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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694352 #
Numero do processo: 11020.003118/2006-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento, tal como constou no pedido original, sem a correção monetária. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa - OAB/SC 10264.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003118/2006-71 Recurso n° 156.474 Voluntário Acórdão n° 2201-00.166 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ-Porto Alegre-RS AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcim - • to, tal como constou no pedido original, sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro • .é Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julga - • a advogada da recorrente, Dr" Denise da Silveira de Aquino Costa — OAB/SC 10264. my, "11 " Processo n° 11020.003118/2006-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.166t, Fl. 2 / / , 'L ON MACE i; e ROSENB I RG FILHO Presidente - elite44•002111aid EMA erARL 8 : DrirDE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pre - nte julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos são da COFINS, incidência não-cumulativa, referentes ao 1° trimestre de 2006. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não- cumulativos segundo a fiscalização. • Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n°48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos Á degOIC 4) 2 411110 I • Processo n• 11020.0O3118/2006-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.166 Fl. 3 No mais, a instância recorrida reputou impossibilitada a aplicação dos juros Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003, e considerou despiciendo haver lançamento na situação em tela. O Recurso Voluntário, tempestivo, defende, em síntese, que os valores de transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. I° da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita : da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais - • - itas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, me definido no caput. A.111 et, 3 Processo n°11020.003118/2006-li S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.166 Fl. 4 base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Leis ti% 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Dai a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPO. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se I apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- I P Q Cumulativo, a constatação, pelo . o, de regularidade na .07d p 4 Processo n° 11020.003118/2006-71 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.166 Fl. 5 formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um piza quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. • É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dal ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Sala das Sessõ - - - le • o e 009. arKallears, It Ara 911,E Airs Lfflgár: L e at • DE ASSIS Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4697183 #
Numero do processo: 11075.000127/94-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não há como acatar nulidade de lançamento quando não demonstrada a hipótese prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se a incidência da TRD, cobrada a titulo de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação dos custos de construção de imóveis enseja o seu arbitramento, com base na tabela elaborada pelo SINDUSCON, repercutindo o cálculo na variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42075
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Processo n°. : 11075.000127/94-99 Recurso n°. : 11.261 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS SCATOLIN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.075 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não há como acatar nulidade de lançamento quando não demonstrada a hipótese prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/172, alterado pela Lei n° 8.748/93. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se a incidência da TRD, cobrada a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n°8.218/91. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação dos custos de construção de imóveis enseja o seu arbitramento, com base na tabela elaborada pelo SINDUSCON, • repercutindo o cálculo na variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por ANTÔNIO CARLOS SCATOLIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000127/94-99 Acórdão n°. :102-42.075 Recurso n°. : 11.261 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS SCATOLIN ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT MARIA GORETT AZEVED: • ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: .1 7 JUL. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --'' - - ,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000127/94-99 Acórdão n°. : 102-42.075 Recurso n°. : 11.261 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS SCATOLIN RELATÓRIO Notificação de lançamento às fls. 49/57 em face do contribuinte ANTONIO CARLOS SACATOLIN, inscrito no CPF sob o número 766.876.008-34. Nos termos da referida notificação, exige-se do contribuinte a importância de 671,86 UFIr's a título de imposto de renda pessoa física exercício 1992, mais multa e demais acréscimos legais, perfazendo crédito tributário de 53.793,46 UFIR's. O lançamento decorreu de ação fiscal na qual apurou-se que na construção do prédio com 04 pavimentos, na Rua Duque de Caxias, 1303 - - Uruguaiana - RS foram declarados valores inaceitáveis pelo contribuinte, que se tivesse informado os valores efetivamente gastos, teria apurado variação patrimonial a descoberto em suas declarações de rendimentos, caracterizadora de omissão de rendimentos. Inconformado com o lançamento, tempestivamente apresentou . impugnação de fls. 51/62, instruída pelos documentos de fls. 60/71. A autoridade "a quo' manteve o lançamento em decisão de fls. 95/102, assim ementada: "TRD - A inconstitucionalidade da TRD pronunciada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 493-0) diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo reafirmada sua natureza jurídica de juros moratórios. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000127/94-99 Acórdão n°. : 102-42.075 INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do STF. NULIDADE - Rejeitam-se as argüições de nulidade do lançamento quando não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. A falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja seu arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado em 30/08/96, obedecendo o prazo estipulado em lei, anexou o recurso de fls. 96/106, onde consigna as razões sumariadas a seguir: - preliminarmente argüi a iliquidez da peça fiscal, argumentando não ser a TRD índice de correção monetária; - no mérito: que o imóvel do recorrente não estava acabado e, portanto sem habite-se total e final; -"?-\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1N -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000127/94-99 Acórdão n°. : 102-42.075 - que desta forma a avaliação do referido imóvel deveria ter sido feita com base no CUB- Custo Unitário Básico da construção e não ela tabela SINDUSCON; - que a fiscalização catalogou a construção como comercial/residencial mas que a mesma infere-se na categoria galpão destinada a futuro depósito; - a não aplicação da TRD, e - que o ônus da prova é da Fazenda Nacional e não do recorrente. Sobre a matéria, transcreve lição doutrinária de Geraldo Ataliba. Às fls. 110/114 foram anexadas contra-razões da PFN. É o Relatório. \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11075.000127/94-99 Acórdão n°. : 102-42.075 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Acato a preliminar argüida, e dou provimento quanto a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao mérito do recurso, voto por NEGAR provimento, por não trazer o contribuinte aos autos, documentos que embasassem seus argumentos, ensejando desta forma a procedência da decisão da autoridade monocrática, a qual adoto na íntegra. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. SY4f MARIA GORETTI AZEV. e - VES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005018/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. COFINS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08541
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n9 : 203-08.541 Recorrente : FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. CONFIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I, e § 1°, da Lei n°9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n°8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. 1/4 ‘tli) Otacilio D. •s Cartaxo Presidente (-1 ana Caa Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/ja :1‘,,b' • CC-MF -ter; j• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo 112 : 11080.005018/00-17 Recurso W2 : 119.169 Acórdão n2 203-08.541 Recorrente : FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em RS, referente à autuação lavrada em razão da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em virtude de valores declarados a menor em DCTF, resultante da exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores relativos à "recuperação do ICMS substituição tributária", no período de 01/04/1996 a 31/01/1999, no valor total de R$616.225,62. A autoridade monocrática relatou o procedimento fiscal como segue: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 81/105), o Auto de Infração de fls. 03, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se a falta/insuficiência de recolhimentos a titulo de Cotins, nos períodos de apuração abril/1996 a janeiro/1 999. 2. A autuada impetrou duas Ações Declaratórias, processos n°97.0000355-8 e 97.0004943-4. A primeira, relativa ao PIS/PASEP, pleiteia a ilegalidade da exação, o reconhecimento do crédito como liquido e certo e o direito de compensar as importâncias indevidamente pagas à Ré, corrigidas monetariamente, com os valores devidos a titulo da mesma contribuição social - PIS. A sentença de primeiro grau declarou inconstitucional os Decretos-Leis 2.445/4988 e 2.449/1988, mantendo o recolhimento da contribuição nos termos da Lei Complementar 07/1970 e reconheceu o direito à compensação das importâncias indevidamente recolhidas, corrigidas monetariamente (OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC/Expurgos Súmula 37), ressal- vando o direito da Fazenda Pública fiscalizar o procedimento de compensação. Os autos foram apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região que negou provimento à apelação da União, mantendo a decisão de primeira instância, esclarecendo apenas que a base de cálculo do PIS (faturamento) não teve previsão de correção na Lei Complementar 07/1970 e, consequentemente, deve ser mantida em seu valor histórico até 1%01/1989, a partir de quando a Lei 7.691/1988 determinou a sua conversão em OTN. O acórdão transitou em julgado em 03/07/2000. 3. Baseada na ação judicial acima referida, a autuada compensou o montante de RS 675.677,00 com valores devidos a titulo de PIS nos períodos de apuração janeiro/1997 a janeiro/2000. Os créditos utilizados levaram em consideração o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação seria devida. 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t4,'F.c ;Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005018/00-17 Recurso n' : 119.169 Acórdão 112 : 203-08.541 4. Na segunda ação judicial impetrada, a autuada pleiteia a ilegalidade do Finsocial, o reconhecimento do crédito como líquido e certo e o direito de compensar as importâncias indevidamente pagas à Ré, corrigidas monetariamente, com os valores devidos a título de Cofins e/ou Contribuição Social sobre o Lucro, ou no caso da autoridade julgadora entender ser o Finsocial de natureza imposto a compensação dessas importâncias recolhidas a maior com débitos do Imposto de Renda ou qualquer outro tributo. Alternativamente, requer a repetição das importâncias indevidamente pagas. A sentença proferida declarou o direito da autora ao não recolhimento do Finsocial a aliquotas superiores a 0,5% e à compensação das importâncias pagas indevidamente a este titulo, com parcelas vincendas da Cofins. Os créditos deveriam ser acrescidos de correção monetária calculada pelo BTN, INPC, e UFIR e pela taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996. O acórdão proferido confirmou a decisão de 1 0 instância, alterando apenas o percentual de honorários advocatkios. Referido acórdão transitou em julgado em 31/08/1998. 5. De posse da referida decisão, a autuada compensou o montante de R$ 1.175.691,72 com valores devidos a titulo de Cofins no período de março de 1997 a maio de 1999. Desse montante, a parcela de RS 700.000,66 (período de março/I997 a outubro/1998) é objeto do pedido de compensação n° 11080.010198/98-45 e não foi analisada pela fiscalização, não sendo objeto de lançamento. A diferença desses montantes, ou seja, R$ 475.691,06 foi alvo de verificação fiscaL 6. Além das compensações apoiadas nas referidas ações judiciais, a autuada compensou o montante de R$ 30.000,00, relativo ao PIS, e R$ 170.000,00 de Cofins, alegando que esses créditos referir-se-iam ao ICMS substituição tributária não excluído da base de cálculo do PIS da Cofins no período compreendido entre março/I999 e março/2000. 7. Os fatos acima relatados deram origem a quatro autos de infração distintos. 8. Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra a autuação alegando que a autoridade fiscal teria desconsiderado a decisão judicial que permitiria o pagamento do PIS seis meses após a ocorrência do fato gerador e teria autorizado a compensação de importâncias pagas indevidamente devido à inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. 9. Entende que os referidos decretos-leis teriam antecipado o vencimento da contribuição para o mês imediatamente seguinte à ocorrência do fato gerador, ao passo que a LC 07/1970 facultaria o recolhimento seis meses após a 'competência' do fato gerador. O legislador complementar não teria indexado a obrigação fiscal, e leis ordinárias extravagantes e de hierarquia inferior não poderiam modificar lei complementar. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1‘7-tff.,;:k Segundo Conselho de Contribuintes , Processo ng. : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n : 203-08.541 10. Chama atenção para o fato de que os cálculos elaborados pela fiscalização não teriam demonstrado a exclusão das receitas financeiras nos períodos abrangidos pelos decretos-leis inconstitucionais. 11.Defende a tese de que o fato gerador do PIS ocorria no sexto mês subseqüente ao do faturamento sobre o qual a contribuição era calculada. Não concorda com o entendimento de que a Lei 7.691/1988 revogou o parágrafo único do art. 6' da LC 07/1970. Afirma que não há previsão legal de correção monetária entre a data do faturamento (base de cálculo) e a data do fato gerador. 12. Afirma que a divergência apurada pela fiscalização no montante compensado de Finsocial com Cofins advém da correção monetária no período, uma vez que a fiscalização não teria aplicado 'SÚMULAS de jurisprudência de nosso TRF desta 4"Região". 13.Insurge-se contra a incidência da Cofins sobre o montante de ICMS pago no mês, o qual, segundo seu entendimento, não constituiria lucro da empresa, não seria mercadoria e portanto não se enquadraria no conceito de faturamento. Esclarece que apesar de não concordar com essa inclusão, excluiu da base de cálculo da Cotins e do PIS 'somente a parcela do ICMS relativa ao comerciante varejista, consumidor final, não incluindo aí a parcela do imposto retida pelo contribuinte substituto'. Entende que no momento que efetua a venda da mercadoria para o comerciante varejista está na 'condição' de substituto tributário e o ICMS correspondente à venda a varejo não poderia fazer parte da base de cálculo da contribuição por ela devida. 14.Defende seu direito à compensação citando o art. 39 da Lei 9.069/1995, o art. 66 da Lei 8383/1991, bem como a Lei 9.430/1996 e IN SRF 3/1997 e 31/1997. 15. Discorda do percentual de multa de oficio aplicado alegando ser inconstitucional a cobrança de tributo com efeito de confisco. 16.Por fim, alega que o Superior Tribunal de Justiça teria afastado os efeitos da taxa Selic para os débitos fiscais em atraso. 17.Tanto o relatório fiscal, quanto a impugnação apresentada pela autuada abrangem os valores lançados em quatro processos fiscais distintos. O presente processo fiscal refere-se exclusivamente à contribuição para a Cofins que deixou de ser recolhida entre abril/1996 e janeiro/1999 incidente sobre a parcela do ICMS devida pelo comerciante varejista (e recolhida pelo substituto tributário). Sendo assim, analisaremos nesta decisão apenas os itens da impugnação que dizem respeito ao lançamento em tela, deixando os demais pontos de divergência para serem analisados no momento da decisão dos processos referentes àqueles lançamentos." (destaquei). 4 ..;.4 '±lzt • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4.4 .K. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 2 : 11080.005018/00-17 Recurso n' : 119.169 Acórdão n9 : 203-08.541 Na apreciação da impugnação a autoridade singular proferiu a decisão, da qual consta a seguinte ementa: "Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA — não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a conhecer da decisão em 17/07/2001, a interessada, não se conformando com o decisum, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 26/07/2001, com as seguintes razões de divergir: a) discorre sobre o procedimento fiscal que alcançou as compensações efetuadas pela recorrente relativamente a duas ações judiciais impetradas visando o reconhecimento do direito de crédito dela quanto às parcelas do PIS e do FINSOCIAL recolhidos a maior do que o devido em função de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Apresenta extensos argumentos visando contrapor a manutenção da exigência da exação pela decisão monocrática; b) verbera contra a parte da decisão que considerou improcedente a exclusão do ICMS recolhido sob o sistema de substituição tributária, da base de cálculo da COFINS e do PIS; b.1) raciocina que tanto a COF1NS quanto o PIS tem como base de cálculo o faturamento e, a partir da Lei n°9.718, de 28/10/1998, também a receita financeira da empresa. Dai decorrendo não poderem as referidas contribuições incidirem sobre o montante de outro tributo. Vale dizer, o ICMS não pode ser considerado como inserido no conceito de faturamento; b.2) citando o Código Comercial e a Lei n° 5.474, de 18/07/1968, afirma que faturamento é o ato de emissão de faturas relativas à compra e venda mercantil e à prestação de serviços; b.3) reportando-se também ao conceito de mercadoria existente no Código Comercial, conclui que, ao teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não pode a lei tributária alargar conceitos e formas de direito privado. Por conseguinte, não comporta a "incidência da COFINS sobre o montante do ICMS pago no mês, o qual, por sua natureza tributária, 5 29 CC-MF •• =e:Yr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41.,;elfk^,^00, Processo n2 : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n2 : 203-08.541 não constitui lucro da empresa, não é mercadoria e, portanto, não se enquadra no conceito de faturamento, não podendo por essa razão ser base de cálculo do tributo. "; b.4) partindo de um raciocínio matemático busca demonstrar que a indústria de cerveja retém da distribuidora um valor de ICMS apurado sobre um valor de pauta fixado por órgãos governamentais. Que no bojo desse valor está embutido tanto o valor do ICMS devido por ela — distribuidora -, quanto o valor do ICMS devido pelo comerciante varejista. Em decorrência, considera-se substituto tributário do comerciante varejista; b.5) considera, por esse raciocínio, que o valor do ICMS devido por ela, distribuidora, é o calculado sobre o seu valor de venda da cerveja e que a parcela do ICMS excedente, ou seja, o valor situado entre aquele por ela devido e o efetivamente pago, calculado sobre o valor de pauta estipulado pelo poder público, é de responsabilidade do comerciante varejista; b.6) para exemplificar formula o seguinte cálculo: Vr. de pauta da dúzia de cerveja: R$14,28 (base de cálculo do ICMS) Vr. de venda da cerveja pela Distribuidora: R$11,54 Vr. que considera ter pago de ICMS substituição tributária: R$ 2,40 (fl. 170) Ressarcimento do vr. repassado para o varejista, por considerar ser da responsabilidade dele: (base de cálculo) - R$2,72 (14,28-11,54) x (Alíquota ICMS) 25% = R$0,68. Assim, efetua a recuperação desse valor ao revender a cerveja. Alega, também, que tal valor deveria ser, tecnicamente, contabilizado em uma conta do Ativo Circulante (não o sendo em razão da legislação estadual), por tratar-se de um adiantamento por conta de terceiros, portanto excluído do conceito de "receita"; c) Escora-se na legislação para defender a compensação efetuada, citando as Leis IN 9.069/95, que alterou a Lei n° 8.383/91; 9.430/96 e 9.250/95; e IN SRF n°s 3 e 31/97; d) labora em extenso arrazoado para combater o percentual de 75% da multa aplicada, caso não sejam acatadas suas razões de divergir. Pugna por considerar a multa uma remanescente dos tempos inflacionários, incabível nos tempos de moeda estabilizada pelo Plano Real. Remete-se à jurisprudência expedida relativamente à multas de outras procedências legais onde é realçado seu caráter confiscatório; e e) finalmente, em argumento terminativo, aduz que a Taxa SELIC teve sua aplicação afastada por decisão do STJ que a considerou inconstitucional, 6 . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n2 : 203-08.541 reproduzindo o acórdão da 2' Turma do STJ, relativo ao REsp n° 215.881. Requer a recepção do recurso voluntário e seu provimento, no sentido de julgar nulo e de nenhum efeito o auto de infração impugnado, desconstituindo o crédito tributário por ele lançado. À fl. 177 a autoridade preparadora dá conta da efetivação de arrolamento de bens pelo auditor-fiscal autuante, em cumprimento ao determinado no art. 64 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, o que dispensou o cumprimento do § 29 do art. 33 do Decreto tf 70.235/72, por se constituir em redundância de procedimento. É o relatório. e 7 CC-NIF -ct. Ministério da Fazenda w!„:4 , k..és Fl. 4lt Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n: 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n g : 203-08.541 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. o recurso voluntário apresentado extravasa o procedimento fiscal inserido no presente processo, conforme destacado pela decisão recorrida, de que "O presente processo fiscal refere-se exclusivamente à contribuição para a Cofins que deixou de ser recolhida entre abril/1996 e janeiro/I999 incidente sobre a parcela do ICMS devida pelo comerciante varejista (e recolhida pelo substituto tributário) Portanto, serão abordados na presente análise, exclusivamente, os argumentos a ele pertinentes, por inaplicável, sequer por analogia, os que dizem respeito a este ou a outro tributo, especado em legislação aqui alienígena. A substituição tributária constitui-se num instituto jurídico atinente à simplificação e eficácia da arrecadação tributária. Consideradas as cadeias produtivas e de consumo que permitem cristalina identificação dos agentes intervenientes em todo o itinerário do produto até o consumidor final, o legislador avaliou por bem restringir a participação desses agentes no processo de realização da arrecadação tributária, elegendo quais deles atuariam nessa cadeia como substitutos legais tributários. Subtraiu aos demais inclusive a obrigatoriedade, no que pertine a esses produtos, da apuração em escrita fiscal do débito e crédito do tributo, com vistas ao atendimento do princípio da não-cumulatividade e conseqüente incidência tributária sobre o valor agregado ao preço final de venda ao consumidor. Isso porque, consoante presunção legal, considera-se recolhido todo o tributo devido pelo produto até sua venda ao consumidor final, determinando-se, para tanto, um valor de pauta como base de cálculo da incidência que, no caso em análise, refere-se ao ICMS. Ora, se o valor de pauta do ICMS é estabelecido para o fabricante, como substituto legal tributário, desobrigando todo os demais agentes intervenientes na cadeia de oferta do produto a consumo da condição de contribuinte do ICMS, não há que falar em transferência da responsabilidade por esse imposto, por ausência de previsão legal. Assim, não há raciocinar, como presunção natural e decorrente, que, por estar inserido no valor da pauta estabelecido pelo Estado o ICMS devido pelo comerciante varejista, não cabe incidência do PIS ou da COFINS na apuração da distribuidora. A substituição tributária é terminativa no responsável tributário legalmente eleito, não se aplicando aos demais qualquer coação legal de o apurar e recolher. Mesmo porque o sujeito passivo de qualquer obrigação, mormente no direito tributário, não pode ser eleito por presunção, sendo incabível ao contribuinte ou substituto legal utilizá-la com vistas à transferência da obrigação, eximindo-se do recolhimento do tributo devido. Sendo assim, o preço praticado pela distribuidora constitui-se no seu faturamento e, por conseguinte, base de cálculo de apuração das contribuições que o consignaram como tal. e 8 „. CC-MF Ministério da Fazenda w',V. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 11080.005018/00-17 Recurso n9 : 119.169 Acórdão n9 : 203-08.541 Esse entendimento tem respaldo na doutrina, destacando-se a preleção sobre a natureza jurídica da relação entre o substituto e o substituído (e, por conseqüência, deles com o Estado), proferida pelo ilustre tributarista gaucho Alfredo Augusto Becker, em seu livro "Teoria Geral do Direito Tributário”, editora Lejus, 1998, fls. 562 e 563, conforme segue: "Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento cinetífico-jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferências que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo interprete sob o pretexto de uma melhor adequação à realidade econômico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste- se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: o substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto não é de natureza tributária, mas sim de natureza privada." O art. 128 do Código Tributário Nacional — CTN trata, expressamente, da determinação da responsabilidade pelo crédito tributário: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Na visão de Sacha Calmou Navarro Coelho, o art. 128 reporta-se aos dois tipos de responsabilidade conhecidos pelo CTN: a) a responsabilidade superveniente de terceira pessoa por fato gerador alheio (a chamada responsabilidade por transferência noticiada por Rubens Gomes de Souza); e 9 29 CC-MF w Ministério da Fazenda Fl. :Ot Segundo Conselho de Contribuintes ";-n;_eijr:›• Processo n2 : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n9 : 203-08.541 b) a responsabilidade por substituição quando o dever de contribuir é imputado diretamente pela lei a uma pessoa não envolvida com o fato gerador, mas que mantém com o "substituído" relações que lhe permitem ressarcir-se da substituição. Por citado, reporto-me, também à visão de Rubens Gomes de Souza: "...a transferência 'ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior transfere-separa outra pessoa diferente...' E a substituição 'ocorre quando em virtude de uma disposição expressa de lei a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, o fato ou negócio tributado. Nesse caso é a própria lei que substituiu o sujeito passivo direto por outro indireto." Pode-se resumir assim a substituição: • "A" seria o destinatário legal da norma de incidência; "B" (substituto) é colocado na norma em lugar de "A" (substituído); • fato gerador ocorre com "B"; "A" escapa do campo tributário; e • "B" paga débito tributário próprio. Assim, não havendo relação jurídica-tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo de incidência das contribuições, parcelas que, a juizo da recorrente, referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário. A lei refere-se expressamente à exclusão da base de cálculo do ICMS pago na condição de substituto legal tributário. Engana-se a recorrente quando interpreta estar também na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Essa compreensão extensiva não tem suporte na norma. A relação jurídica-tributária se instala somente com o substituto legal tributário, que, no presente caso, é o fabricante da cerveja. Não comportando o estabelecimento de relação obrigacional entre o substituído (distribuidor) e o Estado, por corolário, não se instala a condição de substituto legal do distribuidor em relação ao comerciante varejista, visto que todo o ICMS devido pelo produto foi apurado e recolhido em etapa anterior, não gerando, para o distribuidor, vínculo com aquela obrigação tributária. O quantum de ICMS pago pela distribuidora ao fabricante provém do valor de pauta estabelecido em ato normativo somente para aquela operação, não estipulando qualquer fracionamento do valor para distribuí-lo entre os demais agentes intervenientes nas sucessivas comercializações do produto. Assim não comporta atribuir procedência à tese esposada pela recorrente. 10 . 22 CC-MF \V. Ministério da Fazenda qt„ Fl.*i t Segundo Conselho de Contribuintes ';;-(kr Processo n9 : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n2 : 203-08.541 Na seqüência, apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese jurisprudência sobre o assunto. Nesse aspecto, também não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórias, deu-se por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal vigente, que outorga á lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo, em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996 e reedições posteriores, estabeleceu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. Quanto ao afastamento da aplicação da referida taxa por decisão do STJ que a considerou inconstitucional, há que se esclarecer não ser oponível na esfera administrativa a alegação de inconstitucionalidade de norma regularmente editada. A constitucionalidade de norma é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no Judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitu- cionalidade. A esse respeito, reproduzo voto proferido pela ilustre Conselheira Lina Maria Vieira em recente julgado nesta Câmara, a quem peço vênia para adotar: "Como bem decidiu a autoridade 'a quo', a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que unanimemente reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, 111, b, da Constituição Federal). 11 ;.45 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ‘:("it> Processo n2 : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n2 : 203-08.541 Com maestria, enfrentou a presente questão o eminente Conselheiro José António Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: 'Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicionat Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DTTIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: '5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua I constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. e 12 • 22 CC-MF •-•-_- • :;• :-. Ministério da Fazenda I .: it Fl. zfl :".. *' Segundo Conselho de Contribuintes ..-z•trifie . 4 Processo n2 : 11080.005018/00-17 Recurso n2 : 119.169 Acórdão n2 : 203-08.541 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. l' e 103, 1 e VI)." Portanto, rejeito a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta do processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. I iii _ . 2à. CRISTINA RAiDA COSTA 1 1 1 , 13 1 1

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4694644 #
Numero do processo: 11030.001191/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação feita por edital, nos moldes do artigo 23, inciso III do Decreto nº. 70.235, de 1972, possui eficácia devendo portanto ser considerada para efeito de contagem de prazo para apresentação de impugnação a procedimento fiscal, que se apresentada após decorrido o prazo ali indicado, deverá ser considerada intempestiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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V" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •• Processo n°. : 11030.001191/97-29 Recurso n°. : 133.621 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993; a 1997 Recorrente : ARMANDO BROCH Recorrida : 2a TURMA/DRJ/SANTA MARIA/RS Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.431 IRPF — INTIMAÇÃO POR EDITAL — A intimação feita por edital, nos moldes do artigo 23, inciso III do Decreto n° 70.235 de 1972, possui eficácia devendo, portanto, ser considerada para efeito de contagem de prazo para apresentação de impugnação a procedimento fiscal, que se apresentada após decorrido o prazo ali indicado, deverá ser considerada intempestiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO BROCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. .APP RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / / -i20110111—‘JO - 1- : DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 SEI CO9.3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA._:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001191/97-29 Acórdão n°. : 104-19.431 Recurso n°. : 133.621 Recorrente : ARMANDO BROCH RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.01 a 07, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, anos calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, acrescido dos encargos legais, decorrentes de omissão de receitas relativas a rendimentos atribuídos a sócios de Microempresa; omissão de rendimentos da atividade rural; acréscimo patrimonial a descoberto; e multa por falta de entrega de declaração. Em 29.09.1997, o Auto de Infração foi enviado ao contribuinte através da via postal, tendo a empresa dos correios retomados a correspondência, sob a alegação de "não procurado" (fls.78). Diante da frustração da intimação pessoal e por via postal, em 30.07.1998 foi afixado o Edital n° 002/1998 (fls. 85) e em 01.10.1998, foi lavrado o Termo de Revelia de fls.86. Em 01.03.1999, o procurador do autuado compareceu à repartição fiscal e tomou ciência do Auto de Infração. Inconformado, apresenta o interessado às fls.89/95, juntando os documentos de fls.96 a 798, onde em síntese alega o seguinte: 2 . . .... , . — • ...?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?•qp..1.',:kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001191/97-29 Acórdão n°. : 104-19.431 a)- que possui propriedades agrícolas situadas nos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Mato Grosso do Sul e que mantém residências em Sananduva/RS e em Ponta Grossa/PR, sendo que nas declarações apresentadas à Receita Federal, seu contador optou por eleger seu domicílio fiscal como sendo o da cidade de Sananduva/RS; b)- que em 25.09.1997, foi lavrado o auto de infração, o qual foi remetido por "AR" para a Rua Rui Barbosa n°285, em Sananduva/RS, tendo o correio devolvido o envelope por estar a casa desabitada. Posteriormente foram enviadas cartas de cobrança para o mesmo endereço, as quais também foram devolvidas pelo correio; c)- finalmente em 30.07.1998, nos murais de ARF de Lagoa Vermelha/RS, foi afixado o Edital n° 002/98, do qual seu contador somente tomou ciência em 01.03.1999. Tendo sido exigido ciência pessoal da autuação, a autoridade local desconsiderou o Edital; d)- assim, tendo tomado ciência do auto de infração apenas em 01.03.1999, as parcelas do lançamento correspondentes aos exercícios de 1992 e 1993 estão atingidos pela decadência. Através do despacho de fls. 801/802, o Delegado da DRF em Passo Fundo reconhece a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte, como também a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao IRPF do exercício de 1992, tendo o contribuinte apresentado a petição de fls. 803/805, discordando do Despacho tdo Delegado da DRF de Passo Fundo onde alega, em síntese, eguinte: _ 3 • •.: .. .. . . y v . -t/..L.:::4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001191/97-29 Acórdão n°. : 104-19.431 a) - que a Portaria n° 4.980/1994 em seu artigo 2°, atribui aos Delegados de Julgamento a competência para julgar inconformidade dos contribuintes quanto às decisões dos da Receita Federal; b) - que o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal estabelece o duplo grau de jurisdição; c) - que no processo não consta qualquer Termo de Revelia; d) - que no mérito, o despacho é contraditório, ilógico e ilegal. Através do Despacho de fls. 811/812, o processo foi encaminhado para o prosseguimento da cobrança tendo em vista a intempestividade da impugnação, tendo o contribuinte às fls. 823 e 826 alegado que a tempestividade foi argüida como preliminar, requerendo a apreciação da impugnação. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria aprecia o recurso de fls. 823/826 como impugnação, decidindo por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de tempestividade, para não conhecer da impugnação quanto ao mérito. Intimado da decisão em 11.12.2002, formula o interessado em 18, do mesmo mês, o recurso voluntário de fls. 847/856, onde basicamente reitera as razões já produzidas, requerendo para que seja declarada a tempestividade da impugnação, e então i apreciar as razões de mérito e ' Igar improcedente o lançamento. É o Relatório. r 4 • - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001191/97-29 Acórdão n°. : 104-19.431 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que julgou intempestiva a impugnação apresentada, não conhecendo da mesma. Em suas razões defensórias, contesta de forma veemente a intempestividade alegada pela Auditora Fiscal autora do feito, argumentando que somente em 01.03.1999, tomou ciência do Auto de Infração através de seu procurador, de sorte que somente a partir daquela data deve ter inicio a contagem do prazo para a impugnação. A autoridade fiscal, por seu turno, entende que a contagem do prazo deve ter seu início a partir da data em que o Edital n° 002/98 foi publicado, ou seja, 30.07.98, tendo em vista que primeiramente foi o Auto de Infração remetido por Carta "AR" para a Rua Rui Barbosa n° 285, na cidade de Sananduva/RS, que é o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, tendo a correspondência sido devolvida por estar a casa desabitada. A questão rei tiva a intimação está disciplinada pelo artigo 23 e seus parágrafos do artigo 23 do D creto n° 70.235 que regula o Processo Administrativo Fiscal, que dispõe o seguinte: 5 . . , _• . , . . . . .'-9,- •MINISTÉRIO DA FAZENDA 'À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:-;-!-I-:"; '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001191/97-29 Acórdão n°. : 104-19.431 "Art. 23— Far-se-á a intimação": I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. III - por edital, quando resultar em improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § I° - O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial 1 local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão 1 encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação: , I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a Intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput, deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; i III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não têm ordem de preferência. § 40 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do seu endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal Considerando-se que o endereço constante da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1997 é o eleito pelo contribuinte como ele mesmo reconhece e é o mesmo usado para o envio da rrespondência ao contribuinte, correta está a decisão do órgão preparador em fazer 4intimação por edital, já que não foi possível intimar o 6 - " • , -•e . • ° • 'e,t.1.:* 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001191/97-29 Acórdão n°. : 104-19.431 contribuinte no endereço por ele indicado, obedecendo assim, os ditames do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 em seu inciso III. Acrescente-se que, o fato do contribuinte haver tomado ciência pessoalmente em 01.03.1999, se configura como irrelevante, na medida em que naquela data já havia transcorrido o prazo para a apresentação da impugnação. Inquestionável portanto a intempestividade da impugnação apresentada, não merecendo portanto a decisão recorrida, neste aspecto, qualquer reparo. Em virtude da inegável intempestividade da impugnação apresentada, prejudicada fica a análise das demais matérias apresentadas. Sobre tais considerações, nego provimento ao recurso, para manter, por conseguinte a r. decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 01 de ju o • e 2003 J0,4 0, IrD0 NASCIMENTO 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000668/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10233
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE PASCOAL PEDROTTI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pDI.M0-4? -IG • OLIVEIRA _ • ANÃYRWIBÉIRDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ili! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000668/96-11 Acórdão n°. : 106-10.233 Recurso n°. : 114.734 Recorrente : JORGE PASCOAL PEDROTTI - ME RELATÓRIO JORGE PASCOAL PEDROTTI - ME, já qualificada nos autos, representada por seu procurador (fl. 07), recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que tomou ciência em 04.03.97, por meio de recurso protocolado em 18.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 08, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 01/06. A autoridade singular julga a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981195." A decisão determina a aplicação do valor mínimo estabelecido de 500 UFIR cabível na primeira aplicação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000668/96-11 Acórdão n°. : 106-10.233 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/31. A PFN, em suas contra-razões, propõe o improvimento do recurso interposto. É o Relatório. . 3 V _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000668/96-11 Acórdão n°. : 106-10.233 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de fl. 08 não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000668/96-11 Acórdão n°. : 106-10.233 Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ANKMIA ÍRÍBEIRagiOS REIS 5 .i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000668/96-11 Acórdão n°. : 106-10.233 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em j 7 JuL 1998 / Ç_ - r . .... _ tifo RIGUã•PE OLIVEIRAfarP • ri 'NTE DA SEXTA CÂMARA //Ciente e , // , 989 / . 4. OR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006894/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO – O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92605
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO – O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.605 COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna- se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. orgoor SON :4 "e -0DR19,Urgg••-• PRESIDE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS 2 Processo n.°. : 11080.006894/97-11 Acórdão n.°. : 101-92.605 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 11080.006894/97-11 Acórdão n.°. : 101-92.605 Recurso n.°. : 116.648 Recorrente : DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. RELATÓRIO DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS., que julgou procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 01/06, cuja ciência foi tomada em 31.07.97. Tratada-se da glosa da compensação de lucros apurados nos anos calendário de 1995 e 1996, com prejuízos apuados em períodos anteriores, reduzindo o lucro líquido em percentual superior a 30%, limite máximo fixado pela Lei nr.8.981/95. Na tempestiva Impugnação interposta ás fls. 154/179, alega a Impugnante, em apertada síntese, que a limitação à compensação integral dos prejuízos fiscais, viola o princípio constitucional que protege o direito adquirido quanto à aplicação da lei nova, exorbita a competência tributária da União, limitada a cobrança de imposto de renda sobre a renda, excluído, obviamente, o patrimônio e ofende o conceito de renda contido no art. 43-1 e 11 do CTN. Em suas razões de decidir sustenta o Julgador monocrático que "a determinação para que a compensação dos prejuízos acumulados possa reduzir, no máximo, 30% do lucro líquido, não fere qualquer preceito da Constituição Federal ou Código Tributário Nacional". LADS/ 4 Processo n.°. : 11080.006894/97-11 Acórdão n.°. : 101-92.605 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 393/420, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório. LADS/ 5 Processo n.°. : 11080.006894/97-11 Acórdão n.°. : 101-92.605 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Sustenta a Recorrente que o direito adquirido a compensação integral nasceu no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Se assim o é, a partir daquele instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, tornou-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. A matéria aqui debatida já tem sido objeto de apreciação por parte deste Colegiado, que em reiterados julgamentos tem decidido no sentido de que: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1° d CF/88, preceito repetido no art. 60 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. (Acórdão nr. 101-75.566/84— DOU 02.10.86). De fato, o art. 42, parágrafo único da lei nr. 8.981/95, restringiu a 30% (trinta por cento) a parcela a compensar relativa aos prejuízos fiscais do ano- base de 1994 e anteriores, para obtenção do lucro real, a partir de 1 de janeiro de 1995. 01 LADS/ 6 Processo n.°. : 11080.006894/97-11 Acórdão n.°. : 101-92.605 Conforme tive oportunidade de externar no voto que proferi, no Acórdão nr. 101-92.377, ao ensejo do julgamento do Recurso nr. 15.274. "O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa de sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível< por força da proteção constitucional ao direito adquirido". Na palavra do professor Paulo Barros Carvalho, "a compensação de prejuízos não é direito que nasce no presente, juridicizado pela lei presente. Trata- se de categoria fáctica, compositiva do "auferir renda", núcleo da incidência do imposto de competência da União. Como a base de cálculo é a perspectiva dimensional do critério material da hipótese tributária, e como o esquema compensatório é elemento constitutivo daquela base, a lei aplicável à compensação, há de ser aquela que introduz a regra matriz de incidência, vale dizer, a vigente no instante em que o prejuízo é gerado." Esse Acórdão foi anexado aos autos por iniciativa da Recorrente, e por medida de economia processual, me reporto ao voto nele proferido, como se aqui transcrito estivesse. Por todo o exposto, e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e 17 de marçé de 1999 (-1_e LTD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003868/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI NULIDADE Não são nulos os Autos de Infração lavrados nas dependências da repartição autuante, por Auditor Fiscal da Receita Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Denega-se o pedido de diligência/perícia, quando estas se revelam desnecessárias e protelatórias. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio (jurisprudência do STJ). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classificam-se no código TIPI 3919.90.00 as faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico auto-adesivo. Já as etiquetas ou decalques de papel, auto-adesivos ou não, classificam-se no código TIPI 4821.10.00. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, no caso em tela, está prevista no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora calculados à taxa Selic (arts. 161, § 1º, do CTN, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI NULIDADE Não são nulos os Autos de Infração lavrados nas dependências da repartição autuante, por Auditor Fiscal da Receita Federal PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Denega-se o pedido de diligência/perícia, quando estas se revelam desnecessárias e protelatórias. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio (jurisprudência do STJ). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classificam-se no código TIPI 3919.90.00 as faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico auto-adesivo. Já as etiquetas ou decalques de papel, auto-adesivos ou não, classificam-se no código TIP14821.10.00. MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio, no caso em tela, está prevista no art. 80, I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430196. JUROS DE MORA O crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora calculados à taxa Selic (arts. 161, § 1°, do CTN, e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de agosto de 2003 O EGDA Presidente CLUL-A-6-Q3. —Q3 •MARIA HELENA COTTA CARD0r- 0 1 OUT 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUIVIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une ft MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 RECORRENTE : ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA AUTUAÇÃO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 28/08/2002, pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, o Auto de Infração de fls. 06 a 59, no valor de R$ 6.263.563,07, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (R$ 2.424.719,74), Juros de Mora calculados até 31/07/2002 (R$ 1.159.448,65) Multa Proporcional (R$ 1.818.539,13 — 75% — art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96) e Multa do IPI não lançado com cobertura de crédito (R$ 860.855,55 — 75% — art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos na autuação (fls. 08 — Volume I): "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a sairia de produtos tributados, sem o devido lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e, conseqüentemente, de aliquota, conforme Relatório de Auditoria Fiscal anexo." O citado Relatório de Auditoria Fiscal se encontra às fls. 84 a 94 (volume I), e pode ser assim resumido: - a contribuinte tem como atividade principal a fabricação e comercialização de artigos obtidos pelo processo de serigrafia (etiquetas, decalques, faixas decorativas e "banners"); - os produtos são pela empresa classificados no código TIPI 4908.90.00, com aliquota zero; - a interessada não escriturou o Livro Registro de Apuração do IPI, de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, valendo-se do art. 195 do RIPI/98, aprovado j.,4) 2 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302 -35.677 pelo Decreto n° 2.637/98, e do art. 123 do RIM/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; - a requerente não formalizou processos de consulta sobre a classificação fiscal das mercadorias; - a empresa impetrou Mandado de Segurança, visando o aproveitamento de créditos referente à aquisição de insumos, tributados à alíquota zero, isentos ou não tributáveis, porém não obteve êxito; - a interessada formalizou pedidos de ressarcimento de créditos de • IPI, relativos ao período de janeiro/1999 a dezembro/2001, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n° 33/99; - trata-se de estabelecimento industrial que realiza operações de transformação, conforme art. 3°, inciso 1, do RIPI/82, e art. 4°, inciso I, do RIPI198; - a correta classificação das faixas decorativas é no código TIPI 3919.90.00, com alíquota de 15%; - quanto às etiquetas e decalques, a classificação correta é no código TIPI 3919.90.00, quando o material constitutivo é plástico auto-adesivo, com alíquota de 15%, e no 4821.10.00, quando se trata de papel, auto-adesivo ou não, com alíquota zero; - no que tange aos "banners", a classificação correta é na posição 4911, já que, conforme o item 3, a tributação para todos os desmembramentos é a • mesma que a utilizada pela contribuinte, com alíquota zero; - a contribuinte classificou seus produtos no código 4908.90.00 (outras decalcomanias), com alíquota zero. Os documentos que deram suporte à autuação encontram-se às fls. 01 a 01 a03 e95 a497. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/08/2002 (fls. 07), a interessada apresentou, em 27/09/2002, tempestivamente, por meio de seu advogado (instrumento de fls. 704 — volume III), a impugnação de fls. 657 a 703 (volume III), contendo as seguintes razões, em síntese: Preliminares 79\ Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado. 3 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 - o procedimento é nulo, posto que o Auto de Infração deve ser lavrado no local onde a falta foi verificada, conforme art. 10 do Decreto n°70.235/72, o que não ocorreu no presente caso, em que a lavratura ocorreu na DRF em Caxias do Sul (cita Bernardo Ribeiro de Moraes); Habilitação profissional e principio da legalidade - a prática do ato administrativo pressupõe a expressa previsão legal, conforme determinam os arts. 5°, inciso II, 37, capta, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e 142 do CTN); • - a autuação é nula, posto que envolve atividades de contabilidade, privativas de profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC, e os autuantes não dispõem desta qualificação (cita jurisprudência relativa à atuação de defensora pública não habilitada); Cerceamento do direito de defesa - a lacônica descrição da legislação infringida, no Auto de Infração, e dos fatos que motivaram o lançamento, constitui procedimento tendencioso e pré- julgador; - os dispositivos legais tidos como infringidos estão revogados, e não foi feita a correlação entre tais dispositivos e os períodos de tempo por eles abrangidos; - exemplificando, quando os autuantes apontam, no enquadramento • legal, o art. 63, inciso II e § 1° do Decreto n°87.981/82, não especificam os incisos do § 1°, que possui cinco incisos, o que também ocorre com o art. 97 do mesmo decreto; Violação do Principio da Tipicidade — Nulidade do Auto de Infração - a descrição dos fatos e os dispositivos legais supostamente infringidos não correspondem à realidade dos acontecimentos (cita A. Theodoro Nascimento e Sacha Calmon Navarro Coêlho); - as operações realizadas pela impugnante estavam abrangidas pela aliquota zero, conforme determinava a legislação da época, cujos dispositivos constaram nas notas fiscais, procedimento este adotado pelas empresas nacionais do mesmo segmento; - conforme o art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades, e o dispositivo apontado como infringido não condiz com as operações realizadas, portanto o Auto de Infração é nulo de pleno direito; im 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 Exigência fiscal fundada em período homologado tacitamente — extinção do crédito tributário; - os lançamentos efetuados no período de janeiro a julho de 1997 foram tacitamente homologados, logo está extinta a possibilidade de constituí-los ou cobrá-los, conforme determina o art. 150, § 4°, do CTN, tanto assim que o art. 156, inciso VII, do mesmo diploma legal, arrola como causa de extinção do crédito tributário, a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus parágrafos 1° e - os citados créditos não só estão extintos, como encontra-se prescrita qualquer tentativa de cobrança, à luz do disposto no art. 174 do CTN; 1111 Produtos das indústrias gráficas — incidência de alíquota zero - os serviços de composição e impressão gráfica, previstos no art. 8°, § 1°, do Decreto-lei n° 406/68, com as alterações do Decreto-lei n° 834/69 estão sujeitos apenas ao ISS, e não ao IPI (Súmula n° 143, de 08/11/83, do TFR); - tendo em vista a celeuma acerca da não incidência do IPI sobre os produtos das indústrias gráficas, o Poder Executivo estabeleceu para estes a alíquota zero; - o princípio da seletividade em função da essencialidade (art. 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal) envolve valoração jurídica, que leva em conta a pessoa do consumidor, e não a do contribuinte de direito, ou as qualidades intrínsecas do produto (cita Paulo de Barros Carvalho e Aliomar Baleeiro); 1111 - o Fisco, entretanto, entende que os produtos das indústrias gráficas se classificam em função das suas qualidades intrínsecas, ou seja, da sua composição fisica; Da classificação dos produtos da impugnante na TIPI - a interessada impugna expressamente as classificações fiscais atribuídas pela fiscalização às etiquetas, decalques e faixas decorativas, já que, com relação aos "banners", não houve divergência; Da classificação das etiquetas - é de conhecimento da fiscalização que os produtos das indústrias gráficas se classificam no Capitulo 49 da TIPI, tanto assim que os "banners", cujo material constitutivo é semelhante ao das etiquetas, foram por ela classificados na posição 4911; u,\ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 - os produtos da requerente devem ser classificados na posição 4911, conforme a Regra n° 1, das ROI, posto que são produtos de indústrias gráficas; - as etiquetas são fabricadas sob encomenda e destinam-se a decorar, identificar ou explicar o funcionamento de determinado produto, portanto devem ser classificadas no código 4911.10.10, posto que a classificação mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica (fls. 712 a 716— volume III); - a TIPI , na identificação e classificação dos produtos das indústrias gráficas, utilizou o critério da especificidade, origem, utilidade, aplicabilidade e função, assim, se as etiquetas têm a finalidade já explicitada, devem ser classificadas • segundo sua especificidade, ainda que permaneçam com as características físicas típicas de outras de outras posições (cita jurisprudência do TRF 1 a Região e dos Conselhos de Contribuintes); - as etiquetas devem sr classificadas no código defendido pela interessada, também por força das Regra n° 3.b e 3.c, e Regra n° 6, conjugada com a de n° 1; - o STF e STJ têm entendimento manso e pacífico de que não incide o IPI, nos casos como o presente; - assim, deve ser determinada a anulação e o arquivamento do Auto de Infração; Da classificação dos decalques • - vale repisar que é de conhecimento da fiscalização que os produtos das indústrias gráficas se classificam no Capítulo 49 da TIPI, tanto assim que os "banners", cujo material constitutivo é semelhante ao dos decalques, foram por ela classificados na posição 4911; - os decalques, segundo a própria fiscalização, são também fabricados sob encomenda, e têm a mesma finalidade das etiquetas, porém esta denominação é dada por ser de tamanho maior, portanto devem ser classificados no código 4911.10.10, ou 4911.10.90, com alíquota zero, aplicando-se as mesmas razões esposadas no item anterior; Da classificação das faixas decorativas - as faixas decorativas não são de aplicação generalizada, portanto a sua finalidade não difere, para fins de classificação fiscal, da das etiquetas, posto que são empregadas em veículos de montadoras específicas (fls. 717 a 720— volume III); S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 - assim, as faixas decorativas devem ser classificadas no código 4911.10.10 ou 4911.10.90, com aliquota zero, e reiteram-se as razões contidas no item relativo às etiquetas; Das práticas reiteradamente admitidas pelas autoridades administrativas - ainda que se entenda devido o Auto de Infração, o que a interessada não espera, é indevida a aplicação de multas, juros de mora e atualização monetária, a teor do art. 100, inciso III, do CTN (cita Rubens Gomes de Souza e Hugo de Brito Machado); - tais valores não são devidos porque a interessada já fora fiscalizada outras vezes, e nada foi constatado, deduzindo-se assim que estavam corretos os expedientes que vinha utilizando; - todas as indústrias que se encontram na mesma situação da requerente adotam a aliquota zero; - o STF, analisando caso em que havia decisão do Conselho de Contribuintes, declarando, em resposta a consulta, não estar o contribuinte sujeito a selo de contrato com o estado do Paraná, e exigindo mais tarde a União o selo, acolheu a tese da empresa (cita jurisprudência do TRF 4 a Região e doutrina de Ruy Barbosa Nogueira); Da decisão judicial garantidora de créditos do IPI - Improcedência do crédito a ser estornado; 111 - o TRF da 4a Região garantiu o direito de a impugnante manter e utilizar os créditos de IPI referentes a aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero (AMS n° 2001.71.07.004027-5/RS); - portanto, são improcedentes a determinação de estorno dos créditos, os estornos efetuados de oficio, o lançamento de créditos indevidos e a reconstituição da escrita fiscal, posto que o direito da interessada decorre de decisão judicial; - ainda que a União interpusesse Recursos Especial e Extraordinário, estes seriam recebidos apenas no efeito devolutivo; - subsistindo o Auto de Infração, há que ser aplicado o disposto no art. 172 do Decreto n° 2.637/98, ou seja, considerar-se o montante daqueles créditos para compensação com o suposto débito, medida esta que se requer desde já; ,..Lk 7 • ., ' , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 Da impossibilidade de aplicação da Taxa Selic - a taxa Selic é inaplicável ao presente caso, pois na fundamentação jurídica de sua aplicação foi tipificada situação diferente da apurada nos autos; - a aplicação da referida taxa foi fundamentada no art 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que é restrito aos casos de débitos que serão acrescidos de multa de mora, o que não é o caso; Da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic •- a aplicação da Taxa Selic é inconstitucional, porque não constitui índice de correção monetária, e sim índice de remuneração e taxa de juros, o que já é pacífico na doutrina e jurisprudência; - tanto este é o entendimento do Poder Judiciário que este, ao fixar critérios de compensação tributária, vem aplicando a UFIR como indexador que reflete a correção monetária, e juros consubstanciados na Taxa Selic; - a exemplo da TRD, a Taxa Selic não é fator de indexação monetária, porque não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, e sim é taxa de remuneração, dado que seus coeficientes são calculados de acordo com a captação dos índices praticados no mercado; - a taxa Selic, além de ter caráter remuneratório, fere os princípios da legalidade e da hierarquia das leis (arts. 150, inciso I, e 146, da Constituição Federal); - o CTN, que tem força de lei complementar, estabelece, em seu art. 161, § 1°, que os juros são de 1% ao mês, se a lei não dispuser o contrário, porém a lei ordinária não criou a Taxa Selic, mas sim estabeleceu o seu uso, contrariando a lei complementar (cita jurisprudência); Ônus da prova - cabe ao fisco provar quais as notas fiscais e, principalmente, quais os produtos que teriam sido vendidos sem a alegada incidência de 15% de IPI, conforme o art. 333 do CPC, e art. 223 do RIR194 (cita doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Paulo Bonilha); - se o fisco não apresentar a prova, permanece a presunção legal em favor da contribuinte, de acordo com o art. 48 e par. único da Lei n° 4.506/64 (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); 99k 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 - o Relatório de Auditoria evidencia a apuração dos fatos mediante presunções, inexistindo no processo qualquer prova das alegações de supostas irregularidades cometidas pela requerente; - em Direito Tributário, a necessidade de prova é de fundamental importância, pois, conforme o art. 142 do CTN, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, é que se pode afirmar ter ocorrido o fato gerador; Da multa • - a multa aplicada é exagerada, em manifesta ofensa ao principio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu art. 5°, XXII (cita doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, Celso Ribeiro Bastos, Hugo de Brito Machado e José Carlos Graça Wagner); - o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido (cita jurisprudência); - a multa deve ser analisada sob o ponto de vista do princípio constitucional da proporcionalidade, da moral pública e dos princípios que regem a atividade econômica (ai-Is. 37 e 170 da Constituição Federal); - a multa aplicada deve ser afastada ou, pelo menos, reduzida a 30% do imposto devido; Da necessidade de perícia e diligência • - caso não sejam acolhidos os argumentos expendidos, faz-se mister a realização de perícia e diligência, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, sob pena de cerceamento do direito de defesa e do contraditório (indica perito e apresenta quesitos às fls. 701/702 — volume III); - a perícia e diligência devem ser procedidas para que se cumpra o art. 172 do atual RIPI (encontro de contas entre débito lançado de oficio e crédito assegurado judicialmente), se desfaça o estorno dos créditos de IPI realizados de oficio (contra decisão judicial), se anule a pretendida reconstituição da escrita fiscal e confirmação das informações dos autuantes. Ao final, a impugnante pede o recebimento e processamento da impugnação, a realização de prova pericial e diligência, a juntada de novos documentos e informações, a apreciação e julgamento de todos os fatos e razões de pedir, que seja julgada procedente a impugnação, desconstituindo-se os créditos 9 • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 tributários. Caso subsista a autuação, que sejam excluídos os valores correspondentes à multa, juros e correção monetária, que não seja aplicada a Taxa Selic, que seja considerado o valor dos créditos de IPI assegurados por decisão judicial, que seja anulado o pedido de estorno de crédito no Livro Registro de Apuração do IPI, que se tome sem efeito a apuração de estorno de créditos, o demonstrativo de créditos indevidos e a reconstituição da escrita fiscal e, por cautela, que seja permitida a ampla produção de provas, em especial a pericial e diligências. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 07/11/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRJ/POA n° 1.730 (fls. 722 a 737— Volume III), assim ementado: "Faixas decorativas, etiquetas e decalques, de material plástico, auto-adesivos, obtidos por serigrafia, classificam-se no código 3919.90.00 da TIPI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE São descabidas as alegações de nulidade por vício formal, incompetência dos autores do procedimento fiscal e preterição do direito de defesa quando tais circunstâncias não se verificam no processo. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento do IPI. ALEGAÇÃO DE INCONSTMJCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade de lei, ou de ato normativo. FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA Promover a saída de produto tributado, sem lançamento do IPI, justifica o procedimento de oficio para exigência do referido imposto, dos juros de mora e da multa de 75%, devida mesmo nosyd to ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 casos em quer o IPI não lançado esteja coberto por créditos de imposto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento. Lançamento Procedente" • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 28/11/2002 (fls. 746 — volume III), a interessada apresentou, em 26/12/2002, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 749 a 795 (volume IV). Às fls. 796 a 823 (volume IV), está comprovada a efetivação do arrolamento de bens em garantia do crédito tributário. O recurso reprisa as razões e pedidos contidos na impugnação, acrescentando: - o julgado é tão contraditório, tão eivado de vícios, que assevera que a interessada pretendia que os produtos fossem classificados no código 4908.90.00, quando na verdade a postulação foi pelas classificações 4911.10.10 ou 4911.10.90, conforme o tipo do produto; • - o art. 142 e seu parágrafo único, do CTN, não exclui a aplicação dos princípios e mandamentos constitucionais; - a decisão de primeira instância tratou com menosprezo decisões abalizadas do extinto TRF, atual STJ, disse que são irrelevantes as disposições do Decreto-lei n° 406/68, e que as decisões dessa Corte Administrativa colacionadas são inaplicáveis à matéria, dentre outras assertivas. Ao final, a interessada reitera os pedidos apresentados na impugnação, adicionando: - que seja intimada acerca da pauta de julgamento, para sustentação oral; - que as intimações e notificações sejam encaminhadas ao seu advogado, Dr. Jaime Antônio Miotto, no endereço constante do preâmbulo dopfl\ recurso. 11 • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 826 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. yt, 12 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração formalizando a exigência de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista a saída de mercadorias de estabelecimento industrial, sem o lançamento do imposto, em virtude de erro de classificação fiscal (fls. 06 a 59 — Volume I). Embora a interessada, em seu recurso, tenha incluído as razões de 411 mérito no item IV que, em principio, somente conteria preliminares que ensejariam a nulidade do procedimento (fls. 752, quinto parágrafo — Volume IV), os argumentos serão separados, neste voto, de acordo com a sua real natureza. DAS PRELIMINARES A interessada apresenta, em sua impugnação, uma série de argumentos, a título de preliminares, todos eles devidamente enfrentados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância. Não obstante, o recurso voluntário reprisa as razões contidas na impugnação, sem qualquer elaboração acerca do que foi esposado pelo acórdão recorrido. Limitou-se a peça de defesa a mencionar vagamente que o julgamento foi contraditório e eivado de vícios, que a Constituição Federal não foi respeitada, e que as decisões dos Tribunais Superiores foram menosprezadas, sem contudo detalhar cada um destes tópicos, de forma a possibilitar uma discussão objetiva, com suporte legal e fático. Assim, uma vez que não merecem reparos os fundamentos do acórdão recorrido, serão eles aqui adotados e resumidos. No que tange à lavratura do Auto de Infração na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, tal fato não toma nula a autuação, uma vez que aquele foi efetivamente o local de verificação da falta, ou seja, a repartição onde foram desenvolvidas as atividades de auditoria que culminaram na presente exigência. Aliás, este é o posicionamento da jurisprudência administrativa, conforme se depreende das ementas a seguir, todas referentes a acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "ACÓRDÃO DE RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° 106-10.977 PRELIMINAR DE NULIDADE - O auto de infração deve conter os requisitos do Art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o fato de ter sido lavrado fora da sede da empresa não implica em nulidade." (Acórdão n° 106-11.778, de 21/03/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA - I) inexistindo na decisão erro passível de pik 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 correção, não é cabível a preliminar suscitada; II) a lavratura de auto de infração fora do local da sede da empresa não ofende o disposto no art. 10 do Dec.70.235/72;" (Acórdão n° 107-04.909, de 15/04/98) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário." (Acórdão n° 105-10355, de 16/04/96) Destarte, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE NULIDADE. Quanto à alegada incompetência dos autuantes, por suposta falta de • habilitação profissional, o art. 142 do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, que consiste no procedimento de verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, se for o caso, aplicação de penalidade. Além disso, os arts. 404, 412 e 418 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, com base na Lei n° 4.502/64, fornecem o suporte legal para que os Auditores Fiscais da Receita Federal examinem a escrituração dos contribuintes, com vistas à verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias. Portanto, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Relativamente ao alegado laconismo da peça de autuação, esclareça- se que o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 84 a 94), que integra o Auto de Infração e do qual a contribuinte tomou ciência, contém todo o procedimento, o que permitiu inclusive a apresentação de robusta defesa, por parte da interessada (fls. 657 a 703 — Volume III). Sobre a falta de correlação entre os dispositivos legais, que estariam revogados, e os períodos abrangidos, a peça de autuação não carece de detalhamento nesse sentido, uma vez que o lançamento se reporta à data do fato gerador, regendo-se pela legislação então vigente, ainda que modificada ou revogada (art. 144 do CTN). Quanto à acusação de indicação incompleta, no Auto de Infração, de dispositivos legais, o acórdão recorrido bem observa que não foi especificado o prejuízo que tal fato teria causado à defesa. Assim sendo, ESTAS PRELIMINARES TAMBÉM DEVEM SER REJEITADAS. No que diz respeito à suposta violação do Princípio da Tipicidade, sob o argumento de que as mercadorias em questão estariam sujeitas à alíquota zero, esta é justamente a lide que se apresenta nos autos: a interessada entende que os produtos por ela fabricados classificam-se em um código TIPI que não enseja o lançamento do IPI, enquanto que a autuação entende o contrário, daí a lavratura do Auto de Infração. A controvérsia, longe de motivar a nulidade do Auto de Infração, constitui a própria razão de existência do presente processo, que tem como proposta a composição do conflito, razão pela qual ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 Com referência aos pedidos de perícia e diligência, constantes do recurso, convém aqui reiterar os argumentos esposados no acórdão recorrido, não contestados de forma objetiva pela interessada, que apenas menciona vagamente "os graves equívocos cometidos pela autoridade fiscal", sem contudo especificar quais seriam estes equívocos, admitindo inclusive o suporte técnico da autuação, uma vez que assevera que esta, "com base em livros fiscais e dados contábeis, faz apuração de valores devidos a título de IPI" (fls. 793, item VI — Volume IV). Sobre esta matéria, o acórdão recorrido, como de resto, é irretocável: "26.1 ... em razão do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a compensação de crédito decorrente de processo judicial exige o trânsito em julgado da sentença respectiva, o que, no caso concreto não aconteceu. A • referida IN encontra-se revogada pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, cujo art. 37 veda a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Em razão disso, é descabida a realização de perícia, envolvendo créditos do IPI, pleiteados em processo judicial, que não possui sentença favorável ao contribuinte, transitada em julgado. Vale ressaltar que, em primeira instância, o pedido do contribuinte foi negado, conforme cópia da sentença respectiva, nas fls. 108 a 113 (vol. I). 26.2 ... o impugnante pretende que sejam objeto de perícia as conclusões da auditoria fiscal realizada, para mera confirmação, o que é inaceitável e denota a tentativa de protelar a solução do litígio." • Ainda sobre a apuração do montante devido: "29. A leitura do item 3.1 do Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 84 a 94 (vol. I), do qual, vale repetir, o interessado foi devidamente cientificado (fls. 94, vol. I), explicita a metodologia adotada pela fiscalização, para cálculo do IPI não lançado, apurado com base na documentação fiscal do contribuinte, bem como nos esclarecimentos por ele fornecidos, o que originou o Demonstrativo de Apuração do IPI não Lançado, de fls. 60 a 66 (vol. I), contendo legenda explicativa, também levado ao conhecimento do contribuinte. 30. Assim, ao invés de se presumir a incorreção dos procedimentos do impugnante, a fiscalização logrou êxito em comprovar, sobejamente, a falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal ..."tk 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 Ainda a esse respeito, a simples análise do item 3.1 do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 89/90 — Volume I) leva à conclusão de que a fiscalização adotou postura correta e democrática, permitindo que a própria interessada participasse da determinação do montante da exigência, via aceitação dos demonstrativos por ela elaborados, relativos às exclusões da base de cálculo (produtos cujo material constitutivo era o papel, sujeitos à aliquota zero, e outros produtos já tributados). Aliás, quanto à alegação de que a autuação careceria de provas, esta se revela totalmente infundada, conforme será demonstrado na seqüência. Na tentativa de desacreditar a ação fiscal em tela, a interessada pinça frases soltas que, fora do contexto em que se encontravam inseridas, dão a falsa impressão de que a fiscalização obteve suas conclusões com base em meras 11, presunções. São elas: "efetuamos uma amostragem das notas fiscais relacionadas", "tendo sido constatada a total impossibilidade de identificar o respectivo material constitutivo" e "assim, partindo-se dos princípios (a) de que os produtos industrializados e vendidos..." Cabe a esta Conselheira, então, recapitular o procedimento adotado pelos autuantes, devolvendo as frases acima ao seu legitimo contexto, para que o Colegiado possa julgar se houve ou não a alegada presunção. Em primeiro lugar, releva notar que a interessada, mesmo produzindo faixas decorativas e etiquetas/decalques de plástico e papel, fez constar nas respectivas Notas Fiscais (fls. 429 — Volume II a 657 — Volume III), indiscriminadamente, a classificação fiscal 4908.90.00, com aliquota zero. Entretanto, tal classificação foi por ela mesma ignorada nas peças de defesa, tal a sua inadequação. Ressalte-se que a recorrente, em momento algum, explicou o motivo deste procedimento, passando a defender novos códigos, também com aliquota zero, a partir da autuação. A fiscalização, percebendo o erro nos documentos fiscais, buscou efetuar a correta classificação das mercadorias, concluindo pelo código TIPI 3919.90.00 para as faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico auto-adesivo, com aliquota de 15%, e código TIPI 4821.10.00 para as etiquetas ou decalques de papel, auto-adesivos ou não, com aliquota zero. Como se vê, o material constitutivo do artefato — plástico ou papel — é o elemento determinante da classificação num ou noutro código. Assim, já que, para alguns produtos (etiquetas ou decalques de papel, auto-adesivos ou não), a despeito do erro de classificação (4821.10.00, ao invés de 4908.90.00), seria mantida a aliquota zero, a fiscalização teria de apurar a base de cálculo do IPI, composta apenas dos valores relativos aos produtos que deveriam ter sido tributados à aliquota de 15%, porém a eles fora aplicada p_O 16 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 incorretamente a alíquota zero (faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico auto-adesivo, código 3919.90.00). Nesse passo, a fiscalização, como manda a lógica e a boa técnica, partiu para o exame das Notas Fiscais, buscando separar o joio do trigo que, no caso em apreço, consistia em relacionar apenas as Notas Fiscais referentes às saídas das faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico auto-adesivo, cujo código correto era 3919.90.00, com alíquota de 15%. Não obstante, a empresa mais uma vez falhou na tarefa de confeccionar seus documentos fiscais, já que não especificou nas Notas Fiscais o material constitutivo dos artefatos, impossibilitando a tarefa da fiscalização. Daí a • frase pinçada pela recorrente: "tendo sido constatada a total impossibilidade de identificar o respectivo material constitutivo" (fls. 89, segundo parágrafo). Ora, a impossibilidade de que se trata foi provocada pela própria recorrente, que não foi diligente na elaboração de seu documentário fiscal. Diante deste obstáculo, criado pela própria empresa, é claro que a solução não passaria pela desistência da autuação, já que o ordenamento jurídico pátrio não permite que a contribuinte seja beneficiada por falha por ela mesma cometida. Assim, mais uma vez a fiscalização adotou solução técnica e coerente, qual seja: partir do total das vendas efetuadas pela interessada, deduzindo-se deste os valores relativos às operações que efetivamente estariam acobertadas pela alíquota zero (vendas de etiquetas ou decalques de papel, auto-adesivos ou não), e operações referentes às saídas de outros produtos porventura fabricados pela requerente, já tributados. A tarefa que se apresentou à fiscalização foi executada de forma bastante democrática, ou seja, solicitando-se da própria interessada a apresentação de relação de vendas dos produtos tributados à alíquota zero, bem como relação de vendas de outros produtos porventura fabricados pela recorrente (fls. 167, item 4). Ressalte-se que estas providências tinham por objetivo unicamente promover deduções da base de cálculo do tributo, ou seja, diminuir o imposto a ser apurado, de modo que a autuação tivesse como base de cálculo um valor correto e justo. Em resposta à intimação, a interessada, mais uma vez, demonstrou falha em seus controles contábeis, respondendo, relativamente ao item n° 4 da intimação: "Prejudicado pela impossibilidade material de elaboração da relação solicitada" (fls. 169 — Volume I). Ora, que existisse impossibilidade material de elaboração de relação de vendas de produtos tributados à alíquota zero, é até compreensível, posto que, como já foi dito, a interessada não registrava nas Notas Fiscais o material constitutivo dos artefatos. Entretanto, não prestar informações sobre outros produtos, porventura por ela fabricados, diferentes daqueles que aqui estão sendo analisados, parece no mínimo estranho. Isto porque, para uma empresa especializada em produzir "banners", faixas decorativas, etiquetas e decalques, a pura p.,( 17 - - • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 aplicação do senso comum leva à conclusão de que seria relativamente fácil determinar as vendas de produtos que fugissem à regra. Diante disso, mais uma vez a fiscalização agiu coerentemente, concluindo pela inexistência de outros produtos, ou seja, partindo do princípio de que os produtos industrializados e vendidos pela contribuinte eram efetivamente apenas aqueles já conhecidos. Daí mais uma das frases pinçadas pela recorrente: "assim, partindo-se dos princípios (a) de que os produtos industrializados e vendidos..." (fls. 89, terceiro parágrafo). Claro está que nenhuma alternativa restava à fiscalização, senão "partir do principio", posto que a própria empresa declarou não possuir condições materiais de elaborar uma relação das vendas relativas a produtos que constituíssem exceções à sua especialidade! Em outras palavras, a empresa declarou não ter informações sobre produtos diferentes daqueles costumeiramente dik fabricados, que porventura tenham saído de seu próprio estabelecimento. Ainda assim, a fiscalização tentou mais uma vez obter as informações que, repita-se, constituiriam deduções da base de cálculo, ou seja, só tenderiam a beneficiar a contribuinte, na medida em que reduziriam o imposto devido. Desta feita, foi enviada a Intimação de fls. 389 (Volume II), atendida pela remessa de relação de saída dos produtos tributados à alíquota zero (fls. 391 — Volume II). Segundo a interessada, tratava-se de vendas efetuadas a um único cliente que, sabidamente, só encomendava decalques e etiquetas de papel. A fiscalização, então, efetuou exame de amostragem nas Notas Fiscais de saída, confirmando que tal cliente efetivamente existia, e tratava-se de Multibrás S/A — Eletrodomésticos (Notas Fiscais de fls. 429 a 467 — Volume II), razão pela qual foi aceita a relação apresentada pela recorrente. Daí a terceira frase pinçada pela requerente: "efetuamos uma amostragem das notas fiscais relacionadas" (fls. 90, primeiro parágrafo). Ora, a amostragem de que se trata, como ficou esclarecido, • não foi utilizada em prejuízo da contribuinte, muito pelo contrário. A amostragem, nesse caso, foi aplicada com o objetivo de aceitação da relação por ela apresentada que, como já foi dito, constituiria dedução da base de cálculo. A alternativa à amostragem, seria a verificação, uma por uma, de todas as Notas Fiscais de saída, o que poderia redundar na não aceitação de valores constantes da relação apresentada pela interessada, reduzindo-se a dedução da base de cálculo e, conseqüentemente, aumentando-se o imposto devido. Destarte, devolvidas as frases aos seus legítimos contextos, conclui- se que a autuação, longe de carecer de provas, encontra-se muito bem fundamentada. Além disso, constatou-se que a metodologia utilizada pela fiscalização foi marcada por postura correta e democrática, não merecendo as críticas presentes nas peças de defesa. Assim sendo, reafirma-se o caráter protelatório do pedido de diligência/perícia. yk 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 Destarte, uma vez que a interessada não especifica, em seu recurso, quais os "graves equívocos cometidos pela autoridade fiscal", e nem explica porque a autuação não teria analisado se "efetivamente ocorreram todos os fatos imponíveis que alega ter ocorrido" (fls. 793/794 — Volume IV), VOTO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA, POR CONSIDERÁ- LAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. DO MÉRITO Embora o exame das questões relativas a prescrição/decadência anteceda à análise do tema principal — classificação fiscal de mercadorias — adota-se neste voto o entendimento contido no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que tais questões constituem mérito, e não preliminares. Quanto à alegação de impossibilidade de constituição ou cobrança do crédito tributário referente ao período de janeiro a julho de1997, por ter havido a homologação tácita dos lançamentos, o Superior Tribunal de Justiça entende que os artigos 150 e 173, inciso I, do CTN, devem ser interpretados de forma coordenada. Explicando melhor, entende o STJ que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se, no caso dos tributos cujo lançamento seja efetivado por homologação — como é o caso do IPI — após cinco da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio. A interpretação aqui esposada encontra respaldo nos mais recentes julgados do STJ, inclusive da Primeira Seção, composta pelos dez ministros integrantes da Primeira e da Segunda Turmas, especializada no julgamento de matérias de direito público. A seguir, alguns julgados que ilustram tal posicionamento: • "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 13° SALÁRIO. DECADÊNCIA. DECRETOS N'S 612/92 E 2173/97. LEI FEDERAL N° 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio. Interpretação dos arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN." (Recurso Especial n°463.521, DJ de 19/05/2003, pág. 137, Relator Ministro Luiz Fux — Primeira Turma). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII E 546, CPC; ART. 266, RISTJ). TRIBUTÁRIO. ICM. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4° E 173, I. gnrk 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 1.A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. 2. A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 40 e 173, I, CTN. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos acolhidos." (Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 2044571M0, DJ de 11/11/2002, pág. 143, Relator Ministro Milton Luiz Pereira — Primeira Seção). "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/12002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. A P Seção do STJ firmou entendimento de que, tratando-se de lançamento tributário por homologação, a decadência só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, • acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento." (Recurso Especial n° 496203/RJ, DJ de 0910612003, pág 190, Relator Ministro José Delgado — Primeira Turma.) Assim, no caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em janeiro de 1997, e tendo sido a interessada cientificada do Auto de Infração em 29/08/2002, toma-se evidente a inocorrência da decadência. Ainda que esta não fosse a interpretação de nosso Superior Tribunal de Justiça, a simples aplicação dos artigos 61, inciso II, do RIPI/82, e 116, inciso II, do RIPI/98 (ambos embasados no art. 173, inciso I, do CTN), como bem demonstra o acórdão recorrido, já conduziria ao descarte da ocorrência de decadência, uma vez que o prazo para a constituição do crédito tributário iniciar-se-ia em 1°/01/98 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e encenar-se-ia em 1°/01/2003. Tendo em vista que a interessada tomou ciência do Auto de Infração em 29/08/2002, a decadência obviamente não se operou. REJEITA- 0,-A 20 , . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 SE, ASSIM, A PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO. Quanto à matéria de classificação de mercadorias, verifica-se que a interessada deu saída a faixas decorativas, etiquetas e decalques, auto-adesivos, produzidos por serigrafia (amostras às fls. 712 a 720 — Volume III), classificando-os no código TIPI 4908.90.00 — Decalcomanias de qualquer espécie/Outras — com alíquota zero (Notas Fiscais de fls. 429— Volume II a 657 — Volume III). Os produtos em questão foram reclassificados pela fiscalização, da seguinte forma (fls. 88 — Volume 1): - faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plástico • auto-adesivo — código TIPI 3919.90.00 (Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos / Outras), com alíquota de 15%; - etiquetas ou decalques de papel, auto-adesivos ou não — código TIPI 4821.10.00 (Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não / Impressas), com alíquota zero; Ressalte-se que, apesar de adotar o código TIPI 4908.90.00 nos documentos fiscais que ensejaram a autuação, a interessada sequer cita esta classificação em suas peças de defesa, passando a defender, para as faixas decorativas, etiquetas e decalques, os códigos TIPI 4911.10.10 (Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias / Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes / Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona) ou 4911.10.90 (Outros impressos, incluídas as • estampas, gravuras e fotografias / Contendo informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona / Outros), todos com alíquota zero. Sobre o fato de a autoridade julgadora de primeira instância citar o código 4908.90.00, e não aqueles adotados pela recorrente em suas peças de defesa, este não constitui vício ou contradição, posto que o acórdão recorrido defende a reclassificação promovida pela fiscalização, fornecendo robusta fundamentação, o que toma despicienda a abordagem da inovação trazida pela interessada, até porque esta não foi o objeto da autuação Em outras palavras, ainda que os códigos aventados pela requerente em suas peças de defesa fossem corretos, o que se admite apenas para argumentar, estes não foram os códigos utilizados pela empresa nos documentos que serviram de base para a autuação. Além disso, o acórdão recorrido, ao defender a permanência dos produtos no Capítulo 39, aborda também a impossibilidade de sua 5.),À permanência no Capítulo 49, onde a recorrente incluiu as mercadorias em tela. 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 Passando-se finalmente à classificação fiscal das mercadorias objeto da autuação, convém lembrar mais uma vez que não houve apresentação de defesa para o código 4908.90.00, constante dos documentos fiscais que ensejaram a autuação, portanto este voto abordará tão-somente o conflito entre os códigos 4911.10.10 / 4911.10.90, adotados pela recorrente após a autuação, e 3919.90.00 / 4821.10.00, defendidos pela fiscalização e mantidos pelo acórdão recorrido. Nesse mister, a interessada trouxe seus argumentos, todos devidamente enfrentados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância. Não obstante, a interessada nada trouxe de novo em seu recurso, limitando-se a reprisar as razões contidas na impugnação, já ultrapassadas pelos argumentos esposados no decisum. Destarte, mais uma vez adoto os fundamentos do acórdão recorrido, por concordar com eles e em homenagem à clareza e objetividade com que foram expostos. A seguir serão reiterados os argumentos do voto vencedor, de forma resumida: "31. Os produtos fabricados pelo contribuinte, objeto da exigência de que se trata, são as faixas decorativas, as etiquetas e os decalques, todos de material plástico, auto-adesivos, obtidos por serigrafia, descritos no item 2.1 do Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 84 a 94 (vol. I)... 32. De acordo com os arts. 16 do RIPI de 1982, e 16 do RIPI de 1998, a classificação dos produtos da Tabela de Incidência do IPI é feita de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), sucedida pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), integrantes do seu texto. 33. O principio básico, presente na RGI 1, é no sentido de que a classificação será feita de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, enquanto as demais regras, aplicáveis na impossibilidade de adoção pura e simples da RGI 1, estabelecem critérios igualmente objetivos para classificação, porém sempre preservando aquele mesmo principio. Não há qualquer previsão de que a classificação seja feita com base em supostas finalidades, nas quais o produto será utilizado pelo adquirente, sendo, portanto, descabidas as alegações do impugnante, a respeito. 37. A Nota 2 da Seção VII da TIPI esclarece que se classificam no Capitulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões ou ilustrações que não tenham caráter acessório 22 :• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 relativamente à sua utilização original, com exceção dos artigos das posições 3918 e 3919. 38. A Nota Explicativa da posição 3919, por sua vez, tem a seguinte redação: 'A presente posição abrange todas as formas planas auto-adesivas de plásticos, mesmo em rolos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos, de parede ou de teto da posição 3918. Todavia, o âmbito da presente posição limita-se às formas planas auto- adesivas aplicáveis por pressão, isto é, que, à temperatura ambiente, sem umidificação ou qualquer outra adição, são colados de forma permanente (de um ou ambos os lados) e que adiram • firmemente em grande número de superfícies de diferentes tipos por simples contato ou por simples pressão do dedo ou da mão. Deve notar-se que a presente posição abrange igualmente os artefatos contendo impressões ou ilustrações que não sejam de caráter acessório em relação à sua utilização principal (ver a Nota 2 da Seção VII).' 39. Além disso, no item 2.1 do Relatório de Auditoria Fiscal, de fis. 84 a 94 (vol. I), a fiscalização citou e transcreveu ementas de atos das unidades centrais da Secretaria da Receita Federal, sobre a classificação de produtos da espécie, conforme segue: 'Código: 3919.90.9900 Tabela: TIPI - Dec. n°97.410/88 • Ato: Parecer CST (Dcm) n° 641/92, DOU de 15/06/92 Etiquetas, decalques, faixas decorativas, para decoração de veículos e outros fins, constituídos de folhas de plástico auto- adesivo, cortados em formatos diversos, com uma das faces impressa com figuras e dizeres variados e a outra revestida de substância adesiva e protegida por uma folha de papel descartável' 'Código: 3919.10.0000 Tabela: 77P1 - Dec. n°97410/88 Ato: Parecer Cosit (Dinom) n° 64/93, DOU de 12/02/93 Decalque ou impresso autocolante, de plástico, revestido em uma das faces de adesivo, impresso pelo processo silkscreen 23 i s. • • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 (serigrafia), apresentado em rolos de largura não superior a 20 cm.' 'Código: 3919.10.0000 Tabela: TIPI — Dec. n° 97.410/88 Ato: Parecer Cosit (Dinom) n° 401/94, DOU de 19/05/94 Adesivos autocolantes, de plástico, com propaganda impressa (mensagens, avisos, indicações, textos, ilustrações etc.) pelo sistema Silk screen, apresentados em rolos.' • 'Código: 3919.90.9900 Tabela: TIPI — Dec. n° 97.410/88 Ato: Despacho Homologatório Cosit (Dinom) n° 247/93, DOU de 11/11/93 Etiquetas auto-adesivas, de plástico, obtidas por corte de películas plásticas, com formas e dimensões variadas, apresentando uma das faces impressa com figuras e dizeres diversos, e a outra revestida de substância adesiva protegida por papel descartável.' 'Código: 3919.90.00 Tabela: T7PI — Dec. n°3.777/01 Ato: Solução de Consulta Coana n° 64/01, DOU de 12/12/01 • Emblemas de identificação de produto, de película de poliéster metalizada e impressa, recoberta com resina de poliuretano, auto- adesivos, recortados, marca Vitrotrim, fabricante 3 M do Brasil Ltda.' 40. Isso leva a crer que a fiscalização classificou corretamente as faixas decorativas, as etiquetas e os decalques, de que se trata, no código 3919.90.00, relativo a outras chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos. 41. Sobre a invocação da Súmula 143, do extinto TFR, cabe dizer que esse ato não vincula os julgamentos no próprio Poder Judiciário, razão pela qual não se pode pretender que seja acatada na esfera tk administrativa. 24 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 41.1. A par disso, o fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 1968, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consideradas industrialização, à luz das normas do IPI, é irrelevante para determinar a não incidência desse imposto, conforme Parecer Normativo CST n° 83/77, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro daquele ano. 41.2. O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da TIPI, sendo calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da referida tabela, sobre o valor tributável respectivo, sendo que as alíquotas decorrem da classificação fiscal prévia dos produtos. • 41.3. Ademais, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No que tange à alegação de improcedência de atualização monetária, de plano esclareça-se que o lançamento em questão não está acrescido de qualquer valor a este título, conforme se verifica da análise de Auto de Infração (fls. 01), onde está registrada a cobrança de IPI, Juros de Mora e Multa de Oficio. Quanto à impossibilidade de exigência de acréscimos legais e penalidades pecuniárias, em face do art. 100, inciso III, par. único, do CIN, esclareça- se que o procedimento fiscal adotado pela recorrente, no caso em questão, não caracteriza prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, e sim o descumprimento da legislação de regência do IPI, que pode ser apurado a qualquer tempo, dentro do prazo legal estabelecido. Relativamente ao pleito de aproveitamento de créditos de IPI, matéria esta discutida judicialmente, não consta dos autos a respectiva sentença transitada em julgado. Assim, aplica-se o disposto no art. 37, da IN SRF n°210/2002, a seguir transcrito: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." Com referência aos argumentos contrários à aplicação da Multa de Oficio e dos Juros de Mora pela Taxa Selic, mais uma vez adoto os fundamentos do acórdão recorrido, cujos argumentos, a seguir reiterados, abrangem inclusive a postura legal exigida deste ColegiadotS\ 25 • t. ‘ 1l .. i • I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 "43. Quanto à alegação de que a multa de 75% é exagerada e confiscatória, o que é vedado pela Constituição, não podendo ultrapassar 30% do tributo considerado devido, deve-se ter presente que a penalidade em questão possui o devido embasamento legal, citado no item 4 do relatório, e que este processo fiscal não se presta à discussão acerca de alegada inobservância de princípios constitucionais, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento dessa preliminar. Estando a lei que instituiu a penalidade em vigor, como é o caso do art. 80, I, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade administrativa deve cumpri-la e fazer com seja cumprida. 1P 43.2. Vale registrar que a recente Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para vedar que esses colegiados afastem a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de: tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, ressalvadas situações excepcionais, que não se verificam nos presentes autos. 44. Isso não exclui, todavia, o registro, a título de esclarecimento, de que a Constituição da República contém dispositivo que autoriza expressamente a cobrança de multas: art. 5°, XLVI, "c". 45. Além disso, para rebater o suposto caráter excessivo da multa, cumpre dizer que a aplicação dessa penalidade se deu com base nos dispositivos há pouco citados, em razão do que a falta de a lançamento do IPI é punida com multa de 75% desse imposto (quew antes da Lei n°9.430, de 1996, era de 100%). 46. Engana-se o impugnante, ao dizer que a taxa Selic seria inaplicável ao presente caso, argumentado que o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, restringe-se aos casos de débitos que serão acrescidos de multa de mora, que a referida taxa não é índice de correção monetária, mas índice de remuneração e taxa de juros, e que também é inconstitucional, sendo aplicáveis, por tudo isso, os juros de mora de 1% do § 1° do art. 161 do CTN. 47. Com efeito, o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se restringe aos débitos sujeitos à multa de mora, como quer o contribuinte, mas aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ri\Federal, como é o caso dos débitos do IPI, apurados neste processo. 26 • Ir , • • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.298 ACÓRDÃO N° : 302-35.677 48. Sobre a alegada violação da Carta Magna, com a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, resta dizer, novamente, que este processo administrativo fiscal não se presta ao exame dessa matéria. 49. Com respeito à alegação de que, em sendo mantida a autuação, os juros de mora deveriam ser calculados à taxa de 1%, ao mês, porque assim foi estabelecido no art. 161, § 1 0, do CTN, deve-se ter presente que esse dispositivo restringe a utilização do percentual mencionado à inexistência de disposição legal em sentido diverso. Ora, em razão do disposto no § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, norma de aplicação obrigatória pela administração tributária, os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a União, • decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em relação aos fatos geradores de que se trata, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, motivo pelo qual, diante da exigência de disposição diversa da do § 1° do art. 161 do CTN, prevalecem os juros de mora, como exigidos, sendo irrelevante a inconformidade do impugnante, quanto à natureza dos juros Selic." Diante de todo o exposto, REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RECORRENTE, E DENEGADO O PEDIDO DE DILIGENCIAJPERICIA, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 40\ Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 /MARIA HELENA COTTA CcA.-JR1;&96:Relatora 27 *11 . 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA V*,i , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t.."''n'; SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.298 Processo n°: 11020.003868/2002-10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.677. Brasília- DF, ,22V. 1),^M ME - 3 •_,Conselho de Contrtbutga• 2 , hien que Pmdo _ !legou Prea;dento • Cãmva )1'% - Ciente em. I Lei (ro ) . 11. Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000606/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO DE VENDA – Provado pela fiscalização, com base na própria documentação de suporte da escrituração mercantil da recorrente, que houve subfaturamento em uma venda, correta o lançamento que tipificou como omissão de receita a diferença apurada.
Numero da decisão: 107-07386
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nº. 107-06.777 de 18 de setembro de 2.002, para suprir a omissão quanto a fundamentação da matéria omissão de receita decorrente de subfaturamento de vendas.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:42:11Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:42:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:42:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:42:11Z; created: 2009-08-21T15:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:42:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,t_e....:„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA FAT-6 Processo n° : 11030.000606/97-47 Recurso n° :129431 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.386 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUBFATURAMENTO DE VENDA — Provado pela fiscalização, com base na própria documentação de suporte da escrituração mercantil da recorrente, que houve subfaturamento em uma venda, correta o lançamento que tipificou como omissão de receita a diferença apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n.° 107-06.777, de 18 de setembro de 2002; para suprir a omissão quanto à fundamentação da matéria: omissão de receita decorrente de subfaturamento de vendas, nos termos do relató *o e voto que passam a integrar o presente julgado. / OSÉ óVIS ALVES /PRESIDENTE lifit(a444 P COMIA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 NOV 2003 Processo n° : 11030.000606/97-47 Acórdão n° : 107-07.386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - Processo n° :11030.000606/97-47 Acórdão n° :107-07.386 Recurso n° :129431 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, como visto, de processo que retoma à pauta em razão dos embargos declaratórios propostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 107- 06.777, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente julgamento. Os embargos declaratórios, conforme parecer que proferi, aprovado pelo Ilustre Presidente, foram acatados já que no julgamento proferido pelo Colegiado em que fui Relator, de fato houve omissão quanto a um dos itens do lançamento, cuja infração, na decisão que proferimos, foi mantida. É o relatório Processo n° : 11030.000606/97-47 Acórdão n° :107-07.386 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. Tem razão a douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando aponta que no julgamento proferido neste Colegiado, em que a recorrente fora vencida na matéria omissão de receita decorrente de subfaturamento em operação de venda, que de fato não constaram as razões que teriam presidido a decisão. Pois bem, sobre a matéria em que o julgamento foi omisso, diz r.decisão recorrida: "Tributou-se como omissão de receita, a diferença entre o valor constante no pedido de fl. 54 e o valor constante na NF de fl. 53, referente à venda de um veiculo. A autuada alega que não está comprovado nos autos que a Nota Fiscal de fl. 53 se refere ao pedido de fls. 54. Argumenta que não se trata da mesma operação, pois no pedido consta o modelo do chassi 0-371RSD, enquanto que na NF consta 400RSD. Analisando-se os documentos de fls. 53 a 58, conclui-se dela existência de vinculação entre a nota fiscal e o pedido, tratando-se da mesma operação. Embora exista divergência de modelo de chassis entre os dois documentos, pelos seguintes documentos esta comprovado que a venda foi de CR$ 62.000,00: o pedido de fls. 54, os recibos de O. 56, as duplicatas de fls. 57 e 58, e o pagamento de fl. 57. Em vista desses documentos, a simples divergência verificada, que pode ter se originado de um erro de grafia, ou da mudança de modelo determinada pelo cliente, não é suficiente para afastar a omissão de receita. Portanto, a omissão de receita no valor de CR$ 17.156,00 deve ser mantida" - Processo n° : 11030.000606/97-47 Acórdão n° :107-07.386 Ora, a r.decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, é irretocável, dado que, analisando as provas colhidas nos autos pela fiscalização, mostrou, de forma cabal e insofismável, que na operação de venda em causa de fato teria havido subfaturamento, no exato valor apurado pela fiscalização e por ela oferecido à tributação. Isso posto, dou provimento aos embargos declaratórios suprindo, em razão do quanto dito, a omissão então existente no Acórdão n° 107 — 06.777, tanto nos fundamentos da decisão quanto na sua ementa, ratificando, no mais, em todos os seus termos, a decisão embargada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003df,. 442441 44•4 /11144414 NATANAEL MARTINS i1 1! IN I _ _ _ í a • Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002821/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Prejudica a discussão do crédito tributário em sede administrativa. PIS - PRÁTICA REITERADA - JUROS, MULTA E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A submissão da administração fazendária às diretrizes dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88 configurou-se, até a retirada dos mesmos do mundo jurídico, uma prática reiterada, descabendo os respectivos débitos decorrentes da aplicação da LC nº 7/70 serem acrescidos de juros, multas e correção monetária da base de cálculo. JUROS - TAXA SELIC - EXIGÊNCIA - Enquanto previsto na legislação vigente, cabe a autoridade administrativa calcular os juros com base na Taxa SELIC. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento, e Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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"1,n 4tt" Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11020.002821/00-79 Centro de Documentação Recurso o' : 122.128 Acórdão n : 203-09.006 RECURSO ESPECIAL N° U161()2 -122 IS Recorrente : FRASLE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO VELA VIA JUDICIAL - prejudica a discussão do crédito tributário em sede administrativa. PIS — PRÁTICA REITERADA — JUROS, MULTAS e CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÀO — A submissão da administração fazendária às diretrizes dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88 configurou-se, até a retirada dos mesmos do mundo jurídico, uma prática reiterada, descabendo os respectivos débitos decorrentes da aplicação da LC n° 7/70 serem acrescidos de juros, multas e correção monetária da base de cálculo. JUROS — TAXA SELIC — EXIGÊNCIA — Enquanto previsto na legislação vigente, cabe a autoridade administrativa calcular os juros com base na Taxa SELIC. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRASLE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento, e Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Otacilio 1. .s Cartaxo Presidente Ai-- - Mauro .'tNewski Rebitas dIfPartici .:ra a, • esente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 . . • 45,1: at 22 CC-MF rt Mimsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 11020.002821/00-79 Recurso n9 : 122.128 Acórdão : 203-09.006 Recorrente : FRASLE S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo órgão julgador de primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 174): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1990 a 01/02/1996 Ementa: PIS/PASEP — DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR — EXIGÊNCIA — Comprovada a declaração e o recolhimento a menor do PIS/PASEP, a diferença devida deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. AÇA-0 JUDICIAL — ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — A existência de questionam ento judicial, independente de ser antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera administrativa, com a respectiva definitividade da exigência, segundo o Ato Declaratório COSI?' (Normativo) n o 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações, a Recorrente reconhece que discutiu judicialmente, já a nível de recurso extraordinária (fls. 189/190), alterações da base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento, dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, e que, reconhecida a inconstitucionalidade dos mesmos, ingressou com ação ordinária relativa ao art. 6° da LC n° 7/70. Discorda da aplicação dos juros com base na SELIC, por entendê-los inconstitucionais. É o relatório. i47z , 2 . . 2' CC-MF1 Ministério da Fazenda A. nj"1-, n g" Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo ri 11020.002821/00-79 Recurso ri : 122.128 Acórdão n° : 203-09.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS I LEWSKI Apesar de consolidada neste Eg. Colegiado a jurisprudência sobre a semestralidade, no sentido de que descabe a correção monetária entre a data do faturamento (base de cálculo) e a do recolhimento, a propositura de ação judicial inibe o conhecimento da matéria em sede administrativa. Por tal razão, procedeu corretamente a Turma Julgadora, que não conheceu do recurso em relação a esta parte (Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, e DL n° 1737/79, art. 1 0, § 2°). Preliminar não conhecida. Quanto à matéria conhecida naquela decisão, exceto em relação à semestralidade - discutida em sede judicial -, as diferenças relativas à aplicação da LC n° 7/70 e as devidas na forma dos DL ri% 2.445/88 e 2.449/88, por tratar-se de prática reiterada da administração fazendária que, até a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos, adotava suas diretrizes, cabe a aplicação do art. 100, III, parágrafo único, do crN, no sentido de que tais parcelas são exigíveis sem multas, juros e correção monetária da base de cálculo. No que respeita à Taxa SELIC, a utilização da mesma como base de juros está prevista na legislação vigente e, como tal, é lícita a sua aplicação nos créditos tributários. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento parcial, da seguinte forma: 1 0 - não conhecedor da matéria discutida judicialmente; 2° - julgar prejudicada a discussão de juros com base na Taxa SELIC, em face do item anterior; e 3° - excluir a multa e juros relativos às parcelas decorrentes das diferenças de critérios dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 e da LC n° 7/70. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 8. e ASILEWSKI 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda w;e•---‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002821/00-79 Recurso n° 122.128 Acórdão n° : 203-09.006 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram quando da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 -, sobre valores relativos a períodos em que ocorreram a extinção do crédito tributário, em virtude de recolhimentos totais com fundamento nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos períodos de apuração. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se: é legalmente possível exigir diferenças por, alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte? É racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? É possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Em face de inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir dessa, poder-se-ia dizer estar o contribuinte inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos referidos decretos-leis do mundo jurídico? Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. A priori, oportuno observar que da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Portanto, ainda que o entendimento tenha sido posteriormente modificado, teria, em princípio, tal posicionamento gerado efeitos. No mais, penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica" inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e segundo o qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional,' a sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 4 .45 ,1;tan 2Q CC-MF f""`"at'''' Ministério da Fazenda 3/4' : Fl. lif/tikt Segundo Conselho de Contribuintes ;TA IC Processo r? : 11020.002821/00-79 Recurso n' : 122.128 Acórdão n2 203-09.006 lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza'. A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso: 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO -Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n" 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 5 29 CC-MF • ••• Ministério da Fazenda st, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11020.002821/00-79 Recurso e : 122.128 Acórdão ng : 203-09.006 Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei no. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 1.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (.) § 2 ‘ O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os 6 CC-MF ti ,:ityrrie..- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;VA Processo nQ 11020.002821/00-79 Recurso n2 : 122.128 Acórdão n 203-09.006 créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n"7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada e saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). ( 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .t:yitkt Processo d : 11020.002821/00-79 Recurso Q : 122.128 Acórdão n : 203-09.006 Observe que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do crN A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. "Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (C7N)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, pela observância das regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. 8 , . .. , r CC-MF • ••:i---le, Ministério da Fazenda FL - IP 4 :f."" t Segundo Conselho de Contribuintes ii,Li •-• -. Processo n° 11020.002821/00-79 Recurso n9 : 122.128 Acórdão n° : 203-09.006 Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 -- MARIA TERE #ARTNEZ LÓPEZ 1 9

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Numero do processo: 11080.000782/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE IPI ASSEGURADA PELO PODER JUDICIÁRIO- LIMITES- Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado, mormente se, ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e julgando procedente nos termos do pedido formulado. O pedido do autor foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer , e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu Programa Especial de Exportação, permitida, também, a compensação com outros tributos federais. Nessas condições, a menção, pelo Relator, na ementa e ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : ia Turma/DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.773 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE IPI ASSEGURADA PELO PODER JUDICIÁRIO- LIMITES- Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado, mormente se, ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e julgando procedente nos termos do pedido formulado. O pedido do autor foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer , e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu Programa Especial de Exportação, permitida, também, a compensação com outros tributos federais. Nessas condições, a menção, pelo Relator, na ementa e ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /r relatório e voto que passam a integrar o 'esente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: a 6 0E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 11080.00078212002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 Recurso n°. : 132.852 Recorrente : SPRINGER CARRIER S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Springer Carrier S.A. contra decisão da 1a Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000. O lançamento resultou de compensação indevida de créditos de IPI. Por sua clareza, transcrevo o relatório dos fatos, contido no voto do Relator do Acórdão recorrido. Em 30 de maio de 2001, a Administração Tributária deu início aos trabalhos de fiscalização tendentes à verificação do adequado recolhimento dos seguintes tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. Os mandados de procedimento fiscal que determinaram a execução do trabalho tomaram os números 10101002001003263 (para a Cofins, vide fl. 1) e 10101002001003263-1 @ara Pis, CSLL e IRPJ, vide fl. 2). 2. O presente trabalho fiscal tem como origem outra ação fiscal, esta última empreendida em junho de 2000. Naquela feita, o Fisco objetivou conferir os cálculos da Cofins e do Pis em relação ao período de julho de 1995 a março de 2000. Tal trabalho, entretanto, restou inconcluso, uma vez que pendia de decisão final e definitiva uma ação judicial que estaria a outorgar ao contribuinte crédito relevante passível de oposição às obrigações fiscais auditadas (Ação Ordinária Declaratória n° 90.0010905-1, ajuizada perante a 14 a Vara da Seção Judiciária de Brasília, DF). A ação judicial em questão dizia respeito ao incentivo fiscal denominado Crédito- Prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no âmbito de um Programa Especial de Exportação — Befiex, e as decisões dela oriundas davam guarida provisória (sem trânsito em julgado) ao pleito do contribuinte. Transitada em julgado a decisão final, possível a retomada do trabalho fiscal, agora em terreno firme. 3. Reiniciado o trabalho de fiscalização, o contribuinte foi intimado (vide fl. 24), em 30 de maio de 2001, a apresentar (1) a escrituração comercial do período de janeiro de 1999 a abril de 2001 e (2) planilhas indicativas da apuração da base de cálculo da Cofins e do Pis no período de abril de 2000 a abril de 2001, bem como (3) informar valores apontados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativamente ao primeiro trimestre de 2001. As planilhas acima citadas foram auditadas pela equipe fiscal. Confira-se trecho do relatório fiscal a esse res eito (vide fl. 6): 3 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 "As planilhas apresentadas foram analisadas pela fiscalização em conjunto com um funcionário da empresa, porém não foram consideradas aptas a demonstrar a correta apuração da base de cálculo das contribuições, uma vez que, pelo grande número de contas contábeis envolvidas, e devido ao fato de que as planilhas não continham valores analiticamente demonstrados, não se logrou, nem mesmo com o auxílio do funcionário, comprovar a exata correspondência entre os valores registrados na escrituração contábil e os constantes naquelas. Assim, a fiscalização entendeu pela inadequação das planilhas elaboradas pelo contribuinte, e procedeu, com base nos balancetes contábeis mensais, à elaboração de novos demonstrativos, onde foi detalhadamente demonstrada a apuração das bases de cálculo das já referidas contribuições." 4. Além disso, o Fisco efetuou o cálculo do crédito alegado pelo contribuinte em decorrência da ação judicial transitada em julgado. Verifique-se, sobre esse ponto, parte do relatório fiscal (vide fl. 9): "A ação judicial impetrada pelo contribuinte a que nos referimos no item 4.1.1 transitou em julgado em 10/11/2000. A análise da decisão e a qualificação dos seus efeitos encontra-se detalhadamente descrita em relatório anexo a este, elaborado em decorrência de ação fiscal tendo como objeto o Imposto sobre Produtos Industrializados, do qual a fiscalizada tomou ciência em 30/11/2001. Em razão da referida análise, os valores foram substancialmente alterados, restando, para compensação com outros tributos que não o Imposto sobre Produtos Industrializados, apenas os valores indicados naquele relatório, incluídos na coluna "Outras receitas — Befiex", constante no demonstrativo descrito no item 4.1.2.6." 5. Três foram as irregularidades apontadas pela equipe fiscal na apuração do crédito favorável ao contribuinte. Tomo de empréstimo, pela clareza, parte do relatório constante da Acórdão DRJ/POA n° 746, de 22 de abril de 2002. O referido acórdão foi adotado pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre na apreciação do processo n° 11080.013226/2001-33, que versa sobre a exigência do IPI em função da excessiva e irregular utilização do crédito-prêmio do IPI, entre outros fatores. Vejamos, então, o relatório: "a) o contribuinte teria incluído, indevidamente, no cômputo das exportações efetuadas entre dezembro de 1985 e setembro de 1993 (folhas 372 a 502), o valor das exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais-exportadoras, ao arrepio do artigo 3 0 do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Em decorrência, as exportações efetuadas nessas condições foram excluídas dos cálculos do crédito-prêmio, conforme Demonstrativo de Exclusões de Exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras (fls. 873 a 895); b) o contribuinte teria utilizado, para a apuração do crédito-prêmio, a taxa de venda para a conversão da moeda estrangeira (dólar) para moeda nacional, na data do embarque, contrariamente àquilo que estabelece a Portaria SRF n.° 292, de 17 de dezembro de 1981, em seu item IV, ue 4 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 determina que seja utilizada a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para compra , em vigor naquela data. Nesse sentido, a Fiscalização revalorou as exportações, utilizando a taxa do dólar para compra informada pelo Banco Central do Brasil, conforme Demonstrativo de Conversão do Crédito-Prêmio em dólar para moeda nacional, pela taxa de compra (fls. ]196a 1282); c) o contribuinte teria empregado aliquota incorreta (28%) para cálculo do crédito-prêmio de IPI, considerando-se amparado pelo acórdão proferido na ação ordinária supra-referida, e utilizado o valor dos créditos calculados segundo essa interpretação para compensação de débitos desde junho de 1999, conforme informado em DCTF. Para a Fiscalização, respaldada na NOTA PGFN/CRJ/N° 158/2001, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Coordenação Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (cópia fls. 176 a 183), tal interpretação do teor da decisão judicial, quanto à aliquota aplicável, é descabida, porque nem a petição inicial, nem o próprio dispositivo da sentença cuidam de alterar a aliquota de 15% para cálculo do beneficio, prevista no 2° do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 491, de 1969, e ratificada pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n.° 027/82 (folha 362). Na elaboração dos cálculos do crédito-prêmio do IPI e na interpretação da Sentença Judicial, o contribuinte teria infringido o disposto nos artigos 469, inciso I, e 515 do Código de Processo Civil; 2° do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 491, de 1969; Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais n.° 027/82; artigo 2° do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Portaria n.° 292, de 1981, e artigo 171, caput, do RIPI/98." 6. Os pontos acima resumidos são os mesmos indicados nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 do Termo de Verificação Fiscal (vide fls. 30 a 54). Em função da significativa redução dos créditos de titularidade do contribuinte acima anunciada, a fiscalização identificou os valores de CSLL que teriam sido objeto de compensação, consoante os cálculos do contribuinte, e que, no entender do Fisco, segundo seus próprios cálculos, não foram extintos. Essa diferença ensejou o lançamento de oficio sobre o qual versa o presente processo, posto que constatadas compensações indevidas, com a utilização de créditos tidos por inexistentes, efetuadas em 1999 e 2000. Tal valor alcançou, ao tempo da lavratura do auto de infração, R$ 25.538.261,86 de principal e R$ 25.178.417,98 de multa e juros, perfazendo um total de R$ R$ 50.716.679,84 (vide Auto de Infração às fls. 18 e 20). O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, iniciando por registrar a relação do presente processo com o de n° 11080.013226/2001-33, que trata da exigência do IPI. Diz que" o mérito do presente auto de infração encontra- se diretamente atrelado ao mérito do processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33, na medida em que todas as questões quanto à legitimidade do aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, com base na aliquota de 28% (vinte e oito por cento), objeto da decisão judicial no processo n° 90.0010905- 1, serão objeto da decisão a ser proferida no processo administrativo n° 5 \) Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 11080.013.22612001-33, a qual vinculará, inexoravelmente, o mérito do presente auto de infração . A seguir, discorre sobre sua discordância em relação ao lançamento. Diz que o trabalho da fiscalização baseou-se na interpretação da decisão judicial transitada em julgado, tendo o aplicador da lei fiscal concluído que a alíquota a ser utilizada no cálculo do crédito-prêmio do IPI era de 15% (quinze por cento), e não de 28% (vinte e oito por cento) como entende o contribuinte. Afirma que, para o Fisco, a" interpretação do acórdão não pode se afastar do disposto no artigo 515, do CPC, e do princípio tantum devolutum quantum appellatum: o acórdão não pode conceder à apelante o que ela própria não pediu" . Todavia, refuta esse entendimento, que a seu ver "não condiz com as normas inseridas na Constituição Federal, bem com no Código de Processo Civil que regulam os institutos processuais da sentença, da coisa julgada e da preclusão" . Aduz que, buscando a declaração judicial da possibilidade do aproveitamento do crédito-prêmio do IPI relativamente ao período em que estava em curso o Programa Especial de Exportação - Befiex, a empresa ajuizou ação ordinária declaratória de existência de relação jurídica contra a União, que transitou em julgado. Declara que a análise final da questão, no seu aspecto material, se deu com a apreciação da apelação cível, por obra da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal — TRF da 1 a Região, porque os recursos que se sucederam não imprimiram modificações materiais naquela decisão. O relator do voto condutor do acórdão emanado da Quarta Turma do TRF da 1 a Região manifestou-se acerca da alíquota aplicável no cálculo do benefício em questão. Na oportunidade, o relator referiu, inclusive em razão da posição da Segunda Seção daquele Tribunal, que "As alíquotas do crédito-prêmio do IPI devem ser calculadas com base na Resolução CIEX n° 2, de 1979". Tal manifestação, no seu entender, imporia a utilização da alíquota de 28% (vinte e oito por cento) no cálculo do benefício. Acrescenta que eventuais violações ao artigo 515 do Código de Processo Civil — CPC e ao princípio do "tantum devolutum quantum appellatum deveriam ter sido objeto de recurso judicial, tratando-se de matéria preclusa. Diz que está compreendida na coisa julgada a determinação judicial no sentido da aplicação da Resolução Ciex n° 2, de 1979, no cálculo do crédito-prêmio do IPI. Discorda das notas elaboradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, em essência, 6 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 delimitaram os contornos da decisão judicial ao respectivo dispositivo e ao pedido inicial do contribuinte. Analisando as decisões judiciais, aponta contradição na sentença de primeiro grau, na medida em que teria afastado a aplicação das Portarias do Ministro da Fazenda n° 279, de 10 de dezembro de 1981, e n° 176 , de 31 de agosto de 1982, adotadas com lastro no inconstitucional Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e, ao mesmo tempo, reconhecido o direito ao crédito-prêmio do IPI consoante limite temporal (31 de dezembro de 1989) fixado no Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n° 27, de 1982, ato baseado justamente na Portaria do Ministro da Fazenda n° 279, de 1981. Opostos os embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Interposta a apelação, o julgamento colegiado teria impedido a limitação temporal antes citada e recolocado a impugnante em posição sujeita às normas vigentes na data da contratação do benefício Befiex. Com isso, arreda a ofensa ao artigo 515 do CPC e ao princípio do "tantum devolutum quantum appellatum ". Refere, ainda, que a própria União teria evidenciado o equívoco da sentença de primeiro grau, posto que ao apelar defendeu a inaplicabilidade da Resolução Ciex n° 2, de 1979. O Tribunal teria suprido a omissão da sentença e determinado a aplicação da resolução antes citada. Reconhece que "é na parte dispositiva da sentença ou do Acórdão em que o Juiz ou o Tribunal elimina a incerteza da relação jurídica entre as partes, definindo os limites da relação jurídica proposta" , mas, citando Moacir Amaral Santos, sustenta a utilização, no caso concreto, do dispositivo indireto, de tal sorte que o Tribunal teria se referido ao pedido do contribuinte, declarando sua procedência. Conclui pela pertinência da aplicação da alíquota de 28% (vinte e oito por cento) na mensuração do crédito-prêmio do IPI de sua titularidade assegurada pela coisa julgada material, sendo ilegítima a obstaculização do creditamento excedente à alíquota de 15% (quinze por cento). Faz referência ao teor do Parecer n° AGU-SF-01/98, aprovado pelo Parecer n° GQ — 172, de 21 de outubro de 1998, da Advocacia-Geral da União - AGU, de observância obrigatória pela Administração Federal, e que estaria a reconhecer o direito das empresas titulares de programas especiais de exportação. 7 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 Finaliza por requerer seja determinado o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33, para decisão conjunta, e que seja dado provimento à impugnação. A ia Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 1.354 , de 09 de agosto de 2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 Ementa: A presença de mais de um auto de infração ou notificação de lançamento em um mesmo processo somente se torna imperiosa quando existente relação de implicação entre os fatos e as exigências. Diante de um dado fato necessariamente são exigidos os tributos. A compensação, modo de extinção do crédito tributário, não se encontra atrelada aos fatos que deram vida à exigência fiscal. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado. A mera menção às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, pelo Relator ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial. Lançamento Procedente Cientificada da decisão em 17/09/2002 (fl. 400), a empresa ingressou com o recurso em 15 de outubro seguinte, conforme carimbo aposta à fl. 401 . Deixou de apresentar arrolamento de bens porque nos autos do processo 11080.013223/2001-33 foi arrolada a totalidade de bens do seu ativo permanente. Na peça recursal, reitera as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 8 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque feito arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Como se vê, o presente litígio originou-se de glosa de compensação de crédito de IPI, para fins de extinção de crédito da CSLL. A fiscalização identificou os valores de CSLL que teriam sido objeto de compensação, consoante os cálculos do contribuinte, apurou uma diferença que, segundo seus cálculos, não estaria extinta, posto que o contribuinte teria utilizado créditos inexistentes, Portanto, a base do lançamento não diz respeito, propriamente, à legislação da CSLL, mas sim, à utilização de créditos do IPI, remanescentes após a utilização contra débitos de IPI, que está sendo discutida no processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33. Poder-se-ia, por isso, questionar quanto à competência deste ou do Segundo Conselho, para a solução do litígio. Não há dúvida de que a decisão no processo n° 11080.013.226/2001- 33 influirá no presente lançamento, eis que a compensação foi feita com o que remanesceu do crédito-prêmio, após utilização com os débitos do IPI, e cuja regularidade é objeto de apreciação naquele processo. Mas o cerne da questão sob litígio não se encontra, também, na legislação do IPI. A questão do crédito prêmio já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, e a questão de direito a ser dirimida diz respeito aos limites objetivos da coisa julgada. Nesse caso, não há prevenção em favor de qualquer dos Conselhos, e eventuais decisões divergentes poderão ser uniformizadas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nessa instância julgadora, o que cumpre analisar é se o Poder Judiciário teria outorgado à empresa um direito de crédito-prêmio a ser calculado com uma alíquota de 28% (vinte e oito por cento) ou, como entende o Fisco, com uma alíquota de 15% (quinze por cento). Consoante se verifica dos autos, a empresa vinha se creditando na escrita fiscal do crédito-prêmio do IPI, com alíquota de 15% (limite estabelecido pelo parágrafo 2° do artigo 2° do decreto-Lei n° 491/69), sobre o valor FOB das exportações. Com o advento da Portaria 292/81 passou a recebê-lo como crédito 9 C511/4) \\d/ Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94173 financeiro pago pela União através do preenchimento da Declaração de Crédito de Exportação (DCE). A partir de 1990 a União deixou de efetuar o pagamento do referido crédito, em função das alterações promovidas na legislação, o que motivou o ingresso de ação judicial (processo n° 90.0010905-1/DF), em 14/12/90, na 14a Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF. Nessa ação, o pedido formulado pela autora foi o seguinte: "51 — O pedido, portanto, da presente ação, consiste na declaração de existência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, impedindo que esta última venha a exigir-lhe o estorno do lançamento que efetuou e continuará a efetuar em sua escrita fiscal, do crédito prêmio de IPI, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, principalmente sobre aquele em que a UNIÃO FEDERAL encontrava- se em mora, efetuado com correção monetária, assegurado, também a compensação do referido crédito com outros impostos federais, quando credor nos livros fiscais." Portanto, o pedido foi no sentido de não lhe ser exigido o estorno do crédito que efetuou e continuaria a efetuar em sua escrita fiscal (ou seja, 15%), e ser-lhe assegurada a utilização do crédito para compensação de outros impostos federais. A Sentença de Primeira Instância, na sua parte dispositiva julgou parcialmente procedente o pedido para declarar: ". . . a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 10 do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), no período compreendido entre 30 de março de 1982 a 31 de dezembro de 1989, conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. O crédito prêmio do IPI, no período acima definido, será apurado mediante a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional na data da exportação, a partir daí incidirá a mesma correção monetária aplicada pela Fazenda Nacional na manutenção do valor de seus créditos. A escrita fiscal da Autora poderá ser amplamente fiscalizada pela Ré, contudo, desde que observados os parâmetros acima delimitados, nenhum estorno de lançamento deverá ser efetuado." A recorrente interpôs embargos de declaração com o objetivo de sanar erro material/contradição que entendeu haver na Sentença, uma vez que ao dispor 10 0)( Processo n°. : 11080.00078212002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 sobre o mérito da lide o MM. Juízo manifestou-se acerca da ilegalidade de todos os atos administrativos embasados no malsinado Decreto-lei n° 1.724/79, julgado inconstitucional, operando-se efeitos ex tunc, e, por outro lado, manteve a limitação temporal constante do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, fundamentado na Portaria MF n° 279/81, que por sua vez foi embasada no Decreto-lei n° 1.724/79, declarado inconstitucional, incorrendo assim em erro material/contradição. Os embargos declaratórios foram rejeitados, ao fundamento de que não existe nenhuma prejudicialidade entre o Decreto-lei n° 1724/79 e a validade do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, que está respaldado no Decreto n° 74.199/74, não contaminado pelo vício de inconstitucionalidade. Conclui, a decisão a respeito dos embargos, que "mesmo que pudessem ser superados os argumentos que conferem validade ao Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, não escaparia a pretensão da Autora ao prazo fatal estabelecido pela Carta Política." A autora interpôs Apelação parcial para que fosse reformada a sentença recorrida "na parte pertinente ao apelo, excluindo-se a limitação temporal constante da parte dispositiva, julgando-se totalmente procedente a ação proposta, nos termos do pedido formulado na exordial, isto é, reconhecendo-lhe o direito da Apelante à fruição dos incentivos posteriormente a 31.12.89, até final do seu Programa Especial de Exportação, com Termo de Aprovação n° 097/82, de 30 de março de 1982, e demais Aditivos existentes, convalidando todos os lançamentos efetuados pela Autora em sua escrita fiscal do crédito-prêmio do IPI, desde que observados os termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833), não se podendo olvidar que também é lídima a compensação com outros tributos federais, conforme art. 3° deste Decreto regulamentar." (negritos acrescentados). Observe-se que o pedido da autora em grau de apelação foi apenas para que se desconsiderasse a limitação temporal imposta pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, nada contendo acerca da aliquota aplicada na escrituração do crédito-prêmio, que a empresa vinha procedendo à aliquota de 15%, como disposto no Termo. 61.7 11 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 A PFN também interpôs recurso de apelação, no qual suscita expressamente no item VII ("Das Alíquotas - lnaplicabilidade da Resolução Ciex n° 2179).que o Judiciário se posicione a respeito da alíquota a ser aplicada ao crédito prêmio do IPI. Alegou a PFN que a sentença foi silente sobre a alíquota aplicável, e milita no sentido de "que, caso seja reconhecido algum direito à autora, por mais remota que seja essa possibilidade, o gozo do beneficio não pode se dar mediante a aplicação de alíquotas discriminadas na Resolução CIEX n° 02/79." E conclui que não pode prevalecer a sentença na parte em que, por omissão, pode deixar serem aplicadas as alíquotas criadas pela Resolução CIEX n° 02/79, com base na Portaria MF 26/79." O Tribunal Regional da i a Região julgou improvidos o apelo da União e a remessa, e deu provimento ao recurso da empresa, nos seguintes termos: "Desta forma, nego provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa oficial e dou provimento ao apelo da autora. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas e ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor da causa. É o voto," Carece de razão a Recorrente ao entender que o Tribunal garantiu-lhe o direito de creditar-se à alíquota de 28%. O que delimita o processo é o pedido. Alexandre Freitas Câmara ensina que 1 o pedido é o veículo da pretensão manifestada pelo autor, devendo ser certo e determinado, qualidades que devem estar presentes na petição inicial, sendo imprescindíveis. Citando José Joaquim Calmon de Passos 2 , define pedido determinado como aquele que expressa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado, e pedido certo como aquele que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extensão e qualidade. Continuando sua lição, expressa o mencionado autor que determinação e certeza se completam, sendo essenciais para que se possa delimitar o objeto do processo. Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 5' edição, p. 277 e seguintes) 2 In "Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 6 edição, vol; III, pág. 214 e seguint 12 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 Ainda sobre o pedido como delimitador do objeto do processo, Alexandre Freitas Câmara registra que "a regra será a formulação de pedido certo e determinado, em todos os seus aspectos, inclusive o quantitativo. Isto porque o pedido é um 'projeto da sentença', devendo esta (se for pela procedência da pretensão, obviamente) atender o pedido nos limites de sua especificação. A formulação de pedido genérico fora dos casos indicados tornaria muito difícil a prolação de sentença que atendesse à exigência de que a sentença individue o objeto do comando judicial 3" . O pedido, diz o autor, "é o limite estabelecido para o exercício da função jurisdicional, que é, por natureza, inerte"4. Ora, no presente caso, o pedido é certo e determinado, ou seja, o autor pede o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de ter assegurado seu direito ao crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 10 do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. O objeto do processo ficou assim delimitado, e assim foi reconhecido ao autor: seu direito ao creditamento conforme Termo de Garantia n° 027/82, ou seja, à alíquota de 15%. Falando sobre os limites objetivos da Coisa Julgada, Freitas Câmara comenta que a palavra lide , referida no art. 468 do CPC, é empregada para designar o objeto do processo, ou seja o mérito da causa. Assim, nos termos do art. 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pela coisa julgada.5 Embora a União, em seu recurso de apelação, tenha suscitado a questão das alíquotas a serem aplicadas ao crédito prêmio do IPI, esse fato não interfere nos limites da lide. O que delimita a lide (ou seja, o objeto do processo) é o pedido, e, portanto, quem define os limites é o autor, não o réu (no caso, a Fazenda). O réu não expande o tema, e ainda que o faça impropriamente, como no caso, pedindo a 3 Obra citada, p. 278. 4 Obra citada, p. 281. 5 Obra citada, p. 403 13 Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 manifestação expressa sobre tema não levantado pelo autor, decisão a respeito seria extra petitas, e, portanto, inválida. Essa invalidade da decisão, se tivesse , ocorrido, teria que ser suscitada pela PFN no âmbito judicial, mas isso só aconteceria se a matéria constasse da parte dispositiva da decisão. Não me parece ser esse o caso. O dispositivo da sentença de primeiro grau foi direto: o Juiz definiu, com suas palavras, a decisão (no dispositivo indireto, o juiz limita-se a se referir ao pedido, declarando-o procedente ou improcedente). No caso, o juiz assegurou ã Autora o direito ao crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), no período compreendido entre 30 de março de 1982 a 31 de dezembro de 1989, conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. No apelo, a autora pediu a exclusão da limitação temporal a a convalidação dos lançamentos efetuados em sua escrita. Ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, ao dar provimento à apelação da autora e julgar procedente nos termos do pedido formulado, o que significa dizer, convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer, e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu Programa Especial de Exportação, permitida, também, a compensação com outros tributos federais. Não houve, portanto, decisão extra petitas, que demandasse intervenção da PFN ainda junto ao Poder Judiciário. A decisão foi no limite do pedido. Embora a ementa do acórdão do TRF faça referência à alíquota aplicável, é de se atentar para que a ementa é elemento facultativo na sentença, e não integra sua parte dispositiva. Seu papel é de suma. "A ementa é formada de duas partes: verbetação e dispositivo. A verbetação é a seqüência de palavras- chave, ou de expressões, que indicam o assunto discutido no texto. O dispositivo é a regra resultante do julgamento do caso concreto, devendo ser objetivo, conciso, afirmativo, propositivo, preciso, unívoco, coerente e correto." 6 O item 6 da ementa da y- 6 Nagib Slaibi Filho: Sentença Civil: Fundamentos e Técnica", Editora Forense, 66 edição, p. 477. 14 gijj? Processo n°. : 11080.000782/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.773 decisão do Recurso de Apelação integra a verbetação, mas não seu dispositivo. Esse está contido nos itens 7 e 8. Caberia ao Autor, tendo identificado contradição entre os fundamentos contidos no voto do relator (que menciona dever ser aplicada a Resolução CIEX 02/79), e a parte dispositiva, que simplesmente deu provimento ao pedido do Autor (no qual a matéria relacionada à alíquota não estava contemplada), interpor embargos de declaração para sanar a dita contradição, com vistas a introduzir esta matéria no dispositivo. Não o tendo feito, a decisão transitou em julgado com a contradição referida. Entendo irrepreensíveis as conclusões contidas no voto condutor do Acórdão DRJ/POA n° 746/2002, às quais se reporta o voto condutor do Acórdão ora recorrido, de que "a única interpretação possível da sentença é no sentido de que a autora poderia continuar usufruindo do benefício fiscal, creditando-se do crédito- prêmio do IPI à alíquota estipulada no Termo de Garantia e Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, isso é, de 15%. Isso porque nem a inicial, para cujo pedido a sentença judicial foi de procedência, nem a própria sentença cuidam de alterar a alíquota prevista no referido Termo. Aliás, nem mesmo na peça recursal ao TRF a empresa cogita da questão da alíquota, insurgindo-se apenas contra a limitação temporal constante da sentença". Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 -/( SANDRA MARIA FARONI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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