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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589601 #
Numero do processo: 10845.720007/2008-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Otacílio Dantas Cartaxo que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Declaração de voto EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Declaração de voto  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  S  A  AGRO  INDUSTRIAL  ELDORADO  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01/07,  objetivando  a  exigência  de  Imposto Territorial Rural  do  exercício  de  2004 em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Interesse Ecológico/  Área de Proteção Ambiental.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2202­01.311, que se encontra às  fls. 277/287 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  '  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 19          3 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA.  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta  pelo  órgão  ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria,  notadamente  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  8.847/1995,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  somente  tem  o  condão  de  alterar  o  Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA, além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ABN.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O v. acórdão recorrido adotou como razões para negar provimento ao recurso  voluntário os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro  de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente por tal razão, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR  como  área  de  interesse  ecológico,  sendo  necessária  a  existência  de  ato  declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama  em  27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que  acrescentou a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  1o,  inciso  II,  da Lei  n.°  9.393,  de 1996,  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração às fls. 298/335, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 485/488.  Intimada do acórdão dos embargos de declaração em 14/08/2012 (fls. 491), a  contribuinte  interpôs  em  24/08/2012  o  recurso  especial  de  fls.  492/533,  por  meio  do  qual  sustenta divergência entre o acórdão recorrido e outras decisões deste E. Colegiado em relação  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 à incidência do ITR sobre a área reconhecida como de interesse ecológico (acórdãos nºs 302­ 38.180 e 302­37.799).  Ao  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de 25/02/2013 (fls. 535/538).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 586/594.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nºs 302­37.799 e 302­38.180.   O v. acórdão recorrido adotou como razões para negar provimento ao recurso  voluntário os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro  de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente por tal razão, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR  como  área  de  interesse  ecológico,  sendo  necessária  a  existência  de  ato  declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama  em  27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que  acrescentou a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  1o,  inciso  II,  da Lei  n.°  9.393,  de 1996,  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Para fins de clareza transcrevo, abaixo, trecho do referido acórdão que analisa  a certidão emitida pelo Ibama:  “Fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada APA, não podem ser, de maneira geral e automaticamente  consideradas de interesse ecológico, para efeito de exclusão do  ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais  previstas para cada tipo de área ambiental.  A contribuinte no intuito de embasar seu argumento, anexou à fl.  53, Certidão do Ibama, com emissão em 27/11/2007, porém essa  documentação não determina a situação do imóvel com relação  ao exercício do ITR de 2004. É necessário salientar que as áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 20          5 tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006,  que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo Io, inciso II,  da  Lei  n.°  9.393,  de  1996.  Portanto,  nesse  exercício  que  está  sendo analisado, não há justificativa para se reconhecer que as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  da Mata  Atlântica  se  enquadravam  como  área  isenta  de  ITR,  somente  por  essa  condição, antes da alteração no artigo citado.   Os  acórdãos  colacionados  pela  Recorrente  como  paradigma,  encontram­se  assim ementados:  Acórdão n.º 302­37.799  “GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL,  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  E  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO).  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  DIFERENÇAS  CONSTATADAS  ENTRE  DADOS  INFORMADOS NA DITR E NO ADA.  A  rigor  não  há  nenhuma  superioridade  em  termos  de  credibilidade  entre  a  declaração  de  ITR  (DITR)  apresentada  pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo  ao  IBAMA  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  de  Ato  Declaratório Ambiental.  Tendo  trazido  aos Autos  documentos  que  comprovam  serem as  utilizações  das  terras  da  propriedade  aquelas  declaradas  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento como efetivado pela  fiscalização”  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Acórdão 302­38.180  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  GLOSA  DA  DISTRIBUIÇÃO  DAS  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  NÃO)  SE  TORNA  OBRIGATÓRIO  A  APRESENTAÇÃO  DO  ADA,  QUANDO  RESTOU  COMPROVADO  HABILMENTE  MEDIANTE  DECLARAÇÕES  IDÔNEAS  DO  IBAMA  E  DA  SEDAM  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA  A  EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA  DO FATO GERADOR.  Tendo  sido  trazido  aos  Autos  documentos  hábeis,  inclusive  revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  comprovam  serem  as  uti1izações  das  terras  da  propriedade  aquelas  declaradas  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento como efetivado pela  fiscalização.”  Verifico  constar  do  relatório  e  voto  do Acórdão  n.º  302­37.799  (ambos  os  paradigmas utilizam como fundamentação em seu voto o voto proferido pela Conselheira Rosa  Maria de Jesus da Silva Costa de Castro no Recurso 129.453):  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Relatório  “Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  32/37,  através  do  qual  se  exige,  da  interessada,  o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR  no  valor  original  de  R$  259.772,54,  acrescido  de  juros moratórias e multa de oficio, decorrentes de glosa de parte  da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do  Imposto  sabre  a Propriedade Territorial  ­ DITR  (DIAC/DIAT),  do  Exercicio  de  1999,  por  não  ter  sido  incluída  no  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA,  872,6  ha  de Area  de  utilização  limitada,  do  imóvel  rural  denominado  "Serra  Negra  dos  Caetanos", com área total de 4.255,9 ha, Número do Imóvel na  Receita Federal ­ NIRF 3.856.369­0, localizado no municipio de  Tapirai / SP.  (...)  ­ conforme o oficio juntado pela interessada, o IBAMA declarou,  em  8  de  janeiro  de  2004,  que  a  Área  objeto  da  autuação  é  considerada  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas.  No  mesmo  ato,  o  IBAMA  declara  que  a  Área  é  revestida  com  vegetação  típica  de  Mata  Atlântica  (Floresta  Ombrofila  Densa),  em  seus  estágios  de  regeneração  Media  e  Avançado  e  que  não  é  objeto  de  exploração  seletiva,  não  existindo  nenhuma  atividade  de  manejo  florestal,  conforme  previsto no Decreto Federal 750/93, em seu art. 1°.”  Voto  (...)  Com  efeito,  no  presente  caso,  entendo  que  pela  documentação  acostada,  restou  comprovado  que  toda  a  área  glosada  se  constitui em área de preservação permanente prevista na Lei nº  4.771/65.  Ademais,  e  especificamente  neste  caso  em  que  a  referida área se inclui no esforço de proteger espécies da flora e  da  fauna  da  Mata  Atlântica  ameaçadas  de  extinção,  se  faz  também,  nos  termos  da  Resolução  nº  10/93,  área  de  interesse  ecológico.  Com  efeito,  a  documentação  apresentada,  notadamente:  (i)  o  laudo  técnico;  (ii)  o  relatório  das  Vistorias  do  Projeto  Piloto  INCRA/IBAMA;  (iii)  a  Declaração  do  Ibama  (pela  qual  se  evidencia que o imóvel objeto do lançamento fiscal ‘não é objeto  de  exploração  seletiva,  pois  não  há  nenhuma  atividade  de  manejo  florestal’,  sendo  considerado  ‘de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  conforme  artigo  7º  da  Resolução CONAMA nº 10, de 1 de outubro de 1993’), acrescida  das  previsões  legais  estabelecidas  nos  Decretos  Estaduais  nºs  22.717/84  e  28.347/88,  são,  no  meu  entendimento,  suficientes  para  identificar  a  efetiva  situação  do  imóvel  e  para  atestar,  conforme  a  definição  legal,  sua  caracterização  como  área  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  (a  qual,  por  determinação legal, está isenta das incidência do ITR).  Da documentação acostada (assim como da teor do disposto no  art. 70, do Decreto IV 750/93 c/c art.7°, da Resolução n° 10/93)  resulta  a  minha  convicção  de  que  a  Área  denominada  Serra  Negra  dos  Caetanos  apresenta  características  de  Floresta  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 21          7 Ombrófila  Densa  Atlântica,  a  qual  é  considerada  de  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas.  Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso”  Examinando  o  paradigma  acima  se  verifica  que  ele  entendeu  como  válida,  para  fins de  comprovação da  existência de área de  interesse  ecológico, determinada  certidão  emitida pelo  Ibama em 8/1/2004,  sendo que o  fato gerador do  ITR no caso analisado era de  1999.   A conclusão do acórdão paradigma, conforme transcrito acima, foi a de que  tal  documento  (a  certidão  do  Ibama)  comprovou  que  a  área  em  questão  era  de  interesse  ecológico e, portanto, isenta do ITR.  Destaque­se  que,  ainda  que  não  tenha  se  pronunciado  sobre  a  validade  de  certidão emitida posteriormente ao fato gerador para fins de comprovação da área como sendo  de  interesse  ecológico,  é  inegável que  tal  documento  foi  considerado pelo voto  constante do  acórdão apresentado como paradigma.  Dessa  forma,  no  caso  do  paradigma,  a  certidão  “intempestiva”  foi  considerada válida para fins de comprovar que o imóvel em questão estava localizado em área  de interesse ecológico e, portanto, para excluir tal área na apuração do ITR.  A meu ver,  nos  termos  como constou no v.  acórdão  recorrido,  caso  tivesse  sido aceita a certidão de fls. 53 (como se verificou no acórdão paradigma), é possível que o I.  Relator chegasse a conclusão diversa na medida em que haveria nos autos a comprovação do  ato declaratório específico exigido por lei.  Além disso, o paradigma conduziu­se no sentido de entender que a inclusão  em  área  de  preservação  ambiental  é  suficiente  para  a  caracterização  de  área  de  interesse  ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, no que também divergiu do acórdão  recorrido.  Logo,  entendo  que  restou  demonstrada  a  existência  da  divergência  que  autoriza o conhecimento do recurso especial.  Passo, assim, ao exame do mérito.  Em suas razões de recurso especial o Recorrente pretende que seja afastada a  incidência  do  ITR  sobre  o  imóvel  de  sua  propriedade  tendo  em  vista  a  existência  de  mata  atlântica na referida propriedade levando à caracterização da área como de interesse ecológico  e de preservação permanente.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas de interesse ecológico, o artigo 10º, §1º, inciso II, “b” da  Lei nº 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior), expressamente determina que sua exclusão da  área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente,  que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Assim,  com  base  no  exposto  acima,  duas  são  as  exigência  legais  para  que  determinada  área  seja  considerada  de  interesse  ecológico  e,  consequentemente,  excluída  da  área  tributável  para  fins  de  ITR,  quais  sejam:  (i)  a  existência  de  ato  específico  emitido  por  órgão federal ou estadual e (ii) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas  de reserva legal e de preservação permanente.  As Áreas de Preservação Permanente, como o próprio nome já diz, são áreas  reconhecidas  como de  utilidade  pública,  de  interesse  comum  a  todos  e  localizadas  em  áreas  específicas delimitadas por lei – margens de rios, encostas de morros, etc. em que se restringe  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 22          9 qualquer tipo de ação, no sentido de supressão total ou parcial da vegetação existente, para que  se preservem as plantas em geral, nativas e próprias, que cobrem a região.  A reserva legal, por sua vez, é a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de  cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, sendo necessária ao uso sustentável dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de falta e flora nativas.  No presente caso, verifico que a certidão emitida pelo Ibama em 27/11/2007  (fls. 53) confirma que o imóvel em questão está inserido dentro da Área de Proteção Ambiental  da Serra  do Mar,  atestando que  a  área  do  imóvel  é  “recoberta  por  Floreta Ombrófila Densa  típica de Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração de floresta secundária e  floresta  primária,  em  seu  clímax,  na  extensão  de  29.930  ha”,  declarando  a  área  como  de  interesse ecológico.  Transcrevo a seguir a referida certidão, in verbis:  “Declaramos para o fim de comprovação de isenção do Imposto  Territorial Rural, conforme determina a legislação vigente ­ Lei  9.393/96,  que  a  Fazenda Colônia Nova  Trieste,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  número  3.206.194­3,  localizada  no  Município de Eldorado ­ SP, que, após análise da documentação  apresentada,  este  órgão  constatou  tratar­se  de  área  recoberta  por  Floresta  Ombrófila  Densa  típica  de  Mata  Atlântica  nos  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração  de  floresta  secundária  e  floresta  primária,  em  seu  clímax,  na  extensão  de  29.930,00  hectares.  O  imóvel  também  está  inserido  integralmente  nos  limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  do Mar­  APA  ­  o  que  conferimos  e  reconhecemos  como  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  e  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.”  Com  exceção  da  declaração  explícita  do  interesse  ecológico,  a  certidão  em  questão confirma os termos da declaração de fls. 51, expedida pelo Departamento Estadual de  Proteção de Recursos Naturais ­ DEPRN em 22/3/1990.   Referida  declaração  do  DEPRN,  por  sua  vez,  trata  especificamente  da  utilização admitida para o imóvel da contribuinte, conforme transcrição abaixo:  “Nos  termos  da  legislação  e  regulamentação  em  vigor  (Lei  4771/65,  Portaria  IBAMA  218/89  e  Portaria  DEPRN  3/90)  a  exploração  de  florestas  e  de  formações  florestais  sucessora  nativas em estágios médios e avançados de regeneração natural  em  área  de  ocorrência  de  mata  Atlântica  só  poderá  ser  feita  através de plano de manejo de rendimento sustentado, excluídas  as áreas definidas como de preservação permanente pelo Código  Florestal  (Lei  4771/65,  artigos  2º  e  3º)  e  observada  Reserva  Legal  correspondente  a  50%  (cinquenta)  da  área  total  da  propriedade.  Tais  restrições  aplicam­se  à  propriedade  em  questão”  Do  texto  da  declaração  acima  infere­se  que  o  imóvel  em  questão  não  está  gravado com restrições mais gravosas que aquelas previstas para  as APPs e áreas de  reserva  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 legal. De fato, a declaração trazida aos autos pela própria Recorrente confirma a possibilidade  de  aproveitamento  econômico,  por  meio  de  plano  de  manejo  a  ser  aprovado,  das  áreas  de  floresta.  Logo, não tendo sido efetivamente comprovada a ampliação das restrições à  utilização  do  imóvel,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  que  a  área  em  questão  fosse  excluída da área tributável do imóvel como área de interesse ecológico.  Registre­se que em se  tratando de área de  interesse ecológico cuja exclusão  de  tributação  se  dá  em  decorrência  do  artigo  10º,  §1º,  inciso  II,  “b”  da  Lei  nº  9.363/96,  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  no  sentido  de  que  não  basta  a  existência  de  ato  declarando  a  área  como  de  interesse  ecológico  sendo  necessária,  ainda,  a  demonstração  da  limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica  das ementas abaixo transcritas:  “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REGIÃO  APA  SUL.  AUSÊNCIA  RESTRIÇÃO  DE  USO.  NECESSIDADE  DE  ATO/DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  RELAÇÃO  AO  IMÓVEL.   A  área  declarada  como  de  interesse  ecológico,  ainda  que  incluída em APA, depende de declaração específica em relação  ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto  Territorial Rural ­ ITR, sobretudo quando a legislação que criou  a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas,  não limitando, portanto, o seu uso.”  (Acórdão  9202­002.723,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável.  (Acórdão  2201­002.079,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  22/05/213. Rel. Gustavo Lian Haddad)  Afastada a possibilidade de exclusão da área por conta de sua caracterização  como área de  interesse  ecológico,  foi  objeto de discussão durante o presente o  julgamento  a  possibilidade de reconhecimento da presente propriedade como Área de Proteção Permanente,  nos termos do artigo 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965).   Transcrevo, para fins de clareza, o referido dispositivo:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 23          11 “Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Ocorre  que  o  reconhecimento  da  APP  nos  termos  dos  dispositivos  acima  requer o  enquadramento das  florestas  e demais  formas de vegetação existente no  imóvel  em  uma das alíneas do artigo 3º do código florestal, bem como ato do Poder Público reconhecendo  tal enquadramento.  No presente caso, no entanto, não há prova desse enquadramento, razão pela  qual  não  é  possível  reconhecer  que  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  existentes  no  imóvel  constituem  área  de  preservação  permanente  passível  de  exclusão  da  tributação  pelo  ITR.  Debateu­se, ainda,  a possibilidade de exclusão da área coberta por  florestas  de  mata  atlântica  da  incidência  do  ITR  tendo  em  vista  o  disposto  no  Decreto  Federal  nº  750/1993 que expressamente proibiu o corte, a supressão e exploração de vegetação primária  ou em estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica.  Ressalto,  inicialmente, que a existência dessa vedação não  implica em uma  APP  para  áreas  de  mata  atlântica.  De  fato,  o  decreto  em  questão  teve  como  escopo  regulamentar o artigo 14º do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) que veicula autorização para  que  o  Poder  Executivo  crie  restrições  administrativas  à  exploração  de  florestas,  complementares às restrições previstas originariamente no Código Florestal.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 Examinando o referido decreto verifico que de fato seu artigo 1º veda o corte,  supressão  e  exploração  das  florestas  de  mata  atlântica.  No  entanto,  tal  decreto  admite  a  exploração das áreas de mata atlântica,  respeitadas determinadas condições, como se verifica  de seu artigo 2º, abaixo transcrito:  “Art. 2° A exploração seletiva de determinadas espécies nativas  nas  áreas  cobertas  por  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser  efetuada desde que observados os seguintes requisitos:  I  ­  não  promova  a  supressão  de  espécies  distintas  das  autorizadas  através  de  práticas  de  roçadas,  bosqueamento  e  similares;  II  ­  elaboração  de  projetos,  fundamentados,  entre  outros  aspectos, em estudos prévios técnico­científicos de estoques e de  garantia de capacidade de manutenção da espécie;  III ­ estabelecimento de área e de retiradas máximas anuais;  IV ­ prévia autorização do órgão estadual competente, de acordo  com as diretrizes e critérios técnicos por ele estabelecidos.  Parágrafo  único.  Os  requisitos  deste  artigo  não  se  aplicam  à  explotação  eventual  de  espécies  da  flora,  utilizadas  para  consumo  nas  propriedades  ou  posses  das  populações  tradicionais,  mas  ficará  sujeita  à  autorização  pelo  órgão  estadual competente.”  Deve­se  registrar  que  o  Decreto  nº  750/1993  foi  editado  para  revogar  o  Decreto nº 99.547/1990 de forma a admitir a exploração das áreas de mata atlântica por meio  do artigo 2º acima transcrito.  O  Decreto  nº  99.547/1990  em  seu  artigo  1º  vedava  o  corte,  a  supressão  e  exploração de vegetação primária ou  em estágios avançado e médio de  regeneração da mata  atlântica  e  determinava,  em  seu  artigo  2º,  que  competia  ao  IBAMA  fiscalizar  tal  vedação,  conforme se verifica da transcrição abaixo:  “Art. 1° Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a  respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.   Art. 2° O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis (Ibama), no exercício de sua competência e  de  modo  imediato  e  prioritário,  deve  promover  rigorosa  fiscalização dos projetos existentes em áreas da Mata Atlântica,  na forma da lei.   Parágrafo único. Verificadas, pela fiscalização a que alude este  artigo,  irregularidades  ou  ilicitudes,  incumbe  ao  Ibama,  prontamente:   a) diligenciar as providências e as sanções cabíveis;   b) oficiar ao Ministério Público Federal, se  for o caso, visando  aos pertinentes inquérito civil e ação civil pública; e   c)  representar,  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  CREA  em  que  inscrito  o  responsável  técnico  pelo  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 24          13 projeto,  para  apuração  de  sua  responsabilidade,  consoante  a  legislação específica.   Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4° Revogam­se as disposições em contrário.”  Adicionalmente, deve­se aqui afastar o mito por vezes adotado de que o ITR  é tributo que tem, no contorno constitucional de sua regra matriz, o pressuposto de utilização  da propriedade.  A regra matriz do ITR tem como elemento material a propriedade da terra. Se  tal  área  é  ou  não  utilizada  é  elemento  que  pode  afetar  o  valor  venal  da  propriedade,  que  conforma a base de cálculo do tributo, ou até ser utilizado pelo legislador para estabelecer, caso  a caso, isenções específicas, cujos requisitos devem ser observados.  Por outro lado, a exclusão pretendida pela Recorrente seria possível com base  na alínea “e” do inciso II, parágrafo 1º, do artigo 10 da Lei n. 9.363, segundo o qual são isentas  de  tributação  pelo  ITR  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  comprovadamente  o  caso  dos  autos  conforme  a  farta documentação comprobatória trazida pela Recorrente.   Ocorre  que  tal  exclusão,  que  tecnicamente  veicula  norma  de  isenção  por  seccionar aspecto da regra matriz de incidência, foi introduzida no ordenamento com a edição  da Lei nº 11.428, de 22.12.2006, posteriormente ao exercício envolvido na presente autuação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Recorrente para,  no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14                 Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro  relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  do  nobre  julgador,  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico,  como  passaremos a demonstrar.  Mais  a  mais,  mister  registrar  nosso  posicionamento  pertinente  à  matéria,  conjugada  com  os  fatos  que  envolvem  o  presente  processo,  de maneira  a melhor  aclarar  as  especificidades determinantes à conclusão deste Conselheiro, mormente em face da citação de  precedente de nossa relatoria no voto encimado.  Destarte, conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, no  Auto  de  Infração  sob  análise  exige­se  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2004, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Colônia Nova Trieste”,  localizado no município de Eldorado/SP,  cadastrado na RFB sob o nº 3.206.194­3, conforme peça inaugural dos feito.  Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder  à glosa da área declarada como de interesse ecológico pela contribuinte, em face da pretensa  ausência de  ato  específico do Poder Público  a  reconhecendo  como  tal,  estabelecendo,  ainda,  restrições  de  uso  de  aludida  área,  entendimento  que  veio  a  ser  corroborado  pelas  decisões  pretéritas e, bem assim, no voto do ilustre Relator, adotando os seguintes fundamentos:  (i)  as  áreas  localizadas  dentro de  áreas  de  proteção  ambiental  não  são,  simplesmente  por  tal  razão,  passíveis  de  exclusão  da  base de cálculo do ITR como área de interesse ecológico, sendo  necessária a existência de ato declaratório específico;  (ii)  a  certidão  apresentada  nos  autos  (fls.  53)  foi  emitida  pelo  Ibama em 27/11/2007 sendo, portanto, posterior ao fato gerador  que se deu em 2004; e  (iii)  somente  com  o  advento  da  Lei  n.°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o,  inciso II, da  Lei n.° 9.393, de 1996, as áreas cobertas por  florestas nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, foram afastadas da tributação pelo ITR.   Por sua vez, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo, em síntese, que o imóvel rural objeto  do  lançamento  encontra­se  encravado  em Área  de  Preservação  Permanente  – APA  de Mata  Atlântica,  caracterizando­se  como  área  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  fundamento rechaçado pelo ilustre Conselheiro Relator.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 25          15 Em suma, o fundamento basilar do voto do nobre Relator repousa no fato de  inexistir no caso dos autos restrições no uso da área em comento, de maneira a atrair a hipótese  de isenção pretendida pela contribuinte.  Com efeito, da análise dos autos, constata­se que a materialidade da área de  interesse ecológico é incontroversa, sendo reconhecida pelo próprio Conselheiro relator, com  fundamento nas Certidões emitidas pelo Ibama, em 27/11/2007, e pelo Departamento Estadual  de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, em 22/03/1990, consoante se extrai do excerto do  voto nos seguintes termos:  “[...]    No  presente  caso,  verifico  que  a  certidão  emitida  pelo  Ibama em 27/11/2007 (fls. 53) confirma que o imóvel em questão  está inserido dentro da Área de Proteção Ambiental da Serra do  Mar, atestando que a área do  imóvel  é “recoberta por Floreta  Ombrófila Densa típica de Mata Atlântica nos estágios médio e  avançado  de  regeneração  de  floresta  secundária  e  floresta  primária, em seu clímax, na extensão de 29.930 ha”, declarando  a área como de interesse ecológico.    Transcrevo a seguir a referida certidão, in verbis:  “Declaramos  para  o  fim  de  comprovação  de  isenção  do  Imposto Territorial Rural, conforme determina a legislação  vigente  ­  Lei  9.393/96,  que  a  Fazenda  Colônia  Nova  Trieste,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  número  3.206.194­3,  localizada  no  Município  de  Eldorado  ­  SP,  que, após análise da documentação apresentada, este órgão  constatou  tratar­se  de  área  recoberta  por  Floresta  Ombrófila  Densa  típica  de  Mata  Atlântica  nos  estágios  médio e avançado de regeneração de floresta secundária e  floresta primária, em seu clímax, na extensão de 29.930,00  hectares. O imóvel também está inserido integralmente nos  limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  da  Serra  do Mar­  APA  ­  o  que  conferimos  e  reconhecemos  como ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO e UTILIZAÇÃO LIMITADA.”    Com  exceção  da  declaração  explícita  do  interesse  ecológico,  a  certidão  em  questão  confirma  os  termos  da  declaração de fls. 51, expedida pelo Departamento Estadual de  Proteção de Recursos Naturais ­ DEPRN em 22/3/1990.     Referida  declaração  do  DEPRN,  por  sua  vez,  trata  especificamente  da  utilização  admitida  para  o  imóvel  da  contribuinte, conforme transcrição abaixo:  “Nos termos da legislação e regulamentação em vigor (Lei  4771/65, Portaria IBAMA 218/89 e Portaria DEPRN 3/90)  a  exploração  de  florestas  e  de  formações  florestais  sucessora  nativas  em  estágios  médios  e  avançados  de  regeneração  natural  em  área  de  ocorrência  de  mata  Atlântica só poderá ser feita através de plano de manejo de  rendimento  sustentado,  excluídas  as  áreas  definidas  como  de  preservação  permanente  pelo  Código  Florestal  (Lei  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 4771/65,  artigos  2º  e  3º)  e  observada  Reserva  Legal  correspondente  a  50%  (cinquenta)  da  área  total  da  propriedade.  Tais  restrições  aplicam­se  à  propriedade  em  questão”    Do  texto  da  declaração  acima  infere­se  que  o  imóvel  em  questão  não  está  gravado  com  restrições  mais  gravosas  que  aquelas  previstas  para  as  APPs  e  áreas  de  reserva  legal.  De  fato,  a  declaração  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  confirma  a  possibilidade  de  aproveitamento  econômico,  por  meio  de  plano  de  manejo  a  ser  aprovado,  das  áreas  de  floresta.[...]”  Em  conclusão,  o  ilustre  Conselheiro  relator  manifesta­se  nos  seguintes  termos:  “[...]      Logo, não tendo sido efetivamente comprovada a ampliação  das  restrições  à  utilização  do  imóvel,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  que  a  área  em  questão  fosse  excluída  da  área  tributável do imóvel como área de interesse ecológico. [...]”  Extrai­se  de  aludida  conclusão  nossa  divergência,  muito  embora  já  tenha  votado  neste  sentido  analisando  outro  caso  concreto,  com  outras  peculiaridades,  adotando  como fundamento os seguintes fatos.  De um  lado, o  artigo 10º, § 1º,  inciso  II,  “b”, da Lei nº 9.393/96,  lastro do  entendimento no Relator, de fato, exige a ampliação das restrições de uso da área declarada de  interesse ecológico, como segue:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  […]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; [...]”  De outro, a alínea “c” do mesmo Diploma Legal contempla situação em que  as  áreas  imprestáveis  para  qualquer  uso,  declaradas  de  interesse  ecológico  por  ato  do  Poder  Público, estão fora do campo de incidência do ITR, in verbis:  “[...]  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; [...]”  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 9202­003.269  CSRF­T2  Fl. 26          17 In  casu,  restando  incontroversa  a  materialidade  da  área  de  interesse  ecológico,  reconhecida  por  órgão  competente  do  Poder  Público,  somente  o  aspecto  das  restrições de uso poderiam determinar a manutenção do feito, na linha do voto do Relator.  Entrementes, não podemos compartilhar com esse entendimento, em face dos  motivos abaixo delineados.  A  uma,  em  nosso  entender,  está mais  do  que  comprovado  nos  autos  que  a  área objeto da autuação encontra­se absolutamente encoberta por mata atlântica, o que por si só  inviabiliza a sua utilização por parte da contribuinte.  A duas, porque,  igualmente, restou devidamente demonstrado que o próprio  relevo da área, por demais irregular, ondulado e bastante montanhoso (Serra do Mar e Serra da  Mantiqueira),  além  da  mata  absolutamente  fechada,  restringe  por  sua  própria  “natureza”  (condição) a sua utilização.  Em outras palavras,  a  restrição de uso de  referida área  é  inerente  à própria  condição geológica, impedindo o sua utilização por parte da contribuinte.  Aliás,  na  própria  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  peça  vestibular do feito, a autoridade lançadora sustenta que as condições particulares do relevo da  propriedade  devem  ser  levadas  em  consideração,  objetivando  verificar  a  restrição  que  lhe  impõe, senão vejamos:  “[...]    Cabe  ressaltar  ainda  que,  a  não  ser  que  o  imóvel  rural  tenha  propriedades  de  relevo  muito  particulares  (declividade  acentuada, altitude elevada), as restrições impostas pelo Código  Florestal limitam a utilização econômica de uma parte do imóvel  e  não  do  todo,  permitindo  a  utilização  privada  do  restante  de  acordo com os interesses do proprietário (dentro dos limites da  lei)  . A vegetação de preservação permanente deve ser deixada  intocada  e  a  de  Reserva  Legal  pode  ser  manejada  de  forma  sustentável. [...]”  É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a declividade  e/ou  irregularidade  do  relevo  do  imóvel  objeto  da  exigência  fiscal,  encravado  na  Mata  Atlântica,  não  permite,  por  si  só,  a  sua  utilização,  ou  seja,  lhe  atribui  restrição  absoluta,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão fiscal.  A jurisprudência deste Colegiado, que se ocupou do tema, analisando imóvel  rural,  igualmente,  inserido  na Mata  Atlântica,  sob  as  mesmas  condições  e  fatos,  acolheu  o  pleito da contribuinte, mesmo não estando delimitada a restrição de uso, consoante se positiva  do julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 ITR  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  MEDIANTE  ATO  ESPECÍFICO.  REQUISITO  LEGAL.  EXIGÊNCIA CUMPRIDA.  No  caso,  o  contribuinte  protocolou  junto  ao  IBAMA,  aproximadamente três anos antes da ocorrência do fato gerador  deste lançamento, pleito para reconhecimento de que seu imóvel  rural é área de  interesse ecológico. Na resposta, emitida quase  cinco  anos  após  o  pedido  inicial,  que  foi  reiterado  por  duas  vezes,  o  órgão  ambiental  declara  que  toda  a  propriedade  representa  área  de  interesse  ecológico.  Está  cumprida,  pois,  a  exigência  do  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96,  de  modo  que  tal  área  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo do ITR. Recurso especial negado.” (2a Turma da CSRF  – Processo n. 11020.001822/2005­17, Acórdão n. 9202­001.629,  Unânime)  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  reconhecer  aludida  área  de  interesse  ecológico, para fins de não incidência de ITR, decretando, por conseguinte, a improcedência do  feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER  E  DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelos fundamentos  de fato e de direito acima esposados.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 29/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15983.000406/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, as cooperativas médicas, como operadoras de plano de assistência à saúde, podem deduzir as parcelas definidas no § 9° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001, desde que comprovadas. Por força da interpretação dada pelo § 9º-A, inserido na Lei nº 9.718/98, incluído pela Lei nº 12.873, de 2013, essas deduções incluem “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 814          2 Recurso Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Fabia  Regina  Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ/SPOI,  que  julgou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente os autos de infração de PIS e Cofins, do  período  de  apuração  de  01/04/2002  a  31/12/2006,  em  05  de  setembro  de  2007  (fls.594),  conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  caistituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições"  sociais  é  de  dez  anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Somente  será considerado nulo o  lançamento,  se presente qualquer uma  das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  cooperativas  médicas,  como  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  podem  deduzir  as  parcelas  definidas  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n.°  9.718/98,  inserido  pela MP 2.158­35/2001, desde  que  comprovadas.  Tais  deduções  específicas  não  incluem  os  custos  referentes  aos  atendimentos dos eventos ocorridos, uma vez que a contribuição  incide sobre o faturamento e não sobre o resultado.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 815          3 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos,  nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Somente  será considerado nulo o  lançamento,  se presente qualquer uma  das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Para os fatos geradores ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  cooperativas  médicas,  como  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  podem  deduzir  as  parcelas  definidas  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n.°  9.718/98,  inserido  pela MP 2.158­35/2001, desde  que  comprovadas.  Tais  deduções  específicas  não  incluem  os  custos  referentes  aos  atendimentos dos eventos ocorridos, uma vez que a contribuição  incide sobre o faturamento e não sobre o resultado.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade ou constitucionalidade.  Lançamento Procedente  A decisão recorrida analisou os assuntos discutidos no presente processo da  seguinte forma:  Das Preliminares de Decadência  A  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Contribuinte,  relativo  ao  período  de  04/2002  a  08/2002,  por  entender  que  os  fundamentos  legais  aduzidos  nos  autos  respaldam  amplamente  o  prazo  de  dez  anos,  como  contemplado no processo aqui discutido.  Do Mérito  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 816          4 Em  relação  ao  mérito,  diz  que  o  contribuinte  pretende  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  pagos  aos  estabelecimentos  médicos  de  sua  rede  credenciada,  utilizando  como  base  legal  o  inciso  III  do  parágrafo  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98. A autoridade fiscal entende que essa dedução não está albergada pelo referido texto  legal, tendo em vista que as despesas autorizadas a serem utilizadas em uma eventual dedução  devem  ter  sido  desembolsadas  para  pagar  os  conveniados  em  decorrência  do  atendimento  médico  prestado  ao  associado  de  outra  operadora,  cuja  responsabilidade  lhe  foi  transferida.  Desta  forma,  fica claro que a questão central da presente  lide se cinge a definir o alcance da  expressão "eventos ocorridos", constante na parte inicial do inciso III do parágrafo 9° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98.  Assim,  a  partir  de  01/02/1999,  a  COFINS  passou  a  ser  calculada  sobre  o  valor de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua origem ou  classificação  fiscal,  abrangendo  até  mesmo  as  receitas  financeiras  e  aos  resultantes  de  variações monetárias.  No  caso  do  PIS,  a  legislação  previu  que  a  exação  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas, inclusive se a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidindo sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  As deduções inerentes às OPS estão dispostas na MP n.° 2.158­35/2001, em  seus  artigos  2°  e  92,  que  alterou  o  art.  3°  da  Lei  n.°  9.718/98,  acrescentando  o  §  9°  e  determinando a sua vigência, nos seguintes termos:  "Art. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades."  Afirma  que  a  pedra  angular  desta  lide  reside  em  determinar  a  inequívoca  interpretação da expressão "eventos ocorridos". A Solução de Consulta SRRF/ 3ª RF/DISIT n°  20, de 23 de outubro de 2003, discorre de maneira direta, clara, didática e conclusiva sobre o  assunto, de forma que recorrerei às suas definições como modo de elucidar o tema controverso.  Ademais,  diz  que  o  contribuinte  aplicou  a  definição  de  "evento"  de  forma  isolada no dispositivo, sem interagir com o restante da regra.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 817          5 Em virtude dessas considerações, concluiu a decisão recorrida que o sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  os  pagamentos  feitos  aos  seus  associados  poderiam ser deduzidos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com base no inciso III do §  9° do art. 3º da Lei n.° 9.718/98, vez que “se aceitássemos a dedução dos custos e despesas  relativos  a  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias,  etc,  de  seus  próprios  associados,  como  quer  a  contribuinte,  estaríamos  desrespeitando  o  princípio  da  legalidade”.  Cientificada  da  decisão  recorrida,  em  16/01/2008,  conforme  informação  constante de fls. 782, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 748 a 780, em face do  v. Acórdão, onde em síntese, tratar­se de empresa operadora de planos privados de assistência  à saúde, regularmente registrada perante o Conselho Regional de Medicina sob n.° 24.071/96 e  subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS,  onde se encontra registrada sob o n.° 36024­4.  No exercício de suas atividades, a recorrente está submetida ao recolhimento  da Contribuição ao PIS e da COFINS, instituídas pela Lei n.° 9.718/98.  Em contrapartida, a legislação concedeu, regularmente, benefícios legais para  a apuração do montante tributável da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do § 9° do  Art. 3° da Lei n.° 9.718/98, alterado pelo Art. 2° da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  os  quais,  como  explicitado  na  própria  exposição  de  motivos,  servem  para  estabelecer,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  tratamento  isonômico  entre  aquelas  operadoras  (i.e.,  operadoras  de  planos  de  saúde)  e  as  entidades  de  seguro  (fls.),  uma  vez  que  estas  empresas  também  são  contempladas  com  exclusões  da  base  de  cálculo  tributável  pela  Contribuição ao PIS e COFINS.  Assim, existindo para o caso concreto expressa autorização legal para efetuar  não  só  a  dedução  em  disputa  como  outras  deduções  elencadas  pelo  dispositivo  legal,  autorização  legislativa  essa  que  instituiu  tratamento  diferenciado  para  a  cobrança  de  PIS/COFINS  sobre  atividades  do  setor  de  saúde  suplementar  dado  o  caráter  social  das  atividades  desenvolvidas,  tratamento  diferenciado,  aliás,  que  já  foi  autorizado  para  outros  setores  econômicos  (instituições  financeiras  e  seguradoras),  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  em  tela  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  em  vigor,  razão pela qual não merece prosperar a decisão recorrida.  Da Decadência  Afirma ser pacifica a jurisprudência deste colendo CARF e dos Conselhos de  Contribuintes o  entendimento que o PIS e  a COFINS são  tributos  sujeitos  ao  lançamento na  modalidade por homologação, razão pela qual o prazo de que dispunha o Fisco para a revisão e  cobrança  de  eventuais  diferenças  rege­se  pelas  disposições  do  §  4º  do Artigo  150  do CTN,  logo,  quando  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  em  05  de  setembro  de  2007  (fls.),  já  havia  decorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador para a cobrança da contribuição ao PIS  e da COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 30 de abril de 2002 e 30 de agosto  de 2002, tendo decaído o direito da Fazenda de lançar tais tributos em disputa.  É o relatório.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 818          6   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Acolho a preliminar de decadência  suscitada pela Recorrente,  relativamente  aos fatos geradores ocorridos até a competência de agosto de 2002,  inclusive,  tendo em vista  que  a mesma  teve  ciência dos  autos de  infração de PIS/Pasep  e Cofins,  em 05/09/2007  (fls.  594), em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal,  que considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.CármenLúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de  junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente  (DOU nº 117, de 20/06/2008,Seção I, pág. 1)  Desta forma, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da data  do  fato  gerador  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  sobretudo  porque  estão  sendo  exigidas  apenas as diferenças apuradas, em virtude da divergência existente sobre as deduções das bases  de cálculo encontradas pela Recorrente.  A Lei nº 12.873, publicada em 25/10/2013, ao alterar dispositivos da Lei nº  9.718,  de  1998,  incluiu  o  §  9º­A,  ao  art.  3º,  da  mencionada  lei,  atribuiu  interpretação mais  extensiva  às  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  devidas  pelas  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  da  seguinte  forma:  Art.  19.  A  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 819          7 “Art. 3o. .........…………………....................................  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  ...................................................................................” (NR)   “Art.  8o­A. Fica  elevada para 4%  (quatro por  cento) a alíquota  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art.  3o  desta  Lei,  observada  a  norma  de  interpretação  do  §  9o­A,  produzindo  efeitos  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto)  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei  decorrente  da  conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013,  exclusivamente quanto à alíquota.”   A  Lei  nº  9.718/1998,  em  seu  art.  3º,  §9º,  elenca  as  deduções  passíveis  de  serem feitas, em específico, pelas operadoras de plano de assistência à saúde, quais sejam; “as  corresponsabilidades  cedidas;  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  e  o  valor,  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”, senão vejamos:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 820          8 responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Com  a  alteração  legislativa,  o  referido  art.  3º  ganhou  o  §9º­A,  acima  reproduzido, culminou por atribuir a interpretação à última hipótese de dedução prevista, como  sendo o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos.  Assim,  tais  valores  devem  ser  entendidos  como  o  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  de  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Portanto,  de  acordo  com  a  novel  interpretação  legislativa  as  operadoras  de  planos de saúde estão autorizadas a deduzirem da base de cálculo das contribuições os custos  assistenciais  efetuados  com  os  próprios  clientes  e  com  outros,  de  operadoras  distintas,  mas  atendidos em razão da transferência de responsabilidade, conforme defendido pela Recorrente.  Em razão dessa nova interpretação mais favorável aos planos de saúde, a Lei  nº  12.873/2013,  indica  como  fonte  de  custeio  (como  determina  o  art.  195,  §  5º  da  CF),  a  elevação da alíquota da COFINS aplicável às referidas entidades, para 4% (quatro por cento),  com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.  Por fim, em razão do § 9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, introduzido pela  Lei  nº  12.873/2013,  ter  natureza  interpretativa,  conforme  expressamente  constou  desse  dispositivo, o mesmo deve ser aplicado retroativamente, nos termos do art. 106, I, do Código  Tributário Nacional, retroagindo à época dos fatos discutidos no presente processo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  para  excluir  a  exigência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/04/2002  a  31/08/2002,  e  em  relação  ao  período  subsequente  (01/09/2002  a  31/12/2006), também por razões de mérito, cancelar a exigência em face da nova interpretação  dada pela Lei nº 12.873/2013  Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 3301­002.279  S3‐C3T1  Fl. 821          9   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10875.907933/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 92          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/08/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 93          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 94          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 95          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.827  S3­TE01  Fl. 96          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.932855/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 227          1 226  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932855/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.083  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 55 /2 00 9- 90 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932855/2009­90  Acórdão n.º 1801­002.083  S1­TE01  Fl. 228          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­25.809  (fl.  106),  pela  DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  38040.82988.040808.1.7.04­2605  (fl.  84),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 60:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser e utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2, em que alega, em síntese, a regularidade da compensação e requer a  preservação do prazo para eventual pedido de restituição.  A  DRJ  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a  sua utilização.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932855/2009­90  Acórdão n.º 1801­002.083  S1­TE01  Fl. 229          3 restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Cientificado  dessa  decisão  em  07/05/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  142), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 148), em 07/06/2010, em que  alega:  a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  alegada  confusão  acerca  do  período de ocorrência do fato gerador do tributo e erro de fundamentação;  b) a regularidade da compensação efetuada;  c)  a  norma  que  impedia  a  compensação  de  estimativas  foi  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  na  qual  aponta  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa de CSLL referente a março de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Belo Horizonte manteve a decisão de não homologação,  com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  que  impedia  a  compensação de estimativas.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932855/2009­90  Acórdão n.º 1801­002.083  S1­TE01  Fl. 230          4 materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível  de  restituição  ou  compensação. Considerando a  aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que a  decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a  questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13603.905758/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905758/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.470  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 22.122,54  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2008.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 75 8/ 20 12 -3 1 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 15            2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.949,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 16            3 As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 17            4 Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 18            5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 19            6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 20            7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  22.122,54  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 21            8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 22            9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 23            10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 24            11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 25            12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 26            13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905758/2012­31  Resolução nº  3803­000.470  S3­TE03  Fl. 27            14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5596043 #
Numero do processo: 10166.722355/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.226  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 01/2005 a 12/2008.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em  desacordo com a legislação.  Esse  Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  os  valores  foram  apurados  na  escrituração  contábil  (conta  23012302306043),  sendo  que  os  citados  pagamentos  foram  efetuados  em periodicidade mensal,  conforme consta  em planilha  anexa,  e  exemplificado no  relatório fiscal (item 13), infringindo assim o disposto no §2º do art. 3º da Lei 10.101/00.  A autoridade fiscal, continuando em sua descrição dos fatos, acrescenta que  alem deste fato, a empresa também não observou o disposto no §1º do art. 2º da Lei 10.101/00,  pois o mesmo estabelece que deverão  constar, no  instrumento de negociação da PLR,  regras  claras quanto à fixação do direito substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive  mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Contudo,  ao  solicitar­se  que  a  empresa  apresentasse  planilha  com  a  aferição  de  produtividade,  foi  informado que este controle não se aplica. Para os anos de 2006 a 2008, informou que entregou  CDs com planilha de aferição de produtividade,  sendo que os documentos digitais presentes  nos CD’s não continham informações referentes a aferição.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois tais pagamentos estão imunes  de contribuições sociais conforme texto constitucional (art. 7º, inciso  XI) e Lei especial (art. 3º da Lei 10.101/2000);  2.  a existência de pagamento em periodicidade inferir a 01 semestre civil  não  inibe  a  espontaneidade  ou  a  convenção.  Logo,  o  que  é  regulamentado  pela  convenção  não  é  vedado.  Uma  vez  regulamentado, o pagamento restou regular;  3.  a  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  convenção  coletiva  já  apresentada  à  fiscalização.  Eventuais  peculiaridades  da  formalização  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  certamente  não  desnatura  o  objeto  da  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  convenção coletiva, ou seja, não autoriza a tributação de tais valores.  A  lei  não  estabeleceu  condições  para  os  termos  da  convenção.  Isto  significa: A convenção é de livre negociação, na forma da lei;  4.  somente  as  remunerações  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  nos  termos  da  legislação  vigente,  e  o  texto  constitucional  desvinculou  a  participação  nos  lucros  das  remunerações.  Qualquer  tributação  de  valores  relacionados  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  constitui  excesso  de  poder,  a  macular o ato administrativo;  5.  o  sujeito  ativo  exige  multa  de  75%,  sendo  que  existem  multas  menores  conforme  disposto  no  art.  35,  inciso  II  da  lei  8.212/91  conforme redação dada pela Lei 9.986/99.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão 03­43.958 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 2.618/2.627) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.226  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que a verba paga a título de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR) não deveria integrar o salário de contribuição (base de cálculo), já  que cumpriu a legislação de regência.  Inicialmente, cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea  “j”, § 9º, da Lei 8.212/1991 – é isenta de contribuição previdenciária apenas a verba decorrente  de participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com  a lei específica, no caso a Lei 10.101/2000.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica; (g.n.)  Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento do  PRL  e  a  Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000:  Art.  2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado.  (...)  § 2o. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil.  Em  termos  gerais,  o pagamento de PLR deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes requisitos:  1.  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Tal  negociação  pode  ser  feita  através  de  acordo  celebrado  por  uma  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria, ou por convenção ou acordo coletivo;  2.  os instrumentos de negociação devem conter regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  de  participação,  como  índice  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  3.  o  instrumento de acordo celebrado deverá  ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  4.  a periodicidade mínima para pagamento deve ser de um semestre e no  máximo duas vezes no mesmo ano.  Diante do conjunto fático probatório juntado aos autos, faremos uma análise  do caso ora evidenciado.  Primeiro,  verifica­se  que  a  Recorrente  efetuou  pagamentos  mensais  aos  segurados da previdência social a título de participação nos lucros e resultados, fatos estes não  negados em sua peça recursal.  Contrapõe­se  a  Recorrente  argumentando  que  obedeceu  ao  estipulado  em  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e às regras previstas na Constituição Federal (art. 7o,  XI) e na Lei 10.101/2000.  Data vênia,  tal argumento não merece prosperar, eis que a Lei 10.101/2000  estabeleceu  critérios  específicos  para  o  pagamento  a  título  de  PRL.  Para  tanto,  a  lei  expressamente proíbe o pagamento em periodicidade inferior a 01 semestre civil, ou mais de  duas vezes no mesmo ano civil (§2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000).  Além  disso,  diante  do  quadro  fático,  evidencia­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  mensalmente,  configuram­se  como  uma  gratificação  ou  prêmio,  eis  que  a  Recorrente  concedeu  tais  valores  de  forma  antecipada  e  unilateral,  desobedecendo  a  própria  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.226  S2­C4T2  Fl. 5          7 Convenção Coletiva  de  Trabalho  que  estabelecia  regras  de  aferição  de  produtividade  para  a  concessão do PLR. Essa periodicidade mensal faz com que a verba titulada de PLR assuma o  caráter de gratificação (ou prêmio), servindo de complemento ao salário.  Dessa  forma,  a  verba  intitulada  pela  Recorrente  de  PLR,  paga  de  forma  habitual e mensalmente, é flagrantemente uma gratificação atrelada a uma produtividade sem  aferição  de  metas,  e,  por  consectário  lógico,  configura­se  como  remuneração  vinculada  ao  salário, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 201, §111 da Constituição  Federal de 1988.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Segundo, constata­se que, apesar dos mecanismos de aferição do alcance de  metas  constarem  em  instrumento  de  negociação  coletiva,  tais mecanismos  efetivamente  não  existiam.  O Fisco solicitou à Recorrente que apresentasse as planilhas com a aferição  da  produtividade,  ou  seja,  documentos  que  comprovassem o  alcance  das metas  dispostas  no  instrumento de negociação coletiva. A Recorrente não apresentou tais documentos solicitados  pelo Fisco,  sendo que apenas apresentou CD’s  (anos de 2006 a 2008) que não continham as  informações referentes à aferição (metas).  A  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  (PLR)  exige  o  alcance  de metas,  e  estas  devem  ser  cumpridas  pelos  empregados  para  que  façam  jus  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  fato  este  não  evidenciado  nos  autos.  Com  isso,  a  Recorrente descumpriu a regra prevista no §1º do art. 2º da Lei 10.101/00, já que o instrumento  de  negociação  coletiva  deve  constar,  entre  outras:  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa; e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  É oportuno lembrar que não é a instituição de um plano de pagamento – tal  como o previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, ou qualquer outro tipo de acordo assinado  com os sindicatos –, referente ao pagamento de verbas a títulos de participação nos lucros, que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório  (art.  123  do CTN).  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita observância à legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Diante do exposto (primeiro e segundo) – seja pelo descumprimento do §2º  do  art.  3º  da Lei 10.101/2000  (pagamento mensal,  configurando uma gratificação),  seja pelo  descumprimento do §1º do art. 2º dessa Lei (não comprovação de atingimento de metas) –, os  valores pagos a  título de PLR devem integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  não  estando  enquadrados  na  excludente  do  §  9o,  alínea  “j”,  deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19912).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a                                                              2 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.226  S2­C4T2  Fl. 6          9 constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/19963, aplicável a  todos os  demais tributos federais.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da  Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às contribuições  não declaradas, limitada em função do número de segurados;                                                              3 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”, da  Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal artigo traz  expresso os percentuais da multa moratória a serem aplicados aos débitos  previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido4.                                                              4 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722355/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.226  S2­C4T2  Fl. 7          11 Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                                                                                                                                                                                           I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;                              Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.015129/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T14:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-28T14:26:02Z; Last-Modified: 2020-02-28T14:26:02Z; dcterms:modified: 2020-02-28T14:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8a196fd5-e2d4-4142-9d05-d8c5d8b60bd3; Last-Save-Date: 2020-02-28T14:26:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T14:26:02Z; meta:save-date: 2020-02-28T14:26:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T14:26:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-28T14:26:02Z; created: 2020-02-28T14:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-28T14:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T14:26:02Z | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 395          1 394  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015129/2008­20  Recurso nº  508.439  Resolução nº  000.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ Expedição de RMF  Recorrente  ARQUIVO EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  7/27 para exigência do Imposto sobre a Renda retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos cuja  causa não foi demonstrada ou relacionados a operações não comprovadas, conforme o TVF de  fls. 29/38.     Fl. 733DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 396          2 Cientificada  do  lançamento,  por  meio  de  edital,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 209/245. Sua irresignação foi assim resumida pela decisão recorrida:.  Tempestividade • A impugnante tomou ciência do auto de infração em  21.11.2009, por via postal. 0 prazo para a defesa é de trinta dias, nos  termos  do  artigo  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Sendo  assim,  o  prazo não se encerra antes de 22.12.2007. Apresentada nessa data, a  impugnação é manifestamente tempestiva.  Resenha  dos  fatos  •  A  pretensão  por  parte  da  Fazenda Nacional  de  responsabilizar Marco Aurélio Prata  é  totalmente  improcedente,  uma  vez que, sendo ele mero contador da empresa, não há nenhuma prova  de  que  tenha  agido  de  forma  dolosa,  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  a  par  da  simples  falta  de  pagamento  do  tributo. Não  obstante,  insiste  a  fiscalização  em  conferir  a  essa  pessoa  fisica  a  mencionada  responsabilidade,  como  se  isso  fosse  possível  fazer  ao  arrepio da lei e das provas que se juntam à impugnação.  •  As  acusações  da  fiscalização,  sobre  repousarem  em meros  indícios  não  comprovados  e,  por  isso,  sem maior  valia,  podem  ser  facilmente  contestadas por meio da documentação acostada aos autos,  esta  sim,  probante e robusta.  Preliminares  •  Questiona­se  a  legitimidade  do  termo  de  sujeição  passiva solidária, uma vez que o Decreto n° 70.235, de 1972, a ele não  faz nenhuma referência. Não se alegue que o artigo 8° desse decreto e  o artigo 135 do CTN dariam embasamento legal ao documento.  • t sabido que todos os termos e atos lavrados pelas autoridades fiscais  prescindem de autorização legal e de normas infralegais para surtir os  efeitos que lhes são próprios e ser validamente eficazes. Não é o que se  verifica do termo de sujeição, que nem sequer traz sua fundamentação  legal. Por essa razão, é requerido que seja o documento desentranhado  dos autos, sob pena de nulidade.  •  0  processo  administrativo  fiscal  fundamentou­se,  inicialmente,  no  Decreto n° 70.235, de 1972, legislação vetusta e por demais posta em  prática, principalmente nos inúmeros acórdãos emitidos pelo Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Tais  normas  visam  disciplinar  as  duas  vertentes  mais  importantes  do  processo  administrativo fiscal, a saber, os procedimentos fiscais e de julgamento  e os instrumentos necessários para realização desses procedimentos.  • Entre estes últimos avultam os termos expedidos pela fiscalização no  curso  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  São  eles  conhecidos  e  vigentes até o momento presente:  termo  de  inicio  de  fiscalização,  termo  de  intimação  e  reintimação  fiscal, termo de retenção de documentos, termo de lacração de móveis,  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  todos  criados  em  atos  administrativos  infralegais,  os  quais  contem  a  sua  normatização  e  limites.  • 0 termo de sujeição é documento desconhecido na legislação que rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  havia  sido  emitido  nos  procedimentos anteriores e trata­se de coisa inédita, verdadeiro corpo  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 397          3 estranho à intimação e ao auto de infração. Por isso, não pode compor  o processo fiscal.  • Por se apoiar a pretensão  fiscal em flagrante nulidade processual e  tendo  em  vista  se  tratar  de  documento  espúrio  e  sem  nenhuma  referencia  quanto  a  sua  criação  e  origem  legal,  pede­se  que  seja  desconsiderado,  com  o  consequente  cancelamento  do  lançamento  e  arquivamento dos autos.  Mérito — decadência • A fiscalização adotou entendimento que diverge  frontalmente da melhor jurisprudência administrativa.  •  Desde  a  vigência  do  Decreto­lei  n°  1.967,  de  1982,  o  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  tornou­se  um  tributo  lançado por  homologação. Uma vez vigorante o novo sistema, continuou o IRPJ a  incidir  anualmente  sobre  os  lucros,  a  despeito  de  as  empresas  não  aguardarem  mais  uma  manifestação  do  fisco  antes  de  realizarem  o  recolhimento.  •  Com  o  agravamento  do  processo  inflacionário,  o  legislador  transformou o IRPJ em imposto mensal, por meio da Lei n° 8.383, de  1991.  Portanto,  não  resta  dúvida,  quer  na  jurisprudência,  quer  na  doutrina, que o IRPJ é tributo lançado por homologação e incide sobre  o lucro apurado mensalmente.  • Cai por  terra o  entendimento,  hoje  superado, de que, nos  casos  em  que  não  houve  recolhimento,  iniciar­se­ia  a  contagem  do  prazo  de  decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador, o qual só é aplicável nos casos de impostos lançados por  declaração.  • Uma vez fixada a espécie de lançamento do IRRF, pago pelas pessoas  jurídicas  (por  homologação)  e  os  períodos  relativos  aos  fatos  geradores  apurados,  todos  mensais,  torna­se  forçoso  concluir  que  o  lançamento fiscal relativo aos meses de janeiro a novembro de 2003 é  nulo de pleno direito. Já havia decaído o direito do fisco com relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  21.11.2003,  em  decorrência  do  disposto no § 4 0 do artigo 150 do CTN.  •  Conforme  demonstra  ementa  de  acórdão  atribuído  ao  Conselho  de  Contribuintes,  é  possível  afirmar  que  a  orientação  jurisprudencial  solidificou­se ainda mais a partir da edição da Lei n°8.383, de 1991,  que deslocou o fato gerador do IRPJ do período anual para o mensal e  atribuiu ao contribuinte o dever de apurar o IRPJ sem exame prévio ou  notificação da autoridade administrativa.  •  Ao  efetuar  o  lançamento,  a  autuante  fez  tdbula  rasa  do  contido  no  artigo 150, § 4°, do CTN e da jurisprudência sobre a matéria, tentando  tributar supostos fatos geradores já atingidos pela decadência, sem ter  provado  a  existência  de  ato  doloso  ou  de  outra  circunstância  agravante.  A  Fazenda  Pública  somente  poderia  constituir  crédito  tributário  de  IRRF  caso  os  pagamentos  tivessem  ocorridos  após  21.11.2003.  • Nestas circunstâncias, espera­se que a preliminar ora suscitada seja  acolhida e que seja determinado o cancelamento da exigência fiscal. A  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 398          4 decadência está provada, uma vez que os períodos considerados para  cálculo do IRRF pelo lançamento são os quatro trimestres de 2003.  Estão atingidos pela decadência, na melhor hipótese, os onze primeiros  meses de 2003.  Ilegalidade  dos  juros  Selic  na  correção  de  débitos  tributdrios  •  Não  obstante a existência de súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes  em sentido contrário, contesta­se a legalidade da aplicação dos  juros  Selic ao débito lançado.  •  0  artigo  13  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  apontado  como  fundamento  legal  da  exigência  de  juros,  padece  de  vícios  que  impedem  sua  aplicação.  • 0 legislador não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de  determinar  como  ela  devia  ser  calculada, mas  simplesmente  ordenou  que fosse aplicada. Esse é o primeiro defeito jurídico da norma. 0 CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora e, se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros serão calcula\divos ' taxa de um por cento ao mês (art. 161, § 1°).  Assim,  o  CTN  estava  exercendo  a  obrigação  de  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária quanto ao crédito (art. 146,  III, "b", da Constituição Federal de 1988— CF 1988).  • Existe a possibilidade de cobrar juros diversos do montante de 1% ao  mês, mas a forma como serão calculados deve obrigatoriamente estar  fixada  em  lei,  em  seu  sentido  estrito,  pois  só  a  ela  é  permitido  determinar uma taxa de juros diversa da prevista no CNT. Isso, porém,  não foi feito na norma citada.  •  Como  a  taxa  Selic  era  uma  taxa  já  existente  (foi  criada  pela  Resolução BC n° 1.124, de 1996), regulamentada e fixada pelo Banco  Central,  é  esse órgão quem está  fixando e  regulamentando a  taxa de  juros a ser paga pelo contribuinte em atraso. As leis determinadoras da  aplicação  da  taxa  Selic  nada  determinam,  a  não  ser  que  o  Banco  Central fixe os juros que julgue convenientes.  •  Tal  situação  encerra  verdadeira  e  ilegal  delegação  de  poderes.  0  CTN determinou que competia ao legislador ordinário fixar uma taxa  de  juros  diferente  da  de  um  por  cento,  e  não  que  caberia  ao  Banco  Central essa atividade, ou que competia a lei ordinária atribuir a um  órgão do Executivo a tarefa de estabelecer parâmetros da taxa de juros  dos débitos tributários em atraso.  • 0 CTN regula as limitações ao poder de tributar, funcionando como  um estatuto do contribuinte. Dessa forma, ao determinar que a taxa de  juros  é  de  um  por  cento  se  a  lei  não  dispuser  de  forma  contrária,  o  CTN  não  está  permitindo  ao  legislador  fixar  uma  taxa  de  juros  superior  a  um  por  cento  ao  Ines,  mas  tão  somente  inferior.  Nesse  sentido  é  a  doutrina  que  examinou  a  matéria.  Sendo  a  taxa  Selic  invariavelmente  superior  a  um  por  cento,  sua  incidência  nos  débitos  tributários é novamente contrária ao § 10 do artigo 150 da CF 1988.  Segundo  essa  regra  constitucional,  é  vedado  exigir  ou  aumentar  imposto sem lei que o estabeleça.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 399          5 •  Os  juros  incidem  por  um  descumprimento  da  norma  legal,  configurando, por consequência, uma sanção. As sanções devem estar  previstas em lei em sentido estrito.  • Torna­se ainda mais evidente a inconstitucionalidade da aplicação da  taxa Selic quando se verifica o descompasso existente entre a natureza  e  fundamentação  da  taxa  Selic  e  as  relações  existentes  no  campo  tributário. Ela  reflete a  liquidez dos  recursos  financeiros do mercado  monetário.  Seu  uso  para  correção  dos  débitos  tributários  é  inadequado,  pois  ela  diz  respeito  A  álea  e  ao  risco  do  mercado  financeiro. Todavia, contribuinte não é investidor e tributo devido não  é titulo federal.  •  As  características  da  taxa  Selic,  a  falta  de  previsão  legal  e  a  inadequação entre sua natureza e o campo tributário, que vêm somar­ se  A  delegação  de  competência  contrária  ao  CTN,  tornam  sua  aplicação aos débitos tributários absolutamente inaceitável, razão pela  qual deve ser prontamente afastada.  In  aplicabilidade  da  multa  agravada  de  150%  •  Com  respeito  A  matéria em epígrafe, transcreve­se na impugnação o voto proferido no  acórdão n 103­21527 pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  no  qual  é  examinada  a  impropriedade  de  aplicar  a  multa  agravada  a  supostos  ilícitos  não  comprovados  como  tais,  a  exemplo dos descritos no auto de  infração,  sobretudo se se considera  que  a  tributação  proposta  repousa  totalmente  sobre  pagamentos  sem  causa, capitulo que se insere no rol das presunções legais.  •  Na  situação  dos  autos,  de  forma  idêntica,  não  ficaram  provadas  a  má­fé e a  ilicitude dos atos praticados,  razão pela qual a penalidade  em  comento  não  tem  como prosperar. Os  argumentos  da defesa  aqui  expostos  demonstram  a  saciedade  que  existem  inúmeras  dúvidas  e  meias provas na ausência de um correto levantamento dos fatos. Além  disso,  todos os faturamentos da empresa tiveram os impostos federais  retidos, conforme a Lei n° 10.833 e o artigo 31 do RIR. Se os impostos  federais  foram  retidos,  recolhidos  e  declarados  pelos  tomadores  de  serviços,  não  há  falar  em má­fé  e  ilicitude  dos  fatos  praticados  pela  impugnante.  Toda distribuição  de  lucro  é  isenta,  conforme Lei  n°  9.249,  de 1995,  artigo  10.  Estas  circunstâncias  invalidam  a  auditoria  e  a  suposta  comprovação, absolutamente inexistente, dos ilícitos.  • Cabe  invocar  a Súmula 14  do Primeiro Conselho de Contribuintes,  segundo  a  qual,  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. Após a edição dessa súmula, o tema já não comporta  discussões.  • 0  julgado põe fim a eventuais dúvidas acerca do assunto e  indica a  necessidade  de  aprofundamento  maior  da  auditoria  fiscal  quando  se  tratar  da  apuração  de  ilícitos  tipificados  como  crime  de  natureza  tributária. Tal pesquisa, a exemplo da situação em exame, não é feita  pela  fiscalização,  nos  casos  de  tributação  por  presunção  de  pagamentos supostamente feitos  sem causa. Diante da  inexistência de  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 400          6 prova efetiva da má­fé ou do evidente intuito de fraude não há falar em  multa de 150% nem em representação fiscal para fins penais. Não é o  outro  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  as  ementas transcritas na impugnação.  •  A  citada  súmula  vem  em  boa  hora,  pois  a  fiscalização  andava  exorbitando  em  autuações  fiscais  a  esse  titulo,  aplicando  a  multa  majorada  em  qualquer  circunstância,  sem  se  preocupar  em  provar  o  evidente intuito de fraude.  • Admitir a aplicação da penalidade agravada em autuações pautadas  em mera presunção de omissão de receitas por  falta de comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários  implica  legitimar  a  acusação  de  dolo, fraude ou simulação por presunção da presunção, o que afronta o  disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que exige a  prova do crime para a exasperação da penalidade.  • Uma vez comprovada a inaplicabilidade da penalidade agravada em  autuações  pautadas  em  mera  presunção,  espera­se  que  a  preliminar  seja  acolhida  e  que  seja  determinado  o  cancelamento  da  exigência  fiscal relativa aos anos­calendários de 2003, 2004, e 2005.  Impossibilidade  de  responsabilizaccio  pessoal  do  impugnante  pelo  débito tributário • A argumentação da Fazenda Nacional para atribuir  responsabilidade pessoal a Marco Aurélio Prata, nos termos do artigo  135  do  CTN,  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  uniformemente  entende  que  a  falta  de  pagamento  de  tributo  não  enseja  essa  responsabilidade,  porque  não  caracteriza infração de lei.  •  0  fisco,  contrariando  a  doutrina  e  a  jurisprudência  majoritária,  entende  que  é  despiciendo  perquirir  se  houve  dolo  ou má­fé  e  que  a  simples  falta de  recolhimento dos  tributos no prazo  legal  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente,  gerente  ou  representante de pessoa jurídica de direito privado. Todavia, segundo  o artigo 135 do CTN, não respondem por débito fiscal da sociedade os  diretores,  sócios­gerentes  e  representantes  legais  que  não  tenham  praticado atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato  social ou estatutos.  •  A  regra  é  não  responderem  essas  figuras  pessoalmente.  Sua  responsabilização  é  exceção,  que  s6  se  faz  oportuna  quanto  aos  tributos  incidentes  sobre  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  com infração de lei, contrato social ou estatutos.  •  Tem  razão  Hugo  de  Brito  Machado  ao  sustentar  que  a  falta  de  recolhimento  de  tributo  constitui  uma  ilicitude,  porquanto  o  conceito  lato  de  ilícito  é  o  descumprimento  de  qualquer  dever  jurídico,  decorrente de lei ou contrato. Mas a infração a que se refere o artigo  135  não  é  objetiva,  e  sim  subjetiva,  dolosa.  Dos  casos  de  responsabilidade  de  terceiros  por  mera  culpa,  nos  atos  em  que  intervierem e pelas omissões de que foram responsáveis, cuida o artigo  134.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 401          7 No artigo 135, o dolo é elementar e ha de ser rigorosamente provado.  Abona­se o argumento com exemplo de decisão atribuida ao Supremo  Tribunal Federal.  •  Não  há  falar  em  responsabilidade  pessoal  da  pessoa  fisica  do  procurador  da  empresa  pela  divida  desta,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova,  nem mesmo  alegação,  de  que  tenha  agido  de  forma  dolosa,  com excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  a  par  da  simples  falta de pagamento de tributo. Ilustra­se o argumento com a citação de  inúmeras decisões atribuídas h. Justiça.  • A  responsabilidade  dos dirigentes  pelo  pagamento  dos  tributos  não  recolhidos pela pessoa  jurídica depende da  intenção do agente ou do  responsável, sem embargo do disposto nos artigos 135 e 136 do CTN.  A própria disposição do artigo 136 do C'TN encerra caráter supletivo,  evidenciado  por  sua  própria  introdução  e  deve  ser  interpretada  em  harmonia com o artigo 112 do mesmo CTN, que versa sobre princípios  de  interpretação  e  aplicação  e  abre  ensanchas  A  consideração  equitativa  dos  conflitos  fiscais  e  em  harmonia  com  o  artigo  137  do  CTN.  •  Portanto,  é  descabida  a  indicação  de  Marco  Aurélio  Prata  como  responsável  solidário  pelo  débito  não  pago pela  empresa,  razão pela  qual  se  impõe  o  arquivamento  do  termo  de  sujeição  passiva  e  o  cancelamento do débito que lhe foi imputado.  Mérito  das  imputações  • A  impugnante  declarou  o  total  das  receitas  por  ela  recebidas  nos  anos­calendários  de  2003,  2004  e  2005. Nada  havia de  irregular nas DIPJ e DCTF entregues. A autuação  fiscal foi  feita  não  por  receitas  recebidas,  mas  por  meros  pagamentos  feitos.  Todos  os  dados  constantes  no  auto  de  infração  foram  retirados  das  declarações apresentadas pela impugnante. Assim, a fiscalização nada  descobriu de  ilícito no proceder da  impugnante como contribuinte de  tributos  federais,  valendo­se  de  dados  que  lhe  foram  ofertados  pela  própria impugnante. Esse procedimento, por si s6, afasta as figuras do  dolo e da má­fé, que existem sempre quando a empresa age de forma  dissimulada,  ocultando  práticas  ou  falsificando  dados  que  serão  entregues  a  autoridade  fiscal.  Na  situação  vertente,  não  houve,  em  nenhum  momento,  tal  ocultação,  o  que  significa  que  a  autuante  não  trouxe aos autos nenhum dado novo nem desconhecido. Ao contrário, a  fiscalização sempre se referiu aos dados das declarações apresentadas  pela impugnante. Não houve tampouco declaração inexata, mas meros  pagamentos  feitos  pela  impugnante  considerados  sem  causa,  tudo  dentro de procedimento no qual se aplica uma presunção legal criada  em lei.  •  Marco  Aurélio  Prata  sempre  se  apresentou  perante  a  fiscalização  como contador da empresa, nunca deixando de prestar, por outro lado,  informações a respeito A autoridade fiscal.  A  prova  disso  pode  ser  vista,  com  facilidade,  na  resposta  que  o  interessado  deu  A  fiscalização,  em  03.10.2007,  conforme  documento  que  se  encontra  nos  autos,  no  qual  esta  dito  que  ele  era  o  único  contador responsável pelos serviços contábeis prestados pela empresa  no  ano­calendário  de  2003,  na  condição  de  profis  ional  liberal  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 402          8 autônomo,  devidamente  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade.  • Do fato de a pessoa fisica mencionada ser apenas contratada (e não  sócia),  a  fiscalização  inferiu  que  houve  má­fé  e,  por  via  de  consequência,  crime  de  sonegação  fiscal.  A  pretensão  da  autuante,  porém, não pode subsistir. A pessoa  fisica envolvida nunca negou  ter  sido  contratada  pela  empresa  como  contador  que  lhe  prestaria  serviços.  Não  se  vislumbra  crime  algum  no  fato  de  uma  empresa  contratar  profissional  qualquer,  terceirizando  os  serviços  por  ela  vendidos.  Recorde­se que todos os dados utilizados pela fiscalização na lavratura  do  auto  de  infração,  ou  foram  obtidos  diretamente  nas  declarações  apresentadas pela  impugnante, ou  foram entregues e declarados pelo  contador Marco Aurélio Prata à autuante. Tal procedimento afasta a  possibilidade de se cogitar em má­fé.  • Conforme certidão que se junta A impugnação, a autuada nunca teve,  em momento  algum,  José Ferreira  Primo  como  sócio,  absolutamente  nada sabendo os demais sócios a respeito da figura dele. A menção ao  seu  nome  decorreu  de  erro  grosseiro  de  digitação  do  seu  CPF  n°989.671.268­91 no  lugar do CPF n° 405.640.106­34 do verdadeiro  sócio,  João  Batista  de  Azevedo,  ocorrido  por  ocasião  da  primeira  alteração contratual.  •  0  fato  pode  ser  comprovado  claramente,  pois  as  alterações  posteriores,  constantes  nos  autos  em  momento  algum  mencionam  a  pessoa ou o CPF de José Ferreira Primo. Assim, em momento algum  seu nome foi usado indevidamente ou sem seu consentimento. 0 erro s6  foi  detectado  quando  arquivada  a  6a  alteração  contratual,  pois  na  transmissão  dos  dados  da  alteração  para  a  Receita  Federal  se  constatou que a participação societária da empresa totalizava 101 %,  ou  seja,  os  mesmos  1%  de  participação  constante  na  primeira  alteração contratual de propriedade de João Batista de Azevedo.  •  Cabe  perguntar,  de  qualquer  forma,  quais  vantagens,  licitas  ou  ilícitas,  teve  a  autuada  em  declarar  um  sócio  que  ela  própria  desconhecia. A fiscalização não responde a essa pergunta no termo de  verificação fiscal; limita­se a levantar dúvidas a respeito da lisura do  procedimento  da  autuada.  Reitera­se  o  pedido  de  que  a  declaração  juntada a esta impugnação seja examinada pelos julgadores. Conforme  provado, a inclusão do nome do desconhecido José Ferreira Primo não  se deu por culpa da autuada, mas por mero erro de digitação. Dessa  falha  não  adveio  nenhuma  vantagem  para  a  autuada.  Nessas  condições,  não pode produzir  e  embasar entendimentos desfavoráveis  A  autuada no  aspecto  processual  e  jurídico,  razão  pela  qual  se  pede  que o episódio seja desconsiderado como irreal, fictício e absurdo.  •  Juntam­se  à  impugnação  documentos  que  provam  ter  sido  Marco  Aurélio Prata fiscalizado pela DRF/Belo Horizonte quanto ao exercício  de  2005.  Em  consequência,  em  06.08.2008  foi  lavrado  um  auto  de  infração, que foi impugnado pelo interessado. Isso vai de encontro ao  disposto no artigo 906 do RIR 1999.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 403          9 •  Não  consta  do  procedimento  fiscal  nenhum  documento  que  possa  substituir  a  ordem  prevista  no  preceito  citado.  Trata­se  de  preceito  legal  imprescindível,  razão  pela  qual  o  lançamento,  quanto  ao  exercício de 2005 deve ser integralmente considerado nulo. 0 mandado  de procedimento legal não pode substituir a ordem escrita a que alude  tal  norma.  A  esse  respeito  já  se  pronunciou  o  Primeiro Conselho  de  Contribuintes, afastando a possibilidade de acolher tal entendimento.  •  Em  face  do  exposto,  pedimos  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade ora exposta, arquivando­se o feito fiscal quanto ao exercício  de 2005. A preliminar vale tanto para a pessoa fisica de Marco Aurélio  Prata quanto para a Arquivo Empresarial Ltda, uma vez que ambas, no  entendimento  da  fiscalização,  respondem  pelo  crédito  tributário.  Assim, o provimento pelo tribunal administrativo de parte de uma das  impugnações aproveita a outra naquilo que lhe for favorável.  • Finalmente, juntam­se A impugnação o livro caixa, onde se declara o  faturamento  com  todos  os  impostos  federais  retidos,  conforme Lei  n°  10.833 e o artigo 31 do RIR e no qual se encontra provada a causa dos  pagamentos feitos nos anos de 2003 a 2005.  •  Compulsando­se  as  páginas  desse  livro,  convence­se  de  que:  a)  a  empresa  teve obviamente custos  e despesas,  como qualquer  empresa;  b)  os  cheques  sacados  na  boca  do  caixa  e  que  tiveram  como  beneficiária  a  própria  empresa  eram  destinados  a  pagamentos  diversos, os quais, por  sua vez,  estavam destinados a cobrir despesas  diversas, além de lucros distribuídos aos sócios, isentos de imposto de  renda, conforme Lei n° 9.249, de 1995, e artigo 10 do RIR.  • Caso se aceite o entendimento da fiscalização como correto e válido,  haveria  de  se  concluir  que  nos  três  anos  fiscalizados  a  empresa  não  teve nenhum custo ou despesa,  já que todos os pagamentos  feitos por  ela foram considerados receitas ou pagamentos sem causa.  •  Tal  conclusão  é  absurda  e  não  pode  prosperar,  por  conflitar  frontalmente  com  o  principio  básico  de  contabilidade,  aplicável  ao  IRPJ, segundo o qual não existe receita sem despesa.  Poder­se­ia  eventualmente  questionar  parte  dos  pagamentos  feitos,  mas nunca todos eles como pagamento sem causa.  •  A  vista  dos  livros  caixa  ora  apresentados,  os  pagamentos  foram  realizados com cheques sacados na boca do caixa, em razão de serem  os  valores  destinados,  posteriormente,  ao  pagamento  de  diversas  despesas, que beneficiariam diversos profissionais. De qualquer forma,  a  existência  de  um  livro  razão,  no  qual  são  discriminados  os  pagamentos feitos pela autuada, merecerá a atenção e apreciação dos  julgadores.  Pedido • Em face do exposto, requer­se que sejam acatadas as razões  de defesa e que o feito seja arquivado.  O  sócio  Marco  Aurélio  Prata,  tendo  tomado  ciência  do  lançamento  por  via  postal,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  268/304,  com  conteúdo  idêntico  ao  da  peça  impugnatória ofertada pela pessoa jurídica.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 404          10 Na análise de todos estes argumentos, os integrantes da DRJ em Belo Horizonte  decidiram  pela  integral  manutenção  do  lançamento,  rejeitando  as  nulidades  suscitadas  e  mantendo também a sujeição passiva solidária.  Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário (em conjunto com o  responsável solidário) de fls. 366/388, por meio do qual afirma que as razões de impugnação  estariam sendo reiteradas, e que por terem sido os lançamentos julgados em conjunto (em face  da empresa e da pessoa física), o Recurso interposto era um só para aproveitar a ambos. Daí  porque seriam objeto do recurso não só o lançamento do IRRF, mas também a sujeição passiva  solidária imputada ao Sr. Marco Aurélio Prata.   Pugnou pelo  reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida, a qual  teria  se  tornado  um  verdadeiro  apêndice  do  Auto  de  Infração,  já  que  acabou  por  trazer  mais  fundamentos  para  o  lançamento,  ao  invés  de  simplesmente  julgar  as  razões  de  impugnação.  Entende que deveria  ter sido  intimada a contraditar  tais argumentos, por serem  inovações no  processo.  Suscitou ainda a decadência parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores  ocorridos entre janeiro e novembro de 2003, indevida utilização da taxa Selic como juros, e a  inaplicabilidade da multa qualificada de 150%.  Seu pedido final foi assim resumido:  Em face a todo o exposto, requer a Impugnante o acolhimento de suas  razões  de  defesa  relativas  (1)  ao  pedido  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  (2)  decadência  do  direito  de  o  fisco  lançar,  (3)  a  aplicação indevida dos juros SELIC e (4) o agravamento injustificado  da multa de oficio pela não comprovação da prática de qualquer ilícito  penal.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte  teve ciência da decisão recorrida em 25.03.2009, como atesta o  AR de fls. 365. O Recurso Voluntário foi interposto em 22.04.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho,  em  seu  artigo  62­A,  caput  e  §  1º,  do  Anexo II. que:   Art. 62­A ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 405          11 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º. Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   (...)  Assim, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam  as  Turmas  de  Julgamento  do  CARF  sobrestar  o  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações sobre o procedimento de sobrestamento dos recursos extraordinários do próprio  judiciário, como condicionante para o sobrestamento dos recursos da via administrativa. Essa  era a interpretação das Turmas de julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda Seção do CARF, a controvérsia sobre a transferência compulsória do sigilo bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinha  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  havia  reconhecido  a  repercussão  geral  da  matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  esta  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia espelhada no Tema 225 do STF deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão  geral  e  os  RE  possam  continuar a tramitar, isso sem qualquer possibilidade de julgamento no STF, pois na Suprema  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Resolução n.º 000.084  S2­C1T2  Fl. 406          12 Corte  somente  se apreciará o RE  leading case”. E como exemplo do entendimento que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais de origem no Tema 225, veja­se despacho no Recurso Extraordinário 611.139, relator  o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012. Ora se há o sobrestamento dos recursos  extraordinários  no  rito  da  repercussão  geral,  aplicável  o  art.  62­A,  §  1º,  do  RICARF  nos  recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso dos autos, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 dos autos):  4  —  Em  18  de  fevereiro  de  2008  foi  expedido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0610100.2008­00461­7 (fl. 01). Em virtude da  impossibilidade da localização da empresa em seu domicilio fiscal, por  se  encontrar  em  lugar  incerto  e  ignorado,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal de  fl. 50,  foi  lavrado o EDITAL SEFIS/DRF/BHE  012/2008,  de  19  de  fevereiro  de  2008,  no  intuito  de  dar  ciência  à  empresa  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (f1.47  e  48).  0  referido  Edital  esteve  afixado  no  edifício  sede  do  Ministério  da  Fazenda  em  Belo Horizonte pelo período de 20/02/2008 a 05/03/2008, conforme se  comprova pelo documento de fls. 49. Vencido o prazo para a entrega  dos  documentos  requisitados  no Termo de  Inicio de Ação Fiscal  sem  que a empresa apresentasse quaisquer dos itens solicitados no mesmo,  foi  elaborada  a  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  ­ RMF n°  06.1.01.00­2008­00013­1  (fls  31  e  32  do  anexo  1).  Posteriormente,  em  virtude  da  não  localização  da  empresa,  foi  lavrado o EDITAL SEFIS/DRF/BHE 023/2008 com a finalidade de dar  ciência ao contribuinte do Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 51 a  55). 0 referido Edital esteve afixado no edifício sede do Ministério da  Fazenda pelo período de 06/06/2008 a 22/06/2008. Como o fiscalizado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1  foi elaborada a RMF n°06.1.01.00­2008­00031­0 (fls.152 a  154).  Resta claro, assim, que a matéria aqui em discussão se amolda perfeitamente à  discussão objeto do Tema 225 acima transcrito.  Por isso, com a fundamentação acima, proponho o sobrestamento do julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.   Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 744DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10746.720017/2007-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, bem como a informação a órgão de fiscalização ambiental, não há de serem excluídas as referidas áreas da base de cálculo. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2801-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para re-ratificar o acórdão nº 2801-00.605, de 18 de junho de 2010, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/01/2014), em substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Assinado digitalmente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: Tânia Mara Paschoalin
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720017/2007­00  Acórdão n.º 2801­000.782  S2­TE01  Fl. 157          2   Assinado digitalmente  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende  (Presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto  (Vice­Presidente),  Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro  Machado dos Reis.  Relatório  Cuida­se de impugnação de Notificação de Lançamento de fls. 10/13, no qual  é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2003,  sobre  imóvel  denominado  “Fazenda São  José de Orocal”,  localizado  no Município  de Ponte  Alta do Bom Jesus/TO, com área total de 5.481,3 há, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 200.989,68 (duzentos mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).  A notificação foi lavrada face a rejeição, pela fiscalização, pela fiscalização,  do Valor  da  Terra Nua  – VTN,  lançado  pelo  contribuinte  na DITR/2003,  de R$  0,00  (zero  reais).  Intimado em 19/12/2007 (fl. 14), apresentou o contribuinte a impugnação de  fls. 16, alegando que sofreu autuações referentes as declarações do ITR das duas áreas de que é  proprietário (Pequizeiro e Orocal), relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, todas pertinentes  ao questionamento do VTN e que, para sua defesa, precisava providenciar um Laudo Pericial.  Que só recebeu a segunda intimação, momento em que contratou Engenheiro Agrônomo para  elaboração  de  Laudo  Técnico,  que  seria  entregue  até  o  dia  25/01/2008,  pois  a  primeira  foi  entregue a terceira pessoa.  Em  25/01/2008,  o  contribuinte  juntou  o  Laudo  de Avaliação  de  fls.  31/64,  assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART. A Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (fls. 68/73) julgando o lançamento procedente em  parte, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 243.647,33, equivalente a R$ 44,45 por  hectare, apontado no “ Laudo de Avaliação”, de fls. 31/64, efetuando­se as demais alterações  decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 84.895,33,  para R$ 48.719,46.  Segundo a decisão da DRJ, “ o laudo de avaliação, documento elaborado pelo  engenheiro  agrônomo  Petrucio  Correia  Ferra,  ­  profissional  legalmente  habilitado,  e,  nesta  condição  responsável  pelas  informações  constantes  do  trabalho  por  ele  desenvolvido  ­,  com  ART/CREA­TO, devidamente anotado, possibilita o acatamento do VTN nele demonstrado”.  Intimado  em  19/09/2008  (AR  –  fls.  77)  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  78/89),  atacando  o  auto  de  infração  através  de  preliminares bem como o seu mérito, juntando, inclusive, Laudo Complementar de Avaliação,  fls.  112/122.O  processo  foi  julgado  por  esta  1ª  Turma  Especial  em  sessão  datada  de  18  de  junho  de  2010,  quando  foi  lavrado  o  acórdão  de  n.  2801­00.605,  fls.  133/139,  tendo  sido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720017/2007­00  Acórdão n.º 2801­000.782  S2­TE01  Fl. 158          3 acordada a rejeição das preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer  o VTN declarado.  Ocorre que, este conselheiro, quando da formalização do acórdão, percebeu  equívoco no julgamento, e interpôs Embargos de Declaração, com o seguinte teor:  No  caso,  o  contribuinte  declarou  VTN  igual  a  zero,  motivando  o  arbitramento. Ao  apresentar  impugnação, pleiteou  revisão do VTN,  tendo  juntado  laudo de  avaliação que foi acatado para esse fim. Em sede de recurso voluntário, alega que as áreas de  preservação  permanente,  reserva  legal,  utilizadas  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais,  indicadas no laudo, não foram aceitas no julgamento de primeira instância para fins de cálculo  do ITR.  A  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  apreciado  o  recurso  voluntário, em sessão ocorrida em 18 de junho de 2010, decidiu, “por unanimidade de voto, em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” (Acórdão 2801­00607).  Ocorre  que  o  voto  que  integra  o  referido  julgado,  no  tocante  ao  exame  do  mérito,  desconsiderou  que  o  VTN  declarado  era  zero  e  que  o  VTN  apontado  no  laudo  apresentado  à  DRJ  já  havia  sido  aceito.  Assim,  a  fundamentação  ali  exposta,  que  volta  a  apreciar se os critérios de arbitramento adotados são ou não cabíveis, estágio esse já superado  no  julgamento  de  primeira  instância,  está  em desacordo  com  a  situação  fática  dos  autos  e  é  omissa  quanto  ao  pleito  realmente  formulado  no  recurso  voluntário,  ou  seja,  o  direito  de  o  contribuinte  ter  consideradas  as  áreas  de  pastagem,  utilizadas  com  produtos  vegetais  e  de  interesse ambiental (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal).  O artigo 65 e seu §1º,  anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, dispõem:  “Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   §  1º Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.   Diante do exposto, submeto estes embargos à apreciação do Presidente da 1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, pois entendo que os autos devam retornar à apreciação do  Colegiado para que sejam sanadas as falhas acima apontadas.  Os embargos foram conhecidos, razão pela qual foram os autos novamente à  julgamento, nesta sessão, para sua retificação.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720017/2007­00  Acórdão n.º 2801­000.782  S2­TE01  Fl. 159          4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR  Requer  o  recorrente  a  nulidade  do  processo,  alegando  não  ter  recebido  a  primeira intimação fiscal, ainda na fase de fiscalização, restando assim cerceado o seu direito  de defesa.  A  respeito  é  preciso  destacar  que  a  fiscalização  é  fase  pré­processual,  conduzida exclusivamente pelo agente do fisco, cabendo a ele, imbuído dos poderes que lhes  são conferidos pela legislação, definir os passos necessários para alcançar os objetivos da ação  fiscal.  Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Ressalte­se  que  nessa  fase  não  há  ainda  crédito  tributário  constituído,  inexistindo,  consequentemente,  resistência  a  ser  oposta  pela  pessoa  fiscalizada.  Portanto,  nessa  fase,  inexiste  processo,  assim  entendido  como meio  para  solução  de  litígios,  haja  vista  ainda  não  haver  litígio.  A  pretensão  fiscal  ainda  não  se  concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no  transcurso da ação fiscal.  Deparando­se com irregularidades fiscais, o Auditor­fiscal deve lavrar o auto  de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento é que torna obrigatória a  intimação do contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência.  Em suma, o falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer  a partir da  lavratura do  auto de  infração, por vários motivos, entre  eles  a  falta da ciência do  procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação.  In casu, verifica­se que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 01, a Consulta de  Postagem de fls. 03, o AR de fls. 04, a Notificação de Lançamento de fls. 10 e a Consulta de  Postagem de fls. 14, foram entregues no endereço indicado pelo próprio contribuinte, conforme  consta de seu DIAC ­ Documento de Informação e Atualização Cadastral, fls. 05, ou seja, na  Rua Eduardo de Paula Reis, n. 21, apto 102, Rodeiro/MG.  Desta  forma,  as  intimações  no  presente  feito  se  deram  regularmente,  como  previsto  no  artigo  23,  do Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo  Fiscal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720017/2007­00  Acórdão n.º 2801­000.782  S2­TE01  Fl. 160          5 Destarte, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59  do  Decreto  n.  70.235/1972  e  a  nulidade  só  será  declarada  se  importar  em  prejuízo  para  o  Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  Assim sendo, não há qualquer irregularidade no tocante as intimações levadas  a efeito no presente feito, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento  detalhados  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  suas  fundamentações  legais,  tanto que  apresentou defesa  e  recurso quanto  aquilo que  entende não  ser devido,  correndo o  processo seu trâmite regular.  Não  se vislumbra,  in  casu,  ofensa  ao princípio  do  contraditório  e da  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  DO MÉRITO  DAS  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL  No caso em apreço, o contribuinte declarou VTN igual a zero, motivando o  arbitramento da base de cálculo do ITR. Ao apresentar impugnação, pleiteou revisão do VTN,  tendo  juntado  laudo  de  avaliação  que  foi  acatado  para  esse  fim.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  alega  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  utilizadas  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais,  indicadas  no  laudo,  não  foram  aceitas  no  julgamento  de  primeira instância para fins de cálculo do ITR.  Com relação ao VTN, inicialmente declarado em zero, percebe­se que o valor  de  demonstrado  em  laudo  de  avaliação,  no  importe  de R$  44,45  (quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  reduziu  o  imposto  exigido  para  o  montante  de  R$  48.719,46  (quarenta  e oito mil,  setecentos  e dezenove  reais  e quarenta  e  seis  centavos),  portanto,  resta  superada esta matéria do lançamento.  Resta, portanto, os questionamentos do contribuinte quando ao direito de ter  consideradas as áreas de pastagem, utilizadas com produtos vegetais e de interesse ambiental  (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal).  O contribuinte afirma que apesar de o primeiro laudo apresentado não fazer  referência a estas áreas, estava juntando novo laudo que supriria essa omissão.  Ocorre que não há nos autos  prova de  tal  alegação. O  laudo em anexo  trás  apenas  uma  tabela  com  a  área  que  possivelmente  seria  de  preservação  permanente  ou  de  reserva legal.  No entanto, destaque­se que apenas esta alegação não é capaz de embasar a  exclusão dessas áreas da base de cálculo do imposto devido, uma vez que não há embasamento  teórico no laudo para tanto. Ademais, não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental, ou fora  averbada a área de reserva legal no registro imobiliário.  Quanto ao ADA – em 2000, com o advento da Lei 10.165/2000, que incluiu  o art. 17­0, parágrafo 1º à Lei n. 6.938/1981, a exigência de apresentação do Ato Declaratório  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720017/2007­00  Acórdão n.º 2801­000.782  S2­TE01  Fl. 161          6 Ambiental,  passou  a  ter  fundamento  legal,  da  mesma  forma  o  Decreto  n.  4.382,  de  19  de  setembro de 2002, Regulamento do ITR.  Com  relação  à  Averbação  no  registro  imobiliário,  a  legislação  prevê  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o parágrafo 8º do art.  16  da  Lei  n.  4.771/65. A  sua  não  averbação  prevê  sanção  prevista  no  art.  55  do Decreto  n.  6.514/2008.  Apesar  de  estas  duas  obrigações  estarem  previstas  na  legislação,  o melhor  entendimento à respeito do tema é que ambos são capazes de inverter o ônus da prova em favor  do  fisco  e,  não  trazendo o  contribuinte  uma  contraprova  apta,  há de  se manter  a  decisão  da  DRJ.  Quanto ao ônus da prova, por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos  Vinícius  Neder  (A  PROVA  NO  PROCESSO  TRIBUTÁRIO,  Dialética:  São  Paulo,  2010),  quando afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova  recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido o fato gerador da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Ante o exposto, há de se manter a decisão da DRJ.  DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA  Alega  o  recorrente  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  confiscatória  e  não  observa os ditames da Constituição da República. No entanto, a matéria não pode ser apreciada  por  este  tribunal  administrativo,  ante  o  teor  de  sua  súmula  de  n.  02,  por  ser  de  observância  obrigatória. Tendo o fiscal agido conforme a legislação de regência, a qual goza de presunção  de constitucionalidade, há que se considerar improcedente a alegação recursal.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para não  conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado digitalmente  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720017/2007­00  Acórdão n.º 2801­000.782  S2­TE01  Fl. 162          7   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

score : 1.0
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Numero do processo: 10920.724344/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 Ementa: MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO . Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003, quando a compensação for tida como “não-declarada”, nas hipóteses do art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Apurada fraude na conduta do contribuinte, o percentual da multa deve ser duplicado, a teor do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 569          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  SIFRA  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­43.586,  de  12/09/2013,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  em Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente  a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de auto de infração de multa regulamentar (código de receita 3148),  às  fls.  471­484,  lavrado  pela  DRF/Joinville­SC,  para  exigir  de  SIFRA  CONSTRUTORA E  INCORPORADORA LTDA,  sediada  em  Jaraguá  do Sul­SC,  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.313.292,24,  conforme  Demonstrativo  Consolidado, à fl. 02.  2. De acordo com o Termo de Verificação de Infração – TVI – elaborado em  28/11/2012, às fls. 455­470, a construtora SIFRA apresentou, em 21/12/2010, e em  29/03/2011, pedidos de teor semelhante, que pareciam dizer respeito à compensação  de tributos, perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte Lapa, em São Paulo­ SP.  Tais  pedidos  deram  origem  aos  processos  administrativos  n°  13804.006315/2010­37 e 13804.001225/2011­31, com os quais a contribuinte tentou  extinguir débitos tributários de R$ 4.085.333,86, valendo­se de créditos totais de R$  4.495.404,20, que se referiam àqueles dois processos, conforme pode ser verificado  na Tabela 1 à fl. 456.  3.  Em  ambos  os  casos,  tendo  em  vista  a  similitude  de  pedidos  e  de  circunstâncias, as compensações foram indeferidas, pelos motivos que se encontram  consignados nos despachos decisórios às fls. 265­276 (PAF nº 13804.006315/2010­ 37)  e  438­466  (PAF  nº  13804.001225/2011­31)  e  que  serão  objeto  de  apreciação  mais  adiante  neste  voto.  Ademais,  em  face  da  existência  de  indícios  de  fraude  naqueles dois processos, instaurou­se este feito para a apuração dos ilícitos, no qual  a  contribuinte  foi  intimada,  em  21/09/2012,  a  esclarecer  as  circunstâncias  e  motivações que a levaram a formular os pleitos, a esta altura, já indeferidos, fls. 34.  4. A resposta oferecida em 10/10/2012, às fls. 14­15, limita­se a declarar que  as  tentativas  de  compensar  débitos  tributários  decorreram  de  um  serviço  de  assessoria  vagamente  descrito,  que  não  pode  ser  documentalmente  comprovado,  exceto por algumas mensagens eletrônicas acostadas às fls. 23­24. Nesse mesmo ato,  a contribuinte reconhece a procedência dos créditos tributários constituídos em razão  de  as  declarações  de  compensação  –  DCOMP  –  terem  sido  consideradas  “não  declaradas”, nos termos do art. §12, II, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, e alega pretender parcelar o seu pagamento.  5. Dada  a  ausência  de  explicações  consistentes  por  parte  da  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  restar  configurada  a  hipótese  de  compensação  indevida  de  débitos tributários prevista no art. 18, §4º, da Lei nº 10.8.333, de 29 de dezembro de  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 570          3 2003,  praticada  por  meio  de  artifício  fraudulento  a  justificar  a  aplicação  da  qualificação estipulada pelo art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Vide  reprodução  dos  dispositivos  legais  abaixo:  [...]  6. Argumenta a fiscalização, com base nos elementos coligidos nos autos, que  a construtora SIFRA, enquadrou­se na hipótese sancionadora porque, dolosamente,  tentou  modificar  característica  essencial  do  crédito  tributário,  ao  formular  indevidamente  pedido  tendente  a  extinguir  a  obrigação  tributária  principal  dele  derivada, nos termos dos art. 139 e 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN,  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, verbatim:  [...]  7. Em síntese, de acordo com o Termo de verificação de Infração – TVI –, às  fls. 455­470:  (...) o sujeito passivo não usou de meio legítimo para a extinção  da  obrigação  tributária  principal.  Ao  contrário,  apresentou  pedido  em  papel  ilógico,  sem  demonstração  de  crédito  e  esvaziado de comprovação documental,  tão somente para obter  a protocolização de processo administrativo que lhe possibilitou  a transmissão de Dcomp's, que só puderam ser apresentadas em  virtude da falsa informação do tipo de crédito.  Com  isso,  o  sujeito  passivo  acabou  por  modificar  uma  característica  essencial  da  obrigação  tributária  principal,  qual  seja  a  extinção mediante  compensação,  pelo  fato  de, malgrado  não  possuir  crédito,  ter  alcançado  a  quitação  de  seus  débitos  mediante Dcomp.  Segundo  a  legislação  tributária,  a  extinção  da  obrigação  principal mediante  compensação  ocorre  apenas  quando  ambos  os  polos  da  relação  jurídica  tributária  possuem  crédito  em  desfavor  do  outro.  Aqui,  porém,  o  sujeito  passivo  burlou  a  sistemática  da Receita Federal  para  fazer  parecer  que  possuía  crédito contra a União. Assim, adaptou, ou melhor, modificou o  instituto  da  compensação,  de  modo  a  extinguir  o  crédito  tributário.  8. O montante lançado encontra­se minuciosamente discriminado na Tabela II  do TVI às fls. 465­470.  9.  A  autoridade  lançadora,  por  fim,  elaborou  representação  fiscal  para  fins  penais, nos termos do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 –  processo administrativo nº 10920.724447/2012­91.  10. Devidamente notificada do  lançamento  em 30/11/2012,  conforme Aviso  de  Recebimento  à  fl.  489,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  19/12/2012,  às  fls.  429­520,  subscrita  por  diretor  da  pessoa  jurídica  conforme  documentos às fls. 512 e 515.  11. Em breve resumo, alega a  impugnante que multas tributárias têm caráter  penal e,  no  caso  em  tela,  caberia  à autoridade  administrativa demonstrar de modo  conclusivo a ocorrência do dolo necessário  à configuração da  fraude, ou aplicar o  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 571          4 art.  112,  do  CTN  que  determina  a  adoção  do  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  sua  natureza,  circunstâncias, à natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação.  12. Acrescenta que a fraude não pode ser presumida, conforme jurisprudência  pacífica que junta ao feito. De acordo com a construtora SIFRA, no caso concreto,  não  restou  comprovada  conduta  consciente  e  voluntária  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador, ao contrário foram praticados condutas “que se entendeu  estarem  legalmente  disciplinadas”,  não  havendo,  portanto, motivo  que  justifique  a  sanção.  13. Aduz que a imposição da multa implicaria duplicidade da exação e, para  comprovar  esse  raciocínio,  junta  aos  autos  ementa  de  julgado  que  trata  da  impossibilidade de cumulação de multa de ofício e de multa agravada, porque, no  caso referido, os extratos de RMF – Requisição para informação de Movimentação  Financeira  –  poderiam  ter  sido  obtidos  pela  Administração  Tributária  sem  a  participação  da  contribuinte.  Traz  ainda  ementas  de  julgados  que  afastam  a  cumulação  da  multa  agravada  com  aquela  aplicada  por  falta  de  atendimento  a  intimações encaminhadas pelas autoridades administrativas.  14.  Continua  a  impugnação  estendendo­se  em  considerações  sobre  a  excessividade da sanção legal e seu caráter confiscatório. Por fim apela à equidade  prevista no art. 108, IV, do CTN e pede que a sua impugnação seja provida.  A 1ª Turma da DRJ em em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 06­43.586, de 12/09/2013 (fls. 524/531), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. CABIMENTO .  Enseja o lançamento da multa prevista no art. 18, §4º, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003 de ofício, quando presentes  as  hipóteses  constantes  no  §12,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  ademais,  na  presença  de FRAUDE,  cabe  a  duplicação estipulada pelo inciso §1º do I do. 44, da lei nº 9.430,  de 1996.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Ciente da decisão de primeira instância em 15/10/2013, conforme Termo à fl.  537,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/10/2013  conforme  carimbo  de  recepção à folha 538.  No  recurso  interposto  (fls.  538/556),  a  interessada  repisa,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de impugnação.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 572          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata o processo de multas exigidas  isoladamente, com base no § 4º do art.  18 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  § 4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  As  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  nos  processos  administrativos fiscais nº 13804.006315/2010­37 e 13804.001225/2011­31 foram consideradas  não declaradas pela autoridade administrativa competente, com base nas alíneas (a), (c), (d) e  (e) do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 573          6 c)  refira­se  a  título  público;(Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.(Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  [...]  A multa  foi  aplicada  empregando­se  o  percentual  de  150%  sobre  o  débito  indevidamente  declarado,  por  entender  a  autoridade  fiscal  a presença de  fraude,  consoante  a  aplicação conjunta da parte final do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o § 1º do art. 44 da  Lei  nº  9.430/1996  e  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964. O  último  dispositivo  legal mencionado  possui a seguinte redação:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Sustenta a recorrente que não haveria descrição e inconteste comprovação da  ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de fraude. Tal afirmação já havia sido  fundamentadamente  refutada  em primeira  instância,  em decisão  que,  a meu ver,  não merece  reparos.  Em primeiro lugar, esclareça­se que a multa ora em questão é devida sempre  que  se  constatar que  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  sejam  tidas  por  “não­ declaradas” pela autoridade administrativa competente, por enquadrar­se em uma ou mais das  hipóteses do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, anteriormente transcrito. No caso concreto, a  condição  de  compensações  “não­declaradas”  foi  estabelecida  nos  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  13804.006315/2010­37  e  nº  13804.001225/2011­31  de  forma  definitiva,  na  esfera  administrativa,  com  base  em  nada menos  do  que  quatro  dos  incisos  do  mencionado § 12, e sobre isso não há qualquer controvérsia. Entretanto, devida a multa, esta  pode ser exigida com o percentual (75%) previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  ou  com  esse  mesmo  percentual  duplicado  (150%),  conforme  previsão  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo  legal.  No  caso  dos  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  pela  aplicação  do  percentual duplicado.  A  controvérsia  dos  autos,  portanto,  não  se  prende  à  condição  de  “não­ declaradas” das compensações que o sujeito passivo tentou levar a efeito, mas sim se haveria  ou não, em sua conduta, elementos que conduzam à conclusão de fraude, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964,  supratranscrito. Em outras palavras,  não  se há de  considerar de  forma  individualizada,  na  presente  análise,  as  constatações  de  que  se  tratava  de  compensação  de  créditos de terceiros (alínea a), de crédito oriundo de títulos públicos (alínea c), de crédito não  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela Receita Federal  (alínea  e)  ou  de  crédito  decorrente de ação judicial não transitada em julgado (alínea d).  Por  outro  lado,  tidas  em  seu  conjunto,  as  circunstâncias  descritas  e  comprovadas nos autos se mostram relevantes para que se possa afirmar a conduta dolosa da  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 574          7 interessada ao buscar a extinção de débitos tributários mediante as compensações. Confira­se a  descrição  detalhada  da  conduta  da  interessada,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13804.006315/2010­37  (fls.  269/273,  com  idêntico  teor  àquele do Despacho Decisório do processo nº 13804.001225/2011­31, fls. 440/444):  Inicialmente, o sujeito passivo requer “a COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS  FEDERAIS ASSUNTOS TRIBUTOS DIVERSOS do débito fiscal objeto do pedido  de  revisão  dos  débitos  fiscais  junto  a  RFB  (Receita  Federal  do  Brasil),  e  INSS  (Instituto  Nacional  da  Previdência  Social)”.  Tal  pleito  leva  a  concluir  que  sua  intenção  seria  compensar  débitos  administrados  pela Receita  Federal  e  pelo  INSS  que  já  haviam  sido  submetidos  à  análise  por  parte  desses  órgãos  em  pedidos  de  revisão.  Ocorre  que  perante  a  Receita  Federal  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  pedido  de  revisão  de  débito.  Ademais,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  também  são  administrados  pela  RFB  (arts.  2º  a  4º  da  Lei  nº  11.457/2007);  logo, eventual requerimento perante o INSS seria  inócuo, porquanto  deveria  ser  direcionado  à Receita  Federal.  Ainda,  o  sujeito  passivo  não  informou  número de processo nem trouxe qualquer documento que comprove o protocolo de  pedido nesses termos. Desse modo, verifica­se que não há sentido no requerimento  do sujeito passivo, pois não existe qualquer débito objeto de pedido de  revisão na  esfera da Receita Federal.  Na verdade, para averiguar o real alcance desse pleito ele deve ser analisado  não pelo  seu  conteúdo, mas pelo modo como  foi  formulado. O  requerimento  é no  sentido  de  “COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  ASSUNTOS  TRIBUTOS DIVERSOS”.  Veja­se  que  essa  frase  por  si  só  não  é  compreensível.  Contudo, tendo em conta que todo pedido ganha um número de processo e que ao se  cadastrar  um  novo  processo  no  Comprot  –  sistema  que  controla  os  processos  administrativos  no  âmbito  da  Receita  Federal  –  deve­se  escolher  o  assunto  do  processo  e  que,  por  sua  vez,  um  dos  assuntos  disponíveis  chama­se  “COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS  – ASSUNTOS TRIB DIVERS”,  pode­se inferir que o sujeito passivo buscava que seu pedido fosse cadastrado com  esse exato assunto de processo.  Essa  conclusão  ganha  ainda  mais  força  porque  nem  todo  processo  administrativo  formalizado  perante  a  Receita  Federal  permite  a  transmissão  de  declarações  de  compensação  eletrônicas,  mas  apenas  aqueles  protocolizados  com  alguns  tipos de  assuntos  específicos,  sendo o  eleito pelo  sujeito passivo um deles.  Tal  limitação  existe  para  que  se  admita  apenas  compensações  amparadas  em  processos que de fato demonstrem crédito em favor do requerente. Caso contrário,  pedidos de revisão de débito, de alteração de cadastro, de concessão de isenção, etc.  possibilitariam  a  transmissão  de Dcomp  e,  consequentemente,  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  ainda  que  sob  condição  resolutória  da  sua  ulterior  homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Deduz­se,  pois,  que  o  requerimento  do  sujeito  passivo  tinha  como  objetivo  não  a  compensação  de  débitos  objeto  de  suposto  pedido  de  revisão,  conforme  aduzido  por  ele,  mas  sim  a  formalização  de  processo  com  o  assunto  adequado  a  possibilitar a transmissão de declarações de compensação.  Outro aspecto extrínseco ao pedido com não menos relevância para a presente  análise é o fato de ter sido protocolizado em São Paulo, capital, direcionado para o  delegado da RFB daquele município, no qual o sujeito passivo não possui nenhum  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 575          8 estabelecimento,  enquanto  em  seu  domicílio,  Jaraguá  do  Sul,  existe  agência  da  Receita Federal.  Por certo,  isso ocorreu com a finalidade de tornar mais dificultosa a ação da  Receita Federal nesse caso e retardar suas ações, porquanto não se vislumbra outro  proveito  à  pessoa  jurídica  ao  se  deslocar  até  unidade  da RFB  tão  distante  de  sua  matriz apenas para protocolizar pedido que poderia ser efetuado na sua própria sede.  O  sujeito  passivo  requereu,  ainda,  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário até ulterior decisão de cancelamento do débito fiscal objeto do pedido.  Entretanto, conforme dito anteriormente, não há débito apontado pelo sujeito  passivo como objeto de pedido de revisão. Também não há de cancelamento. Esse  requerimento, portanto, é  ilógico, carece de qualquer sentido, porque não há como  cancelar aquilo que não existe.  Com  efeito,  esse  é  mais  um  elemento  a  comprovar  que  os  pleitos  foram  efetuados tão somente para propiciar a protocolização de processos, que, a seu turno,  tornaram  possível  a  transmissão  de  declarações  de  compensação.  Por  força  das  circunstâncias expostas, essa conclusão é inevitável.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  o  sujeito  passivo  apresentou  pedidos  em  papel incoerentes, utilizando ainda o artifício de requerer algo sem sentido, mas que  se encaixava na descrição de assunto do sistema Comprot,  com o  intuito de quitar  débitos em atraso por meio de Dcomp.  Há  que  se  destacar  ainda  que  consta  no  pedido  que  este  decorre  “do  pagamento dos débitos fiscais mediante procedimento de pagamento com conversão  em  renda  do  Decreto  Lei  6.019/43,  pelo  crédito  executivo  do  processo  nº  2009.34.00.034184­  0,  em  tramite  pela  11° Vara  Federal,  do Distrito  Federal/DF,  conforme guias de depósito judicial anexas, ou seja, pela modalidade de extinção do  crédito tributário do artigo 156. I, VI do CTN”.  Nesse  ponto,  novamente,  o  requerimento  contém  incompatibilidades.  O  sujeito passivo requer o pagamento com conversão de depósito em renda com base  nos incisos I e VI do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ocorre que pagamento  e depósito em renda são institutos diversos, conforme facilmente se depreende pelo  fato de estarem enquadrados em incisos separados no artigo do CTN que trata das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Ademais,  verifica­se  que  nem  um  nem  outro  ocorreu,  pois  não  há  guias  de  recolhimento  nem  de  depósito  juntadas  ao  processo, ao contrário do que aduz a requerente.  [...]  De outro prisma, um olhar sobre as declarações de compensação transmitidas  eletronicamente conduz à descoberta de outras irregularidades.  O sujeito passivo assinalou nas Dcomp's citadas na Tabela 1 que o crédito é  oriundo de pagamento indevido ou a maior, que estaria demonstrado neste processo.  De  acordo  com  o  que  se  viu  até  este  ponto,  não  houve  demonstração  de  crédito.  Tampouco tratar­se­ia de crédito de pagamento indevido ou a maior.  A informação de crédito advindo de pagamento indevido ou a maior, portanto,  é  falsa.  Por  ter  sustentado  que  o  indébito  teria  origem  na  ação  judicial  nº  2009.34.00.034184­0, o sujeito passivo deveria consignar em Dcomp que o crédito  era oriundo de ação judicial.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 576          9 No  entanto,  o  apontamento  falso  por  certo  se  deve  ao  fato  de  que  para  a  apresentação de declaração de  compensação com base  em crédito de  ação  judicial  faz­se  necessário  obedecer  a  rito  prévio,  estabelecido  no  art.  71  da  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 900/2008, que prevê a habilitação do crédito judicial e que  impediria  o  procedimento  adotado,  pois  há  necessidade  de  se  comprovar  que  o  requerente figura no polo ativo da ação, que a ação tem por objeto o reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  e  que  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Tendo  em  vista  que  nenhum  desses  três  requisitos  seria  preenchido,  o  pedido  de  habilitação  seria indeferido e não seria possível a transmissão das declarações de compensação.  Por conta disso, o sujeito passivo burlou o controle da Receita Federal e informou  falsamente que o crédito se referia a pagamento indevido ou a maior.  O conjunto dos fatos pode ser sintetizado em duas etapas:  · Formalização  de  processos  (dois),  em  unidade  administrativa  de  outra  jurisdição,  supostamente  tratando  de  compensação  de  tributos  federais,  desprovido  de  documentação,  com  argumentação  ininteligível,  ora  mencionando  inexistente  pedido  de  revisão  de  débitos,  ora  mencionando  processo judicial do qual não é parte.  · Apresentação de diversas PER/DCOMPs (oito), mencionando para o crédito  o número de processo anteriormente conseguido, porém informando tratar­se  de pagamento indevido ou a maior.  A  conclusão  é  inescapável.  A  conduta  da  interessada  teve  claramente  o  intuito  de mascarar  os  fatos,  trazendo  créditos  sabidamente  inexistentes  à  compensação,  de  maneira deliberadamente confusa, de tal forma a dificultar ou impedir a apuração por parte da  autoridade administrativa a quem incumbia a análise das compensações. Com isso, pretendia  obter  a  homologação  tácita  das  compensações  e  consequentemente  a  extinção  dos  débitos  tributários.  Os  fatos  se  amoldam  à  perfeição  ao  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  anteriormente  transcrito, de ação  tendente a excluir ou modificar as características essenciais  do  fato  gerador  tributário  (em  particular  sua  extinção),  de  modo  a  evitar  ou  diferir  seu  pagamento.  Tenho,  assim,  por  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento, e nego provimento ao recurso voluntário, quanto a este ponto.  Em seguida,  a  recorrente  reclama contra o que chama de “agravamento em  duplicidade”. Em suas palavras:  No presente  caso,  a  recorrente  já  está  sendo penalizada  com a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  todos  os  débitos  exigidos, que haviam sido declarados ou não.  Penalizá­la com a aplicação de multa isolada de mais 150% (cento e cinquenta  por cento) é evidentemente beirar ao absurdo quanto à exigência.  Quanto  à multa de 75% a que  se  refere  a  interessada,  esclareça­se que  não  constam dos presentes autos. Sua exigência, se for esse o caso, decorre do lançamento de ofício  dos débitos não extintos por compensação (visto que as compensações foram tidas por “não­ declaradas”)  e  não  anteriormente  declarados  à  Receita  Federal.  Quanto  às  parcelas  que  constavam anteriormente de DCTF, cabível tão somente a cobrança, com multa moratória. Isso  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.724344/2012­21  Acórdão n.º 1302­001.481  S1­C3T2  Fl. 577          10 ficou bastante claro,  inclusive com a discriminação dos valores, desde o Despacho Decisório  (vide fls. 273/275).  No presente processo, a multa exigida tem caráter sancionatório pela tentativa  de fraudar o Fisco, ao tentar fazer crer a extinção da obrigação tributária principal, conforme  anteriormente descrito.  Diante da inexistência da alegada duplicidade, nego provimento também aqui  ao recurso voluntário.  Finalmente,  os  reclamos  da  recorrente  acerca  da  excessividade  da  multa  também  não  podem  ser  atendidos.  Fixados  pelo  legislador  as  hipóteses  e  parâmetros  para  a  incidência da multa,  cumpre à autoridade administrativa  tão  somente aplicá­la nos  termos da  lei,  nem  mais,  nem  menos,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  nem  aplicação  da  equidade. Quanto à vedação ao confisco, estatuída pelo art. 150, IV, da Constituição Federal,  trago à colação o teor da Súmula CARF nº 2, o que dispensa maiores considerações.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13839.900650/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900650/2009­92  Acórdão n.º 3801­004.227  S3­TE01  Fl. 206          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900650/2009­92  Acórdão n.º 3801­004.227  S3­TE01  Fl. 207          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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