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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649797 #
Numero do processo: 11080.720097/2018-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.776  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  WANDA CHAGAS DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  será  conhecida  a  Impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados da data de ciência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 97 /2 01 8- 81 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.720097/2018­81  Acórdão n.º 2002­000.776  S2­C0T2  Fl. 87          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  05/09)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  24/30),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  conforme  excerto  a  seguir  reproduzido (e­fls. 03/04):  Senhores  venho  por  meio  desta  esclarecer  os  fatos  ocorridos.  Não chegou nas mãos da declarante a correspondência enviada  pelo correio porque nessa data encontrava­se hospitalizada,  foi  recebida e ignorada, tendo tomado ciência período mais tarde. A  partir  dai  se  preocupou  em  apresentar  o  que  lhe  estava  sendo  solicitado,  havia  extraviado  as  declarações  em  questões,  para  resolver o impasse solicitamos uma cópia da declaração junto a  Receita  Federal  e  fomos  atrás  dos  comprovantes  e  agora  com  todos  os  documentos  reunidos  viemos  lhe  apresentar.  Como  poderão  verificar,  tudo  foi  feito  corretamente  expressando  a  verdade  dos  fatos.  Pedimos  a  sua  compreensão  e  aguardamos  pelo  deslinde desta  questão,  não  tendo nada a  recolher  para  a  RFB.  A 6ª Turma da DRJ/JFA não conheceu da Impugnação por intempestividade  (e­fls. 38/41).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/08/2018  (e­fls.  46),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  29/08/2018  (e­fls.  49/50)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Discorre sobre questões pessoais  referentes à sua saúde e  informa que em  2016, precisando de cuidados, passou a morar com o seu filho.  ­  Afirma  que  a  correspondência  da  Receita  Federal  foi  recebida  no  antigo  endereço pelo zelador do prédio no dia 15/04/2017, mas que este a deixou arquivada pois no  mesmo dia a recorrente sofreu uma queda em casa e necessitou de internação hospitalar. Alega  que,  em  função  do  ocorrido,  a  família  só  tomou  ciência  da  correspondência  quando  já  tinha  passado o prazo.  ­ Expõe que nunca houve desinteresse em elucidar os questionamentos feitos  por este órgão, mas tão somente o desconhecimento dos fatos.   ­ Indica a juntada de documentos comprobatórios de suas alegações.    Voto             Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.720097/2018­81  Acórdão n.º 2002­000.776  S2­C0T2  Fl. 88          3 Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do exame dos autos verifica­se que a ciência da Notificação de Lançamento  foi  realizada  em  03/05/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  (e­fls.  23).  A  decisão de piso confirma que a correspondência foi encaminhada para o endereço do domicílio  da  contribuinte  constante  do  cadastro  da  RFB,  conforme  determina  o  art.  23,  II  e  §4º,  do  Decreto 70.235/72.   Cumpre  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  prevista  no  o  art.  23,  II,  do  Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da  intimação no domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  independentemente  de quem a  tenha  recebido. É  nesse  sentido  a Súmula  CARF nº 9 abaixo reproduzida:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.   Isso posto, conclui­se que a ciência do lançamento foi devidamente realizada,  sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de Impugnação.   De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  a  apresentação  de  Impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja,  da data do recebimento da Notificação de Lançamento.  Por  outro  lado,  extrai­se  do  art.  5º  do  mesmo  Decreto  que  os  prazos  são  contínuos e devem começar e  terminar em dias úteis, excluindo­se de sua contagem o dia do  início e incluindo­se o dia do vencimento.  Sendo assim, uma vez que a ciência do lançamento se deu por via postal em  03/05/2017  (e­fls.  23)  e  que  a  apresentação  da  Impugnação  só  ocorreu  em  03/01/2018,  conforme data preenchida pela contribuinte (e­fls. 04) e data do protocolo do processo (e­fls.  01), não resta dúvida sobre a intempestividade da mesma.   Importa  observar  que  o  atendimento  da  preliminar  de  tempestividade  é  pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente,  sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de  cunho pessoal trazidas pela recorrente.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.720097/2018­81  Acórdão n.º 2002­000.776  S2­C0T2  Fl. 89          4                               Fl. 89DF CARF MF

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7702479 #
Numero do processo: 15504.721837/2013-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.919  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIA MONTEIRO BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 37 /2 01 3- 15 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15504.721837/2013­15  Acórdão n.º 2002­000.919  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  39/41)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 32/34), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à notificação de lançamento de fls.  5/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao  ano­calendário  de  2010,  que  reduziu  o  IRPF  a  restituir  de  R$11.650,70  R$7.113,20.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  a  autuação  decorreu  da  glosa do valor de R$16.500,00, indevidamente deduzido a título de despesas  médicas, por falta de comprovação, conforme discriminado à fl. 6 dos autos.  Informa  o  autuante  que  calcado  no  art  73  do Decreto  nº  3000,  de  1999  e  atualizações,  onde  se  acha  explicitado  que  deduções  exageradas  estão  sujeitas à efetiva comprovação, a  juízo da autoridade  lançadora, e que nos  termos  do  Acórdão  CSRF/01  1.458/92  Do  19/01/95  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  do  efetivo  pagamento.  Assim,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dessas  despesas  médicas  com  a  apresentação de  cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de  pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e  valores, provas estas solicitadas complementarmente por meio da intimação  fiscal  lavrada  em  22/03/2012,  relativamente  aos  valores  declarados  como  pagos  a  Anna  Paula  Cunha  Santos  (CPF  044.683.406­81),  no  valor  de  R$2.000,00; Débora de Almeida Ferreira (CPF 054.353.516­93), no valor de  R$12.500,00; e Gabriela Alves Oliveira (CPF 072.657.546­11), no valor de  R$  2.000,00.  Em  resposta  à  intimação  a  contribuinte  informou  que  os  pagamentos  efetuados  a  Anna  Paula  Cunha  Santos  e  a  Gabriela  Alves  Oliveira  foram  em  espécie  (moeda  corrente  no  Brasil)  e  apresentou  declaração das referidas profissionais informando os valores recebidos pelos  serviços prestados. Não tendo apresentado qualquer outro documento hábil  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  nos  termos  da  intimação,  os  valores  declaradas como pagos a estas profissionais foram glosados.  Na impugnação apresentada (fl. 2) a contribuinte contesta  a  notificação  de  lançamento  alegando  que  o  valor  glosado  refere­se  a  despesas médicas dela própria e que os pagamentos pelos serviços prestados  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15504.721837/2013­15  Acórdão n.º 2002­000.919  S2­C0T2  Fl. 4          3 foram  efetuados  em  moeda  corrente  no  país  e  que  apresenta  os  recibos  contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA.  É cabível a glosa de dedução não comprovada.  Inconformada, a contribuinte apresentou Requerimento, alegando que:  ­ os procedimentos fisioterápicos ocorreram por indicação médica, conforme  documento anexo;  ­ estão anexados os extratos bancários e há registros de saques utilizados para  custeio de suas despesas;  ­  quanto  aos  pagamentos  realizados  em  cheques,  os  profissionais  mencionados, solicitavam que os mesmos não fossem cruzados e ou nominados, uma vez que  muitas  vezes  era  utilizado  para  pagamento  de  terceiros,  impossibilitando  assim  a  microfilmagem;  ­  à época desta declaração,  trabalhava  em outras  atividades não  formais,  as  quais eram pagas em espécie e muitas vezes utilizadas para custear os tratamentos necessários.   É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  19/12/2015  (fl.  36);  Recurso  Voluntário  protocolado em 16/01/2016 (fl. 39), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A r. decisão entendeu que:  “No caso em análise a  contribuinte  foi  intimada no curso da ação  fiscal a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas declaradas, mas apresentou apenas os recibos e declarou  que os pagamentos  foram efetuados m moeda corrente no país. Entretanto,  conforme  já  afirmado  pela  autoridade  lançadora,  não  bastam  os  simples  recibos e declarações dos prestadores dos  serviços para comprovar que os  referidos  pagamentos  são  dedutíveis,  a  título  de  despesas médicas,  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda.  A  juízo  da  autoridade  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15504.721837/2013­15  Acórdão n.º 2002­000.919  S2­C0T2  Fl. 5          4 lançadora e da autoridade julgadora pode ser solicitada a comprovação do  efetivo pagamento, o que, no caso, a contribuinte não logrou fazê­lo”.  Em sua peça de  resistência, a  recorrente alega matéria preliminar de mérito  que se confunde com o mesmo e, com ele será analisada.  A  recorrente  em  sua  insurgência,  alega  que  desconhece  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  porém,  esta  argumentação  não  a  socorre  eis  que  a mesma  poderia contratar um técnico conhecedor das regras pertinentes.   E  ainda  alega  que  já  havia  entregado  à  Receita,  toda  documentação  necessária na sua declaração.  Discorre que os recibos apresentados são suficientes para a comprovação dos  gastos com despesas médicas declaradas.  Poderia  ser  restabelecido  a  dedução  de  despesas  médicas,  lastreadas  em  recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos  serviços por meio de declaração. Não apenas os recibos.  A  recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  extratos  bancários  de  sua  conta,  porém não aponta em cotejamento a  relação entre o valor pago ao profissional e o  saque ou  cheque daquele valor.  Nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito  nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 76DF CARF MF

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7674321 #
Numero do processo: 10410.720934/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2011 DESTRUIÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição: obrigações não cumpridas pelo contribuinte para legitimar suas alegações. ESCRITURAÇÃO EM LIVROS. NECESSÁRIA LEGITIMAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis e idôneos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS E CUSTOS ESPECÍFICOS. ESCRITURAÇÃO NÃO IMPRESTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, o lucro deve ser arbitrado para fins de cálculo do IRPJ. A glosa de despesas e custos específicos, não importando a totalidade destes, não torna imprestável a escrituração para fins de arbitramento. CUSTOS E DESPESAS GLOSADOS. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE As empresas são responsáveis pela manutenção, em boa guarda e ordem, de todos os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assim, não é lícito à interessada pretender eximir-se da comprovação de custos e despesas escriturados, ante a alegada ocorrência de destruição por alagamento e desabamento, mormente quando não cumpridas as exigências da legislação tributária concernente, e quando referida comprovação possa ser obtida junto aos beneficiários dos pagamentos emitentes das Notas e documentos probatórios dos serviços e produtos contratados relacionados pelo próprio contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa ou não identificado seu beneficiário, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A incidência recai sobre os pagamentos efetuados comprovados pela autoridade fiscal pelo exame da sua contabilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. A não apresentação de documentação probatória por ocasião da impugnação, de dever do próprio contribuinte, não pode ser suprida pela realização de diligência solicitada à administração tributária.
Numero da decisão: 1201-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para reconhecer a nulidade material sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente ao fato e deste dará minuciosa  informação, dentro de 48 horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição:  obrigações não cumpridas pelo contribuinte para legitimar suas alegações.  ESCRITURAÇÃO  EM  LIVROS.  NECESSÁRIA  LEGITIMAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por  documentos hábeis e idôneos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  E  CUSTOS  ESPECÍFICOS.  ESCRITURAÇÃO  NÃO  IMPRESTÁVEL.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ARBITRAMENTO.  Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para determinar o lucro real, o lucro deve ser arbitrado para fins  de cálculo do IRPJ. A glosa de despesas e custos específicos, não importando  a  totalidade  destes,  não  torna  imprestável  a  escrituração  para  fins  de  arbitramento.  CUSTOS E DESPESAS GLOSADOS. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 09 34 /2 01 6- 69 Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.026          2 As empresas são responsáveis pela manutenção, em boa guarda e ordem, de  todos os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assim, não é  lícito à interessada pretender eximir­se da comprovação de custos e despesas  escriturados,  ante  a  alegada  ocorrência  de  destruição  por  alagamento  e  desabamento, mormente  quando  não  cumpridas  as  exigências  da  legislação  tributária concernente, e quando referida comprovação possa ser obtida junto  aos  beneficiários  dos  pagamentos  emitentes  das  Notas  e  documentos  probatórios  dos  serviços  e  produtos  contratados  relacionados  pelo  próprio  contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  quando  não  comprovada  sua  causa  ou  não  identificado  seu  beneficiário, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o  qual  recairá  o  imposto.  A  incidência  recai  sobre  os  pagamentos  efetuados  comprovados pela autoridade fiscal pelo exame da sua contabilidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligências  e  perícias  pode  ser  indeferido  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessárias  para  a  solução  da  lide.  A  não  apresentação  de  documentação  probatória  por  ocasião  da  impugnação,  de  dever  do  próprio  contribuinte,  não pode  ser  suprida pela  realização de diligência  solicitada à  administração tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  nulidade  material  sobre  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF).  Vencidos  os  Conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  e  Neudson Cavalcante Albuquerque.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Redatora ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.027          3 (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em  exercício).   Relatório  Inicialmente,  devo  esclarecer  que  fui  nomeada  redatora  ad  hoc  para  formalização  do  acórdão  relatado  pelo  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima.  O  relatório  a  seguir reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento.   A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte  (DRJ/BHE), por unanimidade,  julgou parcialmente procedente a  impugnação  administrativa do contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 02­73.752:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2011  DESTRUIÇÃO  OU  DETERIORAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará publicar, em jornal de grande circulação do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente ao  fato  e deste dará  minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente  do Registro do Comércio,  remetendo cópia da  comunicação ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição:  obrigações não cumpridas pelo contribuinte para legitimar suas  alegações.  ESCRITURAÇÃO  EM  LIVROS.  NECESSÁRIA  LEGITIMAÇÃO  POR DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  somente se comprovados por documentos hábeis e idôneos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  E  CUSTOS  ESPECÍFICOS.  ESCRITURAÇÃO  NÃO  IMPRESTÁVEL.  NÃO  APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO.  Quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real, o lucro deve ser arbitrado para fins de cálculo do IRPJ. A  glosa  de  despesas  e  custos  específicos,  não  importando  a  totalidade destes, não torna imprestável a escrituração para fins  de arbitramento.  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.028          4 CUSTOS  E  DESPESAS  GLOSADOS.  DOCUMENTAÇÃO  PROBANTE   As empresas são responsáveis pela manutenção, em boa guarda  e  ordem,  de  todos  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Assim,  não  é  lícito  à  interessada  pretender  eximir­se  da  comprovação  de  custos  e  despesas  escriturados,  ante  a  alegada  ocorrência  de  destruição  por  alagamento  e  desabamento, mormente quando não cumpridas as exigências da  legislação  tributária  concernente,  e  quando  referida  comprovação  possa  ser  obtida  junto  aos  beneficiários  dos  pagamentos  emitentes das Notas  e documentos probatórios dos  serviços  e  produtos  contratados  relacionados  pelo  próprio  contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2011  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  quando  não  comprovada  sua  causa  ou  não  identificado  seu  beneficiário,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  A  incidência  recai  sobre  os  pagamentos  efetuados comprovados pela autoridade fiscal pelo exame da sua  contabilidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligências  e  perícias  pode  ser  indeferido  pelo  órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. A  não  apresentação  de  documentação  probatória  por  ocasião  da  impugnação,  de  dever  do  próprio  contribuinte,  não  pode  ser  suprida pela realização de diligência solicitada à administração  tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente, o acórdão recorrido narrou os seguintes fatos, in litteris:  Trata o presente processo de lançamento levado a efeito sobre o  contribuinte LIMPEL LIMPEZA URBANA LTDA, onde apuradas  infrações  tributárias  sujeitas ao  IRPJ, CSLL, E  IRRF,  todos do  ano calendário 2011, nos seguintes montantes:  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.029          5   O  contribuinte  tem  como  atividade  econômica  a  “Coleta  de  Resíduos  não  perigosos”,  CNAE  38.11.4/00,  e  em  2011  seu  regime tributário de apuração do IRPJ foi o Lucro Real Anual.  O  procedimento  fiscal  teve  como  objetivo  auditar  os  Custos  e  Despesas  relacionados  em sua DIPJ 2012/2011 para apuração  do IRPJ, abaixo descritos.    Intimado  e  reintimado  a  comprovar  por  documentação  hábil  e  idônea  aqueles  custos  e  despesas  o  contribuinte  não  os  apresentou,  entregando à autoridade  fiscal  alguns documentos,  dentre os quais os mais relevantes (item 06 do Relatório Fiscal):  a)  Detalhamento  dos  valores  informados  naquelas  Linhas  da  DIPJ;  b)  Publicação  do  “Comunicado  de  Dano  de  Documentos  Contábeis  e  Fiscais”  veiculada  no  Diário  Oficial  de  Alagoas,  edição de 24 de  setembro de 2012, página 57, dando conta da  danificação dos documentos contábeis, fiscais, previdenciários e  trabalhistas  dos  anos  calendários  de  2007  a  2011  por  desabamento  de  teto  ocorrido  em  11/08/2012,  às  08:00  hs  (fl.  189);  c)  Boletim  de  Ocorrência  nº  0054­E/12­0011,  emitido  em  05.09.2012, pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico do 11º  DP da Capital – Clima Bom I e II, relatando o fato acima.  Não  comprovados  os  custos  e  despesas,  e  não  atendidos  os  requisitos  da  legislação  tributária  que  tratam  do  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros  e  documentos  contábeis  (Art.  264  do  RIR/99),  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentá­los, conforme item 12 do Relatório Fiscal (fl.26):  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.030          6   Não  foram  apresentadas  as  provas  acima  exigidas  pela  autoridade autuante. O original do Boletim de Ocorrência 0054  foi obtido  junto à Secretaria de Estado da Segurança – Defesa  Social (fl. 196).  Fundado  na  Escrituração  Contábil  Digital  do  contribuinte,  foi  confirmada  a  contabilização  daqueles  custos  e  despesas  não  comprovados,  confrontadas  com  as  informações  prestadas  no  curso do procedimento fiscal.  Desta  feita,  foram  glosados  todos  os  custos  e  despesas  relacionados,  porquanto  não  efetivamente  comprovados  pelo  contribuinte,  incorrendo  nas  hipóteses  de  incidência  tributária  que  ensejaram os  lançamentos  fiscais  de  IRPJ, CSLL  (custos  e  despesas  glosadas)  e  de  IRRF  (despesa  cuja  efetiva  operação  não foi comprovada, tampouco sua causa).  O contribuinte apresenta sua Impugnação nos seguintes termos:  1. Os custos e despesas glosados não poderiam ter sido glosados  por  serem  considerados  “vultosos”  pela  fiscalização,  considerando  que  não  há  limite  quantitativo  na  legislação,  apenas qualitativo. Tratando­se de custos e despesas necessárias  à atividade operacional da empresa, descabida sua glosa;  2.  Os  Livros  Diário  e  Razão  não  foram  atingidos  pelo  desabamento/enchente, e com base neles relacionou os custos e  despesas solicitados, porém não conseguiu as segundas vias das  notas fiscais e comprovantes com os beneficiários;  3. A exigência de comunicação à Secretaria da Receita Federal  do Aviso de destruição/extravio de documentos  excede o Poder  regulamentador do Decreto do Imposto de Renda, considerando  tal exigência não constar na matriz legal definida pelo Decreto­ Lei nº 486, de 03/03/1969;  4. A publicação do Aviso de destruição dos documentos e papéis  de escrituração contábil no Diário Oficial do Estado de Alagoas,  “meio  de  comunicação  de  leitura  obrigatória  das  repartições  fiscais”, atende a exigência legal de sua publicação;  5.  A  não  ciência  do  Aviso  junto  ao  Registro  de Comércio  não  pode  gerar  efeitos  tributários,  sendo  desarrazoada,  desmedida,  não podendo o Estado usar o poder de taxar para destruir;  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.031          7 6. A glosa de cerca de 27% dos custos e despesas contabilizados  em 2011 implica a imprestabilidade da escrituração para fins de  apuração do lucro real, devendo o lançamento ter sido feito com  base no lucro arbitrado;  7. O pagamento  sem causa não poderia ser base de  incidência  do  IRRF  por  não  configurar  acréscimo  patrimonial;  o  lançamento  configura  verdadeira  penalidade,  não  cumulativa  com  as  multas  de  ofício;  a  glosa  da  despesa  considerada  sem  causa  não  pode  ser  base  de  lançamento  do  IRPJ  ao  reduzir  o  lucro  líquido  e  ao  mesmo  tempo  base  do  IRRF,  sendo  incompatíveis por possuírem a mesma base de cálculo.  8.  Demanda,  alternativamente  à  improcedência  total  do  lançamento,  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  junto  aos  beneficiários  dos  pagamentos  de  custos  e  despesas  glosados  para  obtenção  das  notas  e  demais  documentos  probatórios das transações.  Após  início  de  julgamento  do  litígio,  a DRJ/BHE,  por meio  da  Resolução nº 2.002.063 de 29 de agosto de 2016 (fls. 532/534),  baixou o processo em diligência para esclarecimento de pontos  concernentes  ao  lançamento  de  IRRF  sobre  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  operações  sem  causa  determinada.  Em  atendimento  à  Resolução,  visando  comprovar  o  efetivo  pagamento  daquelas  despesas,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Relatório de Diligência (fls. 1997/2000) e anexos (fls. 536/1996),  onde  atesta  ter  comprovado  pagamentos  da  ordem  de  R$  2.308.033,78,  em  montante  superior  ao  valor  base  do  lançamento da ordem de R$ 2.210.999,75.  Cientificado do Termo de Diligência em 29/03/2017 (fl. 2002), o  contribuinte não mais se manifestou.  O  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Redatora ad hoc  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para  formalizar  o  presente  acórdão,  utilizando  o  relatório  e  voto  apresentados  pelo  Relator  em  sessão de  julgamento. Nesses  termos, o  conteúdo do voto  a  seguir  transcrito  corresponde  ao  voto proferido pelo Conselheiro Rafael Gasparello Lima.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.032          8 I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  não  identificou  qualquer  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  porém,  ressalvou  as  seguintes  considerações  sobre  o  procedimento  fiscal  e  a  consequente exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):   Neste ponto tem razão o contribuinte, considerando que a base  de  cálculo  para  o  lançamento  do  IRRF  é  o  pagamento  da  despesa a beneficiário não  identificado, ou relativa a operação  de  causa  indeterminada.  Identificado  o  pagamento  pela  fiscalização,  seja  contabilizado  ou  não,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  seu  beneficiário,  operação  e  causa.  Não  identificado  o  pagamento  na  contabilidade  ou  por  meios  diversos, porém, não deve incidir a exação tributária.  Naturalmente,  não  apresentados  os  documentos  que  respaldam  referidos  Pagamentos  a  fornecedores  PJ,  não  há  como  identificar  seu  real  beneficiário  ou  a  real  operação  a  que  se  referem, sujeitando o infrator à incidência do IRRF prevista no  artigo 61 mencionado.  Entretanto, deve se apurar o efetivo pagamento aos fornecedores  para  se  legitimar  o  lançamento  do  IRRF,  o  que  ensejou  a  diligência suscitada à unidade lançadora às folhas 532/534.  Os valores glosados e que serviram de lançamento para o IRRF  foram obtidos junto a ECD do contribuinte, diretamente junto às  contas  de  Despesas  do  Razão  que  compuseram  a  dedução  na  DIPJ (fls. 325/330), abaixo resumidos:    Registre­se  que  aquele  exato  valor  foi  também  informado  pelo  contribuinte na linha 04 da Ficha 05 A da DIPJ 2012, bem como  em  resposta  ao Termo de  Intimação no curso  do procedimento  fiscal discriminou aquelas mesmas contas contábeis e valores (fl.  66).  Em  anexo  à  impugnação,  porém,  o  contribuinte,  visando  “identificar”  os  beneficiários,  relaciona  vários  CNPJ’s  vinculados a cada uma daquelas contas contábeis e respectivos  pagamentos  (fls.  513/517),  porém  em  valor menor  que  o  valor  inicialmente  deduzido  (R$  2.051.329,85  contra  R$  2.210.999,75).  Em confronto daquelas despesas relacionadas pelo contribuinte  com  os  efetivos  pagamentos  efetuados  e  registrados  em  sua  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.033          9 ECD, a autoridade fiscal em diligência identificou 3 atipicidades  (fl.  1998),  além  dos  valores  a  menor  outrora  apontados:  03  fornecedores foram pagos por redução de créditos que mantinha  junto a outro fornecedor (R$ 995,00, fl. 1932); 02 fornecedores  sem pagamentos por meio de Caixa ou Bancos (R$ 2.511,88, fl.  1933)  e  04  fornecedores  relacionados  pelo  contribuinte  que  sequer  foram  localizados  na  contabilidade  (R$  11.688,30,  fl.  1934).   Nota­se que somente a segunda atipicidade comporta revisão do  lançamento,  a  ser  deduzida  da  glosa  efetuada  da  Conta  de  despesa contábil 3.1.1.5.0021:  (...)  Como  somente  na  Impugnação  o  contribuinte  relacionou  estes  fornecedores,  ainda  de  forma  parcial,  não  integralmente  confirmados na  sua ECD, a  fiscalização promoveu o  confronto  dos  pagamentos  de  todos  os  fornecedores  por  exame  dos  lançamentos bancários nas contas Bancos Conta Movimento:    E assim conclui a Diligência proposta:    Depreende­se,  portanto,  que  os  efetivos  pagamentos  foram  confirmados  na  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD  do  contribuinte, onde este informa a Crédito das contas bancárias o  efetivo  desembolso  financeiro  destinado  a  quitar  as Prestações  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  não  comprovadas  documentalmente (Débito de fornecedores).  (...)  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.034          10 Isto  posto,  deve  ser  reduzido  o  valor  lançado  de  IRRF  de  R$  1.190.538,32  para  R$  1.045.921,31  no  que  se  refere  a  comprovação dos pagamentos.  O  artigo  674  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (artigo  61  da  Lei  n°  8.981/1995),  prevê  a  incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquota de 35% (trinta e cinco  por  cento),  quando  houver  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  § 1º A  incidência  prevista neste artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  A  hipótese  específica  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamento  sem  causa  é  diversa  da  glosa  de  despesas,  quando  da  apuração  do  lucro  real  e  consequente  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ). Essencial  a demonstração da  inexistência  ou  ilicitude  da  causa  e/ou  não  identificação  do  beneficiário  do  pagamento  para  essa incidência excepcional do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).   Diferentemente,  constata­se  a  existência  de  possíveis  beneficiários  e  uma  causa  atribuída  pelo  Recorrente  para  cada  pagamento,  segundo  se  extrai  da  sua  própria  escrituração contábil, impondo a observância do artigo 924 do Regulamento de Imposto sobre  a  Renda  (RIR),  introduzido  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  vez  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados”. Eventual discordância transfere  para  acusação  fiscal  o  ônus  de  comprovar  a  inexistência  efetiva  de  uma  causa  ou  a  não  identificação do beneficiário.   Neste sentido, cita­se o acórdão nº 1402­00.441 da relatoria do i. conselheiro,  Antônio José Praga de Souza:   "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.   A  tributação  do  IRFonte  por  pagamento  sem  causa,  não  se  confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da  necessidade,  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Toda  a  constatação  de  que  a  empresa  efetivamente  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.035          11 realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do  IRfonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995."  (Acórdão  n°.  1402­00.441,  4ª  Câmara,  2ª  Turma,  rel.  Antônio  José Praga de Souza, j. 24/02/2011).  Em acórdão nº 1201­002.318, referente aos Embargos de Declaração sobre o  mencionado acórdão nº 1402­00.441, assim, manifestei­me sobre a ausência dos pressupostos  para dedutibilidade de despesas e a imputação direta de pagamento sem causa:  Divirjo  sobre  a  existência  da mencionada  omissão. O  acórdão  recorrido aduziu que "para fins de aplicação da regra do art. 61,  §  1°,  da  Lei  n°.  8.981/1995  há  que  perquirir  a  autoridade  lançadora a comprovação da despesa  e a  existência de  causa,  apenas, não  lhe  sendo  dado  desconsiderar  a  causa  declarada  (salvo  quando  patente  simulação  ou  fraude)  por  ausência  de  vinculação  da  despesa  à  atividade  operacional  do  contribuinte  ou por desnecessária."   Portanto, eventual ausência de requisitos formais, estabelecidos  no  artigo  61,  §  1º,  alíneas  a,  b  e  c,  da  Lei  nº  9.532/1997,  exclusivamente,  comprometeria  a  dedutibilidade  do  pagamento  como  custo  ou  despesa  operacional,  necessária  e  usual  às  atividades  da  contribuinte,  sendo  assim,  inviabilizando  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  pagamento  sem  causa,  consoante o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. O próprio artigo 61,  § 1º, da Lei nº 9.532/1997 delimita sua abrangência, ressaltando  que  tal  exigência  é  "Para  efeito  de  comprovação  de  custos  e  despesas  operacionais,  no  âmbito  da  legislação  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido."   A  auditoria  fiscal  foi  executada  com  propósito  de  glosar  despesas  indedutíveis para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não conferindo a existência efetiva de pagamento sem  causa e beneficiário identificado,  justificando a exigibilidade do Imposto de Renda Retido na  Fonte (IRRF).   A  diligência  recomendada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento não saneou tal vício, ao contrário, evidenciou a nulidade do lançamento de ofício.   Em acórdão nº 1201­001.916, de minha relatoria, manifestei­me que "o vício  material origina da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e não é um  mero  erro  formal  pela  metodologia  utilizada  no  lançamento  de  ofício.  O  erro  constatado  influenciou diretamente no critério quantitativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), ocasionando a nulidade pelo vício material."  O lançamento de ofício consiste no "procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.", como disciplina o artigo 142 do Código Tributário  Nacional. Entretanto, o presente lançamento não determinou com exatidão a matéria tributável  e tampouco calculou o montante do tributo devido, quando na apuração de omissão de receitas,  exclui as despesas da fiscalizada.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.036          12 Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  esclarece  que  o  vício  substancial  compreende a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo:     “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos:   1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e   2º) o dos requisitos  complementares ou formais. Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo  o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do lançamento  insculpida  no  art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico  tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  [...]   Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  vício  formal  no lançamento tributário. in Direito Tributário  e  processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.).  São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345­346.   O  acórdão  nº  3202­000.633,  relatado  pelo  conselheiro,  Luís  Eduardo  Garrossini Barbieri, distingue o vício formal e o vício material, opinando que o erro no critério  quantitativo é substancial:  Questão  relevante  que  precisa  ser  enfrentada,  neste  ponto,  consiste em saber se o lançamento deve ser declarado nulo por v ício formal ou material.  O ato administrativo tem a seguinte estrutura lógica (a partir da  linha  preconizada  por  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  Fabiana Del Padre Tomé):  (i) elementos: forma, motivação e conteúdo;   Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.037          13 (ii)  pressupostos:  agente  competente,  motivo,  formalidades  procedimentais, finalidade e causa.  Nesse  momento,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  interessados  analisar os elementos que compõem o ato de lançamento.   A  “forma”  refere­se  ao  suporte  físico. Os  atos  administrativos  devem  revestir­se  de  formas  próprias  para  se  expressarem  validamente  (Hely  Lopes  Meirelles).  Na  esfera  federal,  os  requisitos formais que devem ser observados estão prescritos nos  artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/72 (denominados “auto de  infração” e “notificação de lançamento”, respectivamente).   A  “motivação”  está  relacionada  com  a  descrição  dos  pressupostos  de  fato  (“motivo”).  O  Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal)  que  serve  de  fundamento  ao  ato  administrativo. Em outras  palavras,  deve­se  demonstrar  que  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  que  o  evento do mundo fenomênico, relatado na linguagem competente  –  fato  jurídico,  enquadra­se  na  situação  na  hipótese  de  incidência  tributária  (antecedente  da  norma),  dando  ensejo  ao  fato jurídicotributário (consequente da norma).   Por  fim,  o  “conteúdo”  tem  relação  com  o  efeito  imediato  produzido pelo ato administrativo do lançamento, qual seja fazer  “nascer” a obrigação tributária, de modo a estabelecer vínculo  jurídico  entre  o  Fisco  e  o  particular,  onde  o  primeiro  (sujeito  ativo)  tem  o  direito  subjetivo  de  receber  o  tributo  (prestação  pecuniária)  e  o  segundo (sujeito passivo)  o  dever de pagá­lo.  Desse  modo,  podemos  dizer  que  o  lançamento  introduz  (daí  afirmar­se tratar de “veículo introdutor”) uma norma individual  e  concreta  no  ordenamento  jurídico,  instaurando  relação  jurídico­tributária  prevista  no  consequente  da  norma  geral  e  abstrata (a regramatriz de incidência tributária).  Muito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato  (requisitos  do  artigo  10º  do PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas  durante  o  seu  processo  de  formação  (fase  do  procedimento  fiscal),  ou  até  mesmo,  o  não  atendimento  aos  requisitos  concernentes  à  publicidade do ato (ciência).  De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material,  decorre  de  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no  antecedente  da  norma  (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”).Na  linha  preconizada por Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário,  Linguagem  e  Método,  1ª  edição,  p.  585),  a  regra­matriz  de  incidência  pode  ser  explicada  com  base  no  seguinte  esquema  lógico:  na  hipótese/antecedente  “haveremos  de  encontrar  um  critério material  (comportamento de uma pessoa),  condicionado  no tempo (critério pessoal) e no espaço (critério espacial)”. No  consequente  “depararemos  com  um  critério  pessoal  (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo  (base  de cálculo e alíquota)”.   Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.038          14 (...)  Assim, há vício material sempre que na formação ou declaração  da vontade, traduzida  no  ato  administrativo,  for  detectada  uma  desconformidade  entre  os critérios prescritos na regra­matriz de  incidência  e  aqueles  informados  na  aplicação  da  norma  individual e concreta inserida pelo Fisco.  Do  exposto, minha  indeclinável  opinião  é  pela  nulidade  do  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  pelo  vício  substancial  e,  portanto,  insanável.  II. GLOSA DAS DESPESAS  A  dedutibilidade  das  despesas  operacionais  pressupõe  sua  necessidade  e  usualidade,  considerando  a  atividade  e  a  finalidade  da  sociedade,  conforme  o  artigo  299  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que é próprio do  Recorrente,  ocasionando  a  preservação  da  indedutibilidade  das  despesas  e  seu  respectivo  crédito  tributário.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  preceitua  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais." Todavia, segundo o relatório fiscal e o acórdão recorrido,  as despesas não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos, inexistindo a necessária  conciliação da escrituração contábil e fiscal.  De acordo com Recorrente,  imprescindível era o arbitramento do  lucro, vez  que existiu uma glosa significativa dos custos e das despesas, que "corresponde a 40,39% do  total dos custos dos serviços vendidos. E, a glosa das despesas equivale a 14,83% do total das  despesas  operacionais."  Contudo,  tal  posicionamento  diverge  da  jurisprudência  explicitada  pelo contribuinte, pois não foi declarada a imprestabilidade da escrituração fiscal e contábil, ao  contrário, houve o reconhecimento parcial das despesas operacionais e dos custos.   Esta interpretação é semelhante ao acórdão nº 1201­000.882, relatado pelo i.  conselheiro Rafael Correia Fuso, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.039          15 Ano­calendário: 2008   LUCRO  PRESUMIDO.  DESENQUADRAMENTO.  LIMITE  LEGAL.   O desenquadramento da sistemática de recolhimento do IRPJ e  da CSLL  pelo  Lucro Presumido  em  procedimento  regular  pela  Receita  Federal,  sob  o  fundamento  de  ter  sido  ultrapassado  o  limite  legal,  não  implica  em  lançamento para  fins de apuração  pelo Lucro Real.   Para  que  a  fiscalização  realize  o  lançamento  pela  sistemática  do Lucro Real  é  necessário  conhecer  os  custos  e  despesas  da  contribuinte  através  de  livros  fiscais  e  contábeis,  de  forma  a  apurar corretamente os tributos.   Não  existindo  esse  conhecimento  dos  custos  e  despesas,  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito  pelo  Lucro  Arbitrado,  nos  termos do artigo 530 do RIR/99.   Nesse aspecto houve erro material quanto ao lançamento, não  podendo o mesmo ser corrigido.   Recurso conhecido e provido.    Recentemente,  aderi  ao  voto  da  relatoria  do  i.  conselheiro,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  esclarecendo  que  "O  método  do  arbitramento,  na  verdade,  constitui  sistemática excepcional de tributação e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do  sujeito passivo para elidir ou reduzir os tributos apurados em face de glosa de dispêndios que  foram considerados dedutíveis". Eis a ementa do respectivo acórdão nº 1201­002.685:  (...)  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  NÃO  CABIMENTO.  POSTULAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.   A glosa de parte dos custos e despesas registrados contabilmente  pelo  contribuinte,  considerados  pela  fiscalização  como  não  comprovados,  enseja  a  tributação  com  base  na  sistemática  adotada pelo contribuinte (lucro real), não constituindo hipótese  para o arbitramento do lucro.  (...)    Logo,  prevalece  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  sobre  a  glosa  das  despesas e dos custos, havendo minha concordância com a seguinte exposição:  2.1  DA  NÃO  POSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  INERENTES  A  ATIVIDADE  POR  SEREM  VULTOSOS.  Defende  o  contribuinte  em  sua  impugnação  que  não  caberia  a  glosa  das  despesas  e  custos  em  decorrência  do  seu  montante,  considerando  não  haver  previsão  na  legislação  que  limite  aqueles valores, salvo disposições bem específicas neste sentido.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.040          16 Traz os artigos 290 e 299 do RIR/99 que relacionam os custos.  De  fato,  tem  razão  o  contribuinte.  Não  há  qualquer  limite  de  custos  e  despesas  aplicáveis  à  apuração do  seu Lucro Real  no  ano  calendário  2011.  Entretanto,  parece  não  perceber  o  contribuinte  que  o  lançamento  NÃO  foi  em  decorrência  da  vultosa apuração daqueles valores, mas tão somente em função  da NÃO COMPROVAÇÃO da efetiva ocorrência daqueles custos  e despesas.  O  expressivo  valor  dos  custos  e  despesas  face  às  Receitas  foi  apenas  o  que  ensejou  a  necessária  Auditoria  fiscal.  O  lançamento,  contudo,  ocorreu  em  função  da  não  apresentação  dos  documentos,  Notas  Fiscais  ou  qualquer  comprovação  da  ocorrência  daqueles  custos  e  despesas,  contabilizados  pelo  contribuinte e deduzidos na apuração do Lucro Real.  Descabida, portanto, a alegação do contribuinte.  2.2  DA  INOBSERVÂNCIA  DOS  PROCEDIMENTOS  PREVISTOS  NO  ART.  264,  §1º  DO  RIR/99.  EXTRAVIO  E  DETERIORAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Descreve  o  contribuinte  que  “a  capital  alagoana,  em  11/08/2012,  foi  atingida  por  fortes  chuvas  e  ventanias  que  provocaram  alagamentos,  deslizamentos  de  barreiras,  desabamentos de casas, quedas de postes elétricos, desligamento  de energia elétrica e muitos transtornos”.  Neste cenário acrescenta que “tais eventos naturais provocaram  o  desabamento  do  teto  e  a  inundação  do  prédio  onde  estavam  guardados  os  documentos  contábeis,  fiscais,  previdenciários  e  trabalhistas  da  impugnante  e  de  outra  empresa  coligada,  dos  anos­calendário de 2007 a 2011, tornando­os imprestáveis para  fins de comprovação.”(grifo do contribuinte)  Alega ainda que os livros DIÁRIO e RAZÃO não foram atingidos  pelo caso fortuito, e com base neles relaciona todos os custos e  despesas em questão nas planilhas anexas à impugnação e ainda  acrescenta:    O contribuinte reafirma que cumpriu as exigências legais, “não  o  fazendo  apenas  em  relação  aos  interesses  societários,  na  medida  em  que  deixou  de  arquivar  na  Junta  Comercial  Aviso  concernente ao fato”.  Pois  bem,  vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  tributária  a  este  respeito:  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.041          17 Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­lei  nº 486/69, art. 44).  § 1º. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­lei nº 486/69, art. 10).  §  2º.  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­lei  nº  486/69,  art.  10,  parágrafo  único).  (Grifou­se).  Como  se  verifica,  as  empresas  são  responsáveis  pela  manutenção,  em  boa  guarda  e  ordem,  de  todos  os  livros,  documentos e demais papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  No  caso  de  extravio  ou  deterioração  desses  documentos,  o  fato  deve  ser  divulgado  em  jornal de grande circulação dentro de 48 horas e comunicado ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio  e  à  repartição  da  Receita Federal do Brasil da jurisdição da empresa.  No presente caso, o contribuinte alega que cumpriu os ditames  legais,  salvo  o  competente  aviso  ao  órgão  de  Registro  do  Comércio  e  o  envio  de  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  entende  ser  exigência  descabida  por  exceder  à  obrigação  legal  disposta  no Decreto­ Lei nº 486 de 30/03/69.  A  razão  não  pertence  ao  contribuinte.  Vejamos  as  exigências  legais:   Publicação  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  do  seu  estabelecimento:  O comunicado sobre a danificação dos documentos contábeis e  fiscais foi publicado no Diário Oficial de Alagoas ­ DOE no dia  24 de setembro de 2012, ou seja, 43 dias após o suposto evento  de  11  de  agosto.  Defende  o  contribuinte  que  a  publicação  em  veículo  de  comunicação  Oficial  teve  a  intenção  em  dar  conhecimento  ao  público  e  às  repartições  fiscais,  onde  o DOE  seria de leitura obrigatória.  Definitivamente,  o  Diário  Oficial  do  Estado  de  Alagoas  não  representa  um  “Jornal  de  grande  circulação”  na  cidade  de  Maceió.  A  publicidade  esperada  pretendida  pela  Lei  não  foi  alcançada, considerando que  o  veículo  da  Imprensa Oficial do  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.042          18 Estado  não  tem  alcance  geral  e  irrestrito,  não  se  prestando  à  publicidade pretendida pela Lei.  Ademais,  a  comunicação  aos  órgãos  oficiais  também  está  prevista na própria Lei, devendo dar­se por via direta, no prazo  de 48 horas, ao órgão do Registro de Comércio com cópia para  a Secretaria da Receita Federal, próximos pontos em litígio.  Informação,  dentro  de  48  horas,  ao  órgão  de  Registro  do  Comércio:  Reafirma o contribuinte que não atendeu a esta exigência legal,  porém  entende  desarrazoada  a  “glosa  de  custos  e  despesas  operacionais  efetivamente  pagos  e  escriturados,  pelo  simples  fato  de  a  impugnante  não  ter  arquivado  na  Junta Comercial  a  minuciosa informação da destruição dos documentos e papéis de  interesse da escrituração”.  Questões concernentes à razoabilidade e proporcionalidade das  normas  legislativas,  mormente  quando  passíveis  de  a  elas  conferirem  vícios  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  não  são passíveis de apreciação pela administração pública, mas tão  somente pelo Poder Judiciário.  Fato  é  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  exigência  legal,  presumidamente  constitucional,  não  legitimando  os  possíveis  efeitos  que  a  comunicação  do  fato  efetuada  em  devida  forma  pudessem gerar.  Remessa  de  cópia  da  comunicação ao  órgão da Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição:  Alega  o  contribuinte  que  esta  exigência  seria  ilegal,  representando excesso do poder complementar do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  considerando  que  no  Decreto­  Lei  nº  468/1969 não há tal previsão:  Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros  fichas  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração  o  comerciante  fará  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao  órgão competente do Registro do Comércio.  Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.  De  fato,  a  previsão  de  envio  de  cópia  da  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal não consta na previsão legal que  ampara o artigo 264 do RIR/99. Pacíficas também a doutrina e  jurisprudência  formadoras  da  premissa  clássica  do  direito  administrativo  de  que  “ato  infralegal  não  pode  restringir,  ampliar  ou  alterar  direitos  decorrentes  de  lei.  A  lei  é  que  estabelece as diretrizes para a atuação administrativa­normativa  regulamentar” (Recurso Especial nº 990.313/SP).  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.043          19 Entretanto,  reitera­se  neste  ponto  que  as  normas  a  que  se  sujeitam  os  órgãos  da  administração  público­tributária  são  presumidamente  legais  e  constitucionais,  até  manifestação  em  contrário  do  Poder  Judiciário,  órgão  competente  para  o  feito.  Descabe,  portanto,  à  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestar­se  quanto  à  eventual  excesso  do  Poder  regulamentar  trazido  pelo  RIR/99 ao exigir a comunicação dos danos a ela.  Ademais,  é  razoável  interpretar  que  o  envio  da  cópia  da  comunicação  do  dano  à  Receita  Federal  do  Brasil,  longe  de  trazer nova obrigação de difícil cumprimento pelo contribuinte,  vem  apenas  conferir  maior  efetividade  ao  comando  legal,  considerando que sua motivação seria o conhecimento por parte  dos órgãos públicos de interesse na matéria dos danos ocorridos  na  escrituração  do  contribuinte,  que  em  1969  seria  apenas  o  órgão  de  Registro  de  Comércio,  o  que  teria  se  alterado  posteriormente.  Portanto,  considerando  a  presumida  legalidade  da  exigência,  incontestável  junto à  administração  tributária,  além da  patente  razoabilidade  da  medida,  atesta­se  que  o  contribuinte  não  atendeu também a mais esta obrigação acessória.  2.3  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  COMPROVANTES  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  QUE  FUNDAMENTARAM  A  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Alega o contribuinte que a partir dos  livros DIÁRIO E RAZÃO  “fez um monumental esforço na identificação dos beneficiários,  CNPJ  ou  CPFs  e  os  valores  efetivamente  pagos,  conforme  as  planilhas  anexas.  Todavia,  devido  ao  exíguo  tempo  e  as  dificuldades  apresentadas  por  algum  dos  beneficiários,  não  conseguiu as segundas vias das notas fiscais e/ou comprovantes  destruídos.”  Verifica­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  apresentou  no  curso do procedimento fiscal, tampouco em sede de impugnação,  a  comprovação  documental  da  efetiva  ocorrência  dos  vultosos  custos  e  despesas  que  lastrearam  os  lançamentos  fiscais,  restringindo­se  à  apresentação de  planilhas  onde  os  relaciona,  extraídas da escrituração do Diário e Razão, não atingidos pelo  “sinistro”.  De  antemão,  é  importante  esclarecer  que  hipotética  adoção  de  todos  os  requisitos  de  comunicação  de  danos/extravios  na  escrituração  /documentos  contábeis  previstos  no  art.  264  do  RIR/99, apesar de necessária, não seria suficiente para excluir  a  responsabilidade  do  contribuinte pela  guarda  e  conservação  de  seus  documentos  contábeis  e  fiscais,  tampouco  ficaria  afastada  a  obrigatoriedade  de  comprovar  a  legitimidade  dos  custos e despesas escriturados e deduzidos na apuração do seu  Lucro  Real.  Esta  responsabilidade  é  ainda  mais  inconteste  no  presente  caso,  onde  não  foram  adotadas  todas  as  exigências  legais para comunicação dos danos.  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.044          20 Para  refutar  a  glosa  destes  custos  e  despesas,  caberia  à  interessada buscar  e  obter  as  devidas  informações  e  cópias  de  documentos  junto  aos  terceiros  beneficiários,  verdadeiros  emitentes  das  Notas  Fiscais,  recibos  e  demais  documentos  comprobatórios  das  transações  ocorridas,  amparando  sua  escrituração  e  fazendo  prova  junto  à  Fazenda  pública  na  impugnação.  O  contribuinte  cinge­se  a  registrar  a  impossibilidade  de  obtenção  de  documentos  junto  aos  beneficiários  dos  pagamentos  dos  custos  e  despesas  “pelo  exíguo tempo” e por “dificuldades daqueles”. Não desconstitui,  portanto,  a  principal  motivação  do  lançamento  tributário  contestado.  Neste  ponto,  é  relevante  trazer  aos  autos  breve  histórico  do  contribuinte.  No processo administrativo nº 10410.721051/2013­23, foi levado  a  efeito  procedimento  de  fiscalização  do  ano­calendário  2008,  com  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos,  em  cuja  Ementa  do  Acordão  11­41.768  de  19  de  julho  de  2013  em  resposta  a  sua  impugnação consta:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  CSLL.  GLOSAS  DE  DESPESAS  E  CUSTOS.  FORNECEDORES  QUE  RENEGAM  A  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  OU  VENDA  DA  MERCADORIA.  DESPESAS  E  CUSTOS  SEM  NOTA  FISCAL  DE  SUPORTE.  CHUVAS.  FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO QUE NÃO IMPACTOU  O LANÇAMENTO.  Não há falar em impossibilidade de comprovação de despesas ou  custos, por chuvas que danificaram arquivos, quando se trata de  vultosas  compras  de  fornecedores  inexistentes  ou  que  não  reconheceram  o  fornecimento,  em  regra,  empresas  inativas,  sem qualquer movimentação financeira ou patrimonial, sendo  que  os  sócios  responsáveis  vieram  aos  autos  e  renegaram  peremptoriamente  a manutenção  de  negócios  com  a  empresa  fiscalizada.  Já  em  relação  às  despesas  e  aos  custos  sem  notas  fiscais  de  suporte,  o  fiscalizado  foi  intimado  antes  do  evento  fortuito a comprová­los, não se desincumbindo desse ônus.  Depreende­se  daquele  procedimento  fiscal  e  do  Acórdão  em  referência,  que  vários  dos  fornecedores  de  valores  contabilizados  como  custos  e  despesas  naquele  ano­calendário  sequer  existiam,  eram  empresas  inativas  ou  negaram  qualquer  relação  comercial  com  a  impugnante.  O  contribuinte  nada  se  manifestou naquele procedimento fiscal no que se refere àquele  quadro  de  operações  fictícias  levantadas  pela  fiscalização,  restringindo­se  a  alegar  os  mesmos  danos  aos  documentos  e  escrituração para não apresentar os documentos necessários.  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.045          21 De volta ao presente processo,  fatos adicionais e  indiciários de  suspeição  das  alegações  do  contribuinte  devem  também  ser  registrados:  a) o contribuinte afirma que o Boletim de Ocorrência teria sido  registrado  em  11/08/2012,  às  08:00  hs,  na  única  delegacia  disponível naquela data para emissão de BO, mas na verdade o  BO foi registrado apenas em 05/09/2012, em plena quarta feira,  na Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, delegacia que não  trata  da  matéria,  por  mero  testemunho  do  Gerente  administrativo da Limpel (fl. 196):    b) o  suposto “caso  fortuito” ocorreu em 11/08/2002, em pleno  curso  de  procedimento  fiscal  anterior,  onde  o  contribuinte  se  negava a apresentar a documentação solicitada após reiteradas  intimações desde janeiro de 2002;  c) não foi apresentado qualquer Laudo Pericial da Polícia civil,  corpo de Bombeiros ou Defesa Social atestando a ocorrência do  alagamento e desabamento no seu imóvel;  d) não  há  registro  na  Imprensa  local  à  época  de  alagamentos,  deslizamentos  de  barreiras,  desabamentos  de  casas,  quedas  de  postes  elétricos,  desligamento  de  energia  elétrica  e  muitos  transtornos,  como  alegado  pelo  contribuinte  (pesquisa  web  –  http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/,edições anteriores,  11/08/2012, 12/08/2012);  e)  pesquisas  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Metereologia  –  INMET dão conta de que no dia 11 de agosto de 2012 o índice  pluviométrico do município de Maceió foi inferior a 5 mm, muito  abaixo do que poderia ocasionar alagamentos e destruição:    Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.046          22 O registro histórico do contribuinte, bem como os fatos e dados  acima  dispostos,  a  despeito  de  indiciários,  se  somam  a  efetiva  não  comprovação  das  despesas  e  custos  glosados  por  documentação hábil  e  idônea  também na  fase  impugnatória,  e  ao  não  atendimento  dos  requisitos  do  art.  264  do  RIR  referenciados,  convergindo,  portanto,  pela  legitimidade  do  lançamento tributário.  Por sua vez, quanto à alegada escrituração dos Livros Diário e  Razão,  vale  frisar  que  a  presunção de  veracidade dos  fatos  ali  registrados  somente  se  opera  quando  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios,  conforme  se  extrai  do  art.  923  do  RIR/99, adiante transcrito;  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Não  amparados  por  documentação  hábil  e  idônea,  os  meros  registros  das  operações  nos  Livros  Diário  e  Razão  não  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte  no  que  concerne  à  efetividade  e  dedutibilidade dos  custos e despesas glosados no procedimento  fiscal.   2.4  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  PELO  LUCRO  REAL, SENDO APLICÁVEL O LUCRO ARBITRADO.  Defende  o  contribuinte  que  a  glosa  de  despesas  e  custos  num  montante  de  R$  29.449.327,76,  correspondente  a  27,09%  do  total  de  custos  e  despesas  contabilizados  no  ano calendário  de  2011, implicou o “reconhecimento fiscal da imprestabilidade da  escrituração  para  fins  de  apuração  do  lucro  real”,  o  que  demandaria  a  apuração  do  imposto  devido  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  conforme  previsto  no  Art.  530  do  RIR/99.   Junta  farta  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  quando  a  autoridade  fiscal  procede  à  glosa  da  totalidade  ou  quase totalidade dos custos e despesas é incabível a preservação  da  tributação  pelo  lucro  real,  considerando  ser  imprestável  a  contabilidade  do  contribuinte  (fls.  482  a  486).  Neste  sentido,  solicita  a  insubsistência  do  lançamento  efetuado  pelo  Lucro  Real.  Com  efeito,  o  art.  530  do RIR/99  dispõe  que  o  imposto  (IRPJ)  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro  real.  De relevo observar que a jurisprudência administrativa juntada  aos autos é clara ao vincular a imputabilidade do lucro real aos  casos em que são glosadas a totalidade (ou quase totalidade) dos  custos  e  despesas  deduzidas  na  apuração  do  IRPJ.  De  fato,  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10410.720934/2016­69  Acórdão n.º 1201­002.700  S1­C2T1  Fl. 1.047          23 desconsideradas todas, ou quase todas as despesas e custos, não  haveria  que  se  falar  em  manutenção  da  legitimidade  da  escrituração, implicando o necessário arbitramento.  No  caso  concreto,  porém,  o  próprio  contribuinte  revela  que  a  glosa corresponde a aproximados 27% dos custos e despesas da  apuração.  Examinando  sua  DIPJ  2012  ano  calendário  2011  (fls.198  a  258),  infere­se  que  de  um  universo  escriturado  e  declarado de Custos, despesas operacionais e não operacionais  de  cerca  de  R$  111.642.543,00  foram  glosados  R$  29.449.327,76,  diante  de  uma  receita  operacional  bruta  de  R$  109.385.885,87.  Naturalmente,  a  glosa  de  cerca  de  27%  de  todos  os  custos  e  despesas não presta, por si só, para reputar a escrituração como  imprestável  e  implicar  o  arbitramento  do  lucro,  face  à  manutenção da legitimidade de 100% dos registros de Receitas e  73%  dos  registros  das  demais  despesas.  A  grande  maioria  daqueles  lançamentos  fiscais  e  contábeis  permanece  intacta,  sendo  que  a  atividade  fiscal  pontuou  a  glosa  em  específicos  lançamentos  de  custos  e  despesas,  porquanto  não  devidamente  comprovados.  Reitera­se  que  a  farta  jurisprudência  não  compactua  com  a  coexistência  de  glosas  expressivas,  beirando  a  totalidade  dos  valores  contabilizados,  com  a  apuração  do  Lucro  Real.  Entretanto,  no  caso  concreto,  as  glosas  efetuadas  não  foram  expressivas o bastante para alcançar o limite de razoabilidade a  partir  do  qual  a  escrituração  passa  a  ser  considerada  imprestável.  Nada a reparar no lançamento também neste ponto.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  nulidade  material  sobre  o  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF).  É o que se reproduz do voto do Relator original.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                 Fl. 2097DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.900269/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.900269/2015­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­005.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2012  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  (assinado digiltamente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 69 /2 01 5- 14 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19395.900269/2015­14  Acórdão n.º 3201­005.073  S3­C2T1  Fl. 0          2   Relatório  O interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele  declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido.  Para comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido  de liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165  do CTN.   Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.   Por fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 02­074.280.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19395.900269/2015­14  Acórdão n.º 3201­005.073  S3­C2T1  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu  próprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato  gerador de 31/07/2011.  O art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do  tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito.  Mas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos  sejam líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que,  para  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como que os créditos sejam líquidos e certos.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19395.900269/2015­14  Acórdão n.º 3201­005.073  S3­C2T1  Fl. 0          4 Contudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum  momento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas  Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao  Crédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez  nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000667/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julga , - 'to, por unanimidade de votos, em ne: . provi ento ao recurso. --, e r-n.. 11111 e A • MARCOS CÂNDIp0 Pre • ide . Q.A.A.4-- egAitc— is- if, nRIA CRISTINA ROZ ri.D COS A elatora i Processo n° 10675.000667/2003-84 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.079 Fl. 208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 1° trimestre de 2000, no valor total de R$ ri, fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n° 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SEL1C, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. No processo 10675.000926/2003-77, em apenso, encontra-se a compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. (*excluído]. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 112/116. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls. 114/115. O indeferimento parcial do pedido compreende: a) um montante relativo à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 52); b) uni montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo a principal delas decorrente do cálculo das receitas de exportação (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 122/124 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 131/140, por intermédio da qual insurge-se, tão-somente contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(...) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de Que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo CAL 2 Processo n° 10675.000667/2003-84 S2-CITI• Acórdão n.° 2101-00.079 Fl. 209 de juros compensatórios sobre o crédito presumido, haja vista a inexistência de previsão legal', eis eme como o ressarcimento é uma espécie do Rénero restituição, 4.), nele incide sim a Taxa Selic prevista no arde° 39, 4°, da Lei n°9.250/95 (..)". Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Serie sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integalidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre janeiro e março de 2000 e foi protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fimdamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela • norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. 3 • Processo n° 10675.000667/2003-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.079 Fl. 210 Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, ty...„ meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. cJ- 4 ., - Processo n° 1067$.000667/2003-84 S2-CIT1 Acórdão n.0 2101-00.079 Fl. 211 O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. r9f ARI); CRISTINA' ROZ0B1411f 5 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720326/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/01/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/01/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.720326/2010­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.345  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/01/2009  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 26 /2 01 0- 91 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10280.720326/2010­91  Acórdão n.º 9303­008.345  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.627, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10280.720326/2010­91  Acórdão n.º 9303­008.345  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10280.720326/2010­91  Acórdão n.º 9303­008.345  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10280.720326/2010­91  Acórdão n.º 9303­008.345  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10280.720326/2010­91  Acórdão n.º 9303­008.345  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 13301.000022/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 102          1 101  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13301.000022/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.858  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. IRRF.  Recorrente  RAIMUNDO NONATO FONTELES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO APURADO  NA DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO.  O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se  restarem  comprovadas  a  sua  efetiva  retenção  e  a  inclusão  dos  rendimentos  correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 1. 00 00 22 /2 00 9- 73 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13301.000022/2009­73  Acórdão n.º 2002­000.858  S2­C0T2  Fl. 103          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  5/9),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$2.491,23 para saldo de imposto a pagar de R$15.534,00.  A notificação noticia a compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte, de R$13.042,77, vinculado à fonte pagadora Coopersauva Cooperativa de Saúde do Vale  do Acarau Ltda.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/5/2009, a NL foi objeto de  impugnação,  em  8/6/2009,  às  fls.  3/35  dos  autos,  na  qual  a  representante  do  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos auferidos pelo contribuinte seriam isentos por ser ele portador de moléstia grave,  indicando  a  juntada  de  declaração  retificadora  a  qual  não  teria  sido  deferida  pelo  órgão  fiscalizador.  Posteriormente,  em  data  não  especificada,  foram  juntados  comprovantes  de  fls.  50/53 e certidão de fl. 54.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 65/69):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004 .  GLOSA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  COMPROVAÇÃO.  É de se restabelecer o valor do imposto de renda retido na  fonte quando comprovado nos autos a sua retenção.  O colegiado de primeira  instância decidiu por restabelecer o  IRRF no valor  parcial de R$8.299,69.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 25/2/2010 (fl. 69), a representante legal  do  contribuinte,  em  25/3/2010  (fl.  73),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  73/86,  no  qual  alega, em apertado resumo, que:  ­ os recibos emitidos pela Coopersauva seriam idôneos.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13301.000022/2009­73  Acórdão n.º 2002­000.858  S2­C0T2  Fl. 104          3 ­  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2004,  teria  havido  atraso  no  pagamento e o recibo teria sido emitido como sendo somente do mês de novembro.  ­  os  documentos  comprovariam  que  houve  retenção  do  IR  pela  fonte  pagadora, não podendo o contribuinte ser penalizado.  ­ seria o caso de se responsabilizar a fonte pagadora por apropriação indébita  ou depositária infiel.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre o IRRF declarado pelo sujeito passivo correspondente à  fonte  pagadora Coopersauva. O  contribuinte  compensou  IRRF de R$13.042,77  (fl.21),  valor  integralmente glosado na autuação (fl.7).  A  DRJ  restabeleceu  o  valor  parcial  de  R$8.299,99,  levando  em  conta  os  documentos de fls. 50/53.  Agora, em seu recurso, a representante legal do sujeito passivo alega que os  documentos comprovariam a retenção pela  fonte pagadora e, ainda, que  teriam sido emitidos  três  contracheques  em  novembro,  relativos  aos  meses  de  outubro  a  dezembro.  No  recurso  foram juntados documentos de fls. 77/81.  Do exame dos autos, vê­se que os documentos juntados já constavam às fls.  50/53  e  os  valores  de  IRRF  neles  consignados  já  foram  restabelecidos  na  decisão  de  piso,  conforme abaixo demonstrado:  MÊS  IRRF  FLS.  FEV  1.185,67  50 e 77  MAR  1.185,67  50 e 77  ABR  1.185,67  51 e 78  MAI  1.185,67  51 e 78  JUL  1.185,67  52 e 79  AGO  1.185,67  52 e 79  NOV  1.185,67  53 e 80  TOTAL  8.299,69     Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13301.000022/2009­73  Acórdão n.º 2002­000.858  S2­C0T2  Fl. 105          4 No  recurso,  foram  juntados,  além  dos  documentos  indicados,  mais  dois  recibos  às  fls.81/82,  que,  assim  como  o  de  fl.  80,  consignam,  como  mês  de  referência,  novembro/2004.  Desacompanhado de outros elementos, não há como se acatar que seriam três  recibos distintos, correspondendo aos meses de outubro a dezembro. Todos consignam meses  de  referência  e  valores  idênticos,  inexistindo  qualquer  indício  que  dê  respaldo  à  alegação  apresentada. Nesse sentido, a representante legal poderia ter juntado, por exemplo, declaração  emitida pela fonte pagadora dos rendimentos, ratificando o valor do IRRF reclamado.  Por  fim,  considerando  a  alegação  acerca  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora, registro que, caso tivesse sido juntada a comprovação de que houve a retenção do IR  acima dos valores já acatados, o direito do recorrente seria reconhecido, independentemente da  comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora dos rendimentos.  Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 105DF CARF MF

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7638162 #
Numero do processo: 10680.007972/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que a PGFN seja cientificada do Despacho de folhas 669/670 e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte (folhas 1.937 a 1.947). Após, os presentes autos devem ser devolvidos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­000.214  –  2ª Turma  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARGEU DE LIMA GEO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul,  para  que  a  PGFN  seja  cientificada  do  Despacho  de  folhas  669/670  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte (folhas 1.937 a 1.947). Após, os presentes autos devem ser devolvidos à relatora,  para prosseguimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente  em Exercício).  Ausente  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  substituída  pela  conselheira  Luciana Matos  Pereira  Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 07 97 2/ 20 07 -5 1 Fl. 2032DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 215  ___________     Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional  face  ao  acórdão 3401­00.060, proferido pela 1ª Turma Ordinária  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  11,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.481.164,54,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até maio de 2007. O lançamento, consoante explicações e planilhas às fls. 12 a 56,  decorre da tributação de rendimentos tidos como omitidos provenientes de atividade rural e de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancarias  de  titularidade  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  interessado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras. Enquadramento legal as  fls. 07, 08 e 11. No Termo de Verificação Fiscal, as fls. 35 e 36, a autoridade lançadora registra  que  sobre  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  omitido  (R$  186.990,20  =  20%  de  R$  934.951,00) foi lançada a multa de oficio de 150%, pois se constatou evidente intuito de fraude  definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, uma vez que a receita  bruta auferida e comprovada no curso da fiscalização supera em quase  trinta e cinco vezes a  receita bruta declarada.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 541/562.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  579/587,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 591/613.  A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento,  às  fls.  620/643, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, referente as Notas fiscais n" 131465 e  131466, nos valores de R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, e ao TED de 16/03/2004, no valor de R$  9.500,00. Ainda, para desqualificar a penalidade de 150% para 75%. A Decisão restou assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005 IRPF ­ PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 ­ FALTA DE  PROVAS  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  OMITIDOS  Não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  por meio  de  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos,  torna­se  perfeita  a  presunção  legal  prevista  no  Art.42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos.  ATIVIDADE  RURAL  ­  ONUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  Não  procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exerci cio da atividade rural,  ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contra­ prova, pois o ônus é do recorrente como assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que  traz  uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado:  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10680.007972/2007­51  Resolução nº  9202­000.214  CSRF­T2  Fl. 216            3 SANÇÃO  TRIBUTARIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstancia  que  autorize a exasperação da multa de  lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral,  deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa  qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n'. 4.502, de 1964.   A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada  e  do  montante  movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n'. 9.430, de 1996.  Recurso parcialmente provido.  Às  fls.  647/659,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Comprovação da origem de alguns  depósitos  bancários  que  foram  excluídos  pela  decisão  de  primeira  instância;  e  2.  Multa  de  ofício  ­  desqualificação.  O  recurso  visa  a  demonstrar  que  não  há  prova  irrefutável,  hábil  e  idônea  a  amparar  a  exclusão  dos  valores  de R$  6.570,00,  R$  1.850,00  e  R$  9.500,00,  bem  como que a decisão afrontou aos arts. 44, II, § I° da Lei 9.430/96 e artigos 71 a 73 da Lei n.°  4.502/64 ao desqualificar a multa de oficio.  Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  660/662,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  restando  mantido  o  despacho  pelo  Reexame de Admissibilidade, de fl. 663.  Às fls. 666/667, a União apresentou Pedido de Reconsideração, o qual restou  acolhido,  às  fls.  669/670,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  ser  reapreciada  a  questão  discutida  nos  autos,  relativa  à  desqualificação da multa de ofício.  Cientificado à fl. 685, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, às  fls. 688/792, os quais restaram rejeitados, às fls. 712/713.  Também, às fls. 705/709, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, alegando,  preliminarmente,  que  o  recurso  sequer  poderia  ter  sido  conhecido,  pois  se  a  decisão  da  Presidência da CSRF que negar seguimento a um RESP é terminativa, o despacho de fl. 667  (proferido pelo Dr. Barreto) não poderia ter sido revisto pelo Dr. Cartaxo (fls. 673­4), sob pena  de  flagrante  desobediência  à  Portaria  baixada  por  autoridade  hierarquicamente  superior.  Alegou  que  no  presente  caso,  a  situação  se  torna  ainda mais  grave,  pois  a  Fazenda  está  se  valendo de norma de  transição aplicável  a  recursos  interpostos antes de 01/07/2009 para um  recurso  especial  apresentado  apenas  em  2/9/2010.  Portanto,  como,  em  2/9/2010,  o  recurso  especial na modalidade contrariedade à lei não mais existia, o RESP apresentado pela Fazenda  Nacional  nos  presentes  autos  é  manifestamente  descabido.  No  mérito,  apenas  reforçou  argumentos anteriores.   Juntou documentos de fls. 718/1886.  Às  fls.  1889/1896,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: a) admissibilidade de todos os meios  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10680.007972/2007­51  Resolução nº  9202­000.214  CSRF­T2  Fl. 217            4 legais de prova de que o sujeito passivo é produtor rural para fins de comprovar a origem de  depósitos bancários; b) ônus da prova no lançamento relativo a depósitos bancários quando o  sujeito  passivo  comprova  ser  produtor  rural;  e  c)  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza  das  operações  relativas  aos  depósitos  bancários,  ainda  que  conhecidos  os  depositantes.  Ao  realizar  o  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  1937/1947,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria  contida  no  item  “c”  ­  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os  depositantes.   Cientificado à fl. 1956, o Contribuinte apresentou Agravo à Câmara Superior  de Recursos Fiscais, às fls. 1999/2002, o qual restou rejeitado às fls. 2005/2012.  Da  decisão  do  Agravo,  o  Contribuinte  restou  cientificado  à  fl.  2022,  apresentando  Petição  às  fls.  2025/2026, RENUNCIANDO  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  as  defesas/recursos  e  DESISTINDO  do  recurso  especial,  relativamente  à  única  matéria  admitida  (“c”  ­  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os  depositantes), objetivando incluir o débito no Programa Especial de Regularização Tributária  –  PERT,  prosseguindo  apenas  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Vieram os autos conclusos para julgamento.   É o relatório.    Voto    Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora     O Recurso Especial  interposto pela Fazenda é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  05  a  11,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.481.164,54,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até maio de 2007. O lançamento, consoante explicações e planilhas às fls. 12 a 56,  decorre da tributação de rendimentos tidos como omitidos provenientes de atividade rural e de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancarias  de  titularidade  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  interessado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras. Enquadramento legal as  fls. 07, 08 e 11. No Termo de Verificação Fiscal, as fls. 35 e 36, a autoridade lançadora registra  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10680.007972/2007­51  Resolução nº  9202­000.214  CSRF­T2  Fl. 218            5 que  sobre  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  omitido  (R$  186.990,20  =  20%  de  R$  934.951,00) foi lançada a multa de oficio de 150%, pois se constatou evidente intuito de fraude  definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, uma vez que a receita  bruta auferida e comprovada no curso da fiscalização supera em quase  trinta e cinco vezes a  receita bruta declarada.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial,  apresentado  pela  Fazenda Nacional  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: Multa de ofício ­ desqualificação.  DILIGÊNCIA  ­  RESOLUÇÃO  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  PARA  CONTRARRAZÕES  O  Contribuinte  apresentou  Petição  às  fls.  2025/2026,  RENUNCIANDO  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  as  defesas/recursos e DESISTINDO do recurso especial, relativamente à única matéria admitida  (“c”  ­  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza  das  operações  relativas  aos  depósitos  bancários,  ainda  que  conhecidos  os  depositantes),  objetivando  incluir  o  débito  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  –  PERT,  prosseguindo  apenas  em  relação  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração.  Frise­se,  que,  ao  aderir  ao  parcelamento  e  desistir  do  procedimento  administrativo,  renunciando as  alegações de direito,  o parcelamento do débito  será  realizado  tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário.   Em  face  ao  exposto,  converto  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul, para que a PGFN seja cientificada do Despacho de folhas 669/670 e do Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (folhas  1.937  a  1.947).  Após,  os  presentes autos devem retornar a esta relatora, para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 2036DF CARF MF

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7693582 #
Numero do processo: 10380.720253/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar ,provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO­CUMULAT1VA. SELIC.  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULAT1VA.  SÚMULA  CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  ,provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 53 /2 00 7- 12 Fl. 261DF CARF MF     2   Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório (fls 137/139) que indeferiu a incidência da  Selic sobre crédito ressarcido de PIS, , determinado sob regime  da não­cumulatividade, no valor de R$ 501.920,22 e referente ao  2o trimestre de 2006. '  Cientificado deste decisório em 10.07.2008 (fl 139), o requerente  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 08.07.2008  (fls  178/192),  pleiteando  a  incidência  da  Selic  sobre  o  valor  reconhecido  administrativamente,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  não  há  vedação  legal  à  incidência  da  Selic  no  ressarcimento; (ii) a Selic destina­se à atualização monetária do  crédito  a  ser  ressarcido;  (iii)  o  ressarcimento  é  espécie  do  gênero restituição, em que há incidência da Selic; (iv) é cabível  a aplicação analógica do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 1995;  (v) a previsão do art. 52, §5°, da IN SRF n° 600, de 2005, não  prejudica  a  incidência  da  Selic,  já  que  atualização  monetária  não se confunde com juros.  Em 04 de agosto de 2010, através do Acórdão n° 08­18.862, a 4a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade.  Entendeu a Turma que:  ü Os artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a  incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de ressarcimento de PIS  e  Cofins  não­cumulativa,  na  medida  em  que  estabelecem  que  o  aproveitamento dessa modalidade de crédito não ensejará atualização  monetária ou incidência de juros;  ü Por sua vez,  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil reiteradamente têm rechaçado a atualização mediante Selic  de  crédito  oriundo  de  ressarcimento  das  contribuições  não­ cumulativas. Com efeito, o art. 51, § 5o, da  IN SRF n.° 460/2004, o  qual contém a mesma determinação do art. 72, § 5o, I, da IN SRF n°  900, de 30.12.2008, que, por sua vez, revogou a sucessora da IN SRF  n° 460/2004, IN SRF n° 600/2005, vedam expressamente a incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos;  ü Por fim, jurisprudência pacificada do então Conselho de Contribuintes  não  reconhece  a  incidência  da  taxa  Selic  para  fins  de  correção  monetária e para os pleitos de ressarcimento.  A  empresa  BRACOL  INDÚSTRIA  DE  COUROS  LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, e­folhas 224.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.720253/2007­12  Acórdão n.º 3302­006.725  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  23/09/2010,  a  empresa  CASCAVEL  COUROS  LTDA  ingressou  com  Recurso Voluntário, de e­folhas 225 a 239.  Foi alegado que:  ­  A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC  A  Recorrente  é  titular  do  direito  aos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  emissora  do  r. Despacho Decisório,  com  fundamento no artigo 5°, §§ 1° e 2o da Lei Ordinária n° 10.627/2002.   Nos  termos  do  mencionado  dispositivo,  não  existe  nenhuma  disposição  vedando a  incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários.  Tal vedação não  teria  sentido, porque prestigiaria  a outorga de  créditos  em  valores  históricos,  totalmente  corroídos  pela  inflação  do  período  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  seu  efetivamente  fornecimento  ao  contribuinte.   Este  juízo  deve  considerar,  outrossim,  que  as  disposições  previstas  nos  artigos 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003 não representam fundamentos para a não incidência da  SELIC na forma pleiteada pela Recorrente.  Estes  dispositivos  possuem  uma  eficácia  limitada  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  impedindo  a  incidência  de  atualização monetária ou  juros  contados da data da geração dos créditos da . Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a  data do protocolo do respectivo pedido de ressarcimento nas hipóteses previstas na legislação.  A partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  e  considerando a  obrigação da administração emitir uma decisão administrativa, não existe a possibilidade de ser  aplicado  o  referido  dispositivo,  mormente  porque  os  efeitos  do  mesmo  deve  ser  apurado  conforme o Princípio Constitucional que veda o enriquecimento ilícito às custas alheias.  Sendo assim, a inexistência de tais vedações na Lei Ordinária n° 10.637/2002  é  um  dos  fundamentos  do  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  porque  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  emissora  do  r.  Despacho  Decisório,  a  SELIC  incide sobre tal valor na condição de índice de atualização monetária com o fim de recompor o  valor real do numerário a ser ressarcido para o contribuinte;  Caso  seja  vedada  esta  incidência,  estar­se­á  sendo  prestigiado  o  enriquecimento ilícito da União Federal às custas alheias, porque os efeitos da inflação medida  no período terão corroído o real valor ao qual o beneficiário do ressarcimento tem direito, sem  que  tivesse dado causa a esta perda, por ser o  tempo da emissão do Despacho Decisório e o  efetivo ressarcimento algo definido exclusivamente pelos servidores e autoridades que atuaram  no curso do processo administrativo de ressarcimento.  Por  sua  vez,  mesmo  não  existindo  previsão  da  incidência  da  correção  monetária na Lei Ordinária n° 10.637/2002 a mesma é totalmente aplicável, porque por não se  Fl. 263DF CARF MF     4 constituir  de  um  acréscimo  de  valor,  mas  somente  a  manutenção  do  poder  econômico  da  moeda, independe de expressa previsão legal por ser implícita a toda legislação que trate de um  direito de natureza econômica dos contribuintes.  Por sua vez, a utilização do índice SELIC, como fator de correção monetária  decorre do fato de ser ele usado desde 1996 como elemento para o cálculo dos tributos devidos  pelos contribuintes sendo utilizado, assim, na apuração do crédito a ser ressarcido nas hipóteses  analisadas nas supracitadas decisões administrativas e judiciais.  Inúmeras  decisões  administrativas  e  judiciais  confirmam  a  aplicação  do  índice  SELIC  na  atualização  monetária  de  créditos  devidos  aos  contribuintes,  passíveis  de  ressarcimento.  Portanto,  o  r. Acórdão merece  ser  reformado porque  a Recorrente  possui  o  direito  a  atualização  monetária  pelo  índice  SELIC  do  seu  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP reconhecido administrativamente contado da data da protocolização do Pedido de  Ressarcimento até o seu efetivo recebimento ou compensação tributária.  ­ As Instruções Normativas somente vedam a SELIC como Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária  Como  demonstrado  acima,  a  incidência  da  SELIC  deve  ser  realizada  com  natureza de atualização monetária não submetida as regras contidas nas Instruções Normativas  que  trataram  da  matéria  porque  estas  se  limitaram  e  vedam  a  incidência  dos  juros  compensatórios.  Ora, se os supracitados dispositivos somente vedaram a incidência dos juros  compensatórios é porque a atualização monetária nos pedidos de ressarcimento não está vedada  uma vez que, se estivesse, certamente a mesma teria sido escrita nos supracitados parágrafos .  demonstrando razões para o posicionamento do DRJ não ser acatado.  Na  realidade,  as  próprias  Instruções  Normativas  da  RFB  demonstram  e  ratificam o direito á incidência da atualização monetária no ressarcimento, algo que merece ser  considerado  por  este  juízo  sob  pena  de  ser  feita  tabula  rasa  de  disposições  as  quais  a  administração está vinculada.  Entretanto, mesmo se a SELIC fosse aplicada como “juros", o que se admite  apenas  para  considerar,  a  Instrução Normativa  não  teria  efeito  limitador,  porque  distinguiu,  expressamente,  as  hipóteses  de  “juros  SELIC”  e  “juros  remuneratórios”,  demonstrando  que  uma coisa não se confunde com a outra.  Desta  forma,  o  posicionamento  adotado  no  r.  Acórdão  não  merece  ser  adotado porque as Instruções Normativas somente vedam a incidência de juros compensatórios  não sendo aplicados em relação a atualização monetária pela SELIC.  ­ O Ressarcimento  é  espécie  do Gênero Restituição  – Aplicação  da  Lei n° 9.250/96    Mesmo se não fosse possível a aplicação da SELIC como índice de correção  monetária,  o  que  se  admite  apenas  para  considerar,  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  também  seria  possível  em  razão  de  ser  o  “ressarcimento"  uma  espécie  do  gênero  “restituição”,  estando  assim  contemplado  naquele  todos  os  efeitos  da  legislação  aplicável  a  este.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.720253/2007­12  Acórdão n.º 3302­006.725  S3­C3T2  Fl. 4          5 Entre os efeitos aplicáveis ao “ressarcimento” nas hipóteses de “restituição”  está a incidência dos juros à taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4o da Lei n° 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Deve  ser  considerado,  que  o  termo  “ressarcimento”  faz  parte  do  gênero  “restituição” para os fins de aplicação do artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, como também o faz  o  termo  “resgate”  previsto  no  Decreto­Lei  n°  2.288,  de  23  de  julho  de  1986,  ao  tratar  da  recuperação do empréstimo compulsório de veículos.  Ora, se “resgate"  faz parte do gênero “restituição” para suportar os mesmos  efeitos  do  artigo  39,  §4°  da Lei  n°  9.250/95,  com  a mesma  '  razão  deve  ser  admitido  ser  o  “ressarcimento"  espécie  do gênero  “restituição”,  pois  tanto  ela quanto o  resgato objetivam o  recebimento de numerário pago ao poder público.  ­ A Taxa SELIC e o emprego da Analogia  Como se não bastasse tudo isto, mesmo se o “ressarcimento” não fosse uma  espécie do gênero “restituição”, ainda assim persistiría à aplicação do artigo 39, §4° da Lei n°  9.250/95  sobre  o  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  passível  de  ser  ressarcido  pela  Recorrente com fundamento na aplicação da analogia.    Não há como se negar, que tanto o ressarcimento do crédito da Contribuição  para  o PIS/PASEP  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  quanto  à  compensação  tributária,  são  institutos  que  garantem  ao  contribuinte  o  recebimento  de  valores,  o  primeiro  em  espécie,  o  segundo equivalentes aos que deixaram de ser pagos em dinheiro.  Com efeito, considerando que na recuperação de valores por compensação se  aplicam a Taxa SELIC, por analogia também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o crédito  da Contribuição para o PIS/PASEP.  A jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes confirma a assertiva  de serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos relacionados á  compensação tributária.  ­ O Prazo para emissão de decisões e efetivo ressarcimento  O r. Acórdão também merece ser reformado porque caso não fosse possível a  aplicação da SELIC pelos motivos descritos alhures, o pgue.se admite apenas para considerar,  diante do prazo de 30 (trinta) dias para a remissão de decisões administrativas nos termos do  artigo 49 da Lei n° 9:784/99 contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento passaria  a incidir a atualização monetária após tal momento diante da ilegalidade gerada pela omissão  da  autoridade  julgadora  e  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  às  custas  alheias.  ­ O PEDIDO  Por tudo o que foi exposto, o presente Recurso Voluntário merece ser provido  para  ser  reformado o  r. Acórdão para ser garantida a  /incidência da SELIC  sobre o valor do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  em  epígrafe  como atualização monetária ou mesmo juros da seguinte forma:  Fl. 265DF CARF MF     6 a)  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento; ou  b)  na  hipótese  de  ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação  (ões)  tributária  (s),  calculada  a partir da data da protocolização do Pedido  de Ressarcimento até a data da compensação (ões)  tributária  (s) e, a  partir deste (s) momento (s), sobre o eventual saldo credor resultante  do (s) abatimento (s) até o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  empresa  BRACOL  INDÚSTRIA  DE  COUROS  LTDA  foi  intimada  do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 26 de agosto de  2010, e­folhas 224.  Em  23/09/2010,  a  empresa  CASCAVEL  COUROS  LTDA  ingressou  com  Recurso Voluntário, de e­folhas 225 a 239.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ü A  Legislação  instituidora  do  Direito  Creditório  ­  Atualização  Monetária pela SELIC;  ü As  Instruções Normativas  somente vedam a SELIC como  Juros não  afastando sua aplicação como Atualização Monetária;  ü O Ressarcimento é espécie do Gênero Restituição – Aplicação da Lei  n° 9.250/96;    ü A Taxa SELIC e o emprego da Analogia;  ü O Prazo para emissão de decisões e efetivo ressarcimento.  Passa­se à análise.  Fio­me  à  lição  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  no Acórdão  de  Recurso Voluntário n° 3001­000.663, da 1a Turma Extraordináriada 3a Seção de Julgamento  do CARF, apoiado nos argumentos do voto da lavra do Relator Gilson Wessler Michels:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.720253/2007­12  Acórdão n.º 3302­006.725  S3­C3T2  Fl. 5          7 ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental acima reproduzido, por concordar,  in totum, com os  argumentos do voto condutor da lavra do Relator Gilson Wessler  Michels,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão  pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  Como  no  relatório  do  presente  acórdão  se  viu,  limitou­se  a  contribuinte  a  contestar  a  não  “atualização/correção”  do  crédito concedido pela taxa Selic, como demandaria o parágrafo  4o  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.250/1995.  Junta  excertos  jurisprudenciais  tendentes  à  demonstração  de  que  sobre  os  créditos objeto de ressarcimento deve obrigatoriamente incidir a  taxa Selic.  Em análise da alegação posta, há que se dizer, de plano, que não  pode  ela  ser  aqui  acatada.  É  que  apesar  da  insurgência  da  contribuinte,  verdade  é  que  a  legislação  tributária,  apesar  da  disposição genérica constante do parágrafo 4o do artigo 39 da  Lei no 9.250/ 1995, possui  tratamento  específico para os  casos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Com  efeito,  assim  dispõe  o  parágrafo  5o  do  artigo  52  da  Instrução  Normativa  SRF  no  600/2005, ato este vigente à época dos fatos que aqui importam:  Art. 52. (...)  §  5o  Não  incidirão  juros  compensatóríos  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Como  se  percebe,  há  na  legislação  tributária  disposição  legal  expressa definindo tratamento específico para o ressarcimento e  compensação  de  créditos  da  Cofins,  o  que  faz  com  que  a  alegação da contribuinte,  como  já  se disse, não possa  ser aqui  acatada.  De outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial juntada  pela contribuinte também não serve à corroboração da referida  alegação. É que como se pode  inferir dos acórdãos transcritos,  referem­se eles a períodos anteriores à superveniência da acima  transcrita norma.  É de se ressaltar, por fim, que a referida superveniência legal se  deu  em  razão  da  necessidade  de  se  adequar  a  sistemática  do  ressarcimento e da compensação, especialmente da Cofins e do  Fl. 267DF CARF MF     8 PIS, às então novas regras de apuração destas contribuições no  regime da não­cumulatividade.  É que como está exposto de forma literal na legislação tributária  (artigo 13 da Lei no10.833/2003):  Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 40 do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como se vê, a apuração escritural dos créditos da contribuição  social não enseja atualização monetária ou  incidência de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  ou  seja,  na  confrontação  que  o  sujeito  passivo  faz  entre  seus  débitos  e  créditos,  no  âmbito  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  não  há  como  atualizar  créditos,  independentemente de quando  forem utilizados para a  mencionada  confrontação  (tecnicamente  chamada  de  “desconto”). Ora, se quando do desconto, que pode ser efetuado  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  pode  haver  atualização monetária  e  nem  incidência  de  juros,  razoável  que  exista regra no mesmo sentido em relação às duas outras formas  de  aproveitamento  dos  créditos:  o  ressarcimento  e  a  compensação.  Assim  não  fosse,  haveria  uma  diferença  de  tratamento  legal  entre  as  diferentes  formas  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (desconto,  compensação  e  ressarcimento),  que  não  encontraria  justificativa  nem  técnica,  nem jurídica, nem axiológica.  ­Do reforço à decisão recorrida, como fundamento  Em  reforço  ao  fundamento  da  decisão  vergastada,  o  qual  me  filio integralmente, é suficiente evidenciar minha discordância à  incidência  da  taxa  Selic,  como  instrumento  de  correção/atualização, dos valores objeto de ressarcimento.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, como entende  o  recorrente,  que,  por  expressa  previsão  legal,  somente  comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo  (artigo  165,  inciso  I,  do  CTN),  e  o  artigo  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos;  o  que  torna  absolutamente  evidente  a  irrazoabilidade,  por  inverídico, do argmmento suscitado no sentido de que a exclusão  da  incidência da aludida correção monetária, via aplicação da  taxa Selic, está assentada em simples Instrução Normativa, mais  especificamente no § 5°, art. 52 da IN/SRF n° 600, de 2005.  Saliento  também que o caso sob exame não é daqueles em que  ocorre  a  oposição  do  ente  estatal. Afinal,  o  próprio  recorrente  textualmente  afirma  que  "requereu  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  teve  parcialmente  deferido,  o  ressarcimento  alusivo  a  créditos  de  Cofins,  tendo  sido  sonegado  à  mesma  o  direito  a  correção  dos  créditos  entre  o  período  compreendido  entre  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  o  efetivo  pagamento,  situação  bem  diversa  quando,  por  exemplo,  um  ato  normativo  infralegal  promove,  ao  disciplinar  a  lei,  restrição  indevida  ao  mesmo benefício.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.720253/2007­12  Acórdão n.º 3302­006.725  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conforme  se  verifica,  essa  divergência  é  de  rápido  deslinde.  Como  visto  alhures,  há  expressa  disposição  legal  sobre  a  matéria  no  artigo  13  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  já  transcrito,  que  concretamente  determina  que  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  crédito  apurado  na  forma  do  parágrafo  4°  do  artigo 3°, do artigo 4° e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 6°, bem  como do parágrafo 2°, inciso II do parágrafo 4° e parágrafo 5°  do artigo 12, todos da citada Lei.  Por oportuno, convém por fim salientar que o inciso VI do artigo  15  da  mesma  Lei  estendeu  a  referida  vedação  ­de  atualização  monetária­ aos valores ressarcidos a título de PIS/Pasep.  Assim,  em  estrita  observância  ao  princípio  da  legalidade,  regente da atividade administrativa,  é de  se  ratificar a decisão  recorrida,  que  indeferiu  o  pedido  de  atualização monetária  do  ressarcimento da presente contribuição.  No mais, deve ser aplicada a Súmula CARF 125, que já definiu entendimento  no âmbito administrativo:  Súmula CARF n° 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                            Fl. 269DF CARF MF     10                 Fl. 270DF CARF MF

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7680233 #
Numero do processo: 10675.902498/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, dos materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1003-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902498/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.537  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CRC ­ CONSTRUTORA RIBEIRO & CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na  hipótese de contratação por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro,  dos  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  tais  materiais  incorporados a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 24 98 /2 01 1- 29 Fl. 55DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  11­43.929,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  informado  em  Declarações  de  Compensação  Eletrônica  –  Dcomp.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo  a transcrever, com a devida complementação adiante:  1.  A  interessada  acima  qualificada,  transmitiu  em  30/10/2006,  pedido  de  compensação  de  débito  de  CSLL  do  2º  trimestre  de  2007, através de PER/Dcomp 21374.49638.181207.1.3.04­2288,  informando “valor original do crédito inicial” de R$ 1.239,82 e  valor de “crédito original na data de transmissão”de R$ 195,04,  e  que  tal  crédito  fora  informado  inicialmente  na  declaração  PER/Dcomp  14040.32954.301006.1.3.04­0505.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  justificando  que  o  crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos  da mesma do período de 30/06/2006.  2.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  20/07/2011,  fl.  23,  alega,  a  contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  apresentada em 18/08/2011, que:  2.1. em 31/07/2006 pagou CSLL (2372) no valor de R$ 1.983,71.  Posteriormente  apurou  que  o  valor  devido  era  de  R$  743,89,  resultando saldo a compensar de R$ 1.239,82;  2.2.  desse  valor,  compensou  no  3º  trimestre/2006  R$  910,59  através  da  PER/Dcomp  apresentada  em  30/10/2006,  recibo  1510557676,  sobrando  saldo  de  R$  329,23,  do  qual  fora  utilizado  em  compensação  R$  162,53  no  2º  trimestre  de  2007  através  da  PER/Dcomp  apresentada  em  18/12/2007,  recibo  4053368784;  2.3.  já  em 19/12/2007,  fora apresentada DCTF retificadora em  relação  ao  fato,  demonstrando  a  compensação,  pelo  que  pede  que  sejam  acatadas  a PER/Dcomp  e  a DCTF  já  apresentadas.  Aduz  que  a  não  homologação  ocorreu  porque  os  valores  na  PER/Dcomp  são  diferentes  da  DCTF  original  relativa  à  compensação  efetuada  no  3º  trimestre  de  2006,  para  a  qual  já  procedeu  à  retificação.  Apresenta  demonstrativo,  relativamente  a  CSLL  do  “2º  trim/2007”,  com  “Valor  pago:  R$  1.983,71”,  “Valor devido: R$ 743,89”, “Valor a compensar:R$ 1.239,82”,  “Valor  compensado  Trim.  03/2006:  R$  910,59”,  “Saldo  a  compensar: R$ 329,23”, “Valor compensado Trim. 02/2007: R$  162,53” e “Saldo a compensar R$ 166,70”, requerendo que seja  cancelado o despacho decisório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10675.902498/2011­29  Acórdão n.º 1003­000.537  S1­C0T3  Fl. 3          3 Em 22 de novembro de 2013, a 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  prolatou  o  Acórdão  nº  11­43.929,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  ANALISADO  EM OUTRO PROCESSO.  Tendo  o  crédito  pleiteado  para  compensação  origem  em  um  mesmo pagamento que já fora analisado,  também como origem  de  crédito  em  outra  PER/Dcomp,  na  qual  se  concluiu  pela  inexistência  do  mesmo,  não  resta  mais  que  se  cogitar  de  tal  direito creditório pleiteado na PER/Dcomp em apreço.  DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DCTF E DIPJ.  A retificação de DCTF posterior à ciência de despacho decisório  não  é  aceita  para  redução  de  tributo  confessado  em  DCTF  anterior  sem  a  comprovação  inequívoca  de  erro  de  fato  nesta,  que  foi  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  espontâneo  em  relação à ciência do referido despacho decisório, observando­se  não ser a DIPJ instrumento de confissão de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que:  a)  prestou  serviços  de  construção  com  material  incluso,  portanto,  como  optara  pelo  lucro  presumido,  para  fins  de  cômputo  da  base  de  cálculo  CSLL,  deveria  ter  aplicado o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, todavia, por um equívoco,  utilizou­se o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acarretando um valor maior a título a  contribuição em questão;    b) em 31/07/2006, efetuou o pagamento, sob o código 2372 ­ CSLL­ do valor  de R$ 1.983,71, porém, em verificação posterior, considerando a informação anterior, apurou  que o valor efetivamente devido era R$ 743,89, resultando, assim, em um saldo a compensar  de  R$  1.239,82,  contudo,  no  3ª  Trim/2006,  houve  a  compensação  apenas  do  valor  de  R$  910,59, mediante a apresentação do PERD/COMP em 30/06/2006;    c)  somente  em  29/07/2011,  após  o  Despacho  Decisório  Rastreamento  941319663  não  homologando  a  referida  compensação,  apresentou  a  DCTF  retificadora,  em  relação  ao  fato  narrado,  demonstrando  o  montante  efetivamente  devido  a  título  de  CSLL  alusivo ao 2º Trim/2006 no valor de R$ 743,89, e,    Fl. 57DF CARF MF     4 d) requereu o acatamento da DCTF retificadora e o processamento da Dcomp  para a efetivação da compensação declarada, devido à constatação de erro material, bem como  a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Como já relatado, trata­se de pedido de compensação de débito de CSLL do  2º  trimestre  de  2007,  através  de  PER/Dcomp  21374.49638.181207.1.3.04­2288,  constando  “valor  original  do  crédito  inicial”  de  R$  1.239,82  e  valor  de  “crédito  original  na  data  de  transmissão”  de  R$  195,04  e  que  tal  crédito  fora  informado  inicialmente  na  declaração  PER/Dcomp 14040.32954.301006.1.3.04­0505.  Ocorre  que  o  referido  direito  creditório  invocado  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho Decisório e nem tampouco no acórdão de piso, posto que o mesmo pagamento que  seria  a  origem  do  crédito  aqui  pleiteado,  já  havia  sido  analisado  no  processo  10675.902355/2011­17,  que  contém  o  contencioso  da  PER/Dcomp  14040.329954.301006.1.3.04­0505,  naquele  julgamento  verificou­se  que  a  Recorrente  não  possuía tal crédito.   Vale  concluir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  concluiu  pelo  indeferimento do pleito da Recorrente na PER/Dcomp objeto do presente:  (...)3.  Na  PER/Dcomp  21374.49638.181207.1.3.04­2288,  objeto  do presente processo, a contribuinte declarou que o crédito nela  pleiteado  já  teria  sido  informado  na  PER/Dcomp  14040.329954.301006.1.3.04­0505.  4.  Naquela  mencionada  PER/Dcomp  14040.329954.301006.1.3.04­0505, a contribuinte  informou que  o suposto crédito teria origem no DARF de CSLL, código 2372,  do período de apuração 30/06/2006, vencimento em 31/07/2006,  no valor do principal igual ao valor total, de R$ 1.983,71.  5.  Observa­se  que  o  contencioso  daquela  PER/Dcomp  14040.329954.301006.1.3.04­0505,  instruído  através  do  processo  10675.902355/2011­17,  foi  objeto  de  julgamento  por  essa  mesma  4ªTurma  da  DRJ/Recife,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  quando  se  constatou  que  a  contribuinte  apenas  retificou a DCTF, que é a declaração que opera a confissão de  dívida (e não a DIPJ), em 29/07/2011, portanto, após a ciência  do Despacho Decisório, esta que ocorreu em 20/07/2011, além  do que não comprovou erro de fato no valor confessado na sua  DCTF original. Não acostou qualquer documento contábil/fiscal  nesse sentido.  Portanto,  considerando  que  o  mesmo  pagamento  que  seria  a  origem  do  crédito  aqui  pleiteado  já  havia  sido  analisado  no  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10675.902498/2011­29  Acórdão n.º 1003­000.537  S1­C0T3  Fl. 4          5 processo  10675.902355/2011­17,  que  contém  o  contencioso  da  PER/Dcomp  14040.329954.301006.1.3.04­0505,  e  que  naquele  julgamento  verificou­se  que  a  contribuinte  não  possuía  tal  direito  creditório,  conclui­se  pelo  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte na PER/Dcomp objeto do presente.(...)  Ademais,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  há  outra  razão  para  o  não  reconhecimento do direito creditório vindicado pela Recorrente, conforme segue explicado.  De acordo  com  o  constante  nos  autos,  o  crédito  compensado decorreria  do  fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de  apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua  receita  bruta,  quando,  pelo  fato  da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de  material,  o  percentual  aplicável  para  a  determinação  do  Lucro  Presumido  deveria ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.  Revisitando a legislação aplicável ao caso, tem­se que nos termos do art. 20  da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram  o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art.  15  daquele  diploma  legal,  dentre  as  quais  se  inclui  a  prestação  de  serviços  em  geral,  cujo  percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de 1997, esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de  8%  (oito  por  cento),  enquanto  incidiria  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  tratando de receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da  construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido (art. 15 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 14 da  Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998).  O  entendimento  constante  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  1997,  sobre  o  quantitativo  de  material  condicionante  a  utilização  do  coeficiente  presumido  mais benéfico que vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro  de 2004, definiu  como "construção por  empreitada  com emprego de materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra".   Sendo  assim,  no  caso  sob  exame,  tratando­se  do  ano­calendário  de  2006,  aplica­se, portanto, a norma que exige o fornecimento da quantidade total do material utilizado  na empreitada, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo  da CSLL.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas pela Recorrente são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas  no  trimestre  em  questão  se  referem  a  serviços  de  construção  civil  prestados  com  o  fornecimento de material.  Fl. 59DF CARF MF     6 E,  na  opinião  deste  julgador,  a  única  nota  fiscal  de  serviço  e  os  parcos  documentos contábeis juntados pela Recorrente não são elementos suficientes a demonstrar, de  forma  inequívoca,  se  tratar  de  serviços  prestados  com  fornecimento  de  material,  para  a  satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de  12% para a determinação do Lucro Presumido do período.   Ora,  em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Desta forma, compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e  certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo  estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito passivo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 60DF CARF MF

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