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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597588 #
Numero do processo: 13819.001659/99-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 29/06/1999, Panificadora Joia do ABC por meio dos documentos de fls.  01/58,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  05/1988 a 03/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.808,  que se encontra às fls. 207/211 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com a declaração de  inconstitucional  idade pelo STF, em ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/0811995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC,  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.001659/99­88  Acórdão n.º 9900­000.411  CSRF­PL  Fl. 9          3 Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Intimada  do  acórdão  em  30/09/2008  (fls.  213)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 215/227, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 410/2008 de 08/10/2008 (fls. 236/238).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou contra­razões (fls. 245/258).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância..  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.001659/99­88  Acórdão n.º 9900­000.411  CSRF­PL  Fl. 10          5 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13819.001659/99­88  Acórdão n.º 9900­000.411  CSRF­PL  Fl. 11          7 del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 29/06/1999,  verifica­se  que de  fato  ocorreu  a  decadência  em  relação  a  recolhimentos  de  FINSOCIAL relativos às competências até 05/1989 (fatos geradores até 31/05/1989), haja vista  o transcurso de mais de 10 anos entre a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do  respectivo fato gerador do tributo.  Em relação aos recolhimentos relativos às competências 06/1989 e seguintes  não foi configurada a decadência tendo em vista o não transcurso do prazo de dez anos.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO  para RECONHECER a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em relação  aos recolhimentos relativos às competências até 05/1989.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11020.000629/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação da decisão. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SUMULA CARF Nº. 2 Conforme preconiza a Súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CPMF. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,38%. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme previsto na EC 37/2002, não importou em majoração de tributo, não submetendo-se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse ser exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 108          1 107  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000629/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  METALÚRGICA MEBER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Sendo devidamente justificado pelo julgador de primeira instancia os motivos  de seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa por ausência de fundamentação da decisão.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DA  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SUMULA CARF Nº. 2  Conforme  preconiza  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CPMF.  PRORROGAÇÃO  DA  VIGÊNCIA  DA  ALÍQUOTA  DE  0,38%.  MAJORAÇÃO  DE  TRIBUTO.  INOCORRÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  A prorrogação da alíquota da CPMF no patamar de 0,38%, determinada pela  EC 42/2003, ao invés de passar a vigorar pelo percentual de 0,08%, conforme  previsto  na  EC  37/2002,  não  importou  em  majoração  de  tributo,  não  submetendo­se ao prazo de anterioridade nonagesimal para que pudesse  ser  exigida pela alíquota superior. Precedente do STF, no RE 566.032.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 29 /2 00 9- 84 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Adriana  de  Oliveira  Ribeiro  (Suplente),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 109          3   Relatório  Versa este processo de Pedido de Restituição de Crédito de CPMF relativos  ao período de 01/01/2004 a 31/03/2004, originado na diferença de alíquota de 0,08% e 0,38%,  fundamentado no ferimento da anterioridade nonagesimal pela EC 42/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Caxias do Sul,  em análise ao  pedido formulado pelo contribuinte proferiu o Despacho de fls. 46 – numeração eletrônica, de  nº.  925­DRF/CXL,  onde  alegou  não  ser  de  sua  competência  o  julgamento  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  sendo  esta  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário, indeferindo o pedido apresentado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  lançamento  em  16/11/2009,  conforme  AR  de  fls.  51  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/12/2009 (fls. 52/62 – numeração eletrônica), aduzindo essencialmente:  a)  A  nulidade  do  referido  despacho  pela  autoridade  negar­se  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  sem  fundamentação,  sendo  decorrência  direta deste ato o cerceamento de seu direito de defesa;  b)  No mérito alega que a majoração da alíquota de CPMF pela EC 42/2003  afronta os princípios jurídicos da anterioridade e da não­surpresa.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  (DRJ/POA),  houve  por bem em considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 10­30.181, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CPMF ­ EC 42/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para  se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  válida, vigente e eficaz.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que foram  utilizados  argumentos  consistentes,  com  base  em  doutrinas  e  jurisprudências  quanto  ao  descabimento da autoridade julgadora exercer o controle de constitucionalidade e que a questão  é  pacificada  pelo  Decreto  70.235/72.  Ressalta  ainda  o  fato  da  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ser feita pela maioria absoluta  de  seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  (princípio  da  reserva  do  plenário),  como  prevê  a  Constituição  em  seu  art.  97,  sendo  descabível  a  RFB,  em  decisão  monocrática  declarar  inconstitucionalidade  da  Emenda  Constitucional  suscitada  pelo  sujeito  passivo. Quanto a aplicação da alíquota 0,38% o STF, em RE 566.032­0 entende não haver tal  direito creditório.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão em 23/05/2011,  conforme  informação de  fls.  78 –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/93)  em  22/06/2011, repisando os argumentos utilizados na manifestação de inconformidade e alegando  com base doutrinária que:  a)   Deve  haver  nulidade  da  decisão  por  ferir  os  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais:  o  requisito  constitucional  da  fundamentação do ato administrativo, da ampla defesa, contraditório e do  devido processo legal e ainda suscita a teoria dos motivos determinantes;  b)  O  sujeito  passivo  não  se  limitou  a  discutir  a  constitucionalidade  de  lei  mas também a questão da majoração da alíquota, que feriu o princípio da  anterioridade  sendo  que  deve  ser  analisado  o  indébito  decorrente  do  pagamento a maior do período fiscalizado, não devendo se eximir de tal  consideração  sob  pena  de  haver  pronunciamento  desprovido  de  fundamentação por parte da RFB, ferindo então o art.. 37 da CF;  c)  Não haver  respeito  a norma contida no Art. 1 do Decreto­Lei 4.657/42,  sendo  este  o  fundamento  do  pagamento  indevido  alegado  (princípio  da  anterioridade).  Diante do exposto, requereu fosse declarada a nulidade do acórdão recorrido  e o  retorno dos autos à origem para novo  julgamento ou ainda, que seja provido o  recurso e  reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deferindo a restituição pleiteada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha 107  (cento  e  sete),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 110          5 Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  A  bem  do  que  se  pode obter  do  relatório  acima,  a  discussão  em  tela  versa  sobre o  entendimento  do  contribuinte  quanto  ao  direito  de  ressarcimento  de  valores  pagos  a  título  de  CPMF  –  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira,  em  face  da  majoração da alíquota da referida contribuição (efetuada por meio da Emenda Constitucional  nº. 42/2003) não ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor, motivo este que torna  inconstitucional os efeitos do mencionado ato legislativo, e que legitima, portanto, o indébito  perseguido pelo contribuinte.  A despeito do fato de que não cabe à este Colegiado a apreciação de arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  veremos  adiante,  insta  salientar  que  o  STF  reconheceu a repercussão geral da discussão nos autos do RE 566.032 RG, não determinando,  entretanto, o sobrestamento dos feitos que versem sobre esta questão, pelo que passo à análise  dos argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Inicialmente,  quanto  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  fundamentação,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  incorreu  em  nulidade,  pois  que  embora  pudesse  ter  enfrentado  cada  uma  das  questões  discutidas  pelo  contribuinte,  emitindo  seu  livre  convencimento  a  respeito,  a  decisão  a  ser  tomada  conteria  motivação  suficiente  para  o  esclarecimento da opinião jurídica nela contida, o que, sob forma alguma, ofende o princípio  do contraditório e da ampla defesa.  Na prática, para que a Delegacia de Julgamento ora recorrida pudesse acolher  a  contenda  do  contribuinte,  teria  de  deixar  de  aplicar  norma  vigente,  e,  desta  forma,  a  motivação  da  decisão  tomada,  ainda  que  objetiva,  considerou  este  ponto  como  essencial  ao  deslinde da controvérsia, concentrando seus fundamentos em afastá­lo, não sendo necessário o  enfrentamento  de  todas  as  outras  argüições  do  contribuinte,  pois  que  demonstrados  amplamente os elementos de sua convicção.  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho comprova esse entendimento:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO CARACTERIZADO.   Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa  de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção.(CARF  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6  3a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3401­00977  em 29/09/2010)    Na  esteira  das  considerações  acima,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo contribuinte, e passo à análise do mérito.  Quanto  aos  fundamentos  trazidos  pelo  recorrente  no  recurso  de  fls.  81­93  (numeração  eletrônica),  ainda  que  sustentado  pelo mesmo  que  suas  razões  não  se  limitam  a  discutir  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  sim  ofensa  à  segurança  jurídica  pela  lesão  do  princípio  da  anterioridade,  os  efeitos  pretendidos  com  o  provimento  do  recurso  acabariam,  necessariamente,  por  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente,  ou  seja,  tangentemente  considerá­la  inconstitucional.  A  busca  do  contribuinte  nas  razões  sustentadas  em  seu  recurso  objetiva  a  declaração  de  que  a  Emenda  Constitucional  nº.  42/2003,  na  mesma  oportunidade  em  que  prorrogou a vigência da CPMF, majorou a alíquota prevista para o exercício de 2004 de 0,08%,  para  0,38%,  ofendendo  o  artigo  195,  §6  da Constituição  Federal,  o  que,  apesar  do  louvável  raciocínio  desenvolvido  pelo  recorrente,  em  outros  termos,  é  considerar  inconstitucional  a  determinação contida no comando da referida Emenda.  Da mesma  forma  como  a DRJ  de Porto Alegre  expôs  seu  entendimento,  a  acolhida do pleito do contribuinte, implicaria necessariamente na análise (ainda que indireta ou  reflexa), da manutenção da alíquota da CPMF no patamar de 0,08%, determinada pela Emenda  Constitucional  nº.  37/2002  para  o  ano  de  2004,  afastando­se  o  que  a  novel  legislação  apresentava  ao  cenário  jurídico  naqueles  idos,  qual  seja,  a  alíquota  de  0,38%  trazida  em  Dezembro de 2003 pelo §2º do artigo 3º da então publicada Emenda Constitucional nº. 42.  Neste sentido, é cediço nesta Casa que não compete à Administração Pública,  nem  ao CARF,  proferir  juízo  de  valor  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica,  pelo  que  entendo  não  se  poder  observar  um  direito  creditório,  oriundo  de  um  indébito  pretensamente  decorrente da interpretação de inconstitucionalidade de uma majoração de alíquota, introduzida  pela Emenda Constitucional nº. 42/2003.  Este  entendimento,  inclusive,  está  contido  na  Súmula  nº.  2  do  CARF,  in  verbis:  Súmula  CARF  Nº.  2.­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  despeito  de  ser  defeso  à  este  Conselho  pronunciar­se  acerca  da  inconstitucionalidade alegada pelo contribuinte, ainda assim, proferindo juízo de valor sobre a  celeuma travada nos autos, tenho que mesmo assim o pleito do recorrente não merece guarida,  pois que, conforme já frisado, ainda que impossível decidir acerca de ser ou não constitucional  a  modificação  da  alíquota  da  CPMF  trazida  pela  EC  42/2003,  à  este  Conselho  também  é  imputado  o  respeito  e  atenção  ao  rumo dado pelos Tribunais  Superiores  nos  julgamentos  de  mesma matéria.  Neste ponto, mesmo que não julgado na sistemática dos artigos 543­B e 543­ C do CPC (e, conforme preceitua nossa obediência o artigo 62­A do RICARF), o fato é que o  Supremo Tribunal Federal vêm entendendo ser  legítima a  cobrança da CPMF na alíquota de  0,38% estabelecida na já citada Emenda Constitucional, devastando assim qualquer pretensão  de indébito alegada pelo contribuinte.  É o que se extrai do julgado no RE 566.032, julgado em 25/06/2009:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11020.000629/2009­84  Acórdão n.º 3402­001.975  S3­C4T2  Fl. 111          7 “EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional  nc  42/2003  que  prorrogou  a  CPMF  e  manteve  a  alíquota  de  0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195,  §  6O  ,  da  Constituição  Federal.  4.  A  revogação  do  artigo  que  estipulava  diminuição  de  alíquota  da  CPMF,  mantendo­se  o  mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  5.  Não  incidência  do  princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que  a  revogação  do  inciso  II  do§  3o  do  art.  84  do  ADCT  implicou  aumento do  tributo para  fins do que dispõe o art. 195, § 6  0 da  CF. 7 . Recurso provido.”  E  não  de  forma  diversa  é  o  entendimento  de  outros  colegas,  Conselheiros  neste Colegiado, em cujo voto aplica­se expressa e diretamente o entendimento emanado pelo  STF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 A 31/03/2004  CPMF.  IINCIDÊNCIA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  PRECEDENTE DO STF.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº  566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de  0,38% nos  90  dias  posteriores  à  publicação  da  EC  nº  42/2003.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3302­01.405.  3ª  Sec.  3ª  Cam.  2ª  TO. Cons. Gileno Gurjão Barrto. Julg em. 26/01/2012.)    Por  fim,  o  recorrente  ainda  suscitou  a  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  previsto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­Lei 4.657/42), porém, convém ressaltar  que o dispositivo legal mencionado não se aplica ao caso em tela, pois a Constituição Federal –  ainda  que  emendada,  sobrepõe­se  ao mesmo,  e,  em  sendo mantida  cobrança  no  patamar  de  0,38% por  considerada  legítima pelo Pretório Excelso,  não  há  o  que  se  falar  em  afastar  sua  aplicação.  Ante o exposto, na esteira das considerações acima, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10830.006807/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OBJETO DO RECURSO DIVERSO DO CONTIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que suscite matéria diversa daquela agitada desde o pedido inicial até a decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido..
Numero da decisão: 3402-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Adriana de Oliveira Ribeiro (Suplente), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   Relatório  Tratam­se  os  autos  de Pedido  de Ressarcimento  de Crédito  Prêmio  de  IPI,  conforme previsão contida no artigo 1º do Decreto­Lei 491/69 cuja impossibilidade de extinção  é sustentada pela interpretação da Resolução nº. 71/2005, apresentado pelo sujeito passivo em  02/09/2007,  no  valor  de  R$  8.024.844,28  (oito  milhões  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  quarenta  e quatro  reais  e vinte  e oito  centavos)  e  relativo  ao período de 11/1998 a 12/2002,  conforme requerimento de fls. 8 e petição de fls. 2 a 7 – numeração eletrônica.  No  despacho  decisório  nº.  576/2007  (fls.  26  –  numeração  eletrônica),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  alegando que ao mesmo não alcança o direito de pleitear qualquer indébito efetuado há mais de  5  anos  da  data  do  pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  os  créditos  anteriores  a  09/2002  estariam  decaídos,  bem  como,  meritoriamente,  que  o  benefício  fiscal  denominado  Crédito  Prêmio  de  IPI  subsistiu  somente  até  05/10/1990,  não  sendo  possível  nem  para  os  demais  períodos o deferimento do crédito pretendido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho decisório  por meio  do AR de  fls.  32  (numeração  eletrônica)  em  13/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  em  13/12/2007  sua  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese:  1)  Que  o  prazo  prescricional  para  requerer  o  ressarcimento  do  crédito  prêmio de IPI conta­se a partir da publicação da decisão que reconhece a  inconstitucionalidade  de  sua  extinção  e,  portanto,  não  teria  decorrido  o  prazo para a mesma pleitear seu direito.  2)  No mérito – que a despeito das modificações  introduzidas na  legislação  que  regulamenta  o  Crédito  Premio  de  IPI,  por  se  tratar  este  de  um  benefício  setorial,  não  está  o  mesmo  submetido  ao  disposto  no  §1º  do  artigo  41  do  ADCT,  permanecendo  tal  benefício  em  vigor,  razão  pela  qual a Manifestante é possuidora do direito creditório pleiteado, devendo  este ser ressarcido com a correspondente atualização monetária (SELIC);    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/RPO),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 14­035894, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2002  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.006807/2007­11  Acórdão n.º 3402­001.974  S3­C4T2  Fl. 317          3 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  benefício  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Dessa  forma,  conclui  a  DRJ  em  afastar  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  atinente  ao crédito prêmio  relativo  ao período de 01/11/1998 a 31/12/2002, por  entender,  em  resumo,  que  conforme  interpretação  da  Administração  Tributária  o  direito  material  ao  crédito­prêmio  foi extinto em 30/06/83  ­ nos  termos do DL n° 1.658/79, citando  precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região. Logo, entende que o pleito da  interessada  não  há  de  ser  acolhido,  uma  vez  que  se  refere  ao  período  de  01/11/1998  a  31/12/2002.  Quanto  ao  pleito  de  atualização monetária  (taxa Selic),  a DRJ  entende  que  diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar  e discutir questão, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino, e  que  em  se  tratando  de  incentivo  fiscal  não  haveria  como  conceder  ressarcimento  de  crédito  com acréscimo de taxa Selic.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da Decisão da DRJ/RPO por meio de AR em 07/02/2011  (Fls.  75 – numeração eletrônica), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/03/2012,  aduzindo em apertada síntese:  ­  Que  diante  da  consideração  como  “não  formulado”  de  seu  pedido  de  ressarcimento, foi ajuizado Mandado o Mandado de Segurança nº. 005267­55.2010.403.6119,  no  qual  foi  proferida  sentença  “reconhecendo  a  inexistência  de  prescrição  no  que  toca  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  de  IPI  formulado  no  processo  administrativo  nº.  40653.89612.150803.1.3.01­8054, devendo a Administração proceder ao exame do respectivo  pleito de restituição.”;  ­ Que a decisão recorrida é teratológica e se fundamenta em questão distinta  da discutida nos autos, além de não respeitar decisão judicial relativa à prescrição do pedido de  restituição de IPI;  ­  Que  qualquer  decisão  administrativa  que  desrespeite  decisão  judicial  é  inócua e inoportuna;  ­  Que  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  apurado no 2º Trim. De 2003 e não de crédito­prêmio de IPI;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­ Que a decisão recorrida deve ser integralmente reformada por se equivocada  e se fundamentar em crédito distinto daquele preiteado;  No mérito o recorrente discorre sobre sua escrituração de crédito presumido  de IPI, mencionando a legitimação parcial (no valor de R$ 100.717,61 – cem mil, setecentos e  dezessete reais e sessenta e um centavos) de seus créditos pelo agente fiscal, fato que, exclui a  possibilidade de deferimento integral por “erro de escrituração”;  ­ Que se a fiscalização reconhece parte do crédito, mas  indefere outra parte  pela alegação de erro de escrituração, diante disso qual o procedimento que deve adotar para o  reconhecimento integral de seu pedido?  ­ Que equívocos no cumprimento da obrigação acessória não pode prejudicar  um crédito legítimo, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade;  Ao  final,  requer  que,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  creditório,  seja  o  mesmo corrigido pela SELIC, sendo dado integral provimento ao seu recurso para reconhecer  seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  315  (trezentos  e quinze),  estando  apto para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.006807/2007­11  Acórdão n.º 3402­001.974  S3­C4T2  Fl. 318          5   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo­se dele, portando, passo a análise do seu conhecimento.  Acerca  da  discussão  travada  nos  autos,  é  imprescindível,  inicialmente,  delimitar corretamente  a discussão que se passará  à  análise,  pois que  curiosamente  a mesma  toma rumo diverso no recurso voluntário, tendo sido clara em seus termos até o momento em  que analisado o processo pela DRJ/RPO.  É  que,  até  o  momento  em  que  os  referidos  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia de Julgamento em Primeira Instância, tanto o pedido apresentado pelo contribuinte,  quanto a analise primeiramente efetuada pela DRF, a manifestação de inconformidade e, ainda,  o julgamento da já citada DRJ, continham em seu bojo a discussão acerca do deferimento do  direito ao Crédito Prêmio de IPI requerido pelo mesmo, tendo sido tal origem modificada nas  razões de recurso voluntário, onde o recorrente aduziu ser a decisão  recorrida “teratológica”,  ou seja, notoriamente equivocada.  Diante destas afirmações, antes de analisar o mérito, é imperioso delinear nos  autos qual a matéria efetivamente em discussão, ou mais precisamente, qual a origem do direito  creditório perseguido pelo contribuinte.  Do que se pode colher dos autos, e, de onde notoriamente o julgador teria de  se basear para sua livre convicção, nota­se que todos os momentos processuais – à exceção do  inovador  recurso  voluntário  –  no  qual  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  se  manifestar,  a  questão posta em voga se tratava do seu direito creditório relativo ao Crédito Prêmio de IPI e  da inexistência de prescrição/decadência da possibilidade de pleiteá­lo.  A petição  inicial que acompanhou o pedido de ressarcimento em papel  (fls.  2/7  e  fls.  8  –  numeração  eletrônica,  respectivamente),  continha  no  próprio  parágrafo  inicial,  expressamente  a  seguinte  descrição:  “(...)  perante  Vossa  Senhoria  apresentar PEDIDO DE  RESSARCIMENTO de Crédito­Prêmio de IPI, conforme previsto no artigo 1º do Decreto Lei  nº. 461/69 (...)”  E no mesmo sentido, a decisão da DRF foi prolatada e igualmente recorrida,  onde, na Manifestação de  Inconformidade de  fls.  34/47 o  contribuinte amplamente discorre  sobre suas razões de fato e de direito acerca do Crédito Prêmio de IPI e da impossibilidade de  se considerá­lo prescrito/decaído.  Não  seria  também  nem  necessário  mencionar  que  no  mesmo  sentido  a  decisão  da DRJ  houve  por  bem  em  confirmar  as  razões  da DRF  de Guarulhos, mantendo  o  indeferimento do pedido do contribuinte, versando sobre a mesma matéria.  No entanto, a situação se modificou com a interposição do recurso voluntário,  no qual o recorrente aduziu ser a decisão recorrida teratológica (monstruosa, segundo conceito  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 que se colhe do dicionário) posto que a mesma traria em seu contexto assunto completamente  diferente daquele a qual se referia seu pleito.  Nas  razões  de  seu  recurso  o  contribuinte  aduziu  que  possuía,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº. 0005267­55.2010.403.6119, decisão favorável, para, reconhecendo­ se a inocorrência de prescrição, autorizar de imediato o ressarcimento de crédito de IPI (repita­ se, nas  razões de recurso, Crédito Presumido de  IPI), além de outras  inúmeras descrições de  fatos  até  então  inexistentes  no  processo,  que  não  exatamente  guardam  relação  com  os  documentos que se consegue observar destes autos.  Ora,  do  que  se  infere  das  razões  recursais,  tanto  as  menções  relativas  às  decisões no processo, quanto a menção à realização de diligência para análise de documentos,  ou ainda, a menção ao fato de que o pedido teria sido considerado “não formulado”, não são  provenientes  destes  autos,  e  sim,  de  outro  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  à  Administração Pública e no qual discutia provavelmente o direito ao Crédito Presumido de IPI  e à inocorrência de sua prescrição para ressarcimento.  Colhe­se ainda do recurso interposto, que nem o valor ao qual o contribuinte  se refere como a ser ressarcido confere com o valor do pedido aventado nestes autos, ficando  claro  que  as  razões  aduzidas  na  peça  em  análise  não  se  relacionam  com  a  discussão  destes  autos, sendo, portanto, crível entender que o pedido inicial, e o processo até o momento em que  tratado como Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI, no valor de R$ 8.024.844,28  (oito milhões e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos),  seja de fato o que se busca nestes autos.  Ainda, apesar de ter sido juntada cópia do andamento processual e da decisão  mencionada pelo recorrente como favorável à questão proferida no Mandado de Segurança já  mencionado, vê­se do relatório que a análise judicial da questão não guarda relação com este  pedido de ressarcimento, tendo sido a segurança parcialmente concedida especificamente para  pedido diverso, qual seja o de nº. 40653.89612.1508.03.1.3.01­8054 no valor de R$116.891.92,  transmitido à administração pública em 15/08/2003 e não em 02/09/2007, como é o caso dos  autos.  Assim, por não vislumbrar que a matéria tratada no Recurso Voluntário seja a  mesma da versada nestes autos, forçoso concluir pela inexistência de recurso quanto à decisão  prolatada pela DRJ/POR, pois que não foram abordados os fatos contidos nos autos.  Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário ora  apresentado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10983.901454/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DA DRJ QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE. Não obstante o descumprimento da regra contida no artigo 31 do Decreto nº 70.235, de 1972 [a DRJ não se manifestou sobre o argumento de parte do crédito tinha origem em pagamento a maior por conta de ter sido o recolhimento da contribuição baseado em receitas projetadas, não confirmadas], de se aplicar ao caso o enunciado constante do inciso II do art. 59 do mesmo Decreto, segundo o qual “Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. RECOLHIMENTO A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO. Demonstrado pelo contribuinte que o recolhimento se deu com base em receitas projetadas, as quais não se confirmaram; antes, se deram em valor menor que o esperado, de se reconhecer o crédito correspondente. COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou e serviços, de se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito correspondente ao pagamento a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 de  serviços,  de  se  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  correspondente ao pagamento a maior.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após a conclusão da diligência  determinada  pela Resolução  nº  34014­00.303,  de  31/08/2011,  fls.  132/133,  que,  em  resumo,  versou  sobre  a  necessidade  de  regularização  da  representação  processual  e  da  ciência  da  interessada quanto aos termos do resultado da diligência determinada pela Resolução nº 301­ 00.058, de 30/09/2010, esta, por sua vez, voltada para o esclarecimento quanto às receitas não  financeiras e  receitas não operacionais  incluidas na base de  cálculo. Respectivamente, às  fls.  121/122 e fls. 130/131.  Elaboro  a  seguir  um  novo  relato  dos  principais  fatos  deste  processo  já  considerando  as  informações  colhidas  dos  Per/Dcomp,  do  Despacho  Decisório,  da  Manifestação de Inconformidade, da decisão da DRJ, do Recurso Voluntário e dos documentos  e conclusões que resultaram de nossas Resoluções referidas acima.  Em 12/11/2003, a interessada entregou um Per/Dcomp indicando a existência  de um crédito no valor original de R$ 683.708,37 decorrente de pagamento a maior da Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  havido  no  dia  15/01/2003.  Nesse  mesmo  documento indicou o aproveitamento de parte desse crédito [atualizado monetariamente] para  compensar parte do valor devido a título da Cofins de fevereiro de 2003, no valor original de  R$  266.707,76.  Estamos  falando  do Per/Dcomp  nº  15364.30933.121103.1.7.04­6356,  às  fls.  1/5.  No mesmo dia, nova Dcomp foi entregue, desta feita indicando como origem  do crédito a ser aproveitado, a parte remanescente daquele indicado no Per/Dcomp anterior, no  valor de R$ 423.503,96. Neste caso, a compensação indicada foi a de parte do débito da Cofins  de setembro de 2003, no valor original de R$ 485.729,69. Aqui, estamos falando da Dcomp nº  41546.51047.121103.1.3.04­8670, às fls. 6/10.  Em  30/06/2006,  a  interessada  entregou  outro  Per/Dcomp,  desta  feita  indicando a existência de  crédito no valor original de R$ 284.969,54,  também decorrente de  pagamento  a maior  da Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  havido  no  dia  15/01/2003 acima  já mencionado. Neste  caso, a  compensação  indicada mediante a utilização  do referido crédito atualizado monetariamente foi a do débito de IRPJ do período de apuração  de  maio  de  2006,  no  valor  original  de  R$  453.813,99.  Falamos  agora  do  Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520, às fls. 11/15.  Referidos  Per/Dcomp  foram  trabalhados  pela  DRF  em  Florianópolis­SC,  tendo referida Unidade concluido pela inexistência de qualquer crédito a ser reconhecido, uma  vez  que,  do  confronto  realizado  entre  o  valor  do  débito  da Cofins  de  dezembro  de  2002  na  DCTF  correspondente  e  o  valor  do  Darf  recolhido  não  se  encontrou  nenhuma  diferença;  consequentemente nenhuma das compensações restou homologada, tendo sido expedida Carta  de Cobrança para a exigência dos débitos. Informação Fiscal e Despacho Decisório datados de  março de 2007, porém, cientificados à interessada somente em 10/04/2007, às fls. 31/36, e 40.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  reportando­se  exclusivamente  ao  Per/Dcomp  nº  15364.30933.121103.1.7.04­6356  e  à  Dcomp  nº  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 41546.51047.121103.1.3.04­8670, explicou que o crédito postulado, no valor R$ 683.708,37,  teria origem em pagamento a maior havido no recolhimento da Cofins  realizado 15/01/2003,  relativa ao período de apuração de dezembro de 2002, porquanto, diante do prazo iminente de  recolhimento e ainda não dispondo do valor exato do faturamento, efetuara o pagamento com  base  numa  projeção  de  receitas  que  não  se  confirmou.  Assim,  recolhera  R$  7.910.987,50,  quando,  a  seu  ver,  deveria  ter  recolhido  R$  7.227.279,13,  consoante,  aliás,  informou  na  ocasião, fora indicado na DCTF retificadora, entregue em 23/04/2007 [cópia à fl. 89]. Juntou  também demonstrativo de apuração da contribuição à  fl. 82, no qual estão  indicadas  receitas  projetadas  e  as  realizadas. Defendeu,  portanto,  a  existência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações realizadas.  De  outra  parte,  reportando­se  exclusivamente  ao  Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520,  a  interessada  argumentou  que  o  crédito  indicado  teria  origem  em  pagamento  a maior  da Cofins  por  conta  de  ter  incluido  na  formação  da  base  de  cálculo  receitas  financeiras  e  receitas  não  operacionais,  as  quais,  de  acordo  com  o  recente  entendimento  do  STF  não  haveriam  de  ser  oneradas  pela  dita  contribuição.  Elaborou  demonstrativo  à  fl.  92  evidenciando que o  crédito postulado de R$ 284.969,54  tinha origem  apenas  em  receitas  financeiras  e  em  receitas  operacionais.  Assim,  também  defendeu  o  reconhecimento do crédito e a homologação das compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis­SC,  todavia,  enfrentou,  e  rechaçou,  apenas  a  argumentação  relacionada ao Per/Dcomp  nº  08559.54752.300606.1.3.04­7520, qual  seja, a que se referia à inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas financeiras e receitas  não operacionais, não tendo se debruçado sobre a outra parte da argumentação da recorrente e  que  se  referia  ao  pagamento  a  maior  por  conta  de  projeções  de  faturamento  que  não  se  confirmaram.  Provavelmente sem atentar para essa omissão da DRJ, a  interessada em seu  Recurso Voluntário apresentou argumentação apenas relacionada ao tema tratado pela instância  de piso, de sorte que não expressou qualquer reação contra essa omissão da instância de piso e  quanto ao mérito daquele alegado direito de crédito tido como recolhido a maior por conta de  projeções de receitas não confirmadas.  Este  Colegiado,  por  sua  vez,  fiando­se  na  minha  proposição  contida  no  Relatório  da  Resolução  nº  3401­00.058,  de  que  a  única  matéria  em  discussão  seria  aquela  envolvendo o alargamento da base de cálculo da contribuição, acompanhou­me no sentido de  que a diligência deveria ater­se unicamente a esse quesito, qual seja, de se apurar se as receitas  financeiras  e  as  receitas não operacionais haviam, de  fato,  sofrido  a  incidência da Cofins no  período de apuração de dezembro de 2002.  Da  análise  dos mapas  enviados  pela  empresa,  a  diligência  concluiu  que  as  receitas  financeiras montavam a R$ 8.771.531,51, diferindo, portanto, do valor  indicado pela  interessada, da ordem de R$ 9.199.198,91, não tendo sido encontradas diferenças em relação às  receitas não operacionais.  Regularizando a  sua  representação processual  a  recorrente, manifestando­se  acerca do teor da diligência, parece, s.m.j., não ter compreendido o teor da conclusão do fisco  na  diligência,  visto  que,  embora  reproduzindo  o  texto  do  item  “3”  da  referida  informação  fiscal, na qual, à toda prova, está claro que há uma divergência entre os valores apurados e o  valor  utilizado  pela  interessada  a  título  de  receitas  financeiras,  entendeu  correto  o  seu  procedimento  de  compensação,  pugnando,  pois,  pelo  integral  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário. E foi além a recorrente, verbis:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 153          5 “Portanto, a DRF/Florianópolis confirma as  informações numéricas, ou seja,  de que o valor compensado pela Recorrente está correto.  Em razão disso, o presente processo somente  tem por objeto a  tese  jurídica  da base de cálculo da COFINS, ou seja, a inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da  Lei n. 9.718/98, que já foi reconhecida pelo Superior Tribunal Federal, em sede de  repercussão  geral,  no  julgamento  do  AI  n.  715.423,  acórdão  publicado  em  05.09.2008.  Diante do exposto, com fundamento no art. 61­A, do RICARF, o julgamento  a ser proferido por Vossas Excelências no recurso voluntário não poderá  ser outro  sendo seu provimento.” (grifei)  Observe­se que nem desta feita a recorrente tratou daquela omissão da DRJ a  que me referi alhures.  No essencial, é o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Inicialmente, não se deve perder de vista que a consequência prática do não  reconhecimento  de  uma  parte  que  seja  dos  créditos  aqui  em  discussão,  implica  no  exsurguimento de débitos em favor do Fisco por conta de compensações que não haverão de  ser homologadas.  Tem­se,  então,  até neste ponto do processo, que da  interessada  estão  sendo  exigidos  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  que  se  referem,  em  valores  originais:  à à Cofins de fevereiro de 2003, no valor de R$ 266.707,76;  à à Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 485.729,69; e  à ao IRPJ de maio de 2006, no valor de R$ 453.813,99.  Todavia, consoante o  relato  feito acima, essas  exigências não se  sustentam,  ao menos como estão postas, não obstante, de um lado, a forma um tanto confusa com que a  interessada postulou seu direito [por exemplo, retificando apenas parcialmente sua DCTF para  informar  um  valor  devido  sem  considerar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  não  operacionais  e  receitas  financeiras,  numa  época  em  que  já  havia  entregue  uma Dcomp  com  esse desiderato, bem como quando afirma taxativamente em seu recurso voluntário que a lide  se  refere  exclusivamente  à  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição];  de  outro,  a  DRJ,  que  não  enfrentou  a  argumentação  trazida  pela  interessada  relacionada  aos  efeitos do recolhimento feito com base em projeções de receitas, e, por fim, este Relator, que  bem  poderia  ter  suscitado  esses  aspectos  quando  da  elaboração  das  Resoluções  acima  referenciadas.  De qualquer modo, não obstante essa omissão da DRJ possa ser caracterizada  como  a  nulidade  tipificada  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  [cerceamento ao direito de defesa], recorro à letra do próprio artigo 59, desta feita ao parágrafo  3º, acrescentado pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, segundo o qual “Quando puder decidir no  mérito a favor so dujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  É que, conforme exporei a seguir, a recorrente tem razão, exceção feita a uma  pequena diferença apontada pelo fisco na diligência.  Além  disso,  acredito  desta  forma  estar  prestigiando  os  princípios  da  economia  processual  e  da  eficiência  administrativa,  vez  que  a  decretação  da  nulidade  da  decisão da DRJ e sua substituição por outra tratando da referida matéria, em nada modificaria o  entendimento que firmei a partir especialmente das conclusões da autoridade fiscal que efetuou  a diligência acima reportada, já que, nenhum óbice colocou sobre os valor do faturamento real  da empresa obtido no mês de dezembro de 2002.  Pois bem.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901454/2006­31  Acórdão n.º 3401­01.770  S3­C4T1  Fl. 154          7 Não obstante estejamos diante de dois Per/Dcomp, em cada qual tendo sido  indicado  um  crédito  [R$  683.708,37  no  primeiro  e  R$  284.969,54  no  segundo],  ambos,  na  verdade,  têm  uma  só motivação:  a  de  que  se  tratam  de  recolhimento  a maior  da  Cofins  de  dezembro de 2002 quando do pagamento efetuado por Darf em 15/01/2003.  E  o  valor  desse  recolhimento  a maior,  agora  se  sabe  após  a  realização  da  diligência, é mesmo no valor de R$ 968.677,91, indicado pela interessada nos dois Per/Dcomp,  calculado que foi a partir da diferença obtida entre o valor efetivamente devido, no montante de  R$  6.942.309,59  [calculado  sobre  o  faturamento  real  obtido  em  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  231.410.319,651  sem  a  inclusão  de  receitas  financeiras  e  das  receitas  não  operacionais], e o valor efetivamente recolhido pela empresa, da ordem de R$ 7.910.987,50.  Por  sua vez,  esse  recolhimento  a maior  contém duas parcelas,  as quais  não  são exatamente as mesmas indicadas pela interessada, não obstante sua soma coincida, o que  produz efeitos significativos para fins de sua utilização na compensação dos débitos em face da  sua atualização monetária.   A primeira delas, no valor de no valor de R$ 696.541,39, obtida mediante a  aplicação  da  alíquota  da  Cofins  sobre  as  diferenças  das  receitas  projetadas  e  das  receitas  efetivamente  realizadas,  neste  caso,  considerando  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  não  operacionais como integrantes da base de cálculo porquanto na data da entrega do Per/Dcomp  correspondente,  a  interessada  ainda  não  cogitava  de  expurgá­las. Vejamos  no  quadro  abaixo  como se chega a referido valor: (R$)    Projetado  Realizado  Cofins recol a maior (2)  Faturamento  229.238.900,00  231.410.319,65  (65.142,59)  Rec. Financ.  34.181.140,32  8.771.531,51(1)  762.288,26  Rec. Não Operac.  279.543,11  299.685,69  (604,28)  Somas  263.699.583,43  240.909.304,25  696.541,39  (1) Valor encontrado pelo fisco na diligência e não contestado pela recorrente; (2) {[Realizado – Projetado] x 3%}  Então, o deslinde dessa questão depende apenas de uma análise dos valores  constantes  dos  demonstrativos  elaborados  pela  interessada  desde  a  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  que  estão  relacionadas  ao  recolhimento  da  Cofins  de  dezembro  de  2002  feito  a  maior  por  conta  de  seu  equívoco  na  adoção  da  base  de  cálculo;  adotou­se  uma  “receita  projetada”  que,  posteriormente,  não  se  concretizou;  ao  contrário,  realizou­se a menor.  Voto,  portanto,  pela  reforma  da  decisão  da DRJ  e  pelo  reconhecimento  do  crédito de R$ 696.541,39 no Per/Dcomp nº 15364.30933.121103.1.7.04­6356.  Também o crédito  referente à segunda parcela,  no valor de R$ 272.136,52,  deve ser  reconhecido em favor da  interessada no Per/Dcomp nº 08559.54752.300606.1.3.04­ 7520.                                                              1 Ver demonstrativo à fl. 92.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 É que esse valor resulta da aplicação da alíquota da Cofins sobre o valor das  receitas  financeiras  [R$  8.771.531,51]  e  das  receitas  não  operacionais  [R$  299.685,692],  e,  conforme nossos  julgamentos  anteriores,  o  entendimento deste Colegiado  tem se baseado na  decisão definitiva do STF quanto à impossibilidade de se incluir na base de cálculo da Cofins  os  valores  das  receitas  financeiras  e  das  receitas  não  operacionais,  porquanto  julgou­se  ser  inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. É que,  a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do  Carf,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Carf.  São  esses,  portanto,  os  créditos  a  serem  reconhecidos  nos Per/Dcomp  para  fins de aproveitamento nas compensações declaradas, devendo a Unidade de origem proceder  ao encontro de contas.  Odassi Guerzoni Filho                                                                 2 Aqui, de ressaltar que a diligência, no penúltimo parágrafo do item 3, comete um erro de digitação quando toma  o valor das receitas nao operacionais como sendo de R$ 284.969,54, numa clara confusão com o valor da Cofins  indicada como recolhida a maior.                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14751.000087/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI Nº 10.865/04 e de 1º/01/05 (arts. 39 c/c 40). ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE. A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL e o espírito do Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade.
Numero da decisão: 1801-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Fez Declaração de Voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 137          1 136  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000087/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.736  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI Nº 10.865/04  e  de  1º/01/05  (arts.  39  c/c  40).  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SOLIDARIEDADE.   A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a  incidência  de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a  norma tributária concedeu­lhes a isenção dessa contribuição social. Até então  a  CSLL  era  devida  pelas  cooperativas  e  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  positivo  auferido no  exercício,  não distinguindo a  lei  entre atos  cooperados  ou  não  cooperados,  seguindo  a  norma  que  institui  a  CSLL  e  o  espírito  do  Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da  seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva  Vidal e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Fez Declaração de Voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra  Presta.      (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edjalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe, constituída sob a forma de cooperativa médica, tem  como  objeto  social  “a  congregação  dos  integrantes  da  profissão  médica  especializada  em  cirurgia” e contrata com pessoas jurídicas de direito público e privado. Auditada nos anos de  2004 e 2005, com relação ao primeiro ano, verificou­se que não recolheu a CSLL, consoante  estabelecido  pela  Lei  nº  7.689/88,  a  qual  não  excepciona  subjetivamente,  não  se  tratando,  ainda, de pessoa jurídica que goze da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição  Federal. Desta  forma,  com base  nos  valores  registrados  pela  cooperativa  em  seus  balancetes  mensais  e  apuração  anual  de  resultados,  foram  extraídas  as  bases  de  cálculo  para  a  CSLL  devida  para  os  trimestres  de  2004,  ressaltando  que  para  o  ano­calendário  de  2005,  a  Lei  nº  10.865/04, em seus arts. 39 e 48, isentou as cooperativas do recolhimento desta contribuição.  Ressalta­se  também  que  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  a  título  de  CSLL,  devidamente  registrados na contabilidade  como “CSLL  a  recuperar”  foram considerados nos  cálculos pela  fiscalização. Os  trabalhos  fiscais  resultaram na exigência de CSLL no valor de  R$ 26.295,60, mais os acréscimos legais devidos.  Tudo conforme explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Fiscal,  parte integrante do Auto de Infração de fls. 03 a 07.  Aproveito  trecho  do  relatório  do  Acórdão  nº  11­25.810/09  exarado  pela  Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, fls. 109 e seguintes, ora recorrido, para  expor as razões de defesa da cooperativa, na impugnação:  “Não  conformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  As  fls.  46  a  72,  contrapondo — depois  de  longa  exposição  acerca  das  características  inerentes As  sociedades cooperativas —, substancialmente, que a incidência da CSLL limitar­se­ ia  aos  resultados  decorrentes  de  atos  não­cooperativos,  motivo  por  que  haveria  necessidade  de  perícia  para  que  fossem  apurados  os  faturamentos  mensais  decorrentes da prática desses atos.”  Aquela  turma  de  julgamento  manteve  na  íntegra  o  lançamento  tributário  pelos seguintes fundamentos:  “7.  Não  se  há  como  dar  razão  à  defesa.  A  CSLL  incide  sobre  os  resultados  positivos  das  cooperativas,  sejam  eles  decorrentes  de  atos  cooperativos  ou  não. A  Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto por meio da Instrução Normativa  n° 390, de 30 de janeiro de 2004 (nesse mesmo sentido dispunha a IN SRF n° 198 de  29 de dezembro de 1998) — de observação obrigatória por força do disposto no art.  7° da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006) — que em seu art 6o dispõe:  [...]  8.  O  Conselho  de  Contribuintes  também  já  esposou  esse  entendimento,  como noticiam as seguintes ementas:   (Acórdão n°l03­22.296, de 23 de fevereiro de 2006)   (Acórdão 10513.823, sessão de 9 de julho de 2002).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 138          3  (Acórdão 105­13.855, sessão de 21 de agosto de 2002).  9.  Essa turma de julgamento também assim já se posicionou, como se vê do trecho  do Acórdão DRJ n° 18.807, de 30 de abril de 2007, transcrito a seguir:  Da  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  sociedades  cooperativas.  6.Consoante a  fiscalização,  sobre os  resultados positivos  conseguidos pelas  cooperativas,  advindos  ou  não  de  atos  cooperativos,  incide  a  CSLL.  Na  peça  de  defesa, com apoio em longa explanação acerca de tais sociedades e dos atos que as  mesmas  praticam,  contra­arrazoou­se  que  apenas  os  resultados  advindos  de  atos  não cooperativos — os quais, afirmou­se, não teriam sido praticados — sofreriam  tal incidência.    Cumpre  esclarecer,  de  plano,  que  independentemente  do  alcance  da  definição do ato cooperativo, prevista no art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, ou das  características peculiares das sociedades cooperativas ressaltadas na impugnação,  a CSLL incide sobre a totalidade dos seus resultados positivos.  8 .A Constituição Federal estabelece em seu art. 195 que a seguridade social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade,  tendo  como  fonte  de  recursos,  entre  outras, a Contribuição Social sobre o Lucro. Dispõe tal artigo no caput, inciso I, §  7°:  "Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o  lucro;  (...)  §  7o  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  às  entidades  beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em Lei".  9.Como se depreende, a previsão constitucional de isenção (imunidade) para  tal contribuição cinge­se às entidades beneficentes de assistência social, que não é  o caso da interessada.  10. Por seu turno, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro, a Lei n°  7.689, de 1988 atendeu ao disposto no referido caput do art. 195 da CF, definindo,  no art. 4° que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que  lhes são equiparadas pela legislação tributária ".  11.  A  mencionada  Lei  também  não  isentou  as  sociedades  cooperativas  do  recolhimento da CSLL. O seu art. 2° § 1°, alínea 'c\ com a redação dada pelo art. 2a  da  Lei  n°  8.134,  de  1990,  que  relaciona  os  valores  que  devem  ser  adicionados/excluídos  do  resultado  do  período­base,  na  obtenção  da  base  de  cálculo,  não  previu  a  exclusão  dos  resultados  das  sociedades  cooperativas  decorrentes da prática dos atos cooperativos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     4 12.Da mesma  forma,  a  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  trata  da  organização  da  seguridade  social,  também  não  estabeleceu  a  referida  isenção,  e  equiparou a cooperativa a uma empresa (que assume risco comercial), para efeito  de  aplicação  de  seus  dispositivos,  como  se  vê  dos  seus  artigos  10  e  15,  a  seguir  transcritos:  "Art. 10. A Seguridade Social será  financiada por toda sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  do  art.  195  da  Constituição  Federal  e  desta  Lei,  mediante  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais.  (...)  Art. 15. Considera­se  I  —  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a  cooperativa  ,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras.  "(Redação  dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99, grifei).  13.  Como  se  deduz,  não  existe  nenhum  comando  normativo  isentando  ou  retirando  do  campo  de  incidência  da  CSLL  os  resultados  positivos  conseguidos  pelas  cooperativas.  E  de  concluir,  portanto,  a  intenção  do  legislador  ao  criar  a  mencionada  contribuição  foi  que  a  mesma  fosse  financiada  por  toda  sociedade,  inclusive pelas sociedades cooperativas.  14. Essa mesma linha de raciocínio é adotada pela Receita Federal, como se  observa  do  disposto  na  IN  SRF  n°  198  de  29  de  dezembro  de  1998,  que  faz  a  ressalva de dedução como despesa da parcela da contribuição, relativa a operações  com não associados, apenas para efeito de cálculo do Lucro Real (base do IRPJ),  nos  seguintes  termos:  "  9.  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a  contribuição  social  sobre  o  resultado  do  período­base,  podendo  deduzir  como  despesa  na  determinação  do  lucro  real,  a  parcela  da  contribuição  relativa  ao  lucro  nas  operações com não­associados." (g.n.)  Ao final, o acórdão vergastado explica as razões do indeferimento da perícia  solicitada  e  a  impossibilidade  de  analisar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  norma  tributária por fugir à sua competência.  Tempestivamente,  a  cooperativa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  119  e  ss,  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial  sobre  as  atividades  cooperativas  e  a  não  obtenção  de  lucros passíveis de tributação. Solicita a realização de perícia para ser dissociada a receita da  empresa proveniente de atos não cooperados.  É o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 139          5 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  O cerne do litígio que ora se debate é se as cooperativas de crédito estão ou  não sujeitas ao recolhimento da CSLL, antes de 1º de janeiro de 2005, e, se estão, qual a base  de cálculo a ser utilizada, se todo o resultado ou apenas o resultado proveniente dos atos não  cooperados, no caso, aplicações financeiras.  É  cediço  que  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172/66) dispõe, claro e expressamente, que as isenções tributárias se interpretam literalmente,  além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei.  Também é matéria  recorrente a discussão sobre as contribuições sociais e a  sua regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos, trouxe às  contribuições  essa  ‘marca’  do  princípio  da  solidariedade,  pelo  qual  todos  devem  financiar  a  seguridade social, com as exceções, impropriamente denominadas ‘isenções’, quando tratamos  na  verdade  de  ‘imunidades’,  estão  inseridas,  sabiamente,  pelo  poder  constituinte,  no  próprio  dispositivo,  em  seu  parágrafo  sétimo. Vale  a  pena  re­transcrever,  haja  vista  ter  sido matéria  tratada no acórdão vergastado:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  [...]   § 7º ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social mediante a aplicação de uma alíquota  sobre o  resultado  da comercialização da produção e  farão  jus aos benefícios nos  termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     6  §  9º  As  contribuições  sociais  previstas  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão da atividade  econômica,  da utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição  estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 47, de 2005)   §  10.  A  lei  definirá  os  critérios  de  transferência  de  recursos  para o  sistema único de saúde e ações de assistência  social da  União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos  Estados  para  os  Municípios,  observada  a  respectiva  contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)   §  11.  É  vedada  a  concessão  de  remissão  ou  anistia  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os  incisos  I,  a,  e  II  deste  artigo,  para  débitos  em  montante  superior  ao  fixado  em  lei  complementar.  (Incluído  pela Emenda Constitucional  nº  20,  de  1998)   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  Ao  me  debruçar  sobre  tão  importante  tema,  observo,  ainda,  que  a  Carta  Magna cuidou das contribuições sociais com tal zelo que até aos produtores rurais, pescadores  artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia familiar, o legislador não  os poupou da obrigação tributária de contribuir para a seguridade social. É o que está escrito no  parágrafo 8º. Nem a eles foi reconhecida imunidade.  E,  lendo os demais parágrafos  a  seguir,  vemos que  as  contribuições  sociais  discriminadas no inciso I (e aí estão as calculadas sobre as folhas, os trabalhadores individuais,  as  receitas  ou  faturamento,  ou  sobre  o  lucro)  poderão  ter  alíquotas  ou  base  de  cálculo  diferenciadas em razão da atividade exercida. É o que dispõe o parágrafo 9º. E eu creio que o  legislador deixou aqui uma porta para diferenciar as pessoas jurídicas em geral das demais, tais  como as cooperativas. Mas não há concessão de imunidade, ainda.  Cuidou  ainda  o  Poder  Constituinte  de  prever,  no  caso  das  contribuições  sociais, as hipóteses de não­cumulatividade e substituição tributária, a serem reguladas por lei  (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11).  Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema  Corte ao  impingir aos  aposentados e pensionistas a continuidade da obrigação em recolher a  contribuição previdenciária, em vista de sobrepesar os princípios constitucionais, sobretudo o  princípio já mencionado da solidariedade. Mesmo essa classe social está obrigada a contribuir,  pois  faz  parte  de  ‘toda  a  sociedade’,  por  mais  paradoxo  que  possa  parecer.  Não  foram  contemplados nem com imunidade, nem com lei que os isentasse.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 140          7 Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a  Lei nº 7.689/88, entendo, preservou, acuradamente, o espírito do Poder Constituinte ao dispor  sobre  as  contribuições  sociais,  sujeitando  toda  a  sociedade,  respeitando­se  apenas  a  quem  aquele Poder concedeu a imunidade.  E, é claro, a cooperativa não é pessoa jurídica que se classifica como entidade  beneficente de assistência social.  Portanto,  afasto  a  argumentação  trazida  pelo  contribuinte  de  que  as  cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL porque não possuem como objetivo o lucro,  ou que não auferem  ‘lucro’ ou  ‘receitas’, mas  ‘sobras’ ou  resultados positivos. Este não  é o  alcance  da  norma  ao  criar  a  contribuição  social  em  obediência  e  consonância  com  as  disposições constitucionais.   E como dispõe o artigo 109 do CTN, os princípios gerais do direito privado  não podem ser utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos que regula, no caso, ao  referir­se a um conceito de ‘sobra’ ou ‘resultado positivo’, ao tratar das cooperativas no campo  cível e da sua regulação.  No aspecto tributário, lucro líquido é definido pelo art. 248 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99):  Conceito de Lucro Líquido  Art.248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §1º,  Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  E  lucro  operacional  como  (art.  277  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR – Decreto nº 3.000/99):  LUCRO OPERACIONAL  Seção I ­ Disposições Gerais  Art.277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11,  §1º).  São,  pois,  as  tais  ‘sobras’  ou  ‘resultados  positivos’,  termos  utilizados  no  direito privado, mas cuja utilização não impedem os efeitos tributários decorrentes.   Por isso, concluo, bem tratou a Instrução Normativa SRF nº 390/04 em seu  artigo 6º ao esclarecer (anteriormente a IN SRF nº 198/88):   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     8 Art.  6º  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a CSLL  sobre  o  resultado do período de apuração, decorrente de operações com  cooperados ou com não­cooperados.  A  própria  Lei  nº  7.689/88  já  cuidava  de  não  excepcionar  qualquer  pessoa  jurídica, ou definir a base de cálculo sobre esta ou aquela operação, ou mesmo sobre o ‘lucro’,  preferindo referir­se a ‘resultado do exercício’:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  E,  retornando  à  discussão  sobre  imunidade  e  isenção,  já  visto  que  das  imunidades  tratou  a  própria  Carta  Magna  (situando  os  fatos  geradores  praticados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  fora  do  campo de  incidência  tributária)  ,  no  que  respeita às  isenções é matéria afeta, privativamente, à  lei (que pode retirar os fatos geradores  do campo de incidência tributária).  E  esta,  no  que  se  relaciona  às  sociedades  cooperativas,  veio  a  ser  editada  somente  em  2004  não  tratando  em  seu  bojo  de  ‘reconhecimento’  pretérito  ou  sequer  de  disposição  ‘interpretativa’. Muito pelo contrário,  expressamente dispôs que só alcançaria  aos  fatos geradores praticados a partir de 2005.  Lei nº 10.865/04:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Em assim sendo, devo, forçosamente, curvar­me à legislação vigente à época,  não  declarada  inconstitucional,  entendendo,  ao  contrário  e  conforme  raciocínio  esposado  perfeitamente  adequada  aos  anseios  constitucionais,  sistematicamente  coerente  com o direito  público, e inserida nos moldes defendidos e ensinados pela Corte Suprema.  Pelas mesmas  razões,  não  consigo  encontrar  argumentos  para  diferenciar  o  resultado  das  operações  das  cooperativas  entre  atos  de  cooperados  e  não  cooperados,  para  atribuir  a  incidência  da  CSLL  sobre  um  e  isentar  o  outro.  A  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores não os diferenciou.   Finalizando,  vale  reprisar,  se  toda  a  sociedade  –  incluindo  aposentados,  produtores rurais, pescadores artesanais, entidades sem fins lucrativos que não as definidas no  parágrafo  sétimo do artigo 195 da CFB –  foram constitucionalmente elevados à condição de  contribuintes das contribuições sociais, cuja base de cálculo instituída por lei, no presente caso,  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  do  imposto  de  renda,  não  vejo  como  embutir  na  norma  cogente  a  classificação  de  resultados  da  pessoa  jurídica,  diferenciando  valores  onde  a  norma  tributária  não  o  faz;  nem  o  fez  até  o  presente  momento,  diga­se  por  oportuno, o Supremo Tribunal Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 141          9 Por conseguinte, descabida a realização de perícia para dissociar uma receita  de outra, quando ambas são tributáveis antes de 01/01/2005 (Lei nº 10.865/04, arts. 39 e 48),  motivo pelo qual indefiro o pedido da recorrente.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância,  privilegiando, de igual forma, as normas tributárias vigentes.  Por todo o exposto, voto em indeferir o pedido de realização de diligências, e,  no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                    Declaração de Voto  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Na sessão do mês de outubro de 2011, a ilustre Conselheira Relatora Ana de  Barros  Fernandes  apresentou  as  razões  do  seu  voto  e  o  colegiado,  por  maioria  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  E,  aproveitando  o  momento  para  render  as  minhas  homenagens a Relatora, entendo que em relação ao mérito, apresento a declaração de voto:    Cabe esclarecer que pela relevância do tema quero trazer alguns pontos que  considero relevantes, pontos que dão lastro a minha posição.     O processo trata de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no qual  se  discute,  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações que constituem atos cooperativos.     Entendo,  apesar  dos  sólidos  argumentos  apresentados  pela  Relatora  que  considerou, de forma especial, que a lei que instituiu a CSLL não isentou as cooperativas do  recolhimento dessa exação sobre os atos cooperativos. Isto porque, há necessidade de uma lei  que expressamente  isente os atos cooperativos da incidência da CSLL, o que ocorreu apenas  com o advento do art. 39 da Lei n° 10.865/2004, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005,  “verbis”:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     10 “Art.  39.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.”    E, essa minha posição acontece por entender que o fato gerador da CSLL é a  obtenção de lucro, o que não acontece com as sociedades cooperativas, uma vez que eventual  resultado positivo obtido é sobra e não lucro. Na verdade, vejo não ser possível apegar­se tão  somente ao texto da norma tributária que fala em isenção do IRPJ e da CSLL incidente sobre  os atos cooperativos, e ignorar completamente os dispositivos da Lei n° 5.764/71.    Nos termos do art. 4° do CTN, a natureza jurídica específica de cada tributo é  determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Já no IRPJ temos que o fato gerador é a  renda e os proventos de qualquer natureza, ao passo que, na CSLL, o fato gerador é o lucro.  São fatos geradores distintos, sendo o segundo mais restrito que o primeiro.    Não  se  sustenta  o  argumento  de  que  o  art.  79,  parágrafo  único  da  Lei  n°  5.764/71  teria  sido  revogado  pelas  normas  que  instituíram  a  CSLL.  A  lei  que  regula  as  cooperativas foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente em vigor  os dispositivos que denominam de  sobras  líquidas os  resultados positivos  auferidos  sobre os  atos cooperativos.   Sobra  e  lucro  são  conceitos  distintos,  com  natureza  jurídica  própria. Como  nos ensina Eros Roberto Grau, não se interpreta o direito em tiras:    “A  interpretação  do  direito  é  interpretação  do  direito,  no  seu  todo, não de textos isolados, desprendidos do direito.  Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”(GRAU, Eros  Roberto.  Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação  do  direito. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.)    Entender que a CSLL incide sobre o resultado positivo dos atos cooperativos,  ou  seja,  sobre  as  sobras  líquidas,  é  olhar  apenas  para  uma  norma  –  a  que  isentou  os  atos  cooperativos  da CSLL  a  partir  de 2005  ­  em detrimento  do  restante  do  sistema  jurídico  que  regula as atividades das cooperativas. É fazer justamente o que Eros Grau recrimina, interpretar  o direito em tiras.    A matéria tem entendimento pacificado nesse Conselho, conforme ementas a  seguir reproduzidas:    “ACÓRDÃO 105­17.179  COOPERATIVAS  ­  CSLL  ­  COOPERATIVA  ­  SOBRAS  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  As  sobras  apuradas  pelas  cooperativas,  resultado  de  atos  exclusivamente  cooperativos,  não  podem  ser  confundidas  com  o  lucro.  Os  artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 não ensejam o entendimento  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 14751.000087/2007­11  Acórdão n.º 1801­00.736  S1­TE01  Fl. 142          11 de que a CSLL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas  somente  sobre  a  renda  derivada  de  atos  não­cooperativos.  RECEITAS  FINANCEIRAS  LÍQUIDAS:  Por  não  revestirem  a  forma de ato cooperado, se sujeitam à incidência da CSLL.  ACÓRDÃO 107­08.906  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO ­ ATOS COOPERATIVOS – A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  incide  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações  que  constituem  atos  cooperativos.  o  ato  cooperativo  não  configura  operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do  campo de incidência da contribuição instituída pela lei nº 7.689,  de  1988.  Somente  os  resultados  decorrentes  da  prática  de  atos  com não associados estão sujeitos à tributação.   ACÓRDÃO 103­22.735.  COOPERATIVA.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO  ­  As  sobras,  entendendo­se  como  tal  o  resultado  positivo  do  ato  cooperado,  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  ACÓRDÃO 101­95.626  CSLL  ­ SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ O resultado positivo  em  decorrência  de  operações  de  atos  praticados  com  seus  cooperados,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Por  outro  lado,  revelando­se  impreciso  o  critério  adotado  pelo  fisco  para  determinar  a  parcela  do  resultado  tributável  decorrente  de  atos  não  cooperados, impõe­se o cancelamento integral da exigência.”     Por  qualquer  ponto  que  se  analise  não  há  possibilidade  de  enquadrar  as  sobras  líquidas das  cooperativas,  quando advindas dos  atos  cooperados,  dentro do  campo de  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.    A  incidência  da  CSLL  é  regida,  essencialmente,  pelas  Leis  nº  7.689/88  e  8.034/90,  confirmadas  pelo  art.  11  da Lei Complementar  nº  70/91,  cujo  aspecto material  da  regra  matriz  de  incidência  é  o  resultado  do  exercício,  apurado  nos  termos  da  legislação  comercial que não se confunde com as sobras líquidas das sociedades cooperativas, advindas  dos atos cooperados.    Assim, considerando tudo o que consta dos autos e a minha posição sobre o  tema, peço vênia a Relatora para votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA     12  (assinado digitalmente)      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10976.000563/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ÔNUS DA PROVA Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE De acordo com a Súmula CARF nº 2 este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.660
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000563/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.660  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ÔNUS DA PROVA  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.   JUROS DE MORA À TAXA SELIC   Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de moratórios  incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.     INCONSTITUCIONALIDADE  ­  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE   De acordo com a Súmula CARF nº 2 este órgão julgador não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, fls. 05/13, em razão de ter sido verificado pela fiscalização que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  ou  recolheu  valor  a menor  de  imposto  devido  no  período  compreendido entre Abril e Dezembro de 2003 (20/04/2003 – 10/12/2003).  O referido Auto de Infração constituiu crédito tributário no montante total de  R$  185.684,30,  com  multa  de  ofício  equivalente  a  150%,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora entendeu tratar­se de evidente intuito de fraude contra a Fazenda Pública.  Contra o Auto de Infração foi apresentada Impugnação (fls. 65/87), que, em  síntese,  arrazoou  o  contribuinte  pela  nulidade  do  auto,  uma  vez  que  teria  sido  lavrado  por  autoridade incompetente, já que a jurisdição a que pertenceria é a de Betim/MG, enquanto que  o servidor fiscalizador estaria vinculado à unidade da RFB de Contagem/MG.  Argumentou  o  contribuinte  que  o  Auto  de  Infração  estaria  maculado  de  nulidade  pelo  fato  de  ter  sido  lavrado  por  fiscal  não  habilitado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade, o que contrariaria a legislação vigente.  Ademais, afirmou que não foi considerado qualquer crédito de IPI durante a  fiscalização,  créditos  esses  relativos  à  entrada  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregado  no  processo  industrial.  Ressaltou  que  todos  os  créditos  teriam  sido  escriturados  em  seus  livros  fiscais  pertinentes.  Em  razão  disso,  pleiteou  a  realização de perícia técnico­contábil.  Alegou, ainda, o contribuinte que  toda sua  linha de produtos  fabris goza de  “suspensão do imposto, nos exatos termos do artigo 29 da Lei 10.637/2002 (alterada pela Lei  10.684/2003)” (fls. 73).  Requereu,  também,  a  diminuição  do  valor  referente  à  multa  de  ofício,  indicando que a multa menos gravosa, prevista no artigo 61, § 2º, da Lei n.º 9.430/96, seria de  20% e não 150%, como a aplicada pela autoridade fiscalizadora.  Por fim, clamou pela improcedência da incidência da taxa de juros com base  na taxa SELIC, por entender que essa taxa tem caráter remuneratório e que deve ser destinada  apenas para aplicadores do mercado financeiro.  O  acórdão  n.  11­32.690,  de  fls.  175/184,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC, sediada em Recife/PE, acolheu parcialmente a Impugnação apresentada e entendeu:  1) por não acolher as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, por  vislumbrar  que,  nos  termos  do  artigo  9º  do  PAF,  o  Auto  de  Infração  é  válido, mesmo  que  lavrado  por  servidor  de  jurisdição  diversa  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  previne a jurisdição e prorroga a competência, bem como que a competência para fiscalização  tributária e análise dos documentos contábeis decorre da lei e, portanto, não se exige formação  técnico­profissional  específica  ou  registro  do  auditor  em  conselho  regional  de  profissão  regulamentada;  2)  por  manter  a  exigência  do  IPI,  sob  o  argumento  de  que  a  falta  de  recolhimento enseja lançamento de ofício;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10976.000563/2008­90  Acórdão n.º 3403­01.660  S3­C4T3  Fl. 2          3 3) por manter a exigência dos juros de mora pela taxa SELIC; e, por fim,   4) em reduzir o percentual da multa de ofício para o importe de 75%, por não  vislumbrar o evidente dolo em fraudar a Fazenda Nacional por parte da Recorrente.  Inconformada  com  a  decisão  a  empresa  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário e, ab initio, exaltou a tempestividade da peça recursal, tendo em vista que a data de  ciência formal da decisão de primeira instância ocorrera em 06/07/2011 e o devido protocolo  do recurso em 05/08/2011.  Já  no  mérito,  buscou  a  Recorrente  rechaçar  os  argumentos  do  acórdão  de  primeira instância e reiterar os pleitos tecidos na Impugnação. Para tanto, inicialmente, alegou  que o Fisco teria desconsiderado os créditos de IPI , conforme se verifica às fls. 195, momento  em que novamente  argumentou  que  seus  eventuais  créditos  sobre  o  IPI  em hipótese  alguma  poderiam  ser  desconsiderados,  interpelando  novamente  pela  produção  de  perícia  contábil  no  Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e nas Notas Fiscais juntadas aos autos, pedido  indeferido    em  primeiro  julgamento.  Reforçou  esse  argumento  invocando  o  princípio  constitucional da ampla defesa.  Ademais,  buscou  a  Recorrente  o  reconhecimento  da  suspensão  do  IPI  na  saída,  já que, segundo ela, sua linha de produção goza de tal benesse,  indicando para tanto o  artigo 29 da Lei n.º 10.637/02 (alterado pela lei n.º 10.684/03).  Além disso, clamou a Contribuinte pela improcedência da aplicação da taxa  SELIC  para  apuração  dos  juros,  valendo­se  para  tal  de  extensa  exposição  acerca  do  caráter  remuneratório  desse  índice,  o  que,  segundo  seu  argumento,  afastaria  a  natureza  fiscal  da  autuação  dando­lhe  caráter  remuneratório  típico  das movimentações  financeiras,  o  que,  para  ela, criaria a idéia de “tributo rentável” (fls. 196), situação que seria inadmissível.   Argumentou, ainda, que a aplicação da  taxa SELIC acabaria por punir duas  vezes o contribuinte (bis  in idem – fls. 198), bem como, que a remuneração dessa taxa prevê  índices futuros, ou seja, a “correção monetária ante acta (antes de efetivada), ou seja, por mera  estimativa [...]” (fls. 199), o que, para a Recorrente, é inaceitável.  Por fim, arrematou esse argumento afirmando que tal modo de capitalização  agride  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência tributária e da segurança jurídica.  Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Primeiramente,  cumpre  analisar  o  argumento  da  Recorrente  de  que  não  teriam sido considerados pelo Fisco os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/17) e os documentos  acostados aos autos (fls.18/47) se pode verificar que os cálculos do IPI apurado e lançado no  Auto de Infração foram feitos pelo Fisco com base no Livro de Registro de Apuração do IPI ­  RAIPI  escriturado  e  apresentado  ao  Fisco  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  19/36),  e  as  insuficiências  de  imposto  lançadas  pelo  Fisco  também  foram  calculadas  com  base  nas  diferenças  entre  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos­DCTF´s  apresentadas  pelo  contribuinte  e  o  valor  por  ele  lançado  no  RAIPI  (fls.37/43).  Assim,  não  merece  ser  acolhido  o  argumento  da Recorrente  de  que  não  foram  considerados  os  créditos  para efeito de apuração do IPI lançado de ofício.  No tocante ao pedido da Recorrente para o reconhecimento da suspensão do  IPI na saída, já que, segundo ela, “sua linha de produção goza de tal benesse”, cumpre destacar  que  a  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  ou  indício  que  justifique  a  suspensão  do  referido  imposto,  limitando­se  a  indicar que  seu pleito  estaria  fundamentado no artigo 29 da  Lei n.º 10.637/02. Esse argumento  também não merece ser acolhido, uma vez que de acordo  com RAIPI apresentado pelo contribuinte não se verifica no Registro de Saída nenhum registro  no  campo  “operações  sem  débito  do  imposto”,  que  indicaria  saídas  com  suspensão  do  IPI,  sendo que as vendas de produção própria foram registradas pelo contribuinte sempre no campo  “operações  com  débito  do  Imposto”.  Também  não  há  nenhuma  observação  no  campo  “demonstrativo  de  débitos”,  que  pudesse  demonstrar  qualquer  saída  com  suspensão.  Outro  fator que comprova que as saídas do contribuinte seriam tributadas é que o contribuinte apurou  saldo  devedor  do  imposto  em  todos  os  decêndios  do  período  fiscalizado.  Fossem  as  saídas  suspensas, o contribuinte apuraria saldo credor do IPI.  A Recorrente também não apresenta sequer uma Nota Fiscal de saída de seus  produtos,  ou  mesmo  indica  qual(is)  o(s)  produto(s)  por  ela  fabricado(s),  a  respectiva  classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul­NCM, ou a sua posição na Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, ou qualquer outra prova que  justifique  a pretendida  suspensão  do  IPI,  limitando­se  a  alegar  a  suspensão  do  imposto  com  base em dispositivo legal  já mencionado. Assim, por absoluta falta de prova,  também não há  como acolher esse argumento da Recorrente.   Relativamente à contestação da Recorrente, de não ser cabível a aplicação da  taxa SELIC para  a atualização do crédito  tributário apurado pelo Fisco no Auto de  Infração,  sob  o  argumento  de  manifesta  agressão  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  e  da  anterioridade, dentre outros, cumpre destacar que a aplicação da  taxa SELIC para corrigir os  créditos tributários está prevista no artigo 13 da Lei 9.065/95, tendo sido tal matéria inclusive  já sumulada pelo CARF, conforme Súmula nº 04, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.     Também,  há  que  se  ressaltar  que  não  cabe  ao  CARF  afastar  lei  sob  o  argumento de inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula nº 02, verbis:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10976.000563/2008­90  Acórdão n.º 3403­01.660  S3­C4T3  Fl. 3          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 10640.720844/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.
Numero da decisão: 2202-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720844/2009­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.775  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ORANIDES CARVALHO DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RETIFICAÇÃO  DAS  ÁREAS  DISTRIBUÍDAS  E  UTILIZADAS  DO  IMÓVEL  A  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informadas  na  DITR,  somente  é  possível  quando  constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  comprovado por meio seguros de prova.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Não  tendo  sido  comprovada,  por  meio  de  documentos  hábeis,  área  total  diversa  da  apurada  pela  fiscalização,  resta  incabível  a  pretensão  da  contribuinte.  DO VALOR DA TERRA NUA.  Para  alteração  do  VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria  contribuinte,  exige­se  outra  prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado.  PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA.   O Recorrente  deve  trazer  a  prova  que  pretende  produzir  para  comprovar  o  direito  alegado.  A  conversão  dos  autos  em  diligencia  ou  deferimento  da  prova  pericial  somente  é  necessária  se  houver  duvida  na matéria  de  fato  e  convicção do julgador.  RESERVA  LEGAL.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO,  DOMÍNIO  ÚTIL  E  POSSE.  DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE.  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  pleno  de  usar,  gozar,  dispor  e  reivindicar  a  propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição  da  propriedade.  A  posse  sujeita  ao  imposto  corresponde  à  posse  aquisitiva     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos  da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde  à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de  domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio  direito, sem se sujeitar ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.                                   Relatório  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720844/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.775  S2­C2T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF que manteve a  autuação do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, do exercício de 2004, com a multa de oficio de 75% e juros do móvel rural denominado  "Fazenda Santa Helena", localizado no Município de Simão Pereira/MG.    O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:    VTN ­ Valor da Terra Nua declarado    Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no  atendimento a intimação.    Em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Severino  Rodrigues  Costa,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do  imóvel, o exercício de 2004, foi alterado para R$ 249.500,00.    Área total do imóvel    Conforme  a  Matricula  do  Registro  de  Imóveis,  a  área  total  do  imóvel  foi  alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.    A  decisão  recorrida,  de  fls.  93  a  106,  manteve  a  autuação,  pela  falta  de  comprovação das informações prestadas na DITR/2004 – VTN, grau de utilização e a área do  imóvel.   Recurso  Voluntário  a  fls.  110/141,  sustentando  nulidade  do  Laudo  de  Avaliação  por  não  obedecer  às  normas  da  ABNT,  com  superavaliação  e  inexistência  de  levantamento  de  outros  imóveis  semelhante  para  apuração  dos  preços  médios  de  terras  comercializados no município e região. Pede assim nova avaliação do imóvel.   Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade  por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.   Pede,  ainda,  seja mantida  a  área  declarada  do  imóvel  de  410,2  ha,  porque  parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.     É o breve relatório. Voto.        Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4                                                 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720844/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.775  S2­C2T2  Fl. 4          5 Trata­se de revisão do lançamento do ITR do ano de 2004, com alteração da  área do imóvel e do Valor da Terra Nua ­ VTN.  A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  objeto  do  lançamento,  possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.   VTN­ Valor da terra Nua  Nas  razões  de  recurso  pede  o  Recorrente  seja  desconsiderado  o  Laudo  de  Avaliação  que  ele  mesmo  apresentou  e  foi  acolhido  pela  fiscalização  por  não  refletir  a  realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.  Pede  também  nova  avaliação  do  imóvel,  alteração  do  grau  de  utilização  e  manutenção  da  área  declarada,  porque  a  diferença  acrescida  pela  autuação  pertence  a  outro  contribuinte, que declarou e pagou o imposto.  Sem razão, contudo.  O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às  normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se  lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.  Sustentar a  imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente  trouxe aos  autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o  Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmá­lo ou contrariá­lo.  Dessa  forma,  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido diante do laudo apresentado pelo próprio contribuinte, sem outra prova para infirmá­ lo.    Grau de utilização da terra    Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o  laudo  não  traz  essa  informação.  Não  basta  alegar,  precisa  provar.  O  laudo  traz  apenas  percentuais  diferenciados  com  áreas  aproximadas  com  mata  de  preservação  permanente,  pastagens,  culturas,  benfeitorias,  área  imprestável,  tudo,  repetimos,  com  áreas  aproximadas,  sem nada concreto, certo, determinado.    Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,  não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo, ao descrever as medidas do imóvel como  sendo “aproximadas”, sem  trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do  aproveitamento de cada uma delas.    Pode parecer certa incoerência em acolher o VTN do laudo e não a colher o  grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe  a prova que foi aceita pelo fisco.    No grau de utilização da terra é necessária prova mais firme e contundente,  Laudo mais elaborado da descrição das áreas utilizadas, sob pena incidir na tabela de alíquotas,  integral do imóvel.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6   Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.    Nova avaliação. Diligencias. Prova pericial     Não  é  hipótese  de  se  deferir  a  prova  pericial,  fazer  nova  avaliação  ou  converter os autos em diligência. Cabe ao autuado  trazer a prova desejada para comprovar o  direito que alega possuir.     Se não  faz essa prova,  e não há dúvida do  julgador na  solução do conflito,  não é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligencia.     Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade    No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que  a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.      A  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  foi  retificada  em  23.10.2008,  para  averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:     Av  ­  09  ­  273.  Em  23/outubro/2008.  CONSIGNAÇÃO  "EX­OFFICIO"  A  MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73  e  no  titulo  anterior  n°  3.360  fls.  166  do  livro  3­A,  fica  consignado  "ex­ officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580­ 08­00 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a  área de 14­52­00 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO  FARIA menor,  brasileiro  proprietário,  residente  em  Juiz  de  Fora  que  fica  incluída doravante PASSANDO A AREA REMANECENTE A SER DE 561­ 44­00  HECTARES,  sendo  546,92ha.  gravado  com  a  cláusula  de  usufruto  vitalício  e,  os  restantes,  14­52­00  HECTARES  de  propriedade  plena  de  Fernando  de  Carvalho  Faria,  já  qualificado,  advindo  pela  partilha,  de  02.01.1996,  expedida  pelo  escrivão  de  Mercês/MG,  do  Espólio  de  Luis  Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.    A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  com  área  de  546,92  ha.  Fernando de Carvalho Faria é um dos  instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua  propriedade,  que  voltará  a  ser  plena  com  a  revogação  do  usufruto  ou  o  falecimento  da  usufrutuária.    Consta  da  averbação  retificadora  que  Fernando  possui  14,52ha  de  propriedade plena  do mesmo  imóvel,  vale  dizer,  possui  o  domínio  pleno  e  exclusivo,  sem  a  limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do  qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.    O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel  do  qual  não  detinha  o  domínio  útil,  não  dispensa  a Recorrente  de declarar  e  pagar  o  tributo  devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.    O proprietário do  imóvel,  ao  instituir  o usufruto,  destitui­se da maioria dos  poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,  não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720844/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.775  S2­C2T2  Fl. 5          7 do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,  com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.    É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o  imóvel  existia.  Era  usado  e  usufruído  pela Recorrente,  a  exemplo  da  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,  sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de  outrem.     Em  outras  palavras,  não  é  o  registro  dominial  que  faz  nascer  à  obrigação  tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não  criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil  da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.      Assim,  o  fato  de  a  retificação  ocorrer  após  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  beneficia  nem  dispensa  a  Recorrente  da  obrigação  de  conhecer  e  declarar  corretamente a área do imóvel ao ITR.    Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal  de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer  competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio  pleno), domínio útil ou a posse.    Não cremos seja assim.     O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,  elimina,  naturalmente,  as  demais  possibilidades  de  sujeição  passiva  aos  impostos  sobre  a  propriedade eleitas pelo CTN.    No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil  para  sujeição  passiva  acaba  por  exclui,  naturalmente,  o  titular do  domínio  direito  ou  do  nua  propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.    O  mesmo  ocorre  com  a  posse  aquisitiva,  com  animus  domini  ou  ad  usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da  propriedade  que  não  detiver  a  posse  como  atributo  do  direito  de  propriedade  não  pode  se  sujeitar ao imposto.     Por  essas  razões,  somente  podermos  entender  e  compreender  os  recursos  repetitivos do C. STJ e a Sumula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do  efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a  coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidencia, a tributação deve ser na  pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.    Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada  após  pela  retificação  da matricula  e  não  há  qualquer  prova  ou mesmo  alegação  a  que  titulo  Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Ante o exposto, pelo meu voto,  rejeito a preliminar de conversão dos autos  em diligencia,  conheço  e nego provimento  ao  recurso  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  autuação.    (Assinado digitalmente)    Odmir Fernandes ­ Relator                                       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11543.100069/2005-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA ATRASO DCTF A entrega extemporânea da DCTF implica no pagamento de multa pelo atraso na sua apresentação
Numero da decisão: 1801-001.117
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 95          1 94  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.100069/2005­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.117  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AI ­ Multa DCTF  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA MABOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  MULTA ATRASO DCTF   A  entrega  extemporânea  da  DCTF  implica  no  pagamento  de  multa  pelo  atraso na sua apresentação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  da  DRJ no Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no presente processo.  Histórico.  Trata­se de auto de infração (fl. 03) que exige multa por atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  relativa  ao  1o.,  2o.  e  3o.  trimestres do ano­calendário 2003.  Segundo o que consta dos autos, as DCTF relativas aos 1o., 2o. e 3o. trimestres  do ano­calendário de 2003, cujos prazos de entrega teriam exaurido em 15/05/2003, 15/08/2003  e  14/11/2003,  respectivamente,  foram  apresentadas,  todas  elas,  em  14/01/2004,  ensejando  a  incidência de multa calculada em 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante total declarado  em cada respectiva DCTF, com redução de 50%, resultando num total exigido de R$ 1.507,64,  em virtude da entrega espontânea da declaração.  A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1/2) alegando que teria  recebido,  em  2004,  comunicado  de  exclusão  do  Simples  Federal,  com  efeitos  retroativos  a  2001. Em virtude da exclusão foi obrigada a optar pela entrega de DIPJ pelo Lucro Presumido  e DCTFs, mas que o prazo já se havia esgotado, sentindo­se penalizado, pois teria prontamente  se adequado à nova situação recolhendo todos os tributos devidos.  Apreciando  o  litígio  a  3a.  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  julgou  a  exigência  procedente  ao  argumento  de  que,  uma  vez  excluída  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  passa a se submeter às regras destinadas às demais pessoas jurídicas, dentre elas a entrega de  DCTF nos prazos estipulados pela legislação e o descumprimento, ou o cumprimento tardio, da  obrigação acessória de  entrega de DCTF  se  sujeita às penalidades previstas na  legislação de  regência (fls. 31/35).  Notificada da decisão, em 24/06/2008 (AR fl. 42) e irresignada, apresentou a  interessada,  em  22/07/2008,  recurso  voluntário  (fls.  40/45),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa deduzidas na impugnação ao lançamento.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  a  obrigatoriedade  de  entrega,  pela  recorrente,  das  DCTFs dos três primeiros trimestres de 2003 é conseqüência da exclusão da pessoa jurídica do  Simples  retroativa  a  01/01/2002  (fl.  28). Assim,  excluída  do  Simples,  foi  obrigada  a  adotar  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.100069/2005­34  Acórdão n.º 1801­01.117  S1­TE01  Fl. 96          3 outra forma de apuração e pagamento de tributos federais, optando pelo Lucro Presumido. A  DIPJ pelo Lucro Presumido relativa ao ano­calendário 2003 foi apresentada em 27/11/2003 (fl.  20).  Como bem lembrou a Turma Julgadora de 1a. instância, uma vez excluída do  Simples,  na  forma  da  Lei  n  º  9.317,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, dentre estas a apresentação obrigatória e nos  prazos legais da DCTF a partir, inclusive, do mês em que a exclusão passou a surtir efeitos (art.  5,º, II da Lei n º 9.317, de 1996).  Assim, as DCTF relativas aos 1o., 2o.  e 3o.  trimestres de 2003 deveriam  ter  sido  entregues  respectivamente até 15/05/2003, 15/08/2003 e 14/11/2003,  impreterivelmente.  A apresentação das DCTF  fora dos prazos  legalmente  estipulados  sujeita  a pessoa  jurídica  à  imposição de multa calculada na forma que dispõe o art. 7o., I, §§ 1o. e 2o., I da Lei n º 10.426,  de 2002:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  ...  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  ...  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4574056 #
Numero do processo: 10120.904474/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 100          1 99  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904474/2008­85  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  OURO VERDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO.  O  pagamento  indevido  decorrente  de  débito  fiscal  declarado  a  maior  e  comprovado,  mediante  documentos  contábeis  e  darf,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ  vencido  na  data  de  30/07/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  42/46,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da contribuição para o PIS referente à competência de junho  de 2002, recolhida em 15/07/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  não  homologou  a  compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que o crédito declarado já havia  sido utilizado  integralmente para quitar o débito do PIS  referente  ao mês de competência de  junho de 2002, declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório às fls. 12.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/03),  insistindo na homologação da  compensação do débito  tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Preliminarmente,  que  o  direito  de  defesa  estaria  prejudicado  por  falta  de  informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se  referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria  sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e  que  em  nenhum  momento  teria  sido  mencionado  no  despacho  decisório  a  inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para  quitar  o  débito  do  contribuinte.  No  mérito,  alega  que  teria  informado  o  valor  correto  em  junho  de  2002,  no  montante  de  R$945,23,  apenas  na  DIPJ,  ou  seja,  acreditava  não  ser  necessário  retificar  o montante  em DCTF. Por  sua  vez,  como  efetuou  recolhimento  por  meio  de  DARF  no  valor  de  R$975,00,  teria  restado  caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$29,77.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, sob o argumento de que o pagamento indevido e/ a maior não foi comprovado,  mantendo a não­homologação da compensação do débito declarado, conforme Acórdão nº 03­ 43.728, datado de 27/06/2011, às fls. 58/62, sob a seguinte ementa:  “DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA  FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (71/73),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  mês de junho de 2002, no valor de R$975,00, que foi recolhido tempestivamente. Contudo, o  valor  correto  da  contribuição  devida,  naquele  mês,  é  de  R$945,23,  conforme  provam  os  documentos, ora anexados, demonstrativo de  impostos apurados em 2002, cópia de do Livro  Diário e do Livro de Registro de Serviços Prestados.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.904474/2008­85  Acórdão n.º 3301­01.509  S3­C3T1  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição para o PIS, declarada para o mês de junho de 2002.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias do Diário às fls. 89 e 90; e do Livro Registro de  Prestação de Serviços às fls. 93/94.  Do  exame  daqueles  documentos,  verifica­se  que  realmente  houve  erro  na  apuração e no valor da contribuição para o PIS declarada na DCTF, para o mês de competência  de junho de 2002. Segundo o demonstrativo de apuração de impostos em 2002 que foi anexado  em outros sete processos da recorrente no qual discriminou: a) as competências mensais; b) a  numeração do Livro Diário; c) as  folhas do Diário; d) as  receitas operacionais mensais;  e) o  valor da contribuição para o PIS, devida mensalmente; f) o valor pago; e, g) o valor a recuperar  (saldo credor), a receita operacional declarada foi de R$145.418,49. Também no livro Diário às  fls. 89 e 90, estão registradas receitas de R$145.418,49. Aplicando­se a alíquota do PIS de 0,65  %  resulta  contribuição  devida,  no  valor  de  R$945,24.  Como  a  recorrente  pagou  tempestivamente o valor de R$975,00, conforme prova a cópia do darf às fls. 78, resultou um  indébito tributário de R$29,76, passível de repetição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Também, segundo a  Dcomp,  o  valor  original  acrescido  dos  juros  compensatórios  é  suficiente  para  compensar  o  débito tributário declarado.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, na Dcomp em discussão, no valor original de  R$29,76  (vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente homologar a compensação do débito tributário declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.003055/2006-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 177          1 176  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003055/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.941  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2003  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora de adubos e fertilizantes.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 55 /2 00 6- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  (fls.  31  a  6)  relativo  a  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa referente ao 1o  trimestre de 2005, no valor de  R$ 17.290,63.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  45  a  90),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  5.728,23)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições de bens que não podem ser caracterizados como insumos (conta “uniformes e epi­ cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados a aquisições de matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local  (em 16/6/2011 ­ fl. 63), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade (em 30/6/2011 ­ fls. 64 a 91). Na peça apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte  o  direito  de  compensar  em  cada  operação  o  montante  de  IPI,  ICMS,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  às  operações  anteriores,  sendo  impossível  sua modulação  pelo  legislador  ordinário;  b)  o  conceito  de  insumo  constante  das  Instruções  Normativas  da  RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os uniformes e equipamentos de proteção individual ­ epi’s; e d) o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser analisado à luz do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  (que  trata  da  manutenção  de  créditos  em  relação  a  vendas  efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 132 a 141), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 178          3 bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 144), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 145 a 173), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 179          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não se acolhe, destarte, a argumentação de que uniformes e equipamentos de  proteção individual constituam insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos  e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa (fls. 38 e 39) assim esclareceu seu conteúdo, classificando as despesas como “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 180          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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