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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612633 #
Numero do processo: 15983.000562/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2001 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000562/2007­99  Acórdão n.º 2402­004.186  S2­C4T2  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  nas  competências  de  07/2000 a 09/2000, 11/2000, 01/2001 e 05/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  14/19,  os  serviços  apurados  correspondem à implantação do sistema de controle e automação do manuseio de coque com  mão de obra, equipamentos, materiais, acessórios e transporte, enquadrando­se na hipótese dos  incisos XVI e XVII do art. 219, §2°, do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 33/40. Às  fls. 755/759 foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação e mantendo a autuação  em sua integralidade.  Às  fls.  167/183  foi  interposto  recurso  voluntário  com  os  seguintes  fundamentos:  1)  Nulidade  quanto  ao  período  fiscalizado,  uma  vez  que  nos  termos  do  TIAD  a  Recorrente  teria  que  deixar  a  disposição  da  fiscalização  a  documentação  referente  a  fev/99  a  fev/01,  sendo  que  a  fiscalização  se  estendeu até 09/2001;  2)  Falta de especificidade do lançamento e ônus da prova do INSS que não  comprovou a existência de cessão de mão de obra;  3)  Erro  no  enquadramento  da  atividade  na  medida  em  que  a  fiscalização  enquadrou a hipótese em montagem e operação de equipamentos quando  na verdade o objeto do contrato era a implantação de sistema;  4)  Impossibilidade  de  cobrança  da  retenção  se  a  empresa  contratada  comprova o recolhimento direto (cobrança em duplicidade) e extinção da  obrigação tributária do responsável solidário pelo pagamento por parte do  responsável tributário;  5)  Inaplicável  a  multa  vez  que  ausente  irregularidade  por  parte  da  Recorrente.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar   Nulidade  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  este  não  trouxe  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  existência  de  subordinação na relação entre tomador e contratada, impossibilitando que a Recorrente pudesse  elaborar defesa rebatendo cada um dos pontos levantados pela Fiscalização. Alega ainda que o  TIAD determinava que  a Recorrente  fornecesse documentação  referente  a período menor do  que o efetivamente fiscalizado.  O parágrafo único do art. 168 da Lei n° 10.406/2002 aduz que as nulidades  devam  ser  pronunciadas  pelo  julgador  quando  a  encontrar  provada,  não  lhe  sendo permitido  supri­las ainda que a requerimento das partes:  “Art. 168. [...]  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e  as encontrar provadas, não lhe sendo permitido suprí­las, ainda  que a requerimento das partes.”  O  lançamento  de  fato  encontra­se  eivado  de  vícios  de  fundamentação.  Entretanto, o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 preceitua que quando puder o julgador  decidir pelo mérito a favor do sujeito passivo não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  Art. 59. São nulos: [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000562/2007­99  Acórdão n.º 2402­004.186  S2­C4T2  Fl. 244          5 temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Decreto n° 3048/99:  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em nome da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro  de 1974, entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  14/19  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  no  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração  da cessão de mão de obra.   Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que teriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)  fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que pela descrição das atividades  a serem exercidas (implantação do sistema de controle e automação do manuseio de coque com  mão de obra, equipamentos, materiais, acessórios, transporte), estar­se­ia diante de inequívoca  circunstância de cessão de mão de obra. Todavia, a previsão dos referidos serviços dentre as  atividades submetidas à  regra de  tributação (se assim estivesse, o que não parece ser o caso)  por si só não demonstra a obrigação da Recorrente em reter os 11%, vez que não comprovado  pela Fiscalização que a mão de obra esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de  subordinação.  Destarte, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a  cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do  contratante,  ii)  em  suas  dependências  ou  de  terceiros;  iii)  realização  de  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária por parte da Recorrente.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5598076 #
Numero do processo: 35387.000444/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material da parte do lançamento correspondente ao contrato nº 10.754 e seus aditamentos. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 611          1 610  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35387.000444/2005­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Quando  de  lançamentos  associados  à  tributação  incidente  sobre  cessão  de  mão  de  obra,  esta  deve  ser  comprovada  pelo  fisco.  Ausentes  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  para  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra,  descabida a autuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material da parte do  lançamento correspondente ao contrato nº 10.754 e seus aditamentos.       Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 04 44 /2 00 5- 55 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000444/2005­55  Acórdão n.º 2402­004.185  S2­C4T2  Fl. 612          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  no  período  de  02/1999  a  12/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  23/28,  os  serviços  apurados  correspondem  à  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento  e  operação  de  equipamentos, enquadrando a atividade no inciso V do § 2° do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 53/67. Às  fls. 420/430 foi emitida decisão mantendo a autuação.   Intimada  do  resultado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  434/487, alegando em suma:  1) Nulidade quanto ao período fiscalizado, uma vez que nos termos do TIAD a  Recorrente  teria  que  deixar  a  disposição  da  fiscalização  a  documentação  referente a fev/99 a fev/01, sendo que a fiscalização se estendeu até 09/2001;  2)  Falta  de  especificidade  do  lançamento  e  ônus  da  prova  do  INSS  que  não  comprovou a existência de cessão de mão de obra;  3)  Erro  no  enquadramento  da  atividade  na  medida  em  que  a  fiscalização  enquadrou a hipótese em montagem e operação de equipamentos quando na  verdade o objeto do contrato era a implantação de sistema;  4)  Impossibilidade de cobrança da retenção se a empresa contratada comprova o  recolhimento  direto  (cobrança  em  duplicidade)  e  extinção  da  obrigação  tributária do responsável solidário pelo pagamento por parte do responsável  tributário;  5)  Inaplicável a multa vez que ausente irregularidade por parte da Recorrente.  Às fls. 499/503 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência  para  que  a  fiscalização  demonstrasse  de  forma  efetiva  que  os  serviços  contratados  foram  prestados mediante cessão de mão de obra.  Às  fls.  505/510  a  diligência  foi  cumprida  mediante  informação  fiscal  que  afirmou  a  ocorrência  de  cessão  de mão  de  obra  ao mencionar  que  o  serviço  de  digitação  e  preparação de dados está expressamente previsto no rol de atividades sujeitas à retenção.  Às fls. 516/519 a Recorrente se manifestou sobre a Informação Fiscal.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  Nulidade   Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  este  não  trouxe  elementos  suficientes  para  demonstrar  a  existência  de  subordinação na relação entre tomador e contratada, impossibilitando que a Recorrente pudesse  elaborar defesa rebatendo cada um dos pontos levantados pela Fiscalização.  Não merece guarida a Recorrente.  Apesar  de o Relatório Fiscal  não  trazer ponto  a  ponto  os  fundamentos  que  ensejariam  a  autuação  –  o  que  de  fato  ocorreu  –,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  contraditório  na  medida  em  que  em  todos  os  pontos  em  que  a  fiscalização  foi  omissa  no  relatório fiscal ela foi compelida a esclarecer e o fez mediante informação. Ressalte­se, ainda,  que para cada uma das informações ou decisões proferidas nestes autos, à Recorrente foi dada a  oportunidade de se manifestar.  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35387.000444/2005­55  Acórdão n.º 2402­004.185  S2­C4T2  Fl. 613          5 § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Decreto n° 3048/99:  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em nome da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro  de 1974, entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  14/19  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  no  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração  da cessão de mão de obra.   Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que teriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)  fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que pela descrição das atividades  a  serem  exercidas,  estar­se­ia  diante  de  inequívoca  circunstância  de  cessão  de mão  de  obra.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Todavia, a previsão dos referidos serviços dentre as atividades submetidas à regra de tributação  (se  assim  estivesse,  o  que  não  parece  ser  o  caso)  por  si  só  não  demonstra  a  obrigação  da  Recorrente  em  reter  os  11%,  vez  que não  comprovado pela Fiscalização  que  a mão de obra  esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de subordinação.  Destarte, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a  cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do  contratante,  ii)  em  suas  dependências  ou  de  terceiros;  iii)  realização  de  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária por parte da Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele dou  provimento  parcial para declarar a nulidade do lançamento correspondente ao serviço de gerenciamento de  documentos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.000578/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário conta-se da ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e não há imputação de dolo, fraude ou simulação. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autorização judicial para que documentos sejam compartilhados com a Receita Federal afasta a alegação de ilegalidade na obtenção das provas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTAS MANTIDAS NO BRASIL. Inexiste ilegalidade na obtenção da prova utilizada no lançamento, obtidas pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras sediadas no Brasil em conformidade com a Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a origem destes não forem comprovados pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 19515.000578/2007-79 Fl. 998 DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS 2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao ano-calendário de 2001 e excluir da base de cálculo do lançamento os créditos referentes à conta bancária no exterior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Realizou sustentação oral a Dra. Suzana Soares Melo, OAB/SP nº 198.074-B.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000578/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.000  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  ROGER CLEMENT HABER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ARTIGO 62­A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e  não há imputação de dolo, fraude ou simulação.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  autorização  judicial  para  que  documentos  sejam compartilhados com a Receita Federal afasta a alegação de ilegalidade  na obtenção das provas.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTAS MANTIDAS NO BRASIL.  Inexiste  ilegalidade  na  obtenção  da  prova  utilizada  no  lançamento,  obtidas  pela  Receita  Federal  diretamente  das  instituições  financeiras  sediadas  no  Brasil  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FATO GERADOR.  SÚMULA CARF Nº  38.  O  fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  base  em  depósitos  bancários,  quando  a  origem  destes  não  forem  comprovados pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 78 /2 00 7- 79 Fl. 998DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001  e  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  créditos  referentes à conta bancária no exterior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André  Rodrigues  Pereira  Lima.  Realizou  sustentação  oral  a Dra.  Suzana  Soares Melo, OAB/SP  nº  198.074­B.    (assinado digitalmente)  _________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17­26.806  (fl. 724), proferido pela 3ª Turma da DRJ São Paulo II, que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O presente processo que ostenta  como última página a de n° 723  trata de  auto de  infração de fls. 667/679, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física  Exercícios  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  anos­calendário  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  24.433.552,80  (vinte  e  quatro  milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  oitenta  centavos),  a  ser  acrescido  de multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  2. A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.  3. Às  fls.  650/666,  é  acostado  o Termo de Verificação Fiscal,  onde  a  fiscalização  informa os seguintes fatos:  a)  a  análise  da  movimentação  financeira  abrangeu  a  movimentação  de  contas  bancárias mantidas pelo contribuinte no Brasil e no exterior;  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 3          3 b)  no  Brasil,  foi  constatado  que  era  responsável  pelas  contas  correntes  junto  ao  Banco Itaú e Banco Citibank, em conjunto com sua esposa de nome Myrian Haber,  CPF  935.278.538­04,  cujas  informações  foram  trazidas  ao  processo  em  conformidade com o disposto no art. 30 do Decreto n°3.724, de 2001;  c)  a  quebra  do  sigilo  bancário  no  exterior  se  deu  a  partir  de  pleito  do Ministério  Público  Federal  para  utilização  de  documentos  e  mídias  eletrônicas  recebidas  da  Comissão Mista Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado, que, por sua vez, as  recebeu da Promotoria Distrital de Nova York, relativamente a contas mantidas no  MTB/CBC­Hudson Bank, Safra Bank, bem conta  titularizada pela Lespan mantida  no  Citibank,  havendo  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  determinação  judicial  no  processo 2004.7000008267­0;  d) foi aberta conta no exterior em nome de Ágata Int'l Holdings Corp., com endereço  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  empresa  constituída  em  1996,  tendo  como  diretores  Roger Clement Haber e Myrian Haber, com endereço no Brasil, com a finalidade de  realizar transações de câmbio;  e) ficou comprovado com base nos documentos juntados aos autos e relacionados às  fls. 651/658, a responsabilidade do contribuinte pela movimentação da conta Ágata,  cujas operações financeiras eram realizadas no Brasil;  e)  as  operações  financeiras  realizadas  no  Brasil  pelo  sujeito  passivo  não  eram  autorizadas pelo Banco Central do Brasil;  f) o casal Haber iniciou suas operações em 1983, sendo que seu relacionamento com  o MTB começou em 1988;  g)  o  casal  Haber,  em  24/01/1986,  constituiu  em  São  Paulo  a  empresa  Claratec  Representações,  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  55.377.535/0001­78  (fl.  641),  cujo  verdadeiro  objetivo  era  oferecer  serviços  offshore  para  clientes  que  os  requisitassem;  h) em documento de fl. 644, o sujeito passivo informam ao Banco MTB que não é  mais necessário o envio dos extratos bancários da conta 030­101468 — Ágata, assim  como telefonar diariamente para confirmar as ordens de pagamento;  i) a fiscalização ressalta que o documento de fl. 644 está datada e assinada pelo casal  Haber, consignando como localidade a cidade de São Paulo;  j) em documentos de fls. 645/646, o Banco MTB informa a seus clientes, no caso, ao  casal Haber, que "de acordo com a Seção 312 do 'USA Patriot Act', de 23 de julho  de  2002  todas  as  Trivate  Banking  Accounts'  tem  de  declarar  os  nomes  dos  beneficiários finais de tais contas. Outrossim, de aqui em diante não abriremos mais  contas com ações ao portador";  k)  nos  documentos  acima  referidos  (fls.  645/646)  consta  o  seguinte  número  de  telefone: 551 307 92440. A fiscalização intimou a Telecomunicações de São Paulo  — Telesp (Telefônica) solicitando os dados do titular de tal número de telefone;  l) em resposta, a operadora telefônica informou que a  linha  telefônica (011) 3167­ 0277,  antiga  (011)  3079­2440,  pertence  à  Romipar  Participações  Ltda.,  desde  25/10/2000 até 13/04/2007,  instalada à Rua Pedroso Alvarenga n° 1.062, conjunto  162 — São Paulo/SP (fls. 647/649);  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 m) a empresa Romipar Participações Ltda., CNPJ 02.812.575/0001­34, foi aberta em  01/07/1998  pelo  casal  Haber  e  a  mesma  consta  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte,  com menção  às  323.750  quotas  de  capital  da  Sra. Myrian  Haber (fls. 525 e 551);  n)  o  casal  Haber  não  declarou,  em  sua  Declarações  de  Bens  e  Direitos,  as  participações  acionárias  na  empresa  Ágata  Int'l  Holding  Corp.,  aberta  nas  Ilhas  Virgens Britânicas.  4. Cientificado da exigência tributária por via postal, na data de 14/11/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR  de  fl.  680,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  às  fls.  688/706,  de  onde  se  extrai  os  seguintes  argumentos:  a) primeiramente, esclarece que a titularidade da conta n° 30.101.468, junto ao MTB  Bank, não é sua, mas sim da Ágata Int'l Holdings Corp, sendo esta, no caso, quem  deveria se manifestar no presente procedimento;  b)  é  nulo  o  lançamento  por  indicação  incorreta  do  sujeito  Passivo  da  obrigação  tributária;  c)  ainda  que  se  entendesse  que  o  contribuinte  fosse  acionista  da  pessoa  jurídica  Ágata Int'l Holdings Corp., o que não ficou demonstrado nos autos, tem­se que, para  o  direito  inglês  (aquele  que  rege  a  sociedade  em  apreço,  pois  é  sediada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas),  a  pessoa  dos  acionistas/sócios  não  se  confunde com a  pessoa  jurídica;  d) aduz que é nula a autuação em razão da inconstitucionalidade da quebra de sigilo  bancário,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  a  pretexto  de  apurar  o  ilícito,  afastar a garantia constitucional ao sigilo, por ser tal prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário;  e)  tendo  se  dado  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  ilegal,  as  provas  obtidas  devem ser consideradas ilícitas;  f) os documentos juntados, que estão sendo utilizados como provas no procedimento  fiscal são ilícitos, de modo que devem ser desconsiderados e ignorados, com reflexo  em documentação decorrente;  g)  não  consta  comprovação  de  que  os  documentos  foram  fornecidos  pelo  MTB  Bank, posto que inexiste nos documentos qualquer timbre, carimbo ou outra marca  de identificação do banco;  h) a planilha de fls. 4/39 a 18/39 é absolutamente ininteligível, produzida de forma  ilegal,  o  que  a  torna  mais  incompreensível  ainda,  não  havendo  como  identificar  qualquer  extrato  de  conta  corrente  de  titularidade  do  sujeito  passivo  e,  por  conseguinte, qualquer depósito/crédito bancário;  i)  o  Anexo  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  totalmente  insuscetível  de  compreensão;  j)  "...,  através  de  análise  dos  autos,  não  se  verifica,  em  nenhum  documento,  qualquer operação desta natureza. Não se constata qualquer operação referente à  troca de moeda, atividade fundamental para se determinar a transação de câmbio,  portanto, impossível se imputar tal prática ao impugnante.";  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 4          5 k)  decaiu  o  direito  da Fazenda Nacional  em  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores do ano­calendário de 2001 e  até novembro de 2002, por ser o  imposto de renda lançamento por homologação e sujeito às regras do art. 150, § 4°  do Código Tributário Nacional — CTN;  l)  "Cumpre  esclarecer  que  a  autuação  fiscal  só  pode  ser  feita  tendo  em  vista  a  existência de elementos fáticos concretos, plausíveis e claramente demonstrados, de  modo  que,  com  base  nestes,  ficaria  fácil  a  percepção  da  inexistência  de  infração  tributária cometida pelo impugnante.";  m) contesta o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   DECADÊNCIA.  Para os casos mencionados no § 4° do art. 150 do CTN ­ fraude,  dolo  ou  simulação  ­  excetua­se  a  regra  contida  no  caput  e  aplica­se a regra do art. 173, I do CTN, para contagem do prazo  decadencial.  NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO.  O  procedimento  de  fiscalização  pode  utilizar,  de  maneira  emprestada, a quebra de sigilo bancário autorizada pelo poder  Judiciário para fins penais, desde que mantido o sigilo fiscal.  SIGILO BANCÁRIO DE CONTAS MANTIDAS NO PAÍS.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  quando a Requisição  de Movimentação Financeira  foi  feita  em  face  da  negativa  do  sujeito  passivo  em  atender  às  intimações  fiscais  e  a  fiscalização  observou  as  normas  pertinentes  à  matéria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  LANÇAMENTO  SOBRE  O  VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis,  situação  que  torna  licito  o  lançamento  sobre  o  verdadeiro sujeito passivo.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A Lei n° 9430/96,  vigente a partir de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA.  A  cobrança  dos  juros  de  mora  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  exorbitante,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente  o  que  determina  a  lei  tributária.  Lançamento Procedente   Da  decisão  a  quo  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  753/778),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  recorrente  aduz  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  estaria  decadente o direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário relativo ao período  de janeiro 2001 a novembro de 2002.   Inicialmente, cumpre ressaltar, que a  jurisprudência pacífica deste Conselho  Administrativo é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo, mesmo nos casos de  lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, aperfeiçoando­se em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  tal  como  enunciado  constante  da  Súmula  38  deste  CARF, in verbis:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O Código Tributário Nacional ­ CTN possui duas regras de decadência, uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, § 4º). Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo  novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, § 4º, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 5          7 No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração Tributária apenas o controle posterior.  Por muito tempo as diversas correntes doutrinárias se digladiaram sobre qual  das  regras  de  decadência  se  deve  utilizar  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento  antecipado,  sendo  que,  no  âmbito  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF prevalecia a idéia de que seria sempre a do art. 150, §4º, do CTN, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  No  caso  em  tela,  consoante  Demonstrativos  às  fls.  673/674,  houve  antecipação do pagamento do imposto de renda nos anos­calendário de 2001 e 2002, e não há  qualificação da multa de ofício pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­á  conforme  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN: 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, ou seja, 31/12/2001 e 31/12/2002, com termo  final  em 31/12/2006  e  31/12/2007,  respectivamente.  Portanto,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração (fl. 680), que ocorreu em 14/11/2007, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2001. Acolho, portanto, a arguição  de decadência em relação às omissões ocorridas no ano­calendário de 2001 e rejeito em relação  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 6          9 às  omissões  apuradas  nos meses  de  janeiro  a  novembro/2002,  que  estão  englobadas  no  fato  gerador complexivo ocorrido em 31/12/2002, cujo  termo  final do prazo decadencial  somente  ocorreu  em 31/12/2007,  data posterior  à  ciência  do  lançamento. Desta  forma,  todo o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2001 deve ser excluído do Auto de Infração.  O contribuinte alega que teve o seu sigilo bancário violado pela obtenção dos  extratos das contas bancárias diretamente das  instituições  financeiras, por meio de requisição  administrativa junto aos estabelecimentos bancários, sem a autorização judicial.  A autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos  bancários  do  contribuinte,  se  vale  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente  dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que é o  que toda sociedade espera dos órgãos de fiscalização. Assim, de modo contrário ao que muitos  alegam,  a  Lei  não  desejou  rotular os  contribuintes  "prima  facie"  de  sonegadores,  a partir  de  dados  apurados  pela  arrecadação  da CPMF; mas,  sim,  possibilitar  o  início  de  procedimento  fiscal,  com  a  devida  intimação  do  contribuinte,  em  face  da  existência  de  informações  aparentemente  conflitantes.  É  necessário  ressaltar,  ainda,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ser  intimado  pelo  Fisco  a  prestar  esclarecimentos  está  inserido  no  dever  de  o  contribuinte  de  prestar informações.  É  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  197,  inciso  II,  que  impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que  disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  Art.197 ­ Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  (...)  A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de  2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto 3.724, do mesmo ano. Seu artigol°, §  3°, inc. VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Desta  forma,  a  teor  das  normas  citadas,  não  houve  nenhuma  violação  à  legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte.  Por  outro  lado,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  Legislação  dá  ao  Fisco  esta  prerrogativa,  ela  impõe  aos  servidores  públicos  ­  aos  quais  vierem  a  ter  conhecimento,  por  dever de oficio, das  informações bancárias e mesmo àquelas protegidas pelo manto do sigilo  fiscal — sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha  ciência  em  razão  do  cargo  e  que  deva  permanecer  em  segredo.  Para  melhor  compreensão,  seguem abaixo os citados dispositivos:  Decreto 3.724/2001   Art.  8º  O  servidor  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer  informação  obtida  nos  termos  deste  Decreto,  em  finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou  ato  administrativo,  será  responsabilizado  administrativamente  por  descumprimento  do  dever  funcional  de  observar  normas  legais ou regulamentares, de que trata o " art. 116, inciso IH, da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  se  o  fato  não  configurar  infração  mais  grave,  sem  prejuízo  de  sua  responsabilização  em  ação  regressiva  própria  e  da  responsabilidade penal cabível.  Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação  ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto,  constante  de  sistemas  informatizados,  arquivos  de  documentos  ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração  ao  disposto  no  art.  198  da  Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116,  inciso VIII,  da  Lei  n  2  8.112,  de  1990,  ficará  sujeito  à  penalidade  de  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 7          11 demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n2 8.112,  sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.  Art.  10.  O  servidor  que  permitir  ou  facilitar,  mediante  atribuição,  fornecimento  ou  empréstimo  de  senha  ou  qualquer  outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de  informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos  que  contenham  informações  mencionadas  neste  Decreto,  será  responsabilizado administrativamente, nos  termos da legislação  específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  também  se  aplica  no  caso de o servidor utilizar­se, indevidamente, do acesso restrito.  Código Penal  Art.  325. Revelar  fato de que  tem ciência  em  razão do cargo e  que deva permanecer em segredo, ou facilitar­lhe a revelação:  Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato  não constitui crime mais grave.  Portanto, a  legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de  informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar  a contento aquilo que a sociedade reclama, qual seja, dar eficácia às normas tributárias, pois de  nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a  veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento  do artigo 5°,  inciso X, da CF, da  inviolabilidade da  intimidade, a  legislação obriga um sério  comportamento  ético­profissional  dos  servidores  que  tenham  conhecimento  destas  informações.  Portanto,  aí,  sim,  está  o  sigilo  bancário  pleiteado  na  impugnação,  e  não  na  transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que  possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário  absorve.  Cumpre  esclarecer  que  tanto  o  Decreto  nº  70.235/72,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a própria  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  representada  pela  Súmula  nº  02  do  CARF,  são  claros  ao  impedirem  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  normas,  reconhecendo  a  presunção  de  legalidade  dos  dispositivos  aprovados na forma do processo legislativo pátrio, em ambas as casas do Congresso Nacional,  razão pela qual nenhuma nulidade alcança a decisão recorrida.  A  este  respeito,  aliás,  cumpre  destacar  que, muito  embora  tenha  o  egrégio  Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, no julgamento do RE n.º  389.808/PR,  da  lavra  do Ministro Marco  Aurélio,  entendido  que  “conflita  com  a  Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária – o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101, da Constituição.  Diante  da  movimentação  financeira  absolutamente  incompatível  com  os  recursos declarados pela contribuinte, não se olvida a possibilidade de requisição de extratos e  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 dados cadastrais pela Receita Federal diretamente às instituições financeiras, na forma do art.  6º da LC nº 105/2001.  De  fato,  havendo movimentação  incompatível  com  os  recursos  declarados,  não  restam  dúvidas  de  que  seria  indispensável  para  aferição  de  possível  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  crédito  bancário  sem  origem  comprovada,  nos  termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Referida interpretação, aliás, além de encontrar respaldo no próprio artigo 6º,  da LC nº 105, também se infere do texto do art. 3º, incisos V e X, do Decreto nº 3.724/2001,  ambos combinados com o texto do próprio art. 42, da Lei n.º 9.430/96.  Assim, sob o prisma da legalidade, de competência deste eg. CARF, não se  afigura qualquer irregularidade do procedimento de obtenção dos extratos das contas correntes  sob a titularidade da contribuinte no Brasil.  Em  relação  à  quebra  do  sigilo  da  conta  nº  30.101.468,  mantida  no MTB­ CBC­Hudson  Bank,  nos  autos  do  processo  2003.7000030333­4,  o  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  ouvido  o  representante  do Ministério  Público  federal,  que  se  manifestou favoravelmente à medida, autorizou a quebra de sigilo.   As  informações  trazidas  do  exterior  em  meio  magnético  foram  analisadas  pelo  Instituto Nacional de Criminalística, órgão  técnico do Departamento da Polícia Federal,  com a elaboração de Laudos de Exame Econômico­Financeiro cujo objetivo foi, dentre outros,  identificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação  financeira  para  cada  conta examinada.  A  participação  da Receita  Federal  no  exame  dos  documentos  recebidos  do  exterior somente ocorreu após a autorização judicial de 29 de abril de 2004 (fls. 22/26).  Cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pela  defesa  no  recurso  voluntário,  a  autorização  judicial  expressamente  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  contas mantidas  no MTB­CBC­Hudson Bank  (fl.  25/26),  conforme  se  constata  pelos excertos abaixo colacionados:  24. Em relação às canas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank e  as  contas  da  Lespan  S/A  mantidas  no  Citibank  e  também  no  MTB, há em síntese:  a) o registro de que várias delas teriam recebido numerário de  contas da agência do Banestado em Nova York e das contas da  Beacon Hill no Chase de Nova York, que, por sua vez, constituía  o destino de numerário remetido de forma fraudulenta do Brasil;  b)  o  registro  de  que  várias  delas  seriam  controladas  por  "doleiros"  brasileiros  e  utilizadas  para  a  realização  de  operações de câmbio ilegais; e  c)  a  informação  de  que  essas  contas  e  as  instituições  que  as  manteriam  estão  sob  investigação  das  autoridades  norte­ americanas por suspeita de lavagem de dinheiro.  25.  Isso  é  o  suficiente  para  autorizar  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Portanto,  com  base  no  exposto,  decreto  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  do  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  sobre  as  contas  da  Lespan  S/A,  observando  que  estas  e  várias  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 8          13 das contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank já haviam tido  o  seu  sigilo  quebrado  no  inquérito  de  n°  2003.7000030333­4.  Autorizo,  como  conseqüência,  a  utilização  do  material  encaminhado  às  autoridades  brasileiras  pelas  autoridades  públicas norte­americanas relativamente a essas contas.  25.  Desde  logo,  também  autorizo  a  utilização  de  tal  material  também  pela  Força  Tarefa  Policial  CC5  e  ainda  o  seu  compartilhamento com o MPF e a Justiça Federal de Blumenau  e  Florianópolis  para  a  instrução  das  investigações  e  ações  penais ali em curso.   26. Por outro lado, reiterando o já fundamentado na decisão de  20104/2004  proferida  no  inquérito  n..°  2003.7000030333­4,  autorizo, também desde logo e segundo juízo de oportunidade da  autoridade policial e do MPF, o compartilhamento do material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  Bacen  e  Coaf,  para  instruir  as  atividades  específicas  destas  instituições.  Do  outro  lado,  defiro  o  acesso  pela  Força  Tarefa Policial de todos os dados constantes nos bancas de tais  órgãos  que  tenham  ligação  com  titulares  de  ativos  ou  contas,  depositantes ou beneficiários de pagamentos, mantidas no MTB­ CBC­Hudson Bank e Lespan S/A.  27.  Por  questão  de  segurança,  as  mídias  encaminhadas  a  este  Juízo permanecerão arquivadas em Secretaria, cabendo ao MPF  disponibilizar cópias ao MPF e a Justiça Federal de Blumenau e  Florianópolis e à Força Tarefa Policial CC5 se  isso  já não  foi  feito. (grifos acrescidos)  Ora,  se  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  e  o  recebimento  dos  documentos advindos desta quebra sempre passaram pelo crivo judicial, alegações relacionadas  a  ilegalidades,  inclusive  no  que  se  refere  aos  aspectos  intrínsecos  e  extrínsecos  das  provas  obtidas, devem ser argüidas em face do poder Judiciário, que autorizou o compartilhamento do  material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  e  que,  por  questão de segurança, manteve arquivadas na Secretaria daquele Juízo as mídias encaminhadas  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  York.  Cumpre  ressaltar  que  os  documentos  juntados  no  processo e utilizados como prova foram autenticados pelo Consulado­Geral do Brasil em Nova  York e que  todos os documentos foram submetidos a  tradução  juramentada. Também não se  vislumbra a alegada falta de inteligibilidade dos documentos e planilhas relacionados à conta  da  Agata,  pois  estas  informam  as  transações  bancárias  ocorridas  no  exterior.  O  Termo  de  Verificação Fiscal, que também integra o Auto de Infração, faz minucioso relato sobre todos os  fatos e  fundamentos que dão suporte ao  lançamento. Atende, portanto,  ao disposto no  inciso  III,  artigo 10, do Decreto 70.235/72, pois  fornece à contribuinte  amplo e  total conhecimento  das  ilicitudes constantes do auto de  infração. Rejeito, portanto, a alegação de ilegalidade das  provas utilizadas no lançamento, relacionadas às contas bancárias no Brasil e no exterior.  A tributação em exame está alicerçada no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a  seguir  transcrito,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481,  de  13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (grifos  acrescidos).  Como  se  vê,  por  força  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  foi  apontado  como  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.   Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e  certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido  (omissão  de  rendimentos),  na  esteira  dos  argumentos  expostos  por Hugo  de Brito Machado  (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à  baila:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 9          15 5.6.  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,  ...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  Há muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  A obtenção  de  renda  presumida  a  partir  do  crédito  bancário  é  um  fato  que  pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem  contra si  tal presunção legal fazer a prova em contrário. Confira­se o que dispõem os artigos  333  e  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicáveis  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos).  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   16 Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovada,  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  lograr  êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, como se constata nas ementas  dos acórdãos a seguir reproduzidas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996). ( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Segunda  Câmara,  Acórdão102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção  de  omissão  de  receita  não  elidida  pela  interessada.  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 ­ Com o advento da  Lei nº 9.430/96, caracteriza­se também omissão de rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado  diploma legal. (Ac 106­13329).  TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. ÔNUS DA PROVA  ­  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106­ 13188 e 106­13086).  No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento acima transcrito sobre a matéria, foi editada a Súmula CARF de nº 26, restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000578/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.000  S2­C1T2  Fl. 10          17 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   Em relação à conta bancária nº 30.101.468, mantida no MTB­CBC­Hudson  Bank de Nova York/NI, sob a titularidade da Agata International Holdings Corp., que teve os  créditos bancários tributados como rendimentos presumidos do casal Roger Clement Haber e  Myrian Haber, únicos sócios e efetivos beneficiários da referida empresa, entendo que o artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não dá suporte a tal propósito. Destituído de relevância o fato da  empresa  ter  sido  constituída  no  ano  de  1996,  a  abertura  da  conta  comercial  da  Agata  ter  ocorrido também no ano de 1996, com a finalidade dentre outras de transação de câmbio, e nas  referências bancárias constar que o casal é referenciado como “cliente existente” desde 1988. É  usual esse  tipo de  informação cadastral, pois apesar da abertura de nova conta para a pessoa  jurídica,  os  sócios/responsáveis/efetivos beneficiários pela  empresa  já  tinham  relacionamento  com o MTB Bank em momento anterior.   É evidente que os  sócios cotistas,  acionistas ou empresário  individual  serão  sempre os efetivos beneficiários de suas empresas. Os elementos de prova nos autos recebidos  da Promotoria de Nova York,  juntados  aos autos pela  fiscalização, devem ser  analisados  em  sua  integralidade,  e  são  conclusivos  e  concordantes  que  a  pessoa  jurídica  prestava  serviços  financeiros  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recebia  valores  de  agências  bancárias  do  exterior e remetia valores para terceiros também no exterior. O Termo de Verificação Fiscal de  fls. 650/666 não destoa desta premissa.   Como é cediço,  a pessoa  jurídica é uma criação da ordem  jurídica,  que  lhe  atribui  personalidade  para  ser  detentora  de  direitos  e  obrigações. Mas  como  são  imateriais,  necessitam sempre de representação por uma ou mais pessoas naturais. De fato, a empresa atua  pela vontade dos seus proprietários ou através de pessoas que executam as diretrizes emanadas  das instâncias decisórias. Não há nos autos a comprovação de qualquer óbice à existência de  fato  e  de  direito  da  empresa  Agata  International  Holding  Corp.,  segunda  as  normas  legais  vigentes  nas  Ilhas Virgens Britânicas. As  transações  levadas  à  tributação  no  lançamento  em  exame, relacionadas à conta bancária mantida no MTB­CBC­Hudson Bank, ocorreram em país  estrangeiro,  através  de  conta  bancária  titulada  por  empresa  estrangeira.  O  fato  de  pessoas  físicas, contribuintes do imposto de renda no Brasil, serem seus sócios/proprietários, em nada  interfere  na  personalidade  jurídica  da  referida  empresa. Deve­se  aferir  a  capacidade  para  os  aportes  financeiros  efetuados  pelos  sócios,  indicados  nos  atos  constitutivos  da  empresa  e  a  regular informação nas Declarações de Rendimentos dos lucros e demais benefícios auferidos  da empresa. Se remessas de divisas foram ilegalmente remetidas ao exterior, deve­se investigar  e aplicar as normas financeiras, tributárias e penais para referidas transações. Contudo, a parte  do lançamento que se reporta à conta bancária no exterior não cuida dessas operações, nem da  saída  de  recursos  do  Brasil,  consoante  Demonstrativo  às  fls.  557/582,  que  não  estabelece  qualquer vinculação neste sentido.  O Termo de Verificação Fiscal refere­se ao documento de fls. 612, traduzido  às fls. 292/293, ao documento de fls. 31, traduzido às fls. 294/295, ao documento de fls. 223,  traduzido às fls. 296/297, ao documento de fls. 224, traduzido às fls. 298/299 e ao documento  de fls. 225,  traduzido às  fls. 300, que tratam de correspondências  internas do Hudson United  Bank a respeito da emissão de Carta de Crédito em Garantia, com a retenção de saldo de US$  37.200,00  aplicada  à  conta  Agata,  n°  30­101468,  para  cobrir  um  ano  de  aluguel  de  um  apartamento em Nova York para o Sr. Richard Clement Haber, filho de Roger e Myrian. Ora, o  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   18 valor  envolvido  nesta  operação  é  assaz  pequeno  para  estabelecer  uma  confusão  patrimonial  entre a pessoa física e a jurídica, diante do volume movimentado nesta conta bancária.   Ademais,  todos  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  650/666,  relacionados  à  conta  no  exterior,  amoldam­se  à  hipótese  de  prestação  de  serviços  financeiros, cambiais. Desta forma, mesmo que restasse consagrada a hipótese de que a conta  bancária  mantida  no  MTB  Bank  fosse  de  titularidade  do  casal  não  se  poderia  tributar  os  recursos dos clientes como rendimentos líquidos, já que um percentual dessa movimentação é  que remunera os serviços, sendo certo que a descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração  deveria  se  reportar  a  tal  situação,  razão  pela  qual  não merece  prosperar  a  parte  do  lançamento que atribuiu a titularidade aos sócios da conta bancária nº 30.101.468, mantida no  MTB­CBC­Hudson Bank.  Por  outro  lado,  aos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas nos Bancos Itaú e Citibank, sob a co­titularidade de Roger Clement Haber e Myrian  Haber, deve ser aplicada a norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  cumprindo  requisito  fundamental  para  aplicação  válida  da  presunção  estabelecida  no  referido  artigo,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  a  origem dos  créditos, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Cada  crédito  das  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil  foi  devidamente  listado  no  Demonstrativo de fls. 583/639, em momento anterior à  lavratura do Auto de  Infração,  sendo  certo que a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova relacionado a tais valores  naquela oportunidade, nem em sede de impugnação ou de recurso voluntário.   Por fim, após inúmeros debates acerca da legalidade e constitucionalidade da  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  com  suporte  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência, este tribunal administrativo editou a Súmula CARF nº 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao ano­calendário de 2001  e excluir da base de cálculo do lançamento os créditos referentes à conta bancária no exterior,  sob a titularidade da Agata International Holdings Corp. relativo ao ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19679.000390/2004-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. O PER/Dcomp, para produzir os seus efeitos jurídicos próprios, pressupõe a correta identificação do crédito e dos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação, por sua vez, somente pode ser retificada pelo sujeito passivo, desde que apresentada por meio do instrumento próprio, e caso ainda se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do instrumento retificador, sem prejuízo da observação das demais condições previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 258          1 257  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000390/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.971  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO  INCONFORMIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS.  O PER/Dcomp, para produzir os seus efeitos jurídicos próprios, pressupõe a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados.  A  declaração  de  compensação,  por  sua  vez,  somente  pode  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  apresentada  por meio  do  instrumento  próprio,  e  caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ao  tempo  da  entrega  do  instrumento  retificador,  sem  prejuízo  da  observação  das  demais  condições previstas na legislação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 03 90 /2 00 4- 13 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 196):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  O instituto da compensação exige que o crédito a ser utilizado  seja  liquido  e  certo,  sem  o  que  não  ha  que  se  homologar  a  compensação apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório da DRJ (fls. 197):  “1.  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fls.  01/02  em  15/01/04, pleiteando a compensação de créditos de PIS não cumulativo apurados no  3°  e  4°  trimestres  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  506.836,17,  com  débito  de  COFINS.  2.  Após  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  DIORT/DERAT­SP  proferiu  Despacho Decisório  de  fls.  105/111,  reconhecendo  crédito  na  importância  de R$  173.253,24 e homologando a compensação até este montante.  3.  Em  face  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 118/131 em 29/09/09, alegando em síntese:  3.1.a  própria  fiscalização  reconheceu  como  indevidas  as  compensações  realizadas  com  créditos  tratados  nos  processos  n°  10070.002995/2003­24  e  10070.002587/2003­72, cancelando­as de oficio;  3.2. as compensações realizadas nos processos n° 10070.002995/2003­24 e •  10070.002587/2003­72 foram realizadas de forma equivocada;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19679.000390/2004­13  Acórdão n.º 3802­002.971  S3­TE02  Fl. 259          3 3.3.  a  negativa  em  se  utilizar  os  créditos  no  presente  processo  viola  o  principio da verdade material;  3.4.  ainda  que  se  conclua  que  a  recorrente  tenha  se  equivocado  em  não  retificar/cancelar as compensações, tal equivoco caracteriza mero erro material;  3.5. protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.”  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 209 e ss., aduz preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorrente  do  indeferimento do pedido de prova pericial e diligência. Alega que as compensações levadas a  efeito  por  meio  dos  processos  nº  10070.002995/2003­24  e  10070.002587/2003­72,  correspondentes  ao  valor  não  homologado  no  presente  feito,  já  teriam  sido  expressamente  reconhecidas  como  indevidas  pela  própria  Fiscalização.  Sustenta  que  as  compensações  em  questão  teriam  sido  equivocadas  (erro  de  material  e  erro  de  fato),  devido  a  inexistência  de  débito  na  competência de  outubro  de  2013  e da  apuração  equivocada do  valor  do  débito  do  período de novembro de 2013. Portanto, descabido o argumento no sentido de que a Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  tais  créditos  sem  o  cancelamento  ou  retificação  daquelas  compensações, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Requer o conhecimento  e a procedência do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  28/03/2011  (fls.  205)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  26/04/2011  (fls.  209).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de nulidade.  Isso porque, como  se sabe, no processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre  convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº  70.235/1972,  a  liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo as diligências que entender  necessárias ou indeferindo­as, quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No tocante às demais questões de mérito, o sujeito passivo sustenta que “as  compensações realizadas nos processos nº 10070.002995/2003­24 e 10070.002587/2003­72 o  foram  por  equívoco”  (fls.  216),  porque,  após  procedimento  de  revisão  interna,  teria  sido  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 constata a inexistência de débito na competência de outubro de 2003 e apuração equivocada em  novembro de 2003. Diante disso, sustenta que seria “descabido o argumento no sentido de que  a  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  tais  créditos  sem  ter  cancelado  ou  retificado  as  compensações anteriores.  Isso porque, de fato, o direito a esses créditos existe e foi atestado,  inclusive, pelo relatório da própria fiscalização” (fls. 217).  O  argumento,  contudo,  afigura­se  improcedente,  porque  não  houve  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  controlados  nos  processos  nº  10070.002995/2003­24 e 10070.002587/2003­72. Por outro lado, como bem destacou a decisão  recorrida, “cada DCOMP apresentadas deve apontar o crédito e seu(s) respectivo(s) débito(s),  não  há  como  pretender  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade  ‘corrigir’  o  crédito  apontado na DCOMP original” (fls. 202).  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19679.000390/2004­13  Acórdão n.º 3802­002.971  S3­TE02  Fl. 260          5 efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  o  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  A declaração de compensação, por sua vez, somente pode ser retificada pelo  sujeito  passivo,  desde  que  apresentada  por  meio  do  instrumento  próprio,  e  caso  ainda  se  encontre pendente de decisão  administrativa  ao  tempo da  entrega do  instrumento  retificador,  sem prejuízo da observação das demais condições previstas na legislação.  O princípio da verdade material, com a devida vênia, não autoriza a dispensa  da  correta  identificação  do  crédito  e  do  débito  compensado,  até  porque  esta  decorre  expressamente do caput e do § 1º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Por outro  lado, como se  sabe,  o  CARF,  nos  termos  da  Súmula Carf  no  02  e  do  art.  62  do Regimento  Interno,  não  é  competente para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos, ressalvas as hipóteses do  parágrafo único:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente).  Solon Sehn – Relator                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.722759/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa selic ao valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa selic ao valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice  criado pela própria Administração,  caso  em que  incide  a  correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon  Moscoso de Almeida  e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto  a  aplicação da  taxa selic  ao  valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de  ser  realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 209          3 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento  realizado em 22/04/2009, de COFINS  não  cumulativa  vinculado  ao mercado  interno  (alíquota  zero) dos meses  de  abril  a  junho de  2008, para posterior compensação, no valor de R$985.252,71.  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o limite de R$974.008,68), constatando supostas irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  serviços  de  emissão  de  NF  de  armazenagem  de  importação,  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários,  transporte  de  produtos  granel  de  inflável,  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande;  (ii)  crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa de  entrada de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime tubular para manutenção de ponte aérea.  O  Despacho  Decisório  1.717/2009,  em  12/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 04/01/2010,  sua Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo  sinteticamente que:  · tem direito a creditar­se dos valores glosados referentes a gastos com  armazenagem e movimentações dos produtos necessários a venda, nos  exatos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, do qual interpreta  que as empresas exportadoras podem se creditar do PIS e da COFINS  inclusive sobre despesas com armazenagens e frete em suas operações  de venda, pagas ou creditadas as pessoas residentes no Brasil, mesmo  que  as  movimentações  tenham  sido  efetuadas  dentro  de  suas  dependências ou porto, para tanto, anexa notas fiscais de frete;  · é cabível o direito creditório em relação aos bens e serviços utilizados  como insumos, uma vez que os gastos glosados pela Fiscalização se  referem a serviço de  logística,  realizados por máquinas e operadores  necessários  tendo em vista que os produtos  recebidos  são a granel  e  necessitam  desses  meios  próprios  para  transporte,  caracterizando  prestação de serviço e gerando direito de créditos das contribuições;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 · alega ainda, que o crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, deverá  ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC para fins da aplicação dos  débitos fazendários.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório em questão,  tendo proferido o Acórdão nº  10­30.521, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e  de  COFINS  objetos  de  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Em apertada  síntese,  a DRJ/POA entendeu  que  na  atual  legislação  vigente,  não  há  previsão  para  o  creditamento  do  frete  utilizado  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos  em  processo  produtivo,  do  local  do  desembaraço,  inclusive  em  depósito portuário ou não, até o estabelecimento fabril da contribuinte.  Quanto  à  rubrica  1.1.06.04.0002 Armazenagem  Exterior,  houve  explicação  no  processo  administrativo  nº  11080.003570/2009­71,  onde  o  contribuinte  relata  que  se  referem a despesas com processo de desembaraço aduaneiro e aquisição das matérias primas  importadas e não de exportação, e por esse motivo não há direito de crédito da contribuição ao  contribuinte.  Além disso, como os  insumos são adquiridos à alíquota zero (art. 1º da Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter direito de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 210          5 crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da matéria­prima. Isto  porque se não há tributação sobre os  insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição,  também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima  como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal.  Por  fim,  asseverou  que,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  solicitado para a DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de  ressarcimento  até o momento do efetivo  recebimento, como meio de  correção monetária e, mesmo que tivesse pedido, não seria cabível.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado em 18/04/2011 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (Termo  de  Ciência  de  fls.  151–  n.e.),  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário em 18/05/2011, argumentando preliminarmente a nulidade  da decisão da DRJ tendo em vista deixou apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  arguições  de  inconstitucionalidade,  porém,  que  não  pediu  ao  julgador  que  declarasse  alguma  inconstitucionalidade no processo, mas sim, que aos olhos de sua livre convicção, verificasse  se  as  situações  de  fato  ocorridas  nos  autos  (ou  as  leis  nele  utilizadas)  contrariariam,  em  substancia,  princípios  constitucionais  pelo  que,  em  sendo  positiva  esta  resposta,  deveria  o  julgador, por obrigação deixar de aplicá­las.  Meritoriamente,  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS sobre as despesas formadoras de receita da Recorrente, previsto no art. 3º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/2004 (e alterações posteriores), sob pena de violação da sistemática de não­ cumulatividade  quista  pelo  legislador  constitucional,  repisando  todos  os  argumentos  trazidos  em sede de Impugnação, trazendo, segundo sua ótica, um breve resumo dos insumos glosados  e  jurisprudência  no  sentido,  requerendo,  por  fim,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  reforma da mesma,  para  o  fim de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  pleiteado  homologando­se as compensações efetuadas no curso do processo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  207  (duzentos  e  sete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  preenchendo  os  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  apropriação  a maior  de  créditos  das  contribuições  em questão,  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo pelo contribuinte, segundo o comando do artigo 3º da Lei 10.637/2002  e  10.833/2002  (sistemática  da  não­cumulatividade),  assim  como  com  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda. Sustenta, ainda, o direito a incidência da SELIC  sobre os créditos objeto do ressarcimento.  Delimitado  o  cerne  da  controvérsia,  cumpre  abordar  separadamente  as  questões em discussão, nos termos a seguir:    I ­ PRELIMINAR:    I.a) Nulidade  da  decisão  pela  não  apreciação  de  argumentos  na  impugnação:    A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter deixado apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  arguições  de  inconstitucionalidade.   As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  nº  70.235/72,  estão  contidas  basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 211          7 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se  que  as  nulidades  absolutas,  em princípio,  se  cingem aos  atos  com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De  outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por medida de  economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  Cabe  esclarecer,  que não  se  caracteriza omissão da  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  ou  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  declarar  ser  defeso,  no  âmbito  administrativo, qualquer manifestação acerca da  legalidade ou  inconstitucionalidade das  leis.  Trata­se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não  abrange  argüições  de  inconstitucionalidade,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, por atribuição constitucional.  Da  mesma  forma,  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  quanto  à  legalidade ou  inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/  06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo de segunda instância, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O entendimento acima também já foi sumulado:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  no  acórdão  guerreado,  não  constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pelo  art.  29,  do  Decreto no 70.235, de 1972.  Nestes  termos,  não  houve  a  alegada  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.    II – MÉRITO    II.a)  Glosas de Créditos sobre Aquisição de Bens ou Serviços utilizados  como insumos:    Como se atesta da análise dos autos, uma das principais questões do processo  diz respeito à interpretação e ao alcance da expressão “insumo”, contida no inciso II, do artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  as  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  respectivamente, e que muito tem rendido de debates na comunidade jurídica tributária e fiscal  pátria nos últimos anos.  Neste sentido, antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a título de  insumo  no  caso  em  concreto,  é  mister  deixar  firmadas  as  premissas  que  presidem  o  entendimento deste Relator acerca da interpretação do conceito de insumo, sendo o que passo a  fazer.  Inicialmente, é sabido que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa aplicável ao IPI e ao ICMS, para  os quais o direito de crédito está relacionado ao pagamento  (ou “incidência”) de tais  tributos  nas  etapas  anteriores  de  produção  e  circulação  de  bens,  e,  ainda,  que  estão  balizados  pela  produção e circulação “física” de produtos ou mercadorias.  Para melhor posicionar, convém destacar o dispositivo legal das leis citadas  que em ambas estão no artigo 3º artigo, e que em seus incisos II, rezam especificamente haver  direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”.  Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados pelos contribuintes na produção ou fabricação, nem tudo pôde ali ser contemplado.  Ainda, as mesmas leis cometeram a grave omissão (sob o particular ponto de vista) de, ao se  referirem  aos  “insumos”  como  concessores  de  crédito,  não  definiram  ou  especificaram  o  alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda – para citar  tais exemplos, por mais marcantes e  frequentes.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 212          9 Enquanto no universo do primeiro o conceito de insumo está ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo” no do segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.  Assim, ao se referirem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito  relativo a  insumos, sem  lhes delimitar a extensão,  trouxe consigo a dúvida se nesse conceito  estarão incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  fabricação  ou  na  comercialização  dos  produtos. Maior ainda a dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes  de créditos é discernir o que representa insumo para algumas atividades e não para outras.   O  posicionamento  da Administração  tributária,  diante  das  dúvidas  geradas,  tem sido o de restringir a eficácia do sistema previsto como não­cumulativo para uma técnica  de abatimento de créditos pontuais, sendo tal posicionamento externado através das Instruções  Normativas  n°s  247/02  e  404/04,  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente aqueles bens ou serviços que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais  como a matéria prima, produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer outros bens que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado” (§ 4º do art. 8º da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao PIS e  à  COFINS  o  conceito  de  insumos  utilizado  para  o  IPI,  desde  o  Parecer  CST  n°  65/79,  que  definiu  o  conceito  de  “produto  intermediário”  para  fins  deste  tributo  que  grava  a  industrialização.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  às  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinarem os procedimentos para o  fiel  cumprimento da  lei  (art. 84,  IV, da CRFB­1988).  Ao  pretenderem  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento  particular,  olvidaram  dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  especialmente  o  fato  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  apenas  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerados. E, ao partir dessa premissa por elas pressuposta (e não pela legislação) acabaram  inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Nesta  mesma  linha  temos  o  entendimento  de  José  Antonio  Minatel,  ao  pontuar que:  ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos, que como se disse gravam a circulação de bens (aqui tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência  que  a  recomende  para  ser  introduzida no contexto da  tributação da  receita, por absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos  do  pressuposto  material  das  diferentes realidades. 1  Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco, destacando a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 (...)  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo” deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação  daquele  imposto  (...) o  regime de créditos existe atrelado à  técnica da  não­cumulatividade que, em se  tratando de PIS/COFINS não encontra  na  Constituição  perfil  idêntico  ao  do  IPI.  (...)  no  âmbito  da  não­ cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3º, II) restringe o crédito ao  valor do  imposto cobrado nas operações anteriores... Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §  12  do  art.  195  da CF  não  fixa  parâmetros para o desenho da não­cumulatividade o que permite às Leis  mencionadas adotarem a  técnica de mandar calcular o  crédito  sobre o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao montante  cobrado  anteriormente.  (...) No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto  físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante que  poderá, ou não, ser considerado “insumo”... no âmbito do PIS/COFINS  a  referência  explícita  é  a  “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às  ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.2  Com  efeito,  entendo  que  a  pretensão  das  citadas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido  nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente às  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN,  deve guardar relação de proporcionalidade com o fato jurídico gravado pelo tributo, no caso, a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não  há  paralelo  entre  o  regime  não  cumulativo  de  IPI/ICMS  e  o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam  são  completamente  distintos.  O  IPI  e  o  ICMS  incidem  sobre  as  operações  com  produtos  industrializados  e  a  circulação  de  bens  e  serviços  em  inúmeras  etapas  da  cadeia  econômica;  a  não  cumulatividade  visa  evitar o  efeito  cascata da  tributação,  por meio da  técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica  de  IPI  e  ICMS,  em  que  existem  várias  operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade de PIS e COFINS  se dá mediante  redução da base de                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 213          11 cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram  recolhidas  sobre bens ou serviços objeto de  faturamento em momento  anterior. ­ (Grifou­se)  Igualmente  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  as  quais, dada sua total aplicabilidade ao caso, transcreve­se:  Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não  cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS.                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Neste sentido, é preciso lembrar que ao tempo em que foram editadas as Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  inexistia qualquer dispositivo constitucional dispondo sobre a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.  As  leis  em  comento  e mesmo  a  Emenda Constitucional  (EC)  n°  42/03,  ao  determinarem a aplicação do regime não­cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não  foram capazes de criar um novo sistema de não­cumulatividade, razão pela qual se deveria, ao  meu  sentir,  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações  anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando  outro  instituto  jurídico  apartado  da  conhecida  “não­cumulatividade”,  desde  que  tais  itens  concorressem  positivamente  para  a  geração  da  receita  bruta  sobre  a  qual  incidirá  a  tributação  das  contribuições, para que se tenha, portanto, o sentido da não­cumulatividade.  No entanto, apesar de ter havido diversas decisões que alargaram o conceito  de insumo, mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo nº 11065.101271/2006­47, Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres;  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos;  Processo  n°  11020.001952/2006­22,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  entre outros), e ainda, que a questão absolutamente encontra­se em aberto, a verdade é que a  única certeza que se tem é que o conceito de insumo não é nem aquele “importado” e restrito  do IPI, e nem tão amplo como aquele previsto para custo e despesa necessária prevista para o  Imposto sobre a Renda.  Embora com a ressalva de meu entendimento pessoal, decorrente de  toda a  gama  de  fundamentos  jurídicos  até  aqui  expostos,  a  verdade  é  que  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  emerge  da  análise  de  cada  caso  em  concreto,  buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do  respectivo  insumo  naquele  respectivo  processo,  para  então,  se  perquirir  de  sua  efetiva  participação, decidindo­se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto.   Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que  é a  relação  de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo  essa  a  premissa  que,  por  hora,  se  aplicará  neste  voto,  com  as  observações que, ponto a ponto e quando necessário, se fará observar.  Assim  sendo,  partindo  destes  entendimentos  e  das  premissas  colocadas,  revela­se que a decisão recorrida glosou créditos mediante o emprego da interpretação contida  nas  Instruções Normativas  n°s.  247/02  e  404/04,  que  trazem  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o conceito de insumo (ou de “produto intermediário”) empregado para o IPI desde o  Parecer CST n° 65/79, e, por tal razão, merecerá reparos a partir da análise dos itens em si, o  que se fará também em tópicos, a partir dos “Títulos” extraídos da Informação Fiscal, como  passa a expor:    II.a.1) Produto descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 214          13 Diante de toda a gama de fundamentos jurídicos até aqui expostos, tenho que  não exista um critério objetivo definido, mas há um critério que é a  relação de pertinência e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo essa a premissa que, por hora, se aplicará neste voto.  No caso em concreto, foram glosados os créditos sobre dispêndios incorridos  pela  Recorrente,  a  título  de  insumos,  relativos  aos  seguintes  bens  e  direitos:  produto  descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por TUBOVIA, montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção de ponte aérea.  Quanto aos referidos dispêndios, tenho que todos podem compor os “custos”  do processo produtivo ou de fabricação, posto que são procedimentos indispensáveis para que  o  produto  importado  seja  transportado  desde  o  Porto  até  o  estabelecimento  fabril  da  Recorrente, sem os quais inviabilizaria a produção, agregando, desta forma, ao custo da própria  matéria­prima  a  ser  submetida  a  industrialização,  passando  a  conceder  o  crédito  conforme  previsão expressa da Lei (Inciso II, do artigo 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Neste  sentido,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques,  dispondo, em seu itens 9 e 10, que:    Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais. (grifou­se)  Portanto,  entendo  que  mesmo  que  não  haja  contato  físico  com  o  produto  final,  uma  vez  sendo  os  custos  supracitados  essenciais  e  indispensáveis  para  a  atividade  produtiva para que se forme o produto final da Recorrente, tais custos devem ser considerados  para fins de apuração de crédito, em consonância com o princípio da não­cumulatividade.  Cabe, no entanto, uma ressalva, pois que entendo que com relação aos itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de rede de esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado e seu transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica.   Os demais  serviços arrolados  foram empregados  em reparos e manutenções  das  próprias  “tubovias”,  o  que,  a  meu  sentir,  até  poderiam  gerar  o  direito  ao  desconto  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 créditos, mas através de depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o caso de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo sobre os quais foram empregados. Tratando­se de pedido de ressarcimento, referida prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus, não é possível aferir o direito  ao crédito em questão.  Desta  forma,  merece  ser  parcialmente  afastada  a  glosa,  apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA.    II.a.2) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda     Foram  também  glosados  valores  de  pagamentos  relativos  à  "Armazenagem  Exterior" e “Gastos com Exportação”, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não se  enquadrariam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, consta da  Informação Fiscal que tais serviços consistem em:    a)  Serv. emissão de NF de armazenagem e de importação;  b)  Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários;  c)  Serv. transporte prod. Granel de inflável – diárias;  d)  Serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande.    Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede com  relação  aos  itens  “b”,  “c”  e  “d”,  acima  listados,  pois  que  efetivamente  tratam  de  transportes  de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado  a  produção,  o  que  redundaria no crédito por força do conceito de insumo), ou ainda, pertinentes aos serviços de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro  dos  armazéns  o  que  é  inerente a própria armazenagem, e, finalmente, a parte final do transporte e armazenagem, que  é o carregamento do produto para embarque de exportação.  Os serviços de emissão de Notas Fiscais de Armazenagem, na exportação, a  meu sentir são serviços administrativos e não agregam nem o transporte e nem a armazenagem,  propriamente ditos. Já no caso de “importação”, não se tratariam de despesas de transporte e  nem de armazenagem na venda, mas sim de “custos” que agregariam aos produtos importados,  pelo  que  poderia  se  cogitar  de  concessão  do  crédito  através  da  agregação  dos  mesmos  aos  custos  dos  insumos  importados.  Porém,  também  neste  aspecto  está  carente  de  prova  esta  relação  de  pertinência,  e  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  o  ônus  da  prova  desta  pertinência  é  da  Recorrente,  pelo  que  entendo  deva  permanecer  a  glosa  efetivada  pela  Administração.  Merece,  assim,  ser  parcialmente  afastada  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  itens acima (Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários; Serv.  transporte  prod.  Granel  de  inflável  –  diárias,  Serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande), mantendo­a sobre dispêndios com Serviços de emissão de NF de armazenagem e de  importação.    III – SELIC sobre os créditos ressarciendos:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 215          15 Por fim, cabe abordar a questão trazida no Recurso pelo contribuinte, atinente  ao direito de incidência da SELIC sobre os créditos objeto do ressarcimento em análise.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  glosa  de  valores  referentes  à  dispêndios  com  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  bem  como  gastos  com  serviços  considerados insumos , diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o direito a correção  monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural, passando a se constituir uma “dívida” de valor. E às dívidas de valor é inconteste a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 216          17 permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   18 Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que aumenta os “débitos” do contribuinte para com isso  diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722759/2009­67  Acórdão n.º 3402­002.437  S3­C4T2  Fl. 217          19 óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento em espécie ou compensação.    IV­ DISPOSITIVO  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   20 Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário,  para  afastar parcialmente  as  glosas  de  créditos  sobre os  itens descritos ao  longo do voto, bem como para  reconhecer o direito a  incidência da SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo aproveitamento do crédito via ressarcimento em espécie ou compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13804.001553/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 14.400,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001553/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.602  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO LUIZ DE ARAUJO VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão judicial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de  R$ 14.400,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 15 53 /2 00 9- 12 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13804.001553/2009­12  Acórdão n.º 2801­003.602  S2­TE01  Fl. 58          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 11a Turma da DRJ/SP2 (Fls. 116), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Da Notificação  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com  base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrado,  em  20/04/2009 a Notificação de Lançamento As fls. 03 a 05, relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  2004,  por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado  de R$ 5.218,38 dos quais R$ 2.287,76 correspondem ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar;  R$  1.715,82  Multa  de  Oficio  (passível  de  redução)  e  R$  1.214,80  de  Juros  de Mora  (calculados até 30/04/2009).  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF),  conseqüentemente  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio  originário  da  apuração  da(s)  infração(s)  descrita(s)  a  seguir,  identificada(s)  nos  dispositivos  legais  constantes do enquadramento legal:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa do valor de R$ 39.800,00, indevidamente deduzido a titulo  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Glosa do valor informado a este titulo, visto que não acompanha  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2005/608352711021158  A  Decisão  Judicial  ou  Acordo  Homologado  Judicialmente,  conforme  solicitado  pelo  citado  Termo  nem muito  os  depósitos  bancários  mencionados  no  documento  apresentado  pelo  interessado.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou,  em  01/06/2009, a impugnação de fls. 01 a 02, alegando que:  A  partir  do  ano  de  2004  os  dois  filhos  passaram  a  ser  dependentes da mãe.  Passou a depositar, além da pensão no valor de R$ 1.200,00, um  valor adicional para despesas com os filhos. Não tomou cuidado  de documentar esses depósitos e abre mão desse item.  Que o  valor da pensão  foi  realmente depositado durante os 12  (doze)  meses  do  ano  de  2004  e  pede  para  levar  em  conta  o  depósito total de R$ 14.400,00.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13804.001553/2009­12  Acórdão n.º 2801­003.602  S2­TE01  Fl. 59          3 Trouxe  na  defesa  a  cópia  do  acórdão  que  homologou  a  separação judicial que fixou a pensão alimentícia nesse valor.  Passo  adiante,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PARA  DEDUÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.  COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS. GLOSA DEVIDA.  Somente  poderá  fazer  jus  da  dedução  com  pensão  alimentícia,  desde que às  importâncias pagas a  titulo de pensão alimentícia  ern  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. O  contribuinte não trouxe na defesa os comprovantes dos depósitos  referente a pensão alimentícia.  Em  04/05/2012  a  8a  RF/DERAT/SP  (Fls.  49)  despachou  mandando  cientificar o contribuínte.  Em resposta o contribuinte interpos Recurso Voluntário em 01/06/2012 (fls.  31 e 32), argumentando em síntese:  (...)  No  entanto,  nesta  ocasião,  requereu  os  extratos  bancários  do  ano de 2004 da agência bancária da  ex­esposa de nome Tânia  Cristina  Buzetti  Vasconcelos,  mãe  e  representante  legal  dos  filhos  menores  dependentes  e  beneficiários  da  pensão  alimentícia, que ora junta, consoante documentos em anexo.  Infelizmente o Banco não juntou dos meses de janeiro, fevereiro  e  março  do  respectivo  ano,  razão  pela  qual  aproveita  para  juntar  também  declaração  da  ex­esposa,  confirmando  que  os  depósitos  bancários  constantes  nos  extratos  em manexo  na  sua  conta de fato referen­se à pensão judicial fixada judicialmente, e  também que recebeu a pensão o ano todo, em doze parcelas de  R$1.200,00.  (...)  DOCUMENTOS ANEXADOS  1  –  Cópia  dos  extratos  bancários  da  conta  de  Tânia  Cristina  Buzetti Vasconcelos de 2004, comprovando os recebimentos das  pensões  alimentícias,  sendo  que  por  erro  do  Banco,  só  foi  enviado  a  partir  de  abril  de  2004  (protestando  desde  já  a  juntada destes posteriormente);  2  –  Declaração  de  Tânia  Cristina  Buzetti  Vasconcelos,  representante  legal  à  época  dos  filhos menores,  confirmando o  recebimento  das  pensões  alimentícias  no  ano  de  2004,  nos  termos da determinação judicial em todo o ano de 2004;  3 – Cópia da CNH onde consta o meu RG e CPF;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13804.001553/2009­12  Acórdão n.º 2801­003.602  S2­TE01  Fl. 60          4 4 – Cópia do acordo de separação judicial assinado pela partes  e deefensor;  5  –  Cópia  do  Acórdão  que  homologou  a  separação  judicial  e  fixou a pensão alimentícia;  6 – Cópia do r. Acórdão ora impugnado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  resta  em  litígio  somente  a  glosa de  pensão  alimentícia no valor de R$14.400,00.  Entendeu a DRJ que o contribuinte não comprovou o pagamento, no valor de  R$14.400,00, da pensão alimentícia, decorrente de determinação judicial; in verbis:  De acordo com análise dos documentos trazidos aos autos,  consta  que  o  pagamento  da  pensão  seria  no montante  de  R$  1.200,00  em  12  (doze)  parcelas,  portanto  daria  um  montante  de  R$  14.400,00,  diferentemente  do  que  foi  declarado R$ 39.800,00.  Portanto  a  diferença  paga  por  liberalidade,  fora  do  cumprimento de decisão judicial, e confessada na defesa no  valor  de  R$  25.400,00  foi  corretamente  glosada  na  notificação.  Quanto  as  importâncias  informadas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  no  valor  de  R$  14.400,00,  o  contribuinte  não  trouxe  na  impugnação  os  comprovantes  dos  depósitos,  portanto  será mantida  a  glosa  desse  valor  por falta da comprovação do efetivo pagamento a titulo de  pensão alimentícia.(página 30 dos autos)  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13804.001553/2009­12  Acórdão n.º 2801­003.602  S2­TE01  Fl. 61          5 art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Neste ponto, alertado pela DRJ da necessidade de provar que os pagamentos  foram  realizados,  o  contribuinte  juntou  os  extratos  bancários  da  ex­esposa  Tânia  Cristina  Buzetti  Vasconcelos,  do  ano  de  2004,  bem  como  declaração  assinada  por  esta;  na  qual  a  mesma  afirma  ter  recebido  a  título  de  pensão  alimentícia  dos  filhos  João  Paulo  Buzetti  Vasconcelos e  Izabela Cristina Buzetti Vasconcelos a  importância de R$14.400,00 no ano de  2004.  Uma análise dos extratos bancários apresentados pelo recorrente(páginas 34 a  37 dos autos), permite a verificação de que o mesmo depositava na conta corrente de sua ex­ esposa valores inclusive superiores à quantia de R$1.200,00 mensais.  Ademais, quanto à declaração apresentada,  tenho o entendimento de que  tal  declaração faz prova de pagamento; posto que preenche todos os requisitos legais e dá quitação  ao pagamento de pensão alimentícia, que, é um dos poucos casos em que pode haver a prisão  do alimentante em razão da falta de pagamento.  Assim,  ante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser restabelecida a dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de  R$14.400,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10925.002974/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002974/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a  fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão  ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que  inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz  com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 74 /2 00 7- 34 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno não  tributadas, que remanesceram ao  final do  terceiro  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados:  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  embalagens  utilizadas  pela  contribuinte  não  são  de  apresentação,  mas  tão  somente  de  transporte,  razão  pela  qual  não  se  enquadram no  conceito  de  insumo,  não  dando direito  a  crédito;   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  algumas  notas  fiscais  relativas  ao  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  no  DACON  (Linha 06 – Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica);   (c)  demais  bens  utilizados  como  insumos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  tábua  para  reforma  de  bins,  grampo,  cola  lorencol,  aruelas,  parafusos,  lixas, rede poliéster, cola artestick, copo retrátil e madeira, por  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 entender,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada e no ramo de atividade desta, que tais materiais não  consistem de insumos.  (d)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal considerar que a interessada não cumpriu o ônus que lhe  cabia  de  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  utilização  desses  bens em seu processo produtivo.   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassada a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 10.833 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.   Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa dos créditos vinculados a aquisição  de  outros  materiais  defendendo  que  estes  integram  o  produto  vendido; alega que: as tábuas e os grampos são empregados no  concerto de bins, utilizados no transporte das frutas dos pomares  para a empresa; e os outros produtos são utilizados no processo  de embalagem.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos  frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 b) Bens utilizados no “packing­house”: também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após  estas  etapas  são vendidos ou acondicionados  em câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.143, de 04/06/2010, fls. 335/349, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às fls. 350 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  368/379.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.597          12 •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:    Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002974/2007­34  Acórdão n.º 3201­001.590  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 737DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10494.000667/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2007 PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal, desde que submetidas a novo contraditório, sem prejudicar o direito de defesa do contribuinte. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. VALORAÇÃO DA PROVA. A prova da anuência e da participação do recorrente no esquema fraudulento materializa-se com a própria declaração de importação e com o recebimento dos veículos pelos preços subfaturados, nada importando que o autuado tenha deixado ao encargo de outra empresa a intermediação que resultou no ajuste delituoso. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. II. IPI. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR. O importador e adquirente dos veículos é responsável pelo pagamento dos gravames não recolhidos, na qualidade de contribuinte, consoante o previsto no inciso I do art. 31 do Decreto-lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelos Decreto-lei n.° 2.472, de 1988, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, e Lei n.° 11.281, de 2006, no tocante ao Imposto de Importação; alínea "b" do inciso I do art. 35 da Lei n.° 4.502, de 1964, relativamente ao IPI e; inciso I do art. 5° da Lei n.° 10.865, de 2004, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. VALOR ADUANEIRO. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENO DO STF. ART. 62-A. Nos termos do art. 62-A do RICARF, deve ser aplicado o entendimento definitivo do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de valor aduaneiro, para fins de apuração do PIS/COFINS importação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 548          1 547  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000667/2009­06  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.173  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PROVA EMPRESTADA. SUBFATURAMENTO.  Recorrente  CIA ZALUSKI DE NEGÓCIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/08/2007  PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas obtidas do Fisco na fase de fiscalização são admissíveis no processo  administrativo  fiscal,  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório,  sem  prejudicar o direito de defesa do contribuinte.  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  VALORAÇÃO  DA  PROVA.   A prova da anuência e da participação do recorrente no esquema fraudulento  materializa­se com a própria declaração de importação e com o recebimento  dos veículos pelos preços subfaturados, nada importando que o autuado tenha  deixado ao encargo de outra empresa a intermediação que resultou no ajuste  delituoso.  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  II.  IPI.  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR.   O  importador  e  adquirente  dos  veículos  é  responsável  pelo  pagamento  dos  gravames não recolhidos, na qualidade de contribuinte, consoante o previsto  no inciso I do art. 31 do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelos  Decreto­lei n.° 2.472, de 1988, Medida Provisória 2.158­35, de 2001, e Lei  n.°  11.281,  de  2006,  no  tocante  ao  Imposto  de  Importação;  alínea  "b"  do  inciso I do art. 35 da Lei n.° 4.502, de 1964, relativamente ao IPI e; inciso I  do  art.  5°  da  Lei  n.°  10.865,  de  2004,  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins.  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIA.  VALOR  ADUANEIRO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENO DO STF. ART. 62­A.   Nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  definitivo  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 67 /2 00 9- 06 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS no conceito de valor  aduaneiro,  para fins de apuração do PIS/COFINS importação.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. Ausente, temporariamente, a Conselheira  Tatiana Midori Migiyama.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,  Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  01/48)  em  face  do  contribuinte em epígrafe, lavrados para a exigência de crédito tributário referente aos tributos  aduaneiros  II  (R$ 24.192,88),  IPI  (23.328,88), PIS –  Importação  (R$ 1.923,73) e COFINS –  Importação  (R$  9.233,88),  juros,  multa  qualificada,  prevista  no  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  nº  4.430/1996, multa capitulada no art. 88, parágrafo único da MP nº 2158­35/01 (R$ 26.943,55),  e  a  multa  regulamentar  do  IPI,  disciplinada  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64  (R$  442.751,31), perfazendo um crédito tributário de R$ 528.374,21.  A empresa em epígrafe promoveu o registro da Declaração de Importação nº  07/1165512­4 (fls. 53­57), tendo como objeto dessa importação três automóveis Alfa Romeo,  sendo  a  Empresa  CONVECTOR  –  DISTRIBUIÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  a  intermediária do negócio.  Assim, em atendimento ao MPF nº 1015400­2008­00045­0, a fiscalização foi  na sede da empresa CONVECTOR e com base nos documentos levantados, constatou que os  três automóveis, foram importados fraudulentamente, mediante a falsidade ideológica da fatura  comercial  e  da Declaração  de  Importação,  por meio  de Declaração  de  valores  inferiores  aos  preços praticados na operação. Com isso foi lavrado auto de infração em epígrafe. Confira­se  os valores declarados e o praticado:  VEÍCULOS  VALOR FISCAL DECLARADO  VALOR FISCAL PRATICADO  Alfa  Romeo  159  2.2  JTS  –  sedan  –  Progression  U$$ 27.790,00  U$$ 30.300,00  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000667/2009­06  Acórdão n.º 3202­001.173  S3­C2T2  Fl. 549          3 Alfa  Romeo  149  2.2  JTS  ­  sedan  –  Selespeed  U$$ 28.860,00  U$$ 32.900,00  Alfa Romeu Spider 2.2 – Conversível –  manual  U$$ 34.625,00  U$$ 41.900,00  TOTAL  U$$ 91.275,00  U$$ 13.825,00  Contra  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  470  e  ss),  a  qual a DRJ/FNS julgou parcialmente procedente (fls. 499 e ss.).   Para  o  acórdão  recorrido,  ficou  comprovada  a  importação  fraudulenta,  no  momento  em  que  o  diretor  presidente  da  empresa  autuada  CIA  ZALUSKI,  recebeu  correspondência  do  diretor  comercial  da  CONVECTOR  informando  que  os  valores  dos  veículos, Alfa Romeo 159 2.2 JTS – sedan – Progression, Alfa Romeo, modelo 159 2.2 JTS  sedan  ­  Salespeed  e  do  veículo  Alfa  Spider  2.2,  montariam  o  total  de  U$$  30.300,00  U$$  32.900,00 e U$$ 41.900,00 respectivamente, valores atestadamente superiores aos que  foram  declarados.   Assim, a DRJ afirma ser procedente as parcelas do  Imposto de  Importação,  IPI, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP, assim como, a aplicação da multa prevista no  inciso I, com o §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996.   Ora,  na  espécie,  o  impugnante  não  nega  ter  se  servido  da  intermediação  da  empresa  CONVECTOR  —  DISTRIBUIÇAO  IMPORTAÇAO  E  EXPORTAÇAO  LTDA  (CNPJ  n.°  05.632.157/0001­05), para realizar a importação em causa, nem  que  recebera,  em  26/06/2007,  na  pessoa  de  um  de  seus  administradores  (MARIO  AUGUSTO  BASTOS  GUGLIELMI)  a  mensagem eletrônica transmitida pelo diretor comercial daquela  empresa  (OSCAR  INZULZA),  informando  os  valores  a  serem  pagos ao exportador, nos termos do seguinte demonstrativo:  [...]  Com  efeito,  segundo  consta  dos  autos  (fls.  100  a  104),  em  31/05/2007, o impugnante, na pessoa de seu diretor presidente  (PEDRO  ZALUSKI)  já  havia  recebido  correspondência  do  mesmo  diretor  comercial  da  CONVECTOR  (OSCAR  INZULZA)  informando  que  o  preço  do  veículo  Alfa  Romeo,  modelo  Alfa  159  2.2  JTS,  sedan,  com  câmbio  seqüencial  (Selespeed), por exemplo, montaria a US$ 32.900,00, ao passo  que o preço do modelo Alfa Spider 2.2, conversível, montaria a  US$  41.900,00,  valores  esses  superiores  àqueles  que  foram  declarados  pelo  impugnante  quando  do  registro  da  DI,  em  29/08/2007.   Aliás,  os  valores  declarados  para  cada  um  dos  veículos  importados  correspondem,  precisamente,  àqueles  que  foram  indicados  pela  CONVECTOR  de  molde  a  serem  declarados  "para  efeitos  fiscais",  na  correspondência  que  antecedeu  ao  registro  da  DI,quando  o  impugnante  também  foi  informado  de  que  a  diferença  deveria  ser  remetida  à  margem  do  controle  cambial,  já  que  o  exportador  tampouco  forneceu  qualquer  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 desconto  no  preço  cotado  para  os  veículos.  A  rigor,  conforme  demonstra a cópia da correspondência eletrônica acostada à  fl.  106,  o  exportador  apenas  concordou  em  participar  do  ajuste  delituoso, emitindo e declarando nas faturas comerciais (fls. 193  a 194), um preço inferior àquele que foi efetivamente praticado.  Ora, neste quadro, não há dúvida, nos autos, capaz de suscitar a  aplicação das disposições contidas no art.  112 do CTN, pois a  prova  da  anuência  e  da  participação  do  impugnante  no  esquema  fraudulento materializa­se  com a própria declaração  de  importação  e  com o  recebimento  dos  veículos  pelos  preços  subfaturados,  nada  importando  que  o  autuado  tenha  deixado  ao  encargo  da  empresa  CONVECTOR  a  intermediação  que  resultou  no  ajuste  delituoso,  do  qual  aliás,  ao  revés  do  que  alega  a  defesa,  o  impugnante  detinha  pleno  conhecimento,  conforme  demonstram  sobejamente  os  documentos  coligidos  pela fiscalização.  A  prova  da  remessa  de  parte  do  preço  pago  pelos  veículos  à  margem do controle cambial, é, obviamente, indiciária, porém,  não menos  válida do que a prova direta, eis que,  em face dos  documentos  colacionados  pelas  autoridades  autuantes  e  do  próprio desembaraço dos veículos por um preço inferior àquele  que  foi  cotado  pelo  exportador,  afigura­se  razoável  concluir  que as parcelas complementares do preço não declarado foram  remetidas pelo impugnante de molde a saldar, integralmente, o  respectivo pagamento.  Neste passo, ao modificar as características essenciais dos fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  sociais  incidentes  na  importação  em  relevo,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  gravames  fiscais  devidos,  o  impugnante,  induvidosamente,  incorreu  na  fraude  que  se  encontra  legalmente  definida  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  e  que  estabelece,  ipsis litteris:  [...]  Por outro lado, a DRJ afastou a multa prevista no parágrafo único do art. 88  da MP 2.158­35 de 2001, dada a falta de consentaneidade entre os fatos descritos no Auto de  Infração e a aplicação dessa penalidade, assim como afastou a multa, disposta no  inciso I do  art.  83  da  Lei  nº  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968,  por  haver  infração mais específica, nas condutas tipificadas como dano ao Erário (artigo 23 do Decreto­ Lei n° 37/1966). Leia­se:  Por  conseguinte,  em  face de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  PELA  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  dos  lançamentos  constantes dos autos de  infração de  fls.  01 a 48,  ­mantendo as  parcelas  correspondentes  ao  Imposto  de  Importação,  IPI,  COFINS,  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  respectivos  consectários  legais  (multa  qualificada  e  juros  moratórios)  incidentes  na  importação  que  foi  objeto  do  presente  procedimento  fiscal,  e  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento das multas aplicadas pela  fiscalização com base no  parágrafo único do art. 88 da MP 2.158­35, de 2001, e no inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  e  que  totalizaram  a  quantia de R$ 469.694,86 (quatrocentos e sessenta e nove mil,  seiscentos e noventa e quatro reais, e oitenta e seis centavos).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000667/2009­06  Acórdão n.º 3202­001.173  S3­C2T2  Fl. 550          5 Quanto  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  na  importação,  a  DRJ  alega  não  poder  apreciar  a  matéria  por  tratar­se  de  matéria  de  inconstitucionalidade, cuja competência não é da esfera administrativa.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  (fls.  740/ss),  alegando  primeiramente  que  os  documentos  apresentado  pela  Convector (empresa intermediadora), não prova qualquer fraude, pois foram documentos sem  assinatura  ou  ciência  da  Recorrente.  E  que,  a  partir  dos  indícios  colhidos  na  empresa  Convector, foi equivocadamente atribuída a Recorrente a responsabilidade, pelo fato da mesma  ser a importadora dos veículos.      A recorrente articula ainda que apenas lhe coube a responsabilidade de escolher  os veículos e efetuar os pagamentos solicitados pela Convector. Portanto, os documentos não  comprovam que os fatos descritos no Auto de infração tenham sido praticados pela Recorrente,  assim como, não demonstra que a Recorrente tenha anuído com a prática.      Por  ofensa  ao  art.  149,  §2º,  inciso  III,  “a”  e  o  art.  195  IV,  da  Constituição  Federal,  no  caso  de  importação,  não  se  inclui  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS­ importação e COFINS­importação.      Finalmente, não havendo provas conclusivas de que a Recorrente participou dos  fatos alegados pela Fiscalização, e não foi à responsável pelas infrações descritas, deverão ser  exonerada a multa qualificada, prevista no artigo 44, I §1º, da Lei 9.430/96.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  ratificando  a  exigência  dos  tributos  e  da  multa  qualificada,  prevista  no  art.  44,  I,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidentes  sobre  o  valor  real  dos  carros  importados,  em  cuja  operação  verificou­se  a  ocorrência  de  subfaturamento.   Inicialmente, a recorrente alega que a prova do subfaturamento é  ilegal, por  se  tratar  de  prova  emprestada,  obtida  através  da  fiscalização  tributária  de  terceiros  (CONVECTOR, empresa intermediadora).  De  fato,  a  fiscalização  narra  em  seu  relatório  fiscal  que  obteve  prova  do  subfaturamento (fl. 34):  Em 11 de  junho de  2008,  servidores  da  Inspetoria da Receita  Federal  de  Porto  Alegre  compareceram  na  sede  da  pessoa  jurídica CONVECTOR — DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  n°  05.832.15710001­05,  para  efetuar  diligência  fiscal,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ Diligência  (MPF­D)  n°  1015400­2008­ 00045­0.  Na  ocasião,  foi  lavrado  Termo  de  Realização  de  Diligência  (fl.  195),  sendo que  o  contribuinte  foi  intimado,  nos  termos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  vigente,  a  exibir  livros  e  documentos,  bem  como  a  permitir  o  acesso  à  documentação  arquivada,  inclusive  àquela  mantida  em  meios  magnéticos, e a acompanhar os procedimentos. Os demais atos  realizados na decorrer da diligência fiscal foram registrados em  termos específicos, documentando os procedimentos adotados.  Da  análise  da  documentação  recolhida  no  referido  procedimento,  restou  constatado  que  os  veículos  importados,  objetos  do  presente  Relatório,  foram  introduzidos  no  País  através  de  importação  fraudulenta,  mediante  a  falsidade  ideológica da fatura comercial e da Declaração de Importação,  por  meio  da  declaração  de  valor  inferiores  aos  efetivamente  praticados, conforme será detalhado na sequência.     Todavia,  entendo  que  tal  fato  não  macula  a  prova  do  subfaturamento,  utilizada contra a empresa ora recorrente, em outro procedimento fiscal específico, submetido a  novo contraditório. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do CARF:  PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE. As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo  fiscal  desde  que  submetidas  a  novo  contraditório  por  justamente  não  prejudicarem  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.   [CARF.Proc.  nº  19515.002758/2010­91.  Acórdão  nº  1401­ 000.816. Rel. ANTONIO BEZERRA NETO].   Quanto à valoração da prova, ratifico o entendimento do acórdão da DRJ, de  que  “a  prova  da  anuência  e  da  participação  do  impugnante  no  esquema  fraudulento  materializa­se  com  a  própria  declaração  de  importação  e  com  o  recebimento  dos  veículos  pelos  preços  subfaturados,  nada  importando  que  o  autuado  tenha  deixado  ao  encargo  da  empresa CONVECTOR a intermediação que resultou no ajuste delituoso”. Confira­se:  Ora,  na  espécie,  o  impugnante  não  nega  ter  se  servido  da  intermediação  da  empresa  CONVECTOR  —  DISTRIBUIÇAO  IMPORTAÇAO  E  EXPORTAÇAO  LTDA  (CNPJ  n.°  05.632.157/0001­05), para realizar a importação em causa, nem  que  recebera,  em  26/06/2007,  na  pessoa  de  um  de  seus  administradores  (MARIO AUGUSTO BASTOS GUGLIELMI)  a  mensagem eletrônica transmitida pelo diretor comercial daquela  empresa  (OSCAR  INZULZA),  informando  os  valores  a  serem  pagos ao exportador, nos termos do seguinte demonstrativo:  [...]  Com  efeito,  segundo  consta  dos  autos  (fls.  100  a  104),  em  31/05/2007, o impugnante, na pessoa de seu diretor presidente  (PEDRO  ZALUSKI)  já  havia  recebido  correspondência  do  mesmo  diretor  comercial  da  CONVECTOR  (OSCAR  INZULZA)  informando  que  o  preço  do  veículo  Alfa  Romeo,  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000667/2009­06  Acórdão n.º 3202­001.173  S3­C2T2  Fl. 551          7 modelo  Alfa  159  2.2  JTS,  sedan,  com  câmbio  seqüencial  (Selespeed), por exemplo, montaria a US$ 32.900,00, ao passo  que o preço do modelo Alfa Spider 2.2, conversível, montaria a  US$  41.900,00,  valores  esses  superiores  àqueles  que  foram  declarados  pelo  impugnante  quando  do  registro  da  DI,  em  29/08/2007.   Aliás,  os  valores  declarados  para  cada  um  dos  veículos  importados  correspondem,  precisamente,  àqueles  que  foram  indicados  pela  CONVECTOR  de  molde  a  serem  declarados  "para  efeitos  fiscais",  na  correspondência  que  antecedeu  ao  registro  da DI,quando  o  impugnante  também  foi  informado  de  que  a  diferença  deveria  ser  remetida  à  margem  do  controle  cambial,  já  que  o  exportador  tampouco  forneceu  qualquer  desconto  no  preço  cotado  para  os  veículos.  A  rigor,  conforme  demonstra a cópia da correspondência eletrônica acostada à fl.  106,  o  exportador  apenas  concordou  em  participar  do  ajuste  delituoso, emitindo e declarando nas faturas comerciais (fls. 193  a 194), um preço inferior àquele que foi efetivamente praticado.  Ora, neste quadro, não há dúvida, nos autos, capaz de suscitar a  aplicação das disposições contidas no art.  112 do CTN, pois a  prova  da  anuência  e  da  participação  do  impugnante  no  esquema  fraudulento materializa­se  com a própria declaração  de  importação  e  com o  recebimento  dos  veículos  pelos  preços  subfaturados,  nada  importando  que  o  autuado  tenha  deixado  ao  encargo  da  empresa  CONVECTOR  a  intermediação  que  resultou  no  ajuste  delituoso,  do  qual  aliás,  ao  revés  do  que  alega  a  defesa,  o  impugnante  detinha  pleno  conhecimento,  conforme  demonstram  sobejamente  os  documentos  coligidos  pela fiscalização.  A  prova  da  remessa  de  parte  do  preço  pago  pelos  veículos  à  margem do controle cambial, é, obviamente, indiciária, porém,  não menos  válida do que a prova direta, eis que,  em face dos  documentos  colacionados  pelas  autoridades  autuantes  e  do  próprio desembaraço dos veículos por um preço inferior àquele  que  foi  cotado  pelo  exportador,  afigura­se  razoável  concluir  que as parcelas complementares do preço não declarado foram  remetidas pelo impugnante de molde a saldar, integralmente, o  respectivo pagamento.  Neste passo, ao modificar as características essenciais dos fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  sociais  incidentes  na  importação  em  relevo,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  gravames  fiscais  devidos,  o  impugnante,  induvidosamente,  incorreu  na  fraude  que  se  encontra  legalmente  definida  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  e  que  estabelece,  ipsis litteris:  [...]  Por essa razão, entendo que não procede o argumento da empresa, de que “a  Recorrente  não  deve  ser  punida  por  fato  que  não  praticou,  quanto mais  não  seja,  havendo  fundadas dúvidas acerca dos fatos e da sua autoria. Certo é que se há culpa da a Recorrente  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 só pode ser in eligendo que advém da má escolha daquele a quem se confia à prática de um  ato ou o adimplemento da obrigação'; ou seja, pela má escolha dos prepostos na importação  do veículo”.  Como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  é  a  recorrente,  e  não  a  empresa  CONVECTOR,  quem  figura  como  importador  e  adquirente dos  veículos  em questão,  sendo,  portanto,  responsável  pelo  pagamento  dos  gravames  não  recolhidos,  na  qualidade  de  contribuinte, consoante o previsto no  inciso  I do art. 31 do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com  redação dada pelos Decreto­lei n.° 2.472, de 1988, Medida Provisória 2.158­35, de 2001, e Lei  n.° 11.281, de 2006, no tocante ao Imposto de Importação; alínea "b" do inciso I do art. 35 da  Lei n.° 4.502, de 1964, relativamente ao IPI e; inciso I do art. 5° da Lei n.° 10.865, de 2004,  relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.   Caracterizado o subfaturamento, típica conduta fraudulenta, impõe­se, como  consequência, a manutenção da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, I, §1º, da Lei  9.430/1996.   Quanto à inclusão do ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS­importação,  aplico,  com base no  art.  62­A do RICARF, o  entendimento definitivo do Pleno do Supremo  Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do citado imposto estadual  no conceito de valor aduaneiro. Observe­se:  EMENTA  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de  bis  in  idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in  idem,  com  invocação  do  art.  195,  §  4º,  da  CF.  Não  há  que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária.  Precedentes.   3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há  que  se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição  ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente, violação do art. 150, II, da CF.   4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.   Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000667/2009­06  Acórdão n.º 3202­001.173  S3­C2T2  Fl. 552          9 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação, não alargou propriamente o  conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.   7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.   8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.   10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE 559937, ELLEN GRACIE, STF.)    Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  determinar a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS/COFINS­importação, com base no  art. 62­A do RICARF.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10                 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10940.900524/2011-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900524/2011­05  Acórdão n.º 3801­004.021  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900524/2011­05  Acórdão n.º 3801­004.021  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016820  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 32190.15426.200607.1.3.047091.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão de R$674,18, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 18/05/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900524/2011­05  Acórdão n.º 3801­004.021  S3­TE01  Fl. 75          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de Cofins correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900524/2011­05  Acórdão n.º 3801­004.021  S3­TE01  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900524/2011­05  Acórdão n.º 3801­004.021  S3­TE01  Fl. 77          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5612301 #
Numero do processo: 10935.907083/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907083/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.585  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 83 /2 01 1- 33 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070498),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/05/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.331,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/05/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907083/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.585  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907083/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.585  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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