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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5610790 #
Numero do processo: 10950.904882/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959068 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904882/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.057  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.707,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904882/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.057  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                          Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5628819 #
Numero do processo: 10380.002213/2003-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REGÊNCIA LEGAL DA LEI Nº 9.718/98. Não há previsão legal para isenção das receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. A lei nº 9.718/98 faz a regência do período em foco.
Numero da decisão: 3803-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, sem efeitos infringentes, para sanear a obscuridade do acórdão, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, sem efeitos infringentes, para sanear a obscuridade do acórdão,  nos  termos  do  voto  do  relator. Os Conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira  e  Jorge Victor  Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Cuida  o  que  ora  se  aprecia  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  pessoa jurídica acima identificada contra o Acórdão nº 3803­003.826, de 30 de janeiro de 2013,  da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  com fulcro no art. 65, II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, nos termos da petição anexa.  O acórdão foi ementado como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  VENDAS  REALIZADAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  STF.  EQUIPARAÇÃO  COM  EXPORTAÇÃO.  ADI  nº  2.3489/AM.  INEFICÁCIA.  NORMA  LEGAL  SUPERVENIENTE.  O  conteúdo  implícito  da  norma  superveniente  contida  na  Lei nº 10.996/2004,  informando a existência de  incidência  tributária  sobre  tais  vendas,  combinada  com  o  papel  do  CARF de exercer o controle de legalidade, avulta para os  julgamentos  no  âmbito  desta Corte,  a  ineficácia  do  efeito  vinculante  decorrente  da  liminar  na  ADI  nº  2.348­9/AM,  que  equiparou  as  vendas  de  produtos  e  serviços  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  exportação. Deixar de considerar este conteúdo normativo  implica declarar a ineficácia da própria norma expressa no  texto  legal,  a  que  estão  regimentalmente  vedados  os  Conselheiros.  O processo  trata de Pedido  de Restituição  de PIS  e Cofins,  cumulado  com  Declaração de Compensação, que a Contribuinte reputa pagos a maior, relativos ao período de  dezembro/2000 a dezembro/2002, tendo em vista a isenção das operações realizadas para Zona  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.002213/2003­53  Acórdão n.º 3803­006.464  S3­TE03  Fl. 867          3 Franca de Manaus, em conformidade com o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/67, combinado com  o art. 40 do ADCT/88, e ADI n°. 2.348­9, do STF.  Aduz  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  está  claramente  eivado  de  obscuridade e omissão, pelos seguintes fundamentos:  a) falta de manifestação quanto ao direito creditório no período de dezembro  de 2002 a dezembro de 2002, em relação aos quais dispõe de decisão liminar do STF, na ADI  n°. 2.348­9, que garante­lhe a existência do indébito;  b) falta de clareza quanto à legislação aplicada, vez que as citadas referem­se  a períodos diversos ao compreendido no seu pedido, tendo o acórdão embargado afirmado que,  mesmo a liminar da ADI n°. 2.348­9/AM possuindo efeito vinculante, deveria o CARF exercer  controle de legalidade com base na Lei n°. 10.996/2004;  Aponta  para  a  possibilidade  de  efeito  infringente  frente  aos  argumentos  apontados.  Submetido a exame de admissibilidade, os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Os  embargos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deles  conheço.  Como  apontado  pela  Embargante,  o  acórdão  embargado  fez  um  apanhado  histórico da  legislação da Contribuição para o PIS e da Cofins,  regente de períodos distintos  daqueles  em  foco  neste  processo.  O  intento  foi  demonstrar  que  a  ordem  jurídica  brasileira,  relativamente  a  ambas  as  contribuições,  tem  deixado,  de  forma  sistemática,  de  positivar  a  equiparação das vendas destinadas à ZFM a exportação,  como não as  tem contemplado com  isenção ou exclusão da base de cálculo.  A parte final do voto condutor, abaixo transcrita, revelou­se, de fato, obscura,  a ponto mesmo de dificultar a compreensão do fundamento que sustenta o acórdão:  Em que pese o meu entendimento quanto ao efeito isentivo  a  ser  observado  nas  vendas  de  produtos  e  serviços  para  empresas  situadas na Zona Franca de Manaus decorrente  da liminar na ADI nº 2.348­9/AM e de seu efeito vinculante  –  convergente,  inclusive,  com  as  decisões  da  Corte  Superior, não se deve perder de vista que, sendo o papel do  CARF  exercer  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos, o conteúdo implícito da norma contida na  Lei nº 10.996/2004 não pode ser desconsiderado, sob pena  de se estar declarando a sua ineficácia.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Ao saneamento.  A lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, tem em sua ementa: "Altera a  legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003". Ela é fruto da conversão da MP nº 202, de 23 de julho de 2004. Seu art.  2º estabelece:  Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  É fora de dúvida que o preceito acima  teve vigência para  frente, a partir da  publicação do seu instrumento introdutor, razão porque não foi ele o aplicado, no julgamento,  aos  fatos  jurídicos  "receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus"  ­  transcorridos  de  janeiro/2002 a dezembro/2002 ­, dos quais se originou o pleito ora sob análise.  A redução a zero da alíquota das contribuições, pela norma do art. 2º, citado,  operou­se, incontestavelmente, modificando as normas de incidência então vigentes em ambos  os  regimes  ­  cumulativo  e  não  cumulativo  ­,  em  função  do  destino  das  mercadorias  especificado.  Nessa  produção  legislativa,  o  Presidente  da  República,  ao  editar  a  MP  nº  202/2004,  e  o  Poder  Legislativo,  ao  votar  a  lei  de  conversão,  trabalharam  sobre  a  base  das  normas  tributárias  de  incidência  "sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM".   Dito isso noutros termos, tem­se que esse processo legislativo de positivação  desenvolveu­se no âmbito do direito posto acima descrito, subordinando­se à lógica segundo a  qual alíquotas só ficam reduzidas, primeiro, quando existem, e, segundo, quando eram maiores.  Nesse plano, a linguagem da norma modificadora seria de todo imprópria se operasse sobre um  pressuposto  normativo  da  existência  de  isenção.  Esta  realidade  normativa  de  incidência  tributária então vigente ­ no caso presente regrada pela Lei nº 9.718/98, sob a qual foram feitos  os recolhimentos das contribuições de que resultam os indébitos em litígio ­, está implícita no  texto do art. 2º da Lei nº 10.996/2004. Esta realidade ­ foi dito no acórdão embargado ­, não  pode ser desconsiderada no julgamento de conflito nesta matéria no âmbito do CARF.  Foi anotado no acórdão, ainda, que a alteração  legislativa ocorreu em  julho  de  2004,  consolidada  em  dezembro  do  mesmo  ano,  enquanto  vigente  a  liminar  na  ADI  nº  2.348­9.  O  olhar  sistêmico  da  ordem  jurídica,  a  partir  da  síntese  histórica  da  Contribuição para o PIS e da Cofins delineada no  acórdão embargado, passando pela norma  isentiva  do  art.  14  da  MP  nº  2.037­23[1],  desaguando  no  desfecho  trazido  pela  Lei  nº  10.996/2004, é que autoriza o entendimento pela inexistência da isenção das receitas sobre as  vendas para a Zona Franca de Manaus, mesmo considerando a suspensão desta expressão, no  § 2º daquele dispositivo, pela liminar na ADI nº 2.348­9.  É que o aparente conflito de comandos normativos (o legal, de incidência, e o  judicial, de suspensão da eficácia da expressão Zona Franca de Manaus, este fazendo parecer  que  da  providência  judicial  exsurge  a  regra  legal  de  isenção),  desfaz­se,  tanto  pelo  que  já                                                              1 Por último numerada como nº 2.158/2001.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.002213/2003­53  Acórdão n.º 3803­006.464  S3­TE03  Fl. 868          5 exposto acima sobre o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, como pela nova leitura da disposição do §  2º, do art. 14, da MP nº 2.037­23, dele suprimida a dita expressão.  A  norma  do  art.  14  e  incisos,  em  convergência  com  toda  a  legislação  historiada  no  acórdão,  não  contemplou  com  isenção  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida  fora da ZFM, nem cuidou de destacar a equiparação das vendas para  a  ZFM com exportação. Ao contrário, ter destacado no § 2º [2] a não abrangência das isenções da  Cofins e do PIS a tais receitas deixou implícito que esta situação fática está sujeita à incidência  das contribuições.   A suspensão da eficácia da expressão Zona Franca de Manaus do  texto do  dito § 2º, é o teor do dispositivo da decisão liminar na ADI 2.348­9. Este teor, por si só, não  permite,  de  nenhum  modo,  a  partir  do  texto  inteiro  do  artigo  14,  em  sua  nova  leitura,  a  construção de uma norma isentiva para as receitas de vendas destinadas à ZFM. Depreende­se  que este conteúdo fático­jurídico (a ausência de norma isentiva decorrente da supressão, no art.  14 da MP nº 2.037­23)  foi  assim apreendido pelos Poderes Executivo  e Legislativo, decerto  fundamentados  no  fato  de  que  o  nosso  sistema  jurídico  não  admite  o  fenômeno  da  "transcendência dos motivos que embasaram a decisão", conforme alude o Min. Cezar Peluso  em voto­vista na Reclamação nº 3.014, de 10/03/2010[3] e demais precedentes do Plenário da  Suprema  Corte  rejeitando  esta  tese[4],  fazendo  ambos  os  Poderes  produzir  e  chancelar  o  dispositivo  legal  do  art.  2º  da MP  202/2004,  convertido  na  Lei  nº  10.996/2004,  reitero,  na  vigência da liminar. Em decorrência deste fundamento o efeito vinculante da liminar na ADI se  restringiu ao dispositivo.  Este  desfecho  sobre  a  positivação  da  matéria  é  que  o  acórdão  embargado  consignou  no  texto  obscuro,  afirmando  que,  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  ele  não  pode ser desconsiderado, pois é via para se chegar ao fato jurídico tributário da incidência, que  se  dera  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  no  período  compreendido  entre  01/01/2002  a  31/12/2002.  Não se olvida a  importância que deve ser dada à Zona Franca de Manaus,  por razões de cunho social, econômico e geopolítico, nem aqui se amesquinha as disposições  do art. 40 dos ADCTs, da CF/88, e art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, que certamente produzem  seus efeitos em outros planos de regulação de ordem fiscal. Mas, penso que as isenções, para  sua  existência mesmo,  não  podem  ficar  à mercê  ­  no  plano  hermenêutico  e  da  aplicação  da  norma ­, da integração de disposições normativas. É sabido que uma norma pode exsurgir de                                                              2 § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  3 "[...] b) essa decisão (e isso se restringe ao dispositivo dela ­ por isso será fácil a questão do motivo determinante  ­,  não  abrangendo  ­  como  sucede  na  Alemanha  ­  os  seus  fundamentos  determinantes,  até  porque  a  Emenda  Constitucional n. 3 só atribui efeito vinculante à própria decisão definitiva de mérito), alcança os atos normativos  de igual conteúdo daquele que deu origem a ela, mas que não foi seu objeto, para o fim de, independentemente de  inconstitucionais, adstrita essa eficácia aos atos normativos emanados dos demais órgãos do Poder Judiciário e do  Poder Executivo, uma vez que ela não alcança os atos editados pelo Poder Legislativo. (...) os posteriores."  4 "(Rcl 2.475­AgR/MG, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.014/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO  – Rcl  3.249­AgR/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl  6.204­AgR/AL, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.319­ AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 9.778­AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 11.831­ ­ AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 14.098/TO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 14.111/DF, Rel.  Min.  TEORI  ZAVASCKI  –  Rcl  14.391/MT,  Rel. Min.  ROSA WEBER  –  Rcl  15.225/SP,  Rel. Min. MARCO  AURÉLIO, v.g.)"  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  mais de um texto (constitucional/legal), porém, não deve ser assim com a norma isentiva, a teor  do art. 111 do CTN, na medida em que pressupõe subtração (renúncia) de receita pública.   Pelo  exposto,  voto  por  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes, para sanear a obscuridade do acórdão, nos termos supra.  Sala das sessões, 17 de setembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 871DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5586808 #
Numero do processo: 10875.907912/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.819  S3­TE01  Fl. 95          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/06/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.819  S3­TE01  Fl. 96          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.819  S3­TE01  Fl. 97          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.819  S3­TE01  Fl. 98          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907912/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.819  S3­TE01  Fl. 99          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.909863/2006-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES. Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em produtos equiparam-se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909863/2006­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.878  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ BONIFICAÇÕES  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os  valores  a  título  de  concessão  de  bonificações  autônomas  em  produtos  equiparam­se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da  base de cálculo da contribuição.   COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a  Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 63 /2 00 6- 33 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  31/12/01  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 1.977,45;fl 9  ). A base legal  foram os artigos 165 e 170,  do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  citando  trechos  da  decisão recorrida.  Postula  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  argumentando  que,  de  fato,  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente  não  possuíam  a  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período  e  que  a  recorrente  não  fundamentou  sua  manifestação de inconformidade segundo essa premissa.  Pugna  pela  homologação  da  compensação  em  análise  com  base  no  fundamento de que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira desvinculada de suas  vendas, ou seja, foram realizadas gratuitamente (sem auferimento de receita).   Sustenta que a inexistência de vínculo entre suas operações de bonificação e  as  vendas  praticadas  no  caso  concreto  é  patente,  pois  suas  bonificações  decorreram  do  cumprimento  de  obrigações  pactuadas  contratualmente  junto  a  seus  clientes:  bonificá­los  (premiá­los) com mercadorias em face da ocorrência de fatos específicos (aniversário de loja,  renovação de contrato, aniversário contratual, superação de metas de vendas, etc).  Apresenta  trechos  de  contratos  firmados  com  os  destinatários  das  mercadorias  oferecidas  em  bonificação.  Pontua  que  as  operações  de  bonificação  têm  como  objetivo o estreitamento do vínculo comercial entre vendedor e comprador, proporcionando a  fidelização de suas relações comerciais.  Tece  comentários  sobre  a  espécie  de  bonificação  comumente  conhecida  no  âmbito empresarial como “dúzias de treze”.  Insiste  que  as  operações  de  bonificação  da  recorrente  não  se  caracterizam  como “dúzias de treze”.  Destaca  o  caráter  de  gratuidade  de  que  se  revestem  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente,  impossibilitando  a  incidência da  contribuição  sobre  o  montante das notas fiscais que as documentaram.  Alega  que  nas  bonificações  praticadas  pela  recorrente  não  houve  qualquer  recebimento de receita supostamente integrante do resultado do período.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          4 Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  homologado  o  crédito  compensado.  Posteriormente apresenta petição  requerendo a  juntada das  cópias das notas  fiscais,  do  balancete  contábil  e  da  planilha  de  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora tratadas.   É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações concedidas em produtos podem ser excluídas da receita bruta na composição da  base de cálculo da contribuição.   A recorrente sustenta que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira  desvinculada  de  suas  vendas,  ou  seja,  foram  realizadas  gratuitamente  (sem  auferimento  de  receita).  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Pelos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  constata­se  que,  de  fato,  as  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  foram  autônomas,  isto  é,  não  estavam  vinculadas  as  operações  de  vendas  específicas,  portanto  não  configuram  descontos  incondicionais.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  as  bonificações  em  discussão  caracterizam­se  como doações,  sendo que o estabelecimento vendedor entrega ao adquirente uma quantidade  de produtos, sem vinculação com uma venda,  isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente  pela quantidade excedente de produtos entregues.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          6 O fato gerador da contribuição em discussão é o auferimento de receita pela  pessoa jurídica. Diferentemente do fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a  saída do produto do estabelecimento não implica na incidência da contribuição.  Resta evidente que a incidência da contribuição está associada ao ingresso de  receita, o que não ocorreu no presente caso. Colhe­se do processo que não houve o ingresso de  recursos financeiros no patrimônio da interessada.  É  de  se  ver,  portanto,  que  as  operações  em  discussão  não  podem  ser  consideradas  como  bonificações,  mas  sim,  como  doações.  Assim,  a  saída  de mercadorias  a  título de doações não está no campo de incidência da contribuição.  Neste  sentido  a  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  editada  pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 130, de 03 de maio de 2012, assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição de valor,  pois que a Nota Fiscal que acompanha a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.(rgifou­ se)  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          7 Na mesma direção a Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação  da 10ª Região Fiscal, de nº 136, de 21 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.  A  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não configurar receita.  Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 10.406,  de 2002, Código Civil, art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º,  §§ 1º e 2º, e 3º, I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15,  II; IN SRF nº 51, de 1978; PN CST nº 113, de 1978. (grifou­se)  No  caso  vertente  restou  comprovado  que  as  bonificações  em  tela  caracterizam­se  como  doações  e  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  porque  não  configuram receitas. Trata­se de uma despesa operacional da pessoa jurídica.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  se  exige  para  o  reconhecimento  do  indébito  a  retificação  da  DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  conjunto probatório. Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material  da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins,  período  de  apuração  de  30/11/1999,  os  valores  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificações.  Incumbe  à  Delegacia  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 3801­003.878  S3­TE01  Fl. 0          8 origem  com  base  na  escrituração  fiscal  (Livros,  DCTF,  etc)  e  contábil  apurar  o  valor  do  pagamento indevido ou a maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido (atualizável pela taxa Selic).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.     (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001275/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que a contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.
Numero da decisão: 2201-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas no Acórdão de Embargos nº 2201-002.307, de 22/01/2014, alterar a decisão original, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores da conta conjunta do Bradesco, nos termos do voto do Relator, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que a contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas no Acórdão de Embargos nº 2201-002.307, de 22/01/2014, alterar a decisão original, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários os valores da conta conjunta do Bradesco, nos termos do voto do Relator, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 do Bradesco, nos termos do voto do Relator, bem como excluir da exigência a multa isolada do  carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Adriana Taub Rusu foi cientificada dos Acórdãos n°s 2201­ 001.631, 2201­ 002.307  e  2202­002.350  em  22/04/2014  (AR  –  fl.  1379)  e,  em  25/04/2014,  interpôs,  tempestivamente, Embargos de Declaração (fls. 1381/1389), alegando, em síntese, que:  a)  Apresentou,  em  sede  recursal,  fatos  acompanhados  de  documentos  que  comprovariam a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, efetuado pelo ex­ administrador do patrimônio da embargante, Sr. Eduardo David Goldshmidt. Os documentos  comprovam que parte dos valores repassados para as contas bancárias da contribuinte decorreu  de  rendimentos  auferidos  de  imobiliária ELACO,  portanto  houve  dupla  tributação. Assevera  ainda  a  Embargante  que  “Porém,  o  acórdão  embargado  omitiu­se  quanto  aos  documentos  comprobatórios”.  b) “... mesmo comprovada a existência de atividade rural pela embargante e  que  parte  dos  ingressos  de  valores  na  sua  conta  tiverem  origem  nesta,  impondo­se  o  lançamento  na  forma  de  arbitramento  específico  (artigo  60,  parágrafo  2º,  RIR/1999),  o  acórdão embargado não se manifestou quanto à essa razão recursal”.  c)  “O Auto  de  Infração  em  tela  considerou  que  a  conta  n°  0549­67.788­4  pertencia à 2 (dois) titulares e, por conseqüência, dividiu o saldo pelo número de titulares, nos  termos que determina o parágrafo 6º, artigo 42, da Lei n° 9.430/1996. Ocorre que, foi obtido  documento  que  comprova  a  titularidade  conjunta  de  quatro  pessoas  físicas  da  conta  n°  054967.788­4,  do  Banco  Bradesco. Ocorre  que,  o  acórdão  embargado  omitiu­se  quanto  ao  documento  apresentado  pela  embargante,  comprovando  serem  quatro  os  titulares  da  conta  bancária n° 0549­67.788­4”.  Pois  bem,  compulsando­se  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  1165/1226,  1125/1132 1144/1149 verifica­se que o acórdão embargado não se manifestou acerca dos itens  “a”, “b” e “c”, bem como em relação aos documentos carreados pela contribuinte.  Em  razão  das  omissões,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  e  determinou a inclusão do processo em pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001275/2006­92  Acórdão n.º 2201­002.474  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se verifica da leitura do relatório, o acórdão embargado omitiu­se em  relação aos argumentos e documentos juntados pela contribuinte em seu Recurso Voluntário às  fls. 1055/1122.   Quanto  à  alegação  de  que  os  documentos  juntados  comprovam  a  materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, efetuado pelo ex­administrador do  patrimônio  da  embargante,  Sr.  Eduardo  David  Goldshmidt,  verifica­se  que  a  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  os  documentos  relativos  à  condenação  judicial  do  ex­ administrador,  em  razão  de  apropriação  indébita  de  valores  pertencentes  à  suplicante,  fls.  1123/1271; contudo, penso que a sentença judicial carreada, por si só, não é hábil a comprovar  a origem dos depósitos bancários, já que a comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da  Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  a  entrada do recurso em seu movimento bancário.   Assim,  não  socorre  a  embargante  a  alegação  de  que  “é  inviável  que  a  recorrente  forneça,  especificamente,  todas as origens das  suas movimentações bancárias no  período  levantado,  existindo,  para  tanto,  ações  judiciais,  criminais  e  cíveis,  que  já  constataram a ocultação de documentos para impedir a verificação dos crimes praticados pelo  administrador particular’, já que, por força da presunção legal, a prova é dever inarredável do  interessado que não logrou desincumbir­se a contento.  Sobre  a  alegação  de  que  comprovada  a  existência  de  atividade  rural  pela  embargante, deveria a autoridade fiscal efetuar o arbitramento na forma do § 2º do art. 60 do  RIR/1999,  verifica­se,  da  análise  da  Declaração  de  Ajuste,  ano­calendário  de  2001,  que  a  contribuinte  informou a  título de “Receita de Atividade Rural” o valor de R$ 118.997,54,  fl.  74, ao passo que sua movimentação bancária  representou cerca de R$ 3.000.000,00 (fl. 836).  No  que  tange  ao  ano­calendário  2002,  verifica­se  que  a  embargante  não  informou  qualquer  valor a título de “Receita de Atividade Rural” (fl. 76). Em verdade, não há nos autos prova de  que a origem dos depósitos bancários é de fato da atividade rural.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  a  conta  n°  0549­67.788­4  possui  4  cotitulares, reproduzo, de antemão, a correspondência do Banco Bradesco à fl. 1032:  CONFORME  SOLICITAÇÃO  INFORMAMOS  QUE  A  CONTA  CORRENTE FOI ABERTA EM 26/06/1995 E ENCERRADA EM  11/11/2003. OS TITULARES DA CONTA ERAM A SRA. ANITA  TAUB, PORTADORA DO CPF 074275128­71, SRA.. ADRIANA  TAUB, PORTADORA DO CPF.  074274298­93,  SRA. MÔNICA  LAUB  BOBROW  PORTADORA  DO  CPF.  014478648­67  E  AIRTON BOBROW; PORTADOR DO CPF.935549828­49.   Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Do  exposto,  verifica­se  que  de  fato  a  conta  n°  0549­67.788­4  possui  4  cotitulares  e  não  2,  como  indevidamente  considerou  o  auto  de  infração.  Com  efeito,  compulsando­se a informação originalmente prestada à autoridade fiscal pelo Bradesco, fl. 319,  constata­se que a  instituição  financeira apenas  juntou aos autos a  folha  informando os dados  cadastrais da contribuinte e ora embargante, Adriana Taub, se omitindo, pois, em relação aos  demais co­titulares.   Embora  alegue  a  autoridade  recorrida  que  inexiste  comprovação  efetiva  de  que a conta corrente apresentava os 4 cotitulares, penso que a prova juntada é apta e comprova  que  a  conta  n°  0549­67.788­4  do Bradesco  possuía,  à  época  do  fato  gerador,  os  cotitulares:  Anita Taub, Adriana Taub, Mônica Laub Bobrow e Airton Bobrow. Assim, no caso de conta  conjunta,  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes  entre  si  e  apresentam  em  separado  a  declaração  do  imposto  de  renda,  é  obrigatória  a  intimação  de  todos  os  correntistas  para  informarem a origem e a  titularidade dos depósitos bancários, conforme determina a Súmula  CARF Nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Nesse  passo,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  os  créditos  de  origem  não  comprovada da conta n° 0549­67.788­4 do Bradesco.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  as  omissões  apontadas  no  Acórdão  de  Embargos  nº  2201­002.307,  de  22/01/2014,  alterar a decisão original, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo dos depósitos bancários da conta n° 0549­67.788­4 do Bradesco, bem como excluir  da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.013966/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co­responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentestiveramcomaentidadeemrelaçãoaoperíododosfatosgeradores. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicaçãooudeixardeobservartratado,acordointernacional,leioudecreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF n º9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmadacomaassinaturadorecebedordacorrespondência,aindaqueeste não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIDADE A empresa foi autuada por deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.
Numero da decisão: 2301-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheirosMARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co­responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentestiveramcomaentidadeemrelaçãoaoperíododosfatosgeradores. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicaçãooudeixardeobservartratado,acordointernacional,leioudecreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARF n º9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmadacomaassinaturadorecebedordacorrespondência,aindaqueeste não seja o representante legal do destinatário. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIDADE A empresa foi autuada por deixar de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheirosMARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosMARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.025.478­3, no montante de R$  11.569,42  (onze mil  e quinhentos  e  sessenta e nove  reais  e quarenta  e dois  centavos),  tendo  como sujeito passivo a Construtora Remo Ltda.  Conforme Relatório do Auto de Infração [fls. 17 e 18], o lançamento refere­ se  à  ausência  de  prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  por  parte  da  empresa,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  ao  não  apresentar  relação  nominal de trabalhadores beneficiários dos valores pagos por intermédio da empresa prestadora  de serviços Incentive House S/A, na competência de 10/2006.  A Construtora Remo Ltda., cientificada da notificação em 27 de outubro de  2006  [fl.  19],  apresentou,  em  13  de  novembro  de  2006  [fl.  22],  impugnação  ao  presente  lançamento, alegando, vício de ciência e requer a retificação e relevação da multa, bem como a  exclusão dos corresponsáveis [fls. 22 a 33]:   “O  Auto  de  Infração  ora  contestado  não  foi  recebido  por  qualquer representante legal da empresa. Como se constata, há ­  no  campo  de  "Assinatura  do  contribuinte  sob  ação  fiscal/mandatário” ­ apenas a expressão ‘AUSENTE’”.   “Em verdade, o referido Auto de Infração foi encaminhado pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento,  que  também  não  foi  assinado por qualquer representante legal da Construtora Reino  Ltda.”.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.013966/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.886  S2­C3T1  Fl. 425          3  “No  presente  Auto  de  Infração,  é  notável,  data  vênia,  o  equívoco  da  Autuação,  pois  ­  ao  contrário  do  trecho  acima  transcrito  (item  Capitulação)  ­  A  CONSTRUTORA  REMO  LTDA.  APRESENTOU  SIM  À  FISCALIZAÇÃO  A  RELAÇÃO  NOMINAL  DOS  BENEFICIÁRIOS  DOS  VALORES  PAGOS  POR INTERMÉDIO DA EMPRESA INCENTIVE HOUSE”.   “Em primeiro lugar, inexiste falta, pelo aqui demonstrado, pois  a relação exigida foi devidamente apresentada a tempo e hora”.   “Oportuno frisar que se trata de contribuinte infrator primário,  bem como inexistem circunstâncias agravantes [...]”.   “Cumpre, assim, salientar que a multa  trazida à baila  também  afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo  completamente discrepante e absurda a sua fixação, na medida  em  que  a  relação  requerida  pela  fiscalização  foi  devidamente  apresentada”.   “Com  efeito,  a  Construtora  Remo  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada.  Uma  vez  integralizado  o  capital  social,  como é  o  caso,  não  subsiste a  responsabilidade  pessoal  do sócio quotista”.  O contribuinte arguiu que este processo está intimamente ligado a NFLD no  37.025.475­9, requerendo assim, a distribuição por dependência e apensamento.  A Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, em 02 de abril de  2007, na decisão no 11.401.4/0364/2007, considerou a autuação procedente,  sob os  seguintes  fundamentos [fls. 334 a 340]:   “12.1. Conforme entendimento jurisprudencial, a intimação por  via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e  com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação. Em casos de pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex: porteiros,  vigilantes  etc.),  desde  que  usualmente  recebam  a  correspondência da empresa”.   “13.4.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.025.475­9  foi  julgada  procedente  através  da  Decisão  Notificação 11.401.4/0345, em 29/03/2007”.  O sujeito passivo foi intimado, em 26 de abril de 2007 [fl. 343], da decisão da  Secretaria da Receita Previdenciária para quitar o crédito ou apresentar recurso voluntário, no  prazo de 30 dias [fl. 343].  A  Construtora  Remo  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  em  28  de  maio  de  2007 [fl. 345], que repisa os argumentos dispostos na peça de impugnação [fls. 346 a 358].  Por  fim,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.  É o que tenho a relatar.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  I  CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  recorrente  alega  que  a  primeira  intimação  foi  recebida  por  pessoa  sem  poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade.  Como podemos  notarem  fls.  06/07,  o Sr. Osmar do Amaral  deu  ciência  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  27/03/2006,  apresentando­se  como Diretor  Técnico  da  recorrente.  Novamente,  em  fls.  09/12,  o  mesmo  Diretor  recebeu  intimações  em  nome  da  empresa  até  30/03/2006.  A  partir  dessa  data,  a  empresa  recuou­se  a  assinar  as  intimações,  tendo  a  fiscalização  deixado  os  respectivos  Termos  no  estabelecimento  da  recorrente,  fls.  13/18.  Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula  CARF n. 09, in verbis:  Súmula  CARF  nº  9:É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  II  ANEXO CORESP.  LISTA  APENAS  INDICATIVA  SEM VALOR  PARA INCLUSÃO NA CDA    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto da análise do relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio neste ponto.  Ademais,  tal  entendimento  é  objeto  do  enunciado  da  Súmula CARF  n.  88,  que aduz:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.013966/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.886  S2­C3T1  Fl. 426          5 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009incluiu  o  art.  26­A  no Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativofiscalacataremargumentosdeinconstitucionalidade,inverbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando  tais  imposições  constitucionais  e  legais,  o Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste na referida vedação, bem como  já  foi editada Sumulado  Colegiado sobre o assunto,conforme podemos conferir a seguir:  “Portaria MF nº  256,  de 23  de  junho de  2009  (que  aprovou o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastara aplicação ou deixar de observartratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARFNº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”  Portanto,deixamos  de  apreciar  todos  os  argumentos  da  recorrente  fundados  em discussão  sobre  constitucionalidade  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Portanto,deixamos  de  apreciar  todos  os  argumentos  da  recorrente  fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  III   MULTA. REGULARIDADE  Sustenta  a  recorrente,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada nula pela falta de fundamentação adequada da infração. Sustenta que a fiscalização  deveria ter analisado, individualmente, todas as rubricas listadas na legislação de regência, as  quais não fazem parte da base de cálculo das contribuições.  Em relação a essa quaestio devemos destacar que quanto ao procedimento da  fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição  legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  IV  MÉRITO  Como descrito na capa do Auto de Infração, a empresa foi autuada por deixar  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem como os  esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.013966/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.886  S2­C3T1  Fl. 427          7 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   A empresa utilizou dos serviços da lncentive House S/A, como programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  no  período  de  07/2001  a  02/2005.  Em  face  da  habitualidade  da  prestação  do  serviço/premiação,  descrição  da  nota  fiscal  (programa  de  estímulo  ao  aumento da produtividade),  vinculação a  fatores  como produtividade, os valores  pagos a esse título, integram a remuneração do empregado e, conseqüentemente, estão sujeitos  à incidência de contribuição social, como lançado na NFLD 37.025.475­9.  Referidos  gastos  foram  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte  nas  contas/rubricas  3.2.1.04.0018  ­  conta  reduzida  8.4.5,  denominada  de  “outros  custos”  e  3.3.1.05.0024 ­ conta reduzida 4.3.6, denominada de “outras despesas gerais”. O contribuinte  não  apresentou  a  fiscalização  o  contrato/aditivos  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  lncentive House.  Os pagamentos efetuados por meio de “Cartão de Premiação” revestem­se de  habitualidade,  já  que  foram  pagos  por  meses  consecutivos,  abrangendo  as  competências  07/2001 a 02/2005. Acredita­se que a Recorrente utilizou dos pagamentos para oferecer uma  vantagem  econômica  aos  seus  empregados,  uma  parcela  contraprestativa  através  de  prêmios  habituais,  não  havendo  previsão  na  legislação  previdenciária  da  exclusão  de  tais  valores  da  base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei ng  8.212/91).  Embora  a  Recorrente  alegar  que  referidos  pagamentos  correspondem  a  aluguel  de  veículo  de  empregados,  não  é  acompanhada  do  contrato  com  a  lncentive  House  firmando esses termos.  Nas notas fiscais, os encargos referem a “programa de estímulo ao aumento  de produtividade”.  A  multa  aplicada  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  11.569,42  (onze  mil  quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) está de acordo com o artigo 283,  inciso II, alínea “b”, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99.  De acordo com o art. 293 do Regulamento da Previdência Social: constatada  a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional  do Seguro Social  lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação clara e precisa da  infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas  as normas fixadas pelos órgãos competentes.  São condições para que a muita aplicada em auto de infração seja relevada,  conforme artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, formular pedido e corrigir a  falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que o infrator  seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. No entanto, a autuada não  comprova a correção da falta, não havendo como atender suas pretensões.  Os  lançamentos  contábeis  ocorreram  na  conta  “outros  custos”  ou  “outras  despesas  gerais”  pelo  valor  total  da  nota  fiscal.  A  situação  apurada  através  dos  registros  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 contábeis não condiz com o argumento levantado pela defesa que tais valores tratam de locação  de veículos.  Desta  forma,  o  Auto  de  infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  exigidas,  na  estrita  observância  das  determinações  vigentes,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  conforme  o  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91  e  artigo 293 do Regulamento da Previdência Social.    DISPOSITIVO.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10935.720878/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS. GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP X REGISTROS NA ESCRITA CONTÁBIL DE REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENTREGA DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas à Seguridade Social. De acordo com a sistemática do Manual da GFIP/SEFIP, versão 8.0, introduzido pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de 24/11/2005, a retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dá-se pela entrega de uma nova GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720878/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS.  GFIP  X  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP  X  REGISTROS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL  DE  REMUNERAÇÕES  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ENTREGA  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM O RESPECTIVO MANUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições destinadas à Seguridade Social.  De  acordo  com  a  sistemática  do  Manual  da  GFIP/SEFIP,  versão  8.0,  introduzido  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  9,  de  24/11/2005,  a  retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP dá­se pela entrega de uma nova GFIP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 78 /2 01 2- 10 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720878/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.547  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  processo  administrativo  em  debate  consubstancia  os  Autos  de  Infração  abaixo indicados e compreende lançamentos referentes aos períodos de 03/2007 até 12/2008:  ·  DEBCAD  nº  37.328.126­9,  tendo  como  objeto  as  contribuições  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais;  ·  DEBCAD  nº  37.328.127­7,  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados;  ·  DEBCAD  nº  37.328.128­5,  referente  às  contribuições  devidas  para  outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Segundo o relatório fiscal (fls. 193/200):   ü  a autuada realizou inúmeras substituições de GFIPs, através das  quais  retificava  as  informações  anteriormente  prestadas  à  Previdência  Social,  diminuindo/reduzindo  os  valores  e/ou  “fatos  geradores”  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, deixando, em consequência, de recolher ou parcelar todas as contribuições  efetivamente devidas;   ü  destacou  o  Fiscal  autuante  que  a  partir  da  versão  SEFIP  8.0,  houve  uma  mudança  significativa  na  forma  da  retificação  de  informações  prestadas  à  Previdência  Social,  haja  vista  que  foram  eliminados  os  formulários  retificadores,  de modo  que, quando necessária  a  retificação de dados,  os  contribuintes  ficaram sujeitos  a  gerar um  novo  arquivo  de  transmissão  eletrônica  com  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  anteriormente  informados.  Ou  seja,  dá­se  a  entrega  de  uma  nova  GFIP,  que  informa  as  retificações  a  serem  realizadas  e  repete  as  demais  informações  e  dados  que  não  se  deseja  retificar.  ü  foi realizado o confronto entre as folhas de pagamento entregues  pelo  autuado  e  as  informações  declaradas  em  GFIPs,  sendo  encontradas  divergências  de  valores que estão discriminadas nos levantamentos “FP1 e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO  NÃO  DECL.  GFIP”  e  detalhadas  nas  planilhas  “BATIMENTO  ANALÍTICO  ENTRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  X  GFIP”  (fls.  325  à  375)  e  “BATIMENTO  SINTÉTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP” (fls. 376 à 381) e;  ü  foram  também  encontradas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  autônomos  escrituradas  nos  registros  contábeis  entregues  pela  autuada,  que  não  foram  declaradas  em  GFIPs.  Tais  valores  constam  nos  levantamentos  “CT1  e  CT2  –  REMUNERAÇÕES CONTABILIDADE” e detalhados na planilha “REMUNERAÇÕES DE  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  “AUTÔNOMOS”  REGISTRADOS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL” (fls. 382).  Diante  disso,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os montantes declarados e não declarados em GFIPs, excluindo destes  todos  os  valores  recolhidos  em  GPS  sob  o  código  2100,  bem  como  os  valores  confessados  e  parcelados  pelo  contribuinte  junto  à RFB. Essa metodologia  de  aproveitamento  dos  créditos  pode ser conferida no “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA” (fls.  19 à 57).  Para  aplicação  da multa,  utilizou­se  da  inteligência  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN, sendo aplicada a penalidade com base na  legislação atual, o art. 44 da Lei nº 9.430/96  combinado com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Impugnação  apresentada  tempestivamente  em  10/05/2012,  as  fls.  391/393,  aduzindo em síntese que:  ü  comparando­se as GFIP´s referentes aos meses de março e abril  de 2007 com as folhas de salários dos mesmos meses não há qualquer diferença, assim como  em todos os demais meses não se identificou a suposta divergência que teria gerado o auto de  infração;  ü  o  auditor  fiscal  não  apontou  de  onde  extraiu  as  diferenças  salariais que indica o auto de infração; e  ü  a  multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  atentando  contra  a  CF/88, art. 150, inciso IV.  A  7ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba (PR), ao julgar a impugnação apresentada nos presentes autos, através do Acórdão nº  06­38.863  (fls.  401­405),  entendeu  pela  sua  improcedência,  mantendo  incólume  o  crédito  tributário lançado. A ementa do acórdão é apresentada da seguinte maneira:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE.  A  multa  aplicada  nos  moldes  da  legislação  tributária  busca  desencorajar  a  prática  de  novas  condutas  ilícitas  do  infrator,  sem  qualquer  afronta  aos  padrões  de  razoabilidade  preconizados pela Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Devidamente  intimado  em  22/01/2013  (fl.  408),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 411/418), aduzindo que:  ü  o que fora aplicado à Recorrente é um ônus sem fundamentação  legal e com intuito claramente confiscatório;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720878/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.547  S2­C4T1  Fl. 4          5 ü  um  mero  erro  cometido  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias não pode ser utilizado como meio de penalização;  ü  ainda que a Recorrente não  tenha observado a  forma correta de  retificação de suas informações, a administração fazendária não pode e não deve fazer uso de  um erro de fato cometido pelo contribuinte para lançar créditos tributários;   ü  diante da existência de mero erro de  fato, a penalidade de 75%  deve ser cancelada, passando­se unicamente a cobrança da multa moratória de 20%.   É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  (fls.  193/200),  a  autoridade  fiscal  verificou que a Recorrente realizou inúmeras retificações das GFIPs apresentadas, reduzindo  os valores devidos  e/ou  suprimindo os geradores das  contribuições destinadas  à Seguridade  Social.   Isto  porque,  a  Recorrente  não  respeitou  a  sistemática  de  retificação  introduzida pela versão SEFIP 8.0,  inaugurada pela  Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de  24/11/2005, que provocou mudança significativa na retificação de Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  pois  foram  eliminados  os  formulários  retificadores.   Ao apresentar as GFIPs retificadoras, a Recorrente informou as retificações  a serem realizadas, mas não repetiu as demais informações e dados que não se deseja retificar.  Assim, com a entrega de novas GFIPs, apenas com os dados a serem retificados, a Recorrente  acabou  excluindo  todos  os  demais  dados  não  corrigidos,  omitindo  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ou reduzindo os valores anteriormente declarados.   Diante  dessa  equivocada  sistemática  de  retificação  utilizada  pela  Recorrente, o Fiscal autuante confrontou as informações constantes nas folhas de pagamento  com  as  declaradas  em  GFIPs,  bem  averiguou  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  autônomos  escrituradas  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  que  não  haviam  sido declaradas em GFIPs.  Desses  confrontos  realizados  pelo  Fiscal  autuante,  foram  apuradas  as  divergências  detalhadamente  discriminadas  nas  planilhas  “BATIMENTO  ANALÍTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP” (fls. 325 à 375), “BATIMENTO SINTÉTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP”  (fls.  376  à 381)  e  “REMUNERAÇÕES DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  “AUTÔNOMOS”  REGISTRADOS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL” (fls. 382).  No  entanto,  alega  a Recorrente  em  sua defesa  que  incorreu  em mero  erro  material  no  procedimento  de  retificação  das  GFIP’s,  porém  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova  que  demonstrasse  que  os  valores  retificados  e  os  fatos  geradores  suprimidos  espelhavam a realidade dos fatos.   Por  outro  lado,  os  levantamentos  elaborados  pela  Fiscalização  estão  abalizados  nas  folhas  de  pagamentos  e  registros  contábeis  apresentados  no  curso  da  fiscalização  pelo  próprio Recorrente,  além  de  demonstrarem  de  forma  clara  e  detalhada  as  divergências apontadas.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720878/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.547  S2­C4T1  Fl. 5          7 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  um  simples  erro  de  preenchimento  de  GFIP, considerando que os levantamos realizados pela Autoridade Fiscal demonstram que, de  fato, ocorreu falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.  Havendo,  portanto,  falta  de  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  deve­se  manter  a  penalidade  aplicada  de  ofício,  pois  esta  decorre  de  expressa disposição legal, não cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme entendimento sedimentado na Súmula CARF nº 2.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13884.720131/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importando o ajuizamento de ação judicial em renúncia tácita à instância administrativa, não se conhece de recurso voluntário no que concerne à questão submetida à apreciação judicial por ausência superveniente do interesse recursal. Enunciado nº. 1 da Súmula do CARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. TRANSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a “impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova de quitação - inexistência de débito - transcrita no título aquisitivo a caracterizar a responsabilidade do alienante. Recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte.
Numero da decisão: 2101-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a) declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, em função de discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial e (b) com relação à responsabilidade sobre o crédito tributário, negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720131/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.519  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ÉDIPO BOTURÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AUSÊNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importando  o  ajuizamento  de  ação  judicial  em  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  não  se  conhece  de  recurso  voluntário  no  que  concerne  à  questão  submetida  à  apreciação  judicial  por  ausência  superveniente  do  interesse recursal. Enunciado nº. 1 da Súmula do CARF.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELATIVOS AO ITR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS.  TRANSCRIÇÃO  NO  INSTRUMENTO  DE  AQUISIÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos  tributários  relativos  a  “impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores  à aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”. Prova  de  quitação  ­  inexistência  de  débito  ­  transcrita  no  título  aquisitivo  a  caracterizar a responsabilidade do alienante.  Recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (a)  declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, em função de discussão concomitante  nas  esferas  administrativa  e  judicial  e  (b)  com  relação  à  responsabilidade  sobre  o  crédito  tributário, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 31 /2 00 7- 35 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Trata­se de lançamento de ofício formalizado em relação aos proprietários do  imóvel  rural  denominado Sítio Una,  com área  total  de 2.976,5 hectares  (NIRF 3.197.453­8),  localizado no Município de São Sebastião – São Paulo, para exigência de crédito tributário no  valor de R$ 1.060.111,14, por descortinar a autoridade lançadora inexatidão na Declaração do  Imposto Territorial Rural relativa ao exercício de 2003 (DITR/2003).    Narra a autoridade  lançadora que com a finalidade de viabilizar a análise dos  dados  declarados,  especialmente  o  enquadramento  do  imóvel  como  Área  de  Preservação  Permanente – APP, e o Valor da Terra Nua –VTN, o declarante foi intimado a apresentar cópia do  Ato Declaratório Ambiental — ADA,  do  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos  Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente  à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 20, da Lei nº. 4.771/1965  — Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão  do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como  de Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3o  do Código  Florestal,  acompanhado do Ato  do  Poder Público que assim a declarou e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento  aos  requisitos  das  Normas  Técnicas  —  NBR  14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  demonstrando  os métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao imóvel, com “Grau 2” de fundamentação mínima.    Diante  da  inércia  do  contribuinte  no  que  concerne  à  apresentação  dos  documentos necessários à comprovação da veracidade das informações prestadas na DITR/2003, a  autoridade  lançadora procedeu à glosa da  isenção decorrente do enquadramento do  imóvel como  Área de Preservação Permanente – APP, bem como à modificação do Valor da Terra Nua – VTN,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13884.720131/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.519  S2­C1T1  Fl. 3          3 adotando aqueles estabelecidos no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal —  SIPT.    Notificado  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, um dos coproprietários do imóvel, arguindo, em síntese: a) o imóvel é Área de  Preservação Permanente (APP), na forma da lei; b) somente a comprovação de que a área não é  de preservação é capaz de afastar a declaração do contribuinte, ficando a cargo da fiscalização,  através do devido processo legal, apurar a natureza do imóvel; e, c) desde a entrada em vigor da  lei n° 9.393/1996, já para 1997, o imóvel em questão não sofreu alteração em sua condição, o que  se  vê  pelas  declarações  que  vêm  sendo  apresentadas  nos  últimos  10  anos,  sempre  mantendo  a  mesma  natureza,  não  havendo  tributo  devido  pela  constância  da  condição  de  APP  da  terra  em  questão.     Posteriormente  à  impugnação  apresentou  Edgar  Boturão  Sobrinho,  filho  do  falecido Édipo Boturão, petitório (fls. 72/73) informando a alienação do imóvel às sociedades  Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alemoa Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alemoa  S/A  Imóveis  e  Participações  e  Núcleo  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  pugnando  pelo  “redirecionamento  dos  processos  para  as  empresas  acima  descritas,  por  serem  estas  as  respectivas adquirentes do bem imóvel, que serviu como base de cálculo para a realização dos  lançamentos”.    Aos autos deste Processo Administrativo também compareceram Ana Maria  Reis Boturão, Íris Reis Boturão e Sônia Maria Rutigliano Boturão, informando sua condição de  titulares de frações ideais de duas propriedades localizadas no Município de São Sebastião/SP,  e,  após  longas  explanações  sobre  a  responsabilidade  tributária  na  sucessão,  suscitaram  a  nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, porquanto formalizado o  lançamento após o falecimento do sujeito passivo indicado (Édipo Boturão).    O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Campo Grande (MS) por acórdão com a seguinte ementa:    “Bem em condomínio – Responsabilidade tributária  A responsabilidade pelo crédito tributário de bem em condomínio é solidária  entre  os  condôminos,  cabendo  a  qualquer  um  dos  coproprietários,  não  havendo  ordem  de  preferência  para  lançamento  e/ou  intimação.  A  própria  declaração é  apresentada  em nome de qualquer  um dos  condôminos,  sendo  incabível  a  alegação  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  por  haver  falecido o  condômino declarante e o  lançamento haja sido efetuado em seu  nome.  Área de Preservação Permanente ­ APP ­ Falta de comprovação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não comprovada a existência da área de preservação permanente, através de  laudo  específico  ou  através  de  Ato  do  Poder  Público,  nos  termos  da  legislação  ambiental  e  do  ITR,  além  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA, deve ser mantida a glosa  efetuada pela fiscalização.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua ­ VTN  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em face do acórdão interpôs o Espólio de Édipo Boturão recurso voluntário  (fls. 133/143), aduzindo: a) a existência de ação judicial (Processo n.° 2009.61.04.001359­9 –  1ª.  (Primeira)  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Santos —  SP)  na  qual  obtiveram  os  coproprietários do  imóvel  em  lide provimento  judicial  no  seguinte  teor:  “Diante do  exposto,  julgo  PROCEDENTE o  pedido,  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  1,  do Código  de Processo  Civil, para declarar insubsistentes as autuações ou lançamentos de ITR referentes ao imóvel da  requerente,  com  matricula  n.12010  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião,  fundadas unicamente na não­apresentação de Ato Declaratório Ambiental, bem como vedar a  ré a proceder novas  autuações  sobre  a  referida  propriedade  com base na mesma  exigência e  impedi­la  de  arrolar  bens  da  requerente  em  razão  dos  créditos  tributários  anulados  nestes  termos.”;  b)  ser  o  crédito  tributário  objeto  deste  Processo Administrativo  obrigação  propter  rem,  de  sorte  que,  comprovada  a  alienação  do  imóvel,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  seria,  necessariamente,  o  adquirente;  e,  c)  ser  desnecessária  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA  para  caracterização  do  imóvel  como  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  e  consequente fruição da isenção legal.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.    Cuido,  inicialmente, das consequências processuais da existência  (declarada  pelo  Recorrente)  de  ação  judicial  (Processo  n.°  2009.61.04.001359­9  –  1ª.  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de Santos  – SP)  que  tem objeto  idêntico  ou,  ao menos  assemelhado,  ao  deste Processo Administrativo.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13884.720131/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.519  S2­C1T1  Fl. 4          5   Analisando as questões suscitadas pelos  interessados neste Processo,  tem­se  como  controvertidas  as  seguintes:  a)  obrigatoriedade  de  existência  e  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental — ADA para fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº.  9.393/96; e, b) responsabilidade do Recorrente (Espólio de Édipo Boturão) em relação ao crédito  tributário em lide, considerando a alienação do imóvel.    Malgrado não  tenha o  interessado juntado aos autos cópia  integral do processo  judicial  indicado,  limitando­se  a  transcrever provimento  de  antecipação de  tutela  concedido pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (fls. 105/106) e o conteúdo de sentença pronunciada pelo  Juízo da 1ª. Vara Federal de Santos (fl. 152), indiscutível que o objeto da ação judicial proposta se  refere à declaração da impossibilidade de formalização de lançamento de ofício relativo ao ITR que  tenha  por  fundamento  a  falta  de  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  pelo  contribuinte.  Com  esse  objeto,  trata  a  ação  judicial  de  questão  idêntica  àquela  discutida  neste  Processo Administrativo como fundamento da exigência fiscal, fazendo incidir o Enunciado nº. 1  da Súmula deste Conselho, com a seguinte expressão:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”    Importando  o  ajuizamento  de  ação  judicial  em  renúncia  (tácita)  à  instância  administrativa,  no  que  concerne  à  questão  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  conheço do recurso voluntário, por ausência superveniente do interesse recursal, encerrando­ se o Processo Administrativo e consolidando­se o lançamento de ofício.    Remanesce,  por  presumivelmente  não  ser  objeto  do  processo  judicial,  a  questão da responsabilidade tributária do Recorrente (Espólio de Édipo Boturão), ancorando­se  a pretensão recursal na afirmação (comprovada) de alienação do imóvel e da natureza propter  rem  do  crédito  tributário,  a  excluir,  por  aplicação da  regra do  art.  130 do Código Tributário  Nacional, a responsabilidade do alienante.    Confira­se a dicção normativa:    “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.”    A regra, de fato, atribui aos adquirentes de bens  imóveis a responsabilidade  pelo  pagamento  de  créditos  tributários  relativos  a  “impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade, o domínio útil ou a posse”, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à  aquisição, exceto “quando conste do título a prova de sua quitação”.    No  caso,  a  “ESCRITURA  DE  RETIFICAÇÃO  E  RATIFICAÇÃO  E  DE  VENDA E COMPRA” (fls. 100/105) traz em seu bojo a afirmação de que foram apresentadas  ao Tabelião as “as certidões negativas, de ônus reais exigidas na Lei n° 7.433/85 e Decreto n°  93.240/86, que ficam arquivadas nestas notas sob nºs.13898, 13899 e 13900”, a caracterizar a  exceção  legal  à  responsabilização exclusiva dos adquirentes,  qual  seja,  prova da quitação do  ITR no título aquisitivo da propriedade.    Ajustada  a  transmissão  da propriedade  imobiliária  em momento posterior  à  ocorrência do fato gerador, não há se falar em exclusão da responsabilidade do alienante, nos  termos da jurisprudência deste Conselho:    “SOLIDARIEDADE.  ART.  124  DO  CTN.  POSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DO  ÔNUS  TRIBUTÁRIO  A  QUALQUER  DOS  DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM  DOS CONDÔMINOS.  O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Trata­se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de  tal  solidariedade ocorre nos  impostos  incidentes  sobre  imóveis,  na  hipótese  da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam  solidários  pelo  ITR  devido  os  coproprietários  de  um  imóvel  rural,  não  importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer  um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos,  age  em  conformidade  com  a  estrita  dicção  legal,  não  havendo  qualquer  nulidade no lançamento.  ITR. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO  TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE COM PROVA DE QUITAÇÃO DO  ITR. ART. 130 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  “O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente  de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de  transferência  a  prova  de  sua  quitação,  o  que  se  faz  pela  apresentação  de  certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13884.720131/2007­35  Acórdão n.º 2101­002.519  S2­C1T1  Fl. 5          7 (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje  de 14/04/2009).”  (Acórdão nº. 2102002.328 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. 16/10/2012)    Com  estas  considerações,  não  conheço  do  recurso  voluntário  quanto  à  questão deduzida em ação judicial (Enunciado nº. 1 da Súmula do CARF) e, quanto à arguição  de  ausência  de  responsabilidade  do  Recorrente,  conheço  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12893.000159/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  apresentado  pelo  contribuinte  em  08/08/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 06) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 236          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 13/18), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/27)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.972,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  36/43),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 46/61) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.083,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  79/80),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  94/195) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 196/202), o qual atestou o seguinte (fls.  198/202):    (...)          Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 237          5       (...)    Por meio do Termo de Constatação  (fl.  212),  também se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 03/2002, vencimento  em 15/04/2002, no valor  inicial de R$42.676,73.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  175), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. (fl. 46 e 47)  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 238          7 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 03/2002.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 239          9 2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF que “Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 240          11 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento,  pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal. E  ficou  ainda mais  aquecida  com a  propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  destes  julgamentos,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.937  S3­C4T3  Fl. 241          13 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5597907 #
Numero do processo: 13839.900656/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­004.233  S3­TE01  Fl. 215          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900656/2009­60  Acórdão n.º 3801­004.233  S3­TE01  Fl. 216          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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