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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7673097 #
Numero do processo: 10380.730601/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 DECADÊNCIA Conforme a Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 3401-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votou pelo provimento em relação à decadência, à classificação das mercadorias e à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação, e os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi, que votaram pelo provimento exclusivamente no que se refere à decadência. Atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado (que declarou impedimento) o Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente) e Conselheiro Suplente Márcio Robson Costa, convocado para eventuais substituições.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016  DECADÊNCIA  Conforme a Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa.  Nos  termos  do  art.  183,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2010,  considera­se  pagamento  a dedução dos débitos,  no período de  apuração do  imposto, dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  POR  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo  recorrente,  da  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  nenhuma  multa  regulamentar  foi  aplicada  por  não  cumprimento  desta  exigência,  mas  tão  somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 06 01 /2 01 6- 42 Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.196          2 PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que  votou  pelo  provimento  em  relação  à  decadência,  à  classificação  das  mercadorias  e  à  impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção  da classificação, e os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi,  que  votaram  pelo  provimento  exclusivamente  no  que  se  refere  à  decadência.  Atuou  em  substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado (que declarou impedimento) o Conselheiro  Márcio Robson Costa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.197          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente)  e  Conselheiro  Suplente  Márcio  Robson  Costa, convocado para eventuais substituições.  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte NORSA REFRIGERANTES S/A, com início em 09/04/2015, para verificação da  legitimidade dos créditos de IPI lançados em sua EFD ­ Escrituração Fiscal Digital, no período  de  janeiro/2011  a  agosto/2016,  bem  como  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito básico de IPI solicitados através dos PERDCOMP listados na Tabela abaixo:    PER/DCOMP  PERÍODO DE APURAÇÃO  41258.31284.240413.1.1.01 ­8440  4o TRIMESTRE 2012  01496.33716.250214.1.1.01 ­4031  4o TRIMESTRE 2013  27851.35303.231014.1.1.01 ­0530  1° TRIMESTRE 2014  00204.84668.280515.1.1.01 ­5746  1o TRIMESTRE 2015  35421.96421.290715.1.1.01 ­2543  2o TRIMESTRE 2015  28484.56788.081015.1.1.01 ­9814  3o TRIMESTRE 2015  36339.19982.120116.1.1.01 ­4135  4o TRIMESTRE 2015  26264.76072.120416.1.1.01 ­1747  1o TRIMESTRE 2016  33274.11370.180716.1.1.01 ­5306  2o TRIMESTRE 2016    2.  Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foi  lavrado  Auto  de  Infração para o IPI, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 21/12/2016 (à fl. 565),  com crédito tributário no valor total de R$ 457.449.996,89, incluindo juros de mora calculados  até  dezembro  de  2016.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  identificou  as  seguintes infrações à legislação tributária, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 42/71:  I  ­  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  NORSA  E  CREDITAMENTO  DE  IPI  REFERENTE  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE RECOFARMA  (...)  2)  Da análise da documentação apresentada, constatamos que  o  estabelecimento  industrial  produz  refrigerantes  diversos,  classificação fiscal 2202.10.00, bem como preparações dos tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  classificação  fiscal  2106.90.10. Constatamos também que a empresa creditou­se de  IPI,  no  período  em  análise,  relativamente  a  notas  fiscais  de  entrada onde não se verificou destaque do citado imposto, notas  fiscais  essas  emitidas  pela  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001­06.  3)  Intimado  a  justificar  tal  prática,  o  contribuinte  informou  que estava albergado pelos artigos 81, II, e 95, III, do Decreto n°  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.198          4 7.212, de 15/06/2010 ­ Regulamento do IPI ­ RIPI/2010, e pelo  Mandato de Segurança n° 95.0009470­3, "no qual foi concedida  a  segurança  para  reconhecer  o  seu  direito  aos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (concentrados)  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus e utilizados na fabricação  de refrigerantes..."  4)  RECOFARMA  identificou  os  produtos  que  forneceu  a  NORSA, no período em análise, como "concentrados" da marca  da bebida a que se destinavam, adotando a  classificação  fiscal  2106.90.10 EX 01.  5)  Como não há destaque de IPI nas notas fiscais de aquisição  dos  insumos  fornecidos  pela  RECOFARMA,  a  sistemática  de  creditamento  adotada  pela  fiscalizada  e  autorizada  pelo  Mandado de Segurança antes citado consiste no seguinte:  >  Identifica­se a classificação fiscal do insumo adquirido.  >  Identificada  a  classificação  fiscal,  busca­se  na  TIPI  a  alíquota de IPI correspondente.  >  Sobre o valor da nota fiscal do insumo adquirido, aplica­se  a  alíquota  de  IPI  encontrada  na  TIPI,  sendo  o  resultado  encontrado o  valor a  ser  creditado na escrita  fiscal a  título de  IPI.  6)  Até  30/09/2012,  os  produtos  enquadrados  no  EX  01  do  código 2106.90.10 eram tributados à alíquota de 27% (Decreto  n° 6.006, de 28/12/2006, e Decreto n° 7.660, de 23/12/2011). A  partir de 01/10/2012, tais produtos passaram a ser tributados à  alíquota de 20% (Decreto 7.742/12, art. 4o, Anexo III, conforme  republicação no DOU de 04/06/12).  (...)  II  ­  DA  SITUAÇÃO FÁTICA  CONSTATADA  DO  PARQUE  FABRIL DA FISCALIZADA  8)  Em 27/04/16,  esta auditoria  visitou o parque  industrial  da  fiscalizada  com  o  objetivo  de  verificar  as  instalações  do  estabelecimento,  a  disposição  física  dos  insumos  e  o  fluxo  de  industrialização das bebidas ali produzidas, como é próprio nas  fiscalizações do IPI.  9)  No  curso  da  visita,  a  equipe  fiscal  constatou  que  todos  os  insumos  identificados  nas  notas  fiscais  como  "concentrados",  fornecidos  pela  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001­06,  utilizados  para  a fabricação dos produtos finais da contribuinte, apresentam­se  fisicamente  dissociados,  em  partes  e  embalagens  distintas.  O  formulário  de  abastecimento  da  xaroparia,  fornecido  à  fiscalização  durante  a  visita  técnica  e  anexado  a  este  Termo  (ANEXO  I),  e  o  registro  fotográfico  feito  durante  o  evento  confirmam  essa  observação.  Como  exemplo,  sem  exaustão  do  tema, listamos abaixo a composição de alguns "concentrados":  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.199          5 •  "CONC  CCZ  ­  Concentrado  Coca­Cola  Zero":  Parte  1,  Parte 2A, Parte 2B, Parte 1B, Parte 1C, Parte 3;  •  "CONC CC ­ Concentrado Coca­Cola": Parte 7, Parte 2;  •  "CONC SP ­ Concentrado Sprite": Parte 1, Parte 1A, Parte  1G, Parte 2;  •  "CONC SP Zero ­ Concentrado Sprite Zero": Parte 1, Parte  1B, Parte 2, Parte 3.  10)  O  processo  produtivo  da  fiscalizada  (exceto  refrigerantes  sem açúcar) pode ser resumido da seguinte forma:  ­  Os  componentes,  recebidos  dos  fornecedores  em  embalagens  individuais, são encaminhados a uma sala de estocagem.  ­ A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber  tratamento,  é misturada com açúcar,  insumo que não  faz parte  dos kits oriundos de Manaus. Dessa maneira, é obtido o xarope  simples, que é enviado para outro equipamento.  ­ O conteúdo de cada "parte" dos kits é separadamente colocado  no  tanque  para  onde  foi  enviado  o  xarope  simples.  O  equipamento faz a mistura, resultando no xarope composto. Tal  operação  industrial  é  executada  seguindo  detalhadas  especificações técnicas.  ­ O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é  feita  sua  diluição.  Por  se  tratar  de  preparação  destinada  à  produção  de  refrigerantes,  a  mistura  é  dissolvida  em  água  carbonatada.  Finalmente,  a  bebida  está  pronta  para  ser  consumida.  (...)  III ­ ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA  14)  Conforme mencionado no item 4 precedente, RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  adotou,  para  os  insumos  fornecidos  a  NORSA  no  período  fiscalizado,  a  classificação  fiscal 2106.90.10 EX 01, própria para "Preparações compostas,  não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados),  para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado".  15)  Os  insumos  fornecidos  por  RECOFARMA  chegam  ao  parque  industrial  da  NORSA  na  forma  de  kits  com  vários  componentes. Os componentes dos kits (comumente chamados de  "partes dos concentrados") são embalados em bombonas, caixas  ou contêineres, cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido.  16)  A  auditada  afirma  que  as  diferentes  "partes  dos  concentrados"  não  devem  ser  classificadas  de  forma  individualizada,  defendendo  que  cada  kit  proveniente  da  RECOFARMA é um produto único, mesmo sendo integrado por  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.200          6 diversos itens. Por meio de suas respostas às intimações fiscais,  a  empresa  explicou  que  tem  este  entendimento  com  base  na  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  na  definição  dada  pela  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA em seu Parecer Técnico n°  224/2007,  que  integra  a  Resolução  do  Conselho  de  Administração da Suframa ­ CAS n° 298/2007 (documento anexo  a sua resposta ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal n°  08),  a  qual  aprovou  o  projeto  industrial  de  atualização  da  RECOFARMA.  17)  Como  se  vê,  NORSA  entende  que  as  diferentes  partes  de  seus  insumos consistem em uma mercadoria única para  fins de  classificação fiscal, e que tal mercadoria se enquadra no EX 01  do código 2106.90.10 ­ "Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado".  Logo,  de  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalizada,  um  conjunto  de  diferentes  ingredientes  comercializados  em  embalagens  individuais  deve  ser  enquadrado  em  código  de  classificação  próprio  para  um  "extrato concentrado/sabor concentrado".  18)  Não assiste razão à contribuinte.  19)  A  adquirente,  uma  das  engarrafadoras  do  Sistema  Coca­ Cola,  tendo  a  RECOFARMA  como  única  fornecedora  dessas  matérias­primas,  reconhece,  em  essência,  não  receber  um  concentrado específico, uno, para fabricação dos seus produtos  finais  ­  bebidas,  mas  sim  os  ingredientes  ou  "as  partes"  para  produzi­los.  20)  Os  termos  "extratos  concentrados"  ou  "sabores  concentrados", que dão materialidade  textual aos "EX 01 e EX  02"  do  mencionado  código  2106.90.10  contemplam  "preparações  compostas",  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as quais por diluição devem produzir o a  bebida  da  posição  2202.  Não  é  o  caso  do  "concentrado/kit"  vendido por RECOFARMA à fiscalizada, pois esse é um conjunto  de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, portanto  não misturados, sem identidade una, tampouco prontos para uso.  21)  A  empresa,  questionada  sobre  a  forma  como  se  daria  a  interação  das  partes  do  concentrado  no  seu  processo  fabril,  quesito  inerente ao Termo de  Intimação Fiscal n° 06, assim  se  pronunciou:  "O  concentrado  é  um  insumo  único,  que  é  acondicionado  em  partes  unicamente  para  manter  características  físico­químicas  do  produto,  que  se  precocemente  misturadas  podem  comprometer propriedades de aroma, sabor e até durabilidade.  Os  componentes  do  concentrado  vêm  em  proporções  fixas  que  devem  ser  utilizadas  conjuntamente  e  em  sua  totalidade,  conforme instruções de uso fornecidas pelo fabricante."  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.201          7 (...)  "05. Assim, os procedimentos executados pela PETICIONÁRIA,  na  manipulação  dos  Kits,  apenas  observam  especificações  técnicas,  pois,  como  constatado  pelos  exames  laboratoriais,  se  apenas uma das partes for diluída ou tais tratamentos não forem  observados,  a  preparação  resultante  não  terá  as  mesmas  características  de  identidade  presentes  no  refrigerante  elaborado a partir do kit completo."  23)  Com  efeito,  esta  fiscalização  não  discute  a  veracidade  da  afirmação de que ocorreriam reações químicas indesejadas caso  a  mistura  acontecesse  no  estabelecimento  da  fornecedora  RECOFARMA.  Entretanto,  tal  fato  é  irrelevante  para  fins  de  definição de classificação fiscal de mercadorias.  (...)  25)  De  se  realçar,  por  oportuno,  que  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação e na NESH inexiste previsão de que fatores como  os  citados  pela  auditada  sensibilizem  a  definição  de  enquadramento  de produtos  na nomenclatura.  E,  naturalmente,  tal previsão não poderia existir, pois inegavelmente conduziria a  técnica objetiva da classificação fiscal ao terreno pantanoso das  circunstâncias  mutantes,  ensejando  margem  a  situações  bubjetivas,  incompatíveis  com  as  regras  e  princípios  da  classificação fiscal das mercadorias.  26)  Ainda,  os  fatores  mencionados  pelo  contribuinte  de  especificações  técnicas  e  oportunidade  de  interação  das  partes  dos  kits  podem  variar  conforme  o  surgimento  de  avanços  tecnológicos.  O  enquadramento  de  produtos  na  nomenclatura,  no entanto, deve manter necessária estabilidade.  27)  Note­se que os kits adquiridos pela fiscalizada oriundos da  fornecedora  RECOFARMA,  declarados  como  um  conjunto  comercialmente  indivisível  para  fins  de  classificação  fiscal,  jamais poderiam ser enquadrados  como uma mercadoria única  chamada de "concentrado". Não se desconhece que as tratativas  mercantis  entre  fornecedor  e  adquirente,  em  regra,  podem  ser  ultimadas mediante  a  forma  comercial  que melhor  aprouver  a  ambos, podendo a transação mercantil agasalhar seus produtos  da  forma  que  considerar  mais  conveniente,  conferindo­lhes  os  nomes  que  reputar mais  adequados. No  entanto,  passo  largo  e  descabido  a  partir  disso  é  a  exigência  de  que  a  legislação  tributária se dobre às suas conveniências.  28)  Assim,  não  encontra  guarida  na  legislação  regente  da  matéria a  ficção de cada componente dos kits não se constituir  isoladamente  numa  mercadoria,  como  quer  fazer  crer  a  auditada.  29)  Inexiste no mundo mercadológico um bem que, segundo seu  material  constitutivo,  aplicação  e  origem,  não  possa  ser  individualmente  classificado  no  Sistema  Harmonizado.  As  "partes  dos  kits"  adquiridas  pela  fiscalizada  possuem,  sim,  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.202          8 classificações  próprias,  como  se  verá  a  seguir,  e  essas  estão  identificadas nos Anexos III e IV deste Termo.  (...)  32)  Considerando  que  o  contribuinte  afirmou  ser  a  pessoa  jurídica  RECOFARMA  sua  fornecedora  exclusiva  dos  insumos  ora em exame nessa fiscalização, bem como considerando que o  sujeito passivo, nos termos da sua resposta acima, asseverou que  tais insumos chegam a seu parque fabril em idênticas­condições  físico­químicas em relação à partida desses do estabelecimento  da  aludida  fornecedora,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  esta  fiscalização,  tomando  conhecimento  de  exame  pericial  já  elaborado  no  âmbito  de  outro  procedimento  fiscal  em  face  da  própria  fornecedora,  entendeu  por  bem,  com  fundamento  nos  primados do princípio  constitucional da  eficiência,  assim como  dos  princípios  administrativos  da  verdade  material,  da  oficialidade  e  do  formalismo moderado,  trazer  à  colação,  para  instruírem  este  feito,  os  referidos  laudos  periciais  (ANEXO  II  deste Termo),  assim  como  as  conclusões  daquele  procedimento  fiscal  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  objeto da análise pericial.  33)  No caso, no exercício de 2014, o Fisco Federal efetuou, em  Manaus,  a  coleta  amostral  de  alguns  kits  produzidos  por  RECOFARMA.  Esses  kits  foram  objeto  de  exame  laboratorial  realizado  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão Bauer.  34)  O  exame  laboratorial  visou  firmar  a  correta  identificação  funcional dos componentes dos kits, bem como servir de subsídio  para  a  definição  da  correta  classificação  fiscal  desses  componentes.  Assim,  esse  material  probatório  específico  foi  trasladado  ao  presente  feito,  tendo  em  visto  serem  os  kits  periciados os mesmos adquiridos por NORSA, conforme já dito  acima.  (...)  37)  Portanto,  a  fiscalização  se  utilizou  de  citados  laudos  periciais como mais um elemento para elucidar os fatos sob seu  crivo.  E  a  conclusão  a  que  chegou  foi  a  de  que  cada  kit  não  perfaz um produto único, mas sim um conjunto de produtos, cada  um com identidade própria.  (...)  41)  Esclareça­se que cada uma das "partes dos kits" adquiridas  pela  auditada  e  oriundas  da  fornecedora  RECOFARMA  apresenta  suas  próprias  características  individuais,  sendo  que  várias  dessas  podem  ser  aplicadas  em  quaisquer  produtos  da  indústria alimentícia e farmacêutica.  42)  Na realidade, os componentes dos kits podem, inclusive, ser  comercializados  individualmente.  No  caso,  por  exemplo,  do  "Concentrado  Sprite",  composto  por  quatro  partes,  nada,  além  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.203          9 de questões meramente comerciais, impediria que a fornecedora  RECOFARMA  industrializasse uma das partes  e  três diferentes  empresas  vendessem  a  NORSA  cada  uma  das  demais  partes  (apenas  uma  das  embalagens  individuais  contém  o  aroma  do  produto, onde está o chamado segredo industrial).  43)  De  acordo  com  a  legislação,  conforme  será  explanado  a  partir  do  item  47,  cada  uma  das  "partes"  deve  seguir  sua  classificação  fiscal  própria,  independentemente  de  terem  sido  fabricadas e embaladas por um único estabelecimento industrial  ou por vários estabelecimentos distintos.  44)  Note­se  que,  mesmo  dentro  da  própria  estrutura  atual  adotada pelos atores dessa transação ­ fornecedor e adquirente,  é possível imaginar situações em que a fornecedora classificasse  e comercializasse individualmente as partes.  45)  Embora  a  fiscalizada  tenha  informado  à  auditoria,  em  relação  a  eventuais  "partes  do  concentrado"  que  não  fossem  consumidas  no  processo  fabril,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 06, que "eventual problema que inviabilize o  seu uso, requer devolução do concentrado por inteiro (todas as  partes) ao fabricante", tal se dá por meras questões de natureza  interna  contratual  de  ambos,  não  por  uma  inviabilidade  procedimental.  46)  A título de exemplo, tome­se o caso do kit sabor Coca­Cola,  composto  de  dois  contêineres  contendo  grande  quantidade  e  valor  de  produtos.  Se  durante  o  transporte  do  kit  ocorresse  algum problema com a "parte 2", mas a "parte 1" chegasse ao  destinatário  em  perfeito  estado,  inexistiriam  motivos  razoáveis  para  o  adquirente,  no  caso  a NORSA,  efetuar  a  destruição  ou  devolução da "parte 1". O procedimento natural seria a empresa  fazer uma nova demanda à  fornecedora visando a obtenção de  nova remessa, desta feita, contendo apenas a parte faltante.  (...)  49)  A  respeito  das  mercadorias  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes,  bem  como  dos  produtos  "apresentados  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho",  as  NESH  esclarecem:  (...)  50)  No  caso  dos  kits  em  exame,  verifica­se  que  seus  componentes não se encontram unidos de forma indissociável e  podem,  eventualmente,  serem  comercializados  em  separado.  Portanto,  não  devem  ser  considerados  como  um  produto  constituído  pela  reunião  de  artigos  diferentes,  para  fins  de  classificação no âmbito do Sistema Harmonizado.  51)  Tampouco há que se falar em sortidos acondicionados para  venda  a  retalho.  Embora  seja  constituído  de  elementos  classificados  em  posições  distintas  da  nomenclatura  e  de  seus  elementos  servirem  à  satisfação  de  uma  atividade  específica  e  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.204          10 bem  determinada  (a  produção  de  determinada  bebida  refrigerante), os kits tratados nesta fiscalização não atendem ao  requisito  previsto  na  alínea  "c"  do  item X  da Nota Explicativa  acima reproduzida.  52)  Ora,  a  venda  a  retalho,  também  chamada  de  varejo,  caracteriza­se  pela  venda  de  produtos  em  pequenos  volumes,  diretamente  ao  consumidor  final.  O  produto  em  apreço,  entretanto,  é  nitidamente  um  produto  intermediário,  o  qual  servirá de  insumo em uma  segunda etapa produtiva da qual  se  originará  o  produto  acabado,  no  caso,  "bebidas  da  posição  2202".  A  dosagem  dos  componentes  também  demonstra  claramente  que  se  trata  de  um  artigo  destinado  à  aplicação  industrial,  incompatível,  portanto,  com  o  conceito  de  venda  a  varejo.  53)  Com o propósito de fulminar qualquer dúvida remanescente  quanto  ao  correto  entendimento  aqui  adotado  diante  da  Nota  Explicativa XI à Regra 3 b), recorre­se à análise levada a efeito  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição  da precitada nota explicativa, uma vez suscitada, ainda em 1985,  a questão posta aqui.  54)  A  análise  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  acima  referida,  juntamente  com  sua  tradução  juramentada,  compõe  o  ANEXO V deste Termo. Ela evidencia, sem qualquer margem à  dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação  industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos  códigos  apropriados  a  cada  um  deles,  e  não  como  uma  mercadoria  única.  Trata­se,  simplesmente,  da  razão  de  ser  da  Nota Explicativa XI à Regra 3 b), em nítida colisão com a  tese  que a fiscalizada pretende fazer prosperar.  55)  Não há, pois, como enquadrar os insumos em análise nessa  Regra 3.b), pois não são "produtos misturados", nem "obras", e  não  estão  "acondicionados  para  vencia  a  retalho".  Logo,  a  possibilidade  de  classificação  de  kits  ou  de  conjunto  de  partes  não misturadas como uma mercadoria única está em desalinho  com a aludida Regra, que, insistimos, não se aplica aos insumos  adquiridos da RECOFARMA.  56)  Ainda sobre essa temática, convém analisar a Regra 2.a) do  Sistema Harmonizado, que reza:  "REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar."  57)  Por  produto  incompleto  ou  inacabado,  entende­se  como  aquele  em  que  o  processo  de  fabricação  foi  interrompido  em  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.205          11 determinado 'ponto por alguma necessidade ou conveniência de  embalagem, manipulação, ou de transporte. Tais produtos devem  apresentar  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado, e não devem servir para outra finalidade que não seja  a  de  se  tornarem  o  produto  completo  ou  acabado  cujas  características eles apresentam.  58)  Os  kits  adquiridos  pela  contribuinte  da  fornecedora  RECOFARMA não apresentam os requisitos acima citados. Por  exemplo, no caso do "Concentrado Coca­Cola Zero", a parte 1B,  constituída da matéria­prima pura benzoato de sódio, e a parte  1C,  constituída  da  matéria­prima  pura  citrato  de  sódio,  apresentam, cada uma, suas próprias características individuais.  Além  disso,  podem  ser  aplicadas  em  qualquer  produto  da  indústria de alimentos e fármacos. Portanto, não apresentam as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado,  o  concentrado, e servem para vários outros fins que não seja o uso  em bebidas da posição 2202. Outro exemplo é a parte 3, que é  uma preparação à base de edulcorantes e que pode ser aplicada  como adoçante em qualquer produto alimentar. Para aplicação  da regra em análise, evidentemente que o produto acabado deve  ser classificado em código idêntico ao utilizado no momento da  saída  do  produto  inacabado,  o  que  não  é  o  caso  nesses  exemplos.  59)  Quanto  à  segunda  parte  da  Regra  2.a),  que  trata  de  um  artigo  apresentado  desmontado  ou  por  montar,  há  que  se  considerar  que  esse  enquadramento  só  é  possível  se  duas  condições forem atendidas:  a)  as  operações  necessárias  sejam  simples  operações  de  montagem, e;  b)  os diferentes elementos sejam montados por meio de porcas,  parafusos, soldagem, rebitagem, etc.  60) Esse é o entendimento plasmado na Nota Explicativa VII da  Regra 2.a), a seguir transcrita:  "VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra,  o artigo cujos diferentes elementos destinam­se a ser montados,  quer  por  meios  de  parafusos,  cavilhas,  porcas,  etc,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate  de  simples operações de montagem."  61)  Um exemplo clássico da aplicação desta parte da regra 2.a)  é a de uma bicicleta, que para ter reduzido o custo de transporte,  sai da fábrica desmontada dentro de uma caixa de papelão, cujo  volume  é  bem  menor  do  que  aquele  que  ocuparia  a  mesma  bicicleta já montada. Ao chegar ao seu destino final, por meio de  uma  simples  operação  de  montagem  com  ajuste  de  alguns  parafusos  e porcas a bicicleta  estará montada. Nenhuma outra  operação  mais  complexa  ou  sofisticada  é  necessária  para  alcançar tal objetivo.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.206          12 62)  Posto  isso,  evidentemente,  os  kits  vendidos  por Recofarma  ao  contribuinte  não  se  enquadram  como  artigo  apresentado  desmontado ou por montar.  63)  Afastadas,  também,  as  hipóteses  de  enquadramento  suscitadas  pela  Regra  "2.a)"  e  "3b)",  conclui­se  que  a  classificação fiscal da mercadoria "Concentrados contendo kits"  deverá  ser  efetuada  para  cada  um  dos  componentes  do  "kit"  individualmente, conforme a composição de cada um deles.  (...)  66)  Vale  sublinhar  que  esta  fiscalização  constatou  que  os  componentes  de  maior  representatividade  dos  kits  para  fabricação de bebidas classificam­se no código NCM 2106.90.10  ("Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  bebidas"),  cuja alíquota do IPI é zero. Tais partes não se enquadram no EX  01  do  subitem  2106.90.10,  pois  o  "extrato  concentrado"  ou  "sabor concentrado" a que alude o citado EX 01 deve conter o  extrato  vegetal  de  sua  origem  e  todos  os  demais  aditivos  necessários  a  apresentar,  quando  diluído,  as  mesmas  características  de  identidade  presentes  na  bebida  elaborada  a  partir dele.  67) Quanto aos demais  itens  integrantes dos  kits,  elencados na  TABELA 03 seguinte, a maior parte é  igualmente gravada com  alíquota  "zero",  conforme  ANEXOS  III  e  IV  deste  Termo.  A  exceção  é  o  componente  que  se  enquadra  no  código  NCM  3302.10.00, cuja alíquota é 5%.  (...)  70)  Esclareça­se,  no  entanto,  que  os  componentes  de  kits  gravados com alíquota positiva, no caso aqueles classificados na  posição  3302.10.00  da  TIPI,  e  porventura  outros  componentes  dos kits não periciados também gravados com alíquota diferente  de  zero,  esses,  em  tese,  gerariam  crédito  em  favor  da NORSA.  Contudo, ante a informação da empresa, em resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  09,  de  05/12/2016,  de  que  não  tem  "qualquer informação referente ao valor de cada componente do  kif,  inviável  se  torna  apurar  o  montante  do  crédito  correspondente  a  essas  partes  gravadas  com  alíquota  positiva,  tendo em mente a sistemática de creditamento descrita no item 5  deste  Termo  e  posto  que  o  Fisco  também  não  dispõe  de  elementos  suficientes  para  aquilatar  o  valor  tributável  de  cada  componente.  (...)  V  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INDEVIDAMENTE  ESCRITURADOS,  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL E PENALIDADES CABÍVEIS  (...)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.207          13 103) NORSA  REFRIGERANTES  S/A  escriturou  no  RAIPI,  em  agosto de 2014, a título de outros créditos, a importância de R$  5.975.044,37.  Intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  origem  do  referido montante (Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°  08), a empresa apresentou a resposta transcrita abaixo:  "12.  Por  fim,  em  relação  ao  item  22,  a  PETICIONÁRIA  esclarece que o valor de R$ 5.975.044,37, escriturado no Livro  Registro de Apuração do IPI (RAIPI), referente ao mês de agosto  de 2014, a título de outros créditos, decorre do ajuste dos saldos  credores apurados no1°  trimestre de 2007 e no 1°  trimestre de  2008 que foram estornados indevidamente do RAIPI desses dois  trimestres (DOC 03).  13.  Esse  estorno  dos  saldos  credores  do  IPI  apurados  no  1°  trimestre  de  2007  e  no  1º  trimestre  de  2008  decorrem  dos  seguintes fatos:  I) em seus pedidos de ressarcimento transmitidos, em 30.04.2007  e  em  16.04.2008,  a  PETICIONÁRIA  pretendeu  utilizar  o  valor  total do saldo credor apurado nos referidos trimestres mas   II)  ao  transmitir  os  referidos  pedidos  de  ressarcimento,  a  PETICIONÁRIA indicou com saldo credor valor a menor (DOC  04).  14.  Ou  seja,  o  montante  de  R$  5.975.044,37  corresponde  à  parcela dos saldos credores apurados no 1° trimestre de 2007 e  no  1o  trimestre  de  2008,  que  não  foi  utilizada  nos  pedidos  de  ressarcimento e que tinha sido estornada da escrita fiscal e, pois,  trata­se  de  mero  retorno  à  escrita  fiscal  de  saldo  credor  não  utilizado em pedido de ressarcimento.  15.  Para  facilitar  a  compreensão  dessa  Fiscalização,  a  PETICIONÁRIA junta, em anexo, os RAIPI, bem como as cópias  dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, e  as  cópias  dos  processos  administrativos  decorrentes  dos  referidos  pedidos  (PA  n°s  10380.904127/2011­97  e  10380.904131/2011­55­ DOCS. 03 a 06) ". Grifos originais  104)  Imediatamente  surge,  cristalina,  a  irregularidade:  inobservância  do  prazo  quinquenal  para  a  escrituração  de  créditos  extemporâneos.  Sem entrarmos no mérito do direito, a  escrituração,  em agosto  de  2014,  de  parte  dos  saldos  credores  do  1º  trimestre  de  2007  e  1o  trimestre  de  2008  não  pode  ser  aceita por  infringir o citado prazo quinquenal, à  luz do art. 1o  do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  (...)  106)  Firmes  nos  argumentos  explanados  acima,  efetuamos  também  a  glosa  desses  R$  5.975.044,37  no  mês  de  agosto  de  2014,  ressaltando  que  a  glosa  total  do  período  foi  de  R$  11.275.318,95, posto que foram glosados outros R$ 5.300.274,58  referentes  ao  creditamento  indevido  de  IPI  na  aquisição  de  insumos da RECOFARMA.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.208          14 (...)  VI  ­  DA  PLENA  OBEDIÊNCIA  E  RESPEITO  À  COISA  JULGADA  PROVENIENTE  DA  AÇÃO  JUDICIAL  N°  0009470­05.1995.4.05.8100  (...)  128) No ponto, não é demais reiterar os termos consignados na  decisão  judicial  que  ampara  a  contribuinte:  "concedo  a  ordem  impetrada,  para  assegurar  à  parte  impetrante  o  direito  de  se  creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição  de  concentrado,  ainda  que  essas  operações  sejam  isentas  do  mesmo imposto, na origem".   129) De  se  destacar  que,  em  nenhum  momento,  foi  objeto  de  mínima querela, análise ou mandamento judicial a identificação  precisa  e  objetiva  dos  sobreditos  produtos  adquiridos  pela  demandante,  tampouco  qual  seria  sua  correta  classificação  fiscal. Com efeito, o que passou a integrar o patrimônio juridico­ tributário  da  impetrante  foi  o  pleno  direito  subjetivo  de  se  creditar  do  importe,  a  titulo  de  IPI,  relativo  à  operação  de  aquisição desses bens, mesmo isentos.  130) Nessa  toada,  é  necessário  ficar  bem  assentado  que  o  Judiciário,  em  sua  decisão  definitiva,  nada  impediu,  limitou,  abalou  ou  restringiu  o  direito/dever,  intimamente  inerente  ao  Fisco  Federal,  de  verificar  a  correção  da  apuração  que  vem  sendo adotada pelo contribuinte ao longo do tempo no que tange  ao cálculo de seus créditos. A decisão judicial outorgou, sim, ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  citadas aquisições,  mas não valorou ou quantificou objetivamente tal importe; logo,  não  adentrou  em  qualquer  metodologia  de  cálculo  no  caso  concreto.  Pensar  diferente  conduziria  à  indevida  hipótese  de  o  contribuinte  manejar  a  seu  absoluto  talante,  sem  qualquer  mínima  verificação  do  Fisco  Federal,  a  metodologia  e  o  quantum  do  crédito  considerado,  por  ela,  cabível,  vulnerando,  assim,  o  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Conforme visto, após a decisão judicial, o Fisco Federal restou  obrigado  ao  aceite  dessa  natureza  de  crédito  de  IPI  da  impetrante,  porém  não  lhe  restou  obstado  seu  dever  legal  de  avaliar  a  perfeição  do  montante  apontado  pelo  contribuinte  como  correto.  A  indisponibilidade  do  crédito  tributário  é  um  mantra institucional em benefício da sociedade, destinatária dos  recursos públicos.  131) Não é demais ratificar que o passo da correta classificação  fiscal  dos  insumos  é  assunto  nuclear  e  pressuposto  básico  à  aferição do correto montante de crédito de IPI.  (...)  134) Muito embora os insumos de maior relevância no processo  fabril  estejam  corretamente  alojados  no  código  2106.90.10  da  TIPI,  conforme  já  visto  linhas  atrás,  eles  também  não  se  enquadram  no  EX  01  do  referido  código,  no  entender  desta  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.209          15 fiscalização,  pois,  apesar  de  serem  preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  seus  conteúdos  individuais  não  contêm  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um produto  chamado de  "extrato  concentrado"  ou  "sabor concentrado", sendo­lhes atribuída, consequentemente, a  alíquota  "zero".  Quanto  aos  demais  itens  integrantes  dos  kits,  elencados  na  TABELA  03  retro,  a  maior  parte  é  igualmente  gravada com alíquota "zero", conforme também já demonstrado  anteriormente.  A  exceção  é  o  componente  que  se  enquadra  no  código NCM 3302.10.00, cuja alíquota é 5%. Assim, forçoso foi  concluir  que  a  autuada  não  poderia  ter  fruído  do montante  de  crédito demonstrado no item 7 deste Termo.  (...)  137) Logo, em face do exposto, as conclusões a que chegou esta  comissão  fiscal  se  harmonizam  plenamente  ao  ainda  vigente  comando  judicial,  apresentado  a  esta  fiscalização  pela  contribuinte,  não  tendo  o  edificado  lançamento  tributário  qualquer mínimo potencial  lesivo à higidez da parte dispositiva  da  sentença,  então  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0009470­05.1995.4.05.8100,  a  qual  posteriormente perfez coisa julgada.  3.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  23/01/2017,  às  fls.  573/639, alegando, em síntese:  2.6.  A  IMPUGNANTE  passa  a  demonstrar  a  seguir  as  razões  que justificam o cancelamento do AUTO.  3. DA DECADÊNCIA  (...)  3.2.  Ocorre  que,  independentemente  da  análise  do  mérito  da  classificação  fiscal  dos  concentrados,  que  será  realizada  nas  próximas  seções,  é  inconteste  que  a  AUTORIDADE  decaiu  do  direito  de  glosar  a  alíquota  do  crédito  de  IPI  e/ou  exigir  o  respectivo  imposto  relativamente  ao  período  anterior  a  21.12.2011,  porque  transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  AUTO,  visto  que  aplicável  à  hipótese o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10.  (...)  4. DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N° 95.0009470­ 3 IMPETRADO PELA IMPUGNANTE ­ ISENÇÃO DO ART.  81,  II,  DO  RIPI/IO  (BASE  LEGAL NO  ART.  9º  DO DL N°  288/67)  4.1.  Inicialmente,  deve  ser  esclarecido  que  a  própria  coisa  julgada  formada  no  MSI  n°  95.0009470­3,  além  de  ter  assegurado  à  IMPUGNANTE  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus, o que já foi  expressamente  reconhecido  pela  própria  AUTORIDADE  (itens  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.210          16 129  e  130  do  Termo  de Verificação Fiscal),  também  tratou  da  classificação fiscal do concentrado na posição 21.06.90.10, EX.  01, visto que essa questão foi objeto do pedido inicial.  4.2.  Com  efeito,  em  23.05.1995,  a  IMPUGNANTE  impetrou  o  MSI  n°  95.0009470­3  para  que  fosse  assegurado  o  seu  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrados  isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus  classificados, à época, na posição 2106.90 da TIPI/88 e sujeitos  à alíquota de 40% (fl. 2 da respectiva inicial do MSI).  (...)  4.12. Nos  autos  do MSI  n°  95.0009470­3,  ao  apresentar  a  sua  defesa,  a Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou a  classificação  fiscal  dos  concentrados  para  refrigerantes  na  posição 21.06.90 e, pois, qualquer questionamento quanto a esta  classificação restou precluso.  4.13.  Assim,  ao  ser  concedida  a  segurança  nos  termos  em  que  pedido,  o  TRF  5ª  Região  confirmou  a  posição  do  concentrado  para  refrigerantes  na  TIPI,  qual  seja,  21.06.90.10  EX.  01,  porque  (i)  tal  posição  constou  expressamente  do  pedido  inicial  formulado e  (ii) não há como se reconhecer a existência de um  direito  creditório  de  IPI,  sem definir  a  respectiva  classificação  fiscal do produto na TIPI.  (...)  4.15. No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a  Administração,  a  própria  PGFN  reconheceu  que  os  concentrados  para  refrigerantes  são  classificados  na  posição  21.06.90.10  EX.  01,  ao  afirmar  o  direito  ao  crédito  de  IPI  ao  adquirente  do  concentrado  base  para  bebidas  não  alcoólicas  isentado, à alíquota de 27%:  "102. Na aquisição de insumos "isentos", ocorre o fato gerador,  a TIPI  fixa a alíquota positiva  (digamos 1% para mais), mas a  lei dispensa seu pagamento. Em hipóteses tais, o STF, no RE n°  212.484, decidiu pelo direito de crédito com base na alíquota (do  insumo  "xarope"  para  produção  de  Coca­Cola),  constante  da  TIPI (no caso, digamos 27%)." (Grifos da IMPUGNANTE.)  (...)  5.  DA  NÃO  RESPONSABILIDADE  DA  IMPUGNANTE  (TERCEIRO,  ADQUIRENTE  DO  CONCENTRADO)  POR  SUPOSTO  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONCENTRADO  5.1.  Ainda  que  se  entendesse  que  a  referida  coisa  julgada  formada  no MSI  n°  95.0009470­3  tivesse  apenas  assegurado  o  crédito de IPI isento relativo à aquisição de concentrado e não  tivesse compreendido a classificação do concentrado na posição  21.06.90.10  EX.  01,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  mesmo  assim  a  IMPUGNANTE  teria  direito  de  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.211          17 calcular o referido crédito à alíquota decorrente da classificação  fiscal 21.06.90.10 EX. 01.  5.2.  Com  efeito,  é  necessário  destacar  que  resta  incontroverso  que  a  IMPUGNANTE  é  terceiro,  adquirente  dos  referidos  concentrados, e que a RECOFARMA, sua fornecedora, foi quem  emitiu  as  notas  fiscais,  descreveu  os  produtos  e  efetuou  sua  classificação fiscal (DOC. 02).  (...)  5.4. Ao regulamentar esse art. 62 da Lei n° 4.502/64, os RIPIs de  1972,  1979  e  1982  acrescentaram  que  caberia  ao  adquirente  também o exame da correção da classificação fiscal do produto  consignada na nota  fiscal pelo  fornecedor, como  se verifica do  art.  173 do RIPI/82, que  reproduz  fielmente os arts. 169 e 266  dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente:  (...)  5.5.  Durante  a  vigência  desse  art.  173  do  RIPI/82,  o  Fisco  chegou  a  exigir  multas  dos  adquirentes  que  deixaram  de  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pelos  fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do RIPI/82:  "Art. 368. A inobservância do artigo 173 e §§ 1º, 3º e 4º, pelos  adquirentes e depositários dos produtos mencionados no mesmo  dispositivo,  sujeita­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial ou remetente, pela falta apurada."  5.6. Muito se discutiu, tanto na esfera administrativa, quanto na  judicial,  se  tal  acréscimo  extrapolava,  ou  não,  o  disposto  no  referido art. 62 da Lei n° 4.502/64.  (...)  5.10. Em razão dessa jurisprudência judicial e administrativa, o  RIPI/98 suprimiu tal acréscimo regulamentar, no que foi seguido  pelos RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente).  (...)  5.13.  Registre­se,  aliás,  que,  após  a  referida  supressão  regulamentar,  mas  julgando  fatos  ocorridos  ainda  na  vigência  do  RIPI/82,  o  CARF,  por  força  da  retroatividade  benigna,  decidiu  pela  inexistência  dessa  obrigação  e  pela  exclusão  da  multa  aplicável  nos  casos  em  que  envolviam  fatos  geradores  referentes  a  período  da  vigência  daquele  art.  173  do  antigo  RIPI/82.  (...)  6. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  6.1.  Ainda  que  se  afaste  do  objeto  da  referida  coisa  julgada  a  definição da classificação fiscal do concentrado e ainda que se  entenda que o adquirente tem obrigação de verificar a correção  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.212          18 da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  mesmo  assim  a  IMPUGNANTE  tem  direito  de  calcular  o  crédito  de  IPI  à  alíquota da classificação fiscal constante da nota fiscal.  6.2. Com efeito, cabe destacar que o AUTO viola o art. 146 do  CTN,  visto  que  alterou  retroativamente  o  critério  jurídico  já  aceito pela Fiscalização anteriormente.  6.3. Isso porque a IMPUGNANTE sempre aproveitou os créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição dos  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI,  conforme  assegurado pela coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470­3,  e a AUTORIDADE sempre observou a  referida coisa  julgada e  aceitou o respectivo crédito.  6.4.  Com  efeito,  o  novo  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização para passar a não aceitar a alíquota do crédito de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico,  apenas  em  22.12.2014,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  RECOFARMA, fornecedora do referido insumo (e que consignou  a  classificação  na  respectiva  nota  fiscal)  e  no  qual  dela  (RECOFARMA)  se  exigiu multa  em  razão  de  ter  supostamente  classificado  o  concentrado  para  refrigerantes  de  forma  equivocada, visto que tal insumo não poderia ser classificado em  uma única posição; o referido auto de infração pende de decisão  final (DOCs. 03 e 04).  (...)  6.7.  Nesse  sentido,  confira­se  o  disposto  no  art.  146  do  CTN  abaixo transcrito:  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercido  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução."  (...)  7.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  CONCENTRADOS  PARA REFRIGERANTES  7.1. DA COMPETÊNCIA DA SUFRAMA PARA DEFINIR A  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS FABRICADOS  EM PROJETO INDUSTRIAL APROVADO PARA FRUIÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DO ATO ADMINISTRATIVO  7.1.1. Ainda que afastados os argumentos acima desenvolvidos,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  caberia  então  analisar  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.213          19 classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  no  art.  9o  do  DL  n°  288/67  e  no  art.  6º  do  DL  n°  1.435/75.  (...)  7.1.4.  Ora,  ao  definir  o  processo  produtivo  básico  de  cada  produto, para fins de  fruição de benefícios  fiscais, é necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto incentivado.  7.1.5. Portanto, é  inerente da sua competência para aprovação  do PPB, a definição da classificação fiscal do referido produto.  7.1.6.  Aliás,  neste  particular,  saliente­se  que  a  competência  da  RFB  para  definir  a  classificação  fiscal  de  produtos  não  é  exclusiva.  (...)  7.2.  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONCENTRADO  DEFINIDA PELA SUFRAMA  7.2.1. No Termo de Verificação Fiscal, que embasou o presente  AUTO,  a  AUTORIDADE  alegou  equivocadamente  que  a  SUFRAMA  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  concentrado  produzido  pela  RECOFARMA  e  adquirido  pela  IMPUGNANTE  e  que  esse  concentrado  não  poderia  ser  classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011.  (...)  7.2.5.  Portanto,  no  exercício  efetivo  de  sua  competência  e  por  intermédio  da  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  n°  224/2007,  a  SUFRAMA  aprovou  o  projeto  industrial  da RECOFARMA para  fruição  dos  benefícios  fiscais  do art. 9o do DL n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 em  relação  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  o  qual  foi  definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em  "...  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­prima  para  industrialização de  bebidas  não  alcoólicas,  com capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  de  bebida  para  cada  parte  de  concentrado".  7.2.6.  Vê­se,  pois,  que,  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA ao produto fabricado pela RECOFARMA, a própria  SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações  químicas",  pode ser entregue desmembrado em partes/kits,  sem  que  isso  desnature  a  sua  condição  de  produto  único  (de  concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI/2011,  qual  seja,  preparações  compostas  para  bebidas  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida para cada concentrado ­ por isso classificado no EX. 01,  a qual tinha alíquota de 27%, a saber:  (...)  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.214          20 7.3  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DEFINIDA  PELAS  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO E NESH  (...)    7.3.5.  Por  outro  lado,  também  ao  contrário  do  afirmado,  as  preparações  não  precisam  estar  prontas  para  uso  para  que  sejam classificadas na posição 21.06.90.10 EX. 01.  7.3.6.  Isso  porque  o  próprio  item 12  da NESH  que  se  refere  e  esclarece  justamente  a  posição  2106,  na  qual  se  incluem  os  aludidos  EX.  01  e  EX.  02,  estabelece  que  as  preparações  compostas  podem  sofrer  um  tratamento  complementar  no  estabelecimento do fabricante, antes do processo de elaboração  das bebidas:  "12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...) Estas preparações destinam­se a ser consumidas como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de  tratamento  complementar. Algumas  preparações deste  tipo  servem para  se  adicionar a outras preparações alimentícias."  7.3.7. Tal disposição deixa claro que as preparações compostas  não precisam necessariamente já estar "prontas para uso" pelo  destinatário  de  um  modo  geral;  caso  contrário,  a  expressão  "depois de tratamento complementar" seria "letra morta".  7.3.8.  Ora,  esse  tratamento  complementar  ocorre  no  estabelecimento  do  fabricante  de  refrigerantes,  no  caso  a  IMPUGNANTE,  e  antes  do  início  do  processo  produtivo  do  refrigerante  e,  pois,  não  procede  a  invocação  feita  pela  AUTORIDADE do art. 5º,  II, do RIPI/10, que  trata do preparo  do refrigerante em si, e, pois, hipótese diversa da discutida nos  presentes autos.  (...)  7.3.10. Por outro lado, a AUTORIDADE afirma ainda que o item  XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação  3 b), que  teria sido supostamente incluído em razão da decisão  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  de  23.08.1985,  reforçaria  o  fato  de  os  concentrados  para  refrigerantes,  entregues  em  forma de  "kits",  não poderiam ser  tratados  como  produtos únicos.  7.3.11.  Ocorre  que  a  literalidade  da  Nota  Explicativa  XI)  da  Regra  3b)  demonstra  o  contrário,  pois  trata  dos  concentrados  como  mercadoria  unitária,  constituída  por  diferentes  componentes, conforme se verifica:  "A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.215          21 proporções  fixas  para  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo." (grifos da IMPUGNANTE)  7.3.12.  Assim,  classificar  os  componentes  do  concentrado  de  forma individualizada, ofende a literalidade da Nota Explicativa  XI) da Regra 3b) e, pois, o art. 17 do RIPI/2010, que determina a  observância  da  NESH  como  elemento  fundamental  para  a  correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da  TIPI.  7.3.13. Ademais, a razão de ser afastada a aplicação da regra de  exceção  3  b)  ,  que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados  levando  em  consideração  a  posição  da  matéria  ou  artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial,  é  justamente  porque  existe  posição  específica  na  legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes e,  pois,  por  essa  razão  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  de  Interpretação 1.   7.3.14. De fato, as Notas Explicativas III, a) e IV da Regra Geral  de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b)  esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1  se dá automaticamente quando há uma posição especifica para  classificar  a  mercadoria,  sem  que  seja  necessário  recorrer  às  subsequentes  Regras  Gerais  Interpretativas  (2  a  6),  que  são  subsidiárias, conforme se verifica:  (...)  7.3.15.  E,  no  caso,  como  já  visto,  na  legislação  brasileira,  há  uma  posição  especifica,  na  qual  se  enquadra,  exatamente,  o  concentrado para refrigerantes, qual seja, a posição 21.06.90.10  EX. 01.  (...)  8.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA,  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA  8.1.  Ainda  que  superados  todos  os  argumentos  acima  desenvolvidos,    o    que    se    admite    apenas    para    fins    de  argumentação, a multa, os juros de mora e a correção monetária  também  não  são  devidos  em  razão  do  disposto  no  art.  100,  parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de  atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança  de  multa,  juros  de  mora  e  correção monetária.  (...)  8.7.  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  excluídos  a  multa,  os  juros  moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa  ao art. 100, parágrafo único, do CTN.  9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.216          22 9.1. Por outro lado, ainda que superados todos esses argumentos  acima desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar,  também  não  seria  cabível  a  imposição  de  multa  no  presente  caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64,  que está em pleno vigor.  9.2. O referido art. 76,  II,  "a", da Lei n° 4.502/64 estabelece a  não  imposição  de  penalidades  aos  contribuintes  que  tiverem  agido  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa.  Eis  o  teor  do  dispositivo em questão:  (...)  10.  DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS GLOSADOS NO  VALOR DE R$ 5.975.044,37  10.1. A AUTORIDADE glosou, ainda, créditos de IPI no valor de  R$  5.975.044,37,  fundamentando­se,  para  tanto,  no  entendimento  de  que,  em  agosto  de  2014,  a  IMPUGNANTE  já  teria decaído do direito de lançá­los na sua escrita fiscal, por já  terem decorridos mais de 5 anos, contados dos l°s trimestres de  2007 e 2008.  10.2. Ocorre que os créditos de IPI no valor de R$ 5.975.044,37,  mencionados pela AUTORIDADE,  foram devidamente lançados  na escrita fiscal nos 1°s trimestres de 2007 e 2008, por ocasião  da  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  IMPUGNANTE (DOCs. 10 e 11).  10.3. O erro incorrido pela AUTORIDADE decorre do fato de a  IMPUGNANTE  ter  estornado,  por  equivoco,  o  valor  total  dos  saldos  credores  apurados  nos  l°s  trimestres  de  2007  e  2008,  incluindo o valor de R$ 5.975.044,37 (DOCs. 12 e 13).  10.4. De  fato,  o  valor  de R$ 5.975.044,37  não  foi  incluído  nos  pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  em  30.04.2007  e  16.04.2008, referentes aos períodos dos l°s trimestres de 2007 e  2008, sendo este fato incontroverso no presente processo (DOCs.  14  e  15)  e,  por  conseguinte,  no  caso,  o  estorno,  com  a  sua  reversão, não produziu qualquer efeito fiscal.  10.5.  Sendo  assim,  em  agosto  de  2014,  a  IMPUGNANTE  realizou mero ajuste na sua escrita fiscal para corrigir o referido  equívoco mediante  reversão  do  estorno,  o  qual  não  configurou  lançamento  de  um  novo  crédito,  como  alega  a  AUTORIDADE  (DOC. 16).  (...)  11.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO  11.1. Como aspecto adicional,  superados  os  argumentos acima  que  afastam  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  seria  totalmente  descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.217          23 contra  a  IMPUGNANTE,  porque  implicaria  numa  indireta  majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora  na exigência de multa.  4.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  DRJ­Porto  Alegre  (DRJ­POA),  exarou  o  Acórdão  nº  10­58.663  na  Sessão  datada  de  27/04/2017, no qual os seus membros, por unanimidade de votos, não acolheram a preliminar  de decadência  e,  quanto  ao mérito,  julgaram  improcedente  a  impugnação. O Acórdão  restou  assim ementado:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  de  falta  de pagamento,  o  direito  da  fazenda pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se  em  cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146  do CTN  quando a Fiscalização promove  autuação baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa  da Administração Tributária.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA  PRODUÇÃO DE BEBIDAS.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  "kit  ou  concentrado  para  bebidas"  constitui­se  de  um  conjunto  de  diferentes matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  "kits"  deverá  ser  classificado  no  código  próprio da TIPI.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  objeto do lançamento em litígio.  5.  O contribuinte tomou ciência desta decisão em 15/05/2017 (ver fl.  902). Irresignado com esta decisão, apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2017 (ver fl.  904), no qual reproduz, basicamente, os mesmos argumentos já expostos na Impugnação.  6.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário.  7.  É o relatório.  Voto             Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.218          24 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  I ­ DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  8.  O  IPI  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  conforme  previsto  no  art.  150,  caput,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Para  tributos sujeitos a esta espécie de lançamento, o próprio art. 150, em seu § 4º, já fixa o prazo  para decadência do direito de lançar o tributo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  9.  Entretanto,  como  bem  destacado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em suas Contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp  973.733/SC  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  Recursos  Repetitivos  (de  observação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  RICARF),  decidiu  que  "não  havendo  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo  definido no § 4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, isto sim, à regra geral prevista no artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal".  Veja­se  o  seguinte  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão do STJ:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.219          25 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...)  (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  10.  O STJ inclusive já sumulou essa questão:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  11.  No mesmo sentido,  trago à colação o seguinte  trecho do Acórdão nº  9303­006.987 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 14/06/2018:  O tema não é mais passível de discussão no CARF, a teor do art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  pois  há  decisão  vinculante  do  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  trazido  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões  e  cuja  ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  (...)   Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento antecipado e (ii) à declaração do débito, caso tenha  havido o pagamento.   O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  de  créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona  Franca  de  Manaus.  Reconstituída  a  escrita  fiscal,  foram  apurados os valores do tributo objeto do lançamento, com multa  de ofício de 75 % e juros de mora.   Claro está, portanto, que o estabelecimento autuado não apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer  pagamento,  e  nem mesmo declaração de débitos (declarações estas que, ainda  que, por equívoco, existissem, em nada poderiam influenciar na  solução da lide, em razão da ausência de pagamento).   Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de delimitação  do  prazo  decadencial,  a  regra  do art.  173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  12.  Como  se  verifica,  o  tema  já  está  pacificado  tanto  na  esfera  administrativa quanto na judicial. Ao contrário do que afirma o recorrente, o deslocamento da  regra  de  decadência  para  o  art.  173,  I,  não  ocorre  unicamente  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.220          26 períodos autuados, e, consequentemente, não realizou qualquer antecipação de pagamento, não  há o que ser homologado.  13.  Também não há que se falar, como alega o recorrente, na aplicação à  hipótese do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10:  Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa.  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  14.  O  texto é bem claro ao  explicitar que para se considerar  existente o  pagamento,  a  dedução  deve  ser  feita  com  créditos  "admitidos".  Ora,  conforme  a  autuação  fiscal, os créditos não foram admitidos, uma vez que foram objeto de glosa pela fiscalização.  Logo,  permanece  o  recorrente  sem  ter  realizado  qualquer  pagamento  a  ser  homologado,  mantendo a decadência sendo verificada com base na regra geral do art. 173, I, do CTN.  15.  Mesmo  que  se  alegue  que  houve  créditos  admitidos  (o  que  não  ocorreu,  pois  o  contribuinte  não  informou  o  valor  referente  às  partes  do  kit  que  possuíam  alíquota  positiva),  observe­se  que  a  parte  final  do  dispositivo  impõe  outra  condição:  que  da  apuração não resulte saldo a recolher. Se após a apuração de débitos e créditos resultar saldo a  recolher, é preciso que pelo menos uma parcela deste seja paga para que exista pagamento a ser  homologado, deslocando a regra de decadência para o comando do art. 150, § 4º, do CTN.  16.  Neste sentido, trago à colação o seguinte trecho do Acórdão nº 9303­ 007.440 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 19/09/2018:  Aliás,  foi  salientado  no  voto  condutor do  acórdão a quo  que  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III do RIPI/2002 não poderia ser aplicada, pois  esse dispositivo regulamentar se refere expressamente a créditos  admitidos pelo regulamento, conforme abaixo de observa:  (...)  Não admitidos os créditos,  por  consequência,  não  se  considera  existentes  os  pagamentos  alegados.  Dessarte,  em  não  havendo  pagamento de qualquer débito, desloca­se a contagem do prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  norma  extraída do art. 173 do CTN.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.221          27 17.  Não existindo reparos a serem feitos na decisão da DRJ, voto pela  improcedência desta preliminar.    II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  18.  Alega o recorrente que agiu de boa­fé, não lhe podendo ser atribuída  qualquer responsabilidade por um suposto erro de classificação fiscal, pois não era responsável  pela emissão das notas fiscais, mas sim sua fornecedora, a RECOFARMA.   19.  Entretanto, o art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não  deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de  ter agido de boa­fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito.  Mesmo  não  sendo  o  responsável  pela  emissão  da  nota  fiscal  e  pela  classificação  fiscal  da  mercadoria, foi o recorrente quem se apropriou de créditos indevidos, e não a RECOFARMA:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  20.  Vale destacar que, caso  fosse constatada a  intenção do recorrente de  fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois  incidiria na previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96:  Lei nº 9.430/96   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  (...)  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.222          28 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  21.  A  autuação  foi  realizada  com  a  aplicação  da multa  básica  de  75%,  demonstrando  que  a  Autoridade  Fiscal  não  identificou  a  presença  de  conduta  dolosa  do  contribuinte, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%.  22.  Alega  também  o  recorrente  que  a  exigência  contida  no  art.  173  do  RIPI/82,  no  sentido  de  que  o  adquirente  da  mercadoria  tenha  que  examinar  a  correção  da  classificação fiscal adotada pelo emitente da nota fiscal, não mais existe nos Regulamentos do  IPI  posteriores.  Entretanto,  a  autuação  em  nenhum  momento  teve  por  base  a  falta  de  conferência,  pelo  recorrente,  da  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  nenhuma  multa  regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de  ofício pelo não recolhimento do IPI devido.  23.  A autuação foi baseada na glosa de créditos de IPI que a fiscalização  verificou  serem  inexistentes.  Nesse  contexto,  deve  a  Autoridade  Fiscal  proceder  à  reconstituição da escrita fiscal do IPI e, constatada a existência de saldos devedores, proceder  ao lançamento do crédito tributário, exatamente como procedeu neste caso concreto.  24.  Não existindo reparos a serem feitos na decisão da DRJ, voto por  negar provimento a este pedido do Recorrente.    III ­ DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  25.  Afirma o Recorrente que o Auto de Infração violou o art. 146 do CTN  pois, em verificações fiscais anteriores instauradas pelo Fisco, sempre aproveitou os créditos de  IPI  decorrentes  da  aquisição  dos  concentrados  isentos  para  refrigerantes  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  à  alíquota  prevista  da  posição  21.06.90.10  EX.  01  da  TIPI,  conforme  assegurado pela coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470­3, e a Autoridade Fiscal sempre  aceitou o respectivo crédito.  26.  O art. 146 possui a seguinte redação:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  27.  Sobre  a  interpretação  deste dispositivo,  bem esclarece Ricardo Lodi  Ribeiro,  em seu  artigo  "A Proteção da Confiança Legítima do Contribuinte", RDDT nº 145,  Outubro/2007, pág. 99:  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.223          29 O  dispositivo  se  refere  à  manutenção  da  interpretação  administrativa  da  lei  tributária  que  fixa  um  determinado  entendimento  favorável  ao  contribuinte,  dentre  os  sentidos  possíveis oferecidos pela literalidade da lei. Se a Administração  identifica  como  correta  uma  determinada  interpretação  da  norma  e  depois  verifica  que  esta  não  é  a  mais  adequada  ao  Direito, tem o poder­dever de, em nome de sua vinculação com a  juridicidade  e  com  a  legalidade,  promover  a  alteração  do  seu  posicionamento.  Porém,  em  nome  da  proteção  da  confiança  legítima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação  aos lançamentos já realizados.  Embora  o  referido  dispositivo  legal  se  refira  apenas  irreversibilidade  do  lançamento  já  efetuado,  a  tutela  da  segurança  do  contribuinte  não  depende  de  ter  havido  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  aplicando  a  qualquer  posicionamento  da  Administração  que  promova  a  nova  interpretação  da  norma  fiscal  em  relação  a  fatos  geradores  já  praticados, incluindo a concessão de isenção, anistia, remissão e  moratória. Assim, a proteção se aplica também aos processos de  consulta, aos pareceres normativos, aos atos declaratórios ou a  qualquer  outra  manifestação  administrativa  que  adote  determinado  critério  de  interpretação  da  norma,  seja  em  relação ao sujeito passivo, seja em relação a outro contribuinte  que esteja em situação legal e fática idêntica.  28.  Leandro Paulsen, por sua vez, em Direito Tributário ­ Constituição e  Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado,  Porto Alegre, 2006, pág. 1.086, leciona que:  O  artigo  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  29.  Conforme se depreende a partir da  lição destes eminentes  juristas, o  artigo sob análise  tem por objetivo proteger o contribuinte contra alterações em uma mesma  acusação  fiscal,  bem  como  contra  a  retroatividade  de  alterações  normativas  que  possam  agravar sua situação fiscal.  30.  25.  No  que  se  refere  ao  lançamento,  trata­se  de  uma  vedação  à  alteração do  fundamento  legal de uma mesma acusação, ou seja, uma mudança na valoração  jurídica  dos  fatos.  É  nesse  sentido  que  deve  ser  compreendida  a  expressão  "alteração  de  critérios  jurídicos". No entender da doutrina  e  jurisprudência majoritários,  veda  a  revisão do  lançamento por "erro de direito", permitindo sua revisão apenas nos casos de "erro de fato", ou  "erro formal".  31.  Nesse  sentido,  a  Súmula  227,  de  24/11/1986,  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos (TFR), recepcionada pelo STJ através do procedimento para o julgamento  de  recursos  especiais  repetitivos,  como  se  vê  na  Ementa  do  REsp  1303543/RJ,  Recurso  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.224          30 Especial  2010/0170845­3, Relator(a) Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão  Julgador:  Primeira Turma do STJ. Data do Julgamento: 27/03/2012:  6.  No  caso  concreto,  o  que  se  constata  é  que  a  autoridade  administrativa reconheceu o fato gerador concreto para  fins de  incidência do ISSQN como sendo uma locação de bens móveis,  embora,  essa  não  seja  a  real  atividade  desenvolvida  pela  empresa, como bem captaram o Julgador Singular e o Tribunal  Estadual;  todavia,  não  cabe  ao  Judiciário  substituir  a  Autoridade  Fiscal,  para  dar  outra  qualificação  jurídica  aos  fatos por ela já analisados, corrigindo, dessa forma, típico erro  de  direito  do  lançamento,  pois  isso  afronta  o  princípio  da  legalidade,  do  qual  o  princípio  da  tipicidade  fechada  é  corolário, bem como o da segurança jurídica. (...) 7. A Primeira  Seção  desta  Corte  encampou  a  Súmula  227/TFR,  segundo  a  qual  a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento:  REsp.  1.130.545/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  22/02/2011,  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C do CPC. 8. Se a Autoridade Fiscal enquadrou a atividade  da recorrente como locação de bens móveis, e o STF já decidiu  que sobre ela não incide ISS (Súmula Vinculante 31), mostra­se  ilegal a modificação judicial desse critério jurídico, para fins de  validar o lançamento efetuado.  32.  Eis o que consta do texto dessa Súmula:  Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança  no critério jurídico. A mudança de critério jurídico adotado pelo  fisco não autoriza a revisão de lançamento.  33.  Pela  doutrina  colacionada,  onde  se  fala  em  "irreversibilidade  do  lançamento já efetuado", e "impossibilidade de retratação", bem como pela Súmula 227/TFR e  pela jurisprudência acima apresentada, que abordam a questão da revisão de um lançamento já  efetuado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  vedação  contra  um  lançamento  tributário  novo,  referente  a  um  fato  gerador  X,  que  possua  uma  interpretação  dos  fatos  diferente  daquela  constante em lançamentos anteriores, contra os fatos geradores Y e Z.  34.  O que não se permite é que a Autoridade Tributária, identificando um  lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a  alterar  tal  fundamento,  substituindo­o  por  outro  e  acarretando,  assim,  um  agravamento  da  situação  do  contribuinte  naquela  mesma  autuação,  referente  ao  mesmo  fato  gerador,  sob  o  pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. No entanto, nada impede que, em  futuros lançamentos, faça tal correção, mesmo para fatos geradores passados.  35.  Finda essa análise teórica do art. 146 do CTN, deve ser ressaltado que  no processo ora  em  julgamento não houve qualquer "alteração de critério  jurídico", pois não  houve  qualquer  manifestação  expressa  por  parte  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  ratificar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   36.  O fato de nunca ter sido autuado por determinada conduta não torna a  mesma  legítima  até  o  momento  em  que  tomar  ciência  da  autuação.  O  contribuinte  tem  a  obrigação de conhecer a legislação tributária e aplicá­la corretamente. A Autoridade Tributária  tendo  conhecimento  de  irregularidades,  a  qualquer  tempo,  tem  o  dever  legal  de  proceder  à  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.225          31 lavratura de Auto de Infração. Não pode o contribuinte esperar ser apenas notificado a mudar  sua conduta, ficando o Fisco limitado a só poder autuá­lo a partir deste momento. Trata­se de  argumento do recorrente desprovido de qualquer base legal.  37.  Por  fim,  deve­se  ressaltar que mesmo o  contribuinte que  tenha  sido  autuado  pelas  infrações  A  e  B  está  sujeito  a,  em  futuros  lançamentos,  sobre  períodos  de  apuração diversos,  ser  autuado pela  infração C, ainda que esta  já  tivesse ocorrido quando da  ação  fiscal anterior. O que não poderia acontecer  seria uma  revisão do primeiro  lançamento,  para  corrigir  erro  de  direito  (modificar  critério  jurídico),  ou  seja,  a  fundamentação  legal  das  infrações A e B, trazendo ao contribuinte uma situação mais gravosa; ou, ainda, a realização de  um lançamento suplementar sobre o mesmo período por conta da infração C.  38.  Outra situação vedada por este dispositivo seria o caso do contribuinte  ser autuado por classificar uma mercadoria na posição X, quando o correto seria a posição Y e,  em procedimento fiscal posterior, o mesmo contribuinte, agora usando a posição Y, sofrer nova  autuação porque o Fisco revisou seu entendimento e concluiu que a posição correta seria a Z.  39.  Nesse sentido, as seguintes decisões do CARF:  A) Acórdão nº 3402­004.073 ­ Terceira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26/04/2017  (...)  Em  meu  entendimento,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN,  deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende  alterar.   Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar  os  critérios  jurídicos  adotados  pelo  próprio  contribuinte  na  atividade  prévia  do  sujeito  passivo  do  lançamento  por  homologação.  Como  a  recorrente  não  especifica  no  recurso  voluntário  qual  teria  sido  o  ato  administrativo  anterior  emitido  com  posicionamento  divergente  do  presente  lançamento,  pelo  contexto de suas alegações, entendese que a recorrente esteja se  referindo  à  ausência  de  autuações  anteriores  para  reclassificação  fiscal  dos  denominados  "kits".  No  entanto,  o  art.146  do  CTN  não  abriga  a  tese  da  recorrente,  o  que  representaria uma verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem  expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto  sobre o  tema,  no  seu  voto  no Acórdão  nº  1401001.649–4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  8  de  junho  de  2016,  "Se  vingar  esse  entendimento da Recorrente, passase um atestado de onisciência  para  a  fiscalização,  ou  seja,  ela  é  obrigada  a  encontrar  toda  irregularidade  existente  na  empresa,  pois  senão,  nos  anos  seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal não  poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando  o critério jurídico".    Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.226          32 B) Acórdão nº 1201­001.463 ­ Primeira Seção de Julgamento ­  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 09/08/2016  1. Da mudança de critério jurídico, em ofensa ao artigo 146 do  CTN   (...)  De  se  notar  que  o  comando  normativo  diz  respeito  ao  ato  do  lançamento  (o que  se depreende,  inclusive,  do próprio  capítulo  em  que  redigido)  e,  nesse  sentido,  não  há  qualquer  obstáculo  para  que,  em  períodos  subsequentes,  ocorra  mudança  nos  fundamentos da autuação. Cada  lançamento  é  independente no  tempo  e  no  espaço,  da  mesma  forma  como  são  os  atos  administrativos  que  os  veiculam  no  mundo  real.  Para  tributos  distintos ou períodos de apuração diferentes nada impede que os  fundamentos da autuação sejam também alterados, até porque o  direito  funciona  de  modo  dialético  e  em  constante  mutação,  inclusive de ordem interpretativa.  (...)  O  fato  de  a  contribuinte  não  ter  sido  autuada  em  períodos  anteriores,  como  aduz,  em  nada  altera  a  obrigação  de  fazê­lo  posteriormente,  sempre  que  presentes  os  requisitos  para  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN.  O  que  não  se  admite  é  a  coexistência  de  duas  ou  mais  autuações,  para  o  mesmo período, baseadas em critérios diferentes.  (...)  No caso sob análise não há conflito entre lançamentos, mas sim  entendimento  diferente  daquele  esposado  em  fiscalizações  anteriores,  que  não  autuaram  a  empresa.  Ora,  o  racional  da  norma  busca  evitar  o  conflito  positivo  entre  dois  lançamentos  com  fundamentos  diferentes,  mas  certamente  não  alcança  as  hipóteses  em  que  não  houve  lançamento  anterior,  até  porque  resta evidente que a ausência de lançamento sequer possibilita a  ocorrência de conflito. Na hipótese de a fiscalização não autuar  períodos  anteriores,  é  evidente  que  a  ausência  de  lançamento  não revela manifestação de critério jurídico, em sentido positivo  (notese  que  o  CTN  condena  a  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento). Ora,  se  lançamento  não  houve,  inexiste mudança  de critério, de sorte que a restrição sequer pode ser aplicada.    IV  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DA  SUFRAMA  PARA  DEFINIR A CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DOS  PRODUTOS  E  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DO CONCENTRADO DEFINIDA PELA SUFRAMA  40.  Sustenta  o  Impugnante  que  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar os projetos industriais para fruição dos benefícios previstos no art. 9º do DL n° 288/67  e no art. 6º do DL n° 1.435/75, e que, portanto, seria necessário que esse órgão identifique qual  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.227          33 é a classificação  fiscal do produto  incentivado. Admite que a RFB também tem competência  para definir a classificação fiscal de produtos, mas essa não é exclusiva.  41.  Prossegue  afirmando  que  a  SUFRAMA,  no  exercício  de  tal  competência,  definiu  o  produto  elaborado  por  seu  fornecedor  RECOFARMA  como  "concentrado  para  refrigerantes",  bem como definiu  a  classificação  fiscal  deste  produto  pela  NCM na posição 2106.90.10 Ex. 01, conforme o ato administrativo vinculatório Resolução do  CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  42.  Os argumentos  trazidos pelo  Impugnante, entretanto, não podem ser  julgados procedentes. Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o  seguinte:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência sobre os demais setores administrativos, na forma  da lei;  (...)  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  43.  A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é  a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN). A referida Lei, por sua vez,  estabelece o seguinte:  Art.  7º  A  competência  tributária  é  indelegável,  salvo  atribuição  das  funções  de  arrecadar  ou  fiscalizar  tributos,  ou  de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas em matéria  tributária, conferida por uma  pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §  3º do artigo 18 da Constituição.  (...)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.228          34 Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente  em  função  da  natureza  do  tributo  de  que  se  tratar,  a  competência e os poderes das autoridades administrativas  em matéria de fiscalização da sua aplicação.  44.  47.  Por  seu  turno,  a Lei que  regula  a  competência e os poderes das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de  06/12/2002.  Esta,  em  seu  art.  6º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  estabelece o seguinte:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  (...)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   45.  Para  disciplinar  a  competência  da  RFB  sobre  o  controle  aduaneiro,  prevista  na  alínea  "c"  acima  transcrita,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009  (Regulamento  Aduaneiro).  Sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  assim  dispõe o referido ato normativo:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:  Art.  1º  A  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior  serão  exercidos  em  conformidade  com  o  disposto neste Decreto.  (...)  LIVRO V  DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.229          35 TÍTULO I  DO DESPACHO ADUANEIRO  CAPÍTULO I  DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO  (...)  Seção V  Da Conferência Aduaneira  Art.  564.  A  conferência  aduaneira  na  importação  tem  por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar a mercadoria  e a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação  fiscal,  quantificação  e  valor,  e  confirmar  o  cumprimento  de  todas as obrigações,  fiscais e  outras,  exigíveis  em razão da importação.  (...)  CAPÍTULO VI  DO PROCESSO DE CONSULTA   Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  processos  administrativos  de  consulta,  relativos  a  interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de  mercadoria,  serão  solucionados  em  instância  única  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 48, caput).  (...)  §3º  A  consulta  relativa  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  será solucionada pela aplicação das disposições dos arts.  46 a  53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 50, caput).  46.  Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430,  de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias  devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o  Processo Administrativo Federal):  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua  ineficácia,  na  forma  disciplinada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, poderá ser atribuída:   I ­ a unidade central; ou   II ­ a unidade descentralizada.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.230          36 §  2º  Os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes serão observados quando da solução da consulta.  § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução  da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.  § 4º As  soluções das consultas  serão publicadas pela  imprensa  oficial,  na  forma  disposta  em  ato  normativo  emitido  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei.  § 1º O órgão de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  (...)  §  4º O  envio  de  conclusões  decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  ­  MERCOSUL,  será  efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do §  1º do art. 48.  47.  Feita  essa  digressão  legislativa,  conclui­se  que  é  da  RFB  a  competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal.  Obviamente,  esta  competência  não  se  restringe  ao  âmbito  das  aduanas  (alfândegas),  nem  a  processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação  segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI.  48.  Vale  ressaltar  que  a  Autoridade  Tributária  em  nenhum  momento  questionou a concessão do benefício fiscal por parte da SUFRAMA, pois tal ato realmente de  encontra dentro de suas atribuições institucionais. A classificação fiscal, por sua vez, define a  alíquota de  IPI  aplicável  ao produto;  assim  sendo,  está diretamente vinculada à  apuração do  tributo, matéria sobre a qual a Constituição Federal prevê que a administração fazendária tem  precedência sobre os demais setores administrativos.    V  ­  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DEFINIDA  PELAS  REGRAS  GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO E PELAS NESH  49.  O  recorrente  afirma  que  os  produtos  adquiridos  do  seu  fornecedor  RECOFARMA e que deram origem aos créditos de IPI glosados pela  fiscalização devem ser  classificados na Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI/2011 (cujo texto foi aprovado pelo Decreto  7.660, de 23/12/2011), na posição 2106.90.10, EX. 01, sendo incorreto classificar cada um dos  seus componentes individualmente, mesmo que estes  lhe sejam entregues acondicionados em  diversas partes não misturadas, ou seja, não homogeneizadas.  50.  A posição 2106.90.10, EX. 01, possui o seguinte texto na TIPI/2011:  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.231          37   Código  da  posição  Texto da posição  Alíquota  2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas  0    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado  27    51.  A fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação dos produtos  adquiridos pelo recorrente deveria ser individualizada, uma vez que estes não se caracterizam  como uma preparação "composta", ou como um "extrato concentrado ou sabor concentrado",  sendo, em verdade, apenas "kits", ou seja,  ingredientes ou partes para produzir,  já dentro das  instalações do recorrente, os  "concentrados", sendo enviados pelo fornecedor RECOFARMA  acondicionados  separadamente,  apesar  de  apresentados  em  conjunto,  sem  sofrer  qualquer  processo de homogeneização.  52.  Dessa  forma,  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização  foi  específica para cada produto acondicionado separadamente, da seguinte forma:    TABELA 03    ITEM  CÓDIGO NCM  ALÍQUOTA  KIT SABOR COCA­COLA ZERO      PARTE 1  2106.90.10  ZERO  PARTE 2A  2106.90.10  ZERO  PARTE 2B  3302.10.00  5%  PARTE 1B  2916.31.21  ZERO  PARTE 1C  2918.15.00  ZERO  PARTE 3  2106.90.10  ZERO  KIT SABOR COCA­COLA      PARTE 1  2106.90.10  ZERO  PARTE 2  2106.90.10  ZERO  KIT SABOR SPRITE ZERO      PARTE 2  3302.10.00  5%  PARTE 1  2918.15.00  ZERO  PARTE 1B  2106.90.90  ZERO  PARTE 3  2106.90.90  ZERO  KIT SABOR SPRITE      PARTE 2  3302.10.00  5%  PARTE 1  2918.14.00  ZERO  PARTE 1A  2116.31.21  ZERO  PARTE 1G  2916.19.11  ZERO    53.  A  identificação  de  cada  um  dos  produtos  acondicionados  separadamente  e  fornecidos  ao  recorrente  pela  RECOFARMA,  listados  na  tabela  acima,  foi  realizada nos termos dos Laudos de Análise efetuados pelo Centro Tecnológico de Controle de  Qualidade Falcão Bauer:  KIT SABOR COCA­COLA ZERO  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.232          38 •  parte  1  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­3.0:  "Trata­se  de  Preparação, na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Caramelo,  Cafeína,  Ácido  Fosfórico,  alfa­ Terpineno, Limoneno e beta­Terpineno";  •  parte  2A  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­4.0:  "Trata­se  de  Preparação, na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato de  Noz de Cola, Caramelo, Pineno, Limoneno e Terpineno";  •  parte  2B  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­5.0:  'Trata­se  de  Preparação  à  base  de  Propileno Glicol,  Pineno, Mentadieno  e  Terpineno,  uma Preparação  à  base  de Mistura  de  Substâncias  Odoríferas  do  tipo  utilizada  para  indústria  de  bebidas.  A  mercadoria apresenta­se na forma líquida";  • parte 1B ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­6.0: "Não se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de Benzoato  de  Sódio,  Sal  Sódico  do Ácido Benzóico,  Sal  de  Ácido  Monocarboxílico  Aromático,  Sal  de  Ácido  Monocarboxílico  Cíclico.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se na forma de pó";  • parte 1C ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­7.0: "Não se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se de Citrato de Sódio, Sal Sódico do Ácido Cítrico, Sal de  Ácido  Carboxílico  de  Função  Álcool  mas  sem  Outra  Função  Oxigenada,  Sal  de  Ácido  Carboxílico  que  contenha  Função  Oxigenada  Suplementar.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se na forma de cristais";  • parte 3 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­8.0: "Não se trata de  Preparação do tipo utilizada para elaboração de bebidas. Trata­ se de Preparação á base de Acessulfame de Potássio, Aspartame  e Benzoato de Sódio, na forma sólida".  KIT SABOR COCA­COLA  •  parte 1 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­1.0: "Trata­se de  uma Preparação na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato  de Noz  de Cola, Cafeína, Caramelo,  Ácido Fosfórico,  Cimeno,  Pineno e Limoneno";  •  parte 2 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­2.0: "Trata­se de  uma Preparação na forma de Solução Aquosa, à base de Extrato  de  Noz  de  Cola,  Caramelo,  Ácido  Cítrico,  Pineno,  Limoneno,  Terpineno e Terpinoleho".  KIT SABOR SPRITE  •  parte 2 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­9.0: "Não se trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de Preparação  à  base  de Álcool  Etílico, Mentatrieno,  Pineno,  Limoneno  e  Mentadieno,  uma  Preparação  à  base  de  Mistura  de  Substâncias  Odoríferas  do  tipo  utilizada  para  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.233          39 indústria  de  bebidas.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  líquida."  •  parte  1  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­10.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de  Ácido  Cítrico,  um  Ácido  Carboxílico  de  Função Álcool mas sem Outra Função Oxigenada, Sal de Ácido  Carboxílico  contendo  Funções  Oxigenadas  Suplementares.  Trata­se de composto orgânico de constituição química definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  de  cristais  (sólida)";  •  parte  1A  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­11.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de  Benzoato  de  Sódio,  Sal  Sódico  do  Ácido  Benzóico,  Sal  de  Ácido  Monocarboxílico  Aromático,  Sal  de  Ácido Monocarboxílico Cíclico. Trata­se de composto orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado.  A  mercadoria  apresenta­se na forma de pó."  •  parte  1G  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­12.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas. Trata­se de Sorbato de Potássio, Sal do Ácido Sórbico,  Sal  de  Outro  Ácido  Monocarboxílico  Acíclico  Não  saturado.  Trata­se de composto orgânico de constituição química definida  e isolado. A mercadoria apresenta­se na forma de grânulos."  KIT SABOR SPRITE ZERO  •  parte  2  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­13.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de Preparação  à  base  de Álcool,  Sorbato  de  Potássio,  Pineno, Mentadieno  e Cimeno,  substâncias  utilizadas  como  aromatizantes.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  líquida."  •  parte  1  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­14.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas.  Trata­se  de  Ácido  Cítrico,  um  Ácido  Carboxílico  de  Função  Álcool  mas  sem  Outra  Função  Oxigenada,  um  Ácido  Carboxílico  contendo  Funções  Oxigenadas  Suplementares.  Trata­se de Ácido Cítrico na forma de cristais (sólida)."  •  parte  1B  ­  Laudo  de  Análise  n°  1266/2013­15.0:  "Não  se  trata  de  Preparação  do  tipo  utilizada  para  elaboração  de  bebidas. Trata­se de Preparação à base de Benzoato de Sódio e  Sorbato de Sódio. Qualquer Outra Preparação para ser utilizada  na  Indústria  Alimentícia.  A  mercadoria  apresenta­se  na  forma  sólida."  •  parte 3 ­ Laudo de Análise n° 1266/2013­16.0: "Trata­se de  Preparação  à  base  de  Ciclamato  de  Sódio,  Sacarina  Sódica  e  Benzoato de Sódio. A mercadoria apresenta­se na forma sólida."    Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.234          40 54.  Do quanto  exposto verifica­se que, para que o  contribuinte possa  se  creditar  do  IPI  nas  operações  objeto  da  autuação,  faz­se  necessário  determinar  quais  as  alíquotas  de  IPI  que  incidiriam  nestas  operações,  caso  não  fossem  isentas.  Para  tanto,  deve  realizar  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  pela  TIPI,  e  assim  obter  as  alíquotas  correspondentes a cada classificação.  55.  O  recorrente  classificou  todos  os  produtos  acondicionados  separadamente como se fosse um produto único, na posição 2106.90.10, EX. 01, cuja alíquota  era de 27% e, posteriormente, de 20%. Fazendo incidir estas alíquotas sobre o valor das suas  aquisições  isentas  de  IPI,  fornecidas  pela  RECOFARMA,  o  recorrente  obteve  o  valor  do  crédito  de  IPI  registrado  em  sua  escrita  fiscal.  Veja­se  o  seguinte  trecho  de  seu  Recurso  Voluntário:          56.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  ao  realizar  a  classificação  conforme  exposto na Tabela 3 acima, verificou que a maioria dos produtos classificava­se em posições  cuja alíquota de IPI correspondente era zero, e dessa forma glosou os créditos do recorrente.  57.  Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o  IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação:  CAPÍTULO III   Da Classificação dos Produtos  Art.  10. Na  Tabela  anexa,  os  produtos  estão  classificados  em  alíneas, capítulos, sub­capítulos, posições e incisos.  §  1º  O  código  numérico  e  o  texto  relativo  aos  capítulos  e  posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada  pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.235          41 (...)  Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub­ capítulos, posições e incisos da Tabela far­se­á de conformidade  com as seguintes regras:  (...)  Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no §  1º  do  artigo  10,  atualizada  até  junho  de  1966,  constituem  elementos  de  informação  para  a  correta  interpretação  das  Notas  e  do  texto  das  Posições  constantes  da  Tabela  Anexa.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  58.  Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do  IPI  ­ RIPI/2010),  regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base  legal na Lei nº  4.502/64:  TÍTULO III  DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS  Art.  15.  Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  16.  Far­se­á  a  classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do  seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH,  do  Conselho  de Cooperação Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  59.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de Mercadorias  (Nesh),  versão  luso­brasileira,  foram  aprovadas  pelo Decreto  nº  435, de 27/01/1992, e alterações posteriores:  Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.236          42 bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.  Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas para a  língua portuguesa pelo  referido  Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição.  Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  60.  O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  (SH)  é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988).  61.  A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é  estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. As regras aplicáveis ao presente caso e as  correspondentes notas explicativas são as seguintes:  REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes.  NOTA EXPLICATIVA   I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma  sistemática,  as  mercadorias  que  são  objeto  de  comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível,  indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali  classificados.  Em  muitos  casos,  porém,  foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá­las  ou  enumerá­las  completamente  nos  títulos daqueles agrupamentos.  (...)  III) A  segunda  parte  da Regra  prevê  que  a  classificação  seja  determinada:  (...)  b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos  das  referidas  posições  e  Notas,  de  acordo  com  as  disposições  das Regras 2, 3, 4 e 5.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.237          43 (...)  REGRA 2   (...)  b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  NOTA EXPLICATIVA  (...)  REGRA 2 b)  (Produtos misturados e artigos compostos)  X)  A  Regra  2  b)  diz  respeito  às  matérias  misturadas  ou  associadas a outras matérias,  e às obras constituídas por duas  ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que  mencionam  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  05.07,  marfim,  e  as  que  se  referem  às  obras  de  uma  matéria  determinada,  por  exemplo,  a  posição  45.03,  artigos de  cortiça.  Deve notar­se que esta Regra só se aplica quando não contrariar  os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por  exemplo,  posição  15.03  ­  ...  óleo  de  banha  de  porco  ...  sem  mistura).  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que  mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas  posições  a  matéria  misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Também  tem  o  efeito  de  ampliar  o  alcance  das  posições  que  mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir  naquelas  posições  as  obras  parcialmente  constituídas  por  esta  matéria.   XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a  que  se  refere,  a  ponto  de  poder  nelas  incluir mercadorias  que  não  satisfaçam,  como  exige  a  Regra  1,  os  dizeres  dessas  posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou  substâncias  que  retiram  do  artigo  a  característica  de  uma  mercadoria incluída nessas posições.  XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas  a  outras  matérias,  e  as  obras  constituídas  por  duas  ou  mais  matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.238          44 posições,  devem  classificar­se  conforme  as  disposições  da  Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  (...)  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  QUANDO  FOR  POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO.  (...)  NOTA EXPLICATIVA  (...)  REGRA 3 b)  VI) Este segundo método de classificação visa unicamente:  1) Os produtos misturados;  2) As obras compostas por matérias diferentes;  3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  4)  As  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.  (...)  X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  (...)  A  expressão  “venda  a  retalho”  não  inclui  as  vendas  de  mercadorias  que  se  destinam  a  ser  revendidas  após  a  sua  posterior  fabricação,  preparação  ou  reacondicionamento,  ou  após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias.  Em  consequência,  a  expressão  “mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho”  compreende  apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador  final  quando  as  mercadorias  individuais  se  destinam  a  ser  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.239          45 utilizadas  em  conjunto.  Por  exemplo,  diferentes  produtos  alimentícios  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente  na  preparação  de  um  prato  ou  uma  refeição,  pronto­a­comer,  embalados  em  conjunto  e  destinados  ao  consumo  pelo  comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a  retalho”.  (...)  Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  camarões  (posição  16.05),  pasta  (patê)  de  fígado  (posição  16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e  salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos  apresentados numa lata metálica;  – uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  da  posição  22.08  e  uma  garrafa de vinho da posição 22.04.  No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for  mais  apropriada.  Isto  aplica­se  também,  por  exemplo,  ao  café  solúvel  num  frasco  de  vidro  (posição  21.01),  uma  xícara  (chávena) de cerâmica  (posição 69.12) e um pires de cerâmica  (posição  69.12),  acondicionados  em  conjunto  para  venda  a  retalho numa caixa de cartão.  (...)  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.      62.  O  recorrente  afirma  se  basear  na  RGI  1  para  classificar  os  kits  na  posição 2106.90.10 Ex.01, da NCM. Sua justificativa para classificar todos os produtos que lhe  são  fornecidos  pela RECOFARMA em uma  só  posição  é  a  seguinte,  conforme  seu Recurso  Voluntário:  6.3.14. Ademais, a razão de ser afastada a aplicação da regra de  exceção  3  b),  que  determina  que  os  produtos  misturados  ou  sortidos  devem  ser  classificados  levando  em  consideração  a  posição  da  matéria  ou  artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial,  é  justamente  porque  existe  posição  específica  na  legislação  brasileira  para  os  concentrados  para  bebidas  da  posição 22.02 e, pois, por essa razão deve ser aplicada a Regra  Geral de Interpretação 1.  6.3.15. De fato, as Notas Explicativas III, a) e IV da Regra Geral  de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2 b)  esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1  se dá automaticamente quando há uma posição especifica para  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.240          46 classificar  a  mercadoria,  sem  que  seja  necessário  recorrer  às  subsequentes  Regras  Gerais  Interpretativas  (2  a  6),  que  são  subsidiárias, conforme se verifica:  63.  A RGI 1 apenas especifica que a classificação deve ser determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e não pelos títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos, os quais têm apenas valor indicativo. Esta é a primeira parte da regra.  A segunda parte prevê que a classificação seja determinada de acordo com as disposições das  Regras 2, 3, 4 e 5.  64.  A  RGI  2,  por  sua  vez,  determina  que  a  classificação  dos  produtos  misturados ou artigos compostos, como é o caso em questão (de forma incontroversa, já que o  próprio recorrente afirma que se trata de "preparações", ou seja, de misturas, conforme se verá  adiante), efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  65.  A "RGI 2 b)" diz respeito, especificamente, às matérias misturadas ou  associadas a outras matérias, e a sua Nota Explicativa X afirma que os produtos misturados que  constituam preparações mencionadas  como  tais,  numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se  por  aplicação  da  Regra  1,  como  afirma  o  recorrente. Tal afirmativa, no entanto, é irrelevante para o presente caso, pois não se nega, em  momento  algum,  que  a  classificação  deve  ser  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1.  66.  A  questão  decisiva  para  este  caso  é  saber  se  todas  as  mercadorias  enviadas  pela  RECOFARMA  para  o  recorrente  devem  ser  classificadas  como  mercadoria  única, ou se cada volume acondicionado separadamente deverá ter sua própria classificação, a  qual será feita, obviamente, em qualquer dos casos, de acordo com os textos das posições e das  Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1.  67.  O  objetivo  da  "RGI  2  b)"  é  ampliar  o  alcance  das  posições  que  mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada  ou  associada  a  outras matérias,  como  afirma  a  própria Nota XI. Contudo,  a Nota XII  deixa  claro  que  esta  Regra  não  amplia  o  alcance  das  posições  a  ponto  de  poder  nelas  incluir  mercadorias nas quais  se  adicionam outras matérias que  retiram do artigo  a  característica de  uma mercadoria incluída nessas posições.  68.  Consequentemente,  as  matérias  misturadas  ou  associadas  a  outras  matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar­se  conforme as disposições da Regra 3. A Nota Explicativa XIII é  literal nesse sentido. Mesmo  que a tese da recorrente sobre considerar todos as partes acondicionadas separadamente como  mercadoria  única  fosse  correta,  ainda  assim  seria  necessário  valer­se  da  RGI  3,  pois  as  "preparações" são misturas suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições.  69.  Neste ponto,  faz­se necessário comentar a alegação do recorrente de  que  a  RGI  3  seria  dispensável,  pois  existe  uma  posição  específica  para  a  mercadoria,  a  2106.90.10 Ex. 01, sendo aplicável, automaticamente, a RGI 1.   70.  De acordo com o texto da posição, e seguindo o que determina a RGI  1, para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as  seguintes características: a) que seja uma preparação "composta"; b) que não seja alcoólica; c)  que  se  caracterize  como  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado;  d)  que  seja  própria  para  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.241          47 elaboração  de  bebida  da  posição  22.02;  e)  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes da bebida para cada parte do concentrado.  71.  A fiscalização entendeu que as mercadorias adquiridas pelo recorrente  junto à RECOFARMA não atenderiam às características "a", "c" e "e". Logo, não poderiam ser  classificadas na posição 2106.90.10 Ex. 01, nem mesmo sendo classificadas individualmente.  72.  Em  relação  a  se  tratar  de  uma  preparação  composta,  entendo  que  assiste  razão ao  recorrente. A Autoridade Fiscal afirma que "preparação" é a mercadoria que  esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. No entanto, não informa qual a fonte de que  se  utiliza  para  fazer  tal  afirmação,  que  contraria  o  próprio  Laudo  por  ele  utilizado  para  classificar as mercadorias, o qual se refere às Partes 1, 2A, 2B e 3 como sendo "preparação".  73.  Além  disso,  o  art.  29  do  Decreto  nº  6.871,  de  04/06/2009,  que  regulamenta a Lei nº 8.918/94, a qual dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a  inspeção,  a  produção  e  a  fiscalização  de  bebidas,  traz  outro  conceito  para  o  que  seja  um  "preparado":  Art.  29.  Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  74.  Mesmo que se entenda que não existe um conceito técnico preciso do  que  seja uma  "preparação" nas NESH, o que  autorizaria  a que  se  fizesse uso do  seu  sentido  comum, ainda assim verificaria se tratar de "coisa preparada, composta, manipulada, obtida por  meio  de  composição,  de  forma  a  poder  ser  utilizado"  ou  "qualquer  coisa  feita,  equipada  ou  composta para determinado fim, que tenha sofrido operação ou processo de aprontar qualquer  coisa  para  uso  ou  serviço".  Como  "preparação  química",  seria  uma  mistura  de  substâncias  adequadas para uma determinada experiência ou operação química.  75.  Nesse sentido, teríamos uma mistura, algo que não fosse uma matéria  individual. E  "pronto para uso" não  significa que não possa  sofrer  alterações posteriores,  ou  que  tenha  que  se  destinar  a  um  consumidor  final.  Um  produto  intermediário,  por  exemplo,  pode perfeitamente ser uma "preparação composta".  76.  Entretanto,  quando  se busca analisar  se  tal  produto  seria um extrato  concentrado ou sabor concentrado,  tal como exige o texto da posição, constata­se que assiste  razão à fiscalização. De fato, como bem destacado pela Autoridade Fiscal, o art. 13, § 4º, do já  citado Decreto nº 6.871/2009, especifica o que seja um produto (extrato ou sabor) concentrado:  CAPÍTULO VII  DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS  Seção I  Das Disposições Preliminares  Art.  13.  A  bebida  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  matéria­ prima  vegetal,  animal  ou  mineral,  responsável  por  sua  característica  sensorial,  excetuando  o  xarope  e  o  preparado  sólido para refresco.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.242          48 (...)  § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar  as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade para a bebida na concentração normal.  77.  As  mercadorias  adquiridas  pelo  recorrente  junto  à  RECOFARMA,  quando diluídas, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e  qualidade para a bebida na concentração normal. O Auditor­Fiscal identificou esse fato a partir  da verificação do seu processo produtivo pois, conforme o fluxograma do processo produtivo,  constante do TVF, além de todas as partes que compõem os "kits" só serem misturados dentro  das  instalações  do  recorrente,  também  a  adição  de  açúcar  (ou  de  edulcorantes  artificiais,  no  caso das bebidas "zero calorias") só ocorre nesse momento.  78.   Dessa  forma,  não  há  como  se  tratar  as  partes  fornecidas  pela  RECOFARMA,  mesmo  em  conjunto,  como  um  "extrato  ou  sabor  concentrado",  segundo  o  conceito especificado no art. 13, § 4º, do Decreto nº 6.871/2009.  79.  Há, ainda, uma segunda razão para a mercadoria não ser classificada  na posição 2106.90.10 Ex. 01 por aplicação automática da RGI 1, derivada do motivo acima  identificado. Como os "kits" ainda não estão prontos para consumo após a simples diluição, por  conta da necessidade de introdução do açúcar na preparação, sua capacidade de diluição não é  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  80.  Como  determina  o  art.  13,  §  4º,  do Decreto  nº  6.871/2009,  o  "kit",  após ser diluído em, no mínimo, 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, deveria  resultar em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal",  o  que  não  ocorre,  efetivamente. Assim,  esta  segunda  característica,  exigida  pelo  texto  da  posição  2106.90.10  Ex.  01,  também  não  restaria atendida.  81.  Claro  está,  portanto,  que mesmo que  se pudesse  considerar  todas  as  partes  enviadas  pela  RECOFARMA  como  uma  mercadoria  única,  ainda  assim  não  seria  possível utilizar a RGI 1 para sua classificação direta na posição 2106.90.10 Ex. 01, pois a sua  diluição não resultaria em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", tendo em vista a necessidade  de  adição  de  açúcar  ou  de  edulcorantes  artificais,  muito  menos  em  um  produto  "com  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado".  82.  Esclarecida  a  tese  suscitada  pelo  recorrente,  volto  à  aplicação  das  RGI's. Verificado que  as  "preparações"  são misturas  suscetíveis de  se  incluírem em duas ou  mais posições, para realizar sua classificação fiscal é necessário valer­se da RGI 3, segundo a  qual  os  produtos  misturados  classificam­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.  Trata­se  de  um  método  de  classificação  específico  para  produtos  misturados,  conforme  preconiza  a  Nota  Explicativa VI, da RGI 3 b).  83.  Para verificar se é possível determinar se alguma matéria confere ao  produto a sua característica essencial, analisaremos as Notas Explicativas X e XI da RGI 3 b),  as quais, a meu ver, põe uma pá de cal sobre toda a celeuma:  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.243          49 X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  (...)  Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  camarões  (posição  16.05),  pasta  (patê)  de  fígado  (posição  16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e  salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos  apresentados numa lata metálica;  – uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  da  posição  22.08  e  uma  garrafa de vinho da posição 22.04.  No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for  mais  apropriada.  Isto  aplica­se  também,  por  exemplo,  ao  café  solúvel  num  frasco  de  vidro  (posição  21.01),  uma  xícara  (chávena) de cerâmica  (posição 69.12) e um pires de cerâmica  (posição  69.12),  acondicionados  em  conjunto  para  venda  a  retalho numa caixa de cartão.  (...)  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.     84.  Observe­se que, na Nota Explicativa X,  são dados  três  exemplos de  produtos vendidos em conjunto, porém acondicionados separadamente: 1) camarões, pasta de  fígado,  queijo,  bacon  em  fatias  e  salsichas  de  coquetel,  cada  um  desses  produtos  apresentados numa lata metálica; 2) bebida espirituosa da posição 22.08 e vinho da posição  22.04, cada qual em sua respectiva garrafa; e 3) café solúvel, acondicionado em um frasco  de  vidro,  com  uma  xícara  de  cerâmica  e  um  pires  de  cerâmica,  porém  acondicionados  em  conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão.  85.  A  Nota  afirma,  de  forma  cristalina,  que  "No  caso  destes  dois  exemplos  e  de  produtos  semelhantes,  cada  artigo  deve  ser  classificado  separadamente,  na  posição que lhe for mais apropriada". Dessa forma, não pode ser classificado pela matéria ou  artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única e  recebendo uma única classificação fiscal para todo o conjunto.  86.  Além disso, a Nota Explicativa XI da RGI 3 b) também não permite  que  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.244          50 fabricação industrial de bebidas, possa ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a  característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única.  87.  Em  relação  à  Nota  Explicativa  XI  da  RGI  3  b)  ainda  há  uma  particularidade,  bem  destacada  pelo  Auditor­Fiscal,  referente  à  análise  levada  a  efeito  pelo  Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) por ocasião da edição da precitada nota explicativa.  Tal análise do CCA, juntamente com sua tradução juramentada, compõe o ANEXO V do TVF.  88.  Segundo  este  documento,  a  Nota  Explicativa  XI  da  RGI  3  b)  foi  incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira nos anos de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas  de  países  membros  da  organização  internacional  sobre  a  classificação de produtos  com as mesmas  características dos  "kits para  fabricação de bebidas" objeto do presente processo.  89.  Da  leitura  do  material,  vemos  que  o  referido  dispositivo  teve  por  origem  consultas  sobre  a  classificação  fiscal  de  bens  com  características  idênticas  às  dos  insumos  adquiridos  pela  recorrente,  inclusive  bases  para  elaboração  de  FANTA  (marca  produzida pelas empresas do grupo CocaCola) e de um refrigerante sabor Cola. Depois de uma  demorada análise, o CCA decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de  bebidas deveriam ser classificados separadamente.  90.  O  texto da análise do CCA,  equivale  a uma detalhada  exposição de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  91.  Tendo em vista a existência na NESH de determinação expressa não  permitindo  classificar  em  uma  única  posição  da TIPI  os  componentes  individuais  dos  "kits"  contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser  efetuada  pela  aplicação  da RGI  1  sobre  cada  componente  do  kit,  ou  seja,  cada  componente  segue  sua  classificação  própria.  Logo,  correto,  neste  aspecto,  o  entendimento  da Autoridade  Fiscal.  92.  Do  quanto  exposto  neste  voto,  verifica­se  que  nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado  como  um  extrato  ou  sabor  concentrado. Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual  fosse  diluído,  não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.  Logo,  também  nesta  classificação  individual  nenhum  dos  componentes  dos  "kits" poderia se enquadrar no Ex. 01 da posição 2106.90.10.  93.  Resta,  agora,  verificar  se  a  classificação  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal  a  cada  uma  das  partes  que  compõem  os  "kits"  está  correta.  Inicialmente,  deve­se  observar  que  o  conteúdo  de  cada  componente  dos  "kits"  foi  identificado  através  de  laudo  técnico elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, conforme  procedimento  detalhado  no  relatório  deste  acórdão.  Os  resultados  foram  apresentados  no  Anexo III do TVF, onde também consta, passo a passo, o procedimento realizado pelo Auditor­ Fiscal para classificar as mercadorias individualmente.  94.  Para as partes 1, 2, 2A e 3, a Autoridade Fiscal fez a classificação na  posição 2106.90.10. Com base no laudo técnico, onde se descreve a composição de cada uma  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.245          51 das  partes,  verifica­se  que  estas  são  preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  sendo  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas,  assim como também pretende o recorrente. A diferença, entretanto, é que sua classificação não  para neste ponto, pois entende que a posição mais específica seria no Ex. 01.   95.  Ocorre  que  no  próprio  Anexo  III  a  Autoridade  Fiscal  faz  ampla  demonstração de que a diluição destas partes não resultaria no produto final, logo não seriam  "concentrados", como exige o texto do Ex. 01, e já bastante discutido neste voto.  96.  Entendo,  assim,  correta  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização.  97.  As  demais  classificações  também  foram  amplamente  detalhadas  nos  Anexos  III  e  IV  do  TVF.  Analisando  tais  procedimentos  realizados  pelo  Auditor­Fiscal,  verifiquei que se encontram em concordância com os ditames das RGI's e da NESH, e, assim  sendo, concordo com a classificação apresentada e entendo desnecessária sua reprodução neste  voto, podendo ser consultadas diretamente nos referidos documentos.  98.  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu Recurso Voluntário,  em  nenhum momento  analisou  a  classificação  realizada  pela Autoridade  Fiscal  e  não  apresentou  qualquer  argumento  contrário,  com  exceção  de  sua  tese  pela  manutenção  da  classificação  por  ele  mesmo  proposta,  no  Ex.  01  da  posição  2106.90.10, a qual já foi rejeitada neste acórdão.   99.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    VI ­ DA EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO  MONETÁRIA    100.  Alega o  recorrente  a  impossibilidade  de  exigência  de multa,  juros  e  correção  monetária,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  que  estabelece que a observância de atos normativos  expedidos pelas autoridades administrativas  tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária.  101.  Sustenta  que  a  Resolução  do  CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9°  do DL n° 288/67 e do art. 6º do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA,  bem como teria  feito sua classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01. Portanto, estaria apenas  observando este ato administrativo.  102.  Entretanto,  o  comando  normativo  do  referido  art.  100,  parágrafo  único, do CTN, fala em observância das normas identificadas nos seus incisos, e não de todo e  qualquer  ato  normativo  expedido  por  um  órgão  público,  como  a  SUFRAMA,  neste  caso.  Observe­se:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.246          52 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  103.  Portanto,  as  normas  cuja  observância  poderia,  em  tese,  excluir  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário, são  aquelas listadas nos incisos I a IV deste mesmo artigo, dentre as quais não se incluem os atos  administrativos expedidos pela SUFRAMA.  104.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    VII ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA  105.  95.  O  Impugnante  afirma,  ainda,  que  também  não  seria  cabível  a  imposição de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64:  Art. 76. Não serão aplicadas penalidades:   (. . .)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado.  106.  A interpretação fiscal que justificaria a incidência do dispositivo seria,  no  seu  entender,  aquela  constante  da  decisão  proferida  no  julgamento  do  recurso  especial  interposto no processo administrativo n° 15956.720043/2013­16  (Acórdão n° 9303­003.517),  bem  como  aquela  constante  dos  Acórdãos:  02­02.895,  de  28.01.2008,  relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim; 02­02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e  02­0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  107.  Ocorre, no entanto, que, posteriormente à edição da Lei nº 4.502/64  foi editado o CTN (1966), que acerca do assunto assim dispôs no seu art. 100, II e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.247          53 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  108.  Nota­se,  daí,  que  a  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  tendo  sido  recepcionada  pela  Constituição  Federal  como  a  Lei  Complementar  a  que  se  refere  seu  art.  146,  à  qual  cabe  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária, estabeleceu regra jurídica com a qual o art. 76, II, a, da Lei  nº  4.502/64  não  é  compatível.  A  partir  da  vigência  do  CTN,  somente  haverá  exclusão  de  penalidades, juros de mora ou atualização monetária para o contribuinte que observar decisão  administrativa definitiva se houver uma lei que atribua eficácia normativa às referidas decisões  administrativas. E essa lei, até o presente momento, não existe.  109.  Nesse  sentido,  o  Parecer Normativo CST  nº  390,  de  1971,  a  seguir  transcrito, em parte:  Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária  porquanto  não  existe  lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.  (...)  Resume­se a dúvida, pois, na delimitação do âmbito de eficácia  das decisões proferidas por Conselho de Contribuintes.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  100,  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada  à  existência  de  lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo,  entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita­ se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a decisão.  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.   110.  Da mesma forma, a seguinte decisão do CARF:  A) Acórdão nº 1101­001.161 ­ Primeira Seção de Julgamento ­  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/08/2014  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.248          54 12  –  O  interessado  solicita  a  aplicação  do  art.  76,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  4.502/1964,  que  trata  do  “imposto  de  consumo”  e,  atualmente,  a  matriz  legal  do  art.  567,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  RIPI/2010  (Decreto  nº  7.212/2010).  Tal  dispositivo possui a seguinte redação: (...)  13 – Inicialmente cabe destacar que o dispositivo legal trata da  norma de um tributo específico e não da legislação tributária em  geral. Segundo que sua aplicação precisa atender plenamente o  art. 100, inciso II, do CTN, que dispõe:  (...)  III. DECISÕES DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS  (...)  O art. 100 do CTN é rigoroso: exige que a lei dê efetividade de  caráter normativo às decisões desses órgãos,  sejam singulares,  sejam colegiados.  Alguns  desses  órgãos  têm  importância  capital,  porque  desempenham a função normativa cometida ao poder Executivo,  como é o caso da Comissão de Política Aduaneira e do Conselho  Monetário.  15 – A questão também foi abordada no Parecer Normativo CST  nº 390/71, publicado no DOU de 4/8/1971:  (...)  16  –  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  decisões  do  então  Conselho  de Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  não  têm  eficácia  normativa,  por  faltar lei que atribua o caráter.  111.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    VIII ­ DOS CRÉDITOS GLOSADOS NO VALOR DE R$ 5.975.044,37  112.  Alega o recorrente que os créditos de IPI no valor de R$5.975.044,37  foram devidamente lançados na escrita fiscal nos l°s trimestres de 2007 e 2008, por ocasião da  entrada  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento,  e  que  o  erro  incorrido  pela  DRJ  em  sua  decisão decorre do fato de ter estornado, por equivoco, o valor total dos saldos.  113.  Afirma que o valor de R$ 5.975.044,37 não foi incluído nos pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  em  30/04/2007  e  16/04/2008,  referentes  aos  períodos  dos  l°s  trimestres de 2007 e 2008, sendo este fato incontroverso no presente processo (DOCs. 14 e 15)  e, por conseguinte, no caso, o estorno, com a sua reversão, não produziu qualquer efeito fiscal.  114.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  houve  sim  a  produção de  efeito  fiscal,  qual  seja,  a dilação do prazo quinquenal para  realizar o pedido de  compensação dos créditos. Ora, como o próprio recorrente afirma, os pedidos de ressarcimento  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.249          55 referentes  aos  períodos  em  que  os  créditos  foram  escriturados  não  incluíram  todo  o  saldo  credor dos respectivos períodos, tendo sido efetuado a menor. Esse valor que não foi solicitado  é que deu origem ao crédito extemporâneo de R$ 5.975.044,37.  115.  Observe­se  que  o  crédito  objeto  do  presente  litígio  possui  natureza  jurídica de dívidas passivas da União, ou  seja,  direitos do  sujeito passivo perante  a Fazenda  Pública Federal,  os  quais,  em homenagem à  segurança  jurídica  e  à  estabilidade  das  relações  tributárias,  estão  sujeitos  a  prazo  para  o  seu  exercício.  Resta,  portanto,  verificar  qual  o  dispositivo legal que rege o tema.  116.  Não  há  dispositivo  tratando  desta  questão  no  Código  Tributário  Nacional. Nos arts. 168 e 169 desse diploma legal há apenas regra de prescrição para pedidos  de restituição (repetição de indébito tributário), que não se confundem com a regra dos pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  lembrando  que  a  compensação  pode  se  dar  com  o  próprio IPI ou com outros tributos federais.  117.  Assim,  não  havendo  norma  específica  regendo  a  matéria,  deve­se  aplicar  a  norma  geral  de  prescrição  dos  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  regulamentada pelo Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, recepcionado pela Constituição  Federal com força de lei:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  118.  Nos  termos  do  art.  226,  inciso  I,  c/c  o  art.  256,  inciso  I,  ambos  do  Ripi/2010,  o  direito  ao  crédito  nasce  com  a  efetiva  entrada  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  Reproduz­se abaixo os citados dispositivos:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  (...)  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.   Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.250          56 119.  Mesmo que não seja possível de imediato o pedido de ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos,  o  direito  ao  crédito  nasce  com  a  efetiva  entrada  dos  produtos no estabelecimento industrial, quando se inicia seu prazo prescricional, até porque o  crédito do IPI pode, desde sua escrituração, ser utilizado para compensação (dedução) com os  débitos do próprio imposto.  120.  Sendo assim, pode­se concluir que seja qual for a forma de utilização  do crédito básico do IPI, o prazo prescricional para o exercício deste direito é de cinco anos,  contados da data de entrada da matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  no estabelecimento industrial ou equiparado.  121.  O que poderia ter sido feito, à época, era a retificação do pedido, para  incluir o saldo por completo. O procedimento adotado pelo recorrente, entretanto, foi estornar  esse valor e  lançá­lo novamente em sua  contabilidade em período posterior,  agosto de 2014.  Ocorre que o mesmo o crédito mais recente, que seria aquele obtido em 31/03/2008 (último dia  do 1º trimestre de 2008), prescreveu em 01/04/2013.  122.  Se fosse possível realizar o estorno de um crédito para reescriturá­lo  posteriormente,  a qualquer  tempo,  como pretende o  contribuinte,  os  créditos passariam a  ser  imprescritíveis. Seja qual for o procedimento que o contribuinte deseje utilizar para aproveitar  seus créditos contra a União, ou por dedução na própria escrita fiscal com o imposto devido,  através  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  deverá  fazê­lo  dentro  do  prazo  prescricional de 5 anos.  123.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    IX ­ DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  124.  Sustenta  o  Impugnante  que,  ao  disciplinar  a  incidência  de  juros  de  mora sobre débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Nacional, o parágrafo único do art.  16  do DL n°  2.323,  de  1987,  dispõe  expressamente  que  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor da multa.  125.  Afirma, ainda, que os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei n°  8.383/91, e art. 61 da Lei n° 9.430/96), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre  débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  RFB,  não  recolhidos  no  vencimento,  não  prevêem  a  possibilidade  de  cobrança  dos  juros  na  forma pretendida.  126.  No  entanto,  os  argumentos  do  Impugnante  são  improcedentes.  Com efeito, os arts. 113, 139 e 161 do CTN deixam claro que os juros moratórios incidem não  apenas  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  ambos  compõem  o  crédito tributário constituído:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.251          57 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  127.  Da  mesma  forma,  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  tratar  da  formalização da exigência de crédito tributário composto exclusivamente por multa ou juros de  mora afirma, expressamente, tal possibilidade de incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  128.  Nesse  sentido  segue  a  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  STJ  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  julgado  em  04/12/2012),  que  reiterou  o  entendimento  no  sentido de ser "legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra  o  crédito  tributário",  seguindo  a  linha  já  adotada  pela  Segunda  Turma  do  mesmo  Tribunal  (REsp nº 1.129.990/PR, julgado em 01/09/2009).  129.  No  âmbito  administrativo,  a  questão  já  se  encontra  pacificada,  nos  termos da Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  130.  Voto por negar provimento ao pedido do Recorrente.    X ­ CONCLUSÃO  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10380.730601/2016­42  Acórdão n.º 3401­005.943  S3­C4T1  Fl. 1.252          58 Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário e, no mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 13312.720939/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DCOMP  Recorrente  GRENDENE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ de  Brasília até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  homologação parcial  de compensações declaradas pela  contribuinte por meio  de  Per/Dcomps,  em  face  do  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Sobral/CE, doc. de fls. 1946/1953.  Conforme  documentos  carreados  aos  autos,  o  crédito  pleiteado  tem  como  fundamento a seguinte origem:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .7 20 93 9/ 20 11 -8 3 Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 13312.720939/2011­83  Resolução nº  3402­001.698  S3­C4T2  Fl. 2.068            2 •  Créditos  de Cofins  decorrentes  de  recolhimentos  a  maior  que  o  devido,  no  valor corrigido de R$ 9.854.388,56, em 15/03/2007. Os créditos pleiteados são  originários  de  pagamentos  efetuados  pela  incorporada  GRENDENE  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  72.273.196/000107,  relativamente  aos  períodos  de  apuração (PA) 02/1999 a 07/2003, reconhecidos por decisão judicial prolatada  nos autos do processo judicial nº 2001.81.00.0243024, por provimento parcial  concedido em Recurso Extraordinário, com trânsito em julgado em 31/03/2006,  que deu razão à contribuinte para afastar o alargamento da base de cálculo da  Cofins,  previsto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/88.  Referidos  créditos  foram  habilitados  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13312.000349/200673, cujas principais peças vão acostadas às folhas 23 a 154.  As declarações de compensações em questão foram analisadas por Informação  elaborada pela  Seção de Arrecadação  e Cobrança  (SARAC)  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Sobral (CE), que serviu de base para a lavratura  do Despacho Decisório em tela, assinado digitalmente em 09 de março de 2012,  no  qual  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  postulado  pela  contribuinte.  Consoante  informação  contida  no  Despacho  Decisório,  foi  feita  revisão  dos  cálculos elaborados pela contribuinte, no sentido de proceder à nova apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida,  com  base  exclusivamente  no  seu  faturamento, tendo sido excluído os valores das receitas financeiras, compostas  de juros ativos e de clientes, descontos ativos, receitas de aplicações financeiras  e  variações  monetárias  ativas,  e  de  outras  receitas,  aí  incluídas  as  receitas  decorrentes de recuperação de custos e de despesas, ressarcimento de despesas,  ressarcimento  de  IPI,  receita  de  aluguéis  e  arrendamento,  de  contrato  de  mútuo, bonificações em mercadorias, receitas de convênio com o SESI e receita  de venda de sucata.  A autoridade administrativa consigna em seu relatório que “uma vez que não  foram identificadas inconsistências entre os valores escriturados e/ou apurados  internamente  nas  declarações  apresentadas  (DIPJ, DCTF,  e DIRF)  e  aqueles  compilados no demonstrativo de folhas 1881 a 1906, que pudessem alterar as  bases  de  cálculo  demonstradas  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls. 48/49), estas são aceitas integralmente nesta análise”. (grifei)  Assim, evidencia­se que foram aceitos no Despacho Decisório os novos valores  apurados  de Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  da  contribuinte,  os  quais  configuraram­se  como  maiores  que  os  devidos,  mas  que  para  materialização do indébito torna­se necessário a verificação dos valores pagos  mediante DARFs e/ou compensação.  Em sequência a autoridade administrativa assevera que a quase totalidade dos  débitos  declarados  em  DCTF,  relativamente  aos  períodos  em  análise,  foram  extintos por pagamentos e/ou por compensação, conforme retratado no Anexo I  da Informação Fiscal, doc. de fls. 1907/1914.  Por outro  lado, em relação aos  fatos geradores dos meses de maio e julho de  2003, a autoridade fiscal identificou que não ocorreu a extinção dos débitos, em  face  de  compensações  não  homologadas,  conforme  trechos  da  Informação  Fiscal a seguir reproduzidos:  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 13312.720939/2011­83  Resolução nº  3402­001.698  S3­C4T2  Fl. 2.069            3 “No caso do primeiro  (05/2003),  foram compensados por meio dos processos  de números 13312.000181/2009­49 e 13312.000182/2009­93, os valores de R$  1.650.000,00 e R$ 289.448,45, respectivamente. Tais compensações, no entanto,  não  foram  homologadas.  O  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  indeferida.  Atualmente  os  processos  encontram­se  pendentes de apreciação de Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Assim sendo, tais valores não ajudam a compor crédito do  período”.  “Quanto ao débito do PA 07/2003, o valor de R$ 466.407,07  foi compensado  por meio  da Dcomp  nº  24267.85722.150803.1.3.015072  (tratada  por meio  do  processo nº 13312.900189/200664).  Tal  compensação  foi  homologada  parcialmente,  extinguindo  o  valor  de  R$  421.248,89  do  débito  compensado.  Em  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  a  autoridade  julgadora  reconheceu  crédito  adicional  a  favor  do  contribuinte,  no  valor  de R$ 3.200,49,  o  que  implica  no  reconhecimento  da  extinção  adicional  do  débito  naquele mesmo  valor.  Assim  sendo, o  total  compensado do débito,  aceito na  presente análise,  corresponde  R$ 424.449,38”.  Com  base  nesses  fatos,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  5.085.772,26,  homologando  parcialmente  as  compensações realizadas pela contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  13/03/2012,  doc.  de  fls.  1.958,  a  contribuinte apresentou em 11/04/2012, manifestação de inconformidade de fls.  1.966/1979, na qual, alega em apertada síntese, o seguinte:  •  Inicialmente  assevera  a  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  reproduzindo  planilha intitulada “Demonstrativo do Crédito”, onde se encontra evidenciado  os  valores  devidos  a  título  de  Cofins,  com  base  no  resultado  do  processo  judicial  nº  2001.81.00.0243024,  que  determinou  a  utilização  do  faturamento  como base de cálculo de citada contribuição, no período de fevereiro de 1999 a  julho de 2003.  Nesse ponto, deve  ser destacado que os valores dos débitos  recalculados pela  contribuinte foram aceitos pela autoridade administrativa, e foram utilizados no  Anexo  II  do  Despacho  Decisório  no  demonstrativo  intitulado  “Processo  13312.720939/2011­86  –  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Créditos”,  doc.  de  fls. 1915/1919  •  Entende  que  a  inexistência  de  homologação  definitiva  das  compensações  promovidas  para  quitar  os  débitos  relativos  ao  período  em  discussão  teria  o  condão  de  invalidar  a  repetição  do  indébito,  tendo  em  vista  que  tais  homologações encontram­se, ainda, em discussão administrativa, não podendo,  assim, agir o Fisco como se já tivessem sido negadas, sob pena de cobrar duas  vezes o mesmo valor – a primeira vez por meio da negativa das compensações  originárias e a segunda através do presente Despacho Decisório.  • No tocante ao débito relativo ao mês de maio de 2003, entende que houve a  sua  extinção  com  base  nas  compensações  veiculadas  nas  Declarações  de  Compensações  inseridas  nos  processos  nº  13312.000181/2009­49  e  nº  13312.000182/2009­93,  pois  de  conformidade  com  o  art.  76,  §  2º,  da  Lei  nº  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 13312.720939/2011­83  Resolução nº  3402­001.698  S3­C4T2  Fl. 2.070            4 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”.  Nesse ponto, entende a contribuinte que, enquanto ainda não tiver transcorrido  o prazo legal de que dispõe o Fisco para promover a análise da compensação  promovida pelos contribuintes, não há como fugir da literalidade da lei e negar  a extinção do crédito tributário.  Com relação a esse último ponto, a contribuinte apresenta entendimento sobre  os efeitos da compensação no crédito tributário, com base em trechos da lavra  de  Leandro  Paulsen  e  de  Luis  Eduardo  Schoueuri,  para  fundamentar  seu  entendimento de que havendo discordância da autoridade tributária acerca da  compensação,  por  meio  de  despacho  decisório,  restará  ausente  a  “condição  resolutória”  mencionada  na  legislação,  o  que,  contudo,  não  torna  correta  a  assertiva  de  que  o  tributo  não  fora  extinto,  se  houver  manifestação  de  inconformidade e  eventualmente  recursos questionando a decisão de primeira  instância,  situação  que  manterá  a  condição  de  extinção  do  tributo,  até  o  momento  em  que  se  tornar  definitivo  o  pronunciamento  no  âmbito  administrativo, situação que se aplica ao fatos geradores ocorridos no mês de  maio,  cujos  processo  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pelo  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais (CARF).  Afirma, ainda, que qualquer questionamento acerca dos créditos apresentados  pela  manifestante,  no  tocante  à  falta  de  homologação  das  originárias  compensações,  deveria  ter  sido  esgrimido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional no bojo da ação judicial, e se tal fato não foi feito, entende que restou  constituído provimento judicial que não excepciona qualquer crédito tributário  havido  dentre  o  interregno  examinado  pelo  poder  judiciário  (1999  a  2003),  sendo irrelevante se tal crédito foi extinto por pagamento ou por compensação,  pois agindo dessa forma a RFB estaria violando a coisa julgada de que dispõem  os arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 467 do Código de Processo Civil.  Ao  final,  requer  a  contribuinte  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  e,  de  forma  subsidiária,  pede  a  suspensão  da  presente  manifestação  de  inconformidade  até  o  final  pronunciamento  do  CARF  quanto  ao  Recursos  Voluntários  apresentados  nos  processos  nº  13312.000181/2009­49  e  nº  13312.000182/2009­93.  Por meio do acórdão nº 03­60.403, de 14 de abril de 2014 (fls1994 a 2003), a 2ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo o direito creditório no valor original, utilizável nas compensações declaradas nos  PER/DCOMPs dos autos, conforme demonstração a seguir:    O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 13312.720939/2011­83  Resolução nº  3402­001.698  S3­C4T2  Fl. 2.071            5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  com  base  em  compensações  não  homologadas  não  pode  ser  aceito,  por  não  ter  se  configurado a extinção do crédito tributário, inviabilizando a configuração do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.  2007  a  2041),  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  no  ponto  que  homologa  parcialmente  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  42558.19953.180507.1.3.54­ 1305, alegando a liquidez dos créditos pleiteados e a insubsistência dos fundamentos adotados  pela  fiscalização;  e,  subsidiariamente,  a  suspensão do exame de seu  recurso voluntário  até o  julgamento final dos processos 13312.000181/2009­49 e 13312.000182/2009­93.  O processo  foi  originalmente distribuído ao Conselheiro Antônio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  que  propôs  a  vinculação  do  presente  aos  processos  13312.000181/2009­49  e  13312.000182/2009­93,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  2.046  a  2.049, confirmado pelo Despacho de Encaminhamento (fls.2050).   Entretanto,  tal providência não  foi adotada,  e o processo  foi posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Como  visto  do  relatório  acima,  um  dos  fundamentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal para a não homologação da compensação declarada foi a constatação de que os valores  devidos relativos ao período de apuração de maio de 2003 foram objetos de compensações não  homologadas nos processos de números 13312.000181/2009­49 e 13312.000182/2009­93.  O contribuinte, em seu recurso voluntário, alega a necessidade de suspensão do  presente  processo  até  o  final  pronunciamento  do  CARF  quanto  aos  recursos  voluntários  apresentados nos processos 13312.000181/2009­49 e 13312.000182/2009­93.   Assiste razão à Recorrente.  Havendo  compensações  não  homologadas,  para  as  quais  restam  recursos  voluntários  interpostos  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho,  relativas  a  maio  de  2003,  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 13312.720939/2011­83  Resolução nº  3402­001.698  S3­C4T2  Fl. 2.072            6 objeto  dos  processos  13312.000181/2009­49  e  13312.000182/2009­93,  é  imperativo  o  julgamento anterior desses processos para a decisão do presente caso.  Percebe­se,  pois,  que  há  uma  íntima  relação  entre  o  caso  decidendo  e  os  processos 13312.000181/2009­49 e 13312.000182/2009­93 que, na hipótese da glosa do saldo  credor  lá  realizada  vir  a  ser  estornada,  tal  estorno  impactará,  diretamente,  no  resultado  da  presente  lide.  Trata­se,  pois,  de  típica  hipótese  de  prejudicialidade  externa,  nos  temos  que  dispõe o art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC/20151.  Tal  constatação  já  foi  feita  pelo  i.  Conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, que propôs a vinculação do presente aos processos 13312.000181/2009­49 e  13312.000182/2009­93,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  2.046  a  2.049,  confirmado  pelo  Despacho de Encaminhamento (fls.2050). Infelizmente, tal providência não foi adotada.  Conforme  já  resolvido por  esta  turma  julgadora  em outro  caso de  relatoria do  i.Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro,  o  reconhecimento  desta  prejudicialidade  tem  por  escopo  evitar decisões conflitantes entre si e, por conseguinte, ofensivas às  ideias de integridade das  decisões de caráter judicativo (art. 926 do CPC) e, em última análise, ao princípio da segurança  jurídica.  Não obstante, há também que se reconhecer que este Relator está prevento para  o  julgamento  de  ambos  os  processos,  que  se  encontram na  equipe  “DF­MF­CARF­CEGAP­ DISOR­CA03/Gestão  dos  Lotes  para  Redistribuir/Novo  Sorteio”,  na  atividade  “Preparar  e  Instruir Processo / Dossiê”, desde o dia 04/05/2018.  Diante deste quadro, resolvo por sobrestar o julgamento do presente processo na  câmara,  até  que  seja  para  mim  distribuído,  por  dependência,  os  processos  administrativos  13312.000181/2009­49 e 13312.000182/2009­93, para julgamento em conjunto.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                                                                  1 Art. 313.  Suspende­se o processo:  (...).  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;  (...).  Fl. 2072DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720992/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART.124, I do CTN. ATRIBUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. De se afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes do polo passivo da obrigação tributária quando não restar comprovada a existência de interesse comum de que trata o art.124 do CTN.
Numero da decisão: 1401-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao pedido do Patrono dos Contribuintes Cleison J S Cavalcanti, Denilson Gonçalves, Elio Toyoshingue Tanaka e João Eusébio Staudt, o Dr. Harrmad Hale Rocha, OAB/MS 7.938, para sustentar oralmente suas razões de defesa, haja vista que tais Contribuintes não lograram apresentar recurso contra a lavratura do Auto de Infração. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso dos Contribuintes Centro Oeste Transporte e Grãos Ltda., Vandro Carlos Bortolanza - ME e Vandro Carlos Bortolanza, então arrolados como responsáveis solidários, para excluí-los do pólo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.860          1 4.859  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720992/2016­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  CENTRO OESTE TRANSPORTE E GRÃOS LTDA. ­ ME, VANDRO  CARLOS BORTOLANZA ­ ME e VANDRO CARLOS BORTOLANZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART.124,  I  do CTN. ATRIBUIÇÃO NÃO  CONFIGURADA.  De se afastar  a  responsabilidade solidária dos Recorrentes do polo passivo  da  obrigação  tributária  quando  não  restar  comprovada  a  existência  de  interesse comum de que trata o art.124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  preliminarmente,  por  unanimidade  de  votos, foi negado provimento ao pedido do Patrono dos Contribuintes Cleison J S Cavalcanti,  Denilson Gonçalves,  Elio  Toyoshingue  Tanaka  e  João  Eusébio  Staudt,  o Dr. Harrmad Hale  Rocha,  OAB/MS  7.938,  para  sustentar  oralmente  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  tais  Contribuintes  não  lograram  apresentar  recurso  contra  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  No  mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso dos Contribuintes Centro Oeste  Transporte e Grãos Ltda., Vandro Carlos Bortolanza ­ ME e Vandro Carlos Bortolanza, então  arrolados como responsáveis solidários, para excluí­los do pólo passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 09 92 /2 01 6- 60 Fl. 4860DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  de  nº  02­ 77.652, proferido pela Quarta Turma da DRJ/BHE em que julgou improcedente a impugnação  apresentada  pelos  Responsáveis  Solidários,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  A seguir transcrevo o relatório do voto condutor da DRJ:   Lançamentos  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos  de Infração de fls. 04 a 66, para exigência de crédito tributário  no montante de R$ 18.136.939,36, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS   MULTA  TOTAL  IRPJ  1.995.469,66  1.059.460,79  2.993.204,48   6.048.134,93  CSLL   908.761,34   482.627,14  1.363.142,00   2.754.530,48  COFINS  2.524.337,05  1.361.163,60  3.786.505,53   7.672.006,18  PIS   546.939,64   294.918,70   820.409,43   1.662.267,77    18.136.939,36    Segundo  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal/Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, as  fls.  10  e  11, assim como nos demais Autos de Infração, o Autor do  feito  registra  ter  procedido  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias,  conforme  relatório  fiscal.   Os  autos  de  infração  consignam  ainda  CLEISON  JOSÉ  DE  SOUZA CAVALCANTI, CPF 581.272.089­49 como responsável  solidário sob o fundamento de ter agido com excesso de poderes,  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  bem  como,  ARMAZEM SÃO CAMILO LTDA ­ ME, CNPJ 18.325.459/0001­ 20;  GOLDEN  7  LTDA,  CNPJ  08.540.688/0001­04;  CENTRO  OESTE  TRANSPORTES  E  GRÃOS  LTDA­ME,  CNPJ  10.761.127/0001­87;  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA­ME,  CNPJ  13.102.287/0001­02;  ROSILENE  FAQUES MENDONZA  CAVALCANTI,  CPF  596.391.561­91;  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA,  CPF  707.881.970­53;  DENILSON  GONÇALVES,  CPF  404.560.561­49;  ÉLIO  TOYOSHIGUE  TANAKA,  CPF  203.640.831­15;  JOÃO  EUZÉBIO  STAUDT,  CPF  391.094.021­87,  sob  o  fundamento  de  terem  interesse  Fl. 4861DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.861          3 comum  na  obrigação  tributária,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  Relatório Fiscal  Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação  fiscal,  bem  como  as  conclusões  que  dela  resultaram,  estão  relatados  no  “Relatório  Fiscal”  de  fls.  883  a  934,  e  sub­ divide­se nos tópicos a seguir enumerados.  1. Do Procedimento Fiscal  Informa  que  cientificou  o  início  do  procedimento  fiscal  à  interessada  por  meio  de  Edital,  tendo  em  vista  que  restou  infrutífera  a  diligência  realizada  para  esta  finalidade,  no  domicílio  tributário  da  contribuinte  constante  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, pois não foi possível localizar a  empresa em tal local.   Acrescenta  que  protocolizou  o  processo  13161.721546/2015­91  contendo representação fiscal para fins de baixa "ex­officio" da  inscrição no CNPJ do fiscalizado.  2. Da análise dos fatos  Informa que:  "A empresa fiscalizada, com exceção dos anos­calendário 2012,  2014  e  2015,  nos  quais  não  apresentou  declarações,  sempre  apresentou  declarações  como  inativa,  apesar  de  emitir  notas  fiscais  e  ter movimentações  financeiras  de  valores  expressivos.  Além  disso,  nunca  apresentou  a  Guia  de  Informações  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  nem  a Declaração  de  Imposto Retido  na  Fonte  (DIRF).  Em  consulta  à  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  também  não  há  informação  sobre  qualquer  vínculo  trabalhista  dessa empresa."   Apresenta  tabela  contendo  movimentação  financeira  e  valor  emitido de notas fiscais eletrônicas da empresa fiscalizada entre  os anos de 2011 e 2015, cujos valores totais movimentados e de  emissão  de  notas  fiscais  ultrapassam  o  montante  de  R$  370.000.000,00.   Informa  divergência  nas  informações  de  endereço  e  telefone  constante  nos  cadastros  da  RFB  e  documentos  obtidos  pela  fiscalização referente a fiscalizada e seu responsável legal.   Por  outro  lado,  informa  ter  o  mesmo  numero  de  telefone  constante nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada e  constante  no  CNPJ  das  empresas  ARMAZÉM  SÃO  CAMILO  LTDA e GOLDEN 7, cuja sócia é a sra. Rosilene, esposa do sr.  Cleison.  Acrescenta ainda que:  Fl. 4862DF CARF MF     4 "Ainda  segundo  este  termo  de  constatação,  tendo  em  vista  as  tentativas  improfícuas  de  localização da Armazém São Camilo,  foram  realizadas  ligações  telefônicas  ao  contador  responsável  e  este  informou  que  poderiam  ser  obtidas  informações  sobre  a  empresa em questão na Golden 7. Ao chegarmos nesta empresa,  não  conseguimos  localizar  o  senhor  Cleison  e  a  senhora  Rosilene, porém fomos informados que eles são os proprietários.   Cumpre  salientar  ainda  que  as  três  empresas  descritas  têm  o  mesmo contador, senhor Antônio Pereira, CPF: 028.338.321­68,  com escritório comercial à Rua Melvin Jones, 1247, em Fátima  do Sul – MS, telefones: (67) 3467 1856."  3. Dos demais responsáveis solidários  O autor do feito lista os responsáveis solidários identificados  na fase de fiscalização.  3.1 Das Diligências realizadas  Cita  diversas  diligências  fiscais  em  fornecedores,  clientes,  tabelionatos  e  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  ela  relacionadas.  3.2  Da  requisição  sobre  informações  de  movimentação  financeira (RMF)   Esclarece  que  "tal  pedido  se  fez  necessário  devido  ao  fato  do  responsável  legal  da  fiscalizada  ter  indícios  de  ser  pessoa  interposta de fato."   Após  introdução  justificando  os  motivos  que  embasaram  o  pedido de emissão da RMF acrescenta que:  "Assim,  de  posse  dos  documentos  obtidos  com  as  instituições  financeiras nas quais a fiscalizada possui conta, verificou­se que  durante  o  período  de  2011  a  2015  ela  enviou  recursos  de  sua  conta corrente no total de R$ 266.980.186,50 e recebeu o total de  R$ 230.249.939,04.   Dos  recursos  retirados,  o  montante  de  R$  24.310.754,22  (aproximadamente  9,1%)  foi  destinado  a  empresa  Escobar  &  Rodrigues LTDA, sendo esta a maior destinatária dos recursos da  fiscalizada. Cumpre ainda salientar que essa empresa não consta  como fornecedora da fiscalizada (não há emissão de notas fiscais  eletrônicas de vendas da Escobar para fiscalizada).  Também  foi  possível  verificar  movimentações  financeiras  da  fiscalizada com a senhora Rosilene Faques Mendonza Cavalcanti  (esposa  do  senhor  Cleison),  com  o  senhor  Cleison,  com  os  senhores  Denilson  Gonçalves,  Elio  Toyoshigue  Tanaka  e  João  Euzebio  Staudt  (ex­sócios  da Golden  7),  com  o  senhor Vandro  Carlos Bortolanza (procurador da empresa e sócio administrador  da  Centro  Oeste),  com  a  empresa  Centro  Oeste  Transportes  e  Grãos LTDA e com as empresas Armazém São Camilo e Golden  7  (que  tem  a  senhora Rosilene  como  sócia  administradora). Os  valores movimentados  e  os  beneficiários  e/ou  ordenantes  estão  discriminados no anexo I do presente relatório fiscal.  Fl. 4863DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.862          5 Ainda  foi  possível  verificar,  nos  cadastros  fornecidos  pelos  Bancos Bradesco, Itaú e Santander, o telefone da Golden 7, (67)  3467 ­ 4223, como sendo o da fiscalizada.   No caso do Sicredi, em uma das  fichas de proposta de abertura  de  conta  o  número  de  telefone  é  (67)  8115  –  5535  (telefone  constante  em  contratos  de  venda  como  contato  do  senhor  Vandro). Neste caso a assinatura existente na ficha de cadastro,  provavelmente,  não  é  do  senhor  Cleison.  Na  outra  ficha  o  telefone constante é (67) 3467 – 4253 (Golden 7)."  3.3 Demais Fatos Constatados   Informa  que  constatou  compra  de  combustível  por  parte  da  fiscalizada,  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  pelo  Posto  Cruzeirão e Heloa Auto Posto Ltda, porém nas notas constavam  como  endereço  da  contribuinte  o  antigo  endereço  da  Centro  Oeste Transporte e Grãos LTDA ­ ME no município de Caarapó­ MS.   Ressalta que o sr. Vandro Carlos Bortolanza é sócio da empresa  Centro  Oeste  Transporte  e  Grãos  LTDA  ­  ME  com  99%  do  capital  social,  sendo a outra sócia, a  sra. Rosineide Gonçalves  Alen, que é funcionária da empresa Vandro Carlos Bortolanza ­  ME de propriedade do sr. Vandro.  3.4 Das conclusões obtidas e do "Modus Operandi"   O autor do feito relaciona "vários fatos que comprovam que as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  como  solidárias  se  confundiam, sendo que há a utilização de telefones, funcionários  e estrutura administrativa uma das outras".   4. Da responsabilidade solidária por interesse comum   Após  discorrer  sobre  a matéria  conclui  pela  "existência  de  um  grupo  econômico  que,  por  uma  sucessão  de  atos,  previamente  ordenados,  sob  a  atuação  de  pessoas  que,  sem  ligação  formal  com  as  Pessoas  Jurídicas  analisadas,  demonstraram  ter  representação  com  poder  de  domínio  sobre  os  resultados  econômicos  do  grupo,  justificando  sua  inserção  nos  termos  de  sujeição passiva solidária que instruem o presente processo".  4.1 Da responsabilidade solidária dos diretores   Justifica a inclusão no pólo passivo das pessoas físicas: Cleison  José  Cavalcanti  e  sua  cônjuge  Rosilene  Faques  Mendonza  Cavalcanti  e  os  senhores  Vandro  Carlos  Bortolanza,  Denílson  Gonçalves,  João  Euzebio  Staudt  e  Elio  Toyoshigue  Tanaka,  alegando  que  estes  se  beneficiaram  do  não  pagamento  de  tributos,  inclusive  financeiramente,  agindo  além  do  que  determina  a  Lei,  através  de  declarações  de  tributos  inexatas,  quando  apresentadas  e  criando  várias  empresas  sem  estrutura  operacional para funcionar utilizando a estrutura de terceiros.  5. Da omissão de receita e do lançamento de ofício   Fl. 4864DF CARF MF     6 Que  a  fiscalizada  apresentou  declaração  como  Inativa  no  período  fiscalizado,  mas  conforme  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas com a Escrituração Fiscal Digital, tem­se que a mesma  teve atividade operacional, além de ter tido atividade financeira  conforme demonstrado anteriormente.   Que  conforme  o  faturamento  apurado,  verificou­se  que  a  contribuinte  estava  obrigada  pela  tributação  pelo  lucro Real  e  com isso à Escritura Contábil Digital (ECD).   Que  a mesma  teve  ciência  do  termo de  início  do  procedimento  fiscal  em  30  de  janeiro  de  2015,  mas  não  apresentou  os  elementos contidos no termo, entre eles os livros contábeis e que  o prazo para a apresentação da ECD se encerrou no último dia  útil de junho de 2012.  Com isso, aplicou­se o arbitramento do Lucro para a apuração  do IRPJ e CSLL.  5.1 Da Apuração de PIS e COFINS   Informa que  ficou comprovado nos autos a  inexistência de  fato  da fiscalizada e sua incapacidade operacional, motivo pelo qual  a  mesma  não  teria  direito  à  suspensão  do  PIS  e  Cofins  concedida  a  empresa  cerealista  que  exerce  as  atividades  previstas no inciso I do §1º do art. 8º da Lei 10.925/2004.   6. Da Multa de Ofício   Relata  que  não  restou  dúvidas  quanto  a  conduta  dolosa  da  interessada, motivando a majoração da multa de ofício.  Impugnação  Os  devedores  solidários  CENTRO  OESTE  TRANSPORTE  E  GRÃOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  10.761.127/0001­87;  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA  ­  ME,  CNPJ  13.102.287/0001­02  e  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA,  CPF  707.881.970­53,  apresentaram  impugnação  conjunta  com  data  de  protocolo  de  17/01/17. Como foram cientificados em 16/12/16  (sexta­feira) e  23/12/16, a impugnação apresentada é tempestiva.   Na  impugnação  apresentada,  após  sintetizar  as  razões  que  motivaram o  lançamento  e  informar  sobre  a  tempestividade  da  contestação,  os  devedores  solidários  alegam,  em  síntese  e  fundamentalmente, o seguinte:  ­ que o impugnante, sr. Vandro Carlos Bortolanza, não detinha  qualquer  poder  de  mando,  administração  ou  qualquer  outra  espécie  de  relação  com  a  empresa  fiscalizada,  atuando  apenas  como  corretor  responsável  junto  a  alguns  dos  clientes  da  referida empresa;   ­  que  foi  em  razão  da  condição  de  corretor  que  seu  nome,  telefone  pessoal  e  endereço  eletrônico  aparecem  em  diversos  contratos  firmados  com  algumas  das  empresas  adquirentes  (clientes);   ­  que  nem  todos  os  negócios  realizados  pela  contribuinte  eram  intermediados pelo sr. Vandro;   Fl. 4865DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.863          7 ­  recorda  o  art.  722  do  Código  Civil  ao  definir  o  contrato  de  corretagem;   ­ que a própria firma fiscalizada, assim como alguns produtores  rurais prestaram declaração por escrito, com firma reconhecida,  afirmando a atividade de corretagem realizada pelo impugnante  Vandro Carlos Bortolanza (doc. 7);     ­ que a alegação da autoridade fiscal de que ter­se­ia verificado  que a empresa fiscalizada se utilizaria de funcionários da firma  individual  Vandro  Carlos  Bortolanza  ­  ME  é  absolutamente  desprovida de sentido, razão e provas;   ­  por  causa  do  contrato  constante  às  fls.  244,  datado  de  27/01/2010, onde consta o nome de "Izaura" com a indicação de  um  telefone,  ambos  redigido  à  caneta;  e  também  outros  2  contratos  às  fls.  250/251  e  256/257,  ambos  datados  de  2012,  constando  o  mesmo  nº  de  telefone  e  endereços  de  e­mail  de  Wagner  e  Izaura,  a  autoridade  concluiu  pela  utilização  de  funcionários  da  empresa  Vandro  Carlos  Bortolanza  ­  ME  por  parte da fiscalizada;   ­  em  paralelo,  a  conclusão  da  dita  "confusão  administrativa"  decorreria  ainda  do  fato  de  no  ofício  de  fls.  289/290,  a  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  E  CONSUMO  DE  CONCÓRDIA  ter  informado  que  fazia  contato  nos  e­mails  da  Sra.  Izaura  e  da  Sra  Cleonice;  que  os  e­mails  poderiam  estar  cadastrados  junto  à  informante  pelos  motivos  mais  diversos,  sendo  que  isso,  por  si  só,  é  incapaz  de  atrair  a  solidariedade  passiva por interesse comum;   ­ quanto a questão da nota fiscal de compra de combustível com  o  nome  da  fiscalizada  e  endereço  residencial  do  impugnante  Evandro,  alega  que  não  consta  nos  autos  tal  documento,  não  sendo possível confrontá­lo, verificar a data de sua emissão etc;   ­  se acaso realmente exista  tal documento, o endereço pode ter  constado na nota fiscal por informação prestada pelo motorista  do caminhão contratado para efetuar o transporte da carga;   ­ quanto às procurações outorgadas pela empresa fiscalizada ao  sr.  Vandro,  que  estas  conferiam­lhe  poderes,  única  e  exclusivamente,  para  movimentar  a  conta  corrente  SICREDI,  agência 0903­2, conta 24.237­3;   ­ que a existência de tais documentos, por si, não permitem que o  sr.  Vandro  tenha  qualquer  poder  decisório,  de  mando  ou  de  representação  da  empresa  fiscalizada,  tendo  finalidade  meramente  administrativa,  a  fim  de  viabilizar  a  administração  da  referida  conta  corrente,  de modo que o  sr. Vandro pudesse,  de modo mais célere, efetuar os pagamentos e recebimentos dos  contratos por ele intermediados;   ­ que as procurações continham prazo de validade determinado  de 180 dias, caso fosse coproprietário, administrador, gestor ou  Fl. 4866DF CARF MF     8 tivesse  qualquer  outro  tipo  de  relação  de  mando  e  poder,  certamente  a  procuração  seria  conferida  por  prazo  indeterminado ou a empresa fiscalizada dar­lhe­ia poderes para  administrar  as  outras  contas  correntes  da  empresa,  bem  como  lhe daria poderes de gestão e/ou representação;      questiona o fato de existir outra procuração conferindo ao sr.  Lício Davalos os poderes para movimentar conta corrente junto  ao banco Itaú, a fim de demonstrar que o sr. Vandro não recebeu  procuração  para  as  demais  instituições  financeiras  onde  a  fiscalizada possuía conta;   ­ ilustra um exemplo da sociedade de advogados que representa  os  impugnantes,  em  que  uma  funcionária  não  sócia  possui  procuração  junto  ao  Banco  do  Brasil  onde  o  escritório  possui  conta corrente;   ­  com  relação  as  transferências  financeiras,  alega  que  a  impugnante,  CENTRO  OESTE  TRANSPORTES  E  GRÃOS  LTDA­ME,  não  recebeu  no  ano  de  2011  a  quantia  de  R$  6.099.326,88  da  fiscalizada  e  nem  enviou  para  a  mesma  o  importe  de  R$  189.600,00  contida  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal;   ­ que em consulta ao banco Bradesco, este encaminhou o extrato  completo  referente  ao  período  de  01.01  a  31.12  de  2011  (doc.  13),  onde  constata­se  que  a  CENTRO  OESTE  efetuou  transferência à  fiscalizada no valor de R$ 38.000,00 e  recebeu  da mesma o importe de R$ 94.800,00 via transferência bancária;   ­  que  a  planilha  constante  no Anexo  I  do Relatório Fiscal  não  possui nem mesmo o documento encaminhado pelo banco capaz  de dar suporte à informação contida na planilha;   ­ que há de fato transferências financeiras entre os impugnantes  e a fiscalizada, decorrente de suas relações comerciais existentes  entre eles, mas que o valor envolvido é irrisório frente a quantia  apresentada pela fiscalização;   ­ que tal fato não configura o "interesse comum" nem se presta  para certificar a ocorrência da alegada "confusão patrimonial";   ­  informa  que  há  confusão  patrimonial  quando  não  se  pode  distinguir os direitos e obrigações pertencentes à pessoa jurídica  daqueles  relativos  às  pessoas  dos  sócios  que  a  integram,  conforme art. 50 do código Civil;   ­  que  no  caso  da  fiscalizada  é  inaplicável  qualquer  idéia  de  confusão patrimonial, vez que se trata de registro de empresário,  não  tendo  limitação  da  responsabilidade,  de  modo  que  o  patrimônio da firma individual e do seu titular consiste em uma  coisa só;   ­ que a alegação de solidariedade pelo fato de que a impugnante  CENTRO  OESTE  teria  dado  continuidade  as  suas  atividades  depois  da  fiscalizada  ter  se  tornado  inativa,  e  ainda,  incrementado o seu faturamento, é uma falácia;  Fl. 4867DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.864          9 ­  que  o  que  ocorreu  foi  que  o  impugnante  Vandro,  tendo  tido  experiência no mercado de trabalho na corretagem, vislumbrou  e  constituiu  sua  própria  empresa  para  trabalhar  no  setor,  deixando  de  ser  corretor  e  passando  para  o  segmento  da  comercialização como cerealista;   ­  que  todas  as  operações  dos  impugnantes  são  devidamente  documentadas  e  seus  patrimônios  integralmente  declarados  e  conhecidos;   ­  cita  lições  doutrinárias  e  julgados  judiciais  e  administrativos  para explicar o significado de "interesse comum";   ­ defende que os  impugnantes não podem ser responsabilizados  solidariamente por interesse comum com a fiscalizada, pois não  realizaram,  nem  isolada,  nem  conjuntamente  com  a  empresa  fiscalizada  os  fatos  jurídico­tributários  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;   ­ que os documentos acostados nos autos pela autoridade fiscal  demonstram  apenas  que  o  impugnante  Vandro  fazia  a  intermediação de negócios em favor da empresa fiscalizada;   ­ que não há qualquer  tipo de vinculação da  fiscalizada com a  firma  individual Vandro Carlos Bortolanza ­ ME, conhecida no  mercado como Transportadora Bortolanza;   ­  que  também  não  há  qualquer  tipo  de  vinculação  entre  a  fiscalizada  e  a  impugnante  CENTRO OESTE,  como  quer  fazer  crer a autoridade fiscal;   ­  que  se  acaso  for  superada  a  tese  pelo  afastamento  da  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes,  o  que  não  se  espera, discorda do posicionamento da autoridade fiscal quanto  a suspensão do benefício fiscal do PIS e COFINS concedido no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  vez  que  a  fiscalizada  exercia  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos por ela comercializados;  ­  que a  comercialização é  inerente ao próprio objeto  social  da  empresa; que os contratos anexados pela autoridade fiscal às fls.  207­309  provam  que  as  atividades  de  limpeza  e  padronização  também eram realizados por ela; que, por evidente, ela realizava  a armazenagem dos produtos pelo período de tempo necessário  à realização do beneficiamento;   ­  não  fosse  assim,  seria  impossível  cumprir  os  contratos  pactuados  tanto  com  os  fornecedores  como  com  as  empresas  compradoras;   ­ que a despeito de a fiscalizada ter um escritório em Fátima do  Sul, possuía sede operacional exatamente no endereço constante  no seu CNPJ (Doc. 14);   ­  que  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  fiscalizada  inexistiria  de  fato  e  não  possuiria  capacidade  operacional  está  amparada  em  documento  fiscal  redigido  equivocadamente  em  Fl. 4868DF CARF MF     10 decorrência  de  erro  de  localização  por  parte  das  autoridades  fiscais;   ­  que  no  termo  de  constatação  fiscal  constante  às  fls.  72­73,  consta  que  a  diligência  ocorreu  em  localização  distinta  onde  seria a sede da fiscalizada;   ­ que o endereço diligenciado foi na Rodovia Dourados/Caarapó  (BR163),  Km  15,  entrada  à  esquerda  e  segue  6km, mas  que  a  Rodovia Dourados/Caarapó não é a BR 163 e sim a MS156 que  liga por via não asfaltada as referidas cidades;   ­  que  nestes  termos,  evidente  está  que  a  fiscalizada  cumpria  todas  as  atividades  (limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar) o milho por ela vendido, de modo que faz juz ao  benefício fiscal da suspensão de incidência do PIS/COFINS;   ­  que  o  preceito  legal  não  prevê  que  a  realização  das  citadas  atividades  deve  ocorrer  em  estabelecimento  próprio  da  cerealista  e  que  o  artigo  111  do  CTN  prevê  que  tais  normas  devem ser interpretadas literalmente;   ­  Com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  alega  que  a  autoridade  fiscal  arbitrou o lucro quando deveria ter apurado pelo lucro real;   ­ que a receita bruta foi apurada a partir da análise e soma das  notas fiscais de saída eletrônicas (NF­e), porém estas não foram  juntadas aos autos;   ­ que a apuração do lucro real deverá ser realizada deduzindo­ se  o  valor  das  compras  efetuadas  pela  empresa  fiscalizada  no  período compreendido entre 01/2011 e 12/2011;   ­ que os documentos necessários para a apuração do valor das  compras  são  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada,  sendo  imprescindível  a  análise  e  cotejo  destas  com  as  notas  fiscais  eletrônicas de saída, a fim de se obter o lucro real auferido pela  fiscalizada, para então determinar a base de cálculo para fins de  incidência do IRPJ e CSLL;   ­ que os impugnantes requerem, nos termos dos arts. 35 a 37 do  decreto federal n° 7.574/2011, seja diligenciado a juntada, pelo  Fisco  Federal,  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  das notas fiscais de entrada e de saída (visto que estas não foram  anexadas aos autos), referente à empresa fiscalizada no período  compreendido entre 01/2011 e 12/2011, a fim de que sejam elas  periciadas, eis que tais diligências e perícias são imprescindíveis  para que se determine a base de cálculo do IRPJ e CSLL;   Resolução/Diligência  Em atenção as alegações dos  impugnantes de que nos autos  não constavam as notas fiscais emitidas pelo Posto Cruzeirão  e HELOA Auto  Posto,  bem  como  os  extratos  bancários  que  serviram de suporte para a planilha constante no ANEXO I do  Relatório  Fiscal,  além  das  notas  fiscais  que  serviram  de  suporte para a confecção das planilhas contidas nos Anexos II  e  III  do  relatório  fiscal,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  n°  02­002.117  de  Fl. 4869DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.865          11 27/06/2017, para que  a unidade  de origem providenciasse  a  juntada nos autos de tais documentos.  Encaminhado os autos para a unidade de origem, esta informou  no Despacho de fl. 4.682 que:   "Em  atendimento  à  resolução  nº  02­002.117  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  fls.1107  a  1118,  foram  anexados  os  documentos  considerados faltantes ao processo,conforme fls. 1119 a 4640.   Após  isso,  foi  dada  ciência  à  interessada  e  aos  demais  responsáveis  solidários  de  tal  fato,  abrindo­lhes  prazo  de  30  (trinta) dias para que se manifestassem, caso desejassem.   A  última  ciência  ocorreu  em  08  de  agosto  de  2017,  não  sendo  apresentado qualquer manifestação até a presente data.   Posto  isso,  encaminho  o  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  –  MG (DRJ/BHE/MG) para prosseguimento."    ACÓRDÃO DRJ  Pelo teor do Acórdão nº 02­77.652, de 30/10/2017, proferido pela DRJ/BHE,  temos que os autos de infração foram impugnados apenas por tres responsáveis solidários, no  caso, a empresa Centro Oeste Transporte e Grãos Ltda., Vandro Carlos Bortolanza ­ ME e o Sr.  Vandro Carlos Bortolanza.  A contribuinte juntamente com os demais devedores solidários, consignados nos  Autos de Infração sob análise, não apresentaram impugnação, sendo inclusive lavrados termos de  revelia para os mesmos, fls. 1.085 a 1.092.  No voto condutor da DRJ, após transcrever as alegações dos Impugnantes (uma  impugnação para todos), assim concluiu:  Ocorre que, analisando a documentação anexada nos autos tem­ se que não merecem guarida as alegações apresentadas acima,  senão vejamos.   Os documentos que  estavam  faltando nos autos  foram  juntados  após  a  diligência  solicitada  por  meio  da  Resolução  n°  02­ 002.117 de 27/06/2017. Assim, foi possível confirmar a apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  relacionada  às  transferências  financeiras entre a empresa fiscalizada e os impugnantes Centro  Oeste  e  Vandro  Carlos  Bortolanza,  bem  como  a  questão  da  compra  de  combustíveis  pela  contribuinte  com  endereço  da  Centro Oeste Transporte  e Grãos LTDA ­ ME no município de  Caarapó­MS.   Com  relação  a  utilização  de  funcionários  da  empresa  Vandro  Carlos  Bortolanza  ­ ME  pela  empresa  fiscalizada,  os  próprios  impugnantes confirmam este fato na impugnação, reconhecendo  a constância dos nomes de dois funcionários da empresa Vandro  Carlos Bortolanza ­ ME nos contratos da empresa fiscalizada.  Fl. 4870DF CARF MF     12 Com  relação  a  utilização  de  funcionários  da  empresa  Vandro  Carlos  Bortolanza  ­ ME  pela  empresa  fiscalizada,  os  próprios  impugnantes confirmam este fato na impugnação, reconhecendo  a constância dos nomes de dois funcionários da empresa Vandro  Carlos Bortolanza ­ ME nos contratos da empresa fiscalizada.   Quanto às procurações outorgadas pela empresa fiscalizada ao  sr.  Vandro  ser  de  prazo  limitado  e  apenas  de  uma  das  instituições  financeiras  em  que  a  contribuinte  possuía  conta  corrente,  tal  fato  não  faz  prova  a  favor  para  os  impugnantes,  uma vez que restou comprovado nos autos uma organização que,  além dos impugnantes, continham outras pessoas envolvidas.   Portanto, a soma de todos elementos apresentados no relatório  fiscal  não  deixam  margem  para  dúvida  quanto  ao  interesse  comum  dos  impugnantes  na  atividade  empresarial  da  empresa  fiscalizada, devendo os mesmos permanecerem no pólo passivo  como responsáveis solidários.  PIS / COFINS  [...]  IRPJ e CSLL  Os  impugnantes  informam  que  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro quando deveria ter apurado pelo Lucro Real. Que a receita  bruta foi apurada a partir da análise e soma das notas fiscais de  saída  eletrônicas  (NF­e),  porém  estas  não  foram  juntadas  aos  autos.   Ocorre que a contribuinte, obrigada pela tributação pelo Lucro  Real tendo em vista o seu faturamento, e à Escrituração Contábil  Digital  ­  ECD  conforme  IN  RFB  n°  787/2007,  não  apresentou  nem os  livros  contábeis  e nem a ECD,  após  ser  intimada para  tal.  Em  razão  disto,  o  lucro  foi  arbitrado  de  acordo  com  o  disposto no inciso I do artigo 530 do RIR/99. Outrossim, tem­se  que as notas fiscais foram juntadas nos autos após realização da  diligência  supracitada,  sendo  concedido  prazo  para  os  impugnantes se manifestarem, o que não ocorreu.  CONCLUSÃO   Por  tudo  que  se  encontra  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo o  crédito  tributário  em cobrança, além de manter os  impugnantes  Centro  Oeste  Transporte  e  Grãos  Ltda,  Vandro  Carlos  Bortolanza­ME  e  Vandro  Carlos  Bortolanza  como  responsáveis solidários.   Bem como, julgar definitiva a imputação do crédito tributário a  Cleison José de Souza Cavalcanti, Armazém São Camilo Ltda ­  ME,  Golden  7  Ltda,  Rosilene  Faques  Mendonza  Cavalcanti,  Denilson  Gonçalves,  Élio  Toyoshigue  Tanaka  e  João  Euzébio  Staudt, por ausência de contestação nos autos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 4871DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.866          13 Os  responsáveis  solidários  CENTRO  OESTE  TRANSPORTE  E  GRÃOS  LTDA.  ­  ME,  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA  ­  ME  e  o  Sr.  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA, apresentaram recurso voluntário, em um único recurso.  Após  transcrever  o  procedimento  fiscal  e  parte  da  decisão  recorrida,  se  pronunciaram alegando que o decidido pela DRJ simplesmente teria acompanhado o relatório  da  fiscalização,  sem  rebater  os  argumentos  da  defesa,  que,  portanto,  seria  nulo  o  acórdão  proferido pela DRJ.  Relativamente  à  questão  da  responsabilidade  solidária  (Item  IV  e  IV.1),  entendem  ser  descabida  a  utilização  do  art.124,  I  do  CTN.,  porque  "efetivamente  não  praticaram  o  fato  gerador  'obter  lucro'  ou  'auferir  receita'  (PIS/COFINS)  juntamente  com  a  empresa fiscalizada.  Nas  palavras  dos  Recorrentes,  de  se  reproduzir  excertos  do  recurso  voluntário:  Item III.2. CENTRO OESTE TRANSPORTE E GRÃOS LTDA.  AS  "PROVAS"  ANEXADAS  AOS  AUTOS.  INSUFICIÊNCIA  PARA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM           Fl. 4872DF CARF MF     14                 Item  III.3. VANDRO CARLOS BORTOLANZA E VANDRO CARLOS  BORTOLANZA  ­  ME  .  AS  "PROVAS"  ANEXADAS  AOS  AUTOS.  INSUFICIÊNCIA  PARA  DEMONSTRAÇÃO  DE  INTERESSE  COMUM.  VIOLAÇÃO  AO  ART.121,  DO  CTN.  Fl. 4873DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.867          15             Outras  alegações  trazidas  tratam da  nulidade do  arbitramento  de  lucro  com  relação  aos  Recorrentes,  PIS/COFINS,  suspensão  com  base  na  Lei  10.925/2004  e  multa  qualificada.     Da presença de Patrono de outros Contribuintes na sessão.  Compareceu  na  presente  sessão,  o  Patrono  dos  Contribuintes  Cleison  J  S  Cavalcanti, Denilson Gonçalves, Elio Toyoshigue Tanaka e João Euzébio Staudt, o Dr. Harrmad  Hale Rocha, OAB/MS 7.938, para sustentar oralmente suas razões de defesa.  Representa Contribuintes que não lograram apresentar recurso contra a lavratura  do Auto de Infração, razão pela qual não se acata tal pretensão.  Voto             Fl. 4874DF CARF MF     16 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  (Despacho de fls.4854), dele conheço.  Com  relação  à  solicitação  de  Patrono  de  outros  Contribuintes,  para  sua  sustentação oral, que não apresentaram impugnação aos Autos de Infração, a presente Turma  por unanimidade de votos, negou provimento ao pedido.  Conforme  relatoriado,  a  Fiscalizada CLEISON  J.  S. CAVALCANTI  ­ ME  teve sua inscrição no CNPJ baixada de ofício, pois não localizada no seu endereço constante no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo consignado o Sr. CLEISON JOSÉ DE SOUZA  CAVALCANTI, CPF 581.272.089­49  como responsável  solidário  sob o  fundamento  de  ter  agido com excesso de poderes,  infração a  lei,  contrato  social ou estatuto, assim como foram  arrolados também:  ARMAZEM SÃO CAMILO LTDA ­ ME, CNPJ 18.325.459/0001­20  GOLDEN 7 LTDA, CNPJ 08.540.688/0001­04  CENTRO  OESTE  TRANSPORTES  E  GRÃOS  LTDA­ME,  CNPJ  10.761.127/0001­87  VANDRO CARLOS BORTOLANZA­ME, CNPJ 13.102.287/0001­02  ROSILENE FAQUES MENDONZA CAVALCANTI, CPF 596.391.561­91  VANDRO CARLOS BORTOLANZA, CPF 707.881.970­53  DENILSON GONÇALVES, CPF 404.560.561­49  ÉLIO TOYOSHIGUE TANAKA, CPF 203.640.831­15  JOÃO EUZÉBIO STAUDT, CPF 391.094.021­87  Todos  acima,  sob  o  fundamento  de  terem  interesse  comum  na  obrigação  tributária, conforme relatório fiscal em anexo.  Conforme  já  relatoriado,  também,  apenas  CENTRO  OESTE  TRANSPORTES  E  GRÃOS  LTDA­ME,  VANDRO  CARLOS  BORTOLANZA­ME  e  VANDRO CARLOS BORTOLANZA apresentaram impugnação e recurso voluntário.  Percebe­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  enfoque  central  é  canalizado  em  considerar  os  Recorrentes  como  integrantes  de  um  grupo  econômico,  por  força  de,  principalmente,  terem  participado  em  transferências  financeiras  junto  à  Fiscalizada  (CLEISON)  e,  também,  da  existência  de  procurações  firmadas  entre  os  Recorrentes  e  a  Fiscalizada.   De se verificar, então, o que foi apurado e que culminou com a atribuição de  responsabilidade solidária aos Recorrentes.  Das Procurações outorgadas pela Fiscalizada aos Recorrentes  Fl. 4875DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.868          17 No  RELATÓRIO  FISCAL,  item  3.1.1  –  DO  PROCEDIMENTO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL NO 3º SERVIÇO NOTARIAL E TABELIONATO DE PROTESTO –  COMARCA DE FÁTIMA DO SUL, constam informações acerca de procurações públicas, as  quais encontram­se acostadas aos autos (fls.192 a 206).  Em 2008, a Fiscalizada, representada por seu proprietário Cleison José Souza  Cavalcanti, outorgou PROCURAÇÃO ao Sr. VANDRO CARLOS BORTOLANZA, no caso,  em 09/10/2008, nos termos:   amplos  poderes  para  movimentar  conta  corrente  no  Sicredi,  agência  n°0903­2  e  conta  corrente  n°24.237­3,  na  cidade  de  Dourados,  neste  Estado,  dando  totais  poderes  de  fazer  TED  e  DOC,  emitir  talões de cheques,  enfim praticar  todos os demais  atos  necessários  para  o  bom  enfiei  cumprimento  do  presente  mandato. O Presente Instrumento tem validade de 90 (noventa)  dias.   Demais procurações acostadas, todas de mesmo teor, foram realizadas em  20/11/2009, 10/11/2010, 03/01/2013 e 03/07/2013, todas com prazo de validade de 180 dias.   Consta  também,  neste  item  do  RELATÓRIO  FISCAL,  que  a  empresa  CENTRO  OESTE  TRANSPORTES  E  GRÃOS  LTDA.  ­  ME,  representada  pelo  seu  proprietário  Vandro  Carlos  Bortolanza,  outorgou  procuração  ao  Sr.  Cleison  José  Souza  Cavalcanti, datada de 21/05/2014, a qual lhe conferia:  amplos  poderes  para  movimentar  conta  corrente  no  Sicredi,  agência  n°0903­2  e  conta  corrente  n°98.324­1,  na  cidade  de  Dourados,  neste  Estado,  dando  totais  poderes  de  fazer  TED  e  DOC,  emitir  talões de cheques,  enfim praticar  todos os demais  atos necessários para o  fiel  cumprimento do presente mandato.  O Presente Instrumento tem validade de um ano.  Anteriormente já havia uma procuração de mesmo sentido, em 23/01/2014:  amplos  poderes  para  movimentar  conta  corrente  no  Banco  Bradesco,  agência  n°0203,  na  cidade  de  Fátima  do  Sul,  nesta  cidade, dando totais poderes de fazer TED e DOC, emitir talões  de cheques, enfim praticar todos os demais atos necessários para  o fiel desempenho do presente mandato. O Presente Instrumento  tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.  De  se  destacar  que  estamos  lidando  neste  processo  com  situações,  fatos  e  documentos que devam ter relação com o ano objeto do lançamento, no caso, o ano­calendário  de 2011  e,  em  assim  sendo,  das  procurações mencionadas,  apenas  a  procuração  lavrada  em  10/11/2010  poderia  ter  alguma  relação  com  os  autos,  pois  tinha  prazo  de  validade  até  10/02/2011, ou seja, o Sr. Vandro Carlos Bortolanza estaria apto aos poderes abaixo transcritos  por cerca de 40 dias.  amplos  poderes  para  movimentar  conta  corrente  no  Sicredi,  agência  n°0903­2  e  conta  corrente  n°24.237­3,  na  cidade  de  Dourados,  neste  Estado,  dando  totais  poderes  de  fazer  TED  e  DOC,  emitir  talões de cheques,  enfim praticar  todos os demais  atos  necessários  para  o  bom  enfiei  cumprimento  do  presente  Fl. 4876DF CARF MF     18 mandato. O Presente Instrumento tem validade de 90 (noventa)  dias.  Das Movimentações Financeiras  De  se  ver  então,  a  apuração  fiscal  acerca  de  eventual  movimentação  financeira  neste  período  (2011),  por  parte  dos  arrolados  como  responsáveis  solidários.  Para  isto, de se mostrar parte do Anexo I ­ Movimentação Financeira (anexo ao Relatório Fiscal),  naquilo que se refere aos Recorrentes:    Ano  Beneficiário/ordenante  Relacionamento  Recebimentos  Envios  2011  Centro  Oeste  Transporte  de  Grãos Ltda. ME  Grupo  Econômico  de Fato  R$ 6.099.326,88  R$ 189.600,00  2011  Vandro Carlos Bortolanza  Co­responsável  R$ 0,00  R$ 61.380,00  Na Impugnação apresentada (relatório da DRJ):   ­  com  relação  as  transferências  financeiras,  alega  que  a  impugnante,  CENTRO  OESTE  TRANSPORTES  E  GRÃOS  LTDA­ME,  não  recebeu  no  ano  de  2011  a  quantia  de  R$  6.099.326,88  da  fiscalizada  e  nem  enviou  para  a  mesma  o  importe  de  R$  189.600,00  contida  no  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal;   ­ que em consulta ao banco Bradesco, este encaminhou o extrato  completo  referente  ao  período  de  01.01  a  31.12  de  2011  (doc.  13),  onde  constata­se  que  a  CENTRO  OESTE  efetuou  transferência à  fiscalizada no valor de R$ 38.000,00 e  recebeu  da mesma o importe de R$ 94.800,00 via transferência bancária;   ­  que  a  planilha  constante  no Anexo  I  do Relatório Fiscal  não  possui nem mesmo o documento encaminhado pelo banco capaz  de dar suporte à informação contida na planilha;   ­ que há de fato transferências financeiras entre os impugnantes  e a fiscalizada, decorrente de suas relações comerciais existentes  entre eles, mas que o valor envolvido é irrisório frente a quantia  apresentada pela fiscalização;   ­ que tal fato não configura o "interesse comum" nem se presta  para certificar a ocorrência da alegada "confusão patrimonial";  No  voto  condutor  da DRJ,  temos  a  sua  conclusão  acerca  das mencionadas  transferências:  Os documentos que  estavam  faltando nos autos  foram  juntados  após  a  diligência  solicitada  por  meio  da  Resolução  n°  02­ 002.117 de 27/06/2017. Assim, foi possível confirmar a apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  relacionada  às  transferências  financeiras entre a empresa fiscalizada e os impugnantes Centro  Oeste e Vandro Carlos Bortolanza....  [Grifo é deste Relator/CARF]  Fl. 4877DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.869          19 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente Centro Oeste  não  nega  a  existência  de  transferências bancárias entre ela e a Fiscalizada, entretanto, não seriam, no ano de 2011, nos  valores apontados no Relatório Fiscal.   Relembrando, de se mostrar parte do Anexo I ­ Movimentação Financeira  (anexo ao Relatório Fiscal), naquilo que se refere aos Recorrentes:    Ano  Beneficiário/ordenante  Relacionamento  Recebimentos  Envios  2011  Centro  Oeste  Transporte  de  Grãos Ltda. ME  Grupo  Econômico  de Fato  R$ 6.099.326,88  R$ 189.600,00  2011  Vandro Carlos Bortolanza  Co­responsável  R$ 0,00  R$ 61.380,00  Para nos certificarmos das alegações trazidas e até mesmo para averiguação  do  real  montante  envolvido  então  apurado  pela  Fiscalização,  necessário  uma  varredura  nos  extratos  bancários  para  se  apurar  tal  valor,  uma  vez  que  nem  a  Fiscalização  e  nem  a  DRJ  apontaram os valores individuais. Pois bem, assim, coube a este Relator navegar pelos extratos  bancários  para  garimpar  as  transferências  envolvendo  os  Recorrentes  e  a  fiscalizada,  pois,  reitere­se,  a Fiscalização e a  instância de piso não apresentaram uma  relação  individualizada  dos valores totais (supra) apontados no Relatório Fiscal.  De se mostrar, então, o resultado da pesquisa efetuada nos extratos bancários  relativos às contas bancárias de titularidade de Cleison J. S. Cavalcanti ­ ME (Fiscalizadada),  naquilo que pode ter relação com os Recorrentes:  a) Santander, agência 4521, c/c: 130003562:  Nos extratos bancários, período de janeiro a dezembro de 2011, acostados às  fls.1639 a 1682, não há referências no histórico em nome de qualquer dos Recorrentes, ano de  2011   b) Real, agência 1521, c/c: 2001629:  Nos  extratos bancários  (às  fls.1683  a 1687),  relativamente  ao  ano de 2011,  somente  encontra­se  acostado  o  mês  janeiro  de  2011,  e  neste  mês  não  há  referências  no  histórico em nome de qualquer dos Recorrentes.  c) Itaú Unibanco S/A, agência 464, c/c: 581016:  Nos extratos bancários (às fls.1683 a 1687), não há extrato relativo ao ano de  2011. Consta extrato  referente ao período de 25/01/2012 a 24/07/2012 e o dia 25/02/2013, e  nestes períodos não há referências nos históricos em nome de qualquer dos Recorrentes.  d) Banco Cooperativo Sicred S/A, ag. 900, c/c: 20903242373:  Nos extratos bancários (às fls.1688 a 1692), não há extrato relativo ao ano de  2011.  Consta  extrato  referente  ao  período  de  08/01/2013  a  25/02/2013,  14/04/2015  a  Fl. 4878DF CARF MF     20 15/12/2015,  e  nestes  períodos  não  há  referências  nos  históricos  em  nome  de  qualquer  dos  Recorrentes.  e) Banco Cooperativo Sicred S/A, ag. 9525, c/c: 242373  Nos  extratos bancários  (às  fls.1693  a 2342),  relativamente  ao  ano de 2011,  temos a seguinte composição:    TED DATA  Recebidas  de  CENTRO  OESTE  Enviadas p/ CENTRO OESTE    06/01/2011  ­  20.000,00  17/01/2011  13.000,00  ­  27/01/2011  16.000,00  ­  31/01/2011  ­  10.000,00  18/08/2011  6.000,00    20/09/2011  ­  30.000,00 (*)  20/09/2011  ­  50.000,00 (**)  23/09/2011  ­  20.000,00  27/09/2011  ­  12.000,00  13/12/2011  ­  12.600,00  TOTAL  35.000,00  154.600,00    (*)  Este  valor  consta  no  extrato  e  não  o  valor  de  R$  35.000,00  conforme  consta na tabela (pags. 10 e 11) da Recorrente no recurso voluntário.  (**) Este valor consta no extrato e não constou na tabela da Recorrente.  Mas,  diferenças  a  parte,  o  fato  é  que  não  se  tem  nos  autos  a  apuração  considerada pela Fiscalização e prontamente acatada pela DRJ, a qual  indicava que a Centro  Oeste teria recebido R$ 6.099.326,88 da fiscalizada.  Relembrando o que constou no recurso:  Fl. 4879DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.870          21     Em assim sendo, deve­se aceitar os  argumentos dos Recorrentes no sentido  de se afastar esta situação, neste ano de 2011, aventada como um contundente componente que  desse azo à atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes.  Idem também com relação à procuração outorgada pela fiscalizada à Vandro  Costa Bortolanza, pois tinha até prazo de validade até 10/02/2011.    Continuando com o resultado da pesquisa nos extratos das demais contas.   e) Banco Bradesco, ag. 203, c/c: 277380  Nos extratos bancários (às fls.3651 a 3718), relativamente aos anos de 2011 a  2015, não há referências nos históricos em nome de qualquer dos Recorrentes.  f) Banco Bradesco, ag. 203, c/c: 288500  Nos extratos bancários (às fls.3719 a 4640), relativamente aos anos de 2011 e  2012, não há referências nos históricos em nome de qualquer dos Recorrentes.  Conforme consta no Relatório Fiscal em quadro que mostra a movimentação  financeira da empresa CLEISON J. S. CAVALCANTI ­ ME (Fiscalizada), tem­se para o ano­ calendário de 2011 as seguintes informações:    Ano­ calendário  Instituição  Financeira  Débito (R$)  Crédito (R$)  Valor  de  Nota  Fiscais  de  Vendas  Emitidas (R$)  2011  SICRED  20.045.893,11  27.410.883,67  2011  BRADESCO  48.501.659,93  47.069.152,58  2011  SANTANDER   612.881,21   2.190.305,47  92.877.889,33    Fl. 4880DF CARF MF     22 Trata­se de uma movimentação considerável e em apenas um ano, no caso o  ano de 2011, objeto do lançamento deste processo.  Os Recorrentes, juntos, não movimentaram mais do que R$ 200.000,00 com  a  Fiscalizada,  como  já  mostrado  no  presente  voto,  o  que  se  revela  uma  quantia  ínfima  em  relação aos valores apontados (supra), e, ainda, soa como normal, uma vez que tinha(m) uma  certa  parceria  e/ou  intermediação  nos  negócios  com  a  Fiscalizada,  mas  daí  a  considerar  os  Recorrentes  como  responsáveis  solidários  nos  termos  do  art.124,  inciso  I  (interesse  comum/parte de um grupo econômico) acho uma atribuição despropositada, pelo menos para o  que se constatou nos autos e relativo ao ano de 2011.     Outros  anos  calendários  foram  objeto  também  de  lançamento,  a  princípio  com as mesmas infrações, mas, entretanto, consta em outro processo, de forma que eventuais  alusões no Relatório que possam se referir aos Recorrentes, que não se vincula ao ano de 2011,  não se tem como discutir no âmbito deste processo.    Do  procedimento  fiscal  em  averiguações  junto  à  Fornecedores/Clientes  da Fiscalizada e eventual relação com os Recorrentes  Da Diligência na BRF e SADIA S/A  Conforme  item  3.1.2.1  do  Relatório  Fiscal,  verificou­se  que  consta  em  cadastro da BRF o telefone (67) 3453 4319 e e­mail de Vandro Bortolanza, enquanto que na  SADIA o telefone (67)3453 3059 e e­mail rosimeripva@hotmail.com.  Da Diligência na Camara Agroalimentos S/A  Conforme  item  3.1.2.2  do  Relatório  Fiscal,  verificou­se  que  "entre  os  contratos  fornecidos  há  um  no  qual  há  anotações  constando  o  telefone  (67)  3453  4319  e  o  nome  de  Izaura,  nesse  contrato,  no  campo  de  assinatura  do  vendedor,  consta  o  nome de  sr.  Vandro."  Da  Diligência  na  Cooperativa  A1  Conforme  item  3.1.2.3  do  Relatório  Fiscal, verificou­se que "nos contratos fornecidos há uma observação de que havendo dúvidas  deveria ser contatado o senhor Vandro C. Bortolanza [...]. Idem com relação à Centro Oeste.  Da Diligência na Cooperativa de Produção e Consumo Concordia  Conforme  item  3.1.2.4  do  Relatório  Fiscal,  [...]  Informou  também  que  a  pessoa de contato era o Sr.Vandro C. Bortolanza." [...]. Idem com relação à Centro Oeste.  Da Diligência em Olair Tirloni  Conforme item 3.1.2.5 do Relatório Fiscal, não há menção aos Recorrentes.  Da Diligência na Comdovel Coml. Dour. Veic. Ltda  Conforme item 3.1.2.6 do Relatório Fiscal, não há menção aos Recorrentes.  Da Diligência in loco na Escobar & Rodrigues  Fl. 4881DF CARF MF Processo nº 13161.720992/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.128  S1­C4T1  Fl. 4.871          23 Conforme item 3.1.2.7 do Relatório Fiscal, não há menção aos Recorrentes.  Tais  afirmações  e/ou  conclusões  não  vejo  como  causa  bastante  e  suficiente  para  enquadrar  os Recorrentes  como  responsáveis  solidários,  além do  que  entendo um  tanto  quanto prejudicadas, em face do já constatado e comentado anteriormente.  Em face do decidido, deixo de aqui apreciar as demais questões trazidas no  recurso voluntário.  É como voto, pela provimento ao recurso voluntário no sentido de afastar os  Recorrentes Centro Oeste Transporte e Grãos Ltda., Vandro Carlos Bortolanza ­ ME e Vandro  Carlos Bortolanza do polo passivo, então arrolados como responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 4882DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.730619/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Giovana Pereira de Paiva Leite, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-27T15:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-27T15:42:12Z; Last-Modified: 2019-02-27T15:42:12Z; dcterms:modified: 2019-02-27T15:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f816fc9f-5ad0-4683-b2a8-4552aea78586; Last-Save-Date: 2019-02-27T15:42:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-27T15:42:12Z; meta:save-date: 2019-02-27T15:42:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-27T15:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-27T15:42:12Z; created: 2019-02-27T15:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-02-27T15:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; 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Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 30 61 9/ 20 11 -8 3 Fl. 4581DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.580          2 Relatório    Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  por GDK S/A  contra  os  autos  de  infração  lavrados  para  formalizar  exigências  de  IRPJ  e  decorrente  (CSLL),  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008.  A fiscalização acusa o contribuinte de ter praticado as seguintes infrações:  1) Dedução  indevida de despesas não comprovadas, nos anos de 2006 e 2007,  conforme tópico VI do Termo de Verificação Fiscal.  2)  Redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  no  ano  de  2007,  por  motivo  de  diferimento  de  lucro  auferido  em  contratos  com  entidades  governamentais, conforme tópico V do Termo de Verificação Fiscal.  3) Redução indevida do  lucro líquido do ano de 2006, resultante de inexatidão  quanto ao período base de escrituração, conforme tópico IV.1 do Termo de Verificação Fiscal.  4) Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008, relativo a receitas  de competência do ano de 2007 reconhecidas somente no ano de 2008, conforme tópico IV.2  do Termo de Verificação Fiscal.  1) Dedução indevida de despesas não comprovadas  A  primeira  das  infrações  acima  está  relatada  no  item  VI  do  Termo  de  Verificação,  onde  a  fiscalização  afirma  que,  da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou que a “GDK” não comprovou a totalidade dos custos e despesas, tendo sido glosados  valores contabilizados nas contas de despesas: “1034 – Serviços Prestados Pessoa Jurídica” e  “1198  –  Material  de  Consumo”.  Registra  o  TVF  que  os  valores  glosados  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  ou  outros  documentos  comprovadores  da  realização  e  da  essencialidade da despesa, que se encontram discriminados em planilhas anexas ao AI, foram  os seguintes:  Happyday Turismo Ltda. – conta 15763:  Ano de 2006: R$ 336.143,16  Ano de 2007: R$ 257.925,33  Versegur – Vera Cruz Segurança Vigilância Ostensiva – conta 47697:  Ano de 2006: R$ 266.353,41  Fl. 4582DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.581          3 Ano de 2007: R$ 67.382,38  2) Redução  indevida do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL de 2007 por  motivo de diferimento de lucro auferido em contratos com entidades governamentais  A segunda infração, conforme relatado no item V do TVF, corresponde à glosa,  feita pela fiscalização, ao diferimento de parcela do lucro, no ano de 2007 até a realização da  receita, referente a 6 obras em contratos com entidades governamentais (conforme memória de  cálculo  apresentada pela  “GDK”). A autoridade  fiscal  informa  ter  constatado que não houve  segregação da apuração dos resultados dos contratos na contabilidade e, além disso, os próprios  resultados estão inflados, pois não foram considerados todos os custos e despesas que deveriam  estar a eles apropriados.  Aponta impossibilidade de verificação dos cálculos apresentados, bem como da  confirmação  do  resultado  individual  de  cada  obra,  e  diz  que  os  relatórios  gerenciais  apresentados (extracontábeis) não confirmaram a correção dos valores excluídos, ao contrário,  demonstraram resultados majorados, implicando diferimento maior que o de direito.  Explica o TVF que:  (...)  a  contribuinte  não  individualizou  os  registros  contábeis  (nem  em  contas  auxiliares)  por  contrato  ou  obra,  o  que  impossibilitou  a  reconstituição  ou  a  apuração  dos  resultados do contrato, não cumprindo os requisitos postos pela legislação fiscal para excluir da  tributação parcela do lucro proporcional à receita não recebida das entidades governamentais.  A “GDK” declarou que utilizou como critério de avaliação do andamento da obra a execução  física (medição), avaliada em laudo técnico, que é uma das alternativas previstas no item 5 da  IN SRF nº 21/79. Verificou­se, porém, que não foram computados nas obras específicas custos  e despesas relevantes, de forma que os resultados passíveis de diferimento estavam majorados;  –  o  art.  407,  I,  do RIR/99  determina  que devem  ser  computados  os  custos  de  construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração. O  item 6 da IN SRF nº 21/79 esclarece que os custos computáveis na apuração do resultado são:  custos diretos e indiretos (matéria prima, mão de obra direta e os custos gerais de fabricação)  incorridos  na  construção  ou  produção,  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  os  custos  preliminares,  tais  como os de preparo de projetos,  necessários  à  execução,  incorridos  após  a  contratação, o custo total orçado ou estimado e seus reajustes. A IN SRF 21/79 e os arts. 407 a  409 do RIR/99 fundam­se no art. 10 do Decreto­lei nº 1.598/77;  –  em  razão  da  inobservância  desses  procedimentos  pela  “GDK”,  fez­se  necessária reconstituição do lucro real, considerando­se os ajustes do lucro passível de cálculo  de diferimento, o que fizemos no próximo tópico (V.4). Pelos cálculos demonstrados a seguir,  é passível de exclusão no ano­calendário de 2007 o valor de R$4.778.541,78, em contraposição  aos R$26.480.779,27, valor efetuado pela contribuinte.  Essa alteração provoca glosa de exclusões na apuração do lucro real de 2007, de  R$22.095.702,86, e ajuste nas adições na apuração do resultado fiscal de 2008 no montante de  R$19.339.346,27, quando parte do montante excluído no ano anterior foi adicionado;”  3) Redução indevida do  lucro líquido do ano de 2006, resultante de inexatidão  quanto ao período base de escrituração  Fl. 4583DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.582          4 A  terceira  infração  acima  apontada  está  relatada  no  item  IV.1  do  TVF,  e  corresponde  à  postergação  de  receitas  oriundas  de  participação  no Consórcio Carioca/GDK,  sendo líder a Carioca. O objetivo do consórcio era a execução das obras e serviços de reparo e  reabilitação  de  dutos,  sob  o  regime  de  empreitada  total  por  preços  unitários,  dos  serviços  contratados pela Petrobrás.  Explica  o  TVF  que,  de  acordo  com  o  balancete  emitido  pelo  Consórcio  Carioca/GDK, em 2006 o empreendimento gerou R$ 41.465.321,44 de receitas da execução de  obras,  cabendo  à  “GDK”,  50%,  ou  seja,  R$  20.732.660,72.  Informa  que  esses  dados  estão  corroborados:  (i)  pelo  Relatório  Gerencial  emitido  pela  “GDK”,  relativo  à  obra  712  –  São  Paulo,  que  corresponde  ao  consórcio  Carioca/GDK,  (ii)  pelo  Balancete  da  contabilidade  do  consórcio  e  (iii)  pelo  Balancete  geral  da  “GDK”,  que  correlaciona  o  registro  em  sua  contabilidade de sua participação no consórcio.  Diz  que  a  “GDK”  informou  que  reconheceu  naquele  ano  receitas  de  R$  19.801.899,33,  e  afirmou  que  adotou  critério  diverso  do  adotado  pelo  consórcio  para  reconhecê­las:  enquanto  os  consórcios  teriam  utilizado  a  relação  percentual  entre  o  custo  incorrido e custo orçado, da IN 21/1979, a “GDK” utilizou laudos de medição. Já os custos e  demais  contas  patrimoniais,  apropriava­os  pelos  balancetes  dos  consórcios,  na  proporção  pactuada;  Reproduz  resumo  comparativo  demonstrando  a  apropriação  de  receitas,  nos  anos  calendário  em  que  se  desenvolveu  a  execução  do  empreendimento,  registrando  observação de que o contribuinte, por meio do Termo de Entrega de Documentos nº 09/2011,  de  28/07/2011,  esclareceu  que,  erroneamente,  considerou  no  faturamento  desse  consórcio  as  notas  fiscais  nº  390,  de  05/01/2007,  522,  de  13/02/2007,  e  1.420,  de  06/03/2008.  Assim,  o  faturamento considerado pela “GDK”, relativo ao Consórcio Carioca/GDK, em 2006, foi de R$  18.988.206,67,  e  não  de  R$  19.801.899,33,  como  registrado  contabilmente,  evidenciando  postergação, para o ano de 2007, de R$ 1.744.454,05.  4) Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008   A  quarta  infração  está  relatada  no  item  IV.2  do  TVF,  e  corresponde  a  postergação  de  receitas  oriundas  de  participação  no  Consórcio  OSBAT  II,  firmado  entre  a  “GDK”  e  a  “Camargo  Corrêa”,  com  participação  de  cada  parte  na  proporção  de  50%  nos  direitos  e obrigações na  execução dos  serviços de  reabilitação do duto OSBAT DN operado  pela Transpetro.  Informa o TVF que foi constatado que a “GDK” não computou exatamente 50%  das receitas do consórcio que lhe cabiam em 2007. Conforme Balancete do Consórcio OSBAT  II, as receitas decorrentes de serviços no país alcançaram R$ 172.843.747,55. Logo, caberia à  “GDK” o montante de R$ 86.421.873,78 (50%). Ocorre que foi contabilizado pela “GDK” o  valor de R$ 80.766.102,09, havendo, portanto, uma diferença de R$ 5.655.771,69. Apresenta  comparativo dos balancetes da “GDK” e do Consórcio OSBAT II, nas óticas da empresa e do  consórcio;  Registra o TVF que, intimada a explicar a diferença, a “GDK” informou apenas  que “o Consórcio reconhecia as receitas por critério distinto do utilizado pela “GDK”, e que,  para  manter  o  mesmo  critério  das  demais  obras,  as  receitas  do  Consórcio  OSBAT  II  foramfaturadas  e  registradas  diretamente  por  ela,  GDK,  através  das  medições,  conforme  previsto na legislação”. Ressalvou que apenas os custos  foram consolidados na contabilidade  Fl. 4584DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.583          5 da “GDK” pelo Balancete do consórcio. Quanto às receitas, a fiscalização diz ter identificado  lançamentos que totalizaram receita bruta de R$ 80.766.102,09;  Instada a demonstrar a apropriação das  receitas durante o período de execução  do  contrato,  o  contribuinte  apresentou  resumo  comparativo  de  como  foram  apropriadas  as  receitas,  nos  anos  posteriores  ao  que  se  desenvolveu  a  execução  do  empreendimento.  Esse  resumo, segundo a fiscalização, evidenciou a postergação, para o ano de 2008, de receitas de  competência de 2007, no montante de R$ 5.655.771,69. A “GDK” diferiu o resultado obtido na  realização  do  Consórcio  OSBAT  II  –  OS  711,  na  proporção  da  receita  não  recebida  (não  realizada).  Ressalta o TVF que a contabilidade da empresa registra  recuperação de custos  no  montante  de  R$  21.596.798,91,  ressalvado  no  resumo  comparativo.  Essa  recuperação  proveio  de  custos  e  despesas  incorridos  pela  empresa  na  execução  do  empreendimento, mas  que foram controlados em outros centros de custos. Esses custos influenciaram no resultado da  obra,  mas  não  foram  computados  na  apuração  do  resultado  dela,  embora  tenham  sido  no  resultado global da empresa. Como esses custos não foram contemplados na demonstração do  resultado  do  consórcio, mas  sua  recuperação  foi,  e  o  lucro  diferível  dessa  obra  teria  ficado  indevidamente majorado.  Impugnação  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  se  encontra  assim  resumida pelo julgador de primeira instância:  “O Sr. Fiscal  iniciou seus  trabalhos em 06/08/2010 e concluiu em 15/09/2011,  emitindo mais  de  treze  termos  de  intimação  e  continuidade  fiscal,  tendo  solicitado mais  de  quatro mil documentos fiscais, que comprovassem a efetiva prestação de serviços, equivalente  a R$ 77.844.845,17, para no fim glosar, de dois fornecedores, um montante de despesa de R$  927.804,28, nos períodos base de 2006 e 2007, e discordar de procedimentos de apuração das  obras de consórcio e diferimento de contratos com entidades governamentais, produzindo um  extenso  e  tautológico  relatório,  de  vinte  páginas  e  cento  e  quarenta  itens,  trazendo  eventos  posteriores para fatos passados, como por exemplo, no item 70 do relatório, quando se refere à  Deliberação  CVM  nº  576/2009,  que  é  uma  norma  para  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro de 2010, enquanto o período fiscalizado era de 2006 e 2007. Além do mais, a CVM  é uma autarquia que  regula e disciplina as  sociedades de capital  aberto, ou seja,  aquelas que  têm ações  transacionadas na bolsa de valores, que não é o caso vertente, pois a GDK é uma  sociedade de capital fechado, isto é, seu capital não é negociado em mercado;  Verifica­se,  no  item  64  do  relatório,  que  o  Sr.  Fiscal  teve  dificuldade  de  entender  os  termos  do  relatório  enviado  pela  Contribuinte,  no  “Termo  de  Entrega  de  Documentos nº 042011” (doc. 02, anexo), no qual se demonstra que havia sim segregação da  apuração  dos  resultados  por  contrato.  Ao  contrário  do  que  ele  afirma,  os  relatórios  não  são  extracontábeis,  pois  são  extraídos  diretamente  do  sistema  contábil  Hércules,  já  que  os  lançamentos  contábeis  que  envolvem  despesas  e  receitas,  enfim,  as  contas  de  resultado,  só  podiam ser efetuados com a indicação de um centro de custos. Os relatórios foram obtidos na  função de relatórios gerenciais, mas a informação está contida na contabilidade societária. No  item 74, o Sr. Fiscal afirma: “Observamos que a contabilidade apresentada não individualizou  os lançamentos, nem apurou os resultados por contrato/obra”. É lamentável tal afirmação. Quer  o Sr. Fiscal afirmar que os valores apresentados são uma obra de ficção?;  Fl. 4585DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.584          6 No item 75, melhor sorte não cabe ao Sr. Fiscal quando diz: “Entretanto esses  dados  não  puderam  ser  verificados  e  confirmados  na  escrita  contábil.  Quanto  aos  custos  e  despesas,  a planilha de cálculo  se  limitou a apresentar os valores que  teriam sido  incorridos,  não indicando as contas contábeis que estavam registrados”. A Autuada elaborou uma memória  de  cálculo  com  base  em  valores  extraídos  de  relatórios  contábeis  que  foram  entregues  à  fiscalização  através  do  “Termo  de  Entrega  de  Documentos  nº  52011”,  inclusive  um  DVD  contendo: i) composição do aluguel interno cobrado em dezembro de 2007 para todas as obras  selecionadas;  ii)  relatório  gerencial  demonstrando  o  resultado  de  2007,  por  obra;  e  iii)  NF  16656 da Kidde Brasil, que estava pendente de apresentação. Demonstram­se todas as contas  dos centros de custos, despesas e receitas que tiveram movimento no exercício, assim como o  resultado de todos os centros de custos (doc. 03, anexo);  Quanto  ao  item  76:  “o  plano  de  contas  que  acompanhou  os  arquivos  digitais  continha a conta denominada 4044 – Gerencial, que se desdobra na conta 4067 – Obras, que  por sua vez estava desdobrada em subcontas com denominação de diversas obras. Porém, nos  arquivos  apresentados,  essas  subcontas  não  continham  nenhum  registro  e  os  saldos  estavam  zerados  (vide balancete extraído dos arquivos digitais),  a Autuada atendeu ao solicitado pelo  Sr.  Fiscal,  em  consenso  e  por  sugestão  deste,  através  de  relatório  alternativo,  extraído  do  sistema utilizado  na  época  e  até mesmo  em planilha  excel,  conforme  “Termo de Entrega de  Documentos nº 072010”  (doc 04,  anexo). Em  relação ao  item 79:  “Essa  constatação não  foi  obtida  diretamente  da  escrituração  contábil,  que  não  permitiu  observação  nesse  nível  de  detalhe, repise­se, e sim de Relatórios Gerenciais (extracontábeis) apresentados posteriormente  pela Contribuinte”, a afirmação não é verdadeira. Os relatórios são extraídos da contabilidade e  foram  entregues  ao  Sr.  Fiscal  durante  a  fiscalização,  e  não  “posteriormente”,  e  que  tais  relatórios são extracontábeis, conforme demonstrado anteriormente. Quanto ao item 80, parece  que o Sr. Fiscal não entendeu o conteúdo do relatório;  Em referência aos itens 94 a 96, em que o Sr Fiscal procura refutar evidências,  referindo­se  a  “A  uma  e  A  duas”,  é  lamentável  sua  falta  de  entendimento  do  que  seja  um  sistema contábil. Realmente, consta do centro de custo 3.1.1.06 os valores de R$ 435.307,03 e  R$  857.095,28,  mas,  como  está  claro,  tais  valores  são  do  Custo  de  Produtos  Vendidos  OS  300C, conta 3.1.1.06.005 (doc. 05, anexo), sendo, portanto, verificado apenas um equívoco no  centro  de  custo  do  lançamento  contábil.  No  curso  da  fiscalização,  ficou  demonstrada  a  dificuldade do Sr. Fiscal de compreender as explicações dadas, o que fica provado na redação  do  item 104,  diante  da  entrega  do  “Termo de Entrega  de Documentos  nº  022011”  (doc.  06,  anexo).  Foi  explicado  ao  Sr.  Fiscal  que  alguma  demora  em  atendê­lo  derivava  da  descontinuidade do sistema Hércules – WK, usado em 2006 e 2007, sendo que a fiscalização  começou  em  2010,  como  provado  no  “Termo  de  Entrega  de Documentos  nº  022010”,  bem  como correspondência da própria empresa (doc. 07, anexo);  A Autuada, por  trabalhar preponderantemente para pessoas  jurídicas de direito  público,  ou  empresas  sob  seu  controle,  empresa  públicas,  sociedades  de  economia mista  ou  suas  subsidiárias,  a  exemplo  da  Petrobrás,  tributa  seus  resultados  através  do  art.  409  do  RIR/1999, que manda excluir as receitas não recebidas, impondo o simultâneo diferimento dos  custos  correspondentes.  Esta  faculdade  é  exercida  na  parte  “A”  do  LALUR  e  controlada  na  parte “B”, para ser adicionada quando do seu recebimento. Esse diferimento atinge os contratos  de  curto  e  longo  prazo,  sendo  apurado  por  contrato.  A  parcela  excluída  é  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  a  receita  é  recebida.  Diante  do  exposto, verifica­se que a Autuada tem sua escrituração contábil obedecendo ao Decreto­lei nº  1.598/1977, consagrado no art. 251 do RIR/1999, e é mantida com observância das disposições  Fl. 4586DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.585          7 legais,  fazendo prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  É  respeitado  também  o  Princípio  da  Competência,  consubstanciado no regime recomendado pela legislação comercial das sociedades por ações,  que  foi  encampado pela  lei  tributária para  todas  as empresas que pagam o  imposto de renda  com  base  no  lucro  real,  ressalvados  os  casos  especiais  estabelecidos  na  própria  legislação  fiscal;  A autuada agiu, durante todo o procedimento fiscal, com lisura, transparência e  boa  fé.  Em  nenhum  momento  criou  qualquer  espécie  de  embaraço  à  fiscalização  o  que  configura circunstância atenuante, a recomendar revelação de sonegação tributária. A autuada  apenas recolheu os tributos devidos dentro da liberdade que a Constituição Federal lhe faculta,  o que é um direito líquido e certo, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna.   Essa  proteção  visa  proporcionar  segurança  aos  cidadãos,  no  caso,  os  contribuintes, de um modo geral, respeitando tudo aquilo que se adquiriu e se patrimonializou  em um tempo que a própria lei vigente lhe facultava tal benefício;  O Sr. Fiscal demonstra em seu relatório querer conduzir a Autoridade Julgadora  de  que  a  autuada  estivesse  sempre  imbuída  do  animus  de  sonegar.  Nada  mais  distante  da  realidade.  Verifica­se,  na  autuação,  que  no  ano­calendário  de  2006  não  resultou  crédito  tributário. O Sr Fiscal adicionou o valor de R$ 602.496,57, referente à glosa de despesa, e R$  1.744.454,05,  do  entendimento  divergente  quanto  à  apuração  do  resultado  das  obras  de  consórcio,  no  total  de  R$  2.346.950,62.  Consoante  “Demonstração  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”,  esse  valor  foi  compensado  com  o  prejuízo  operacional  existente,  no  montante de R$ 81.289.603,93,  remanescendo um prejuízo fiscal de R$ 78.942.653,31, antes  da compensação.  Inexplicavelmente, desse valor  foi deduzido o “Prejuízo Não Operacional”,  de R$ 6.515.544,48, passando seu prejuízo fiscal para R$ 72.427.108,83;  Para o ano calendário de 2007, o Sr. Fiscal manteve o referido prejuízo fiscal,  adicionou R$ 28.076.782,26, sendo R$ 325.307,71 de glosa de notas fiscais de fornecedores;   R$  22.095.702,86  de  divergência  de  entendimento  quanto  à  forma  de  diferimento do lucro nos contratos com entidades governamentais; e R$ 5.655.771,69 também  de  divergência  quanto  à  apuração  das  receitas  de  consórcio.  Nesse  mesmo  quadro  é  compensado prejuízo fiscal, no  limite de 30%, resultando em uma base de cálculo de IRPJ e  CSLL de R$ 17.353.419,64,  valor  este não  explícito  no  quadro, mas  constante nos  autos  de  infração  de  ambos  os  tributos.  Nesse  ponto,  informe­se  que  a  Autuada  goza  de  benefícios  fiscais da ADENE, de  redução do  imposto de  renda e adicionais de 75%. Ora,  se a Autuada  tivesse apurado, em 2007, lucro real positivo, teria usado o incentivo fiscal a que tem direito.  Para o  ano­calendário de 2008,  a Autuada havia  apurado um  lucro  real  de R$ 8.009.444,67,  sobre os quais pagou os devidos tributos, conforme planilha de apuração e ficha da DIPJ (docs.  10  e  10A,  anexos),  que,  após  os  ajustes  do  Sr.  Fiscal,  passou  a  ser  prejuízo  de  R$  16.985.673,29;  O cerne da questão está na apropriação e diferimento do resultado das obras de  consórcio  e na  forma de diferimento do  lucro nos  contratos  com pessoas  jurídicas de direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  etc.  A  Autuada  fez  toda  a  sua  apuração  na  forma  estabelecida na IN 21/1979, contrato a contrato, com procedimento uniforme dentro do mesmo  critério  escolhido  durante  toda  a  execução  do  contrato  (doc.  11,  anexo).  A  fiscalização,  invocando  os  arts.  407  e  409  do  RIR/99  quer  tomar  o  todo  pelo  particular,  encontra  um  percentual genérico de 8,69% (lucro bruto dividido pela receita bruta), aplicando­o sobre todos  Fl. 4587DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.586          8 os contratos e conclui por uma glosa de exclusão no valor de R$ 22.095.702,86. Ora, o art. 407  cuida  da  tributação  dos  contratos  de  produção  em  longo  prazo,  prevendo  duas  hipóteses  de  apuração: i) segundo a percentagem da execução física, avaliada em laudo técnico de medição  e;  ii)  segundo a percentagem que o custo  incorrido  representar  sobre o custo  total orçado ou  estimado. A opção pelo critério de avaliação do andamento deve ser exercida em relação a cada  contrato, mas o critério escolhido deverá ser praticado uniformemente durante toda a execução  do contrato;  Veja­se  que  o  art.  409  trata  do  diferimento  do  lucro  até  a  sua  realização,  nos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  e  408,  permitindo­se  que,  para  efeito  de  apurar  o  lucro  líquido  do  período­base,  a  pessoa  poderá  transferir,  para  resultados de  exercícios  futuros,  parcela do  lucro  computado no  resultado do  período­base.  Diante  de  qualquer  análise,  não  se  encontra  respaldo  para  que  a  Autoridade  Fiscal tome lucro bruto sobre receita bruta para definir percentual de diferimento sobre todos  os contratos, afinal, cada contrato tem uma realidade própria. Isto não tem base legal. Além do  mais, se tivesse havido postergação de tributo, deveria ser cobrada a multa de 20% e os juros  de mora pela taxa SELIC, mas não o próprio tributo, como bem define o art. 273 do RIR/99.  Deve ser considerado ainda que no ano calendário subseqüente houve lucro real  e  pagamento  de  tributos  devidos.  Por  fim,  lembre  se  que  não  se  pode  tomar  período  de  postergação de balanço em balanço encerrado em 31/12 de cada ano, pois a Autuada apurava  seu resultado em base estimada, com antecipação, redução ou suspensão do IRPJ e da CSLL;  A  mesma  divergência  de  interpretação  ocorre  com  as  receitas  do  “Consórcio  Reabilitação de Dutos Sudeste – OS 712” e do “Consórcio OSBAT – OS 711”, cujos valores  glosados foram R$ 1.744.454,05, para o período­base de 2006, e R$ 5.655.771,69, para 2007.  Verifica­se,  nos  contratos  (docs.  12  e  13,  anexos),  que  a  “GDK”  não  era  a  empresa líder.  Através  das  peças  constantes  dos  documentos  (docs.  14  e  15,  anexos),  está  demonstrado  que  a  Autuada  reconheceu  todas  as  receitas  ao  longo  do  consórcio,  em  consonância  com  todos  os  demais  contratos  de  todas  as  obras, mediante  a  emissão  de  cada  fatura e com base na progressão física da obra. Já a empresa líder do consórcio apropriou ao  resultado a receita, bem como custos e despesas ao longo do período de construção, à medida  da evolução financeira das obras (método POC), medindo­se o percentual de custos incorridos  em  relação  aos  custos  orçados.  Não  existe  obrigatoriedade  das  consorciadas  praticarem  exatamente igual a apuração dos resultados do consórcio, mesmo porque cada consorciada não  está obrigada a ter o mesmo regime de tributação. Pode, por exemplo, uma apurar seu resultado  pelo lucro real e outra pelo presumido, não cabendo ao Sr. Fiscal querer autuar o contribuinte  pelo exercício de uma faculdade legal;  A  Autuada  disponibiliza  cópia  da  documentação  (docs.  16  e  17,  anexos)  provando os pagamentos efetuados à Happyday Turismo Ltda. e Versegur – Vera Cruz Seg.  Vigilância Ostensiva, sendo:  1) Happyday: R$ 200.074,70 (2006) + R$ 130.442,74 (2007) = R$ 330.517,44  2) Versegur: R$ 189.249,42 (2006) + R$ 16.714,44 (2007) = R$ 198.963,86  Fl. 4588DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.587          9 A Autuada solicita que lhe sejam deferidos todos os meios de prova admitidos  em Direito,  indicando, de  logo,  a  juntada posterior de novos documentos e,  face ao  exposto,  vem requerer:   a) recomposição do prejuízo fiscal do período base de 2006, no sistema SAPLI;  b) reconhecimento do resultado do período base de 2007, de prejuízo fiscal, e da  CSLL;   c)  julgamento simultâneo do auto de IRPJ e da CSLL, por se  tratar do mesmo  processo e;   d) julgar totalmente improcedente o auto de infração ora discutido.   Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de  fls. 3.675 a 4.341.”  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  salvador  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação de que são necessárias às atividades da empresa.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  RECONHECIDAS E NÃO RECEBIDAS. DIFERIMENTO DO LUCRO.  Nos  contratos  de  empreitada  ou  fornecimento  celebrados  com  entidades  governamentais, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido do período de apuração, para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  computado  no  resultado,  proporcional  à  receita considerada nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do  mesmo período, devendo computá­la no cálculo do lucro real do período base em que a receita  for recebida.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  LUCRO  DIFERIDO. PERCENTUAL DE DIFERIMENTO.  O  diferimento  do  lucro  correspondente  à  parcela  das  receitas  não  recebidas  dentro do período base está condicionado à segregação dos resultados de cada contrato/obra na  contabilidade, admitindo se, contudo, diante da total impossibilidade de apuração do percentual  de  diferimento,  por  obra,  e  no  caso  de  empresa  cujas  atividades  sejam  assemelhadas,  a  utilização  de um  percentual médio  resultante da  razão  entre  o  lucro  bruto  total  e o  total  das  receitas operacionais.  Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.588          10 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.   A inexatidão quanto ao período de escrituração de receita ou de reconhecimento  de  lucro  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  dela  resulta  redução  indevida  do  lucro  real  ou  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior àquele em que seria devido.  CONSÓRCIO  PARA  A  EXECUÇÃO  DE  OBRAS  E  SERVIÇOS.  RECONHECIMENTO DAS RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS.  Consoante  regras  fixadas  em  contrato,  é  de  responsabilidade  de  uma  das  consorciadas,  definida  como  líder,  a  elaboração  da  contabilidade  do  consórcio,  obrigando  se  todas  a  reconhecer  contabilmente  suas  receitas,  custos  e  despesas  de  conformidade  com  o  percentual  de  participação  de  cada  uma  no  empreendimento  e  computá­los  no  resultado  do  respectivo  período  de  apuração,  não  cabendo  às  consorciadas  utilizar  critério  de  reconhecimento das receitas diverso daquele empregado pelo consórcio.  AJUSTE  DO  PREJUÍZO  FISCAL  DECLARADO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS.  Os prejuízos  fiscais declarados pela pessoa  jurídica devem ser  ajustados  pelos  valores  tributáveis  apurados  em  ação  fiscal,  cabendo  ainda  a  compensação  dos  prejuízos  de  exercícios anteriores, no limite legal de 30% do lucro real ajustado.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  ÁREA  DE  ATUAÇÃO  DA  ADENE.  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO.   Incabível  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  em  função  de  valores  que  deixaram  de  transitar  pelo  resultado  contábil  da  empresa  ou  ainda  daqueles  que  foram  indevidamente contabilizados.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Em se tratando de lançamento decorrente de idênticos fatos geradores, há que se  dar a ele o mesmo entendimento dado ao lançamento de IRPJ, observando­se ainda que a base  de cálculo negativa acumulada em exercícios anteriores deve ser utilizada para reduzir em até  30% a base de cálculo apurada em cada período base tributado.  Ciente da decisão em 07 de março de 2014 (fls. 4415), a interessada ingressou  com recurso em 04 de abril de 2014 (fls. 4416).   Na peça recursal, contesta pontualmente assertivas contidas no voto condutor e  aduz que, diante das conclusões aqui expostas deve­se prosseguir com os mesmos argumentos  já colocados na impugnação, ...” reeditando as razões então apresentadas e o pedido, que inclui  perícia.  CARF  Fl. 4590DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.589          11 Em  sessão  de  09  de  abril  de  2014,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo em diligencia, através da Resolução nº 1301­000.198, para que a autoridade lançadora  se manifestasse sobre os documentos apresentados posteriormente ao procedimento fiscal, mas  que seriam, na visão do relator, essenciais ao deslinde da controvérsia em relação a infração 01  ­ glosa de despesas operacionais.   Em observância  à Resolução CARF nº 1301­000.198,  foi  elaborado Termo de  Diligencia Fiscal (fl. 4.527 e segs) na data de 10 de julho de 2015.  Após devida  ciência da  contribuinte do Termo de Diligencia Fiscal,  conforme  AR de fl. 4.571 e sem manifestação por parte da mesma, os autos foram devolvidos ao CARF  para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.590          12   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  estão  reunidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos   Conforme  relatado,  a  fiscalização  acusa  o  contribuinte  de  ter  praticado  as  seguintes infrações:  1) Dedução indevida de despesas não comprovadas, nos anos de 2006 e 2007.  2)  Redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  no  ano  de  2007,  por  motivo  de  diferimento  de  lucro  auferido  em  contratos  com  entidades  governamentais.  3) Redução indevida do  lucro líquido do ano de 2006, resultante de inexatidão  quanto ao período base de escrituração.  4) Postergação do tributo devido do ano de 2007 para 2008, relativo a receitas  de competência do ano de 2007 reconhecidas somente no ano de 2008.  O Auto de Infração relativo à CSLL decorreu do Auto de IRPJ.  Neste sentido, passa­se a analise individual dos itens mencionados.  ***  Diligência   Em relação  aos  itens 2,  3  e 4  acima mencionados,  entendo  ser  imprescindível  avaliar preliminar considerada pela fiscalização, confirmada pela decisão de primeira instancia,  que se baseia na tese de que:  "Desse modo, tendo optado o consórcio, para efeito de apurar a receita a ser computada  no  resultado  de  cada  período­base,  pela  avaliação  do  andamento  da  obra  com  base  no  critério  da  percentagem que o custo incorrido no período­base representar sobre o custo total orçado ou estimado,  consoante o artigo 407, § 1º, inciso II, do RIR/1999 e item 5, inciso II, da IN SRF nº 21, de 1979, não  poderia  a  Autuada,  tal  como  alega  na  impugnação,  optar  pelo  outro  critério,  qual  seja,  segundo  a  percentagem que a execução física, avaliada por medição, representar sobre a execução contratada, na  forma do artigo 407, § 1º, inciso I, do RIR/1999 e item 5, inciso I, da IN SRF nº 21, de 1979."  Fl. 4592DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.591          13 Por fim, a afirmativa da turma julgadora no último parágrafo da pág. 25 de que  "cabia  à  'GDK'  seguir,  obrigatoriamente,  o  critério determinado pela  empresa  líder  e por  ela  empregado na escrituração do consórcio."  Entendo  que  pode  haver  opção  por  diferente  opção  por  parte  de  cada  consorciada  que,  após  a  apropriação  de  seu  percentual  do  consórcio  aplicar  o  critério  que  melhor lhe atenda.  Importante  ressaltar  que  ocorre  a  designação  de  um  líder  dentre  o  grupo  de  consorciadas, a qual “nos termos do contrato, passa a agir em nome dos vários consorciados,  até mesmo para o recebimento de receitas à conta dos consortes. Essas receitas não pertencem  ao consórcio, posto que não é sujeito de direito, mas a cada um dos consortes, nos termos e nas  condições estabelecidas no respectivo contrato.  Consórcio  é  ficção  jurídica  despersonalizada,  ou  seja,  sem  personalidade  jurídica,  portanto  jamais  o  consórcio  poderia  optar  por  este  ou  aquele  regime.  Quem  faz  a  opção  é  a  pessoa  jurídica,  dotada  de  personalidade  jurídica  e  que  pratica  fato  gerador  do  tributo. É exatamente neste sentido que preceitua a mencionada IN SRF n° 21/1979.  Caso a turma julgue deveras incorreta esta premissa adotada pela fiscalização e  decisão  de  primeira  instancia,  voto  por  converter  o  processo  em  diligencia  para  que  sejam  reavaliados  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  levando­se  em  conta  a  possibilidade  de  adotar  critério  de  contabilização  e  tributação  diferente  dos  demais  consorciados do consórcios dos quais participa.   Deve­se levar em consideração ainda que a forma de contabilização e tributação  de empresas que realizam obras de construção civil, de fato, tem tratamento diferenciado pelo  ordenamento jurídico, o que deve ser levado em consideração.  Desse  modo,  encaminho meu  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  converter o  julgamento  em diligência  a  fim de que  a unidade origem analise os documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  (principalmente  o  relatório  emitido  pela  auditoria  independente PWC) e verifique, mediante relatório fiscal circunstanciado, os seguintes itens:  1.  Houve diferimento do resultado das obras de consórcio?;   2.  Os relatórios apresentados à fiscalização são extra­contábeis?;   3.  Os resultados das obras estão individualizados e apurados por contrato?   4.  As  receitas  dos  consórcios  foram  integralmente  reconhecidas  contábil  e  tributariamente?   5.  O  uso  do  método  PoC  (percentege  of  completion  method)  prejudicou  a  apuração do lucro e conseqüentemente a tributação?   6.  Os  resultados  de  apuração  dos  contratos  estão  inflados? Existe  segregação  de apuração dos resultados por contrato?      Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 10580.730619/2011­83  Resolução nº  1301­000.644  S1­C3T1  Fl. 4.592          14 Caso  seja  necessário  que  a  unidade  de  origem  intime  a  Recorrente  à  apresentação  de  documentos  adicionais  necessários  para  que  os  quesitos  acima  sejam  respondidos  de  forma  a  dar  conforto  aos  conselheiros  deste  colegiado  em  seus  posicionamentos.  Ao final, os recorrentes deverão ser cientificados do relatório final da diligência,  fornecendo­se  cópia  dos  documentos  em  questão  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifestem­se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após, retornem­se os autos ao CARF para seguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 4594DF CARF MF

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Numero do processo: 10620.000096/00-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 BASE DE CALCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1995, a compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores está limitada a 30% do lucro liquido ajustado. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA. Os negócios praticados pela cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados.
Numero da decisão: 1402-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1996  BASE DE CALCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE.  A  partir  de  janeiro  de  1995,  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  períodos­base  anteriores  está  limitada  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  DE  BENS  A  TERCEIROS  NÃO­ COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA.  Os negócios praticados pela cooperativa com terceiros não são considerados  atos cooperativos e devem ser tributados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 00 96 /0 0- 08 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 229          2 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 230          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  a  título  de  exigência  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­CSLL, juros de mora e multa de ofício, referente ao exercício de 1996,  ano­base de 1995.  O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ,  que  apurou  compensação  da  base  de  cálculo  negativa de período­base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% (trinta por cento) do  Lucro  Líquido  Ajustado,  apurado  através  do  sistema  eletrônico  ­  SAPLI  ­  da  Secretaria  da  Receita Federal.  O  enquadramento  legal  foi  a  Lei  n°  7689/1988,  Lei  n°  8.981/1995,  Lei  n°  9.065/1995, IN SRF 198/1988 e Parecer MF/SRF/COSIT n° 1061/95.    O  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação,  juntando  documentos e argumentando o seguinte:  ­  Invoca o art. 57 da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pela Lei n°  9.065/1995, para lembrar que as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o  IRPJ se aplicam a CSLL. E no caso de cooperativas tributa­se os atos realizados com terceiros,  posto que os atos cooperativos são isentos do imposto de renda, conforme disposições do art.  168 do Decreto 1.041/1994 (RIR/94).  ­  A  despeito  do  Parecer  MF/SRF/COSIT  n°  1.061/95,  a  pretensão  do  poder tributante é ilegal , vez que a sociedade cooperativa não visa lucro, e se encontra fora do  campo  de  incidência  tributária  específica,  exceto  sobre  os  resultados  positivos  apurados  nas  operações realizadas com terceiros, nos termos da Lei n° 5.674/71. Assim, há diferença entre o  conceito de "lucro" e os resultados apurados nos atos cooperativos, chamados de "sobras" que  estão fora do campo de incidência conforme comentado;  ­  O contribuinte se fundamenta no art. 110 do CTN, combinado com o art.  3o , 4o , 21° e 80° , da Lei n° 5.764/71, para mencionar o emprego do termo "sobras" distinto.  de  "lucro",  assim  como  que  "as  despesas  da  cooperativa  serão  cobertas  pelos  associados,  mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  de  serviços"  (  art.  80  da  Lei  n°  5.764/71).  Assim, conclui que a "sobra nada mais é que a devolução, ao final do exercício, daquilo que o  cooperado  contribuiu  a  maior  para  a  realização  das  despesas  da  sociedade"  (fls.20  destes  autos).   ­ O contribuinte também cita doutrinadores , como o prof. Sampaio Dória, e  prof. Fran Martins, para  reforçar o conceito de lucro que não se confunde com o conceito de  "sobras" para o tratamento de resultado positivo de cooperativas.   ­ Declara que o  conceito de  lucro  adotado pela Lei n° 6.404/76 é aplicável  por analogia ao ato cooperativo e  integralmente no  resultado das operações com  terceiros da  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 231          4 cooperativa e que deve ser respeitado pela legislação tributária, sob pena de violação da CF e  do art. 110 da CTN.  ­  Menciona  ainda  a  seu  favor  decisão  do  STF,  com  relatoria  do  Min.  Sepúlveda  Pertence,  para  asseverar  que,  "  é  ilícito  que  a  autoridade  administrativa  ou  o  legislador  ordinário  estabelecerem  normas  em  que  o  prejuízo  (redução  do  capital  investido)  seja transformado em lucro tributável, pois o 'nomem juris' renda (sobra para as cooperativas e  lucro  para  as  demais  pessoas  jurídicas)  na  CF  fez  com  que  o  conceito  da  Lei  n°  6.404/76  delimitasse  o  campo  da  aplicação,  sob  pena  de  ofender  diretamente  disposições  constitucionais" (fls. 22).  ­  Argumenta  que  a  Cooperativa  vem  apresentando  sucessivos  prejuízos,  em  face  a  ausência  de  produção  agrícola  na  região  e  mesmo  as  contribuições  de  seus  associados foram insuficientes para cobrir os gastos efetuados.  ­  Esclarece que o equilíbrio apresentado nos meses de  junho e dezembro  de  1995,  não  compensou  totalmente  o  prejuízo  fiscal  do  próprio  exercício,  conforme  demonstrado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  ­  Argumenta que o  limite  imposto de 30% para compensação da base de  cálculo negativa ofende o princípio da capacidade contributiva (visto que as bases de cálculo  negativas  superam  os  resultados  positivos  apurados  no  próprio  período),  pretende  tributar  o  capital  recuperado,  a  reposição  patrimonial meses  citados,  sem  que  haja  previsão  legal  para  tanto.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte/ MG, por sua, julgou o  lançamento procedente, fundamentando­se no seguinte:  ­  Que  os  valores  sobre  os  quais  incidiram  a  limitação  dos  30%  para  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  se  referem  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte em sua declaração de rendimentos;  ­  Reitera que o Parecer MF/SRF/COSIT n° 1061/1995 declara que a CSLL  é devida sobre todas as operações;  ­  Cita  o  art.  195  da  CF,  a  Lei  n°  7.689/1988,  que  fundamentam  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  administração  e  fiscalização  desta  contribuição. Em face disso editou­se a IN 198/1988, que cuida da CSLL, esclarecendo que as  sociedades cooperativas a calculem sobre o resultado do período­base, podendo deduzir como  despesa  na  determinação  do  lucro  real  a  parcela  relativa  ao  lucro  nas  operações  com  não  associados;  ­  Que  as  disposições  contidas  no  art.  129  do  RIR/80  não  se  aplicam  à  CSLL.  ­  Que  a  administração  tributária  não  pode  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade, pois transborda o limite de sua competência.  ­  Quanto  a  jurisprudência  judicial  comenta  que  os  agentes  públicos  somente podem cumprir o que determina a lei  ,  e que as decisões  judiciais produzem efeitos  apenas perante as partes que as suscitaram.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 232          5 A recorrente , tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, que além de  reproduzir  os  mesmos  argumentos  de  sua  peça  inicial  de  defesa,  ainda  cita  números  de  acórdãos desse E. Conselho de Contribuintes, sobre a matéria.  1)  O  artigo  2o.  da  Lei  7689/88  dispõe:  'Art.  2o.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda." (destaque nosso);  2)  O  artigo  57  da  Lei  8.981/95,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9065/95  dispõe: ' Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n." 7.689, de 1998) as mesmas  normas de apuração, e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas,...";   3)  destarte, a base de cálculo é também o resultado tributável pelo imposto  de  renda  que,  no  caso  das  sociedades  cooperativas,  é  o  lucro  apurado  nas  operações  com  terceiros,  visto  que  os  atos  cooperativos  são  isentos  do  imposto  de  renda,  consoante  as  disposições do art. 168 do Decreto 1041/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda;  4)  percebe­se  nas  disposições  do  Parecer  MF/SRF/COSIT  n.°  1061/95,  a  pretensão  ilegal  do  poder  tributante,  visto  que  o  parecer  não  pode  modificar  o  conceito  aprovado pela Lei, pois viola o princípio constitucional da hierarquia e desta forma, somente  com  base  nestes  argumentos,  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal,  como,  alias,  vêm  se  manifestando as diversas Câmaras deste Conselho em seus Acórdãos.  5)  assim  também  é  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Resp. 170.371­RS (DJU 14/06/1999);  6)  inobstante a esmagadora jurisprudência existente contra seus intentos, a  Secretaria  da Receita  Federal  tem  insistido  em  lavrar  autos  contrariando  os  julgamentos,  de  forma  a  beirar  a  litigância  de  má­fé,  contribuindo  para  a  manutenção  de  processos  insubsistentes  e  fadados  ao  fracasso,  assoberbando  os  trabalhos  das  Câmaras  Julgadoras  e  determinado custos e preocupações que o contribuinte não merece;  7)  assim,  somos  compelidos  a  lembrar  mais  uma  vez  que  a  contribuição  social incide sobre o lucro. Como a sociedade cooperativa não visa lucro, suas operações estão  fora da  incidência da contribuição, exceto em relação aos  resultados apurados nas  transações  realizadas com não cooperados, nos  termos da Lei 5764/71. Assim, não bastasse a diferença  fundamental entre lucro e os resultados apurados nos atos cooperativos, chamados de sobras,  estas não são alcançadas pela incidência tributária pretendida em face de não serem incluídos  na base de cálculo pelo diploma legal;  8)  conforme bem define  em sua decisão, o Delegado da Receita Federal,  o  servidor público somente pode executar aquilo que a Lei permite. Destarte, deveria acatar as  disposições e limites impostos por Lei para as exigências tributárias, em especial os dispostos  no  Código  Tributário  Nacional  e  Constituição  Federal,  considerando  ainda  os  conceitos  de  legalidade  e  economicidade  dos  atos  públicos;  determinando  assim,  sumariamente  o  cancelamento da notificação e extinguindo o processo. Entretanto deixou de acatar o conceito  de lucro explicitamente instituído no art 189 da Lei 6.404/76 de 15/12/1976, inaplicável ao ato  cooperativo  a  não  ser  por  analogia,  mas  definindo  integralmente  o  resultado  positivo  das  operações com terceiros da COOPERVAP, que deve ser seguido pela legislação tributária, sob  pena de violação da CF e do art 110 do CTN, conforme já foi corroborado pela decisão do STF  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 233          6 ­  Supremo  Tribunal  Federal  no  R.E.  121.336­CE,  DJU  de  26/06/92,  Rel.Min.  Sepúlveda  Pertence;    9)  Vota  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence:  "...  não  se  trata,  é  claro,  de  submissão da Lei  tributária à  lei  civil. A  lei  tributária  só  se  submete à Constituição  (ou, nos  limites  dela,  à  lei  complementar).  Mas,  é  da  interpretação  do  emprego,  no  próprio  texto  constitucional,  do nomen  júris  do  instituto  de  direito  privado,  que  se  pode  extrair,  como  no  caso,  a  limitação  da  lei  tributária  pelas  conotações  essenciais  do  conceito  privatístico,  que,  assim, a pubUcizou."  10)  assim,  é  ilícito  a  autoridade  administrativa  ou  o  legislador  ordinário,  estabelecerem normas em que o prejuízo (redução do capital investido) seja transformado em  lucro tributável, pois o "nomem júris" renda (aplicável analogicamente, mas não pela essência  das  sobras das  cooperativas,  e  lucro para  as demais pessoas  jurídicas) na CF  fez  com que o  conceito da Lei 6404/76 delimitasse o campo da aplicação,  sob pena de ofender diretamente  disposições constitucionais;  11)  outro exemplo claro do entendimento é a decisão do STF no RE 89.791­ 7, Rel.Min. Cunha Peixoto, em cujo voto menciona: "Na verdade, por mais variado que seja o  conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é  sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio...", (destaques nossos)  12)  Reiteramos  que  o  re­equilíbrio  apresentado  nos  meses  de  junho  e  dezembro  de  1995,  sequer  compensou  o  prejuízo  fiscal  do  próprio  exercício,  conforme  demonstrado na parte "b" do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR (anexo 01), que dirá  determinar  aumento  do  patrimônio,  ou  a  recuperação  de  parte  do  capital  já  aportado  em  períodos anteriores, do patrimônio construído ao longo de muitos anos;  13)  a  legislação  em  vigor  no  exercício  permite  referida  compensação,  quando  o  contribuinte  opta  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  como  no  caso  da  Cooperativa;  14)  assim,  a  imposição  do  limite  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa pelo fisco, além de desconsiderar o princípio da capacidade contributiva ­ visto que as  bases  de  cálculo  negativas  superam  os  resultados  positivos  apurados  no  próprio  período  ­  pretende  tributar o capital  recuperado,  a  reposição patrimonial conseguida em dois meses do  exercício, o que não é previsto na Lei, ao contrário é proibido pela Lei;  15)  por outro  lado, a Lei  fere, ainda os princípios do direito adquirido e da  irretroatividade  da  Lei,  afetando  bases  de  contribuições  negativas  (prejuízos)  apuradas  em  exercícios anteriores, quando o direito a compensação era total;  A  recorrente  requer  a  reforma  da  decisão  com  fundamento  nas  seguintes  considerações:  a)  que inexiste na Lei que instituiu a CSLL, previsão de inclusão das sobras  das sociedades cooperativas na sua base de cálculo;  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 234          7 b)  que  o  conceito  de  lucro  não  se  aplica  aos  resultados  das  sociedades  cooperativas,  porquanto estas não buscam aquele  e  as  sobras decorrem da diferença  entre  as  contribuições  dos  cooperados  e  os  valores  efetivamente  gastos  nas  atividades  e  são  a  eles  devolvidos ao final dos exercícios, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  c)  que,  inobstante estes conceitos, a  limitação da compensação da base de  cálculo negativa é inconstitucional e confiscatória, tributando patrimônio e não o resultado de  sua aplicação;  d)  que  as  disposições  limitadoras  contrariam  o  art.  110  do  Código  Tributário Nacional;  e)  que referido CTN tem 'status" de lei complementar e, destarte, não pode  ser alterado por legislação hierarquicamente inferior;  f)  que  o  Parecer  Normativo  MF/SRF/CÓSIT  n.°  1061/95  extrapola  os  limites de suas atribuições ao inserir tributo novo e ampliar a base de contribuição da CSLL ao  pretender nela inserir as sobras apuradas pelas sociedades cooperativas;  g)  que  a  jurisprudência  emanada  deste  Conselho  é  amplamente  favorável  aos argumentos de defesa da Cooperativa a qual solicita a isonomia de tratamento;    Em  sessão  de  14/05/2004,  a  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  resolução  nº  101­02.425,  nos  seguintes  termos:  "Em se  considerando que  a prova documental  consistindo na declaração de  rendimentos  do  contribuinte,  assim  como  as  cópias  do  LALUR  de  1995  apresentadas  pelo  mesmo,  não  identificam,  inequívoca  e  separadamente,  o  resultado positivo ("sobras") decorrente de atos cooperados daquelas receitas  decorrentes de atos de terceiros (não cooperados), com resultados dos meses  de  junho  e dezembro  de  1995 onde  se  apurou  um  reequilíbrio  de  contas,  e  sem qualquer demonstração contábil desses fatos, não obstante, no exercício  apurar  prejuízos  operacionais  acumulados,  à  primeira  vista,  conduz  ao  entendimento  da  correta  aplicação  das  leis  pertinentes  à  situação  fiscal  apurada pela revisão fiscal e confirmada pela r. decisão da turma julgadora "a  quo".   Caberia ao contribuinte demonstrar eventual equívoco na exclusão (ficha 07,  Demonstração  do  Lucro  Real  item  17,  ­  Resultados  não  tributáveis  de  sociedades  cooperativas,  fls.  38)  identificando  a  origem  da  parcela  que  ele  mesmo  tratou  como  tributável,  o  que  não  restou  comprovado,  em  que  se  considere  a  sua  argumentação  sobre  o  tratamento  fiscal  relativamente  as  "sobras " de operações das cooperativas, distinto de resultado lucrativo como  se pretende atribuir para efeito da tributação.  Desta  feita,  necessário  se  faz  que  haja  discriminação,  mês  a  mês,  das  parcelas separadas de valores, na contabilidade da contribuinte, dos atos  cooperados  daqueles  atos  não­cooperados,  a  fim  de  bem  se  definir,  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 235          8 corretamente, o "quantum" tributável nos termos do alegado nas peças  de defesa do contribuinte.  Por  esses  fundamentos  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  que  demonstre,  através  de  sua  contabilidade,  os  valores  separados, mês  a mês,  no  período  fiscalizado, dos atos cooperados e dos atos não­cooperados."    Em  diligência,  a  recorrente  apresentou  o  demonstrativo  (fls.  120/121)  das  Vendas de Mercadorias, Prestação de Serviços e Atos não cooperados.  A autoridade  fiscal, por  sua vez, apresentou as  seguintes  conclusões  após a  entrega do demonstrativo supra:  Os  atos  cooperados  estão  lançados  nas  contas  contábeis  511.01.01.0001­2  (Vendas  de Mercadorias)  e  511.01.01.0003­9  (Prestação  de  Serviços)  e  os  Atos não cooperados foram escriturados na conta 511.01.01.0002­0 (Vendas  a  Não  Associados  Mercadorias  e  Serviços),  correspondendo  aos  valores  consignados  no  Termo  de Resposta  ao  Termo  de Reintimação  02,  período  janeiro a novembro de 1995;  Considerando  que  os  Livros  Diários  e  o  Balancete  de  Verificação  de  dezembro de 1995 se encontravam em poder da  fiscalização por ocasião da  resposta  do  contribuinte,  cumpre­nos  discriminar  os  dados  correspondentes  ao mês de dezembro de 1995:      Em sessão de 12/06/2012, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, converteu novamente o  julgamento  em diligência,  através da resolução nº 1202­ 000.118, nos seguintes termos:  "Como se constata, não obstante a matéria em julgamento seja a trava de 30%  para compensação de prejuízos fiscais, em face a CSLL, se verifica que não  foi dada ciência a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a diligência,  o  que  por  si  só  justifica  tal  procedimento,  para  a  continuidade  regular  do  julgamento.  Ademais,  entendo  que  a  diligência  restou  parcialmente  satisfatória,  pois,  apesar de ter cumprido rigorosamente o solicitado, não produziu nova análise  sobre os novos documentos juntados, em face ao montante tributável.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 236          9 Assim, sou por propor nova diligência, a fim de que a autoridade de origem  recalcule, considerando, nos termos indicados na primeira diligência somente  os  valores  que  efetivamente  ingressaram  como  vendas  a  não  associados  de  mercadorias e de serviços, na conta 511.01.01.0002­0, a fim de que se apure  se,  de  fato,  violou­se  o  dispositivo  legal  invocado  que  limita  em  30%  a  compensação de prejuízo fiscal acumulado".  Reproduz­se a seguir o relatório de diligência fiscal, lavrado em 25/06/2013:     Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 237          10       Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 238          11   Em sessão de 05/11/2013, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  prolatou  o Acórdão  nº  1202­000.227 no qual  sobrestou o  julgamento do  recurso  voluntário, com o entendimento que "a matéria em exame encontra­se com repercussão geral  reconhecida e que,  tanto o Regimento  Interno do STF como o Regimento  Interno do CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  com  idêntica  matéria,  justifica­se  a  adoção  desse  procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis  decisões divergentes entre este colegiado e o Poder Judiciário".  Em 29/05/2014 prolatou­se o despacho para prosseguimento do  julgamento  nos seguintes termos:  A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do  art. 62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo devem ser  incluídos em pauta  para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em julgado, de acordo  com o rito do art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC).  Em vista do exposto, o presente processo deve retornar, para prosseguimento  do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.    Em seguida o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção.  É o relatório.    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 239          12 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.    Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  trata  da  alteração  dos  valores  referentes  aos  meses  de  junho  e  dezembro  do  ano­calendário  de  1995,  onde  a  recorrente  informou  na  Ficha  30,  linha  04,  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  de  períodos  base  anteriores  e  na  linha  05  o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sem  levar  em  consideração  a  limitação  de  30%  do  lucro  líquido  antes  da  CSLL,  conforme determina o artigo 58 da Lei n° 8.891 de 1995, abaixo transcrito:  "Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento."    Assim, a apreciação da alegação de que a limitação da compensação da base  de cálculo negativa é inconstitucional e confiscatória, tributando patrimônio e não o resultado  de sua aplicação, encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/20091  e  na Súmula CARF  nº  22,  de  sorte que rejeito as alegações da recorrente.                                                                  1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    2 Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 240          13 A recorrente defende que "como a sociedade cooperativa não visa lucro, suas  operações  estão  fora  da  incidência  da  contribuição,  exceto  em  relação  aos  resultados  apurados  nas  transações  realizadas  com  não  cooperados,  nos  termos  da  Lei  5764/71.  Assim,  não  bastasse  a  diferença  fundamental  entre  lucro  e  os  resultados  apurados  nos  atos  cooperativos,  chamados  de  sobras,  estas  não  são  alcançadas  pela  incidência  tributária  pretendida em face de não serem incluídos na base de cálculo pelo diploma legal;".    Parece­me que a distinção entre atos cooperativos e atos não­cooperativos é  condição  para  a  incidência  da CSLL  sobre  os  resultados  líquidos  das  cooperativas,  uma vez  que  somente  aqueles  provenientes  de  atos  não­cooperativos  devem  submeter­se  à  referida  tributação, conforme arts. 79 e 87 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, in verbis:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.    O entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é que  as disposições previstas no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971 aplicam­se apenas aos  negócios  jurídicos  diretamente  vinculados  a  atividade  fim  das  cooperativas,  isto  é,  aos  atos  cooperativos próprios, de sorte que não só o resultado da aplicação de recursos no mercado  financeiro, mas também os valores advindos dos negócios jurídicos descritos nos itens 2 e  3, por envolverem operação com não associados, sujeitam­se a incidência da Contribuição  Social Sobre o Lucro, conforme precedentes a seguir transcritos:  TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO  TÍPICO. CSLL. NÃO­INCIDÊNCIA. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA  LEI 5.764/1971. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 79 da Lei  5.764/1971,  atos  cooperativos  são  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus cooperados ou entre cooperativas associadas. O ato cooperativo, assim  definido, não implica operação de mercado.  2.  As  cooperativas  podem  realizar  negócios  com  terceiros  não­ cooperados,  desde  que  observados  seus  objetivos  sociais  e  disposições  legais.  Nessa  hipótese,  contudo,  a  própria  Lei  5.764/1971  dispõe  expressamente que os negócios praticados pela cooperativa com terceiros  não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts. 86 e  87).   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 241          14 3.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo  acolheu  os  Embargos  de  Execução,  sob  o  fundamento  de  que  a  Autoridade  Fazendária,  ao  proceder  ao  lançamento  fiscal,  não  fez  distinção  entre  os  atos  cooperativos  próprios  e  os  não­ cooperativos da cooperativa de eletrificação rural.   4. A jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de ser indevida a cobrança  da CSLL sobre atos vinculados à atividade básica da sociedade cooperativa.   5.  Agravo  Regimental  não  provido".  (AgRg  no  REsp  499581  /  SC  (2003/0015084­0), STJ, 2ª Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,  j. 22/09/2009, DJe 30/09/2009).  No mesmo sentido:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO­ COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA.   1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  o  que  afasta  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS sobre o resultado de tal atividade. 2. A operação de venda de bens  a terceiros por sociedade cooperativa de consumo se reveste de natureza  mercantilista.  O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte, submete­se a incidência da CSLL.   Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente provido." (AgRg no  REsp  653489/RS  (2004/0058309­8),  STJ,  2ªTurma,  Relator  Ministro  HERMAN BENJAMIN j. 15/09/2009, DJe 24/09/2009).  No presente caso, verifica­se que a acusação fiscal trata da limitação de 30%  do  lucro  líquido  antes  da  CSLL,  referente  a  atos  não  cooperados,  ou  seja,  resultados  apurados nas transação com não cooperados.  Conforme apurou­se na primeira diligência os atos cooperados estão lançados  nas  contas  contábeis  511.01.01.0001­2  (Vendas  de  Mercadorias)  e  511.01.01.0003­9  (Prestação  de  Serviços)  e  os  Atos  não  cooperados  foram  escriturados  na  conta  511.01.01.0002­0 (Vendas a Não Associados Mercadorias e Serviços), correspondendo aos  valores  consignados no Termo de Resposta  ao Termo de Reintimação 02, período  janeiro a  novembro de 1995, reproduzidos a seguir:    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 242          15     A  autoridade  fiscal,  considerando  os  Livros  Diários  e  o  Balancete  de  Verificação de dezembro, discriminou os dados correspondentes ao mês de dezembro de 1995:      Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 243          16 Na segunda diligência  realizada, após análise do LALUR e  livros contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  concluiu­se  que  no  ano­calendário  de  1995,  houve  resultado  tributável  nos meses  de  junho  e  dezembro,  relativos  a vendas de mercadorias  e  serviços  a  não associados, conforme demonstrado na tabela a seguir:          O  resultado  tributável  está  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  valores  apurados ­ CSLL (fls. 6).        No  caso,  considerado  o  lançamento  para  tributar  resultados  da  recorrente  provenientes de atos não cooperados, ou seja, resultados apurados nas transação com não  cooperados, entendo que há de ser mantido o acórdão recorrido.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10620.000096/00­08  Acórdão n.º 1402­003.705  S1­C4T2  Fl. 244          17 Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                  Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002169/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. INCIDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO LUCRO LÍQUIDO APURADO CONSTATADA. Se na data do encerramento do período base de apuração, o sócio quotista de sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, incidirá a norma do artigo 35 da Lei 7.713,88 e a cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: Mauricio Nogueira Righetti
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2402­006.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREVISO JF VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL.  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  CONSTATADA.   Se na data do encerramento do período base de apuração, o sócio quotista de  sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica do  lucro  líquido  apurado,  incidirá  a  norma  do  artigo  35  da  Lei  7.713,88  e  a  cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 69 /2 00 1- 10 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 237          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/JUIZ DE  FORA  que  não  homologou  as  compensações  promovidas  e  controladas  nestes  autos,  cuja  ciência foi dada ao recorrente em 20.5.11 (fls. 161).  Na sequência, faz­se importante um relato pormenorizado dos autos. Vamos  a ele:  Em  8.11.01,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de Restituição  relacionado  a  dois recolhimentos a título de ILL, cuja exigência teria sido afastada pelo STF, em função de  sua inconstitucionalidade. Um com data de 30.4.90, ou de 30.4.91. (fls. 2/5).  Em 27.3.06, a DRF JUIZ DE FORA emitiu Despacho Decisório indeferido o  pleito do contribuinte, ao fundamento de que  teria sido extinto o direito do contribuinte pelo  decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar dos pagamentos. (fls. 14/15).  Em 24.4.06,  o  interessado apresentou  "reclamação"  contra  referida decisão,  alegando que seu prazo correria, em verdade, ou a partir da Resolução do Senado Federal nº  82, de 18.11.96 ou da  IN SRF 63/97, de 24.7.97, que teria reconhecido a caráter indevido da  exação (fls.16/21).  Em  7.8.06,  a  DRJ  indeferiu  a  "reclamação",  reafirmando  a  tese  fiscal,  no  sentido de que o prazo seria de 5 (cinco) anos a contar do pagamento. (fls.30/33).  Em 26.10.06, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário,  reiterando a  tese de sua "reclamação", repise­se, início da contagem do prazo ou a partir da Resolução do  Senado FEderal nº 82, de 18.11.96 ou da  IN SRF 63/97, de 24.7.97, que  teria  reconhecido a  caráter indevido da exação (fls. 37/42).  Em 6.12.07, a 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu por afastar  a  decadência  ao  fundamento  de  que  o  termo  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  seria  o  da  publicação da  IN SRF nº 63/97, em 25.7.97, bem como determinar a remessa dos autos à  DRJ para apreciação do mérito. (fls. 50/58).  Em 26.3.08, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial sustentando, em  resumo, o início da contagem do prazo com a extinção do crédito tributário. (fls. 63/77).  Em 6.1.09, foram apresentadas contra­razões pelo recorrente. (fls. 85/89).  Em  10.3.10,  a  CSRF  reafirmou  os  termos  do  julgamento  do  acórdão  recorrido, no sentido de que o prazo  iniciar­se­ia com a publicação da  IN SRF nº 63/97, em  25.7.97. (fls. 98/142).  Em  11.8.10,  a  DRJ  decidiu  por  re­encaminhar  os  autos  à  DRJ  JUIZ  DE  FORA para apreciação do mérito (fls. 148/149).   Em  11.5.11,  aquela  DRF  tornou  a  indeferir  o  pleito  de  restituição,  ao  fundamento  de  que  o  parágrafo  único  do  artigo  1º  daquela mesma  IN  SRF  63/197,  tomada  como marco inicial para a contagem do prazo para repetição, previa que a não constituição de  créditos com amparo no afastado artigo 35 da Lei 7.713/88, no caso das sociedades limitadas,  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 238          3 dependeria da não disponibilidade imediata ­ econômica ou jurídica ­ do lucro líquido apurado  no encerramento do período base, a ser verificado em seu contrato social. (fls. 158/159).  Em 9.6.11, apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo, em suma,  que  ­  segundo  o  contrato  social  ­  não  haveria  a  disponibilização  automática  dos  lucros,  que  somente  ocorreria,  a  juízo  dos  sócios,  se  não  comprometesse  a  continuidade  dos  objetivos  sociais. (fls. 162/168).  Em 7.7.11, a DRJ julgou­a improcedente. (fls. 193/198)  Em  27.12.11,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  203/209, reiterando e reforçando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou ciência do  acórdão de piso  em 29.11.11,  consoante  se  denota de fls. 201 e apresentou,  tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 27.12.11 (fls.  223). Nesse sentido, dele passo a conhecer.  A  controvérsia  dos  autos  cinge­se  a  determinar  se,  no  caso  concreto,  a  cláusula 10ª  do  contrato  social  da  requerente previa  a distribuição  automática dos  lucros. É  dizer,  se  nos  termos  do  §  único  do  artigo  1º  da  IN  SRF  63/97,  haveria  a  previsão  de  sua  disponibilização, econômica ou jurídica, ao sócio contista.  Vejamos sua redação:  10ª  ­  BALANÇOS  E  RESULTADOS  ­  Ao  final  de  cada  exercício  social,  será  procedido  o  levantamento  do  Balanço  Patrimonial  da  Sociedade,  sendo  os  resultados  líquidos apurados utilizados pelos sócios da maneira que  lhes convier, de forma a não comprometer a continuidade  dos objetivos sociais.   O acórdão recorrido analisa o caso com bastante propriedade, fazendo com  que este Relator se alinhe às suas fundamentação e conclusão.  Com  efeito,  com  fulcro  no  §  3º  do  artigo  57  do  RICARF,  adoto­as  com  razão de decidir, colacionando­as como se seguem:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 239          4       Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 240          5         Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 241          6       Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 242          7      Nesse mesmo sentido, o acórdão a seguir ementado, relativo ao julgamento  que analisou a seguinte cláusula contratual:  DÉCIMA QUARTA ­ O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31  de  Dezembro  de  cada  exercício, ser procedido  o Balanço Geral  da  sociedade,  obedecendo  as  prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria.   Os resultados serão atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente as suas quotas de capital,  podendo os lucros a critério dos sócios serem  distribuídos ou ficarem em  reserva na sociedade. (sublinhamos)   Ementa:  ILL.  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  CONSTATADA.   Se na data do encerramento do período  base de apuração, o sócio quotista de  sociedade empresária limitada tiver disponibilidade jurídica ou econômica d o lucro líquido apurado,  incidirá a norma do artigo 35, da Lei 7.713/88 e a  cobrança do ILL não estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade.   Acórdão 1402­002.424, de 22.3.17  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Acórdão n.º 2402­006.960  S2­C4T2  Fl. 243          8 Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado  para NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 243DF CARF MF

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7680388 #
Numero do processo: 10980.013035/99-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10283.903499/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 99 /2 01 2- 85 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903499/2012­85  Acórdão n.º 3302­006.705  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.565.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903499/2012­85  Acórdão n.º 3302­006.705  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903499/2012­85  Acórdão n.º 3302­006.705  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903499/2012­85  Acórdão n.º 3302­006.705  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903499/2012­85  Acórdão n.º 3302­006.705  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 91DF CARF MF

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7706110 #
Numero do processo: 13896.907889/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.896  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 9/ 20 16 -3 8 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13896.907889/2016­38  Resolução nº  3201­001.896  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13896.907889/2016­38  Resolução nº  3201­001.896  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13896.907889/2016­38  Resolução nº  3201­001.896  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13896.907889/2016­38  Resolução nº  3201­001.896  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13896.907889/2016­38  Resolução nº  3201­001.896  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13896.907889/2016­38  Resolução nº  3201­001.896  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720042/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. EMPRESA E SEGURADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. Caso demonstrado não se tratar de empregado transferido, mas sim de empregado que teve sua rescisão de contrato de trabalho e que foi, após tal fato, trabalhar no exterior sem ter regressado ao Brasil, não há que se cogitar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre o total da remuneração auferida. Ainda que tenha havido a rescisão do contrato com a empresa brasileira, constatado que o empregado, durante a estadia no exterior, firmou contrato com a outrora empregadora, bem como retornou a nela laborar, há de se recolher as contribuições previdenciárias devidas sobre o total da remuneração auferida, principalmente em razão de as empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 2202-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores vinculados a Renato Costa Panzarini, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson . Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.269          1 2.268  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720042/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.903  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CUSTEIO.  EMPRESA  E  SEGURADOS.  VINCULAÇÃO AO  RGPS.  RESCISÃO DE  CONTRATO  DE TRABALHO.   Considera­se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante pertença à empresa brasileira de capital nacional.  Caso  demonstrado  não  se  tratar  de  empregado  transferido,  mas  sim  de  empregado que  teve sua rescisão de contrato de  trabalho e que foi, após  tal  fato, trabalhar no exterior sem ter regressado ao Brasil, não há que se cogitar  o  recolhimento das  contribuições previdenciárias devidas  sobre o  total  da  remuneração auferida.  Ainda  que  tenha  havido  a  rescisão  do  contrato  com  a  empresa  brasileira,  constatado que o empregado, durante a estadia no exterior, firmou contrato  com  a  outrora  empregadora,  bem  como  retornou  a  nela  laborar,  há  de  se  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  total  da  remuneração  auferida,  principalmente  em  razão  de  as  empresas  pertencerem a um mesmo grupo econômico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores vinculados a Renato Costa Panzarini,  vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento integral ao recurso.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 42 /2 01 1- 98 Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.270          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto  de Lima e Ronnie Soares Anderson .  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10972.720042/2011­98, em face do acórdão nº 09­44.871, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada  em  03  de  julho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “No  presente  processo  constam  os  autos  de  infração  a  seguir  relacionados,  referentes  ao  período  06/2006  a  12/2010,  inclusive 13º salários, cuja ciência do sujeito passivo deu­se em  29/07/2011,  pessoalmente  através  do  Sr.  Zigomar  Borges  Correia  – Gerente  de Contabilidade  e  procurador  da  empresa,  conforme doc. de fls. 168/171.  a)  AIOP  –  DEBCAD  nº  37.347.3010  consolidado  em  29/07/2011, no valor de R$ 1.743.879,17 (um milhão, setecentos  e  quarenta  e  três  mil,  oitocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  dezessete  centavos),  relativo ao período de 06/2006 a 12/2010,  acostado  às  fls.  03/17  dos  autos,  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da empresa,  inclusive  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, SAT/RAT, incidentes sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  expatriados,  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  em  época própria e nem informadas em GFIP.  Os  fatos  geradores  foram  identificados  nos  levantamentos  E  –  EXPATR  PATRONAL  ANTES  DA  MP  449,  competência  02/2007(MULTA  DE  24%),  E1  –  EXPATR  PATRONAL  RETR  MP 449, período 06/2006 A 11/2008 (MULTA DE 75%) e E2 –  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.271          3 EXPATR PATRONAL MP 449,  período  de  12/2008  a  12/2010,  exigindo­se a  contribuição  patronal  de 20% e  SAT/RAT de  2%  até 05/2007, 3% de 06/2007 a 12/2009 e alíquota ajustada após  01/2010  em  função  do  FAP,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados expatriados, que prestam serviços à  empresa autuada.  b)  AIOP  –  DEBCAD  nº  37.347.3028  consolidado  em  29/07/2011,  no  valor  de  R$  37.556,83  (trinta  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e oitenta  e  três  centavos),  relativo ao período de 06/2006 a 12/2010, acostado às fls. 18/28  dos  autos,  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  referente  a  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  expatriados,  devidas  à  Seguridade  Social,  não  descontadas  de  suas  remunerações  e  não  recolhidas  em  época  própria  e  nem  informadas em GFIP.  c)  AIOA  –  CFL  68  DEBCAD  nº  37.347.3060,  lavrado  em  05/07/2011,  no  valor  de  R$  31.792,31  (trinta  e  um  mil,  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  e um  centavos),  por  apresentar  a  empresa,  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo o artigo 32, IV e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/1997,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  No  relatório  fiscal  de  fls.  32/117  a  autoridade  lançadora  registra,  sobre  os  Autos  de  Infrações  AIOP  Debcad  nº  37.347.3010 e nº 37.347.3028 e AIOA Debcad nº 37.347.3060, o  que se segue:  O  sujeito  passivo  apresentou  à  auditoria,  em  meio  magnético,  suas  folhas  de  pagamento  no  layout  previsto  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais da extinta Secretaria da Receita  Previdenciária,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  12, de 20/06/2006, artigos 61 e 62 da Instrução Normativa SRP  nº  03,  de  14/07/2005,  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.666,  de  08/05/2003, conforme recibo anexo fl. 172.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa  Black  &  Decker  do  Brasil  Ltda.,  expatriados/transferidos para países sediados no exterior.  O lançamento do crédito compreende: as contribuições sociais a  cargo  da  empresa,  inclusive  SAT/RAT,  a  contribuição  dos  segurados,  mas  deles  não  descontadas  pelo  sujeito  passivo  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  expatriados  e  ainda,  a  multa  por  descumprimento  de obrigação acessória.  Saliente­se  que  nenhuma  contribuição  destinada  a  outras  entidades e fundos – terceiros, foi lançada no presente processo,  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.272          4 em função de expressa determinação legal contida no artigo 11,  Capítulo II, da Lei nº 7.064/1982.  Advirta­se que os dados relacionados a fatos geradores, base de  cálculo  e  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste processo  fiscal deveriam  ter  sido declarados à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  efetuando­se  os  correspondentes  recolhimentos.  O  sujeito  passivo  deixou  de  cumprir  com  as  obrigações  tributárias descritas acima, motivo pelo qual a RFB efetuou de  ofício  o  presente  lançamento,  com  aplicação  das  penalidades  estabelecidas  na  Lei  vigente  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observando,  inclusive,  em  relação  às  competências  até a edição da Medida Provisória n° 449/2008  (11/2008), que  alterou  substancialmente  a  forma  de  aplicação  de  penalidades  para  os  casos  de  não  pagamento  e  de  não  declaração  de  contribuições previdenciárias, a aplicação da penalidade menos  severa,  em  cumprimento  ao  contido  no  Artigo  106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.  Foram destacados pelo auditor os seguintes pontos:  1.  A  empresa  BLACK  &  DECKER  DO  BRASIL  LTDA  é  uma  empresa nacional pertencente a grupo empresarial sediado nos  Estados Unidos,  grupo  este  com  ramificações  empresariais  em  vários países.  2.  constatou­se  que  a  empresa  transferiu  03  (três)  de  seus  funcionários,  cujos  contratos  estavam  sendo  executados  em  estabelecimento seu localizado aqui no Brasil, para trabalharem  no exterior, em empresas de seu conglomerado econômico.  3. Os empregados transferidos foram : Oswaldo Vitoratto Júnior  e Renato Costa Panzarini, transferidos para os Estados Unidos;  Paulo Fernando Martins, transferido para a Argentina.  4.  O  deslocamento  de  trabalhadores  para  o  exterior  possui  legislação específica (Lei 7.064/82 e Decreto 89.339/84), a qual  trata,  dentre  outras  questões,  da  situação  previdenciária  dos  transferidos.  Ressalte­se,  entretanto,  que  a  legislação  citada,  bem  como  as  demais  leis  internas  em  matéria  previdenciária  deverão  curvar­se  à  primazia  dos  Acordos  Internacionais  de  Previdência, quando existirem.  5. Considerando a legislação interna vigente e a inexistência de  Acordo  Internacional  de  Previdência  social  assinado  entre  o  Brasil  e  os  Estados  Unidos  da  América,  tem­se  que  os  funcionários transferidos para este país mantêm a qualidade de  segurados obrigatórios da Previdência Social durante o período  de  prestação  no  exterior,  sendo  devido,  portanto,  o  normal  custeio da Previdência em relação a eles.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.273          5 6.  O  teor  do  Acordo  Internacional  de  Previdência  Social  assinado  entre  o  Brasil  e  a  Argentina  retira  a  condição  de  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  brasileiro  em  relação  ao  trabalhador  transferido  para  a  Argentina,  garantindo  a  este,  igualdade  de  direitos  previdenciários relativamente ao trabalhador argentino naquele  país, inclusive a contagem do  tempo lá trabalhado para  fins de  implementação futura ao direito à aposentadoria aqui no Brasil,  quando de sua repatriação.  7. Tendo em vista a regra geral contida no Acordo Internacional  e no Ajuste Administrativo firmados entre o Brasil e a Argentina,  acerca  da  definição  da  legislação  aplicável  aos  casos  de  transferências  de  trabalhadores  entre  os  dois  Estados,  não  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  brasileira,  pois,  aplicar­se­á  a  legislação  do  país  em  cujo  território  se  encontrem, no caso, a legislação da República da Argentina.  8.  A  não  vinculação destes  trabalhadores  à Previdência  Social  Brasileira  se  dá,  por  não  se  enquadrarem  as  aludidas  transferências  na  exceção  prevista  no  artigo  3o  do  Acordo  Internacional,  c/c  o  artigo  4o  do  Ajuste  Administrativo.  Primeiro,  porque o prazo da  transferência  é  superior ao  limite  de doze meses admitida na regra de exceção, e, segundo, porque  não há CERTIFICADO DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO,  relativamente a este empregado transferido.  Sobre  a  Legislação  interna  brasileira,  Lei  7.064,  de  6  de  Dezembro  de  1982  que  disciplina  a  situação,  inclusive  previdenciária,  de  trabalhadores  contratados  ou  transferidos  para prestar serviços no exterior, o auditor destaca o seguinte:  1. A referida Lei, juntamente com o Decreto n°. 89.339, de 31 de  janeiro  de  1984,  que  a  regulamenta,  corresponde  a  parte  importante  da  legislação  pátria  atualmente  vigente  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pois  disciplina  a  situação  dos  trabalhadores  contratados  no  Brasil,  ou  transferidos  para  prestarem serviços no exterior.  2. As  transferências de  empregados para  localidade diversa da  originalmente contratada somente serão reguladas pelos artigos  469 e 470 da CLT no caso destas transferências restringirem­se  aos limites do território brasileiro. Na hipótese de transferências  para  o  exterior,  em  face  de  suas  peculiaridades  estas  são  disciplinadas,  independentemente  do  seguimento  econômico  da  empresa  que  transfere  o  trabalhador,  pelo  capítulo  II  da  Lei  7.064/82.  3. Nas hipóteses de transferência prevista no capítulo II, da Lei  7.064/82,  o  vínculo  de  emprego  continua  estabelecido  com  a  empresa  brasileira,  ocorrendo  apenas  transferência  da  localidade  da  prestação,  permanecendo  o  trabalhador  transferido vinculado à Previdência Social Brasileira.  4.  A  Lei  7.064/82,  é  o  fundamento  legal  acerca  do  reconhecimento  dos  senhores  Osvaldo  e  Renato  ,  transferidos  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.274          6 para  os  Estados  Unidos  pelo  sujeito  passivo,  como  segurados  obrigatórios do Regime Previdenciário brasileiro.  5.  A  legislação  previdenciária  que  rege  o  trabalho  do  expatriado, no caso as Leis 7.064/82 e 8.212/91 não se excluem,  mas  pelo  contrário,  se  complementam,  na medida  em  que  esta  última  deu  maior  abrangência  à  proteção  previdenciária  do  trabalhador expatriado.  Sobre a Lei 8.212/91 o auditor diz que:  1.  O  artigo  12,  I,  “f”,  apenas  aumentou  a  abrangência  da  proteção previdenciária estabelecida na Lei 7.064/82, com vistas  a  garantir  ao  trabalhador  a  sua  filiação  ao  regime  previdenciário  brasileiro  mesmo  no  caso  de  contratação  pela  empresa  estrangeira,  desde  que  se  trate  de  contratação  de  brasileiro  ou  estrangeiro,  domiciliado  e  contratado  aqui  no  Brasil, para trabalhar como empregado em empresa sediada no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional.  2.  Na  Lei  8.212/91,  a  transferência  do  trabalhador  para  o  exterior está consubstanciada na alínea "a", inciso I, do artigo  12,  na medida  em  que  situa  todos  os  empregados  de  empresas  brasileiras  como  segurados  empregados da Previdência Social.  E  não  há  dúvidas,  se  a  hipótese  é  de  mera  transferência  do  empregado pela empresa brasileira, inquestionável que o vínculo  de emprego permanece com esta, ainda que tal situação jurídica  esteja formalmente dissimulada.  Para melhor elucidar a questão o auditor destaca que Segurado  empregado e Empregado,  são  figuras  jurídicas próximas, mas  distintas  e  nem  sempre  coincidentes.  É  certo  que  todo  empregado  de  uma  empresa  brasileira  será  necessariamente  segurado  empregado  da  Previdência  Social  na  condição  de  segurado empregado, exatamente em virtude da alínea "a", vista  acima,  porém,  o  inverso  não  é  absolutamente  verdadeiro,  ou  seja,  tendo  em vista  o  disposto  nas  demais  alíneas  do  inciso  I,  artigo 12, da Lei 8.212/91, há situações em que a pessoa física  assume  obrigatoriamente  a  condição  de  segurado  empregado  perante a Previdência Social, mesmo não sendo um empregado  nos  termos  definido  pela  CLT  Sustentando  a  ocorrência  de  transferência  dos  trabalhadores  Oswaldo  e  Renato  para  trabalharem  no  exterior  em  empresas  do  grupo  econômico  do  sujeito passivo, o auditor salienta os seguintes aspectos:  a). Sobre a transferência do Oswaldo Vitoratto Júnior.  1. O  Sr. OSWALDO  foi  admitido  em 22/11/1989 pela  empresa  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA, no cargo de Diretor de  Vendas/ Gerente de Departamento de Tesouraria  2.  Em  02/1998,  o  aludido  funcionário  teve  seu  contrato  de  trabalho  formalmente  rescindido,  (fls.  196/197),  sendo  transferido  pela  BLACK & DECKER DO  BRASIL  LTDA  para  trabalhar  em  empresa  de  seu  grupo  econômico  sediada  nos  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.275          7 Estados  Unidos,  onde  permaneceu  laborando  até  12/2007,  quando,  então,  retornou  ao  Brasil  para  voltar  a  executar  seu  contrato  de  trabalho  em  estabelecimento  da  Black  &  Decker  neste país,  3.  Conforme  documento  remetido  pela  empresa  estrangeira  destinado à auditoria informou­se o pagamento de salários (em  dólares) do senhor OSWALDO nos Estados Unidos.  4. Durante o período em que esteve trabalhando em empresa do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER  sediada  no  exterior  (02/1998  a  12/2007),  nenhum  contrato  de  trabalho  entre  a  empresa estrangeira e o senhor OSWALDO foi formalizado.  Por  outro  lado,  não  obstante  a  rescisão  formalmente  efetivada  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  transferência  do  trabalhador,  em  02/1998,  novos  contratos  de  trabalho  foram  efetivados com a empresa brasileira para os períodos 05/1998 a  03/2001  (Contrato  de  Trabalho  e  Rescisão  Contratual)  e  05/2002  até  a  saída  definitiva  do  funcionário  (Contrato  de  Trabalho  e  Rescisão  Contratual),  ambos  no  cargo  de  Presidente.  5.  Registre­se  que  durante  o  período  da  transferência  do  SR.  OSWALDO  para  o  exterior,  a  empresa  BLACK & DECKER,  aqui no Brasil,  permaneceu pagando ao  trabalhador  parte  de  sua  remuneração,  fato  comprovado  mediante  folhas  de  pagamentos  apresentadas  em  meio  magnético  e  ainda  pelas  Fichas  Financeiras,  também  apresentadas  a  esta  Auditoria  Fiscal pelo sujeito passivo.  6.  As  remunerações  pagas  ao  senhor  Oswaldo  pela  empresa  BLACK  &  DECKER  aqui  no  Brasil,  durante  o  período  de  transferência  do  trabalhador,  foram  realizadas  sob  o  título  de  diversas  rubricas,  tais  como,  "horas  normais",  "utilidades",  "férias", "décimo terceiro salário", etc.  7.  As  fichas  financeiras  correspondentes  ao  período  da  transferência,  comprovam  circunstâncias  que  deixam  muito  clara a continuidade da vinculação do Senhor Oswaldo perante  a empresa Black & Decker do Brasil Ltda, tais como:  No  canto  superior  esquerdo  do  mencionado  documento,  no  campo  "Vínculo  Empregatício:"  consta  a  informação  "Com  vínculo";  No campo "Recolhe FGTS:" consta a informação "SIM";  No campo "Desconta INSS:" consta a informação "SIM";  No campo "Recebe Férias:" consta a informação "SIM";  No campo "Recebe 13°:" consta a informação "SIM"  Analisando  as  rubricas  discriminadas  nas  aludidas  fichas  constata­se o desconto de valores sob o título de "Assist Medica"  e  "OMINT  Saúde",  fato  que  comprova  a  manutenção  de  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.276          8 Assistência Médica pelo sujeito passivo em favor do Sr.Oswaldo  , durante o período da transferência.  8. Em relação à parte do salário que é paga ao funcionário aqui  no  Brasil,  a  empresa  BLACK  &  DECKER DO  BRASIL  LTDA  efetuou o desconto de contribuições previdenciárias a cargo do  segurado, assim como recolheu as referidas contribuições a seu  cargo (parte patronal), demonstrando que o sujeito passivo não  duvida  acerca  da  condição  do  Sr.Oswaldo  como  segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.  9.  A  própria  empresa  BLACK & DECKER DO  BRASIL  LTDA  reconhece  plenamente  a  natureza  do  deslocamento  do  Sr.  Oswaldo como TRANSFERÊNCIA de funcionário para empresa  estrangeira  de  seu  grupo  econômico,  sediada  nos  Estados  Unidos,  circunstância  claramente  demonstrada  em  documento  que  apresentou  a  auditoria,  conforme  trechos  a  seguir  transcritos:  "Black & Decker do Brasil Ltda, por seu representante legal, (...)  vem respeitosamente à presença de V. As. para:  Apresentar os demonstrativos dos valores das remunerações do  funcionário  OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR,  CPF  660.904.07887,  pagas  em  dólar  americano  no  período  de  01/2006 a 12/2007 pela empresa do grupo da signatária sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  e  demonstrativos  dos  valores  pagos  em  Reais  no  período  de  01/2006  a  03/2009  pela  signatária;"  Informar  que  o  funcionário  OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR  esteve trabalhando no exterior no período de 02/1998 a 12/2007;  Informar  que  na  transferência  para  os  Estados  Unidos  da  América, o contrato de trabalho entre o funcionário OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR  e  a  Signatária,  foi  rescindido  formalmente. Entretanto  novo  contrato  foi  feito  para  o  período  de  05/1998  a  03/2001  e  outro  de  05/2002  até  a  saída  do  funcionário em 03/2009.  • Informar que não foi firmado novo contrato de trabalho entre o  funcionário  OSVALDO  VITORATTO  JÚNIOR  e  a  empresa  do  grupo da Signatária sediada no exterior;  Transferência do Sr. Renato Costa Panzarini, o AuditorFiscal  Diz que:  1. A efetivação da transferência do Sr. Renato, em linhas gerais,  se deu praticamente do mesmo “modus operandi” do praticado  em relação ao Senhor Oswaldo.  2. O Sr. Renato, teve o pagamento de sua remuneração efetuado  integralmente  pela  empresa  estrangeira  pertencente  ao  grupo  econômico da empresa Black Decker do Brasil  para a qual ele  foi transferido.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.277          9 3. que o pagamento pela empresa estrangeira, todavia, não tem  nenhum  reflexo  na  definição  da  natureza  jurídica  do  deslocamento deste  funcionário para o exterior, pois, bem mais  importante é o  fato de seu contrato estar  sendo executado aqui  no Brasil por ocasião de sua expatriação (inciso I, do artigo 2o,  da Lei 7.064/82).  4.  O  Sr.  Renato  foi  admitido  em  02/01/1997  pela  empresa  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA, no cargo de Diretor de  Materiais  /  Gerente  de Departamento  de  Tesouraria  (Ficha  de  Registro de empregado/Contrato de Trabalho), empresa na qual  executava seu contrato de contrato.  5.  Em  03/2000,  o  aludido  funcionário,  teve  seu  contrato  de  trabalho  formalmente  rescindido,  todavia  permaneceu  ainda  prestando  seus  serviços  ao  conglomerado  econômico,  tudo  conforme  informado pelo  sujeito  passivo  através  de documento  destinado a esta auditoria e confirmado pelas fichas financeiras  relativas ao pagamento de salários (em dólares), as quais foram  remetidas  pela  empresa  estrangeira  à  BLACK  &  DECKER  brasileira e por esta também apresentadas à Auditoria.  6. Durante o período em que esteve trabalhando em empresa do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER  sediada  no  exterior  (03/2000  até  a  presente  data),  nenhum  contrato  de  trabalho  entre  a  empresa  estrangeira  e  o  Sr.  Renato  foi  formalizado,  conforme informado pelo sujeito passivo.  7. mesmo que existisse o contrato de trabalho formalizado com a  empresa  estrangeira  do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER DO BRASIL LTDA, esta hipótese não seria suficiente  para  descaracterizar  a  realidade  ocorrida,  qual  seja,  a  mera  transferência  da  localidade  da  prestação,  do  Brasil,  em  cujo  território o contrato do  funcionário era executado, para outro  estabelecimento sediado no exterior.  8.  A  continuidade  do  vinculo  do  Sr.  Renato  com  a  empresa  BLACK  &  DECKER  DO  BRASIL  LTDA  é  reconhecida  pela  própria  empresa  como  funcionário,  mesmo  estando  ele  atualmente  trabalhando  em  estabelecimento  de  seu  grupo  econômico sediado nos Estados Unidos, assim como exterioriza  de  forma  plena  a  sua  convicção  quanto  à  natureza  do  deslocamento  do  referido  trabalhador  como  sendo  TRANSFERÊNCIA  de  funcionário  para  o  exterior,  circunstâncias  estas  claramente  demonstradas  em  documento  que  apresentou  à  auditoria,  conforme  trechos  a  seguir  transcritos:  "Black & Decker do Brasil Ltda, por seu representante legal, (...)  vem respeitosamente à presença de V. As. Para:  ­ Apresentar os demonstrativos dos valores das remunerações do  funcionário  RENATO  COSTA  PANZARINI,  pagas  em  dólar  americano  no  período  de  01/2006  a  12/2010  pela  empresa  do  grupo da signatária sediada nos Estados Unidos da América. A  signatária o funcionário no período de 01/2006 a 12/2010."  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.278          10 ­  Informar  que  o  funcionário  foi  transferido  para  os  Estados  Unidos da América em 03/2000 para trabalhar em empresa do  grupo da Signatária, onde permanece até esta data;  ­  informar  que  na  transferência  para  os  Estados  Unidos  da  America,  o  contrato  de  trabalho  entre  o  funcionário  e  a  Signatária  foi  rescindido  formalmente.  A  signatária  apresenta  como anexo o contrato de trabalho rescindido.  ­ Informar que não foi firmado novo contrato de trabalho entre  o  funcionário e a empresa do grupo da Signatária sediada no  exterior;  ­  A  signatária  informa  que  não  localizou  em  seus  arquivos  o  processo de expatriação do aludido funcionário.  Afirma o auditor que diante do conjunto de provas e evidencias,  sem  nenhuma  dúvida,  ocorreu  a  remoção  dos  funcionários  Renato Panzarini, Oswaldo Vitoratto  Júnior  e Paulo Fernando  Martins  para  empresas  do  grupo  econômico  da  BLACK  &  DECKER  BRASIL  LTDA  enquadram­se  no  conceito  de  transferência de trabalhador para o exterior, nos termos em que  está  delineado  no  artigo  2o  da  Lei  7.064/82.  Registre­se, mais  uma  vez,  quetransferência  do  Sr.  Paulo  não  foi  objeto  do  lançamento, em face da existência de Acordo Internacional.  Reforçando  mais  ainda  sua  convicção  sobre  a  ocorrência  da  transferência dos  funcionários para o exterior, o auditor assim  se expressa:  Durante  o  período  das  transferências,  a  empresa  Black  &  Decker  do Brasil  Ltda  permaneceu  pagando parte  dos  salários  dos  funcionários  Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  Paulo  Fernando  Martins;  Por  ocasião  das  transferências  a  empresa  procedeu  à  rescisão  formal  dos  contratos  de  trabalho  dos  três  funcionários  removidos para o  exterior,  no  entanto,  ao  longo do período de  permanência destes no  exterior,  a  empresa Black & Decker do  Brasil Ltda  formalizou dois novos contratos de  trabalho com o  Sr.  Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  um  com  o  Sr.  Paulo  Fernando  Martins;  Relativamente  aos  senhores  Osvaldo  vitoratto  Júnior  e  Renato  Costa  Panzarini  sequer  foram  formalizados  contratos  de  trabalho  com  a  empresa  estrangeira  do  grupo  da  Black  &  Decker do Brasil  Ltda.  Em  relação ao  senhor Paulo Fernando  Martins  o  sujeito  passivo afirmou que  foi  formalizado  contrato  de  trabalho  perante  a  empresa  estrangeira  de  seu  grupo  econômico, solicitou prazo para apresentação, mas não o fez até  a  presente  data.  Ressaltamos,  como  fizemos  noutra  oportunidade, que a formalização de contrato perante a empresa  estrangeira, por si apenas, não tem o condão de descaracterizar  a transferência dos funcionários. Contudo, a inexistência destes  são  indicativos  fortes  de  que  a  vinculação  empregatícia  destes  permaneceu com a empresa Black & Decker do Brasil Ltda.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.279          11 A  continuidade  de  vínculo  dos  funcionários  removidos  para  o  exterior  com  a  empresa  Black  &  Decker  do  Brasil  Ltda  está  estampada  nas  fichas  financeiras  de  pagamento  de  parte  dos  salários  dos  funcionários  Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  Paulo  Fernando Martins, realizado aqui no Brasil pelo sujeito passivo.  Nestes documentos, elaborados pelo  sujeito passivo, comprova­ se  que  esta  empresa,  durante  o  período  da  transferência,  descontou  contribuições  previdenciárias  das  remunerações  pagas  aos  aludidos  funcionários,  pagou­lhes  remunerações  a  título  de  férias  e  décimo  terceiro  salário,  depositou  FGTS  em  favor  dos  funcionários.  Nestes  documentos  ainda  contêm  a  informação  "Com  vínculo",  demonstrando  a  condição  de  funcionário dos transferidos.  Nos  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  apresentados  a  esta  Auditoria  Fiscal  (DOC  06  e  DOC  15),  há  o  claro  reconhecimento  pelo  próprio  sujeito  passivo  quanto  ao  vínculo  de  emprego  existente  com  esta  empresa,  bem  como,  da  transferência a que  foram submetidos os  três  funcionários. Nos  citados  documentos,  a  empresa  Black  &  Decker  do  Brasil  reporta­se  aos  senhores  Osvaldo  vitoratto  Júnior,  Paulo  Fernando Martins e Renato Costa Panzarini, por seguidas vezes,  como funcionários transferidos.  Dois  dos  funcionários  removidos  para  o  exterior  (Osvaldo  Vitoratto  Júnior  e  Paulo  Fernando  Martins)  já  retornaram  a  laborar  no  território  brasileiro,  e  ao  fazê­lo,  o  destino  profissional deles foi exatamente a empresa BLACK & DECKER  DO  BRASIL  LTDA.  O  segundo  citado,  inclusive,  ocupa  atualmente cargo executivo na citada empresa. O primeiro deles,  após  permanecer  por  um determinado  período  trabalhando  em  cargo  executivo  do  sujeito  passivo,  rescindiu  de  fato  e  definitivamente  o  seu  contrato  de  trabalho.  Lembrando  que  os  contratos  de  trabalho  destes  permaneceram  vigentes  durante  o  período das transferências, pois, a despeito de ter sido realizada  a  formal  rescisão  contratual  destes  trabalhadores,  por  ocasião  de  suas  remoções  para  o  exterior,  foram  formalizados  novos  contratos pouco tempo depois.  Sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  autoridade  lançadora diz que de acordo com a Lei de Custeio da Seguridade  Social, , corresponde ao valor das remunerações destinadas aos  segurados  transferidos,  independentemente  de  qual  caixa  provenham os recursos utilizados no seu pagamento, isto é, se do  caixa  do  sujeito  passivo,  que,  de  acordo  com  a  legislação  brasileira é empregadora dos funcionários transferidos, ou se do  caixa da empresa estrangeira para onde foi transferido cada um  dos funcionários.  Em  seguida  o  auditor  colaciona  decisões  judiciais  de  casos  semelhantes,  alinhadas  com  as  conclusões  da  auditoria  fiscal,  ver fls. 92/100.  Ressalta  o  fisco  que  valores  das  remunerações  informadas  em  dólares americanos pelo sujeito passivo foram convertidos para  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.280          12 moeda nacional  (Reais),  com base no  câmbio oficial  divulgado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  –  BACEN,  apresentados  na  planilha  denominada  "Demonstrativo  das  remunerações  dos  Segurados  Expatriados  e  das  Correspondentes  Contribuições  Lançadas", sendo anexada em meio digital ao presente processo  (DOC 20).  A  citada  planilha  contém,  por  competência,  os  valores  das  remunerações  dos  funcionários  OSWALDO  VITORATTO  JÚNIOR e RENATO COSTA PANZARINI,  relativas ao  período  da  transferência  para  o  exterior,  expressos  em  dólares  americanos e em reais, bem como os valores das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  aludidas  remunerações,  inclusive valores a título de SAT/RAT.  Registre­se que as contribuições devidas pelos segurados (artigo  20, da Lei 8.212/91), mas não descontadas pela empresa, apenas  foram  lançadas  contribuições  a  cargo  do  segurado  RENATO  COSTA PANZARINI, observando­se para tal, o limite máximo do  salário  de  contribuição  previsto  no  §  5o,  artigo  28,  da  Lei  8.212/91.  No  tocante  ao  segurado  OSWALDO  VITORATTO  JÚNIOR,  a  empresa  já  havia  descontado  das  remunerações  que  lhe  pagou  no Brasil, durante o período da transferência, o valor máximo de  contribuições  dele  exigidas  por  Lei,  bem  como  recolhido  os  referidos valores.  Relata  a  autoridade  fiscal,  que  os  acréscimos  legais  (juros  e  multa) incidentes sobre os valores originais apurados a título de  parte patronal (FPAS/SAT), parte dos segurados não descontada  e  da  penalidade  por  falta  de  declaração  em  GFIP  (descumprimento  de  obrigação  acessória  –  AIOA  CFL  68),  foram  registrados  em  aplicativo  próprio  da  RFB,  que  calcula  automaticamente os acréscimos legais (juros e multa de ofício),  podendo  o  seu  resultado  ser  verificado  no  Relatório  de  Lançamentos, anexo ao Auto de Infração.  Para as competências 06/2006 a 11/2008, foi calculada a multa  de mora por falta de pagamento no prazo legal, incidente sobre  os  valores  originários  apurados:  24%  sobre  os  valores  das  contribuições  lançadas  (artigo  35,  II,  "a",  da  Lei  n°  8.212/91  redação dada pela Lei  n° 9.876,  de  26/11/1999, mas  revogada  pela MP n° 449, de 03/12/2008, que deu nova redação ao citado  dispositivo).  No  período  ora  abordado,  além  da  multa  de  mora,  acima  mencionada, aplicável pelo não pagamento das contribuições no  prazo  legalmente  estabelecido,  o  contribuinte  ainda  estava  sujeito à multa por deixar de declarar em suas GFIPs  todos os  fatos  geradores/contribuições  lançadas  no  presente  processo  fiscal (descumprimento de obrigação acessória), estando o valor  da  referida  penalidade  estabelecido  no  artigo  32,  §  5o,  da  Lei  8.212/91,  que  igualmente  foi  revogado  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008:  multa  equivalente  a  100%  dos  valores  não  declarados  no  citado  documento,  limitado  ao  valor  da  multa  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.281          13 que  seria  aplicado  caso  a  empresa  não  tivesse  sequer  apresentado  a GFIP. Esta  penalidade  foi  aplicada  em  auto  de  Infração  distinto,  isto  é,  através  do  AIOA  Debcad  nº  37.347.3060, que também integra o presente processo fiscal.  Ressalte­se  que  a  aplicação  conjunta  das  penalidades  mencionadas  anteriormente  (multa  de  mora,  pela  falta  de  pagamento, e penalidade pela falta de declaração, ou seja, pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória)  estava,  entretanto,  condicionada  à  análise  e  observância  da  penalidade  menos  severa em comparação à penalidade instituída pela MP n° 449,  de 03/12/2008.  Em  razão  disso,  a  aplicação  conjunta  das  penalidades  reportadas  acima,  apenas  ocorreu  na  competência  02/2007  (24% de multa de mora e AIOA CFL 68). Em  todas as demais  competências foi aplicada a penalidade instituída com a edição  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  multa  de  ofício de 75%, aplicável cumulativamente pelo não pagamento e  pela não declaração, na medida em que esta se mostrou menos  severa  ao  sujeito  passivo,  conforme previsão contida  na  alínea  “c”, inciso II, do artigo 106 do CTN.  Para as competências 12/2008 a 13/2010,  foi  aplicada a multa  de ofício de 75% por  falta de declaração e  falta de pagamento  no  prazo  legal,  não  tendo  neste  período  que  se  falar  em  comparativo  de  multas  para  aplicação  da  mais  benéfica,  prevalecendo a nova multa prevista na MP 449/2008.  No Auto de Infração Debcad nº 37.347.3060  –  AIOA  CFL  68,  foi  lançada  a  multa  por  não  declarar  as  contribuições  previdenciárias  em GFIP,  infração  ao  artigo  32,  §5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado  pela MP  nº  449/2008,  em  relação à competência 02/2007, equivalente a 100% dos valores  não  declarados,  limitado  seu  valor  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  artigo  92,  em  função  do  número  de  segurados existente na empresa, conforme valores previstos no §  4º do mesmo artigo.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  30/08/2011,  envelope  sedex  fls.  2076/2078  o  contribuinte,  através de  seu representante  legal, apresentou  impugnação aos  AIOPs  Debcad  nºs  37.347.3010,  37.347.3028  e  AIOA  37.347.3060,  fls.  1757/1792,  1863/1898  e  1969/2005,  onde  expõe:  Em  relação  aos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  inicialmente  diz  que  o  entendimento  da  fiscalização  está  equivocado  pois  os  trabalhadores  citados  são  ex­empregados que passaram a  trabalhar no exterior  (dois nos  E.U.A  e  um  na  Argentina)  após  a  rescisão  dos  contratos  de  trabalho no Brasil.  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.282          14 A  fiscalização  simplesmente  ignorou  os Termos  de Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  TRCT's'  apresentados,  ora  juntados  à  presente  defesa,  devidamente  homologados  pela  entidade  sindical,  e  considerou  que  os  referidos  ex­empregados  foram  "transferidos" para o exterior, nos  termos da Lei n° 7.064/82 e  do Decreto n° 89.339/84.  Diz  que  a  situação  não  configura  a  hipótese  se  transferência  contida  na  Lei  nº  7.064/82,  merecendo  ser  anulado  o  presente  Auto de Infração, em razão do que passa a demonstrar.  Da decadência parcial do débito  Diz  a  impugnante  que  o  débito  ora  em  discussão  se  encontra  parcialmente  extinto  pela  decadência,  haja  vista  tratar­se  de  débito  relativo  ao  período  compreendido  entre  junho/2006  e  dezembro/2010 (13° salário), tendo o contribuinte sido intimado  da presente notificação apenas em 29/07/2011.  A doutrina e a jurisprudência pátria são unânimes em declarar a  natureza  tributária das contribuições sociais. Nestas condições,  verifica­se  que  o  prazo  decadencial  para  que  a  fiscalização  constituísse  eventual  débito  da  impugnante  era  de  5  anos,  consoante dispõe o artigo 173 e 150, § 4o, ambos do CTN.  Cita  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8.212/91 e estabeleceu em  5 anos o prazo decadencial para o INSS constituir seus créditos,  dizendo que nesse sentido aplica­se, preliminarmente, o contido  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Logo, após a edição da referida súmula, em não tendo ocorrido  antecipação de pagamento, o prazo para constituição do crédito  previdenciário passa ser de 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido  efetuado.  Ressalta­se  que  nessa  esteira  de  raciocínio,  concluiu  a  fiscalização  que  não  estariam  decaídos  os  valores  da  competência  de  junho  de  2006,  como  se  tivessem  seu  prazo  decadencial iniciado apenas em janeiro de 2007.  Ocorre que  tal  entendimento nega vigência ao artigo 150, §4°,  do  CTN,  considerando  ser  indiscutível  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  o  prazo  que  a  Seguridade  Social  dispõe  para  constituir seus créditos é qüinqüenal, começando a fluir da data  da ocorrência do  fato gerador,  a  teor do § 4o, do art.  150, do  CTN.  Relata  a  empresa  impugnante  que  é  incontroverso  e  pode  ser  observado nos sistemas da Previdência Social (isto porque está  sendo  cobrado  apenas  uma  diferença  de  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  folha  de  salários  (FPAS/SAT/SEGURADO)  que  nesses  meses  a  empresa  lançou  outros  fatos  geradores  em  seus  documentos  declaratórios,  de  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.283          15 modo  que  houve  o  pagamento  de  tributo  declarado  em  GFIP  (sobre  o  efetivo  salário  dos  empregados  e  todos  os  demais  valores que constituíram a base de cálculo para tanto), cabendo  à  autoridade  homologar  o  valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  a  extinção  do  pretenso  crédito  tributário após 5 anos do fato gerador.  Assim  sendo,  a  autuação  se  encontra  atingida  pela  decadência  em  relação  ao  mês  de  06/2006,  que  teve  vencimento  em  02/07/2006 e decadência em 03/07/2011.  Da ausência de Fundamento Legal  Diz  a  impugnante  que  a  fiscalização mencionou  diversas  vezes  no relatório  fiscal da autuação que a impugnante teria deixado  de atender exigências contidas na Lei n° 7.064/82 e no Decreto  n°  89.339/84,  que  se  referem  à  TRANSFERÊNCIA  DE  EMPREGADOS ATIVOS PARA O EXTERIOR, o que não  foi o  fato ocorrido.  No  entanto,  nenhum  dispositivo  da  Lei  n°  7.064/82  ou  do  Decreto n° 89.339/84  foi apontado como  fundamento do débito  no Relatório de Fundamentos Legais FLD, que seguiu anexo ao  auto de infração.  No caso em análise, ainda há que se ressaltar que a forma do ato  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributo­previdenciário  é  essencial para sua validade, nos termos do artigo 142 do CTN,  do  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91  e  até  mesmo  da  Instrução  Normativa n° 971/2009, atualmente vigente.  Do Mérito  Não obstante a  impugnante haver apresentado documentos que  demonstram o término do contrato de trabalho dos referidos ex­ empregados  (conforme  os  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho TRCT's'  apresentados à fiscalização e ora juntados à presente defesa), a  auditoria  fiscal  considerou  que  os  referidos  ex­empregados  teriam sido "transferidos" para o exterior, nos termos da Lei n°  7.064/82 e do Decreto n° 89.339/84.  Entretanto,  os  referidos  ex­empregados  da  impugnante  tiveram  seus  contratos  de  trabalhos  terminados  no  Brasil  não  configurando  a  hipótese  de  transferência,  contida  na  Lei  n°  7.064/82.  Descarta­se, de plano, a hipótese de transferência contida na lei,  uma vez que todos os 3 (três) ex­empregados da ora impugnante  NÃO FORAM:  ­ removidos para o exterior com contrato executado no território  brasileiro;  ­ cedidos a empresa sediada no estrangeiro, mantendo o vínculo  trabalhista  com  o  empregador  brasileiro;  e  contratados  por  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.284          16 empresa  sediada  no  Brasil  para  trabalhar  a  seu  serviço  no  exterior.  Nos 3 (três) casos, como é fato incontroverso exposto no próprio  relatório  fiscal,  houve  encerramento  do  vínculo  de  emprego  existente entre os referidos ex­empregados, “in verbis”  • Por ocasião das transferências a empresa procedeu a rescisão  formal  dos  contratos  de  trabalho  dos  três  funcionários  removidos para o exterior (...)" (g.n.)  Diz ainda que a rescisão de contrato de trabalho com a devida  assistência da entidade sindical consiste em ato jurídico perfeito  e acabado (art. 6o da LICC), não havendo que se falar, portanto,  em transferência.  Da  incompetência  da  fiscalização  para  declarar  eventual  continuidade de vínculo empregatício  Na seqüência alega a  incompetência da  fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil  para  declarar  a  continuidade  do  vínculo  empregatício.  Relata  que  a  Fiscalização  do  INSS  entendeu  por  bem  desconsiderar  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  havidas  e  concomitantemente  autuar  a  impugnante  por  ter  concluído  que  teria havido continuidade de  vínculo  entre os referidos 3  (três)  empregados citados em razão de suposta transferência.  Ocorre que, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de  1988,  em  especial  após  as  modificações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  n°.  45/2004,  SOMENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA  PARA TANTO.  Diz que o Sr. Auditor Fiscal claramente extrapolou os limites de  sua  função,  uma  vez  que  invadiu  esfera  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  declarando  a  continuidade  de  vínculo  empregatício  entre  os  Srs.  Oswaldo  Vitoratto  Júnior,  Renato  Costa  Panzarini  e  Paulo  Fernandes  Martins  com  a  ora  impugnante,  mesmo  após  a  rescisão  de  seus  contratos  de  trabalho homologada pelo Sindicato.  Afirma que a incompetência do INSS (atual fiscalização da RFB)  para a declaração de vínculo de emprego decorre até mesmo da  impossibilidade  da  Fiscalização  apurar  com  precisão  a  existência  dos  requisitos  necessários  para  a  caracterização  do  vínculo  laboral, especialmente no que se refere à subordinação  jurídica.  E ainda, que a fiscalização ignorou os documentos apresentados  pela ora impugnante e somente se ateve à análise de documentos  que  lhe  foram  convenientes,  não  observando a  realidade  fática  da relação jurídica, o que impede (e impediu, no presente caso)  a  verificação de  que  teria  havido  continuidade,  no  exterior,  do  contrato de trabalho com a impugnante.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.285          17 Nesse sentido, a recorrente traz reiterados julgados do Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  que  demonstram  a  impossibilidade de declaração de vínculo de emprega pelo INSS.  Neste  caso,  em  a  Justiça  do  Trabalho  declarando  a  unicidade  dos  contratos  de  trabalho  e  ato  contínuo  entendendo  ser  aplicável  a  legislação  brasileira,  poderia  esta  determinar  o  pagamento de verbas não quitadas e relativas ao período em que  os  serviços  foram  prestados  no  exterior,  como,  por  exemplo,  gratificação  de  natal  (décimo  terceiro  salário),  FGTS,  contribuições previdenciárias (INSS), férias com 1/3, tomando­se  como base o valor integral pago fora do Brasil.  Portanto, a fiscalização não possui competência para:  (i)desconsiderar a rescisão dos contratos e ignorar os Termos de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  TRCTs'  apresentados  (ora  juntados à presente defesa);  (ii)caracterizar  a  hipótese  de  transferência  contida  na  Lei  n°  7.064/82; e ainda,  (iii)declarar  a  continuidade  de  vínculo  entre  os  empregados  rescindidos  e  a  ora  impugnante,  à  época  em  que  os  mesmo  prestaram serviços para outra empregadora, no exterior.  Da inexistência de lei que autorize a cobrança de contribuições  previdenc1árias  nos  casos  em  análise  não  ocorrência  da  hipótese prevista na lei n° 8.212/91  Ressalta  que  a  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  12,  dispõe  de  maneira clara e precisa quem são os segurados obrigatórios da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  empregados  e  que  notadamente,  para  fazer  jus  à  autuação  ora  lavrada,  a  fiscalização realizou toda uma construção, construção essa não  baseada em fatos ou documentos, mas sim em suposições.  Neste  sentido,  para  justificar  os  lançamentos,  alegou  a  ocorrência do art. 12, I, f, da Lei n° 8.212/91.  Nos  termos  do  referido  artigo,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  o  empregado  brasileiro,  ou  estrangeiro  domiciliado,  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional.  No  caso  em  análise,  os  citados  empregados  não  se  enquadram  na hipótese prevista na alínea f, do inciso I, do artigo 12, da Lei  n° 8.212/91.  Da  análise  específica  e  individualizada  dos  casos  apontados  pela fiscalização  a) Oswaldo Vitoratto Junior  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.286          18 Em  síntese,  o  Sr.  Oswaldo  foi  empregado  da  impugnante  nos  seguintes  períodos  (conforme  declaração  de  próprio  punho  anexa):  de  22/11/1989  a  01/02/1998;  de  02/05/1998  a  30/03/2001; e de 02/05/2002 a 03/03/2009.  E, nesses períodos, a impugnante sempre pagou todas as verbas  trabalhistas devidas em decorrência do contrato de trabalho no  Brasil  e  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes,  o  que  inclusive  foi  objeto  de  exclusão  de  lançamentos por parte da fiscalização.  Se  durante  esses  períodos  o  Sr.  Oswaldo  prestou  serviços  no  exterior  empresa  estrangeira  e  em  decorrência  de  contrato  regido  pelas  leis  estrangeiras,  não  pode  a  impugnante  ser  compelida  a  efetuar  recolhimentos  em  decorrência  de  pagamentos ajustados com a empresa estrangeira e efetuados no  exterior,  sobre  os  quais  a  empresa  brasileira  jamais  teve  qualquer ingerência.  Logo, em relação ao Sr. Oswaldo nada mais deve ser tributado,  poís:  (i)o Sr. Oswaldo nunca  foi  transferido para prestar serviços no  exterior;  (ii)as rescisões dos contratos de trabalho entre o Sr. Oswaldo e a  impugnante  foram  devidamente  homologadas  pela  entidade  sindical, constituindo­se em ato jurídico perfeito e acabado;  (iii)sempre  que  a  impugnante  necessitou  dos  serviços  de  consultoria  do  Sr.  Oswaldo,  mesmo  nos  períodos  em  que  ele  esteve  residindo  no  exterior,  o  contratou  como  empregado  no  Brasil,  registrando­o  e  honrando  o  salário  ajustado  por  força  dos  serviços  contratados  pela  empresa  brasileira,  efetuando  todos  os  pagamentos,  sem  exceção,  na  folha  de  pagamento  da  empresa  no  Brasil  e  respeitando  a  legislação  trabalhista  brasileira;  (iv)todos  os  valores  por  ele  percebidos  em  razão  do  contrato  vigente  com  a  empresa  brasileira,  mesmo  a  prestação  de  serviços  tendo ocorrido fora do país,  foram conservadoramente  considerados  para  pagamento  de  verbas  trabalhistas  e  tributados para efeito das contribuições previdenciárias; e (v)os  valores  recebidos  pelo  Sr.  Oswaldo  fora  do  Brasil  se  deram  exclusivamente  em  razão da  prestação  de  serviços ocorrida  no  exterior  (por  força  de  contrato  executado  com  empresa  estrangeira e regido pelas leis estrangeiras.  Por  todo o exposto, os valores  relativos ao Sr. Oswaldo devem  ser excluídos da presente autuação.  b) Renato Costa Panzarini  Em  síntese,  o  Sr.  Renato  foi  empregado  da  impugnante  no  seguinte  período  (conforme  declaração  de  próprio  punho  anexa): de 02/01/1997 a 09/03/2000.  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.287          19 Neste  contexto,  cumpre  salientar  que,  nesse  período,  e  em  relação ao contrato de trabalho firmado no Brasil, a impugnante  sempre  pagou  todas  as  verbas  trabalhistas  devidas  e  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes,  o  que  inclusive  foi  objeto  de  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização.  Cumpre reiterar que o contrato de trabalho entre o Sr. Renato e  a  impugnante  foi  rescindido  e  devidamente  homologado  pela  entidade  sindical,  constituindo­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  acabado.  É de se salientar que a rescisão do contrato de trabalho entre o  Sr. Renato e a  impugnante se deu em 09/03/2000 (!!!), ou seja,  há mais de 11 anos, sendo inconcebível que a impugnante tenha  sido  autuada  em  razão  de  relação  que  se  encerrou  antes  do  período fiscalizado e há mais de uma década.  Logo,  em  relação  ao  Sr.  Renato  nada  mais  deve  ser  tributado  pois:  (i)  o  Sr,  Renato  não  é  empregado  da  impugnante  desde  09/03/2000,  quando  o  contrato  de  trabalho  entre  ele  e  a  impugnante  foi  rescindido,  tendo  tal  rescisão  sido  homologada  pela entidade sindical, constituindo­se em ato jurídico perfeito e  acabado;  (ii) após a rescisão ocorrida em 09/03/2000 o Sr. Renato nunca  mais  prestou  serviços  para  a  impugnante,  conforme  se  verifica  da declaração emitida de próprio punho pelo Sr. Renato;  (iii) como o contrato de trabalho do Sr. Renato foi rescindido de  pleno direito, descabido considerar que ele foi  transferido para  prestar serviços no exterior; e  (iv) os valores recebidos pelo Sr. Renato fora do Brasil se deram  exclusivamente  em  razão da  prestação  de  serviços ocorrida  no  exterior  (lex  loci  executionis)  (por  força  de  contrato  executado  com empresa estrangeira e regido pelas leis estrangeiras.  Por todo o exposto, os valores relativos ao Sr. Renato devem ser  excluídos da presente autuação.  c) Paulo Fernando Martins  Apesar  do  relatório  fiscal  e  demais  documentos  da  autuação  demonstrarem  que  não  houve  lançamentos  referentes  ao  Sr.  Paulo, a impugnante teceu alguns comentários a este respeito.  Em  síntese,  o  Sr.  Paulo  foi  empregado  da  impugnante  nos  seguintes  períodos  (conforme  declaração  de  próprio  punho  anexa):  de  28/04/1984  a  16/06/2000;  e  a  partir  de  03/06/2002  até hoje (ainda em vigência).  Neste  contexto,  cumpre  salientar  que,  nestes  períodos,  e  em  relação  aos  contratos  de  trabalho  firmados  no  Brasil,  a  impugnante sempre pagou todas as verbas trabalhistas devidas e  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.288          20 recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  elas  incidentes, o que inclusive foi objeto de exclusão de lançamentos  por parte da fiscalização.  Isso  porque,  mesmo  estando  fora  do  país,  o  Sr.  Paulo,  nos  períodos acima informados, continuou responsável por algumas  atividades  do  Brasil,  apesar  de  não  efetivar  sua  prestação  de  serviços no Brasil.  Buscando  ser  correta  e  idônea,  a  empresa  sempre  tributou  os  valores recebidos por ele no Brasil, apesar da efetiva prestação  de  serviços  se dar no  exterior,  apesar da  saída do  referido  ex­ empregado  do  país  haver  se  dado  de  forma  definitiva  (declaração anexa).  Neste  sentido,  como  já  abordado  anteriormente,  é  plenamente  possível a existência de dois contratos de  trabalho simultâneos,  um no Brasil e outro no exterior, sem que seja necessário que a  empresa  brasileira  efetue  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  recebidos  pelo  vínculo  de  empregado mantido entre seu empregado e um outra empresa do  exterior, por tratar­se de outra empregadora, outro contrato e de  prestação  de  serviços  em  relação  à  qual  a  empresa  brasileira  não  tem  qualquer  relação  ou  ingerência.  Logo,  em  relação  ao  Sr. Paulo nada mais deve ser tributado, pois:  (i)  o  Sr.  Paulo  nunca  foi  transferido  para  prestar  serviços  no  exterior;  (ii)a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  entre  o  Sr.  Paulo  e  a  impugnante foi devidamente homologada pela entidade sindical,  constituindo­se em ato jurídico perfeito e acabado; e  (iii)os valores recebidos pelo Sr. Paulo fora do Brasil se deram  exclusivamente  em  razão da  prestação  de  serviços ocorrida  no  exterior  (lex  loci  executionis)  por  força  de  contrato  executado  com empresa estrangeira e regido pelas leis estrangeiras.  Por todo o exposto, os valores relativos ao Sr. Paulo no exterior  não  devem  constituir  base  de  cálculo  para  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias.  Do valor da multa  Questiona  o  valor  da multa  aplicada  sob  a  alegação  de  que  a  fiscalização  confundiu  multa  de  mora  com  multa  de  ofício,  deixando  de  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  todo período da autuação.  Diz que, com efeito, não se pode comparar a multa de mora de  75% com multa decorrente de não informação em GFIP, que tem  caráter meramente acessório.  A multa  de mora  de  75%  somente  pode  ser  comparada  com  a  multa de mesma natureza que antes era prevista na Lei 8.212/91,  e era de 24%.  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.289          21 Como  se  sabe,  as  multas  acima  referidas,  as  quais  são  totalmente  distintas  uma da  outra,  estavam previstas  ambas  na  Lei  n°  8.212/91,  antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  portanto, deve ser aplicada apenas a multa de 24% para todo o  período, pois essa é a penalidade mais benéfica ao contribuinte,  independentemente da multa por eventual obrigação acessória.  Da exclusão dos representantes legais da empresa  Pede ao  final, a exclusão dos representantes  legais da empresa  do Relatório de Vínculos, sob a alegação de que a inclusão dos  administradores não se afigura legal pois o artigo 13, da Lei nº  8.620/1993 foi expressamente revogado com a publicação da Lei  nº 11.941, de 27/05/2009, conforme preceitua o artigo 79 em seu  inciso VII.  Diz  que  nesse  contexto,  com  a  revogação  e  conseqüentemente  ausência de amparo legal, passou a ser defeso ao Fisco imputar  a  responsabilidade  das  empresas  por  dívidas  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  aos  seus  administradores,  muito  menos a um contador.  Explica que o Sr. Zigomar Borges Correa é apenas o contador  da empresa, ou seja, não tem qualquer poder de gestão e por isto  não  pode  ser  responsabilizado.  O  Sr.  Brett  Severin  nunca  foi  sócio da  empresa  e não  teve qualquer conduta  ilícita apontada  no  relatório  fiscal,  devendo  ser  excluído.  Igualmente,  o  Sr.  Domingos Gragone, não  teve qualquer conduta  ilícita, devendo  também ser excluído.   AIOA CFL 68  Em  relação  ao  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória  – Debcad  nº  37.347.3060,  no  valor  de R$  31.792,31,  que  também  compõe  este  processo  comprot  nº  10972.720042/201198,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  juntada  às  fls.  1969/2005,  contendo  os mesmos  argumentos  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acrescentando tão somente a parte a seguir relatada:  Contesta  o  valor  da multa  aplicada  em  razão  das  informações  não  prestadas  em  GFIP,  alegando  que  deve  ser  apurada  com  base  em  valor  fixo  de  R$  20,00,  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas,  que  é  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  muito  mais  do  que  a  comparação  feita  pela  autoridade  fiscal onde  comparou a multa  de mora de  24% e  a  multa de ofício de 75%.  Ao final protesta a impugnante pela produção de todas as provas  admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição  e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas  quantas  forem  às  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade material.  Requerendo  que  todas  as  notificações  sejam  expedidas também ao patrono da impugnante.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.290          22 Em  02/03/2012,  através  do  Despacho  nº  56,  da  5ª  Turma/DRJ/JFA,fls. 2080/2081, o processo foi diligenciado, com  a  finalidade  de  dirimir  dúvida  decorrente  da  impugnação  apresentada, onde a julgadora questiona vários pontos.  Após  relatar  resumidamente  os  pontos  mais  importantes  do  processo  e  do  Relatório  Fiscal  e  ainda  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  na  Impugnação,  a  julgadora  apresenta o seguinte questionamento:  (...)  “Não  consta  dos  autos  documentos  que  comprove  o  vínculo  mencionado.  Todavia,  consta  do  sistema  informatizado  da  RFB/CNPJ, que o Sr. Brett  Severin  respondia pela  empresa no  período de 10/11/1994 a 28/04/1998.  Diante  do  exposto,  entende  necessária  a  determinação  de  diligência para que a autoridade lançadora esclareça o vínculo  do  referido  segurado  com  a  empresa,  confirmando  ou  não  o  período  mencionado  no  Relatório  de  Vínculos  e  juntado  aos  autos os documentos comprobatórios pertinentes.  (...)  Em  09/08/2012,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  atende aos questionamentos do Despacho de Diligência através  do Relatório Fiscal da Diligência, anexado às fls. 2160/2161 dos  autos.  Reexaminando o citado Relatório de Vínculos observa­ se que o  Sr. Brett Severin Stuhr Olson consta como sócio da empresa no  período de 01/06/1996 a 01/07/2006.  Esta informação cadastral veio na carga fiscal disponibilizada a  esta Auditoria,  e  tem a  sua  origem nos  sistemas mantidos  pela  Dataprev.  Contudo, verificando o sistema da RFB, sistema CNPJ, pesquisa  de  sócios  (base  de  dados  do  SERPRO),  observa­se  que  o  Sr.  Brett  Severin  não  consta  atualmente  como  sócio  da  empresa  autuada e nem mesmo como sócio excluído.  Analisando as alterações do contrato social da empresa Black &  Decker  do  Brasil  Ltda,  datadas  de  12/08/1999,  16/12/2005,  29/05/2006,  08/05/2007,  15/05/2008,  08/04/2011  e  05/12/2011,  constata­se  que  o  nome  do  Sr.  Brett  Severin  Stuhr  Olson  igualmente não consta como sócio da autuada.  Portanto, apesar de ter vindo na carga fiscal desta Auditoria, o  nome  do  Sr.  Brett  Severin  deveria  ter  sido  excluído  do  quadro  cadastral da empresa, na medida em que, no período do débito,  não  foi  identificado  nenhum  vínculo  deste  com  a  empresa  autuada. Assimsendo, é correta a exclusão do referido nome do  quadro de sócios da empresa Black & Decker do Brasil Ltda.  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.291          23 Juntamos ao presente processo cópia das alterações contratuais  da impugnante datadas de 29/05/2006, 08/05/2007, 15/05/2008,  08/04/2011 e 05/12/2011 respectivamente DOC d01, DOC d02,  DOC d03, DOC d04 e DOC d05.  O  contribuinte  foi  cientificado,  pessoalmente  através  de  seu  procurador, do Relatório Fiscal da Diligência em 17/08/2012, fl.  2161,  e  no  prazo  legal,  27/08/2012,  envelope  sedex  fl.  2168,  apresentou Manifestação de fls. 2165/2166, onde alega que:  No  relatório  fiscal  de  diligência  a  autoridade  lançadora  reconheceu  que  o  Sr.  Brett  Severin  nunca  foi  sócio  da  impugnante,  ao contrário do apontado no  relatório de  vínculos  das autuações, de modo a ser correta sua exclusão do presente  processo administrativo.  A  impugnante  concorda com a  conclusão do  referido  relatório,  ressaltando, porém, que  todas as pessoas  físicas e não só o Sr.  Brett Severin devem ser excluídas do presente processo.  Isto porque, mais uma vez, a fiscalização não apontou qualquer  conduta  ilícita  que  teria  sido  cometida  pelas  pessoas  físicas  listadas,  requisito  essencial  para  imputar  responsabilidade  tributária a terceiros.  Portanto,  reitera a  impugnante  todo o  contido  em suas defesas  administrativas  (inclusive quanto ao mérito),  especialmente  sua  conclusão  de  que:  "com  a  revogação  do  artigo  13  da  Lei  n°  8.620/93, a fiscalização só poderá incluir/manter coresponsável  pessoa  física  se  comprovar  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poder, infração à lei, contrato social e estatutos, NO PERÍODO  DO OBJETO DA AUTUAÇÃO, fatos que não ocorreram, sendo  de  rigor  a  exclusão  das  pessoas  físicas  mencionadas  dos  relatórios da presente autuação".”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  mantendo­se parcialmente o débito tributário. A contribuinte, inconformada com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls.2220/2265, reiterando as alegações expostas  em impugnação quanto ao que foi vencida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminar ­ Fundamentação Legal FLD  Em primeiro lugar cabe esclarecer que o lançamento foi fundamentado na Lei  7.064/1982, vigente no ordenamento  jurídico brasileiro, o  fato de não constar expressamente  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.292          24 no  Anexo  Fundamento  Legal  do  Débito  FLD,  não  verifico  que  isto,  por  si  só,  resulta  em  qualquer irregularidade, pois no relatório fiscal, em vasta argumentação, a autoridade lançadora  sustentou a sua aplicabilidade ao caso concreto.  Além disso, mesmo querendo, o auditor não teria como incluíla no texto do  anexo FLD,  isto porque  se  trata de  informação  gerada diretamente do  sistema  informatizado  usado  pela  fiscalização  nos  lançamentos  dos  créditos  tributários,  identificado  como  SAFIS,  sem acesso a inclusões ou exclusões pela autoridade lançadora.  Havendo necessidade da citação de leis especiais, diferente daquelas existes  no  banco  de  dados  para  a  geração  do  anexo  FLD,  utiliza­se,  como  cuidadosamente  feito,  o  relatório fiscal.  Da  análise  dos  elementos  que  compõem  os  autos,  vê­se  em  vasta  documentação  e  argumentação,  que  a  fiscalização  sustentou  que  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho dos expatriados foram fictícias. No caso concreto a vinculação destes trabalhadores ao  Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ocorre inequivocamente.  Que  os  funcionários  foram  transferidos  do  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  em  consonância  com  a  autoridade  fiscal  e  diante do conjunto de provas apresentadas, firma­se a convicção quanto à realidade fática desta  situação.  Vê­se contudo que a empresa domiciliada no exterior não possui a maioria do  capital  votante da  empresa brasileira de  capital  nacional. A  situação em  tela  é especial,  haja  vista  que  a  constituição  jurídica  da  autuada  é  “empresa  de  responsabilidade  limitada”  pertencente  unicamente  a  dois  sócios  pessoas  jurídicas,  quais  sejam  BLACK  &  DECKER  PANAMÁ S A E BLACK & DECKER INC. Afigura­se, no caso um grupo econômico, sendo  possível inferir que as empresas proprietárias estrangeiras têm o controle da sediada no Brasil.  Diante  dos  fatos,  tem­se  que  os  trabalhadores  contratados  pela  empresa  sediada no Brasil, passam a prestar serviços no estrangeiro a um dos proprietários da empresa  brasileira, sem a formalização do contrato de trabalho e manutenção de vinculo com a empresa  originária,  porque  dela  continuaram  a  receber  remunerações,  fato  este  abundantemente  comprovado nos autos.  Assim  complementando  o  raciocínio,  tais  funcionários,  na  verdade,  continuaram como contratados pela empresa brasileira, mas transferidos para prestar serviço ao  sócio proprietário residente no exterior, o que permite concluir que a eles aplicam­se as regras  gerais  da  legislação  previdenciária  brasileira,  como  empregado,  ou  seja,  o  art.  12,  inciso  I,  alínea “a” e em razão da transferência para o exterior, em especial, a Lei 7.064/1982 .  É  oportuno  ressaltar,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  mediante  abundante estudo realizado pelo auditor fiscal, com destaque para a análise da Lei 7.064/1982 e  Lei 8.212/1991, onde, ao contrario do que diz a contribuinte, o auditor expressa que o art 12,  inciso I alínea ‘f” não é o fundamento legal do enquadramento no caso concreto e sim, como  acima  concluído,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  12,  inciso  I  aliena  “a”  da  Lei  8.212/1991.  Eis a transcrição, in verbis de trechos com a conclusão mencionada:  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.293          25 "Nesse  sentido,  o  artigo  12,  I,  “f”,  da  Lei  8.212/91,  é  literalmente claro.Vejamos o que ele diz, alertando, porém, não  ser o citado dispositivo fundamento legal do enquadramento que  fizemos no caso concreto (a sua análise se dá unicamente com o  propósito de enriquecer e complementar a abordagem acerca da  situação previdenciária dos trabalhadores que prestam serviços  no exterior), o que se tem por conveniente.  ...............  a)  Transferência  do  trabalhador  para  prestar  serviços  no  exterior, inexistindo Acordo Internacional de Previdência Social  entre o Brasil e o país de destino aplica­se a legislação interna  brasileira  (capítulo  II  da  Lei  7.064/82,  mais  precisamente  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  citada  Lei,  c/c  o  artigo  12,  I,  “a”,  da  Lei  8.212/91).  Os  trabalhadores  transferidos  estão  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  na  condição  de  segurados  empregados,  sendo  devido,  portanto,  o  custeio  da  Previdência  Social  destes  trabalhadores.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária/previdenciária é a empresa brasileira que promove a  transferência  do  trabalhador  para  trabalhar  no  exterior.  Corresponde  à  situação  fática  ocorrida  em  relação  aos  funcionários Osvaldo Vitoratto Junior e Renato Costa Panzarini,  deslocados pelo sujeito passivo para trabalharem em empresa de  seu grupo econômico sediada nos Estados Unidos."  Portanto, rejeita­se a preliminar suscitada.  2. Mérito.   Com relação a este aspecto, há que se considerar o fato que na grande maioria  dos  casos,  quando  uma  empresa  sediada  no  estrangeiro,  controladora  de  uma  empresa  brasileira,  recruta  e contrata  aqui  no Brasil  um  trabalhador aqui domiciliado,  isto ocorre por  intermédio da empresa brasileira controlada. No entanto, conforme se verifica nos elementos  trazidos aos  autos pela  fiscalização, esta  situação é diferente no caso em questão,  razão pela  qual o lançamento não deve ser mantido, consoante será demonstrado.  Ao  meu  entender  não  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  o  sujeito  passivo da contribuição previdenciária, a qual tem como objeto o financiamento da seguridade  social  do  trabalhador  expatriado,  seria  a  Black & Decker  do Brasil.  Ao  que  se  verifica  nos  autos  deste  processo,  os  dois  empregados  (Renato  Panzarini  e  Paulo  Martins)  foram  efetivamente dispensados da empresa brasileira, ora recorrente, tendo após cada ex­empregado  iniciado um novo trabalho no exterior.  Ademais,  o  fato  de  Paulo  Martins  ter  retornado  a  trabalhar  para  a  contribuinte,  posteriormente  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  verifica­se  que  no  caso  concreto  o  primeiro  contrato  de  trabalho  foi  rescindido  e,  somente  após,  foi  realizado  novo  contrato  de  trabalho. Assim,  não  há  como  considerar  que  houve  continuidade  da  relação  de  emprego.   Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.294          26 Quanto  a  Renato  Panzarini,  a  situação  é  ainda  mais  clara,  pois  depois  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  com  a  contribuinte,  este  não  retornou  a  trabalhar  para  a  contribuinte.  Portanto,  não  se  verifica  que  há,  em  ambos  os  casos,  a  continuidade  da  relação de emprego. Assim, não demonstrou a fiscalização ter ocorrido a alegada transferência  dos  empregados,  de  modo  a  descaracterizar  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  existentes,  ônus que lhe incumbia.  Desta  forma,  descabe  exigir  da  recorrente  o  cumprimento,  posterior  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  das  obrigações  decorrentes  destes  fatos,  tais  como  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos  do  interesse  da  fiscalização,  na  qual  se  incluem  informar a base de cálculo relativa às contribuições previdenciárias a seu cargo.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora designada  Como  bem  narrado  pelo  em.  Relator,  o  cerne  da  discussão  consiste  na  subsistência, ou não, do vínculo com a empresa Black & Decker do Brasil durante o período de  prestação  de  serviços  no  exterior.  Caso  se  considere  que  a  rescisão  foi  meramente  formal,  aplica­se  o  Capítulo  II  da  Lei  7.064/82,  reconhecendo­se,  assim,  que  os  empregados  jamais  perderam o status de segurados da previdência brasileira. Por outro lado, caso se reconheça a  validade da rescisão e posterior vinculação à empresa estrangeira, aplica­se o Capítulo  III do  mesmo diploma, afastando­se a vinculação dos trabalhadores ao RGPS.   Analisando  a  jurisprudência  trabalhista  esse  respeito,  constata­se  que  prevalece  o  entendimento  de  que  a  rescisão  contratual  seguida  de  imediata  contratação  por  empresa do mesmo grupo econômico configura  fraude à  legislação  trabalhista. Nestes  casos,  defende­se que as empresas pertencentes ao mesmo grupo configuram "empregador único", o  que enseja o reconhecimento da "unicidade contratual". Veja­se:  (...)  RECURSO  DE  REVISTA.  DISPENSA  SEGUIDA  DE  ADMISSÃO  EM  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  UNICIDADE  CONTRATUAL.  FRAUDE  ÀS  LEIS  TRABALHISTAS.  PROVIMENTO.  Como  se  vê  da  transcrição  da  decisão  objurgada,  constata­se  que  houve  sucessivos  contratos  de  trabalho,  sendo  que,  o  segundo  pacto  laboral,  firmado  entre  o  Autor  e  a  Gerdau  Ameristeel,  foi  formalizado imediatamente após (um dia depois) a extinção do  primeiro contrato pactuado entre o Recorrente e a Reclamada,  Gerdau  Aços  Longos  SA,  sendo  que  ambas  empresas  são  pertencentes do mesmo grupo econômico. Assim, não obstante  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.295          27 constar  no  documento  que  formaliza  a  proposta  para  o  Autor  assumir cargo nos Estados Unidos que seu vínculo empregatício  seria a Gerdau Ameristeel, empresa do mesmo grupo econômico  da Reclamada, em verdade, tal cláusula contratual deixa clara a  evidente  intenção  dos  empregadores  de  fraudar  os  direitos  trabalhistas  do  obreiro,  eis  que  se  trata  de  uma  transferência  mascarada  por  rescisão  contratual  e  nova  contratação,  tendo  em  vista  que  a  própria  empresa,  pelo  teor  do  referido  documento,  assume  o  tônus  de  transferência  a  mudança  do  Autor.  O  teor  do  art.  3°  da  Lei  nº  7.064/1982  preconiza  que  acerca  da  aplicação  da  lei  brasileira  em  se  tratando  de  transferência  para  a  prestação  de  serviço  no  exterior,  e  o  Regional,  ao  afastar  a  unicidade  contratual,  incorreu  em  violação  do  art.  3º  da  Lei  7.064/82.  Portanto,  nulas  são  as  dispensas  ocorridas  em  18/02/2005  e  em  janeiro  de  2009,  restando comprovado que não houve  solução de  continuidade  quanto  à  prestação  de  serviços  pelo  obreiro  em  tal  período,  considera­se, por isso, que o contrato de trabalho do Reclamante  com  a  Reclamada,  Gerdau  Aços  Longos  SA.,  perdurou  de  06/10/1994  a  fevereiro  de  2009,  razão  pela  qual  declara­se  a  unicidade  contratual.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­2660­17.2010.5.02.0072,  2ª  Turma,  Desembargador  Convocado  Relator:  Cláudio  Armando  Couce  de  Menezes.  Data  do  acórdão:  16  de  setembro  de  2015.  Sublinhas deste voto).  (...) Cabe destacar que, acerca do contrato de  trabalho vigente  de  10/02/1971  a  15/03/1976  (demissão)  e  recontratação  em  02/05/1977, não se configura unicidade contratual, mas somente  rescisão  contratual  com  posterior  contratação,  um  ano  depois,  sem  elementos  para  a  demonstração  de  prática  de  fraude  pela  ex­empregadora  do  reclamante  em  demitir  e  recontratar.  Do  mesmo  modo,  no  período  de  02/05/1977  a  13/10/1978  (demissão) e recontratação em 16/09/1980 não houve um único  contrato  de  trabalho,  na  medida  em  que,  após  a  demissão  ocorrida  em  13/10/1978,  transcorreram  dois  anos  até  a  nova  contratação em 16/09/1980. Hipótese diversa se deu na rescisão  contratual,  relativa  ao  período  de  16/09/1980  a  31/01/1992  (demissão) e imediata recontratação em fevereiro/1992, em que  se  vislumbra  um  único  contrato  de  trabalho,  com  início  em  16/09/1980 e a nulidade da rescisão, nos termos do artigo 9º da  CLT.  Por  outro  lado,  em  relação  à  rescisão  ocorrida  em  26/02/1999  e  imediata  recontratação  em  1º/03/1999  (dois  dias  depois), também se verifica que, de fato, o contrato de trabalho  do  reclamante  não  se  encerrou  naquela  data,  ou  seja,  não  houve  solução  de  continuidade,  mas  um  único  contrato,  que  perdurou  até  30/09/2003,  conforme  fundamentos  a  seguir  expostos  (...).Salienta­se  que  o  preposto  confessou  que  “no  Brasil o autor estava subordinado ao presidente para a América  Latina  e  que  quando  o  autor  estava  em  Miami,  estava  subordinado  a  este  mesmo  presidente  de  nome  Jens  Olesen”,  segundo registrou o Regional  (PROCESSO Nº TST­RR­152800­ 97.2004.5.01.0073, 2ª Turma, Min. Relator: José Roberto Freire  Pimenta. Data do acórdão: 09 de dezembro de 2014. Sublinhas  deste voto).   Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.296          28 (...) Sustenta a reclamada a existência de dois contratos distintos  e  autônomos.  Alega  que  a  unicidade  contratual  reconhecido  viola o disposto no art. 2o, §2o da CLT.   Depreende­se do trecho antes transcrito que o Regional decidiu  com  base  nos  elementos  instrutuórios  dos  autos,  concluindo  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  do  grupo  econômico e da  relação empregatícia una. Com efeito,  a Corte  de origem evidenciou que "uma vez reconhecida a formação de  grupo econômico, reputa­se irregular a dispensa, por se tratar  de  simples  transferência  de  empregado  entre  empresas  do  grupo".   Nesse  cenário,  eventual  reforma  da  decisão  importaria  o  reexame  da  prova  dos  autos,  intento  defesa  nesta  fase,  nos  termos da Súmula 126 do TST.   A decisão está, antes, consentânea com os termos do dispositivo  legal indicado (TST ­ ARR 1576820125040372, Relator: Alberto  Luiz  Bresciani  de  Fontan  Pereira,  Data  de  julgamento:  10/08/2016,  3ª  Turma, Data  de  Publicação: DEJT  19/08/2016.  Sublinhas deste voto).   A  8ª  Turma  do  eg.  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  contudo,  já  se  manifestou no sentido de que o simples fato de um funcionário ser dispensado e em seguida  contratado  por  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  não  gera  presunção  de  fraude,  especialmente  nos  casos  em  que  a  rescisão  contratual  ocorre  em  conformidade  com  a  legislação trabalhista e com a devida assistência sindical:  (...)  Conforme  afirmado  pelo  acórdão  regional,  o  fato  do  reclamante  ter  rescindido  seu  contrato  de  trabalho  e  posteriormente ter sido contratado por outra empresa do grupo  econômico  não  induz  à  conclusão  de  que  tal  procedimento  foi  maculado  por  fraude.  Tanto  é  assim  que  o  acórdão  regional  consigna  que  a  rescisão  contratual  observou  todas  as  determinações  legais,  sem  prejuízo  ao  recorrente,  que  o  procedimento  foi  realizado  com  a  assistência  sindical,  com  ressalva apenas em relação às diferenças relativas à data­base e  que  o  reclamante,  inclusive,  sacou  os  depósitos  de FGTS  logo  após formalizada a ruptura contratual.  Como  se  não  fosse  suficiente,  não  há  emissão  de  tese  pelo  Regional acerca da sucessão, mas, tão somente, fundamentação  a respeito da existência de grupo econômico. Ilesos os artigos de  lei apontados como violados.   Há mais.  Compulsando­se  o  acórdão  regional,  verifica­se  que  não há clareza quanto às datas de rescisão e contratação pelas  empresas reclamadas. Embora o reclamante tenha requerido nos  embargos de declaração, não as  renovou de  forma percuciente  no recurso de revista, como visto na análise do primeiro tópico  recursal.  Dessa  forma,  não  há  como  saber  se,  entre  o  encerramento  de  um  contrato  e  o  início  do  outro,  não  houve  solução de continuidade.  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10972.720042/2011­98  Acórdão n.º 2202­004.903  S2­C2T2  Fl. 2.297          29 Assim, os arestos de fl. 333 não servem ao fim pretendido, pois  fundamentam­se  na  premissa  de  ausência  de  solução  de  continuidade,  situação cuja ocorrência  (ou não) não é possível  se extrair do acórdão regional.  O  aresto  de  fls.  333/334  e  os  dois  últimos  de  fl.  334  são  inespecíficos porque partem da premissa que houve a  fraude, o  que  foi  robustamente  afastado  pelo  acórdão  de  origem,  que  indicou, inclusive, a participação do sindicato representativo da  categoria do reclamante no procedimento, que ressalvou apenas  a  existência  de  diferença  em  decorrência  da  data­base  (PROCESSO  Nº  TST­RR­363300­80.2006.5.12.0004,  8ª  Turma,  Min.  Relatora:  Dora  Maria  da  Costa.  Data  do  acórdão:  30/03/2011. Sublinhas deste voto.).  Como  constatado  pelo  em.  Relator,  no  caso  do  segurado  Renato  Panzarini  inexiste quaisquer elementos probatórios quanto à manutenção de seu vínculo com a empresa  Black & Decker do Brasil após a rescisão contratual, não subsistindo motivos para considerá­lo  segurado  obrigatório  do  RGPS.  Ademais,  ante  a  expectativa  do  trabalhador  de  permanecer  permanentemente no  exterior,  como demonstrado no documento de  fls. 1850­1853, não vejo  como  ser  obrigatório  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  a  princípio, o ex­funcionário sequer regressará ao Brasil.   Por  outro  lado,  a  situação  fática  do  caso  relacionado  ao  segurado  Paulo  Martins  parece­me  diversa.  Isto  porque,  concluo  que  não  houve  rescisão  seguida  de  novo  contrato  independente  com  a  empresa  estrangeira  (capítulo  III  da  Lei  nº  7064/82), mas  sim  subsistência do vínculo com a empresa brasileira e transferência para o exterior (capítulo II da  Lei  n.  7064/82).  Para  além  de  ter  sido  contratado  por  empresa  estrangeira  que  pertence  ao  mesmo grupo econômico da Black & Decker do Brasil, durante sua estadia no exterior, foram  firmados  novos  contratos  com  a  empresa  brasileira,  que  ensejaram  o  pagamento  de  remunerações em reais (período de concomitância: junho de 2002 a fevereiro de 2009). Além  disso, após o período no exterior, continuou Paulo Martins a laborar para a Black & Decker do  Brasil.   Com a devida vênia ao em. Relator, dou provimento parcial ao recurso, para  excluir do lançamento os valores vinculados a Renato Costa Panzarini.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora designada                     Fl. 2297DF CARF MF

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