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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5630155 #
Numero do processo: 11020.912616/2012-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/04/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/04/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.      Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.      Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.377,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912616/2012­55  Acórdão n.º 3803­006.426  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.377,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912616/2012­55  Acórdão n.º 3803­006.426  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5581733 #
Numero do processo: 16682.901273/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 952          1 951  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901273/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A (sucessora de COMPANHIA  BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  RELATÓRIO  Trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao quarto trimestre  de 2006, protocolado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, CNPJ  33.069.766/0001­81,  cumulado  com  compensação  de  débito  de  Cofins.  O  estabelecimento  detentor do crédito é o de CNPJ 33.069.766/0003­43.  A  DEMAC  do  Rio  de  Janeiro  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação em razão da ocorrência de glosa de créditos e apuração de débitos  em procedimento fiscal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 27 3/ 20 10 -6 1 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901273/2010­61  Resolução nº  3302­000.432  S3­C3T2  Fl. 953          2 Em  manifestação  de  inconformidade,  a  IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO S.A., CNPJ 33.337.122/0001­27, sucessora da COMPANHIA BRASILEIRA DE  PETRÓLEO IPIRANGA, alegou, em síntese:  1. Que possui decisão obtida no Solução de Consulta SRRF/7º RF/DISIT nº 248,  de 2000, deferindo genericamente o direito de crédito de IPI quanto aos insumos utilizados em  produtos imunes;  2.  Que  a  solução  de  consulta  não  revogada,  nem  a  recorrente  cientificada  de  mudança de entendimento;  3. Que seus produtos se enquadram na imunidade objetiva do art. 155, § 3º da  Constituição Federal;  4.  Que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5,  de  2006,  viola  as  normas  do  Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 – ao restringir o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, no que se refere à imunidade, apenas às relativas a exportação;  5. Que  a Súmula CARF nº  20  não  abrange  a  vedação  de  creditamento  de  IPI  sobre insumos aplicados sobre produtos com notação “NT” na TIPI alcançados pela isenção ou  imunidade, mas apenas sobre produtos “NT” não industrializados.  A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­47.578, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.  É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito  do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário, alegando em síntese:  1.  Impossibilidade de aplicação da IN RFB nº 900, de 2008, a  fatos geradores  anteriores à sua vigência;  2. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, ao aplicar  o art. 25 da IN RFB nº 900, de 2008;  3. No mérito, a classificação correta do produto IPIRANGA SP PREMIUM é no  código 2710.19.32 e não no código 3902.20.00;  4. Que o produto IPIRANGA SP PREMIUM é derivado de petróleo e goza da  imunidade tributária concedida pelo artigo 155, §3º da Constituição Federal;  5.  Que,  ainda  que  não  se  considere  seus  produtos  imunes,  acabariam  por  ser  considerados isentos ou não incidência estrita (fora do conceito de industrialização);  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901273/2010­61  Resolução nº  3302­000.432  S3­C3T2  Fl. 954          3 6. Que possui decisão obtida no Solução de Consulta SRRF/7º RF/DISIT nº 248,  de 2000, deferindo genericamente o direito de crédito de IPI quanto aos insumos utilizados em  produtos imunes;  7.  Que  a  solução  de  consulta  não  revogada,  nem  a  recorrente  cientificada  de  mudança de entendimento;  8.  Que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5,  de  2006,  viola  as  normas  do  Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 – ao restringir o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, no que se refere à imunidade, apenas às relativas a exportação;  9. Que  a Súmula CARF nº  20  não  abrange  a  vedação  de  creditamento  de  IPI  sobre insumos aplicados sobre produtos com notação “NT” na TIPI alcançados pela isenção ou  imunidade, mas apenas sobre produtos “NT” não industrializados.  10.  Que  a  tutela  antecipada  obtida  deferida  pelo  TRF  da  1º  Região  na  ação  judicial  nº  0006326­20.2014.4.01.0000/DF  de  autoria  do  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM) considerou ilegítima a vedação  constantes do artigo 251 do Decreto nº 7.212, de 2010.  Ao  final pede  a homologação da compensação pleiteada e,  alternativamente,  a  realização  de  perícia  para  com  vistas  à  demonstração  da  correta  classificação  do  produto  IPIRANGA SP PREMIUM. Pede, ainda, a apensação deste processo ao 16682.720545/2011­ 13 para que sejam julgados em conjunto por se tratarem de causa conexas, conforme disposto  no artigo 103 do Código de Processo Civil.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Constata­se que o direito creditório de IPI relativo ao quarto trimestre de 2006,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  deste  processo,  está  sendo  discutido  no  processo  nº  16682.720545/2011­13,  o  qual  se  refere  a  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, relativo ao ano­calendário de 2006.   Referido  processo  foi  resultado  da  ação  fiscal  efetuada  sob  o  escopo do MPF  07185.00–2010.00150­0, destinada a verificação os créditos de IPI pedidos em ressarcimento,  relativos aos quatro trimestres de 2006.  Da análise, concluiu a autoridade fiscal pela existência de saldos devedores de  IPI em todos os meses de 2006, o que acarretou a lavratura de Auto de Infração de que trata o  processo 16682.720545/2011­13.  Assim,  no  intuito  de  se  evitar  julgamentos  conflitantes  sobre  o mesmo direito  creditório, este processo deverá refletir a decisão definitiva daquele. Salienta­se que o Auto de  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.901273/2010­61  Resolução nº  3302­000.432  S3­C3T2  Fl. 955          4 Infração  objeto  daquele  processo  refere­se  à  análise  de  quatro  pedidos  de  ressarcimentos,  o  que,  em  decorrência  lógica,  um  único  julgamento  deve  pautar  as  decisões  nos  processos  de  ressarcimento,  evitando  assim,  possíveis  decisões  divergentes,  caso  fossem  proferidas  inicialmente nos processos de ressarcimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  16682.720545/2011­13, assim que ocorrer seu trânsito em julgado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5598059 #
Numero do processo: 10283.002953/2003-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ E REFLEXOS - DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (R1R199, art. 530, II, "b"). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 9101-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador para afastar a decadência de IRPJ, e, parcialmente a do imposto de renda retido na fonte. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca De Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Andre Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.002953/2003­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.900  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Escola Superior da Amazônia ­ ESA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  IRPJ E REFLEXOS ­ DECADÊNCIA  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de  Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que  se constata pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional;  de  outra  parte,  para  os  casos  em  que  não  se  verifica  o  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código Tributário Nacional.   IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  PARTE  SUBSTANCIAL  DAS  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL.  Constatada  pela  Fiscalização  a  omissão  de  parte  bastante  significativa  de  receitas  tributáveis  vis  a  vis  os  valores  declarados,  incumbe­lhe  desclassificar  a  escrita  contábil/fiscal  eventualmente  apresentada  pelo  contribuinte  por  ser  esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (R1R199, art. 530,  II, "b"). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica,  sob pena de  fazer  incidir  os  citados  tributos  sobre valores que sabidamente  não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por  ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita  omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 29 53 /2 00 3- 98 Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Procurador  para  afastar  a  decadência  de  IRPJ, e, parcialmente a do imposto de renda retido na fonte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  De  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues  (Suplente  Convocada),  Andre  Mendes  de  Moura  (Suplente  Convocado),  Marcos  Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).  Ausentes,  Justificadamente,  Os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Por  se  tratar  de  retorno  de  diligência,  adoto  o  relatório  da  Resolução  9101­ 00.005, que converteu o julgamento do Recurso Especial em diligência.  “Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  898/908),  em  face  do  Acórdão  nº  103­23.251,  da  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, cuja ciência se deu  em 29/06/2001. O lançamento principal (IRPJ) contém as seguintes infrações:   001  ­  Omissão  de  receitas  –  anos­calendário  de  1995  a  1997  –  Multa  Qualificada em 150%  002 – Custos ou despesas não comprovadas ­ anos­calendário de 1995 a 1997 –  Multa de Ofício de 75%.  003 – Custos e Despesas não comprovados ­ anos­calendário de 1995 a 1997 ­  Multa de Ofício de 75%.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente em parte, para que  fossem  exoneradas  as  exigências  relativas  aos  depósitos  bancários  efetuados  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  e  reduzidas  as  glosas  de  despesas  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10283.002953/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.900  CSRF­T1  Fl. 3          3 conforme o demonstrativo constante no Quadro 2 (fls. 799). Houve interposição  de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário.  Inicialmente, a então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  converteu o  julgamento  em diligência, para que  fosse apensado ao presente o  processo de suspensão de imunidade da contribuinte. Sobreveio, então, acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  por  maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo  Conselheiro  Relator,  relativamente  ao  IRPJ,  ao  IRRF  e  ao  PIS  até  o  fato  gerador ocorrido em 31/12/1995  (inclusive), bem como assim a preliminar de  decadência relativa à CSLL do fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive)  suscitada de ofício por Conselheiro. No mérito, por maioria de votos, foi dado  provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, exonerar  os  lançamentos de IRPJ e de CSLL em face da apuração  indevida da base de  cálculo  pelo  lucro  real,  quando  deveria  ter  ocorrido  o  arbitramento;  b)  por  unanimidade de votos, exonerar o lançamento do PIS. O acórdão restou assim  ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  PARTE  SUBSTANCIAL  DAS  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL.  Constatada  pela  Fiscalização  a  omissão  de  parte  bastante  significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados,  incumbe­lhe  desclassificar  a  escrita  contábil/fiscal  eventualmente  apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível  para  apuração  do  lucro  real  (R1R199,  art.  530,  II,  "b").  Nesses  casos,  deve  a Autoridade  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  fazer  incidir  os  citados  tributos  sobre  valores  que  sabidamente  não  caracterizam  renda  (lucro)  do  contribuinte.  0  arbitramento  considera,  por  ficção  legal,  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  para  a  geração  da  receita  omitida.  Recurso  voluntário a que se dá parcial provimento.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  recorre dos seguintes pontos: a) decadência da CSLL e do PIS — por violação  do art. 45 da Lei n° 8212/91; b) decadência do IRPJ e do IRRF — por violação  do art. 173, I, do CTN; c) arbitramento do lucro — por violação do art. 47 da  Lei  n°  8981/95,  que  determina  as  hipóteses  de  arbitramento,  as  quais  não  ocorreram  no  presente  caso,  e  do  art.  108  do  CTN,  pois  a  equidade  não  é  aplicável na  espécie; d) qualificação da multa  e  lançamento do PIS – aponta  divergência quanto à possibilidade de conhecer matéria não contestada em fase  de recurso — o voto condutor asseverou que conheceu das questões indicadas,  mesmo  que  sobre  elas  o  sujeito  passivo  não  tenha  recorrido.  Defende  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  conhecer  de  matéria  não  contestada  diverge  da  jurisprudência  do  Conselho,  consoante  acórdãos  paradigmas  n°  105­16135, n° 101­95643 e n° CSRF/02­02344. Tais acórdãos entenderam que  matéria  não  recorrida  torna­se  definitiva,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  conhecê­la de oficio.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 O  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  918/920  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso Especial, no tocante à decadência do IRPJ e do IRRF, ao arbitramento  do lucro e ao conhecimento de ofício de matéria não contestada em recurso. O  contribuinte apresentou suas Contrarrazões às fls. 931/937.”  O Recurso Especial foi para julgamento na sessão de setembro de 2011, quando  então  decidiu­se  que  era  necessário  a  Resolução  para  saneamento  do  processo,  conforme  decisão abaixo transcrita.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  verifico  a  necessidade  de  resolução  para  saneamento  do  processo.  Em  primeiro  lugar,  depreende­se  da  leitura  do  relatório  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente favorável a impugnação do contribuinte. Com efeito, o acórdão  da  DRJ  deu  provimento  parcial  no  sentido  de  (i)  exonerar  as  exigências  relativas aos depósitos  bancários  efetuados nos anos­calendário de 1995 e  1996,  e  (ii)  reduzir  as  glosas  de  despesas  conforme  o  demonstrativo  constante no Quadro 2 (fls. 799/800).  Da análise do Quadro 2 (fls. 799/800), constato que os valores exonerados  superam o  limite de alçada necessário para o conhecimento do Recurso de  Oficio.  Ocorre  que  tanto  no  voto  parcialmente  vencido,  quanto  no  voto  vencedor,  não  consta  menção  ao  julgamento  do  Recurso  de  Ofício.  Nessa  medida, sugiro Resolução para que a Câmara a quo proceda o  julgamento  do Recurso de Ofício, e observe os demais trâmites processuais até o retorno  para julgamento por este Colegiado.  Verifico,  ainda,  a  necessidade  de  outro  saneamento,  agora  relativo  ao  acórdão  recorrido,  proferido  pela  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuinte.  Naquele julgamento, dentre outras matérias decididas, por maioria de votos,  acolheu­se  a  preliminar  de  decadência  para  o  IRPJ,  IRRF,  PIS  e  CSLL,  relativas  aos  fatos  geradores  de  31/12/1995.  Ocorre  que  quanto  à  decadência  da  CSLL,  o  Conselheiro  relator  originário  ficou  vencido,  suscitando  a  decadência  apenas  em  relação  ao  IRPJ,  IRRF  e  PIS.  Nada  obstante, no voto vencedor, o relator designado esclarece que tal voto cinge­ se ao exame da base de cálculo adotada pela fiscalização para o lançamento  de IRPJ e CSLL. Ou seja, não há manifestação motivada e expressa sobre a  preliminar de decadência acolhida para a CSLL, pelo que, na oportunidade  do primeiro saneamento, este também se recomenda.   Pelo  exposto,  encaminho  minha  manifestação  no  sentido  de  requerer  o  saneamento  do  processo,  com  a  apreciação  do  Recurso  de  Ofício  e  a  inclusão no acórdão recorrido, da motivação quanto à decadência da CSLL,  na  forma como consta do resultado do  julgamento. Após o  saneamento e a  ciência  das  partes,  que  se  dê  no  curso  do  processo,  retornando,  ao  final,  para julgamento por este colegiado.  Em retorno de diligência, o Conselheiro Relator no Voto Vencido no acórdão n.  103­23.251, esclarece que:   (i)  quanto ao não julgamento do Recurso de Ofício, tal se deu porque houve  desmembramento  do  lançamento  após  decisão  da  DRJ,  sendo  trazido  para  estes  autos  apenas  a  exigência  mantida  pela  DRJ  e  objeto  de  Recurso  Voluntário,  conforme  respondeu  a  Resolução,  tal  fato  encontrava­se  integrante no acórdão recorrido.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10283.002953/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.900  CSRF­T1  Fl. 4          5 (ii)  No  que  tange  à  decadência  da  CSLL  do  fato  gerador  ocorrido  em  31.12.2005, de  fato houve  falta de motivação, o que  já  se  encontra  suprido  pela motivação exposta pelo Conselheiro Relator que aplica por despacho a  Súmula Vinculante n. 8.  Feitos  esses  esclarecimento,  e devidamente  cumprida  a  diligência  naquilo  que  ela era pertinente, passa­se, então, à análise do Recurso Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Lembro  que o  despacho de  admissibilidade deu  seguimento,  apenas  parcial  ao Recurso Especial, a lide é submetida, portanto, (i) à apreciação a decadência apenas quanto  ao IRPJ e IRRF, (ii) o arbitramento do lucro, (iii) e o conhecimento de ofício em matéria não  contestada em recurso.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  decadência  suscitada  de  ofício  em  sede  de  julgamento  de Recurso Voluntário  que,  apesar  de  não  ter  sido  alegada  pelas  partes,  por  ser  matéria de ordem pública, não se submete à preclusão naquela instância, desde que conhecido  o Recurso Voluntário, como ocorrido.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Assim  sendo,  contrariamente  ao  posicionamento  por mim  sempre  adotado,  por  força  de  previsão  regimental  do CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Portanto, a premissa fundamental que cinge a presente demanda não está em  simplesmente verificar  se o  tributo é  sujeito ao  lançamento por homologação ou de ofício,  e  sim  em  analisar  conjuntamente  tal  fator  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  imposto.  Voltando  ao  presente  caso,  ao  compulsar  os  autos  não  verifiquei  qualquer  notícia de pagamento parcial, motivo pelo qual se impõe a aplicação do artigo 173, inciso I do  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10283.002953/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.900  CSRF­T1  Fl. 5          7 Código  Tributário  Nacional,  até  mesmo  porque,  a  Contribuinte  se  considerava  imune  à  tributação, muito embora tal condição se encontrasse suspensa.   Sendo  assim,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  e  cientificado  ao  contribuinte  em  2001  (fls.144/175),  e  os  fatos  geradores  de  IRPJ  se  reportam  ao  aos  anos­ calendário de 1995, 1996 e 1997, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial, não  se extinguindo o crédito tributário por essa modalidade. Em relação ao IRRF, também não há  transcurso  de  prazo  decadencial  para  dezembro  do  ano­calendário  de  1995,  e  para  os  anos  calendários de 1996 e 1997, extinguindo­se a exigência pela decadência apenas em relação ao  período antecedente a dezembro de 1995.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, nesta parte.  No que tange à forma de tributação escolhida pela autoridade fiscal, apesar de  estar sedimentado que a omissão de receitas, por si só, não torna a contabilidade imprestável,  autorizando  ipso  facto  o  arbitramento  do  lucro,  fato  é  que  se  a  movimentação  mantida  à  margem  da  escrituração  é  significativa  se  comparada  à movimentação  financeira  escriturada  nos livros fiscais, cabível o arbitramento do lucro.  Isto  porque,  a  vasta  e  significativa  movimentação  financeira  mantida  à  margem da escrituração deixa desprovida de segurança a escrituração do contribuinte, não só  quanto às suas receitas, como também quanto aos seus custos e despesas escriturados.  Existindo  previsão  legal  para  o  arbitramento  do  lucro  e  existindo,  também,  previsão legal para que se utilize, na dúvida, em relação às circunstâncias materiais do fato, a  forma  de  tributação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  entendo  que  andou  bem  o  acórdão  guerreado, sendo relevante, inclusive, observar o seguinte excerto:  “Ainda  que  se  entenda  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada sejam integralmente receitas tributáveis, tal como ocorre nesses  autos, é necessário reconhecer que o lucro delas decorrente resulta sempre  da  subtração  entre  tais  valores  (receitas)  e  os  (inegáveis)  custos  auferidos  pela  pessoa  jurídica  para  o  desenvolvimento  de  atividades  econômicas,  quaisquer que sejam elas. Nesses casos, não há como admitir que a receita  presumida  decorrente  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  reflit  integralmente  sonegado,  tal  como  sustenta  a  Fiscalização  nos  lançamentos.  (...)  Diante de  tais  elementos,  a Fiscalização deveria  ter procedido à apuração  do  IRPJ e CSLL pelo  regime do  lucro arbitrado, que considera, por  ficção  legal,  os  custos  incorridos  pelo  contribuinte  para  geração  da  receita.  Ao  deixar  de  fazê­lo,  a Fiscalização procedeu ao  lançamento  de  tais  tributos  com  base  em  quantias  que  sabidamente  não  eram  renda  (lucro)  do  contribuinte,  o que afasta a  legitimidade dos  lançamentos nos moldes em  que lavrados.”  Nessa  parte,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  da  Fazenda, quanto ao arbitramento do lucro.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 No  que  tange  ao  terceiro  item  de  conhecimento  do  Recurso  Especial  –  conhecimento  de  ofício  em  matéria  não  contestada  em  recurso  –  importa  consignar  que  o  Contribuinte  impugnou  o  crédito  tributário  integralmente,  inclusive  a  multa.  Nessa  medida,  sem  reparos  a  decisão  ao  cancelar  a  exigência  impugnada,  ainda  que  por  outra  razão.  Isto  porque, o que faz preclusão é o item de lançamento e não o argumento de direito.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL da Procuradoria da Fazenda Nacional,  afastando a decadência  referente ao  IRRF  de  dezembro  do  ano­calendário  de  1995,  e  anos­calendário  1996  e  1997,  bem  como  a  decadência referente ao IRPJ dos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997. No resto, mantenho o  acórdão recorrido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13888.917204/2011-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917204/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.940  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 04 /2 01 1- 56 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917204/2011­56  Acórdão n.º 3801­003.940  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917204/2011­56  Acórdão n.º 3801­003.940  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917204/2011­56  Acórdão n.º 3801­003.940  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917204/2011­56  Acórdão n.º 3801­003.940  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917204/2011­56  Acórdão n.º 3801­003.940  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917204/2011­56  Acórdão n.º 3801­003.940  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5605021 #
Numero do processo: 19647.021938/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A falta de referência às páginas em que se localizam os documentos nos autos não prejudica a sua análise se os arquivos correspondentes são anexados aos autos digitais com o título que lhes é atribuído na acusação fiscal. PROVA DA AUTORIA E DOS FATOS. Subsiste a conclusão do acórdão embargado se o conteúdo dos arquivos digitais não especifica, em sua quase totalidade, o local da apreensão dos documentos e das mídias, bem como se revela insuficiente para comprovar e complementar a acusação fiscal de exercício, pela pessoa física autuada, da atividade empresarial da qual resultam as exigências.
Numero da decisão: 1101-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni , José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.021938/2008­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.143  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   OMISSÃO.  A  falta  de  referência  às  páginas  em  que  se  localizam  os  documentos  nos  autos  não  prejudica  a  sua  análise  se  os  arquivos  correspondentes  são  anexados  aos  autos  digitais  com  o  título  que  lhes  é  atribuído  na  acusação  fiscal.  PROVA  DA  AUTORIA  E  DOS  FATOS.  Subsiste  a  conclusão  do  acórdão  embargado  se  o  conteúdo  dos  arquivos  digitais  não  especifica,  em  sua  quase  totalidade,  o  local  da  apreensão  dos  documentos e das mídias, bem como se revela insuficiente para comprovar e  complementar a  acusação  fiscal de exercício, pela pessoa  física  autuada, da  atividade empresarial da qual resultam as exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e PROVER os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 19 38 /2 00 8- 51 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni  ,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na sessão plenária de 07 de março de 2013, esta Turma Julgadora rejeitou as  preliminares de nulidade e de decadência,  e no mérito deu provimento  ao  recurso voluntário  interposto nestes autos, restando o correspondente Acórdão nº 1101­000.861 assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  PROVAS.  DOCUMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  ANALISE  DOS  DOCUMENTOS.  Compete  a  fiscalização  comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é  preciso referenciar estes documentos na descrição dos fatos e demonstrar como eles  comprovam os fatos afirmados. Sem isso o lançamento é improcedente.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. O Fisco têm de comprovar os fatos que diz  existirem e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente.  LANÇAMENTO.  PROVA  DA  AUTORIA.  No  lançamento,  o  Fisco  deve  provar  a  ocorrência dos fatos tributáveis e também a autoria destes fatos. Sem comprovação  da autoria, o lançamento é improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  embargos de declaração de fls. 410/420 apontando omissões do julgado. Em juízo de cognição  sumária  reputou­se  caracterizada  a  omissão  suscitada,  admitindo­se  o  conhecimento  dos  embargos consoante despacho de fls. 425/427.   A Procuradoria da Fazenda Nacional  asseverou  que este  eg. Colegiado deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte para julgar improcedente o lançamento sob  o argumento de que haveria deficiência na comprovação da autoria e dos fatos apontados pela  fiscalização.  Aduziu­se  que  “não  basta  juntar  documentos  e  fazer  afirmações,  é  preciso  referenciar  estes documentos na descrição dos  fatos  e demonstrar  como eles  comprovam os  fatos  afirmados”.  Ocorre,  contudo,  que  o  acórdão  do  CARF  incidiu  em  patente  omissão,  deixando  de  atentar  para  elementos  evidentes  nos  autos,  devidamente  explicitados  pela  fiscalização, que sustentam de forma contundente e irrefutável a acusação fiscal.  Para  justificar  sua  afirmação,  a  embargante  reportou­se  aos  documentos  juntados aos autos do processo administrativo nº 10480.722537/2009­79, conexo ao presente  como  reconhecido  no  despacho  encartado  à  fl.  26433  do  processo  administrativo  nº  10480.722536/2009­24.  Colhe­se  no  acórdão  embargado  o  seguinte  relato  dos  fatos  presentes  nos  autos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  impugnação de auto de infração.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 5          4 Conforme “relatório  de  fiscalização”  (proc.  fls.  2  a 7),  o  presente  lançamento  se  refere  ao  IRPJ  e  reflexos  do  ano  de  2003.  A  fiscalização  explica  que  a  auditoria  decorre  da  “Operação  Zebra”  da  Polícia  Federal,  por  meio  da  qual  “foram  apreendidos diversos documentos da empresa MONTE CARLOS’S LOTERIAS ON  LINE, conforme AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DE BUSCA E APREENSÃO E  AUTOS DE APREENSÃO (fls. 35/114)”. Diz que “tais documentos foram enviados  à Receita Federal onde vários demonstram que a empresa já operava desde o ano de  2001 (fls. 115/124)” .  Informa que, “através dos autos da Ação Penal Pública nº 2007.83.00.005687­5 (fls.  129/134) e nos documentos apreendidos, a Receita Federal verificou que a empresa  ‘MONTE CARLO’S LOTERIAS ON LINE’ é de propriedade do Sr. Carlos Alberto  Ferreira  da Silva  e  que  não  estava  inscrita  no CNPJ  (fls.  124/141).  Esclarece que  “foi  então  instaurado  procedimento  para  inscrição  de  ofício  no  CNPJ  através  do  processo  administrativo  nº  19647.019252/2008­09”  sendo  dispensada  a  intimação  prevista no art. 19 da IN RFB nº 748, de 2007, “tendo em vista que a inscrição no  CNPJ  efetuada  pelo  contribuinte  opera  efeitos  ex  tunc.  Explica  que  “desde  31/01/2001 que a empresa é inscrita no CEI e recolhe contribuições previdenciárias  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  (fls.  190/200)”.  Conclui  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  inscrição  de  ofício  por  meio  do  processo  nº  19647.019252/2008­09, ocorrida em 05/11/2008. Argumenta que “necessário se faz  que  a  inscrição  de  ofício  retroaja  à  data  da  inscrição  do CEI,  operando  efeitos  ex  tunc”.  Informa  que  a  "empresa  alegou  (fls.  155/161)  que  a  pessoa  fisica  do  Sr.  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva  está  sendo  fiscalizada  através  do  MPF  N°  0410100200801464 e que a  intimação prevista no  art. 19 da  IN RFB n° 748/2007  indispensável, tornando a inscrição de oficio no CNPJ nula". Diz que não procede a  alegação da empresa, pois "presente Mandado de procedimento Fiscal determina a  fiscalização do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  IRRF sobre a empresa Monte Carlos  Loterias Online cuja  inscrição de oficio  foi no nome de Carlos Alberto Ferreira da  Silva".  Explica  que,  quanto  aos  fatos  anteriores  a  10/01/2003,  "a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  art.  18  da Lei  n°3.071,  de  1916  (antigo Código Civil)"  e,  quanto  aos  fatos posteriores, "a empresa vinha descumprindo o disposto nos arts. 967 e 969 do  Código Civil". Diz que a sociedade só adquire personalidade com o registro de seus  atos constitutivos, conforme o art. 985 do Código Civil, e que a falta do registro faz  incidir  os  arts.  989  e  990  do  CC,  estabelecendo  a  responsabilidade  solidária  e  ilimitada.  Alega que, “caso a receita Federal  tivesse procedido à intimação a que se  refere o  art. 19 da IN RFB nº 748/2007 e o contribuinte tivesse efetuado o arquivamento dos  atos  constitutivos  na  JUCEPE  e  posteriormente  se  inscrito  no  CNPJ,  a  Receita  Federal  retroagiria  a  data  de  início  de  atividade  a  31/10/2001,  que  foi  a  data  de  inscrição no CEI... portanto a intimação constante do referido dispositivo normativo  seria,’in casu’ inócua e dispensável”.  Quanto à apuração de receitas e prêmios distribuídos, o Fisco diz o seguinte:  No que se  refere ao ano de 2003, sobre o grande volume de material apreendido pela  Policia  Federal  e  enviado  a  Receita  Federal,  foi  feita  uma  amostragem  e  só  foi  encontrada receita bruta referente ao mês de janeiro/2003, gerando a tributação do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Também  foi  encontrado  o  total  dos  prêmios  distribuídos  no  referido mês,  fazendo  incidir  o  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, unia vez que a empresa não apresentou escrituração comercial e fiscal que  possibilitasse a identificação dos beneficiários (art. 674 do Decreto n°3.000/99 e art. 61  da Lei n°8.981/95).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 6          5 No que se refere ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, foi arbitrado o lucro, para efeitos de  IRPJ e CSLL com base no valor mensal do aluguel de máquinas de  jogos eletrônicos  devido  pela MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE el LOMEL  ­ LOCADORA E  MONTADORA  DE  MÁQUINAS  ELETRÔNICAS,  CNPJ  69.965.333/0001­51,  entregues  por  esta  à  Receita  Federai  cujas  cópias  foram  obtidas  através  do MPF  de  Diligência, vinculado ao presente procedimento fiscal. Ressalte­se que com a utilização  de  tais  máquinas,  a  empresa  fiscalizada  aufere  receitas  e  obtém  lucro.  Portanto,  tais  máquinas são necessárias percepção da receita e et manutenção da fonte produtora, ou  seja, com elas, a MONTE CARLO'S explora a sua atividade econômica.  A  fiscalização  explica  que  “ocorrido  o  fato  gerador,  surge  a  obrigação  tributária,  independentemente  da  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  CNPJ  e  se  estiver,  independente  de  sua  data  de  efetivação”.  Transcreve  diversos  artigos  do  CTN.  Informa que “os documentos de fls. 162/165 foram obtidos na caixa com a indicação  PE 17, Item 70” e que “os documentos de fls. 115/124 demonstram que a empresa já  exercia sua atividade empresarial mesmo sem estar inscrita no CNPJ”. Afirma que a  empresa  é  prestadora  de  serviços,  por  se  enquadrar  no  item  61  da  Lei  Complementar nº 56, de 1987, e no item 19 da Lei Complementar nº 116, de 2003.  Diz  que  o  total  lançado  de  IRPJ, CSLL,  PIS, Cofins,  IRRF,  com multa  de  75%  e  juros é de R$ 5.892.985,88, conforme autos de infrações (proc. fls. 8 a 32).   No auto de infração IRPJ e da CSLL,  informa que o arbitramento decorre da não  apresentação  dos  livros  e  documentos.  O  auto  de  infração  do  PIS  e  o  da  Cofins  versa apenas sobre a omissão de receitas. Descreve as infrações do seguinte modo:  001  ­  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS   Omissão de  receitas de prestação de  serviços de  jogos eletrônicos e de  jogo do bicho  apurada  a  partir  de  gráfico  demonstrativo  (fls.  165)  praticados  pela  empresa  autuada,  em janeiro de 2003, conforme documentos apreendidos pela Policia Federal durante a  Operação Zebra, constantes da caixa de papelão com as indicações PE 17, Item 70.  002 ­ RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA   ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL DAS INSTALAÇÕES   Valores arbitrado sobre o valor do aluguel das instalações devido no período­base.  A ciência do auto de infração do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL foi em 29/12/2008. Em  27/01/2008, o contribuinte apresentou impugnação (proc. fls. 236 a 270).  Diz que, em manifestação datada de 19/12/2008, se insurgiu contra a inscrição de  oficio do impugnante no CNPJ, ocorrida em 14/11/2008, com efeitos retroativos a  31/01/2001,  na  atividade  de  "exploração  de  jogos  de  azar  e  apostas  não  especificados  anteriormente".  Informa  que  apresentou  razões  de  fato  e  de  direito  para demonstrar o equivoco do Fisco, em especial a exigência de intimação prévia  prevista no art. 19 da IN RFB no 748, de 2007, só cabendo a inscrição de oficio se o  contribuinte  não  atender  ao  determinado. Diz  que  sua manifestação  foi  ignorada  pela fiscalização. Conclui que a inscrição é nula e, em conseqüência, o auto é nulo.  Alega  que  a  fiscalização  adotou  como  data  de  inicio  de  atividade  a  data  de  inscrição  no  CEI.  Explica  que  a  inscrição  no  CEI  foi  feita  por  Celina  Lúcia  Bandeira de Melo, de forma que Carlos Alberto nada  tem com isso. Afirma que a  inscrição é nula.  Argumenta que não procede o lançamento. Diz que o fiscal arbitrou o lucro em 90%  das supostas receitas, mas que não existe amparo legal para isto. Informa que não  poderia ter sido feito lançado referente a 2003 em razão da decadência contada na  forma  do  art.  150  do  CTN,  já  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 7          6 29/12/2008. Argumenta que a multa aplicável seria de 20% e não 75%. Afirma que  não cabe a aplicação da taxa Selic.  Em  21/10/2010,  a  2a  Turma  da  DRJ  em  Brasilia  informa  que  o  contribuinte  questionou a  inscrição  de  oficio  e  que  não  houve manifestação  da Administração  (proc. fls. 292 a 295). Diz que tal reclamação rege­se pela Lei n° 9.784, de 1999, e  que as DRJ não têm competência para se manifestar sobre esta matéria. Explica que  esta questão deve ser resolvida pela DRJ, no processo n° 19647.019252/2008­09, e  que é uma questão prejudicial para o presente processo. Solicita providências para  que  a  solução  do  processo  n°  19647.019252/2008­09  seja  trazida  ao  presente  processo.  O processo n° 19647.019252/2008­09 é apensado a este processo (proc. fls. 297 a  318). Despacho explica que a inscrição é ato meramente instrumental para tributar  os  fatos da pessoa e destaca que a resposta ao contribuinte  já  teria sido dada no  próprio relatório fiscal do processo n° 10480.722536/2009­24 (proc. fls. 319 a 321).  Em  19/08/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  considera  a  impugnação  improcedente (proc. fls. 323 a 339).   Informa que vai apreciar a reclamação do contribuinte sobre a falta de intimação  prévia à inscrição de oficio. Diz que os documentos apreendidos na operação zebra  demonstram que o contribuinte estava em plena atividade desde 2001, mesmo sem  estar  inscrita  no  CNPJ,  o  que  configura  infração.  Adiciona  que  os  documentos  constantes dos autos da Ação Penal Pública nº 2007.83.00.005687­5 mostram que a  empresa  é  de  propriedade  de Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva.  Conclui  que  não  havia outra alternativa para a fiscalização senão fazer a inscrição de ofício. Explica  que nos termos do art. 19 da IN RFB nº 748, de 2007, combinado com seu § 1º a  inscrição seria feita de uma maneira ou outra. Conclui que a falta de intimação não  causou prejuízo para a inscrição.  Diz que a decadência  rege­se pelo art.  173 do CTN,  em  razão das  circunstâncias  que implicaram na multa de 150%. Explica que o fato gerador mais antigo ocorreu  em 31/01/2003 e poderia ser lançado até 31/12/2008, mas como a ciência do auto  ocorreu  em  29/12/2008,  não  cabe  falar  em  decadência.  Adiciona  que  o  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617, de 2008, determina que, se não houver pagamento, o prazo é o  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Destaca  que  não  consta  dos  autos  qualquer  informação sobre pagamento efetuado pelo contribuinte espontaneamente referente  ao período lançado.   Afirma que foi correta a adoção do sistema do lucro arbitrado, já que o contribuinte  não  apresentou  livros  ou  documentos.  Informa  que  o  sistema  do  lucro  arbitrado  pode  ser  aplicado quando  se  conhece  a  receita  bruta  e  quando não  se  conhece a  receita bruta.   Diz que o Fisco  identificou a receita de  janeiro de 2003 e, para o 1° trimestre de  2003,  aplicou  o  coeficiente  correto,  pois  a  empresa  era  prestadora  de  serviços.  Enfatiza  que  não  houve  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas  sim  prova  direta  desta omissão, por meio dos elementos apreendidos na "operação zebra".  Informa que no 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, o Fisco valeu­se do inciso VIII do art.  535  do  RIR11999.  Explica  que  o  dispositivo  permite  considerar  como  lucro  arbitrado 90% do aluguel devido. Diz que a fiscalização considerou os alugueis de  máquinas  de  jogos  eletrônicos,  informados  pelo  próprio  contribuinte  em  atendimento à diligência (proc. fls. 173 a 190).  Diz que a multa de 75% e os juros Selic têm previsão legal.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 8          7 Em  31/10/2011,  o  contribuinte  é  cientificado  do  acórdão  (proc.  fl.  343).  Em  29/11/2011, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde repete parte de seus  argumentos (proc. fls. 344 a 382).   Adiciona que na época dos fatos a atividade de jogo eletrônico,  loteria e de bicho  era lícita e normatizada pela União e Estados, sendo que o Estado de Pernambuco  fiscalizava  e  acompanhava  diversos  tipos  de  jogos. Diz  que  a  fiscalização  tratou  como  fato  gerador  o  que  eram  meras  projeções  administrativas.  Enfatiza  que  a  fiscalização  utilizou  os  controles  administrativos  sem  aprofundar  a  análise  dos  mesmos,  o  que  levou  a  diversos  equívocos.  Alega  que  os  documentos  internos  usados pelo Fisco para a quantificação dos  fatos geradores poderiam no máximo  ser  considerados  como meros  indícios,  insuficientes por  si  só  para  o  lançamento.  Diz  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  o  exame,  mas  não  o  fez  e  usou  exclusivamente os documentos internos apreendidos.   Alega que houve quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial e que isso anula as  autuações.  Diz  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  dois  processos  penais  (proc.  nº  2007.83.00.005687­85 e  proc.  nº  2004.83.00.002394­7),  inclusive mencionados  no  relatório  fiscal  para  fundamentar  a  autuação,  mas  não  juntou  cópia  desses  processos nos autos. Diz que isso caracteriza cerceamento de defesa.  Informa que a  fiscalização adotou valores  tirados de gráficos para quantificar as  receitas da empresa. Afirma que a perícia é fundamental para elucidar a situação e  a DRJ não poderia tê­la considerado desnecessária.  Argumenta que o Fisco usou  simples projeções para presumir  receitas. Diz que a  autuação não poderia se basear apenas em anotações internas e gráficos. Alega que  a  fiscalização  tem  poderes  de  investigação  mas  não  conseguiu  nenhuma  prova  fática do faturamento ou dos prêmios, e mesmo da existência da empresa.  Explica  que  existe  erro  na  identificação do  sujeito  passivo,  pois  o  lançamento  foi  feito em uma pessoa jurídica criada de oficio. Lembra que os documentos internos  apreendidos  faziam menção  à  "Monte Cario's  Loterias  On  Line"  e  que  havia  um  CEI  registrado  por  Celina  Lúcia,  designando  o  nome  empresarial  de  "Monte  Carlo's  Loterias  On  Line",  mas  a  fiscalização  entendeu  que  a  titularidade  das  atividades seria de Carlos Alberto como empresário individual. Afirma que o Fisco  deixou  de  tributar  uma  empresa  ativa  e  regular  para  autuar  uma pessoa  jurídica  criada de oficio.  Informa que houve autuação em duplicidade porque outra equipe autuou a Lomel.  Afirma que o Fisco deixou de tributar uma empresa ativa e regular para autuar uma  pessoa jurídica criada de ofício. Informa que até 2010 a inscrição de ofício só podia  ser feita após intimação ao contribuinte, sendo que apenas a partir da IN nº 205, de  2010,  é  que  surgiu  a  possibilidade  de  inscrição  de  ofício  no  interesse  da  administração.   Enfatiza que a  fiscalização quantificou a omissão de  receita  com base apenas  em  um  gráfico  demonstrativo,  sem  juntar  qualquer  outra  comprovação.  Diz  que  o  arbitramento  feito  com  base  em  alugueis  de  instalações,  está  equivocado  porque  deveria  ter  sido  investigada  a  empresa  que  ocupava  o  local.  Além  disso,  a  fiscalização  poderia  ter  feito  o  arbitramento  com  base  no  recolhimento  do  INSS.  Argumenta que o inciso VIII do art. 535 fala em aluguel de imóvel, por isso tem um  percentual  tão  alto.  Por  isso,  não  se  poderia  utilizar  os  valores  de  aluguel  de  máquinas.  Lembra  que  os  mapas  que  foram  usados  para  identificar  são  meras  projeções.  Afirma que os valores de entradas não podem ser considerados como receitas, pois  também são registrados como entradas os valores de teste diário das máquinas. Diz  que os prêmios dos clientes também são computados como entradas. Conclui que os  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 9          8 dados consignados como "entrada" são imprestáveis para quantificar as receitas da  máquina de jogo.  Diz que a própria fiscalização disse que nos relatórios existiam os campos "final" e  "liquido"  e afirma que  "se  fosse para  considerar uma base de calculo, poderia  ter  sido usado o campo 'liquido', que pelo menos evitaria a distorção citada". Informa  que "a  'entrada'  tem um registro eletrônico e mecânico, para mal funcionamento  de  um  ou  outro,  ficando  também  afetado  a  eleição  única  de  um  valor,  sem  proporcionalizar os dois registros".  Informa que a pessoa que, de fato, explorava a  atividade já havia tributado os valores.  O voto condutor do julgado principiou rejeitando o pedido de perícia, porque  desnecessária, e afastando as preliminar de nulidade do lançamento por ausência de intimação  prévia  da  inscrição  da  contribuinte  no  CNPJ,  por  ser  esta  apenas  uma  providência  administrativa,  irrelevante  para  o  lançamento  que  decorreu  da  equiparação  da  empresa  individual  a  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação.  A  argüição  de  decadência  também  foi  preliminarmente  afastada  porque,  na  ausência  de  pagamentos,  as  exigências  do  período  de  2003  poderia  ser  lançadas  até  31/12/2008.  Por  fim,  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo  foi  transportada para a  análise de mérito,  e  a nulidade  apontada em  razão de  quebra de sigilo fiscal não restou demonstrada porque a Lei Complementar nº 75/93 autoriza a  requisição  de  informações  fiscais  pelo  Ministério  Público  Federal.  Ainda,  a  falta  de  disponibilização das ações que penais que fundamentam a atuação não procederiam, porque os  elementos estariam juntados aos autos.  No mérito, inicialmente observou­se que a fiscalização não se preocupou em  comprovar  que  a  exploração  do  jogo  eletrônico  e  do  bicho  era  feita  por  Carlos  Alberto.  Ademais, ao dizer que tal titularidade resulta de verificação feita pela Receita Federal, o Fisco  não  assume  como  sua  a  imputação  e  não  indica  em  que  processo  esta  imputação  estaria  demonstrada, e se acaso pretendeu se valer do processo administrativo relativo à inscrição de  ofício, tal procedimento não se prestaria a comprovar a titularidade de fatos tributáveis.  Na  seqüência,  foi  apontada  contradição  entre  a  titularidade  atribuída  ao  autuado e  a  informação  de que, desde 2001, Celina Lúcia  tem empresa  inscrita no CEI  com  nome  de Monte C.  Lot.  On  Line,  até  porque  não  houve  demonstração  da  vinculação  entre  Celina  e  Carlos  Alberto  que  atribuísse  ao  último  os  fatos  da  primeira  ou  alguma  outra  explicação. Não fosse pouco, os recibos de pagamento de alugueis das máquinas de jogo, que  a  fiscalização  imputa  a  empresa  individual Carlos Alberto,  para  quantificar  o  arbitramento  dos  2°,  3°  e  4o  trimestre  de  2003,  são  em  nome  de Celina  (proc.  fls.  167  a  189).  Assim,  a  fiscalização  está  usando na  quantificação  elementos  que  conflitam  com a  autoria  imputada,  sem qualquer explicação para isto.  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  fez  referências  a  algumas  informações em documentos juntados aos autos, mas anotou que a fiscalização não menciona  especificamente  nenhum  destes  documentos  e  não  analisa  o  conteúdo  de  nenhum  destes  documentos. Observou que a análise fiscal não pode ser substituída por uma verificação feita  em  julgamento  e  ressaltou  que  algumas  afirmações  presentes  naqueles  documentos  são  contraditórias com a tese fiscal.  Destacou  que  o  Fisco  não  informa  o  local  onde  foram  apreendidos  os  documentos, e que sem esta identificação os documentos perdem muito de seu valor probante.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 10          9 Abordou,  ainda,  deficiências  acerca  da  identificação  e  quantificação  da  matéria tributável, observando que o gráfico de fl. 165 utilizado como prova é prejudicado pela  falta  de  indicação  do  local  de  apreensão  dos  documentos,  por  não  comprovar  que  Carlos  Alberto ou que a Monte Carlo's Loterias On Line exploravam o jogo do bicho e por não juntar  qualquer outro elemento que ratifique a dimensão econômica do jogo. Ademais, na medida em  que  a  defesa  alega  que  o  gráfico  seria mera  projeção  administrativa,  esta  possibilidade  não  poderia ser ignorada.  Concluiu,  assim,  que,  embora  presente  nos  autos  diversos  indícios  convergentes com a tese da fiscalização, eles não foram trabalhados pelo fisco, de modo que  não  é  possível  ter  como  comprovado  a  base  tributável,  ainda mais  quando  existem dúvidas  sobre a própria autoria.   Finalizou  fazendo  considerações  acerca  do  arbitramento  a  partir  do  aluguel  de máquinas, observando que os  recibos  seriam da Lomel e o pagamento  feito por Celina, e  acrescentando que não está indicado o local de apreensão dos documentos, nem demonstrado  que o acusado tinha como atividade a exploração de máquinas de jogos. Ademais, a hipótese  de arbitramento estaria vinculada ao aluguel de imóveis utilizados pela empresa, e caberia ao  Fisco demonstrar quais resultados seriam obtidos com as demais hipóteses legais para mostrar  a razoabilidade da opção adotada.  Considerando  que  nos  autos  processos  administrativos  nº  10480.722536/2009­24  e  10480.722537/2009­79  foram  admitidos  embargos  opostos  pela  autoridade  encarregada  da  execução  do  acórdão,  reputando­se  necessário  apreciar  os  documentos que se correlacionam com a acusação fiscal pelo  título que lhes  foi atribuído no  momento  de  sua  juntada  aos  autos,  uma vez  firmada a  conexão  nos  termos  acima expostos,  bem como tendo em conta que os três processos também foram analisados por esta Turma de  Julgamento  conjuntamente,  na  mesma  sessão  de  07  de  março  de  2013,  resultando  no  provimento do  recurso voluntário em razão da  falta de provas da  acusação  fiscal,  admitiu­se  que  a  vinculação  evidenciada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  seria  suficiente  para  determinar o conhecimento dos embargos, com vistas a avaliar a repercussão, nestes autos, da  análise  dos  fatos  a  ser  realizada  na  apreciação  dos  embargos  opostos  nos  autos  processos  administrativos nº 10480.722536/2009­24 e 10480.722537/2009­79.  Esclareça­se que naqueles autos, confrontando­se as alegações da embargante  com  os  autos  digitais,  constatou­se  que  embora  a  acusação  fiscal  não  fizesse  referência  às  folhas nas quais estariam juntadas as provas que a instruíam, havia coincidência entre alguns  títulos  citados  pela  Fiscalização  e  aqueles  atribuídos  aos  documentos  no  momento  de  sua  juntada  aos  autos  digitais,  consoante  exposto  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  opostos nos autos do processo administrativo nº 10480.722537/2009­79:  No acórdão embargado, consta do voto condutor que:  O  único  esforço  do  Fisco  consiste  em  dizer  que,  por  meio  dos  autos  da  ação  penal  pública n° 2007.83.00.005687­5 e dos documentos apreendidos, a Receita Federal teria  verificado  que  a  empresa  Monte  Carlo's  Loterias  On  Line  seria  de  Carlos  Alberto.  Destaque­se que a  fiscalização não especifica quais documentos e quais elementos da  ação penal  fariam a prova do que  afirma, nem  informa  se  juntou  estes  elementos  aos  autos. Assim, não há como aceitar como comprovada a titularidade imputada.  Por sua vez, disse a autoridade lançadora no Relatório Fiscal:  Diversos  documentos  apreendidos  foram  enviados  à  Receita  Federal  e  alguns  destes  demonstram que a empresa já operava, pelo menos, desde o ano de 2001, como se vê  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 11          10 nos  documentos:  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  OPERACIONAL  E  CONTÁBIL,  DEMONSTRATIVO  DO  RESULTADO  –  MONTE  CARLOS  –  BASE  31/10/2001,  [...]  E  no  sistema  E­processo  vê­se  a  juntada,  aos  autos  digitais  do  processo,  de  documento sob o título AUTOS DE APREENSÃO, correspondente às folhas citadas  pela  embargante  (fls.  258/337),  seguido  de  outro  conjunto  de  documentos  (fls.  340/362)  que  já  na  terceira  página  enuncia  o  título  “Relatório  de  Auditoria  Operacional  e  Contábil”,  de  onde  infiro  que  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  não  indicar a numeração de  folhas atribuída pelo  sistema E­processo  aos documentos  juntados  aos  autos,  a  eles  fez  referência  pelo  título  atribuído  ao  documento  digitalizado no momento de sua anexação.  Mais à frente, consta do voto condutor do acórdão embargado que relativamente ao  fato  de  que  a  titularidade  da Monte  Carlo´s  era  de  Carlos  Alberto,  o  Fisco  não  assume como sua a imputação e não indica em que processo esta imputação estaria  demonstrada. Contudo, também se verifica nos autos do processo no E­processo um  conjunto  de  documentos  denominado  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  DE  OFÍCIO,  digitalizado à fl. 1340/1365, que veicula a representação para esta providência e é  acompanhada dos documentos que instruem.  Quanto a estes documentos, está anotado no voto condutor do acórdão embargado  o que segue:  Noutro  giro,  folheando  as  vinte  e  cinco mil  (25.000)  folhas  do  processo,  juntadas  pela  fiscalização, se constata uma representação onde se informa que, perante a Justiça, Celina  teria declarado que "as bancas de bicho Monte Carlos On Line pertenciam a seu cunhado  Carlos  Alberto"  e  que  Carlos  Alberto  teria  declarado  que  "todas  as  bancas  de  bicho  Monte Carlos que  funcionavam em Pernambuco  seriam  suas"  (proc.  fls.  1341 a 1342).  Porém, esta representação não foi indicada no presente processo pelo fiscal.  Também se constata nos autos cópia de depoimentos (não assinados), feitos no processo  judicial  mencionado  na  representação,  contendo  as  declarações  de  Celina  e  Carlos  Alberto (proc. fls. 1343 a 1349) e copia de documento pelo qual Celina transferiria para  Carlos Alberto a Monte Carlo's (proc. fl. 1354).   No entanto, não consta do relatório fiscal a menção a estes documentos, nem é feita uma  análise  de  seu  conteúdo,  muito  menos  é  indicada  a  sua  localização.  Como  visto,  a  fiscalização  faz  apenas  uma  vaga  menção  a  uma  ação  penal  pública  onde  restaria  comprovada a tese que sustenta. Porém, a indicação e a análise do documento, por parte  da fiscalização é indispensável para fundamentar a acusação feita pelo Fisco, e não pode  ser substituida por uma verificação feita em julgamento. Mesmo porque, nesses mesmos  documentos,  existem  afirmações  de  Celina  e  Carlos  Alberto  divergentes  da  tese  da  fiscalização.  Todavia, como demonstrado, estes documentos estão juntados aos autos sob o título  INSCRIÇÃO NO CNPJ DE OFÍCIO, a evidenciar que são eles o suporte à acusação  fiscal.  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  também  se  pauta  no  fato  de  que  a  fiscalização junta mais de vinte e cinco mil  (25.000)  folhas contendo documentos,  sem indicar no seu relatório qual a localização do documento que está se referindo.  Contudo,  vários  documentos  digitalizados  estão  anexados  sob  os  títulos  DEMONSTRATIVO  DA  MONTE  CARLOS,  FATURAMENTO  (LOTINHA),  CONTRATOS  DE  LOCAÇÃO  MAQ  ENTRE  LOMEL  E  MONTE  CARLOS,  PLANILHAS DE APURAÇÃO DO JOGO DO BICHO, RELATÓRIOS DIÁRIOS  DO JOGO DO BICHO, RELAÇÃO DE LOJAS DA MONTE CARLOS (PE E PB),  MOVIMENTO  DE  MÁQUINAS  (vários  meses),  RELATÓRIO  DIÁRIO  DE  PRÊMIOS,  dentre  outros,  referenciados  por  estes  títulos  no  Relatório  de  Fiscalização.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 12          11 As  conclusões  do  acórdão  também  se  pautam  em  outros  vícios  da  acusação, mas  muitos  deles  decorrentes  da  falta  de  informações  acerca  de  elementos  reputados  relevantes para a  formalização da exigência,  os quais  eventualmente podem estar  presentes nos conjuntos de documentos acima referidos.  Assim,  frente  a  tal  contexto,  concluiu­se  que  embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  se  valido  da  prática  adotada no  passado de  referenciar  os  documentos  que  suportam  suas  conclusões  por  meio  da  indicação  das  folhas  às  quais  eles  estão  juntados  aos  autos,  vinculou suas constatações e apurações aos documentos referenciados pelo título que lhes foi  atribuído no momento de sua juntada, digitalizados, aos autos. Daí a necessidade de se avaliar  a  repercussão, no  julgado embargado, dos documentos que se correlacionam com a acusação  fiscal pelo título que lhes foi atribuído no momento de sua juntada aos autos.  Nestes  autos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  apontou,  subsidiariamente, a necessidade de esclarecimentos acerca da eventual natureza formal do vício  que determinou o cancelamento do lançamento.         Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, os embargos aqui opostos foram admitidos em razão da antes  reconhecida  vinculação  do  litígio  formado  nestes  autos  e  daqueles  presentes  nos  autos  dos  processos administrativos nº 10480.722536/2009­24 e 10480.722537/2009­79.   Naqueles autos, os embargos foram acolhidos, mas sem efeitos infringentes,  nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101­001.141:  A embargante  inicia  sua abordagem fazendo referência à Operação Zebra, objeto  do  Inquérito  Policial  –  IPL  nº  365/2007,  na  qual  foram  apreendidos  diversos  documentos  e  equipamentos  em  diferentes  locais  como  descrito  nos Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  Autos  Circunstanciados  de  Busca  e  Apreensão  e  Autos  de  Apreensão (fls. 392 a 471). Complementa que:  O envio de HDs da Polícia Federal para a Receita Federal foi feito através de ofício (fls.  392 a 471 e fls. 25.185 a 25194).  O contribuinte possuía  centenas  de  lojas  (589 em Pernambuco, 29 na Paraíba  e 7  em  Natal)  para  exploração  de  jogo  do bicho e  jogos  eletrônicos  (máquinas  caça­níqueis).  Nestas lojas também revendia bilhetes da loteria denominada Lotinha.  Frente a este contexto, aponta omissão na condução do  julgado porque orientada  pela premissa de que a Fiscalização não faz qualquer referência ao endereço em que  foi  apreendido  cada  documento  e  como  estes  endereços  se  relacionam  com  a  tese  sustentada. Como antes demonstrado, estes documentos constariam do processo e o  local de sua apreensão estaria indicado nos mandados de fls. 392 a 471.  Consoante  relatado,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  faz  referências  a  algumas  informações  em  documentos  juntados  aos  autos, mas  descarta  seu  valor  probatório porque não consta do relatório fiscal a menção a estes documentos, nem  é feita uma análise de seu conteúdo, muito menos é indicada a sua localização nos  autos. Observou­se que a análise fiscal não pode ser substituída por uma verificação  feita  em  julgamento  e  ressaltou­se  que  algumas  afirmações  presentes  naqueles  documentos são contraditórias com a tese fiscal.  O Relatório de Fiscalização (fls. 25224/25267) traz em sua introdução a notícia da  operação  policial  e  da  apreensão  de  documentos,  referenciando­os  sob  o  título  AUTOS  CIRCUNSTANCIADOS  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  e  AUTOS  DE  APREENSÃO.  Considerando  que,  embora  não  houvesse  indicação  das  folhas  do  processo  nas  quais  se  localizavam  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização,  a  referência  a  elas  era  feita  por  meio  de  designação  que,  em  letras  maiúsculas,  aparentava  coincidências  com  a  nomenclatura  adotada  para  anexação  dos  documentos nos autos digitais, no exame de admissibilidade dos embargos concluiu­ se que embora a autoridade fiscal não tenha se valido da prática adotada no passado  de referenciar os documentos que suportam suas conclusões por meio da indicação  das  folhas  às  quais  eles  estão  juntados  aos  autos,  vinculou  suas  constatações  e  apurações  aos  documentos  referenciados  pelo  título  que  lhes  foi  atribuído  no  momento de sua juntada, digitalizados, aos autos. No ponto específico em análise, os  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 14          13 autos  digitais  exibem  os  elementos  inicialmente  referidos  às  fls.  392/471,  como  indicado pela embargante:    O documento denominado AUTOS DE APREENSÃO principia com a relação de  26 (vinte e seis) mandados de busca e apreensão, associando­os a uma indicação de  “Equipe” e a um endereço. Seguem­se ofícios da Polícia Federal encaminhando à  Receita Federal documentos apreendidos pelas Equipes: PE 26 (itens 05 e 07), PE  11 (item 05), PE 08 (06, 07 e 11), PE 13 (05 a 08, 10 a 16, 19, 22 a 31, 36 a 41), PE  18 (itens 08, 09, 10, 13, 21, 32, 33 e 34 ), PE 16 (itens 06 e 11 a 15 e ainda 01A a  10A, 17A a 20A, 21­A (9o), 21­A (12o) e 21­A (13o), 22­A a 33­A, 35­A a 39­A, 44­A  e 46­A), PE 01 (itens 08, 09 e 10, bem como todo o item 16), PE 17 (itens 01, 02, 06,  09  a  11,  13,  15 a  20,  24, 27,  29,  32  a  34, 37,  40  a 50,  52 a  55,  57, 58,  70  a 81  (parte), 83, 87 a 91, 93 a 101, 103, 104, 107 a 111, 113 a 121, 123 a 128, 130 a 133,  135 a 150 153, 155, 156, 158 (procurações), 159, 160, 162, 164, 166, 168, 169, 171,  173  a  178,  181  a  187,  190  a  193,  199,  200,  202,  205  a  207,  211  e  212),  PE  19  (documentos  retirados  da  caixa  de  arquivo  correspondente  ao  item  02  e  livros  retirados da caixa arquivo correspondente ao item 03), PE 20 (itens A02, A03, A04,  A05 e A07), PE 21 (itens 03 a 07), PE 17 (itens 01, 09, 16, 18, 24, 90, 144, 148 e  parte restante do item 199) e PE 04 (itens 12 e 15). Além destes ofícios, há outros  encaminhando especificamente os HD apreendidos pelas Equipes: PE 18 (itens 01 e  03), PE 04 (itens 01 e 03), PE 07 (item 04), PE 18 (item 04), PE 25 (item 06), PE 26  (item 06), PE 18 (item 02), PE 13 (item 01, 02). Há notícia, ainda, de que alguns  HD foram acompanhados de laudos periciais: PE 18 (item 02, 04, 05, 06), PE 17  (itens 59 a 68 e 106).  Observa­se, neste conjunto de documentos, que a relação  inicial à  fl. 392 permite  identificar o local onde a Equipe designada para executar o mandado promoveu a  apreensão,  assim  como  os  Autos  Circunstanciados  de  Busca  e  Apreensão,  que  acompanharam  cada  ofício  recebido,  corroboram  esta  indicação  e  descrevem  os  elementos  que  corresponderiam  aos  itens  enviados  à Receita Federal.  A  título  de  exemplo, o auto de busca e apreensão de fls. 394/395 indica sua execução na Rua  João Clementino, nº 53, Centro, Petrolina/PE, e reporta­se em seus itens 05 e 07 à  apreensão  de  diversos  formulários  preenchidos  identificados  como  RELATÓRIO  DIÁRIO  –  LOJA,  RELATÓRIO  DIÁRIO  –  COFRE  e  FECHAMENTO  DE  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 15          14 CAIXA,  e  contrato  de  locação  de  bem  móvel  entre  LOMEL  –  Locadora  e  Montadora de Máquinas Eletrônicas Ltda e a Monte Carlo´s Loterias on Line.  A autoridade fiscal, por sua vez, diz que para o presente lançamento tributário foram  analisados  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  constantes  de  diversas  caixas  com  várias  indicações,  tais  como  (a  título  exemplificativo):  Equipe  PE 17,  itens  02,  10,  11,  (...),  itens  21  a  36.  Também  foram  analisadas,  por  amostragem,  informações constantes de arquivos magnéticos.  Na  seqüência,  aponta  existir  evidências  de  que  a  empresa  inscrita  de  ofício  no  CNPJ  já  operava  desde  2001,  reportando­se  a  documentos  sob  os  títulos  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  OPERACIONAL  E  CONTÁBIL,  DEMONSTRATIVO DO RESULTADO – MONTE CARLOS – BASE 31/10/2001,  ANEXO  PLANILHA  “DEMONSTRATIVO  DO  RESULTADO  –  MONTE  CARLOS”, dentre outros. Por  sua vez, às  fls. 474/496 estão  juntados documentos  denominados DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS,  iniciando pela referência à  Equipe que executou a apreensão e ao item correspondente ao documento no Auto  Circunstanciado de Busca e Apreensão.  Diante de tais circunstâncias, é possível confirmar que integra o item 16 apreendido  pela  Equipe  PE  17  o  Instrumento  Particular  de  Transferência,  por  meio  do  qual  Celina  Lúcia  Bandeira  de  Melo  transfere  Monte  Carlo´s  Loterias  on  Line  para  Carlos Alberto  Ferreira  da  Silva  em  19/04/2004. De  fato,  a  partir  dos  elementos  juntados aos Ofícios antes mencionados, no caso especificamente às fls. 427/439, é  possível  verificar  que  este  documento  foi  apreendido  à  Rua  Antônio  Lumack  do  Monte,  nº  128,  sala  1301,  Edifício  Empresarial  Center  III,  bairro  Boa  Viagem,  estando descrito no item 16 como “Um envelope branco contendo três documentos  no seu  interior, no envelope contém as  inscrições  ‘documento de Celina da Monte  Carlos’”  Ocorre que, do conjunto de documentos às  fls. 474/496, apenas a origem daquele  instrumento  particular  está  identificada.  Na  sua  seqüência  estão  juntados  os  elementos  que  corroborariam  a  alegação  de  que  a  empresa  operava  desde  2001  (Relatório de Auditoria Operacional e Contábil de Monte Carlo´s Loterias on Line,  de  janeiro/2002; Demonstrativo  do Resultado Monte Carlos  – Base  31/10/2001  e  outros  documentos  correlatos,  referentes  a  períodos  de  2001),  mas  eles  não  guardam relação com a descrição do item 16 da apreensão promovida pela Equipe  PE 17, e não apresentam outra  identificação do  local no qual  foram apreendidos.  Por sua vez, os Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão trazem informações  genéricas acerca dos documentos apreendidos, como dezesseis (16) folhas de papel  contendo  informações  diversas  referentes  às  loterias  “MONTE CARLO´S”,  pasta,  contendo diversos documentos da empresa Monte Carlo´s Loterias on Line, ou uma  caixa­arquivo contendo diversos documentos, com os dizeres “caixa nº 26...”, dentre  outras especificações.   Considerando  que  as  apreensões  foram  realizadas  em  diversos  locais,  subsiste  a  constatação,  em  relação  aos  demais  documentos  de  fls.  474/496,  de  que  não  foi  informado o local de sua apreensão.   Na seqüência, a autoridade fiscal diz que através dos autos da Ação Penal Pública nº  2007.83.00.005687­5  e  dos  documentos  apreendidos,  a  Receita  Federal  verificou  que a empresa MONTE CARLO´S LOTERIAS ON LINE é de propriedade do Sr.  Carlos Alberto Ferreira da Silva, CPF nº 167.413.824­53, e que não estava inscrita  no CNPJ. Em razão desta constatação, foi instaurado procedimento para inscrição de  ofício  no  CNPJ  através  do  Processo  Administrativo  nº  19647.019252/2008­09.  A  argumentação fiscal a partir daí limita­se a justificar a desnecessidade de intimação  da empresa acerca do procedimento de inscrição de ofício e a justificar sua eficácia  ex  tunc, circunstâncias que, associadas à  falta de atendimento às  intimações para  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 16          15 apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ensejaram  o  arbitramento  dos  lucros a partir dos anos­calendário 2003 e 2004 e conseqüente exigência de IRPJ e  reflexos  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  19647.021938/2008­51  e  10480.722537/2009­79,  também  apreciados  por  este  Colegiado  e  objeto  de  embargos.  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado aprecia  aquela  abordagem,  consignando  que:  O  único  esforço  do  Fisco  consiste  em  dizer  que,  por  meio  dos  autos  da  ação  penal  pública n° 2007.83.00.005687­5 e dos documentos apreendidos, a Receita Federal teria  verificado  que  a  empresa  Monte  Carlo's  Loterias  On  Line  seria  de  Carlos  Alberto.  Destaque­se que a  fiscalização não especifica quais documentos e quais elementos da  ação penal  fariam a prova do que  afirma, nem  informa  se  juntou  estes  elementos  aos  autos. Assim, não há como aceitar como comprovada a titularidade imputada.  Também,  cabe  enfatizar  que  a  fiscalização,  ao  invés  de  dizer  que  verificou  que  a  titularidade da Monte Carlo's era de Carlos Alberto, diz que tal verificação foi feita pela  Receita Federal. Ou  seja, o Fisco não assume como sua a  imputação e não  indica em  que processo esta imputação estaria demonstrada. Se por acaso a fiscalização estivesse  se referindo ao processo administrativo n° 19647.019252/2008­09, relativo à inscrição  de oficio, estaria incidindo em grave erro. Afinal, não é possível que se pretenda que a  autoria de fatos tributáveis lançados e controlados em um processo esteja demonstrada  em  outro  processo.  Inclusive,  a  inscrição  de  ofício  não  se  presta  a  comprovar  a  titularidade de fatos tributáveis.  Além disto, a própria fiscalização informa que, desde 2001, Celina Lúcia tem empresa  inscrita no CEI com o nome de Monte C. Lot. On Line. Mas, esta informação, longe de  evidenciar que Carlos Alberto era quem explorava o jogo e venda de bilhetes, conflita  com  as  próprias  conclusões  do  Fisco.  Para  que  essa  informação  da  fiscalização  trabalhasse  a  favor  da  tese  do  Fisco,  seria  preciso  haver  alguma  demonstração  da  vinculação entre Celina e Carlos Alberto que atribuísse ao último os fatos da primeira  ou alguma outra explicação. Mas, não existe no relatório nenhum esclarecimento sobre  este ponto.  Se  por  acaso  a  fiscalização  soubesse  de  algum  elemento  que  pudesse  demonstrar  a  titularidade que apontou, como por exemplo se tal fato fosse fato notório no Estado de  Pernambuco  ou  nos  estados  adjacentes,  a  fiscalização  deveria  ter  mencionado  isso  e  apresentado elementos para demonstrar este fato. Se por acaso a titularidade da empresa  estivesse  demonstrada  em  outro  processo  administrativo  ou  judicial,  os  elementos  de  prova  destes  processos  deveriam  ser  trazidos  ao  presente  processo  e  deveriam  ser  expressamente apontados no relatório fiscal. O que não é possível é fazer a afirmação  sem mencionar e se apresentar qualquer elemento de comprovação.  Além da implícita referência ao procedimento de  inscrição de ofício, a autoridade  lançadora  somente  se  reporta,  nessa  análise,  aos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  promovidos  desde 2001 por Celina Lúcia Bandeira  de Melo,  cujo  nome  de  fantasia  é MONTE  C.  LOT.  ON  LINE. Nota­se  que  estas  informações  constam às  fls. 485/495 e  foram extraídas de  sistemas de arrecadação de receitas  previdenciárias, indicando recolhimentos sob a inscrição de Celina Lúcia Bandeira  de  Melo  nas  competências  de  janeiro/2003  a  setembro/2007,  em  que  pese  o  mencionado  Instrumento  Particular  de  Transferência,  apreendido  nos  termos  anteriores,  indique  que  Celina  Lúcia  Bandeira  de  Melo  teria  transferido  Monte  Carlo´s Loterias on Line para Carlos Alberto Ferreira da Silva em 19/04/2004.  Nos autos digitais constata­se que a autoridade lançadora anexou documentos sob o  título  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  DE  OFÍCIO  (fls.  1398/1423).  Porém,  mesmo  admitindo­se que a Fiscalização fez referência a estes elementos em sua acusação  ao  reportar­se  a  eles  pelo  título  atribuído  nos  autos  digitais,  seu  conteúdo  foi  apreciado  pelo  voto  condutor  do  julgado  que  apontou  outras  deficiências  na  acusação:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 17          16 Noutro giro, folheando as vinte e cinco mil (25.000) folhas do processo, juntadas pela  fiscalização,  se  constata  uma  representação  onde  se  informa  que,  perante  a  Justiça,  Celina teria declarado que "as bancas de bicho Monte Carlos On Line pertenciam a seu  cunhado Carlos Alberto" e que Carlos Alberto teria declarado que "todas as bancas de  bicho Monte Carlos que  funcionavam em Pernambuco seriam suas" (proc.  fls. 1399 a  1400). Porém, esta representação não foi indicada no presente processo pelo fiscal.   Também se constata nos autos cópia de depoimentos (não assinados), feitos no processo  judicial  mencionado  na  representação,  contendo  as  declarações  de  Celina  e  Carlos  Alberto (proc. fls. 1402 a 1407) e copia de documento pelo qual Celina transferiria para  Carlos  Alberto  a Monte  Carlo's  (proc.  fl.  1412).  No  entanto,  não  consta  do  relatório  fiscal  a menção  a  estes documentos,  nem é  feita  uma análise de  seu  conteúdo, muito  menos é indicada a sua localização nos autos.  Como visto, a fiscalização faz apenas uma vaga menção a uma ação penal pública onde  restaria comprovada a tese que sustenta. Porém, a indicação e a análise do documento,  por parte da fiscalização é indispensável para fundamentar a acusação feita pelo Fisco, e  não  pode  ser  substituída  por  uma  verificação  feita  em  julgamento.  Mesmo  porque,  nesses mesmos documentos, existem afirmações de Celina e Carlos Alberto divergentes  da tese da fiscalização.  Assim,  ainda  que  se  supere  a  deficiência  indicada  quanto  à  localização  do  documento nos autos, como houve apreciação dos documentos pelo voto condutor  do  julgado,  subsiste  a  superficialidade  da  acusação  fiscal  apontada  como motivo  para  desmerecer  a  caracterização da  sujeição  passiva  em  face  de Carlos Alberto  Ferreira da Silva. Ressalte­se, por oportuno, que o antes mencionado  Instrumento  Particular  de  Transferência  também  está  juntado  à  representação  fiscal  para  inscrição de ofício no CNPJ (fl. 1412), mas seu conteúdo, assim como no Relatório  Fiscal  que  instrui  o  lançamento,  não é  invocado para  justificar  os  procedimentos  fiscais.  A embargante enfatiza que os documentos de fls. 1401/1412 comprovam que o Sr.  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva  exercia  atividades  empresariais  sob  o  nome  de  fantasia MONTE CARLO´S LOTERIAS ON LINE,  acrescentando que  os  termos  de  depoimentos  judiciais  foram  entregues  por  Celina  Lúcia  Bandeira  de Melo,  e  destacando  que  ela  e  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva  eram  representados  pelo  mesmo  procurador  durante  o  procedimento  fiscal.  Faz  referências,  ainda,  ao  Instrumento Particular de Transferência, que não foi mencionado na acusação fiscal.  Contudo,  por  tudo  até  aqui  exposto,  estes  aspectos  não  caracterizam  omissão  no  voto  condutor  do  julgado,  que  enunciou  as  razões  para  negar  crédito  a  tais  elementos, e no mais representam inovações à acusação fiscal.  A acusação fiscal acerca da sujeição passiva atribuída a Carlos Alberto Ferreira da  Silva  se  esgota  nos  termos  antes  referidos.  Nos  tópicos  subseqüentes  a  argumentação fiscal centra­se na apuração das receitas e dos prêmios distribuídos,  relatando ocorrências nas quais, em regra, Celina Lúcia Bandeira de Melo figura  como  representante de Monte Carlo´s Loteria on Line. As  referências ao autuado  (Carlos Alberto Ferreira da Silva) são feitas na citação a e­mails enviados para o  proprietário da empresa fiscalizada encaminhando os relatórios quinzenais dos jogos  eletrônicos, mas sem indicar quem seria este proprietário (documentos semelhantes  aos de  fls.  1478/1479  indicam como destinatário carlos@montecarlos.com.br, mas  também  vera@montecarlos.com.br,  como  às  fls.  1621  e  2283),  e  à  existência  de  documento  apreendido  denominado  “Relação  de Aquisições  de Bens  Imóveis”  da  Monte Carlo´s Loterias on Line, dentre os quais constaria um imóvel adquirido por  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva  (aspecto  mais  à  frente  abordado  em  razão  de  alegação específica da embargante). Noticia­se, ainda, que Carlos Alberto Ferreira  da  Silva  detinha,  até  26/03/2008,  90%  do  capital  de  Monte  Carlo´s/SP  (antiga  RAPHI­LINE),  CNPJ  03.892.539/0001­90,  beneficiária  de  25%  do  resultado  líquido em relatórios de movimento de máquinas (jogos eletrônicos), sendo que em  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 18          17 resposta  a  intimações  acerca  destas  operações  foi  consignado  que  toda  documentação teria sido apresentada no âmbito da fiscalização de pessoa física de  Carlos Alberto Ferreira da Silva. Menciona­se também que Carlos Alberto Ferreira  da Silva detinha 90% das cotas da empresa Sistema Lotérico de Pernambuco, que  mantinha contrato com a empresa fiscalizada.  É  possivelmente  neste  segundo  contexto,  com  vistas à  apuração  das  receitas  e dos  prêmios distribuídos, que a autoridade lançadora junta os demais documentos assim  nominados nos autos digitais:  · RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls. 497/675);  · CONTRATO  LOCAÇÃO  MAQ  ENTRE  LOMEL  E  MONTE  CARLOS  (fls.  676/726);  · RECEITA E PRÊMIOS DO JOGO DO BICHO (fls. 727/1012);  · RECEITA DE JOGO DO BICHO NOS RELATÓRIOS DIÁRIOS (fls. 1013/1397)  · RELAÇÃO DE LOJAS (fls. 1424/1452)  · RELAÇÃO DE IMÓVEIS (fls. 1453/1467)  · PRÊMIOS ACUMULADOS NAS LOJAS (fls. 1468/1475)  · MOV MAQ 1QJAN04 a 1QMAR07 (fls. 1476/24610)  · RELATÓRIO DIÁRIO DE PRÊMIOS 1 a 8B (fls. 24611/25133)  · RECEITA  DE  JOGO  DO  BICHO  NOS  RELATÓRIOS  DIÁRIOS  B  (fls.  25134/25184)  De plano observa­se  que  estes  elementos  não  estão acompanhados  de  referências  acerca da Equipe e do local de sua apreensão, distintamente do que procedido em  relação àquele juntado às fls. 474/475. Algumas planilhas estão acompanhadas de  indicação  da  fonte  nos  seguintes  termos:  HD  APREENDIDO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  E  DISPONIBILIZADO  EM  DVD  PARA  A  FISCALIZAÇÃO  (fls.  727/784). Todavia, como antes demonstrado, várias mídias foram apreendidas, em  diferentes  locais,  e  entregues  pela Polícia Federal  à Fiscalização,  sendo algumas  delas  acompanhadas  de  laudo  pericial,  de  modo  que  a  mera  indicação  de  que  a  mídia  foi  apreendida pela Polícia Federal  não permite  identificar a qual delas  se  referiria o arquivo extraído.  Dentre  os  elementos  acima  relacionados,  o  único  contrato  que  apresenta  alguma  assinatura, e que assim poderia se constituir em prova autônoma, é aquele firmado  entre Lomel Locadora e Montadora de Máquinas Eletrônicas Ltda e Monte Carlo´s  Loterias on Line, mas esta representada por Celina Bandeira de Melo (fls. 676/726).  A  embargante  assevera  que  a  assinatura  aposta  nestes  documentos,  no  campo  destinado  à  representação  de  Monte  Carlo´s  Loterias  on  Line,  seria  de  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva.  Este  aspecto,  porém,  também  não  consta  da  acusação  original, de modo que inexiste a omissão apontada.  A  embargante  destaca  que  inúmeros  imóveis  próprios  da MONTE CARLO´S  (fls.  166 a 185, e em especial fls. 183 a 185) estão declarados nas referidas DIRPFs (fls.  234 a 390) e inclusive são referenciados pelas iniciais MC seguidas de um número,  indicando a loja ou a filial a que se refere. Entende, frente a tais circunstâncias, que  se  os  imóveis  próprios  da  MONTE  CARLO´S  estão  declarados  nas  DIRPFs  de  Carlos Alberto, este é mais um elemento a demonstrar que a MONTE CARLO´S era  um nome de fantasia utilizado pela aludida pessoa física para realizar as atividade  econômicas a ele imputadas.   Porém, a referência a documento apreendido denominado “Relação de Aquisições  de Bens Imóveis” da Monte Carlo´s Loterias on Line, dentre os quais constaria um  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 19          18 imóvel  adquirido  por  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva,  é  consignada  de  forma  secundária no Relatório Fiscal, apenas para vincular lojas de outros Estados como  filiais da Monte Carlo´s Loterias on Line. Assim, a argumentação da embargante,  em verdade, busca exteriorizar a interpretação acerca dos documentos juntados aos  autos que o voto condutor do julgado afirmou ausente.   Frente a todo o exposto, subsiste incólume a conclusão do voto condutor do julgado  embargado, no sentido de as provas  juntadas aos autos carecerem de  informação  acerca  do  local  de  sua  apreensão.  Há  apenas  provas  de  que  documentos  foram  apreendidos em diversos  locais nos quais a Polícia cumpriu mandados de busca e  apreensão. Mas somente é possível correlacionar com a apreensão o documento de  fls. 474/475.   Ainda, mesmo admitindo­se que a referência aos documentos juntados aos autos foi  feita por meio do título atribuído por ocasião de sua anexação aos autos digitais, na  medida  em  que  os  termos  do  Relatório  Fiscal  foram  precisamente  analisados  no  voto  condutor  do  julgado  e  não  se  identificou  acusação  complementar  nos  documentos  anexados  aos  autos  digitais,  subsiste  a  conclusão  do  acórdão  embargado no  sentido de que a análise do documento,  por parte da  fiscalização é  indispensável  para  fundamentar  a  acusação  feita  pelo  Fisco,  e  não  pode  ser  substituída por uma verificação feita em julgamento.  Esclareça­se, por fim, que não tem lugar, em sede de embargos, a menção acerca do  fato de que o autuado/recorrido em nenhum momento, seja em sua impugnação, seja  em  seu  recurso  voluntário,  se  insurge  contra  a  imputação  que  lhe  foi  feita.  Nos  termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o recurso manejado  presta­se, apenas, a afastar obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  suprir  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Impróprio,  assim,  buscar  por  este  meio  a  alteração  da  conclusão  do  julgado,  mormente  tendo  em  conta  que  o  recurso  voluntário  antes  apreciado traz tópico específico apontando erro na sujeição passiva do lançamento,  além de diversos questionamentos acerca da qualidade das provas que o suportam,  porque apreendidas pela Polícia Federal sem a agregação de outros elementos que  as corroborassem para construção do que entendeu ser mera presunção fiscal.   Assim,  embora  identificada  omissão  em  relação  à  apreciação  dos  documentos  referenciados  no Relatório Fiscal  pelo  título  atribuído  ao  arquivo  por ocasião de  sua  anexação  aos  autos  digitais,  constata­se  que  o  conteúdo  destes  arquivos  não  supre  as  demais  deficiências  que  os  desqualificam  como  prova  nestes  autos,  bem  como  não  complementa  a  acusação  fiscal  nos  pontos  em  que  o  voto  condutor  do  julgado a afirmou insuficiente, especialmente no que tange à atribuição da sujeição  passiva  a  Carlos  Alberto  Ferreira  da  Silva,  aspecto  determinante  para  a  manutenção das exigências, haja vista que o lançamento não foi formalizado contra  uma pessoa jurídica regularmente constituída, mas sim atribui a uma pessoa física  os resultados de uma atividade empresarial, em equiparação nos termos do art. 150  do RIR/99.  Estas as razões, portanto, para ACOLHER os embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes.  Nestes autos, a exigência de fls. 01/34 está instruída com os ofícios da Polícia  Federal que encaminharam à Receita Federal parte da documentação apreendida na Operação  Zebra  (fls.  35/114),  demonstrativos  e  relatórios  que  evidenciariam  as  atividades  de  Monte  Carlo´s  Loterias  on  Line  desde  2001  (fls.  115/125),  procedimento  de  inscrição  de  ofício  no  CNPJ  (fls.  125/141),  intimações  fiscais  para  apresentação  de  livros  (fls.  144/154),  questionamentos acerca da inscrição de ofício no CNPJ (fls. 155/161), documentos acerca das  operações no ano­calendário 2003 (fls. 162/200), Instrumento Particular de Transferência com  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021938/2008­51  Acórdão n.º 1101­001.143  S1­C1T1  Fl. 20          19 indicação  do  local  de  sua  apreensão  (fls.  203/205),  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  tributário (fl. 206).  Observe­se que os  autos deste processo  administrativo  foram originalmente  constituídos em papel, e somente depois digitalizados. Desta  forma, o Relatório Fiscal  traz a  referência às folhas nas quais os documentos que instruem a exigência foram juntados. De toda  sorte, também nestes autos, o único documento apreendido que está associado ao local de sua  apreensão é o instrumento de fls. 203/205, subsistindo genéricas demais referências, além de a  caracterização da sujeição passiva se dar nos mesmos termos apreciados no voto condutor do  acórdão antes reproduzido.   Por  fim, quanto  ao questionamento  complementar da  embargante  acerca da  natureza  do  vício  que  determinou  o  cancelamento  do  lançamento,  resta  evidente  no  voto  condutor do acórdão embargado que a exigência foi cancelada porque não provada a sujeição  passiva  atribuída  ao  autuado,  e  subsidiariamente  também  porque  não  provados  os  fatos  tributáveis a ele atribuídos. Assim, o cancelamento da exigência decorre de sua improcedência  de  mérito,  não  se  cogitando  de  qualquer  vício  de  natureza  formal,  como  parece  supor  a  embargante.   Frente a tais circunstâncias, à semelhança do que decidido nos casos conexos,  também aqui os embargos devem ser ACOLHIDOS, mas sem efeitos infringentes.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11040.720372/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Multa Agravada. Não Atendimento à Fiscalização. A falta de atendimento à fiscalização, evidenciada pela ausência de respostas aos Termos de Intimações Fiscais e pela não entrega de livros e documentos contábeis e fiscais, aos quais se sujeita a contribuinte, configura descaso com a Administração Tributária e impõe o agravamento da penalidade. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1102-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermam Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720372/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.113  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ ICMS/EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS  Recorrente  CLINEU CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ICMS DEVIDO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. INCLUSÃO. PIS. COFINS  O  ICMS  incidente  sobre  o  valor  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  é  parcela  calculada  por  dentro  e  integra  o  faturamento,  representando  despesa do vendedor.  Arbitramento. Hipóteses Legais.  A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, sequer  o Livro Caixa,  espelhando  toda  a movimentação  financeira,  no  caso  de  ser  optante  pelo  regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  acarreta  o  arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do  Imposto de Renda vigente ­ RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  ARBITRAMENTO. SUBCONTRATAÇÃO. RECEITA BRUTA.   Os  valores  relativos  a  despesas  com  subcontratação  de  serviços  de  fretes,  transportes de cargas, ou outros, não podem ser deduzidos da receita bruta, ou  faturamento, base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal.   A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96).   Multa Agravada. Não Atendimento à Fiscalização.   A falta de atendimento à fiscalização, evidenciada pela ausência de respostas  aos Termos de Intimações Fiscais e pela não entrega de livros e documentos  contábeis e fiscais, aos quais se sujeita a contribuinte, configura descaso com  a Administração Tributária e impõe o agravamento da penalidade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 03 72 /2 01 2- 48 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 3          2 Tributação Reflexa.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermam  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho.  Relatório  Adoto  trechos do  relatório e voto do Acórdão nº 10­38.798/12, e­fls. 165 a  172,  exarado  pela Quinta Turma de  Julgamento  da DRJ  em Porto Alegre/RS,  ora  recorrido,  para esclarecer os fatos:  “A empresa  teve  lavrados contra  si  autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 8/9), Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  17),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls. 24) e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL (fls. 33). O total do crédito  tributário apurado foi de R$  269.274,40, calculado até 29/02/2012. O relatório da ação fiscal  está  às  fls.  42/46. A ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  26/03/2012.  A contribuinte é empresa individual atuando no ramo de  transporte  rodoviário  de  cargas.  Sofreu  fiscalização  relativa  ao  ano­calendário 2008, período em que apurou os resultados pelo  lucro presumido.  O  agente  do  fisco  intimou  a  fiscalizada  a  apresentar  os  livros diário e razão ou livro caixa, mas não foi atendido. Houve  reintimação, também sem sucesso.  Foi  oficiado  ao  fisco  estadual  solicitando  as  Guias  de  Informação e Apuração do  ICMS (GIAs). Por elas  foi possível  constatar que a contribuinte omitia receitas ao fisco federal, pois  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 4          3 as  receitas  declaradas  giravam  em  torno  de  12%  daquelas  declaradas nas GIAs.  Parte dos valores  informados em DIPJ eram referentes a  comissões  recebidas  de  pessoas  jurídicas,  para  as  quais  a  contribuinte  utilizou  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  16%. Ao efetuar o  lançamento pelo  lucro arbitrado, a  autuante  utilizou  o  coeficiente  de  38,4%  (32%  +  20%)  por  ser  esse  o  coeficiente aplicável à prestação de serviços.  Em razão da não apresentação dos livros da escrituração,  foi  arbitrado  o  lucro,  considerando­se  receita  bruta:  (1)  os  valores  constantes  em GIAS,  mais  (2)  receita  de  comissões  e  corretagens e serviços de propaganda.  Houve  a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  225%  no  lançamento  relativo  às  infrações  sujeitas  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  9,6%  e  de  112,5%  no  lançamento  referente  à  prestação  de  serviços  sujeita  ao  coeficiente  de  38,4%, ambos percentuais exasperados pelo não atendimento às  intimações.  Razões de defesa  Não haveria razões lógicas e jurídicas para o arbitramento.  O próprio impugnante sintetiza seus argumentos (fls. 98):  Para  resumir,  o  arbitramento,  sob  pena  de  nulidade,  precisa  respeitar  todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação,  conforme  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  não  sendo  lícito  usá­lo  por mera  conveniência  da  autoridade administrativa, usando base de cálculo indevida para  calcular os tributos, como feito no caso vertente, esmagando os  direitos  do  contribuinte,  e  revelando  escancaradamente  sua  nulidade,  que  ora  se  requer  seja  proclamada,  como  restará  evidenciado nesta impugnação.  Não  haveria,  na  legislação,  dispositivo  que  obrigue  o  contribuinte  a  entregar  seus  livros  à  autoridade  fiscal.  Há  autorização  somente  para  aumentar  o  percentual  de multa  pelo  desatendimento  de  intimação.  O  lançamento  por  arbitramento,  então, seria nulo. Alega a insurgente (fls. 99):  (...)  Afirma  que  a  subcontratação  é  prática  comum  nas  prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  e  teria  ocorrido  no  caso  concreto,  mas  houve  ineficiente  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  Os  valores  recebidos  pela  subcontratada,  embora  transitem  pela  contabilidade  da  autuada,  não  integrariam  a  receita  dessa.  São  meros  ingressos  que  não  importam em aumento no patrimônio da sociedade.  Alega que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo  da Cofins (...)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contesta,  também,  a  aplicação  da  Selic  para  corrigir  tributos,  por  ilegal.  A  multa  de  225%  seria  abusiva  e  inconstitucional, por configurar confisco.  VOTO  (...)  A contribuinte alega a existência de  inconstitucionalidades  na legislação, de forma especial, quanto ao caráter alegadamente  confiscatório  das  multas  de  ofício  aplicadas,  o  desrespeito  à  capacidade  econômica  da  contribuinte  e  a  inviabilidade  da  utilização da taxa Selic para corrigir tributos. Desconheço dessas  alegações,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacífico  entre  os  julgadores  desta  Turma  de  que  os  órgãos  administrativos  estão  adstritos a aplicar as leis em vigor, sobre cuja constitucionalidade  apenas ao Poder Judiciário incumbe decidir.  (...)  Os  percentuais  de  multa  aplicados  estão  em  consonância  com  os  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  e  foram  aumentados de metade, pelo não atendimento às intimações.  (...)  (...)  devem  ser  expostos  os  motivos  que  justifiquem  a  perícia,  formulados  os  quesitos  e  nomeado  o  perito.  Se  não  atender a todos esses requisitos, considerase como não formulado  o pedido de perícia. No caso em tela, a contribuinte não formulou  os quesitos  referentes  aos exames desejados, nem nomeou o  seu  perito.  Em razão disso, considera­se como não formulado o pedido  de perícia por inobservância do previsto no inciso IV do art. 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972.  (...)  A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro  presumido  deve  manter  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  ou  livro  caixa,  no qual deve escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Essa  obrigatoriedade  está  prevista  no  art.  527,  inciso  I,  e  §  único,  do  RIR/1999, que assim dispõe:  (...)  Por  isso, quando solicitado pelo Fisco, o contribuinte deve  exibir os documentos e os respectivos  livros comerciais e  fiscais  ou  o  livro  caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive a bancária, em boa ordem, escriturados e em dia.  O arbitramento do lucro constitui uma forma de apuração  da base de cálculo do imposto de renda, quando não se possa, por  meio de outro critério, determinar corretamente o valor do lucro a  ser tributado.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 6          5 (...)  A autorização legal para o arbitramento do lucro, quando o  contribuinte  é  optante  pelo  lucro  presumido,  no  caso  da  não  apresentação  do  livro  caixa  devidamente  escriturado  ou  a  escrituração  completa,  é  prevista  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999, a seguir é transcrito:  (...)  Mesmo  intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  não  apresentou o livro caixa escriturado de acordo com o disposto no  parágrafo único do art. 527, parágrafo único, do RIR/1999, nem  os  livros  de  sua  escrituração  contábil,  estando,  portanto,  sujeita  ao arbitramento do lucro.  (...)  O arbitramento do lucro é a medida última quando não há  possibilidade de se confirmar a apuração realizada pela sociedade  (Lucro  Real  ou  Presumido)  ou  quando  não  houve  apuração  de  resultados.  O  aumento  da  metade  da  multa  de  ofício  por  desatendimento  de  intimações  do  fisco  não  se  confunde  com  apuração do lucro, trata­se de punição pela mora na verificação e  por  acarretar  maior  ônus  à  administração  pela  demanda  de  diligências e outras fontes de informações. No caso concreto, foi  necessário recorrer ao fisco estadual para obtenção dos dados.  A  impugnante  entende  que  se  não  forem  acatadas  suas  razões  de  defesa  no  tocante  à  insubsistência  do  arbitramento,  deve ser reaberto o prazo para impugnação. Não há previsão para  que novo prazo de impugnação seja concedido. O prazo é de 30  dias  a  contar  da  intimação  exigência,  conforme previsto  no  art.  15 do Decreto n° 70.235/1972.  (...)  Não há base normativa para exclusão do ICMS da base de  cálculo da Cofins. O ICMS, por expressa disposição do art. 13 da  Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,  integra o  preço  da  mercadoria,  e  é  apurado  "por  dentro",  integrando  portanto a receita bruta tributável.  Evidencia­se  que,  tributada  no  lucro  arbitrado,  descabe  a  pretensão da impugnante de deduzir o ICMS da receita bruta, na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  nessa  modalidade,  visto  que,  como  dito,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda,  e  que  o  percentual  para  obtenção  do  lucro  arbitrado  se  aplica  sobre  o  valor  total da venda (receita bruta),  já que o  lucro que se apura  nesse sistema é o arbitrado e não o real.  O  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  como se vê na ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  ICMS.  Tudo quanto  entra na empresa a  título de preço pela  venda de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 7          6 mercadorias  é  receita  dela,  não  tendo qualquer  relevância,  em  termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de  tributos. Conseqüentemente, os valores devidos a conta do ICMS  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  152736  /  SP;  Recurso  Especial  1997/0075789­7 ­ Min. Ari Pargendler ­ 2 a  Turma STJ).  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Carf  ­ também vem decidindo nesse sentido, como demonstra o acórdão  abaixo:  (...)  A  impugnante  refere  que  houve  subcontratação  de  terceiros para realizar o transporte de mercadorias.  (...)  O  argumento  veio  desacompanhado  de  qualquer  comprovação.  Como  já  dissemos,  a  contribuinte  nunca  apresentou sua escrituração (ou livro caixa) onde eventualmente  teria  escriturado as despesas  com subcontratados,  nem qualquer  documento  que  comprove  isso.  Por  outro  lado,  como  houve  o  arbitramento do lucro, correto o procedimento da fiscalização em  considerar  como  base  de  cálculo  os  valores  totais  dos  fretes  recebidos,  não  cabendo,  por  falta  de  previsão  legal  e  de  comprovação,  excluir  aqueles  alegadamente  transferidos  para  terceiros  pelos  fretes  subcontratados.  Esses  valores,  se  comprovados,  somente poderiam ser deduzidos  como custos ou  despesas,  caso  fosse  adotada  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  real, que não é o caso da contribuinte.  (...)”  A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 14 de novembro de 2012, às  e­fls.  182  a  194,  de  forma  tempestiva  (AR  às  e­fls  181,  15/10/12),  reiterando  os  termos  da  impugnação, em síntese:  a) defende que o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculos do PIS e  da Cofins; este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal;  b) os valores pagos pela recorrente em razão de subcontratações deveriam ter  sido expurgados pela auditoria fiscal;  c) insurge­se contra o indeferimento da perícia solicitada;  d) pede a desqualificação da multa.  É o relatório.      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata­se de arbitramento de lucro em virtude da não apresentação de livros e  documentos  contábeis  e  fiscais  aos  quais  se  sujeitava  a  empresa  a manter  em  boa  ordem  e  guarda.  Este  fato  está  solidamente  demonstrado  nos  autos,  constatando­se  verídica  a  informação do Relatório Fiscal – e­fls. 42 a 46:  “O  prazo  para  atendimento  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  esgotou­se,  sem  qualquer manifestação  do  contribuinte.  Dessa forma, em 24/02/2012 reintimamos o contribuinte a  apresentar  os  documentos  requisitados  através  do  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal.  Novamente,  o  prazo  para  atendimento  do  requisitado  se  esgotou sem qualquer manifestação do contribuinte.  Como não houve resposta do contribuinte às requisições da  fiscalização,  com  a  finalidade  de  termos  acesso  ao  faturamento  do  contribuinte,  enviamos  o  Ofício  nº  158/2012/DRF­ Pel/SRRF10/RFB/MF­RS (1º de março de 2012) à Delegacia da  Fazenda  Estadual  em  Pelotas/RS,  solicitando  que  nos  fossem  remetidas as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs)  do fiscalizado referentes ao ano­calendário de 2008.”   A pretensão da recorrente, portanto, em comprovar que os valores utilizados  pela  fiscalização  são  indevidos  por  intermédio  de  exames  contábeis  em documentos  e  livros  não apresentados durante o procedimento fiscal não pode ser acolhida. Esta matéria encontra­ se sumulada por este Conselho de julgamento:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  A  perícia  contábil  solicitada  pela  recorrente  é  desnecessária  em  face  aos  elementos constantes dos presentes autos e prescindível para formar a convicção no julgamento  desta lide. Procedentes, ainda, as razões de decidir expostas no acórdão recorrido.  A preliminar de nulidade do acórdão recorrido pelo indeferimento de perícia  resta afastada.  A respeito da exclusão do  ICMS das bases de cálculos do PIS e da Cofins,  adoto  de  forma  integral  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  nº  1101­001.035,  sessão  de  11/02/2014, cujo voto­condutor é de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 9          8 "Oportuno  registrar  que  também  está  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  que  também  trata  da  exclusão  de  ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS,  mas apenas no que se refere ao ICMS cobrado pelo vendedor dos  bens  ou  prestador  de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, prevista  no  art.  3o,  §2o,  inciso  I  da  Lei  n°  9.718/98.  Aqui, além de a pretensão da contribuinte se verificar na vigência  das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2002,  a  exclusão alegada diz  respeito ao ICMS devido pelo próprio contribuinte, vendedor dos  bens ou prestador de serviços, em razão da saída de mercadorias  de seu estabelecimento.  Por  sua  vez,  esta  Relatora  compartilha  do  entendimento  reafirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  favor  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição ao PIS, conforme já sumulado por aquele Tribunal  Superior e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos:  Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao  ICM. (Súmula TRF n° 258)  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS. (Súmula STJ n° 68)  A  parcela  do  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial. (Súmula STJ n° 94)  Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado  o  entendimento  de  que o  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  é  matéria  eminentemente  constitucional,  que  foge  da  sua  competência  no  âmbito do Recurso Especial (REsp n° 1.017.645/CE e AgRg no  REsp n° 1.224.734/RN), os julgamentos mais recentes proferidos  naquele Tribunal mantiveram­se favoráveis à  inclusão do ICMS  na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, como  se vê na ementa do AgRg no RESP n° 1.215.903/DF (publicado  em 14/04/2011):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  O  óbice  ao  julgamento  da  presente  demanda,  antes  imposto  por  decisão  liminar  proferida  na MC  na  ADC  18,  em  curso no Supremo Tribunal Federal, não mais existe, haja vista  que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o  julgamento de todas as causas desta jaez, por mais 180 (cento e  oitenta) dias, expiraram em outubro de 2010.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por suas  duas Turmas de Direito Público, possui o uníssono entendimento  de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo  do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94/STJ.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 10          9 Precedentes: AgRg no Ag 1.071.044/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado  em 8.2.2011, DJe  16.2.2011;  AgRg  no  Ag  1.282.409/SP,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.2.2011,  DJe  25.2.2011.  Agravo regimental improvido.  E  isto  porque, mesmo  à  época  em  que  tais  contribuições  incidiam  apenas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  receita  bruta  de  vendas  e de  prestação  de  serviços,  já  se podia  afirmar  que todas as parcelas recebidas pela empresa a título de preço de  venda  de mercadoria  é  receita  sua,  sendo  irrelevante  o  fato  de  alguma  parte  ser  destinada  ao  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido,  o  legislador  trouxe  previsão  expressa  para  excluir,  da  base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, apenas, o  IPI e o ICMS recebido na condição de substituição tributária, na  medida em que o primeiro é calculado por fora e, assim como o  ICMS  decorrente  de  substituição  tributária,  é  recebido  pelo  vendedor  na  condição  de  depositário  de  tributos  devidos  por  terceiros  que  devem  ser  repassados  à  Fazenda  Pública.  Já  o  ICMS  incidente  sobre  o  valor  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação de serviços é parcela calculada por dentro e  integra o  faturamento, representando despesa do vendedor. Assim, ausente  autorização  legal  para  sua  exclusão,  deve  ser  rejeitada  a  pretensão da recorrente."  Importante  ressaltar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão geral deste tema, porém o leading case (Recurso Extraordinário n. 574.706) ainda  não  foi  julgado.  Por  sua  vez,  o  art.  62­A  do  RICARF  foi  alterado  com  a  revogação  dos  parágrafos primeiro e segundo e não mais autoriza o sobrestamento do feito administrativo, por  meio da Portaria MF nº 545/2013.  A exclusão do ICMS das bases de cálculos do PIS e da Cofins não pode ser  admitida, portanto, pelo que correta autuação fiscal neste aspecto.  A  recorrente  argumenta  que  os  valores  de  subcontratações  realizadas  deveriam  ter  sido  expurgados  pela  fiscalização  na  consideração  das  bases  de  cálculos  dos  tributos exigidos de ofício.  O raciocínio da recorrente está equivocado.  O  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99)  estabelece  a base de  cálculo  para  as  pessoas  jurídicas  que optam pela  apuração do lucro na forma presumida, remetendo ao art. 224 do mesmo diploma legal:  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).   [...]  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 11          10 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Os  resultados,  por  conseguinte,  das  operações  realizadas  pelo  optante  ao  regime de  tributação do Lucro Presumido não é  relevante,  ainda que  resultem em prejuízo  à  pessoa  jurídica.  Esta  forma  de  opção  para  a  apuração  do  lucro  é  vantajosa  para  as  pessoas  jurídicas  que não  possuem muitos  custos  (a  serem deduzidos  quando  a  apuração  é  realizada  pelo  Lucro  Real)  e  evita  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  diretamente  sobre  o  lucro  real,  porém  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  determinado  percentual,  dependendo  da  atividade, da receita bruta. Daí decorre a presunção do lucro.  E  as  deduções  admitidas  pela  norma  tributária  são  somente  aquelas  que  o  próprio art. 224 do RIR/99, em seu § único, determina:  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim,  pois,  é  vedado  aos  contribuintes  pretenderem  usar  como  base  de  cálculo para a aplicação do coeficiente  (que  já estima, presume, a receita  líquida) sobre uma  receita  líquida  calculada  e  não  a  bruta  efetivamente  auferida,  ou  faturamento,  no  caso  em  concreto, o valor total dos serviços prestados e transportes de cargas (art. 532 do RIR/99).  Há que se  lembrar,  ainda, que a opção pela  forma de apuração do  lucro na  forma presumida é irretratável para o ano­calendário – art. 516, § 1ª do RIR/99:  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a  todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  A jurisprudência administrativa tem se manifestado neste sentido. Colaciono  ao julgado as ementas:  Acórdão nº 107­07.7931, de 20/10/2004  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ O ingresso livre e espontâneo na sistemática  do  lucro  presumido  faz  supor  que  o  contribuinte  conhece  de  antemão  suas  regras  e  que  está  disposto  a  abrir  mão  da  apuração  contábil  em  prol  da  simplicidade  de  presumir  o  lucro  com  base  num  percentual  fixo  da  receita  bruta, acrescido do resultado positivo das demais receitas e negócios. Não há                                                              1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 12          11 previsão legal para dedução do lucro presumido dos resultados negativos em  operações.  Acórdão nº 1101­001.066, de 12/03/2014  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E DOCUMENTOS FISCAIS. Se a pessoa jurídica, optante pelo Lucro Presumido,  deixar  de  exibir  sua  escrituração,  especificamente  o  Livro  Caixa,  após  intimação  regular, deve ter seu lucro arbitrado, como determina a legislação de regência.  LUCRO  ARBITRADO.  COEFICIENTE.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  quando  conhecida  a  receita  bruta  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais fixados no art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda, acrescidos de  vinte por cento (RIR 99 art. 532).  Nada  a  reparar  nos  lançamentos  tributários  que  observaram  as  normas  de  regência  para  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  na  forma  presumida. Mantém­se a autuação conforme realizada.  A  recorrente,  por  fim,  requer  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  sem  adentrar às razões de pedir.  A autoridade fiscal justificou a qualificação e agravamento da multa de ofício  nos seguintes termos – Relatório Fiscal, e­fls. 45 e 46:  “Multa aplicada  Conforme  descrito  acima,  o  contribuinte,  regularmente  notificado  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  das  Intimações, não atendeu a nenhuma das requisições.  Em  virtude  desse  fato,  foi  aplicada  a  multa  de  112,5%  prevista  no  inciso  I  do  artigo  959  do  RIR/1999,  Decreto  nº  3.000/1999 aos valores lançados referentes à prestação de serviço  sujeita ao coeficiente de 38,4% (Valores constantes das tabelas II  e III acima).  Na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  o  contribuinte,  reiteradamente  nos  4  trimestres,  informou  valores  de  receita bruta bastante  inferiores  aos  valores  levantados neste  procedimento fiscal.  No  que  tange  à  receita  bruta  sujeita  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  8%,  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  apenas  cerca  de  12%  da  receita  bruta  apurada  neste  procedimento,  o  que  montou  um  total  anual  de  omissão  dessa  receita de R$ 821.834,94.  Devido a esse fato e ainda ao fato de o contribuinte não ter  atendido  às  requisições  da  fiscalização,  foi  aplicada  a multa  de  225% prevista no inciso  II do artigo 959 do RIR/1999, Decreto  nº  3.000/1999  às  infrações  sujeitas  ao  coeficiente  de  presunção  do lucro de 9,6%  (Valores constantes da tabela I acima).”  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 13          12 O  agravamento  da  multa  de  ofício  refere­se  à  falta  de  atendimento  pela  recorrente às Intimações Fiscais. No presente caso, houve, de fato, total descaso da empresa em  relação à fiscalização. A própria recorrente admite em sua defesa inicial que a multa pelo não  atendimento à qualquer das solicitações fiscais é devida.  Como já considerado no início deste voto, é fato inconteste a empresa não ter  atendido à fiscalização sequer no  fornecimento dos  livros e documentos fiscais e contábeis a  que estava obrigada por lei, ou justificar a recusa em fornecê­los, ou, ainda, sequer responder  aos  termos  fiscais.  A  fiscalização  valeu­se  de  informações  fornecidas  por  intermédio  de  convênios  firmados  (no  caso,  com  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  que  forneceu  as  GIA  entregues  pela  contribuinte)  para  conhecer  a  receita  bruta  da  empresa  e  poder  proceder  aos  lançamentos tributários. Procedente, no presente caso, a aplicação do agravamento da multa de  ofício prescrita no artigo 44, da Lei nº 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  [...]  §  2º  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  Mantém­se o agravamento da multa de ofício.  Com  relação  à  multa  aplicada  na  forma  qualificada,  a  justificativa  é  a  omissão de receita praticada em valor relevante aos olhos da autoridade fiscal. Repriso:  Na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  o  contribuinte,  reiteradamente  nos  4  trimestres,  informou  valores  de  receita bruta bastante  inferiores  aos  valores  levantados neste  procedimento fiscal.  “No  que  tange  à  receita  bruta  sujeita  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  8%,  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  apenas  cerca  de  12%  da  receita  bruta  apurada  neste  procedimento,  o  que  montou  um  total  anual  de  omissão  dessa  receita de R$ 821.834,94.  Devido  a  esse  fato  e  ainda  ao  fato  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  às  requisições da fiscalização, foi aplicada a multa de 225% prevista no inciso II do artigo 959 do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11040.720372/2012­48  Acórdão n.º 1102­001.113  S1­C1T2  Fl. 14          13 RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999 às infrações sujeitas ao coeficiente de presunção do lucro de  9,6%.  Voto no sentido de manter a multa na forma decidida pela DRJ.   Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  No mais, adoto as razões de decidir da Turma Julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10935.902414/2012-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902414/2012­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.569  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 14 /2 01 2- 20 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.719, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  35752.93305.161107.1.2.04­6847, rastreamento nº 029224720, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.653,74, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/07/2006,  efetuado  em  15/08/2006,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902414/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.569  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/08/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902414/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.569  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902414/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.569  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902414/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.569  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.915906/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915906/2008­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.844  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 06 /2 00 8- 81 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/12/2000). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 2.236,37 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.    A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 13          4 pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 3801­003.844  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.906296/2012-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906296/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 96 /2 01 2- 29 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/03/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906296/2012­29  Acórdão n.º 1802­003.263  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597339 #
Numero do processo: 11070.001184/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 25 de maio de 2013
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001184/2005­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.073  –  2ª Turma Especial  Data  12 de julho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  HELIO ANTONIO BAGGATTINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  RESOLVEM  sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c  Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 25 de maio de 2013    Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto de Infração de fls.  148/155, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de  2002, ano­calendário de 2001, que apurou um imposto de renda suplementar no valor de  R$  4.536,21, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, em virtude de alteração dos  rendimentos  tributáveis  de  R$  28.242,94,07  para  R$  56.696,58,  decorrente  de  reclamatória  trabalhista e a titulo de resgate de contribuições de previdência privada.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01/30),  acatada  como  tempestiva.,  alegando  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, o seguinte:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 01 18 4/ 20 05 -3 1 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11070.001184/2005­31  Resolução nº  2802­000.073  S2­TE02  Fl. 3          2 · Ofereceu à tributação rendimentos além dos que deveriam ser tributados,  em virtude de incorreções praticadas em sua declaração.  · A  fiscalização  tributou  parcelas  insuscetíveis  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  somente  excluiu  do  valor  bruto  percebido  pelo  impugnante,  para  fins  de  estabelecer  a  base  de  cálculo,  as  parcelas  correspondentes  ao  FGTS  e  a  respectiva  multa,  assim  corno  os  juros  sobre essa incidentes, o que está errado.  · Do  valor  total  recebido  da  reclamatória  trabalhista  (R$  49.127,93),  devem ser excluídas, por  serem rendimentos  isentos ou não­tributáveis,  as  correspondentes  a  diferenças  de  verbas  rescisórias  (R$  2.360,10);  indenização  do  uso  do  veiculo  (R$  11.961,66);  devolução  de  Seguro  Meridional SVG (R$ 20,63); juros de mora de 120,18% (R$ 25.850,13);  FGTS  +  40%  base —  6.864,51%  (R$  802,25);  e  Juros  s/  o  FGTS  de  120,18% (R$ 964,38), totalizando R$ 41.959,15.  · Além desses  valores,  também devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por não constituírem rendimentos tributáveis os honorários advocatícios  pagos para obter o resultado colhido na reclamatória trabalhista, no valor  de R$ 2.225,09 e o valor de R$ 900,00, correspondente ao resgate parcial  do Plano de Previdência Privada.  · Em  virtude  desses  ajustes,  aos  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  reclamatória trabalhista percebidos pelo impugnante no ano de 2001, no  valor  de  R$  4.043,69,  devem  ser  somados  os  demais  rendimentos  já  declarados,  no  valor  de  R$  11.492,16,  chegando­se  a  urna  base  imponível  de  R$  15.535,85,  da  qual  deve  ser  deduzido  o  desconto  simplificado (R$ 8.000,00), restando uma base de cálculo no valor de R$  7.535,85, que se situa dentro da faixa de  isenção do imposto de renda,  devendo ser restituído ao impugnante o imposto no valor de R$ 4.532,95,  devidamente atualizado.  · Ao contrário do entendimento da Administração Tributária, a declaração  de  rendimentos  somente  estava  errada  por  não  ter  excluído  da  base  de  cálculo  valor  que  não  deveriam  ser  tributados,  devendo  ser  mantidos  incólumes  seus  efeitos  naquilo  que  são  favoráveis  ao  contribuinte,  em  vista do principio da vinculação do ato administrativo e por não existir  disposição  legal que obrigue a  tributação das parcelas como pretendido  pela fiscalização.  · As  verbas  antes  indicadas  pelo  impugnante  como  não­tributáveis  têm  natureza  indenizatória  e,  como  tal,  lido  constituem  renda,  estando  excluídas do fato gerador do  imposto, conforme disposições doa  rt. 43,  do Código Tributário Nacional (CTN).  · Não incide o IRPF sobre as diferenças de verbas indenizatórias recebidas  cm  virtude  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Tal  entendimento  foi  acatado  nas  diversas  decisões  judiciais  que  foram  prolatadas  na  reclamatória trabalhista, o que caracteriza a coisa julgada, nos termos dos  artigos 467 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5 0, inciso  XXXVI,  da  atual  Constituição  Federal,  que  não  podem  ser  desconsiderados  pela  fiscalização  para  querer  tributar  tais  parcelas,  ignorando tais comandos judiciais, legais e constitucionais.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11070.001184/2005­31  Resolução nº  2802­000.073  S2­TE02  Fl. 4          3 · As verbas  indenizatórias percebidas pelo  impugnante pela utilização de  veiculo próprio em proveito do empregador não constituem renda, sendo  isentas de tributação pelo IRPF.  · A  devolução  do  valor  pago  pelo  empregado  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho,  a  titulo  de  seguros,  é  mera  reposição  de  seu  patrimônio, não podendo ser tributado pelo IRPF, por não constituir fato  gerador desse tributo.  · Os juros de mora têm caráter indenizatório, não constituindo renda e, em  conseqüência, também não podem sofrer a incidência do IRPF.  · Mencionou  o  impugnante  vasta  jurisprudência  e  doutrina  a  corroborar  seu entendimento.  · 0  resgate  das  contribuições  recolhidas  ao  Plano  de  Previdência  Complementar  da  Brasil  Prey,  por  ocasião  do  desligamento  do  impugnante  do  respectivo  plano  é  isento  do  1RPF,  na  forma  das  disposições  do  art.  7°,  da Lei  n°  7.713,  de 1988 e medidas  provisórias  que versaram sobre o tema.  · 0 valor  dos  honorários  advocatícios  pagos  para  receber  os  rendimentos  deve ser excluído da base de cálculo do IRPF.  · A imposição da multa de oficio carece de suporte fático autorizativo, e é  ilegal,  já que o  impugnante promoveu a denúncia espontânea, na forma  do art. 138 do CTN, por já ter se antecipado e incluído todo rendimento  tributável em sua declaração.  · A multa  no  percentual  de 75%  tem  caráter  confiscatório, além de  ferir  diversos  outros  princípios  constitucionais,  como  o  da  razoabilidade,  da  moralidade  e  da  proporcionalidade,  devendo  ser  aplicada  a  multa  no  percentual  máximo  de  20%,  como  estabelece  a  legislação  aplicável,  especialmente o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, se alguma parcela  for considerada devida.  · Requereu  o  impugnante  que  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento  afastada toda ilegalidade, inconstitucionalidade, excesso e erro, ajustando  e delimitando os valores da exigência fiscal de forma mais favorável ao  contribuinte; excluída a multa de oficio ou reduzida para 20%; e revisada  a sua declaração, restituindo­lhe o valor que lhe seja devido.  · Requereu,  ainda,  o  impugnante,  que  lhe  seja  permitido  provar  suas  alegações  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  seja  por  documentos, perícias e outros.  · Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos que se  encontram As lis. 31 a 102.  · O dossiê do contribuinte foi anexado As fls. 105 a 164.  A 2ª Turma DRJ/Santa Maria/RS, conforme Acórdão 18­6.887 de fls. 167 a 174,  julgou procedente o lançamento.  A ciência de tal  julgado se deu em 30/04/2007, consoante o Termo de Ciência  de fls. 177.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11070.001184/2005­31  Resolução nº  2802­000.073  S2­TE02  Fl. 5          4 Cientificado  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  29/05/2007  (fls.  179/217),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso porque o processo sob análise versa a respeito de incidência do imposto de  renda de pessoa  física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes de decisão  judicial, nos termos do a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos  termos do art. 12 da Lei nº. 7.713/1988(fls. 42/75):  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários  nº.  614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento, entendo que é o caso de sobrestar o presente  julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº. 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº. 586/2010.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11070.001184/2005­31  Resolução nº  2802­000.073  S2­TE02  Fl. 6          5 nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora      Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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