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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642164 #
Numero do processo: 10120.002340/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO. Há que se homologar a compensação, quando a própria Delegacia da Receita Federal, em resposta à diligência solicitada por este Colegiado, reconhece a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alberto Pinto S. Jr, Eduardo Andrade, Guilherme Polastri, Waldir Rocha, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser  efetuada  com  credito  líquido  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  a  interessada  logrou  comprovar  em parte a certeza e liquidez de seus créditos de Saldo Negativo.  Solicitação Indeferida”.  A  recorrente  foi  cientificada do  referido  acórdão em 18/11/2008  (AR a  fls.  709) e interpôs recurso voluntário em 16/12/2008 (doc. a fls. 710 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, que:  a)  que  o  equívoco  inicial  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  e  do  Despacho Decisório retificador é que deixou de considerar o pedido da contribuinte que optou  por  requerer  tempestivamente  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  Papel  de  n°  10120.002662/2003­62  (Documento  Anexo  Folhas  41  e  42)  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  Goiânia  em  22/06/2007,  através  de  requerimento  (Documento  Anexo  Folhas 43 a 45);  b) que recorrente de fato compensou o débito de R$ 24.179,36, estimativa de  março  de  2003,  com  o  crédito  liquido  e  certo  originário  do  Pagamento  Indevido  do DARF,  Código  2362,  Período  de Apuração  31/12/2002, Vencimento  31/01/2003, Valor Principal  de  R$ 331.527,88 (Documento Anexo Folha 46), ou seja, que não utilizou "saldo negativo" para  compensação do referido débito;  c) que  não  foi  demonstrada  a  ausência  de  crédito  pelas Autoridades  e  pelo  Julgamento  da  Primeira  Instância,  que  também  deixou  de  considerar  o  requerimento  de  retificação da Recorrente;  d)  que,  para  regularização  do  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  foi  requerido  pela  própria  contribuinte  de  forma  tempestiva  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  para  considerar  a  compensação  no  valor  de  R$  24.179,36  com  pagamento  indevido ou a maior em 22/06/2007;  e)  que  a  retificação  em  conformidade  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do 1º Trimestre de 2003, n°4184744183/21.23.45.29.20,  transmitida  em  05/09/2003,  folha  anexa  de  n°  52,  página  5  da  DCTF,  fato,  que  pode  ser  comprovada pelos próprios documentos, inclusive coerente com as datas. (Documento Anexo  Folhas 47 a 88);  f) que o Pagamento Indevido do DARF, Código 2362, Período de Apuração  31/12/2002,  Vencimento  31/0112003,  Valor  Principal  R$  331.527,88,  não  compõe  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período,  conforme  pode  ser  comprovado  pela  composição  da  DIPJ  2002/2003 e declaração na Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa  de Dezembro, folha de n° 99.  Peço vênia aos meus pares, para transcrever o relatório destes autos exarado  pelo ex­Conselheiro Marcos Melo, relator da Resolução nº 1302­00.046 (a fls. 829 e segs.), o  qual assim versa:  “Cuidam  os  autos  de  Declarações  de  Compensação  e  PER/Dcomp,  débitos  diversos  de  IRRF,  PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ  (períodos  de  apuração de 2002 a 2003) com créditos de Saldos Negativos de IRPJ e  CSLL, anos­calendários 2000, 2001 e 2002.  Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.002340/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.520  S1­C3T2  Fl. 951          3 Não  pode  prevalecer  a  retificação  do Despacho  Decisório  nº  905,  de  10/08/2007,  na  parte  em  que  não  homologa  a  compensação  de  R$  24.179,36,  débito  referente  a  março/2003,  pois  compensou  referido  débito com pagamento  indevido,  referente  ao Darf de R$ 331.527,88,  período de apuração 31/12/2002.  Diante disso,  requer  seja  julgado  improcedente o despacho  retificador  nº  1.543,  de  27/11/2007,  por  força  dos  princípios  da  legalidade,  da  reserva  legal na  atividade  administrativa de  lançamento,  da  segurança  jurídica, da verdade real ou material, sendo impossível ou nulo os atos  que se baseiam em meras presunções ou simples ilações.  Decidiu a DRJ:  “Como  se  viu na  síntese do Relatório a  contribuinte  contesta  a  retificação  do  Despacho  Decisório  nº  905,  de  10/08/2007,  por  considerar o despacho retificador sem fundamentação jurídica e  sem  motivação,  tendo  em  vista  que  dispunha  de  crédito  para  compensar  o  débito  de  R$  24.179,36,  estimativa  do  IRPJ  de  março/03.  Não procedem os reclamos da  interessada,  justamente no ponto  atinente à verdade material dos fatos.  Constata­se  que  a  retificação  do  despacho  decisório  nº  905  foi  necessária  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indevido  da  estimativa  do  IRPJ  de  competência  dezembro/2002,  crédito  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  foi  utilizado  em  PER/DCOMP  nºs  00939.81842.290803.1.3.04­9823  e  12943.136141.100903.1.3.04­4190,  onde  a  contribuinte,  inclusive compensou o débito litigado de R$ 24.179,36.  Daí que o crédito de R$ 331.527,88 não poderia ser utilizado em  duplicidade, nem a compensação do débito de R$ 24.179,36 ser  homologada  duplamente,  com  crédito  distinto  (pagamento  de  estimativa indevido, efetuado em 31/01/2003).  Aliás, verifica­se o erro material na demonstração efetuada pela  própria contribuinte (ver folhas 430/431 do Despacho Decisório  –  retificador  ­  nº  1543  e  524  da  Manifestação  de  Inconformidade).   Por  último,  impende  considerar  que  a  compensação  pode  ser  autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em  lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade formulada, para manter o Despacho Decisório –  Retificador nº 1.543 e a Decisão de folhas 429/435.”  O despacho decisório prescreveu:  O art. 53, da Lei n" 9.784, de 29 de  janeiro de 1999 estabelece  que a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo  de conveniência ou oportunidade.  Depreende­se que, por ser medida mais branda, estão implícitas  no prescritivo  legal as necessárias alterações para  correção de  eventuais equívocos na feitura desses atos.  No caso presente, constou do Despacho Decisório n" 905, de 10  de agosto de 2007 (fls. 394/411), dentre os débitos homologados  até o  limite do crédito reconhecido, uma parte da estimativa do  IRPJ  correspondente  ao  mês  de  março/03,  no  valor  de  R$  24.179,36.  Nesse  caso,  o  crédito  utilizado  foi  o  pagamento  indevido  correspondente à estimativa do IRPJ do mês de dezembro/2002,  conforme DCTF de fl. 64 e documentos de fls. 364/372.  Realmente,  havia  conflito  nas  informações  prestadas  nas  declarações  firmadas  pela  contribuinte,  sanado  com  os  documentos de fls. 364/372, conforme ressaltado às fls. 405:  "Quanto aos pagamentos em valores maiores que os respectivos  débitos, além daqueles efetuados em 29102/2000 e 31/10/2000, já  analisados  quando  da  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2000, constata­se que na DCTF relativa ao  IRPJ  do período de apuração de março/2003, à fl. 64 (repetida na fl.  233), a declarante compensou parte do débito ali declarado, com  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior  do  IRPJ,  referente ao mês de dezembro/2002.  Entretanto,  na  "Declaração  de  Compensação"  de  fls.  46,  e  documento de fls. 47, consta que referido débito foi integralmente  compensado com saldos negativos de IPPJ e CSLL.  Posteriormente, a interessada nos autos compareceu para sanar  aquela  inconsistência,  juntando  os  documentos  de  fls.  364/372,  por  meio  dos  quais  ratifica  a  DCTF  e  solicita  retificação  do  documento de fls. 46."  Embora,  no momento  da  feitura  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, o pagamento  tido corno  indevido constava  nos  sistemas  eletrônicos como disponível, pendia de apreciação  as  declarações  de  compensação  contidas  nos  PER/DCOMP  n°  00939.81842.290803.1.3.04­9823  e  12943.13614.100903.1.3.04­ 4190, nos quais o crédito já fôra utilizado.   Por  fim,  pelos  fatos  e  fundamentos  mencionados,  o  ato  homologatório  carece  de  reparo  para  se  considerar  não  homologada  a  compensação  do  valor  de  R$  24.179,36  da  estimativa  do  IRPJ  do  mês  de  março/03,  vencida  em  30/04/03,  cujo débito total era R$ 156.073,22.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.002340/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.520  S1­C3T2  Fl. 952          5 Conclusão  Em  face  do  exposto,  com  base  nos  elementos  inseridos  no  presente processo, proponho:  a)  que  seja  retificado  o  Despacho  Decisório  n°  905,  de  10  de  agosto de 2007, para:  a.1.excluir do demonstrativo da alínea "b", da  fl. 407, o crédito  no  valor  de R$  331.527,88,  relativo  ao  pagamento  indevido  da  estimativa do IRPJ de competência dezembro/2002, uma vez que  tal  crédito  já  foi  objeto  de  verificação  eletrônica  quando  da  análise  dos  PER/DCOMP  relativos  às  compensações  que  o  utilizaram;  a.2­  transferir  da  coluna  "Compensação  Homologada"  para  a  coluna  "Compensação  não  Homologada",  do  demonstrativo  de  fls. 410, o valor de R$ 24.179,36 relativo à parcela da estimativa  do IRPJ do mês de março/03, incorretamente compensada com o  pagamento indevido, também de estimativa do IRPJ, efetuado em  31/01/03,  posto  que,  entre  a  data  do  referido  despacho  e  a  implementação  do  que  foi  decidido,  aquele  crédito  se  tomou  indisponível por já ter sido utilizado.”    Em seu voto, o relator da Resolução nº 1302­00.046 assim se manifestou:  “Entendo que o processo não se encontra em condições de ser decidido.  Na  decisão  DRJ  consta:  “Constata­se  que  a  retificação  do  despacho  decisório  nº  905  foi  necessária  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indevido da estimativa do IRPJ de competência dezembro/2002, crédito  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  foi  utilizado  em  PER/DCOMP  nºs  00939.81842.290803.1.3.04­9823  e  12943.136141.100903.1.3.04­4190,  onde  a  contribuinte,  inclusive  compensou o débito litigado de R$ 24.179,36.”.  Se, efetivamente, o débito objeto deste recurso foi compensado, embora  em  outro  processo,  ele  estaria  extinto  e  não  poderia  ser  novamente  exigido.  Se  apenas  o  crédito  já  tinha  sido  utilizado  e,  assim  sendo,  haveria insuficiência de crédito, o valor pode ser exigido.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência para que  a unidade preparadora  esclareça  se o valor de  R$24.179,36 já havia sido compensado e, portanto, está extinto, ou se  constatou­se  insuficiência  de  crédito,  devendo  o  valor  citado  ser  exigido nestes autos.”.    Em  resposta  à  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  a  DRF/GOI/SEORT  respondeu, por meio do documento a fls. 942 e segs., que:  “CONCLUSÃO  a)  ficou  constatado  a  existência  do  direito  creditório  R$  23.320,57  referente  ao  pagamento  R$  331.527,88,  data  de  arrecadação  31/01/2003, receita 2362;  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 b) o valor do crédito é suficiente para HOMOLOGAÇÃO TOTAL do  débito 2362, vencimento 30/04/2003, valor R$ 24.179,36;”        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por representantes legais da  recorrente, razão pela qual dele conheço.  A resposta à diligência solicitada por esta Turma não deixa qualquer dúvida  de que o argumento utilizado tanto pelo Despacho Decisório como pela Decisão da DRJ não  procedia,  pois  o  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  331.527,88,  mesmo  deduzindo  as  compensação  feitas  nas  PER/DCOMP  nºs  00939.81842.290803.1.3.04­9823  e  12943.136141.100903.1.3.04­4190,  ainda  era  suficiente  para  compensar  o  débito  do  IRPJ­  estimativa,  de março/03,  no  valor  de R$  24.179,36,  aliás, mesmo  com  essa  compensação,  a  diligência comprova que ainda remanesce um crédito no valor de R$ 16,68, conforme doc. a  fls. 938/939.      Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  homologar a compensação do débito no valor de R$ 24.179,36, relativo a estimativa do IRPJ  de março/03, nos termos como demonstrado no doc. a fls. 942 e segs. dos autos.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 955DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15540.000301/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. O pagamento de seguro de vida em grupo, sem a observância das normas trazidas no art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, se configura como salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para afastar as rubricas referentes a vale transporte e pagamento a cooperativas. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  afastar  as  rubricas  referentes a vale transporte e pagamento a cooperativas.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 4496DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de vale transporte e seguro de vida,  considerados  como  salário  de  contribuição,  além  de  contribuições  devidas  em  razão  de  retenções em serviços de empreitada e contratação de cooperativas de trabalho – parte empresa.   O r. acórdão – fls 1427 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada, retificando o auto de infração lavrado, excluindo as retenções referentes à empresa  GEMINI  ENGENHARIA  LTDA,  por  ter  verificado  a  contratação  via  empreitada  total,  sem  obrigatoriedade de retenção.   Informa ainda que a recorrente efetuou o pagamento referente aos valores de  retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  de  duas  empresas  de  construção  civil  (Construtec Limiar LTDA e ESAGA LTDA) e de vigilância (Security Life LTDA), bem como  ao levantamento da diferença de acréscimos legais   Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, o seguinte:   ∙ A Recorrente, por entender que parte do lançamento não merecia prosperar,  apresentou,  em  08  de  setembro  de  2008,  Impugnação  Parcial,  objetivando  que  fosse  reconhecida a improcedência do lançamento quanto ao seguinte:   o  (i)  "contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  parcela  relativa  ao  fornecimento de 'Vale Transporte' aos empregados da empresa, em desacordo com a legislação  vigente  "1  ;  (ii)  "contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  parcela  relativa  ao  prêmio  do  'Seguro de Vida em Grupo e (iv) "contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados pela  CAENF,  por  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  médico e odontológico.   ∙ Vício contido no Acórdão n ° 12­22.651, posto que no mesmo consta que o  valor  principal  remanescente  é  de  R$  180.301,03,  quando  deveria  constar  o  valor  principal  remanescente de R$ 49.649,79, o qual, acrescido de juros e multa, corresponde ao valor total  de R$ 89.148 ,61, em razão de pagamento já efetuado, referente a parte incontroversa – GPS às  fls 788.   ∙ De acordo com a legislação vigente, tem­se que o seguro de vida em grupo  não pode ser considerado como salário, conforme se depreende do quanto disposto no inciso V,  do §2 ° do art. 458 da CLT.   Ambos os conceitos, de salário dado pela legislação trabalhista, quanto o de  salário­de­contribuição conferido pela legislação previdenciária , pautam ­ se na habitualidade ,  ou  seja,  em  benefícios  concedidos  de  forma  habitual,  o  que  só  reforça  o  entendimento  da  Recorrente,  visto  que  mesmo  que  o  débito  em  discussão  não  se  inclua  perfeitamente  na  hipótese prevista no acórdão recorrido, é possível concluir ­ se pela impossibilidade do mesmo  Fl. 4497DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 5          4 integrar o salário­de­contribuição, pois o empregado nada usufrui desse beneficio , a não ser o  prêmio na eventualidade do sinistro.   ∙  O  vale­transporte  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária , na forma do inciso II do art. 6% do Decreto n° 95.247/87, que regula a Lei n°  7.418/85.   ∙ Ao longo do ano de 2004, e tendo em vista que por vezes a despesa com o  deslocamento do empregado era  inferior  a 6% de seu salário básico,  a Recorrente  realizou o  desconto de forma proporcional, ou seja, inferior ao limite de 6%.   ∙ Não merece prosperar a alegação contida no acórdão recorrido no sentido de  que  a  "concessão  de  vales­transporte  com  descontos  irrisórios  descumpre  a  legislação  específica, sujeitando­se à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes ", posto que:  (i)  não  há  qualquer  expressa  menção  legal  nesse  sentido,  havendo  apenas  em  relação  a  observância  das  condições  e  limites  definidos  pela  Lei  7.418/85,  neste  caso  devendo­se  respeitar o limite de 6% estabelecido, o que foi feito de forma irrefutável pela Recorrente; e (ii)  a  decisão  do  STJ  transcrita  no  acórdão  recorrido,  como  intuito  de  fundamentar  a  impossibilidade  de  se  efetuar  "descontos  irrisórios",  na  forma  referida  no  v.  acórdão,  não  se  aplica  a  questão  aqui  discutida,  tendo  em  vista  tratar­se  de  hipótese  totalmente  diversa  da  presente, acerca de situação onde não houve qualquer desconto por parte do empregador, e este  efetuou o pagamento do vale­transporte em dinheiro e de forma contínua (doc. 02 ­ inteiro teor  da  jurisprudência  ­  Recurso  Especial  n.  664.068  ­referida  no  acórdão  ora  recorrido  no  que  tange ao vale­transporte),  o que  claramente,  não  é o  caso dos  presentes  autos,  onde houve o  desconto,  ainda  que  em  percentual  inferior  ao  percentual  de  6%,  porém  dentro  do  limite  estabelecido em lei e jamais houve qualquer pagamento de vale­transporte em dinheiro.   ∙ Apesar de ter cumprido plenamente com suas obrigações previdenciárias, a  Recorrente,  de  fato,  não  logrou  demonstrar  tempestivamente,  através  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP) correspondentes, a informação quanto ao recolhimento e pagamento realizados à época  da ocorrência dos fatos geradores, dos tributos devidos a Receita Federal do Brasil em relação  às referidas cooperativas.  Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 6          5 Assim,  ciente  do  seu  dever  e  da  omissão  percebida,  a  Recorrente  retificou  todas as GFIP  referentes ao período de  janeiro a dezembro de 2004,  apresentando dentro do  prazo conferido para defesa administrativa as GFIP retificadoras, conforme doc. 14 acostado à  referida defesa e juntado aos presentes autos.   ∙  O  que  se  questiona  no  item  3.7  do  Relatório  Fiscal  relativo  ao  presente  processo administrativo, não é a pretensão de não ocorrência do fato gerador em relação aos  serviços  contratados  por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  e,  por  conseguinte,  a  inexistência de obrigação principal, mas sim a não informação de tais obrigações principais em  GFIP.   ∙ O Auditor Fiscal  quando  ainda  estava  fiscalizando  a Recorrente,  antes  de  lavrar  o  auto  de  infração,  analisou  todas  as  Guias  da  Previdência  Social  ­GPS,  relativas  às  cooperativas de trabalho, conforme, inclusive confirmado no próprio auto de infração, através  do Relatório  de Documentos Apresentados  ­RDA,  anexo  ao mesmo,  o  qual  confirma  terem  sido  apresentadas  diversas  GPS,  incluindo­se  as  relativas  às  cooperativas  de  trabalho,  acrescentando­se a isso o fato de que na parte do Discriminativo Analítico de Débito que trata  das cooperativas de trabalho, consta não terem sido as mesmas declaradas em GFIP, mas em  momento algum se questionou o seu não pagamento, situações bastante diversas.   ∙  De  toda  forma,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  a  realização  do  pagamento de  toda  a  sua obrigação principal  relativa  às  cooperativas de  trabalho à  época da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  e,  tendo  em  vista  tratar­se  de  argumento  posteriormente  trazido  aos  autos  pelo  acórdão  recorrido  ,  a  Recorrente  apresenta  anexas  e  oportunamente , todas as GPS devidamente pagas, comprobatórias de que houve a extinção da  obrigação principal (doc. 05 ) e que a mesma, apenas não havia sido informada em GFIP.  ­    Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  se  apurar  possíveis  pagamentos referentes a contribuições devidas em razão de contratação de cooperativas.  ∙ Requer:   o (i)  preliminarmente, seja o valor principal remanescente de R$ 180.301,03,  calculado  e  mencionado  de  forma  equivocada  no  acórdão  recorrido,  retificado  ou  desconsiderado, para que não haja dúvidas quanto ao valor real principal remanescente ser de  R$ 49.649,79, o qual, acrescido de juros e multa, corresponde ao valor total de R$ 89.148,61,  conforme  extrato  emitido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Friburgo e acostado ao presente recurso;   o (ii) no mérito, seja o acórdão recorrido reformado, para que seja declarada a  inexistência de relação jurídico­tributária entre a Recorrente e o Fisco que a obrigue a incluir  na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores correspondentes a diferença de 5%  relativa ao vale­transporte e 1% a título de seguro de vida em grupo, tendo em vista que ambos  os benefícios não  integram o salário­de­contribuição, não havendo que se  falar, portanto, em  créditos previdenciários relativos aos mesmos; e, por fim, o   (iii)  seja  o  acórdão  recorrido  reformado  também  no  que  diz  respeito  a  manutenção do lançamento relativo às cooperativas de trabalho, visto que a discussão travada  girava em torno da não apresentação das  informações quanto às cooperativas de  trabalho em  GFIP e não do descumprimento da obrigação principal, o qual, apesar de não ter sido o objeto  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 7          6 do  auto  de  infração,  por  ter  sido  um  argumento  posteriormente  trazido  aos  autos  através  do  acórdão recorrido, possibilitou que a Recorrente apresentasse junto ao presente recurso, todas  as GPS  devidamente  pagas,  comprobatórias  de  que  houve  a  extinção  da  obrigação  principal  (doc.  05)  à  época da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  e que  a mesma,  apenas  não  havia sido informada em GFIP, porém tal omissão foi devidamente retificada através das GFIP  retificadores acostadas à defesa anteriormente apresentada como doc. 14, afastando­se, assim,  qualquer  alegação  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte,  representação fiscal para fins penais.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com  a Constituição  Federal,  desaparece  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  o  auto  lavrado,  devendo assim o mesmo ser desconstituído.  DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 8          7 Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.    DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO  O  art.  28  da  lei  8.212/91  conceitua  o  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários, assim determina:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...  Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária.   Não  obstante  seu  alargamento,  o  ato  normativo  exclui,  de  forma  taxativa,  algumas parcelas, senão vejamos.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  (...)  Do rol que consta do citado § 9º, não há exceção a seguro de vida em grupo,  por outro  lado, o art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n°3.048/99, assim disciplina o tema.      § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)      XXV  ­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a prêmio  de  seguro  de  vida  em grupo,  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 9          8 desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.  (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Sobre  as  condições  necessárias  para  que  o  seguro  de  vida  se  qualifique  no  que consta no inciso XXV, assim se manifestou o Auditor Fiscal autuante – fls 223:  10.  O  contribuinte  apresentou  a  auditoria  fiscal  os  acordos/convenção  coletiva  de  trabalho,  correspondentes  ao  período  fiscalizado. Constamos, na documentação apresentada,  que não havia a previsão de concessão do beneficio de seguro de  vida em grupo a totalidade de seus empregados e dirigentes.  11.  A  auditoria  fiscal  ressalta  que  nos  acordos/convenções  coletivas  de  trabalho,  relativos  aos  empregados  da  empresa,  a  cláusula  que  prevê  o  beneficio  de  "AUXÍLIO  FUNERAL"  aos  seus empregados, não demonstra que será concedido o beneficio  de seguro de vida em grupo A totalidade de seus empregados.  A DN corretamente manteve o entendimento do Auditor autuante, pois não  há comprovação de convenção coletiva versando sobre tal segura, tampouco que tal benefício  era extensível a todos os empregados.  Da legislação retrocitada,  forçoso reconhecer que somente o seguro de vida  em grupo pago de  acordo  com o  art.  214,  §  9º  do RPS não  deva  ser  considerado  salário  de  contribuição. Não havendo comprovação do pagamento nos moldes da regra específica, correto  o procedimento fiscal.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para afastar as rubricas referentes a vale transporte e pagamento a cooperativas.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                          Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000301/2008­69  Acórdão n.º 2803­003.558  S2­TE03  Fl. 10          9     Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16004.720361/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. MATÉRIAS DISTINTAS NÃO CONTESTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. No que diz respeito à retroação pretendida pelo sujeito passivo, considerando que a matéria está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, ação nº 001631-95.2012.403.6124, protocolada em 12/12/2012, perante a Justiça Federal de São Paulo, aplicar-se-á a denominada concomitância de instância, conforme dispõe a Súmula CARF nº 1. Relativamente às matérias distintas da concomitância de instância, o sujeito passivo não apresentou contestação especifica em seu recurso, ou seja, as matérias relacionadas às contribuições dos prestadores de serviços (contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos), bem como em relação aos Terceiros (SEST / SENAT), estão abrangidas pela regra do art. 17 do decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. MATÉRIAS DISTINTAS NÃO CONTESTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. No que diz respeito à retroação pretendida pelo sujeito passivo, considerando que a matéria está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, ação nº 001631-95.2012.403.6124, protocolada em 12/12/2012, perante a Justiça Federal de São Paulo, aplicar-se-á a denominada concomitância de instância, conforme dispõe a Súmula CARF nº 1. Relativamente às matérias distintas da concomitância de instância, o sujeito passivo não apresentou contestação especifica em seu recurso, ou seja, as matérias relacionadas às contribuições dos prestadores de serviços (contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos), bem como em relação aos Terceiros (SEST / SENAT), estão abrangidas pela regra do art. 17 do decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16004.720361/2012­18  Acórdão n.º 2803­003.446  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16004.720361/2012­18  Acórdão n.º 2803­003.446  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  pela  empresa à Seguridade Social, quota patronal e RAT (DEBCAD nº 37.380.617­5), contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  que  lhes  prestaram  serviços,  não  declaradas  nem  recolhidas,  bem  como  aquelas  devidas pela contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho. No AI DEBCAD nº 37.380.616­7, o  fisco  cobra  as  contribuições dos  segurados  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  que  prestaram  serviços  à  empresa  e  cuja  contribuição  não  foi  descontada,  declarada  e  recolhida.  No AI DEBCAD  nº  37.380.615­9 discute­se as contribuições devidas pela empresa às outras entidades ou fundos,  os  denominados  Terceiros  (SEST  /  SENAT),  em  razão  das  remunerações  despendidas  com  transportadores autônomos que lhes prestaram serviços.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexistindo  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada não há  falar­se  em  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  virtude  de  ações  judiciais  promovidas pelo sujeito passivo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento  com  o  mesmo  objeto  de  demanda  administrativa,  importa  em  renúncia  ou  desistência  de  eventual recurso interposto em via administrativa.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  do  processo  administrativo  este  último  terá  prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RELATÓRIOS DE VÍNCULOS.  Constitui  pela  de  instrução  do  processo  administrativo­ fiscal o Anexo “Relatório de Vínculos”, que  lista  todas as  pessoas  físicas e  jurídicas representantes  legais ou não do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16004.720361/2012­18  Acórdão n.º 2803­003.446  S2­TE03  Fl. 5          4 É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de  norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS. MULTA.  É  cabível  a  incidência  dos  consectários  legais  incidentes  sobre débito de natureza tributária não adimplido em época  própria.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  recorrente  é uma  entidade de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cujas  atividades  são  essenciais  à persecução das políticas públicas do Município de Fernandópolis  (SP).      ­  No  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  para  atingir  os  objetivos  determinados em seus estatutos, assume elevados custos de manutenção.      ­ Estes  custos,  aliados  à carga  tributária e à  inadimplência dos  seus alunos,  levaram­na a um grave desequilíbrio financeiro que, por fim, resultou na demissão de dezenas  de colaboradores. Sua situação é, na verdade, periclitante!      ­ Em meio a tantas dificuldades, a recorrente nunca renunciou ao seu objetivo  de prestar assistência social à população de Fernandópolis e região. Entidade filantrópica por  natureza, ela tardou em requerer seu certificado de entidade beneficente de assistência social.      ­ Em 2007, deu entrada no requerimento nº 71010.002554/2007­55 perante o  CNAS,  cuja  competência,  após  anos  de  indefinição,  foi  transferida  para  o  Ministério  da  Educação  que,  finalmente,  em 8/12/2011,  concedeu  o  certificado  de  entidade beneficente  de  assistência social (CEBAS), por meio da portaria SESu/MEC n. 1445.      ­  Veja,  então,  Vossa  Senhoria  que  a  recorrente  é  uma  entidade  de  fins  filantrópicos,  o  que,  de  acordo  com  o  §  7º  do  art.  195  da Constituição  Federal,  lhe  confere  imunidade tributária.      ­ Operando efeitos ex tunc, a concessão do CEBAS implica, pois, no fato de  que a recorrente nunca esteve obrigada a recolher contribuições para a Previdência Social. Isso  porque seus efeitos atingem ao período anterior ao CEBAS, desde a fundação da autora.      ­ Ante  ao  exposto,  requer, mui­respeitosamente,  às Vossas Senhorias que o  recurso seja admitido e provido para que seja julgado improcedente o AI, eis que a recorrente,  desde a sua fundação, é imune ao imposto.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16004.720361/2012­18  Acórdão n.º 2803­003.446  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  Auto  de  Infração  em  discussão  abrange  03  (três)  DEBCAD,  assim  numerados: 37.380.617­5; 37.380.616­7 e 37.380.615­9.      Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  afirma  que  é  uma  entidade  de  direito  privado, sem fins lucrativos, cujas atividades são essenciais à persecução das políticas públicas  no Município de Fernandópolis­SP e que no desenvolvimento de suas atividades e para atingir  os objetivos determinados em seus estatutos, assume elevados custos de manutenção.      Assevera ainda que,  tais custos, aliados à carga  tributária e à  inadimplência  dos  seus  alunos,  levaram­na  a  um  grave  desequilíbrio  financeiro  que,  por  fim,  resultou  na  demissão de dezenas de colaboradores. Por conta desses eventos, sua situação é, na verdade,  periclitante!      Aduz  que  em  2007  deu  entrada  no  requerimento  nº  71010.002554/2007­55  perante o CNAS, cuja competência, após anos de indefinição, foi transferida para o Ministério  da Educação que, finalmente, em 8/12/2011, concedeu o certificado de entidade beneficente de  assistência social (CEBAS), por meio da portaria SESu/MEC n. 1445.      Em razão da concessão do certificado de entidade beneficente de assistência  social em 8/12/2011, o sujeito passivo diz que é uma entidade de fins filantrópicos, o que, de  acordo com o § 7º do art. 195 da CF/88, lhe confere imunidade tributária.      Conclui que, operando efeitos ex tunc, a concessão do CEBAS implica, pois,  no fato de que a recorrente nunca esteve obrigada a recolher contribuições para a Previdência  Social. Isso porque seus efeitos atingem ao período anterior ao CEBAS, desde a fundação da  autora.      No que diz respeito à retroação pretendida pelo sujeito passivo, considerando  que  a  matéria  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  ação  nº  001631­ 95.2012.403.6124, protocolada em 12/12/2012, perante a Justiça Federal de São Paulo, aplicar­ se­á  a  denominada  concomitância  de  instância,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  1,  in  verbis:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16004.720361/2012­18  Acórdão n.º 2803­003.446  S2­TE03  Fl. 7          6   Relativamente às matérias distintas da concomitância de instância, o sujeito  passivo não apresentou contestação específica em seu recurso, ou seja, as matérias relacionadas  às  contribuições  dos  prestadores  de  serviços  (contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos),  bem  como  em  relação  aos  Terceiros  (SEST  /  SENAT),  estão  abrangidas pela regra do art. 17 do decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Há  que  se  ressaltar,  todavia,  que  na  situação  vertente,  o  Fisco  apurou  as  irregularidades no período compreendido entre o dia 01/01/2008 a 31/12/2008.      Destarte, a exemplo do julgar a quo, reconheço que parte do lançamento está  alcançada  pela  concomitância  de  instância,  motivo  pelo  qual,  neste  ponto,  não  é  cabível  a  apreciação da matéria pelo órgão de julgamento administrativo (Súmula CARF nº 1).      Na  parte  que  o  órgão  de  julgamento  poderia  apreciar  a  matéria,  o  sujeito  passivo  não  a  contestou,  devendo  o  colegiado  aplicar  a  regra  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5605237 #
Numero do processo: 10925.901451/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 49          1 48  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901451/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.247  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 51 /2 01 2- 30 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901451/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.247  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901451/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.247  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  18507.81724.181209.1.3.043858,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 31/10/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901451/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.247  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901451/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.247  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5579283 #
Numero do processo: 10768.005460/2007-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇAO DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS. Apresentada documentação comprobatória tanto da retenção quanto do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte que motivou a autuação por compensação indevida, resta essa glosa insubsistente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 219          1 218  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005460/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.001  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA CASSIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPENSAÇAO  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES  E  RECOLHIMENTOS.  Apresentada  documentação  comprobatória  tanto  da  retenção  quanto  do  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte que motivou a autuação  por compensação indevida, resta essa glosa insubsistente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 54 60 /2 00 7- 91 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório        Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) – DRJ/RJ2, que julgou parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 101.118,50, relativo ao ano­calendário 2004.  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  14/8/2012,  foi  exarada  por  aquela  Turma  a  Resolução  nº  2201­000.072,  convertendo  o  julgamento  em  diligência.  Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  redistribuído  para  este  Conselheiro,  mediante  sorteio  efetuado  no  dia  15/5/2014  em  sessão  pública da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do CARF.  Esclarecidos  esses  fatos  preliminares,  passo  a  reproduzir,  pedindo  a  devida  licença,  excerto  do  Relatório  constante  na  precitada  Resolução,  o  qual  descreve  com  completude o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  A infração que ensejou o  lançamento  foi  a dedução  indevida de  imposto de  renda  retido na fonte. Segundo o relatório fiscal,  trata­se de valores declarados de IRRF tendo como fontes  pagadoras  Sindicato  dos  Trabalhadores  Com.  Hot.  e  Sims.  do  Rio  de  Janeiro  (R$  49.529,67)  e  Federação Nac. dos Empregados do Com. Hoteleiro e Similares (R$ 15.377,26), tendo em vista o não  recolhimento do imposto pela fonte pagadora, conforme batimento DIRF/DARF.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  solicitou  o  acolhimento  parcial  da  impugnação para que seja reconhecido o Recolhimento de quatro DARF no ano de 2004 pela pessoa  jurídica  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  Hoteleiro  e  Similares  do  Município  do  Rio  de  Janeiro, totalizando R$ 12.461,36.  A  DRJRIO DE  JANEIRO/RJ  II  acolheu  a  alegação  da  defesa  quanto  aos  quatro  recolhimentos,  que  foram comprovados. Quanto  aos demais valores,  ressaltou que  a Contribuinte em  sua impugnação concordou expressamente com a exigência. A Contribuinte tomou ciência da decisão  de primeira instância em 18/04/2011 (fls. 18v) e, em 12/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls.  80/81,  que  ora  se  examina,  e  no  qual  aduz,  em  síntese,  que  com  a  diligência  deteminada  pela DRJ  vieram  aos  autos  comprovantes  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto e que foram desconsiderados pela decisão de primeira instância. Junta os mesmos elementos ao  recurso e pede que os mesmo sejam examinados com o julgamento da improcedência do lançamento.  Cabe  transcrever,  outrossim,  a  seguinte  passagem  do  Voto  do  Relator  da  precitada Resolução:  Como se colhe do relatório, a Contribuinte, na impugnação, limitou­se a pedir que a  DRJ  considerasse  quatro  DARF  no  valor  total  de  R$  12.461,26,  e  a  DRJ  acolheu  a  alegação,  subrtraindo  este  valor  da  autuação.  No  recurso,  a  Contribuinte  observa  que,  com  a  diligência  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.005460/2007­91  Acórdão n.º 2802­003.001  S2­TE02  Fl. 220          3 determinada  pela  DRJ,  vieram  aos  autos  novos  elementos  que  comprovariam  o  recolhimento  do  imposto de renda remanescente, que lhe está sendo exigido.  De fato, em resposta às intimações emitidas em razão das diligências determinadas  pela  DRJ,  as  fontes  pagadoras  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Comércio  Hoteleiro  e  Similares  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  e  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Comércio  Hoteleiro  e  Similares do Município do Rio de Janeiro confirmaram os valores informados nas DIRF, que dão conta  de ter havido retenção na fonte de imposto, sobre rendimentos pagos à ora Recorrente, de R$ 49.529,67,  o  primeiro  (fls.  47/48),  e R$  19.945,91,  o  segundo  (fls.  56/57).  Foram  juntados  também  cópias  dos  DARF que corresponderiam a tais recolhimentos (fls. 49/55 e 58/70).  Ora, ainda que a Contribuinte tenha inicialmente se conformado com a exigência de  eventual  imposto  pela  falta  de  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  diante  da  evidência  de  que,  contrariamente  ao  que  se  pensava,  houve  tal  recolhimento,  inclusive  porque  alguns  desses  recolhimentos ocorreram, aparentemente, após a autuação, em razão do princípio da verdade material, é  dever  do  julgador  considerar  tais  pagamentos.  Isto  porque,  certamente,  não  é  interesse  do  Estado  receber em duplicidade um mesmo imposto.  Tem­se  neste  caso,  porém,  apenas  cópias  de  DARF  sem  que  se  tenha  segurança  sobre  a  efetividade  dos  recolhimentos,  o  que  demanda,  por  segurança,  uma  verificação  por  parte  da  autoridade administrativa da efetividade desses recolhimentos, bem como que se estabeleça a correlação  entre eles as DIRF correspondentes para que se possa apurar se, de fato, os recolhimentos compreendem  os valores declaradamente retidos pela fonte pagadora com relação à Contribuinte.  Finda a Resolução com a proposição de retorno do processo à Delegacia da  Receita  Federal  de  origem  para  diligência  visando  atestar  a  autenticidade  dos DARF  de  fls.  49/55  e  58/70,  bem  como  identificar  as  DIRF/DCTF  a  que  estariam  vinculados  tais  pagamentos.  Retornaram os  autos  à Segunda Seção do CARF, havendo  sido o  resultado  das diligências requeridas assim narrado:  Tendo em vista a  solicitação de  fls. 201,  informo que os DARF  de  fls.49/55  e  58/70  constam  nos  arquivos  da  SRF,  conforme  confirmação  no  sistema  SINAL  (v.  fls.  209  a  215).Os  mencionados pagamentos não foram vinculados a DIRF do ano­ calendário  2004  (v.  fls.  208).  Não  consta  no  Sistema  DCTF  entrega  de  Declaração  para  o  contribuinte  de  CNPJ  33.721.333/0001­69  Realizada  a  redistribuição  do  processo  para  este  Conselheiro,  conforme  descrito no início deste Relatório, cumpre passar à apreciação da matéria ora em litígio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto, passo a sua apreciação.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conforme observado no Voto  da Resolução  acima abordada,  ainda  que  em  um  primeiro  momento  a  contribuinte  tenha  se  resignado  parcialmente  com  a  autuação,  sua  inconformidade  com  os  demais  aspectos  do  lançamento,  manifestada  em  sede  de  recurso  voluntário deve ser conhecida,  face  ao princípio da verdade material e à existência de fortes  evidências  nos  autos  que  conduzem  a  entendimento  favorável  a  suas  postulações. Ademais,  como  bem  frisado  pelo  Relator  daquele  Voto,  não  se  vislumbra  interesse  estatal  voltado  à  tributar em duplicidade o mesmo fato gerador.   A contribuinte sofreu glosa de compensação indevida do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), sobre rendimentos percebidos de duas fontes pagadoras.  Relativamente  à  primeira,  a  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.959.610/0001­76,  foram deduzidos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário 2004 R$ 15.377,26,  em conformidade com o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de  Renda na Fonte" por aquela disponibilizado (fl. 10).  Por  sua  vez,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  entregue por essa fonte pagadora, tendo como beneficiária a autuada, consta valor total anual  retido até mesmo superior ao informada na dita DAA ­ R$ 19.945,91. As respectivas retenções  mensais  (fl.  31),  encontram­se  comprovadas  pelos  DARFs  de  fls.  58/70,  os  quais  foram  confirmados como efetivos no Sistema Sinal (fls. 209 a 215).  Não há motivo, portanto, para prosperar o lançamento no que tange ao IRRF  retido pela mencionada fonte pagadora.  Também foram deduzidos, na DAA do ano­calendário 2004, R$ 49.529,67 de  acordo com o "Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na  Fonte"  disponibilizado  pela  fonte  pagadora  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Comércio  Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.721.333/0001­69 (fl. 11).  Desse montante, restou como controverso após o julgamento em primeira instância a cifra de  R$ 37.068,31 (R$ 49.529,67 ­ R$ 12.43136 exonerados pela DRJ/RJ2).  Na Dirf transmitida pela fonte pagadora consta o referido valor total anual e  as correspondentes retenções mensais (fl.30). Porém, ao invés de recolher DARF em separado  para a retenção na fonte sobre os rendimentos da contribuinte, optou essa fonte pagadora por  recolher  DARFs  mensais  abrangendo  os  recolhimentos  devidos  atinentes  aos  seus  diversos  funcionários (fls. 49/55).  Não  obstante  tal  procedimento,  o  fato  é  que  os  recolhimentos  restaram  atestados  pelos  indigitados  DARFs  e  confirmados  no  Sistema  Sinal  (fls.  209/215).  A  correspondência  entre  os  valores  constantes  nos  DARFs  e  os  IRRF  retidos  sobre  os  rendimentos da autuada está suficientemente comprovada mediante as planilhas e documentos  de  fls.  103  e 131/166, não havendo,  inclusive,  a  instância a quo vislumbrado máculas nessa  documentação no que se refere aos recolhimentos então tidos como escorreitos.  Portanto,  resta  também  insubsistente  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  IRRF  retido  sobre  os  rendimentos  pagos  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  do  Comércio  Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro.  Por fim, vale anotar que o eventual descumprimento da obrigação acessória  de  entregar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  por  parte  das  fontes pagadoras não tem o condão de ilidir o conjunto probatório coligido nos presentes autos,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.005460/2007­91  Acórdão n.º 2802­003.001  S2­TE02  Fl. 221          5 estando demonstrado  que houve  não  só  a  retenção, mas  também o  efetivo  recolhimento  dos  valores questionados aos cofres públicos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5613856 #
Numero do processo: 15586.720607/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 643          1 642  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720607/2012­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência          Recorrente  EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  /  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 60 7/ 20 12 -9 5 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 644  ___________     Relatório    Extrai­se do presente autos, que, preliminarmente, no Processo Administrativo  Fiscal, constam: um auto de infração do PIS, constituído no valor de R$ 9.928,36 (nove mil,  novecentos  e  vinte  e  oito  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  incluindo  juros  de  mora  e  multa  qualificada  em  150%,  um  de  COFINS,  no  valor  de  R$  45.730,73  (quarenta  e  cinco  mil,  setecentos e  trinta mil e setenta e  três centavos),  incluindo juros de mora e multa qualificada  em 150%, e um relativo a outras multas administradas pela Receita Federal do Brasil, por ter  efetuado  compensação  indevida  em  declaração  apresentada  com  falsidade,  sendo  assim  lançado a título de multas regulamentares diversas o valor de R$ 161.248,76 (cento e sessenta e  um mil duzentos e quarenta e oito mil e setenta e nove centavos).  Segundo  o  que  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  foi  deflagrado  em  razão  da  operação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  denominada  “OPERAÇÃO  BROCA”. Nesta operação, o Fisco constatou que inúmeras empresas Exportadoras, passaram a  adquirir seus insumos de Pessoas Jurídicas, e não mais de Pessoas Físicas ou Agroindústrias,  pois que estas primeiras concediam o direito a apropriação do crédito pela entrada.  No caso dos  autos,  foi  supostamente constatado que as empresas Adame Café  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  Cafeeira  Centenário  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  (fornecedoras da Exportadora Yalnik), eram empresas de fachada, tendo sido afirmado que as  mesmas nunca sequer chegaram a existir.  No  relatório  de  Fiscalização  já  citado,  referidas  fornecedoras,  foram  tratadas  como  “pseudo­atacadistas”,  sendo  verificado  no  curso  da  investigação  que  o  café  era  negociado  diretamente  com os  produtores,  pessoas  físicas,  e  apenas  as  notas  eram  feitas  em  nome  das  empresas  “pseudo­atacadista”,  assim,  o  Contribuinte  utilizava­se  de  notas  fiscais  falsas,  frias, a fim de ludibriar o Fisco, para solicitar à Fiscalização créditos para uma  futura  compensação/ressarcimento de PIS e CONFINS, relativos à compra de café.  Com a fraude do Contribuinte descoberta, o Fisco efetuou a nova apuração das  contribuições  devidas,  e  além  de  atestar  a  inexistência  do  direito  creditório,  observou  a  existência de contribuição a pagar, alvo do lançamento.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA   Em  14/11/2012,  o  Contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  Administrativa,  aduzindo, em resumo, os seguintes argumentos:  a)  Da  necessidade  de  unificação  dos  processos  visando  evitar  decisões  contraditórias:  solicitando  fossem  estes  autos  julgados  em  conjunto  com  os  dos  PAF’S  15586.720607/2012­95, 15586.720039/2012­22, 10783.721822/2012­63, 15586.720040/2012­ 57,  15586.720041/2012­00,  15586.720615/2012­31  e  15586.720042/2012­46,  pois  que  relativas ao mesmo crédito;  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15586.720607/2012­95  Resolução nº  3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 645          3 b) Do mercado de café, dos erros e contradições da Receita Federal, do esquema  das  atacadistas  de  café,  da  boa­fé  e  da  impotência  das  exportadoras  e  indústrias,  aduzindo,  nesse tocante, que a Fiscalização deveria ter demonstrado o fato de que a impugnante sabia ou  incentivava do não recolhimento dos tributos pelas empresas pseudo­atacadistas, ou no mínimo  que tinha conhecimento de sua inatividade;  c) Da insuficiência de provas de condutas ilícitas aptas a suplantar a boa­fé da  recorrente,  afirmando  que  era  obrigação  do  acusador  provar  suas  alegações,  e  que  ainda,  o  mesmo  não  logrou  êxito  pois  nos  autos  não  existe  nenhuma  prova  de  que  a  impugnante  participou ou participa de qualquer fraude;  d)  Discorreu  ainda  sobre  a  sua  boa­fé  e  a  possibilidade  do  creditamento,  afirmando que  era possível  a  verificação  da  regularidade  dos  fornecedores,  do  “CNPJ”  e  do  “SINTEGRA”, e que eram válidos os pagamento através de transferências bancárias, depósito  ou doc.;  e)  Do  poder  de  fiscalizar  e  lançar  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  impossibilidade  de  punição  da  contribuinte  pelo  descumprimento  de  dever  funcional  pela  fiscalização fazendária;  f) Da possibilidade de aproveitamento do crédito presumido para a quitação de  outros tributos administrados pela Receita Federal;  g) Da impossibilidade de aplicação das multas pela caracterização do bis in iden  (considerando a glosa dos créditos e o Auto de Infração), e impossibilidade de qualificação das  mesmas pela ausência de comprovação da fraude, bem como ainda pelo fato de que declarou  em DCTF todos os tributos fiscalizado.  Por  fim,  em  seus  pedidos,  requereu  a  unificação  dos  processos  relacionados  abaixo ou, pelo menos, a unificação dos julgamentos, a anulação do auto de infração com base  no  princípio  da  ampla  defesa,  a  anulação  do  auto  de  infração,  já  que  improcedentes  as  alegações da fiscalização quando a má­fé, e, caso não atendido os pedidos, sejam homologados  os  saldos  dos  créditos  presumidos,  e  na  hipótese  de  ser  considerado  devido  algum  crédito  tributário,  seja  afastada  a dupla  imposição de multas  e  seja  afastada  a  cobrança da multa de  150% prevista no artigo 44, I, §1º, da Lei 9.430/96.    DO JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA   Na data de 22/08/2013, pela 17ª Turma da DRJ/RJ1, foi proferido acórdão de n°  12­58.818, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/08/2008  a  30/11/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15586.720607/2012­95  Resolução nº  3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 646          4 de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida  multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  USO DE  INTERPOSTA PESSOA.  INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal  quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada  e  executada  mediante  ajuste  doloso.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008 NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   No que tange a preliminar de nulidade, foi rejeitada, por estar a Fiscalização e  lançamento em consonância com a legislação de regência, não sendo verificados os requisitos  do artigo 59 do decreto 70.235/72 – PAF.   Quanto  ao  mérito,  a  DRJ/RJO1,  houve  por  bem  em  aplicar  na  íntegra  as  decisões  que  foram  proferidas  pela  Turma  da  DRJ/RJO1  nos  processos  nºs  15586.720041/201200,  15586.720039/201222,  15586.720615/201231  e  10783.721822/201263, visto que os lançamentos componentes desses autos decorrem da glosa  efetuada naqueles pedidos de ressarcimento.  Das multas aplicadas:  A  multa  isolada  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados  foi  devidamente  aplicada,  por  ter  o  contribuinte  cometido  fraude  quanto  ao  seu  pedido  de  ressarcimento e/ou compensação, sendo que nem sequer chegou a recolher os tributos devidos  ao longo das etapas anteriores da cadeia produtiva.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15586.720607/2012­95  Resolução nº  3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 647          5 Da multa qualificada de 150% sobre a diferença de tributo devida, foi constatada  a fraude cometida pelo contribuinte, pois este se utilizou de notas fiscais falsas para se eximir  do pagamento de tributos a Receita, forjando a existência de créditos referentes ao regime da  não­cumulatividade.  Concluiu  então  a  DRJ  que  é  plenamente  cabível  a  multa  de  150%,  devidamente qualificada no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  ao  apelo  do  Contribuinte  pela  homologação  dos  saldos  de  créditos  presumidos  para  compensação  com  a  própria  contribuição  em  períodos  subsequentes  e  com  todos  os  demais  tributos  administrados  pela RFB,  elucidou  a DRJ  que  a  questão  em  apreço  foge do propósito do processo.  Diante  das  alegações,  restou  por  julgar  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte,  bem  como  manter  a  integralidade  dos  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS, como também o auto de infração de multa isolada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O contribuinte foi cientificado em 10/09/2013, conforme AR de fls. 572 (n.e.) e  na data de 08/10/2013, apresentou seu Recurso Voluntário, contestando, além dos argumentos  trazidos na impugnação, trouxe ainda os seguintes argumentos elencados abaixo:  a)  Da  nulidade  do  acórdão  de  DRJ,  no  tange  a  extinção  da  ação  penal  nº  2008.50.05.00538­3 (Operação Broca);  b) Da ausência de análise dos documentos anexados e de argumentos aduzidos  na impugnação administrativa;  Por  fim, em seus pedidos,  requereu  a nulidade do acórdão 12­58.818 da DRJ­ RJ1, repisando os demais pedidos.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  642  (seiscentos  e  quarenta  e  dois),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15586.720607/2012­95  Resolução nº  3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 648          6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende os pressupostos de  admissibilidade, de modo  que dele tomo conhecimento.  Conforme  se  infere  da  leitura  do  relatório  acima,  a  controvérsia  decorre  da  cobrança  de  contribuições  e  de multa  imposta  ao  contribuinte,  decorrente  de  compensações  realizadas –  segundo a ótica Fiscal –  indevidamente, nas quais os créditos utilizados  seriam,  supostamente,  advindos  de  empresas  pseudo­atacadistas,  criadas  apenas  para  a  concessão  do  direito creditório ao sujeito passivo destes autos.  A  despeito  de  se  tratar  o  processo  de  auto  de  infração,  decorre  o  mesmo  de  fiscalização efetuada no âmbito de processos que tratavam das compensações, e, cuja análise  de direito creditório resultou na constatação de falta de recolhimento das contribuições ao PIS e  a COFINS, autuadas (conforme  já mencionado),  concomitantemente com as multas punitivas  por compensação indevida.  Assim, desde  logo se verifica que o mérito  a  ser enfrentado neste  julgamento,  passa  pela  desconsideração  ou  não  das  notas  fiscais  de  aquisições  feitas  nas  empresas  comerciais  atacadistas  elencadas  no  Relatório  de  Fiscalização,  quais  sejam,  “Adame  Café  Importação e Exportação Ltda. e Cafeeira Centenário  Importadora e Exportadora Ltda”, cujo  reflexo  direito  é  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  perseguido  pelo  contribuinte  nos  processos  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  e,  consequentemente,  da  efetiva  ausência de recolhimentos exigidas nestes autos.  Esta  mesma  Turma,  através  da  Resolução  da  Lavra  do  Douto  Conselheiro  Fernando Luiz Gama Lobo D’Eça  (nº. 3402­000.549, de 26 de Junho de 2013),  já deliberou  neste sentido:   “[...]A  legislação  de  regência  (art.82daLeinº9430/96)  fixa  critérios  objetivos para a aferição da inidoneidade de documentos fiscais para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes, dentre os quais se contam a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  pelo  adquirente,  cuja  constatação  reputo  imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade (ou não) de desconsideração das Notas Fiscais e sobre a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.”  (destaquei)  Nesta  senda,  da  mesma  forma  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  destino,  enquanto  não  reste  consignado  pela  Autoridade  Preparadora,  através  da  realização  de  Diligência,  se  os  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  forma objeto de:  a)  Pagamento  e  respectiva  quitação,  esclarecendo  os  respectivos  meios  de  pagamento;  b)  Se  existem  os  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias,  esclarecendo  os  meios de seu transporte e respectiva entrega.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15586.720607/2012­95  Resolução nº  3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 649          7 Para tanto, a Autoridade Preparadora pode intimar a ora Recorrente a, no prazo  de  30  dias,  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias retratadas nas Notas Fiscais de aquisições feitas as comerciais atacadistas citadas  anteriormente,  bem  como,  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento, devidamente instruídos com planilha resumo;   Além disso, deve ainda a referida Autoridade informar:  c)  Se  os  processos  nº.  15586.720607/2012­95,  15586.720039/2012­22,  10783.721822/2012­63, 15586.720040/2012­57, 15586.720041/2012­00, 15586.720615/2012­ 31 e 15586.720042/2012­46 citados pelo contribuinte encontram­se julgados e qual o resultado  definitivo do julgamento dos mesmos;  d)  Em  caso  de  não  haver  decisão  definitiva  nos  referidos  processos,  informar  quais os andamentos mesmos;  e)  Quais  as  datas  de  publicação  no  DOU  e  a  fundamentação  dos  atos  que  declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas através da denominada  “Operação  Broca”,  cujas  Notas  Fiscais  de  aquisição  supostamente  geradoras  dos  créditos  ressarciendos foram glosadas;  f)  Trazer  comprovação  das  Notas  Fiscais  emitidas  contra  os  comerciantes  declarados  inaptos  e  também  aquelas  feitas  para  a  exportadora  Recorrente,  assim  como  os  comprovantes  de  pagamento  das  operações  da  Exportadora  Recorrente  em  favor  da  comerciante atacadista;   g)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos aqui  formulados, seja a Recorrente  intimada das  informações fiscais para, querendo,  apresentar manifestação  no prazo de no mínimo 30  (trinta) dias,  retornando após,  os  autos  a  julgamento.  Na esteira das considerações acima, proponho a conversão deste julgamento em  diligência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16045.000235/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. INSTRUÇÃO NORMATIVA 296/03. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 17§ 1º. Às empresas optantes pelo SIMPLES, a suspensão determinada na legislação supracitada não se aplicaria, razão pela qual a Recorrente não está obrigada a cumprir as exigências prescritas no § 1º do art. 17 da IN nº 296/03. DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. DIVERGÊNCIAS. Procede o lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à tributação, obtidas a partir da própria escrituração do contribuinte. GLOSAS DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Existindo operações comerciais realizadas e acobertadas por notas fiscais provenientes de empresas consideradas inidôneas, evidente a necessidade de glosar os créditos utilizados. IPI - RESSARCIMENTO Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que esse por si só não assegura o direito ao crédito de IPI. MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. É aplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio, conforme expressamente regula texto legal.
Numero da decisão: 3302-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000235/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  LUCCHESI ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do  lançamento,  quando o  auto de  infração atende  ao disposto no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  a  fundamentação legal correlata.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  296/03.  DESNECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO 17§ 1º.  Às empresas optantes pelo SIMPLES, a suspensão determinada na legislação  supracitada não se aplicaria, razão pela qual a Recorrente não está obrigada a  cumprir as exigências prescritas no § 1º do art. 17 da IN nº 296/03.  DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO.  DIVERGÊNCIAS.  Procede  o  lançamento  de  diferenças  de  tributo  não  oferecidas  à  tributação,  obtidas a partir da própria escrituração do contribuinte.  GLOSAS DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS  Existindo  operações  comerciais  realizadas  e  acobertadas  por  notas  fiscais  provenientes de empresas consideradas inidôneas, evidente a necessidade de  glosar os créditos utilizados.  IPI ­ RESSARCIMENTO   Não há ofensa ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no artigo 153,  § 3º da CF/88, uma vez que esse por si só não assegura o direito ao crédito de  IPI.  MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 35 /2 00 9- 61 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 É aplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto  quando  comprovada  intenção  ou  dolo  do  sujeito  passivo,  no  sentido  de  caracterizar  fraude,  sonegação  ou  conluio,  conforme  expressamente  regula  texto legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  consoante  capitulação  legal  consignada às fls. 05, 06, 09 e 11, foi lavrado o auto de infração  de  fls.  02/03,  em  07/08/2009,  para  exigir  R$  209.271,72  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 134.721,00 de  juros  de,  mora  calculados  até  31/07/2009,  R$  225.835,52  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  e R$  1.850.494,50  de  multa  regulamentar,  o  que  representa  o  crédito  tributário  total  consolidado de R$ 2.420.322,74.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 04/11,  foi constatado o  seguinte:  a)  Falta  de  lançamento  do  IPI  por  utilização  incorreta,  nas  saídas  de  produtos  industrializados,  do  instituto  da  suspensão  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 3          3 previsto na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, no  período de agosto a setembro de 2004, tendo sido verificada uma  vedação,  quanto  às  empresas  adquirentes,  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, com  a  redação modificada  pela  IN  SRF  n°  342,  de  15  de  julho  de  2003: empresas optantes pelo Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES);  ­  notas  fiscais,  datas,  valores  e  destinatários discriminados no demonstrativo de fl. 22 (anexo I);  b)  Falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  e  escriturado  no  livro Registro de Apuração do IPI, não declarado em DCTF, no  período  de  agosto  a  setembro  de  2004,  conforme  o  demonstrativo de fls. 23 (anexo II);  c)  Falta  de  recolhimento  do  imposto  em  virtude  do  aproveitamento  de  créditos  indevidos  referentes  às  aquisições  das  empresas  Redentor  Sudeste  Distribuidora  Ltda.  (CNPJ  05.648.260/0004­34) e Certta Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ  04.942.526/0002­22), tendo sido encetada a glosa dos créditos à  vista de notas fiscais inidôneas por diversos motivos, nos meses  de agosto e setembro de 2004 e consoante os demonstrativos de  fls. 24, 25 e 27 (anexos III, IV e VI); c.1) falta de comprovação  do pagamento dos valores constantes das notas fiscais, por meio  de cópias de cheques, depósitos bancários, documentos de ordem  de  crédito  (DOC)  ou,  no  caso  de  pagamento  em  numerário,  extrato bancário e via original de recibo firmado pelo recebedor,  conforme  solicitação  de  documentos  no  termo  de  intimação  lavrado  em  21/07/2009;  c.2)  empresas  fornecedoras  intimadas,  mas  sem  resposta,  em  Procedimento  fiscal  na  matriz  (CNPJ  04.969.472/0001­08);  c.3)  notas  fiscais  com  valores  elevados,  muitos exatamente iguais, emitidas sempre em determinados dias  de  cada  mês,  desprovidas  de  requisitos  básicos  preconizados  pelo RIPI/2002, art. 339: produto sem completa identificação no  campo  "descrição  do  produto";  sem  a  classificação  fiscal  do  produto conforme a TIPI, item imprescindível para a verificação  da alíquota;  falta de  identificação e de dados do  transportador  na maioria das notas fiscais, sendo que, quanto à nota fiscal n°  325, de 29/12/2004, há referência a um veiculo tipo Fusca para  o transporte de 24.750 kg de produto especificado na nota fiscal;  c.4)­ os supostos créditos não constam das notas fiscais, mas em  documentos  (cartas  de  correção)  anexas  àquelas,  mas  sem  a  comprovação  da  ciência  pelo  emitente  das  nota.  s  fiscais;  c.5)  consta o CNPJ 48.546.857/0005­61 como destinatário das notas  fiscais  emitidas pela  empresa Certta,  não podendo  ser aceita a  correção  do  destinatário  na  nota  fiscal  pelo  documento  anexo,  sem comprovação da ciência do remetente; c. 6) as notas fiscais  foram escrituradas no livro Registro de Entradas sob o código 3,  referente a "operações sem crédito do imposto"; c.7) os supostos  créditos  indicados  nos  documentos  anexos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Redentor  Sudeste  foram  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  c.7)  inexistem  informações  sobre a filial em questão em DIPJ, sendo que informações sobre  o remetente dos produtos devem obrigatoriamente constar dessa  declaração; c.8) não houve a apresentação do livro Registro de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  ou  sistema  equivalente,  concernente  ao  ano­calendário  de  2004,  necessário  para  a  comprovação da efetiva entrada das mercadorias indicadas nas  notas fiscais de aquisição (RIPI/2002, art. 169, II, "b");  d)  Houve  a  glosa,  também,  de  devoluções  de  vendas  não  comprovadas,  no  período  de  agosto  e  setembro  de  2004,  conforme o demonstrativo de fl. 26 (anexo V);   e)  O  registro  e  aproveitamento  das  notas  fiscais  inidôneas  discriminadas  no  demonstrativo  de  fls.  24  implica  a  imposição  da  multa  regulamentar  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria constante de cada nota fiscal.  Foi aplicada a multa de oficio básica de 75%, exceto no caso da  glosa dos créditos relativos às notas fiscais inidôneas, em que foi  aplicada a multa majorada de 150%.  A empresa  tomou ciência da exação em 11/08/2009 mediante o  aviso de recebimento de fl. 127.    Em  10/09/2009,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  132/151,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica  qualificado  na  procuração  de  fl:  159  e  instruída  com  documentação  de  fl.  152  e  seguintes,  em que  aduz,  em  síntese,  que, preliminarmente, o lançamento do crédito tributário é nulo  por  inobservância  dos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  a  fiscalização  não  aceitado  pedido  de  dilação  em  20  dias  do  prazo  original  de  5  dias  Para  exibir  o  livro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  (requisitado  já  no  termo  ­de  inicio  de  fiscalização  de  23/06/2009)  bem como a  comprovação do  pagamento  de  notas  fiscais  mencionadas  no  termo  de  intimação  de  21/07/2009;  acerca das  infrações arroladas, primeiramente, conforme o Ato  Declaratório Interpretativo n° 16/04, a suspensão do art. 17 da  IN  SRF  296/2003  não  se  aplica  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  seja  relativamente  as  aquisições  de  fornecedores  ou  as  saídas  de  produtos  industrializados,  sendo  apresentada  jurisprudência  pela  qual  instruções  normativas  não  podem  restringir  direitos;  os  valores  lançados  e  não  recolhidos  ou  recolhidos  a menor  foram  objeto  de  retificação  em DCTF;  em  terceiro  lugar,  sobre  os  créditos  indevidos:  a)  todos  os  documentos  comprobatório  das  transações  comerciais  envolvendo  as  empresas  Redentor  e  Certta  foram  anexadas  a.  impugnação,  inclusive  os  comprovantes  de  pagamento;  b)  a  impugnante  não  pode  ser  penalizada  pelo  fato  de  que  as  empresas fornecedoras não tenham respondido intimações feitas  pela fiscalização, sendo que no cadastro da própria RFB consta  que a empresa Redentor Sudeste foi baixada em 29/08/2009 e a  Certta  continua  (ativa  no  endereço  informado;  c)  valores  vultosos e falta de informações em notas fiscais de aquisição são  dados  alheios  ao  negócio  jurídico  e  não  cabe  A  empresa  adquirente fiscalizar tais dados, sendo seria existente o negócio  jurídico,  com a  comprovação dos pagamentos,  e,  além disso,  a  indicação  em  uma  nota  fiscal  da  placa  de  um  veículo  fusca  apenas corrobora a existência de um erro de preenchimento; d)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 4          5 quantos  As  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Redentor  Sudeste,  com  os  créditos  constantes  somente  nos  documentos  anexos  As  notas  fiscais,  é  cediço  que,  os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  a  industriais  podem  se  creditar  do  IPI  referente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de comerciantes atacadistas  não  contribuintes  do  imposto;  e)  documentos  relativos  ao  controle quantitativo da produção e do estoque, quanto ao ano  de  2004,  anexados  à  impugnação,  não  haviam  sido  entregues  antes  porque  o  respectivo  arquivo  magnético  se  encontrava  corrompido e a autoridade fiscal estava de posse de documentos  importantes  para  a  confrontação de  informações,  contudo,  não  pode haver glosa de créditos "através" do livro Registro Mod. 3  (sic), pois este se destina apenas arrolar, por quantidades; com  perfeita  identificação,  às mercadorias  em  estoque. O  fato  deve  ser provado por quem alega e a autoridade fiscal fez a autuação  meramente  com  base  em  suposição  de  fraude,  sendo  que  esta  não  pode  ser  presumida,  ‘sendo  que  indicio  não  é  prova,  conforme doutrina. A impugnante não teria praticado ato lesivo  ou  fraudulento  que  possa  justificar.  a  aplicação  de  multa  moratória  ou  punitiva,  segundo  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes, e o CTN, art. , 97, restringe qualquer penalidade  fundada em atos normativos. Por fim, requer que seja acolhida a  prejudicial  e  declarada  nula  a  sanção  imposta,  ou  então,  no  mérito,  improcedente  a  autuação  com  o  cancelamento  e  arquivamento do auto de infração, o reconhecimento do caráter  de  confiscabilidade  da multa  aplicada  e  à  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  novos  documentos  ou  para  a  realização  de  penda, impossível de ser feita neste ato, nos termos do art. 20 da  Lei n° 10.941/01. “    Em  16/12/2009,  foi  resolvido  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência mediante a Resolução DRJ/RPO n° 1.308, de  fls.  291/294,  com o  respectivo voto  vazado nos seguintes termos:    "Tempestiva a impugnação, nos termos do Decreto n° 70.235, de  6  de  março  de  1972,  a  luz  do  relatório  acima  há  algumas  dúvidas que devem ser dirimidas.   Primeiramente,  tendo  em  vista  a  glosa  de  créditos  (supostas  aquisições  e  devoluções)  encetada  nos  autos,  deve  ser  examinada a documentação anexada a peça  impugnatória pela  contribuinte: cópias de comprovantes de pagamentos relativos a  alegadas  aquisições  das  empresas  fornecedoras  Certta  e  Redentor  Sudeste  (lis.  187/242)  e  cópias  de  páginas  do  livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque (fls. 245/287).  Outrossim, em face da falta de resposta a intimações lavradas e  enviadas  por  via  postal,  deve  ser  requisitada  aos  órgãos  de  jurisdição  a  realização  de  diligências  para  a  coleta  in  loco  de  informações acerca das supostas empresas fornecedoras: Certta  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNPJ  04.942.526/0002­22  ativa,  com domicilio tributário em São Paulo, SP) e Redentor Sudeste  Distribuidora  Ltda.  (CNPJ  05.648.260/0004­34,  baixada  em  29/08/2005,  com  domicilio  tributário  informado  a  época  em  Guarulhos, SP). "Em relação primeira, vistoria das instalações e  capacidade de produção, além de outras informações relevantes;  quanto  à  segunda,  oitiva  de  vizinhos  sobre  as  pretensas  atividades  da  empresa  a  época  das  ocorrências  fictícias  retratadas na peça fiscal.  Nesse passo, é necessário, para o afastamento de óbices quanto  ao julgamento do feito, que o autor da peça impositiva tome as  providências requeridas acima.  Por  todo  o  exposto,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis,  voto,  com  fulcro  no  Decreto  n°  70.235, de 1972, art.  18, para que o processo  seja  restituído a  unidade de origem para a realização de diligência.   Encerrada a  instrução processual,  o  sujeito  passivo deverá  ser  intimado a se manifestar a respeito do relatório fiscal elaborado  e de documentação porventura juntada aos autos, no prazo de 10  (dez) dias (Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 44).”    Com  efeito,  como  resultado  de  parte  das  providências  solicitadas  em24/02/2010, foi elaborado o relatório de fls. 305 e 306 sumariado como segue:     “1)  conforme  a  planilha  denominada  "Exame  de  documentos  atinentes  As  empresas  Certta  e  Redentor",  de  fls.  303  e  304,  referente  à  documentação  juntada  pela  impugnante  As  fls..1872242, as notas fiscais emitidas pela empresa Certta foram  destinadas  a.  empresa  diversa,  a  "Comercial  e  Industrial  Lucchesi  Ltda.",  CNPJ  48.546.857/0005­61,  que  consta  como  "sacado" em boleto bancário; tal empresa também consta como  "sacado"  em  vários  boletos  bancários  relativos  a  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Redentor  Sudeste;  2)  as  cópias  de  supostas páginas do livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque, modelo 3, juntadas as fls. 245/287, não suprem a falta  de apresentação do mencionado livro quanto aos anos de 2004 e  2005,  pois:  a)  as  cópias  não  possuem  autenticação  do  Fisco  Estadual  ou  da  Junta  Comercial  para  verificação  se  a  escrituração  do  livro  havia  sido  feita  no  prazo  de  quinze  dias,  conforme  preconiza  o  RIPI/2002,  art.  386;  b)  não  houve  a  apresentação  do  livro  nos  prazos  estipulados  nos  termos  lavrados em 23/06/2009 e em 21/07/2009; c) o auto de infração  foi  lavrado  em  27/10/2009  e  até  tal  data  não  havia  sido  apresentado o livro; d) os registros no livro foram escriturados  pelo contador que , acompanhara a fiscalização em 2009, é não  pela profissional que  escriturara os demais  livros  concernentes  ao ano de 2004; e) as cópias apresentadas não possuem todos os  dados precípuos do livro em questão, necessários para a análise  da movimentação  de mercadorias  e  do_  estoque  da  empresa  e  previstos no RIPI/2002, art. 384, como, por exemplo, números e  folhas dos livros  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 5          7 Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas;  I)  registros  não  implementados operação por operação, ou seja, com uma folha  para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos, nos termos  do RIPI/2002, art. 383, § 3°; g) existência de inúmeras entradas  de  produtos  no  estoque  descritos  apenas  como'  "reporte  acabado",  sem  identificação da nota  fiscal  e do valor  contábil;  h)  anteriormente  a  empresa  apresentara  somente  cópias  de  folhas  referentes aos meses de agosto  e  setembro de 2004. São  diversas as  irregularidades  relativas as cópias do suposto  livro  Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  apresentadas  somente  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  constituem  um  efetivo  sistema  de  controle  de  produção  e  de  estoque de produtos dos anos de 2004 e 2005.”    As solicitações de realização de diligencia nas empresas Redentor Sudeste e  Certta foram repassadas aos órgãos de fiscalização das respectivas jurisdições.   Consoante o relatório de fls. 331/334, elaborado no âmbito da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP:    “o  endereço  cadastral  constante  como  sendo  da  empresa  Redentor  Sudeste,  Rua  Itaparantins,  n°  12,  Jardim  Presidente  Dutra,  foi  investigado, mas o número do  imóvel  foi alterado de  12 para 513 pela Prefeitura Municipal de Guarulhos: A soma e  os  funcionários  da  empresa  que  funciona  no  local  atualmente,  Tomoglass  Indústria e Comercio Ltda., nunca ouviram falar na  empresa  Redentor  Sudeste.  Anteriormente,  o  local  tinha  como  locatária  a  empresa  ADN  Comercial  de  Termoplásticos  Ltda.  Funcionários  de  empresas  vizinhas  (um,  na  empresa  há  quatro  anos;  o  outro,  ha  bastante  tempo),  RG  Plásticos  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  Designer  Renascer  Indústria  e  Comercio  de  Móveis  Ltda.,  declararam  desconhecer  a  empresa  Redentor  Sudeste.   Várias pessoas das proximidades do n° 513 da Rua Itaparantins,  questionadas,  não  recordaram  da  denominação  Redentor  Sudeste. O proprietário do imóvel, Sr. Rubens Diniz, revelou que  comprara o galpão no final de 2005 quando este se encontrava  alugado  para  a  empresa  ADN  Comercial  de  Termoplásticos  Ltda., sendo que a Redentor Sudeste poderia ter sido a locatária  anterior,  pois  a  empresa  dos  Correios  e  algumas  pessoas,  no  inicio,  chegaram  a  procurar  por  essa  empresa. O  Sr.  Vanilson  José  da  Silva,  representante  da  empresa  ADN,  disse  que  esta  funcionara no local de agosto de 2005 a meados de 2009, e que  o  imóvel  estava  vazio  na  primeira  visita  e  desconhece  o  que  funcionava anteriormente no local. Nenhuma conclusão pôde ser  haurida  das  oitivas  de  vizinhos  acerca  das  atividades  da  Redentor Sudeste, mas é fato que a empresa ADN funcionou e a  Tomoglass  funciona  atualmente  no  endereço  cadastral  da  empresa Redentor Sudeste. A empresa Sacheti Indústria Gráfica  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Ltda.  também  apresentava  como  endereço  a  rua  em  questão  desde  14/04/1997,  tendo  sido  declarada  inapta  a  partir  de  17/07/2004, por omissão e não­localização. A Redentor Sudeste  iniciara as atividades em 23/07/2004 e foi baixada oficialmente  em 29/08/2005, sendo possível, que tivesse funcionado no local,  mas nada há de concreto sobre as atividades da empresa.. Nos  sistemas  da  Previdência  Social,  CNIS,  RATS  e  GFIP,  foram  informados  vínculos  empregatícios  e  remunerações  pagas  no  tocante aos anos de 2004 e 2005, conforme, documentos de  fls.  326/329,  o  que  indica  que  a  empresa  provavelmente  teve  atividade no período.  Quanto à empresa Certta,  foi redigido pela Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo/SP o  relatório de diligencia  fiscal de  fls.  343/346, baseado no  termo  de constatação de  fls. 341 e 342. A diligência foi  feita no  local  que consta como endereço cadastral do estabelecimento filial em  questão  (Alameda Segundo Sargento Jose Pessoto Sobrinho, n°  363,  Parque  Novo  Mundo,  São  Paulo/SP)  cujo  CNAE­Fiscal  (2229­3­99)  se,  refere  a  indústria  de  artefatos  de  material  plástico, ao passo que o CNAE­Fiscal do estabelecimento matriz  '(4612­2­00)  seja  concernente  à  atividade  de  representação  comercial de mercadorias em geral.  Em termos de DIPJ, as receitas informadas são relacionadas ao  coeficiente de 9,6%, aplicado na apuração do Imposto de Renda  sobre o lucro arbitrado, e não ao coeficiente de 38,4%, referente  a atividades de prestação de  serviços, nas quais  se enquadra a  representação  comercial.  Os  sistemas  relacionados  à  CPMF  indicam movimentações  financeiras no período de 2004 e 2005  incompatíveis com os valores declarados nas respectivas  DIPJ.  Segundo  os  sistemas  previdenciários,  o  estabelecimento  possuía  somente  um  único  funcionário  no  período  de  março  a  julho de 2004, algo incompatível com os valores declarados em  DIPJ para os anos de 2004 e 2005.  No  local  diligenciado,  funciona  desde  o  segundo  semestre  de  2007  a  empresa  WYMATECH  Comércio  e  Serviços  de  Manutenção;  CNPJ  01.146.150/0001­70,  cujo  sócio­ administrador  é  o  Sr.  Wilson  Roberto  Casagrande.  O  proprietário  da  empresa  (oficina mecânica  que  funciona  há  10  anos)  situada  em  imóvel  adjacente,  Sr.  Geraldo  Mancilla  Aguilar,  informou  que  o  imóvel  visitado  pela  fiscalização  permanecera  muito  tempo  sem  inquilino  e  que  antes  havia  no  local  uma  empresa  de  pintura  de  peças.  Em  pesquisa  empreendida  (empresa  imobiliária  e  sistema  DIMOB),  foi  constatada  a  existência  de  contrato  de  locação  do  imóvel  com  inicio em 08/11/2004, firmado pelo proprietário, já falecido, com  a  Sr°  Otilia  da  Piedade  Martins  Paes,  CPF  037.464.408­07,  antiga sócia­administradora da empresa Fórmula X Pintura  Eletrostática  Ltda.,  CNPJ  07.224.220/0001­48,  fato  que  se  coaduna  com  a  declaração  do  proprietário  da  funilaria,  Sr.  Geraldo  Mancilla  Aguilar.  Em  declaração  por  telefone,  a  referida Srª Otilia noticiou que previamente à locação o imóvel  se  encontrava  vazio,  que  desconhece  a  empresa  Certta  Representações Ltda. e que, à época da locação, eram entregues  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 6          9 pele  correios  cartas  de  'cobrança  em  nome  de  outra  empresa,  sem recordar o respectivo nome.”    Intimada  a  se  pronunciar  em dez  dias  acerca  dos  resultados  das  diligências  realizadas, a empresa em epígrafe tomou ciência da documentação em 20/06/2011, conforme o  AR  de  fl.  352;  e  apresentou  em  30/06/2011  a  manifestação  de  fls.  356/373,  firmada  pelos  patronos  da  empresa  constituídos  pelo  instrumento  de  fl.  374,  em  que  são  questionados  os  seguintes pontos:     “a) a empresa Comercial e Indústria Lucchesi Ltda. é do mesmo  grupo econômico da impugnante e estas detêm o 'mesmo quadro  societário  e  compartilham  a  mesma  sede  social,  tendo  várias  vezes a primeira assumido obrigações  comerciais  e  financeiras  da segunda; a própria legislação do IPI (RIPI, art. 520) dispõe  sobre  firmas  interdependentes,  o  que  são  ambas  as  empresas;  portanto,  não  há  irregularidade  e  os  comprovantes  de  pagamento  pelas  aquisições  de  mercadorias  dos  fornecedores  Redentor Sudeste e Certta não podem ser desconsiderados pelo  simples  fato  de  que  alguns  pagamentos  tenham  sido  realizados  por  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  •  da  impugnante;  os  comprovantes  de  pagamentos  anexados  A.  impugnação  corroboram que as mercadorias adquiridas de Redentor Sudeste  e  Certta  foram  todas  quitadas;  h)  irregularidades  meramente  formais, 'como a 'ausência de autenticação do Fisco Estadual ou  da  Junta  Comercial,  não  poderia  implicar  a  desconsideração  das cópias juntadas das páginas do livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque; o art.386 do RIPI dispõe que o referido  livro  fiscal  "constitui  elemento  subsidiário",  ou  seja,  constitui  uma  obrigação  subsidiária,  acessória,  dependente,  não  principal;' o livro não havia sido apresentado anteriormente em  virtude  da  falta  de  aceitação  da  dilação  do  prazo  para  apresentação, o que enseja cerceamento do direito de defesa; o  auditor  fiscal busca de  forma pouco  louvável descaracterizar o  livro  .de  estoque  apresentado,  mas  ficou  comprovado,  pelos  comprovantes de pagamento e ­pelas cópias do livro de estoque,  que houve o correto aproveitamento­ do IPI, pois as mercadorias  foram  adquiridas,  pagas  e  ingressaram  no  estoque  da  impugnante,  ou  seja,  ato  jurídico  perfeito  e  acabado;  c)  as  diligências efetuadas não têm o condão de atestar a inexistência  das empresas Redentor Sudeste e Certta à época dos fatos: c.1)  conforme  o  relatório  fiscal,  a  Redentor  Sudeste  começo  as  atividades  em  23/07/2004  e  foi  baixada  em  29/08/2005,  tendo  sido  posteriormente  o  imóvel  alugado  para  a  empresa  ADN  Comercial  Termoplástico  Ltda.,  e  prestou  informações  para  a  Previdência  Social  acerca  de  vínculos  empregatícios  e  remunerações  pagas  nos  anos  de  2004  e  2005,  conforme  documentos de fls. 326/329, algo compatível com atividade nesse  período; e.2) no tocante A, empresa Certta, o relatório fiscal foi  incapaz de demonstrar a respectiva inexistência de fato, uma vez  que  "não  foi  possível  concluir  acerca  da  capacidade  produtiva  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     10 do  estabelecimento  (..)";  d)  na  dúvida  com  relatórios  fiscais  inconclusivos,  sendo o Ônus da prova da  fiscalização, deve ser  aplicado o CTN, art. 112, conforme doutrina; e) dados referentes  A. contabilidade ou às declarações da empresa Certta não dizem  respeito  à  impugnante,  que  não  é  obrigada  a  conhecer  a  vida  fiscal  completa  do  fornecedor,  e  qualquer  inidoneidade  na  documentação  não  é  responsabilidade  da  impugnante,  adquirente  ou  terceiro  de  boa­fé,  sendo  o  direito  ao  crédito  amparado no principio constitucional da não­cumulatividade.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  sendo  mantido integralmente o crédito tributário.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  17/02/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 14/03/2012.    É o relatório.         Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Auto  de  infração  contendo  a  identificação  da  matéria  tributada.  Inexistência  de  cerceamento do direito de defesa    De  início  salienta­se  que  peça  recursal,  no  que  tange  a  preliminar  de  nulidade,  em  nada  acresceu  de  relevante  à  Impugnação,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  recorrido.  Rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  porque  o  auto  de  infração  atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e inexistem  dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados nas autuações.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 7          11 “Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Decreto 70.235/72     Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”    O  Auto,  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica a matéria  tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê  que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos do imposto estão bem demonstrados.  Destarte  inexistiu  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório.  Assim,  não  há  que  se  reformar  a  decisão  ora  recorrida,  no  que  tange  a  preliminar de nulidade.     Da Instrução Normativa nº 296/03    Conforme relatado pelo Recorrente, a empresa foi autuada, dentre outros, por  deixar de cumprir requisito previsto na IN nº 296/03, para fins de suspensão do IPI, quando da  aquisição MP, PI e ME, de empresas enquadradas no SIMPLES.  Nos  termos  expostos  pelo  próprio  Recorrente,  em  suas  razões  de  recurso,  vimos que a  legislação vigente à  época dos  fatos, qual  seja,  a  IN 296, de 06 de fevereiro de  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     12 2003, previa expressamente que no que tange às disposições constantes na referida IN, acerca  da suspensão, esta não se aplicaria aos produtos intermediários, matérias primas e materiais de  embalagens destinados às empresas optantes pelo SIMPLES, nos seguintes termos:    “Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342,  de 15/07/2003 ).   § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.   §  2o  As  MP,  PI  e  ME  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  fabricante  de  que  trata  este  artigo  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI,  ficando  o  desembaraço  com  suspensão  do  imposto  condicionado  à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega, da informação a que se refere o § 3º.   §  3o  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos  que  elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno  e externo.”    (...)    ”Art.  23. O  disposto  nesta  Instrução Normativa  não  se  aplica:  (Redação dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004)   I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela  legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4º.   II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. ( Redação  dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004 ).” grifos nossos    Porém, a disposição da IN já existia quando da saída dos bens mencionados  na tabela de fls. 22, logo, inassiste razão à recorrente.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 8          13   Da divergência entre o valor escriturado e o valor pago  A fiscalização constituiu o crédito tributário, em face da falta de lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  escrituradas  no  livro  de Registro  de Apuração  do  IPI,  porém não declarados em DCTF, referente aos meses de agosto e setembro de 2004.  Neste item, entendo não assistir razão ao Recorrente  Observe­se que o lançamento foi efetuado pelo Fisco com os dados que lhe  foram disponibilizados e que caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos requeridos  pela fiscalização, dentre estes, os elementos probantes do seu direito, o que não foi feito.  Outrossim, no que concerne a alegação de que o IPI foi lançado, mas por um  erro  não  foi  escriturado  em  DCTF,  e  que  esta  DCTF  teria  sido  retificada  posteriormente,  também  entendo  não  assistir  razão  ao  recorrente,  pois  conforme  exposto  na  decisão  do  Colegiado de Primeira  Instância, o Recorrente alegou que fora providenciado a retificação de  DCTF, todavia, não trouxe aos autos, quaisquer documentos que comprovasse seu direito, no  que  tange  à  inclusão  dos  saldos  devedores  na  referida  declaração,  razão  pela  qual  não  vislumbro qualquer reparo na referida decisão.    Glosa de créditos. Documentos fiscais inidôneos    Nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96:    “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.”    Adicionalmente,  a  Instrução  Normativa  nº  200/2002,  ao  dispor  sobre  o  cadastro nacional da pessoa  jurídica  estabelece  em seu  art.  37  as hipóteses  em que  a pessoa  jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos:    “Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     14 I  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II que não for localizada no endereço informado à SRF, quando  seus titulares também não o forem;  III  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.”    No mesmo sentido, o §5º do artigo 43 da IN nº 200/2002, prevê:    “Art.43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.   §1o Os valores constantes do documento de que trata este artigo  não poderão ser:   I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;   II ­ deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas;   III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;   IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  ao  tributos e contribuições administrados pela SRF.   (...)  §5o O disposto no §1o não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.”    Neste  sentido,  visto  que  nas  diligências  realizadas  pela  fiscalização  as  empresas  Redentor  Sudeste  e  Certta  não  foram  localizadas,  bem  como  não  funcionam  nos  respectivos  domicílios  tributários  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  há  de  se  concluir  que,  no  caso  nos  autos  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  Recorrente  foram  acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, aplicando­se assim as  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16045.000235/2009­61  Acórdão n.º 3302­002.318  S3­C3T2  Fl. 9          15 disposições contidas no art. 37. Não tendo sido feito prova do pagamento, na forma do par. 5o,  impossível considerá­las.    Do direito ao crédito. Do princípio da não­cumulatividade  De  início,  salienta­se  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  insculpido  no  artigo 153, § 3º da CF/88, por si só não assegura o direito ao crédito de IPI.  Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio  da  não­cumulatividade,  pois  princípio  constitucional  de  índole  programática  pode  não  criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena  e aplicabilidade imediata, tem o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  conseguiu  provar,  através  da  documentação acostada aos autos a legitimidade de seus créditos, vis a vis, a inidoneidade dos  documentos fiscais, quais sejam, das notas fiscais emitidas por estabelecimentos inexistentes,  conforme exposto anteriormente.    Da Multa agravada  Alega  a  Recorrente  que  através  do  auto  de  infração  ora  combatido,  dentre  outros,  que  lhe  fora  imputada  multa  agravada  de  150%,  sob  o  argumento  de  que  ela  teria  deixado  de  recolher  os  tributos  devidos  à  Fazenda  Nacional  com  o  intuito  de  sonegação.  Outrossim, alega que não é o caso de nenhuma figura caracterizadora de multa qualificada.  Não assiste razão à Recorrente.  Conforme  já  julgado,  diversas  vezes  pelo CARF,  para  ser  aplicada  a multa  qualificada, referendada no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, deve restar caracteriza o intuito  de fraude, dolo, simulação, através de usos de subterfúgios pela Recorrente, com o intuito de  esconder da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador de determinado tributo.   No presente caso a Recorrente se aproveitou de créditos ilegítimos na escrita  fiscal,  cujas notas  fiscais de compra não  suportavam o aproveitamento desses  créditos,  visto  que  foram  emitidas  por  empresas  com  indícios  de  inexistência  de  fato,  as  quais  não  foram  localizadas nos endereços constantes como sendo seus domicílios fiscais, além da Recorrente  não ter comprovado o pagamento e recebimentos das mercadorias.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     16 O  contribuinte  não  comprovou  a  aquisição  das  mercadorias,  tampouco  demonstrou o pagamento, e essa multa foi lavrada exclusivamente sobre os créditos tributários  decorrentes da glosa dessas notas fiscais.   Entendo  que  para  ser  caracterizada  a multa  isolada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização, é necessária a demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por parte  da contribuinte de fraudar ou sonegar valores junto ao Fisco. Entendo ter ocorrido, no presente  caso, o intuito de sonegação por parte do Recorrente, razão pela qual é adequada a aplicação da  multa no percentual de 150%.    Conclusão  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário e, nego­lhe provimento.   É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11516.005262/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. A evidenciação da prestação de serviço com cessão de mão de obra deve estar contida no relatório fiscal que sustenta o lançamento da retenção de 11% sobre os serviços prestados nesta modalidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.302
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário pela falta de demonstração da ocorrência dos fatos geradores , no que se refere à cessão de mão de obra entre os prestadores de serviço contratados pelos sindicatos, associações e cooperativas, através de termos de cooperação com o SENAR, incorrendo em vício material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, por entender pela improcedência do lançamento. Fez sustentação oral: Vanderlei Kroetz OAB/SC 15.189 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Fez sustentação oral: Vanderlei Kroetz OAB/SC 15.189    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.190          3 Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/06/2005 e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  05/07/2005,  de  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  percentual de 11%, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão  de obra, no período de 04/1999 a 01/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.1259/1262:  O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  nos  terrnos da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e do Decreto  566,  de  10  de  junho  de  1992,  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  território  nacional  o  ensino  da  formação profissional rural e a promoção social do trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  sob  forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  A entidade para a prestação dos serviços de ensino da formação  profissional  rural  e  promoção  social  trabalha  com  serviços  de  instrutores  contratados  diretamente  ou  através  de  Sindicatos  Rurais e Associações, não tendo sido providenciada a retenção e  o recolhimento de 11% sobre os valores pagos aos mesmos.  As empresas prestadoras de  serviço mediante a  cessão de  mão de obra,  foram identificadas através dos livros diário  e  razão,  dos  termos  de  cooperação  entre  o  SENAR  e  os  prestadores de serviço e documentação de caixa.  Não  tendo  sido  comprovadas  as  retenções,  bem  como  os  devidos  recolhimentos,  apurou­  se  os  valores  devidos,  responsabilizando  o  SENAR  pelos  recolhimentos  destes  valores, nos termos do § 5° do Art. 33.  Na impugnação a notificada faz as seguintes arguições:  *  Que  o  SENAR  apenas  repassa  recursos  às  instituições,  como  sindicatos,  associações,  com  vistas  a  que  estas  instituições  propiciem  cursos  e  treinamentos  ao  preparo  profissional  do  homem  do  campo.  Salienta  que  não  há  nenhuma  ingerência  nas  contratações  e  na  sistemática  de  operação  das  instituições,  apenas  o  reembolsa  das  despesas (fls. 1280/1281);  * Que a obrigação da retenção não seria do SENAR, que  apenas  reembolsa  as  despesas,  mas  das  instituições  que  contratam os prestadores de  serviço,  (fl.1282). Demonstra  as  contratações  à  fl.  1283 no  qual  se  a  contratação  fosse  direta  pelo  SENAR  haveria  a  retenção,  e  quando  há  o  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 repasse  através  dos  acordos  de  cooperação  a  obrigação  passaria a ser das entidades;  * Que o fisco deveria comprovar a efetiva cessão de mão­ de­obra,  mostrando  a  efetiva  motivação,  mencionando  o  serviço  que  foi  prestado  e  como  teria  sido  prestado,  bem  como se os segurados ficavam à disposição do contratante  em tempo integral (fl.1286)  *  Que  o  SENAR  não  possui  relação  com  os  prestadores  (pessoas  jurídicas),que  são  contratadas  (fl.1287),  citando  diversos  atos  administrativos  e  julgados,  objetivando  a  demonstrar que não há, efetivamente, responsabilidade do  SENAR  em  arcar  com  a  contribuição  de  11%  sobre  os  serviços prestados, uma vez que quem contrata os serviços  são os Sindicatos e Associações, alega ainda, que a própria  fiscalização  reconhece  os  termos  de  cooperação  (fls.  1288/1293);  *Argumenta sobre o prazo decadencial (fls. 1294/1296);  * Que haveria dispensa de retenção no caso do serviço ser  prestado pelo sócio (fls. 1297/8);  *  Que  além  da  remuneração  do  instrutor  haveria  ainda  outras despesas (fl.  *  Que  a  fiscalização  mudou  seu  procedimento  da  fiscalização  haja  vista  que  a  notificação  de  dezembro  de  2000  considerou  o mesmo  fato  gerador  (fls.1299/1305),  e  encerra  a  argumentação  solicitando  o  cancelamento  da  Notificação lavrada.  Após  a  análise  das  alegações  do  contribuinte,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  1867/1868,  para  esclarecimentos  por  parte  do  Fisco  quanto  à  efetiva  obrigatoriedade  do  SENAR  em  recolher  a  retenção  de  11%  e  para  exame  da  documentação  apresentada num total de 73 caixas de documentos.  Em resposta à diligência solicitada, a Fiscalização emite a informação de fls.  1869/1877, dizendo porque foi efetuado o levantamento e porque entende haver cessão de mão  de  obra,  ratificando  o  lançamento,  que  não  deve  ser  elidido  pelas  centenas  de  documentos  juntados pelo notificado.  Em  sequência,  foi  emitida  a  Decisão­Notificação  de  fls.1878/1891,  que  julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a) o que é o SENAR e como atua, arguindo a sua ilegitimidade para figurar  no pólo passivo da notificação;  b) que seu objetivo é organizar, administrar e executar, no território nacional,  o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.191          5 instalados e mantidos pelo SENAR. ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores  rurais;  c) que não tem por atividade finalística o ensino, apenas o utiliza para atingir  os seus objetivos que são a qualificação e promoção do trabalhador rural;  d)  a  legislação  autoriza  que  o  SENAR  desenvolva  suas  atividades  sob  a  forma  de  cooperação  e  que  os  eventos  são  realizados  pelos  sindicatos,  associações,  cooperativas  e  outras  entidades  cooperadoras,  sendo  que  o  SENAR  apenas  faz  o  reembolso/ressarcimento dos custos despendidos;  e)  que  os  eventos  não  possuem  qualquer  tipo  de  ingerência  por  parte  do  SENAR, que não contrata os prestadores de serviço, não havendo como se configurar a cessão  de mão de obra para o SENAR;  f)  que  somente  fiscaliza  a  realização  e  qualidade  dos  cursos  ,  bem  como  oreembolso das verbas necessárias à efetivação das ações;  g)  que  os  cooperadores  atuam  com  inteira  autonomia;  contratam  os  instrutores e os equipamentos, adquirem o material e a alimentação, definem o tema e o local  do curso ue é realizado na sede no sindicato/associação ou então numa comunidade do interior,  eleita por eles;  h)  que  presta  contas  à  Controladoria  Geral  da  União  ­CGU  e  os  valores  reembolsados/ressarcidos ajustam­se exatamente às despesas incorridas;  i)  que  as  retenções  quando  devidas  são  efetuadas  pelos  terceiros  cooperadores,  que  juntou  73  caixas  de  documentos,  com  comprovantes  de  recolhimento  ou  declaração  de  dispensa,  notas  fiscais  de  despesas  com materiais  e  alimentação,  entre outros,  mas  os  documentos  não  foram  analisados,  dizendo  o  fisco  que  não  afetam  o  presente  lançamento.  Que  por  serem  inúmeros  documentos,  anexou  alguns  ao  recurso  para  provar  o  alegado;  j) que em 2000 já fora notificado pela Previdência Social, quando o Conselho  de Recursos da Previdência Social,  à unanimidade,  reconheceu como válida a  sistemática de  atuação  por  cooperação,  esclarecendo  que  SOMENTE  CABE  AO  SENAR  REPASSAR  A  VERBA DESTINADA A CURSOS ÀS COOPERATIVAS E SINDICATOS PARA QUE OS  MESMOS SEJAM MINISTRADOS, BEM COMO,  SE EXISTE ALGUM VÍNCULO,  ELE  DEVE  SE  DAR  EM  RELAÇÃO  AOS  SINDICATOS  E  COOPERATIVAS,  PARA  OS  QUAIS PRESTAM SERVIÇOS [CRPS, 4” CAJ, Relatora Hilda de Oliveira Ramalho, NFLD  35.242.708­6 (35.l25.636­9), de 29/ 12/2000];  k)  que  ainda  em março  de 2006,  o Ministério  do Trabalho  em  fiscalização  procedida na entidade ratificou a possibilidade da entidade atuar sob a forma de cooperação;  l) que não pode prosperar o entendimento esposado na decisão recorrida de  que  o  SENAR  terceiriza  suas  atividades  através  de  cooperação  e  por  isso  está  sujeito  à  retenção, posto que não há qualquer evidencia da cessão de mão de obra explicitada pelo Fisco;  m)  não  há  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  entre  os  cooperadores  (sindicato/associação/cooperativa) e o SENAR;  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 n)  não  há  motivação  no  lançamento,  porquanto  não  está  mencionado  qual  serviço foi prestado, como foi prestado, nem há os contratos de prestação de serviços;  o)  que  a  decisão  recorrida  com  amparo  na  diligência  efetuada,  e  da  qual  a  recorrente  não  teve  ciência,  traz  que  não  é  possível  se  aplicar  deduções  da  base  ce  cálculo  porque não foram preenchidas as condições dos artigos 149/151, da IN 03/2005. Ocorre que à  época  dos  fatos  geradores  e  inclusive  do  lançamento,  tal  Instrução  ainda  não  vigorava,  não  podendo ser aqui aplicada;  p)  que  a  NFLD  e  a  decisão  afrontaram  o  princípio  da  verdade  material  e  incorreram  em  bis  in  idem,  ao  não  analisarem  e  excluírem  as  retenções  efetuadas  pelos  sindicatos e associações;  q) que no ano de 2000, já houvera um lançamento onde o fisco previdenciário  buscou a caracterização dos prestadores de serviço como empregados do SENAR, o que não  foi ratificado pelo CRPS, que deu provimento ao recurso da entidade. Agora não cabe revisão  daquele lançamento, mudando o critério e vindo a cobrar a retenção de 11%, sob a alegação de  cessão de mão de obra;  r) que é inválido o lançamento em período anterior a dezembro de 2000, vez  que o lançamento feito que cobriu tal período já foi declarado nulo;  s) não é permitida a mudança de critério jurídico do lançamento;  t) argúi a decadência quinquenal;  u) diz que junta por amostragem provas do que alegou.  Por  fim,  requer  que  o  recurso  seja  julgado  procedente  para  que  seja  reformada a decisão recorrida e decidindo pela improcedência da notificação.  Os  autos  foram  a  julgamento  da  2ª  CaJ  do  CRPS,  fls.  2113/  2115,  que  o  converteu em diligência para que fosse juntada aos autos cópia integral da NFLD 35.125.636­ 9,  onde  restou  reconhecido  que  o  SENAR  pode  atuar  por  cooperação  e  que  não  há  vínculo  empregatício entre os instrutores e o recorrente e para que se possa vislumbrar a ocorrência ou  não  da  mudança  de  critério  jurídico,  por  parte  da  Administração.  Também,  para  que  seja  esclarecido  na  diligência  se  os  instrutores,  empresas  e  associações  apontados  nesta  presente  NFLD,  são  os  mesmos  :apontados  na  NFLD  n°  35.125.636­9,  e  mais,  se  os  sindicatos,  associações  ou  cooperativas  já  apontados  na  presente  NFLD  são  os  mesmos  apontados  nas  outras NFLD's lavradas naquela data no ano de 2000.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  Fisco  se manifesta  às  fls.2119/2122,  dizendo que:  O  crédito  previdenciário,  constituído  refere­se  a  valores  devidos  pelo  SENAR,  em  virtude  do  mesmo  não  ter  procedido  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  dos  repasses  efetuados  aos  Sindicatos,  os  quais  promoveriam  diversos  cursos à comunidade;  Quando da lavratura do presente levantamento, a empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, de 26/O4/2005, para  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.192          7 que apresentasse as guias de recolhimento correspondentes  à retenção dos 11% sobre o valor destes repasses;  Esta  fiscalização não  se  ateve  ao  fator  gerador da NFLD  n° 35.125.636­9 lavrada anteriormente, nem tão pouco aos  documentos acostados a mesma.  No  item  5  do  Relatório  Fiscal  da  presente  NFLD,  à  fl.  1261, é descrito que:  “As  empresas  prestadoras  de  serviço mediante  cessão  de  mão de obra,  foram identificadas através dos livros diário  e  razão,  dos  termos  de  cooperação  entre  o  SENAR  e  os  prestadores de serviços e documentação de caixa.   Quanto  à  solicitação  se  os  'documentos  acostados  no  processo  citado  no  item  anterior  elidiriam  a  responsabilidade  solidária,  não  teríamos  como  confirmar,  haja vista, conforme citado, que esta auditoria não se ateve  nem  ao  fato  gerador  da  NFLD  anterior,  nem  aos  documentos das empresas prestadoras de serviços juntadas  na mesma, mas  sim  e  tão  somente  aos  repasses  efetuados  aos Sindicatos.  Conforme  item “4.2” acima, esta  fiscalização solicitou ao  contribuinte a apresentação das GPS que comprovariam o  recolhimento dos 11% sobre o valor dos repasses, uma vez  que  se  tratava  de  cessão  de  mão­de­obra,  não  sendo  apresentado  qualquer  documento,  naquela  oportunidade,  que comprovasse a regularidade.   Nesta nova diligência, através do Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  emitido  em  08/11/2007,  foi  solicitado  ao  SENAR  para  que  fosse  preenchida  uma  Planilha,  no  qual  poderia  confirmar  a  existência  de  documentos  que  comprovassem  a  regularidade quanto à  retenção dos 11% devidos,  quando  do  repasse  das  importâncias  destinadas  a  cursos  através  dos  Sindicatos  vinculados  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural.  Em  correspondência  de  29/11/2007  (anexa),  o  SENAR  solicitou  prorrogação  do  prazo  e,  em  17/12/2007,  apresentou  CD­ROM  com  a  planilha  devidamente  preenchida  (documentos  também  anexos)  informando  que  os  documentos  de  caixa  estariam  a  disposição  da  fiscalização,  além  de  novamente  entrar  no  mérito  do  crédito  constituído,  no  qual  esta  fiscalização  não  se  manifestará,  considerando  não  ter  sido  isto  o  objeto  da  diligência demandada pela 25 Caj do CRPS.  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Na  análise  do  conteúdo  do  CD  ROOM  (anexo  à  fI.  2123)com  as  informações  prestadas,  constataram­se  diversas  planilhas  elaboradas  por  Sindicatos,  fazendo  menção as respectivas prestações de contas, planilhas estas  que juntamos por amostragem ao presente processo às fls.  2124/2128  ,  haja  vista  que  se  impressas  todas  as  páginas  teríamos um volume de 517 folhas.  Constata­se  que,  por  sua  vez,  os  Sindicatos  vieram  a  terceirizar  os  serviços,  contratando  diversas  pessoas  jurídicas,  cooperativas  de  trabalho  e  em  alguns  casos  contribuintes  individuais,  com  vistas  a  ministrarem  os  cursos.  Para cada  repasse  efetuado,  informam o Sindicato que  se  beneficiou,  o  mês  do  repasse  dos  recursos,  a  conta  contábil,  o  valor  notificado,  o  valor  total  do  repasse,  a  parcela de gastos com alimentação, materiais,  instalações  etc. contida no repasse, bem como detalham os prestadores  dos  serviços  contratados  pelos  Sindicatos,  informando  ainda  se  ocorreu  à  retenção,  seja  dos  11% pelas  pessoas  jurídicas ou os 15% por parte das cooperativas de trabalho  e ainda os casos de apresentação de declaração nos termos  do  Art.  148  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n.3  de  14/07/2005.  (...)  Com  base  na  planilha  conferimos,  por  amostragem,  os  documentos  que  foram  colocados  á  disposição,  confirmando a autenticidade dos mesmos.  Entretanto,  informamos  que  os  valores  recolhidos  pelas  empresas que prestaram serviços aos Sindicatos, não serão  considerados  por  esta  fiscalização para  efeito  de  redução  do  crédito  constituído,  uma  vez  que  não  há  o  destaque  desses  recolhimentos  quando  do  repasse  efetuado  pelo  SENAR  aos  Sindicatos,  conforme  artigo  155,  da  IN  n.3  citada.  Quanto  às  declarações  apresentadas,  esta  fiscalização  entende  que  tais  documentos  não  podem  ser  aceitos  uma  vez  que  a  dispensa  da  retenção  por  serviços  realizados  pelos  sócios  das  empresas  e/ou  que  envolvam  profissão  regulamentada,  conforme  Art.  148  acima  transcrito,  somente ser permitido entre o Contratante e a Contratada,  não havendo previsão na hipótese de subcontratação.  Quanto as demais indagações do CRPS, informamos que os  documentos acostados a NFLD 35.125.636­9 não elidem o  presente  crédito previdenciário por não  ter  vinculação ao  mesmo.  Quanto  a  cópia  da  NFLD  n.  35.125.636­9  a  mesma  encontrava­se na 2a Caj ­ Segunda Câmara de Julgamento  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.193          9 do  CRPS  juntamente  com  os  processos  anteriores  respondidos, dentro os quais a NFLD de n. 35.849.935­6.  O contribuinte foi cientificado do resultado desta diligência e se manifestou  apontando  diversas  inconsistências materiais,  que  lista  às  fls.  2145,  dizendo  que  por  ora  da  entrega  da  planilha  solicitada  pela  fiscalização  apontou  tais  inconsistências  para  as  quais  o  Fisco não se pronunciou; que a diligência da 02ª CaJ não foi cumprida integralmente, pois não  foi colacionada aos autos a cópia da NFLD solicitada; que parte do lançamento de 04/1999 a  09/2000, se deve à mudança do critério jurídico; que há valores comprovadamente recolhidos  que não foram excluídos do lançamento e requer, novamente, a improcedência do lançamento.  É o relatório  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da análise dos autos, avulta uma irregularidade no que se refere à diligência  solicitada  ainda  na  primeira  instância  administrativa  e  de  cuja  resposta  consubstanciada  nas  fls.1869/1877, não foi dada ciência ao contribuinte.  A  Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  do  lançamento,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal.  A  impossibilidade  de  conhecimento dos  fatos  elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a  supressão de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido  somente  em  grau  de  recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.194          11 Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Entretanto,  não  é  só  esta  irregularidade  encontrada  e  conforme  dispõe  a  Portaria  RFB Nº  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007  ­  DOU  de  24/08/2007,  que  disciplina  o  processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da  Lei  nº  11.457,  de  16  de março  de  2007,  no  seu  artigo  27§3º,  que  quando  o  julgador  puder  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não a  pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta, prossigo com o julgamento :  Art. 27. São nulos:  (...)  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Avançando no exame dos autos e alegações da recorrente, vê­se que a mesma  faz  referência  à  ação  fiscal  realizada  anteriormente  a  esta,  da  qual  se  analisa  a  presente  notificação, referindo que foram lavradas também notificações fiscais de lançamento de débito  para  igual  período  ora  lançado, mas  com  diferente motivação,  já  que  naquelas  se  buscou  a  configuração de vínculo empregatício entre os prestadores de serviço e o SENAR, a qual não  obteve êxito na via administrativa, tendo sido provido o recurso do contribuinte pela 4ª CaJ do  CRPS.  Com  relação  a  estes  argumentos  e  também  quanto  à  existência  de  recolhimentos relativos à retenção que não foram abatidos dos valores lançados, a 2ªCaJ  , do  CRPS,  julgando  o  recurso  voluntário  ora  examinado,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o Fisco  se  pronunciasse  e  juntasse  cópia  da NFLD  lavrada  na  ação  fiscal  anterior,  justamente para ser analisada a ocorrência ou não da mudança de critério jurídico, por parte da  Administração, para que fosse esclarecido se os instrutores, empresas e associações apontados  nesta  presente  NFLD,  são  os  mesmos  :apontados  na  NFLD  n°  35.125.636­9,  e mais,  se  os  sindicatos,  associações  ou  cooperativas  já  apontados  na  presente  NFLD  são  os  mesmos  apontados nas outras NFLD's lavradas naquela data no ano de 2000.  Ocorre que, no meu entender, a diligência não foi atendida, já que na resposta  que transcrevi no Relatório deste voto, o Fisco diz que o presente levantamento não se ateve ao  fato  gerador  da  NFLD  anterior,  referindo­se  apenas  à  retenção  de  11%  sobre  os  repasses  efetuados  pelo  SENAR  para  os  Sindicatos,  Associações  e  Cooperativas,  conforme  registros  contábeis. Que quanto aos valores retidos e recolhidos não foram aproveitados por não estarem  adequados às regras impostas pela IN n.º 03/2005. E que não junta cópia da NFLD solicitada  porque ela se encontrava na 4ª CaJ.  Ora,  não  há  resposta  conclusiva  quanto  às  solicitações  do  julgador,  que  buscava  elementos  concretos  para  dizer  que  o  presente  levantamento,  de  fato,  não  engloba  período  anterior  já  fiscalizado  e  autuado,  que  os  prestadores  de  serviço  elencados  em  notificação anterior não são os mesmos aqui levantados, o que implicaria, sim em mudança de  critério jurídico para o período já notificado, porque ao que parece, pelo menos em tese, é que  ao não lograr êxito quanto à caracterização de vínculo empregatício dos prestadores de serviço  e a ora  recorrente, no período de 04/1999 a 09/2000, o Fisco buscou em novo  levantamento  para o mesmo período, cobrando a retenção de 11% sobre a prestação de serviço com cessão de  mão de obra.   Atente­se para o fato de que não se trata de refiscalização, conforme se pode  ver  pelos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  de  fls.1263  a  1266,  onde  o  período  originário  a  ser  fiscalizado  era  de  12/2000  a  08/2004,  sendo  estendido  nos  MPF's  Complementares para 01/1994 a 08/2004 e posteriormente de 01/1995 a 02/2005, sem qualquer  justificativa.   Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.195          13 Não há nos autos comprovação de que a fiscalização anterior não tinha sido  total, ou seja, sem o exame da contabilidade, que permitisse agora reabrir período já fiscalizado  e  notificado,  ou  que  se  tivesse  ocorrido  alguns  dos  casos  expostos  no  artigo  149  do Código  Tributário Nacional, para sustentar a revisão de ofício por parte da autoridade administrativa:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III.  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V.  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII.  quando  se  comprove que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII.  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX.  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Portanto, a justificativa do Fisco de que não se ateve ao lançamento anterior  não supre a necessidade de trazer aos autos elementos capazes de demonstrar que o lançamento  em  tela  não  tem  por  objeto  os  mesmos  fatos  geradores  em mesmo  período  já  fiscalizado  e  notificado/autuado.  Por isso, entendo que a diligência não foi cumprida quanto a trazer aos autos  os  documentos  solicitados  para  dirimir  as  dúvidas  surgidas  e  possibilitar  o  julgamento  da  presente notificação.  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Ademais, no pronunciamento da recorrente após a diligência foram apontadas  inconsistências materiais no lançamento, que não foram apreciadas pelo Fisco antes do envio  dos  autos  a  este  Colegiado,  o  que  demandaria  o  retorno  para  nova  diligência.  A  recorrente  insiste e comprova, por amostragem em documentos que anexa, fls. 1745/1790, a realização de  retenções  e  pagamentos  havidos  por  conta  da  retenção  de  11%,  onde  o  Fisco  alega  genericamente que não serão aceitos por não se  adequarem às  regras da  IN n.º 03, de 14 de  julho de 2005, referida pela autoridade fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância,  que  ainda  não  estava  em  vigor  quando  dos  fatos  geradores,  de  04/1999  a  01/2005,  e  do  lançamento em 29/06/2005.  Apesar do exposto, entendo que existe uma questão maior que se sobrepõe ao  que  expus  até  aqui,  que  é  a  descrição  do  fato  gerador,  propriamente  dito,  porque  o  levantamento  se  deu  com  fulcro  no  artigo  31,  da  Lei  n.º  8212/91,  na  redação  da  Lei  n.º  9.711/98,  já que  a  contratante de  serviços  executados mediante  cessão de mão de obra deve  reter e recolher, em nome da cedente da mão de obra, 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura da prestação de serviço, e não há nos autos elementos comprobatórios da prestação de  serviço com cessão de mão de obra.  O  relatório  fiscal  refere  apenas  que  a  recorrente  terceiriza  a  prestação  de  serviço  na  busca  de  concretizar  o  seu  objetivo  social  e  por  conta  disto,  levantou  os  valores  devidos para a previdência social a partir do exame da contabilidade, onde tomou como base de  cálculo  para  a  incidência  da  contribuição  os  repasses  havidos  para  entidades  diversas  como  sindicatos e associações que firmaram com a recorrente termos de cooperação visando o ensino  da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural.  Ocorre que, no meu sentir, o relatório fiscal não evidenciou a caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  fato  este  que  deixa  enfraquecida  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito lavrada em desfavor da empresa recorrente.  A Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 9.528/97  e 9.711/98, vigentes na data dos fatos geradores, trata da matéria nos seguintes termos:  “Art.  31. O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação aos  serviços prestados,  exceto quanto ao disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)  (...)  §  3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 20.11.98)  §  4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.196          15 seguintes  serviços:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  20.11.98)  III  ­  empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20.11.98)  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma da Lei  no  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20.11.98)  (...)”  Destaque­se, que o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, também traz a definição exata do que seja a cessão de mão­de­obra:    “Art. 219....   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  (...)”   Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para  que  dada  prestação  de  serviço  possa  ser  enquadrada  como  cessão  de mão­de­obra,  torna­se  necessária a presença dos seguintes elementos:   a)  que  o  prestador  de  serviços  ou  contratado  tenha  colocado  segurados  à  disposição do tomador ou contratante;   b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do  tomador (contratante) ou na de terceiros;   c)  que  tenham  realizado  serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica  ou  sistematicamente.   E  a  satisfação plena destes  requisitos deve  restar  efetivamente demonstrada  no relatório fiscal, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação se deu na  modalidade “cessão de mão­de­obra”.  Do mesmo modo, tal necessidade não se impõe por simples formalismo, mas  é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte da empresa autuada, uma  vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 mão­de­obra, coloca­se  sobre a empresa peso desproporcional, qual  seja o de  tentar produzir  sua defesa sem saber exatamente do que é autuada. É como se tateasse no escuro, buscando a  verdade sem que nenhum caminho lhe seja dado.   No  presente  caso,  limitou­se  o  relatório  da  infração  a  informar,  em  poucas  palavras,   O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  nos  terrnos da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e do Decreto  566,  de  10  de  junho  de  1992,  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  território  nacional  o  ensino  da  formação profissional rural e a promoção social do trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  sob  forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  A  entidade  para  a  prestação  dos  serviços  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  promoção  social  trabalha  com  serviços  de  instrutores  contratados  diretamente  ou  através de convênios com Sindicatos Rurais e Associações,  não tendo sido providenciada a retenção e o recolhimento  de 11% sobre os valores pagos aos mesmos..  Pelo descrito percebe­se que a própria autoridade fiscal deixou evidenciado o  caráter  subjetivo de  sua análise, quanto à situação encontrada na empresa notificada. A peça  informativa da  infração deveria  ter deixado claro  se os  empregados da prestadora de  serviço  ficavam efetivamente à disposição da tomadora. Outra importante informação omitida é quanto  ao fato de o tomador exercer ou não o poder de mando sobre os empregados da prestadora.  Por outro lado, entendo necessário ser informado pela autoridade fiscal se os  sócios realizavam ou não os serviços objeto do contrato, com vistas ao que dispõe o inciso III e  §3º, do artigo 157, da IN 100/2003, vigente à época dos fatos geradores e não a IN n.º 03, de 14  de  julho  de  2005,  referida  pela  autoridade  fiscal  e  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, que ainda não estava em vigor quando dos fatos geradores, de 04/1999 a 01/2005, e  do lançamento em 29/06/2005.  No mesmo sentido, o relatório não se preocupou em demonstrar se o serviço  era  prestado  somente  mediante  solicitação  da  contratante  e  se  era  realizado  de  maneira  contínua,  repetindo­se  periodicamente  ou  sistematicamente,  tampouco  foram  juntados  os  contratos de prestação de serviço.  Desta forma, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal, concluir com firmeza acerca da configuração ou não da cessão de mão­de­obra, fato este  determinante  para  o  nascimento  da  obrigação  principal.  E,  conforme  já  apontei,  mesmo  se  estivessem presentes, na situação em exame, os requisitos da cessão de mão­de­obra, todos eles  deveriam estar taxativamente descritos na peça informativa, evitando prejuízo ao exercício do  direito de defesa, por parte da empresa.  Aliás,  ocorrendo o  cerceamento de defesa,  tal  fato  é motivo  suficiente para  anular o lançamento, nos exatos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72 59.  Por outro lado, é bom ressaltar que um dos princípios que sustenta o processo  administrativo fiscal é o da verdade material. Por este  importante princípio, o processo fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da infração.   Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.197          17 A conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  efetivamente  ocorreu.  Nesse  sentido,  tem  que  trazer  no  relatório  fiscal  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão­de­obra.  A  legislação  determina  requisitos  a  serem  exigidos  para  a  lavratura  da  notificação,  já que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  traz no seu artigo 243:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação  presente  na  Constituição  Federal  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  a  liberdade,  à  igualdade,  a  segurança  e  a  propriedade,  nos  termos seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  A  fim  de  possibilitar  a  defesa  do  autuado,  a  notificação  deve  conter  a  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, cumprindo os requisitos dos artigos 10 e 11  do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Art.  11. A notificação de  lançamento será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    Entendo que restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe  imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade será declarada  pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.005262/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.302  S2­C3T2  Fl. 2.198          19 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade  e  por  estar  evidenciado  que  o  Relatório  Fiscal  preteriu  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  decido  pela  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  por  vício  material, no que se refere a não evidenciação da prestação de serviços com cessão de mão de  obra.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Por todo o exposto,   Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Considerando  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  da  diligência  de  fls.1869/1877, promovida ainda na primeira instância administrativa;  Considerando  que  a  diligência  solicitada  em  segunda  instância,  através  do  decisório de fls. 2113/2115, da 2ª CaJ do CRPS, não foi atendida na sua totalidade;  Considerando  que  não  foi  juntado  aos  autos  como  solicitado  na  diligência  supra,  cópia  da Notificação  anulada  pela  4ª  CaJ  do CRPS,  indispensável  para  o  julgamento  deste processo;  Considerando  que  o  contribuinte  argúi  e  juntou  documentos  quanto  à  existência de recolhimentos relativos à retenção, ainda que por amostragem, às fls. 1745/1790,  e  que  não  foram  apreciados  pelo  Fisco  por  não  estarem  adequados  às  regras  impostas  pela  Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, mas que não estava em vigor quando da ocorrência dos  fatos geradores, tampouco da lavratura da NFLD, e por fim, mas sobrepondo­se a todas estas  irregularidades  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1259/1262,  não  demonstrou  a  ocorrência dos fatos geradores , no que se refere à cessão de mão de obra entre os prestadores  de  serviço  contratados  pelos  sindicatos,  associações  e  cooperativas,  através  de  termos  de  cooperação com o SENAR, incorrendo em por vício material,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.004020/2010-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004020/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.672  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  IPICON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 20 /2 01 0- 68 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 3          2 dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com ausência de fatos geradores.  O  r.  acórdão  –  fls  295  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  O Auto  de  Infração  impugnado  e  ora  recorrido,  lavrado  pela  digna  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Autuante,  a  quem  a  Recorrente renova seu pleito de respeito e apreço, decorre da autuação  contida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  19515.003999/2010­ 57, tratando­se, portanto, de tributação reflexa.  ·  Tendo  sido  apurada  suposta  omissão  de  rendimento  a  fiscalização  entendeu,  também  por  presunção,  que  ditos  valores  deveriam  ser  atribuídos aos sócios a título de pro­labore o que é inaceitável, daí ser  exigido  o  crédito  tributário  ora  guerreado  a  título  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  parágrafo 3o, da Lei 8.212/91, por não ter a Recorrente informado a  dita remuneração e contribuições devidas nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  ·  A descaracterização dos lucros distribuídos aos sócios, considerando­ os como pro­labore, é inaceitável e decorre de mera presunção, e foi  motivada  por  ação  da  fiscalização  em  procedimento  de  auditoria,  conforme  descrito  pela  Julgadora  Relatora.  Como  poderia  a  Recorrente declarar em GFIP à época dos respectivos fatos geradores  da  obrigação  tributária,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  sócios  a  título de pró­labore  se ditas  contribuições  foram apuradas em procedimento de fiscalização e lançadas de ofício?  ·   Os  lucros  distribuídos  pela  Recorrente  aos  seus  sócios  observaram  estritamente  as  prescrições  legais  acima  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  19515.003999/2010­57,  porquanto  respaldado  nas  demonstrações  contábeis  ali  acostadas  ­  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado do Exercício levantados em 31 de dezembro de 2006.  ·  São  totalmente  infundadas  as  observações  da  digna  Julgadora­ Relatora quando no item 6.17 do seu voto ­fls. 305 dos autos, afirma  que o demonstrativo de resultado e balanço patrimonial levantados em  31 de dezembro de 2006, não tem o condão de comprovar o montante  do  lucro  efetivo.  E,  mais,  que  ditos  documentos  constituem  meros  demonstrativo do resultado final da escrituração de cada exercício, e  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 5          4 por isso, somente através de exame da contabilidade da empresa é que  se  torna  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponde  ao  lucro  efetivo da empresa, arrematando no  item 6.27 do seu voto ­  fls. 307  dos autos, que não basta somente à apresentação do demonstrativo de  resultado  e  balanço  patrimonial  do  exercício  de  2006,  que  não  comprovam  o  montante  do  lucro  efetivo,  fazendo­se  necessária  a  apresentação da escrituração contábil, por ocasião da impugnação do  lançamento (grifei/destaquei).  ·  A inexistência de empregados não permite ao intérprete inferir que os  serviços  não  podem  ser  realizados,  pois  no  centro  da  organização  estão  exatamente  os  técnicos/sócios  habilitados  para  a  realização  de  seu  objeto  social,  no  caso  presente  a  prestação  de  serviço  de  consultoria.  ·  Ilegalidade da SELIC  ·  Requer  1.se  acolham  no  mérito  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas nesta exordial recursal, declarando­se a improcedência da  autuação  impugnada  e  ora  recorrida;  2.se  mantido  o  lançamento,  ainda que parcialmente, se afaste a cobrança dos juros moratórios com  base na Taxa SELIC; 3.  sucessivamente,  requer  que  não  incida  os  juros moratórios durante o  trâmite do processo administrativo fiscal,  desde  a  data  da  protocolização  desta  impugnação  até  decisão  final  deste contencioso na esfera administrativa..    É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  O  PROCESSO  nº  19515.003999/2010­57.  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária.   Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas  vezes,  ainda  que  de  forma  indireta,  a  autonomia  das  obrigações  acessórias  em  relação  às  obrigações  principais,  na  seara  tributária,  senão  vejamos  entendimento  exarado  no AgRg no  Agravo de Instrumento Nº 490.441 – PR (2003∕0008788­0), DJ 21/06/2004:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Ante o exposto, não vislumbro a conexão suscitada.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 7          6    DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  autuação  pela  não  declaração  em GFIP  de  verbas  consideradas  como prolabore. O ponto central a ser dirimido é se tais verbas são mera distribuição de lucros,  como alega a recorrente, ou se configura como prolabore.   O  relatório  fiscal  aponta  que  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta Unibanco ­ Ag. 7335 ­ c/c 102910­0, com o histórico "PGTO SALARIOS, mesmo não  havendo empregados na empresa.  Como  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  registrada  no  livro Caixa, a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos e informou que tais valores ser  referiam  a  pagamentos  a  sócios  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível  individualizar  o  que  foi  pago  a  cada  sócio.  Os  pagamentos  obtidos  de  extratos  bancários  constam do anexo 03.  Informa ainda a opção da recorrente pelo lucro presumido, mas com valores  zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Fez comparação do valor  do  lucro presumido com base na receita apurada e o que pago aos sócios, constatando que o  contribuinte  distribuiu  lucro  acima  do  permitido,  considerando  o  excedente  como  prolabore.  Finaliza:     Diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  conforme  declaração  do  contribuinte,  e  considerando­se  que  os  pagamentos  de  salário  não  estavam  escriturados no Livro Caixa e que não foram apresentados todos  os contratos de prestação de serviço e aditivos com a vinculação  do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  as  remunerações  foram apuradas por aferição indireta com base no art. 33, §§ 3 0  e 6 0 da Lei no 8.212/91.  O recurso apresentado não afasta os  fundamentos da autuação, não  justifica  as  discrepâncias  entre  o  Livro Caixa  e  a movimentação  financeira  e  não  presta  dos  devidos  esclarecimentos acerca dos valores pagos a cada sócio.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que devidamente lançado.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 8          7 dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 9          8 Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004020/2010­68  Acórdão n.º 2803­003.672  S2­TE03  Fl. 10          9     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma  legal  ­ art. 32­A,I da  lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13603.004187/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.LEI Nº 9.990/00. A Lei nº 9.990, de 21.07.00, que alterou a redação dos artigos 4º a 6º da Lei nº 9.718/98, definiu as refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool não mais como substitutos tributários, mas como contribuintes da COFINS e do PIS; ao passo que os antigos substituídos ficaram sujeitos à regra geral do artigo 2º da Lei nº 9.718/98, embora a alíquota aplicável não seja a do artigo 8º, mas a prevista no artigo 42 da MP nº 2.158, de 24.08.01, vigente ex vi do artigo 2º da EC nº 32, de 11.09.01, ou seja, zero. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.004187/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  DESTILARIA ATENAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.LEI  Nº  9.990/00.  A Lei nº 9.990, de 21.07.00, que alterou a redação dos artigos 4º a 6º da Lei  nº  9.718/98,  definiu  as  refinarias  de  petróleo  e  distribuidoras  de  álcool  não  mais como substitutos tributários, mas como contribuintes da COFINS e do  PIS;  ao  passo  que  os  antigos  substituídos  ficaram  sujeitos  à  regra  geral  do  artigo 2º da Lei nº 9.718/98, embora a alíquota aplicável não seja a do artigo  8º, mas a prevista no artigo 42 da MP nº 2.158, de 24.08.01, vigente ex vi do  artigo 2º da EC nº 32, de 11.09.01, ou seja, zero.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 41 87 /2 00 7- 58 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13603.004187/2007­58  Acórdão n.º 3302­001.913  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a contenda.  A contribuinte aqui identificada requereu em 09/11/2007 junto à Delegacia da  Receita Federal em Contagem/MG, a restituição de valores recolhidos a título de PIS  nos períodos compreendidos entre janeiro de 2003 a setembro de 2007, totalizando o  valor  corrigido  de  R$  82.988,88,  alegando  se  constituir  em  consumidora  final  de  combustível e fazendo referência à Lei 9.990/2000 (fls. 01/02).  A DRF­CON/MG,  por  intermédio  do Despacho Decisório  nº  1292/2007,  às  fls.  32/38,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte  (fls.  01/02)  e  não  homologou  a  compensação  vinculada  ao  presente  processo  –  DCOMP  04449.69951.121107.1.3.04­3875, às fls. 28/30.  Foi proferida decisão de 1ª instância pela DRJ/Belo Horizonte (fls. 69/76), em  função  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  56/67  apresentada  pela  contribuinte.  Todo  esse  procedimento  foi  anulado  em  função  do  domicílio  fiscal  da  empresa,  quando  da  realização  do  pedido,  pertencer  à  jurisdição  da  DRF/Juiz  de  Fora (fls. 112/115).  Depois  das  previdências  necessárias  serem  adotadas,  a  DRF­JFA/MG,  por  intermédio do despacho decisório de fls. 117/122 indeferiu o pedido de restituição  da  contribuinte  (fl.  01)  e  não  homologou  a  compensação  vinculada  ao  presente  processo  DCOMP  04449.69951.121107.1.3.04­3875,  às  fls.  28/30,  assim  como  quaisquer outras porventura vinculadas ao processo de restituição analisado.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  21/12/2010  (fl.  126),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  às  fls.  127/137,  em  11/01/2011,  alegando,  em  síntese:  ­ apresentou pedido de restituição relativo ao pagamento indevido ou a maior,  a  título  de  PIS  incidente  sobre  combustível  adquirido  por  consumidor  final,  no  período  de  janeiro/2003  até  setembro/2007,  sendo  esse  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  formulada  eletronicamente,  sob  o  nº  04449.69951.121107.1.3.04­3875;  ­  com  as  mudanças  havidas  na  legislação,  embora  nem  as  distribuidoras  e  tampouco as refinarias se submetessem mais às regras da substituição tributária do  PIS e da Cofins, o certo é que a carga tributária foi mantida inalterada;  ­ sob o regime de substituição tributária, a Instrução Normativa SRF nº 6, de  1999,  permitia  a  imediata  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  pagos  em  substituição tributária pela ausência de operação em varejo, ex vi artigo 150, §7º, da  Constituição Federal;  ­ a partir do momento em que se extinguiu o regime de substituição tributária  da  Cofins  e  do  PIS  e  se  manteve  a  mesma  carga  tributária,  passando  o  encargo  tributário  a  ser  exigido  embutido  no  preço  praticado  pelas  refinarias  e  repassado  veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer o ressarcimento com  base  na  IN SRF nº  6,  de  1999,  desrespeitou­se  o  artigo  150,  §7º,  da Constituição  Federal;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13603.004187/2007­58  Acórdão n.º 3302­001.913  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  subsiste  o  direito  de  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  pagos  nas  aquisições  de  combustíveis  diretamente  das  distribuidoras,  pelo  encargo  tributário  veladamente  embutido  em  uma  operação  inexistente  (operação  de  varejo),  em  respeito ao preceito contido no §7º artigo 150 da Constituição;  ­  foi  igualmente  violado  o  artigo  110  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, CTN;  ­ a extinção da substituição tributária pelas MP nº 1.991­15, de 2000, e 2.158­ 35, de 2001, não encontra amparo legal, porque afronta o disposto no artigo 246 da  Constituição  que  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  da  Constituição que tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir de  janeiro de 1995 até setembro de 2001;  ­  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativo  à  data  de  apuração  dos  valores;  ­  a  presente  defesa  alcança  as  declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN.  Os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de origem, por unanimidade  de votos, resolveram julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  17/05/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 07/06/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O Recorrente requereu em 09/11/2007 junto à Delegacia da Receita Federal  em  Contagem/MG,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  nos  períodos  compreendidos  entre  janeiro/2003  a  setembro  de  2007,  totalizando  o  valor  corrigido  de  R$  82.988,88, alegando se constituir em consumidora final de combustível e fazendo referência à  Lei nº 9.990/00.  Todavia,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  trata­se  o  presente  caso  de  tributação  monofásica,  onde  toda  tributação  fica  concentrada  na  fase  primária  da  produção  (refinaria), sendo o tributo recolhido diretamente por esta, não cabendo à Recorrente nenhum  direito creditório.  A  Lei  nº  9.990/00,  alterou  os  artigos  4º,  5º  e  6º  da  Lei  nº  9.718/98  que  passaram a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  4º  ­  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13603.004187/2007­58  Acórdão n.º 3302­001.913  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art. 5º ­ As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  Art. 6º ­ O disposto no art. 4o desta Lei aplica­se,  também, aos  demais produtores e importadores dos produtos ali referidos."  Destarte,  aqueles  anteriormente  definidos  como  substitutos  tributários  (refinarias  e  distribuidoras)  passaram  ser  contribuintes  e  os  substituídos  (comerciantes  varejistas)  ficaram  sujeitos  ao  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  alíquota  zero,  conforme previsto no art. 42 da MP nº 2.158/01, vigente por força da EC nº 32/01.  Consoante tal sistema, o dever de pagar o tributo, por expressa determinação  legal,  cabe  à  refinaria de petróleo,  não  se  considerando a  incidência  individual da  tributação  para cada integrante da cadeia comercial.  Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  CONSUMIDOR  DE GLP. AQUISIÇÃO DIRETA À DISTRIBUIDORA. COFINS E  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PROGRESSIVA:  ARTIGO  4º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  SUPRESSÃO  DO  REGIME.  MP  Nº  1.991­15/00, E LEIS Nº 9.990/00, Nº 10.865/04 E Nº 11.051/04.  REFINARIAS  DE  PETRÓLEO  E  DISTRIBUIDORAS  DE  ÁLCOOL  ERIGIDAS  COMO  CONTRIBUINTES.  TRANSFERÊNCIA  ECONÔMICA  DO  ENCARGO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  INDIRETA:  ARTIGO  166  DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE.  Caso  em  que  impetrado  mandado  de  segurança,  por  empresa  consumidora  de  GLP,  adquirido  diretamente  à  distribuidora,  impugnando  a  exigibilidade  do  PIS­COFINS  recolhido  pela  refinaria  de  petróleo,  e  alegando  o  direito  líquido  e  certo  à  compensação da tributação sobre faturamento presumido, e não  realizado  pelos  varejistas:  sentença  de  extinção  do  processo,  sem exame do mérito, por carência de ação.  2.  Confirmação  da  ilegitimidade  ativa  da  impetrante,  vez  que  com  MP  nº  1.991­15  o  regime  de  substituição  tributária  progressiva, previsto na redação originária do artigo 4º da Lei  nº  9.718/98,  foi  suprimido,  salvo  quanto  à  venda  de  gasolina  automotiva, óleo diesel e GLP; e, a partir da MP nº 1991­18, de  09.06.00,  com  exclusão,  igualmente,  das  operações  com  óleo  diesel e GLP.  3. A Lei nº 9.990, de 21.07.00, que alterou a redação dos artigos  4º  a  6º  da Lei  nº  9.718/98,  definiu  as  refinarias  de petróleo  e  distribuidoras de álcool não mais como substitutos tributários,  mas como contribuintes da COFINS e do PIS; ao passo que os  antigos substituídos ficaram sujeitos à regra geral do artigo 2º  da Lei nº 9.718/98, embora a alíquota aplicável não seja a do  artigo  8º,  mas  a  prevista  no  artigo  42  da  MP  nº  2.158,  de  24.08.01, vigente ex vi do artigo 2º da EC nº 32, de 11.09.01, ou  seja, zero.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13603.004187/2007­58  Acórdão n.º 3302­001.913  S3­C3T2  Fl. 6          5 4.  Desde  então,  a  condição  das  refinarias  de  petróleo  e  distribuidoras  de  álcool  de  contribuintes  do  PIS­COFINS  resultou  na  exclusão  dos  demais  agentes  do  ciclo  (distribuidoras,  varejistas  e  consumidores  finais)  da  sujeição  passiva  tributária,  como  antes  existente,  suportando  apenas  o  ônus  financeiro  da  tributação,  incluída  no  preço  do  produto.  Houve,  por  isso,  majoração  das  alíquotas  das  contribuições,  cobradas no primeiro  elo da  cadeia de produção e  consumo, a  partir da Lei nº 10.865, de 30.04.04, conversão da MP nº 164, de  29.01.04,  e, depois,  pela Lei nº 11.051, de 29.12.04,  conversão  da MP nº 219, de 30.09.04.  5. Correto, pois, afirmar que o regime de substituição tributária  progressiva  foi  suplantado  pela  tributação  concentrada  nos  agentes  produtores  (refinarias)  ou  importadores,  com  elevação  da  alíquota  da  contribuição,  o  que  não  legitima,  porém,  qualquer dos demais agentes do ciclo de produção e consumo a  questionar  a  validade  da  tributação.  A  distinção  entre  contribuinte de direito (o tributado) e o de fato (o que suporta o  ônus  econômico  da  tributação)  somente  tem  relevância  nos  tributos  indiretos  que,  por  sua  própria  natureza,  adotam  como  técnica jurídica a transferência, por destaque, da  tributação ao  agente  seguinte  da  cadeia  de  produção  e  consumo,  conforme  disposto no artigo 166 do CTN.  6. Não é, por conseqüência, a assunção do encargo  financeiro,  enquanto  efeito  econômico,  que  confere  legitimidade  ativa  ao  consumidor do produto  final,  tributado no  início da cadeira de  produção, mas o reconhecimento legal da transferência do ônus  tributário do contribuinte de direito para o contribuinte de fato,  que depende de previsão legal, o que não ocorre no caso do PIS­ COFINS, no regime, ora discutido, que não contempla qualquer  espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada.  7. Apelação desprovida.  (TRF  3º  Região  ­  AMS  200561070043576  ­  Rel  Des.  Fed.  CARLOS  MUTA  ­  j.  14/03/2007  ­  DJU  21/03/2007  PÁGINA:  190) grifos nossos.  Portanto, a etapa de comercialização dessas espécies de mercadorias na qual  incidem valores de PIS e COFINS, por possuir alíquotas positivas, é a de vendas realizadas por  refinarias, nos moldes e alíquotas previstos na Lei nº 9.990/00.  Conforme bem decidido pela DRJ de juiz de Fora/MG:   “....conclui­se  que  com  a  redução  da  alíquota  a  zero  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas e a eliminação da figura  da  substituição  nessas  operações,  não  há  que  se  falar  em  restituição ou ressarcimento. Em que pesem as considerações da  manifestante relativas à carga tributária, há de se salientar que  a  tributação  rege­se  pelo  princípio  da  legalidade  e  o  ressarcimento pleiteado não encontra previsão em lei.”  Portanto,  conclui­se  que  a  partir  da  Lei  nº  9.990/00  a  sistemática  do  recolhimento  foi  alterada,  extinguindo­se  o  regime  de  substituição  tributária  'para  frente'.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13603.004187/2007­58  Acórdão n.º 3302­001.913  S3­C3T2  Fl. 7          6 Efetivamente, apenas as refinarias continuaram a serem contribuintes do PIS e da COFINS, já  que  as  distribuidoras  e  comerciantes  varejistas,  como  já  ressalvado,  ficaram  sujeitos  ao  disposto no art. 2º da Lei nº 9.718/98, com a alíquota zero.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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