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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696866 #
Numero do processo: 11070.000408/00-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DO IMPOSTO DE RENDA RENTIDO NA FONTE - DIRF - ANO DE RENTENÇÃO 1997 - EXERCICIO DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica as penalidades previstas no art. 11 da Lei N.° 1.968, de 23 de novembro de 1982 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei N.° 2.065, de 26 de outubro de 1983 (Art. 966, inciso II e parágrafo único). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44747
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>• Processo n°. : 11070.000408/00-57 Recurso n°. : 123.143 Matéria : DIRF - EX.: 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S.A. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.747 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO DO IMPOSTO DE RENDA RENTIDO NA FONTE - DIRF - ANO DE RENTENÇÃO 1997 - EXERCICIO DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica as penalidades previstas no art. 11 da Lei N.° 1.968, de 23 de novembro de 1982 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei N.° 2.065, de 26 de outubro de 1983 (Art. 966, inciso II e parágrafo único). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE 41 FORMALIZADO EM: O JUNk001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Recurso n°. : 123.143 Recorrente : QUERO-QUERO S.A RELATÓRIO A recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 foi autuada no valor de R$573,40 (Quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos), passível de redução para R$286,70 (Duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos)! por ter entregue a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — ANO DE RETENÇÃO DE 1997, fora dos prazo previsto, ou seja, 27 de fevereiro de 1998. Entregou dita declaração em 22 de dezembro de 1998. 1.- Inconformada impugnou a exigência fiscal, doc. de fls. 02/04, alegando, em síntese, o que: a) em 27 de fevereiro de 1998, às 15:13:10 horas, providenciou a transmissão da DIRF referente ao ano de 1997, pela INTERNET; b) após efetuada a transmissão extraiu o Recibo de Entrega correspondente onde não constava qualquer n° de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; c) a DRF/Santo Ângelo informou que uma vez acionado o sistema da Receita Federal e tendo sido transmitida a informação com a conseqüente geração do Recibo de Entrega o procedimento estava correto; d) em meados de 1998 acionada por diversos beneficiários que não estavam recebendo suas restituições compareceu junto ao órgão da SRF ocasião em que constatou estar com pendência em relação a entrega da DIRF; 2 S"), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-; Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 e) face a constatação acima, em 22 de dezembro de 1998,a DIRF foi novamente transmitida pelos funcionários da DRF/Santo Ângelo; f) requer seja considerado sem efeito o Auto de Infração. 2.- Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, após detida análise sob os aspectos operacionais no que se refere a entrega da DIRF via INTERNET, julgou procedente o lançamento - doc. de fls.18/22. 3.- Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho - doc's de fls. 29 a 33 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente invocando em sua peça recursal a nulidade do Auto de Infração face ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. fr"- n É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 I VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Conforme comprovam os documentos acostados aos autos deste procedimento fiscal estamos, uma vez mais, diante de equívocos praticados pelos contribuintes na utilização de sistemas eletrônicos visando dar cumprimento às suas obrigações fiscais. Os documentos de fls. 09/10 atestam que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, foi entregue efetivamente no dia 22 de dezembro de 1998, portanto, fora do prazo legal. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NA HIPÓTESE DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DIRF. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. A teor dos Acórdãos N.°s 102-29.127/94 e 29.166/94, 29.287/94, 29.555/94, 29.431/94, 40.506/96 e 106-9.589/97, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, sustentando, portanto a tese de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • - " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • "3-4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 106.4.438/92, 106-4.612/92 E 107-686/93. Posicionar-me-ei na corrente dos que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113, 115 e 116 do CTN, "in verbis":- "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceituai e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 tk:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* SEGUNDA CÂMARA kr:1;r, Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, está obrigado a proceder a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte dentro do prazo fixado em pela Administração Fiscal — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido Acórdão N.° 122.434/2000, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • p SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, esta contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 11 do Decreto-lei N.° 1.968, de 1982 e art. 10 do Decreto-lei N.° 2.065/83, dispõe que a pessoa jurídica está obrigada a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto retido na fonte. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 h:- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. :102-44.747 intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos A 10 'çã,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF -, fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-Ia quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •'2' SEGUNDA CÂMARA- it rocesso n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja A característica conceitual parece residir na circunstância de não fr 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA — Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em consequência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), " ç---)v' 13 :' • MINISTÉRIO DA FAZENDA kk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000408/00-57 Acórdão n°. : 102-44.747 Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio juri" pretender que na simples falta da entrega da Declaração Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF - ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em • ,se abril de 2001. 011, 4110r .01w- Iw+ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000015/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DÚVIDA. Constatada a ocorrência de dúvida quanto ao que restou decidido pela Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.644
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RATIFICAR o Acórdão n° 106-15.418, de 22/03/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000015/2003-31 Recurso n°. : 143.833— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Embargante : AUGUSTO CESAR CARPES MANCON Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.644 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA. Constatada a ocorrência de dúvida quanto ao que restou decidido pela Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, a fim de que sejam feitos os esclarecimentos cabíveis. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por AUGUSTO CESAR CARPES MANCON. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RATIFICAR o Acórdão n° 106-15.418, de 22/03/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAaIrdEIR-0# igfeS. REIS PRESIDENTE • 17. / -OBERTA DE AZ'd-EDO FERREIRA PM- ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. a at, MINISTÉRIO DA FAZENDA „f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^P, . z-ata• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000015/2003-31 Acórdão n° : 106-16.644 Recurso n° : 143.833— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : AUGUSTO CESAR CARPES MANCON RELATÓRIO e VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n° 106-15.418, proferido em 23.03.2006, com base no art. 27 do antigo Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. O Embargante não esclarece, de forma clara, qual seria o vicio contido na decisão embargada que justificaria a oposição dos referidos embargos. Limita-se a afirmar que os mesmos seriam cabíveis com base na referida norma. De fato, omissão não há na decisão embargada. No entanto, a fim de esclarecer eventuais dúvidas do Embargante quanto ao julgado contra o qual o mesmo se insurge, acolho os embargos, e passo ao seu exame. O primeiro ponto do inconformismo do Embargante diz respeito à suposto equívoco cometido pela Câmara no que diz respeito à decadência do direito de lançar. Alega que se o ano de 1997 está decadente, o ano de 1998 também estaria. No entanto, com relação à decadência, não há o que alterar no acórdão, pois dele resta claro que a d. relatora, considerando que o fato gerador do IRPF se consuma em 31 de dezembro de cada ano, reconheceu — de ofício — a decadência do direito da fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997. Quanto ao ano de 1998, de acordo com o entendimento esposado na decisão embargada, fica claro que não estava decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir crédito relativo a fatos geradores ocorridos em 31.12.1998 considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em janeiro de 2003. O segundo ponto do inconformismo do Embargante trata da alegação de que seria incabível a aplicação da taxa Selic ao lançamento. Alega que trouxe aos autos o conteúdo do REsp 215.881, que declarou ser a referida taxa inconstitucional para fins 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tr, Processo n° : 11060.000015/2003-31 Acórdão n° : 106-16.644 tributários. Afirma que sendo inconstitucional, não pode ser aplicada a nenhum contribuinte, sendo equivocado o entendimento esposado na decisão recorrida de que tal decisum não seria aplicável a todos os casos semelhantes. Quanto a este específico aspecto da decisão embargada, entendo que os embargos têm efeitos puramente infringentes, não havendo qualquer dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida — a qual deixou flagrantemente claro que aquela decisão proferida pelo Eg. STJ somente surte efeitos entre as partes interessadas. Por fim, o último ponto contra o qual se insurge o Embargante diz respeito à base de cálculo do imposto exigido por meio do Auto de Infração que originou o processo. Segundo ele, seus rendimentos deveriam corresponder à receita liquida apurada em Livro Caixa, sendo, portanto, equivocado o entendimento esposado no acórdão embargado de que caberia a ele provar que parte do rendimento tributado não seria seu. Quanto a este especifico aspecto do inconformismo do Embargante, parece-me que pode ter havido dúvidas quanto ao disposto no decisum embargado. Com efeito, a decisão proferida em março de 2006 por esta Câmara (ora Embargada) considerou que caberia ao contribuinte declarar todos os rendimentos recebidos, bem como todas as despesas incorridas — os quais (todos: receitas e despesas) deveriam estar devidamente escriturados em Livro-Caixa. Restou decidido que se o contribuinte declarou no Ajuste Anual (DIRPF) rendimentos diversos daqueles escriturados em Livro-Caixa, haveria efetiva omissão de rendimentos, salvo se o mesmo conseguisse comprovar que os valores escriturados não correspondiam à realidade dos fatos. Assim sendo, e feitos os esclarecimentos acima, deve a decisão embargada permanecer inalterada. 3 e . . ,. :take44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp c*:or SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000015/2003-31 Acórdão n° : 106-16.644 Por tudo isso, VOTO por CONHECER dos embargos para ratificar o Acórdão n2 106-15.418, de 23.03.2006, sem alteração de resultado. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007d• ‘4,11.1 • *I OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PA•4 Ui 4 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001036/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs com Tributos Federais - Impossibilidade - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAs com Tributos Federais - Impossibilidade — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 iffiti / L a alante de Moraes Presis rata Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr --Nroo, SEGUNDO CORSO-140 DE CONTRIBUINTES !w->" Processo : 11020.001036/98-58 Acórdão : 201-73.832 Recurso : 111.464 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURAS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ/Porto Alegre — RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao período abril/1998. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei n° 8.3 83/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Divida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e ilididos os efeitos da mora. É o relatório. 2 • W0. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .# Processo : 11020.001036/98-58 Acórdão : 201-73.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Assim, a análise da espontaneidade, in casu, uma vez que o pedido de compensação foi feito dentro do prazo de vencimento do pagamento do tributo que se pretende compensar, fica vinculada ao exame de mérito. Sendo este denegado como adiante se fundamenta, prejudicada estará a espontaneidade, uma vez que não houve pagamento, quer de forma direta, quer em suas espécies indiretas, dentre as quais a compensação de tributos. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso tf 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "C -) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TIDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 3 •• à. • "±s.,..5: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001036/98-58 Acórdão : 201-73.832 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gr(as nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Proprietloth Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfied SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001036/98-58 Acórdão : 201-73.832 III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo."(Grifos do original) Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fiindamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda 5 4r- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- til- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca -yd; Processo : 11020.001036/98-58 Acórdão : 201-73.832 nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo com os encargos decorrentes da mora Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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4693724 #
Numero do processo: 11020.001145/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De.07" O (2-. csbop C C qubric. , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C70 • .,,+•S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.724 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditários decorrentes de títulos de Divida Agrária - TDAs. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 16 de setembro de 1999 r Vinícius Neder de Lima idente Maria Tere Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 G 7-4 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA )L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 Recurso : 111.724 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, alega ser devedora de obrigações tributárias, as quais discrimina nos autos, e requer o pagamento com direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que detém, em processo de desapropriação pelo INCRA. A autoridade singular, através de decisão administrativa, não conheceu do pedido, cuja ementa está assim redigida: "PAGAMENTO/TDAS/CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDAs. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS." Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde, em síntese, aduz o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Feita a oferta para o pagamento em TDA, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 5° da Constituição Federal. A própria Carta Magna excepciona a regra quando, no art. 184, permite que, no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária — TDA. Impõe, ainda, a Carta Política, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real. Assim, os TDA são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; - que, o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação dos TDA — o Tesouro Nacional. 2 f G hz, f MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 Assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA como forma de liquidação de pendências tributárias; - que a idoneidade dos TDA decorrem de sua própria origem constitucional. Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Estão, assim, os TDA protegidos contra a desvalorização da moeda que, embora discreta nos tempos atuais, inegavelmente ainda persiste; - que, ademais, o eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1.907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos; e - que, espera, assim, a recorrente, forte no seu direito insculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, que a Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida. A Delegacia de Julgamento em Porto Megre- RS, através da Decisão DRJ/PAE n° 05/143/98, manifestou-se pelo não cabimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do Cl]'!. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como 'pagamento" nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." frresignada, a contribuinte reitera os mesmos argumentos do recurso interposto anteriormente a este Conselho. É o relatório. f 3 G 1. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1?",a2fi Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido formulado pela interessada de efetuar pagamentos/compensação de débitos tributários com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. "A priori", a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em titulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" - criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 07W (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; .1) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 4 6 -fei MINISTÉRIO DA FAZENDA -144; • I*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . `tEeih Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituídas, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatadas a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinc0, 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. §' 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. • il 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) 5 EIS MINISTÉRIO DA FAZENDA P":.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. ff 30 - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. ,5 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para ,fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 - pagamento de preço de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 G96 ..1!„:„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:¥1.NC, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f-i:Rj:/. Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Inexiste, no entanto, previsão legal para o pagamento (ou compensação) solicitada, tal como decidido pela autoridade singular. O Decreto n° 578, de 24,06.92, que regula os TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento/compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no direito tributário, contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. "A posteriori", a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de pagamento/compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos, no qual incluo as contribuições sociais, visto a carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. "(grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967. com a redação dada pela Emenda n° I. de 1969, e pelas posteriores". Já seu á' 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, 7 _ Gn- . MINISTÉRIO DA FAZENDA AÇFC.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:2;41:',- . Processo : 11020.001145/98-93 Acórdão : 202-11.597 fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §.¢ 3° e 4°.- O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Apenas para esclarecer, muito embora a matéria não esteja em discussão pela interessada, no que se refere á denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido efetuado pela interessada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 t 1 MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ I 8

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Numero do processo: 11020.001534/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:38Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:38Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:38Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:38Z; created: 2010-01-12T12:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:38Z | Conteúdo => 02n3 2.9 PUBLI ADO NO D. O. U. 19,02 c‘i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-001534/97-74 Acórdão : 201-72.043 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.586 Recorrente: MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, -m 16 de setembro de 1998 / Luiza elena q, alante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fc.lblmas-fclb 1 , (2302.3 • PAIINISTERIO DA FAZENDA ,k •:.11 .;:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001534197-74 Acórdão : 201-72.043 Recurso : 107.586 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre —RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante o valor por ela devido referente ao IPI 01/07197 (fl. 01). Da decisão do Delegado da Receita Federal interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, por óbvio, indevidamente, sendo este, conhecido pela autoridade julgadora monocrática. Às fls. 22, reitera seus argumentos, sendo o processo remetido a este Colegiado. É o relatório. 2 323 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.k....115. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001534/97-74 Acórdão : 201-72.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°.". 3 .•cN2(.1 MIINISTEFt10 DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-001534/97-74 Acórdão : 201-72.043 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 olas, ratNisTÉRto DA FAZENDA .5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001534/97-74 Acórdão : 201-72.043 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. • VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11080.008154/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Decaído está, portanto, o pedido apresentado após o dia 10/10/2000. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF na ADIn nº 1.417-0/DF. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC nº 7/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior do que o valor pago com fundamento na MP nº 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19158
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DR1 em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS 142S 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tomaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação MF - SEGUVW CONSELHO DE COSI KIBUINTES da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Decaído Brasíl C i ONFERE COM O WORM está, portanto, o pedido apresentado após o dia 10/10/2000. a. all_r_QX_LPI___ ivana Cláudia Silva Castro s., Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide Mat. Sia se 92136 da Medida Provisória n2 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF. APURAÇÃO DOS INDÉBITOS Se o valor da contribuição devida com base na LC n2 7/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior do que o valor pago com fundamento na MP n2 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. J. _ _ • MF - SEGUNGO CONSELE0 CE teia alausims • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.008154/00-23CCOVCO2 Acórdão n.• 202-19.158 EtraslIia J1 8"-_t 0 g 0• Fls. 389 Ivana Cláudia Silva Castro 14_, Met Siape 92136 Vencidos os Conselheiros , Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez, que deram provimento parcial por çOntarem a decadência pela tese dos 10 anos. /, ANTO(1n110 C s • OS A LIM Pres'dente 7. ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores da contribuição para o PIS, que teriam sido pagos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em 13/10/2000 e alcança os períodos de apuração relativos aos meses de 01/01/1989 a 31/12/1995, conforme indicado na planilha de fl. 03. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, por entender que o direito de reaver os pagamentos efetuados antes de 13/10/1995 já estava decaído antes da apresentação do pleito, nos termos do art. 168 do CTN e do Ato Declaratório SRF n 2 096/99, e por não reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicita o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - o prazo decadencial para a formulação do pedido de restituição deve ser contado a partir da MP na 1.175/95 (Cadin), da Resolução n2 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, ou que seja ele de 10 anos, contados do fato gerador, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ; - conforme doutrina e jurisprudência, com o expurgo dos Decretos-Leis nas -- 2.445 e 2449, de 1988, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada nos moldes da Lei Complementar n2 07, de 1970, tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A DRJ em Porto Alegre - RS, pelos mesmos fundamentos da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. _ . • • 1.1F - StDDZO CONWLOO DE ç'ON1liSWINTE5 CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n• 11080.008154/00-23a:02/4:02 Acórdão n.° 202-19.158 BrasMa fli o Y ir( Fls. 390 Ivana Cláudia Silva Castro s-d Mat. Sia 92136 No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa, acrescentando a tese de que a decadência deve ser contada a partir da homologação tácita, o que resulta num prazo de dez anos a contar do fato gerador. O recurso foi apreciado pela Câmara na sessão de 20 de agosto de 2002, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.358, constante às fls. 133/136, para que a repartição fiscal tomasse as seguintes providências: "a) apurar, junto ao substituto tributário, as notas fiscais emitidas contra a contribuinte, verificando, por amostragem e por períodos de apuração, se houve o destaque do PIS devido por esta última como substituída e, ainda, se os valores destacados nas referidas notas correspondem àqueles indicados no demonstrativo acostado à folha 04; b) confirmar os recolhimentos indicados nos Darfs acostados às folhas 87 e seguintes; c) com base nas informações coletadas, elaborar demonstrativo de cálculo do crédito da contribuinte, tendo como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e d) intimar a Contribuinte a se manifèstar sobre os resultados da diligência, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias." Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 139/385, estando entre eles o relatório de diligência e a manifestação da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No período objeto do pedido de restituição/compensação encontra-se, além dos fatos geradores cuja contribuição foi paga com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, os fatos geradores de outubro a dezembro de 1995, regidos pela Medida Provisória ri2 1.212/95. - Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente defende a tese de que o prazo de 5 anos deve ser contado a partir da Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, ou da MI' n2 1.175, que instituiu o Cadin, ou que c), 3 - - • - _ - ME - SEGtOka £0.4a1.140 :041 kli3i0NTES• C04FER6 COMO OF43li14.1. Processo n°11080.008154/00-23 CCO2/CO2Brasília 1.1 ot OY Acórdão n.° 202-19.158 Fls. 391 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 seja ele de 10 anos, contados do fato gerador, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ. A MP n2 1.175/95 dispensou a constituição de lançamento de oficio para exigir diferença paga a menor com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, nada tendo a ver com o prazo para se pleitear a restituição de eventuais pagamentos a maior, efetuados com base nos referidos diplomas legais. A tese majoritária no STI, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CIN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1 2e 4€" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que"(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (4". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante )‘' 4 4 • ME - SEG/Mn C0N5EL140 DE COM RIBUNTES Processo n° 11080.008154/00-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórctio ri.• 202-19.15B Brasília JJ- r ar Of Fls. 392 Nana aáudia Silva Castro Mat. Siape 92136 antecipado. Os efeitos da homo ogação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre, de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido • •MF - 8E68E4 CONSELHO DE COM ara/W.1E8 Processo n° 11080.008154/00-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.158 Brasília. a Or 0( Fls. 393 lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (..)". A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para .o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses diplomas legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 13/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior com base nos DL n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Em segundo lugar, analiso a questão do prazo para a apresentação do pleito relativo dos fatos geradores de outubro a dezembro de 1995, cuja imposição se deu com base na Medida Provisória n21.212/95. Nesta análise deve ser aplicado o mesmo critério utilizado no caso dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, uma vez que a cobrança do PIS no referido período, nos moldes da livfP n2 1.212/95, também foi declarada inconstitucional pelo STF. A MP n2 1.212, em seu art. 15 (que veio a ser o art. 18 da Lei n 2 9.715/98) • determinou que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Em decorrência desta decisão, as novas disposições foram submetidas à anterioridade nonagesimal inscrita no § 62 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/96. A demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu, sem dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n2 1.417-0/DF. Desta forma, para o exame da decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos relativos a este período, deve ser aplicado o mesmo critério utilizado neste voto para os recolhimentos fundados nos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988. Como a decisão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF foi publicada em 16/08/99, deve ser esta a data do início do prazo decadencial. Em conseqüência, o presente pedido de restituição não foi alcançado pela decadência no caso dos pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro a dezembro de 1995, uma vez que apresentado em 6 _ _ _ . e Processo e 11080.008154/00-23 — 81(110.111:78.3 /4F - SEGUctiOFCERsONSCcoL80m o gEaroJOINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.158 Bras8 ia. Fls. 394 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92138 13110/2000, quando ainda não se haviam passado cinco anos da publicação da ADIn n° 1.417- 0/DF. A retirada do vicio de que padecia o art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, — advindo do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212— produziu efeitos ex time, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retornando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n°7/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n° 7/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n 2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Na esfera administrativa, a matéria já está pacificada, sendo, inclusive, objeto da Súmula n2 11, deste Segundo Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Desta maneira, na determinação dos possíveis indébitos deve-se descontar, dos pagamentos efetuados para os fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 7/70, considerando-se o faturamento dos meses de abril, maio e junho de 1995, respectivamente, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 49 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Utilizando os dados coletados no procedimento de diligência apura-se, com base - nos dados contidos na planilha de fl. 327 e nos Darfs de fl. 13, que não houve pagamento a maior no período de outubro a dezembro de 1995, conforme demonstrado no quadro abaixo. 7 - - — • •• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON/RIBUINTES CONFERE COM O OP.R3INAL Processo n°11080.008154/00-23 CCO2/CD2 Acórdão n.• 202-19.158 Grasilla -02 4, 0 1 r OY Fls. 395 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Período Data de PA da Base de Aliquota PIS PIS Pagamento a de vencimento base de cálculo devido recolhido maior apuração cálculo (Darf fl. 13) Out/95 30/11/95 Abr/95 12.042,01 0,75% 90,32 53,69 NIIIIL Nov/95 15/12/95 Mai195 11.890,06 0,75% 89,18 61,16 " NIHIL Dez/95 15/01/96 Jun/95 13.342,02 0,75% 100,07 76,02 NIHIL Por fim, anota-se que na diligência especialmente realizada para determinar os valores do PIS que teriam sido retidos da recorrente por substituição tributária nenhum valor pago a este titulo restou comprovado, razão porque não foram considerados no quadro acima, no qual só se levou em conta o faturamento não sujeito à substituição. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. •• oialk • IP P ER k . _ Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001284/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LITISPENDÊNCIA. RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação ordinária pelo contribuinte com o mesmo objeto da impugnação dá causa à Litispendência e, por via de consequência, à renuncia da instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34486
Decisão: Por maioria de votos não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que o conhecia parcialmente.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação ordinária pelo contribuinte com o mesmo objeto da impugnação dá causa à Litispendência e, por via de consequência, à renuncia da instância administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que o conhecia parcialmente. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 - HENRIQUE' • DO MEGDA Presidente ie FfI' LIO E INDO RO RI Uffi-E-S—SILVA elator 2 kl R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une - _ _ 1 • - - MINISTÉRIO DA FA7ENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.631 ACÓRDÃO N° : 302-34.486 RECORRENTE : FAMABRA MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por ter a fiscalização aduaneira entendido que o mesmo não havia recolhido os tributos devidos em virtude de não ter reimportado aquele equipamento que havia exportado sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária. O equipamento reimportado foi apreendido pela autoridade aduaneira, e, em virtude disso, o contribuinte deu inicio à demanda judicial, fls. 109/119, onde formula pedido de declaração de inexistência de infração aduaneira, cumulado com o pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pane, com a finalidade de obter a restituição do equipamento apreendido. Não obstante ter ingressado com a ação ordinária mencionada, o contribuinte também recorreu à via administrativa, impugnando o mesmo lançamento atacado na via judicial, requerendo ao julgador monocrático que desconstituisse o auto de infração, reconhecendo que o desenvolvimento do regime de exportação temporária se deu na forma da lei, bem como a concessão da liberação da mercadoria apreendida com base nos termos da Portaria MF n° 389/76. O julgador a quo não conheceu da impugnação, fundamentando sua decisão, em síntese, no fato da opção do contribuinte pela via judicial, segundo a legislação tributária, implicar em renúncia à esfera de julgamento administrativo. O contribuinte, tomando conhecimento da decisão prolatada na instância monocrática, ignorou as razões que levaram o julgador a quo a não conhecer de sua impugnação, fazendo tão somente vir a este colegiado os argumentos de mérito relativos à improcedência da autuação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.631 ACÓRDÃO N° : 302-34.486 VOTO Entendeu o julgador a quo que o contribuinte havia renunciado à esfera administrativa de julgamento por ter levado ao poder judiciário a mesma questão litigiosa que deduziu em sua impugnação. O s litígios entendem-se idênticos quando as partes, o pedido e a causa de pedir são iguais. No caso sob exame, em ambos os processos, judicial e administrativo, as partes (Fazenda Nacional e o Contribuinte FAMABRA), o pedido (liberação do equipamento apreendido e reconhecimento da legalidade da operação efetuada pelo contribuinte), assim como a causa de pedir (autuação e apreensão da mercadoria importada), são idênticos. E, em sendo assim, verifica-se que o desenvolver do processo administrativo contencioso está prejudicado em face de já ter sido o Poder Judiciário chamado a dizer o direito aplicável ao caso concreto, através de decisão que prevalecerá, por força da repartição constitucional das funções estatais, sobre qualquer decisão administrativa. Ademais, à luz das normas de processo civil, aplicáveis subsiadiariamente ao processo administrativo, tal identidade leva à litispendência entre os processos administrativo e judicial, o que, por sua vez, impõe a extinção do segundo processo, o administrativo, sem julgamento do mérito. Vale ressaltar, somente para melhor argumentar, que no caso sob exame, na melhor das hipóteses, ou seja, o da decisão administrativa coincidir com a judicial, ainda assim não se justificaria o desenvolver do processo administrativo, pois que estaria o aparelho estatal sendo acionado em duplicidade para apresentar solução idêntica para mesma demanda, o que acarretaria desperdício de tempo e dinheiro, em flagrante oposição ao interesse público. Em realidade faltaria ao contribuinte, no caso do processo administrativo, o interesse de agir. Assim, embora não esteja este Colegiado vinculado ao Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, citado pelo julgador a quo, não há como não anuir com o que lá está disposto sobre o tema ora sob apreciação, isto é, que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer .1\‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.631 ACÓRDÃO N° : 302-34.486 modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" Nada mais tendo a expor e manifestando inteira concordância com o decidido na instância decisória monocrática, não conheço do Recurso Voluntário interposto. Assim é o voto. OSala das Sessões m 05 de dezembro de 2000 \ i ,,t4g1.... FERN DO RODRIG S SILVA - Relator 4 frP MINISTÉRIO DA FAZENDA fr A' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11075.001284/98-36 Recurso n° : 120.631 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.486. Brasilia-DF, 2 "1/4 --)Z /J-CC)/ r Mearia 7'e Prado _Meada Presidenta da Cámara Ciente em: - _ 3/49 ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • aeol--".., 2' CÂMARA Processo n°: 11075.001284/98-36 Recurso n° : 120.631 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigó 44 do Regimento -11r..-mo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.486. Brasília-DF, 2i/0Z/eco/ sista, - _ ••••-, P tienriq sora° /•9naili.0 Presidente da Camara I : erk Ciente em: Z Z A._ n ksio j_ ktaAto aia!, tr's""°„., rociapon .A I MUWA ~tu Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005789/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73275
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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NO D. O. U., 2 . 2 0. 1 3/ Q 5 / ao.vo C MINISTÉRIO DA FAZENDA C -ir 4; g ,,k Rubrica • .'' ,_.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,41-„r Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 •Sessão . 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.803 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 de nove e bro de 1999 A i /Luiza Hel - e - . ,. ., - - d . ' oraes Presidenta e Relatora, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 9‹./ MINISTÉRIO DA FAZENDA %. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 Recurso : 111.803 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64/65: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a junho de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 932/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42/61, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 3 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infra1egais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 63/76, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 63, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 93, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 77 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 78/92, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 3 9 G MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4°'" .'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 ,z ,# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente 5 39f' • MINISTERIO DA FAZENDA W4! " ,̀1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 .. 5B9 4t , r4 ,,<, I 1, ',N.:. I MINISTÉRIO DA FAZENDA , .!4 = 050 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ...t '44:'*•.,- . Processo : 11080.005789/98-82 Acórdão : 201-73.275 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. álli 0LUIZA I NA AL TE DE MORAES 7

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4694756 #
Numero do processo: 11030.001587/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA DCTF - Comprovado o regular recolhimento de IRRF, inclusive com código correto, é de se afastar a autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,e, -•%3,1:-,Tt)? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.001587/2002-11 Recurso n° 148.838 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 1997 Acórdão n° 102 - 47962 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente COTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Recolhimento de tributos com erro no preenchimento de DCTFS. Exercício: 2001 DCTF — IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA DCTF - Comprovado o regular recolhimento de IRRF, inclusive com código correto, é de se afastar a autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉtrLICLEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 242 dCW01. ILVANA MANCINI ICARAM RELATORA 10 JUL 2007 FORMALIZADO EM: • • Processo n.° 11030.001587/2002-11• Acórdão n.° 102 - 47962 Fls. 2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILI:X Processo n.° 11030.001587/2002-11 Acórdão n.° 102 -47962 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ-Santa Maria/RS, que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em face do contribuinte. Inicialmente, foi o contribuinte autuado (auto de infração n° 0000841) em razão da falta de recolhimento de IRRF constantes de sua DCTF relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, no montante de R$ 11.231,79. De acordo com a descrição dos fatos, enquadramentos legais de folha 4 e demonstrativos de folhas 5 a 7, a autoridade competente entendeu que o contribuinte não teria recolhido, ou teria recolhido em atraso, os débitos acima identificados, ensejando a lavratura do referido auto de infração Instado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 12/14 e documentos, tendo a DRJ-RS acolhido parcialmente às razões da defesa, mantendo exclusivamente o débito de n. 1601513 no valor de R$ 1.806,00, código 0588, período de apuração 05 — 09.1997, vencimento em 08.10.1997. O lançamento foi parcialmente mantido em razão dos DARF's apresentados como comprovantes de recolhimentos dos valores declarados na respectiva DCTF não permitirem co-relação entre eles, "verbis": "(..) Finalmente, quanto ao débito n° 1601513, não se pode acolher as alegações da defesa, por falta de prova da data de prova de ocorrência do fato gerador, devendo-se manter o lançamento nessa parcela". No Recurso Voluntário, o contribuinte apensa novamente (i) cópia do DARF no valor de R$ 76.00 com vencimento em 08.10.97, (ii) cópia do DARF no valor de R$ • 1.730,00 com vencimento em 08.10.97, e, (iii) cópia do Livro Diário contendo os respectivos lançamentos dos DARF's retrós mencionados. É o relatório)._ Processo n.° 11030.001587/200241 Acórdão n.° 102 - 47962 Fls. 4 _ Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora: O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve, portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. O Recorrente, com base em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais do terceiro e quarto trimestre de 1997, foi autuado em razão de suposta falta de pagamento de IR retido na fonte. Em sede de impugnação, o contribuinte logrou éxito em comprovar os recolhimentos devidos e relacionados aos débitos de n°s 1655975 e 1601512, tendo sido mantido apenas o de n° 1601513. Em razão disso, apresentou recurso voluntário de fls. 40, juntamente com os documentos de fls. 41/70, em suma alegando que ao verificar o seu livro diário de n° 15, devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o n° 00587 de 16/03/98, a fls. 299, localizou dois pagamentos feitos em DARFS com valores somados de RS 1.806,00, ou seja, exatamente o montante do débito de n° 1601513 que havia restado em aberto segundo a decisão recorrida. Esclareceu a origem da retenção (fl. 287 do Livro Diário acima referido), e, ainda, que na DCTF referente ao 3° trimestre de 1997, o valor foi informado de RS 1.806,00 com o código 0588, quando deveria ter sido utilizado o código 0561. Face ao exposto, entendo que ficou compro" vado o erro no preenchimento da DCTF, bem como o efetivo cumprimento da obrigação de pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, agora relativamente ao débito de n° 160152,_ Processo n.° 11030.001587/2002-11 Acórdão n.° 102 - 47962 Fls. 5 Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao Recurso para o fim de cancelar integralmente a respectiva exigência. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2006. ANA MANCINI KARAM

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Numero do processo: 11065.003476/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL CORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificado, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-11.746, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065.00.3476/2003-15 Recurso n" 134250 Embargos Acórdão n" 2201-00.275 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria P15 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado REICHERT CALÇADOS LIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIALCORREÇÃO. Constatado erro material ao final da ementa, deve ser a mesma retificado, para que dela conste corretamente o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaraçã ara rerratificar o Acórdão n° 20341.746, nos termos do voto do Relator. 1 A A il n9ç/fand6floéfibidrFil Presidente 1(( caj, , Eric oraes de Castro e Silva — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou decisão da DRJ que havia glosado parte dos créditos objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS, cumulado com compensação, por ter entendido a URI que a transferência de créditos do ICMS era fato gerador do PIS/COFINS, razão pela qual, na ótica da instância de piso, o crédito a ser ressarcido de PIS/COFINS seria menor do que o apontado pelo contribuinte, Esta Câmara entendeu não ser possível, em sede de pedido de ressarcimento, efetuar cobrança de PIS e COFINS, já que tal pretensão da Fazenda necessariamente deveria ser feita por lançamento de oficio, mediante o competente auto de infração. Nesse sentido, proferiu-se a seguinte decisão, ora embargada: PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS NÃO CUMULATIVO BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferência de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no .faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam z subtraídos do montante a ressarrir. Em tal hipótese, para exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA, A restituição é espécie do gênero ressarcimento Havendo previsão legal para a correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição) Nos embargos, vem a Fazenda Nacional apontar obscuridade e contradição, já que na parte final do acórdão resta consignado que "por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra e Odassi Guerzoni Filho, quanto à industrialização por encomenda e a taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Einanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a concessão da Taxa Selic". Sustenta a Embargante que em momento algum se discutiu "industrialização por encomenda" na hipótese dos autos, razão pela qual pede seja sanada a referida irregularidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, Relator A narrativa fática já deixa transparecer que de fato houve um erro na formalização do acórdão, já que a matéria objeto do julgamento embargado nada tinha haver com a discussão de "industrialização por encomenda". Assim, na presente hipótese os Embargos são pertinentes e devem ser acolhidos para que na conclusão do julgamento fique assim consignado: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto a 2 Processo tf 11065 003476/2003-15 S2-C2T1 Acórdão n ° 22O1-00.275 Fl. 2 concessão da taxa selic. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna". acima expostos Pelo exposto, acolho os embargo' para re-ratificar o julgamento, nos termos W r ,t` Eric Moraes de Castro e Siiva 3

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