da Lei nº. 9.363, de 1996, adotado pela contribuinte.”  Assim,  como  a  Recorrente  fez  seu  aproveitamento  no  regime  da  Lei  nº  9.363/96 e não o alternativo previsto na Lei 10.276/2001, não é possível se creditar de custos  com energia elétrica e de combustíveis.  Quanto  as  informações  incompativeis  com  a  escrituração  fiscal  decorrentes  das diferenças existentes entre o RAIPI e o Arquivo Magnético apresentado a Receita Federal,  que  segundo  a  Recorrente  são  referentes  as  entradas  para  a  produção  e  as  entradas  para  comercialização, ocorridas na filial de Rondonopolis decorreram da desconsideração, por parte  da Fiscalização das aquisições realizadas por intermédio de cooperativas e de pessoas físicas.  Assim,  como  no  tocante  às  cooperativas,  todas  as  aquisições  foram  consideradas pela decisão recorrida e nesse presente voto considero as demais aquisições feitas  por  intermédio  de  pessoas  físicas,  também,  como  admitidas,  conforme  acima  exposto,  creio  que  não  haverá  mais  qualquer  incompatibilidade  na  escrituração  fiscal  do  RAIPI  e  o  tal  Arquivo Magnético apresentado.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  qualificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de  tributação, mas, não afastados do  fato gerador do  IPI;  afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem de pessoa físicas e determinar o retorno do processo ao órgão julgador de primeira  instância para análise dos demais pressupostos a garantir o crédito pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.900423/2006­19  Acórdão n.º 3101­000.940  S3­C1T1  Fl. 41          11               Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5630171 #
Numero do processo: 11020.912629/2012-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.912629/2012-24

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381828

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.436

nome_arquivo_s : Decisao_11020912629201224.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11020912629201224_5381828.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5630171

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031845486592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912629/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.436  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 29 /2 01 2- 24 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.    Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.387,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912629/2012­24  Acórdão n.º 3803­006.436  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.387,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912629/2012­24  Acórdão n.º 3803­006.436  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5579313 #
Numero do processo: 13871.000196/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Tratando-se os rendimentos tido como omitidos de honorários advocatícios contratuais, e não de sucumbência, não subsiste a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Tratando-se os rendimentos tido como omitidos de honorários advocatícios contratuais, e não de sucumbência, não subsiste a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13871.000196/2010-13

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371464

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.038

nome_arquivo_s : Decisao_13871000196201013.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13871000196201013_5371464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5579313

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031847583744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 180          1 179  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13871.000196/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.038  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTINO GREGÓRIO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.   Tratando­se  os  rendimentos  tido  como  omitidos  de  honorários  advocatícios  contratuais, e não de sucumbência, não subsiste a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 00 01 96 /2 01 0- 13 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  –  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 6.7281,28, relativo ao ano­calendário 2007.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  das  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  recebidos da Caixa Econômica Federal  (CEF), CNPJ nº 00.360.305/0001­04, no  montante  de R$  12.000,00,  e  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF) no valor de R$ 209,00.  A instância recorrida restabeleceu a dedução do IRRF, porém considerou que  não restara comprovado que o montante de R$ 12.000,00 correspondia a honorários pagos para  o  recebimento  de  ação  trabalhista,  como  defendido  pelo  contribuinte.  Consubstanciou  seu  entendimento, no particular, no seguinte trecho de ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  função  de ação  judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação  na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  8/4/2011,  defendendo, em síntese, que o valor de R$ 12.000,00 pago refere­se a honorários contratuais,  não de sucumbência, e que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual (DAA).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte ajuizou Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), processo nº 286/97, tendo por objetivo o recálculo  da  renda mensal  inicial  e o  seu  reajuste,  demanda que  foi  julgada  improcedente no primeiro  grau. Foi dado, entretanto, provimento à apelação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  em  decisão  na  qual  foram  fixados  honorários  advocatícios  de  sucumbência  na  proporção  de  10% sobre o valor da condenação apurado na sentença (fls. 14/23).   Como consequência desse processo, o interessado foi autorizado pelo Juízo a  proceder o levantamento da quantia junto à CEF, havendo sido creditado em 2/5/2007 o valor  de  R$  39.181,65  referentes  ao  respectivo  alvará,  na  conta  nº  83.314  da  Agência  nº  0364  daquela instituição (fls. 55), já líquidos do Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de  R$ 1.211,85 (fls. 54 e 56).  No dia seguinte, 3/5/2007, foram realizados diversos créditos com o histórico  "HONORÁRIOS REF. AÇÃO REVIS. BENEF. INSS ­ AUTOR: ALTINO GREGÓRIO DE  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13871.000196/2010­13  Acórdão n.º 2802­003.038  S2­TE02  Fl. 181          3 SANTANA"  (fls.  3/9),  em  contas  mantidas  na  Agência  nº  2742,  em  uma  cifra  total  de  R$  12.000,00, a saber:  ­  R$  1.500,00  na  conta  nº  198­6,  de  titularidade  de Antônio  Carlos  Polini  (OAB­SP nº 91.096);  ­  R$  1.500,00  na  conta  nº  49­1,  de  titularidade  de  Francisco Antônio  Zem  Peralta (OAB­SP nº 56.708);  ­  R$  3.000,00  na  conta  nº  013­00000498­9,  de  titularidade  de  Carlos  R.  Guermandi Filho (OAB­SP nº 143.590);  ­ e R$ 6.000,00 na conta nº 868­5, de titularidade de Raul Gonzalez (OAB­ SP nº 41.397).  Diante desse quadro, não há como sustentar, o que parece ser a tese defendida  pela  instância  recorrida,  que  os  valores  em  comento  corresponderiam  a  honorários  de  sucumbência, por simples incompatibilidade lógica.  Se  o  poder  judicante  estabeleceu  os  honorários  sucumbenciais  em  10%  da  condenação, e o valor a esta associado, com as devidas correções de praxe e somado ao IRRF  atinge R$ 40.393,50, como poderiam ditos honorários alcançar a cifra de R$ 12.000,00?  Noutro  giro,  os  documentos  já  referenciados,  bem  como  os  recibos  colacionados às fls. 10/12, perfazem um conjunto probatório suficiente para concluir­se que o  contribuinte,  após  ser  creditado  em  2/5/2007  dos  valores  referentes  à  causa  em  que  se  consagrou como parte vencedora, transferiu no dia seguinte R$ 12.000,00 aos advogados que  nela laboraram, a título de pagamento de honorários contratuais.     Vale anotar, por fim, que a decisão recorrida já havia reconhecido serem os  acima referidos causídicos os patronos da causa em razão da qual foram pagos os honorários  controversos  (fl. 166), motivo pelo qual eventual questionamento acerca do tema se encontra  precluso.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5583945 #
Numero do processo: 10665.907555/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.907555/2009-61

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.321

nome_arquivo_s : Decisao_10665907555200961.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10665907555200961_5371903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5583945

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031872749568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907555/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 26/08/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho  Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 55 /2 00 9- 61 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  13186.31366.191206.1.1.016530  (fls.  03/49), relativo a saldo credor do IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de 1999, apurado no 4º  trimestre de 2003 pelo estabelecimento  em epígrafe e decorrente de insumos adquiridos para elaboração  de produto não tributado.  O  crédito  demonstrado  no  referido  PER  foi  utilizado  na  compensação  declarada  por  intermédios  das  DCOMPs  nº  07762.67144.280509.1.7.015495,04399.58091.280509.1.7.01336 4 e 12816.43243.280509.1.7.011480.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  foi  efetuada,  inicialmente,  pelo  processamento  eletrônico,  tendo  sido  emitido  pelo processamento  eletrônico  o  despacho  decisório  de  fls.  50.  Posteriormente,  foi  instaurado  procedimento fiscal para verificação da legitimidade do direito  creditório  pretendido,  cujos  resultados  estão  consolidados  no  termo de verificação fiscal de fls. 74/79. Essencialmente, o Fisco  constatou  que  o  único  produto  fabricado  pela  interessada  (pedra britada, NCM 2517.10.00) possuía a notação NT (não­ tributado) na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  concluindo  pela inexistência do direito creditório do IPI pretendido.  Em  virtude  da  constatação  acima,  a  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em  Divinópolis/MG,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  80,  emitido  por  competência  delegada1,  não  reconheceu  a  integralidade  do  direito  creditório  objeto  do  PER  transmitido  pela  interessada,  pelo  que  promoveu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  eletrônico  no  tocante  ao  direito  creditório  que lá fora reconhecido.  Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  (SAORT)  da  aludida  DRF­Divinópolis,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  96/97,  também  emitido  por  competência  delegada,  não  homologou a compensação vinculada ao direito creditório não  reconhecido, pelo que promoveu o  cancelamento do despacho  decisório eletrônico no tocante às compensações que lá haviam  sido homologadas.  Cientificada  das  denegações  acima  pela  via  postal  em  15/02/2012  (conforme  AR  de  cópia  juntada  à  fl.  98),  a  interessada  apresentou  em  15/03/2012  sua  manifestação  de  inconformidade de  fls.  99/117, alegando os pontos  sintetizados  abaixo.  1. Em preliminar:                                                              1 Port. Del. Comp. DRF/DIV nº 37, de 2001, de 29 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 30/06/2011.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907555/2009­61  Acórdão n.º 3803­006.321  S3­TE03  Fl. 3          3 ­ houve a decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de  ressarcimento, uma vez que o fez tardiamente, ou seja, depois de  transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da entrega do  pedido, gerando a homologação tácita do crédito;  ­ “O prazo decadencial aplicável aos Pedidos de Ressarcimento  de Crédito está previsto no artigo 74 da lei nº 9.430, de 1996”;  ­  o  PER  havia  sido  entregue  em  19/12/2006,  tendo  ocorrido  a  decadência  em  19/12/2011,  mas  a  interessada  só  havia  sido  cientificada  do  termo de  verificação  fiscal  em 06/01/2012  e  do  despacho  decisório  em  15/02/2012,  pelo  que  se  operou  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  IPI;  ­  no  sentido  acima  se  alinhavam  as  Turmas  de  Julgamento  da  Receita Federal.  2. No mérito:  ­ a extração e, principalmente, o processamento do minério, que  envolvia, basicamente, dois subprocessamentos, o de britagem e  o  de  peneiramento,  “evidenciam  claramente  o  processo  de  beneficiamento”,  caracterizado  como  industrialização  segundo  art. 4º, inciso II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002);  ­ no passado, a produção mineral estava sujeita à tributação do  imposto  único  sobre  minerais  (IUSM),  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto  nº  66.694,de  1970  (Regulamento  do  ISUM),  estando  claro  nesse  diploma  normativo  que  “o  processo  de  tratamento  do minério era considerado como industrialização. Mesmo com  a  extinção do  IUSM, não houve alteração  sobre a definição de  industrialização  do  processo  de  tratamento  físico  dado  ao  minério para que esse possa ser comercializado e utilizado”;  ­ o minério estava alcançado pela imunidade conferida pelo art.  155, § 3º, da Constituição Federal de 1998, sendo que a notação  NT da TIPI não alterava a verdadeira natureza de  tratar­se de  um produto imune;  ­  a  Receita  Federal,  mediante  a  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  “ao  incluir de modo expresso a possibilidade de aproveitamento do  crédito do IPI aplicado na industrialização de produtos imunes,  nada mais fez que explicitar uma regra clara prevista na Lei nº  9.779/99. A isenção e a imunidade possuem o mesmo objetivo e  possuem  a  mesma  natureza  fiscal,  diferenciando­se  apenas  na  forma de sua constituição, uma vez que a isenção se dá através  de lei e a imunidade se dá através da Constituição Federal”;  ­  o  art.  195,  §  2º,  do  RIPI/2002  alinhava­se  ao  entendimento  exposto  acima,  assim  como  várias  soluções  de  consulta  proferidas por Superintendências da Receita Federal;  ­  o  disposto  pela  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  Interpretativo (ADI) nº 5, de 2006, ia de encontro aos ditames da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 IN SRF nº 33, de 199 e das soluções de consulta expedidas pela  própria Receita Federal, pelo que aquele ato não se revestia de  caráter  meramente  interpretativo,  conformando­se  sim  em  verdadeiro  ato modificativo,  o  qual  não  poderia  retroagir  sues  efeitos,  obrigando  os  contribuintes  somente  após  a  sua  publicação;  ­ no contexto supra, o aludido ADI nº 5, de 2006, não se aplicava  à  interessada,  pois  ela  somente  escriturara  e  aproveitara  seus  créditos de IPI até a publicação daquele;  ­  reconhecer o direito ao crédito aos  estabelecimentos que dão  saídas a produtos isentos e não reconhecer esse direito aos que  dão saída a produtos  imunes  representava afronta ao princípio  constitucional  da  igualdade  ou  isonomia,  previsto  no  art.  150,  inciso II, da Constituição da República;  ­  mediante  soluções  de  consulta,  a  Receita  Federal  havia  reconhecido  o  direito  ao  crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação tributária, ocasionando para elas que o ADI nº 5, de  2006  fosse  aplicado  somente  após  a  sua  publicação  em  17/04/2006. Sendo assim, o não reconhecimento daquele direito  creditório às demais mineradores que não formularam consultas,  mas  que  se  encontravam  em  situação  igual  à  das  consulentes,  representa  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência,  pois  caracterizava  tratamento  desigual  a  empresas  que  se  encontravam na mesma situação tributária/fiscal;  ­ o Poder Judiciário havia se pronunciado em inúmeros julgados  favoravelmente ao reconhecimento do direito de aproveitamento  do crédito do IPI nas aquisições de MP, PI e ME utilizados na  industrialização de produtos imunes.  Ao final, pelo que expôs, requereu a acolhida da manifestação de  inconformidade;  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  pedido de  ressarcimento e da  legitimidade do direito creditório  pretendido; a homologação das compensações declaradas e que  fosse dado efeito suspensivo à cobrança.    A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de MP,  PI  e ME  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  pelo  que  cabe  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  que  se  funda  no  citado  direito  creditório  não  reconhecido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907555/2009­61  Acórdão n.º 3803­006.321  S3­TE03  Fl. 4          5 Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   DECADÊNCIA/ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita  da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  reprisa os  argumentos da  impugnação  (preliminar de decadência do  direito de o Fisco indeferir o pedido de ressarcimento, e no mérito, direito de creditar­se do IPI  oriundo de  aquisição de matérias primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagens  utilizados  na  elaboração  de  produto  NT  na  TIPI);  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação sub analisis.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      DA DECADÊNCIA     Quanto à preliminar de decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de  ressarcimento,  insta  observar  que  a  recorrente  quer  utilizar  de  analogia  para  inaugurar  novo  direito a seu favor. Nesse sentido, convém reproduzir o quanto dito pela decisão recorrida, por  lucidez de raciocínio:  “A  preliminar  vem  embasada  na  proposição  de  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  presente  ressarcimento  em prazo  superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido.  Para  tanto,  a  contribuinte  faz  alusões  à  (...)  previsão  de  homologação da Declaração de Compensação,  especificada no  artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, verbis:  ‘§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.’   A  tese  construída  traduz­se  na  analogia  que  a  contribuinte  faz  entre o prazo para a homologação da compensação declarada e  o  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte, tendentes a lhe conferir o direito ao ressarcimento.  O primeiro está definido em lei [justamente o § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.774,  de  1996,  transcrito  acima,  que  se  aplica  exclusivamente à compensação do débito de tributo próprio que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em  não  havendo  qualquer  restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente,  não  decai  o  direito  de  o  Fisco  examinar  a  escrituração da contribuinte com o  fim de  verificar o montante  de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então,  buscar seus fundamentos no Código Tributário Nacional – Lei nº  5.172, de 25/10/1966, que em seus artigos 97, caput e inciso VI,  e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  ‘Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907555/2009­61  Acórdão n.º 3803­006.321  S3­TE03  Fl. 5          7 II ­ a compensação;’   Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação, que  é hipótese de  exclusão do crédito  tributário,  só  pode  ser  disciplinada  através  de  lei,  do  mesmo  modo,  o  respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado  através  de  lei.  Assim,  qualquer  estipulação  de  prazo  para  o  deferimento de pedido de  ressarcimento de  saldo credor de IPI  também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo  a determinação legal concernente a prazo para a concessão do  ressarcimento de IPI, válida é a averiguação, a qualquer tempo,  do  quantum  a  que  faz  jus  o  requerente  de  créditos  contra  a  Fazenda Nacional. Nesse  sentido  é  dada  a  interpretação  sobre  as conseqüências do princípio da oficialidade sugerida por Hely  Lopes Meirelles, em ‘O Processo Administrativo e em Especial o  Tributário’, Malheiros,  página  16:  ‘  ...  a  instância  não  perime,  nem o processo se extingue pelo decurso de prazo, senão quando  a lei expressamente o estabelecer’.  Portanto,  há  que  se  indeferir  a  preliminar  de  decadência,  em  face  da  falta  de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa a conceder saldos credores independentemente de  averiguar o real direito do interessado.”      DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI    A matéria de fundo deste contencioso é deveras conhecida de todos quantos  militam  neste  Conselho  ­  direito  de  crédito  do  IPI  fundado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/992,  destacado em notas fiscais de aquisição de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI)  e materiais de embalagens (ME) utilizados na elaboração de produto que possui a notação NT  na TIPI, no caso dos autos pedra britada, classificada na posição 2517.10.00 da TIPI.    Ao meu sentir, se a mercadoria está fora do campo de incidência do imposto,  não  há  que  se  falar  em  sistema  de  crédito  e  débito  do  imposto.  Aliás,  nesse  sentido  eram  unânimes as quatro Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, e a matéria veio de ser  sumulada inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.                                                              2  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal  –  SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8   Nada obstante, como a legislação que veio regulamentar o art. 11 da Lei nº  9.779/99 (IN SRF 33/99 e RIPI/2002) não foi das mais felizes em termos de explicitação da lei,  (muita confusão foi gerada a partir da inclusão dos produtos  imunes, sem base na  lei) houve  necessidade  de  um  ato  interpretativo  por  parte  da Administração Tributária.  3  E  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  mostra  maiores  detalhes da conjuntura legislativa que atinge a presente lide:  Em  primeiro  lugar,  importante  frisar  que  o  ADI  SRF  05/2006  não  representou mudança  de  entendimento  da  Receita  Federal  acerca do direito ao  crédito  relativo a  insumos empregados na  elaboração  de  produtos  imunes.  O  referido  ADI  veio,  apenas,  uniformizar o entendimento sobre essa questão, em razão de que  algumas regiões fiscais estavam reconhecendo a existência desse  direito,  enquanto  outras  não  o  reconheciam. Assim,  necessária  foi  a  edição  do  citado  ADI,  que  veio  interpretar  o  alcance  do  termo imune que constava do art. 4º da IN SRF 33/99. Frise­se:  interpretar,  daí  a  natureza  essencialmente  interpretativa  do  mencionado  ato,  o  que  traz  como  conseqüência  sua  aplicação  retroativa à data do ato interpretado (art. 106, I, do CTN).  Desta  forma,  como o  despacho decisório  eletrônico  foi  emitido  em 2009  (após a  edição do ADI SRF 05/2006),  jamais poderia  ter reconhecido um direito contrário ao manifesto entendimento  da  Receita  Federal.  Isso  ocorreu,  apenas,  em  virtude  de  o  processamento  eletrônico  fazer  uma  análise  superficial  do  crédito  demonstrado  em  PER/DCOMPs,  restringindo  sua  verificação  a  aspectos  relacionados  a  batimento  de  dados  de  notas fiscais de aquisições e apuração de montantes.   Contudo,  depois  de  instaurado  procedimento  fiscal,  a  fim  de  verificar  com maior  profundidade  a  legalidade/legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado,  o  auditor  constatou  que,  em  verdade,  a  requerente  elaborava  apenas  produtos  com notação  NT na TIPI, o que impede o aproveitamento dos créditos do IPI  oriundos  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  elaboração  destes produtos NT (não­tributados).  Assim,  a  unidade  de  origem  tinha  motivos  para  proceder  ao  cancelamento  do  ato  de  sua  emissão,  ou  melhor,  deveria  cancelar o despacho decisório que reconheceu direito creditório  manifestamente ilegítimo segundo o entendimento do órgão, sob  pena,  inclusive,  de  responsabilização  funcional.  Contudo,  tal  cancelamento tem prazo para ser realizado, a saber: cinco anos                                                              3 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de  março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ; II ­  amparados  por  imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907555/2009­61  Acórdão n.º 3803­006.321  S3­TE03  Fl. 6          9 contados da data em que o ato foi praticado, nos termos do art.  54 da Lei 9.784, de 19994. Como o despacho decisório eletrônico  foi emitido em 2009 e seu cancelamento ocorreu em (...) [2012 no  presente  processo  –  fl.  86  c/c  AR  de  cópia  à  fl.  94],  constata­se que  foi  obedecido o prazo legalmente estabelecido.  Também foi observado, pela administração, o prazo qüinqüenal  estabelecido para decidir acerca da compensação (art. 29, § 2º,  da  IN SRF 600, de 2005),  pois o despacho decisório de  fl.  (...)  [fls. 92/93 no presente processo, com ciência à interessada em 15/02/2012 pelo  AR de cópia à fl. 94], que não homologou a compensação declarada,  foi  emitido  [e  cientificado  à  interessada]  antes  de  decorridos  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da  DCOMP  [no  presente  processo,  a  DCOMP  nº  42593.42192.270509.1.7.01­5276  foi  transmitida  em  27/05/2009].  Daí,  nenhuma  impossibilidade  (...)  de  a  autoridade  administrativa rever a compensação para não homologá­la. (...).  Prestados  estes  esclarecimentos,  é  de  se  passar  à  análise  do  litígio,  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório de fls. (...) [fls. 95/113  no presente processo].  Do direito ao crédito básico do IPI em relação a produtos com  notação NT na TIPI   A  solução  do  presente  litígio  cinge­se  à  discussão  acerca  do  direito  de  o  estabelecimento  fiscalizado  creditar­se  do  IPI  destacado em notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na  elaboração  de  produtos  que  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (minério  de  ferro  e  pedra  britada,  classificados  nas  posições  2601.11.00 e 2517.10.00).   Não há como reconhecer o direito ao creditamento efetuado pela  requerente.  Existem  disposições  legais  que  impedem  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados.  Vejamos,  primeiramente,  a  disposição  do  artigo  164  do  RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (...) (grifos acrescidos)  A  leitura  do  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  dúvida.  Os  estabelecimentos  industriais  (e  os  equiparados)  poderão  creditar­se do imposto relativo a MP, PI ou ME adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados.  Em  não                                                              4 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 sendo tributado o produto (NT), não existe o direito ao crédito. E  a  disposição  acima  condiz  com  a  lógica  da  incidência  do  IPI:  produtos  não­tributados  estão  fora  do  campo  de  incidência  (entendimento  ratificado  pelo  art.  6º  da  Lei  10.451/2002,  a  seguir transcrito), portanto, quem o produz não é contribuinte do  imposto, não fazendo o menor sentido falar­se em débito ou em  crédito do IPI.  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde  a notação ‘NT’ (não­tributado). (grifo acrescido)  Importante  ressaltar que o dispositivo acima  transcrito não  faz  distinção se a notação NT que consta da TIPI é decorrente de ser  o produto natural ou em bruto (produto oriundo de atividade não  industrial),  ou  decorrente  de  imunidade  (produto  oriundo  de  atividade  industrial, mas  excluído do campo de  incidência pela  Constituição Federal). Da mesma forma, tal distinção não existe  no dispositivo que obriga o estorno do crédito relativo a MP, PI  e  ME  ‘empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados’ (art. 193, I, a, do  RIPI/2002).  Ressalte­se que o entendimento acerca dessa matéria encontra­ se  pacificado  no  âmbito  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento, sendo tratada na Súmula nº 20 do CARF:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT.   Também a  súmula CARF, acima,  não  excepcionou os  produtos  imunes, que possuem notação NT na TIPI.  Todavia, no caso da interessada, cujos produtos que elabora são  o  minério  de  ferro  e  a  pedra  britada  (NBMs  2601.11.00  e  2517.10.00),  no  meu  entender,  mesmo  se  não  existisse  a  imunidade  sobre  os  produtos  minerais,  ainda  assim  esses  produtos  teriam  a  notação  NT  da  TIPI.  Isso  porque,  tanto  o  minério  de  ferro  quanto  a  pedra  britada  são  produtos  naturais  (ou  em  bruto),  ou  seja,  produtos  que  não  são  oriundos  de  atividade industrial.   Neste caso, inaplicáveis as definições de industrialização do art.  4º  do  RIPI/2002,  destinadas  à  produção  industrial.  Assim,  os  procedimentos  que  a  interessada  efetua  no  tratamento  do  minério  de  ferro  (britagem,  peneiramento,  hidroclonage  e  filtragem a vácuo) não alteram as características essenciais do  minério  de  ferro,  que  permanece,  após  o  tratamento,  com  as  mesmas características essenciais do produto natural,  tal como  encontrado  na  natureza.  Por  esse  motivo,  mesmo  após  os  tratamentos  a  que  é  submetido,  o  produto  vendido  pela  interessada  permanece  na  classificação  de  minério  de  ferro  (2601.11.00). Idêntico raciocínio se aplica à pedra britada.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907555/2009­61  Acórdão n.º 3803­006.321  S3­TE03  Fl. 7          11 Desta  forma,  não  é  o  fato  de um procedimento  empregado por  uma  empresa  enquadra­se  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  que  converte­o,  inexoravelmente,  em  produto  industrializado.  Por  isso  os  produtos  dos  capítulos  iniciais  da  TIPI (produtos naturais) possuem, na sua esmagadora maioria,  notação NT,  independentemente  do  tipo  de  processo  a  que  são  submetidos pelas empresas que lidam com esses produtos. Assim,  por  exemplo,  não  há  que  se  falar  que  um produtor  de  laranja,  que,  objetivando melhorar  a  aparência  do  produto,  submete  os  frutos  a  procedimentos  de  lavagem,  polimento,  aplicação  de  cera,  etc.,  exerce  operação  de  industrialização  (no  caso,  beneficiamento),  caracterizando  seu  produto  como  industrializado (laranja in natura). Portanto, nem toda operação  que  se  enquadre  nas  definições  do  art.  4º  do  RIPI/2002  tem  o  condão  de  converter  o  produto  a  que  é  submetido  em  produto  industrial,  nem  de  converter  o  estabelecimento  que  executa  a  operação em estabelecimento industrial.  A  exemplificar  o  entendimento  aqui  defendido,  merece  citar  o  acórdão nº 204­00488, proferido pelo  então Segundo Conselho  de Contribuintes,  acórdão,  inclusive,  que  é um dos paradigmas  utilizados  para  a  edição  da  Súmula  nº  20  do  CARF,  anteriormente transcrita.   Neste ponto, a Manifestante citou o antigo IUM na tentativa de  comprovar  que  o  tratamento  a  que  submete  o  minério  é  considerado  industrialização.  Todavia,  a  legislação  citada  comprova  exatamente  o  contrário.  O  DL  1038,  de  1969,  estabelecia  as  normas  relativas  ao  antigo  IUM,  merecendo  transcrição parte de seu artigo 2º:   Art.  2º A  incidência  do  imposto  único  exclui  a  cota  de  previdência  e  qualquer outro tributo sobre os produtos minerais brutos, a operações de  extração,  tratamento,  circulação,  distribuição  ou  consumo  das  substâncias minerais ou fósseis.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas operações de  tratamento de substâncias minerais:  I  ­  Os  processos  de  beneficiamento  realizados  por  fragmentação,  pulverização,  classificação,  concentração,  inclusive  por  separação  magnética  e  flotação,  homogeneização,  desaguamento,  inclusive  secagem, desidratação, filtragem, e levigação;  II  ­  Os  demais  processos  de  beneficiamento  de  que  não  resulte  modificação  essencial  na  identidade  dos  minerais,  ainda  que  exijam  adição de outras substâncias;  III  ­  Os  processos  de  aglomeração  realizados  por  briquetagem,  nodulação, sinterização e pelotização.  (...)  §  5º  A  incidência  do  imposto  único  é  restrita  à  fase  anterior  à  industrialização  e  não  exclui  a  dos  impostos  sobre  a  produção  e  a  circulação  de  produtos  industrializados,  inclusive  serrados,  polidos  ou  lapidados, obtidos de substâncias minerais.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 (grifos acrescidos)  A leitura dos dispositivos acima transcritos permite concluir:  a) em nenhum momento a legislação se refere aos processos de  beneficiamento especificados (nos quais se incluem os processos  realizados  pela  interessada)  como  industrialização.  Ao  contrário,  define­os  como  operações  de  tratamento  de  substancias minerais, que não produzem modificações essenciais  na identidade dos minerais;  b) como prescreve o § 5º, a incidência do IUM era restrita à fase  anterior  à  industrialização,  e  como  incidia  sobre  os  produtos  minerais  submetidos  às  operações  de  tratamento  elencadas  no  §1º,  claro  está  que  os  produtos  minerais  submetidos  às  operações  de  tratamento  do  §1º  não  são  caracterizados  como  produtos industrializados.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  TIPI  vigente  antes  da  Constituição Federal  de  1998  (que  instituiu  a  imunidade  sobre  os  minerais),  aprovada  pelo  Decreto  89.241,  de  23/12/1983,  trazia  a  notação  NT  tanto  para  o  minério  de  ferro,  ainda  que  tenha sofrido tratamentos a que normalmente são submetidos os  minérios  utilizados  pela  indústria  metalúrgica,  quanto  para  a  pedra  britada  (à  época,  classificações  2517.99.00  e  posição  2601,  todos  os  itens  ­ NT). Ora,  se  o  IUM  só  incidia  sobre  os  minerais  na  fase  anterior  à  industrialização,  e  não  havia,  à  época,  imunidade  sobre  os  minerais,  pode­se  concluir  que  os  minérios  classificados na posição 2601 não eram considerados  produtos  industrializados,  nem  na  época  do  IUM,  tampouco  atualmente (por serem produtos naturais).  Portanto,  no  meu  entendimento,  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  básico  do  IPI,  no  caso  dos  produtos  vendidos  pela  interessada decorre, principalmente, de tratarem­se de produtos  não industrializados.  Quanto  ao  argumento  da  Manifestante  de  que  o  ADI  SRF  05/2006 representa mudança de entendimento da administração  e,  como  tal,  só  se  aplicaria  a  partir  de  sua  publicação,  não  alcançando  créditos  escriturados  antes  dessa  data  (como  no  caso presente), tal assunto já foi abordado no item 1 deste voto.  Como  dito,  o  ADI  05/2006  veio,  tão­somente,  uniformizar  o  entendimento acerca da matéria abordada,  e,  por  sua natureza  nitidamente  interpretativa,  retroage  à  data  de  publicação  dos  dispositivos interpretados (no caso, art. 11 da Lei 9.779/99 e art.  4º da IN SRF 33/99).   Aduz ainda a Manifestante que  reconhecer o direito ao  crédito  em  discussão  aos  estabelecimentos  que  dão  saída  a  produtos  isentos  e  não  reconhecer  esse  direito  aos  que  dão  saída  a  produtos  imunes  representa  afronta  ao  princípio  da  igualdade.  Todavia,  esse  argumento  não  será  apreciado  neste  voto,  em  razão  da  falta  de  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  para  apreciar  questões  acerca  da  inconstitucionalidade ou da ilegalidade de leis e atos normativos  tributários. O que  se  julga  é  a  aplicação da  norma,  e  não  sua  validade jurídica.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907555/2009­61  Acórdão n.º 3803­006.321  S3­TE03  Fl. 8          13 No  caso,  encontram­se  em  plena  vigência  o  artigo  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  que  deixou  de  fora  os  produtos  imunes,  bem  como  os  dispositivos  da  Lei  4.502/64  e  do  RIPI/2002  que  impedem  o  direito  ao  creditamento  efetuado  pela  empresa.  E,  ainda  que  o  Poder  Judiciário  tenha  se  pronunciado,  em  inúmeros julgados, favoravelmente ao aproveitamento do crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes,  tal  reconhecimento só alcança os autores das  respectivas  ações,  não  sendo  possível  conceder  efeito  erga  omnes  a  estes  julgados.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais, pelo STF, as normas que impedem o direito ao  crédito  em  foco,  não  há  como  esta  delegacia  de  julgamento  reconhecer esse direito.  A  Manifestante  ainda  alegou  que  a  Receita  Federal  teria  afrontado  ao  princípio  da  livre  concorrência,  quando,  em  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta,  reconheceu  o  direito ao crédito ora em discussão a diversas mineradoras (que  protocolaram processos de consulta à legislação tributária). Ao  assim  proceder,  fez  com  que,  para  essas  mineradoras  (consulentes),  o  ADI  05/2006  só  fosse  aplicável  após  sua  publicação, sendo que as demais mineradores ficaram sem esse  direito.  Isso  representaria  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência,  pois  caracterizaria  tratamento  desigual  a  empresas que se encontram na mesma situação tributária/fiscal.  Alegações  de  ofensa  a  princípios  de  natureza  constitucional  dependem  do  confronto  do  ato  legal  com  os  princípios  consagrados  na  carta  magna,  confronto  esse  cujo  objetivo  é  verificar  a  constitucionalidade  do  ato  legal.  Como  dito,  falta  competência  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  para  apreciar  questões  dessa  natureza.  E  a  atuação  da  Receita  Federal, no que diz respeito aos processos de consulta, segue o  que prescreve a legislação (artigos 46 a 58 do Decreto 70.235,  de 1972 – PAF).  Todavia,  se  razão  for  dada  a  esse  argumento  da Manifestante,  praticamente  estaria  aniquilado  o  direito  de  litigar,  pois,  seja  perante a esfera administrativa, seja perante a judicial, aqueles  que apresentam pleitos/ações e logram êxito em suas pretensões,  via  de  regra  conquistam  o  direito  de  receber  tratamento  favorável/diferenciado em relação àqueles que não exerceram o  direito de ação/petição.  Com essas considerações, não há como reconhecer o direito ao  crédito do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  No  tocante  à  compensação,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  implica  permanecerem  não­homologadas  as  compensações  a  ele  vinculadas,  nos  termos  do  despacho  decisório de fls. (...).    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14   CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5624568 #
Numero do processo: 10830.002814/98-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO A imputação do pagamento no âmbito tributário tem regime diverso àquela do direito privado previsto no art. 345 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso Especial n° 960.239/SC Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO A imputação do pagamento no âmbito tributário tem regime diverso àquela do direito privado previsto no art. 345 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso Especial n° 960.239/SC Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.002814/98-65

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380954

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.299

nome_arquivo_s : Decisao_108300028149865.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108300028149865_5380954.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5624568

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031883235328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002814/98­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.299  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO  A  imputação do pagamento no âmbito  tributário  tem regime diverso àquela  do direito privado previsto no art. 345 do Código Civil. Precedentes do STJ.  Recurso Especial n° 960.239/SC  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 28 14 /9 8- 65 Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO   2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda:    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  2.445/88  e  2.449/88,  no  valor  de  R$  3.133.239,66, protocolado em 15/05/1998, acompanhado dos Pedidos de Compensação de fls.  02/03. Outros  Pedidos  de Compensação  foram  protocolados  no  período  compreendido  entre  junho de 1998 e junho de 1999.  O  direito  creditório  foi  indeferido  baseado  parte  na  decadência  e  parte  na  inexistência de crédito,  na forma do despacho decisório expedido por este SEPRT/DRF/CPS  em  24/09/1998,  vide  fls.  88  a  92,  contra  o  qual  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade à DRJ/Campinas, a qual manteve o mesmo entendimento.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  “PIS  —  1­  Nos  termos  do  que  dispõe  o  vigente  artigo  33  do  Decreto 70.235/72,  só há que  falar­se em depósito  recursal  em  processos  administrativos  onde  haja  exigência  fiscal.  Assim,  despropositado o referido depósito quanto a processos em que o  pedido  seja  de  restituição/compensação.  2  –  Segundo  farta  jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do pedido  administrativo  de  restituição  de  valor  de  tributo  pago  indevidamente,  face  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  veicularam  o  aumento  de  sua  aliquota,  tem  como  termo  inicial  a  data  da  publicação  do  Acórdão  do  STF  que  declarou tal inconstitucionalidade. 3 ­ A base de cálculo do PIS  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Precedentes  do  STJ  ­  REspeciais  240.938/RS e 255.520/RS – e CSRF — Acórdão CSRF/02­0.871,  de 05/06/2000). Recurso voluntário provido.”    Desta  decisão  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  o  qual  restou  improvido nos seguintes termos:    “PIS  —  COMPENSAÇÃO  ­  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  rfs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela Medida Provisória  n°  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato gerador.  Recurso negado.”  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.002814/98­65  Acórdão n.º 3302­002.299  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  cumprimento  às  decisões  proferidas  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  exame  do  direito  creditório  detido  pela  contribuinte,  sendo  que  o  valor  por  ela  apurado,  na  “liquidação” do Acórdão fora insuficiente para a extinção total dos débitos objeto dos pedidos  de compensação, e, consequentemente, os valores não extintos estavam sujeitos a cobrança.  Cientificado do Despacho que apurou valores insuficientes, às fls. 884, desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  qual  foi  deferida,  conforme ementa abaixo:   “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/2000  Pedido de Compensação. Homologação. Inaplicável.  Os pedidos de compensação não convertidos em declaração nos  termos da legislação não são passíveis de homologação.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO.  É  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório  representado  por  recolhimentos  e depósitos  judiciais  transformados  em renda da  União e convalidado o pleito de compensação nele baseado.  Solicitação deferida”    Intimado  em  25/03/2008,  a  RFB  determinou  a  compensação  de  ofício  na  forma do art.  34 da  IN nº 600,  requerendo a  apresentação de  conta corrente bancária para o  depósito  da  diferença  remanescente. A  Intimação  10.830/SEORT/DRF/CPS/217/2008,  de  05  de março de 2008 afirmou que “ao ser trabalhado o processo em epígrafe, em procedimento de  verificação de regularidade fiscal da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 34"  da IN/SRF/600/2005, foi verificada a existência dos débitos abaixo informados, débitos esses  que poderão ser compensados de oficio, conforme dispõem os parágrafos 1° do artigo 34 ° da  IN/SRF/600/2005,  com  o  saldo  de  crédito  existente  no  processo  acima  mencionado.  Considerando o parágrafo 2º do artigo 34 da citada Instrução Normativa, fica V.Sa. notificado  de  que  será  procedida  a  compensação  de  oficio  do  crédito  disponível  no  processo  10830.002814/98­65 com os débitos abaixo informados, caso não haja manifestação no prazo  de  15(quinze)  dias,  contados  do  recebimento  desta,  considerando­se  o  silêncio  como  aquiescência.   Prossegue:  “Informamos  que  no  caso  de  discordância  expressa,  a  compensação não poderá prosseguir, todavia, o valor a ser restituído ficará retido na Secretaria  da Receita Federal,  até  que  os  débitos  relacionados  abaixo,  sejam  liquidados,  conforme está  preceituado no § 3º, do Artigo 6º do Decreto nº 2.138, de 29/01/1997  Inconformado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em  23/04/2008.  Em  suas  razões  recursais  alegando  em  apertada  síntese  que  inobstante  o  requerimento  ter  sido  deferido,  a  decisão  deixou  de  aferir  um  indébito  fiscal  remanescente,  bem como deixou de fazer a imputação de pagamento na forma pretendida.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO   4 É o relatório.         Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço,  ainda  que  seja  esse  processo  sui  generis,  motivo  pelo  qual  o  submeto  aos  ilustres  pares.  Verifico  compulsando  os  autos  que  trata­se  de  manifestação  de  inconformidade contida em processo administrativo cujo mérito já fora julgado inclusive pela  CSRF.  Outrossim,  no  momento  da  compensação  do  indébito  com  outros  débitos  apresentados pelo contribuinte, houve nova controvérsia. Primeiramente porque a autoridade,  ao  elaborar  os  cálculos  de  apuração  do  indébito  não  considerara  parcela  anteriormente  depositada em juízo, equivalente a 0,15% de alíquota, cujos valores converteram­se em renda  da União por ocasião de desistência anterior da lide judicial.  Nesse  sentido,  nova  decisão  de  DRJ,  dentro  dessa  mesma  lide,  acatou  os  argumentos  do  contribuinte.  Quanto  a  esse  tópico,  não  resta mais  o  que  discutir,  posto  que  decidiu­se  favoravelmente  ao  contribuinte,  muito  embora  essa  decisão  tenha  ocorrido  provocada pela própria Delegacia da Receita Federal. Não houve manifestação do contribuinte  quanto a esse tópico.  O  Recurso  Voluntário  que  ora  se  aprecia,  outrossim,  decorre  da  inconformidade do contribuinte quanto ao modus operandi matemático adotado pela autoridade  para a compensação entre principal e juros dos débitos ora compensados.   Verifico, finalmente, que a tese ora esposada fora levantada em fls. 717 por  ocasião do retorno da diligência determinada pela Delegacia em 26.02.2007.  Passemos ao mérito.  Alega o contribuinte que haveria incorreção no procedimento pretendido, que  traria  prejuízo  financeiro  à  recorrente,  posto  que  adotando­se  a  denominada  “imputação  proporcional”  dos  indébitos  (principal  +  juros)  sobre  os  débitos  (principal  +  juros)  concomitantemente.  Alega ainda o contribuinte que deveriam ser primeiramente compensados os  juros,  restando­se  assim  parcela  maior  de  principal  a  ser  corrigida  ao  longo  do  tempo,  resultando­se, matematicamente, por óbvio, em maior saldo credor final a seu favor.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.002814/98­65  Acórdão n.º 3302­002.299  S3­C3T2  Fl. 4          5 É  fato  que  não  há  disposição  de  lei  tributária  específica  determinando  a  denominada imputação proporcional.  Isso posto, entendo que deve­se aplicar a Lei nº 4.414 de 1964, que assim o  dispõe:  “LEI Nº 4.414, de 24 de setembro de 1964  Regula  o  pagamento  de  juros  moratórios  pela  União,  pelos  Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  faço  saber  que  o  CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:  Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e  as  autarquias,  quando condenados  a  pagar  juros  de mora,  por  este responderão na forma do direito civil.  Art. 2º Ficam revogados o art.3º do Decreto nº 22.785, de 31 de  maio de 1933, e todas as demais disposições legais em contrário  ao estabelecido nesta lei.  Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º  da República.”    Assim  sendo,  há  determinação  expressa  para  que  seja  adotada  a  Lei  Civil  nesse sentido, e que a Lei Civil, tanto na sua atual redação quanto na redação de 1916 assim o  dispõe:  “Art.  354. Havendo capital  e  juros,  o pagamento  imputar­se­á primeiro nos  juros  vencidos,  e  depois  no  capital,  salvo  estipulação  em  contrário,  ou  se  o  credor  passar  a  quitação por conta do capital.”  Nesse  sentido,  entendo  assistir  razão  à  recorrente  no  seu  pleito,  posto  que  apenas observando a lei em vigor.  Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em 09.06.2010,  julgou sob a égide  da Lei 11.672/2008 que inseriu o art. 543­C ao Código de Processo Civil, o Recurso Especial  n° 960.239/SC, no qual restou consignado que a imputação do pagamento no âmbito tributário  tem regime diverso àquela do direito privado previsto no art. 345 do Código Civil, conforme  ementa abaixo transcrita:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  ART.  354  DO  CÓDIGO  CIVIL.  INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO   6 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO  CPC.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  implica  a  aplicação  da  LC  118/2005  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista  que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao  aspecto processual da ação.  2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Resp  1002932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  "O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  implica dever a mesma ser contada da seguinte forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova."  (RESP  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em  26/08/2005,  pugna pelo  reconhecimento  do  prazo prescricional  decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável  à  espécie  o  prazo  quinquenal,  merecendo  reforma,  nesse  particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência  da  prescrição  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  nos  10  anos  imediatamente  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  com  observância  do  critério  de  contagem  do  prazo  prescricional  acima explicitado.  5.  A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil),  inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial  imputar­ se­á  primeiro  sobre  os  juros  para,  só  depois  de  findos  estes,  amortizar­se  o  capital.  (Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2009,  DJe  16/12/2009;  AgRg  no  Ag  1005061/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009,  DJe  03/09/2009;  AgRg  no  REsp  1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  995.166/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  24/03/2009;  REsp  970.678/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/12/2008,  DJe  11/12/2008;  REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.002814/98­65  Acórdão n.º 3302­002.299  S3­C3T2  Fl. 5          7 TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp  971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008)  6.  Os  artigos  do  Código  Civil,  que  regulam  os  institutos  da  imputação e da compensação, dispõem que, in verbis:  Da Imputação do Pagamento  (...)  "Art.  354.  Havendo  capital  e  juros,  o  pagamento  imputar­se­á  primeiro  nos  juros  vencidos,  e  depois,  no  capital,  salvo  estipulação  em  contrário  ,  ou  se  o  credor  passar  quitação  por  conta do capital."  Da compensação  (...)  "Art.  374.  A  matéria  da  compensação,  no  que  concerne  às  dívidas  fiscais  e  parafiscais,  é  regida  pelo  disposto  neste  capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03)  "Art.  379.  Sendo  a  mesma  pessoa  obrigada  por  várias  dívidas  compensáveis  serão  observadas,  no  compensá­las,  as  regras  estabelecidas quanto à imputação do pagamento."  7.  O  art.  374  restou  expressamente  revogado  pela  Lei  n.º  10.677/2003, a qual, não  tendo  sido declarada  inconstitucional  pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de  plenário,  ensejando  reclamação  por  infringência  da  Súmula  Vinculante  nº  10,  verbis:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (cf,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte."  8.  Destarte,  o  próprio  legislador  excluiu  a  possibilidade  de  aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de  compensação  tributária,  determinando  que  esta  continuasse  regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada  de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris:  "19  ­ Art.  374: a matéria da  compensação no que  concerne às  dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de  Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil."  9.  Deveras,  o  art.  379  prevê  a  aplicação  das  regras  da  imputação  às  compensações,  sendo  certo  que  a  exegese  do  referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia  às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de  Direito Tributário,  vige o princípio da  supremacia do  interesse  público,  mercê  de  o  art.  354,  ao  disciplinar  a  imputação  do  pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio  de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em  contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO   8 vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita  que o interesse privado se sobreponha ao interesse público.   10.  Outrossim,  a  previsão  contida  no  art.  170  do  CTN,  possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades  administrativas  fiscais,  para  regulamentar  a matéria  relativa  à  compensação tributária, atua como fundamento de validade para  as  normas  que  estipulam  a  imputação  proporcional  do  crédito  em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas  civis sobre a matéria.  11.  Nesse  sentido,  os  arts.  66  da  Lei  8.383/91,  e  74,  da  Lei  9.430/96, in verbis:  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  (...)  § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo."  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição."   12.  Evidenciada,  por  conseguinte,  a  ausência  de  lacuna  na  legislação  tributária,  cuja  acepção  é  mais  ampla  do  que  a  adoção  de  lei,  e  considerando  que  a  compensação  tributária  surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação  pela  autoridade  administrativa,  que  expediu  as  IN's  n.º  21/97,  210/2002,  323/2003,  600/2005  e  900/2008,  as  quais  não  exorbitaram  do  poder  regulamentar  ao  estipular  a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação  tributária,  reputa­se  legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto  no âmbito formal quanto no material.  13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  extensa  regulamentação  emanada das autoridades administrativas impõe­se como óbice à  integração  da  legislação  tributária  pela  lei  civil, máxime à  luz  da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade  do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar­se de  forma  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.002814/98­65  Acórdão n.º 3302­002.299  S3­C3T2  Fl. 6          9 única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a  legislação vigente e com os princípios da matemática financeira,  da  isonomia, ao corrigir  tanto o crédito quanto o débito fiscais  pelo mesmo  índice  (SELIC), mercê  de  se  compatibilizar  com  o  disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros.  14.  Sob  esse  enfoque  são  os  termos  da  IN  SRF  900/08,  que  regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação  com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior.  15.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  tão­somente  para  determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.”     Ainda  neste  sentido,  ressalte­se  que  aquele  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  editou,  em 08.09.2010,  a Súmula 464, verbis:  “A  regra de  imputação de pagamentos  estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.”  Diante  de  tais  considerações,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do art. 543­C do Código  de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
5596865 #
Numero do processo: 10850.904569/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.904569/2011-50

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374107

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.656

nome_arquivo_s : Decisao_10850904569201150.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10850904569201150_5374107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5596865

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031897915392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904569/2011­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.656  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 69 /2 01 1- 50 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  12565.58292.201008.1.1.10­8503,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  5.530,97,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2006.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904569/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.656  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5625111 #
Numero do processo: 18471.004403/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO Sendo a pessoa jurídica optante pelo Simples, a tributação da omissão de receita apurada deve ser feita naquele regime, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995 c/c §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Descabe a aplicação de arbitramento do lucro para as empresas submetidas ao regime de apuração do Simples, antes de ser procedida a sua exclusão do regime e processado os seus efeitos.
Numero da decisão: 1301-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO Sendo a pessoa jurídica optante pelo Simples, a tributação da omissão de receita apurada deve ser feita naquele regime, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995 c/c §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Descabe a aplicação de arbitramento do lucro para as empresas submetidas ao regime de apuração do Simples, antes de ser procedida a sua exclusão do regime e processado os seus efeitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.004403/2008-11

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.635

nome_arquivo_s : Decisao_18471004403200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 18471004403200811_5380992.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5625111

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031937761280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.182          1 1.181  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004403/2008­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Simples. Arbitramento de Lucros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BH SERVIÇOS DE COBRANÇA S/C LTDA ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  APLICÁVEL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCABIMENTO  Sendo  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples,  a  tributação  da  omissão  de  receita apurada deve ser feita naquele regime, nos termos do art. 24 da Lei nº  9.249/1995  c/c  §§  2º  e  3º  do  art.  23  da  Lei  nº  9.317/1996.  Descabe  a  aplicação de arbitramento do lucro para as empresas submetidas ao regime de  apuração  do  Simples,  antes  de  ser  procedida  a  sua  exclusão  do  regime  e  processado os seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca de Menezes (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 44 03 /2 00 8- 11 Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.004403/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.635  S1­C3T1  Fl. 1.183          2   Relatório  BH  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA  S/C  LTDA  ME,  já  qualificada  nestes  autos,  foi autuada  e  intimada a  recolher crédito  tributário no valor  total  de R$ 4.061.112,40,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 1.  O  lançamento  foi  realizado  mediante  o  arbitramento  de  lucros,  calculados  sobre a receita bruta (omissão de receitas) apurada com base em depósitos bancário de origem  não  comprovada,  com  aplicação  de multas  qualificada.  A  interessada,  que  era  optante  pelo  Simples,  havia  apresentado  declaração  de  inatividade  em  sua DIPJ  do  ano­calendário  2005,  objeto da fiscalização.  Irresignada  com  o  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, cujos argumentos foram assim sintetizados no acórdão recorrido:  ­ no ano calendário de 2005, exerceu única e exclusivamente as atividades de  cobrança de títulos por conta e ordem de terceiros;  ­  para  subsidiar  a  fiscalização  apresentou:  contrato  social,  procuração  de  representante  legal,  cópia  dos  extratos  bancários,  livro  Diário  autenticado  em  17/11/2008, cópia dos contratos de prestação de serviços de cobranças, relatório de  auditoria  realizada  no  livro  Diário  e  documentação  suporte  aos  lançamentos  nele  contidos,  pela  empresa  GWM  Auditores  e  Consultores  e  cópia  dos  borderôs  de  cobranças, referente às cobranças realizadas;  ­  adicionalmente,  esclareceu  ao  autuante  que,  conforme  cláusula  contratual,  para a realização de serviços de cobrança era exigida a comissão equivalente a 2%  sobre o montante efetivamente recebido;  ­ tendo procedido à entrega da quase totalidade dos documentos e prestado as  informações necessárias,  foi  surpreendido com a  lavratura do auto de  infração, no  qual  foi  tributada  como omissão  de  receita  a  totalidade  dos  valores  creditados  em  conta correntes, sem qualquer redução ou justificativa do procedimento adotado;  ­ é incabível o arbitramento do lucro, tendo em vista que possui livro Diário  autenticado  e  documentação  suporte  dos  lançamentos,  sendo  no  mínimo  vazia  a  afirmação  que  consta  do  termo  de  verificação  fiscal  de  que  "até  esta  data  o  contribuinte não apresentou ou fez qualquer referência aos livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal;  ­  o  autuante  partiu  da  presunção  simples  de  que  os  valores  creditados  em  contas  correntes  seria  omissão  de  receita  direta  sem  levar  em  consideração,  entre  outras coisas, que o a empresa era optante pelo sistema SIMPLES, recebia comissão  de 2% sobre o montante recebido e que a receita auferida estava escriturada no livro  Diário;  ­ requer a realização de perícia contábil, para, tanto nomeia o perito e propõe  os quesitos a serem respondidos;  ­ a multa de oficio deve ser reduzida para 75%, tendo em vista a inexistência  de dolo;  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.004403/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.635  S1­C3T1  Fl. 1.184          3 A 2ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro ­ I analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­23.760, de 16 de Abril de 2009 (fls. 422/430),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  APLICÁVEL  ­  Ex­vi  do  art.  24  da  Lei  nó.  2.249/1995,  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no período­base a que corresponder a omissão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES ­ Somente a partir do período em que se processarem  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  é  que  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais­  pessoas jurídicas, dentre as quais, o arbitramento do lucro.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA  O FINANCIAMENTO. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  prolatada  em  relação  à  exigência  principal.  O colegiado  recorrido  entendeu  que  a  empresa,  que  optou  pelo Simples no  ano­calendário 2004, não havia sido excluída do regime seja por opção, seja por exclusão de  ofício.  Concluiu  que,  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  ao  ser  apurada  omissão de receitas esta deveria ser tributada no regime de tributação a que a pessoa jurídica  estiver  submetida,  no  caso  concreto pelo Simples,  uma vez que não existe previsão  legal de  tributação com base no lucro arbitrado para as empresas optantes por este regime de apuração,  sem que se procedesse à sua exclusão de ofício.   Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.00.000,00),  a  Turma  Julgadora  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.004403/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.635  S1­C3T1  Fl. 1.185          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  ao  valor mínimo  ficado  pelo  art.  1º  da Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/20081. Assim, dele conheço.  Quanto  ao mérito,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  empresa,  que  optou  pelo Simples no ano­calendário 2004, não havia sido excluída do regime seja por opção, seja  por  exclusão  de  ofício.  Concluiu  que,  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  ao  ser  apurada omissão de receitas esta deveria ser tributada no regime a que a pessoa jurídica estava  submetida,  uma vez que não existe previsão  legal de  tributação com base no  lucro  arbitrado  para as empresas optantes por este regime de apuração, sem que se procedesse à sua exclusão  de ofício.   Não há reparos à decisão recorrida.  Com efeito a Lei nº 9.317/1996, estabelece que uma vez feita a inscrição no  regime do Simples, nos moldes do seu art. 8º,  a pessoa  jurídica nele permanecerá do  regime  salvo  se  dele  excluída,  mediante  comunicação,  por  sua  própria  opção  ou  obrigatoriamente,  quando exceder os  limites  estabelecidos para  a opção pelo  regime  (art.  13). A exclusão  será  procedida  de  ofício  no  caso  de  falta  de  comunicação  obrigatória  da  exclusão  por  parte  da  pessoa jurídica, quando superados os limites para a opção, ou ainda nas hipóteses previstas nos  inc. I a VII do art. 14 da Lei nº 9.317/1996.  O § 3º do art. 14 da Lei nº 9.317/1996, estabelece que “a exclusão de ofício  dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação relativa ao processo tributário administrativo”.  Os efeitos da exclusão, seja por opção, seja de ofício, estão previstos no art.  15 da Lei nº 9.317/1996, podendo ser no mês subseqüente ao ato de exclusão, em determinadas  hipóteses, ou ainda no ano subseqüente, em outras, como nas hipóteses de exclusão obrigatória  por extrapolar os limites legais fixados para a inclusão no regime.  De qualquer sorte, para que produza efeitos, a exclusão deve ser manifestada  a pedido da própria interessada ou por ato de ofício da administração tributária.  No caso concreto, consoante assinalou o acórdão recorrido, a interessada fez  a sua opção pelo Simples no ano de 2004 e não apresentou qualquer manifestação pedindo sua  exclusão  (conforme  extrato  de  fls.  1164). Tampouco há qualquer  notícia nos  autos  quanto  a  uma possível exclusão de ofício por parte do Fisco.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.004403/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.635  S1­C3T1  Fl. 1.186          5 Estabelecida  a  premissa  de  que  a  empresa  permanecia  como  optante  pelo  Simples  no  ano  de  2005,  passo  a  examinar  o  regime  de  tributação  das  receitas  omitidas  apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  O art. 18 da Lei nº 9.317/1996, dispõe que “aplicam­se à microempresa e à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas”.  Por outro lado, o art. 24 da Lei nº9.249/1995, estabelece, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e á adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (grife)  Ora, a interessada encontrava­se submetida ao regime de apuração de tributos  pelo Simples, no ano­calendário 2005.   Assim, ainda que a receita omitida apurada tenha extrapolado o limite anual  previsto  para  a  permanência  no  Simples  a  tributação  dos  valores  apurados  deveria  ter  sido,  naquele período de apuração, realizada dentro deste regime, nos termos dos § 2º e 3º do art. 23  da Lei nº 9.317/1996.  De acordo com o art. 16 da Lei nº 9.317/1996, “a pessoa jurídica excluída do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  (somente)  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.  Desta  feita,  como bem observou o acórdão recorrido as normas relativas ao  arbitramento  do  lucro,  previstas  no  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  eram  inaplicáveis  pára  fins  de  tributação  da  receita  omitida  apurada  pelo  Fisco  no  ano­calendário  2005,  posto  que  dirigidas  apenas  às  empresas  submetidas  ao  regime  do  lucro  real  ou  presumido.  Assim, entendo que está correta a decisão recorrida ao cancelar integralmente  o  lançamento,  face a aplicação  indevida do arbitramento de  lucro para apuração do quantum  devido dos tributos lançados.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.004403/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.635  S1­C3T1  Fl. 1.187          6                   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
5597363 #
Numero do processo: 10820.002241/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. No presente caso, o auto de infração foi lavrado com observância do art.142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972. l PAF- NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais,e as administrativas não têm caráter de norma geral,razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantem-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. No presente caso, o auto de infração foi lavrado com observância do art.142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972. l PAF- NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais,e as administrativas não têm caráter de norma geral,razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantem-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10820.002241/2003-44

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374169

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.703

nome_arquivo_s : Decisao_10820002241200344.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10820002241200344_5374169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5597363

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031952441344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002241/2003­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.703  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LEDA BERTONI ASSAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ CERCEAMENTO  DE DEFESA   Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação  da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa  não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  No presente caso, o auto de infração foi lavrado com observância do art.142  do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972. l  PAF­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  Impugnação.    DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,e  as  administrativas  não  têm  caráter  de norma geral,razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 22 41 /2 00 3- 44 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantem­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO.  A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão  somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.  Recurso Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado:   Por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.    Relatório  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF,  referente  ao  exercício  2002,  ano­calendário  de  2001,  fls.62/70, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), com a exigência de um  crédito tributário, no valor de R$124.207,86.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi:  "Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Ajustado  o  valor  recebido  do Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  sendo R$ 231.977,84 de "Adicionais Cumulativos",  R$ 138.172,70 de juros e R$ 2.228,88 de aposentadoria. Ao  "adicionais"  são  rendimentos  tributáveis.  A  isenção  só  é  reconhecida mediante expressa determinação legal.”  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando em síntese, consoante o relatório da decisão de primeira instância, o seguinte:  Os fatos   A  impugnante,  como  funcionária  pública  detentora  de  cargo  na  Secretaria  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  recebeu  diferenças  de  vencimentos  de  seu  cargo,  por  meio  do  processo  judicial  n°  711/86  da  4ª  Vara  dos  Feitos  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  A  tributação  questionada  na  presente  defesa  incidiu  sobre  essas  diferenças  de  vencimentos.  Na  fase que  precedeu  à  expedição  do Auto  de  Infração,  a  reclamante  apresentou  documentos  ao  agente  fiscal,  entre  eles,  dois  demonstrativos  fornecidos  pelo  Centro  do  Professorado  Paulista  do  Estado  de  São  Paulo,  com  dados  relacionados  aos  recebimentos  das  referidas  diferenças  de  vencimentos.  Constam  desses  dois  demonstrativos  que  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  "principal  líquido  do  autor"  a  Fazenda  Estadual  não  reteve imposto de renda. Sobre as parcelas pagas a título de juros moratórios  a mencionada fonte pagadora reteve imposto de renda.  O Direito   Nulidade do lançamento por inadequação do instrumento  A formalização de crédito tributário quer por meio de Auto de Infração,  quer  mediante  Notificação  de  Lançamento,  submete­se  a  um  rigoroso  regramento imposto pelo Decreto n° 70.235, de 1972.  Na  Administração  Tributária  da  União,  a  definição  da  autoridade  competente para lançar tributo dependerá do tipo da atividade em execução,  se  interna  ou  externa.  As  atividades  internas  de  efetuação  e  de  revisão  de  lançamento são de competência do chefe da repartição  lançadora, conforme  artigo  11  do  PAF.  Essas  mesmas  atividades  quando  decorrentes  de  diligências externas, no endereço do contribuinte ou de qualquer modo  fora  da repartição fiscal, competem aos Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional. O  fiscal autuante não estava, ao lavrar o Auto de Infração, em atividade externa  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 de fiscalização e não comprovou que detinha delegação de poder para efetuar  o lançamento, outorgada pelo chefe da Fiscalização; não comprovou e sequer  fez referência a essa delegação, expedida por ato publicado em data anterior à  da lavratura do Auto de Infração.  A  competência  para  a  prática  de  uma  dessas  duas  modalidades  de  lançamento —por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento — não é  extensível  à  outra.  Para  lavrar  Auto  de  Infração  é  preciso  estar  no  efetivo  exercício  do  cargo  e  da  atividade  de  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional.  Para assinar a chamada Notificação de Lançamento é preciso exercer a chefia  do órgão lançador, função de confiança, por isso, exclusivamente neste caso,  permitida a delegação de competência.  Apesar  dessa  impossibilidade  de  comunicação  das  competências  específicas para realizar lançamento na Administração Tributária da União, a  Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, conferiu ao AFTN a atribuição de  constituir  crédito  tributário  mercê  de  revisão  interna  de  declarações  de  rendimentos, dispondo, portanto, ilegalmente.  Certo  que  o  AFTN  agiu  em  consonância  com  o  vigente  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  prevê  a  competência  das  Divisões,  dos  Serviços,  das  Seções  e  dos  Setores  de  Fiscalização  para  não  somente  revisar  as  declarações  prestadas  pelos  contribuintes,  mas  também  fazer  os  lançamentos  correspondentes.  E,  nesta  parte,  o Regimento  inovou.  Ver  que  o  inciso  IV  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  exige  assinatura do  chefe do órgão nesse produto de  atividade  interna que são  as  Notificações de Lançamento e não Autos de Infração.  Portanto, tendo a constituição do crédito tributário decorrido de revisão  interna não poderia ter sido utilizado Auto de Infração.  Nulidade do lançamento por falta de providências prévias   O auditor não poderia ter lavrado o Auto de Infração antes de intimar a  contribuinte para prestar informações acerca de gastos efetuados para receber  os  vencimentos  acumulados  objeto  da  tributação.  É  direito  do  contribuinte  deduzir  as  despesas  que  suportou  objetivando  esse  recebimento.  E  como  o  lançamento foi  realizado de oficio era obrigação do  lançador  intimar para a  prestação de esclarecimentos. Também por esta razão o lançamento é nulo.  Ilegitimidade da impugnante  A Fazenda Estadual, fonte pagadora dos rendimentos tributados, deixou  de reter imposto de renda sobre as diferenças de vencimentos pagas por força  da condenação judicial, ou porque não quis efetuar a retenção do imposto que  pertencia,  ou  porque  entendeu  que  as  diferenças  de  vencimentos  não  são  tributáveis. O fato é que reteve imposto de renda somente sobre as parcelas  que pagou a título de juros moratórios. Ainda que o valor recebido a título de  diferenças  de  vencimentos  seja  tributável,  a  responsabilidade  pela  falta  da  retenção não pode ser imputada à contribuinte, por ser da fonte pagadora dos  rendimentos a obrigação de reter o imposto na fonte.  Improcedência do lançamento por ser a obrigação da fonte pagadora.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 4          5 O  lançamento  tributário  dirigido  contra  a  reclamante  é  improcedente,  visto  que  se  trata de  falta  de  cumprimento  de  obrigação  por  parte  da  fonte  pagadora de seus rendimentos, conforme prevê o Código Tributário Nacional  e o Regulamento do Imposto de Renda.  No caso dos  autos de pagamento de  rendimentos  feito à pessoa  física  em  cumprimento  de  decisão  judicial  também  é  obrigatória  a  retenção  do  imposto de renda pela fonte pagadora, segundo o artigo 46 da Lei n° 8.541,  de  1992. Cabe  à  fonte  pagadora  reter  o  imposto  sobre  o  valor  pago,  sendo  esse valor entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte. Se  a fonte pagadora não cumprir seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela  exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo como previsto em lei.  Somente numa hipótese ficaria afastada a obrigação da fonte pagadora  de responder pelo recolhimento do imposto de renda que não reteve: no caso  de  o  contribuinte  haver  oferecido  esses  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração  de  rendimentos. Ainda  assim  ficaria  ela,  fonte  pagadora,  com  a  obrigação de pagar a multa aplicável e os juros de mora correspondentes. A  própria  Administração  Tributária  da  União  agindo  coerentemente  com  as  disposições  legais  sobre  a  matéria  expediu  o  Parecer  Normativo  n°  1,  de  1995, reconhecendo a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos.  O Fisco não poderia, como ocorreu no caso, agindo de forma contrária  ao  que  prescreve  a  lei,  dirigir  a  tributação  a  quem  recebeu  os  rendimentos  sujeitos à retenção na fonte.  Seria  letra morta a disposição do artigo 103 do Decreto­Lei n° 5.844,  de 1943,  consolidada no  artigo 722 do RIR/1999,  segundo o qual  "A  fonte  pagadora  fica obrigada  ao  recolhimento do  imposto,  ainda que não o  tenha  retido".  Se a lei diz que a fonte pagadora tem a obrigação de reter o imposto e  que, se não o fizer terá de reajustar o rendimento, considerando o valor pago  como líquido e recolhendo o imposto sobre esse valor reajustado, só se pode  entender que o valor recebido pelo beneficiário já está com o imposto pago.  Portanto,  se  o  Fisco  pudesse mesmo  tributar  o  beneficiário  pela  percepção  desse  rendimento,  teria  de  considerar  também  a  retenção  que,  por  ficção  legal, ele sofreu. Até por isso mesmo, seria inócuo dirigir a exigência contra  quem percebeu o rendimento sujeito a retenção na fonte.  Impossibilidade de exigir multa e juros da impugnante.  Pelo  que  consta  claramente  do  artigo  722  do RIR/1999,  a multa  e  os  juros de mora não poderiam ter sido exigidos da reclamante. Portanto, ainda  que o imposto lançado contra a impugnante fosse devido, não poderia ter sido  acrescido da multa proporcional e de juros moratórios. Pelo parágrafo único  do artigo 722 do RIR/1999, a fonte pagadora somente se livrará da obrigação  de  arcar  com  o  imposto  se  o  beneficiário  do  pagamento  espontaneamente  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  E  mesmo  que  o  beneficiário  do  pagamento  espontaneamente  ofereça  os  rendimentos  à  tributação,  a  fonte  pagadora  não  se  livrará  dos  encargos  da  multa  e  dos  juros  de  mora  decorrentes de sua omissão.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Forçosa dedução dos gastos efetuados para obter a renda.  Se o Governo Estadual que por força de disposição constitucional seria  o dono da quantia que viesse a reter a título de imposto de renda na fonte não  efetuou a retenção, parece óbvio que renunciou à receita que seria dela, não  havendo nenhum motivo para que a impugnante questionasse essa renúncia,  oferecendo  ao  Fisco  federal  o  que  o  estadual  dispensou.  Assim,  diante  de  todas  essas  circunstâncias  não  estava  a  impugnante  obrigada  a  oferecer  à  tributação os  rendimentos sujeitos a  retenção na  fonte,  referentes a diversos  anos  e  recebidos  acumuladamente.  E  como  não  estava,  e  corretamente  não  ofereceu mesmo,  não  pode  ter  tido  a  oportunidade  de  deduzir  do montante  que o Fisco entende como tributável os valores que lhe são permitidos por lei.  O artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, prescreve que "o imposto incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas".  A  determinação do total a tributar já levará em conta os rendimentos diminuídos  do  valor  das  despesas,  sendo,  pois  a  dedução  um  direito  legalmente  assegurado.  Como  a  impugnante  não  teve  participação  na  constituição  do  crédito  tributário,  teria  cumprido  ao  Fisco  diligenciar  para  que  fosse  determinada  perfeitamente  a  matéria  tributável,  inclusive  intimando  a  contribuinte a apresentar comprovante sobre eventuais despesas que tenham  sido necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. Não agindo assim,  feriu fundo o disposto no artigo 142 do CTN.  Se  a  contribuinte  foi  ao  Judiciário  para  reivindicar  o  seu  direito,  necessariamente terá arcado com despesas de viagens, de preparo dos papéis,  de advogado e outras que não lhe foram ressarcidas. E se arcou, como de fato  arcou, com qualquer gasto que seja, seus rendimentos líquidos não são toda a  quantia que lhe foi paga por força da decisão judicial.  Devido ao exíguo prazo que restou para apresentação da defesa, pois a  impugnante  perdeu  alguns  dias  desse  prazo  para  decidir  o  que  fazer,  em  seguida  ajustar  advogado,  providenciar  os  documentos  inicialmente  solicitados, depois de o advogado estudar os elementos fornecidos e notar a  necessidade da comprovação das despesas, não houve tempo para comprovar  todos  os  gastos  havidos,  e  que  poderiam  ensejar  dedução  do  rendimento  bruto, fosse mesmo cabível a tributação.  Na dicção do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, os documentos  que  comprovem  fatos  alegados  na  impugnação  devem  ser  com  esta  apresentados.  Contudo,  como  já  explicado,  não  é  possível  à  reclamante  conseguir essa documentação no exíguo prazo que lhe resta e a comprovação  haveria de  ter sido solicitada antes da lavratura do Auto de  Infração. Como  não  foi,  e  isso  está  trazendo  prejuízo  à  defendente,  cumpre  à  autoridade  julgadora anular o ato constitutivo do crédito tributário.  Receita tributária que pertenceria à fonte pagadora   A  impugnante  argúi  a  improcedência da  tributação contra ela dirigida  na  condição  de  beneficiária  do  pagamento,  pelo  fato  de  a  obrigação  pela  retenção e conseqüente  recolhimento do  imposto competir à  fonte pagadora  dos rendimentos. Esta é uma questão que afasta a sua responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto,  da  multa  e  dos  juros,  nos  termos  da  lei.  Essa  peculiaridade da tributação de rendimentos sujeitos à retenção do imposto na  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 5          7 fonte, que não permite a tributação de ofício do beneficiário dos rendimentos,  deve  ser  somada  à  especificidade  do  caso  aqui  versado,  em  que  a  fonte  pagadora dos rendimentos é o Estado de São Paulo. Como o valor que tivesse  sido retido pelo Estado a ele pertenceria,  tem­se a configuração de renúncia  de  receita,  não  tendo  essa  renúncia  a  força  de  transferir  a  competência  da  tributação  para  a União.  Se  o  Estado  tivesse  retido  o  imposto  de  renda  na  fonte, o dinheiro não iria para a União. E se a Unidade Federativa podia reter  e ficar com o dinheiro retido, a falta de retenção terá configurado renúncia à  receita. Assim, o fato de o Estado, dono do dinheiro, haver, não importa qual  o  motivo,  aberto  mão  da  arrecadação,  não  pode  implicar  transferência  da  receita para a União.  A indevida incidência de juros pela taxa Selic   Ainda  que  existisse  parcela  a  tributar,  o  valor  da  exigência  deve  ser  expurgado  dos  juros  pela  taxa  Selic  a  ser  substituída  por  juros  de  um  por  cento ao mês, nos termos do § 1° do artigo 161 do CTN. A cobrança de juros  acima de doze por cento ao ano foi definido como crime por meio da Lei de  Usura, a qual encontra­se em vigor.  O Pedido  Diante do exposto, pede a impugnante que:  · Se reconheça e se declare nulo o Auto de Infração em razão dos  fundamentos esposados,  somente não declarando essa nulidade  se puder decidir do mérito a favor da impugnante;  · Se  reconheça  a  ilegitimidade  da  impugnante  para  padecer  o  lançamento tributário;  · No mérito,  se  julgue ser  improcedente o  lançamento  em  razão  dos argumentos apresentados;  · Se mantido o lançamento, que seja substituída a taxa Selic pela  de 1% ao mês.  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  a  contribuinte  citou  em  sua  impugnação  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e decisões administrativas.  Em sessão realizada em 27 de setembro de 2007, pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Brasília  (DF),  a  4ª  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação, Acórdão de fls. 76/91, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2002   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Compete  ao  contribuinte  oferecer  a  totalidade  de  seus  rendimentos  à  tributação,  ainda,  que os mesmos  não  tenham  sofrido  a  devida  retenção  do  imposto.  Invocar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto,  acrescido  dos  encargos  legais  e  penalidades aplicáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão,  à  exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2002   NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  O  lançamento  suplementar  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  declaração de  rendimentos prescinde de  intimação prévia para prestação  de  esclarecimentos, quando a infração  estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente.  FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Verificada  a  prática  de  infração  que  implique  exigência  de  tributo,  pode­se  formalizar o lançamento tanto por Auto de Infração como por Notificação de  Lançamento.  Lançamento Procedente  Cientificada da  aludida decisão,  em 06/06/2008,  conforme AR de  fls.  92,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/06/2008 (fls. 93/1148), no qual:  a)  Invoca a nulidade do lançamento por inadequação do instrumento, e para  tanto alega:  1.   A Sra Relatora argumenta que de se infere do disposto no artigo  9° do Decreto n° 70.235/72 que o lançamento do crédito tributário  poderia  ter­se  dado  tanto  por meio  de  auto  de  infração  como de  notificação  de  lançamento.  Na  defesa  dessa  tese,  contraditoriamente  buscou  arrimo  na  Instrução  Normativa  n°  94/97,  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  citando  e  transcrevendo  seus  artigos  1°  e  4°,  o  primeiro  a  dizer  que  a  revisão  das  declarações  dos  contribuintes  será  feita  por meio  de  malhas, e o último (art. 4°) estabelecendo que havendo infração, a  constituição do  crédito  tributário  será  efetuada por meio de  auto  de  infração.  Apesar  do  que  disse  o  julgador,  vê­se  pela  própria  redação  do  artigo  4°  da  IN­SRF  n°  94/1997  que  não  existe  a  proclamada previsão de escolha de instrumento a ser utilizado na  constituição do crédito tributário. E nesse dispositivo não está dito  que o auto de infração possa ser lavrado de forma contrária ao que  dispõe o Código Tributário Nacional. Portanto,  essa  alegação da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 6          9 Sra.  Relatora  não  supera  a  sua  tese,  de  que  o  auto  de  infração  deverá  ser  lavrado  em  decorrência  de  diligência  externa,  no  domicilio do contribuinte, por força de lei.  2.   Não  pode  um  ato  infralegal,  no  caso  a  IN­SRF  n°  94/97,  contrariar  o  que  está  escrito  em  lei  complementar,  em  leis  e  em  decreto regulamentador. Entende desnecessário reproduzir aqui o  que a respeito disse em sua reclamação, quanto à impossibilidade  de aplicação dessa Instrução Normativa que desafia o CTN, as leis  de  regência  da matéria  e  o Decreto  regulamentador  n°  3.000/99  (RIR/99), bastando, é claro, remeter os Doutos Conselheiros para  aquelas razões que deverão analisar, visto que o recurso devolve­ lhes o conhecimento de toda a matéria discutida.  1.1)  Sobre  a  necessidade  de  intimar  o  contribuinte  para  prestar esclarecimentos antes da constituição do crédito  tributário;  1.1.1)  No  voto  condutor  do  julgado  ­  depois  de  reproduzir  o  caput  e  o  §  2°  do  art.  835  do  RIR/99, o relator assenta que o artigo 3° da IN­ SRF n° 94/97, que transcreve, prescreve que tal  intimação  poderá  ser  dispensada  pelo  Auditor  Fiscal  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada.  Ressalta  o  recorrente  que  sobre  esse  fundamento  tem a dizer que ao  agente  do  Fisco  não  pode  ser  dado  esse  poder  discricionário,  sob pena de o dispositivo de  lei  que  faz  a  exigência  ficar  inteiramente  esvaziado.  Claro,  pois  se  pudesse  mesmo  ser  assim, bastaria o Fiscal dizer, em relação a toda  e qualquer situação que propicie lançamento de  oficio,  que  a  infração  está  claramente  demonstrada,  e  esse  dispositivo  de  lei  ficaria  sem eficácia. Ademais, os esclarecimentos eram  necessários,  tanto  que,  desde  quando  pela  primeira  vez  teve  a  oportunidade  de  fazê­lo,  vem questionando a alegada infração.  1.1.2)  A propósito  ainda da matéria de que  cura  esse  art. 30 da IN­SRF nº 94/97, a verdade é que se  analisadas  as  disposições  dos  atos  hierarquicamente  superiores  que  dela  tratam,  ver­se­á  que  o  instrumento  inadequado  serviu  para  contornar  o  que  tais  disposições  hierarquicamente mais altas dizem o artigo 844  do RIR/99, c/c artigo 926 do RIR /99;:  1.1.3)  Assegura  que  a  análise  conjugada  dos  dois  dispositivos,  acima  mencionados,  mostra  que,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 se  entendido  que  houve  infração  à  legislação  tributária,  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  será o auto de  infração, que dispensa a  intimação para prestação de esclarecimentos, o  que  significa  que,  como  determina  o  Código  Tributário Nacional e as disposições pertinentes  das  leis  ordinárias,  será  caso  de  diligência  de  fiscalização  no  domicilio  do  contribuinte.  Diligência que, é óbvio, substituirá a intimação  da  autoridade  interna  para  que  o  contribuinte  preste esclarecimentos, pois aí quem irá intimar  para  isso  será  a  autoridade  fiscalizadora. Tudo  muito coerente.  b)  Nulidade do lançamento por falta de providências prévias.     1.  A  recorrente argumenta que em sua  impugnação alegou que deveria  ter  recebido,  antes  do  lançamento,  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  tributados.  No  acórdão  vergastado  o  julgador,  rebate  argumentando  que  intimada,  a  contribuinte  apresentou:  a)  os  informes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras;  b)  cartas  do  Centro  do  Professorado  Paulista  sobre  os  rendimentos  recebidos judicialmente e c) DARFs sobre imposto na fonte sobre os  valores  recebidos  em  juízo.  Mais  à  frente,  afirma  que  a  recorrente  deveria  ter  aproveitado  aquela  oportunidade  para  apresentar  documentos que comprovassem as despesas que por acaso teve.  1.1)  Em  fase  se  recurso  a  recorrente  de  fato,  não  iria  apresentar  gastos que teve para perceber a renda, se nem mesmo poderia  saber se haveria a  tributação, e que essa tributação seria feita  na forma como realizada. Afinal, os rendimentos foram pagos  por um órgão público, que por  sinal  reteve  imposto de renda  na fonte. Assim entendeu estar quite com o Imposto de Renda.  1.2)  Entende que o fisco, sim, ao interpretar que a  fonte pagadora  agiu de forma errada e que havia algo mais a ser  tributado, é  que  deveria  ter  pedido  os  esclarecimentos  nesta  parte,  visto  que  não  seria­lhe  possível  obter  os  rendimentos  mediante  impetração  de  ação  sem  que  tenha  incorrido  em  gastos  para  tanto,  como  custas  judiciais  e  honorários  advocatícios.  O  servidor  fazendário,  que  entendeu  ter  havido  percepção  de  rendimento,  teria,  nas  circunstâncias  do  caso,  que  ter  intimado­lhe  sobre  as  indefectíveis  despesas,  já  que  somente  ele entendeu haver mais renda a ser tributada.  1.3)  Havia a necessidade do pedido de esclarecimentos, no caso de  se entender que o lançamento deveria ser feito por notificação,  ou de diligência de fiscalização, se por auto de infração. Nem  se  pode  alegar  que  ele  tinha  o  prazo  da  impugnação  para  apresentar  o  comprovante  do  gasto  com  advogado,  pois  isso  não  basta  para  excluir  a  iniqüidade  contra  ela  praticada.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 7          11 Ressalta,  mais  uma  vez,  que  não  se  pode  admitir  que  tenha  recebido  o  rendimento  por  força  de  ação  judicial  sem  que  tenha  gastado  dinheiro  com  custas  processuais,  honorários  advocatícios e despesas outras.   1.4)  Ressalva,  com  vários  argumentos  que  não  conseguiu mesmo  fazer  a  comprovação  no  prazo  de  trinta  dias  fixado  para  a  reclamação  administrativa.  Passado  esse  prazo,  que  é  peremptório, inútil obter o documento para instruir a discussão  na  esfera  administrativa.Assim,  da  falta  do  pedido  de  esclarecimentos ou da intimação em diligência de fiscalização  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  razão  por  que  tanto  o  lançamento como a decisão recorrida são nulos.   1.5)  No  mais,  nesta  parte  argüiu  a  ilustre  autora  do  voto,  encerrando  sua  fundamentação  a  respeito  do  tema  aqui  versado,  que  não  se  pode  falar  em  nulidade  do  lançamento  porque todos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72  foram observados. Esqueceu­se de que o lançamento pode ser  nulo  independentemente de nele haver  sido ou não cumprido  disposto  nesse  artigo.  Mas  só  que  no  caso  houve  ofensa  ao  referido  dispositivo,  uma  vez  que  de  seu  caput  consta  que  o  auto de infração será lavrado por servidor competente no local  da  verificação  da  falta,  e  esta  verificação,  como  exaustivamente  já  demonstrado  nesta  e  na  petição  de  impugnação, só poderá ser feita no domicilio do contribuinte.  c)  Ilegitimidade  da  impugnante/  Improcedência  do  lançamento  por  ser  a  obrigação da fonte pagadora / Receita tributária que pertenceria à fonte pagadora.  · Quanto a esta questão entende o recorrente que no acórdão vergastado  o  julgador  limitou­se a demonstrar que não está obrigado a  seguir o  entendimento  neles  manifestado.  Concorda  com  o  julgador,  mas  destaca  que  essa  curiosa  afirmação  do  julgador  a  quo,  somada  aos  desfocados  e  nada  convincentes  fundamentos  com  que  procurou  confutar  os  seus  fundamentos,  mostra  apenas  que  no  fundo  ele  concorda com as suas razões de defesa.  d)   Impossibilidade de exigir multa e juros da impugnante.  · A  recorrente  alega  que  tal  questão  não  mereceu  análise  na  decisão  recorrida, mais um aspecto que a torna nula.  e) Forçosa dedução dos gastos efetuados para obter a renda.  · Alega  que  tal  argumento  também  não  foi  analisado  no  acórdão  de  primeira instância, , razão também de nulidade.  f)  A indevida incidência de juros pela taxa SELIC .  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Observa  a  recorrente,  dado  que  os  órgãos  julgadores  da  Administração  Tributária da União entendem que não lhes compete apreciar questionamentos que envolvem  inconstitucionalidade,  em  respeito  ai  essa  posição,  não  insistirá  neste  aspecto  da  discussão  administrativa.  Em sessão de julgamento do dia 11 de novembro de 2011, determinou­se o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira ­ Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  e  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos(artigo543­C do CPC)–que devem ser observada por este Conselho,à luz do  art.62­A do RICARF, bem como os Acórdãos proferidos pelo CARF, não têm caráter de norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência  senão àquela objeto da decisão.  Dito  isso,  resta analisar  as matérias  relacionadas  à nulidade do  lançamento,  por inadequação do instrumento e por falta de providências prévia (cerceamento de direito de  defesa).  A  contribuinte  combate  o  lançamento  com  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento, ante a suposta inadequação do instrumento , no caso Auto de Infração e por falta  de  providências  prévia  (falta  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  os  fatos  tributados).  Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste  razão a  recorrente na pretendida nulidade do auto de infração, por inadequação de instrumento e nem  em  razão  de  suposta  inadequação  inexistência  de  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  relativos aos  . gastos que  teve para perceber o  rendimento  tributado no presente  auto de infração.     É de se ressaltar que o artigo 9º do PAF – com a redação dada pelo art. 25 da  Lei nº 11.941/2009, assim dispõe:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 8          13 Art. 9º. A exigência do crédito  tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.     Destaque­se,  por  relevante,  que  os  fundamentos  fáticos  e  legais  utilizados  pela autoridade fiscal para efetuar o  lançamento em apreço estão  todos expressos na peça de  autuação,  (O PRESENTE AUTO DE  INFRAÇÃO ORIGINOU­SE DA REVISÃO DE SUA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  REFERENTE  AO  EXERCÍCIO  DE  2002,  ANO­ CALENDÁRIO DE 2001, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841,  844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000,  DE  26  DE  MARÇO  DE  1999.  FOI  CONSTATADA  A  EXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES  NA  DECLARAÇÃO,  CONFORME  DESCRITO  E  CAPITULADO  EM  ANEXO),  não  havendo  inadequação  do  instrumento  tampouco  a  falta  de  providências  prévias alegada pela recorrente.   Apesar de entender que a questão foi muito bem enfrentada pela relatoria da  decisão de primeira  instância,  trago aqui os  comentários do Neder, Marcos Vinícius,  em seu  livro Processo Administrativo Fiscal Comentado – Pág. 184 ­ “a atividade funcional exercida  pela  autoridade  fiscal  na  constituição  do  crédito  tributário  é  vinculada  e  obrigatória. Assim,  verificada a existência de crédito  tributário pela autoridade  fiscal, deve  esta  formalizar a  sua  exigência por meio do auto de infração ou notificação de lançamento, conforme o caso. A cada  ato deve corresponder um único tributo.   O  artigo  9º  do  PAF  refere­se  a  dois modos  de  formalizar  a  exigência:  por  auto de infração ou por notificação de lançamento. O primeiro é de iniciativa do agente fiscal  no procedimento de fiscalização. A expressão “auto de infração” pode ser utilizada como sendo  o termo lavrado pela autoridade fiscal após constatação de suposta infração da legislação fiscal;  o  segundo  é  competência  do  chefe  da  repartição  fiscal  (Delegado  ou  Inspetor)  que,  em  processo  de  levantamento  interno  de  informações,  apura  irregularidades  no  pagamento  do  tributo. É o caso, por exemplo, da revisão interna das declarações de rendimentos para fim de  tributação de Imposto de Renda,”  Observo,  que  não  existe  na  legislação  nenhum  dispositivo  que  impeça  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  procedimentos  de  revisão  interna  e  que  Instruções  Normativas ­ no caso IN SRF nº 94/97, mencionada no acórdão recorrido são Atos Tributários,  que complementam e normatizam a legislação tributária e aduaneira atinente à competência da  Secretaria da Receita Federal.   O importante, no presente caso, é esclarecer que as hipóteses de nulidade dos  atos  e  termos  processuais,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula o processo administrativo fiscal, estão no artigo 59 – in verbis:  Art.59 .São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Da Constituição do Crédito Tributário:  A constituição do crédito tributário pode dar­se por meio do lançamento, que  é assim definido pelo CTN:  CTN."Art.  142.  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"  No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  autoridade  competente  para  promover  a  ação  fiscal  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, nos termos da Lei n.º 10.593, de 06/12/2002 (com a redação dada pela Lei nº  11.457, de 16/03/2007):  Art. 6º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de contribuições;  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 9          15 II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  No caso dos  autos  foi  lavrado um auto de infração, sendo este  revestido de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações introduzidas posteriormente, portanto não há que se falar em nulidade.   Quanto  a  alegação  necessidade  de  intimação  prévia  ao  lançamento  para  apresentação  de  esclarecimentos  sobre  os  gastos  efetuados  para  receber  os  referidos  rendimentos, transcrevo aqui os fundamentos contidos no acórdão vergastado e peço vênia ao  ilustre relator para adotá­los como razão de decidir:    “...  assim  dispôs  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 835 ­ As declarações de rendimentos estarão sujeitas a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°5.844,  de  1943,  art. 74).  § 2º ­ A revisão será feita com elementos de que dispuser a  repartição, esclarecimentos verbais ou escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto. (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º).  Nesse  sentido,  a  já  citada  Instrução  Normativa  SRF  n°  94,  de  1997,  determinou:  Art.  3º­  0  AFTN  responsável  pela  revisão  da  declaração  deverá  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  qualquer  falha  nela  detectada,  fixando  prazo  para  atendimento da solicitação.  Parágrafo  único.  A  intimação  de  que  trata  este  artigo  poderá ser dispensada, a juízo do AFTN:  a)  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada;  Note­se que o parágrafo único do artigo 3° da Instrução Normativa SRF  n° 94, de 1997, admite o lançamento sem intimação prévia ao contribuinte.  Contudo,  no  presente  caso,  antes  de  efetuado  o  lançamento,  a  contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos  relativos  aos  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  Termo de Intimação, fls. 45, tendo apresentado os seguintes documentos, fls.  47/55:  (a)  informe de  rendimentos do ano­calendário 2001  fornecidos pelas  fontes  pagadoras Banco Bradesco S/A, Governo  do Estado  de São Paulo  e  Carteira de Previdência de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado  de São Paulo, (b)cartas do Centro de Professorado Paulista, que tratavam dos  valores  recebidos  judicialmente  e  (c)  Darf  referentes  a  recolhimento  do  imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos judicialmente.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  aproveitado  aquela  ocasião  para  apresentar documentos que comprovassem as despesas que porventura tivera  que  arcar  para  receber  os  rendimentos  acumulados.  No  entanto,  nada  apresentou, nem à época da intimação nem na fase impugnatória.  Ressalta­se que  conforme o  artigo 56 do RIR/1999,  abaixo  transcrito,  as  despesas  acima  referidas  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos,  não  obrigatoriamente  têm  que  ser  deduzidas.  A  utilização  dessa  dedução  é  prerrogativa da contribuinte.  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros  e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (grifei)  Dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  auferiu  os  rendimentos  acumulados  em  junho  de  2001,  no  entanto,  em  sua  impugnação  ao  lançamento,  o  qual  ocorreu  mais  de  dois  anos  após  o  recebimento  dos  rendimentos,  a  impugnante  traz  a  alegação  de  que  não  havia  tempo  para  comprovar os gastos havidos com a ação judicial. Ora, cabia a ela e não ao  Fisco  zelar  pelos  seus  documentos.  De  fato,  como  aduz  a  contribuinte,  a  dedução  com  tais  despesas  é  direito  seu,  legalmente  assegurado,  contudo,  para  que  ela  usufrua  desse  direito  é  preciso  que  apresente,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  provas  de  que  incorrera  nessas  despesas.  O  ônus da prova, no caso, é da contribuinte e não do Fisco, e, como já dito, até  a presente data, a mesma não apresentou nenhum documento nesse sentido.”  Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar  rejeitada  No mesmo passo também não assiste razão a Recorrente em sua alegação de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.   Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  da  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A  tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF nº.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10820.002241/2003­44  Acórdão n.º 2202­002.703  S2­C2T2  Fl. 10          17 pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente  poderá  ser  dispensada  ou  reduzida  nas  hipóteses  previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há  previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada.   No  mesmo  sentido,  o  art.61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Ante o exposto, REJEITO as preliminares e no mérito NEGO provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Relatora                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5628775 #
Numero do processo: 10805.906619/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.906619/2009-64

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381751

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.396

nome_arquivo_s : Decisao_10805906619200964.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10805906619200964_5381751.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5628775

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031973412864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906619/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.396  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 19 /2 00 9- 64 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.733 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03//2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 19          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  25/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 20          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 21          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 22          9 abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906619/2009­64  Acórdão n.º 3803­006.396  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator         Relator  ­  Relator                           Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5618714 #
Numero do processo: 10580.911752/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911752/2009-14

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379721

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.480

nome_arquivo_s : Decisao_10580911752200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911752200914_5379721.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618714

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031982850048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911752/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.480  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 52 /2 00 9- 14 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911752/2009­14  Acórdão n.º 3802­003.480  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0