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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743784 #
Numero do processo: 18471.002409/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 1998, 1999 IPI. NOTAS FISCAIS. IDONEIDADE. Incabível o lançamento consubstanciado em notas fiscais supostamente inidôneas quando não comprovada devidamente pela autoridade lançadora a inidoneidade da empresa emissora dos documentos fiscais.. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 2        2     Relatório          Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  a  quo,  por  bem  esclarecer  os  principais  aspectos atinentes ao caso.  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 176 a 178) lavrado para a  exigência  da  multa  regulamentar  prevista  no  art.  463,  inciso  I  do  Decreto  n.°  2.637/98  (RIPI198), no valor de R$ 3.782.641,72, conforme descrição dos fatos e demonstrativos às fls.  109 a 175.  Segundo  as  autoridades  lançadoras,  do  procedimento  fiscal  em  tela  restou  demonstrado que a empresa  fiscalizada fez uso de notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  querendo  com  tal  intento  dar  suporte  a  entrada  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  (relógios da marca Bulgari e Breitling) introduzida no território brasileiro de forma irregular.    Por esta razão foi lavrado o Auto de Infração em tela com base no artigo 365,  Inciso  I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982; e artigo  463, Inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998.    Às  fls.  109  a  150,  a  relação  dos  relógios  da  marca  Breitling  e  Bulgari,  comercializados  pela matriz  e  filiais  da  empresa  autuada,  cuja  planilha  que  informa  ainda  a  referência, o número da nota fiscal e/ou conta caixa, a data da emissão do documentário fiscal  que  acobertou  a  saída  da  mercadoria,  o  valor  das  mercadorias  e  as  folhas  dos  respectivos  anexos em que se encontram juntadas as notas fiscais e/ou conta caixa, que formam a base de  cálculo desta multa, conforme síntese demonstrada às fls. 170/172.    As  notas  fiscais  de  entrada  destas  mercadorias  emitidas  pela  empresa  Comercial Hispano Lusitano Ltda. e apresentadas pela interessada encontram­se às fls. 18, 21,  22 e 28.  Nas referidas notas constam as respectivas informações quanto à origem das  mercadorias  importadas.  Todas  fazem  referência  a  Leilões  da  Receita  Federal.  Documentos  para comprovar a existência ou não destes  leilões, bem como do conteúdo dos mesmos estão  acompanhando as notas fiscais acima referidas.    Foi  juntado  aos  autos  pela  fiscalização  às  fls.  84/86  cópia  da  página  da  Internet que abriga o site da autuada.    Cientificada  da  exigência  que  lhe  foi  imposta,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  205/220,  aduzindo  preliminarmente  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pelas seguintes razões:    ­  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  emitido  contra  si  não  autorizava a fiscalização verificar fatos relacionados com o IPI, pois somente após 03.09.2003,  data em que foi cientificada do MPF ­ Complementar 07.0.90.00­2002­035853­0­3, expedido  em 26.08.2003, é que a autoridade competente autorizou a fiscalização proceder à verificação  de fatos concernentes ao IPI, uma vez que o MPF­F originalmente expedido tinha por objeto a  fiscalização do IRPJ; fato que por si só caracteriza o cerceamento do seu direito de defesa;    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 3        3 ­ a autorização expedida por meio do despacho de fls. 108, que deu ensejo ao  MPF  ­ Complementar  (fls.  05),  está  calcada  em premissa  imotivada  e  ilegal,  na medida que  permitiu  a  reabertura  de  ação  fiscal  relativamente  a  período  e  fato  imponível  objeto  de  auditoria  fiscal  procedida  anteriormente. Os  elementos  fáticos  já  eram  do  conhecimento  das  autoridades fiscais quando analisaram os anos de 1996 a 2000. O argumento de que fato novo  não conhecido à época permitiria revisão, carece de qualquer sustentação;    ­ o depoimento prestado pelo Sr. Pedro Feliciano Quilon Rodrigues, sócio da  Comercial Hispano  Lusitana  Ltda.,  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  para  acobertar  as  vendas  das  mercadorias  adquiridas  pela  recorrente  de  que  as  mesmas  foram  tidas  como  se  fossem  "de  favor", não  se prestando,  portanto,  para  comprovar  as  operações  nelas  descritas,  tomado por termo de fls. 35, não se presta para servir como prova para a lavratura do presente  lançamento, pelo fato de não se saber em que circunstâncias tais declarações foram efetuadas e  por  não  se  encontrar  assistido  por  advogado,  conforme  assegura  a  lei  processual.  Logo,  o  procedimento fiscal, por se encontrar erigido sob referido elemento de prova, é nulo de pleno  direito,  na  medida  que  a  autuada  não  foi  intimada  a  comparecer  ao  mesmo,  evidenciando  cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório;    ­ outra circunstância que vem demonstrar a  imprestabilidade do depoimento  colhido  pela  fiscalização  é  a  constatação  de  que  contra o  depoente  está  sendo  requerida  sua  interdição em face de seu estado de saúde, devendo, por mais este fundamento ser anulado o  presente Auto de Infração;    Ultrapassadas as alegações preliminares, no mérito a recorrente aduziu mais  as seguintes razões, que:    ­ a penalidade aplicada no Auto de Infração não guarda relação com os fatos  descritos pela fiscalização, na medida que a autuada adquiriu da Comercial Hispano Lusitana  Ltda.,  portanto  no  mercado  interno,  produtos  adquiridos  em  leilão  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  entrada  no  estabelecimento  da  recorrente  impugnante  foi  acobertada  por Notas  Fiscais de Saídas emitidas pela citada empresa. Logo, as  referidas aquisições de mercadorias  estavam amparadas por documentos hábeis,  tanto que providenciou sua  escrituração no  livro  fiscal próprio;    ­ o depoimento prestado pelo  titular da empresa que emitiu as notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  desqualificá­la  como  prova  da  regular  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento da autuada, na medida que é nulo de pleno direito tendo em vista as condições  em que foi tomado e por conta do processo de interdição judicial do depoente;     ­  verificada  a  ausência  de  tipicidade  penal­tributária  que  pudesse  ensejar  a  cobrança  da  penalidade,  não  resta  configurada  suposta  infração  à  legislação  tributária,  tornando­se impraticável a aplicação da multa regulamentar em apreço;    ­ é incabível a aplicação da penalidade prescrita no art. 365, I, do RIPI/82 à  recorrente, na medida que adquiriu as mercadorias no mercado interno da Comercial Hispano  Lusitana Ltda., que, por sua vez, as adquiriu em leilões  realizados pela Secretaria da Receita  Federal,  demonstrando  que  a  autuada,  quando  efetuou  as  respectivas  aquisições,  o  fez  em  observância da legislação tributária e comercial, conforme demonstram os documentos de fls.  22, 24 e 25;    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 4        4 ­  ademais,  não  procede  a  alegação  da  autoridade  lançadora  quando  afirma  que os relógios adquiridos por meio da Nota Fiscal nº 177, não são aqueles mencionados nos  documentos  referentes  ao Leilão nº 009/98 haja vista não possuírem marca, pois  a descrição  das mercadorias  licitadas em absoluto de referem a relógios sem marca, mas a relógios cujas  marcas não foram especificadas;    ­  por  não  restar  evidenciada  circunstância  que  pudesse  desacreditar  da  idoneidade  da  empresa  Comercial  Hispano  Lusitana  Ltda.,  emissora  das mencionadas  notas  fiscais, a autuada entendeu ser absolutamente regular a operação efetuada pelo citada empresa  arrematante;  ­ adquiriu de boa fé no mercado interno as mercadorias, não podendo o Fisco  imputar à Recorrente a responsabilidade para aferir a  lisura dos procedimentos adotados pela  citada empresa, uma vez que tal verificação é exclusiva das autoridades fazendárias, posto que  a  autuada  não  detém  os  meios  legais  para  aferir  acerca  da  forma  como  se  deu  entrada  das  mercadorias no estabelecimento da Comercial Hispano Lusitana Ltda;    ­ a apuração do montante que serviu de base de cálculo da multa aplicada está  incorreta  na  medida  em  que  a  fiscalização  utilizou­se  do  valor  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  autuada,  quando  da  revenda  dos  citados  relógios,  quando  deveria,  conforme  prescreve  a  norma  penal­tributária  aplicada,  aplicar  a  multa  com  base  no  valor  comercial  atribuído para a mercadoria relativamente ato tido por ilícito, qual seja a entrada irregular do  produto  no  estabelecimento  da  autuada,  uma  vez  que  este  foi  o  negócio  jurídico  que  a  autoridade lançadora entendeu realizado de maneira fraudulenta;    ­ outro motivo para a improcedência da multa aplicada reside no fato de que a  fiscalização considerou o montante das vendas realizadas no ano de 1999 tendo invalidado as  entradas de mercadorias através da nota n.° 179/1999. Somente podem ser objeto da penalidade  as  vendas  feitas  das  mercadorias  adquiridas  pela  nota  fiscal  tida  como  ineficaz.  Ainda  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  apurar  o  exato  valor  comercial  de  cada  relógio,  para  sua  correta  de  quantificação,  especificando  suas  respectivas  marcas  e  modelos,  bem  como  a  quantidade efetiva que a autuada deu saída de seu estabelecimento comercial.    Desta feita, requereu o cancelamento do Auto de Infração em apreço.     Em 23 de junho de 2004, a interessada, por meio de seu representante legal,  subscreveu  a  petição  de  fls.  230/231,  com  a  finalidade  de  requer  a  juntada  aos  autos  da  Escritura Declaratória lavrada em 12.03.2004, por meio do qual o Sr. Pedro Feliciano Quilon  Rodriguez  presta  esclarecimentos  acerca  do  seu  depoimento  tomado  a  termo  em 10.02.2003  (fls. 235 a 237). Citado documento foi  juntado ao processo pela DRJ em Juiz de Fora (MG),  em 28.06.2004 (fls. 238). Em janeiro de 2005, uma vez mais, a  interessada, por meio de seu  representante legal, subscreveu a petição de fls. 239, objetivando requer a juntada aos autos dos  documentos  de  fls.  240  a  247,  a  fim  de  que  fique  demonstrado  que  as  operações  por  ela  praticadas  foram  acobertadas  por  documentação  hábil,  devidamente  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  comerciais  próprios,  inclusive  com  prova  do  recebimento  das  mercadorias  e  seu  respectivo  pagamento  do  preço  acordado.  Referida  documentação  foi  também  objeto  de  juntada ao processo pela DRJ/JFA, em 03.02.2005 (fls. 238).  São partes integrantes dos autos deste processo os Anexos I a V, que tiveram  suas folhas numeradas de 001 a 593.    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 5        5 Os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram procedente o lançamento.    Interposto Recurso Voluntário pela recorrente tempestivamente, repisando os  mesmos argumentos da fase inicial.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Preliminarmente  Do Mandado de Procedimento Fiscal    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  condição  de  procedibilidade  para  a  ação fiscal, uma vez que dá conhecimento ao sujeito passivo da relação tributária de realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado.  Tem  por  finalidade  dar  início  ao  procedimento  fiscal sendo ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes.  O MPF tem natureza jurídica de ordem administrativa, impondo uma ordem  para  instauração,  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal.  O  lançamento  precede  uma  conjunção  de  atos  que  visam  subsidiar  a  autoridade fiscal com elementos suficientes para que o crédito tributário seja constituído. Esse  procedimento  ocorre  independente  da  vontade  do  contribuinte,  tendo  natureza  inquisitiva,  cabendo ao agente, nos limites da lei, a busca da verdade quanto aos fatos investigados.  Nesse  sentido, outrossim, possível verificar que  foram praticadas uma  série  de irregularidades que maculam a atuação da fiscalização, obnubilando a ordem legal vigente.  Possível verificar dos autos que, ao ser emitido o Mandado de Procedimento  Fiscal contra a Recorrente, foi identificado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica como  sendo o tributo a ser objeto de verificação pelo Agente Fiscal designado. Referido mandado de  procedimento veio a ser prorrogado em relação ao mesmo objeto, isto é, quanto ao IRPJ, como  se verifica de fls. 4 do processo n.° 18471­002.063/2003­71(MPF Complementar n.° 07.19000­ 2002­03853­0­2).  A Recorrente foi cientificada do inteiro teor do referido MPF Complementar,  em  24.04.2003. Ou  seja,  até  então,  o  agente  estava  autorizado  a  proceder  à  fiscalização  em  relação ao IRPJ, para os anos de 1998 a 2001, do que resultou efetivamente a lavratura de auto  de infração específico.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 6        6 Posteriormente, ou seja, em 03.09.2003, a ora Recorrente foi cientificada do  MPF  Complementar  n.°  07.0.90.00­2002­035853­0­3,  expedido  em  26.08.2003,  mediante  o  qual  foi  autorizada  a  fiscalização  relativamente  às  multas  relacionadas  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Tal conforme alega a recorrente, no corpo do Auto de Infração está lançada a  informação de que este decorre do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 07.1.90.00/03853­0­2  acima mencionado, relativo ao IRPJ exclusivamente. Considerando que o lançamento decorre  do outro MPF­Complementar mencionado, expedido em 26.08.2003, ainda assim não haveria  como proceder­se à verificação de fatos relacionados ao IPI.  A verificação da autorização para  a  fiscalização do  IPI,  se considerado que  esta surge em 03.09.2003, demonstram claramente que a autoridade fiscal já fiscalizava desde  05.02.2003, fatos relacionados com o suposto descumprimento das normas previstas no RIPI.  Nesse sentido, considero preliminarmente que foram infringidos o artigo 11,  da Portaria SRF n.° 3007/2001, consequentemente os artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72  e o próprio art. 142 do CTN, o que torna nulo o auto de infração lavrado.  Caso não seja acompanhado por meus pares, passo ao mérito da questão.  Do Mérito  Da aquisição das mercadorias – da multa do artigo 463, inciso I do RIPI/98  Sustenta  a  Recorrente  que  adquiriu  da  Comercial  Hispano  Lusitana  Ltda.,  portanto no mercado interno, produtos adquiridos em leilão da Secretaria da Receita Federal,  cuja  entrada  no  estabelecimento  da  Recorrente  foi  acobertada  por  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas pela citada empresa. Logo, as referidas aquisições de mercadorias estavam amparadas  por documentos hábeis, tanto que providenciou sua escrituração no livro fiscal.    Todavia, foi exposto pela Ilustre Relatora da decisão a quo em seu voto, que  as  notas,  que  supostamente  acobertaram  a  saída  das  mercadorias  da  referida  empresa,  continham informações falsas, quanto à origem das mercadorias.    Conforme  menciona,  “as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Comercial  Hispano  Lusitana  Ltda  de  venda  para  a  empresa  Natan  e  que  serviram  para  comprovar  a  origem  dos  relógios  estrangeiros  pela  autuada,  não  são  consideradas  válidas. Dessa  forma  não há como admitir que as mesmas serviriam para a empresa Natan justificar a origem das  mercadorias.”    Verifico  no  entanto  dos  autos  que  são  insuficientes  as  provas  apresentadas  pela fiscalização para tanto.     A  contribuinte  apresentou  como  documentação  suporte  para  a  entrada  das  mercadorias as notas fiscais da empresa em questão, cuja declaração de inidoneidade ocorreu  em 17/04/2004, posteriormente às transações efetuadas.    Dessa  forma,  inexistindo evidências  fáticas de que as mercadorias  tivessem  sido adquiridas pela recorrente de forma irregular, resta­nos analisar a legislação invocada para  penalizar a recorrente.    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 7        7 Nesse sentido,  importante  reproduzir o  texto do Acórdão nº 12­272 da DRJ  do Rio  de  Janeiro,  versando  sobre  o  processo  18.471.002407/2003­41,  resultante  do mesmo  MPF.    "Como é sabido, a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, desde  que comprovada por documentos hábeis e  idôneos. A acusação do Fisco é  de inidoneidade dos documentos. Caso a Comercial Hispano Lusitana Ltda  tivesse  sido  declarada  ou  considerada  inapta,  as  notas  fiscais  constantes  dos autos não poderiam produzir efeitos  tributários, em favor da autuada,  mas tal não se configurou nos autos. A acusação de fraude, praticada pela  autuada  carece  de  melhor  comprovação,  posto  que  não  se  evidenciou  a  pretendida ação ou omissão dolosa com o objetivo exclusivo de ludibriar o  Fisco, evitando ou retardando a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária. O Fisco também acusa a autuada de que a operação de compra e  venda  teria  sido  simulada,  mas  os  elementos  constantes  dos  autos  não  oferecem prova  inequívoca  que  fortaleçam  esta  convicção. A  acusação de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  carece  de  melhor  comprovação.  Quanto  ao  argumento  de que  o  contribuinte  sabia  da  falsidade  das Notas  Fiscais Inidôneas, não há elementos nos autos que permitam tal conclusão.  Além disso, durante o procedimento fiscal não houve qualquer investigação  levada a efeito na interessada que apontasse nesta direção. Como é sabido,  o direito tributário tem similaridades com o Direito Penal. No campo deste  segundo, a simples constatação da materialidade de um fato não é suficiente  para uma condenação criminal. Necessário faz se demonstrar que o fato é  típico, antijurídico, culpável e punível, e ainda comprovar a autoria. Assim  provada a conduta antijurídica, mas não a autoria, não há como se aplicar  a penalidade. No que se refere ao presente processo, o que se vislumbra é a  ausência de explicação da origem dos relógios de procedência estrangeira  vendidos  pela Comercial Hispano Lusitana à Natan Jóias, mas não que a  segunda tenha agido em conluio com a primeira.  (..)  A  utilização  de  documentos  fiscais  de  pessoa  jurídica  que  tenha  sido  considerada  inapta dá ensejo à glosa das despesas correspondentes a  tais  documentos,  como  se  deflui  da  interpretação  do  artigo  82,  anteriormente  referido. Para instrução do processo instrui os autos com a pesquisa de fis.  166,  onde  se  constata  que  a  Comercial  Hispano  Lusitana  Ltda  teve  declarada  sua  inidoneidade  somente  a  partir  de  17/07/2004.  Sendo  as  despesas glosadas referente aos anos bases de 1998 e 1999 não há como se  manter a glosa com base no artigo 82, da Lei 9.430/96. Sendo a acusação  do  Fisco  de  inidoneidade  dos  documentos  examinei  as  notas  fiscais  glosadas,  fls  21,  22  e  28  e  constatei  que  as  mesmas  possuem  nome  e  endereço  do  vendedor,  do  comprador,  o  número  do  CGC  e  a  inscrição  estadual  de  ambos,  a  discriminação  das mercadorias,  o  preço  unitário,  o  valor da transação, o valor do ICMS e a data da venda. Do seu exame não  constatei qualquer indicação que evidencie a sua inidoneidade". (grifos não  constantes do original)”    O art. 463 do RIPI/98 assim estabelece:    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 8        8 “Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 83, e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):    I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem produto  de  procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal,  conforme  o  caso  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);    II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou  não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968,  art.  1º,  alteração 2ª).     Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a  que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso  II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto  em  razão  da  utilização  da  nota  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  §  1º)."    Da  leitura  do  retromencionado  artigo,  inciso  I,  seriam  puníveis  os  atos  de  “entregar  a  consumo  ou  consumir”  produto  estrangeiro  introduzido  fraudulentamente  ou  desacompanhado de nota  fiscal. Não há nesse processo em específico evidências das  fraudes  praticadas pela empresa vendedora. Isso deveria ser apreciado em outro processo, do qual não  temos evidência, pelo menos até o momento da lavratura desse auto de infração. Como visto,  as mercadorias revendidas entraram com notas fiscais.    O caso do inciso II seria o da vendedora das mercadorias, no caso, a Hispano  Lusitana, não o da ora recorrente.    O parágrafo único apenas reafirma que a imposição da multa caberia também  ao comprador da mercadoria, no caso a recorrente, mas depende da aplicabilidade do inciso I.    Do  que  é  possível  concluir  que  restaria  à  autoridade  fiscal  comprovar  o  alegado, o que de resto não verifico nos autos.    Quanto  à  prova,  a  sua  importância  é  primordial  para  o  processo  administrativo fiscal, pois é a prova que irá demonstrar se o fato jurídico tributário ocorreu na  forma descrita no  lançamento e  se ocorreu o  fato ensejador da  tipificação da multa,  em suas  várias  modalidades.  Então,  para  o  agente  lançador  há  a  necessidade  de  provar  i)  os  fatos  trazidos  no  lançamento,  relativos  ao  fato  jurídico  tributário  (fatos  constitutivos);  ii)  os  fatos  relativos às circunstâncias tipificadoras da aplicação da multa (fatos constitutivos).    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 9        9 Finalmente,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  assim  decidiu  quanto  à  matéria, Acórdãos n.° 202­08.926, e n.° 201­66.430, de 04/ 07/ 90;.    "MERCADORIA ESTRANGEIRA­ Multa prevista no artigo 83,  inciso  I,  da  Lei n° 4.502/ 64  (artigo 365,  I, do RIPI/ 82)­ 1) A responsabilidade ­ pela  introdução clandestina ou  irregular no Pais de mercadoria de procedência  estrangeira  não  pode  ser  imputada  em  cadeia  a  todos  aqueles  que  participam de  transações  com  elas  relacionadas,  salvo  se  comprovada  sua  participação na prática da  irregularidade  (precedentes: Acórdãos n's. 201­ 62.893/84 e 202­00.517/ 85,  entre outros).  2) Quando demonstrado que as  empresas apontadas como emitentes de notas fiscais que não correspondam  a  uma  efetiva  saída,  do  estabelecimento  emitente  ou  de  outro  local  nelas  indicado, ou das mercadorias nelas descritas,  é autorizada a presunção de  que  aquelas  notas  fiscais  dizem  respeito  a  mercadorias  de  origem  desconhecida. 3) Mercadorias descritas em notas fiscais emitidas até 28/ 02/  86, aplica­lhes o disposto no artigo 1°,  parágrafo 5°,  e,  do Decreto­lei n.°  2.331/87.  4)  A  agravante  prevista  no  artigo  352  do  RIPI/  82,  quanto  às  circunstâncias  qualificativas  (sonegação,  fraude  e  conluio),  dirigem­se  às  infrações  que  digam  respeito  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal;  inaplicável, portanto, na hipótese do ilícito previsto no art. 365, 1, do RIPI/  82. Recurso provido em parte (ac. n.° 201­66.430, de 04/ 07/ 90, da 1ª. Câm.  do 2° CC — DO de 08/ 06/ 95, pág. 8288)."    IPI  ­  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  MULTA  DO  ART.  362,  II  DO  RIPI/82.  PENALIDADE  EM  CADEIA.  Inaplicável  quando  restou  incomprovado  que  a  denunciada  participou  dos  possíveis  ilícitos  fiscais  cometidos na cadeia negocial, anteriores às suas aquisições (conluio).  (..)  Recurso provido. "(grifos não constantes do original)    Quanto à pretensa prova do depoimento do Sr. Pedro Rodrigues,  reproduzo  na íntegra o que afirma o relator do Acórdão retromencionado:    No  processo  administrativo  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade.  Decorre  do  mesmo,.  que a Administração deve  tomar decisões  com base nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem  estar ungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às  provas,  desde  que  obtidas  por  meios  lícitos,  a  Administração  detém  liberdade plena de produzi­las.     A  investigação dos  fatos deve  trazer aos autos o que realmente ocorreu, a  realidade, ao contrário do processo em que vigora a verdade formal, onde o  julgador deve apreender os fatos do que contiver os autos. A administração,  especialmente em razão do princípio da moralidade, da boa­fé, deve aplicar  a  lei  corretamente,  devendo  verificar  o  seu  suporte  fático  segundo  efetivamente o que ocorreu no mundo real.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 10        10 Feita  esta  consideração,  o  depoimento  do  sócio  da  Comercial  Hispano  Lusitana, Sr. Pedro Feliciano Q. Rodrigues, deve ser visto com reservas. As  suas  alegações  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  que  deram  ensejo  ao  lançamento eram preenchidas no domicilio da Natan Jóias Ltda, e que não  adquiriu as mercadorias nela indicadas carece de outros elementos que lhe  confiram maior suporte.”    Prossegue:    “Sendo a  acusação do Fisco  de  inidoneidade  dos  documentos  examinei  as  notas  fiscais glosadas,  fls. 21, 22 e 28  e constatei que as mesmas possuem  nome  e  endereço  do  vendedor,  do  comprador,  o  número  do  CGC  e  a  inscrição  estadual  de  ambos,  a  discriminação  das  mercadorias,  o  preço  unitário, o valor da transação, o valor do ICMS e a data da venda. Do seu  exame não constatei qualquer indicação que evidencie a sua inidoneidade.   De todo modo, se observa nas mesmas a informação prestada pela empresa  vendedora  de  que  os  produtos  vendidos  foram  adquiridos  em  leilão  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  comprovada  tal  aquisição,  deveria  o  vendedor  ser  investigado  acerca  da  procedência  das  mercadorias  comercializadas.  Quanto  ao  adquirente,  somente  na  hipótese  de  comprovação  de  conluio,  fraude  ou  simulação  caberia  a  manutenção  da  glosa. Ressalte­se que  não  houve qualquer  investigação  levada a  efeito  na  autuada que objetivasse comprovar a existência de conluio entre a própria e  a Comercial Hispano Lusitana Ltda.”    Dito  isso,  não  resta  a  esse  julgador  alternativa  senão  acatar  a  pretensão  da  recorrente quanto ao mérito.     Da apuração da base de cálculo    Por fim, a Recorrente contesta a apuração do montante que serviu de base de  cálculo da multa aplicada.  Caso vencido nos subitens anteriores, cabível a apreciação de suas alegações.  A infração praticada foi: “a venda (saída) de mercadoria estrangeira sem a comprovação de  sua regular importação, portanto o fato pontualmente verificado foi a emissão de notas fiscais  de venda dos relógios importados com seus respectivos valores negociados com os clientes”  Nos termos do artigo 463, I do RIPI/98, a base de cálculo da multa é o valor  lançado na nota fiscal de venda que é o valor comercial da mercadoria.  No  presente  caso  tendo  em  vista  a  suposta  falsidade  nas  informações  constantes  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  as  referidas notas, verificando no estoque as entradas nos anos de 1998 e 1999.     Isso posto,  inicialmente vê­se que as entradas não convoladas  realizaram­se  nos  dias  09.04.97,  21.05.98  e  07.12.98.  Todavia,  inexiste  possibilidade  de  imputar­se  penalidade à Recorrente em relação a fatos ocorridos em 1997, porquanto já decorrido o prazo  qüinqüenal  de  que  dispõe  o  Fisco  para  impor  a  sanção,  nos  termos  do  artigo  78,  da Lei  n.°  4.502/64, de que já se tratou acima. Por conseguinte, o estoque encerrado em 31.12.1997 não  pode ser objeto de contestação.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002409/2003­31  Acórdão n.º 3302­01.162  S3­C3T2  Fl. 11        11 Contudo, concordo com a recorrente que para apurar o montante das vendas  realizadas em 1998 e com tal informação encontrar o valor comercial das mercadorias, suposta  base  de  cálculo  da  penalidade,  a  d.  Fiscalização  só  poderia  considerar  as  vendas  que  se  realizaram a partir da entrada das mercadorias acobertadas pela Nota Fiscal n.° 172 em diante.  Referido documento fiscal  foi  recebido em 21.05.98,  razão pela qual necessário se  faz sejam  excluídas as vendas efetivadas no período anterior a essa data, em face dos estoques existentes  31.12.1997 serem incontroversos.    Quanto  ao  valor  adotado  como  sendo  o  “valor  comercial”  da  mercadoria,  contudo, concordo com a fiscalização.    Por  todo exposto, acato  a preliminar de nulidade do auto de  infração. Caso  vencido,  dou  provimento  no  mérito  à  pretensão  da  recorrente  no  sentido  de  que  ser  insubsistente  o  lançamento  calcado  em  fatos  não  comprovados  pela  fiscalização.                  É como voto.     Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/02/201 2 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746906 #
Numero do processo: 10680.000604/2004-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boa-fé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1        1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000604/2004­30  Recurso nº  141.463   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.128  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  Multa Qualificada. Responsabilidade dos sucessores.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Catalão Esportes Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.649, de 08/12/2005 (fls. 570/594), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  24/10/2006  (fls.  596),  tendo  interposto o recurso especial  (fls. 597/616), com fundamento no art. 32,  inc.  I do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  e do  art.  5º,  inc.  I  do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 55, de 12/03/1998.   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000604/2004­30  Acórdão n.º 9101­01.128  CSRF­T1  Fl. 2        3 g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial em 28/05/2010 (fls. 689), e apresentou suas contrarrazões  (fls. 692/707).  A recorrida protesta pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000604/2004­30  Acórdão n.º 9101­01.128  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 108DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000604/2004­30  Acórdão n.º 9101­01.128  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000604/2004­30  Acórdão n.º 9101­01.128  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000604/2004­30  Acórdão n.º 9101­01.128  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou outras 11 empresas além da sucedida Catalão Esportes Ltda, passou a apresentar o  seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Ademais,  não  há  como  justificar  a  exclusão  da  exasperação  da  multa  de  ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se  beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.             Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000604/2004­30  Acórdão n.º 9101­01.128  CSRF­T1  Fl. 7        13                   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 11128.009064/98-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 17/12/1998 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO PERDAS INEVITÁVEIS O limite legal para a diferença apurada em mercadorias a granel é de até 1% em relação à cobrança do Imposto sobre a Importação e de 5% para a aplicação da multa isolada (IN SRF 95/84 e IN SRF 113/91). RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO
Numero da decisão: 9303-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Fazenda Nacional   Interessado  MARIMEX AFRET. MARÍTIMOS  0. K. LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/12/1998  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO ­ PERDAS INEVITÁVEIS   O limite legal para a diferença apurada em mercadorias a granel é de até 1%  em  relação  à  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação  e  de  5%  para  a  aplicação da multa isolada (IN SRF 95/84 e IN SRF 113/91).  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório    Trata­se de Conferência Final de Manifesto, realizada com base na IDFA  n.º  18261,  de  31/10/96,  emitida  pela  Companhia  Docas  do  Estado  de  São  Paulo  (fl.  10),  relativa  às  mercadorias  registradas  no  Manifesto  n.º  2085.  Todas  as  mercadorias  foram  transportadas  pelo  navio  “Turandot”,  com  entrada  no  Porto  de  Santos  em  27/08/96,  cujo  proprietário  é “Sea Maiden Corporation”, com nacionalidade  liberiana,  cuja  representante no  Brasil é a MARIMEX AFRETAMENTOS MARÍTIMOS 0. K. LTDA.      No  documento  “Informação  de  Descarga,  Faltas  e  Acréscimos”  foram  computadas  todas  as  faltas  e  acréscimos  referentes  ao  Manifesto  2085,  sendo  o  total  manifestado de 24.500.000 Kg. Foi verificado pela CODESP que o total descarregado monta a  24.050.640 Kg, resultando em uma falta de 449.360 Kg da mercadoria importada.       No  auto  de  infração,  lavrado  em  17/12/98  (fls.  1  a  2),  o  autuante  descreve que a fiscalizada deixou de recolher o Imposto de Importação em razão das faltas de  mercadorias apuradas em Conferência Final de Manifesto, conforme o total das faltas indicadas  no documento IDFA n.º 18261, descontando­se o percentual de 1% de acordo com a IN SRF  95/84. Assim, foi apurado e lançado o Imposto de Importação em razão da falta apontada em  conferência de manifesto.      A autuada, ofereceu a impugnação de fls. 18 a 25, alegando em síntese,  que:    ­ O autuado no caso em questão foi o agente marítimo, que não pode figurar  no pólo passivo da obrigação pois não se compara ao transportador;    ­ O extinto TRF editou a súmula 192 onde estabelece que o agente marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do  Decreto­lei 37/66;    ­ A espécie  trata de mercadoria  a granel,  suscetível de perda natural  face  à  sua  própria  natureza  e  às  operações  de  carga  e  descarga,  enquadrando­se  dentro  da hipótese  isentiva de responsabilidade do transportador marítimo;    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.009064/98­42  Acórdão n.º 9303­01.572  CSRF­T3  Fl. 177          3 ­  Existe  pacífica  jurisprudência  de  tribunais  judiciários  e  administrativos  indicando que o percentual de quebra deve situar­se em torno de 5% do total manifestado;    ­  Houve  erro  na  mensuração  do  peso  total,  sobre  o  qual  deveria  incidir  o  imposto  de  importação.  A  franquia  de  1%  a  ser  calculada  deve  incidir  sobre  o  total  da  mercadoria manifestada, levando em conta não só o total manifestado para o Porto de Santos,  como também o total manifestado para outros portos, com base no artigo 477 do RA. Assim  sendo, se alguma  responsabilidade pudesse ser atribuída à Suplicante,  esta seria pela falta de  mercadoria apurada após o desconto da franquia resultante da conferência global;    ­  Quando  da  chegada  do  navio  ao  Porto  de  Santos  a  empresa  requisitou  vistoria à Marconsult – Consultores Marítimos S/C Ltda. De acordo com as medições feitas por  esta empresa houve um acréscimo de 301.881 MT sobre o total manifestado para este porto;    ­ Houve erro na  conversão do dólar  fiscal  utilizado na  autuação porque  foi  utilizado o dólar vigente na data da autuação e deveria ter sido utilizado aquele vigente na data  da ocorrência do fato gerador, ou seja, da entrada da mercadoria no território nacional; e    ­ Requer o cancelamento da exigência fiscal em questão, por ser de direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  autuação  por  conta  da  falta  de  mercadoria  manifestada,  relativa  à  carga  do  navio  “turandot,  constatada  após  conferência  final  de  manifesto,  pelo  qual  a  autuada  foi  obrigada  ao  recolhimento  do  correspondente  Imposto  de  Importação.  Constatou­se  falta  de  499.360  kg  de  Cloreto  de  Potássio  em  um  total  de  24.500.000, ou seja, na conferência final apurou­se um total de 24.050.640.  A mercadoria  procedente  do  exterior,  por  qualquer  via,  será  registrada  em  manifesto de carga ou em outro documento equivalente. (art. 43 do RA/85). O manifesto será  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 submetido  à  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. ( art.56 do RA/85).  A Conferência Final do Manifesto destina­se  a constatar  falta ou acréscimo  de  volume  ou mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro, mediante  confronto  do Manifesto  com os Registros de Descarga (Art. 476, RA/85).  Constatada  falta  ou  acréscimo,  e  feitas,  se  for  o  caso,  as  necessárias  diligências adotar­se­á o procedimento fiscal adequado (§ único do Art. 476).  Com efeito,  tendo em vista, falta de mercadoria na descarga, o fato gerador  desta ocorrência é o momento do lançamento conforme o disposto no art. 87, inciso II, alínea  "c", do RA/85.  Os  procedimentos  fiscais  de Conferência  Final  de Manifesto  e  de  Vistoria  Aduaneira não se confundem.  A Vistoria Aduaneira destina­se a verificar ocorrência de avaria ou  falta de  mercadoria  em  volumes  que  apresentem  indícios  de  violação,  avaria  ou  deterioração  e  identificar o responsável, que ora pode ser o depositário ou o transportador. Já a Conferência  Final de Manifesto destina­se a comparar as declarações do transportador (Manifesto) com os   registros de descarga.   Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  consideradas  pela  Receita  Federal,  asperdas  decorrentes  das  características  do  produto  e  das  ocorrências  nas  operações  de  descarga, quando da falta da mercadoria.  O  Decreto  n.°  98.097,  de  30  de  agosto  de  1989,  dispõe:     "Art. 7°. O inciso I°, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro  passa a vigorar com a seguinte redação:  § 1°. A Secretaria da Receita Federal fixará limites percentuais  para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  II,  alínea  "d",  deste  artigo,  para  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador,  no  caso  de  transporte  de  mercadoria  a  granel,  considerando  os  diferentes  tipos  de  mercadoria  os  meios  de  transporte  e  as  condições  operacionais  no  local  de  descarga  (Decreto­lei  n.°  2.472/88,  artigo  10),  para  aplicação  da  penalidade, somente.    Tais  limites percentuais,  a que  se  refere  a citada norma,  foram, no  entanto,  efetivamente  fixados através da  IN SRF n.° 113, de 04 dezembro de 1991, que fixa o  limite   percentual de 5%, para efeito de aplicação da multa do art. 521,  inciso  II,  alínea "d" do RA,   bem assim,  a  seu  turno,  a  IN SRF  a° 95, de 27 de  setembro de 1984,  contemplando, dentre   outras  razões, as perdas decorrentes  em razão da natureza da mercadoria e das condições de   transporte,  fixou o  limite percentual de 0,5%,  acima do qual  seria exigível o pagamento dos   tributos correspondentes às perdas de granel líquido ou gasoso.  Assim sendo, há que se reformar a decisão da instância a quo.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.009064/98­42  Acórdão n.º 9303­01.572  CSRF­T3  Fl. 178          5 Dessa  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  presente  recurso  especial;  restabelecendo  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  com  a  conseqüente  manutenção  da  exigência  tributária.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.005332/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.184
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não declarava a decadência. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  não  declarava  a  decadência.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente momentaneamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005332/2008­52  Acórdão n.º 2401­002.184  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  KHEMEIA  INDÚSTRIA  QUÍMICA  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC/,  Acórdão  nº  07­ 14.498/2008,  às  fls.  120/126,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  concernentes  a  parte  da  empresa,  incidentes o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços odontológicos de cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  nos  termos  do  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/2003  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  34/39.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 01/09/2008, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  25.063,91  (Vinte  e  cinco mil e sessenta e três reais e noventa e um centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo à  cooperativa  de  trabalho  na  área  de  saúde  denominada  UNIMED  DE  CRICIÚMA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  DA  REGIÃO  CARBONÍFERA  em  cumprimento ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos sob o número 0827.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  129/160,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo 150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na  forma decidida pelo julgador recorrido.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  nota  fiscal  e/ou  fatura  de  prestação  de  serviços por cooperados, mediante cooperativa de trabalho, encontra­se maculada por vício de  ilegalidade, malferindo  o  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “a”  e  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal, uma vez tratar­se de nova fonte de custeio, razão pela qual só  poderia ser instituída por Lei Complementar, o que não se vislumbra no caso vertente, eis que a  presente  exação  fora  criada  por  lei  ordinária  (8.212/91),  impondo  seja  decretada  a  improcedência do feito.  Assevera  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  são  feitos  diretamente  à  UNIMED,  não  se  podendo  confundir  a  noção  de  cooperativa  com  a  de  cooperado, para entender­se que a relação jurídica contratual (externa) dá­se entre cooperados  e terceiros (tomador de serviços), em total afronta ao conceito de sociedade cooperativa.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  mais  precisamente  ao  arbitramento  levado  a  efeito pela autoridade lançadora ao constituir o crédito previdenciário, sob o argumento de que,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 ao extrair os valores admitidos como base de cálculo dos tributos exigidos da contabilidade da  contribuinte, não adotou a importância total dos serviços médicos prestados contidos nas notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED,  na  forma  que  determina  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.  Sustenta que o procedimento do arbitramento, deixando de considerar o valor  total da nota fiscal, somente poderia ser utilizado na hipótese de a empresa deixar de registrar,  em sua contabilidade, o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, na forma  do artigo 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91, o que não se constata nos presentes autos, sob pena de  inobservância aos preceitos do artigo 142 do CTN.  Contrapõe­se  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  tem  competência  para  se  furtar  de  aplicar  norma  inconstitucional.  Alega que a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos normativos pelo  julgador administrativo é plenamente aceita pela doutrina e jurisprudência, sendo defeso àquele  se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte, relativamente a esse tema.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Defende, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal  e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005332/2008­52  Acórdão n.º 2401­002.184  S2­C4T1  Fl. 174          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  insculpido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  restando  decaída  a  exigência  fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos entre o período de 01/2003 a 08/2003.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005332/2008­52  Acórdão n.º 2401­002.184  S2­C4T1  Fl. 175          7 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005332/2008­52  Acórdão n.º 2401­002.184  S2­C4T1  Fl. 176          9 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  como  se  verifica  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal – TEAF, às fls. 33, a autoridade lançadora examinou Guias de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  e  outros  comprovantes  de  recolhimentos,  implicando  dizer  que  houve  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  não  informados no DAD, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°,  do Códex Tributário.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 01/09/2008, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  08/2003,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 MÉRITO  Consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  34/39,  a  lavratura  da  presente autuação se deu em virtude da constatação da falta de recolhimento das contribuições  previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por segurados  contribuintes  individuais cooperados mediante cooperativas de  trabalho, conforme disposição  constante do  artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91 c/c  artigo 201,  inciso  III,  do RPS, que  assim preceituam:  “      LEI Nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.876/99,  com  vigência  a  partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a LC nº 84/96. Ver inciso III  do art. 201 do Regulamento, Dec. nº 3.048/99 e § 2º do art. 1º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03)” (grifamos)  “      RPS – DECRETO 3.048/99  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  III ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º  do art. 219;” (grifamos)  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  encimados,  tratando­se  de  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  incide  contribuição  previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de  prestação de serviço.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  na  forma  constituída,  argüindo  a  inconstitucionalidade/ilegalidade dos tributos ora exigidos, por afronta ao disposto nos artigos  195,  inciso  I,  alínea  “a”;  154,  inciso  I;  e  156,  inciso  III,  da Constituição  Federal,  tornando,  assim, inconstitucional a cobrança consignada neste lançamento.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo, conclui­se que o lançamento se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua  plenitude.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005332/2008­52  Acórdão n.º 2401­002.184  S2­C4T1  Fl. 177          11 aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  também  em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Ainda  Irresignada  com  a  exigência  fiscal,  sustenta  a  contribuinte  que  o  procedimento  de  arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento, deixando de adotar o valor total constante das Notas Fiscais, contraria o disposto  no artigo 22, inciso IV, e 33, § 6°, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente poderia ter sido  utilizado na hipótese de a empresa deixar de registrar, em sua contabilidade, o movimento real  da remuneração dos segurados a seu serviço, sob pena de inobservância aos preceitos do artigo  142 do CTN.  Da mesma  forma,  inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  merecem acolhimento, não sendo capazes de rechaçar o lançamento ora contestado.  Isto porque, consoante  se depreende do Relatório Fiscal, mais precisamente  dos  seus  itens  8  e  9,  o  fiscal  lançador  explicitou  e  fundamentou  referido  procedimento  nos  seguintes termos:  “[...]  8.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  foram  definidas  através  de  aferição,  a  partir  da  análise  das  peculiaridades  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  o  sujeito  passivo  e  a  UNIMED DE CRICIÚMA sob o número 0827.      9.  Constatado  que  o  referido  contrato  celebrado  pela  UNIMED  DE  CRICIÚMA  com  o  sujeito  passivo  tem  por  características  ser  coletivo,  para  pagamento  por  custo  operacional, com a estipulação, entre os contratantes, de tabela  de serviços (CLÁUSULA VI do contrato) e de honorários (itens  10.5  e  10.6  do  contrato)  para  pagamento  após  o  atendimento,  definiu­se na ação fiscal que a base de cálculo das contribuições  lançadas sena correspondente a 100% dos valores cobrados do  sujeito  passivo  pela  referida  cooperativa  a  título  dos  serviços  prestados pelos seus cooperados (item de cobrança "1.Produção  de Cooperados/Pessoa Física" das faturas emitidas) e a título da  parcela adicional prevista no item 10.3 do contrato para custeio  administrativo da cooperativa (item de cobrança "9.Custeio para  Disponibilidade Médica"  das  faturas  emitidas). A  definição das  bases  de  cálculo  nestes  termos  teve  por  arrimo  a  regulamentação contida na Instrução Normativa INSS/DC n° 71,  de  10105/2002  (DOU  de  15/05/2002),  na  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100,  de  08/12/2003  (DOU  de  24112/2003),  e  na  Instrução Normativa INSS/MPS/SRP n° 3, de 14107/2005 (DOU  de 15/07/2005), como segue:”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005332/2008­52  Acórdão n.º 2401­002.184  S2­C4T1  Fl. 178          13 Como  se  observa,  todo  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir o crédito previdenciário encontra­se devidamente elencado nos autos e devidamente  escorado nas normas que regulamentam a matéria, não havendo se falar em improcedência do  feito.  DA MULTA E DA TAXA SELIC  Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as  contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  acolher  a  decadência  do  crédito  em  relação  ao  período  de 01/2003  a 08/2003,  pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4744412 #
Numero do processo: 13888.903117/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903117/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.221  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de 01.07.2001 a 31.07.2001.  O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903117/2009­05  Acórdão n.º 3403­01.221  S3­C4T3  Fl. 2          3 matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4744397 #
Numero do processo: 11080.922715/2009-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610265, fls. 37, indeferiu o pedido formulado  no  PER/DCOMP  nº  05538.33215.290506.1.3.04­2372,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem integralmente utilizados para quitação de débitos da Recorrente, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 42:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no  Acórdão  nº  10­27.234  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.42/43,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  03/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922715/2009­35  Acórdão n.º 3403­001.182  S3­C4T3  Fl. 76          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922715/2009­35  Acórdão n.º 3403­001.182  S3­C4T3  Fl. 77          5 equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.  Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922715/2009­35  Acórdão n.º 3403­001.182  S3­C4T3  Fl. 78          7 Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Liduína Maria Alves Macambira   ­                             Fl. 81DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10935.002622/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria ifraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após de decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 1995. Recurso voluntários negado.
Numero da decisão: 3202-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 97        1 96  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002622/2007­60  Recurso nº  872.774   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.400   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO  PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999  PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  JULGAMENTO  DE  RECURSO  COM  CÁRATER  DE  REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA PELO STF.   Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº  118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao  interpretar  o  artigo  168,  inciso  I  do  CTN,  ficou  em  cinco  anos,  contados  desde o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  se  pleitear o  indébito  tributário,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as  ações ajuizadas após de decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 1995.  Recurso voluntários negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10935.002622/2007­60  Acórdão n.º 3202­000.400   S3­C2T2  Fl. 98        2 José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (“DRJ/CTA”),  como  constante  às  fls.  62/64  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem manter  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:    Relatório    Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/06/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  07/32,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos  efetuados  nos meses  de março  de  1998 a fevereiro de 1999, no montante atualizado de R$ 80.227,99.  Á fls. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  recolhido  e  retido  sobre  arrecadação  própria  e  sobre  o  FPM  —  Fundo  de  Participação  dos  Municípios no período de meses de março de 1998 a fevereiro de 1999, em  face  de  sua  inexigibilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da Medida  Provisória 1212/95 e suas reedições. Pedido de. Restituição está sendo feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp —  versão 3.2) impossibilita sua utilização não aceitando a data do fato gerador  do crédito passados de cinco anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante  do  Município.  Encaminhado  para  análise  (fl.  20),  apurou­se  que,  com  base  no  referido  I  crédito,  o  ente  federativo  também  havia  transmitido,  eletronicamente,  em  20/06/2007,  1740,  21731.32709.200707.1.3.04­9518  e  07008.71529.160807.1.3.04­2743, pleiteando a  20/07/2007 e 16/08/2007, as  Declarações de Compensação IN 09418.35801.200607.1.3.04­ compensação  de  débitos  de  PIS/Pasep  dos  períodos  de  maio  (R$  2.761,69),  junho  (R$  3.067,08) e  julho (R$ 3.000,00) de 2007, no valor total de R$ 8.828,77 (fls.  21/33).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10935.002622/2007­60  Acórdão n.º 3202­000.400   S3­C2T2  Fl. 99        3 Em  05/09/2007,  após  análise,  do  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, despacho decisório às fls. 47/50,  em face da decadência do direito, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN, e, em  conseqüência, não homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  da  qual  foi  cientificada  em  18/09/2007  (fl.  41/42),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  17/10/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  56/60  (procurações e cópias de documentos pessoais de mandatários), cujo teor é  sintetizado a seguir.  Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, discorre sobre a ineficácia das  medidas provisórias não convertidas em lei e conclui que a MP n° 1.212, de  1995, "não revela os predicamentos da urgência e relevância."  Disserta sobre a ilegalidade da MP n" 1.212, de 1995, e suas reedições, e diz  que "no período compreendido entre outubro de 1995 até fevereiro de 1999,  pode ser recuperada a totalidade dos recolhimentos feitos a título de PASEP,  haja vista que não havia norma legal a exigir a exação, muito menos através  da LC 8/70, em respeito à vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  Fala  sobre  o  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  legislação  tributária  e  às medidas  provisórias  e,  após  análise  das medidas  editadas, conclui que a Lei tf 9.715, de 1998, deve operar como lei primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido somente em 24/02/1999.  A  seguir,  discorre  sobre  o  prazo  decadencial.  Defende  a  tese  dos  "5  +  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui  que  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  09/06/2005  o  prazo  de  restituição  seria  de  dez  anos  contados  da  data  do  pagamento  ou  até  09/06/2010, "valendo o prazo que vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  conseqüentemente,  o  deferimento da restituição.  É o relatório      A decisão de fls. 62/64, proferida pela DRJ/CTA, foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  em  cinco  anos  contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/06/2007, 20/07/2007, 15/08/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A compensação de débitos com crédito que não é passível de restituição não  pode ser homologada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10935.002622/2007­60  Acórdão n.º 3202­000.400   S3­C2T2  Fl. 100        4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, a qual decidiu por não homologar  as compensações efetuadas, não extinguindo o crédito em tela e determinando sua cobrança, a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  de  fls.  68/92,  objetivando  reformar  a  decisão  em  tela, alegando, em breve síntese, o que segue:    a.  Nulidade do acórdão da DRJ no que tange à suposta não manifestação da  DRJ/CTA sobre ineficácia das Medidas Provisórias não convertidas em Lei e  da Ilegalidade da Medida Provisória 1.212/95 e suas Reedições;  b.   Os  créditos  oriundos  de  recolhimentos/retenções  efetuados  indevidamente,  no  já  citado  período,  para  o  PASEP,  existem  em  face  da  ineficácia da MP 1212/95, e de suas  reedições, devido a não conversão em  lei;  c.  As incontáveis Medidas Provisórias que se sucederam entre a edição da  MP  1.212/95  e  da  Lei  9.715/98  são  ilegais,  conforme  devidamente  reconhecido pelo STF;  d.  O  pleito  da  Recorrente  encontra  robusto  amparo  jurídico,  não  os  teve  acolhidos  perante  a  Delegacia  Regional  da  RFB.  Isso  motiva  esta  manifestação de inconformidade que espera seja então deferida.  e.  Os  créditos  da  Recorrente  não  foram  atingidos  pela  decadência,  garantidos  que  estão  pela  decisão  da Corte Especial  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  prescrição  é  de  dez  anos  quando  o  fato  gerador  aconteceu  antes'  da  vigência da LC 118/05.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator       O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.          Decadência. Tese dos 5 mais 5 anos    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10935.002622/2007­60  Acórdão n.º 3202­000.400   S3­C2T2  Fl. 101        5   A  questão  central  do  Recurso  apresentado  pela  Recorrente  é  a  questão  do  prazo  decadencial  para  utilizar­se  dos  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições ao PASEP.    Neste  aspecto,  em  virtude  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ter  se  manifestado pela repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 566.621,  o qual discute a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar (“LC”)  nº 118/2005, que determinou a  aplicação  retroativa do  seu  artigo 3º,  o qual,  ao  interpretar o  artigo 168,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (“CTN”),  fixou o prazo decadencial para  pleitear  a  restituição do  indébito  tributário no que  tange a  tributos  sujeitos  à  lançamento por  homologação, em cinco anos à contar da data do pagamento indevido.    O  acórdão  do  RE  566.621  foi  publicado  recentemente,  destacando­se  a  ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10935.002622/2007­60  Acórdão n.º 3202­000.400   S3­C2T2  Fl. 102        6 vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Vê­se,  portanto,  que  a matéria  encontra­se pacificado no Supremo Tribunal  Federal.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10935.002622/2007­60  Acórdão n.º 3202­000.400   S3­C2T2  Fl. 103        7   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Pretório  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos.      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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4745692 #
Numero do processo: 11060.900026/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.900026/2008­27  Acórdão n.º 1402­00.788  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  efetuada  por  intermédio do PER/DCOMP nº. 14910.39166.171203.1.3.02­1506, transmitido em 17/12/2003  (fls. 1/3), na qual a contribuinte compensou débito de IRPJ, período de apuração maio de 2003,  com o crédito informado de R$ 7.609,12, referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2000.  Em  07/03/2008,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  7),  não  reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação declarada, em razão da  constatação de que não foi apurado crédito na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2000.  Inconformado com o  referido despacho decisório, a contribuinte  apresentou   Manifestação de Inconformidade (fls. 12/14) e documentos (fls. 15/30), alegando ter retificado  a DIPJ do ano­calendário de 2001, em 18/09/2006, após o recebimento do Termo de Intimação  de fl. 4.  Nesse  passo,  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/STM  manteve  o  despacho  decisório  de  fl.7,  já  que  o  crédito  a  compensar  seria  referente  ao  ano­calendário  2000  e,  conforme  Ficha  12A  da DIPJ/2001,  ano­calendário  de  2000  (fls.  32­33),  a  contribuinte  não  teria apurado saldo negativo de IRPJ naquele ano­calendário.  Nesse passo, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em suma,  que (fls. 42/45):  Ocorre  que  por  ocasião  da  apresentação  do  Per/DComp,  em  17/12/2003,  o  referido  saldo  não  havia  sido  evidenciado  na  Declaração  original  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), outrossim, esta declaração foi retificada em 18/09/2006  após  o  recebimento  pela  Impugnante  do  Termo  de  Intimação  identificado através do Rastreamento n° 621604958.  Além disso, a recorrente procedeu na retificação da Per/Dcomp  nº  00690.27942.180906.1.7.02­6064,  para  fins  de  alterar  a  informação do exercício 2002, ano base 2001, uma vez que estes  dados estavam equivocados quando da remessa da PERD/Comp  inicial que deu origem ao presente.  A  recorrente  não  recebeu  de  forma  oficial  a  necessária  manifestação  do  fisco  com  relação  a  esta  retificação  (Per/Dcomp  n°  00690.27942.180906.1.7.02­6064),  motivo  pelo  qual  a  decisão  deve  ser  nula,  pois  implica  cerceamento  de  defesa, já que refere decisão contra a qual não foi oportunizada  a defesa de recorrente.  Por decorrência disso e considerando que o tema gira em torno  da discussão relativa a existência do crédito na Declaração do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  original,  cuja  existência prescinde da solução da retificação, que ainda não foi  recebida pela recorrente, deve ser anulada a decisão recorrida.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11060.900026/2008­27  Acórdão n.º 1402­00.788  S1­C4T2  Fl. 3          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Verifica­se,  conforme  cópia  do  PER/DCOMP  às  fls.  1/3,  que  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  no  PER/DCOMP  nº.  14910.39166.171203.1.3.02­1506  é  referente ao ano­calendário 2000, exercício 2001.  Em sua peça recursal, alega a recorrente que o crédito tributário em questão  seria  referente  ao  ano­calendário  2001,  Exercício  2002,  razão  pela  qual  teria  retificado  sua  DIPJ 2002 e o próprio PER/DCOMP analisado.  Com  efeito,  a  recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse o alegado.   É  importante  ressaltar  que,  quando  a  matéria  "sub  judice"  se  restringe  à  compensação de créditos tributários, a incumbência principal do julgador se resume em avaliar  as provas apresentadas pelo contribuinte para comprovação do direito creditório alegado.  Isso porque, a regra do art. 16, III, do Decreto 70.235/72 é clara ao dispor que  cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  fatos  alegados,  não  é  possível aferir  a certeza  e a  liquidez do crédito  tributário pleiteado, que  são  requisitos  legais  indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Posto  isso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4745775 #
Numero do processo: 10384.006498/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.431
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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RAIMUNDO NONATO BATISTA LAGES   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI  N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da Lei  n  º  8.212/91,  o  qual  foi  revogado  pela Medida Provisória  nº  449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art.  106, II, ‘a’ do CTN.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  Data da lavratura da Auto de Infração: 19/11/2007.  Data da ciência do Auto de Infração: 26/11/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente  –  Presidente  da  Câmara  Municipal  do  município  de  Cabeceiras  do  Piauí, em razão da entrega de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações a  Previdência Social com dados não correspondentes à totalidade dos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 09.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente,  com os valores atualizados pelo art. 9°, V da Portaria MPS n° 142, de  11/04/2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  12/04/2007,  conforme  destacado  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fls. 10/16.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 26/37.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  47/54,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  A autuada  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 24 de  julho de  2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 56.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 58/71, requerendo a desconstituição do  lançamento em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10384.006498/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.431  S2­C3T2  Fl. 77          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  24/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado aos 19 dias do mês de novembro de  2007, ocasião em que vigia com plena eficácia o art. 41 da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, a qual pedimos venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10384.006498/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.431  S2­C3T2  Fl. 78          5 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13873.000646/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a guardar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias até que ocorra a prescrição dos créditos relacionados aos documentos requeridos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.189
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) rejeitar a argüição de prescrição; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MUNICÍPIO DE B0TUCATU­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/11/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  DISPONIBILIZAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  E/OU  A  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  OBRIGAÇÃO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  A  empresa  é  obrigada  a  guardar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações previdenciárias até que ocorra a prescrição dos  créditos relacionados aos documentos requeridos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  argüição  de  decadência;  II)  rejeitar  a  argüição  de  prescrição;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 130DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13873.000646/2009­14  Acórdão n.º 2401­02.189  S2­C4T1  Fl. 131          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.228.881­2, lavrado contra o contribuinte  acima  identificado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  apresentar  ao  Fisco documentos solicitados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  04,  o  órgão  deixou  de  apresentar documentos e esclarecimentos necessários à instrução de Diligência Fiscal requerida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  cuja  a  finalidade  seria  de  instruir  os  processos  especificados,  envolvendo  competências  entre  12/1997  e  12/2001.  Assevera  o  Fisco  que  o  Município  solicitou  diversas  prorrogações  de  prazo  estabelecidos  em  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  e,  finalmente,  alegou  não  estar  obrigado  a  apresentar  os  elementos,  posto  que  os  mesmos  eram  relativos  a  períodos  alcançados  pela  decadência.  O Município  autuado apresentou  impugnação,  fls.  62/67, na qual  alega  que  toda a documentação exigida já houvera sido analisada em fiscalização pretérita e que não teria  a obrigação de apresentar tais elementos, uma vez que os mesmos são de período já abarcado  pela decadência.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  julgou,  fls.  78/86,  improcedente  a  impugnação,  mantendo a multa aplicada. Entendeu­se naquele julgamento que a documentação deveria ficar  arquivada na empresa até o transcurso do prazo prescricional para os créditos correspondentes.  Inconformado,  o Município  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  91/96,  no  qual  alega que  inexistiu a  infração, posto que a documentação  já  fora apresenta ao Fisco em ação  fiscal  ocorrida  anteriormente,  além  de  que  são  papéis  de  períodos  já  alcançados  pela  decadência/prescrição.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Cabe a princípio ressaltar que toda a análise da suposta decadência está sendo  feita em consonância com o disposto no CTN, uma vez que a Súmula Vinculante STF n.º 08  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n.º 8.212/1991.  Conforme  o  relatado,  a  solicitação  documental,  cujo  desatendimento  ocasionou  a  autuação  sob  enfoque,  visava  ao  cumprimento  de  diligência  fiscal  determinada  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG).  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  decadência  dos  créditos relacionados à documentação não exibida é quem esclarecerá se o Fisco teria interesse  em requerer os referidos papéis.  Restou  muito  bem  delineado  na  decisão  atacada  que  o  Fisco  requereu  os  documentos para instrução processual necessária ao julgamento da NFLD n.º 35.902.670­9, a  qual  houvera  sido  lavrada  em  substituição  a  de  n.º  35.564.940­3,  declarada  nula  por  vício  formal em 22/06/2005.  Foi  dada  ciência  da  NFLD  n.º  35.902.670­9  ao  sujeito  passivo  em  18/10/2006, portanto, a  teor do  inciso  II  do art.  173 do CTN, não haveria o que se  falar em  decadência,  uma  vez  que  o  Fisco  disporia  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  decisão  anulatória, para confeccionar o lançamento substitutivo, portanto, até 21/06/2010.  Por outro lado, o crédito substituído, que contemplava o período de 01/1995 a  12/2001, não estava  totalmente caduco, posto que sua constituição deu­se no ano de 2003 e,  pela  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  a  decadência  haveria  de  atingir  apenas  as  competências até 11/1997, uma vez que não se constatando recolhimentos, o marco inicial da  contagem  do  prazo  decadencial  seria  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, para as competências a partir de 12/1997 o dies a  quo recairia em 01/01/1999,com prazo fatal em 31/12/2003.  Portanto, afastada a decadência, não devo acolher a tese da recorrente de que  o Fisco não poderia exigir os documentos requeridos mediante sucessivos termos de intimação.  Muito  menos  há  o  que  se  falar  em  prescrição,  posto  que  essa  somente  tem  início  com  o  desfecho do processo administrativo fiscal. Ora, se a ciência do lançamento deu­se no ano de  2006,  enquanto não concluído o  seu  trâmite na esfera administrativa,  não  teria  cabimento  se  falar em prescrição.  A infração  Na data da lavratura, estava em vigor o § 11 do art. 32 com redação dada pela  Lei n.º 11.941/2009, nos seguintes termos:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13873.000646/2009­14  Acórdão n.º 2401­02.189  S2­C4T1  Fl. 132          5 §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa ate que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009)  Do  dispositivo  transcrito  podemos  concluir  que  a  Municipalidade  estaria  obrigada a manter sob sua guarda e exibir ao Fisco, quando demandada, todos os documentos  relativos às contribuições sociais, para cujos créditos ainda não houvesse ocorrido a prescrição.  Assim, os papéis  solicitados para  instruir processo de  julgamento da NFLD  n.º  35.902.670­9,  cujas  contribuições  seguramente  ainda  não  haviam  sido  alcançadas  pela  prescrição,  eram de  exibição  obrigatória,  ficando  claro  que  ao  não  exibi­los  a  empresa  feriu  dever instrumental legalmente previsto, pelo que lhe foi aplicada a multa, que deve ser mantida  na decisão de segunda instância.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as arguições de  decadência e prescrição, negando­lhe provimento no mérito.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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