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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680394 #
Numero do processo: 13007.000155/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁR1OS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da P Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° I do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁR1OS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Ni, DO r CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13007.000155/2003-89 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.118 Fl. 535 ACORDAM os membros da P Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar - " • gos de Sá Filho. • • • is MARCOS CÂND 00 Pre.idente rt- 1 1/44 (I e T e' 10 LISBOA CAR uS;" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, relativos aos créditos do período de 01 a 30/04/2003 (cf. Declaração de Compensação e Créditos Decorrentes de Decisão Judicial de fls. e 2), para compensação dos débitos do período de 21 a 30/04/2003, com vencimento em 09/05/2003, mesma data da declaração de compensação, relativo ao CNPJ n° 16.313.363/0012- 70. Os processos distribuídos e analisados por este relator, e que constam da atual pauta de julgamentos, compreendem os seguintes períodos: DADOS DOS RV PROCESSO N° DADOS/CRÉDITOS DÉBITOS/COMPENSADOS TRIBUTO 156111 13007.000155/2003-89 01 A 30/04/2003 21 A 30/04/2003 Mesma Espécie 156107 13007.00035712002-40 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156106 13007.000354/2002-14 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156109 13007.000307/2002-62 21 A 30/09/2002 11 A 20/10/2002 Mesma Espécie 156104 13007.000123/2003-83 01 A 31/08/1999 01 A 10/04'2003 Mesma Espécie 156110 13007.000137/2003-05 01 A 30/09/1999 1 I A 20/042003 Mesma Espécie 156105 13007.000315/2002-17 21 A 31/10/2002 21 A 31/10/2002 Mesma Espécie 156112 13007.000138/2003-41 01 A 31'08/1999 11 A 20:04/2003 Mesma Espécie 156108 13007.000386/2002-10 11 A 20/12/2002 11 A 20/12/2002 Mesma Espécie Adoto o relatório da DRJ-PORTO ALEGRE/RS (fls. 454/457), a seguir reproduzido: "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 69/70, que não reconheceu seu direito creditório e não Cx 2 • Processo n° 13007.000155/200349 S2-CIT1 Acórdão n.• 210I-00.118 11. 536 • homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 367.705,25. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional,• introduzido pela Lei Complementar n" 104/01, 74 da Lei n" 9.430/96, alterado pelas Lei n" 10.637/02 e 37 da IN SRF n° 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão por ela amparados visto ter reconhecido o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 34/40.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho delis. 45/63. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 74/143, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTN. ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n" 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4" Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11. do art. 74, da Lei n" 9.430/96, acrescido pela Lei e 10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático conto jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e. jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a 3 _ - Processo n° 13007.000155/2003-89 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.118 Fl. 537 urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (gr(ado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (7VT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do SI], trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não •contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater _ 4 Processo n° 13007.000155/2003-89 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.118 Fl. 538 • débitos Muros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de I° instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque António Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Dai em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na salda do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/I 988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1" do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à 5 _ - Processo n° 13007.000155/2003-89 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.118 Fl. 539 *. • matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos •créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e § 2' do art. 63 da Lei n" 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." O acórdão n° 10-14.470, prolatado pela 3° Turma da DRJ/POA, na sessão de 29 de outubro de 2007, é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos 6 Processo n° 13007.000155/2003-89 S2-CIT1-- - • Acórdão n.° 2101-00.118 Fl. 541 4 (manutenção e aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos sujeitos á aliquota zero), existindo, pelo contrário, EXPRESSA GARANTIA DO MESMO"; j) que há impossibilidade de cobrança do crédito em razão de existência de decisão favorável transitada em julgado "materialmente", vez que em momento algum a Fazenda Nacional ataca o direito ao creditamento de IPI na aquisição de matérias-primas isentas ou tributadas com aliquota zero de TI, estando pendente de decisão no Agravo Regimental interposto, apenas quanto: (i) o direito ao creditamento na aquisição de insumos não-tributados (NT); (ii) correção monetária dos créditos abrangidos na ação e, (iii) a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto do pleito; k) Reitera a inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, porquanto o referido dispositivo entrou em vigor em 10/01/2001, portanto posterior à impetração do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3, de acordo inclusive com a jurisprudência do E. STJ (cita REsp n° 825.637/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, ia Turma, julgado em 04.05.2006 — DJ 15.05.2006, p. 185); I) Outro motivo para a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, é o fato da decisão judicial ser anterior ao citado artigo; m) Alega inexistência de previsão, na sentença, determinando a aplicação do art. 170-A do CTN, sendo vedado à autoridade administrativa modificar o "Decisum" ou agregar comandos nele não contidos, por contrariar o art. 468, do CTN ("A sentença ... tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"); n) Por outro lado, reitera que existe expressa determinação legal no sentido de que a sentença que concede a segurança pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 12, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 1.533/51); o) Ainda não fossem suficientes os argumentos apresentados, os pareceres (a pedido da recorrente) formulados pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Carrazza, os quais corroboram todas as alegações apresentadas; p) Alega ainda que o direito em questão, decorre diretamente da Constituição de 1988, "Isto porque o constituinte limitou-se a vedar esta possibilidade de creditamento relativamente ao ICMS, valendo dizer que, caso o Constituinte tivesse a intenção de vedar o creditamento em questão ao IPI teria simplesmente excepcionado o principio da não- cumulatividade, tal qual fez com o ICMS na situação idêntica, art. 155 par 2, II, 'a"; • q) Que embora o STF tenha modificado seu entendimento anterior (por 9 votos a 1), quando ao creditamento do IPI no caso de insumos adqudos e ..• Processo e 13007.000155/2003-89 S2-CIT1 - " Acórdão n.• 2101-00.118 EL 542 • • • com alíquota zero, isenção ou NT, todavia esta nova orientação ainda não transitou em julgado; r) Aduz ser impossível a exigência de multa de mora e de juros de mora, em razão da existência de decisão judicial favorável à recorrente. "Assim, a sentença favorável suspendeu a exigibilidade dos tributos na exata proporção em que reconheceu o direito ao crédito do imposto"; s) Alega ilegalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada, já que o art. 18, da Lei n° 10.833/2003, que disciplinava a cobrança de multa isolada "nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal", foi alterado para prever a imposição da multa somente nos casos da prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Essa nova redação deve aplicada retroativamente por força do art. 106, II, "a" do CTN; t) Defende a redução da multa de oficio aos patamares recomendados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso a mesma venha a ser mantida, vez que a penalidade imposta (75%) ser completamente desarrazoado. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, impetrado em 06/07/2000, relativo ao período de apuração de 01/08/1999 a 31/08/1999. Os créditos a que se refere o presente processo são do período de apuração de 01 A 30/04/2003, compensados com o próprio IPI (código 1097) do período de apuração de 21 A 30/04/2003, com vencimento em 09/05/2003, mesma data da entrega da Declaração de Compensação de fls 1 e 2. Inicialmente registre-se que a norma processual aplicável já garante o efeito suspensivo pretendido pela interessada, restando superada qualquer controvérsia quanto a tal efeito ser atribuído à cobrança dos débitos que não foram homologados enquanto perdurar a discussão administrativa. O cerne da questão reside em saber se a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem o condão de autorizar a recorrente a aproveitar os valores de aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota re\ 9 Processo e 13007.00015512003-89 S2-CITI - Acórdão n.• 2101-00.1IS Fl. 543 , zero de IP!, efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo posteriormente ampliado para dez anos pelo TRF. O Juizo da 4a Vara Federal (TRF/43-R) exarou em 23/10/2000 a v. sentença concedendo parcialmente a segurança requerida nos seguintes termos: "para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o ff 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995." Assim sendo, e considerando que no caso presente trata-se de aproveitamento de insumos adquiridos posteriores ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (impetrado em 06/07/2000), a controvérsia maior fica por conta da aplicabilidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e se a contribuinte estava autorizada a compensar créditos futuros de IPI. De acordo com o voto condutor do acórdão da Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3/RS, prolatado pelo colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, assim delimitou a extensão e os efeitos da v. sentença do Mandado de Segurança: Decadência: "Não se tendo noticia de que tenha havido a homologação expressa do crédito tributário, a autora poderá aproveitar os créditos de IPI dos dez anos anteriores à data do ajuizamento - julho de 2000." (grifado) Aplicação do art. 170-A do CTN: "Saliente-se, por outro lado, que a Lei n°9.779/99. em seu artigo 11, prevê a possibilidade de compensação dos créditos em questão com tributos e contribuições de diferentes espécies administrados pela SRF. Entretanto, tal dispositivo legal está condicionado à normas expendidas por essa Secretaria, o que foi levado a efeito pelas Instruções Normativos SRF n"s 033/99 e 021/97, nas quais se exige requerimento administrativo para a implementação de ressarcimento ou compensação de créditos de !PI Não vejo qualquer mácula nesse procedimento, porque o artigo em questão faz remissão aos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96, que, como já se demonstrou, condiciona à anuência da administração tributária. Por sua vez, o art. 66 da Lei n" 8.383/91 autoriza a compensação com prestações subseqüentes ao pagamento indevido. Quando se alude a prestações vincendas entenda-se como parcelas - to Processo e 13007.000155/2003-89 52-CITI - - Acórdão n.° 2101-00.118 19. 544 posteriores aos créditos do 1131. Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CT141, acrescentado pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporaL" (negrito, não do original) Assim, o v. acórdão delimitou os créditos de IPI da contribuinte, ora recorrente, ao período de dez anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança (anteriores a julho de 2000), bem como determinou que o disposto no art. 170-A do CTN seja somente aplicável "a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo", ou seja, até 09/01/2001, a recorrente estava autorizada a compensar os créditos de IN, com o próprio IPI, vez que em 10/01/2001, foi publicada a Lei Complementar n° 104, acrescentando o referido dispositivo ao CTN. Logo, em obediência ao princípio da jurisdição una e supremacia judicial, a decisão do TRF da 4 Região é suficiente para que a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional seja de imediato, sob pena de a decisão administrativa ser conflitante. Aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, para só depois efetivar a compensação seria no mínimo uma contradição, pois, o Mandado de Segurança produz seus efeitos com a prolação da sentença, já que qualquer recurso contra a mesma, nos termos do art. 50, LXIX da Constituição Federal c/c art. 12 da Lei n° 1.533/51, somente pode ser recebido com efeito devolutivo, ainda mais porque no caso, a sentença é anterior à Lei Complementar n°104. de 2001 (23/10/2000). Cabe ressaltar o entendimento que a jurisprudência tem dado à aplicabilidade do art. 170-A do CTN no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para as ações ajuizadas após a vigência da norma legal, e, no caso, a contribuinte ingressou na Justiça em 06/0712000. Em situação semelhante esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir favoravelmente a contribuinte, conforme depreende-se da ementa do acórdão n° 202- 17.315-1, proferido nos autos do Processo n° 11020.000297/2001-81 (RV n° 129.659), julgado na sessão de 24 de agosto de 2006, in verbis: "PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n" 1.533/51.Recurso provido. D.O. U. de 08/05/2007, Seção 1, pág. 51". Também no mesmo sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: "A compensação pode ser realizada independentemente do transito em julgado, pois à época da propositura da ação (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é — 'II I Processo n° 1 3007.0001 55/2003-89 S2-CITI - Acórdão n.• 2101-00.118 F1545 ç. • vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". (Resp n° 876.663/SP, 1° Turma, 12/12/2006. DJU 08/02/2007, p.302. Citam-se os precedentes: Resp n° 694.21I/PR; AgRg no Resp n° 770.939/SP, , com merecendo destaque, ainda as seguintes decisões: "AgRg no REsp 980305 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199331-5 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO -IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4" DA LEI N. 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÁNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AÇÃO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN - TEMPUS REGIT ACTUM. I. Impossível a aplicação retroativa da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, de forma que sobre as ações postuladas em data anterior à sua vigência não incide a aplicação de aludido dispositivo legal. 2.Ação ordinária interposta em 28.10.1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CT7V. Assim, diante do principio tempus regit actum, esta limitação ao direito de compensação não pode ser aplicada in casu. 3. Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do C7'N podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. 4. Manutenção da decisão que reconheceu o direito da empresa contribuinte à realização da compensação independentemente do tránsito em julgado da sentença, sem que tal determinação implique violação do art. 170-A do Cl?'!, pois, à época da propositura da ação, era permitida a concessão de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal. s'tkAgravo regimental improvido." E ainda: "AgRg nos EREsp 611099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) órgão Julgador SI - PRIMEIRA 12 Processo n° 13007.000155/2003-89 82-C11-1 - Acórdão n.° 2101-00.118 Fl. 546 SEÇÃO Data do Julgamento 27/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ17.03.2008 p. I Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, pacificou o entendimento no sentido da não- aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. Diante desse contexto, firmou-se a orientação desta Corte no sentido de que o art. 170-A do C7'N, inserido pela Lei Complementar 104/2001, não é aplicável aos pedidos de compensação formulados antes da sua vigência. 3. Incidência da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." Impende ainda acrescentar que no caso em tela a União não logrou êxito em seu requerimento (nos autos do MS 2000.71.00.018617-3) para que fosse atribuído efeito suspensivo à apelação dada a impossibilidade de se efetuar a compensação de tributo antes do trânsito em julgado, tendo esse intento sido negado pelo TRF/4 3R, conforme certidão apresenta pela Recorrente, referente ao Recurso Extraordinário n° 363777 (STF): "Certifica, também, que a União Federal, mediante petição datada de 28/9/2001 (fls. 267/278), requereu seja atribuído efeito suspensivo à apelação, constando da mencionada petição, como razões, os seguintes itens: "(..) 4) Da impossibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado (...). O pedido foi indeferido por decisão exarada em 4/10/2001. Contra esta, a União (Fazenda Nacional) interpôs agravo regimental. Certifica, ademais, que, por acórdão publicado no Diário da Justiça da União de 10/04/2002, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, à unanimidade, deu parcial provimento ao oficial, julgando prejudicado o agravo regimental (...)." Entretanto, no presente processo, a pretensão da Recorrente não está de acordo com os termos das ordens judiciais, de primeira instância, que concedeu a segurança para a utilização dos créditos de IPI, exclusivamente, "como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo" e do acórdão do TRF4, que, depois de concluir que "os eventuais créditos de IPI apurados pela autora somente poderão ser utilizados na compensação com débitos da mesma exação" deu provimento ao apelo para declarar "o direito ao creditamento do IPI" limitado ao lapso temporal de • (dez) anos \.\ 13 Processo n°13007.000155/2003-89 S2-CIT I• Acórdão n.• 2101-00.118 R 547 a. anteriores à impetração e, até 10/01/2001, quando entrou em vigor a Lei Complementar n° 104, de 2001, acrescentando-se o art. 170-A ao CTN. Assim sendo, apesar da razão da ação judicial e, inclusive o v. acórdão da AMS, os créditos, no entanto, são posteriores à publicação da Lei Complementar n° 104, de janeiro de 2001. Quanto à incidência de multa e juros moratórios, impende dizer que uma vez que a recorrente não obteve êxito na questão principal, melhor sorte não lhe assiste em relação à multa e juros de mora, aplicados em conformidade com o artigo 61 da Lei n°9.430/96 assim estabelece: "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o yç 3" do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Logo, correta a decisão em relação aos acréscimos legais, vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n°9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n°3 deste r Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA NO3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/96 só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio, vez que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de 1 lançamento não se trata. - Por fim, em relação à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que os débitos declarados não podem ser cobrados sem lançamento de oficio, uma vez que DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, acompanhei o voto do Conselheiro Antonio Zomer, por entender que foi garantido ao contribuinte o •. eito ao 14 Processo n° 13007.00015512003-89 82-C1T 1 - • Acórdão n.9101-00.118 Fl. 548 contraditório e à ampla defesa, condições necessárias à validade do processo, nos seguintes termos: "...a DCTF nunca defrou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n 2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa." (processos 13007.000085/2003-69 e outros). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, na parte conhecida negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 07 de maio de 2009 • \ 1NUL !or. Irt S. A Ti 10 L S13•A A:5•S41 15 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003445/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PAsEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PAsEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l' câmara / 1* turma ordinária do segunda seção de ju game o, por unanimidade de votos, em nãe ecer do recurso por intempestivo. CAIO MARCOS CÂNDIDO Pr 'de te - DOMIN OS DE SÁ LHO Relator Participaram, ainda, de presente julgam- • o, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alen • , Antonio C • •s Atulim, Antônio Lisboa Cardoso, \ Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez P. • -. C5 o Processo rr 10380.003445/2004-18 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.170 Fl. 263 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do r. Acórdão da DRJ em Fortaleza/CE, que manteve o lançamento do crédito tributário constituído por meio de auto de infração, no qual a recorrente visava o afastamento da fundamentação de que teria deixado de recolher Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS relativos aos períodos de : 01/03/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/1000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2002, não declarados e tampouco recolhidos. Há informação de que o crédito teria sido apurado mediante o confronto entre os valores apurados devidos e os valores informados em DCTF e ou pagos em DARF. Consta do Auto de Infração que a base de cálculo foi formada por todas as receitas classificadas na rubrica — "31 — Operacionais" constantes do livro razão, abrangendo a venda de produtos, vendas de mercadorias, receitas de servi;o, vendas de materiais, bem como as Receitas Eventuais, que se subdivide em Variação Monetária Ativa e Outras Receitas Operacionais. Foram computados, também, os valores das receitas de vendas escrituradas nos livros fiscais nos meses de dezembro/1999, abril/2001, março/2002 e julho/2002, que superam os valores escriturados nos livros contábeis, conforme demonstrativos e outros documentos anexados ao Auto de Infração. A Recorrente tomou ciência da r. decisão em 18 de setembro de 2006, sendo uma segunda-feira, conforme documento de fl. 188 e interpôs Recurso Voluntário em 19 de outubro de 2006, uma quinta-feira, conforme se vê à fl.189, juntando, para tanto, as razões recurs ais. A contribuinte em seu arrazoado impugna a base de cálculo, alegando, para tanto, que a base de cálculo pano PIS/PASEP e a COFINS é o faturamento, e que no decorrer deste período foi questionada a majoração da base de cálculo, referente inclusão das despesas financeiras, cujo valor devido a titulo de Contribuição para o PIS foram depositadas, por essas • razões não há diferença apontada no lançamento. Por meio do acórdão número 08-8.883- 3' Turma da DRJ/FOR, 11 de agosto de 2006, decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,2002, 2003. Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TOTALIDADE. O faturamento, para fins de incidência da PIS, corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, observadas as exclusões e deduções prevista em lei. DESPESAS RECUPERADAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. • 2 Processo n° 10380.003445/2004-18 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.170 M. 264 Constituem-se em receitas as despesas recuperadas, inexistindo previsão legal para que sejam excluídas da base de cálculo do PIS. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de procedimento de oficio, que culminou na labratura de auto de infração, impõe-se a aplicação de multa de oficio nos percentuais previstos em lei Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, que a peça atuante consta fatos discrepantes da legislação que regula a espécie, portanto, inteiramente insustentável, face a carência de apoio legal. Sustenta que a base de cálculo para apuração da Contribuição é o faturamento e não a receita bruta. Assim sendo, requer a nulidade da decisão recorrida, tomando sem efeito o indébito tributário em sua totalidade por ausência de validade jurídica constitucional da referida legislação que ampliou a base de cálculo e, por derradeiro requer a extinção da multa de oficio por inexistência do principal. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se recurso voluntário apresentado intempestivamente conforme se verifica entre o conhecimento da decisão e a apresentação da peça recursal. O artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Conforme A.R. juntado aos autos (fl. 188), a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo-SP em 18 de setembro de 2006, iniciando a contagem do prazo no dia 19 e findando em 18 de setembro de 2006, uma quarta-feira, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 19 de outubro de 2006 (fl.189). Portanto, fo : do prazo • - 30 *nta) dias pre o no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Assim sendo, oper u-se a decadênci • do direito da p . e para interposição do recurso • untário, or. solidando -se a situação jurí • ica consubstanciada • decisão de primeira ins cia. Por tais co id • . ções, voto por n • s conhecer do recurso In untário. Sala das Sess - . em 08 de maio d 2009. DOMINGOS D SÁ FILHO 3 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007681/90-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.319
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Acacia de Lourdes Rodrigues
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Numero do processo: 10825.901251/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.622
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 1/ 20 17 -1 0 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901251/2017­10  Resolução nº  3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901251/2017­10  Resolução nº  3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901251/2017­10  Resolução nº  3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 17613.721381/2012-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada e a condição de rendimentos de aposentadoria. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.
Numero da decisão: 2001-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.205  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação  da  patologia  mediante  laudo.  Elementos  justificam  na  forma  documental  a  data  da  ocorrência  da  situação  alegada  e  a  condição  de  rendimentos de aposentadoria.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 13 81 /2 01 2- 09 Fl. 86DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  a  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente a  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em caso de proventos de aposentadoria com isenção  por existência de doença grave.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pela  Contribuinte de R$ 2.344,39 para um imposto suplementar a pagar de R$ 3.155,74, referente  ao ano­calendário de 2010.  A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que o laudo médico juntado  aos  autos  não  apresenta  as  condições  exigidas  na  legislação  para  obtenção  do  benefício  da  isenção por moléstia grave.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento,  notadamente na  falta  de  respaldo do  lauto médico, para  efeitos de  tornar os rendimentos isentos por moléstia grave da Recorrente, como segue:  Para  LAVINIA  MARIA  FAFA  DE  CARVALHO  CASTRO,  CPF  nº  449.985.117­34, já qualificada nos autos,  foi lavrada em 14/05/2012  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  23/26,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no montante  de  R$  5.893,33,  sendo R$ 3.155,74  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  suplementar  (código 2904), R$ 2.366,80 de multa de ofício (passível de redução) e  R$ 370,79 de juros de mora calculados até maio/2012.    Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de  Ajuste  Anual  –  DAA  –  entregue  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  quando  foi  apontada a seguinte infração, conforme a Descrição dos Fatos de fl.  24:  Apresentado  Relatório  Médico  em  formulário  de  Receituário,  no  qual  não  consta  a  informação  de  que  a  moléstia  não  é  passível de controle ou, em se tratando de moléstia passível de  controle,  a  data  de  validade  do  laudo pericial,  nos  termos  da  lei.  O  lançamento  é  relativo  aos  rendimentos  que  continuam  sendo  tributados  pelas  fontes  pagadoras  FUNDAÇÃO  BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL e INSS.    (...)    O  contribuinte,  em  sua  defesa,  argumenta  que  os  rendimentos  apontados  pelo  Fisco  são  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis”  visto que são proventos de aposentadoria recebidos por portador de  moléstia grave.    Para  amparo  da  discussão  cita­se  o  artigo  39,  inciso  XXXIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  consubstanciado no Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, e que tem como  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 17613.721381/2012­09  Acórdão n.º 2001­001.205  S2­C0T1  Fl. 87          3 matriz  legal  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (com  a  redação dada pela Lei n. 11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92  e o artigo 30, § 2º, da Lei n. 9.250/95, dispõe que “não entrarão no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida,  fibrose cística e hepatopatia grave, com  base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  ou  depois  da  aposentadoria ou reforma”.    Este mesmo artigo 39, em seus parágrafos 4º e 5º, determina que:    (...)    Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente  caso,  ter  direito  à  isenção  em  comento  são  necessárias  duas  condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço  sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.    A  sua  condição  de  aposentada  não  foi  questionada pela  autoridade  revisora.    Anexa  cópia  do  Acórdão  Nº  03­39.382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  Processo 13770000369/2007­28, datado de 29 de setembro de 2010,  cuja  interessada é a contribuinte/impugnante,  referente ao Exercício  2005,  com  impugnação  julgada  procedente,  fls.  9/12.  Refere­se,  especificamente,  sobre  a  Declaração  de  2005.  Tendo  sido  a  contribuinte  notificada  automaticamente  em  21/03/2007  (data  da  ciência), solicitou retificação do lançamento. A SRL foi recusada em  23/04/2007 (data da ciência), devidamente motivada. Após, impugnou  a  referida  Notificação  de  Lançamento  que  resultou  no  acórdão  precitado.    No  presente  processo,  o  fato  é  que  não  foi  apresentado  “laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo  4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito, a impugnante  restringiu­se a apresentar relatório médico.    Destarte,  entendo  que  a  contribuinte,  em  relação  à  Notificação  de  Lançamento  2015,  tratada  no  presente  voto,  não  apresentou  Laudo  Pericial nos moldes da legislação, acima citada.    Ademais,  a  motivação  do  lançamento  se  deu  pela  falta  de  Laudo  Médico Pericial bem como informações relevantes, quanto à moléstia  grave: se a doença é passível de controle e data de validade do laudo.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  na  fase  impugnatória,  não  apresentou  Fl. 88DF CARF MF     4 nenhum  elemento  que  afaste  os  motivos  expostos  no  lançamento  (laudo/controle/validade).    Cumpre  ainda  registrar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  COSIT  (Coordenação­Geral  de  Tributação),  emitiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11  de  28/06/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos  e  orientações de SCI anteriores, foi a seguinte:    (...)    Por todo o exposto voto pela improcedência da impugnação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  modifica o resultado final da apuração do imposto que passa de uma restituição de R$ 2.344,39  para um imposto a pagar de R$ 3.155,74, referente ao ano­calendário de 2010.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Em  13/10/2017  fui  intimada  do  acórdão  supra,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  por  mim  apresentada,  e  decidiu  por  exigir  o  recolhimento  do  crédito  tributário  formalizado  por  Notificação de Lançamento relativa ao exercício financeiro de 2011,  ano­calendário 2010.  Na ocasião da lavratura da Notificação de Lançamento, foi apontada  a  infração  “rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  –  não  comprovação  da  moléstia  ou  da  sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado”.  Em resposta, encaminhei impugnação informando que o Acórdão 03­ 39.382  –  3ª  Turma  da DRJ/BSB me  concede  isenção  do  imposto  de  renda, por decisão unânime.  O  acórdão  ora  em  exame,  em  contrapartida,  entendeu  que  eu  não  atendi  a  uma  das  duas  condições  que  devem  ser  cumpridas  pelo  contribuinte para obter isenção do imposto. A outra delas –  trata­se  de  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria  –  não  foi  objeto  de  questionamento  pela  autoridade  revisora,  uma  vez  que  está  inequivocamente comprovada.  O  entendimento  pelo  não  provimento  da  minha  impugnação  se  deu  sob o fundamento de que “não foi apresentado laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou  dos Municípios”,  informando  que  “a  impugnante  restringiu­se  a  apresentar  relatório  médico”  e  que  “na  fase  impugnatória  a  contribuinte não apresentou nenhum elemento que afaste os motivos  expostos  no  lançamento  (laudo/controle/validade)”  (trecho  do  Acórdão 09­62.759 – 4ª Turma da DRJ/JFA).  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  do  lançamento, nem par improcedência da minha impugnação.  Em  primeiro  lugar,  pois  foi  apresentado  o  laudo  médico  oficial  emitidos em 20/04/2007 e 25/08/2009, conforme cópia anexa, o que,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 17613.721381/2012­09  Acórdão n.º 2001­001.205  S2­C0T1  Fl. 88          5 por si só,  já é argumento suficiente para a reforma da decisão, uma  vez que a ausência do documento foi o único argumento para negar  provimento à impugnação.  Em  segundo  lugar,  pois  o  documento  apresentado  preenche  os  requisitos  necessários  à  comprovação  da  doença  da  qual  sou  acometida.  Foi  emitido  por  órgão  oficial  de  saúde  –  Secretaria  Municipal  de  Saúde da Prefeitura Municipal de Serra/ES, detalha as moléstias das  quais  sou  portadora  –  hipertensão,  Acidente  vascular  cerebral  em  junho 1997, lesão valvar mitral + isquemia coronariana, cardiopatia  grave, descreve os CIDs 10.0, CID I25.0 e CID I64.0, e  foi  firmado  por médico oficial.  Em  terceiro  lugar,  pois  desde  o  Acórdão  03­39.382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB a Receita Federal firmou o entendimento no sentido de que  “A  PARTIR  DE  AGOSTO  DE  1998  FORAM  CUMPRIDOS  [pela  contribuinte] OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA EM LEI” (trecho  do acórdão).  Significa dizer que a Receita Decidiu que dessa data – agosto/1998 –  em diante  eu  possuo  os  requisitos  exigidos  em  lei  para  fazer  jus  ao  benefício.  Tanto  é assim que no ano de 2011, ao  ser  intimada  sobre o mesmo  tema,  apresentei  o  referido  acórdão  que,  por  si  só,  foi  elemento  suficiente para que a isenção fosse mantida.  Além disso, os tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm  jurisprudência  firme  no  sentido  de  que  o  laudo  oficial  não  é  determinante  para  o  reconhecimento  da  isenção  do  tributo.  Necessária  se  faz  tão  somente  a  comprovação  da  existência  da  doença, o que já foi feito por mim neste processo, bem como em todos  os outros anos nos quais fui beneficiaria da isenção.  (...)  Por todo o exposto, requer a contribuinte que o Acórdão 09­62.759 –  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  expedido  nos  autos  do  Processo  nº  17613.721381/2012­09,  seja  reformado para reconhecer meu direito  à  isenção,  a  partir  de  agosto/1988,  de  Imposto  de  Renda  por  ser  portadora de moléstia grave – “cardiopatia grav”.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 90DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da  Lei nº 11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.     Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9. 250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17613.721381/2012­09  Acórdão n.º 2001­001.205  S2­C0T1  Fl. 89          7 II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro, o requisito de natureza comprobatória da existência da moléstia grave  e a constatação da data de  início da comprovação do direto ao benefício  fiscal,  apontado em  laudo pericial específico, para esse fim elaborado, objeto da lide.   Assim, os elementos comprobatórios para a concessão da isenção do Imposto  sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o  contribuinte  recebedor de  rendimentos de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do  início da ocorrência e, na  falta desta  informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.  Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento da Recorrente.  A decisão da DRJ ressalta que já na fase de análise fiscal não foi contestada  pela Autoridade Autuante a condição de aposentada da Recorrente, conforme texto a seguir, o  que  centra  a  lide  na  questão  da  comprovação  da  existência  de  doença  grave  e  do  IRRF  informado na DAA.  Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente  caso,  ter  direito  à  isenção  em  comento  são  necessárias  duas  condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço  sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.    A  sua  condição  de  aposentada  não  foi  questionada pela  autoridade  revisora.  Fl. 92DF CARF MF     8 A Recorrente entregou sua DAA com o resultado apurado de  imposto a ser  restituído  no  valor  de  R$  2.344,39,  que  revisado  pela  Fiscalização  passou  a  apresentar  um  imposto suplementar a pagar de R$ 3.155,74, referente ao ano­calendário de 2010.  O  laudo  médico  oficial,  de  profissional  da  medicina  devidamente  identificado, com firma  reconhecida em cartório, em papel  timbrado da Secretaria Municipal  da Saúde da Prefeitura Municipal da Serra – ES, na forma de relatório médico, fl. 15/16, traz  em  seu  texto  a  referência de  que  a  existência  da  doença  grave  vem desde  junho de  1997,  e  relata,  identificando  a  doença  com  a  especificação  do  problema  de  saúde  e  codificação  da  enfermidade, dando crédito e validando o pedido de isenção do imposto por moléstia grave da  Recorrente, conforme texto a seguir:   Examinamos a Sra. Lavínia Maria Fafá de Carvalho Castro 51anos.  Hipertensa  e  Acidente  Vascular  Cerebral  em  junho  1997.  Lesão  valvar  mitral  e  Isquemia  Coronariana.  CID  I10.0,  I25.0  e  I64.0.  Cardiopatia grave.   A Recorrente também juntou aos autos cópia da Carta de Concessão da sua  aposentadoria por invalidez, datado de 25 de agosto de 1998, fl. 14, que comprova o motivo  de sua aposentadoria, que foi por invalidez.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  apresentou,  ratificando  procedimento anterior, os dois Laudos Médico Oficial, da Secretaria da Saúde da Prefeitura  Municipal da Serra – ES, fls. 51/53, que respaldam a demanda por isenção dos proventos de  aposentadora.  Outro  laudo  médico  oficial,  de  profissional  da  medicina  devidamente  identificado, em papel timbrado da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal da  Serra  –  ES,  na  forma  de  relatório médico,  fls.  7/8,  traz  em  seu  texto  a  referência  de  que  a  existência  da  grave  vem  desde  junho  de  1997,  que  relata  e  identifica  a  doença  com  a  especificação do problema de saúde e codificação da enfermidade, confirmando o diagnóstico  de dois anos antes, conforme texto a seguir:  Examinamos a Sra. Lavinia Maria Fafá de Carvalho Castro 53anos.  Hipertensa  e  Acidente  Vascular  Cerebral  em  junho  1997.  Lesão  valvar  mitral  e  Isquemia  Coronariana  CID  I10.0,  I25.0  e  I64.0.  Cardiopatia grave. Diagnosticada desde junho de 1997.  A  Recorrente  também  juntou  aos  autos,  em  sede  de  Recurso  voluntário,  documentação comprobatória de procedimento da administração  tributária da Receita Federal  que acatou o seu pedido de enquadramento na isenção do  imposto por existência de moléstia  grave com base nos mesmos documentos agora apresentados, como segue:  1  ­ Parecer Seort  nº 0972/2012, processo nº 11543.000353/2006­92, que  trata da Revisão de  Ofício com base no inciso VIII, art. 149 da Lei 5.172/66, com o objetivo de rever de ofício o  Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física nº 730/6.880.843, lavrado em 23/09/2005,  relativo  à  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  retornando­a  a  situação  original  par  reconhecer  ao  contribuinte  supracitado  o  direito  à  restituição  (...),  fls.  65/70.  Caso  em  que  foi  extinto  totalmente  o  lançamento  constante  do  processo acima identificado.  2  ­  Acórdão  nº  03­39.382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  de  29  de  setembro  de  2010,  processo  13770.000369/2007­28  que  deu  provimento  a  impugnação  ao  Lançamento  lavrado  sobre  o  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 17613.721381/2012­09  Acórdão n.º 2001­001.205  S2­C0T1  Fl. 90          9 mesmo assunto, da mesma Contribuinte, referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004, fls.  71/76.  3  ­  Acórdão  nº  03­39.381  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  de  29  de  setembro  de  2010,  processo  13770.000368/2007­83  que  deu  provimento  a  impugnação  ao  Lançamento  lavrado  sobre  o  mesmo assunto, da mesma Contribuinte, referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003, fls.  77/79.  Assim  que,  se  a  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez,  como  bem  comprova  o  documento  datado  de  um  ano  após  a  moléstia  diagnosticada,  fica  superada  a  ponderação do Agente Fiscal de que caberia indagar se a doença é passível de controle e data  de  validade  do  laudo. Até mesmo  para  quem  é  leigo  no  assunto  de medicina  sabe­se  que  a  cardiopatia grave é irreversível e o laudo não tem data limite de validade, tanto é assim que a  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez,  prova  de  permanência  no  tempo  da  situação  de  enfermidade grave.  Por fim, cabe destacar que embora o documento não tenha sido denominado  laudo médico  e  sim  relatório médico  essa  particularidade  identificatória  não  lhe  tira  o  valor  probante e o atendimento da exigência legal, visto que nele contém as informações requeridas  de:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  descritivo  e  código  de  classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (CID­ 10), os elementos que fundamentaram a doença e data da constatação ou diagnóstico.  Por isso, constata­se, na presença da documentação acostada aos autos, que a  Recorrente é portador de moléstia grave e por  isso apresentou sua declaração de ajuste anual  considerando  o  enquadramento  na  legislação  que  lhe  permite  gozar  do  benefício  da  isenção  tributária.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  manter  o  direito  à  restituição  do  valor  do  imposto  que  incidiu  sobre os proventos de aposentadoria, extinguindo­se o crédito tributário na sua totalidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722506/2017-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 - Estatuto do Idoso). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso voluntário tempestivo, aduzindo preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, que não conheceu de impugnação apresentada após os 30 (trinta) dias, contados da ciência de notificação do lançamento, deverá ser conhecido apenas parcialmente, para fins de controle de legalidade da intempestividade decidida. Confirmada a intempestividade da impugnação, e ausente prova da ocorrência de eventuais fatos impeditivos de sua ciência no prazo legal estipulado, há se manter irretocável a decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Restando improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, válida a intimação por edital.
Numero da decisão: 2003-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para fins de controle de legalidade da intempestividade decidida na origem, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 - Estatuto do Idoso). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso voluntário tempestivo, aduzindo preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, que não conheceu de impugnação apresentada após os 30 (trinta) dias, contados da ciência de notificação do lançamento, deverá ser conhecido apenas parcialmente, para fins de controle de legalidade da intempestividade decidida. Confirmada a intempestividade da impugnação, e ausente prova da ocorrência de eventuais fatos impeditivos de sua ciência no prazo legal estipulado, há se manter irretocável a decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Restando improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, válida a intimação por edital.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para fins de controle de legalidade da intempestividade decidida na origem, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz

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como  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 ­ Estatuto do  Idoso).  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  AUSÊNCIA  DE  LIDE.  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  voluntário  tempestivo,  aduzindo  preliminar de  nulidade  da decisão  de primeira instância, que não conheceu de impugnação apresentada após os  30 (trinta) dias, contados da ciência de notificação do lançamento, deverá ser  conhecido  apenas  parcialmente,  para  fins  de  controle  de  legalidade  da  intempestividade decidida.  Confirmada  a  intempestividade  da  impugnação,  e  ausente  prova  da  ocorrência  de  eventuais  fatos  impeditivos  de  sua  ciência  no  prazo  legal  estipulado, há se manter irretocável a decisão recorrida.  INTIMAÇÃO POR EDITAL.   Restando improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, válida a intimação por edital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso, para  fins de  controle de  legalidade da  intempestividade decidida na  origem, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar­lhe provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 25 06 /2 01 7- 26 Fl. 105DF CARF MF     2 Sheila Aires Cartaxo Gomes  ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que  julgou  improcedente  impugnação apresentada pela Contribuinte com o  fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.794,75,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2015, ano­base de 2014, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de compensação indevida de carnê­leão (fls. 05/09).  Impugnação  Irresignada, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese (fls.  02/04):  1.  que  não  tomou  conhecimento  da  intimação  para  comprovar  os  valores  compensados a título de carnê­leão;  2. que, ao ser notificada, nomeou procuradora, a qual compareceu na Receita  Federal, no dia 30/03/2017, e tomou ciência dos fatos ocorridos;  3. que a autuação se deu em face de  erro de preenchimento da Declaração,  razão por que solicita sua retificação.  Julgamento de Primeira Instância   A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz  de Fora julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada contestação, sob  os argumentos, sintetizados, a seguir (fls. 57/62):  1. a Notificação de Lançamento foi encaminhada, via postal, para o endereço  cadastral  da  Contribuinte  ­  domicílio  tributário  por  ela  eleito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil (RFB);   2.  a  ciência  do  lançamento  se  deu  por  edital,  em  05/01/2017,  já  que  improfícua a tentativa de intimação anterior, restando o término do prazo para a apresentação  da impugnação no dia 06/02/2017, a qual ocorreu somente em 31/03/2017.        Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15504.722506/2017­26  Acórdão n.º 2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 105          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 77/101):  1.  sempre  monitorou  as  correspondências  enviadas  para  cada  uma  das  residências  que  mantém,  em  Marataízes/ES  e  Belo  Horizonte/MG.  Contudo,  em  face  dos  problemas  de  saúde  advindos  com  a  idade  avançada  (82  anos),  não  tomou  conhecimento  da  intimação enviada para seu endereço em Belo Horizonte/MG, motivo por que foi intimada por  edital;  2. a inconsistência se deu por motivo de preenchimento errado da Declaração  do ano­base 2014, exercício 2015;  3.  apresentou  impugnação  mostrando  o  erro  de  preenchimento  verificado,  juntamente com a solicitação para retificar mencionada Declaração. No entanto, seu mérito não  foi julgado, sob o fundamento de ter sido apresentada intempestivamente;  4.  alegando  diversos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  exemplo, o da verdade material, requer seja anulada a Decisão recorrida;  5. pede, ainda, a isenção de multas e juros caso não seja acolhido o pedido de  retificação do erro material;  6. por fim, pede efeito suspensivo ao presente recurso.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  Observa­se  que dito Recurso Voluntário  foi  assinado  pela Sra. Thaís Horta  Álvares da Silva, bastante procuradora da Recorrente, como tal, detentora de legitimidade para  recorrer (fls. 11 e 97).  Consta  nos  autos  que  a  Contribuinte  foi  intimada  da  Decisão  recorrida  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  nº  1192/2017  ­  fls.  64),  por  via  postal,  com  recebimento  datado  de  06/07/2017,  quinta­feira  (Aviso  de  Recebimento  ­  fls.  66).  Logo,  o  início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 07/07/2017,  sexta­feira,  restando  seu  termo  no  dia  07/08/2017,  segunda­feira,  posto  que  o  dia  05/07/2017  foi  um  sábado.  Portanto, considerando que a Peça recursal foi interposta no dia 04/08/2017, mencionado apelo  atende a exigência formal de tempestividade.        Fl. 107DF CARF MF     4 A despeito de ser cabível e haver interesse recursal, referido Recurso é afetado  por  um  pressuposto  de  admissibilidade  intrínseco,  ficando  afastados  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  pois  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  intempestividade  da  impugnação,  não  enfrentando  o  mérito  da  matéria  questionada.  Nesse  sentido,  preservando  o  duplo  grau  do  contencioso  tributário  ­  assim  se  afastando  eventual  supressão  de  instância  ­  conhecemos  do Apelo,  exclusivamente,  quanto  à  legalidade  da  intempestividade  suscitada  por  ocasião da decisão recorrida. Afinal, este Conselho tem trilhado por não conhecer de matéria sem  litígio  instaurado  (a exemplo, Acórdãos: 2301­005.810 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária; 2002­ 000.763 ­ 2ª Turma Extraordinária; 9202­0007.169 ­ CSRF/2ª Turma).  Por  essas  razões,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  passando  à  análise do mérito, tão somente para compreender se a ciência do lançamento foi regular e se a  impugnação apresentada foi, realmente, intempestiva, como decidiu o Julgador de origem.  Estatuto do Idoso  A Recorrente comprovou possuir mais de 60 (sessenta) anos de  idade,  razão  por  que  lhe  é  assegurado  o  direito  previsto  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741/2003  (Estatuto  do  Idoso), conferindo­lhe prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, como também  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente,  em  qualquer instância. Logo, reconhecido e provido o direito requerido.  Mérito  Consoante  preceitos  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  qual  dispõe sobre o regramento do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verifica­se que dito Apelo  da Contribuinte não pode prosperar, já que aludida impugnação deveria ter sido apresentada nos  30(trinta) dias seguintes à ciência do lançamento. Confira­se:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência.  De  igual  relevância,  cumpre  aferir  a  data  de  ocorrência  de  ciência  da  Notificação de Lançamento, momento em que se considerou intimada a Contribuinte, com fins à  abertura  da  contagem  de  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  em  análise.  Assim  considerado,  o  citado Decreto  determina  que  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital,  quando  improfícuo  um  dos  meios  vistos  nos  incisos  I  a  III  de  seu  art.  23  (§  1º),  sem  ordem  de  preferência (§ 3º), cuja ciência se dará em 15 (quinze) dias de sua publicação (art. 23, § 2º, IV).  Confira­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  [...]      Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15504.722506/2017­26  Acórdão n.º 2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 106          5   § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo­se o dia  do início e incluindo­se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem como só se iniciam ou vencem  em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.      Fl. 109DF CARF MF     6 A par disso, vale consignar que o art. 30 do Decreto supracitado, estabelece a  obrigatoriedade do contribuinte manter seu domicílio tributário atualizado. Confira­se:  Art.  30  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições  competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 195).   Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas.  Superado  o  formato  legal  atinente  ao  lapso  temporal  estabelecido  para  a  apresentação da impugnação ­ aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como  o prazo em si e sua forma de contagem ­ passo a enfrentar o caso em debate.  Quanto à  intimação em si, aproprio­me de excerto da Decisão recorrida, nos  termos do § 3º do art. 57 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  vez  não  terem  sido  apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância. Confira­se:  No  presente  caso  a  exigência  fiscal  foi  encaminhada  para Rua  Maestro  Dele  Andrade,  231,  apto  502,  Santa  Efigênia,  Belo  Horizonte/MG  ­ CEP 30.260­210.  Tendo  sido  devolvida para a  Repartição Fazendária em 29/09/2016.   Da  análise  do  sistema  de  cadastro  da  RFB,  conclui­se  que  o  endereço  acima  transcrito  era  o  constante  daquele  cadastro  à  época  do  encaminhamento,  via  postal,  da  Notificação  de  Lançamento,  tendo  sido  posteriormente  alterado  para  Rua  Doutor  Pereira  de  Melo,  256,  apto  501,  Luxemburgo,  Belo  Horizonte/MG,  com  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício 2017, ano­calendário 2016, em 20/04/2017.   Assim,  não  logrando  êxito  em  uma  das  formas  de  intimação  preconizadas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  no  caso  foi  utilizada  a  via  postal  (inciso  II),  a  autoridade tributária, em cumprimento ao disposto no § 1º, caput,  do  mesmo  dispositivo  legal,  pode  utilizar  o  edital  como  instrumento para intimação do contribuinte [...]  [...]  Nos casos de impugnação apresentada a destempo não é cabível  o  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  para  apreciar  preliminar  de  tempestividade,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo  no  15  de  12/07/1996  da  COSIT,  in  verbis:           Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15504.722506/2017­26  Acórdão n.º 2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 107          7 O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso de suas atribuições ( ...).   Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  julgamento, e aos demais interessados que, expirado o prazo para  impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário nem comporta  julgamento de primeira  instância,  salvo  se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  (g.n.)  Como se pode verificar, consta nos autos que a Contribuinte foi  intimada da  Decisão  recorrida  por  meio  do  Edital  nº  17/2016  (fls.  27  e  32),  afixado  de  21/12/16  a  05/01/2017,  quinta­feira,  restando  seu  termo  no  dia  06/02/2017,  segunda­feira.  Contudo,  mencionada Impugnação somente foi apresentada em 31/03/2017, revelando­se notoriamente  extemporânea.  Por  oportuno,  convém  ressaltar  que  a  Impugnação,  como  também  este  Recurso, nada  justificou  quanto  sua  alegação  de  tempestividade,  inclusive,  se  fosse  o  caso,  trazendo provas que  afastassem a preclusão  temporal  revelada pela prática de  ato processual  fora  do  prazo  legalmente  previsto  (feriado  local,  greve,  etc.).  Portanto,  restou  afastada  a  capacidade  processual,  porque  declinada  dentro  do  prazo  peremptório  estabelecido  em  lei  (preclusão temporal).  Tendo em vista o cenário apontado, conforme mandamento presente no art.  28 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo  Sujeito  Passivo  se  revela  irrefutável,  especialmente  por  lhe  faltar  argumentos  que  supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Arrematando o que está posto, conforme se ver na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável. Nestes termos:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  [...]  § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará  o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  Fl. 111DF CARF MF     8 Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo. (grifo nosso)  Como  visto,  a Contribuinte  declinou  do  direito  de  apresentar  sua  impugnação  em  prazo hábil, razão por que o crédito constituído alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera  administrativa.  Pensar  diferente  implicaria  afastar  a  aplicação  de  prescrição  legal  vigente  a  caso  específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência  que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único,  incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 ­ de aplicação subsidiária ao Processo  Administrativo  Fiscal  ­  os  atos  que  resultem  decisão  de  recursos  administrativos  carecem,  além  da  conformidade com a lei e o Direito, de motivação, explicitando seus pressupostos de fato e de Direito.  Confirma­se:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso)  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  V ­ decidam recursos administrativos;  Conclusão  Diante das razões de fato e de direito ora expendidas, ausente a instauração do  contencioso  administrativo  na  primeira  instância  ­  pressuposto  necessário  para  a  análise  do  mérito  ­  voto  por  conhecer  de  mencionado  Recurso  Voluntário,  exclusivamente  quanto  à  intempestividade  da  impugnação,  restando  prejudicadas  as  demais  alegações  recursais  e,  no  mérito, em lhe negar provimento, mantendo a Decisão recorrida em sua integralidade.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900035/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.807  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  PLUS SERVICE SEGUROS E SERVIÇOS S/C LTDA.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Somente com a vigência do  art.  3º  da LC nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção do crédito pelo pagamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição do indébito e determinar o retorno dos autos  à Unidade de Origem, para que prossiga na análise da compensação declarada.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 35 /2 00 8- 11 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.900035/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.807  S1­C4T2  Fl. 112          2 Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella,  Paulo Mateus Ciccone,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira  Bessa.                                          Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.900035/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.807  S1­C4T2  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que negou  o  pedido  de  restituição  e  compensação  da  Recorrente  por  entender  que  o  direito  creditório  decaiu/prescreveu.   A Recorrente pleiteou em 2004 (19/02/2004)  restituição de crédito de saldo  negativo de IRPJ do período de 01/10/1998 à 31/12/2998 e compensação com débitos próprios  no valor de R$ 112.707,60.  Entretanto,  seu  pedido  de  restituição  foi  indeferido  tendo  em  vista  que  a  Unidade de Origem considerou decaído seu direito, conforme r. Despacho Decisório de fls. 19.  Em  seguida,  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  refutando  o  r.  Despacho Decisório alegando que não tinha decaído seu direito.   Ato contínuo, foi proferido v. acórdão negando provimento a manifestação de  inconformidade, mantendo  a  decadência  do  direito  de  restituição  dos  créditos,  registrando  a  seguinte ementa.          Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação, alegando a aplicação da tese da contagem do  prazo prescricional de cinco anos, mais cinco anos, nos termos do artigo 150, parágrafo quarto  c/c com o artigo 168, inciso I, ambos do CTN.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.900035/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.807  S1­C4T2  Fl. 114          4   Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                                   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.900035/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.807  S1­C4T2  Fl. 115          5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     A Recorrente pleiteou em 19/02/2004 a restituição do saldo negativo de IRPJ  do período de 01/10/1998 à 31/12/1998.  A decisão da DRJ que acompanhou o r. Despacho Decisório de origem que  negou provimento ao pedido de restituição do Recorrente sob o argumento de que o prazo para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  tributário  encerra­se  após  5  anos,  contados  da  data do pagamento indevido, tendo ocorrido, portanto, no presente caso, suposta decadência do  pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  1  e  11  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Ocorre que o STF, no RE nº 566.621RS, bem como o Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  nº1.269.570MG,  já  se  manifestaram  considerando  que  quanto  aos  pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve­se aplicar o  prazo  decadencial  de  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5+5  (cinco  para  homologar  nos  termos do artigo 150, parágrafo quarto, mais cinco para repetir nos termos do artigo 168, inciso  I ambos do CTN).  Nesse sentido,  resta nítida a divergência entre o posicionamento da DRJ de  origem e o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, diante do que, tendo em vista o art.  62­A  do  RICARF,  deve  se  preservar  o  mérito  sedimentado  pelo  STF,  de  modo  que  o  posicionamento  deste  E.  Conselho  Fiscal  reproduza  o  entendimento  firmado  pelo  Pretório  Excelso.  Acerca da matéria, observe­se o manifesto entendimento deste E. Conselho:  Acórdão n. 9303002.214  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/09/1989  A  31/03/1992.  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.   O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.900035/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.807  S1­C4T2  Fl. 116          6 devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Acórdão n. 2802002.944  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DATA DO FATO GERADOR: 31/12/1989, 31/12/1990. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR N.° 118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.621,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar n.° 118, de 2005, aplica­se a partir de 9 de junho  de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para  as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento,  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos. No caso do caso dos  autos, o pedido foi feito antes da entrada em vigor do art. 3º da  lei Complementar 118/2005, porém após o interstício decenal o  que  impede que o mérito  seja apreciado. Entendimento do STF  que  deve  ser  reproduzido  por  força  da  norma  prevista  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Efeito  que  se  estende  à  declaração de compensação.  Vejam D. Julgadores, a matéria dos autos já foi analisa por este E. CARF/MF  diversas vezes, conforme ementas acima colacionadas,  tendo sido inclusive editada a Súmula  Carf numero 91 sobre o assunto.  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”  Sendo assim,  tem­se esclarecido que, no presente caso, o prazo decadencial  se  encerra  depois  de  transcorridos  10  (dez)  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  STF  e  reproduzido  veementemente  por  esse  E.  Conselho  Fiscal.  Verifica­se, pois, que como o saldo negativo de IRPJ é referente ao período  de  01/10/1998  à  31/12/1998  e  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  02/2004,  não  ocorreu a perfectibilização do prazo decadencial de 10 anos consagrado pela jurispridência.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.900035/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.807  S1­C4T2  Fl. 117          7 Nesta toada, determino o retorno dos autos para a delegacia de origem para  analisar, o mérito do pedido de restituição formulado.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  conforme  razões acima apresentadas, para determinar o  retorno dos autos para  a Unidade de  Origem a fim de que, superada a decadência para pleitear a restituição, seja analisado o mérito  do pedido do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722896/2013-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.865  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  SERGIO LUIS MARICONDI DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 96 /2 01 3- 76 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10840.722896/2013­76  Acórdão n.º 2002­000.865  S2­C0T2  Fl. 105          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$17.452,23 para saldo de imposto a restituir de R$13.744,79.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  no  montante  de  R$13.635,00,  consignando  que  a  pensão  acordada  judicialmente seria de três salários mínimos.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 2/10/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 28/10/2013, às fls. 2/8 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  a) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exige crédito  tributário  em  nada  e  por  nada  justificável,  fundamentando­se  meramente  em  provas  indiciárias  e  não  em  elementos  conclusivos;  b) os documentos são idôneos e jamais agiu de má fé, não tendo  intuito de ferir os ditames do Erário Federal;  c) suscita, preliminarmente, a nulidade do Termo de Intimação,  pois  os  documentos  apresentados  são  idôneos  e  atendem  todas  as exigências pertinentes;  d)  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  Erário  Federal,  pois  o  imposto foi recolhido na DIRPF da ex­cônjuge/genitora;  e)  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  determina  que  o  contribuinte pode deduzir custos com dependentes e com pensão  alimentícia  paga  a  seus  filhos,  devendo  ser  prestigiada  a  declaração do contribuinte;  f)  transcreve  textos  doutrinários  acerca  dos  requisitos  de  validade dos atos administrativos;  g) discorre sobre a inexigibilidade da multa, pois o impugnante  não infringiu a nenhum dispositivo da legislação como entendeu  o agente fiscal;  h) manifesta­se  pela  necessidade  de  retificação do  lançamento,  “[...]  visto  fazer  os  ajustes  na  presente DIRPF  2012/2011,  em  conformidade dando proveito a Lei 7713/88”;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10840.722896/2013­76  Acórdão n.º 2002­000.865  S2­C0T2  Fl. 106          3 i) “[...]  face às alegações apresentadas,  ficou claro,  tanto pelo  aspecto jurídico como pelo técnico, que o Impugnante não feriu,  sequer,  os  ditames  da  legislação,  não  cabendo,  portanto,  a  lavratura ao Auto de Infração, porque não houve a suposta lesão  ao Erário Federal”.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 79/84):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada  à  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual, e à comprovação do efetivo pagamento.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  PAGA  POR  LIBERALIDADE.  INDEDUTÍVEL.  As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por  falta de previsão legal.  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  referente  à  gratificação  natalina  não  é  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 3/9/2015  (fl.  86),  o  contribuinte,  em  29/9/2015  (fl.  88),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  88/99,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ a pensão declarada estaria respaldada por documentação fiscal.  ­ a utilização da dedução não causaria qualquer prejuízo ao erário, uma vez  que o imposto teria sido recolhido na declaração de ajuste da mãe da alimentanda.  ­ a declaração do contribuinte deveria ser prestigiada, dada sua presunção de  legalidade e legitimidade.  ­  seria nulo  termo de  intimação encaminhado a  ele,  em  face dos  elementos  básicos do ato administrativo: competência, motivo, objeto, finalidade e forma.  ­  a multa  exigida  deveria  ser  cancelada,  visto  que  não  teria  praticado  fato  tipificado na lei.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10840.722896/2013­76  Acórdão n.º 2002­000.865  S2­C0T2  Fl. 107          4     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  a  pensão  judicial  declarada  pelo  recorrente.  O  contribuinte deduziu o montante de R$33.225,00 em favor de Nicole de Almeida  (fl.70). Na  autuação, foi glosada a parcela de R$13.635,00, tendo em vista que o acordo judicial foi fixado  em três salários mínimos.   Na análise do feito, o colegiado de primeira instância manteve a autuação.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  reproduz  as  alegações  de  sua  impugnação.  Pois  bem,  tendo  em vista  que o Recorrente  traz  os mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  reproduzo  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15,  com  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão de primeira instância, com a qual  concordo, mantendo­a integralmente:  Da Alegada Nulidade   6.  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 12  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I­os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II­os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  7.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro da estrita legalidade, e garantido o direito de defesa, não  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10840.722896/2013­76  Acórdão n.º 2002­000.865  S2­C0T2  Fl. 108          5 há  que  se  cogitar  de  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  impugnada.  Pensão Alimentícia  8.  Inicialmente,  cabe  observar o  disposto  na Lei  nº 9.250/1995  sobre  a  dedução  da  pensão  alimentícia  na  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda :  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de  1973­ Código de Processo Civil;  (sem grifos no original)  9.  O  contribuinte  declarou  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  33.225,00  a  Nicole  Bulgarao Maricondi  de  Almeida  no  ano  de  2011  (DAA  –  fls.68­78) e a fiscalização procedeu à glosa do montante de  R$  13.635,00  (fl.  8),  ao  considerar  dedutíveis  12  pagamentos mensais no valor de 3 salários mínimos, como  disposto no acordo homologado (fls. 21), o que totaliza R$  19.590,001.  10. A  fim de  comprovar o  valor declarado, o  contribuinte  anexou  à  sua  defesa,  cópia  da  DAA  apresentada  por  Rosane  Aparecida  Bulgarao,  ex­cônjuge  do  impugnante  e  genitora da alimentanda Nicole, a qual  indicou no campo  de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física o  montante  de  R$  33.225,00,  como  declarado  pelo  interessado.  11.  Anexou,  ainda,  uma  Declaração  emitida  por  Rosane  consignando  que  recebeu  do  impugnante  o  valor  de  R$  33.225,00,  no  ano  de  2011,  a  título  de  pagamento  de  pensão alimentícia da filha em comum Nicole (fl. 14).  12.  Pois  bem,  conforme  destacado  na  legislação  colacionada,  apenas  os  pagamentos  realizados  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente são passíveis de dedução da base de cálculo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10840.722896/2013­76  Acórdão n.º 2002­000.865  S2­C0T2  Fl. 109          6 do  IRPF,  de  forma  que,  ainda  que  se  comprovasse  o  efetivo  pagamento  da  diferença  de  R$  13.635,00,  não  acobertada pelo acordo  firmado entre os então cônjuges,  tal  valor  não  seria  passível  de  dedução,  por  falta  de  previsão  legal,  eis  que  considerados  pagamentos  por  liberalidade.  13. É este  também o  entendimento disposto no Manual de  Perguntas  e  Respostas  referente  ao  IRPF  2012  –  Ano­ Calendário 20112:  341  ­  As  pensões  pagas  por  liberalidade,  ou  seja,  sem  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis?  As pensões pagas por  liberalidade não  são dedutíveis por  falta  de previsão legal.  ...  Da Inexigibilidade da Multa   17.  O  impugnante  discorre  sobre  a  inexigibilidade  da  multa  aplicada,  entretanto  não  houve  aplicação  de  multa  na  Notificação  de  Lançamento  impugnada,  eis  que  resultou  tão  somente em redução do valor da restituição, portanto, totalmente  descabidas as alegações neste sentido.  Acrescento os seguintes aspectos.  Quanto à arguição de nulidade, observo que a autuação atende aos preceitos  do art. 142 do CTN e das demais normas inerentes ao processo administrativo fiscal. Contém  especialmente a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações expressos de modo  claro, garantindo­se, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório no presente processo.   Também é de se rechaçar a alegação de irregularidade no procedimento fiscal  levado  a  efeito,  visto  que  todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo  ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová­las ou justificá­las.   As normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda  têm  o  efeito  de  excluir  uma  parcela  do  rendimento  do  contribuinte  que,  normalmente,  seria  tributada; conseqüentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário,  e mais  especificamente  na  legislação  do  imposto  de  renda,  a  regra  é  a  da  universalidade  da  tributação;  assim,  qualquer  exclusão  a  esse  princípio  constitui  norma  excepcional,  e  dessa  forma deve ser tratada.  No  tocante  à  pensão  judicial,  somente  podem  ser  acatados  os  valores  estabelecidos  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inexistindo  previsão  legal  para  deduzir  valores  pagos  por  liberalidade,  como  é  o  caso,  ainda  que  a  beneficiária  eventualmente venha a ofertar esses rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste.  Portanto, sem reparos a se fazer à decisão recorrida.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10840.722896/2013­76  Acórdão n.º 2002­000.865  S2­C0T2  Fl. 110          7     Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901399/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 39 9/ 20 15 -9 0 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16327.901399/2015­90  Resolução nº  1402­000.813  S1­C4T2  Fl. 3          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.901399/2015­90  Resolução nº  1402­000.813  S1­C4T2  Fl. 4          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório   Voto   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º , do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.811, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.901398/2015­45,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1402­000.811):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender  que  os  recolhimentos  de  estimativas  devidas  devem  compor  eventual  saldo  negativo.  Sendo  assim,  a  Recorrente  teria  cometido  erro  quanto  ao  tipo  de  compensação  formulada,  pois  ao  invés  de  realizar  o  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  deveria  ter  requerido  a  compensação  de  saldo  negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir as retenções sofridas no período. Sendo assim, o recolhimento  constante  do  DARF,  poderia  ser,  de  fato,  recolhimento  indevido  diferentemente do decidido pela decisão recorrida.   Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  analise  a  apuração  das  estimativas  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16327.901399/2015­90  Resolução nº  1402­000.813  S1­C4T2  Fl. 5          4 informadas  em  DIPJ  em  confronto  com  a  escrituração  do  sujeito  passivo e outros elementos que devam ser a ele requeridos, em especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo  dos  correspondentes  rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo  de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise a apuração das estimativas  informadas  em DIPJ  em confronto  com a escrituração do  sujeito passivo  e outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo dos correspondentes rendimentos na base tributável, e manifestando­se expressamente  acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 115DF CARF MF

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7680398 #
Numero do processo: 13007.000153/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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DIREITO AO CRÉDITO DE 1PI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n 2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP 112 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo o)11. Processo n° 13007.000153/2003-90 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 913 art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSEC1'ÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1a turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em - !ar provimento ao recurso. Designado o onselheiro Antonio Zomer para redigir o voto v cedo lik AIO MARCOS CÁN,DIDO •". /1" 1111 a A O O ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e António Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homolo ar a Declaração de 2 Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 914 _ Compensação apresentada em 07 de maio de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído em DCIP, relativo ao período de apuração de 27/04/2003 a 03/05/2003, vencimento em 07/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/08/1999 a 31/08/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei ri s! 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. C) 3 ' Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-CITI. _ Acórdão n.° 2101-00.125 19. 915 - .. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE Sà FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso específico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. -. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: ..} 4 Processo e 13007.1:00153/2003-90 52-CITI Acórdão n." 2101-00.125 F1916 - "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da Ml" No 66, de 2002, com o da MI' no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confusão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 60 ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentánea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MI' no 135, de 2003, constituem-se confissão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. 1°', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a rega geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a tutária vigente e não 5 Processo n• 13007.000153/2003-90 52-CITI • Acórdão n.° 2101-00.125 11. 917 • aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere principio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio Yç e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em divida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CITI. - Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 918 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tornar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. (.) I- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DC7F foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 64I.448/RS, Re1 MM. JOSÉ DELGADO, I» de 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 919 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 4I9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Deni, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora, se esse ato dá eficácia ao ato de lançamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (..) Por tais razões. entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do devido processo legaL" (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Divida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. • Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 - " Acórdão n.• 2101-00.125 Fl. 920 . . O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de Muras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do C'TN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, . entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, '- estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de tcompensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do . 170-A, introduzido no 9 , • Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 921 _ . ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" 1. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 1. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. I64.739-SP, Rd Min. Diana Calmon, 1° Seção, DJ, 1, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do CTN" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do C1N, Revista Dialética de Direito Tributário., vol. 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, aliquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai. 10 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 922 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-90.125 Fl. 923 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extraí-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-C1T1 Acórdão ri.° 2101-00.125 Fl. 924 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devi. or, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condi ão de confi são de divida, impondo a constituição do crédito tributário por meio de lançam , nto, deixo de h... • : - •mpensação em razão de ter sido realizada com débito de contribui ão e impo s de natureza dis . to. Sala das Sessões, -m 07 de maio de 009. a DOMINGOS DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OH' POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de dívida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a 13 Processo n°13007.000153/2003-90 S2-CIT1 " Acórdão n.• 2101-00.125 EL 925 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de divida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. 314 14 Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 926 . e Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo •único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução -Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias 15 Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-CIT1 • - Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 927 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de divida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em divida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacifico na jurisprudência desta Cone que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. • CO" 16 Prorrogo n° 13007.000153/2003-90 S2-CIT1• — Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 928 • 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, ineciste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa ((ase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: • 17 Processo n° 13007.00015312003-90 S2-CIT1 4 - Acórdão n.• 2101-00.125 Fl. 929 - "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 1. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo n° 13007.000153/2003-90 52-CITI 4 o' Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 930 - das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72,rt"-- apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) .§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto re 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" j- 19 Processo n° 13007.000153/2003-90 S2-C ITI 4 r Acórdão n.° 2101-00.125 Fl. 931 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. - Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sala • Se ões, em 07 de maio de 2009.I 411 lb IN A *NI • • MER 20 Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1

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