Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694673 #
Numero do processo: 11030.001257/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10365
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11030.001257/2003-07

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4129568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10365

nome_arquivo_s : 20310365_128802_11030001257200307_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 11030001257200307_4129568.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4694673

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066415218688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:51Z; created: 2009-08-05T16:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:51Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2a CC-MFyt- Ministério da Fazenda t' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União n. De 2 o— 00 Processo n° : 11030.001257/2003-07 Recurso n° : 128.802 VIS Ar" Acórdão n° : 203-10.365 Recorrente : LOJAS VOLPATO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posterionnente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei no 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT no 03/96. COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. LOJAS VOLPATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito: a) em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. MINISTÉMO DA FAZENDACo nr2::19 de contribuintes CON FERE CSM O ORIGINAL • asirt, 9 -•"" 014,0— a orno zerra Neto Presidert e ettywcir Afv,14,- P4-• VIST Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. FRal/mdc s+ CC-Nt F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001257/2003-07 Recurso n° : 128.802 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n° : 203-10.365 r Cens a:b .) da Cortribvb CONFERE COM O aRiCINAL Recorrente : LOJAS VOLPATO Brastlia.S.1)4/0 visite- RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança da Cofins referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/02/1999 a 31/03/2003. Conforme indicado no Relatório de Fiscalização (fls. 04/06) a interessada, no período analisado, não considerou as receitas financeiras e as receitas não operacionais na base de cálculo da contribuição. O Relatório menciona a existência de duas ações judiciais. O Mandado de Segurança n° 1999.71.04.003081-7 por meio do qual a interessada pretende isentar-se do recolhimento da Cofnis e do PIS com base na Lei n°9.718/98 e outra ação, de mesma natureza, n° 2001.71.04.004304-3, pleiteando o direito à exclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, embora computados como receitas, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, nos termos do inc. III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, e o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com os recolhimentos Muros das mesmas contribuições. Ainda de acordo com o Relatório, parte da autuação refere-se à glosa de compensação onde foram utilizados créditos supostamente decorrentes da ação mandamental n° 2001.71.04.004304-3, que foram considerados inexistentes pela fiscalização. Não se conformando, a autuada impugnou a exigência (fls. 300/374) alegando, preliminarmente, a ocorrência de diversas circunstâncias que implicariam em nulidade do auto de infração: • Questiona a verificação por amostragem efetuada pelo Fisco, que não revelaria claramente a efetividade do direito à compensação; • Defende a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pela inexistência de discriminação pormenorizada da origem e da natureza dos débitos, bem como da fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados o que impediu a autuada de ter a real certeza dogue lhe estava sendo cobrado; • Contesta a incidência da multa sobre os débitos autuados, pois tratam-se de valores espontaneamente denunciados, cabendo portanto a aplicação do art. 138 do CTN; • Reclama que o percentual da multa aplicada desobedece as limitações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor e ofende a Constituição Federal por ter natureza confiscatória; • Afirma ser inconstitucional a utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora; • Argüi a ocorrência de bis in idem pela cobrança simultânea de multa moratória e juros de mora; e 2 • ":CC-MF .1e4. Ministério da Fazenda CONb Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes • MB rri ahiscF1 I 5. 1 tei naRs LRI h:O L"; cA ; ;1 Eu1 nNI2ÇD8141AA L Processo n° : 11030.001257/2003-07 V1ST Recurso n° : 128.802 Acórdão n° : 203-10.365 • Protesta pela desobediência ao princípio da isonomia face à incidência menos onerosa da contribuição sobre as instituições financeiras caracterizando tratamento desigual para pessoas jurídicas na mesma situação. No mérito, reclama que o Fisco deseja cobrar a contribuição sem permitir as deduções previstas no § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, principalmente no que se refere ao inciso III que independeria de regulamentação para ser aplicado. Aduz também que a revogação desse inciso pela Medida Provisória n° 1991-18, de 10 de junho de 2000 só poderia ter efeitos a partir de setembro de 2000. Salienta que, com base no já mencionado dispositivo, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os impostos indiretos e as receitas que não permaneceram na empresa, sendo destinadas ao custeio de insumos ou serviços adquiridos de outras pessoas jurídicas. Reclama pelo direito à compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pelo Fisco, com parcelas vincendas da própria contribuição. Solicita, por fim, a realização de perícia para um exame aprofundado da documentação que retine elementos que deixaram de ser considerados pela fiscalização. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRUSTM n° 3.243/04 (fis. 378/385), negando provimento ao pleito, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade ou a ilegalidade de atos legais. , DECISÕES JUDICIAIS. PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria que for objeto de medida judicial. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de produção de prova pericial que não atenda aos requisitos da legislação Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fis. 392/423) argüindo, em preliminar, a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recurso. Reitera, também em preliminar, as razões apresentadas na peça impugnatória que atestam a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, defende a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, no que se refere à ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Afirma que as compensações R., 3 e é MINIST'ÉMO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda r Corisca:o de (Undibuintes CONFERE O ORIGINAL Fl. VPnz"..tIk.' Segundo Conselho de Contribuintes '—, • Brasília, _Ar / /14 112.5: Processo n° : 11030.001257/2003-07 Recurso n° : 128.802 VISTO Acórdão n° : 203-10.365 efetuadas foram baseadas em decisões do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais as contribuições ao PIS exigidas nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ratifica as razões explanadas na impugnação quanto à natureza consficatória do percentual da multa aplicada e também em relação à inconstitucionalidade da taxa Selic. Conforme Despacho de fl. 425., formalizou-se processo de arrolamento protocolizado sob o n° 11030.001260/2003-12. É o relatório. Í-À) 4 .• Ministério da Fazenda 2° CC-MF .n-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,• cMol Aolte(111,1tipt:: Bract.i a ,• _.(X11--1:–a— Processo n° : 11030.001257/2003-07 11-112---"Recurso n° : 128.802 VISTO Acórdão n° : 203-10.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Na análise das preliminares, a questão da eventual inconstitucionalidade do depósito recursal fica prejudicada pelo fato de existir processo específico de arrolamento de bens, garantindo o seguimento do recurso. A argumentação quanto ao cerceamento do direito de defesa, face à inexistência de elementos suficientes que permitam identificar como a fiscalização chegou aos valores autuados, não merece prosperar. A base de cálculo da contribuição, discriminada na planilha de fl. 36, foi apurada a partir de valores constantes do balancete da empresa, cópias às fls. 28/102. Do valor devido foram deduzidos os pagamentos efetuados, informados às fls. 103/199, apurando-se assim o valor a recolher sobre o qual foram aplicados o percentual de multas e de juros de mora previstos na legislação em vigor. Os cálculos estão demonstrados às fls. 287/294, inclusive com o enquadramento legal. Entendo destarte que, ao contrário do alegado, estão presentes todos os elementos necessários ao exercício da plena defesa pela autuada. A interessada ingressou com ação judicial (mandado de segurança n° 1999.71.003081-7) para discussão das alterações efetuadas na sistemática de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins pela Lei n°9.718/98. Os argumentos da impetrante envolvem aspectos referentes à constitucionalidade ou legalidade daquele diploma legal.; dúvida inexiste, portanto, da existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo toma inócua qualquer análise da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao princípio da jurisdição una, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato 5 R_, • .sk MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF .1. Ministério da Fazenda 2° Con3Diho da Con:nbuintes Fl. ":eht .0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C 01.f O ORIGINAL, ,12à Processo n° : 11030.001257/2003-07 Brasília _OILI 1 £ Recurso n° : 128.802 Acórdão n° : 203-10.365 VISTO administrativo; A U7'õNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou por outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela e duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ I , em análise à discussão em tela, assim se manifestou: Tributário. Ação Declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38 parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac um da 20 T do STI — Resp 24.040-6 — RJ — Min. Antonio de Pádua Ribeiro —j 27.09.95 — Recta: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Mesmo que não existisse ação judicial, esclareça-se, discutindo vícios de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, tal matéria não poderia aqui ser tratada. Discussões quanto à legalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, plenamente integrados no ordenamento jurídico tributário, fogem à competência do contencioso administrativo. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Essa orientação é consolidada na jurisprudência desse colegiado. Veja-se sobre o tema, as palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA no voto integrante do Acórdão 203-09.120, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". Re' I (Resp n° 7.630— RJ — r Turma — 1`704/91). Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência — quinzena de dezembro/1 995 — n° 23/95 — página 422. 6 : - e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. B • cM0r 32tscifiStieiTnaaria.nticto°31 6;1 tEL r CC-MF Processo n° : 11030.001257/2003-07 VLSI°Recurso n° : 128.802 Acórdão n° : 203-10.365 O entendimento alicerça-se também na visão de grandes mestres como Ruy Barbosa Nogueira, citado no Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo". Esse parecer também se valeu de Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de le ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Em processo de consulta, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, estabeleceu: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, f I° e 103, 1, d VI)." O mesmo raciocínio aplica-se à suposta natureza confiscatória da multa de oficio. Eventual violação ao principio do não confisco é discussão de ordem constitucional que, como já exposto, é estranha ao presente foro. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma 7 t COIWINNF:R .7:;;01'.0I----LNe3AL 22 CC-MF22 eu c. .-Aic "DAMinistério da Fazenda tv neg. Segundo Conselho de Contribuintes 8rasilia, ..12tfai42£-- Fl. • . Processo n° :11030.001257/200307 Recurso n° : 128.802 VISTO Acórdão n° : 203-10365 jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a aplicação da multa de oficio. Não menos diferente quanto ao foro é a questão da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa Selic. É ponto pacífico na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos daquela natureza, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 sç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratérios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei sem, ratifico, analisar a questão sob o âmbito constitucional, por absoluta incompetência para tal. No que se refere a compensações efetuadas, a interessada estranhamente menciona na peça recursal créditos relativos à recolhimentos indevidos do PIS com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a majorações da alíquota do Finsocial. Entretanto, em nenhum momento nos autos essa matéria foi abordada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. ÍLILLA JLSL4LCJ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

score : 1.0
4696936 #
Numero do processo: 11070.000661/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – NOTAS FISCAIS ADULTERADAS – ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – NOTAS FISCAIS ADULTERADAS – ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11070.000661/2006-21

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4193726

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.413

nome_arquivo_s : 10616413_154287_11070000661200621_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 11070000661200621_4193726.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4696936

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066422558720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:24:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:24:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:24:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:24:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:24:58Z; created: 2009-08-27T13:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T13:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:24:58Z | Conteúdo => ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: tE.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lf-ajli?" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11070.000661/2006-21 Recurso n° : • 154.287 Matéria : IRF - Ano (s): 2002 a 2004 Recorrente : UNISERV COOPERATIVA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.413 IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — NOTAS FISCAIS ADULTERADAS — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à aliquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por UNISERV COOPERATIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41,1,",,,, • GONÇALO BON ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 19 Jim 2007 . 1 -- -. .••;='- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MYIANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira g. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA,..ííz :*.", $-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 Recurso n° : 154.287 Recorrente : UNISERV COOPERATIVA LTDA. RELATÓRIO Em face de Uniserv Cooperativa Ltda., CNPJ n° 02.207.446/0001-17, foi lavrado o auto de infração de fls. 389-393, para a exigência de imposto de renda na fonte, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 204.552,79, acrescido de multa de oficio qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 31103/2006, totalizando um crédito tributário de R$ 592.836,40. O lançamento decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, tendo como enquadramento o artigo 674 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra- se no Termo de Constatação Fiscal de fls. 374-380, do qual extraio as seguintes assertivas: Das Notas Fiscais de compras de mercadorias e insumos, apresentadas a esta fiscalização e escrituradas pela contribuinte, foi detectado a presença de crime contra a ordem tributária, ou seja, a falsificação de notas fiscais, com inserção de valores para aumentar o valor efetivo do documento e criação de notas fiscais falsas, através de clonagem, visando a majoração das despesas, e distribuição de rendimentos a pessoas não identificadas, conforme pode ser observado nos documentos anexos as fls. 172/363, resumidos na planilha de fl. 364. (..) A partir de 1° de outubro de 1999, pelas evidências apresentadas, a entidade deixou de lado os objetivos traçados que bem traduz sua denominação social originária, "COOPERATIVA DOS AMIGOS DA AGRICULTURA DE VILA SÍRIO LTDA — SAMAG', e passou a ser usada como instrumento disfarçado de sonegação tributária, na prestação de serviços e vendas de mercadorias a órgãos públicos, contratados mediante processo licitatório, em proveito de algumas pessoas. Conforme já relatado, fica evidente o intuito de fraude na medida em que há a ocultação de Fatos Geradores de tributos nas declarações ,apresentadas ao fisco, na prática de simulação de assembléias e g 3 „;".0k7;t4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 reuniões, adulteração de documentos e falsificação de assinaturas nas atas de reuniões e assembléias, práticas estas que objetivam deturpar situações reais, e, inclusive, simular personalidade jurídica diversa da que os fatos denunciam (sociedade comercial). Diante do acima relatado, e levando-se em conta a prática de adulteração de Notas Fiscais de compras de mercadorias e ou insumos, dando como resultado saídas de numerários da entidade a beneficiários não identificados, conforme pode ser comprovado através das cópias das notas fiscais e registros contábeis das referidas notas fiscais adulteradas, em cotejo com as cópias das notas fiscais apresentadas pelas empresas fornecedoras, anexos às fls. 172/363, concluímos pelo lançamento do IRRF, com base no Art. 61 da Lei n° 8.981/95, que transcrevemos abaixo: (..) No que se refere à aplicação de Multa, esta será exigida no percentual de 150%, conforme definido no art. 44, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), justificado pela prática de crime tributário previsto nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou seja, Declaração falsa, simulação de personalidade jurídica, falsificação de documentos. Sendo assim, passamos a demonstrar na planilha abaixo a data da operação, o número e o valor da Nota Fiscal adulterada, o valor da Nota Fiscal fornecida pelo emitente (fornecedor), a diferença que justifica a saída do numerário do caixa a pessoas não identificadas e o reajustamento da Base de Cálculo a ser utilizado no lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Os excertos acima transcritos resumem bem os fundamentos da exigência fiscal e os motivos que levaram a autoridade lançadora a qualificar a penalidade de oficio, sendo que a "Planilha de Notas Fiscais Adulteradas/Falsificadas” encontra-se às fls. 364. Intimada do lançamento a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 396-398, onde sustentou, basicamente, que: a) já regularizou a omissão de rendimentos com o pedido de parcelamento especial, nos termos da Lei n° 10.684/2003; b) preenche os requisitos de uma cooperativa, g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lizi4:-Cr: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 estabelecidos na Lei n° 5.764/71; e, c) contabilizou todas as compras de insumos e materiais e, pela lógica, todas as compras existiram. Apreciando o litígio os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.644, que se encontra às fls. 400-406, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/07/2002 a 12/08/2004 Ementa: PAGAMENTO À BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA COMPROVADA Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas nos casos em que não seja identificado o seu beneficiário ou comprovado a sua causa ou operação. MULTA AGRAVADA A multa agravada deve ser aplicada nos casos em que restar comprovada a intenção da contribuinte em praticar ato fraudulento para reduzir tributo ou obter benesses fiscais. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância não acolheram as teses suscitadas pela então impugnante e mantiveram, na integra, o crédito tributário, concluindo que estão caracterizados os pagamentos a beneficiários não identificados e que a contribuinte adotou conduta tendente a retardar o conhecimento pela fiscalização da ocorrência dos fatos jurídicos tributários e de suas circunstâncias, da forma prevista nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Cientificada do acórdão proferido pelos membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 410-412, cujas alegações podem ser assim sintetizadas: • Regularizou a omissão de receitas denunciada pelo INSS com o pedido de parcelamento previsto na Lei n° 10.684/2003; g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.'t,:?(:A• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n51.0" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 • A Cooperativa realizou assembléias gerais de acordo com o artigo 38, § 2°, da Lei n° 5.764/71 e, ademais, eventuais anormalidades já estariam prescritas, conforme artigo 43 da Lei n° 5.764/71; • Como haveria intenção de fraude, se a Cooperativa está constituída em conformidade com a Lei n° 5.764/71 e se os Livros Diário e Razão estão corretamente preenchidos, sem a menor omissão de valores, pois todo o faturamento da cooperativa é proveniente de órgãos públicos, que de forma nenhuma fariam os pagamentos dos contratos sem a devida entrega de materiais e de serviços; • Nas compras de insumos e materiais, todas as notas fiscais foram contabilizadas e, pela lógica, todas existiram, pois, do contrário, como poderiam ter sido executados os serviços; • Os pagamentos foram efetuados em moeda, pelo fato de que a Cooperativa tinha restrições no Serasa e no SPC; • As contribuições para o PIS e a COFINS são devidas, mas não com multa de 150%; • Os pagamentos em anexo, referentes ao PAES, eram para quitas débitos de PIS e de COFINS do período 04/2002 a 01/2003, pelos quais pedimos a devida compensação. É o Relatório. g. 6 . . --S.',.. — -. -. "irá MINISTÉRIO DA FAZENDA :,v t li-:. mn:..:\o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41¡-==i-d? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 448. De inicio, cumpre esclarecer à recorrente que o caso em apreço não envolve omissão de rendimentos, nem tampouco débitos de PIS e de COFINS, sendo que este Colegiado não tem competência para apreciar pedido de compensação de matéria, inclusive, estranha aos autos. Nos termos do artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado, em segunda instância, pelo julgamento de processos que envolvam créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, compete à Sexta Câmara analisar o lançamento que exige imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, cujo fundamento é o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, que assim determina: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliguota de trinta e cinco por cento todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o ¢ 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2°. Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 7 . . ...-;•‘":,., ;05 1.. ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 § 3°. O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifei) Não tem relevância para o deslinde desta controvérsia a discussão a respeito da descaracterização ou não da Cooperativa. Na visão deste julgador, o que realmente importa é analisar se estão efetivamente comprovados, tal qual entendeu a r. decisão de primeira instância, os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, em razão da adulteração das notas fiscais relacionadas pela autoridade lançadora às fls. 364, para que possa ser aplicado ao caso o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Pois bem, o referido artigo 61 da Lei n° 8.981/95 prevê uma hipótese de incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, para os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados. A autoridade fiscal demonstrou, de forma exaustiva, que os pagamentos relacionados às fls. 364, embora contabilizados, foram efetuados com base em notas fiscais flagrantemente adulteradas. Nesse sentido, transcrevo novamente excertos extraídos do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 376: Das Notas Fiscais de compras de mercadorias e insumos, apresentadas a esta fiscalização e escrituradas pela contribuinte, foi detectado a presença de crime contra a ordem tributária, ou seja, a falsificação de notas fiscais, com inserção de valores para aumentar o valor efetivo do documento e criação de notas fiscais falsas, através de clonagem, visando a majoração das despesas, e distribuição de rendimentos a pessoas não identificadas, conforme pode ser observado nos documentos anexos as fls. 172/363, resumidos na planilha de fl. 364. A recorrente, em nenhum momento, conseguiu ilidir o trabalho da Ê autoridade lançadora, que intimou os emitentes das notas fiscais relacionadas às fls. 364 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA4.; 1 .4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;....rà...• ,' ', -ezcsfn, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 a apresentarem referidos documentos e pôde, então, constatar as adulterações relatadas, de acordo com as provas de fls. 172-363. Para que não tivesse aplicabilidade ao caso em apreço a regra do artigo 61 da Lei n° 8.981195, incumbia à autuada demonstrar os beneficiários dos pagamentos efetuados, com relação às diferenças apuradas pela fiscalização, o que não ocorreu. Por tais fatos, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois encontra sustentação na jurisprudência uníssona deste Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o pagamento a beneficiário não identificado. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.421, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 23/03/2006) (Grifei) (..) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 — CARACTERIZA ÇAO — A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliguota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. (..) # Recurso negado. 9 . . ,3$1.;::tli. .;7.2 .1.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.“..:..td,..o.-.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.052, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 19/10/2005) (Grifei) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 — CARACTERIZAÇÃO — A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. (..) Recurso negado. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-20.916, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, julgado em 11/08/2005) (Grifei) Como não restaram demonstrados os beneficiários dos diversos pagamentos relacionados pela autoridade fiscal às fls. 364, com relação às diferenças apuradas, tem aplicabilidade ao caso a regra do artigo 61 e parágrafos da Lei n° 8.981/95. A penalidade de 150%, exigida neste processo, tem previsão, atualmente, no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas; I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 0. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei if 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou d., criminais cabíveis. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164, citados no dispositivo acima transcrito, prevêem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A decisão de primeira instância confirmou a penalidade de 150% por entender que estão tipificadas, no caso, as condutas descritas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 — sonegação e fraude (fls. 404-406). A recorrente, por sua vez, defendeu apenas que a penalidade de 150% a deixaria numa situação inviável (fls. 412). A ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, que autoriza a aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrada pela fiscalização. No caso, de acordo com as provas coligidas aos autos pela autoridade lançadora, firmei minha convicção no sentido de que diversos pagamentos efetuados pela autuada nos anos de 2002, 2003 e 2004 tiveram origem em notas fiscais adulteradas, não identificando os verdadeiros beneficiários das diferenças apuradas e relacionadas às fls. 364, os quais, portanto, subsumem-se à regra do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. @. 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA z0,•tixj:.):•-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000661/2006-21 Acórdão n°. : 106-16.413 Assim, sob minha ótica, a conduta da autuada enquadra-se nos conceitos estabelecidos nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, motivo pelo qual a penalidade a ser aplicada sobre o imposto lançado de oficio é, efetivamente, de 150%. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007 igg; GONÇALO BONET ALLAGE 12 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4694059 #
Numero do processo: 11020.002048/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa flomem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente, Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002048/97-91

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4453042

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-05.591

nome_arquivo_s : 20305591_109237_110200020489791_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110200020489791_4453042.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa flomem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente, Dr. Dilson Gerent.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4694059

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066436190208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:58:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:58:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:58:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:58:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:58:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:58:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:58:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:58:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:58:21Z; created: 2010-01-30T11:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T11:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:58:21Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI-ADO NO D. O. U. 5-60 i- Ç7 / 19 9B e SM/ui:rimac Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .43t4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 109.237 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa flomem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente, Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacilio tas Cartaxo Presidente • —ar • .ncisco Sér:io Nalini Relator-Desi . nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Lina Maria Vieira. Mal/Cf 1 5 61 • MINISTFRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 Recurso : 109.237 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as • Peças de fls. 01/21, contra o ora Recorrente, por ter o mesmo deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, relativas ao período de 31.08 a 30.06.97, no importe de R$ 167.709,20, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 22/26, onde constam as atividades mercantis do Autuado e, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social; não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de tls. 36/43, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A Decisão Singular de fls. 59/60, que acolheu o Parecer de fls. 46/59, julgou procedente a exigência fiscal acima, e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 59), verbis: "A razão é de que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." Grifou-se. 2 602, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-:". • 1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,517e55 • 5. Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 46): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 66), veio o Recurso Voluntário de fls. 67/78, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 do CTN e seus incisos (fls. 73); de jurisprudência do STF (fls. 79); isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, por isso, continua com direito à imunidade. É o relatório. • 3 • 563 . • i, P . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ cifNir)• r -,.•:'.e .,-'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 1-1t1 r-7.‘ Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheça Adoto, por oportuno, em sua integralidade, o Voto do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary que, com rara sensibilidade, esgota a matéria em processo idêntico. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que o Recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), até porque — sugere o eminente julgador a quo — essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venia, o Recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade, cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, as Contribuições ao PIS e a COFINS n-- o são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 0 ; 4° e 50 do CTN e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in COMEN \: • OS À CONSTITUIÇÃO tDE 1988 — SISTEMA TRIBUTÁRIO, 6' Ed., Ed -o\ra Forense, 1994,\ ir ,/, 4 . 56C'. e MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:;I'' À '''- aç'';:. . . . ... ,:-,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ": dir— •-•=2::t,-:. Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 No bojo do processo não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA tem sua sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. I°, § 1° estabeleceu que: "Art. 1°. O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 ° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho domesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribu iam diream ente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atiidades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. # 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socioeconômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passent, em juizo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por todo o mais que dos autos const. ntendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, não obstante exercer aquelas ativid. e s mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidad com objetivos voltados para . - , ucação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua., • ida, ,\I".. aí . V5 / SGS "" a x MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 institucional, voto no sentido de dar s rovimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, Julgar improcedent; a ação fiscal •Ait Sala das Sessões, e i 19 de ma'. e 1999 1,— , FRA -- ano% ALBUQUERQUE SILVA 6 se; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .kr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C#?:" Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § T°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para esta entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 7 561-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002048/97-91 Acórdão : 203-05.591 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõ e 08 de junho de 1999 _ • n FRANCISCO S RGIO NALINI I Livre adaptação da Declaração dc Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão a° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

score : 1.0
4695387 #
Numero do processo: 11042.000105/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.025
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11042.000105/99-39

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4268149

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-38.025

nome_arquivo_s : 30238025_134740_110420001059939_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 110420001059939_4268149.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4695387

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066439335936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:17:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:17:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:17:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:17:59Z; created: 2009-08-10T11:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:17:59Z | Conteúdo => .0 1 ..... . 4, 10 CCO3/CO2 Fls. 287 ~ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , eíír-i •"-̀- si '''. ',-; 7-'4A-fs d. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11042.000105/99-39 Recurso n° 134.740 Voluntário 1 , Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.025 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente TAMER E CIA. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajam) D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. I i JUDITH D 9 . • RAL MARCONDES ANDO - Presidente • • 1.n Processo n.° 11042.000105/99-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.025 Fls. 288 t/ç PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • , .. 4 ,. Processo n.° 11042.000105/99-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.025 Fls. 289 Relatório 1 O pedido de restituição/compensação do Finsocial foi protocolado pela interessada em 29/01/99. Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Pelotas visando à restituição/compensação de créditos decorrentes de recolhimentos a maior que o devido, a título de Finsocial, referentes às competências setembro/1989 a março11992, recolhidos à alíquota superior a 0,5%. É pleiteada a compensação com débitos de Cofins a partir da competência 07/1998. Anexa guias de recolhimento (DARF's — fls. 05/35) e planilhas demonstrativas de fls. 03/04. A repartição de origem, por meio do Parecer DRF/PEL/116/2001 (fls. 68/69), indeferiu o pedido em razão da extinção do direito de efetivar o encontro de contas, pois • transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 71/78, onde alegou possuir direito creditório contra a Fazenda ainda passível de restituição/compensação. Insurgiu-se contra a declaração da extinção de seu direito de pleitear a repetição, afirmando que a decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente ocorre 10 anos após o advento do fato gerador; trouxe à colação jurisprudência nesse sentido. Alega ainda que, por ocasião da formulação do pedido, estaria em vigência o Parecer Cosit IO 58, de 27 de outubro de 1998, pelo qual contar-se-ia o prazo decadencial a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. Conclui requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e a conseqüente reforma da decisão atacada. O processo foi remetido à Delegacia de origem a fim de que fossem sanadas as irregularidades apontadas no Despacho de fls.81, retornando os autos para julgamento. Pelo Acórdão 5182, datado de 03/02/2005, da r Turma da DRJ/PORTO • ALEGRE, de fls. 232 a 237, que leio em Sessão, foi improvido esse pleito, com a seguinte Ementa: Nos termos do art. 168, 1, do CIN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. COMPENSAÇÃO — Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o devido para que seja homologada expressamente a compensação implementada. Em Recurso tempestivo (fls. 267/282), que leio em Sessão, com citações doutrinárias e jurispnidenciais, repete as alegações antes trazidas ao processo. \p , %4 Processo n.° 11042.000105/99-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.025 Fls. 290 Este processo foi encaminhado a este Relator, conforme documento de fls. 286, após a qual nada mais existe nos Autos, composto de dois volumes, a respeito do litígio. É o Relatório. k • • , , . Processo n.° 11042.000105/99-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.025 Fls. 291 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95 admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então - surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Julgo, portanto, que independentemente do entendimento estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, após essa data. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente foi protocolado em 29/01/99, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Face ao exposto dou provimento ao recurso para que a decisão de P Instância seja reformada, afastando a decadência e para que a Autoridade quo decida sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 PAULO AtFONSECA DE 1 '-' OS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4696198 #
Numero do processo: 11065.001030/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI nº 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96, artigo 2º). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI nº 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96, artigo 2º). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.001030/99-08

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4104024

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.908

nome_arquivo_s : 20175908_118047_110650010309908_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110650010309908_4104024.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4696198

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066451918848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:48:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:06Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:06Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:48:05Z; created: 2009-10-21T11:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:48:05Z | Conteúdo => , . • Pvt.1.1%14-, no Diáriopfic ia! da União de / /.-1003 Ru brka 42,1>t) . MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes :4-54C: .‘141-Pik"-1 Centro de DOCUITICCI:t40 RECURSO ESPECIAL Processo : 11065.00 1 030/99-08 N° -11-2 049--Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida : EIRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO As EXPORTAÇÕES (LEI n° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 25. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROJANA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 •444-- 2)1aa'atilLCt._ Josefa Maria Coelho MiatidrqiUttrer Presidte etVieira R ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. linp/cf/mb • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kf),,jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, referente ao 1° trimestre de 1998. Em seguida foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 56/59, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e excluiu da base de cálculo os valores relativos a serviços de industrialização por encomenda. A DRF em Novo Hamburgo - RS seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à MJ em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento. De tal decisão, a cont "buinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. a 2 ‘144 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Attc '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange um único item, qual seja, a exclusão dos serviços prestados na industrialização por encomenda Por oportuno transcrever os artigos I° e 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1* - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 20 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." ( destaquei) Ora, a referida Lei trata de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando a hipótese da inclusão dos serviços prestados por outra empresa na industrialização. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,-em-2O de fevereiro—Se-2002_ - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 01" 3 ikt$ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo às exportações — Lei no 9.363, de 13.12.96 (fl. 01) -, em que o valor originalmente solicitado foi reduzido pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, do valor de industrializações realizadas por terceiros, por encomenda da empresa peticionária. 1. Fundamentos das Decisões Administrativas Tanto o despacho decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fls. 56 a 60) quanto a decisão de primeira instância da DR! em Porto Alegre/RS (fls. 130 a 133) tomaram em consideração orientação constante do Boletim Central da Secretaria da Receita Federal n° 147, de 04.08.98, cuja cópia foi anexada à fl. 55, segundo o qual o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido é a tributação pelo IPI, seja da operação de remessa dos insumos para industrialização, seja da operação de remessa do produto pelo executor da industrialização, que devem permanecer sem o beneficio da suspensão. Havendo tributação do IPI, o valor da industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido; inexistindo tal tributação, o valor da industrialização por encomenda não integraria essa base de cálculo. Nessa linha, também, a orientação constante da resposta à pergunta n° 723 da obra "Imposto de Renda 2001 — Perguntas e Respostas: Imposto de Renda — Pessoa Jurídica... Imposto sobre Produtos Industrializados.. : I No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda.. e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata-se de mera prestação de serviços e não de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário." Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do IPI no retorno da industrialização por encomenda, o executor da encomenda não teria realizado operação industrial, hipótese em que se estaria diante de "...mera prestação de serviços..". Outro não é, no presente caso, o raciocínio desenvolvido pela autoridade decisória monocrática de primeira instância: "...se a operação não foi tributada, é porque não foi incorporado insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços ..." (fls. 132). hp ' Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 382. 4 \\J N, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo .: 11065.001030199-08 Acórdão 201-75.908 Recurso 118.047 2. Orientação Administrativa - Uma Presunção Simples Quando a administração tributária federal estabelece essa orientação, de que a ausência de tributação pelo IPI implica a ausência da prática de operação industrial, está ela a determinar que se considere certo um fato não provado (a existência de mera prestação de serviço em vez da existência de industrialização) por intermédio da prova de outro fato (não incidência do IPI), via de regra decorrente da realização do primeiro. Trata-se, aqui, do instituto da presunção, como confirma a definição proposta por uma de suas mais respeitadas autoridades na doutrina internacional contemporânea, DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Professor Titular da Universidade Carlos III de Madri: "...presunción es e/ instituto probcttorio que permite ai operador jurídico considerar cierta Ia realización de un hecho mediante la prueba de outro hecho distinto ai presupuesto láctico de la norma cuyos efectos se pretenden, clebido a ia existencia de un nexo que vincula ambos hechos o ai mandato contenido en una norma" 2. Neste caso, por se tratar de presunção não fixada pelo legislador, é uma presunção do tipo simples ou "hominis", e não legal; pois, na linha de pensamento do mesmo doutrinador, "...son lenidas en atenta por el órgano encargado de resolver para la fijación de los hechos en un supuesto concreto... "; 3 visão confirmada pela doutrina nacional, que localiza tais presunções no patamar do aplicador da lei, ao referi-las como aquelas que "...influenciam no convencimento do julgador quanto à existência de _fatos juridicamente relevantes para o caso concreto: ...ilações a partir de indícios" (LEONARDO SPERB DE PAOLA); 4 e não só no plano do aplicador judicial como também no do aplicador administrativo, como decorre da expressão mais genérica de MARIA RITA FERRAGLTT, ao afirmar que elas revelam "...um raciocínio lógico presuntivo realizado pelo aplicaclor da norma. "5 Há quem defenda a tese de que "Somente a lei pode criar presunções...", como ISO CHAITZ SCHERICERKEWITZ, que insiste: "É necessário que essas presunções estejam normalizadas expressamente. E normatintrios por lei, não sendo suficiente a existência de uma Ordem de Serviço, uma Portaria ou um Decreta " 6 Tese que afastaria de pronto a presunção do caso em tela, uma vez prevista em mera orientação administrativa, que não constitui sequer ato administrativo normativo. Contudo, não parece que assim seja. a 2 Presunciones y Técnicas Presuntivas est Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996, p.71. 3 lb/dem, p. 94. 4 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997, p. 263. 5 Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, p. 157. 6 Presunções e Ficções no Direito Tributário e no Direito Penal Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 216. 5 • mi "; r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ---4.7%,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St;:tuzi' Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 De fato, a melhor doutrina internacional admite que essas presunções "...no han sido preestabelecidas en un texto legal..." (DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO);7 com o que se põe de acordo a igualmente mais categorizada doutrina nacional: "O uso de presunções simples pelo agente administrativo independe de apressa autorização legal" (grifamos) (LEONARDO SPERB DE PAOLA).8 Apontemos, no entanto, a extrema cautela que em relação às presunções em geral e às ficções aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970, a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. 9 Mais recente e no mesmo sentido o posicionamento de SUSANA CAMELA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada "...al mínimo de lo posible." I° Recentíssima e confluente a manifestação, na doutrina pátria, de ISO CHAITZ SCHERICERKEWITZ, que advoga "...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos. "11 Cauteloso será o uso das presunções, inclusive o das simples, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, as seguintes: a necessidade de que elas estejam "...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales", e a necessidade de "...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido. "12 3. Uma Presunção Simples Imprudente e Irresponsável Ora, no presente caso, como veremos, a formulação do raciocínio presuntivo, mais do que não cautelosa, foi de uma imprudência a toda prova. Senão vejamos. Presunciones..., op. cit., p. 94. 8 Presunções..., op. cit., p. 267. 9 Las Facciones eu el Derecho Tributario, Madrid, Derecho Financiem, 1970, p. 202. I ° Presunciones y Facciones eu el Derecho Tribattario: Bocaina, Legislacidn, Jurisprudencia, 2.ed., Buenos Aires, Depalma, 2000, p. 33. II Presunções..., op. cit., p. 213. 12 Presunciones..., op. cit., p. 33. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-0S Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 O administrador público faz aqui, na presunção em tela, em verdade, uma inversão dos temos da norma de incidência tributária do IPI, segundo a qual, ocorrido o fato jurídico tributário que se subsurne ao descrito na hipótese legal de incidência - realizar operação jurídica com produto que foi objeto de industrialização e que implique a transferência da sua propriedade ou posse, como já defendemos alhures I3 verti à luz a obrigação tributária relativa a esse tributo. Ora, na presunção desenvolvida, parte-se da inexistência da tributação pelo IPI para concluir pela não existência anterior de produtos que tenham sido objeto de operação industrial. Primeiro, registre-se que tal raciocínio presuntivo é precipitado. E fica patente o seu açodamento se lembrarmos que, segundo ele, diante da ocorrência no mundo concreto do fato hipoteticamente descrito, presume-se efetivada a tributação pelo LPI, o que nem sempre acontece. Já tivemos oportunidade de explicar que, enquanto as leis da natureza habitam o mundo do ser (se A então B), as leis jurídicas moram no mundo do dever-ser (se A então deve ser B), 14 onde se encontra presente aquela tensão de que cogita ALFREDO AUGUSTO BECKER, consistente na possibilidade do desrespeito às leis do Direito," sempre presente, pois, na correta asserção de GIORGIO DEI, VECCI110, "... o Direito é essencialmente violável" 16 . Pode muito bem dar-se que, acontecido o fato jurídico tributário, o sujeito passivo não cumpra os deveres instrumentais correspondentes (atividade preliminar do lançamento, declaração etc.) nem promova o recolhimento do tributo, situação em que resta frustrada aquela presunção porque, mesmo inexistindo a tributação efetiva, positivamente foi realizada operação industrial. Segundo, observe-se que a presunção sob exame é ilógica, pois o fato não conhecido (inexistência de industrialização) é inferido a partir de um fato conhecido (a não tributação pelo IPI). Sublinhe-se, porém, que, no presnte caso, a não incidência do tributo deriva de uma norma que determina a sua suspensão. Ora, só se suspendem da incidência do tributo aqueles casos que, de outro modo, a ela estariam sujeitos! Donde evidente que, sem a suspensão, haveria incidência, e, por óbvio, se haveria incidência, é porque industrialização certamente houve! Estivéssemos perante uma prestação de serviços, como deseja presumir a orientação administrativa, incabível seria o IPI e igualmente incabível seria, é claro, cogitar da suspensão do inexistente! Por fim, acrescente-se que, mesmo admitindo-se, "aci argumentanchim tantum", a logicidade da presunção, ela seguiria sendo absolutamente insuficiente e incompleta, porque " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do MI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 72-80. 14 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 57. "Teoria Geral do Direito Tributário, r ed., Sao Paulo, Saraiva, 1972, p. 282. 16 Lições de Filosofia do Direito, trad. António José Brandão, 5' ed., Coimbra, Arménio Amado, 1979, p. 353. 7 gs, MINISTÉRIO DA FAZENDA »t7r7T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 existe uma situação do quotidiano que a ela se opõe de modo tão frontal, e de freqüência tão comum e vulgar, que é inacreditável ter sido olvidada. Trata-se da hipótese em que o executor da industrialização por encomenda, tendo recebido os insumos do encomendante, a ele envie os produtos resultantes do seu labor, destinados à comercialização, para cuja fabricação utilizou materiais adquiridos de terceiros. Em tal caso, a que adiante retornaremos (item 4), reza a legislação aplicável que, não obstante ter ocorrido industrialização, é perfeitamente aplicável a suspensão do tributo! Se, portanto, do fato base, que é a não tributação pelo lPI, é precipitado, incompleto e ilógico concluir pelo fato presumido da inexistência de anterior industrialização, inexiste, então, a requerida relação de razoabilidade entre o fato base e o presumido, que condiciona o uso da presunção, e estamos diante de presunção a todas as luzes imprudente! Mais ainda do que imprudência, invade-se, aqui, o campo da irresponsabilidade! Confira-se: é verdade que o agente administrativo se pode valer de presunções simples à revelia de expressa permissão legal, como reconhece a boa doutrina, muito bem representada por LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, entretanto, acrescenta: "Isso não signca que sua atividade vinculada transforme-se em discricionária, pois continua preso à pesquisa, mesmo que indireta, dos fatos previstos no tipo tributário" (sic). 17 Nítida, portanto, a necessidade de promover a aludida investigação, atentando para os procedimentos levados a termo pelo executor da encomenda, de sorte a, independentemente da presunção em causa, verificar, na realidade dos fatos, a efetividade da industrialização ou não. Ao enunciar o raciocínio presuntivo, sem vinculá-lo à imprescindível verificação concreta da adequação do fato à sua descrição legal, a autoridade administrativa veicula orientação que, ademais de imprudente, é inequivocamente irresponsável! 4. A Industrialização por Encomenda na sistemática do Crédito Presumido Recorde-se, de inicio, o tratamento dispensado pela legislação do IPI à industrialização por encomenda, em que o encomendante pode remeter ao industrializador por encomenda, com suspensão do IPI, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Regulamento do IPI — Decreto no 2.637, de 25.06.98, artigo 40, VII), bem como o executor da industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento encomendante, igualmente com suspensão do 1PI, os produtos dessa forma industrializados, desde que não tenha utilizado, na operação, produtos de sua industrialização ou importação, e desde que os produtos industrializados por encomenda sejam 461 17 Presunções..., op. cit, p. 267. 8 çtk Al K."1," MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 destinados pelo encomendante a comércio ou industrialização (Regulamento do IPI, artigo 40, VIII). Essas disposições regulamentares encontram amparo legal no disposto no artigo 5°, II, "a" e "b", da Lei n°4.502, de 30.11.1964. Eis que, em face dessa disciplina da industrialização por encomenda, é evidente que o critério para a admissão do seu valor na base de cálculo do crédito presumido não pode ser a tributação ou não pelo 17I das remessas relativas a tal industrialização. Considere-se que a Lei n° 9.363, de 13.12.96, instituiu o "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1°), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "...mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, faz-se claro que, se a base de cálculo do crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre o valor total das aquisições de insumos, o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo desse crédito só pode ser o da adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda ao conceito de insumo, ou seja, aos conceitos de matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem, compreendidos na noção mais larga de insumos. O critério da tributação ou não pelo IPI, adotado pela administração tributária no presente caso, embora constitua um indicativo no sentido desejado, por si só não é em absoluto o bastante para o deslinde da questão. Veja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda, como já referido, atrás, pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabricados, que serão por este destinados a comércio ou industrialização, e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da suspensão, contudo, agregou, na industrialização por encomenda, produtos intermediários adquiridos de terceiro de tão grande relevância, que fazem do produto assim industrializado indubitavelmente uma nova matéria-prima, muito diferente daquela originalmente enviada pelo encomendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização irrecusavelmente como uma aquisição de matéria-prima, hipótese em que, límpida e claramente, não poderá a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito presumido. 4kjit 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA II, • .544i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 Eis que necessário, portanto, o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda", para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente "adquirindo uma matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem". 5. Os Fatos e as Conseqüências E de que informações dispomos acerca do processo de industrialização por encomenda no presente caso? Uma primeira informação encontra-se na correspondência de fl. 42, em que, respondendo ao pedido do Termo de Constatação e Intimação n° 01, de fl. 41, para "...esclarecer, minuciosamente, no que consiste a industrialização por encomenda efetuada por outras empresas", o sujeito passivo, embora de modo lacônico, informou: "Consiste na industrialização no processo de beneficiamento do couro Wet-blue, permitindo o acabamento final da Matéria Prima a ser utilizada" (sic). E à pergunta — "O executante da encomenda agrega insumos por ele adquiridos.., na execução da encomenda?" — respondeu: "Julgamos que agrega tinturas". Na sua impugnação ao despacho decisório da DRF em Novo Hamburgo-RS, à fl. 86, confirmou "...a remessa do couro, para beneficiamento, no estágio wet blue...", e tomou a providência, como informa à fl. 85, de anexar, à fl. 89, amostras do couro, respectivamente, "...nos estados wet blue; semi acabado e acabado" (sic). No caso, o executante da encomenda recebe do encomendante um produto preexistente, o couro no estágio "wet-blue", e, mediante a utilização e agregação de tinturas, como informa o sujeito passivo, e também, sabe-se, de produtos químicos, como o demonstram, de forma eloqüente, as amostras anexadas ao processo, altera a sua utilização, acabamento e aparência, aperfeiçoando-o. Trata-se, no caso, tipicamente, da operação industrial de beneficiamento, nos termos regulamentares (Decreto n° 2.637/98, artigo 4°, II) e legais (Lei n° 4.502/64, artigo 3°, parágrafo único; e Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 46, parágrafo único). Em nenhum momento deste processo a realização da operação industrial de beneficiamento é contestada, seja no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 56 a 59), seja no Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo - RS (fl. 60), seja na Decisão da DEU em Porto Alegre - RS (fls. 130 a 133), pois os agentes administrativos intervenientes neste processo limitam-se a aplicar a presunção estabelecida pela mencionada orientação administrativa, donde se deduz constituirem expressão da verdade. 40 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 Aliás, muito embora aplicando a presunção administrativa, contraditoriamente, os agentes da administração reconhecem, por diversas vezes, que o executor da encomenda de fato industrializou produtos. É o que se observa limpidamente nos termos do Relatório de Verificação Fiscal produzido após as diligências de fiscalização: "...executor de industrialização por encomenda" (fl. 57). É o que confirma, com insistência a decisão monocrática de primeira instância: "...valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros..." (ementa à fl. 130); "A DRF em Novo Hamburgo efetuou vercação fiscal prévia.., a industrialização efetuada por outras empresas..." (fl. 130); "...beneficiamento encomendado" (fl. 132). Ora, se industrialização houve por parte do executante da encomenda — e disso não se pode duvidar em face dos dados deste processo e da perfeita subsunção entre o conceito do fato praticado e o conceito normativo da operação industrial tomada em conta — então os produtos recebidos pelos encomendantes são indubitavelmente diversos dos insumos por eles originalmente remetidos aos executantes da industrialização, e o seu recebimento pelos encomendantes caracteriza incontroversamente a aquisição de matérias-primas, como, aliás, a empresa recorrente afirma, de forma não contestada, ao descrever a industrialização por encomenda: "Consiste.., no processo de beneficiamento do couro Wet-blue, permitindo o acabamento final da Matéria-Prima a ser utilizada" (fl. 42). E afinal, se o recebimento pelos encomendantes dos produtos industrializados por encomenda constitui aquisição de matérias-primas, não se pode cogitar de excluir o valor das industrializações por encomenda da base de cálculo do crédito presumido, pois ela toma em consideração, nos expressos termos legais, "...o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..." (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Neste caso, pois, o acatamento da presunção proposta e o cumprimento da respectiva orientação administrativa implicaria, inevitavelmente, o descumprimento pleno e manifesto da lei pertinente. Donde, acrescente-se, como desfecho dos raciocínios desenvolvidos, que a presunção administrativa considerada desatende por completo as condições para o seu uso (item 2, "in fine"), revelando-se, além de imprudente (pela inexistência da relação de razoabifidade entre o fato base e o presumido — item 3) e irresponsável (pelo desprezo à necessária investigação dos fatos concretos — item 3), também ilegal (com imperdoável desdém ao Princípio Constitucional da Legalidade — artigos 5°, H, e 150, I). Tal presunção administrativa, portanto, absolutamente inadmissível, deve ser vigorosamente rechaçada. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastada a presunção contida na orientação administrativa observada pela decisão recorrida, damos provimento ao recurso 11 4 .„ -., MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001030/99-08 Acórdão : 201-75.908 Recurso : 118.047 voluntário do sujeito passivo para, convictamente, entender incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores dos insumos resultantes de industrialização por encomenda É o nosso voto Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 r JOSÉ OBI TO VIEIRA12

score : 1.0
4693843 #
Numero do processo: 11020.001478/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001478/98-86

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4453873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11572

nome_arquivo_s : 20211572_111698_110200014789886_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110200014789886_4453873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693843

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066483376128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:24Z; created: 2010-01-29T22:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:24Z | Conteúdo => • nn•n•••n•••"""~" > ; PUBLI 'ADO NO O. O. U. 2.2 pelai_ .& .. ./ g{?.P.P MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ..: • -.' . ...z Afr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-6 .,..effet;,- Processo : 11020.001478/98-86 Acórdão : 202-11.572 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.698 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , s, em 16 de setembro de 1999 4/ 1 .1 r ii 0 .icius Neder de Lima P i fi f ," nte --- „..------------ --,2---/- ------- - ....- .t. vs-i o ar is : ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 , , , } k. ityi,:94 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt4.0f± Processo : 11020.001478/98-86 Acórdão : 202-11.572 Recurso : 111.698 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/35: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos afunilo de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA 'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 274/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com as 2 •' S.18 •,. » TÁL.-;- ‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA V XV 7....arH. ,. , • fr. ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001478/98-86 Acórdão : 202-11.572 contribuintes o encontro de contas com a Unido Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: PIS Período de Apuração: junho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/39, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 09.10.98 (fls. 17/22), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão pro/atada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 .. 22• y' •'. '''.., .'. MINISTÉRIO DA FAZENDA i • ': (t-iitlie: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 2̀J 51:0", . - , Processo : 11020.001478/98-86 Acórdão : 202-11.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 17/22 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão rf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. ., 4 b2o• MINISTÉRIO DA FAZENDA kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -541k1:, Processo : 11020.001478/98-86 Acórdão : 202-11.572 Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4Y' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 199Z dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de aco ç com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 - . Sol I. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, f, •.-4; ' 2. ,•. .... . ‘' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...i.:-.4a,. „ Processo : 11020.001478/98-86 Acórdão : 202-11.572 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: I a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia I mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. I VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 7 : ANT/71. O o r, P. Á",{ (("1 NO RIBEIRO V 6

score : 1.0
4695186 #
Numero do processo: 11040.001578/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - a omissão do contribuinte em prestar as informações solicitadas, bem como a constatação de várias ações de compensação contra a Secretaria da Receita Federal impede a homologação do encontro de contas pleiteado RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31532
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - a omissão do contribuinte em prestar as informações solicitadas, bem como a constatação de várias ações de compensação contra a Secretaria da Receita Federal impede a homologação do encontro de contas pleiteado RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11040.001578/96-67

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4262909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31532

nome_arquivo_s : 30131532_127327_110400015789667_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 110400015789667_4262909.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4695186

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066497007616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:28Z; created: 2009-08-06T23:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:28Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:28Z | Conteúdo => wi_ iSSSSilí iihmehii iiii Is/1i~ • ••• • czei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.001578/96-67 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2004 AC CIRDÃO N° : 301-31.532 RECURSO N° : 127.327 RECORRENTE : MATTEA. E CIA. LTDA.. RECORRIDA : MU/PORTO ALEGRE/RS FINISOCIAL —RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — a omissão do contribuinte em prestar as informações solicitadas, bem como a constatação de várias ações de compensação contra a Secretaria da Receita Federal impede a homologação do encontro de contas pleiteado Recuso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2004 isean OTACICIO D AS CARTAXO Presidente ar4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. 111703 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.327 ACÓRDÃO N° : 301-31.532 RECORRENTE : MATTEA E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. A interessada requereu às fls. 01/02, em 20/12/96, acompanhado dos documentos de fls. 03/45, o pedido de Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5% recolhido a maior de Finsocial, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992, bem como o encontro de contas de créditos do PIS com débitos do próprio PIS. A Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS indeferiu o pedido da interessada, através da Decisão DRF/PEL/SAORT/0111/96, fls. 47/50, conforme ementa a seguir descrita: "Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Pedido de compensação entre recolhimentos alegadamente indevidos do PIS com débitos posteriores do próprio PIS, e contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, sob a alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n`'s 2.445 e 2.449 (Pis-Receita Operacional). • I- a existência de créditos do Pis, correspondentes aos efeitos provocados pelos Decretos Leis n's 2.445 e 2.449/88, julgado inconstitucional, depende de reconhecimento judicial da inconstitucionalidade caso a caso, não servindo de títulos para esse efeito os precedentes jurisprudenciais que incidentalmente deixaram de aplicar diplomas legais. II- A compensação preconizada no artigo 66 da Lei n° 8383/91 somente é possível entre tributos e contribuições federais da mesma espécie e destinação constitucional, o que notoriamente não é o caso dos autos." Cientificado da decisão da DRF e inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 53/68), contestando a decisão da DRF, alegando a possibilidade do encontro de contas, com base na inconstitucionalidade das majorações de aliquotas acima de 0,5% para o Finsocial, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.327 ACÓRDÃO 14° : 301-31.532 bem como seu entendimento do art. 6° da lei Complementar 07/70, aplicável no recálculo dos indébitos de PIS faturamento efetivado sob a égide dos Decretos-Leis inconstitucionais. A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre encaminhou o processo em diligência (fls. 70/71) para que se verificasse a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, bem como para fosse calculada a sua atualização, e que também se verificasse a existência de ações judiciais versando sobre os créditos objeto do presente pedido. No relatório da diligência de fls. 74/78 foi confeccionada uma planilha demonstrativa de fls. 79/82, explicitando os supostos indébitos de Finsocial e (1) PIS que seriam passíveis de homologação e compensação com os valores lançados a título de Cofins no processo de exigência fiscal n° 11040.001249/97-14 do mesmo contribuinte. A DRF Pelotas intimou a interessada às fls. 90 a declarar inexistência de aproveitamento dos créditos que se discute, sob pena de não seguimento da homologação pleiteada, entretanto a interessada não se manifestou. O processo foi devolvido à DRJ de Porto Alegre que anexou cópias da pesquisa aos Sistemas da Justiça Federal às fls. 93/119, onde constam várias ações judiciais com discussão de créditos e débitos de Finsocial, Pis, CSL e Cotins. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação de compensação de tributos, através do Acórdão n° 1.878/2002 (fls. 121/125), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração:01/07/88 a 31/10/1995. OEmenta: incabível a homologação do encontro de contas diante da recusa da interessada em prestar informação essencial à comprovação da viabilidade da compensação (inexistência de pleitos paralelos), situação agravada pela constatação pelo órgão julgador da existência de várias ações judiciais em que é impetrante/embargante, inclusive ação de compensação contra a SRF." Cientificada da decisão (fls. 317), a interessada apresentou, tempestivamente,o recurso de fls. 318/326, alegando, em síntese, que seja reformada a decisão de primeira instância com a homologação do pedido de compensação, após apuração dos objetos das ações judiciais, através de diligências. É o relatório. 3 ' "—nr ' 11-1-~ MI II II I I mi Eli amima • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.327 ACÓRDÃO N° : 301-31.532 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. No mérito, o presente processo trata de pedidos restituição/compensação, dos valores recolhidos a titulo de Finsocial, no período julho de 1988 a março de 1992, de excedentes à aliquota de 0,5%, conforme demonstrativo de fls. 06, com a Cofins e do Pis com o próprio Pis. Inicialmente cumpre observar que, consta nos autos que o contribuinte ajuizou várias ações na justiça, conforme pesquisa efetuada pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, entretanto a referida pesquisa está incompleta, porque falta o conteúdo dos objetos das ações, ou seja, não se pode afirmar que se tratam dos mesmos objetos, motivo pelo qual a decisão de primeira instância, apenas indica a existência de ações na esfera judicial. Por sua vez, o contribuinte solicita no seu recurso a apuração dos objetos destas ações, através de diligência para a homologação do pedido de compensação. Conforme se verifica, a pesquisa de fato não foi completa, no entanto o ônus da prova é do contribuinte, que inclusive já teve duas oportunidades para apresentar esta documentação e até este momento não fez, motivo pelo qual rejeito o pedido de diligência. E concordo com a decisão de primeira instância no sentido de que na omissão do contribuinte em prestar as informações solicitadas, bem como a constatação de várias ações de compensação contra a Secretaria da Receita Federal impede a homologação do encontro de contas pleiteado. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 • • 4c--764. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N2 : 13831.000261/99-39 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2004 ACÓRDÃO Ni? : 301-31.533 RECURSO /42 : 127.846 RECORRENTE : OURICAR OURINHOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é •de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2004 • OTACíLIO DA • S CARTAXO ' Presidente Á.. / /Ir•- JOSÉ L NOVO ROSSARI •e • or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tmcl Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4693941 #
Numero do processo: 11020.001738/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001738/96-33

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4462488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04953

nome_arquivo_s : 20304953_107245_110200017389633_021.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110200017389633_4462488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4693941

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066499104768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:40Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:40Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:39Z; created: 2010-01-27T15:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:39Z | Conteúdo => PUBLI C AD O NO D. O. U. z De_11 Le G / 19 °9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SIIS"'T;Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 Sessão - 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.245 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 Wh& Otacílio Dal'. s rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. OVRS/cgf 1 3eq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 Recurso : 107.245 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para o mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN n° 355/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente é contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fato gerador de agosto de 1996, no valor de R$126.164,64 (cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e 2 352j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,41V+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2a Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 3 fG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5 0, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF 1\1° 21/97, conforme Informação SASIT I\T° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 Ee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5 0, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 382 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade •privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XX[V, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 3 9 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/9¢-33 Acórdão : 203-04.953 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a ne,gativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há. cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 68/78, indeferindo o pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 90 da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do ÇTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1 0, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre 10 3 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fis. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, i a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MM Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual o Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 'V3). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem dados sobre a data de seus resgates. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, ressalvado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 82/90 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: 12 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n° 2.138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN. Esses artigos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emergentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu crédito perante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CIN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a 14 394 MINISTÉRIO DA FAZENDA *;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 ç\k.\ 39 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4? n:- Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 Cabe ressaltar que, em face do valor do crédito tributário em discussão, o processo não foi submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar suas contra- razões. No entanto, como em processos anteriores desta mesma natureza e desse mesmo contribuinte aquele órgão apresentou contra-razões, cujo conteúdo técnico e jurídico ofereceu subsídios fundamentais à análise de tais recursos, tomo a liberdade de, resumidamente, reproduzi-las neste relatório, conforme segue: 1. as razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito; 2. entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUTMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 179 do CTN" (sublinhamos); 3. de outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso 16 399 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0357,3i, SWV:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 improvido" (Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. 17 4 ‘4.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/90-33 Acórdão : 203-04.953 c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do ÇPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 L/01- MINISTÉRIO DA FAZENDA wn:0 Z3,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que este Colegiado já analisou vários processos dessa mesma contribuinte sobre esse mesmo assunto (compensação de créditos tributários — IPI, PIS e COFINS — com TDAs) e, em todos os acórdãos, a decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Convém, ainda, ressaltar que é improcedente a afirmação da recorrente de que a autoridade singular considerou sua decisão definitiva na área administrativa, negando-lhe acesso à instância superior. Ao contrário, na própria decisão foi destacado no último parágrafo o seu direito de interpor recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua ciência. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C'TN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sigeito_passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 19 lk)> 44^%.k MINISTÉRIO DA FAZENDA `'WrrniY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 10 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 20 '</O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07:!':**)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001738/96-33 Acórdão : 203-04.953 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR., e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito tributário da COFINS referente ao mês de agosto de 1996. Sala das Sessões - 17 de setembro de 1998 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 21

score : 1.0
4696124 #
Numero do processo: 11065.000609/96-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUSTENTADO EM SIMULAÇÃO - O lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Todavia, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial não é indeterminado, aplicando-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo Código. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUOS SIMULADOS - Caracterizam-se como provenientes de receitas omitidas os ingressos de recursos financeiros, acobertados por contratos de mútuo firmados com empresa do exterior, quando comprovado que tiveram origem em transferências de recursos de fundo ao portador. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão no registro de receitas, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04862
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ relativo ao exercício de 1989. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que votou pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUSTENTADO EM SIMULAÇÃO - O lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Todavia, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial não é indeterminado, aplicando-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo Código. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUOS SIMULADOS - Caracterizam-se como provenientes de receitas omitidas os ingressos de recursos financeiros, acobertados por contratos de mútuo firmados com empresa do exterior, quando comprovado que tiveram origem em transferências de recursos de fundo ao portador. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão no registro de receitas, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.000609/96-01

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4220087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04862

nome_arquivo_s : 10804862_112619_110650006099601_016.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 110650006099601_4220087.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ relativo ao exercício de 1989. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que votou pelo provimento integral do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4696124

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066506444800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T15:02:32Z; Last-Modified: 2009-09-01T15:02:33Z; dcterms:modified: 2009-09-01T15:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T15:02:33Z; meta:save-date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T15:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T15:02:32Z; created: 2009-09-01T15:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-01T15:02:32Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T15:02:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000609/96-01 Recurso n°. : 112.619 Matéria: IRPJ E OUTROS: Exerc. 1.990 Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.862 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUSTENTADO EM SIMULAÇÃO: O lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete ao prazo decadencial de 5(cinco) anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Todavia, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial não é indeterminado, aplicando-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo Código. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUOS SIMULADOS: Caracterizam-se como provenientes de receitas omitidas os ingressos de recursos financeiros, acobertados por contratos de mútuo firmados com empresa do exterior, quando comprovado que tiveram origem em transferências de recursos de fundo ao portador. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS:_A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. PIS FATUFtAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2445 e 2.449188 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão no registro de receitas, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROStê"MORA: Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRO determinada pela_ IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. À Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAIDE LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ relativo ao exercício de 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que votou pelo provimento integral do recurso. cileL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 00 e • ii i . , N ONIO MINAT r L n FORMALIZADO EM: o 8 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUV 'EA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR é ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Recurso n°. : 112.619 Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se de transferência de crédito tributário que foi mantido no julgamento do processo administrativo n° 11065.002937/94-81, que foi apartado do crédito exonerado, em conformidade com o disposto na Portaria SRF n° 4.980/94. O crédito tributário ainda exigido da empresa e controlado através deste processo tem origem em autos de infração lavrados para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 178/183), contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS-Faturamento - fls. 184/187), contribuição destinada ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL-Faturamento -fls. 188/191) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 196/199), em função da seguinte irregularidade apontada pela fiscalização: "Omissão de Receita operacional, caracterizada por suprimento de numerário via simulação de contrato de mútuo conforme Relatório de Ação Fiscal (anexo às fls. 171 a 175)" VALOR TRIBUTÁVEL: Exercício 1.989: período-base de 01.01.89 a 31.10.89 Ncz$ 9.830.000,00 Exercício 1.990: período-base de 01.11.89 a 31.12.89 Ncz$ 19.000.000,00 Extrai-se do mencionado "Relatório de Ação Fiscttque, pos balanços encerrados em 31.10.89 (cisão parcial) e 31.12.89, a autuada regisrara empréstimos obtidos junto a empresa STRAWBERRY S.A., com sede no tkuguay, fo‘alizados através de 05 (cinco) contratos de mútuo, sendo que" três primeiros. (Ncz$ 3:400.000,00 em 21.07.89; Ncz$ 2.450.000,00 em 16.08.89;Ncz$ 3.980.000ram 10.1'0.89) perfazem o •.#7 3 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 total de Ncz$ 9.830.000,00, e os dois últimos ( Ncz$ 8.000.000,00 em 20.11.89 e Náz$ 11.000.000,00), somam Ncz$ 19.000.000,00. Apontou a fiscalização que esses contratos foram simulados para acobertar receitas omitidas, uma vez que os valores creditados na conta corrente da autuada tiveram origem em resgates de fundo ao portador, conforme informação colhida junto ao Banco Francês e Brasileiro S.A., por força de Alvará da Justiça Federal de Novo Hamburgo. Além dessa constatação, arrolou a fiscalização outros indicativos para descaracterizar os contratos de mútuo, que podem ser assim resumidos: a) as condições pactuadas nos contratos (12% de juros mais 20% da variação do BTN), sem qualquer outra garantia, permitiu que os cruzados novos ingressados em 1.989, que correspondiam a US$ 6.137.777,06 convertidos pela taxa oficial, fossem liquidados com pagamentos contabilizados em 1.991, representando tão-somente US$ 307.488,10(5,01%), face à corrosão inflacionária; b)os contratos particulares não estão registrados em Cartório de Registro de Títulos Documentos, pelo que não têm eficácia contra terceiros, nos termos do art. 135 do Código Civil e 370 do CPC; c) que em resposta à consulta que lhe foi dirigida pela DRF em Novo Hamburgo, informou o Departamento de Polícia Federal" .., que o senhor Daniel Garbarino Barbato [que assinou os contratos pela STRAWBERRY] não ingressou legalmente no País no ano de 1.989, somente em 1993 e 1994. Portanto, as assinaturas não poderiam ser reconhecidas por autenticidade" (fl. 175); d)que o "cartão de assinaturas do Sr. Daniel Garbarino Bpato, no primeiro Tabelionato de Novo Hamburgo - RS, foi abonado em 13/09*pelO Sr. Carlos Henrique Klaser Filho, assessor jurídico da empresa autuada, conforme ,evidenciam os papéis timbrados referentes a contratos sociais e alterações contratuais ...1W;(fls. 175)# \----11çrf 4 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 e) que a empresa tinha atividade incentivada, onde apurou prejuízo fiscal em 31.10.89, todavia, esse prejuízo só poderia ser compensado com resultados positivos da mesma atividade, nos termos do Decreto-lei 2.429/88, não sendo possível compensá-lo com a receita mantida à margem da contabilidade, que não faz jus a benefícios fiscais. A autuada apresentou impugnação que foi protocolizada em 25.01.95, alegando no arrazoado de fls. 204/215, em apertada síntese: a) que a alegação de simulação só é possível se comprovada em juízo, sendo graciosa a acusação de que o signatário dos contratos não ingressara legitimamente no país em 1.989, o que não impede que tenha assinado os contratos, nem que tenha sua firma reconhecida; b)que o Fisco confirma que os valores foram efetivamente ingressados no patrimônio da empresa, e a acusação de que tiveram origem em aplicações mantidas em Fundo ao Portador não é suficiente para dizer que os recurso eram da própria empresa, pois em nenhum momento o Banco Francês e Brasileiro S.A. confirmou que os recursos aplicados pertenciam à autuada; c)que as condições contratuais pactuadas eram normais no mercado e os contratos de mútuo evidenciam necessário risco, não sendo legítimo inferir condições só conhecidas posteriormente, como a alta taxa inflacionária; d)que a... impõe ressaltar ser manifesta a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em relação ao exercício encerrado em 31.10.89, cuja declaração foi entregue em 21.12.89"(f1. 209); e) no tocante ao auto de infração do PIS, afirma que báfOrlitrodição no procedimento fiscal, pois afirma serem operacionais as receitas omitidasjegando, todavia, Yir \f"--1-V\ 5 J( Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 o benefício fiscal de isenção. Se não são operacionais, não integram a base de cálculo do PIS, além de o STF já ter declarado a inconstitucionalidade dessa exigência; f) por último, contesta a aplicação da TRD sobre os débitos tributários lançados, citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes favorável à sua pretensão. Sobreveio a decisão de primeira instância, pela qual a autoridade julgadora manteve os créditos tributários que hoje estão controlados através do presente processo, cancelando o lançamento do IR-Fonte e reduzindo a aliquota do Finsocial a 0,5% (meio por cento), exonerações estas que ficaram controladas através do processo original, de n° 11065.002937/94-81, em razão de recurso de ofício lá interposto. A decisão acostada às fls. 217/228 rechaça a hipótese da necessidade da simulação ser decretada em juízo e afasta a alagada decadência em virtude da fraude, estando assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DE PROCESSOS A Autoridade Administrativa não possui competência legal para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Uma vez caracterizada e provada omissão de receita operacional pelo suprimento de numerário via simulação de contrato de mútuo, mera fachada para encobrir a verdadeira origem do dinheiro, é de se admitir que se trata de recursos desviados da tributação, que entram no giro normal da empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO -47 A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6 g;(9‘ Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 A Taxa Referenda/ Diária, instituída pela Lei 8.177/91, teve nova redação pela Lei n° 8.218/91, que determinou que a TRD fosse empregada como juros de mora." Cientificada da decisão em 29.02.96, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 29.03.96, repisando no arrazoado acostado às fls. 236/247 razões já expendidas na peça impugnatória, acrescentando: EM PRELIMINAR, a)que a decisão recorrida admite o transcurso do prazo que caracteriza a decadência, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, recusando-se a declará-la sob a alegação de fraude, que no entanto não pode ser presumida; NO MÉRITO, b)que é pessoa jurídica isenta do imposto de renda, fato reconhecido pela fiscalização e decisão de primeiro grau, pelo que não teria necessidade de omitir receitas operacionais; c)que a legislação tributária não exige o registro de contratos de mútuo, tanto que o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 e suas regulamentações admitem até mesmo o registro em contas correntes para qualificá-lo; d)que a Recorrente nunca operou, nem foi correntista do Banco Francês e Brasileiro S.A., operando unicamente com o Unibanco e Banco do Brasil S.A., sendo público e notório que as remunerações financeiras àquela época oferecidas pelos Bancos atraíam investidores estrangeiros para o país; e)que o Banco Francês e Brasileiro S.A. "... não atestou qug esses fundos ao portador eram da Recorrente - e não eram - [..) Em nenhum lugar se encontra qualquer dado que conduza à conclusão de que o mutuante não era cliente do Banco fláncés e Brasileiro, ou a de que a Recorrente era" (fl. 245) VÍIC57 7 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 f) que a multa exacerbada é inaplicável pela ausência de dolo, que não pode ser presumido, consoante vasta jurisprudência administrativa; g)em arremate, reiterou a inconstitucionalidade do PIS e a inaplicabilidade da TRD no cálculo do crédito tributário lançado, pleiteando o cancelamento das exigências remanescentes. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional acostadas às fls. 257/259, destacando que "A SIMULAÇÃO, COM PROPÓSITO NÍTIDO DE EVASÃO FISCAL, está perfeitamente caracterizada", solicita a manutenção da decisão recorrida, concluindo que "Dar guarida a contratos simulados, dar guarida à evasão fiscal é estimular a prática perniciosa de tais atos, é incentivar o hábito de burlar a lei e dela caçoar. Invocar, ironicamente, a isenção fiscal, para se furtar à punição, chega às raias do deboche e afronta os mais comezinhos princípios da Moral" (fl. 259). É o relatório. 8 Processo n°. : 11065,000609196-01 Acórdão n°. : 108-04.862 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência em relação ao período de apuração encerrado em 31.10.89 (cisão parcial) teria pertinência, não existisse no lançamento a acusação de prática de ato simulado, com o intuito de proveito tributário. Não tenho dúvidas de que o imposto de renda da pessoa jurídica, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se submete à sistemática de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, que prevê prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que o sujeito ativo possa homologar (ou não homologar) as práticas adotadas pelo sujeito pas gívo, no tocante ao cumprimento (ou não cumprimento) das obrigações tributárias que lhe cabiam. Assim tenho votado nos julgamentos submetidos a esta E. Câmara, como se vê do Acórddo 108- s' 04.393, da sessão de 09 de julho de 1.997, em que fui relator e que está assim ementado: "IRRI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e ILL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam- se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4°, do pipo 1;50, ,,do- mesmo Código, hipótese em que os cinto.arps tém conto teimo inicial 'sta data da ocorrência do fato gerador"(DOU de 08.10.ar -'pat422:567)- 1/45-(vi 9 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Todavia, não se pode olvidar que o próprio CTN já afasta a aplicação dessa norma, expressamente, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", hipótese em que a melhor doutrina, rechaçando a possibilidade de o prazo ficar indeterminado, manda aplicar a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo Código, onde os 5 (cinco) anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Com assento nessa regra, afasto a preliminar de decadência, porque o lançamento- foi formalizado dentro daquele prazo. Vencida a preliminar, passo ao exame de mérito. Os recursos financeiros creditados em conta da Recorrente, no Unibanco S.A. e Banco do Brasil S.A., foram rotulados de empréstimos tomados junto a uma empresa estrangeira, com sede em Montevidéu, República do Uruguay, conforme avisos expedidos pelo Banco Francês e Brasileiro S.A. e instrumentos particulares denominados de "CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO", firmados pelas partes. Todavia, como haviam indícios de anormalidade em tais operações, após quebra do sigilo bancário por autorização da Justiça Federal, foram realizadas investigações junto àquela instituição financeira que seria a simples repassadora do dinheiro, ficando comprovado que os recursos transferidos não tinham origem externa, não provinham do Uruguay, mas sim, referiam-se a valores mantidos aplicados no próprio Banco, como dá conta a correspondência enviada à fiscalização em 15.12.94, que é incisiva em afirmar à fl. 161: "Os documentos já enviados, demonstram que a origem dos recursos provém de resgates "Nota de Venda" do fundo ao portador". Apesar da autorização judicial para a investigação e das sucessivas intimações efetuadas pela fiscalização, o Banco Francês e Brasileiro S4. "não logrou comprovar a captação externa dos recursos, ou seja, em ti-tonhum morriento ficou \-11fr(V\ io 1(-41 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 demonstrado o repasse dos recursos do Uruguay para o Brasil. Também, tratando-se de fundo ao portador, inviável perquirir sobre a titularidade do investidor da época. Há outros elementos que convergem para desqualificar o suposto contrato de mútuo, em especial, as condições ali pactuadas. Estabelece o art. 1.256 do Código Civil que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, pelo qual "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade". (grifei). No caso presente, a autuada apodou em sua conta bancária o equivalente a US$ 6.137.777,00 (seis milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete dólares americanos), não sendo razoável admitir que esse valor tenha sido devolvido mediante a remessa de somente US$ 307.488,00 (trezentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito dólares), porque, embora a restituição tenha sido efetuada em coisa do mesmo gênero e qualidade, não o foi na mesma quantidade, posto que tem representação irrisória em relação a principal recebido(5%). Entendo, também, que não pode ser rotulado de mútuo" o contrato já pactuado com perda para a suposta mutuante, como acontece na hipótese dos autos. Sendo certo que o instituto da correção monetária tem como função primordial manter constante, ao longo do tempo, a representação econômica dos bens e valores, cujo valor corrigido só deve exteriorizar a nova tradução gráfica do mesmo valor num outro momento considerado, a estipulação de cláusula que limita a incidência dessa variação em 20% da variação do BTN traduz pacto prévio de desobrigatoriedade de devolução integral do valor adiantado, ou seja, pacto prévio de perda para a suposta mutuante e ganho para a outra parte, fato que, mais uma vez desconfigura o instituto do mút9o. Outra particularidade que merece ser destacada no contrato refere-se ao fato de, apesar de firmado com etitresa estrangeira, ter como objeto -o empréstimo de "cruzados novos" (moeda nacional), o que não é usual nesse tipo de operação que, normalmente, tem como padrão a moeda do emprestador. . — Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Desqualificado o mútuo, e sendo certo que os recursos financeiros trazidos para a contabilidade tem origem em aplicações em fundo ao portador, cuja conta era mantida à margem da escrituração, é de se admitir que são provenientes de receitas não registradas, auferidas em época em que a defasagem cambial era extremamente atraente para incentivar que dólares de exportação sub-faturada fossem trocados no mercado paralelo, e não no mercado oficial. Despropositada, também, a pretensão da Recorrente para que seja atribuído o benefício de isenção para as receitas sonegadas, sob a alegação de que essas receitas provinham da atividade operacional da empresa, à época voltada quase que exclusivamente para a exportação. Em outras oportunidades já Me pronunciei contra pleitos da mesma natureza, porque não me parece pertinente que recursos de origem não identificada, ou que a Recorrente prefere não identificá-los, possam assumir uma natureza específica e determinada, tão-somente para que possam usufruir dos benefícios fiscais concedidos pela legislação, para operações devidamente registradas. Assim fui acompanhado pelos membros desta E. Câmara, no julgamento do recurso n° 111.044, na sessão de 16 de abril de 1.997, que resultou no Acórdão n° 108-04.153, assim ementado: 4' "IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS:A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício ante a constatação de saldo credor de caixa, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida". No caso dos autos também a isenção para exportação tem como base o lucro da exploração, que tem a sua apuração iniciada a partir do resultado do exercício, registrado na contabilidade. No tocante à multa aplicada de 150%, tem ela assento legal no art. 728, III, do RIR/80, que determina a aplicação da multa agravada, nas hipóteses de "evidente intuito dclyv) 12 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 de fraude", como a descrita nestes autos, pelo que nenhum reparo deve ser feito ao lançamento, neste aspecto. Louvo-me, também, nas bem lançadas lições já expendidas pela autoridade julgadora de primeira instância, para rechaçar a tese da necessidade da simulação ser declarada em juízo. Os efeitos fiscais dos atos praticados pelo sujeito passivo não ficam sujeitos à decretação da sua nulidade, pelo Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS-FATUFtAMENTO Tem razão a Recorrente quando opõe contrariedade em relação ao lançamento do PIS, pois com o advento da Resolução do Senado Federal de n° 49/95, foram afastados os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, que nortearam a lavratura do auto de infração dessa contribuição. Apoiada em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, a decisão decorrida negou atendimento ao pleito da autuada, sob o argumento de que a Resolução do Senado só tem efeitos ex nunc, não alcançando as ,situações consumadas anteriormente à sua edição. Penso não ser esta a melhor interpretação, pois é consabido que Constituição atribui ao Senado Federal a função de expurgar do mundo jurídico a norma viciada de inconstitucionalidade, o que não autoriza concluir que a norma, mesmo inconstitucional, produziu efeitos válidos até aquele momento. O recente Decreto n° 2.346, publicado no D.O.U. de 13.10.97, vem confirmar, expressamente, os efeitos ex tunc das decisões do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo logo no seu artigo 1°, verbis: "Art. 1° - As decisões do Supremôiribunal Fedegl que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente Çf(5-sril. 1:3 gifi)1 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. 108-04.862 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua execução pelo Senado Federal". Sendo exatamente a hipótese dos autos, entendo que deva ser cancelado o auto de infração relativo ao PIS-Faturamento. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reedita* o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, brzimo se vê da disposição contida na MP n° 1.542-28, publicada no D.O.0 de 01.11.97, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte quê ,wiceda o valor devido com fulcro na)..ei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, epalterações psát*res." • ia, Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O auto de infração está sustentado na mesma matéria fática já examinada no âmbito do Imposto de Renda, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada, pela estreita relação de causa e efeito. TRD - INCIDÊNCIA DOMO JUROS DE MORA A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIArDA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados .,deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria.da Receita Federal a baixar a Iritruç:stâo Normativa de n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido' entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°- 8.218, de 29 de ago o de \-4(V\ 15 • Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do IRPJ e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) cancelar a exigência do PIS-Faturamento, lançada através do auto de infração de fls. 184/188; b)excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 Nb,. fi a I IliJ0-. O 10 MINATE - RELATOR , Gil 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4694315 #
Numero do processo: 11020.002888/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999 (Lei n 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18635
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999 (Lei n 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11020.002888/99-34

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4174064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18635

nome_arquivo_s : 10418635_127596_110200028889934_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 110200028889934_4174064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4694315

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066526367744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:11Z; created: 2009-08-17T16:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:11Z | Conteúdo => V- , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Imii4,-::jzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Recurso n°. : 127.596— EX OFF/C/O Matéria : IRF Ano(s): 1997 e 1998 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS Interessada : NOVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.635 IRF — PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS — BINGO PERMANENTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE — RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO — O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (Lei n° 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n° 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - inicio da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA —RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tri2,,-Cri. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi,IL-r4f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 ' fi ga, 41. Ciar LAT, FORMALIZADO EM: 19 ',BR 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL.fr 2 • ea.:44• MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ptf-Mieíe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Recurso n°. : 127.596 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS Interessada : NOVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 2.286/2.295, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 002/015. Contra a contribuinte NOVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.007.409/0001-00, com sede social na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Sinimbu, n.° 1.659 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul - RS, foi lavrado, em 27/10/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 002/015, com ciência, em 16/11/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.881.469,84 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre prêmio e sorteios em geral, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), para o fato gerador de 28/02/98, e de 150% para os demais fatos geradores (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 — multa qualificada — fraude), e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no anos de 1997 1998. 3 Jv..••,-..-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.Cri-;:trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL: Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobi e pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de Bingos. Infração capitulada no artigo 740 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS: Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os prêmios distribuídos, sob a forma de bens, através de sorteios realizados em Bingos. Infração capitulada no artigo 63 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, através do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 018/041, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que em determinação da Divisão de Fiscalização da 10° Região Fiscal e em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, expedido pela 3° Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, procedemos a fiscalização do contribuinte, o qual era autorizado, pela Federal Gaúcha de Volley Ball, CNPJ 92.248.194/0001-67, com sede na Av. Praia de Belas, 2.174, sala 302, Porto Alegre — RS, a explorar, mediante contrato, atividade de bingo, conforme possibilitado pelas Leis 8.672/93 e 9.615/98; - que em função de várias discrepâncias encontradas no transcorrer do trabalho no que tange a real composição societária, principalmente em relação a empresa Bengo Caxias Ltda., solicitou-se a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul cópia 4 4.0•'&41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 dos contratos sociais e alterações registrados, ao qual se confirmou, no caso da Nova Promoções e Eventos Ltda.; - que os sócios anteriormente citados , supostamente, "emprestaram" seus nomes para a constituição da sociedade, enquanto os reais proprietários e administradores eram e são os Srs. Luiz Carlos Festugatto e Luiz Antônio Festugatto, pai e filho, respectivamente, conforme se observa pelas respostas às intimações feitas aos sócios. A sra Marilan é esposa do Sr. Luiz Carlos Festugatto, enquanto os Srs. Renato e Ademir eram ex-funcionários; - que a empresa Nova Promoções e Eventos Ltda., com o nome fantasia de Central Bingo, teve o início de suas atividades, na prática, em janeiro de 1997, estando até o momento regular em termos de entrega de declarações à SRF. Quando da entrada em funcionamento do Central Bingo, logo após, no mesmo ano, deixou de ter atividades o Flash Bingo (nome de fantasia do Bingo Caxias Ltda., CNPJ 00.196.505/0001-73), que é outra empresa constituída e administrada nos moldes da Nova Promoções e Eventos Ltda., apenas variando a participação societária de direito e o endereço; - que na data de início da Ação Fiscal, foram retidos arquivos magnéticos, livros, cadernos e outros documentos que se encontravam nas dependências do estabelecimento da administradora Nova Promoções e Eventos Ltda. — nome fantasia "Central Bingo", em Caxias do Sul — RS, e, simultaneamente no escritório do seu contador, Admir Santo Sartori, que apontaram para indícios de sonegação fiscal; - que, quanto ao IRRF sobre prêmios pagos em dinheiro, tem-se que a base de cálculo será o total dos prêmios pagos apurados, de acordo com os controles extra- contábeis do contribuinte, menos o valor dos prêmios pagos declarados, reajustado de acordo com o artigo 796 do RIR/95 ou artigo 725 do RIR199. Aqui, apesar de Ter sido 5 es,A'zkL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 constatado a omissão da receita real em muito mais períodos que a real distribuição de prêmios, procedeu-se dentro do princípio da prudência, sem gerar nenhuma presunção de prêmios pagos em dinheiro; - que, quanto ao IRRF sobre prêmios distribuídos em bens, tem-se que a base de cálculo será o total dos prêmios distribuídos em bens apurado pela fiscalização, conforme o valor de cada bem, na data do fato gerador ou mais próximo constatado pela fiscalização; - que tendo sido detectada infração (omissões de receitas) que configura, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, previsto no art. 1°, II e 2° da Lei n° 8.137/90, devido o fato de omitir receitas nos seus livros comerciais e na sua declaração de rendimentos, com o objetivo de reduzir ou eximir-se dos tributos devidos. Pela mesma razão, os dirigentes da Nova Promoções e Eventos Ltda. poderiam, em tese, ser enquadrados no art. 1°, II, da Lei n° 7.729/65, c/c a Lei n° 5.569/69, que define os crimes de sonegação fiscal, por inserirem elementos inexatos ou omitirem rendimentos de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, para exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 09/12/99, a sua peça impugnatória de fls. 2.185/2.235, instruída com os documentos de fls. 2.236/2.280, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar de nulidade dos Autos de Infração, tem se que a inobservância de forma prescrita em lei ou regulamento, inserida em legislação tributária, induz nulidade dos Autos de Infração, quando mais tal conduta leva prejuízo ao sujeito passivo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 - que, em preliminar de cerceamento de defesa, tem-se que a autoridade autuante, embora competente e procurando cumprir a lei, quando age de forma a desequilibrar a ordem jurídica, ferindo a equidade entre as partes, macula o procedimento, tornando-o nulo, também por provocar cerceamento ao direito de defesa da impugnante; - que para que reste perfeitamente demonstrado, sem sombra de dúvidas, o cerceamento de defesa imposto à impugnante, destaca-se que o prazo para impugnação aos lançamentos fiscais é de 30 dias, enquanto a autoridade autuante gozou de período superior a um ano para os exarar; - que, em preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a impugnante não é parte passiva da imputação do imposto de renda na fonte sobre os prêmios distribuídos. A luz do bom direito e da legislação vigente impugnar, veementemente, a imputação da impugnante como sujeito passivo da obrigação e da responsabilidade pelo ónus tributário sobre o IRRF incidente nos prêmios em dinheiro e bens, bem assim a incidência à conta de COFINS; - que tanto o Código Tributário Nacional, art. 123, como o Decreto n° 981, de 11/11/93, que regulamentou a Lei n°8.672, de 06/07/93 (Lei Zico), art. 41 e Lei n° 9.615, de 24/03/98 (Lei Pelé), em seu art. 61, traduzem, inquestionavelmente, a responsabilidade sobre a tributação do IRRF na fonte sobre prêmios e o COFINS; - que ficando taxativamente estabelecido que a responsabilidade pelo funcionamento dos bingos é exclusiva das entidades esportivas, mesmo que a administração seja entregue a empresa comercial contratada, evidencia-se a ilegitimidade passiva da autuada nos Autos de Lançamento acima identificados; 7 eta.f-M, MINISTÉRIO DA FAZENDA sysi,i't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 - que este entendimento é reconhecido e aceito pelo fisco, consoante Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 13, 14 e 15. O fisco autuou a Entidade Esportiva pelo IRRF e COFINS, declarados e não recolhidos, processo n°s 11080.014903/99-28 e 11080.014902/99-65, conforme se depreende dos relatórios de fls. 197 a 221; - que, porém, sem qualquer fundamento legal, fez uma distinção entre IRRF/COFINS "declarados" e o IRRF/COFINS supostamente "omitido e não declarado", tendo imputado à Entidade Esportiva os declarados e, à impugnante os supostamente não declarados; - que só para argumentar, mas sem conceder, se houvesse IRRF/COFINS "omitidos", o sujeito passivo continuaria sendo o mesmo, ou seja, a Entidade Esportiva, e não a Impugnante; - que a legislação não faz distinção entre tributos declarados ou omitidos, relativamente a atribuição de responsabilidade sobre o seu recolhimento. A lei apenas estabelece o sujeito passivo, que é o responsável pelo recolhimento de determinado tributo, nem mais nem menos; - que assim agindo o Fisco instituiu, quando da lavratura dos autos de infração, sujeito passivo de obrigação tributária diverso daquele previsto em lei. Essa circunstância fere às expressas disposições da legislação tributária aplicável à espécie, pois aplica a impugnante exação alheia ao ordenamento legal vigente, provocando imputação de tributo não previsto em lei e com excesso; - que, no mérito, ressalte-se que, além dos prêmios de bingo, existem os de linha, em valor menor. Portanto, a pretensão da autuante, imputando IRRF sobre prêmios, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 na forma posta no relatório e planilhas que dão origem ao lançamento, constantes dos autos de infração, hão de serem afastadas; - que nos termos do inciso I do art. 676 do RIR/99, lucro é o resultado da diferença entre o que se ganhou e o quanto se gastou para ganhar; portanto, essa diferença é a base de cálculo do imposto e não o total do prêmio distribuído; - que em relação aos valores dos prêmios apurados pela fiscalização, somente poderão ser considerados após minuciosa perícia técnica, com a confrontação dos documentos que basilaram a ação fiscal. Pela simples visualização da planilha que consolidou os lançamentos pode-se verificar enorme discrepância de valores, justificando o pedido de perícia. Além disso, no prazo da impugnação, é impossível realizar qualquer trabalho neste sentido dado o volume de documentos; - que o lançamento do IRRF não pode subsistir, pois não foi considerada a norma contida no § 1° do art. 676 do RIR/99 no qual os prêmios de valores inferiores a R$ 11,10 ficam isentos de tributação, exceto os prêmios distribuídos em bens. Também, não foi considerada a orientação contida no inciso I do mesmo artigo, onde é expresso que a tributação incide somente sobre o lucro, ou seja, a diferença entre o valor do prêmio e o valor da aposta; - que a permissão legal de obter o desconto de 30% na multa somente na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218/91, é inconstitucional, pois fere o princípio constitucional do devido processo legal, do direito a ampla defesa e ao contraditório. Se porventura for julgado procedente o ilícito apontado, a penalidade não poderia exceder a 120% calculado sobre o valor do tributo devido e lançado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal, e pela desconstituição do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que deve-se ressaltar, no caso do presente processo, a existência de questão preliminar que diz respeito à identificação do sujeito passivo; - que sobre o assunto, a impugnante argumenta que não é sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IRRF incidente sobre prêmios em dinheiro e em bens pagos no jogo de bengo. Segundo a autuada, a responsabilidade compete exclusivamente à entidade desportiva que detém a autorização para explorar os jogos de bingo, no caso, a Federação Gaúcha de Volley Bali; - que a empresa foi autuada por não Ter recolhido o IRRF incidente sobre prêmios dos jogos de bingo, cuja base de cálculo foi apurada com base nos controles paralelos apreendidos nas suas dependências e em informações e documentos obtidos de terceiros; - que ao permitir os jogos de bingos no Pais, o Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993, que regulamentou a Lei n° 8.672, de 06 de julho de 1993, e a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, não deixaram dúvidas sobre a responsabilidade das entidades desportivas pelo pagamento do IRRF; - que, posteriormente, a legislação alterou o responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade do jogo de bingo. Com a edição da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, acrescentou- se o parágrafo único ao art. 61 da Lei n°9.615/98; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA: S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 - que cabe ressaltar que esse dispositivo legal veio a converter-se no artigo 4° da Lei n°9.981, de 14 de julho de 2000; - que pouco importa se no contrato de prestação de serviços firmado entre a Federação Gaúcha de Volley Bali e a autuada há uma cláusula atribuindo-lhe a responsabilidade pela retenção e recolhimento de valores de IRRF incidentes sobre os prêmios distribuídos, uma vez que tal disposição contratual só é válida entre as partes, não sendo oponível perante o Fisco, nem modificando a responsabilidade tributária exclusiva da entidade desportiva pelo recolhimento do IRRF sobre s distribuição dos prêmios; - que cabe esclarecer que no sistema de retenção na fonte, a pessoa jurídica obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar o jogo do bingo como responsável legal pela retenção e recolhimento do IRRF sobre os prêmios pagos. Nem o beneficiário do prêmio, nem a empresa administradora podem ser responsabilizados pela falta do recolhimento desse imposto; - que a correta indicação do sujeito passivo é essencial para a validade do lançamento, atividade administrativa que consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível"; - que, portanto, não há previsão legal para que a impugnante seja o sujeito passivo da obrigação tributária. A responsabilidade pelo recolhimento do IRRF era 7 11 e,* MINISTÉRIO DA FAZENDA t_11- ,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 incumbência da entidade desportiva, no caso, a Federação Gaúcha de Volley Bali que detinha a autorização para explorar o jogo do bingo; - que dessa forma, o crédito tributário em tela está sendo exigido de pessoa jurídica que não reveste a condição de contribuinte ou responsável pelo IRRF, caracterizando a hipótese da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, conclui-se que houve erro na identificação do sujeito passivo o que torna nulo o lançamento. Consequentemente, deixa-se de examinar o mérito. Salienta-se, também, que não há impedimento, observado o prazo decadencial, para que seja efetuado o lançamento na entidade desportiva; - que recorro de ofício da presente decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dado pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 27/01/1997 a 03/11/1998 Ementa: PRÊMIOS DO JOGO DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE Para os fatos geradores ocorridos até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios do jogo de bingo é o sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e 12 • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 administração desse jogo fosse entregue a uma empresa constituída para esse fim. Ocorrendo erro na identificação do sujeito passivo é de se declarar nulo o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de oficio está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de l a instância, onde foi dado provimento a impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído. Da análise dos autos, se constata que a autoridade julgadora singular, acatando as razões da defesa, considerou improcedente o lançamento contido no Auto de Infração, sob o entendimento de que até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, ocorrida em 25/10/1999, a entidade desportiva, credenciada nos termos da Lei n° 9.615/1998 para explorar o jogo de bingo, assume, por força do artigo 61 desta lei, a responsabilidade exclusiva pelos encargos tributários inerentes à atividade, aí incluída a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Todavia, por força de disposição inserta na aludida medida provisória, e posteriormente no artigo 4° da Lei n° 9.981/2000, na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. Não há como discordar do entendimento firmado pela autoridade singular em sua decisão, pois a mesma expressa a interpretação dos dispositivos legais que fundamentam a matéria discutida e expressa o entendimento desta Câmara, nesta matéria, conforme jurisprudência firmada em julgados anteriores. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:7.Ãjr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC T' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Diz a legislação que rege o assunto: Lei n° 8.672. de 06 de julho de 1993: "Art. 57 - As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar- se-ão, (...), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo", ou similar.". Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998: "Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei. Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto § 1° Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea." Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000— oriunda da MP 1.926, 22/10/99: Altera dispositivos da Lei n°9.615, de 24 de março de 1998. "Art. 4° Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." 15 ‘,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''r,c1::-.rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Da análise da legislação que rege a matéria em discussão, conclui-se, sem margem de dúvidas, de que o contribuinte do imposto de renda na fonte é o jogador, o cidadão que vai até a casa de jogo apostar e, ganhando o prêmio, recebe-o já descontado do imposto. A responsável pela retenção e o recolhimento deste imposto é a fonte pagadora, assim entendida: (1) — até 25 de outubro de 1999, data da publicação da Medida Provisória n° 1.926/99, a entidade, titular da autorização para explorar a atividade de sorteios de bingo, ainda que não tenha havido a retenção. A empresa é simples contratada que, em nome da entidade, administra a atividade, estando obrigada ao recolhimento/pagamento dos tributos incidentes sobre a sua receita, qual seja, a remuneração recebida pela prestação de serviços; e (2) — após 25 de outubro de 1999 1 na hipótese de administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. Somente, a partir deste momento é que existe permissivo legal determinando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os prêmios pagos pelos bingos seja da empresa comercial contratada pela entidade esportiva para explorar e administrar os jogos de bingo. Desta forma, não há dúvidas que a autoridade singular está com a razão na sua forma de decidir, já que se verifica nos autos que a entidade desportiva, Federação Gaúcha de Volley Bali, foi autorizada a explorar os jogos de bingo, nos termos da Lei n.° 8.672/93 e Decreto n.° 981/93, fato este confirmado pela própria recorrente. Ora, no primeiro momento, a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada "Bingo", até a alteração no dispositivo de lei que estabelecia que assim fosse. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr..›;"0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Por outro, sendo evidente, por não integrar o objetivo a que se propuseram a Lei n.° 8.672/93 e o Decreto n.° 981/93, estes diplomas legais não teriam que cuidar das obrigações tributárias decorrentes das operações neles regulamentadas, eis que estas obrigações possuem normas próprias definidas pelo Direito Tributário. Não havendo disposição legal a alterar a responsabilidade tributária, não há como deixar de caracterizar que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, permanece na pessoa a quem foi dada a autorização para exploração do "Bingo", ou seja, a entidade desportiva Federação Gaúcha de Volley Bali. A conclusão que se chega, após uma análise dos autos, é que a autoridade singular esta com a razão. Não há que se falar em incertezas quanto à matéria tributável. Tem-se como regra básica que a percepção de prêmios pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente, para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a distribuição dos prêmios e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no artigo 740 do RIR/94, artigo 676 do RIR/99, artigo 63 da Lei n.° 8.981/95, artigo 18 da Lei n.° 9.065/95, combinados com os artigos 57 da Lei n.° 8.672/93 e 43 do Decreto n.° 981/93, segundo o qual a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes da distribuição dos prêmios, sendo aplicado inclusive quando os prêmios forem distribuídos por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo, esportivo, e associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados. Assim, independentemente dos reconhecidos e elevados objetivos da sociedade promotora, não há como se furtar ao cumprimento da estrita legalidade. Mormente, tendo em vista as disposições ínsitas nos artigos 153, parágrafo 4° da Carta Constitucional, de 1988 e 9°, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. É fato inconteste que, até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, em momento algum, anterior a este fato, o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios, até porque se assim o fizesse, a mesma estaria imune do recolhimento de fonte. Seria forçoso por demais pretender que os diplomas que tratam de autorização às entidades desportivas para explorarem o ramo dos bingos, a obrigatoriedade de tratar sobre assuntos de obrigações tributárias. Ora, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n .- tt ‘4':.4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',4-W 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Assim, até 25 de outubro de 1999, não há previsão legal sustentável para que a suplicante possa se transformar em empresa obrigada a recolher os tributos em questão. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, até 25 de outubro de 1999, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sendo que esta responsabilidade é intransferível. Vê-se, pois, que o beneficiário do prêmio não pode ser responsabilizado pela falta do recolhimento do imposto devido, cuja responsabilidade é da empresa autorizada a promover os sorteios; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Assim sendo, e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora singular e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2002 , f N "SQd . [(c i 19 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0