Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661786 #
Numero do processo: 10665.001165/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO RETIDOS PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À SUA TRIBUTAÇÃO. A tributação na fonte se dá a título de antecipação do imposto que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar na sua declaração de ajuste anual. Caso a ação fiscal ocorra após o encerramento do ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte em que figure, no pólo passivo da obrigação, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses recebimentos, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.810
Decisão: ACORDAM os Membros da , Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO RETIDOS PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À SUA TRIBUTAÇÃO. A tributação na fonte se dá a título de antecipação do imposto que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar na sua declaração de ajuste anual. Caso a ação fiscal ocorra após o encerramento do ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte em que figure, no pólo passivo da obrigação, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses recebimentos, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.001165/99-98

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4202926

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.810

nome_arquivo_s : 10246810_123017_106650011659998_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106650011659998_4202926.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da , Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4661786

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379046387712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:49:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:49:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:49:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:49:52Z; created: 2009-07-07T15:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:49:52Z | Conteúdo => 5 el0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10665.001165/99-98 Recurso n° : 123.017 Matéria : IRPF - Exs.: 1994 a 1996 Recorrente : LINCOLN PEZZINI Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.810 IMPOSTO DE RENDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO RETIDOS PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À SUA TRIBUTAÇÃO. A tributação na fonte se dá a título de antecipação do imposto que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar na sua declaração de ajuste anual. Caso a ação fiscal ocorra após o encerramento do ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte em que figure, no pólo passivo da obrigação, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses recebimentos, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN PEZZINI. ACORDAM os Membros da , Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA "-! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10665.001165/99-98 Acórdão n° : 102-46.810 Recurso n° : 123.017 Recorrente : LINCOLN PEZZINI RELATÓRIO Trata-se de retorno da diligência requisitada pela Resolução n° 102- 1.999 (fls. 187/194), sessão de 09/11/2000, cujo relatório, por bem relatar os fatos, adoto e leio em plenário para o perfeito conhecimento do Colegiado. A mencionada diligência foi solicitada para que se obtivesse informações sobre a tramitação do processo n° 10680.017579/99-87, pelo do qual foi apreciado o pedido de retificação das DIRF's complementares/ retificadoras, apresentadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — Procuradoria Geral da Fazenda Estadual — PGFE, as quais estariam diretamente relacionadas com o deslinde da presente questão. A esse propósito, verifica-se que de conformidade com o Acórdão n° 104-18.901, sessão de 22/08/2002, a proponente não conseguiu com que referidas declarações retificadoras fossem acolhidas pela Delegacia da Receita Federal — DRF de sua jurisdição, não obtendo êxito também nas apelações encaminhadas às instâncias de julgamento administrativas, contra a decisão da citada DRF. Em síntese, é o relatório. 2 e-A;N MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001165199-98 Acórdão n° : 102-46.810 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência solicitada através da Resolução n° 102-1.999, na sessão realizada em 09/11/2000, tendo o processo sido redistribuído para este relator em face de o relator original não mais fazer parte deste Colegiado. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que o cerne da questão reside no fato de a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais / Procuradoria—Geral da Fazenda Estadual, ter efetuado, ao recorrente e aos demais Procuradores, pagamentos de trabalho com vínculo empregatício e de honorários, nos anos-calendário de 1993 a 1995, sem que, sobre esses pagamentos, tenha efetuado a devida retenção do Imposto de Renda na Fonte — IRFON. Por sua vez o beneficiário desses rendimentos, ora recorrente, não os declarara quando da apresentação da declaração anual do imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, deixando, portanto, de submetê-los à tributação. Este foi o motivo que ensejou a lavratura do questionado Auto de Infração de fls. 02/13. Consta da Peça Básica que, transcorridos alguns anos, a Receita Federal fizera diligência na qual apurara tal irregularidade, e que a referida Secretaria de Estado da Fazenda, visando corrigi-la, emitira, para os beneficiários, comprovante do informe de rendimentos contendo o IRFON que não retivera, apresentando DIRF's retificadoras em que fazia constar esse imposto não retido, pleito que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal — DRF de sua jurisdição. 41 Essa decisão da DRF não logrou ser reformada pelas instâncias administrativas de julgamento, cuja tramitação se deu através do processo n° 10680.017579199-87. A decisão denegatória, em 2a instância, foi exarada pela E. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10665.001165/99-98 Acórdão n° : 102-46.810 Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n° 104- 18.901, sessão de 22/08/2002, sendo relator o i. Conselheiro Nelson Mallmann. Justamente por guardar íntima relação de causa e efeito com o objeto do litígio que ora apreciamos é que, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir, excertos do voto condutor do sobredito Acórdão n° 104- 18.901, a seguir. Comecemos pela ementa: "DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) - RETIFICAÇAO/COMPLEMENTAÇA0 PARA INCLUSAO DE AJUSTES NOS VALORES - ANOS-CALENDARIOS ENCERRADOS - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano- calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção.' A partir da pág. 13 do aresto referenciado, são feitas as seguintes colocações: "Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. 11„,,f 4 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 d'''' . 1 Processo n° : 10665.001165199-98 Acórdão n° : 102-46.810 , Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto à tributação 1 de honorários recebidos pelos Procuradores. i Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacífica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam 1 ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/ complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador - hipótese em que a pessoa é contribuinte-, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador - hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. , O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, o parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". , Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de , , renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. , Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da 1 obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à ,tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto t , seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de im 5 4.45 04,':';1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10665.001165/99-98 Acórdão n° : 102-46.810 ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito dai eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anuaL Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiaria é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste AnuaL No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRF's com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora 6 nn, MINISTÉRIO DA FAZENDA r) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001165/99-98 Acórdão n° : 102-46.810 (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo — contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. (...).' Concluindo o voto, na pág. 20 do aresto, o relator assim se manifesta: "A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizado, e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Dai a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de imposto de renda na fonte com efeito retroativo, ocorrer após 31 de dezembro de ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10665.001165/99-98 Acórdão n° : 102-46.810 Diante da consistência desses fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. / .Wv.., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4661949 #
Numero do processo: 10670.000241/98-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ADIÇÃO DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - O lucro inflacionário correspondente a atividade isenta é também isento. O saldo credor da correção monetária, decorrente da diferença IPC/BTNF, adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993, deve igualmente ser adicionado na determinação do lucro da exploração, sob pena de deturpação da base de cálculo do incentivo a que faz jus a pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06962
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ADIÇÃO DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - O lucro inflacionário correspondente a atividade isenta é também isento. O saldo credor da correção monetária, decorrente da diferença IPC/BTNF, adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993, deve igualmente ser adicionado na determinação do lucro da exploração, sob pena de deturpação da base de cálculo do incentivo a que faz jus a pessoa jurídica. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000241/98-14

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4220887

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06962

nome_arquivo_s : 10806962_128695_106700002419814_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106700002419814_4220887.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4661949

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379049533440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:26Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:26Z; created: 2009-08-31T19:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:26Z | Conteúdo => ,Ptx/iCi‘-?-:--=-;[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr471‘5,; OITAVA CÂMARA - Processo n° : 10670.000241/98-14 Recurso n° : 128.695 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : FIAÇÃO E TECELAGEM SANTA HELENA S/A Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG - Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n° : 108-06.962 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ADIÇÃO DO SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - O lucro inflacionário correspondente a atividade isenta é também isento. O saldo credor da correção monetária, decorrente da diferença IPC/BTNF, adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993, deve igualmente ser adicionado na determinação do lucro da exploração, sob pena de deturpação da base de cálculo do incentivo a que faz jus a pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAÇÃO TECELAGEM SANTA HELENA S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ae—/( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \yks, TKNIA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN ?:002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LeISSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10670.000241/98-14 Acórdão n° : 108-06.962 Recurso n° : 128.695 Recorrente : FIAÇÃO E TECELAGEM SANTA HELENA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, originado de revisão sumária da declaração de rendimentos, na qual a isenção relativa á Sudene teria sido calculada em valor superior ao correto. O lançamento deu-se nos meses de fevereiro a setembro e no mês de dezembro de 1993 e decorreu, essencialmente, de alteração na demonstração do lucro da exploração, mais precisamente na linha 10, quadro 05, do Anexo 4, destinada á exclusão a título de "Ajuste (Lei n° 8.200191, art. 3°)". Em tempestiva impugnação, a autuada alega que lançou naquela linha, com sinal negativo, os valores correspondentes ao diferimento do saldo credor da diferença IPC/BTNF ocorrida no ano de 1990, que passou a ser realizado a partir de 1993. Afirma ainda que naquela mesma linha "encontra-se embutida pequena parcela relativa ao valor baixado da conta de reserva especial de correção monetária, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa de bens e direitos, a qualquer título, nos termos previstos no parágrafo 3° do artigo 45 do Decreto n° 332191". Aduz que, quando da formação daquele saldo credor, já usufruía da isenção da Sudene, pelo que a tributação não deveria ter sido diferida, conforme orienta o Parecer Normativo CST n° 29/80. Por isso, seu procedimento não acarretou prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o lucro inflacionário das atividades incentivadas é isento de tributação. Requer a produção de prova pericial, designando seu perito e formulando quesito. A autoridade julgadora houve por bem transformar o julgamento em diligência, para que fosse verificado quais os valores a adicionar ao lucro líquido, para j1“7 2 . . Processo n° :10670.000241/98-14 Acórdão n° :108-06.962 fins de apuração do lucro da exploração, decorrentes da baixa na reserva especial de correção monetária. Com a diligência, foram juntados os documentos e planilhas de fls. 71/192. O Termo de Diligência de fls. 193 informa que: "a) O contribuinte gozava de isenção da Sudene no período de 1990 a 1999; b) O saldo credor da Correção Monetária IPC/BTNF informado na sua DIRPJ/92, linha 56 do Anexo A está incorreto; c) O valor correto do saldo credor de Correção Monetária IPC/BTNF apurado em 31/12/1991 é de Cr$ 3.546.413.854,05 (três bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), conforme cópia do Lalur e demonstrativos em anexo; d) O percentual da receita líquida inerente as atividades isentas no ano-base de 1991 foi de 99,96%; e) Deveria ter sido diferido apenas 0,04% do valor acima mencionado; t) Não existe nenhum controle de Correção Monetária Especial no Lalur; g) O contribuinte apresentou, por amostragem, cópias do seu razão analítico de algumas contas de Correção Monetária Especial; h) Os demonstrativos apresentados a esta diligência, pela mesma, conferem com os valores inicialmente apresentados em sua peça impugnatória." Reaberto o prazo para pronunciamento da autuada, que não se manifestou. Decisão singular às fls. 196 e seguintes mantém o lançamento, sintetizando-se na seguinte ementa: "IMPOSTO/ISENÇÃO OU REDUÇÃO INCENTIVADA AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL OU SETORIAL. EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO/ SUPERESTIMAÇÃO DO BENEFÍCIO. A base de cálculo dos 3 . , . Processo n° : 10670.000241/98-14 Acórdão n° : 108-06.962 incentivos fiscais de isenção/redução do imposto de renda é o lucro da exploração, cuja composição não pode ser afetada pelas adições ao lucro liquido na determinação do lucro real. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO DO SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. ATIVIDADE BENEFICIADA. O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito (PA/ CST 29/80). PERíCIA. PEDIDO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probante pode ser demonstrado pela juntada de documentos." Inconformada com a Decisão, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, citando o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, e alegando, em síntese, que a isenção aplicável ao lucro da exploração alcança também o lucro inflacionário da atividade incentivada, conforme Parecer Normativo CST n° 29/80. Por isso, não há que se falar em pagamento de tributo sobre lucro inflacionário, na hipótese de lucro da exploração isento, quer no período de sua geração ou em qualquer outro seguinte. Reconstitui a apuração do lucro real e do lucro da exploração no mês de dezembro de 1993, para demonstrar que a parcela adicionada no primeiro é a mesma adicionada no segundo. Acrescenta que, se fosse indevida a adição na apuração do lucro da exploração, também seria indevida a adição na determinação do lucro real. O Recurso Voluntário é encaminhado ao amparo de arrolamento de bens. Este o Relatório. 4 . .. •. . Processo n° : 10670.000241/98-14 Acórdão n° : 108-06.962 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O valor adicionado pela Recorrente na apuração do lucro da exploração, objeto de glosa, é a soma de duas parcelas, a primeira correspondente aos encargos de depreciação sobre a correção monetária especial (Lei n° 8.200/91, art. 2°) e a segunda, à realização do resultado credor da diferença IPCIBTNF do ano de 1991 (v. Lalur fls. 83/104 e 119/120). Essas mesmas parcelas foram igualmente adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real (v. declaração de rendimentos, fls. 23 e seguintes). Quanto à primeira parcela, seu cômputo no lucro da exploração foi admitido pela administração tributária, conforme faz ver a Decisão recorrida, citando instruções contidas no Majur/98. O fundamento da autoridade julgadora para manter a glosa é o fato de a autuada não ter apresentado o controle, mantido no Lalur, da conta de correção monetária especial a que se refere o artigo 2° da Lei n° 8.200/91. Todavia, constata-se que a quantia adicionada pela Recorrente foi a mesma, tanto na determinação do lucro real como do lucro da exploração. Assim, mesmo se erro houvesse quanto ao seu montante, não resultaria prejuizo ao fisco, uma vez que a adição ao lucro da exploração apenas faz com que a empresa não seja tributada sobre aquela igual quantia adicionada ao lucro real. GIAssim, deve ser admitida a adição efetuada pela Recorrente. 2 5 Cp r . , Processo n° : 10670.000241/98-14 Acórdão n° : 108-06.962 A segunda parcela refere-se à realização do saldo credor da diferença IPC/BTNF, apurado nos termos do artigo 3 0 da Lei n° 8.200/91. Também neste ponto é impecável o raciocínio desenvolvido pela Recorrente. O saldo credor da correção monetária complementar passou a ser computado na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993 1 de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado, nos exatos termos do artigo 3°, inciso II, da já citada Lei n° 8.200/91. O Parecer Normativo CST n° 29/80, invocado tanto pela Recorrente como pelo julgador singular, bem abordou a questão do lucro inflacionário das pessoas jurídicas beneficiárias de incentivo fiscal calculado com base no lucro da exploração, ao dizer que, "sendo o lucro inflacionário da atividade incentivada parcela do lucro da exploração, a dispensa que deste resulta alcança, e na mesma proporção, o imposto correspondente ao lucro inflacionário" (item 2.3). Por isso, conclui o Parecer pela impossibilidade de diferimento do lucro inflacionário, porque não há razão para diferir a tributação daquilo que não é tributado. Resta claro, por conseguinte, que o lucro inflacionário da atividade isenta é também isento. O PN CST n° 29/80, no entanto, estava a tratar do lucro inflacionário "normal", ou seja, aquele apurado contabilmente e que integrava o lucro líquido de cada período. Assim como não devia ser diferido na apuração do lucro real, também não era excluído no lucro da exploração, ou seja: nenhum ajuste devia ser feito e o lucro inflacionário teria o mesmo benefício das demais parcelas que compunham o lucro líquido. Já o saldo credor da correção complementar - diferença IPC/BTNF - não afetou o lucro líquido do período em que apurado, pois não transitou em conta de resultado. A Recorrente, obedecendo à determinação da lei, passou a adicioná-lo ao lucro líquido a partir do ano-calendário de 1993, para fins de determinação do lucro real. Ora, a própria Lei n° 8.200/91 estende à parcela aqui tratada os mesmos critérios 76 Processo n° : 10670.000241198-14 Acórdão n° : 108-06.962 aplicáveis ao lucro inflacionário "normal", e tanto é assim que, a partir de 1993, mesmo nos controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal o saldo passou a constar sob uma só rubrica. Se o lucro inflacionário "normal" relativo à atividade isenta é ele mesmo isento, idêntico critério alcança o lucro inflacionário correspondente à correção monetária complementar, que também é alcançado pela isenção. A prevalecer o entendimento adotado pelo fisco, aquele saldo credor adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real estaria sendo tributado, pois nem estaria contido no lucro líquido nem integraria o lucro da exploração. A não aceitação dessa regra, ao fundamento de que os ajustes para determinação do lucro da exploração são exclusivamente aqueles previstos de forma expressa na legislação, implica a deturpação da base de cálculo do incentivo fiscal. Anote-se que outros ajustes não expressamente previstos na lei de regência já foram admitidos, como a parcela de depreciação, amortização ou exaustão, ou o custo do bem baixado, correspondente à diferença IPC/BTNF, adicionada ao lucro real em 1991 e 1992 e excluída em 1993 (IN/SRF n° 62/92), e ainda as variações monetárias ativas decorrentes de disposição contratual, inclusive nos casos de mútuo entre pessoas jurídicas, ou os valores lançados como custo ou despesa em desacordo com as normas comerciais e contábeis (ver publicação da SRF denominada "Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica - 2000"). Por isso, também nessa parte não deve prevalecer a glosa procedida pela fiscalização. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 C-3o-- (-- 5iis,:r‘ T IKKOETZ MOR 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4662103 #
Numero do processo: 10670.000594/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DÉBITOS VINCENDOS - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Na compensação, via Declaração de Compensação - DCOMP, os débitos vincendos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DÉBITOS VINCENDOS - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Na compensação, via Declaração de Compensação - DCOMP, os débitos vincendos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10670.000594/2003-71

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4170517

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.462

nome_arquivo_s : 10421462_145682_10670000594200371_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10670000594200371_4170517.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4662103

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379053727744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:35Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:35Z; created: 2009-07-14T13:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:35Z | Conteúdo => jro. 4. i MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr i.N bc, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng . : 10670.000594/2003-71 Recurso n2. : 145.682 Matéria : IRF - Ano(s): 2002 e 2003 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de março de 2006 •Acórdão n2. : 104-21.462 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DÉBITOS VINCENDOS - ACRÉSCIMOS MORATORIOS - Na compensação, via Declaração de Compensação - DCOMP, os débitos vincendos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -tens_ MARIA HELENA CARDO» PRESIDENTE CP ..) P 140 PAI 1??OtkIFI)A. Ble(SOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.00059412003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 Recurso n2. : 145.682 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 22.677.520/0001-76, solicita a restituição de valores pagos a maior a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre operações de mútuo, nos anos de 2001 e 2002. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros — MG reconheceu o direito creditório do valor pleiteado (R$ 127.151,17) que foram utilizados para compensação com débitos do Contribuinte por meio de Declaração de Compensação — DCOMP. Quando do processamento da DCOMP, após o cotejo dos débitos, com os acréscimos legais devidos, com os créditos compensados, atualizados, restou um débito no valor de R$ 16.608,60, que foi objeto de Carta Cobrança. O Contribuinte se insurgiu contra essa cobrança, alegando, em síntese, que foi dada aplicação retroativa — o que não poderia ocorrer - à Instrução Normativa SRF n2 323, de 2003, segundo a qual passa a incidir encargos moratórios até a data da entrega da DCOMP, caso essa entrega tenha ocorrido após o vencimento do tributo a compensar, hipótese não prevista na norma anteriormente vigente, a Instrução Normativa n2 210, de 1992. Diz a Requerente que "ao efetuar a COMPENSAÇÃO, a digna autoridade 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 fazendária encarregada do ato administrativo, em clara desatenção ao 'RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO' que lhe foi deferido pela autoridade fazendária competente, houve por bem decotar do crédito reconhecido, valores a título de juros =rotários que reduziram substancialmente o valor de seu crédito reconhecido"; argumenta que a "autoridade fiscal que efetuou a COMPENSAÇÃO LEGAL requerida, foi no sentido de que do crédito da recorrente foram decotadas parcelas previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA n2. 323, de 28/05/2003 que deu nova redação ao art. 28 da INSTRUÇÃO NORMATIVA n2. 210, de 30/09/2002 e segundo a qual passam a incidir encargos moratórios até a data da entrega da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, caso tal entrega tenha ocorrido após o vencimento do tributo a compensar, mesmo que os fatos geradores da obrigação tributária tenham ocorrido anteriormente à publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA n2. 323/03"; que de outro tanto, impende considerar que na forma do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, em caso de COMPENSAÇÃO, forma de extinção do crédito tributário, somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de tratar-se de CRÉDITO VINCENDO, não podendo tal redução ser maior que a correspondente ao juros de 1 To (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento". Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG conheceu da manifestação de inconformidade e indeferiu a solicitação. Resume a matéria em discussão anotando que não há litígio quanto ao direito creditório reconhecido posto que atendeu integralmente ao solicitado; que a homologação parcial da compensação decorre do fato de a DCOMP ter sido apresentada em data posterior à do vencimento do tributo; e que a DRF/Montes Claros-MG, ao verificar a compensação efetuada, valorou o débito até a data de apresentação da DCOMP, nos termos do art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, com redação data pelo art. 1 2 da IN SRF 323/2003. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 Fundamentou o indeferimento com as seguintes considerações: que ao procedimento de compensação aplica-se a legislação vigente à época em que se efetua o confronto dos créditos e débitos, conforme entendimento manifestado em Solução de Consulta formulada pela Contribuinte (Solução de Consulta SRRF/62 RF/DISIT ri2 176, de 24 de maio de 2004, fls. 218/220) confirmado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido; que não houve aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF n 2 323 de 2003, posto que todas as DCOMP foram apresentadas após a publicação da referida Instrução cujas alterações por ela introduzas, portanto, deveriam ser aplicadas; que o art. 170 do CTN não guarda relação com o caso em exame, a um porque se trata no caso de compensação com créditos vencidos e não com créditos vincendos e, a dois, porque não ocorreu redução do crédito na compensação efetuada, mas atualização do débito, ao computarem-se os acréscimos legais. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2005 e com ela não se conformando, a Requerente apresentou o Recurso de fls. 294/300 (sem data de recepção), onde reitera e reforça os argumentos da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: "6.- Destarte, induvidoso, dmv da decisão contrastada, o direito da Recorrente ao ressarcimento e a compensação postulados, eis que tal direito se completou e se concretizou, de forma definitiva, antes do ingresso no mundo jurídico nacional da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323, ou seja, os créditos a compensar, seja da FAZENDA NACIONAL, seja da RECORRENTE são anteriores à INSTRUÇÃO malsinada. Disso resulta, de forma inquestionável, de modo a não deixar qualquer resquício de dúvida, que a aplicação de juros moratórios prevista na NOVA INSTRUÇÃO não pode referir-se a atos anteriores ao seu ingresso no mundo jurídico, não podendo alcançar o ato jurídico administrativo perfeito e acabado constituído 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão n2 . : 104-21.462 antes de sua vigência, violentando inclusive direito adquirido do contribuinte a que a compensação postulada ao tempo da INSTRUÇÃO NORMATIVA 210/02 se realizasse segundo as regras nela previstas e não se subordinasse a regras de previsão posterior, tais como a que deu nova redação ao art. 28 pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 323/03, de todo inaplicável, na espécie "sub censura ". 8.- Não é despiciendo frisar, ainda, "tantum argumentandum", dmv da decisão recorrida, que na esteira do comando do art. 170 do CTN, que não pode lobrigar palavras vãs e inúteis, em caso de COMPENSAÇÃO, somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de tratar-se de CRÉDITO VINCENDO, o que não é o caso nsub censura ", em que todos os créditos já se encontravam vencidos antes da IN contrastada. E, mesmo se os créditos da Recorrente, o que se admite apenas como argumento, fossem vincendos, nem assim poderia prosperar a redução no montante implementado pela autoridade fazendária, porque tal redução não pode sequer ser maior que a correspondente ao juros de 1 % (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, "in verbis ": (...) Ora, é elementar que a norma estabelecida no Código Tributário Nacional, LEI COMPLEMENTAR recepcionada "as expressas" pela vigente CARTA POLÍTICA, é de se observada pelo julgador administrativo e não pode ser contrastada sequer por LEI ORDINARIA e muito menos por INSTRUÇÃO NORMATN A, ato administrativo" A recorrente baseia sua argumentação nos seguintes pressupostos: "- que os créditos utilizados para compensação, foram formalmente constituídos, inclusive homologados pela Receita Federal, em datas anteriores ao vencimento dos tributos compensados, conforme se vê nos anexos ao presente recurso, Docto. N 2 3; - que os acréscimos moratórios entre a data do vencimento do débito e a data da entrega da Declaração de Compensação foi introduzido a partir da publicação da IN 323 de 28/05/2003; 6 Vffr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 - que os débitos compensados assim como os créditos utilizados para compensação, tiveram fatos geradores anteriores a publicação da IN 323/03; - Que a recorrente não poderá, de sobressalto, sob o risco de perder a segurança jurídica prevista na Constituição Federal, ser punida por norma que não existia no mundo jurídico por ocasião do fato gerador e vencimento do tributo." É o Relatório. 7 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.00059412003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Esclareça-se que o art. 74, §§ 9 2 ao 11 da Lei n2. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n 2 10.833/2003, prevê expressamente a possibilidade de manifestação de inconformidade e recurso, no caso de não-homologação da DCOMP. Dele conheço. Fundamentos Cuida-se de compensação pleiteada via Declaração de Compensação — DCOMP, não homologada em parte. O litígio gira em tomo dos critérios de cálculo dos juros incidentes sobre os débitos. Afirma a Recorrente que o direito creditório que lhe foi reconhecido foi posteriormente decotado com a aplicação de regra contida na Instrução Normativa SRF n2 323, de 2003 que, sustenta, não poderia ser aplicada retroativamente. Esse ato normativo prevê a incidência de acréscimos moratórios, sobre os débitos vencidos a compensar, até a data de apresentação da DCOMP. Esclareça-se, inicialmente, que, ao contrário do que afirma insistentemente o Recorrente, não ocorreu, no caso, redução do direito creditório deferido, mas acréscimo ao débito a compensar. Evidentemente que, com o aumento do valor do débito, os créditos não foram suficientes para liquidá-los, daí a cobrança residual contra a qual a Contribuinte se insurge. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão n2. : 104-21.462 A questão cinge-se precisamente à eficácia, no tempo, da regra contida na Instrução Normativa SRF ri 2 323, de 2003. Se esta poderia (ou não) reger a compensação de que aqui se cuida. Penso que a questão foi adequadamente tratada pela Decisão Recorrida. É que, de fato, e isso está muito bem demonstrado, inclusive com respaldo em entendimento do STJ, aplica-se às compensações as normas vigentes quando do pedido e não aquelas vigentes no período de referência desses débitos e créditos. No caso concreto, com as alterações nas regras de compensação introduzidas pela Lei n 2 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei ri 2 9.430, de 1996, posteriormente alteradas pela Lei n2 10.833, de 2003, o pedido passou a ser formalizado através da apresentação da DCOMP, alterando completamente a sistemática anterior. Não há como prosperar a pretensão do Recorrente de que se aplique ao pedido de compensação regras vigentes em momento anterior, quando a sistemática de compensação era completamente distinta. A Instrução Normativa SRF n 2 323, de 2003 nada mais fez do que explicitar os critérios de atualização dos débitos a compensar, no caso de entrega de DCOMP, após o vencimento desses débitos. Vejamos o teor do art. 28 da IN SRF n2 210, com a redação dada pela IN SRN n 2 323, de 2003: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação." Note-se que o dispositivo, no que se refere à incidência de acréscimos nnoratórios sobre os débitos remete à legislação de regência. Portanto, não inova o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10670.000594/2003-71 Acórdão O. : 104-21.462 ordenamento, instituindo incidência de acréscimos. Por outro lado, no mesmo dispositivo há previsão de acréscimos compensatórios dos créditos, nos termos dos arts. 38 e 39. A seguir transcrevo o caput do art. 38, verbis: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte:" É dizer, na compensação, os débitos e os créditos sofrem acréscimos moratórias e compensatórios, respectivamente, até a data da compensação. Não há falar, portanto, em aplicação retroativa da IN SRF ri 2 323/2002, mas de sua aplicação imediata e não vislumbro nenhum vício no procedimento adotado pela autoridade que revisou as declarações de compensação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2006 2DRO PAPO PERd7jrkARBOSA 10 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4660580 #
Numero do processo: 10650.000885/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO PARA RETIFICAR BASE DE CÁLCULO DA CSLL – INOCORRÊNCIA – Não é nulo o auto de infração lavrado com o fito de retificar base de cálculo da CSLL, sem exigência de crédito tributário (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, tendo em vista a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Mérito do recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : NULIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO PARA RETIFICAR BASE DE CÁLCULO DA CSLL – INOCORRÊNCIA – Não é nulo o auto de infração lavrado com o fito de retificar base de cálculo da CSLL, sem exigência de crédito tributário (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, tendo em vista a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Mérito do recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10650.000885/00-47

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4151738

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.487

nome_arquivo_s : 10194487_130127_106500008850047_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 106500008850047_4151738.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4660580

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379056873472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:23:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:23:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:23:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:23:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:23:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:23:35Z; created: 2009-07-08T05:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T05:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:23:35Z | Conteúdo => '.-t-="......-.-w. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10650.000885/00-47 RECURSO N°: 130.127 MATÉRIA : CSLL — ANOS-CALENDÁRIO 1992 A 1997 RECORRENTE: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ia TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE: 29 DE JANEIRO DE 2004 ACÓRDÃO N°: 101-94.487 NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO PARA RETIFICAR BASE DE CÁLCULO DA CSLL — INOCORRÊNCIA — Não é nulo o auto de infração lavrado com o fito de retificar base de cálculo da CSLL, sem exigência de crédito tributário (art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993). OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, tendo em vista a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Mérito do recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Earp--- -----' ‘,,É.,---,-- , ON PERE!: -iej-f-1%-• - I G U ES PRESIDEN -É - RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: SANDRA MARIA FÁRONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° 10650.000885100-47 2 ACÓRDÃO N° 101-94.487 RECURSO N° 130.127 RECORRENTE: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA., sociedade comercial inscrita no CNPJ sob o n° 53.296.273/0001-91, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão prolatada pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que julgou procedente o auto de infração de CSLL. DA AUTUAÇÃO O contencioso administrativo tem origem em auto de infração, cientificado à contribuinte em 05/09/2000, que formaliza a redução dos valores de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao longo dos anos-calendário 1992 a 1997. O auto de infração (fls. 24/25) não contém exigência de tributo nem cominação de multa. Procede à redução das bases de cálculo negativa da CSLL segregando-as em dois demonstrativos: atividade normal da empresa (fls. 32/37) e Befiex (fls. 26/31). O auto de infração tem arrimo no art. 2° da Lei n° 7.689/88; nos arts. 44, parágrafo único, e 97 da Lei n° 8.383/91; e nos arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 (fls. 25). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 39/51), instruída com cópias de Contrato Social (fls. 53/69), procuração (fls. 71/72), auto de infração (fls. 74/87), Termos Aditivos PROCESSO N° 10650.000885/00-47 3 ACÓRDÃO N° 101-94.487 Befiex (fls. 89/154) e Demonstrativos da base de cálculo negativa da CSLL (fls. 156/176). Em sua defesa, a impugnante suscita preliminar de nulidade do auto de infração, porque carente de três requisitos indispensáveis: penalidade aplicável, exigência e o valor do crédito tributário. No mérito, relata que, no período-base de 1995, apresentou base de cálculo positiva de CSLL e procedeu à compensação das bases de cálculo negativas apuradas nos períodos-base de 1990 e 1991, distinguindo entre atividades incentivadas (Befiex) e não-incentivadas: a) toda a base de cálculo negativa de CSLL decorrente das atividades incentivadas, apurada nos períodos-base de 1990 e 1991, foi compensada na base de cálculo positiva de CSLL apurada no período-base de 1995; b) parte da base de cálculo negativa de CSLL decorrente das atividades não-incentivadas, apurada no período-base de 1991, foi compensada na base de cálculo positiva de CSLL apurada no período-base de 1995, respeitando-se o limite máximo de redução de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei n° 8.981/95. Fundamenta o aproveitamento das bases de cálculo negativas de CSLL apuradas nos períodos-base de 1990 e 1991 no conceito de lucro extraído do próprio art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Acrescenta que a Lei n° 7.689/88 não impôs restrição alguma à possibilidade de dedução das bases de cálculo negativas da CSLL nos períodos de apuração subseqüentes. Em apoio à sua tese, transcreveu a ementa do Acórdão n° 102-43391 deste Primeiro Conselho. Sustenta que as bases de cálculo negativas da CSLL decorrentes das atividades incentivadas (Befiex) não se sujeitam à trava de 30% prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Transcreve as ementas dos acórdãos n° 108- 01.406/94 e n° 101-91.475/97 que afastaram limites na compensação de prejuízos fiscais verificados no Befiex. Cita o art. 470 do RIR/99, o art. 27 § 30 da IN SRF n° 51/95 e o art. 35 § 40 da IN SRF n° 11/96 como exemplos de dispositivo que PROCESSO N° 10650.000885/00-47 4 ACÓRDÃO N° 101-94.487 excepciona da trava de 30% os prejuízos fiscais decorrentes das atividades incentivadas. Estende essa exceção à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL invocando o art. 57 da Lei n° 8.981/95, que diz se aplicarem à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ. Ao final, pede seja o auto de infração declarado nulo ou então julgado improcedente. Após a peça impugnatória, foi juntada aos autos liminar (fls. 182/185), exarada nos autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.000722-3, que determinou fosse a defendente abrigada de qualquer medida punitiva por parte do Fisco, no que diz respeito às deduções de prejuízos fiscais verificados no exercício de 1990 e 1991. DA DECISÃO SINGULAR O Acórdão DRJ/JFA N° 00.637/2002, prolatado pela i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 187/192) julgou procedente o lançamento. O aresto de primeira instância ficou assim ementado: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário:1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: Compensação. Base de Cálculo Negativa. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só é permitida a partir de 01 de janeiro de 1992, com a vigência da Lei n° 8.383/1991, não contemplando, destarte, deduções de base de cálculo negativa apurada até o período-base 1991. Lançamento Procedente". Em suas razões de decidir, o colegiado de primeira instância rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter havido atos e termos lavrados por pessoa incompetente (inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72). Anota que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, sendo a apreciação da última privativa do Poder Judiciário. PROCESSO N° 10650.000885/00-47 5 ACÓRDÃO N° 101-94.487 Sustenta que a base de cálculo negativa da CSLL compensável é somente aquela apurada a partir do primeiro semestre de 1992, com a vigência da Lei n° 8.383/91 (parágrafo único do art. 44 c/c o § 7° do art. 38), por duas razões: a) a Lei n° 7.689/88 não previu a possibilidade de compensar a base de cálculo negativa apurada em um determinado período com os períodos subseqüentes; b) a compensação é expressamente vedada pela IN SRF n° 198/88 e pela IN SRF n°90/92. Em apoio à sua tese, transcreve ementas de decisão do STJ no Resp 168946/PB e dos acórdãos n° 105-12456 e n° 105-13.374 deste Primeiro Conselho. Aduz que somente prejuízos fiscais para efeito de apuração do IRPJ oriundos do programa Befiex é que não se sujeitam à trava de 30%. Ao final, registra que a liminar juntada às fls. 182 contém matéria alheia ao contencioso, por dizer respeito a deduções de prejuízos fiscais verificados nos exercícios de 1990 e 1991. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 07/02/2002, conforme AR juntado no verso das fls. 193, a contribuinte protocolou, no dia 06/03/2002, o recurso voluntário (fls. 194/204), instruído com cópias da impugnação (fls. 206/218), inteiro teor do Acórdão n° 102-43.391 (fls. 220/234), e inicial (fls. 236/251) e despacho concessivo de liminar (fls. 252/253) na Medida Cautelar n° 2000.03.00.000722-3. Em sua defesa, reitera a argüição de nulidade do auto de infração, por não conter a determinação da penalidade aplicável, exigência nem o valor do crédito tributário. PROCESSO N° 10650.000885/00-47 6 ACÓRDÃO N° 101-94.487 Afirma que a autoridade administrativa tem o dever de analisar matéria constitucional e deixar de aplicar dispositivo legal ou ato normativo que considerar inconstitucional. Em apoio à sua assertiva, transcreve ementa do Acórdão n°108-01.182 deste Primeiro Conselho. Repisa a argumentação de que o conceito de lucro extraído do art. 195, inciso I, da Constituição Federal dá suporte à compensação das bases de cálculo negativas de CSLL apuradas nos períodos-base de 1990 e 1991 com base de cálculo positiva da mesma CSLL apurada no período-base de 1995. Torna a afirmar que as bases de cálculo negativas da CSLL decorrentes das atividades incentivadas (Befiex) não se sujeitam à trava de 30% prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Esclarece que a matéria discutida na Medida Cautelar n° 2000.03.00.000722-3 diz respeito à compensação das bases negativas de CSLL apuradas nos períodos-base de 1990 e 1991 com a base de cálculo positiva de CSLL apurada no período-base de 1995, conforme cópia das peças processuais que juntou. Sustenta que a liminar concedida nos autos da cautelar, que abriga a ora recorrente de qualquer medida punitiva por parte do Fisco no que diz respeito às deduções de prejuízos fiscais verificados no exercício de 1990 e 1991, torna improcedente o auto de infração. Ao final, pede o cancelamento do auto de infração. A recorrente juntou petição (fls. 256/258) com o fito de destacar a decisão desta Primeira Câmara veiculada no Acórdão n° 101-93.913 (sessão de 21/08/2002, cópia do inteiro teor às fls. 259/266), que deu integral provimento ao recurso voluntário por ela interposto. Em aresto que versa sobre compensação de prejuízos fiscais na apuração de IRPJ, a defendente sublinha o seguinte trecho do voto: "No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro são aplicáveis as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, extensivas ao Programa BEFIEX". PROCESSO N° 10650.000885/00-47 7 ACÓRDÃO N° 101-94.487 Fiz juntar aos autos as fls. 268/271, que contêm extratos de Consulta Processual relativos à tramitação no Tribunal Regional Federal da 3a Região dos seguintes recursos interpostos por BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.: Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.112139-3 e Medida Cautelar n° 2000.03.00.000722-3. É o relatório. PROCESSO N° 10650.000885/00-47 8 ACÓRDÃO N° 101-94.487 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls. 71/72). É tempestivo, porque intentado dentro do trinfidio legal. O auto de infração foi lavrado com o fito de retificar bases de cálculo da CSLL e não contém crédito tributário. Logo, não há necessidade do depósito recursal no valor de 30% da exigência. Assim satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conhecerei a parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, como será visto a seguir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente afirma que o auto de infração é nulo porque não contém três requisitos indispensáveis: penalidade aplicável, exigência e o valor do crédito tributário. O argumento não procede. Consoante o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, o auto de infração se presta para, além da exigência de crédito tributário, formalizar a retificação de prejuízo fiscal. Tratando-se de lei processual, é válido interpretar que a expressão "retificação de prejuízo fiscal" também se refira a "retificação de base de cálculo da CSLL". A rigorosa exegese segundo a qual o termo "prejuízo fiscal" diz PROCESSO N° 10650.000885100-47 9 ACÓRDÃO N° 101-94.487 respeito somente à apuração do IRPJ deve ser reservada para a lei material tributária. Logo, a lei reguladora do Processo Administrativo-Fiscal prevê a hipótese de auto de infração que não contenha crédito tributário, ou seja, que tão- somente formalize a retificação de bases de cálculo da CSLL. O auto de infração não contraria a posterior liminar concedida na Medida Cautelar n° 2000.03.00.000722-3, que abrigou a contribuinte "de qualquer medida punitiva por parte do Fisco, no que diz respeito às deduções de prejuízos fiscais verificados no exercício de 1990 e 1991'1 (fls. 182). Isso porque a auto de infração não contém penalidade, conforme alegou a própria recorrente com o fito de vê-lo declarado nulo. Se o auto de infração não impõe penalidade, não ,pode ser considerado medida punitiva e, portanto, mantém-se válido em face da liminar posteriormente concedida. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A recorrente esclarece que a matéria discutida na Medida Cautelar n° 2000.03.00.000722-3 diz respeito à compensação das bases negativas de CSLL apuradas nos períodos-base de 1990 e 1991 com a base de cálculo positiva de CSLL apurada no período-base de 1995. Para provar o alegado, juntou cópia da inicial da cautelar (fls. 236/251). O teor da inicial derrama luz sobre as ações judiciais intentadas pela contribuinte, informadas por primeiro em sua resposta (fls. 16/17) ao Termo de Intimação Fiscal n° 4. No documento, dá conhecimento à fiscalização que, desde agosto de 1995, é parte nos seguintes processos judiciais: a) Mandado de Segurança Processo n° 95.0048548-6 — Compensação da Base Negativa da CSLL, PROCESSO N° 10650.000885/00-47 10 ACÓRDÃO N° 101-94.487 b) omissis; c) Mandado de Segurança Processo n° 95.0051037-5 — Limitação dos 30% para Compensação de Prejuízos do IRPJ e da CSLL. Na inicial da cautelar (fls. 237), explicita que o Mandado de Segurança n° 95.0048548-6 objetivou conferir "legitimidade à dedução dos prejuízos fiscais apurados nos anos-base 1990 e 1991, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro em ano-base posterior". Mais adiante, relata que, na sentença acerca do MS n° 95.0048548-6, o juiz singular julgou "improcedente o pedido de compensação dos prejuízos fiscais apurados em 1990 na apuração da base de cálculo positiva apurada no período-base de 1995, por falta de amparo legal" (fls. 240/241). Ainda na inicial da cautelar, informa que o juiz singular julgou procedente o pedido de compensação dos prejuízos fiscais apurados em 1991 na apuração da base de cálculo positiva apurada no período-base de 1995 (fls. 247). Ora, tendo presente que a contribuinte também impetrou o Mandado de Segurança n° 95.0051037-5 , que tem por escopo a Limitação dos 30% para Compensação de Prejuízos do IRPJ e da CSLL, não resta a menor dúvida de que a matéria de mérito em discussão no presente processo administrativo é objeto das ações judiciais. Tanto na via administrativa quanto na judicial, a recorrente pleiteia a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas nos anos-calendário 1990 e 1991 com a base de cálculo positiva da mesma CSLL apurada no ano-calendário 1995. Tanto aqui como lá, a contribuinte questiona a trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Em particular, o pedido da via judicial contém o pedido da esfera administrativa, eis que aqui a defendente requer o afastamento da trava de 30% somente com relação às atividades incentivadas (Befiex). Configurada a concomitância de processos com o mesmo objeto na via judicial e na via administrativa, este Conselho de Contribuintes fica impedido PROCESSO N° 10650.000885/00-47 11 ACÓRDÃO N° 101-94.487 de proceder ao seu exame. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana do Poder Judiciário, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal. É esse principio constitucional da unidade de jurisdição a razão maior a inibir a autoridade administrativa de se pronunciar quando há concomitância do administrativo com o judicial. Não há incompatibilidade com o princípio da ampla defesa, assegurada no inciso LV do mesmo art. 5° da Carta Magna "com os meios e recursos a ela inerentes". O arcabouço infraconstitucional está em consonância com o princípio da unidade da jurisdição. Nesse sentido, a norma insculpida no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". O mesmo princípio da unidade de jurisdição está reproduzido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Essa matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer publicado no D.O.U. de 10/10/1978, pág. 16431, provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, a seguir reproduzidas: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. PROCESSO N° 10650.000885100-47 12 ACÓRDÃO N° 101-94.487 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo [...] é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), leciona que: "escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1999), enfrenta com mais clareza o caso em apreço, no qual a ação judicial precede o lançamento. Ensina o renomado tributarista: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não-cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de PROCESSO N° 10650.000885/00-47 13 ACÓRDÃO N° 101-94.487 inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Não há notícia de que a ora recorrente tenha adotado a providência preconizada in fine por Alberto Xavier. Os processos judiciais estão em curso, conforme se verifica nos extratos de consulta processual do Tribunal Regional Federal da 3a Região juntados às fls. 268/271. Ora, se a Justiça Federal ainda emitirá pronunciamento sobre o mérito, não pode a autoridade administrativa a ela antecipar-se. Nesse mesmo sentido estratificou-se a jurisprudência administrativa, conforme Acórdão n° CSRF/01-02.127, de 17/03/97, cuja ementa dispõe: Processo Administrativo Fiscal — Ação Judicial Concomitante — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial. No mesmo diapasão, ainda, julgados do Poder Judiciário. Em voto que proferiu no RESP n° 7.630-RJ, apreciado pela Segunda Turma do STJ na assentada de 01/04/91, assim escreveu o então Ministro limar Gaivão: "Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 [...] Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC." PROCESSO N° 10650.000885/00-47 14 ACÓRDÃO N° 101-94.487 Logo, em homenagem ao princípio da unidade de jurisdição, não conheço das matérias "compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas nos anos-calendário 1990 e 1991" e "afastamento da trava de 30% para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL apurada na atividade incentivada (Befiex)". CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial. É o meu voto. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2004. - SON PERÉI, RIGUES — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4661028 #
Numero do processo: 10660.000947/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74580
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000947/99-96

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4444540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74580

nome_arquivo_s : 20174580_114615_106600009479996_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106600009479996_4444540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4661028

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379107205120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:55:43Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:55:44Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:55:44Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:55:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:55:43Z; created: 2009-10-21T11:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T11:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:55:43Z | Conteúdo => MF - Ce;ho d Contnbeintes Publwado c1r. Unir j ,LA 0'6 I ;1 Rubrica, 0,"?(-.\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 114.615 Recorrente : V. C. SOUZA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: V. C. SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 sn-4P Jorge Freire Presidente-- 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,':.¡Af*, Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 Recurso : 114.615 Recorrente : V. C. SOUZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha - MG, em 02.02.00, indeferiu o pedido, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento. 7 Foi, então, interposto recurso a este Conselhy7 É o relatório. 2 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,Áf • "" -j41454'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-mie à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto dell fo 3 ,'...,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: ,s4a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às deci es , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAISli 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''. 4,3N- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). AI__6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade n controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeito s da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do S enado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já. pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal-- X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros,. não—participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua. em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua. executoriedacle nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda corri relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (corno José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 1-zurze (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFI•T n° 1_185/1995, tinha, na hipótese de controle difpo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..k.:,:,,,r....„.2„,,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .. .. . Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFINUCAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. / 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário / 8 ..• .4:9.':,-;,-. ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessador se _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 4 / 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 70), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) sej a exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data. da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MEF' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. - 12 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). / 13 _ ,'•-:"-,w,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstituciorialidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art . 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos TI a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do in • so VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. / /-- /, 14 .:4.",,,-..-•: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da lN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 27.05.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulado)/ y.f., após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data dever/são 15 s .,:4,•:".",,,z,---: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ','k:' .,-*: .; Ir. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-,.?_<; i.... Processo : 10660.000947/99-96 Acórdão : 201-74.580 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratário? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de ab . • - 20 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

score : 1.0
4662888 #
Numero do processo: 10675.001610/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07202
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.001610/97-66

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4124420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07202

nome_arquivo_s : 20307202_112764_106750016109766_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106750016109766_4124420.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4662888

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379117690880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:13:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:13:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:13:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:13:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:13:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:13:41Z; created: 2009-10-24T20:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T20:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:13:41Z | Conteúdo => .)egundo Conselho de Contribuintes ublicado no Diário Oficial da União de .1 2, /. 00 / Zoc'à Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 112.764 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 Recurso : 112.764 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/04, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente, como também atinentes a depósitos judiciais. Após intimada, às fls. 08, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 09/12. Às fls. 13/15, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruido com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, torna-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 19/23, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente, A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 27/33, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL RESTITUIÇÃO — TRD DECADÊNCIA - 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .14" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juízo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 37/46, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n o 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftR:"."»çf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do FINSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, tios seguintes casos: 1 - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I- Nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que torne o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÉNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ?ERMO INCIAL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO cm - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação (ributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2)Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3)Data da publicação de Ato Declaratorio da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." (grifei) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito á restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n° 8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: I - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; II - os valores referentes à TRI) pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; - omissis. Art. 82 - omissis Art 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou fsica, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à IRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a titulo de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a titulo de TRD (data do nascimento do direito). k.3%n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10675.001610/97-66 Acórdão : 203-07.202 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a titulo da Taxa Referencial Diária — 77W, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 10/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Ni\ OTACiLIO DANTA' CARTAXO 7

score : 1.0
4660034 #
Numero do processo: 10640.001727/98-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Omissão de Receita – Saldo Credor de Caixa – Cheques Compensados – Não comprovada a destinação dos cheques debitados na conta Caixa e liquidados via compensação bancária, justifica-se seu expurgo do saldo da conta. O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita. PIS – COFINS – LUCRO REAL DECORRÊNCIA – Princípio de causa e efeito que impõem ao lançamento decorrente, a mesma sorte do principal. A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. IRPJ - IRRF - CSL - A tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06085
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE para 15%.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPJ – Omissão de Receita – Saldo Credor de Caixa – Cheques Compensados – Não comprovada a destinação dos cheques debitados na conta Caixa e liquidados via compensação bancária, justifica-se seu expurgo do saldo da conta. O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita. PIS – COFINS – LUCRO REAL DECORRÊNCIA – Princípio de causa e efeito que impõem ao lançamento decorrente, a mesma sorte do principal. A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. IRPJ - IRRF - CSL - A tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10640.001727/98-46

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4221237

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06085

nome_arquivo_s : 10806085_121268_106400017279846_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 106400017279846_4221237.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE para 15%.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4660034

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379120836608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:22:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:22:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:22:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:22:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:22:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:22:43Z; created: 2009-08-31T18:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:22:43Z | Conteúdo => .4 ri ln • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10840.001727/98-46 Recurso n° :121.268 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1995 Recorrente : RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n° : 108-06.085 • • IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CARA - CHEQUES COMPENSADOS - Não comprovada a destinação dos cheques debitados na conta Caixa e liquidados via compensação bancária, justifica-se seu expurgo do saldo da conta. O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita. PIS — COFINS — LUCRO REAL DECORRÊNCIA — Princípio de causa e efeito que impõem ao lançamento decorrente, a mesma sorte do principal. A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. IRPJ - IRRF - CSL - A tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando- se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por y,painimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a etiqueta do IR-FONTE para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6;?4L„ • MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , . , Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 IVETE M LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: • 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.r o fritA 2 Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 Recurso n° :121.268 Recorrente : RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Outubro, Novembro e Dezembro de 1994, remanescente após a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração lavrados em 17.09.98 contra RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA., já qualificada. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de receita, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/93, o fisco verificou que na conta Caixa foram debitados cheques de emissão da empresa, cuja liquidação se deu por compensação bancária. Em vista dos documentos e esclarecimentos trazidas pela autuada após regularmente intimada, concluiu o fisco que parte daqueles lançamentos restavam não comprovados, pela falta de coincidência de datas e valores, procedendo então a recomposição da conta Caixa com a sua exclusão. Dessa recomposição decorreu o saldo credor apontado, indicador de omissão de receita. Impugnação às 1ls.142/144, e 145/253 argumentando a Impugnante que o lançamento baseou-se em indício e não em prova. A exiguidade do prazo concedido, não facultou um atendimento conclusivo. Informa que o legislador definiu expressamente os fatos que constituem omissão de receitas. Transcreve do Decreto 1041/94, o artigo 228, seu parágrafo único, letras a, b, dizendo emergir desses dispositivos, as causas que justificam a presunção da omissão de receitas , o que não se aplicaria ao caso presente. si 3 .0) „ , • • Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 Transcreve ementas de acórdãos 105-3.513/89; 101.83.419/92; 101- 75.460184, que respaldariam sua tese. Também do TRF transcreve ementa (Ac. 9001.81.138/17.12.90), para dizer que, o saldo credor de caixa arguido e a omissão de receita dela decorrente situar- se-ia na contramão da Lei , pois segundo o texto legal, a presunção caracteriza-se pela falta de comprovação dos recursos de caixa e a arguição vincular-se-ia à suposta falta de comprovação do destino dos recursos de caixa. A título de argumentação, elenca alguns cheque aos quais diz juntar "copiosa” documentação que provaria "à saciedade" a destinação desses. Quanto aos restantes, "protesta a suplicante pela sua apresentação oportuna, nos termos do artigo 17 da Lei 8748 de 09.12.1993" (sic). Decisão singular julga parcialmente procedentes os lançamentos, admitindo a reintegração, na conta Caixa, dos valores correspondentes a parte dos cheques, que considerou devidamente comprovados, pela coincidência de valores e datas com os dispêndios a que se referiam. Manteve o expurgo dos demais, entendendo que não estando satisfatoriamente comprovada sua destinação, prevalece a presunção de omissão de receita. Fundamenta sua decisão em que o lançamento formou-se com base nos artigos 197 e parágrafo único; 226; 228; 195, II e 230 do RIR/94. Descreve a forma usada pela recorrente ao utilizar-se da conta caixa para fazer transitar por esta os cheques emitidos, dizendo improcedentes os argumentos preliminares trazidos à colação. Passa à questão de fato, analisando os anexos apresentados. A autuação decorreu da não comprovação do destino de 37 cheques. Destes, são impugnados 14 (relacionados às fls. 255). Há exclusão da base de cálculo anteriormente lançada, 'Sés importâncias de R$ 2.496,00 em Março; R$ 5.099,24 em Abril, R$ 6200,00 em Junho é R$ 4000,00 em Julho de 1995, assim resumindo: 4 Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 FG(1995) Lançado Exonerado Mantido (em R$) Abril 2.565,93 2.496,00 69,93 Maio 36.482,71 5.094,24 31.383,47 Junho 9.925,56 6.200,00 3.725,56 Julho 24.734,22 4.000,00 20.734,22 Agosto 11.482,29 11.482,29 Outubro 3.313,18 3.313,18 Novembro 3.211,09 3.211,09 Dezembro 14.517,14 14.517,14 Há interposição de Recurso Voluntário , às fls. 305/321, com anexos às 322/396, onde inicia com o argumento de que em não se configurando a presunçãojuris tantum da omissão de receita, seria imprescindível o cancelamento da exigência. O ônus probatório da infração seria encargo da fiscalização. Descreve os princípios da reserva legal e da verdade material, cita doutrinadores e juristas, transcreve jurisprudência administrativa para dizer ter o fisco se baseado apenas em indícios não tendo provado a omissão de receita. Mesmo em havendo consistência no lançamento, a tributação referente ao IRRF não poderia prosperar. Não haveria prova nos autos de que as fictas receitas teriam sido distribuídas aos sócios. O lançamento do IRPJ teve fundamento legal nos artigos 523, parágrafo 3. , 739 e 892 do RIFU94, que consolidam os artigos 43 e 44 da Lei 8981/1992. Estes artigos foram revogados pela Lei 9249/1995, então vigentes à época do lançamento. Argui o princípio da retroatividade benigna, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes Este o Relatório. 6(41 5 • Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Colegiado, amparado por medida judicial, motivo pelo qual, dele conheço. A matéria objeto do litígio, é omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, apurado em recomposição da respectiva conta após expurgados os débitos correspondentes a 37 cheques que, liquidados via compensação bancária, não tiveram sua destinação satisfatoriamente comprovada. A decisão da autoridade singular, acatou parte dos valores constantes de 13 cheques impugnados, considerando os demais valores mantidos conforme quadro constante do relatório. Nas razões de recurso, há tentativa para justificar o acerto nas operações envolvendo 8 cheques. Desses, 7 já foram exaustiva e conclusivamente analisados pela autoridade singular, não restando reparo a fazer na decisão recorrida. Quanto ao Cheque no. 882972, não impugnado. Também não restou comprovado nesta fase. Transcrevo parte do voto da eminente conselheira Tânia Koetz Moreira, produzido no Acórdão n.° 108-05.965 por semelhança da causa presente e por bem definir as matérias de fato e de direito objeto do litígio. 6 Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 "O trânsito, pela conta Caixa, de valores correspondentes a cheques liquidados por compensação bancária tem por conseqüência inflar indevidamente o saldo da conta, dando cobertura a saídas de numerário que, sem aqueles valores, resultariam a descoberto. Por isso, a contrário do que afirma a Recorrente, só a satisfatória comprovação da vinculação dos cheques debitados em Caixa com os respectivos dispêndios, igualmente registrados na mesma conta, elide a presunção da entrada fictícia de numerário e, conseqüentemente, de omissão de receita." Não há como acatar a pretensão da Recorrente, permanecendo incólume a presunção da ocorrência de omissão de receita, nos valores mantidos pela autoridade de primeira instância. Há que se analisar, na sequência, a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações. Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto específico a ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei no 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que-o das demais receitas da pessoa jurídica. Ot 7 Processo n° :10840.001727/98-46 Acórdão n° :108-06.085 Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados." Afastada a aplicação desses dispositivos, procura-se a norma em vigor, no ano de 1995, para a incidência legal. Quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas, acrescendo-as ao resultado apurado pela pessoa jurídica. Pela declaração de rendimentos juntada aos autos, (fls. 05/20) constata- se que a Recorrente apresentou lucro real e base de cálculo positiva da CSL, devendo pois os valores omitidos serem adicionados ao lucro real, e base de cálculo da CSL, nos termos do artigo 24 da lei 9249/1995 e Lei 7689/1989. Quanto à incidência na fonte, nos termos do artigo 2 .da Lei 9064/1995, aplica-se à tributação a alíquota de 15%, vigente no ano de 1995. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a alíquota do IRRF para 15%. Sala de Sessões, em 12 de abril de 2000 4PL. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4660362 #
Numero do processo: 10640.003092/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio da verdade material. No entanto, o laudo técnico deve ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no CREA.
Numero da decisão: 303-34.151
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio da verdade material. No entanto, o laudo técnico deve ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no CREA.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10640.003092/2002-78

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4404999

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.151

nome_arquivo_s : 30334151_132411_10640003092200278_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10640003092200278_4404999.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4660362

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379126079488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:39Z; created: 2009-08-10T13:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:39Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10640.003092/2002-78 Recurso n° 132.411 Voluntário Matéria 1TR Acórdão n° 303-34.151 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente NELSON FERREIRA DIN1Z Recorrida DRFBRASÍLIMDF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o principio da verdade material. No entanto, o laudo técnico deve ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. A, ANELISE AUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10640.003092/2002-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.151 Fls. 151 OP ckkei (1 Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marciel Eder Costa. e o Processo n.° 10640.003092/2002-78 CCO3/CO3 Acerar) n.° 303-34.151 Fls. 152 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrada em 04 de dezembro de 2002 exigindo o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1998, no montante de R$ 19.203,17 (dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e dezessete centavos) incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Serra Santana Franceses", com área total de 854,0 ha., localizada no município de Carvalhos — MG. Em 30/09/02, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos de referido imóvel, relativo às informações declaradas na DITR do exercício de 1998. Atendendo à referida intimação, o contribuinte, em 14/11/02, apresentou os documentos de fls. 12/31, quais sejam: - laudo técnico, realizado por engenheiro agrónomo, comprovando a existência de áreas de preservação permanente (340 ha.) e de reserva legal; - cópia da Declaração do Produtor Rural de MG, no que se refere às cabeças de animais, comprovando a existência da área de pastagens formada e a de pastagem nativa ( por alguns períodos no ano), mostrando que a mesma é de péssima qualidade e que as áreas de reserva legal e preservação permanente ultrapassam os 50% da propriedade em comento; - registro de Imóvel da propriedade sob a matricula n° 8.140. Da análise dos documentos apresentados, o fiscal responsável constatou que a área total do imóvel correspondia 854,0 ha., como declarado pelo contribuinte. No entanto, constatou que o total da área servida de pastagem correspondia a 214,3 ha., razão pela qual procedeu a retificação de referida área, efetuando o lançamento em questão. Disto, resultou a cobrança do imposto suplementar de R$ 19.203,17. • A recorrente solicitou a retificação da distribuição da área do imóvel , com base no art. 36 da Instrução Normativa SRF n° 60 de 2001. Os fatos acima descritos geraram o referido Auto de Infração e, ao tomar conhecimento do teor da notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 118 a 121, que trouxe em suas razões, o seguinte: - cita o art. 36 da IN SRF 060 de 2001, no que se refere à retificação da Declaração; - cita o art. 46 do Dec. 4.382 de 2002, sobre a retificação após iniciada a fiscalização (o sujeito passivo não se eximirá das penalidades); - fora juntado laudo técnico emitido por engenheiro agrónomo para corroborar a redistribuição da área. - cita novamente o Dec. 4.382 de 2002 no seu art.47, que versa sobre a possibilidade de se exigir do sujeito passivo, para fins de ITR, "...a 1.9< Processo n.° 10640.003092/2002-78 CCO3/CO3 Act5rdao n.°303-34.151 Fls. 153• • apresentação dos comprovantes necessários à vercação da autenticidade das informações prestadas"; - alega que a AFRF não considerou a redistribuição da área sob o argumento de que a recorrente não teria apresentado o ADA; - considera que a alteração da área declarada foi posterior a data final do período de entrega, citando ainda, o art.36, I da IN SRF 060/2001, que garante a substituição das informações prestadas. Ademais, diante da natureza das informações que mostram a realidade dos fatos, surge uma nova situação. Nesta linha, afirma o contribuinte que o prazo deverá ser contado a partir da data de apresentação desta última situação; - admite que não há averbação à margem da matricula junto ao Registro Geral de Imóveis, alegando os motivos de fls. 120. - ressalta que não houve má fé, diante da proposta de retcação da declaração; - por fim, requer que seja aceita a declaração retificadora (nova distribuição da área do imóvel), seja restabelecido o prazo para apresentação do ADA e que o auto de infração seja extinto; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, exarando a seguinte ementa: "Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração após o inicio do procedimento de oficio não exime o sujeito passivo da imposição das penalidades previstas na legislação. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Não há previsão, na legislação tributária, de reabertura de prazo para a entrega do to declaratório ambiental." Intimado da mencionada decisão em 03/03/04 (fls. 129), o contribuinte • apresentou o presente recurso Voluntário, em 12/05/04 (fls. 136 e 137), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese: - cita o art. 115 do C77V, alegando que o fato gerador da obrigação de apresentar o ADA se iniciou com a declaração retificadora do ITR 1998, levando em consideração que na declaração feita originalmente não haviam áreas declaradas determinantes dessa obrigação, ou seja, não houve descumprimento de obrigação acessória por ausência do fato gerador; - afirma que não é o caso do recorrente, o fato de que a Lei não prevê a reabertura do prazo para entrega do ADA para fatos constitutivos, tendo em vista que o fato gerador ocorreu a posteriori dos prazos para a entrega da DITR e para os procedimentos junto ao IBAMA, configurando assim, a decadência do prazo e não a sua dilatação. - ressalta que providenciou a apresentação do ADA (Ils.138 à 142), a partir do momento que o fato gerador foi configurado pela declaração retificadora; Processo n.° 10640.003092/2002-78 CCO3ICO3 • Acórdão n.°303-34.151 Fls. 154 - por fim, requer revisão do lançamento e reconhecimento das áreas de reserva legal declaradas. Conforme determinado pela intimação de fls. 144, o contribuinte apresentou sua relação de bens e direitos para efeito de arrolamento. É o Relatório. Jk, • • Processo n.°10640.003092/2002-78 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.151 Fls. 155 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante à área de preservação permanente, afasto os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, por entender que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. A exigência fiscal baseia-se no Principio da Verdade Material, que deve • necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. No entanto, a discussão travada pelo Fisco diz respeito à diferença encontrada na área de pastagem declarada pelo Contribuinte para fins de cobrança de ITR. Quanto à essa questão, o Recorrente não se manifesta em nenhum momento, voltando seu foco apenas à retificação da área do imóvel com relação a área de preservação permanente. O contribuinte pleiteia a exclusão da área de preservação permanente apontadas no laudo técnico, que poderia ser acatada em homenagem ao Principio da Verdade Material. Todavia o laudo não apresenta a necessária e indispensável anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, deixando-o, portanto, sem eficácia. Não pode ser negligenciado um requisito essencial que afere responsabilidade a quem • assina o respectivo laudo técnico. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 • c)-4Als•ICI G - Relatora Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4662325 #
Numero do processo: 10670.001081/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31841
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.001081/2001-15

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4263945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31841

nome_arquivo_s : 30131841_128639_10670001081200115_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10670001081200115_4263945.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4662325

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379128176640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:21Z; created: 2009-08-10T11:11:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:21Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:21Z | Conteúdo => , ..e .),C..d‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nciéj,71.•s.: :4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001081/2001-15 Recurso n° : 128.639 Acórdão n° : 301-31.841 Sessão de • : 20 de maio de 2005 Recorrente • ILDEU DE RESENDE CHAVES Recorrida : DRJ/BRASELIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA • LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. . AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação • permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente su convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ce.s Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA 1 AS CARTAXO Presidas A • • . . • 4# VALMAR • • NS r . A kE MENEZES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. 2 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 09/11/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/12 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de • . 1997, referente ao imóvel denominado "Retiro Bom Jesus dos Cochos", cadastrado na SRF, sob o n° 2454989-4, com área de 723,0 ha, localizado no Município de Grão Mogol/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 2.326,49 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2001 (R$ 1.810,93), da multa proporcional (R$ 1.744,86) e da multa regulamentar (R$ 71,36), perfaz o montante de R$ 5.953,64. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício, dos juros de mora e da multa regulamentar constam às fls. 04 e 08/09. A ação fiscal iniciou-se em 11/04/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 21/22) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - matrícula do • imóvel contendo a averbação da reserva legal; 2° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; e 3° - Ato do Poder Público que tenha decretado a ocorrência de Calamidade Pública de que tenha ' resultado frustração de safras ou destruição de pastagens. Em atendimento, o interessado apresentou os esclarecimentos de fls. 23/28 e os Decretos de fls. 29/37, todos expedidos pelo Prefeito Municipal de Grão Mogol. Nessa oportunidade, informou e alegou o seguinte, em síntese: - a seca na região do Alto Jequitinhonha (ou mais precisamente na região, ainda mais despovoada e miserável, do alto do Itacambiruçu, afluente daquele) é problema crônico há mais de um século, com índices pluviométricos de até 600 mm por ano (contra 1600 mm, 1800 ou até 2000 mm, no riquíssimo sul de Minas), como é público e notório e se acha registrado até nos anais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 3 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 - as cópias xerográficas dos decretos expedidos pelos Prefeitos dos Municípios de Grão Mogol e Cristália — situados dentro do perímetro legal do Polígono das Secas — , anexadas ao processo, comprovam a ocorrência do estado de calamidade pública, no território daqueles paupérrimos municípios, nos anos de 1996 a 2001, em virtude de frustração de safras e destruição de pastagens; - esclarece que ainda não dispõe de certidão de averbação da Reserva Legal nem do Ato Declaratório do IBAMA, pois o contador para quem delegou os assuntos do IFR o informou, na ocasião, que o contribuinte estava tão somente obrigado a declarar a verdade fática, como efetivamente foi feito, isto é, a existência efetiva, no imóvel, de áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, mas não estava obrigado à juntada prévia de tão complexa e extensa documentação, mesmo porque a averbação hoje 110 em Registro Público exige custoso e oneroso laudo técnico de agrimensor, sobretudo em regiões de dificílimo acesso, como no caso em questão; - a elaboração e expedição do Ato Declaratório do Ibama, para a • definição das áreas de interesse ecológico, além das providências feitas pelo Agrimensor, exigiriam, inclusive, a realização de diligências "in loco" de Fiscais e Técnicos governamentais, os quais, só com extrema dificuldade e após grande demanda de tempo, conseguiriam acesso aos sertões onde estão encravadas as propriedades do declarante; - a exigência do Ato Declaratório do IBAMA só consta do art. 10, parágrafo 1°, inciso II, letras "a" e "b" da novíssima Lei n° 9.430, de 27.12.1996, não sendo exigida pela anterior e recentíssima Lei 8.447, de 28.1.1998, como se vê do seu art. 4°, letras "a", "h" e • _ a Lei 9.430/96, editada há apenas 5 anos, não é, ainda, auto- aplicável, e depende de regulamentação mais precisa para que possa ser executada, considerando a insuficiência de pessoal e a vasta extensão do território nacional, fatos estes que dificultam a expedição do ADA e, também, a averbação da área de reserva legal, apresentando, nesse sentido, uma estimativa de que seriam necessários dez anos, pelo menos, para completar a execução da referida lei; - as leis e os atos normativos devem ser interpretados com extrema cautela e prudência por parte dos integrantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário, assegurando aos contribuintes de qualquer condição o direito de serem tratados com equidade e igualdade; - alternativamente, requer lhe seja assegurado o direito de produzir prova plena de suas alegações, no tocante à existência real e efetiva 4 Processo n0 : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 das áreas auto declaradas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, através de prova pericial, documental e testemunhal; - em obediência ao princípio da eventualidade, requer seja reaberta • vista do presente processo, a fim de que possa complementar as informações cadastrais, inclusive para obter cópia das declarações apresentadas anteriormente, com direito de especificação das áreas de pastagem plantadas e as áreas de pastagem nativas existentes no imóvel, bem como indicação das respectivas lotações de gado bovino, em cada exercício; - a nova Lei 9.393/96, que prevê alíquotas confiscatórias e até tresloucadas para o cálculo do ITR é manifestamente incompatível com a Constituição brasileira de 1988, além de inaplicável na maior • parte de seu texto, por depender de extensa e complexa regulamentação; - discorre a respeito dos incentivos dados aos produtores de alimentos nos Estados Unidos e na Europa e das dificuldades por que passam os proprietários de terras no Brasil; - o diploma arrecadatório do ITR pretende punir e multar insidiosamente quem, mantendo transitoriamente a propriedade preservada, está, sem dúvida, contribuindo para a preservação da Flora e de toda a área verde existente no Planeta; - discorre a respeito de suas dificuldades — financeiras e burocráticas - em formar pastagens, para transformar em produtiva uma área extremamente difícil de ser trabalhada, situada na região mais agreste e despovoada do Noroeste de Minas Gerais. • No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, o autuante constatou as ausências da apresentação do ADA e da comprovação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Ainda, verificou a ocorrência do estado de emergência, em lugar da decretação do estado de calamidade. Dessa forma, inobstante as alegações do contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (144,0 ha) e de utilização limitada (82,0 ha) e conferindo ao imóvel o Grau de Utilização de 0,0% (zero por cento), com aplicação da alíquota de cálculo máxima de 4,70%, . prevista para a faixa correspondente a sua área total, disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.326,49 , conforme demonstrado pelo autuante à fl. 07. Processo n" : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 16/11/2001 (fl. 40), postou o contribuinte, em 14/12/2001 (doc. de fl. 92), sua impugnação, juntada às fls. 41/46, e respectiva documentação, acostada às fls. 47/92 e 97. Em síntese, alega e solicita que: - preliminarmente, argui a nulidade do Auto de Infração, posto que o Auditor responsável por sua lavratura não analisou/respondeu as numerosas ponderações apresentadas em resposta à intimação fiscal, ' e também porque desprezou tacitamente o requerimento do contribuinte no sentido da produção de prova pericial, testemunhal e documental, cerceando o direito de defesa e violando o princípio constitucional do contraditório, de observância obrigatória tanto no processo judicial quanto no processo administrativo; • _ a alegação de que o Estado de Emergência não equivaleria ao Estado de Calamidade não tem pertinência, por seu viés exclusivamente literalista, pois a localidade onde se situa o imóvel objeto do Auto, além de ser a mais pobre, erma e despovoada de Minas Gerais, como registra o Censo Demográfico do ano 2000, ainda está situada no polígono das secas, cujo perímetro é legalmente definido como a área mais seca e permanentemente flagelada não apenas de Minas mas de toda a imensidão continental do Território Nacional, de forma que Estado de Emergência nesta região gera absoluta presunção de frustração de safra, perda de pastagens, emagrecimento e baixas no rebanho, enfim, miséria e prejuízo de toda ordem; - a severidade extrema da digna autoridade fiscal é contrária aos princípios gerais do Direito Tributário; _ alternativamente, em caso de não acolhimento da presunção de 100% de produtividade, requer, por eqüidade, seja admitida a presunção de uma produtividade mínima de 70%, independentemente de qualquer outra prova, além de excluída a pena de multa que, à toda evidência, é absolutamente injustificável na espécie vertente; - de outra forma, requer seja levado em consideração à existência de 110 cabeças no referido imóvel no ano de 1996, mantidas com enormes dificuldades e registradas em sua declaração de imposto de renda alusiva ao ano-base de 1996; - informa que o rebanho não foi declarado na DI112/97 porque, sendo obrigado a apresentar a declaração em disquete face à área de sua propriedade e por ter respondido afirmativamente o quesito relativo à existência do estado de calamidade na região, o programa 6 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 da declaração ficou automaticamente bloqueado e trancado, recusando o assentamento de qualquer outra informação suplementar; - além da existência do rebanho, entende que o imóvel jamais poderia ser taxado como improdutivo, seja porque já formou 100 hectares de pastagens na propriedade, seja porque já fez diversas benfeitorias no imóvel, investimentos estes feitos com seus próprios recursos e registrados nas declarações de rendimento de pessoa física; - no que tange às áreas de reserva legal e de preservação permanente, as declarações prestadas estão rigorosamente de acordo com a realidade e devem ser aceitas pelo fisco, ressaltando o contribuinte que o Auditor o discriminou ilegalmente, pois aceitou os dados de milhares de produtores rurais jurisdicionados à DRF, • razão porque invoca igualdade de tratamento; - a área de preservação permanente está prévia e rigidamente demarcada em lei de ordem pública, independentemente de qualquer mapeamento, sendo identificadas pelo simples exame ocular, questionando como pode uma área tão inviolável e facilmente identificável ser erigida em fonte de tributação; - requer a retificação do Valor da Terra Nua para o montante de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), conforme conversão/atualização do valor constante da Escritura de Compra e Venda do imóvel - juntada à impugnação -, pois o valor arbitrado, a tftulo de ITR, pelo Auditor Fiscal, é muito superior ao próprio valor locativo do imóvel, o que constitui um disparate do ponto de vista econômico e de justiça fiscal; • - solicita que seja desconsiderada a multa de 100%, pois não agiu com culpa e nem com dolo, ressaltando, também, que a . obrigatoriedade de apresentação da declaração em disquete — providência esta que qualifica como inconstitucional - impediu os contribuintes de prestar qualquer esclarecimento adicional ou de consignar qualquer ressalva; - discorre a respeito da Lei 9.393/96, a qual entende ser inconstitucional e de inspiração totalitária, apresentando diversas razões para justificar tal afirmação; - entende que o lançamento do ITR não pode ser delegado a profissionais que desconhecem as condições geológicas, topográficas e climáticas dos Municípios envolvidos, devendo o referido imposto ser restaurado como de competência exclusiva dos 7 • Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 • municípios, apresentando o impugnante suas justificativas para que assim o seja; - por fim, requer seja ratificado o auto-lançamento, com o reconhecimento da isenção prevista em lei, pela ocorrência de fenômeno climático excepcional e de força maior em 1996 e por se situar o imóvel no Polígono das Secas ou, alternativamente, requer a nulidade do Auto de Infração e que lhe seja facultado produzir prova documental, testemunhal e pericial de suas alegações, revisando-se, também, o cálculo do ITR. Tendo em vista a ausência de documentação, no que diz respeito à alegada existência de um rebanho composto por 110 cabeças e ao Valor da Terra Nua (VTN), cuja alteração é aventada pelo impugnante, e considerando que a Intimação de fl. 21 não exigiu 110 qualquer documento comprobatório relativo à distribuição da área utilizada, até porque o Quadro 09 correspondente não havia sido preenchido, face à informação da ocorrência do estado de calamidade pública, foi determinado, através do Despacho juntado às fls. 99/100, o encaminhamento do presente processo à DRF em Montes Claros, para que fossem apresentados "Laudo Técnico de Vistoria", com informações relativas às atividades desenvolvidas no imóvel durante o ano-base de 1996 e ao VTN do mesmo a preços de 31/12/1996, bem como prova documental do quantitativo de gado existente no imóvel durante o referido período. Em atenção ao citado Despacho, a Agência da Receita Federal em Araxá — MG, intimou o contribuinte para se manifestar, pronunciando-se o mesmo através da resposta, anexada às fls. 103/104 e fornecendo, na ocasião, entre outros, os seguintes documentos: Laudo Técnico com ART (fls. 105/111), Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (fl. 118), Autorização para Exploração Florestal, expedida em 07/02/2002 (fl. 119), Planta do terreno (fl. 121), Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 (fl. 129) e cópias de Escrituras Públicas de Compra e Venda diversas (fls. 130/146)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o contribuinte foi regularmente intimado para apresentar documentos que comprovassem tanto os dados constantes de DMV97 quanto os Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 novos dados atribuídos ao imóvel em sua impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área de preservação permanente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento tempestivo da exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, deve ser mantida a tributação da referida área. O PROVA PERICIAL. Incabível a produção e utilização de prova pericial para suprir o cumprimento, dentro do prazo, da exigência prevista na legislação do ITR, para fins de excluir da tributação as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Não existe previsão legal que autorize o não preenchimento dos itens 07 a 11 do quadro 09 do DIAT e a adoção do GUT de cem por cento, tendo em vista que as disposições legais atinentes à decretação do estado de calamidade • pública não se estendem à situação de emergência, hipótese do caso concreto. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS —DO VALOR DA TERRA NUA — Incabível a revisão de ofício do VTN atribuído ao imóvel na DITR/97 quando o "Laudo Técnico" carreado aos autos estiver em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, e quando não for constatado, de outra forma, o alegado Oerro no preenchimento da declaração. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência de área de pastagem bem como de rebanho no imóvel durante o ano-calendário de 1996, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n° 67/1997, cabem ser adotados novos dados relativos à Ficha 06 — Atividade Pecuária, com repercussão no Grau de Utilização (GUT) e cálculo do imposto apurado. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em • procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. 9 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não caberá aplicação simultânea das multas de ofício e por atraso na entrega da declaração. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • A decisão recorrida é nula por indeferir o pedido de perícia e a • produção de provas; • Que seja aceito o laudo apresentado para: • exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente; • redução do valor da terra nua; • a terra é altamente produtiva, motivo pelo qual deve ser reduzida a alíquota; • deve ser considerado que o estado de emergência equivale a estado de calamidade pública. • É o relatório. 1111 io• Processo n'' : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE: • No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. • Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235172: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos • processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Finalmente, por todo o exposto, com relação ao pedido de diligência, conforme artigo 18 do Decreto 70.235/72, transcrito a seguir, in verbis, com as alterações posteriores, a DRJ julgou ser a sua realização desnecessária, visto que as alegações feitas pela defesa poderiam ser facilmente comprovadas nos autos. "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o II Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/93)" Rejeitada, por se constituir faculdade do julgador, estabelecida pelo Decreto 70.235/72, a preliminar de nulidade. DO MÉRITO: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL: Cabe, inicialmente, esclarecer que esta Câmara, após exaustivos debates, reformou o seu entendimento anterior, acerca da exigência da averbação da área destinada à reserva legal, em data anterior ao fato gerador do ITR, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se, inclusive, que em recursos da mesma contribuinte, em outras ocasiões, a decisão proferida por este Colegiado e em processos relatados por este Conselheiro, foi diverso do que o ora adotado, como se 010 verá adiante. Para fins de exclusão da tributação do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição do imóvel, o que se deduz do disposto nas Leis 9393/96, e 4.771/65 (Código Florestal). Senão, vejamos: Dispõe a Lei 9393/96: "ART.10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do I7R, considerar-se-á: • fI - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de I989;" O Código Florestal, já citado, em seu artigo 16 estabelece que: "Parágrafo 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." 12 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 Neste ponto, ressalte-se cabe a observação de que a norma legal não estabeleceu que tal providência seja cumprida antes do fato gerador do tributo. Na Legislação supra citada, se determina que a área de reserva legal não compõe o valor da área tributável. Ora, não se pode restringir o que a Lei não restringiu. No caso, in concreto, a referida área está, comprovadamente, averbada no Cartório de Registro de Imóveis, o que implica no cumprimento da exigência contida no Código Florestal. Desta forma, entendo que tal área não pode ser compor a área tributável, cabendo razão à recorrente, nesta vertente recursal, com aceitação da área de reserva legal de 181 ha, conforme documento de fl. 118, com comprovante de averbação no cartório de imóveis no verso. DO VALOR DA TERRA NUA: O valor da terra nua não se constitui em matéria litigiosa, visto que • não foi motivo de glosa pela fiscalização (conforme fl. 7, auto de infração). Desta forma, por estranha aos autos, é matéria que não pode ser objeto de apreciação por este colegiado. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA AUTUAÇÃO POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO ADA: O litígio envolve a apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. • Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 13 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 • O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, em vista do laudo técnico constante dos autos (fl. 106), acompanhado de levantamento topográfico (fl. 121),inclusive com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, mas, principalmente, ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A ausência do ADA, por si só, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. No caso em tela, considero que o Laudo apresentado — FL. 105 — pode se servir como comprovação real da área de preservação permanente, no valor de 65 ha. • Diante do exposto e gozando da faculdade que a lei citada me confere, ao mesmo tempo ressaltando também o meu livre convencimento, que o Decreto 70.235/72, aceito aquele documento como prova suficiente para alteração de tal aspecto. DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E A SUA INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DO ITR: Neste aspecto, com bem aduz a decisão recorrida, o art. 12 do Decreto n° 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC, diferencia uma situação da outra, atribuindo ao estado de calamidade pública conseqüências mais graves à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, enquanto na situação de emergência os danos causados à comunidade são superáveis. Dispõe aquele dispositivo legal: • "Art. 3° Para efeito deste decreto, considera-se: (...) III - situação de emergência: o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada; IV - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes." Os documentos juntados pela recorrente se referem, todos, à decretação de estado de emergência, o que toma insubsistentes os argumentos da defesa, em vista do que dispõe a Lei 9393/96, in verbis: 14 Processo n° : 10670.001081/2001-15 Acórdão n° : 301-31.841 "Art. 10 - (...) § 60 Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I — comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens." (sublinhou-se). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, voto pelo provimento parcial para conceder ao contribuinte a alteração da reserva legal para o que consta do documento de fl. 97 (181 ha) e da área de preservação permanente, conforme documento de fl. 105 (65 ha). Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 • e -4 do. . VALMAR FO E' A D MENEZES - Relator • 15 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4658944 #
Numero do processo: 10620.001230/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Artigo 10, parágrafo 7º, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Artigo 10, parágrafo 7º, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10620.001230/2002-12

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4464393

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.458

nome_arquivo_s : 30331458_127437_10620001230200212_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10620001230200212_4464393.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4658944

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379134468096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:52Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:53Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:53Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:52Z; created: 2009-11-10T15:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.001230/2002-12 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.458 RECURSO N° : 127.437 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - ITR e seus consectários legais em caso de falsidade. (Artigo 10, parágrafo 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • JOÃO • ' 4 'ACOSTAPresiden e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOII3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA Ma/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.437 ACÓRDÃO N° : 303-31.458 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em auto de infração lavrado em 02/12/2002, foi exigido de V & M Florestal, o pagamento de Imposto Territorial Rural, exercício 1998 (fato gerador em 01/01/1998), incidente sobre o Imóvel rural Fazenda Vagem Bonita, localizada na Fazenda Santa Rita III, no Município de Curvelo/MG, com área total de 1.935,2• hectares. O contribuinte declarara possuir 460,6 hectares de área de utilização limitada, restando de área aproveitável 1.351,6 hectares, sendo tributável a área de 1.474,6 hectares. A fiscalização da Receita Federal glosou os 460,6 hectares de área de utilização limitada e procedeu a novo cálculo do imposto. O motivo da glosa foi esta: I) Não averbação da área de reserva legal do imóvel na matrícula do mesmo. "Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alteraçôes introduzidas pela Lei 7.803/89, determinação esta reafirmada no 1110 art. 10, parágrafo 4 0, I da IN SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão do ITR, esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/1998. Em análise às matrículas de imóveis apresentadas, conforme tabela abaixo, constatou-se que as averbaçôes foram efetuadas em datas posteriores a 01/01/1998, sendo procedida, portanto, a glosa da área de 460,6 hectares declarada como sendo de utilização limitada. Na impugnação, às fls. 23-28, o contribuinte alega o seguinte: - A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico que vêm 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.437 ACÓRDÃO N° : 303-31.458 sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - O Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório ambiental do IBAMA de 1997, e o artigo 1°, do Código Florestal, deixam claro que o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - Provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações feitas em novembro de 2000, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração. Ora! Não se cria uma "floresta" de um dia para o outro! Se em • novembro de 2000 as áreas foram averbadas, certamente é efetiva a existência da área preservada. - Considerando-se que as florestas naturais de um modo geral são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (art. 10 do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, "caput"), e observando as disposições contidas no artigo 217, da Lei n° 6.015/73 — de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação (hoje suprida, como visto) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte em questão, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público, entendimento que se reafirma pela jurisprudência. - Impugna ainda a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou comprovado, a declaração do ITR não fora entregue fora do prazo, nem continha inexatidões ou fraudes; _ Requer a improcedência do auto de Infração e a extinção do crédito fiscal, bem como da multa e juros moratórios. A Segunda Turma de Julgamento, na DRJ, em Brasília/DF, proferiu sua decisão para julgar procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1998. Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declaratório ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente." Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuinte, reiterando as razões já expostas com a impugnação em primeira instância. Acrescenta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.437 ACÓRDÃO N° : 303-31.458 que "se não há previsão legal (nem mesmo em normas internas da Receita ou do IBAMA - como é o caso das Portarias e Instruções Normativas) determinando que: o protocolo em atraso do requerimento do ADA enseja a glosa das áreas de reserva legal declaradas, ainda que averbadas, como tributáveis de ITR pela Receita, não pode a Autuante agir nesse sentido". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.437 ACÓRDÃO N° : 303-31.458 VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, é tempestivo e versa sobre matéria incluída na competência regimental deste Colegiado. Na forma da Lei n° 8.847/94 são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n° 4.771/65. A partir da Lei n° 9.393/96, na forma do seu art. 10, parágrafo 70, • basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativo às áreas referidas nas alíneas "a" e "d", do parágrafo 1° do mesmo artigo 10: Art . 10...A apuração e o pagamento do I7R...(omissis)... Parágrafo 10. Para efeito de apuração do I7R, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico; • • COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS. d) as áreas sob regime de servidão florestal. Parágrafo 7° A declaração para fins de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, parágrafo 1° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.437 ACÓRDÃO N° : 303-31.458 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ‘1(4) JOAO OLANDA COSTA - Relator 1 110 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • .7P' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.001230/2002-12 Recurso n°: 127437 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31458. Brasília, 09/08/2004 JOA IL I BA COSTA Preffente da Terceira Câmara 111 Ciente em

score : 1.0