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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696398 #
Numero do processo: 11065.001798/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72495
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ADO NO O. O. U. 29- D.,Q; c C - Rubrica MiNiSTÉAie DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798/97-93 Acórdão : 201-72.495 Sessão 03 de fevereiro de I 999 Recurso : 108.335 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar n" 07/70, art.3', § 4', c/c o Decreto-Lei n° 2303/56, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SEM, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 iti/// Luiza Helena Ga ante d- Moraes Presidenta ' - ra im Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Lucivig Rogério Gustavo Dreyer, Ana Ncyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 513 •, . „, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798/97-93 Acórdão : 201-72.495 Recurso : 108.335 Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 15.08.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 07/93 a 12/96, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de R$ 36.072,13, assim composto: PIS — R$ 16.828,88, juros de mora — R$ 6.621,56 e multa de oficio — R$ 12.621,69. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração abaixo relacionados. A descrição detalhada dos fatos que embasaram o presente lançamento consta do Relatório de Verificação Fiscal, o qual faz pane integrante deste Auto de Infração." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes termos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n" 9.403/46 regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados corno se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. P, Decreto n" 57.375/65, arts. 3 0 , 40 e 5° e Lei n° 4.440/64, art. 5" e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso LII, do Decreto n° 8.081/79, conforme Processo Judicial n° 88.0043233-0, na Justiça Feder • 2 Sig MINISTÉRIO DA FAZENDA rir5r5i-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798197-93 Acórdão : 201-72.495 d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150. inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9', inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar unia mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrativo e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificado." Em 26.02.98, a DM em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração S -' .1 - é devida a sua cobrança com os encargos legais corresponde afr 3 5-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798/97-93 Acórdão : 201-72.495 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturarnento do més." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando: a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros alimentícios; c) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre — RS para que confirmasse a existência de isenção tributária em favor do SESI; d) alegaram os ditos empresários que, por não recolher o PIS/Faturamento, o SESL praticava concorrência desleal; e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatório, sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCU; f) cada um busca os seus objetivos: o comerciante, o lucro, e o SESI, a assistência social; g) as atividades do SESI obedecem o art. 14, I a III do CTN, e mantém a condição de entidade de assistência social, razão pela qual é aplicável a legislação que determina o recolhimento do PIS com base em I% da folha de salários. A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, garantiu a subida cio recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MP n° 1.621-35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, em virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. I°, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97, da Portaria n°260/95. É o relatório. 4 576 MINISTÉRIO DA FAZENDA frAi.s. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798197-93 Acórdão : 201-72.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, transcrevo o art. 3° e parágrafos da Lei Complementar n° 07/70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n° 230386. a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N°07/70 Art. 30. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I", deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 015%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções : a)no exercício de 1971 2% b)no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo 517-- MINISTÉRIO DA FAZENDA L;r4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798/97-93 Acórdão : 201-72.495 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3"- As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de calculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os grifos não são do original) DECRETO LEI N°2.303/86 Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS - a aliquota de I% (um por cento), incidente sobre ajo/Pia de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que o cerne do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI, que entende ser uma entidade de fins não lucrativos c como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°, cic o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de To sobre a folha de pagamento. E de outro, o Fisco, que entende estar o SESI sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n" 07/70, art. 3°, "b", ou seja, sobre o faturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto, se o SESI deve ou não pagar o PIS. A discussão é sobre o que o SESI deve pagar o PIS: folha de pagamento ou faturamento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SEM, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteriza a. sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS sobrea-ffillça de pagamento) e o caracteriza como empresa (sujeita ao PIS sobre o (aturamento 6 518 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.:: • Processo : 11065.001798/97-93 Acórdão : 201-72.495 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n" 57.375, de 02/12/65, a seguir: "Art. 1 0 - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I" de julho de 1946, consoante o Decreto-lei re 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espirito de solidariedade entre as classes. ,§ 1" - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos â atividade produtora. Art. 2"- A ação do SEM abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; h) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3- Constituem metas essenciais do SESI a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu bem estar social: b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade: c) a elevação da produtividade industrial; ti) a melhoria geral do padrão de vida. Art. 4"- Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trab o. economia, recreação, convivência social, consciência sócio-polc 7 519 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....'. -. f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001798197-93 Acórdão : 201-72.495 An. 6"- O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no princípio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário: a) o indivíduo; in o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais como: • O Serviço Social da Indústria ( SESI)... , tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais... • Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene ). a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria , dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SESI a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social.. .a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação,... • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no princípio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o indivíduo, o grupo , a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se às "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais ac "veis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro)." y- 8 50247 z4o=r;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA d: • vl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IL.AE>j Processo : 11065.001798197-93 Acórdão : 201-72.495 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o traballiador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PlS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 SERAFI3.11FERNANDES CORRÊA 9

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4698019 #
Numero do processo: 11080.004621/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08377
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:31Z; created: 2009-10-24T13:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:31Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:31Z | Conteúdo => • Y,egundo Conselho de Contribuintes 1 ;1 i%.!W':0 710 Dtáxio Oficiei • União 22 CC-MF !4111::". n Ministério da Fazenda de O h 4 / U / r, Segundo Conselho de Contribuintes Rubricit . • Fl. Processo n° : 11080.004621/00-55 Recurso n° : 119.267 Acórdão n° : 203-08.377 Recorrente : ARAUPEL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUPEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 etk °W„,ILL° LJ, ti • aX0 Presidente ,/ Re ato Scalic(lIsqtrietrnHdo el(AQ/(..1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 2 CC-MF - 1% Ministério da Fazenda : Fl. z•Z 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004621/00-55 Recurso n° : 119.267 Acórdão n° : 203-08.377 Recorrente : ARAUPEL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 05 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos períodos de apuração de outubro de 1999 a janeiro de 2000, tendo em vista a compensação desses valores com recolhimentos indevidos feitos a titulo de FINSOCIAL, compensação essa efetivada em prazo superior a cinco anos contado da data do recolhimento do indébito. Devidamente cientificada da autuação (fl. 10), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 26 e seguintes, no qual sustenta a legitimidade do procedimento de compensação feita, bem como do crédito utilizado. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 71 e seguintes, manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que o direito de efetuar a compensação extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data recolhimento do indébito. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 79 e seguintes, no qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão monocrática, por ter deixado de apreciar seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade de lei. Sustenta, ainda, o prazo decenal para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação. No mérito, sustenta a legitimidade da compensação realizada. A recorrente procedeu ao arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. A-7 2 Zr.2 CC-MF he• .3jc- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004621/00-55 Recurso n° : 119.267 Acórdão n° : 203-08.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à preliminar de nulidade da decisão recorrida, esta deve ser rejeitada. De fato, é entendimento consolidado neste Colegiado que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Relativamente ao mérito, por outro lado, o recurso procede. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Medida Provisória que reconheceu expressamente a inconstitucionalidade da exação, no caso concreto, do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. Somente a partir da edição da referida norma é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição deveria limitar-se ao valor calculado pela ah:Nota de 0,5%. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em ituação fálica 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004621/00-55 Recurso n° : 119.267 Acórdão n° : 203-08.377 não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de I Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO t../ Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN., nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 29 CC-MF • 7;;; Ministério da Fazenda 7f 4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004621/00-55 Recurso n° : 119.267 Acórdão n° : 203-08.377 II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar mimem clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito I opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária 011 o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo 11ãO se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo /. #1.7 5 / 22 CC-MF :. .si .',.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";n':(Zir Processo n° : 11080.004621/00-55 Recurso n° : 119.267 Acórdão n° : 203-08.377 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (MV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ti° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 1 1 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito 11 restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Ill do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Medida Provisória que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala dasI essões em 21 de agosto de 2 02SI Cf , r. EQATOSC/A2CWISRDO 1 /I 1 , 6

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Numero do processo: 11080.007922/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NãO CONTRIBUINTES (PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES).É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. II. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos ou desgastados em decorrência de ação direta sobre este, durante o processo de fabricação. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz não integram o produto final nem são consumidos ou desgastados, diretamente, na elaboração deste, o que impossibilita classificá-los como matéria-prima ou produto intermediário. III. DESPESAS DE FRETES HAVIDAS COM O TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE OS SEUS ESTABELECIMENTOS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido os valores dos fretes, contratados e pagos pelo produtor exportador, referentes ao transporte de insumos de um para outro estabelecimento da recorrente. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14769
Decisão: I) Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto aos insumos adquiridos de não contribuinte. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto a energia elétrica, combustíveis e despesas de frete; e b) não se conheceu do recurso quanto a matéria preclusa, juros de mora e correção monetária.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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De---i------/--(2...9_____/ Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 VIS TO Acórdão n2n£ : 202-14.769 Recorrente : INDUSTRIAI. E COMERCIAL BRASILEIRA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUbAIDO. I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBLJTNTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE----- PRODUTORES). É de se admitir o direito ao crédito presumido de II'! de, . , que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo 1 • . cr3 1 i ---- i-lak- produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de nãocontribuintes de PIS e CONS. ----- -- - -,\ ..-..... II. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto — intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos ou desgastados em decorrência de ação direta sobre este, durante o processo de fabricação. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz não integram o produto final nem são consumidos ou desgastados, diretamente, na elaboração deste, o que impossibilita classificá-los como matéria-prima ou produto intermediário. II!. DESPESAS DE FRETES HAVIDAS COM O TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE OS SEUS ESTABELECIMENTOS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido os valores dos fretes, contratados e pagos pelo produtor exportador, referentes ao transporte de insurnos de um para outro estabelecimento da recorrente. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que patine aos juros - moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto aos insunios adquiridos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relato», Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, os combustíveis e as despesas de frete; e b) em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa, os juros de mora e a correção monetária. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 - • . -,41.7 i .,~...0 72,...-• 4.1 ..de-ir ArS-7C•r-----;• enrigrue Pinheiro Torres Presidente Le G Çc2---, o elly en.ark or-Desi l. Re t do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I I •• f 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. tfr -4,9k. Segundo Conselho de Contribuintes Cr Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 . Acórdão n2 : 202-14.769 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 1.154/1.156: "O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória no 948, de 23/03/1995. posteriormente convertida na Lei no 9.363, de 13/12/1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nos insumos empregados em produtos exportados no ano-calendário de 1996, conforme pedido de fl. 1, no valor de RS9.809.728,31, retificado para R$12.315.394,52 ( fl. 45). Na oportunidade, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos de tributos vencidos (fis. 47 e 48). 2. A fiscalização da DRF em Porto Alegre efetuou verificação fiscal com o objetivo de comprovar previamente a legitimidade dessa pretensão. Para tanto, foram solicitados esclarecimentos e documentos da escrita fiscal do interessado, e foram também intimadas todas as cooperativas que com ele realizaram transações nos anos-base de 1996 e 1997, afim de que relacionassem dados relativos às operações efetivadas, informando se houve incidência de PIS e Cofins e indicando os percentuais mensais de operações atípicas, conforme documentos de fls. 766 a 1073. 3. À vista dos documentos e operações analisados, concluiu a fiscalização que o crédito pretendido montava apenas R$2.469.889,51, e não os R$12.315.394,52 pleiteados, conforme explicitado na Informação Fiscal de fls. 1090 a 1098. Tal divergência decorre do fato de o interessado ter incluído indevidamente na base de cálculo do crédito presumido os seguintes valores, não aceitos pela fiscalização: - aquisições de insum6s (soja) efetuadas de produtores — pessoas físicas — portanto, não contribuintes de PIS e Cofins; - aquisições- de insumos (soja) efetuadas de cooperativas, nas hipóteses de "operações típicas", ou seja, aquelas operações em que o produto comercializado foi fornecido por associados, não sofrendo, por isso, a incidência de PIS e Cofins, conforme disposto nas Leis Complementares n2 07/1970 e 70/1991, normas que tratam das aludidas contribuições; - valores relativos aos fretes na aquisição de soja, contratados diretamente pelo interessado com terceiros, e que, por não integrarem o preço desse insupio. não foram destacados nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores; 2 1 rfrr 22 CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO / O r Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 - valores relativos a combustíveis e energia elétrica utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. de acordo com o Parecer Normativo CST 65/1979; - valores relativos à água para caldeira, que é utilizada para aquecimento de recipientes em cujo interior se encontram os componentes do produto em processamento, mas que não integram o produto nem são utilizados no processo produtivo, não havendo contato direto com tais componentes, e, assim, também não se enquadram nos conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, de acordo com o precitado Parecer Normativo. 4. Em decorrência, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, inicialmente mediante compensação, nos limites do apurado pela fiscalização, conforme despacho de fl. 1099, do qual o interessado teve ciência através da Notificação n2092/99, emitida em 23/9/1999. 5. Tempestivamente, o interessado apresentou a impugnação parcial de fls. 1102 a 1113, onde contesta todas as exclusões feitas pela fiscalização, exceto a que se refere aos valores relativos à água para caldeira. Em sua defesa, alega, em síntese: a) tanto a MP ne 948/1995 e suas reedições, como a Lei ne9. 363/1996 não teriam feito qualquer restrição ao tipo ou origem das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, outorgando o crédito a todos os contribuintes exportadores, independente da utilização de insumos tributados. Mesmo no caso de aquisições de cooperativas, ou de produtores rurais pessoas físicas, os quais não estão sujeitos à tributação pelo PIS e Cotins, deve-se considerar que tais tributos incidiram nos insumos utilizados na cadeia produtiva da matéria-prima fornecida (soja). E assim, para a outorga dobeneficio, seria irrelevante o fato de a última operação não ser tributada, pois o objetivo do legislador seria desonerar as exportações e não alienas a última etapa do processo produtivo; b) as disposições da Instrução Normativa SRF ne 23, de 13/3/1997 não poderiam ser consideradas na solução do presente caso concreto, haja vista que a mesma estaria tentando subverter o sentido do beneficio fiscal em comento, sendo incompatível com os termos da Lei ne 9.363/1996, afrontando o principio da estrita legalidade em matéria tributária, previsto no art. 150, inc. 1, da Constituição Federal; c) o crédito presumido foi instituído a partir de uma pres nção absoluta, uma vez que o crédito foi outorgado em percentual 3 •' • , . Ministério da Fazenda 03 .(1 22 CC-MF , Fl. -?/;i.:0: Segundo Conselho de Contribuintes ';;Mtle fan Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 idêntico para todos os setores da economia, sem considerar o grau de industrialização. Tal presunção outorgaria aos exportadores o direito ao crédito, independente de qualquer restrição relativa a tributação ou não dos produtos adquiridos, não cabendo ao intérprete fazer distinção que o legislador não fez Ademais, o pedido do interessado tem como objeto créditos relativos ao período base de 1996, quando não havia determinação, ainda que sem força de lei, para a exclusão de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas fisicas; d) o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já teria se manifestado favoravelmente aos contribuintes sobre a matéria em litígio, conforme jurisprudência que cita (fls. 1106 a 1109); e) haveria equívoco na decisão impugnada, ao considerar que as cooperativas não estariam sujeitas à contribuição para o PIS, pois desde a criação desta, pela Lei Complementar n(2 07/1970, as cooperativas estão sob a sua incidência; fi quanto à exclusão dos valores relativos à aquisição de combustíveis e energia elétrica, deve-se considerar que o Parecer Normativo CST n2 65/1979, em que se embasou a fiscalização, disciplina o débito e crédito de IPI, para fins de impedir a incidência em cascata do imposto, e não faz menção aos combustíveis e energia elétrica porque estes não estão sujeitos a tal exação. Todavia, a conclusão do citado Parecer, que transcreve, seria bastante esclarecedora no caso concreto, pois autoriza o crédito de todos os bens consumidos no processo produtivo. Também quanto a este aspecto, deveria se recorrer ao precedente do Conselho de Contribuintes, que cita (fls. 1111 e 1112); g) com relação à glosa dos valores relativos aos fretes, além dos argumentos anteriormente mencionados, igualmente válidos, uma vez que o frete integra o custo de aquisição da matéria-prima, deve-se considerar a inexistência de fundamento jurídico pard'a distinção entre os casos em que o frete está incluído no valor constante na nota fiscal de aquisição do insumo e os casos em que é pago diretamente pelo adquirente. 6. Foi determinado o retorno do processo, em diligência, à repartição de origem (lls. 1146 e 1147), para que fosse recalculado o valor do crédito presumido, considerando os fretes contratados diretamente com terceiros para transporte de soja adquirida de pessoas jurídicas e de cooperativas (em operações atípicas). A diligência foi atendida a fls. 1148 a 1152." Em 16 de outubro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio da Decisão n° 1.323, fl. 1153, que foi assim ementada: 4 r . ` 1 ....._ .... I -_ ... 22 CC-MF -0 :.---_-.::7,,; - Ministério da Fazenda ! . Segundo Conselho de Contribuintes eo3 _/ 1_ _t Fl. i? if tm------) Processo n2 : 11080.007922/97-91. 4 --n-al . Recurso n 2 : 118.050 ..... __...; Acórdão n2 : 202-14.769 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Inaceitável a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes a aquisições de insumos oriundos da atividade rural efetuadas de pessoas _físicas e de cooperativas. uma vez que estas operações não são tributadas pelo PIS/COFINS. Despesas com combustíveis e energia elétrica não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem aquisições de matérias- primas ou produtos intermediários. Os valores dos fretes pagos a terceiros (pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS) integram o valor da operação, vindo a compor o custo de aquisição do insumo, quando comprovada a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição. Os valores relativos cr fretes nas transferências de insumos para outros estabelecimentos do interessado não integram a base de cálculo do crédito presumido. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Em 10/11/2000, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 1163. Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, recorreu em 01/12/2000 a este Conselho, fls. 1164/1185, solicitando que seja reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito sobre produtos adquiridos de produtores rurais pessoas flsicas, cooperativas, bem como aqueles relativos às aquisições de combustível, energia elétrica e frete, tudo acrescido de juros e correção monetária, nos estritos termos do pedido formulado pela Contribuinte. É o relatório. e 5 t •1/4 7 _ _ . 29. CC-MF.:4.,...j, Ministério da Fazenda Fl. 7:"..r.A;j Segundo Conselho de Contribuintes 03 ti° 9 '-n 1.4.t.; -.:e Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso nt : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insurnos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis e fretes pagos nas transferências entre os estabelecimentos da Reclamante; e acréscimos legais consistentes em juros de mora e correção monetária do valor a restituir, calculados da mesma forma em que são exigidos pela Fazenda Nacional nas constituições de seus créditos. No concernente à. primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insurnos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não-contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de instunos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender, por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. ,. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente_ coMpensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não-contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaix.o o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: ir 6 22 CC-MF —"a...E Ministério da Fazenda . ,.-i .•. Segundo Conselho de Contribuintes :. i ç - 03 I / ay--- Fl i \– .. Processo n=1 : 11080.007922/97-91 – 0 f 6 vi. .~ /6tr n 1 . — Recurso n! : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 "(..) O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão. caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : °o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A _fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MI' n°948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: . - "Art I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. I( 7 _ • n Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ''idt---413 Segundo Conselho de Contribuintes 03 I /.ttsir.» Processo ire : 11080.007922/97-91 Recurso n! : 118.050 Acórdão n : 202-14.769 produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "(Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas difirenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° I I 4/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção económica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silve?, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisiçÕes de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de- COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as 2"IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 8 , :.,.# 2-g CC-NIFrit.;:i...,;; Ministério da Fazenda , - ' ':3:' •:-.::,:.W. Segundo Conselho de Contribuintes , 071 I/ . 1 c if . Fl. Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 , i_ Acórdão n2 : 202-14.769 operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direitapositivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker4: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador ), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COEINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada coma finalidade do incentivo de desonerar -o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em _função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo_ Sabidamente, instituir unia sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1 0 nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da I NAP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, e ecl., 1993./ 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 31. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. i 9 — • - - 1 !'• - 22 CC-MF-Ir ...i.,.;;-- Ministério da Fazenda . • : ' - . Fl. VP•..mlY Segundo Conselho de Contribuintes. O// it . _go/ (0.--,' Processo n2 : 11080.007922/97-91 1 i Recurso nt : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir. a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de politica econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. .. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculara() da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. i 10 ( -' I . _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. tfr .--.., •t' Segundo Conselho de Contribuintes 03 / 1 1 / or.;5'. ..-. • li ^Lk Processo n'2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 ..........„ ....__ Acórdão n2 : 202-14.769 Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não - era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 s. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. I/(1 11 r : . • 4S' ;•"4" • , • • " ' CC-MF .;;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tt U. \ Processo n9 : 11080.007922/97-91 1 Recurso ri2 : 118.050 Acórdão n9 202-14.769 uma decisão jurídica. Como _frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e -de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." No que tocante às despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão destas na base de cálculo do crédito presumido, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tanto a energia elétrica quanto os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. g Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 12 22 CC-MF t* Ministério da Fazenda [I 0,y_! Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo& : 11080.007922/97-91 Recurso n9 : 118.050 Acórdão nt : 202-14.769 De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n°9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presunrido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n°129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82. I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82 Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os Sumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, predito Sumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais Sumos que mesmo não integrando o:produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados no acionamento de máquinas e motores, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de 13 , 1 / b r - 22 CC-MFMinistério da Fazenda En 4. -,-::. t, Fl 1N-..0: Segundo Conselho de Contribuintes .rjaV1,0"/ . .aei..»-fito. Processo n2 : 11080.007922197-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 embalagem, pois não foram consumidos ou desgastados em ação direta exercida sobre os produtos em fabricação. No que diz respeito aos valores de fretes pagos pela reclamante nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, entendo não ser licita a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de tais dispêndios, por não integrarem o preço da operação referente às aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados pela reclamante. Na verdade, as despesas havidas com o frete pago no transporte desses Sumos de um para outro estabelecimento do produto exportador, nada mais são do que custos de produção, e como tais, não podem compor a base de cálculo do crédito presumido. Outra situação bem diferente ocorre quando o frete é cobrado ou debitado pelo vendedor dos Sumos ao comprador, ou quando o transporte é feito por empresas controladas, controladoras, interligadas ou que mantenham relação de interdependência com o vendedor. Nessas hipóteses, ainda que o frete tenha sido subcontradado, a quantia a ele referente é considerada, por força dos §§ 1° e 30 do artigo 14 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n° 7.798/89, como parcela integrante do valor da operação. Por conseguinte, pode ser acrescida à base de cálculo do crédito presumido. Eis, pois, as razões que justificam, de um lado, a glosa das despesas havidas com a contratação, pela reclamante, de frete referente ao transporte de insumos entre os seus estabelecimentos e, de outro, a inclusão dos valores cobrados da interessada, a titulo de frete, pelos fornecedores dos insumos por ela adquiridos. No primeiro caso, o montante pago às transportadoras integra as despesas operacionais; no segundo, o preço do insumo adquirido. Como se vê, trata-se, pois, de operações distintas do ponto vista contábil-fiscal, e, por isso, não podem ser igualitariamente tratadas, como defende a reclamante. Por último, resta analisar o pedido da reclamante no tocante à pretensão de incidência de juros moratórios e correção monetária dos valores a restituir. Nesta parte, entendo que o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não o haver suscitado na peça vestibular (pedido de restituição/compensação) nem na manifestação de inconformidade apresentada perante a Delegacia de Julgamento recorrida Explico: como é de todos sabido, só &lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - - relativas a direito superveniente,' - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, 11/ ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. 14 r- a. 4* e 'ar 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 03 Fl. 1 It 101 Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 Dai, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no que pertine ao pedido de inclusão de juros de mora e de correção monetária no valor a restituir, por se constituir em matéria preclusa, e negar provimento quanto à inclusão na parte conhecida. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ifrEI , o NIttUE PINHEIROE4g. 15 , r" . • 2'2 CC-MF.a-.r -: :iir - Ministério da Fazenda . 4..--C. - . Segundo Conselho de Contribuintes ; O / i ,..:t•tt...., i -- Processo n2 : 11080.007922/97-91 - si3 / Fl .?..!...: J. 1 Recurso n2 : 118.050 ;,..._ Acórdão n2 : 202-14.769 ... . VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO ICELLY ALENCAR RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa do limo. Conselheiro-Relator do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto a questão da utilização do valor referente aos Sumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS no cômputo do montante do crédito presumido de IPI de que trata a Lei if 9.363/96. Vejamos: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP», das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamento brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automáticmincremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colirnado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas as leis -, que determina que "rw aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 16 , • • -" . 2° CC-MF Ministério da Fazenda . 14--;.,•at• Segundo Conselho de Contribuintes 1 -OD • Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão 112 : 202-14.769 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP1), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "(...) verifica-se que o artigo I ° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.9 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. 'O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medida ovisorias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de credito presumido antes da MP n° 948/95. 17 ,` • 22 CC-MF 4; Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0-1 1/ Processo n2 : 11080.007922/97-91 _ Recurso n2 : 118.050 1 Acórdão 112 : 202-14.769 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa Pica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle- do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do Pise da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva /I o ta fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, 18 CC-MF Ministério da Fazenda o t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. (grifos nossos) Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seio, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. (grifos nossos) Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada. os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n _°..120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 9487'95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a sinqrlificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de }. 19 „` 1 21' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp _:-ÍzO” Segundo Conselho de Contribuintes • r573 / 1 h oY Processo n9 : 11080.007922/97-91 Recurso n9 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que. mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 50 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno sOmente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo prochitor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5 0, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer p\ 1/ 20 / ••n " ' 22 CC-MF .3...31 Ministério da Fazenda ... Fl. ».-.0 Segundo Conselho de Contribuintes , c • Processo n'2 : 11080.007922/97-91 Recurso n2 : 118.050 Acórdão ng : 202-14.769 de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n" 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas - no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 10 da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALIPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável 1, 421 • n 1 •• 2 CC-MF Ministério da Fazenda 49 / / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ors,_ Processo n2 : 11080.007922/97-91 Recurso ng : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil. entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPINOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido. As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a .lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. h, 7 if 22 il 1 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?r Segundo Conselho de Contribuintes • 03/ 1 ° Processo n2n2 : 11080.007922/97-91 . Recurso n2 : 118.050 Acórdão n2 : 202-14.769 Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados — NT. Tal é irrelevante. Por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicarnente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo — a não-incidência do IPI. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado — e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizada como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e da COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria — Lei 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, sequer fazem menção a tal fato. _— Assim, é de se dar provimento ao pedido da Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação às parcelas glosadas pela Autoridade preparadora, notadamente às aquisições de insumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 á\):-VO L ALENCAR 23

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4697527 #
Numero do processo: 11080.000899/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09770
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Recurso n°. : 11.923 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : IVO FLORES STEIGLEDER Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.770 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO FLORES STEIGLEDER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam f. integrar o presente julgado. 41, DIMAS D U • LIVEIRA p -,Aargraig. fr Ar ANA PagrAEIROSSOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Recurso n°. : 11.923 Recorrente : IVO FLORES STEIGLEDER RELATÓRIO IVO FLORES STEIGLEDER, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 20.11.96 (AR de fl. 150), por meio de recurso protocolado em 16.12.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 90/111 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1989 a 1992, exigindo-lhe o crédito tributário de 130.607 UFIR, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam rendimentos mensalmente auferidos e não declarados e que foram arbitrados com base em depósitos bancários do contribuinte. Inconformado com a exigência, o contribuinte a impugna tempestivamente, contestando preliminarmente contra a utilização da TRD como indexador de tributos e como juros de mora, e também a aplicação das multas de 80 e 100%, no caso dos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 1991, por estarem baseadas na Lei 8.218/91, de 29.08.91, alegando não poder esta retroagir para agravar a situação do contribuinte. No mérito, ataca a tributação dos valores depositados em suas contas bancárias, alegando que o indício de rendimentos não serve como base para a tributação. Esclarece que sua atividade no município de Torres implicava em relacionamentos com veranistas aos quais prestava favores como pagamento de impostos, água, luz, telefone, pagamentos a caseiros, reformas, despesas cartoriais, procurando demonstrar tais afirmações, por meio dos extratos bancários, mostrando vários valores debitados sob o histórico tributo municipal, estadual e federal', "camès e assemelhados', "pagamento contas' e 'despesas cartoriais". 2 2.1jf?7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Contesta, ainda, a apuração da variação patrimonial em bases mensais e, caso apurada, a consideração do acréscimo de um mês como origem para o subseqüente. Enumera uma série de erros no lançamento e aponta transferências de aplicações para contas-correntes e resgates de aplicações considerados como depósitos, e finalmente apela pela exclusão da multa por atraso na entrega da declaração, tendo em vista a inexistência de imposto devido. A decisão recorrida de fls. 137/146 julga a ação fiscal parcialmente procedente, defendendo a aplicação da TRD com base no artigo 30 da Lei 8.218/91, e afirma que a pretensão de considerar tal dispositivo como inconstitucional escapa à competência da autoridade administrativa. Sobre as multas de ofício na proporção de 80 e 100%, esclarece que suas bases legais já se encontravam expressas nas Medidas Provisórias 297 e 298, publicadas nos DOU de 29.06 e 30.07.91, respectivamente. Fala sobre a desproporção dos valores depositados em relação aos rendimentos declarados, complementando que as alegações de que os valores foram depositados por terceiros para pagamento de suas despesas não foram comprovadas por documento algum. Sobre indícios e presunções, transcreve lições de Paulo Celso B. Bonilha, Gilberto de Ulhda Canto e Caio Mário S. Pereira, para concluir que a doutrina bem demonstra a aceitação da presunção como técnica probatória. Conclui que a legislação a partir do exercício de 1991 determinava o arbitramento com base nos depósitos não comprovados pelo contribuinte, através do artigo 6° da lei 8.021/90, contudo os depósitos que correspondiam a saques em contas diferentes na mesma data, transferências entre contas e cheques devolvidos discriminados pelo impugnante devem ser excluídos, bem como deve ser considerado o montante de todos os rendimentos declarados como origens no ano-base de 1988, e não somente os rendimentos tributáveis como feito no lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Regulamente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 151/167, em que reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, mormente quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, transcrevendo acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do TFR, reforçando seu argumento de que inexistiu acréscimo patrimonial ou renda consumida. Adita argumentos quanto à vinculação da administração tributária ao principio da moralidade pública, e conclui com o pedido de que seja cancelado integralmente o lançamento atacado. Manifesta-se a douta PFN, apresentando as contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, em que propõe seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se de lançamento com utilização pelo fisco de depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, sobre o que há que se tecer algumas considerações, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "Art. 39 - Na cédula 11 serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte? 5 (t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui-se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. s. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: °É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados." (grifei). 4. 7 6-\2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.' 4. N27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899194-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo tributada constituiu-se tão- somente da soma dos depósitos bancários. A decisão recorrida, de certa forma, aperfeiçoou o lançamento expurgando saques em contas diferentes na mesma data, transferências entre contas e cheques devolvidos discriminados pelo próprio impugnante. Considerou, também, o montante de todos os rendimentos declarados e não somente os tributáveis, como havia sido feito no lançamento. 4. 9 (-3< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899194-70 Acórdão n°. : 106-09.770 Entretanto, não ficou demonstrado nenhum acréscimo patrimonial nem renda consumida pelo recorrente. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos em suas contas-correntes, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não ficarem comprovados sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. j..mijéj,. aso . ANA 'ir A EIR lo OS REIS 10 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.000899/94-70 Acórdão n°. : 106-09.770 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 dá p DIM A '4""; R GE IRA P R rigrità . Ciente em 20 MAR 1998 è PROCURADOR Dl %kik END ‘ NACION A LRe( N 11 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000825/2002-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e OUTRO - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - É condição de dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos relativos a atividade da empresa estarem elas contabilizadas na forma imposta no art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :17 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n °. : 108.08.382 IRPJ e OUTRO - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - É condição de dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos relativos a atividade da empresa estarem elas contabilizadas na forma imposta no art. 10 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AGRO MARAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA/ A, i A . PRESI E i r • • ""):Gcn-c..2d,.... ARGIL i•U" T O GIL NUNES RELATOR .... - , - --- FORMALIZADO EM: 11 -a 7005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4.,e,l';'•;9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11030.000825/2002-63 Acórdão n° :108-08.382 Recurso n° : 140.782 Recorrente : AGRO MARAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa AGRO MARAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/STM n° 2.520 prolatado pela Delegacia de Julgamento em Santa Maria - RS em 18 de março de 2004, doc. fls. 302/308, onde a Autoridade Julgadora "à quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "INCORPORAÇÃO. ÁGIO - Não é amortizável o ágio pago na incorporação de pessoa jurídica, por falta de previsão legal. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - É condição de dedutibilidade das perdas incorridas no recebimento de créditos relativos a atividade da empresa estarem elas contabilizadas na forma imposta no art. 10 da Lei n°9.430, de 1996. ÁGIO NA INCORPORAÇÃO E PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS A solução dada ao imposto de renda se aplica integralmente à CSLL." Os autos lavrados em 22 de abril de 2002 referem se a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social, por ter o fisco constatado como irregularidade, descrita às fls. 09 e 12 dos autos, o excesso de amortização em função do valor. O fisco elaborou o Relatório da Ação Fiscal, doc.fls. 20/25, onde descreveu os procedimentos fiscais adotados e identificando as irregularidades — falta de adição de provisão para devedores duvidosos e valor amortizado a maior de fundo de comércio. O acórdão recorrido exonerou crédito tributário correspondente a infração correspondente ao valor amortizado a maior do fundo de comércio. 2 ,LaP ii±tç MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç?) &p;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"•;Ti- OITAVA CÂMARA Processo n° : 11030.000825/2002-63 Acórdão n° :108-08.382 Cientificada da decisão de primeira instância em 28 de abril de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 27 de maio de 2004, doc. fls. 317/328. Alega inicialmente que não houve o arrolamento de bens para seguimento do recurso porque houve a compensação com os prejuízos fiscais. No mérito diz que registrou as perdas no recebimento de créditos a créditos das Provisões para Devedores Duvidosos, e não como quis o julgador, a débito das contas de resultado. Contudo, o procedimento da recorrente em nenhum momento prejudicou ao fisco federal. Cita a recorrente alguns acórdãos deste conselho que tratam de erros de escrituração que reflexos tributários. É o Relatório (oh%. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-YWN5 OITAVA CÂMARA Processo n° :11030.000825/2002-63 Acórdão n° :108-08.382 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O registro contábil das perdas no recebimento de créditos teve nova regulamentação a partir de 1997 pela Lei 9.430/96, artigos 9° a 14. A dedutibilidade destas perdas é um direito do contribuinte e deve ser exercido no momento de sua contabilização nos limites e condições estabelecidos na lei. Como o próprio contribuinte informa — "poderia ter deduzido esses valores e não o fez..." - assim não foi exercido seu direito de deduzir tais despesas. O que poderá fazer em qualquer momento. Não há como concordar com os argumentos da recorrente, aceitando-se a dedução das perdas sem sua contabilização na forma da norma legal. Pelo exposto, voto pela manutenção da exigência nos termos da decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005.láccv-j-c-C‘ MARGIL MOURÁO GIL NUNES 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4697242 #
Numero do processo: 11075.000947/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. Não tendo a transportadora demonstrado haver adotado as providências para demonstrar que não possuía vinculação com os cigarros transitando irregularmente na zona secundária.. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36702
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Não tendo a transportadora demonstrado haver adotado as providências para demonstrar que não possuía vinculação com os cigarros transitando irregularmente na zona secundária. 411 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 HENRIQUE-PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR 19 mAi 2t2tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. anc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.369 ACÓRDÃO N° : 302-36.702 RECORRENTE : VICTOR RAZZERA CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 06, exige-se da contribuinte o valor de R$ 1.231,69, a título de Multa por Infração às Medidas de Controle Fiscal Relativas a Cigarro de Procedência Estrangeira, prevista no art. 3 0, § 1°, do Decreto-lei 399/68, consolidado no art. 519, parágrafo único, do Regulamento • Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Ciente da autuação, a interessada interpôs defesa, às fls. 09/19, que leio em Sessão, argumentando, em resumo, que: As mercadorias transportadas em veiculo da impugnante não pertenciam a ela e estavam devidamente etiquetadas, o que a exime de responsabilidade sobre as mesmas, conforme ilustra a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Santa Maria-RS, no processo n° 11007.00186/96-32, cuja interessada é a própria impugnante neste processo. Pelo Acórdão 0.939, de 31/05/2002, da ia Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, de fls. 38/48, que leio em Sessão, manteve o lançamento, com a seguinte Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR MULTA. APRECIAÇÃO. A apreciação do lançamento da Multa prevista no artigo 519, parágrafo único do RA, acompanha o decidido no processo relativo à Pena de Perdimento dos cigarros apreendidos. Lançamento Procedente Essa decisão foi adotada por unanimidade de votos, tendo o Julgador acero Pereira Peres Martins votado pela conclusão. Nela é dito que faltou investigação quanto à existência dos Tiquetes de Bagagem correspondentes à Relação de Passageiros, impedindo que se pudesse demonstrar a presunção de que caberia a transportadora a responsabilidade pelos cigarros encontrados. Assim, não ficou comprovada a responsabilidade tributária (multa) do transportador. 2 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.369 ACÓRDÃO N° : 302-36.702 Afirma que a ilegitimidade passiva deveria ter sido demonstrada no processo relativo à pena de perdimento, o que não foi feito, e como a Decisão proferida na questão do perdimento é proferida em nome do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, autoridade hierarquicamente superior, não resta outra opção do que negar acolhimento à defesa. Em Recurso Voluntário tempestivo, e com depósito efetuado, de fls. 53/56, que leio em Sessão, discorda da assertiva de que a decisão quanto ao processo de perdimento tem hierarquia superior, afirma que a sua responsabilidade cessou quando forneceu os tíquetes aos passageiros. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. • 62, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ) • 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.369 ACÓRDÃO N° : 302-36.702 VOTO Conheço do Recurso por preencher as condições de admissibilidade. Nos termos do art. 21, XII, "e", da CF, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Sobre o assunto foi editado o Decreto 2.521, de 20/03/98. la Em seu art. 101 diz que compete ao Ministro de Estado dos Transportes regulamentar a forma de identificação dos proprietários ou responsáveis pelas bagagens transportadas, o que foi feito pela Portaria Ministério dos Transportes 443, de 09/10/98, que aprovou a Norma Complementar 10/98, que reza em seus arts. 9°, 10, 12 e 16 que transcrevo: Art. 90 As empresas pennissionárias de linhas regulares e operadoras de serviços especiais constantes dos incisos II e III do artigo 35 do Decreto n° 2.521/98, obrigatoriamente devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos bagageiros e das bagagens de mão ou dos volumes transportados no porta- embrulho, bem como de sua vinculação a seus proprietários. Art. 10. Nas linhas regulares e para os serviços especiais de transporte internacional em período de temporada turística o controle de identificação constará de: o I. nas bagagens transportadas no bagageiro, utilização de tíquete de bagagem criado pela empresa, em três vias, sendo: a) a l' via será fixada à bagagem; b) a 2' será destinada ao passageiro, e; c) a 3' anexada à Ficha Individual de Identificação de Passageiro; II. nos volumes transportados no porta-embrulho, pela utilização de tiquete de bagagem, criado pela empresa em duas vias, sendo: a) a l' via fixada ao volume, e; b) a 2' via anexada à Ficha Individual de Identificação de Passageiro 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.369 ACÓRDÃO N° : 302-36.702 Art. 12. Os documentos de identificação dos passageiros e os de sua bagagem, independentemente do tipo de serviço executado, deverão ser mantidos no veiculo, durante toda a viagem, devendo ser exibidos, pelo motorista, à fiscalização quando solicitados. Art. 16. Sem prejuízo da apuração das responsabilidades previstas nas legislações penal e aduaneira pertinentes, o não cumprimento das disposições desta Norma Complementar sujeitará a transportadora às seguintes penalidades [..] Como se observa, a legislação específica do Ministério dos Transportes obriga a utilização de Relação de Passageiros Vinculada aos Tiquetes de Bagagem correspondentes, na forma prevista nos arts. 9 0, 10 e 11 da Norma Complementar n° 10/98, documento hábil para comprovar a vinculação entre os passageiros e suas respectivas bagagens. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, excluir a responsabilidade da empresa transportadora com relação às bagagens pertencentes aos passageiros. Como se observa, a Recorrente nem na autuação, nem em sua defesa, sequer mencionou que, embora diga estarem as bagagens etiquetadas, o que não se pode agora verificar, que ela possuía uma relação de passageiros com uma das vias dos fiquetes da bagagem em poder de um seu representante, o motorista ou outro fimcionário acaso existente, como claramente determina a regulamentação baseada na legislação retrocitada. Não há como negar que a transportadora possa deixar de ser responsabilizada pela multa imposta. Não comungo do entendimento de se dever obedecer a decisão quanto à pena de perdimento por haver sido prolatada por um Servidor decidindo em nome do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. Nem se conhece, por estes Autos, o porque do decidido. Talvez a transportadora não possuísse interesse nas mercadorias apreendidas. Mas esse não é o fundamento do meu entendimento. Nego provimento ao Recurso, por não haver a Recorrente demonstrado ter tomado as providências regulamentares que poderiam isentá-la de responsabilidade. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 PAULO ArÊONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator

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4694815 #
Numero do processo: 11030.001874/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Sobre o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, não incide a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20973
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:36:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:36:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:36:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:36:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:36:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:36:56Z; created: 2009-07-04T23:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T23:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:36:56Z | Conteúdo => 4J' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001874/94-89 Recurso n° : 128.947 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVA- DOS LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão :103-20.973 CSLL - Sobre o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, não incide a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-À— 10~ • DRIG -ES _NÉBBE-Ram ESIDENTE RALIC I RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-I6/07/02 , . ' ,i'' Cr,s4..f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a rocesso n° : 11030.001874/94-89 Acórdão n° : 103-20.973 Recurso n° : 128.947 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVA- DOS LTDA RELATÓRIO 1. Conforme descrito no auto de infração de fls. 19/29, em decorrência de fiscalização do 1RPJ, foi apurada insuficiência da base de cálculo da CSLL nos anos- calendário 1992 (2° semestre), 1993 e 1994. 2. A descrição dos fatos e enquadramento legal da CSLL noticia o seguinte (fls. 28 e 29) : a) falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa, referente aos períodos de janeiro a dezembro/93 e janeiro a outubro/94; b) apuração de lucro real informado na declaração de IRPJ do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, sem que tivesse sido apurada a CSLL correspondente (2° semestre/92); c) não recolhimento da CSLL pelo regime de estimativa com base na receita bruta mensal, tendo em vista que o contribuinte optou por apurar o lucro real no fim do exercício; sobre o lucro anual informado na DIRPJ/94, ano- -calendário de 1993, foi exigida a CSLL com alíquota de 10%. 3. Sendo autuada e notificada em 26/12/94, a interessada apresentou a impugnação de fls. 32 a 43, acompanhada dos documentos de fls. 44 a 70. 4. Em sua manifestação de inconformidade, a impugnante informa ter recolhido, por equívoco de orientação administrativa (área fiscal), a CSLL referente ao ano-calendário de 1992, ano-base 1991, mas que já soli -tara restituição, por entend 2 e , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :11030.001874/94-89 Acórdão n° :103-20.973 que os atos cooperativos não compõem a base de cálculo da CSLL, de que trata a Lei n° 7689/88. 5. Esclarece ainda que seu pedido de restituição foi indeferido pela Decisão n° 184/94 da DRF/PassoFundo, mas que dela recorreria. 6. A DRJ/Santa Maria-RS, pelo Acórdão n° 39/2001, entendeu ser devida a CSLL pelas sociedades cooperativas, mas cancelou a multa isolada de que tratava o art. 42, par. único, da Lei n° 8541/92, e reduziu de 100% para 75% a multa proporcional, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 72/73) : "NORMAS DE PAGAMENTO Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme art. 38 da Lei n° 8.541, de 1992. MULTA ISOLADA. LEI N° 8.849, de 1994. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, de acordo com o art. 106, inc. II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício aplicam-se as multas de ofício vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, em face das disposições constantes do art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa de 100% deve ser reduzida para 75%. SOCIEDADES COOPERATIVAS É devida pelas Sociedades Cooperativas a contribuição social criada pela Lei n° 7.689, de 1988, a qual deverá er calculada sobre o resultado total de suas operações Lançamento procedente em parte." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iA,3,,o'd' TERCE I RA..CAMAR6 u i-ocesso n° : 11 0:W.0018M/94-89 Acórdão n° : 103-20.973 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/10/2001 (fls.85), a interessada interpôs, em 27/11/2001, o recurso de fls.87/93, acompanhado dos documentos de fls.94/103. 8. A Seção de Arrecadação da DRF/Passo Fundo-RS informa que, para permitir o seguimento do recurso voluntário, foram arrolados bens e direitos, do que resultou o processo administrativo n°11030.001976/2001-58, "destinado a controlar e acompanhar o referido arrolamento" (fls. 105). 9. Em suas razões de recurso, a autuada alega que a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas ( Lei n° 7689/88, art. 1° ) e que as contribuições para a seguridade social, conforme dispõe o art. 23 da Lei n° 8212/91, são provenientes do faturamento e do lucro. 10. Argumentando que "as cooperativas são entidades jurídicas (sociedades) de pessoas e não de capital e SEM FINS LUCRATIVOS, sendo que os eventuais resultados positivos, que são denominados SOBRAS e não LUCROS (figuras distintas entre si), devem ser rateados entre os sócios, ou capitalizados" (f Is. 88, subitem 2.3, 2° parágrafo). 11. Aduz que o resultado das operações com associados (os denominados atos cooperativos) não são tributáveis e que a Contribuição Social incide sobre o LUCRO, somente sendo devida pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos. 12. Em abono de sua tese, transcreve ementas de Acórdãos do STJ e relaciona Acórdãos da 1 a , 3a, 5a , 7a e 8a Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como o Acórdão n° CSRF/01.1734, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando os extratos das respectivas ementas juntados a fls. 95 a 103. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ' MARA rócesso n° : 11030.001874/94-89 Acórdão n° : 103-20.973 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator. 13. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 14. Em recente sessão desta E. Terceira Câmara, realizada em 23/05/2002, a recorrente teve julgado o recurso voluntário n° 128.748, que apresentara no processo n° 11030.001124/93-72, no qual a interessada solicitara restituição de quantias que houvera recolhido a titulo de CSLL, justificando seu pleito com os mesmos argumentos ora formulados, isto é, que sobre o resultado dos atos cooperativos não incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 15. Esse recurso teve como Relator o I. Conselheiro Dr. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, cujo voto condutor bem analisou os múltiplos aspectos jurídicos da matéria, trazendo à colação várias decisões acolhendo a tese perfilhado pela recorrente. 16. Por oportuno, transcrevo excerto do voto do I. Conselheiro Dr. JULIO CEZAR, "in verbis" : "Diante do exposto, o resultado positivo auferido pelas sociedades cooperativas não constitui lucro passível de tributação pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vejamos algumas decisões. "CSLL — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Não estão submetidos à incidência da CSLL os resultados das sociedades cooperativas decorr-ntes de operações com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4Pp''',f'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA P rocesso n° : 11030.001874194-89 Acórdão n° : 103-20.973 seus cooperados, quando estes estiverem devidamente identificados e individualizados" (Acórdão 103-20.227, de 23/02/2000, Relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz Maia) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a lei n° 7.689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados." (Acórdão n° 103-18.628, Relator Conselheiro Edson Viana de Brito) "COOPERATIVAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O regime tributário determinado na Lei n° 5.764/71 implica no reconhecimento da não incidência sobre atos cooperativos e não de isenção de caráter subjetivo concedida às sociedades cooperativas, portanto, não poderá haver exigência da Contribuição Social por decorrência da prática de atos exclusivamente cooperativos." (Acórdão n° 103- 20.119, de 21/10/1999, Relator Conselheiro Marcio Machado Caldeira) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689188. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. "(Acórdão n° CSRF/01-1.734, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber)." "Verifica-se da leitura dos acórdãos supra, que está pacificado pela jurisprudência deste Conselho a não incidência da CSLL sobre as sobras líquidas das sociedades cooperativas, decorrentes dos resultados positivos obtidos nas operações realizadas com seus associados (atos cooperados)." 17. Essas diretrizes mereceram a acolhida unânime dos I. Membros deste Colegiado, resultando no Acórdão n° 103-20934, de 23/05/202, In verbis" : 6 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° : 11030.001874/94-89 Acórdão n° : 103-20.973 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSSL — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados (atos cooperados), não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Precedentes das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido." 18. Em face do extenso rol de decisões e da recente apreciação e consenso firmado pelos D. Conselheiros integrantes deste Colegiado, desnecessário se faz novas incursões sobre o assunto objeto destes autos, já amplamente conhecido e largamente discutido, estando solidamente firmados os elementos de convicção. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 09 de julho de 2002 r 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003812/99-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1999. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11984
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003812/99-55 Recurso n° : 124.726 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROGÉRIO TRENTINO RODRIGUES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.984 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1999. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO TRENTINO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 1,7 ,— --7, . IACY (dIGIdIRA A4TINS MORAIS PRESIDENTE E ELATORA . . FORMALIZADO EM: O 8 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003812/99-55 Acórdão n°. : 106-11.984 Recurso n°. : 124.726 Recorrente : ROGÉRIO TRENTINO RODRIGUES RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/04, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN e, que tendo apurado na declaração de rendimentos em referência restituição, a qual foi reduzida em virtude da compensação de ofício do valor correspondente à multa lançada, requerendo, assim, o cancelamento do auto de infração e, a restituição da valor de R$ 20,71 (vinte reais e setenta e um centavos) objeto da compensação referida. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 148, 15 de dezembro de 1998, e, não amparado pelo art. 138 do CTN. Dessa decisão tomou ciência (fls. 36) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 37/43, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o relatório. 4r \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003812/99-55 Acórdão n°. : 106-11.984 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, estabelecendo no art. 10 as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita 3 Irá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003812/99-55 Acórdão n°. : 106-11.984 Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano- calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei). "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 148, de 1998, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n°371, de 29 de julho de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 148, de 1998. dts,\ 4 ,È MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003812/99-55 Acórdão n°. : 106-11.984 Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada expressamente naquele ato normativo — pessoas físicas que no ano-calendário de 1998 perceberam rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003812/99-55 Acórdão n°. : 106-11.984 instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003812/99-55 Acórdão n°. : 106-11.984 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001 12r‘kti5/2 IgRTINS MORAIS 7 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003223/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO-00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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I.Z3. , , • ai> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.003223/95-28 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 RECURSO N° : 123.856 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. /4ek A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 4110 sasteraY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. unc • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR194 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender ser isenta do recolhimento do referido tributo. • A Decisão DRJ/POA 360/2001, julga o lançamento procedente, cuja ementa, trata da incidência de ITR sobre imóvel rural não inerente à finalidade essencial de entidade educacional. Discordando da Decisão de Primeira Instância prolatada, requer a sua reforma, a fim de que seja reconhecida a imunidade tributária da Entidade em epigrafe. É o relatório. • 2 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do • VTNm. Preliminarmente, há que se ressaltar que existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (itt "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). " O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 4111 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11, que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (art. 145 — inciso I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, • destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, C SRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03 .066, de 11/07/2000, C SRF/01-03 .252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR196 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 1110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou fiinção e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a N SRF 54/97, revogada pela N SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuizo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMElltA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Oração e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e Otermos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o principio da salvabilidade dos Oatos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da Ø notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 )44-et /TT (tç- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.003223/95-28 Recurso n°: 123.856 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.195. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, IP Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I S o z_ Ciente em: .4(.À LeaN WILIVC (5\)ar.3 T,IN 111).F Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000095/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1998 PRELIMINAR – NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - USO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DO LANÇAMENTO – não se configura a inovação de fundamentação quando tratarem, os lançamentos e a decisão de primeira instância de igual matéria. ESTIMATIVAS - PRAZO PARA COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos anual e no prazo de cinco anos, na forma do artigo 168, I combinado com o artigo 165, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP nº 135/2003. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao 2º trimestre de 1998, bem como afastar a multa de ofício em relação a exigência do 3a trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1998 PRELIMINAR – NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - USO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DO LANÇAMENTO – não se configura a inovação de fundamentação quando tratarem, os lançamentos e a decisão de primeira instância de igual matéria. ESTIMATIVAS - PRAZO PARA COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos anual e no prazo de cinco anos, na forma do artigo 168, I combinado com o artigo 165, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP nº 135/2003. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao 2º trimestre de 1998, bem como afastar a multa de ofício em relação a exigência do 3a trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel

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Recorrida : 12 Turma da DRJ de SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n2. : 101-95.629 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 PRELIMINAR — NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - USO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DO LANÇAMENTO — não se configura a inovação de fundamentação quando tratarem, os lançamentos e a decisão de primeira instância de igual matéria. ESTIMATIVAS - PRAZO PARA COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos anual e no prazo de cinco anos, na forma do artigo 168, 1 combinado com o artigo 165, I do CTN. MULTA DE OFICIO — EXCLUSÃO — pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP n a 135/2003. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRADEBON & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao 2 2 trimestre de 1998, bem como afastar a multa de ofício em relação a exigência do 3a trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Processo n 2. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2. :101-95.629 Antonio Gadelha Dias que tão-somente afastaram a multa de ofício nos 2 2 e 32 trimestres de 1998. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS \ 'RESIDENTE CIAIO MARCOS CNDIDO RIELATOR / FORALIZA15, O EM: 3 1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n 2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2 . : 101-95.629 Recurso n 2 : 145.821 Recorrente : PRADEBON & CIA LTDA. RELATÓRIO PRADEBON & CIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n 2 2.888, de 30 de junho de 2004, de lavra cia 1 2 Turma da DRJ de Santa Maria — RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 01/07), relativo aos 22 e 32 trimestres do ano-calendário de 1998. Vide excerto da decisão vergastada em que estão descritos os fatos que deram causa aos lançamentos: Em decorrência de irregularidades em créditos vinculados informados nas DCTF dos segundo e terceiro trimestres de 1998, foram lavrados o Auto de infração n.2 0000340 e respectivos demonstrativos (f Is. 01 a 09), onde é exigido o recolhimento de R$ 20.982,90 de IRPJ, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF apresentadas pela interessada nos referidos trimestres, onde constatou-se a compensação indevida de IRPJ dos valores de R$ 1.676,52 e R$ 19.306,38, períodos de apuração 01-04/1998 e 01- 07/1998, respectivamente. Verificou-se que os créditos vinculados (compensação com DARF sem processo) a débitos de IRPJ dos referidos períodos de apuração, não foram confirmados. lrresignada com a autuação de que teve ciência em 09 de julho de 2003, a contribuinte apresentou em 07 de agosto de 2001 a impugnação de fls. 11/15, na qual alega, em síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: O procedimento de não aceitar as compensações efetuadas nas DCTF é absolutamente equivocado, uma vez que a Lei n. 2 8.383, de 1991 autoriza a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior já no período seguinte. As informações nas DCTF estão corretas, pois era detentora de um crédito tributário oriundo de recolhimentos feitos por estimativa no ano-calendário de 1992, suficiente para quitar os débitos informad s 3 6:5À, Processo n2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2. :101-95.629 nas DCTF. Esse crédito é confirmado pelo PARECER SECAT/DRF/URA 088, de 05 de junho de 2003. A impugnante fez juntar às fls. 34/37 o Despacho DRF/UNA n2 06/064/2000 e às fls. 38/41 o Parecer SECAT/DRF/URA 088/2003 em que a autoridade tributária de domicílio da impugnante trata da matéria objeto da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por meio do acórdão n 2 2.888/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO O direito de o contribuinte pleitear a compensação de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributária. Assim, confirmado que esse prazo extinguiu-se, os valores compensados indevidamente devem ser glosados e exigidos por meio de lançamento de ofício. Lançamento procedente" O referido acórdão contém, em síntese: 1. que a autuada argumenta que era detentora de um crédito tributário oriundo de recolhimentos feitos por estimativa no ano-calendário de 1992, suficiente para quitar os referidos débitos. 2. que baseando-se nas manifestações da DRF em Uruguaiana — RS, (f Is. 34 a 37 e 38/41), constata-se que a autuada era detentora de um crédito remanescente de R$ 17.204,65 de IRPJ, em função de recolhimentos efetuados por estimativa no ano-calendário de 1992. 3. Porém, embora a autuada tenha tal crédito, esse não pode ser compensado com os débitos do IRPJ declarados nas DCTF do 2 2 e 32 trimestres de 1998, pois, como veremos a seguir, extinguiu-se o prazo para pleitear a sua compensação, na forma do artigo 165 do CTN. Lti-k 4 Processo n o . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2 . : 101-95.629 4. que no presente caso, as compensações foram efetuadas no 2° trimestre de 1998 (30/06/1998) e no 3° trimestre de 1998 (30/09/1998). Os valores compensados originaram-se de parte remanescente da antecipação do IRPJ efetuada em 30/09/1992. 5. destaca-se ainda que a autuada apresentou, no ano-calendário de 1992, sua declaração pelo lucro real. Esse fato leva-nos a concluir que somente se saberia se os valores recolhidos por estimativa iriam ou não ser compensados (total ou parcialmente) no encerramento do ano-calendário de 1992, eis que não poderia solicitar sua compensação por conta de uma apuração de prejuízo fiscal que só poderia se dar efetivamente no encerramento do período. Mesmo se fosse considerada essa hipótese, que não é o caso, as compensações não poderiam ser feitas, pois o prazo final ocorreu em 31/12/1997. , , Ao final a autoridade de primeira instância vota por manter integralmente o lançamento. Cientificado do acórdão em 17 de janeiro de 2005, em 11 de fevereiro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 60/71), em que alega o seguinte: 1. que no ano-base de 1992, a recorrente tributou seus resultados com base no lucro real e optou pelo recolhimento mensal das estimativas. Ao encerrar o •, exercício apurou um saldo de IRPJ a restituir no montante de 95.522,84UFIR. Que nos anos-calendário seguintes até o 4° trimestre de 1997 procedeu a compensação de tal valor com os do IRPJ a pagar, restando ao final um saldo de R$ 17.204,65. 2. Utilizando tal saldo, corrigido pela SELIC, compensou o IRPJ devido nos 2° e 32 trimestres do ano-calendário de 1998. Tais compensações foram objeto da autuação ora questionada, sob o argumento de falta de recolhimento do I RPJ. -j(.; 5 Processo n 2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2 . : 101-95.629 3. que demonstrou por meio de ampla prova documental que os valores indicados no auto de infração foram quitados através da compensação do que havia sido recolhido a maior pela modalidade de estimativa. 4. que a decisão de primeira instância é nula por mudança de fundamentação em relação àquela que deu suporte ao auto de infração. O lançamento teria se fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal, enquanto a decisão vergastada se fundamentaria na extinção do direto à compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. 5. que na linha da jurisprudência administrativa em caso como este o acórdão que inovou na fundamentação deve ser anulado e os autos devolvidos àquela instância julgadora para novo pronunciamento. 6. quanto à extinção do prazo para a compensação: a. que o crédito é relativo a estimativas recolhidas no ano de 1992 e os débitos compensados são do 22 e 32 trimestres de 1998. b. Que no caso não se aplica o prazo do artigo 165 do CTN, mas o do artigo 173, e como tal se os recolhimentos das estimativas foram feitas a maior em 1992, cuja declaração foi entregue em 1993, o início do prazo se dá em 01 de janeiro de 1994, encerrando-se em 31 de dezembro de 1999, sendo válida portanto a compensação. c. Que a lei 9.430/1996 determina que o pedido de restituição somente pode ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos. 7. cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuinte acerca do tema. 8. afirma que o artigo 168, 1 combinado com o artigo 156, I do CTN não se aplicam no caso de tributos cujo lançamento é feito por homologação. Às folhas 86/87 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n o . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2. : 101-95.629 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe a análise quanto à suscitada nulidade da decisão de primeira instância, por mudança de fundamentação em relação àquela que deu suporte ao auto de infração. O lançamento teria se fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal, enquanto a decisão vergastada se fundamentaria na extinção do direto à compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. Às fls. 02 encontra-se a descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, no quadro "contexto": O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3, conforme (...) Foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicadas no demonstrativo de créditos vinculados ou confirmados (Anexo I) efou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados nas DCTF" (Anexo Ia ou lb) (...) Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) (...) Vê-se que o auto de infração teve base exatamente em irregularidades apuradas nos créditos vinculados informados na DCTF, que sendo desconsiderados, resultaram na indicação de falta de pagamento do tributo. '&•1) 7 Processo n-Q . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2. :101-95.629 A decisão de primeira instância confirmou que os créditos utilizados revestiam-se de irregularidade caracterizada pelo decurso do prazo para sua utilização. Pelo quê não se confirma a alegação da recorrente de mudança na fundamentação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito, cabe afirmar que não há discussão quanto à existência do crédito, mas sim, quanto à possibilidade de ter decorrido o prazo para a sua utilização para a compensação de créditos tributários. É o que podemos extrair do seguinte excerto da decisão de primeira instância: A autuada argumenta que era detentora de um crédito tributário oriundo de recolhimentos feitos por estimativa no ano-calendário de 1992, suficiente para quitar os referidos débitos. Baseando-se no Despacho DRF/URA N 2 06/064, de 27/06/2000 (f Is. 34 a 37) e no PARECER SECAT/DRF/URA 088, de 05/06/2003, constata-se que a autuada era detentora de um crédito remanescente de R$ 17.204,65 de IRPJ, em função de recolhimentos efetuados por estimativa no ano-calendário de 1992. \s) Porém, embora a autuada tenha tal crédito, esse não pode ser compensado com os débitos do IRPJ declarados nas DCTF do 2 2 e 32 trimestres de 1998, pois, como veremos a seguir, extinguiu-se o prazo para pleitearpleitear a sua compensação. (grifei) Passemos então à análise do prazo para a compensação de pagamentos de estimativas do IRPJ, efetuados a maior ou indevidamente. Inicialmente cabe afastar as alegações da recorrente de que não se aplicaria ao presente caso os artigos 168, I combinado com o artigo 165, I, do CTNI mas sim o artigo 173, I ou 150, parágrafo 42. 8 Processo na. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n a. : 101-95.629 O artigo 168, I combinado com o artigo 165, 1 do CTN estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. , Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 49 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Já o artigo 173, I trata do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Vejamos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: , - I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Apesar do lançamento tributário que deu causa ao presente processo administrativo, a discussão não se estabelece em torno da decadência do direito de constituir o crédito tributário, se assim fosse, teríamos de manusear o artigo 173 e/ou o artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN. A origem da discussão foi a desconsideração dos créditos utilizados na compensação, com conseqüente constituição do crédito tributárioe . (iyI 9 Processo n2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2 . : 101-95.629 lançamento, portanto, ab initio a discussão deve se localizar em torno da possibilidade de compensação. A compensação é espécie do mesmo gênero da restituição. Ambas têm origem no reconhecimento do direito creditório, e portanto, as regras estabelecidas em relação à restituição são as mesmas que deverão ser aplicadas à compensação, daí a subsunção do caso subjecto ao artigo 168, I combinado com o artigo 165, I, do CTN. Resta então discutir a data de início de contagem para o prazo do artigo 168, I, no caso de crédito oriundo do recolhimento a maior de estimativas do IRPJ. Tal data encontra expressa previsão legal no artigo 28 da lei n2 8.541/1992, que estabelecia que o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração anual de rendimentos. Vejamos o dispositivo legal: Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta lei (estimativas), deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: — II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da - declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifei) O prazo final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real, para o exercício de 1993, foi prorrogado de sua data original por meio da Portaria MF n2 231, de 28 de maio de 1993: Art. 1 Prorrogar, para 14 de junho de 1993, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II do art. 43 da Lei n 2 8.383, sie 1991, relativa ao ano-calendário de 1992. 10 CAiX Processo n 2. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2. :101-95.629 Conforme visto o prazo final para a entrega da declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício de 1993 foi o dia 14 de junho de 1993, portanto a recorrente poderia exercer seu direito à compensação a partir do dia 01 de julho de 1993, extinguindo-se tal direito cinco anos depois, no dia 01 de julho de 1998. As compensações desconsideradas no lançamento objeto deste contencioso administrativo, referem-se ao IRPJ dos 22 e 32 trimestre de 1998, encerrados, respectivamente, em 30 de junho de 1998 e 30 de setembro de 1998. Conforme visto, o prazo para a utilização dos créditos se extinguiu no dia 01 de julho de 1998, o que implica em concluir que em relação à autuação do IRPJ do 32 trimestre de 1998 havia se extinguido o direito da recorrente em compensar tal débito com os créditos decorrentes do recolhimento a maior das estimativas de 1992, por conseguinte, deve ser mantido o lançamento quanto a esta parcela. Já em relação ao 22 trimestre de 1998, tal não ocorreu. Tendo em vista que não há discussão acerca nos autos acerca da existência do crédito e não tendo ocorrido a prescrição do direito de utilização dos créditos decorrentes do recolhimento a maior das estimativas de 1992, em relação ao IRPJ do 22 trimestre de 1998, há que ser reconhecida a validade da compensação formulada, e a conseqüente improcedência desta parcela do lançamento. Em relação à multa de ofício lançada entendo que a mesma não deva prevalecer, tendo em vista o conteúdo da Solução de Consulta Interna COSIT n2 03 de 08 de janeiro de 2004, que se posiciona no sentido de que as declarações 11 Processo na. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n a. :101-95.629 de compensação — DCOMPS apresentadas à SRF após 31 de outubro de 2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP n a 135) constituem-se confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, portanto sem o lançamento da multa de ofício. O presente lançamento foi realizado sob a égide do artigo 90 da MP n 2 2.158-35/2001, que determinava: Art. 90 Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declarações prestadas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos, parcelamentos, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente tal dispositivo foi alterado pelo artigo 18 da MP n2 135/2003, limitando o lançamento de ofício à aplicação de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicando-se "unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da lei n2 4.502/1964", ou seja sonegação, fraude e conluio, circunstâncias estas caracterizadoras do evidente intuito de fraude. No presente caso não se encontra delineada qualquer das circunstâncias descritas no artigo 18 da MP 2 135/2003 como suficientes para a aplicação da multa de ofício, quando desconsiderada a compensação formulada. O artigo 106 do CTN estabelece as situações em que a lei tributária aplica-se ato ou fato pretérito, e em seu item II letra "c" enumera a situação "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática". -(49 12 Processo n 2 . :11074.000095/2003-75 Acórdão n 2. :101-95.629 Obviamente a expressão "lei" deve ser interpretada de forma ampla incluindo-se aí as Medidas Provisórias que têm força de lei por disposição constitucional. Pelo quê a multa de ofício aplicada não deve prevalecer pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP 135. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a tributação em relação ao 22 trimestre de 1998, no valor de R$ 1.676,52 e a multa de ofício lançada sobre o crédito tributário do 32 trimestre de 1998. É como voto. / (7---- Sala as Sessões - DF, em 23 de de 2006.- -- - r---- , 4410 y .___.., - C--------C-A-TO ARCOS CANDIDO 77,„______ (; (2/ '-' 127 ( 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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