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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695112 #
Numero do processo: 11040.001249/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS - PREVISÃO LEGAL - O arrolamento de bens para seguimento de recurso está preservado pela jurisprudência judicial, não se configurando, pois, na esfera administrativa, como prejuízo à defesa, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa ao direito de petição. Preliminar rejeitada. COFINS - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÕES - Demonstrado que o crédito tributário foi modificado em face de o autuante ter considerado compensações realizadas e, com relação ao novo cálculo, a Recorrente não ter apontado nenhum defeito, cabe ser mantido o lançamento. MULTA, JUROS E TAXA SELIC - LICITUDE - Enquanto previstos na legislação vigente, cabe a aplicação de multa, juros e Taxa SELIC pela autoridade administrativa. Recuso negado.
Numero da decisão: 203-09354
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ministério da Fazenda De c2 owp 5" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001249/97-14 111W-;) Recurso n° : 123.116 Acórdão n° : 203-09.354 Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. (antiga razão social: MATTEA & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS – ARROLAMENTO DE BENS PREVISÃO LEGAL – O arrolamento de bens para seguimento de recurso está preservado pela jurisprudência judicial, não se configurando, pois, na esfera administrativa, como prejuízo à defesa, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa ao direito de petição. Preliminar rejeitada. COFINS – LANÇAMENTO – COMPENSAÇÕES – Demonstrado que o crédito tributário foi modificado em face de o autuante ter considerado compensações realizadas e, com relação ao novo cálculo, a Recorrente não ter apontado nenhum defeito, cabe ser mantido o lançamento. MULTA, JUROS E TAXA SELIC – LICITUDE – Enquanto previstos na legislação vigente, cabe a aplicação de multa, juros e Taxa SELIC pela autoridade administrativa. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KONRATH & CIA. LTDA. (antiga razão social: MATTEA & CIA. LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 11----74721711PA ()turno • n tas artaxo Presidente • BRAS11.14 fr vui To '— Mauro !Is • • atores Participaram, ainda, do •julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar insé'ca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11040.001249/97-14 Recurso n° : 123.116 Acórdão n° : 203-09.354 Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. (antiga razão social: MATTEA & CIA. LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, parcialmente mantido pelo Órgão Julgador da i • instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 256): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/06/1997 Ementa: COFINS — RECOLHIMENTO A MENOR — FJCIGÉNCIA — Comprovado o recolhimento a menor da COFINS, a diferença devida deve ser exigida de oficio, com as penalidades pertinentes, de acordo com a legislação de regência. COMPENSAÇÃO — FALTA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁ VEL AO CONTRIBUINTE — INDEFERIMENTO — A falta de crédito tributário favorável ao contribuinte acarreta o indeferimento da compensação pela perda de objeto. INCONSTITUCIONALJDADE — Não se aprecia ilegalidade ou inconstitucionalidade na esfera administrativa por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DCTF — Sobre os valores declarados em DCTF antes do início do procedimento de oficio e não recolhidos dentro do prazo legal, não incide multa de oficio, mas sim multa de mora e juros de mora. Lançamento Procedente em Parte." Em sua defesa, a Recorrente alega que (fls. 271/291): - houve prejuízo à ampla defesa; - foi violado o duplo grau de jurisdição; - houve ofensa ao direito de petição; - desconsiderou a compensação de valores originados de indébito de FINSOCIAL; e - discorda da aplicação de multa, juros e Taxa SELIC. É o relatório. MIN. DA çAmun. - 2.- CC j CONF ERE C I 91/In 10%1 131tASILIA4f (10 _./ visto 2 , 22 CC-MF .t .:• Ministério da Fazenda :.2 . :~• 2, Fl. V4. -P,-..,- Segundo Conselho de Contribuintes 'è• Processo n° : 11040.001249197-14 Recurso n° : 123.116 Acórdão n° : 203-09.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI No que respeita ao prejuízo à defesa, à. violação ao duplo grau de jurisdição e à ofensa ao direito de petição, decorrentes da obrigatoriedade do arrolamento de bens para o seguimento do recurso, tal' exigência restou mantida consoante se depreende da jurisprudência dos Tribunais Judiciais Superiores. Em que pese tal tese ter fundamentos razoáveis, o fato de ter realizado o arrolamento e ter apresentado o recurso atacando os pontos controvertidos da decisão recorrida fez restar superada tal discussão no âmbito administrativo. Assim, rejeito tais preliminares. No que pertine ao mérito, depreende-se do relatório de fls. 238/242, do próprio AFTN autuante, que o crédito fiscal foi reduzido por conta das compensações. Como a Recorrente, mesmo intimada (fls. 247/248), não se insurgiu contra tais cálculos e, mesmo no recurso, não apresentou números para contrastá-los, pois permaneceu no campo das alegações, cabe o lançamento ser mantido. Com referência à multa, juros e Taxa SELIC, os mesmos estão, de há muito, previstos na legislação vigente, sendo, pois licita a sua aplicação pela autoridade fazendária. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 MAURO W • 11 I' SKI/ -- -- ‘ MIN. DA FAZEPIOt • 2. • CC CONFERE ,T4 Ntrosi SRA SIVA ..,./ i visTo O . 3 _ _

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4694679 #
Numero do processo: 11030.001276/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. COFINS – Tratando-se de tributação da Contribuição para financiamento da seguridade social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo da contribuição incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06877
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.877 PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi. PAF - NULIDADES — As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO — A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. COFINS — Tratando-se de tributação da Contribuição para financiamento da seguridade social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo da contribuição incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a titulo de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt 11,.'g Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lIS : E ilIPPLAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE 'TORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV ïí007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 11030.001276199-41 Acórdão n° : 108-06.877 Recurso n° : 128.232 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos meses de junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998 da Pessoa Jurídica de Direitos Privado, ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA já qualificada nos autos. É o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/03 no valor de R$ 31.314,95, com enquadramento legal nos artigos 1 * a 50 da Lei Complementar 70 de 30/12/1991. Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 47168 aponta , para entrega da DIRPJ em Formulário, apuração de lucro presumido. Intimada em 16/11/1998 a apresentar documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, entrega folhas soltas, supostamente, do livro Diário. Coleta de documentos realizada a partir de mandado de busca e apreensão em escritório de outra administradora de bingos. Há arbitramento do lucro com base nos mapas extraído do computador apreendido. Termo de encerramento da ação fiscal, às fls. 75. Impugnação é apresentada às fls.55/63, onde, resumidamente, informa a nulidade do feito, por falta de sustentação legal e por erro na identificação do sujeito passivo. A base de cálculo da contribuição , incidiria sobre fenômenos juridicamente caracterizados como venda de mercadorias ou venda de serviços de 3 1.4 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° :108-06.877 qualquer natureza, ou na ocorrência simultânea de ambos. Não seria o caso da venda de "bingos". Sua solidariedade na responsabilidade dos atos praticados não seria pacífica. O sujeito passivo da obrigação, seria a Federação Gaúcha de Judô, a qual representaria. Também haveria equivoco na quantificação da base de cálculo o no percentual aplicado, pois a receita atribuível à .empresa_adrninistradora de jogos, é de 28% da arrecadação bruta das salas. A motivação do lançamento seria deficiente. A descrição dos fatos e a formalização com base em amostragens, apoiada em arquivos magnéticos não comprovariam omissão de receitas, restando inconsistentes as provas. Não foram consideradas as declarações prestadas pela entidade credenciada. Haveria cobrança em duplicidade nos períodos de apuração nos meses de outubro a dezembro de 1998. Anexa auto de infração de fls. 88/91 da Associação Passofundense de Esportes. A decisão singular às fls. 93/105 mantém o lançamento. Contrapõe à tese de nulidade arguida, a inexistência das hipóteses de incidência do artigo 59 e 60 do PAF( Decreto 70235/1972). Descreve todo procedimento citando as intimações e respostas. Destaca o ato de lançamento, seu caráter privativo e vinculante. À discordância em relação à incidência da Cofins sobre venda de carteias do jogo de bingo, contrapõe o comando do artigo 2°, parágrafos e incisos, da Lei 70/1991, afirmando o acerto do procedimento atacado. O faturamento (receita bruta) composto pelos valores das receitas omitidas e dos serviços prestados , à alíquota aplicável à época, de 2%. Nos termos do artigo 121 do CTN seu parágrafo e inciso, a impugnante seria o sujeito passivo da obrigação. Agira em seu nome e por sua conta própria. Transcreve do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário 14' edição, pg. 144,145,147 e de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 2 ' ed. Pg. 281. Rejeita a preliminar. G? 4 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 Quanto ao percentual atribuível às administradoras, destaca ter sido respeitado este percentual quanto aos relatórios de fls. 06 a 25. Com relação à receita omitida, o procedimento decorre da natureza do ilícito. A base de cálculo, "Quadro Resumo de Faturamento" de fls. 34 a 45 foi retirado no computador legalmente apreendido, onde continha vários documentos com indícios veementes da forma de sonegação utilizada pela interessada, prova-suficiente-para respaldar-o-lançamento, nos termos do artigo 34 da Lei 9430/1996. Transcreve os itens 5.1,5.6 e 5.7 do RAF onde é explicado o evento. Diz irrelevante a declaração da Federação Gaúcha de Judô quanto aos fatos. À possível duplicidade de lançamento para os meses de agosto a dezembro de 1998, esclarece que o lançamento acostado aos autos, referem-se a outra pessoa jurídica. Menciona a análise de mérito do ilícito, realizada através do PAF IRPJ n° 11030.001274/99-16. Ciência em 23.12.2000. Recurso Voluntário interposto em 22 de janeiro de 2001, argumenta que o lançamento não se manteria por falta de base legal, pois este não respeitara o comando do artigo 2 . da Lei 70/1991. Permanecia o erro quanto à identificação ao sujeito passivo da obrigação. A eleição ocorrera por vontade pessoal, em desrespeito aos ditames dos artigos 61 e 63 da Lei 9615198. Equivocado também a afirmação do item 3.2 da auditoria, o qual transcreve, no tocante a aplicação do comando do artigo 121 do CTN. Mesmo admitindo o acedo da autuação, segundo o artigo 76 da Lei 9615/1998, por ser administradora de serviço, o percentual aplicável seria 28% da receita bruta. O procedimento se assentou indícios, utilizando uma amostragem "ínfima" não conferindo certeza ao feito. Os arquivos apreendidos contendo alguns registros, projeções e outros informes de interesse gerencial, não autorizariam o fisco a presumir o ilícito. Seria necessário aprofundamento da ação para confirmá-la. Cobrança em duplicidade nos meses de agosto a dezembro de 1998. Arrolamento de bens às fls.117/119. (02(- 5 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° :108-06.877 O procedimento é encaminhado ao 2 0 Conselho de Contribuintes (fls. 121). Despacho de folha seguinte, remete o PAF a este Conselho. Às fls. 123, por distribuição, sou designada para relato. gek" Este o Relatório. , 6 Processo n° :11030.001276/99-41 Acórdão n° :108-06.877 VOTO Conselheira 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento lavrado simultaneamente ao PAF n° 11030.001274/99-16, Recurso n° 126.136, Acórdão n° 108-06.568, sessão de 20 de junho de 2001, onde tratou das matérias pertencentes ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. Nesse julgamento, é negado provimento, por unanimidade, ao recurso do sujeito passivo. Como se trata de abordagem de matéria idêntica, transcrevo os fundamentos daquele voto. A primeira oposição apresentada, estaria na impossibilidade de prosperar o lançamento, como posto. Vários defeitos seriam visíveis. Um deles, o erro quanto ao sujeito passivo da ação. Insinua a recorrente ter agido não em nome próprio mas em nome da Federação Gaúcha de Judô, nos termos dos artigos 76 da Lei 9615/1998 e Decreto 2574/1998. Não poderia o autuante elegê-la como sujeito passivo, pois nos termos do artigo 121 parágrafo I do CTN esta condição seria daquela Federação. Também, só haveria que se falar em solidariedade, após a constituição definitiva do crédito tributário, e apenas na hipótese da impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo efetivo contribuinte(comando do artigo 134 do CTN). É dever/poder da Administração Tributária verificar a correção dos procedimentos comerciais frente ao ordenamento jurídico vigente. Fiscalizar as pessoas jurídicas em seus domicílios fiscais, faz parte das competências dos agentes fiscais do Estado. A recorrente é pessoa jurídica legalmente estabelecida e portanto não está fora do âmbito de atuação da Receita Federal. 7 42) k». • I Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão no : 108-06.877 A atividade de administração pública é vinculada e obrigatória. O princípio da legalidade é cogente. O autuante agiu em obediência à legislação de regência da matéria, a partir da lei hierarquicamente maior, o Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25/10/1966. É apresentada uma nova interpretação para o Código Tributário Nacional e a Lei que instituiu as normas gerais sobre desporto, cabendo alguns esclarecimentos. Os artigos citados como excludentes do lançamento, artigos 61 da Lei 9615/98 e 76 do Decreto 2574/98, assim estão redigidos: Art.61- Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea Art. 76 - Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos. Esta lei, é uma lei ordinária trazendo normas gerais sobre desporto no país e portanto, neste âmbito, há que ser interpretada. Trata também de instalação e funcionamento das casas de jogo no país. Não diz respeito à responsabilidade tributária como pretendem as razões de recurso. Registre-se também a sua hierarquia, estando sob comando do Código Tributário Nacional. Do CTN, O parágrafo 1 . do artigo 113 instala a obrigação principal com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade. O artigo 114 refere-se a fato gerador da obrigação principal. O 118, define o fato gerador interpretando-o, abstraindo a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O artigo 121 trata do sujeito passivo da obrigação principal. Pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e segundo seus incisos I e II, podem ser respectivamente: contribuinte ou responsável. O Mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro- li a Ed.1999), ensina, que a responsabilidade tributária em sentido restrito, deveria apenas observar 8 tf, itè Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 o critério adotado pelo código tributário em seu artigo 121. A diferença repousando na natureza da relação existente entre os aspectos material e pessoal da hipótese de incidência. 'Segundo o artigo 121, ora comentado, o sujeito passivo será: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando , sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei A hipótese de incidência da norma tributária tem pelo menos quatro aspectos, como quer Sacha Calmon. O aspecto material, o pessoal (cf. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Carlos Valder, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 282). O aspecto material da hipótese é a descrição de um fato ou situação, cuja ocorrência é necessária, mas suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Vem preenchida por um verbo e seus complementos: auferir rendas; ser proprietário de imóvel urbano; etc. O aspecto pessoal configura a parte da hipótese, descritiva da pessoa relacionada ao fato. Nos impostos, tributos não vinculados, o aspecto pessoal da hipótese, configura a própria pessoa cujo comportamento- signo presuntivo de riqueza- vem descrito no aspecto materiaL No dizer de Rubens Gomes de Souza, trata-se da pessoa que tira proveito económico do fato, que com ele tem relação econômica, ou como diz o artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. (cf. Compêndio de Legislação Tributária 3 Ed. RJ 1960). Entretanto, se o legislador ao invés eleger um contribuinte, coloca no polo passivo da norma tributária uma outra pessoa, diferente daquela participe do pressuposto, estaremos diante do responsáveL O responsável integra o aspecto subjetivo da consequência, mas não o aspecto pessoal da hipótese. Portanto, o sujeito passivo da espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. A ação fiscal apurou infração ao Regulamento do Imposto de Renda, realizada pela pessoa jurídica de direito privado Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda. A sanção pelo ato ilícito formalizada no lançamento, é de responsabilidade deste agente. Não cabe aqui, por estrita obediência ao princípio da legalidade, deslocar-se a responsabilidade para outra pessoa, senão o próprio contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 121 do CTN. Não estava tipificada a solidariedade tributária nos termos do CTN tanto para a entidade concedente da autorização de funcionamento, quanto para os ganhadores dos prêmios distribuídos pela administradora, na forma pretendida pela recorrente. 9 Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 103-06.877 Não trazem os autos provas favoráveis ao acerto do procedimento atacado, permanecendo incólume, a presunção de omissão de receita. As razões tanto impugnatórias quanto recursais foram apenas discursivas. Em relação ao movimento de 1998, não apresentou nenhum documento de escrituração fiscal ou contábil, conforme item 5.2.1 do RAF (fls.52). Nenhuma prova é acostada aos autos. Foi constatada a omissão de receitas, através do confronto das receitas informadas através dos relatórios de movimentos semanais entregues pela contribuinte ao agente fiscal e aquelas apuradas através do arquivo magnético, conforme descreve o item 5.7 às fls. 28 do RAF. (fls.61). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é segundo a Lei Complementar 70 de 30/12/1991, " calculada sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, com aliquota incidindo sobre a receita bruta mensal de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Excetua-se nessa base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as mercadorias devolvidas e o valor do IPI quando destacado." (Artigo 2' e seu parágrafo único). Pretende a recorrente, alterar a compreensão desses comandos legais, adequando-os a sua pretensão. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimento na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor das conclusões do fisco. Não prospera, a argumentação de que, mesmo se sujeito passivo fosse, a base de cálculo estaria quantificada em excesso. O artigo 70 da lei 9615/1998 apenas lhe atribuiria como receita, o percentual de 28%. O processo, trata do levantamento de caixa 2 , ou seja, dos valores oriundos das receitas mantidas à margem da contabilidade e disponibilizados em valor total à interessada. 10 . . Processo n° : 11030.001276/99-41 Acórdão n° : 108-06.877 Também não há nexo causal entre este procedimento e aquele realizado na pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE ESPORTES CNPJ 01.621.380/0001-44 (cópias de fls.88/89). Não havendo fatos ou provas que justifiquem o procedimento atacado, nenhum reparo resta a ser feito na decisão_recorrida„motiva_pelo..qual„rejeito.as preliminares e no mérito, Nego Provimento ao recurso. Sal. sdas Sessões, DF em 22 de fevereiro de 20014, i Pi /- - nelb Gsmt :te Malr ias Pessoa Monteiro • 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003074/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ANTECIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA ATÉ O ENCERAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS – Se a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado pela beneficiária do pagamento, a exigência tributária efetuada após o encerramento do fato gerador do imposto deve ser efetuada contra a empresa que auferiu tal receita, no caso de tê-la omitido na apuração do seu resultado. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto na fonte, ainda que não recolhido. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS – SORTEIOS DO JOGO DE BINGO – Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios de qualquer valor pagos no jogo de bingo, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1º do art. 676 do RIR/1999. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (1) excluir da base de cálculo do reajustamento as importâncias sobre as quais já incidiu o IRRF, (2) excluir do lançamento as importâncias tributarias lançadas até 30 de junho de 1999 relativas à falta de retenção sobre a remuneração de prestação de serviços a pessoa jurídicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini Karam acompanham pelas conclusões, em relação ao item (1). Declarou-se impedido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO — devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto na fonte, ainda que não recolhido. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS — SORTEIOS DO JOGO DE BINGO — Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios de qualquer valor pagos no jogo de bingo, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para (1) excluir da base de cálculo do reajustamento as importâncias sobre as quais já incidiu o IRRF, (2) excluir do lançamento as importâncias tributarias lançadas até 30 de junho de 1999 relativas à falta de retenção sobre a remuneração de prestação de serviços a pessoa jurídicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini Karam acompanham pelas conclusões, em relação ao item (1). Declarou-se impedido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM XERCÍCIO , JOSE RAI t1 to • áTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 Recurso n° : 138.426 Recorrente : SOCIEDADE HAMBURGUESA DE CAÇA E TIRO RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma da Decisão DRJ/POA n° 2.909, de 19/09/2003 (fls. 296/310) que julgou procedente o Auto de Infração às fls. 249/273. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A sociedade civil antes qualificada teve lavrado contra si Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, constante às fls. 264. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 312.855,14, incluídos multa e juros calculados até 31/08/1999. O relatório do trabalho fiscal está às fls. 249/255. A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência através do arrazoado de fls. 278/293. As infrações A autuada contratou com as empresas CORAL — MARKETING E PROMOÇÕES LTDA. e MULTIBINGO JOGOS ELETRÔNICOS LTDA., doravante referidas também como Administradoras, a extensão do direito de explorar todos os serviços comerciais e administrativos necessários à instalação e administração de um BINGO PERMANENTE (contratos às fls. 05/07 e 18/22). As administradoras foram intimadas e apresentaram planilhas com os prêmios de bingo efetivamente pagos. O Fisco também intimou a contribuinte a informar e comprovar os valores recebidos das Administradoras. Constatou-se assim, que houve recolhimentos a menor de IRRF sobre o valor dos prêmios concedidos e não retenção do tributo sobre o valor dos serviços prestados pelas administradoras. A impugnação Resumidamente são as seguintes as razões de impugnação:,1 Lr% 3 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 a) os prêmios obtidos em bingos caracterizam-se como prêmios lotéricos e, como tal, são rendimentos isentos até o valor de R$ 11,10, por força do art. 676, do RIR199. Os prêmios superiores a tal valor foram tributados pela impugnante; b) a base de cálculo do IRRF é o lucro e não os prêmios, como se infere do art. 676 antes referido; a não existência de ato normalizando a forma de apuração do lucro impossibilita a sua exigência; c) com relação à retenção de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados pela contribuinte em favor das Administradoras, a título de remuneração pela prestação de serviços, a autuada diz que é da administradora a obrigação de repassar uma parcela da arrecadação para a entidade desportiva; que não cabe a retenção porque as fontes pagadoras dos valores ... são, indiretamente, os próprios apostadores dos jogos de bingo e, ainda, não cabe a cobrança de fonte, por antecipação do devido, quando a beneficiária do rendimento já o tributou(citações constantes às fls. 288);) d) a entidade desportiva não explora diretamente o bingo e, com isso, não é responsável pelos tributos. A situação equivaleria a uma terceirização ou mesmo uma kanchising , situações em que a contratada ou franqueada respondem integralmente pelos tributos incidentes sobre o seu faturamento(fls. 291); e) houve erro na apuração do imposto a recolher; O não é cabível a exigência de multa e, se a intenção, não expressa, dos autuantes foi de exigir o tributo da litigante na condição de responsável solidária, a pretensão da exigência da multa de oficio esbarra no parágrafo único do art. 134 do CTN(fls. 292); g) a Constituição Federal não admite juros superiores a 12% a.a. Ao final a empresa ainda pede que, caso persista dúvida quanto it exigibilidade do lançamento, seja determinada perícia para avaliação correta da base de cálculo do lucro obtido nos jogos pelo parceiro comercial da litigante(fls. 293)." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRÊMIOS EM JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva credenciada para exploração de 4 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes aos prêmios pagos em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS — INAPLICABILIDADE AOS BINGOS — A isenção prevista no § 1°, do art. 5 0, do Decreto-lei n° 204, de 27/0211967, não alcança os prêmios distribuídos em jogos de bingo. RETENÇÃO — Sujeitam-se à tributação na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas pelas entidades desportivas às administradores de jogos de bingo a título de remuneração por serviços de administração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Irresignada, a autuada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 317/337, e arrolou bens para o seu seguimento, conforme despacho à fl. 353. Na sua peça recursal reitera ser insubsistente o lançamento, considerando que há dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre prêmios de valores não superiores a R$11,10 (onze reais e dez centavos), nos termos do artigo 676, § 1°, do RIR/99 (art. 740 do RIR194). Ressalta que o Parecer COSIT n° 2, de 30/03/2001 (fls. 339/344), claramente dispõe neste sentido ao responder consulta formulada pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), órgão que regulava a atividade, inclusive credenciando as entidades desportivas autorizadas, sendo aplicável, portanto, à recorrente, o Parecer em comento, por força do disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235, de 1972. Se acaso ultrapassada tal questão, requer o beneficio do § único do artigo 100 do CTN. Em seguida, indica erro na apuração do imposto a recolher (fls. 2561258), devido ao reajustamento da base de cálculo inclusive de valores pagos aos apostadores, que já haviam sido tributados. Entende ser indevida a exigência de IR fonte, à aliquota de 1,5 % (um e meio por cento), incidente sobre a remuneração das empresas contratadas pela ch 5 Processo n° : 11065.003074/9946 Acórdão n° : 102-47.882 litigante para administrarem os jogos de bingo, nos termos do artigo 667 do RIR/94, uma vez que as beneficiárias dos rendimentos já os tributaram, conforme comprovam as DCTF's juntadas (fls. 93 a 117 e 210 a 236). Transcreve o item 2 do Parecer Normativo n° 353171 e jurisprudência administrativa sobre o assunto. É o Relatório. 6 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Tem razão a suplicante quando reclama que no cálculo do reajustamento da base de cálculo não houve a exclusão das importâncias sobre as quais já houve retenção do imposto de renda na fonte, conforme se constata nos demonstrativos que acompanham o Relatório da Ação Fiscal, às fls. 249/263. A fiscalização não poderia reajustar, indistintamente, todas as bases de cálculo do IRRF, sem subtrair os rendimentos sobre os quais já incidiu o imposto de renda retido na fonte, ainda que não tenha sido recolhido, já que neste caso a infração fiscal consistiria na falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Desta forma, devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidiram retenção do imposto de renda na fonte. Quanto à falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (item 001 do lançamento), os artigos 647 e 650 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999, dispõem que se sujeitam ao desconto do imposto de renda, à aliquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), como antecipação, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Não resta qualquer dúvida que a entidade esportiva, autorizada a explorar a atividade de sorteios de bingo, pode fazê-lo diretamente ou contratar uma empresa comercial para que faça em seu nome (administração de negócios em geral). Nesse segundo caso vai remunerar a empresa prestadora dos serviços. Esta foi a opção da autuada e em sendo assim, ela é a fonte pagadora, obrigada à retenção do 7 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 imposto na fonte que incide sobre tal remuneração. Estipulações outras, de cunho particular, não podem ser opostas ao fisco, por força do previsto no art. 123 do CTN. Entretanto, devo discordar do lançamento em exame no que tange à exigência do imposto, na fonte pagadora, em relação aos períodos de apuração do imposto de renda já encerrados, cuja obrigação de incluir na base de cálculo e apurar o respectivo lucro passa a ser da empresa beneficiária do pagamento, desde que plenamente identificada. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte - ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. 4, 8 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 A fonte deve descontar o imposto quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que apurar, quando do encerramento do período de apuração do seu próprio resultado. O fato da fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação, não exime a beneficiária de incluir a receita auferida na apuração do seu resultado, que no presente caso dar-se trimestralmente, conforme DCTF às fls. 93/117 e 210/236. Logo, a exigência tributária efetuada após a ocorrência do lapso temporal de apuração do imposto deve ser dirigida contra a empresa que auferiu a receita, no caso de tê-la omitido na apuração do seu resultado. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tributação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Em relação a este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRF/01-04.927): 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.° 9 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante? (AMS 93.01.344466-1-MT).. A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico-tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá um rendimento liquido menor, mas o imposto retido será compensado com o apurado no seu resultado ou restituído. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora é infração sobre a qual se impõe multa especifica, além da cobrança dos juros de mora devidos do mês do efetivo pagamento até a data prevista para a apuração do resultado pelo beneficiário do rendimento, momento a partir do qual a mora deve ser imputada a este, por omissão ou declaração inexata. io Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° 102-47.882 No que tange ao item 002 do lançamento, a recorrente diz que prêmios de bingo são prêmios totéricos e que, por força do § 1°, do art. 676, do RIFt199, o IRRF não incide sobre premiação menor do que R$ 11,10. O dispositivo invocado é o que segue: 'Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 14); (grifei) II — os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n.° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art.10). § 1° O imposto de que trata o inciso 1 incidirá sobre o total dos prémios Ictéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n.° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n.° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n.° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso II, e Lei n.° 9.249, de 1995, art. 30). (grifei)' Como se vê pela leitura dos incisos I e II, ao contrário do que pensa a Recorrente, o texto legal não trata apenas de lucros obtidos em loterias. Em realidade, prevê a tributação na fonte sobre lucros provenientes de três fontes distintas: a) prêmios em dinheiro obtidos em loterias; b) concursos desportivos em geral e c) sorteios de qualquer espécie. A modalidade de jogo denominada bingo não caracteriza espécie de loteria. Também não configura concurso desportivo. Todavia, com certeza caracteriza uma espécie de sorteio. Essa, aliás, é a definição literal formulada pela Lei n° 8.672, de 06/07/1993, primeiro dispositivo a autorizar as autoridades desportivas a promoverem o jogo do bingo, verbis: II Processo n° : 11065.003074199-46 Acórdão n° : 102-47.882 "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar.' A propósito, as disposições do artigo 60 da Lei n° 9.615/1998 também reforçam o conceito de que bingo é modalidade de sorteio: "Ar/ 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. § /° - Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° - (VETADO) § 3° - As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação." (Grifei). A própria lei deixa claro que a operação do jogo de bingo pressupõe a utilização de máquinas para a realização de sorteio. Logo, se alguém ganha algum prêmio em dinheiro em jogo de bingo, estará se materializando a hipótese abstrata prevista na lei como "prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie". Não se afigura, portanto, correta a interpretação de que bingos possam ser conceituados como loterias, frente aos dispositivos os acima citados. Bingos caracterizam-se como sorteios em geral e estes não fazem jus à isenção pleiteada pela contribuinte. Mas, mesmo que se entendesse serem os bingos uma modalidade de loteria, ainda assim não seda aplicável a isenção prevista no § 1° do art. 676 do 12 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 RIR/99, pois aquela isenção aplica-se exclusivamente aos prêmios da loteria federal e sweepstake. O Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, em seu art. 1° vai definir a exploração de loteria como serviço público exclusivo da União e dar a destinação da renda auferida. Já o § 1° do art. 5°, do mesmo diploma legal, vai estabelecer a isenção a que a impugnante acredita fazer jus. Os artigos 32 e 33 vão dispor sobre as loterias estaduais. Vejamos: DECRETO-LEI N°204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967: °Art. 1°A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos do interesse público. Art. 2° A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Federais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão às normas e às determinações emanadas daquela Administração. Art. 3° A Loteria Federa/ subordinar-se-á as seguintes regras: I) - distribuição da percentagem mínima de 70% (setenta por cento) em prêmios, sobre o preço de plano de cada emissão; II) -2 (duas) extrações por semana, no mínimo; III) - emissão máxima de 100.000 (cem mil) bilhetes, em cada série, devendo as mesmas obedecer ao plano aprovado e mediante um único sorteio para todas as séries; IV) - emissão máxima de 6.000 (seis mil) bilhetes por milhão de habitantes do território nacional; V) - pagamento de cota de previdência prevista no artigo 4° e seu parágrafo único; 13 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 VI) - recolhimento do imposto de renda na forma estabelecida pelo artigo 5° e seus parágrafos. Art. 5° O imposto de renda incidente sobre os prêmios lotéricos será recolhido mensalmente pela Administração do Serviço de Loteria Federal e compreenderá o imposto correspondente às extrações do mês anterior. § 1° O imposto de renda incidirá sobre os prêmios atribuídos nos planos de sorteios, superiores ao valor do maior salário-mínimo vigente no país. Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § /° As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei. § 2° A soma das despesas administrativas de execução de todos os serviços de cada loteria estadual não poderá ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados. Art 33. No que não colidir com os termos do presente Decreto-lei, as loterias estaduais continuarão regidas pelo Decreto-lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944." O art. 21 da Lei 5.971, de 11/12/1973, estendeu as normas do Decreto-lei 204/1967 ao sorteio de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). O valor da isenção foi transformado em UFIR (inciso II do art. 3° da Lei. 8.383, de 30/12/1991) e depois convertido em Reais (art. 30 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Não pode restar qualquer dúvida de que a isenção prevista no art. 5° do Decreto-lei 204/1967 foi criada especificamente para a Loteria Federal e estendida às loterias estaduais existentes à época. O próprio caput do art. 5° diz, expressamente, que o imposto será recolhido pelo "Serviço de Loteria Federal", integrante do "Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais". Quando o dispositivo diz que os "prêmios lotéricos" estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte, está se referindo exclusivamente aos prêmios lotéricos com origem na loteria federal e nas loterias estaduais. di\ 14 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 O parágrafo primeiro, ao fazer referência aos prêmios atribuídos nos planos de sorteios, está estabelecendo uma exceção à regra de tributação prevista no caput, isentando os prêmios até determinado valor. No entanto, a regra não é autônoma, valendo para qualquer plano de sorteio, mas vinculada ao previsto no caput, ou seja, somente para os sorteios das loterias federal e estadual. A Lei 8.672, de 06 de julho de 1993, abriu a possibilidade da criação de jogos de bingo, para fomento do esporte. A previsão consta do art. 57, já reproduzido no presente trabalho. Nesta lei não há qualquer menção de os bingos serem caracterizados como loteria, ao contrário, fala-se em sorteios na modalidade denominada de Bingo. Os fundamentos e a conclusão do Parecer COSIT n° 2, de 30 de março de 2001 (fls. 588 a 592), dispõe no mesmo sentido, ou seja, de maneira diversa à pretensão do Recorrente, consoante transcrição abaixo: A questão apresentada pelo MET objetiva dirimir dúvida sobre o enquadramento da modalidade de premiação por intermédio dos jogos de bingo para os efeitos da tributação do imposto sobre a renda incidente na fonte, tendo em vista as disposições dos arts. 676 e 677 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR, de 1999), in verbis: Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: 1- os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 14); ir 15 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 II- os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10). § 1° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n° 8.383, de 1991, art. 30, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). § 2° O recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n° 4.154, de 1962, art. 19, § 1°). §30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 1° ). § 1° O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 1°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). 1...‘ 16 Processo n° : 11065.003074199-46 Acórdão n° : 102-47.882 3° O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, g 30). 3 Os dispositivos transcritos enumeram espécies de premiação em dinheiro, bens e serviços, cujos lucros delas decorrentes estão sujeitos à incidência do imposto sobre renda na fonte. As loterias e os concursos desportivos em geral, compreendido o de turfe, são descritos como modalidades de premiação apenas em dinheiro. Os concursos em geral, exclusive os desportivos são descritos como modalidade de premiação apenas em bens e serviços. E os sorteios de qualquer espécie são descritos como modalidade de premiação tanto em dinheiro quanto em bens e serviços. O pleito do MET resume-se, então, em enquadrar, ou não, a premiação por intermédio dos jogos de bingo numa dessas modalidades de premiação. 4 A exploração de jogos de bingo e de loterias compõe- se de atividades com matérias de vertentes de grande afinidade. Se não em comum! Assim, preliminarmente, necessita-se avaliar essas vertentes, encontrar a distinção ou a similitude entre elas para se certificar de que os jogos de bingo se enquadram, ou não, como uma modalidade de loteria. 5 Para isso, o primeiro procedimento, então, é confrontar a legislação de regência das loterias com a dos jogos de bingo. 6 As loterias foram aprovadas, originariamente, pelo Decreto-lei n° 204, 27 de fevereiro de 1967, no gênero Loteria Federal. E na seqüência foram aprovadas novas modalidades (da Loteria Federal) todas regidas pelo Decreto-lei n° 204, de 1967, algumas, relacionadas abaixo, apenas exemplificativamente: A '‘ 17 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 a) os concursos de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio (autorizados pela Lei n° 6.717, de 12 de novembro de 1979), denominados de "Quina", "Sena", Super Sena", "Mega- Sena"; b) a instantânea, em que o resultado é revelado ao abrir campos encobertos onde estão gravadas combinações de números, símbolos, ou caracteres (criada pelo Decreto n°99.268, de 31 de maio de 1990) 7 Segundo instruções da CEF, a Mega-Sena é uma modalidade de jogo de apostas de prognósticos de números, cujo resultado é a apuração de 6 dezenas sorteadas dentre um total de 60. Os prognósticos de 6 a 15 são indicados por meio de volante ou verbalmente, sendo que o apostador recebe um bilhete com fileiras de 6 dezenas, emitido pelo sistema "on-line" de captação de apostas. Ganha quem acertar as dezenas sorteadas, na mesma fileira. As outras denominações dos concursos de prognósticos de números: "Quina", "Sena", "Super Sena" têm características semelhantes às da Mega-Sena. 8 Por outro lado, os jogos de bingo são, também, uma modalidade de jogos de apostas com base em números, em que os participantes recebem cartões com fileiras de números que vão sendo cobertos pelos jogadores à medida que se sorteiam os números correspondentes. Ganha quem primeiro cobrir os números de uma fileira ou do cartão inteiro, conforme convencionado previamente. 9 Confrontando o jogo de apostas de prognósticos das loterias e o jogo de bingo vai-se encontrar matéria em comum, pois em ambos há a escolha prévia de números a serem sorteados dentre um totaL E um e outro jogo terá como ganhador o indivíduo que completar o resultado predeterminado. Assim, são caracterizados como jogos de azar. E sendo jogos de azar, sujeitos a sorteios ou revelações de oh 18 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 10247.882 números, é inevitável admitir que há similitude entre as apostas e premiação realizadas por intermédio de ambos. 10 Essa similitude, porém, não é suficiente para enquadrar, de pronto, os jogos de bingo como modalidade de loterias, pois, embora tendo essa matéria em comum, as loterias e os jogos de bingo também têm regras específicas para regular matérias próprias, sem congruéncias de vertentes. Conforme já mencionado no item 6, as loterias tem como matriz legal o Decreto-lei n° 204, de 1967, os jogos de bingo foram aprovados pela Lei n° 9.615, de 25 de março de 1998, alterada pela Lei n° 9.981, 14 de julho de 2000. Avaliando esses dois atos legais, em nenhuma passagem encontra-se dispositivos com referências de um no outro, ou que determina aplicar as regras de um na falta de regras estabelecidas no outro. 11 O Decreto-lei n ° 204, de 1967, arts. /° e 2°, dispõe, in verbis: Art. 1° A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, em empreendimentos do interesse público. Art. 2° A Loteria Federal, de circulação, em todo território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais. 19 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 12 Apenas para dirimir dúvidas quanto a exploração de loterias, atualmente, pelos estados brasileiros, ressalte-se que, apesar da exclusividade da União, o Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, manteve as loterias estaduais já existentes naquela ocasião, conforme o artigo 32, in verbis: Art. 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § 1° As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei. 13 A exploração dos jogos de bingo, entretanto, pode ser credenciada a entidades de administração e de prática desportiva, sob o amparo do art. 60 da Lei n° 9.615, de 1998, in verbis Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto." 14 O conceito de jogos de bingo vai ser encontrado inicialmente na Lei n°9.615, de 1998, art. 60, §§ 1° a 4°, in verbis: "Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo do bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto, cabendo ao INDESP autorizar e fiscalizar o seu funcionamento, bem como aplicar penalidades. (Redação dada pela Medida Provisória n° 1.926, 22110/1999) +..‘ 20 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. (..) § 3° As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação. § 40 Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em bens e serviços. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 1.926, 22/10/1999). 15 Mesmo comportando algumas imperfeições, o § 1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, delimitou os conceitos constantes dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1998, descritos anteriormente, in verbis: Art. 74... § 1° Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteia ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado. 16 Observando o disposto no art. 60 da Lei n° 9.615, de 1998, comparativo ao § 1° do art. 74 do Decreto n° 2.574, de 1998, no conjunto há uma linguagem dúbia. A Lei sempre menciona os jogos de bingo como sorteio, o Decreto trouxe expresso no seu texto a palavra "loteria; dando azo a interpretação de que os jogos de bingo seriam uma modalidade de loteria. cly 21 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 17 Entretanto, a edição do Decreto n° 3.659, de 14 de novembro de 2000, estabeleceu novos contornos para essas regras, nos termos dos seus arts. 1° e 2°, in verbis: Art. 1° A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Económica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis N° s 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal. Art. 2° Jogo de bingo é aquele em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, podendo ser realizado nas modalidades de jogo de bingo permanente e jogo de bingo eventual. § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. § 2° Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios periódicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios exclusivamente em bens e serviços. 18 Duas inovações foram introduzidas pelos dispositivos transcritos do Decreto n° 3.659, de 2000, em relação as normas em vigência até então, apontando, de pronto, para o desgarramento dos jogos de bingo do âmbito das loterias: 22 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 a) a passagem da responsabilidade pela exploração dos jogos de bingo do lndesp para a responsabilidade da CEF. Nesse caso, embora ambos os serviços, o de loterias e o de jogos de bingo, serem de competência da União e de execução sob a responsabilidade da CEF, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 204, de 1967, as loterias são serviços não suscetível de concessão, enquanto, nos termos do inciso II do art. 3° do Decreto n° 3.659, de 2000, os jogos de bingo podem ser executados, quando autorizada pela CEF, sob a responsabilidade, exclusiva, de entidade desportiva e por sua conta e risco; b) a supressão da palavra loteria" do conceito de bingo, antes constante do § 1° do art. 74 do Decreto n°2.574, de 1998. Nesse caso, a norma não teve outro objetivo se não o de determinar que os jogos de bingo não se enquadram legalmente como modalidade de loteria. 19 E não se enquadrando como loterias, poderiam ser enquadrados como concurso? Os concursos, inclusive os desportivos, visam premiar por habilidades dos participantes. Os jogos de bingo premiam por sorteios de números previamente determinados. Por isso, a similitude entre eles pode ser descartada de já, sem melhor avaliação. 20 O art. 60 de Lei n° 9.615, de 1998, expressamente, dispõe sobre os jogos de bingo como sorteio. E os arts. 676 e 677 do RIR, de 1999, regem a tributação do imposto sobre a renda incidente sobre todas modalidades de sorteio. Portanto, por tratar da mesma matéria, há subjunção dos dispositivos da Lei n° 9.615, de 1998, aos do RIR, de 1999. Logo, sendo os jogos de bingo uma modalidade de sorteio não tipificável como loteria ou concurso em geral, pode-se enquadrá-los, nos termos dos arts. 676 e 677 do RIR, de 1999, como sorteios de qualquer espécie, sem risco de extrapolar o conteúdo das regras.(grifei) 23 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 21 Enquadrados como sorteios de qualquer espécie, sua premiação em dinheiro sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do art. 676 do RIR, de 1999, e a premiação em bens sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do art. 677 do RIR, de 1999. 22 Do exposto se conclui que: a) os jogos de bingo se enquadram na modalidade de sorteios em geral (não se enquadram como modalidade de loterias ou de concursos em geral); b) os prêmios distribuídos nos sorteios realizados por intermédio de jogos de bingo estão sujeitos ao imposto sobre a renda de 30% (trinta por cento), quando em dinheiro, e de 25% (vinte e cinco por cento) quando em bens e serviços, mediante desconto na fonte pagadora; c) o imposto de que trata a letra "b" incide sobre os prêmios de qualquer valor, não se sujeitando à isenção até valor mínimo de R$11,10 (onze reais e dez centavos) de que trata o § 1° do art. 676 do RIR, de 1999; d) a isenção mencionada na letra t n, entretanto, vigorou em data anterior à publicação do Decreto n° 3.659, de 2000, durante o período de vigência do §1° do art. 74 do Decreto n°2.574, de 1998. À Consutoria Jurídica do Ministério do Esporte e Turismo para ciência e demais providências cabíveis.' A letra "d" da conclusão do Parecer COSIT n° 2 conflita com o disposto nas letras "a" a "c", já que a isenção sobre os prêmios de valor até R$11,10 (onze reais e dez centavos) só se aplica às loterias. A primeira conclusão afirma que os bingos não se enquadram como modalidade de loterias. A segunda, reafirmando o \ 24 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 entendimento já declinado neste voto, indica que o IRRF incide sobre o valor do prêmio distribuído por intermédio de jogos de bingo. A terceira esclarece que a incidência ocorre sobre os prémios de qualquer valor, não se sujeitando à isenção até valor mínimo de R$11,10 (onze reais e dez centavos). A quarta conclusão, indicada na letra "d", comete o equívoco de estender a isenção aos jogos de bingo no período entre os Decretos n° 2.574, de 2910411998, e o Decreto n° 3.659, de 14/11/2000, pelo fato do primeiro Decreto ter conceituado o jogo de bingo como loteria, sendo que o próprio Parecer conclui que não o é, fundamentando-se na lei. Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente afirma que a exigência tributária em exame recaiu sobre os prêmios pagos de valor até R$11,10 (onze reais e dez centavos), mas não há qualquer elemento de prova nos autos nesse sentido. Os Decreto n°981, de 11 de novembro de 1993, e n°2.574, de 29 de abril de 1998, regulamentadores, respectivamente, das Leis Zico e Pelé, é que teriam conceituado bingo como uma loteria e, segundo a impugnante, com isso, assegurado a isenção prevista no § 1° do art. 5° do Decreto-lei 204/1967. Os dispositivos são os que seguem: DECRETO N°981/1993: 'Art. 45. Os sorteios mencionados no art. 40 deste decreto ficam resfritos à utilização das seguintes modalidades lotéricas: I — Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado, utilizando processo isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados; II — Sorteio numérico: sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal; III — Bingo Permanente: a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições especificas neste decreto; IV — Similares: outras modalidades previamente aprovadas pelas Secretarias da Fazenda das Unidades da Federação, com aplicação restrita na área de atuação da autoridade que as aprovou; 2$ Processo n° : 11065.003074199-46 Acórdão n° : 102-47.882 O art. 40, mencionado no caput do artigo acima transcrito, faz alusão a sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. DECRETO N°2.574/1998: Art. 74. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, ... § /° Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado.' As isenções constituem um privilégio concedido ao sujeito passivo e, por isso, a interpretação da legislação concessiva deve ser restritiva. O Código Tributário Nacional, no art. 111, estipula que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Frente a isso, não há como entender que os Decretos n° 981/1993 e 2.574/1998, ao dizerem que bingos são uma "loteria", quisessem estender a estes a isenção criada especificamente pelo Decreto-Lei 204, de 1967, para a loteria federal e depois estendida expressamente por lei ao sweepstake, pela Lei n° 5971, de 1973. Deveria tê-lo feito, expressamente, indicando a referida isenção. Além do mais, fosse este o objetivo, não seria um decreto o instrumento válido para isto, visto que, por força do art. 97 do CTN, somente a lei poderia conceder isenções: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI— as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Note-se que as leis disciplinadoras do funcionamento dos bingos (Leis n° 8.672/1993 e 9.615/1998) não trazem qualquer definição do que seja bingo, nem qualquer regra de tributação para os mesmos. É somente o decreto regulamentar que vai fazer menção ao termo loteria. Se o Decreto houvesse estendido, expressamente, ao jogo de bingo à citada isenção, ai sim, seria o caso de se aplicar o disposto no parágrafo único do 26 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° : 102-47.882 artigo 100. Entretanto, o Parecer COSIT n° 2, de 2001, não tem caráter normativo (não tem força de norma, só vinculam as partes), nem foi resultado de consulta formulada pelo sujeito passivo ou por sua entidade de classe de âmbito nacional. Foi formulada por um órgão público. O Consultor Jurídico do Ministério do Esporte e Turismo submeteu ao exame da COSIT o Processo n° MET/58000.000132/2001-19, contendo consulta da Inventariança do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP), que, dentre outras coisas, indagava nos itens 1.3 e 2.3 sobre bingos eventuais e permanentes, respectivamente. Registre-se, ainda, a incoerência do sujeito passivo deixar de ter efetuado a retenção do imposto, tributado sob o regime exclusivo na fonte, para os prêmios pagos nos anos de 1998 e 1999, quando o Parecer COSIT somente foi proferido em 30/03/2001. Por fim, a vedação de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$10,00 e a dispensa de retenção de imposto de renda na fonte no mesmo valor sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo de ajuste anual, nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicam ao caso em exame. Em relação à primeira hipótese, o DARF não pago referente a cada período de apuração (demonstrativo anexos ao AI) é superior a R$10,00 (dez reais), e mesmo que não fosse, deveria ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais). Quanto à dispensa de retenção, conforme visto, os prêmios distribuídos nos sorteios do jogo de bingo são tributados exclusivamente na fonte, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto a ser tributada pelo beneficiário. Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para: I — excluir da base de cálculo do reajustamento as importâncias sobre as quais incidiu retenção do imposto de renda na fonte; e II — excluir da exigência tributária as importâncias lançadas até junho de 1999, relativas à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de prestação de serviços, a titulo de antecipação, tendo em vista que, em 30/09/1999 (fl. 264), já havia encerrado o período cr 27 Processo n° : 11065.003074/99-46 Acórdão n° :102-47.882 de apuração, em definitivo, do imposto devido no 2° trimestre, pelas beneficiárias dos rendimentos que tributam o lucro na forma real trimestral (fls. 106 e 224). Sala das Sessões - DF, 20 de setembro de 2006. ird flp'' JOSÉ RAIMUN O gt, STA SANTOS 28 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000025/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/07/1992 a 26/12/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Interessado Construtora Viero Ltda. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/07/1992 a 26/12/1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CABIMENTO. São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação ànual o acórdão embargado se tenha omitido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-75.979, mantendo o resultado do julgamento anterior. 0..11000LiCt. SE A MARIA COELHO MARr Presidente t\ WALBE5 'SEDA LVA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, António Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Pnkesso n.° 11030.000025/97-14 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.682 CONFERE CO:4 O 09fli NAL Fls. 137 • /..) 9-- Silvio "ou Mat.: 51, e 91745 Relatório No dia 05/05/2003 a empresa CONSTRUTORA VIERO LTDA. tomou ciência do Acórdão n2 201-75.979 e, alegando a existência de omissão no julgado, ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 123/128. Entende a embargante que não foram apreciados seus argumentos a respeito da "intributabilidade pelo IPI das saída do estabelecimento de partes pré-moldadas - não autônomas - de concreto destinadas a obras de construção civil (pontes, pavilhões, etc), componentes de contratos de empreitada". Em outras palavras, alega que não foi apreciado o argumento sobre sua condição de prestadora de serviços, não sujeita ao IR!, mas sim ao ISS. Nos termos do Despacho n2 201419/2007 (fl. 134), a Sra. Presidente desta Primeira Câmara entendeu procedentes as alegações da embargante e determinou a inclusão em pauta dos embargos de declaração. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, nos termos do despacho de fl. 135. É o Relatório Pr&esso n.• 11030.000025/97-14 • MF • SEGUN,0 COKSEIHO DE CONTRSUINTES CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.682 CC:.:;:EgE O ORIGINAI. Fls. 138 &asai°. .drbos, • Ssope 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, aqui está a tratar-se de embargos de declaração impetrado sob a alegação de que na decisão embargada não foram enfrentados os argumentos da embargantes sobre a "intributabilidade pelo IPI das salda do estabelecimento de partes pré-moldadas - não autônomas - de concreto destinadas a obras de construção civil (pontes, pavilhões, etc), componentes de contratos de empreitada". A Senhora Presidente desta Primeira Câmara reconheceu a omissão alegada, admitiu os embargos de declaração e determinou a inclusão em pauta dos mesmos. Para situar meus pares, resumo o pedido original da recorrente. O presente processo trata de pedido. de restituição de IPI incidente sobre a saída de estruturas de concreto pré-moldado do estabelecimento fabricante da embargante para aplicação em obras de construção civil executadas, também, pela recorrente. A embargante efetuou o pagamento do IPI incidente sobre as operações acima, apurado pelo Fisco em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar. O pagamento foi realizado em parcelamento, liquidado em 26112/1994. A embargante ingressou com pedido de restituição do IPI pago alegando que o pagamento foi indevido porque os produtos que fabrica são isentos do IPI ou estão fora do campo de incidência do IP'. O argumento sobre a isenção do IPI foi devidamente enfrentado no acórdão embargado e aqui cuidaremos do segundo argumento da empresa interessa: o de que a operação realizada está fora do campo de incidência do II'!, por ser prestação de serviço sujeita a incidência do ISS. Antes de adentrar no ceme do litígio, devo delinear seu exato contorno. O que foi tributado pelo IPI foi a operação de industrialização e posterior saída de estruturas de concreto pré-moldado. As estruturas foram fabricadas pela embargante e posteriormente transferidas para canteiros de obras. O transporte e a montagem das estruturas de concreto foram realizadas pela embargante. Na saída das estruturas do estabelecimento industrial da embargante incidiu o ICMS. A primeira conclusão que se tira do que acima foi dito é que a operação de industrialização e posterior saída de estrutura de concreto pré-moldado não incide o ISS, como defende a embargante, mas sim o ICMS. 4otk cu4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11030.000025/97-14 CONFERE COM O ORIG:NAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.682 Brasília, .0a/ 47r2 C200 Fls. 139• dr; Silvio embala Mat. po 91745 A segunda conclusa° in • iscu ive e a • e que, ao contr: o • o defendido pela embargante, ela não se enquadra na situação prevista no art. 5 2, inciso VII, alíneas "a", "h" e "c", do RIPI198, como muito bem colocou a decisão de primeiro grau. Efetivámente, as estruturas de concreto pré-moldado são'fabricadas "dentro do estabelecimento" da embargante e não "fora do estabelecimento", como prevê os dispositivos legais supracitados, e, por esta razão, a operação realizada pela embargante está, sim, incluída no campo de incidência do IPI. É improcedente o argumento da embargante de que os bens fabricados "não são produtos autônomos" e, por esta razão, não podem ser incluídos no campo de incidência do IPI. Da mesma forma, o fato de os produtos não serem produzidos em série e se destinarem a obra de construção civil (p. ex: ponte) executada pela embargante (não houve operação mercantil) não é condição para excluí-los da incidência do IPI, por absoluta falta de previsão • legal. Pelo que precede, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão ne 201-75.979, acrescentado os fundamentos acima ao voto condutor do acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento. Sala das Sess-es, em 19 e outubro de 2007. WALB JOSE DA S I VA •4b Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002680/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10574
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSWALDO DA SILVA SALADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lan- çamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iiIN • r' r O- -IG S DE OLIVEIRA - E• DENTE . Re U BUENO DE CAM •," GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 199 n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf — — – MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 Recurso n°. : 15.625 Recorrente : JOSÉ OSWALDO DA SILVA SALADA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de -Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os ; argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento. 1 i i IÉ o Relatório. I i 1 -11 1 : _ . ; e 2 . i- , \TyK E rE i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. I .- Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Ei i Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo =: i •que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. • E ã e I_ Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta E • , oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em En 2 processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.A Eg- _ E r — r - 3 -_ = É = kfar - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680195-12 Acórdão n°. : 106-10.574 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Ari. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 el/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1• a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II - a disposição legal infringida, se for o caso; lv - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor e autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. E Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de E lançamento emitida por meio eletrônico. E Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer _- exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. k 5 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235112 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 12gdligt e DE C ' 11 RGO40 6 i ! 97 E1 : ~ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002680/95-12 Acórdão n°. : 106-10.574 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 dr, Dl Áály • IG1-~ E OLIVEIRA • Wi liENTE_DA SEXTA CAMARA Ciente em em PROCURADOR DA AZ: ND NACIONAL 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001172/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado
Numero da decisão: 106-09999
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEUSIN - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g c--- D All ',..-Ts e : ES e E OLIVEIRA P Rfir ENT , ... • " 0 . L B E RT I N O NUNE LATOR FORMALI DO EM: n ^ C U MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 Recurso n°. : 114.693 Recorrente : SÉRGIO LEUSIN - ME RELATÓRIO 1. SÉRGIO LEUSIN - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em 1 Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 12.12.96 (fls. 21), através de recurso protocolado em 08.01.97 (fls. 22). 1 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 4), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 2A. A contribuinte fora, preliminarmente, intimada a apresentar a declaração em causa (fls. 1). 2B. A Declaração foi entregue em 25.09.95 (fls. 18), sem apresentar Imposto Devido, apresentando débito de Contribuição Social e de COFINS. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) que sendo microempresa, deve ter tratamento tributário privilegiado, não lhe sendo obrigatória a entrega da declaração em causa; b) que o dispositivo legal invocado na notificação, do RIR/94 e "da Lei n° 8981/95 só poderiam ser aplicados para as declarações o ano base de 1995'. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 15 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 22 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 27 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o Relatório. 3 kr,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001172/95-19 Acórdão n°. : 106-09.999 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, inclusive, afirmando ter tido receita até abril/94, evidenciam a sua obrigação de apresentar a declaração referente a esse período-base. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, inclusive para as microempresas, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 8. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 março de 1998 ' RIO ALBERTINO NUNES 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000311/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUBFATURAMENTO DE VENDAS –RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS VIA CONTA BANCÁRIA TITULADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA –COMPROVAÇÃO – Restando comprovada nos autos a prática de subfaturamento de vendas associada ao recebimento dos créditos através de conta bancária titulada por funcionário da empresa, procede o lançamento a título de omissão de receitas. Da conta investigada foram expurgados os valores correspondentes a operações distintas de vendas e tributados os demais créditos, com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, o que legitima o lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA – NATUREZA PENALIZANTE – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA – A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, inciso IV da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ – CSL -– REGIME DO LUCRO REAL – CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE ANOS ANTERIORES – A receita omitida nos anos-calendários de 1993 a 1995 deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas a teor do art. 24 da Lei nº 9.249/95. Havendo saldo de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSL deve-se admitir a compensação integralmente até 1994 e de forma limitada a 30% do valor apurado para 1995. IRF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal constante da legislação revogada, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei nº 8.849/94, art. 2º e Lei nº 9.064/95, artigos 1º e 2º). PIS – COFINS – A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – PREVISÃO LEGAL – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, os juros de mora, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997 (Lei nº 10.522/2002, artigos 29 e 30). Já para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, passaram a incidir, a partir de 01/04/1995 (Lei nº 9.065/1995, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). PENALIDADE AGRAVADA – LANÇAMENTOS REFLEXOS – Provado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo ao praticar a infração, no caso subfaturamento de vendas, procede-se aos lançamentos dos tributos e contribuições devidos acompanhados da multa agravada de 150%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL com as receitas omitidas em cada período de apuração; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE do ano de 1993; 3) reduzir a alíquota do IR- FONTE para 15% nos anos de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 108-07.545 OMISSÃO DE RECEITAS — SUBFATURAMENTO DE VENDAS — RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS VIA CONTA BANCÁRIA TITULADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA — COMPROVAÇÃO — Restando comprovada nos autos a prática de subfaturamento de vendas associada ao recebimento dos créditos através de conta bancária titulada por funcionário da empresa, procede o lançamento a titulo de omissão de receitas. Da conta investigada foram expurgados os valores correspondentes a operações distintas de vendas e tributados os demais créditos, com base em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, o que legitima o lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA — NATUREZA PENALIZANTE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, inciso IV da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ — CSL — REGIME DO LUCRO REAL — CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS NO RESULTADO DECLARADO — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE ANOS ANTERIORES — A receita omitida nos anos-calendários de 1993 a 1995 deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas a teor do art. 24 da Lei n° 9.249/95. Havendo saldo de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSL deve-se admitir a compensação integralmente até 1994 e de forma limitada a 30% do valor apurado para 1995. IRF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal constante da legislação revogada, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n° 8.849/94, art. 2° e Lei n° 9.064195, artigos 1° e 2°). PIS — COFINS — A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma m téria fática, plica-se a esses lançamentos o decidido no principal. rcs • Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — PREVISÃO LEGAL — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, os juros de mora, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997 (Lei n° 10.522/2002, artigos 29 e 30). Já para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, passaram a incidir, a partir de 01/04/1995 (Lei n° 9.065/1995, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). PENALIDADE AGRAVADA — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Provado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo ao praticar a infração, no caso subfaturamento de vendas, procede-se aos lançamentos dos tributos e contribuições devidos acompanhados da multa agravada de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LINEAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL com as receitas omitidas em cada período de apuração; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE do ano de 1993; 3) reduzir a alíquota do IR- FONTE para 15% nos anos de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ie//____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS irRESIDENTE — C ,(--C-------j c ----__ JOSÉ CARLOS TEIXEIRA D ONSECA RELATOR FORMALIZADO EM:'a a 1 u NOV 2003 2 • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 \ • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 Recurso n° : 132.587 Recorrente : LINEAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento parcialmente procedente. Após o julgamento de primeira instância remanesce o crédito originado dos autos de infração do IRPJ, CSL, COFINS e PIS referentes aos anos-calendário de 1992 a 1995 e do IRF a partir do ano-calendário de 1993. O contribuinte optou pelo regime do lucro real nos exercícios abrangidos pelo lançamento conforme pode ser constatado dos documentos acostados aos autos pelo contribuinte na impugnação (fls. 369/378). Foi constatada omissão de receitas caracterizada por subfaturamento na emissão de notas fiscais de venda. Os valores omitidos eram creditados em conta bancária, mantida em nome de funcionário da empresa. De acordo com o narrado no Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 237/242) as infrações foram praticadas com evidente intuito de fraude sendo, portanto, efetuados os lançamentos com a penalidade agravada de 150%. O enquadramento legal da exigência principal foi dado pelos artigos 157 e § 1°, 175; 178; 179 e 387, inciso II do RIR/80; pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e pelos artigos 195, inciso II; 197, parágrafo único; 225; 226; 227 e 230 do RIR/94c\ ej 4 \\/ • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 Da análise dos autos extrai-se o histórico dos fatos ocorridos no decorrer do procedimento fiscal, conforme resumo a seguir: 1) A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos no estabelecimento do contribuinte (fls. 03/04), inclusivé proposta de venda enviada a cliente e pedido recebido de representante (fls. 05/06). Na oportunidade foi tomado depoimento do sócio gerente da empresa, Sr. Milton José Kunzler, a respeito das expressões constantes dos referidos documentos, o qual informou corresponderem, respectivamente, a subfaturamento de vendas e a crédito na conta bancária de funcionário da empresa (fls. 07/08). 2) Abertos os volumes lacrados e relacionados os elementos apreendidos, conforme termo a fls. 09/10 foram produzidas fotocópias dos documentos, que se encontram acostadas a fls. 11/142. 3) O Sr. João Erson Johann, CPF n° 240.841.230-72, funcionário da empresa, autorizou a quebra do sigilo bancário da conta que recebia créditos referentes a vendas subfaturadas (fls. 143). 4) Em resposta a Ofícios da Receita Federal (fls. 144 e 207) o Banco Itaii enviou correspondências (fls. 145 e 208) acompanhada de cópias de extratos (fls. 146/206), de documentos de lançamento (fls. 209/211) e de cheques emitidos (fls. 212/229) referentes à conta bancária investigada. 5) Atendendo à intimação de fls. 230/231 o titular da conta bancária informou (fls. 232) que: 5.1) os valores creditados na conta referem-se a recebimentos de vendas da empresa Linear; 5.2) os valores de movimentação de títulos, constantes dos extratos, correspondem de modo geral a valores de vendas sem nota, embora existam exceções;45, eil 5 — - N, • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 5.3) os recursos provenientes destas vendas foram investidos na sobrevivência da empresa; 5.4) forneceu procuração para movimentação desta conta em nome do Sr. Auri Spohr, também sócio da pessoa jurídica. 6) Em resposta à intimação, o sócio Auri Spohr confirmou as informações prestadas pelo outro sócio quando da apreensão dos documentos além de confirmar que movimentava, por procuração, a conta corrente questionada (fls. 233). 7) Atendendo à intimação de fls. 234 a empresa respondeu (fls. 235): 7.1) apresentando relação de valores creditados na conta investigada que não se originaram de vendas (fls. 236); 7.2) informando que não tinha como comprovar a aplicação, na atividade da empresa, dos recursos provenientes de vendas sem nota, pois os mesmos foram utilizados para pagamento de obrigações como as originadas de Fornecedores e de impostos. 8) Foi elaborado o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 237/242), com descrição detalhada das infrações constatadas. Foram também elaboradas planilhas com a relação dos créditos em conta corrente correspondentes a vendas sem nota (fls. 243/258). Sobrevieram a impugnação integral da exigência e o acórdão recorrido, que destaca as seguintes ementas: "IRPJ E REFLEXOS (CSLL, COFINS, PIS E IRRF). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. Comprovado, documentalmente e por declaração da própria contribuinte, o vínculo de conta bancária não escriturada com as transações da empresa, procede o lançamento dos recursos depositados naquela conta a título de omissão de receitas. 6 Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 OMISSÃO DE RECEITA. Descaracterizado o arbitramento do lucro, incabível o lançamento da omissão de receita com fulcro no art. 400, § 6°, do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. A tributação da omissão de receitas em separado da apuração do lucro, prevista no art. 43 da Lei n°8.541/1992, não tem caráter de penalidade, ainda que inserido no título "Das penalidades" do texto legal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não há ofensa ao ordenamento jurídico quando o legislador ordinário determina restrição, por via de percentual, para a compensação de prejuízos fiscais. IRRF. O IRRF lançado sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 deve ser cancelado quando o Contrato Social não previa a disponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios. DECORRÊNCIA. O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/88." Inconformado com o decidido em primeiro grau o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 399/438), do qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados: a) Da nulidade dos lançamentos fiscais amparados em extratos bancários - No entender da recorrente o lançamento está embasado apenas em extratos bancários, sem qualquer outro elemento indiciário que corrobore a presunção de omissão de receitas e além do mais, elaborado por amostragem. Cita jurisprudência que entende aplicável ao caso e pleiteia a anulação dos lançamentos, que teriam se originado de constatação equivocada de omissão de receitas. b) Da inconstitucionalidade da base de cálculo do imposto arbitrado - Ataca a base legal do lançamento acusando o artigo 43 da Lei n° 8.541 i/e 2 de 4)1 7 .4411IL .. ' Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 inconstitucionalidade frente ao artigo 146, III, "a" da Carta Magna e de ilegalidade frente ao artigo 43 do CTN. Entende que o legislador ordinário reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo em comento ao revogá-lo, por intermédio do artigo 24 da Lei n° 9.249/95. Pleiteia a anulação integral do lançamento e não apenas da porção excedente ao acréscimo patrimonial havido. Isto pela impossibilidade de se "ajustar" o lançamento fiscal no julgamento, que equivaleria a efetuar-se novo lançamento, ato para o qual falece competência a este Colegiado. No caso de entendimento diverso pleiteia então o ajuste do lançamento para enquadrá-lo na legislação anteriormente vigente, no seu entender, o artigo 400, § 6° do RI RISO. c) Da ilegitimidade da tributação na fonte com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 — Também aqui a base legal do lançamento é acusada de inconstitucionalidade frente ao artigo 146, III, "a" da Constituição Federal. Estende ao dispositivo em comento as conclusões do julgado do STF (RE n° 172.058-1/SC) em relação ao IRF com base no lucro líquido. No seu entender o art. 44 da Lei n° 8.541/92 manda tributar, por ficção jurídica, renda presumivelmente distribuída, merecendo a mesma sorte do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Pleiteia a anulação do lançamento por falta de previsão de distribuição automática de lucros no contrato social da recorrente. d) Da ilegalidade da glosa dos créditos derivados da compensação de prejuízos fiscais — Alega que a limitação da compensação de prejuízos fiscais afronta diversos dispositivos constitucionais e, não bastasse isso, argumenta que possui saldo acumulado até 31/12/94 não passível de limitação. e) Da ilegalidade da exigência dos juros calculados com base na SELIC — Após o julgamento do mérito caso ainda remanesça crédito tributário requer o afastamento dos juros calculados à taxa SELIC por inconstitucionalidade na sua exigência bem como ilegalidade frente ao art. 161 do CTN. Também pleiteia o afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, por ser tal exigência eaincompatível com o disposto no caput do art.161 do CTN, que prevê incidência / AlÁ 8 411 • Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 juros sobre o valor do crédito tributário, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. O Da ilegalidade da exacerbação da multa nos lançamentos reflexos — Por fim, ressalta que os recursos omitidos se destinaram, em sua totalidade, para a manutenção das atividades da empresa. Nesse sentido, ainda que prevaleça a exação quanto ao IRPJ, ao menos em relação aos reflexos não pode prevalecer a multa apurada, pois que, se a tributação é presuntiva, não prevalece essa presunção quanto ao dolo. Foi apresentada relação de bens para arrolamento conforme documentos de fls. 439/444. Este é o Relatório. ALS 9 Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Deixo de conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade elencados pela recorrente. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição , Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). É fato incontroverso nos autos que a empresa recebia créditos oriundos de vendas subfaturadas através de conta bancária titulada por funcionário, conforme pormenorizadamente relatado. Restando caracterizada nos autos a omissão de receitas e considerando que a sistemática de tributação apartada introduzida pela Lei n° 8.541/92 foi revogada pela Lei n° 9.249/95 há que se analisar a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações. 44111. lo • Processo n° : 11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 O assunto já foi enfrentado outras vezes por esta Câmara. Por sua concisão e aplicabilidade ao presente caso reproduzo a seguir trecho do voto proferido pela Conselheira Tânia Koetz Moreira em julgamento de 25/01/2000, que resultou no Acórdão n° 108-05.965: "Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto específico a ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados." No mesmo sentido tem-se os acórdãos n°s 6.028 e 6.223. Afastada a aplicação dos dispositivos citados, procura-se a norma em vigor, nos períodos autuados para a incidência legal. Quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receit s declaradas, 11 Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 acrescendo-se ao resultado apurado pela pessoa jurídica, que como relatado, optou pelo lucro real nos períodos abrangidos pelo lançamento de oficio. Em havendo resultado negativo ou saldo acumulado de bases negativas deve-se refazer a apuração, permitindo a compensação integral até 1994 e limitada a 30% do valor apurado para 1995. Quanto à incidência na fonte, também é de se excluir o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Leis 8.849/94, art. 2° e 9.064/95 artigos 1° e 2°). De se excluir a incidência do IRF lançado para o ano-calendário de 1993 em virtude da não-incidência do imposto sobre os valores distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País (Lei n°8.383/91, art. 75). No que tange à incidência de juros de mora com base na taxa SELIC também não assiste razão à recorrente. Para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, passaram a incidir, a partir de 01/01/1997 (Lei n°10.522/2002, artigos 29 e 30). Já para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, passaram a incidir, a partir de 01/04/1995 (Lei n° 9.065/1995, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Melhor sorte não obtém a recorrente quanto ao pleito para redução da penalidade aplicada nos lançamentos reflexos. Provado o evidente intuito de fraude do contribuinte ao praticar a infração, no caso subfaturamento de vendas, procede-se aos lançamentos dos tributos e contribuições devidos acompanhados da multa agravada de 150%. Cid igges 12 Processo n° :11065.000311/98-72 Acórdão n° : 108-07.545 De todo o exposto, manifesto-me no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: 1) admitir a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL com as receitas omitidas em cada período de apuração; 2) cancelar a exigência do IRF do ano-calendário de 1993; e 3) reduzir a alíquota do IRF para 15% nos anos de 1994 e 1995. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2003. I dal SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 13 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001191/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - COMPROVAÇÃO - Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. Assim, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação hábil e idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação hábil e idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação hábil e idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação hábil e idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO BROCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?I_ Processo n° 11030.001191/97-29 0001/C04 Acórdão n.° 10423.307 Fls. 2• RIA HELENA COTTA PRESIDENTE i;:f/Zélelre/7 LAT FORMALIZ O E : 8 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo 11030.001191/97-29 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fb. 3 Relatório ARMANDO BROCH, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 007.896.660- 49, com domicílio fiscal na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, à Rua Dr. Collares, n° 562 - Apto 05 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Ponta Grossa - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 919/929, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 952/958. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/09/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/07), com ciência pessoal através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 58.779,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1992 a 1997, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1991 a 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS ATRIBUÍDO& A SÓCIOS DE MICROEMPRESAS: Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de microempresas, apurados na empresa Gagiola & Broch Ltda, CGC n° 89.762.611/0001-80, nos anos-calendário de 1991, 1992, 1993, 1995 e 1996. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 30, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 4°, 5°e 42, parágrafos 2° e 4°, da lei n° 8.383, de 1991; e artigos 7° e 8°, da lei n°8.981, de 1995; e artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995. 2 - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural: (1) - decorrentes de vendas de produtos agrícolas, no ano-base de 1991; e (2) - decorrentes da não comprovação de despesas de custeio e investimento, nos anos-calendário de 1992 e 1995. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023, de 1990; artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 1991 e artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981, de 1995. 3 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021, de 1990. 4 - MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO: O contribuinte não apresentou, nos prazos previstos, suas declarações de rendimentos do imposto de renda pessoa fisica, correspondentes aos exercícios de 1992 e 1994. Infração capitulada no artigo 723, do RIR/80. Diante da frustração da intimação pessoal e por via postal, em 30/07/98 foi afixado o Edital n°002/1998 (fls. 85) e em 01/10/98, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 86. 3 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.307 • Fls. 4 Em 01/03/99, o procurador do autuado compareceu à repartição fiscal e tomou ciência do Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 89/95 o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que possui propriedades agrícolas situadas nos Estados do Rio Grande do Sul, no Paraná e no Mato Grosso do Sul e que mantém residências em Sanaduva - RS e em Ponta Grossa - PR, sendo que nas declarações apresentadas à Receita Federal, seu contador optou por eleger seu domicílio fiscal como sendo o da cidade de Sanaduva - RS; - que em 25/09/97, foi lavrado o auto de infração, o qual foi remetido por "AR" para a Rua Rui Barbosa n° 285, em Sanaduva - RS, tendo o correio devolvido o envelope por estar a casa desabitada. Posteriormente foram enviadas castas de cobrança para o mesmo endereço, as quais também foram devolvidas pelo correio; - que finalmente em 30/07/98, nos murais da ARF de Lagoa Vermelha - RS, foi afixado o Edital n° 002/98, do qual seu contador somente tomou ciência em 01/03/99. Tendo sido exigido ciência pessoal da autuação, a autoridade local desconsiderou o Edital; - que, assim, tendo tomado ciência do auto de infração apenas em 01/03/99, as parcelas do lançamento correspondentes aos exercícios de 1992 e 1993 estão atingidos pela decadência. Através do despacho de fls. 801/802-, o delegado da DRF em Passo Fundo reconhece a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte, como também a decadência do direito de constituir o crédito referente ao IRPF do exercício de 1992, tendo o contribuinte apresentado a petição de fls. 803/805, discordando do Despacho do delegado da DRF de Passo Fundo aonde alega, em síntese, o seguinte: - que a Portaria n° 4.980/1994 em seu artigo 2°, atribui aos Delegados de Julgamento a competência para julgar inconformidade dos contribuintes quanto às decisões dos Delegados da Receita Federal; - que o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal estabelece o duplo grau de jurisdição; - que no processo não consta qualquer Termo de Revelia; - que no mérito, o despacho é contraditório, ilógico e ilegal. Através do Despacho de fls. 811/812, o processo foi encaminhado para o prosseguimento da cobrança tendo em vista a intempestividade da impugnação, tendo o contribuinte às fls. 823 e 826 alegando que a tempestividade foi argüida como preliminar, requerendo a apreciação da impugnação. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria aprecia o recurso de fls. 823/826 como impugnação, decidindo por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de tempestividade, para não conhecer da impugnação quanto ao mérito. 4 Processo n°11030.001191/97-29 CCM /C04 Acórdão n.° 10423.307 Fls. 5 Intimado da decisão em 11/12/02, formula o interessado em 18, do mesmo mês, o recurso voluntário de fls. 847/856, onde basicamente reitera as razões já produzidas, requerendo para que seja declarada a tempestividade da impugnação, e então apreciar as razões de mérito e julgar improcedente o lançamento. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes ((ls. 847/856), onde tomou a elencar os argumentos postos na impugnação já apresentada. Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte acordaram os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Tomando ciência do Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 879/882), no qual solicita a declaração de nulidade da exigência fiscal formalizada através do auto de infração. Através do Acórdão n° CSRF/04-00.067, de 21/06/05, fls. 905/911, os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso, afastando a intempestividade da impugnação e determinando o retomo dos autos a DRJ para o exame de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, destaque-se que não sofre contestação o imposto no valor de R$ 371,93, no ano-calendário de 1995, o imposto no valor de R$ 1.072,95, no ano-calendário de 1996, e multa no valor de R$ 80,80, os quais foram objetos de pagamento, conforme extrato de processo de fl. 827; - que, outrossim, a Delegada da Receita Federal em Passo Fundo já havia reconhecido a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao IRPF do exercício de 1992; - que o contribuinte argúi decadência do lançamento correspondente ao exercício de 1992, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu somente em 01/03/99; - que é pacífico, com o advento das Leis n°7.713, de 1988 e 8.134, de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física trata-se de um tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CM, pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento; - que tendo ocorrido a omissão de rendimentos, ou mesmo sua inexatidão pela falta dos correspondentes pagamentos, verificado pela entrega da DTRPF, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento; Processo n° 11030.001191/97-29 CCO1 /CO4 Acórdão n! 104-23.307 • He 6 - que essa renda tributada pelo Fisco fora omitida e, obviamente, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN, pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida; - que o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o fisco lançar. Ou seja, apurada omissão de rendimentos no ano- áalendário de 1992, com o fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro de 1992, devido ao fato de a Lei n° 8.134, de 1990 ter determinado que o rendimento deve ser levado ao ajuste, o fisco, devendo esperar o oferecimento ao ajuste, no caso, 21/06/93, poderia ter lançado de oficio após o dia 22 de junho de 1993, ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1993. Portanto, segundo a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo se contaria a partir de I° de janeiro de 1994 e se extinguiria em 31 de dezembro de 1998. Como a ciência do contribuinte ocorreu somente em 01/03/99, o direito de a Fazenda Pública constituir já havia decaído; - que quanto a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, decorrente da não comprovação de despesas de custeio e investimentos - ano-calendário de 1995, tem-se que a infração apurada foi decorrente da não comprovação de despesas de custeio; - que é sabido que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta; - que a atividade rural beneficiada com a tributação reduzida, sujeita o contribuinte a apuração de seu resultado tributável, sendo exigida a comprovação das receitas auferidas, das despesas de custeio e dos investimentos,efetuados; - que analisando os documentos apresentados, as despesas que não podem ser deduzidas foram agrupadas nos oito motivos descritos a seguir. Essas despesas se encontram identificadas no Mexo I deste voto, juntamente com o motivo da glosa; - que: (1) - falta de identificação do adquirente; (2) - adquirente não é o contribuinte; (4) - falta de documentação hábil; e (6) sem identificação do produto ou serviço da atividade rural. O contribuinte deve comprovar as despesas mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador, folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação os recursos; - que, quanto ao item 3 - despesa não necessária à percepção da receita da atividade rural, tem-se que as despesas possíveis têm que guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte; 6 Processo n° 11030.001191/97-29 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 7 - que, quanto ao item 5 - despesas com bem que não é da atividade rural, tem-se, conforme art. 10, III, IN SRF n° 125/92, já transcrito, somente são considerados investimentos da atividade rural os veículos de carga ou utilitários de emprego na exploração da atividade rural. Desta forma, as despesas realizadas com os automóveis Ford Fiesta e Santana GLS 2000 são indedutíveis, pois estes automóveis não se enquadram no conceito de veículos de carga ou utilitários; - que, quanto ao item 7 -documento em nome de Armando Broch e José Claymar Benetti - tem-se que no anexo da atividade rural - exercício de 996, o contribuinte informou que explora três imóveis rurais na condição de proprietário único. Assim, não podem ser aceitos os documentos em que constam o nome do Armando Broch e José Claymar Benetti, sem que se identifique porque as notas saíram com o nome dos dois e qual o valor da despesa caberia a cada um; - que, quanto ao item 8 - despesas realizadas em outro ano-calendário, tem-se que o contribuinte apresentou os documentos, relacionados no anexo 3 de sua impugnação como despesas a serem incluídas no ano-calendário de 1995. No entanto, os documentos de fls. 370 a 466 se referem ao ano-calendário de 1992 e não do ano-calendário de 1995. Os dispêndios realizados na atividade rural, para fins de apuração do IRRF, devem ser registrados no mês em que efetivamente ocorreram as operações, obedecendo ao regime de Caixa art. 40 da lei n° 8 023, de 1990 e art. 14 da Lei n° 8.383, de 1991). Assim, não podem ser consideradas despesas incorridos em exercícios anteriores ou posteriores; - que, entretanto, improcedente a glosa das despesas do livro caixa, no valor de R$ 279.090,42, relacionadas no Mexo 2 deste voto, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e comprovada com documentação idônea; - que sendo o resultado apurado no valor de R$ 160.582,83 maior que o valor do arbitramento de 20% da receita bruta, deve o resultado ser tributado ser aquele menor de R$ 87.924,65. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Narinas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: ATIVIDADE RURAL. O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte 7 Processo rr 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 8 produtora, relacionadas com a natureza da atividade exercida e comprovadas com documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/06, conforme Termo constante às fls. 941/943 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/05/06), o recurso voluntário de fls. 952/958, instruído com os documentos de fls. 960/1035, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que de um lado, que ao discriminar, agrupar, e, finalmente, avaliar os documentos juntamente com o motivo da glosa a -autoridade julgadora de fato, executou procedimento caracterizável como determinação da matéria tributável e de cálculo de apuração do tributo devido de competência privativa da autoridade lançadora, infringindo o artigo 142 do CTN; - que contraditando o entendimento da autoridade julgadora, o recorrente apresenta as cópias da nota promissória e da nota fiscal que compõem o Anexo A deste recurso, atestando que o valor refere-se a produto comprado e pago em 1995 (regime de Caixa), tendo a respectiva nota fiscal n° 16.489 sido emitida posteriormente (17/06/96/ e que a aquisição foi feita por Armando Broch e José Claimar Benetti que, conforme a seguir é comprovado, exploram a atividade rural em parceria. Consta às fls. 1036 a observação de que já houve arrolamento de bens anteriormente às fls. 857/861, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. Na Sessão de Julgamento de 07 de dezembro de 2006, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: "1 - Examinar a documentação de fls. 960/1035. apresentada na fase recursal, observando, dentro do possível, os argumentos de fls. 956/958, manifestando-se quanto à comprovação das despesas glosadas questionadas no Auto de Infração; 2 - Se da análise do item 1 restar dúvidas quanto à comprovação das despesas mantidas pela decisão de Primeira Instância, listar a despesas não comprovadas e intimar o autuado, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada os valores questionados apresentado toda documentação comprobatória; 3 - Realização de intimações e solicitações de diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4- Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento." Processo n°11030.001191/97-29 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 9 Em 31 de agosto de 2007, a Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa - PR apresenta, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1180/1183), as suas considerações sobre a realização da diligência proposta por esta Quarta Câmara, do qual transcrevo os seguintes excertos: "I) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 1 - sem identificação do adquirente, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação sem identificação, pois a comprovação de despesas escrituradas em livro caixa deverá ser feita mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e d data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria do órgão financiador e folha de pagamento de empregados identificando adequadamente a destinação dos recursos (1° Conselho de Contribuintes - 4° Câmara/Acórdão 104-16.116); ou ainda, por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto (1° Conselho de Contribuintes - 6° Câmara/Acórdão 106-11.099); 2) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 2 - adquirente não é contribuinte, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação em que o adquirente não seja o contribuinte pelos mesmos motivos expostos acima; 3) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 3 - despesa não necessária à percepção da atividade rural, não obstante o julgador da primeira instância ter entendido que as despesas com hotel e restaurante não fazem parte do rol de despesas que se enquadrem para o desenvolvimento da atividade rural, entendemos que os motivos apostos pelo contribuinte, da distância as propriedades rurais exploradas, são razoáveis e que fazem sim,parte das despesas para sua condução, ou seja, entendemos, S.M.J que não deveriam ser glosadas; 4) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 4 -falta de documentação hábil, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente à época do julgamento, com os documentos que dispunha no auto. Porém, o contribuinte apresentou parte de comprovantes para alguns lançamentos glosados, que deverão ser mantidos como despesas efetivamente realizadas, quais sejam: - dia 17/04 e 15/05, R$ 960,00, NF 28087- PAMAGRIL; - dia 22/04, R$ 596,10, NF 4628/29 - COPROVEMA; - dia 27/04, R$ 23,95, NF 4632 - COPROVEMA; - dia 31/05, R$ 17,40, NF 47- COPROVEMA; 9 Processo n°11030.001191/97-29 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 10 - dia 27/08, R$ 695,00, dia 08/09 e 27/09, R$ 660,00, 1VF 448 - PAMAGRIL; - dia 28/09, R$ 44,20, NF 440 - VEREDA VEÍCULOS; - dia13/I I, R$ 382,95, NF 858 e 859- COPROVEMA; - 24/11, R$ 860,00, NF 1151 - COPROVEMA; - 15/12, R$ 863,75, NF 1327- COPROVEMA; - 18/12, R$ 820,50, NF 1327- COPROVEMA. 5)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 5 - despesas com bem que não é da atividade rural, o julgador de primeira instancia atendeu os requisitos da legislação vigente, pois os veículos Ford Fiesta e Santana GLS 2000 não são automóveis de carga ou utilitários que possam ser utilizados na atividade rural, ou seja, entendemos, S.MJ que devem ser manadas as glosas feitas; 6) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 6 - sem identificação do produto ou serviço realizado, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente pelos mesmos motivos expostos no item I, ou seja, entendemos, S.M.J. que devem ser mantidas as glosas; 7)para as depesas pelo MOTIVO 7- documento em nome de Armando Broch e José Claymar Benetti, o julgador de primeira instância entendeu que não se tratava de despesas do contribuinte em epígrafe, tendo em vista que não foram identificados o porquê das notas terem saído em nome dos dois e qual o valor de despesas que caberia para cada um. Neste item entendemos, S.M.J. que o contrato de parceria apresentado, apesar de não estar revestido das formalidades legais, poderia ser aceito e, neste caso, considerando o valor de 50% para cada um, ou seja, glosado 50% das despesas glosadas anteriormente pelo MOTIVO 7 e mantidas como despesas efetivamente realizadas os outros 50%; 8)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 8- despesas realizadas em outro ano calendário, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos legais ao glosar as mesmas, pois o regime adotado para atividade rural é o de caixa, ou seja, os dispêndios realizados devem ser considerados para fins de apuração do imposto de renda no mês em que efetivamente ocorreram, ou seja, despesas de 1996 não podem ser consideradas no livro caixa de 1995." Em 12 de setembro de 2007, o contribuinte se manifesta quanto as conclusões da diligência realizada, apresentando, entre outras, as seguintes considerações: - que os princípios básicos do processo administrativo-fiscal foram subvertidos pelo fato do julgador de ia instância ter agido como autoridade fiscal (lançadora) ao refazer o lançamento. A mesma irregularidade é cometida pelo Agente Fiscal ao referendar em parte o lançamento (!) da Turma Julgadora; - que o julgador de P instância agiu ilegalmente ao alterar o critério jurídico do lançamento, isto é, ao modificar a base tributável de arbitramento para o regime normal. Este o Processo n° 11030.001191/97-29 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. I I tópico foi argüido no recurso voluntário, a respeito do qual pede ao Sr. Relator que se manifeste; - que a alteração do lançamento promovida pelo julgador de P instância é inócua por ter sido realizada após o transcurso do prazo decadencial. Isto aconteceu porque a ciência do acórdão da DRJ - Santa Maria aconteceu em 27.04.2006, enquanto o fato gerador se completou em 31.12.1995, mais de dez anos depois. O intimado defende que a inovação do lançamento corresponde a um novo lançamento, sujeito, portanto, à contagem normal do prazo decadencial. Pede que o Sr. Relator se manifeste sobre esta prejudicial,a argüivel em qualquer fase do processo. É o Relatório. 11 Processo n°11030.001191/97-29 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.307• Eis. 12 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação para a continuação do presente processo se restringe tão-somente no se refere à glosa de despesas da atividade rural, relativo ao ano-calendário de 1995. Como consta do relatório, o recorrente argumenta que não houve a perfeita identificação da matéria tributável, já que na fase de julgamento em primeira instância deixaram de ser considerados diversos documentos ãpresentados, fato agravado pela falta de intimação do contribuinte para dar as devidas explicações. Diante destas considerações os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu baixar o processo em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre os documentos acostados aos autos durante a fase recursal. Assim, nesta fase recursal, só resta a analise dos valores que foram glosados a pela autoridade lançadora e mantidos pela autoridade julgadora em primeira instância. Diz, entre outras, a Lei 8.023, de 1990: "Art. I° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BI7V; - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil B77V e igual ou inferior a setecentos mil 1377V; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil B77V. 12 Processo n° 11030.001191/97-29 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 13 Art. 4°- Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § I° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade ruraL § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 5°-À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e II)' do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n.° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4°e 5° do Decreto-lei n.° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário." Diz, também, a Instrução Normativa SRF n.° 125, de 26 de novembro de 1992, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural, o seguinte: "Art. 14 - A escrituração rudimentar, prevista na forma de apuração escritura!, consiste em assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro caixa, feita pelo próprio contribuinte, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspadura ou emendas. § 1° - É permitida a escrituração do livro caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 2°- O livro caixa independe de registro. Art. 15. A escrituração regular, prevista na forma de apuração contábil, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. § 1° É facultada a escrituração contábil regular feita por processamento eletrônico. § 2° A escrituração deve ser efetuada abrangendo todas as unidades rurais exploradas pelo contribuinte, de modo a permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas de custeio e de investimentos que integram o resultado da atividade rural. 11 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.307 Fls. 14 § 3° Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física (art. 19), a escrituração deve ser efetuada, em destaque, na contabilidade de cada contribuinte, abrangendo a sua participação no resultado da atividade rural. § 4° Os livros utilizados na escrituração devem ser numerados seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termos", que identifiquem o contribuinte e a finalidade de cada livro. § 50 Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 6°A falta de escrituração, prevista nas formas de apuração escritural e contábil, implicará o arbitramento, à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-calendário. Art. 16 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ana- calendário, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa fisica." É necessário esclarecer, que a partir da Lei n.° 8.383, de 1991, os valores em BTN, acima citados, são transformados em UFIR. A IN SRF n.° 125, de 1992, que dispõe sobre a tributação do resultado da atividade rural fio exercício em tela, em seu artigo 13, também estipula os mesmos valores em UF1R para cada tipo de escrituração, e no artigo 18 dispõe que para se efetuar a compensação do prejuízo, a pessoa fisica deve manter escrituração, mesmo estando sujeita à forma de apuração simplificada. Constata-se que a doutrina e notadamente a jurisprudência administrativa têm sido pacificas no sentido de que para o reconhecimento dos custos e despesas na atividade rural toma-se necessário que estejam comprovados com documentação idônea, além de atenderem aos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte. O artigo 15 da Instrução Normativa n.° 125, de 26/11/92, dispõe que a escrituração regular, prevista na forma de apuração contábil, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. Segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são normas complementares da legislação tributária. Desta forma, além do ato da escrituração, o contribuinte deverá, também, comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados nos livros próprios, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposi -ção da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. 14 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.°10423.307 Fl.s. 15 A controvérsia surge sempre nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas na Lei n.° 8.023, de 1990. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação e essa comprovação não é somente documental, mas também escritural, nas hipóteses das formas dos incisos II e III do art. 30 da Lei n.° 8.023, de 1990, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais. Assim, se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Tem-se, ainda, que se considera resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-base, correspondentes a todos os imóveis rurais da pessoa fisica. Sendo que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural deverão apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada um, devendo essas condições serem comprovadas mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. Como já dito, em 31 de agosto de 2007, a Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa - PR apresenta, através do Termo de Verificação Fiscal (fis. 1180/1183), as suas considerações sobre a realização da diligência proposta por esta Quarta Câmara, considerações que este relator adota como razões de decidir, assim sendo, com a devida vênia, transcrevo os seguintes excertos: "1) para as despesas glosadas pelo MOTÍVO 1 - sem identificação do adquirente, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação sem identificação, pois a comprovação de despesas escrituradas em livro caixa deverá ser feita mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e d data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria do órgão jinanciador e folha de pagamento de empregados identificando adequadamente a destinação dos recursos (1° Conselho de Contribuintes - 4° Câmara/Acórdão 104-16.116); ou ainda, por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto (1° Conselho de Contribuintes - 6" Cámara/Acórdão 106-11.099); 2) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 2 - adquirente não é contribuinte, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente e da jurisprudência encontrada, ou seja, devem ser mantidas as glosas da documentação em que o adquirente não seja o contribuinte pelos mesmos motivos expostos acima; 15 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 16 3)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 3 - despesa não necessária à percepção da atividade rural, não obstante o julgador da primeira instância ter entendido que as despesas com hotel e restaurante não fazem parte do rol de despesas que se enquadrem para o desenvolvimento da atividade rural, entendemos que os motivos expostos pelo contribuinte, da distância as propriedades rurais exploradas, são razoáveis e que fazem sim parte das despesas para sua condução, ou seja, entendemos, S.MJ que não deveriam ser glosadas; 4)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 4 -falta de documentação hábil, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente à época do julgamento, com os documentos que dispunha no auto. Porém, o contribuinte apresentou parte de comprovantes para alguns lançamentos glosados, que deverão ser mantidos como despesas efetivamente realizadas, quais sejam: - dia 17/04 e 15/05, R$ 960,00, NF 28087- PAMAGR1L; - dia 22/04, R$ 596,10, NF 4628/29 - COPROVEMA; - dia 27/04, R$ 23,95, NF 4632 - COPROVEMA; - dia 31/05, R$ 17,40, NF 47- COPROVEMA; - dia 27/08, R$ 695,00, dia 08/09 e 27/09, R$ 660,00, NF 448 - PAMAGRIL; - dia 28/09, R$ 44,20, NF 440 - VEREDA VEÍCULOS; - dia13/I 1, R$ 382,95, NF 858 e 859- COPROVEMA; - 24/11, R$ 860,00, NF 1151 - COPROYEMA; - 15/12, R$ 863,75, NF 1327 - COPROVEMA; - 18/12, R$ 820,50, NF 1327 - COPROVEMA. 5)para as despesas glosadas pelo MOTIVO 5 - despesas com bem que não é da atividade rural, o julgador de primeira instancia atendeu os requisitos da legislação vigente, pois os veículos Ford Fiesta e Santana GLS 2000 não são automóveis de carga ou utilitários que possam ser utilizados na atividade rural, ou seja, entendemos, S.MJ que devem ser mantidas as glosas feitas; 6) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 6 - sem identcação do produto ou serviço realizado, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos da legislação vigente pelos mesmos motivos apostos no item I, ou seja, entendemos, SM.J, que devem ser mandrias as glosas; 7)para as depesas pelo MOTIVO 7- documento em nome de Armando Broch e José Claymar Benetti, o julgador de primeira instância entendeu que não se tratava de despesas do contribuinte em epígrafe, tendo em vista que não foram identificados o porquê das notas terem saído em nome dos dois e qual o valor de despesas que caberia para cada um. Neste item entendemos, S.M.J, que o contrato de parceria apresentado, apesar de não estar revestido das formalidades legais, poderia ser aceito e, neste caso, considerando o valor de 50% para 16 Processo n° 11030.001191/97-29 CCOI/C04 • Acórdão re.° 104-23.307 F1s. 17 cada um, ou seja, glosado 50% das despesas glosadas anteriormente pelo MOTIVO 7 e mantidas como despesas efetivamente realizadas os outros 50%; 8) para as despesas glosadas pelo MOTIVO 8- despesas realizadas em outro ano calendário, o julgador de primeira instância atendeu os requisitos legais ao glosar as mesmas, pois o regime adotado para atividade rural é o de caixa, ou seja, os dispêndios realizados devem ser considerados para fins de apuração do imposto de renda no mês em que efetivamente ocorreram, ou seja, despesas de 1996 não podem ser consideradas no livro caixa de 1995." Em resumo, estou aceitando como despesas justificada os valores abaixo relacionados: Data Valor Fl. Empresa 13/02 1.480,00 779 Zaal Comércio 29/03 65,00 342 Figueira Palace Hotel 17/04 960,00 314 Bamerindus 22/04 596,10 315 Coprovema 22/04 29,70 322 Hotel 2 Gauchos 27/04 23,95 315 Coprovema 31/05 17,40 491 Coprovema 06/07 120,08 602 Tramontina 18/07 22,00 581 Rest. Santa Felicidade 20/07 15,00 573 Palladar Rest. 20/07 30,00 575 Hotel 2 Gaúchos 10/08 16,00 646 Hotel 2 Gaúchos 10/08 10,00 648 Restaurante Page 23/08 80,00 616 Transp. 7 Irmãos 07/09 695,00 658 Pamagril 08/09 336,00 651/652 Coop. Sananduva 08/09 260,00 655 Zaal Com. Rações 15/09 1.581,20 6537654 Coop. Sananduva 17 Processo n°11030.001191/97-29 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.307 Fls. 18 04/10 37.050,00 696 Coop. Sananduva 26/10 255,00 684/685 Coop. Sananduva 03/11 176,40 795/796 Coop. Sananduva 13/11 1.550,00 798 Zaal Rações 20/11 1.008,00 749/750 Coop. Sananduva 21/11 512,00 7471748 Coop. Sananduva 22/11 320,00 745/746 Coop. Sananduva 23/11 89,50 754 Hotel 2 Gaúchos 23/11 860,00 756 Coprovema 15/12 863,75 781 Coprovema 18/12 820,50 784 Coprovema TOTAL 49.379,73 Levando-se em conta a decisão de Primeira Instância tem-se a seguinte situação: 01 - Receita Bruta Total 439.673,25 02 - Despesas de Custeio/Investimentos 279.090,42 03 - Resultado do exercício (01-02) 160.582,83 04 - Opção pelo arbitramento de 20% 87.934,65 05 - Resultado do exercício apurado pela 160.582,83 decisão de Primeira Instância 06 - Total de despesas consideradas pela 49.379,73 decisão de Segunda Instância 07- Resulta do exercício (05 -06) 111.203,11 Observa-se que, no presente caso, considerando-se o total de despesas aceitas, o resultado tributável seria de R$ 111.203,11. Assim, o resultado tributável de R$ 87.934,65 resultante do arbitramento de 20% da receita bruta da atividade rural continua sendo mais favorável ao suplicante. 18 Processo e11030.001191/97-29 CCOI/C04 Acérdio n. 10423.307 Fls. 19 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 LS •. /.. LZnIN 19 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004596/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza recebidos de pessoas jurídicas integram a base de cálculo tributável. GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE MERCADO - RETIFICAÇÃO DESCABIDA - Não cabe retificação do valor de mercado das ações alienadas, quando não comprovado erro de fato no valor de mercado atribuído em 31.12.91 na declaração de bens. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45847
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF - EXS . 1997 e 1998 Recorrente : MARCELO PAVÃO LACERDA Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de . 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45847 IRPF - JUROS DE MORA RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza recebidos de pessoas jurídicas integram a base de cálculo tributável GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE MERCADO -RETIFICAÇÃO DESCABIDA - Não cabe retificação do valor de mercado das ações alienadas, quando não comprovado erro de fato no valor de mercado atribuído em 31 12.91 na declaração de bens. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PAVÃO LACERDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri D/ 2__1.."- ef1/4— ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,../-4,2 LUIZ FERNANDO OLI/Vt1 A DE M RAES RELATOR.., / FORMALIZADO EM: 03 FFV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44s - N ..M' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.004596/2001-80 Acórdão n°. 102-45847 Recurso n°. : 130.789 Recorrente MARCELO PAVÃO LACERDA RELATÓRIO MARCELO PAVÃO LACERDA, já qualificado nos autos, foi autuado por infrações à legislação do imposto de renda (exercícios de 1997 e 1998) face a omissão de rendimentos (juros) recebidos de pessoas jurídicas e omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em Bolsa, tudo conforme valores e fundamentos legais constantes do auto de infração a fls 5. Acompanha o auto relatório fiscal circunstanciado (fls. 7) em que o autuante historia a ação fiscal, traça um histórico da Nutec Informática S/A, empresa da qual o autuado é diretor, discorre sobre a legislação aplicável a declaração de bens e fixa o custo de aquisição das ações alienadas, a partir da desqualificação do laudos de avaliação do fundo de comércio da Nutec, elaborado pela SETAE (fls 119) e da consideração do valor originariamente lançado na declaração de bens do exercício de 1992. O processo contém anexo com atas, contratos e outros procedimentos da Nutec S/A e firmas associadas Apresentou o autuado impugnação (fls. 177), cujos argumentos são a seguir resumidos: a) preliminarmente, os juros foram recebidos e tributados conjuntamente com as parcelas recebidas como pagamento das ações alienadas; b) após discorrer sobre sua participação na Nutec, sobre a legislação referente a declaração de bens e sua retificação no ano calendário de 1991, sobre os conceitos de erro e valor de mercado e sobre os laudos de avaliação, concluiu haver cumprido regularmente com a norma imperativa que determinava a fixação do valor de mercado das ações; c) o autuante considerou equivocadamente a venda como feita 2 /C;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*,'IN.::k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004596/2001-80 Acórdão n°. : 102-45.847 à vista, ao entender terem sido as promissórias emitidas pro soluto; d) a inconstitucionalidade de juros calculados pela taxa SELIC A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por sua 4a Turma, proferiu decisão pela procedência parcial da ação fiscal (fls. 246), ao autorizar o diferimento do pagamento de imposto sobre ganho de capital, uma vez vendidas a prazo as ações sociais. Os demais argumentos foram rejeitados, em síntese, sob os seguintes fundamentos:: a) os juros não compõem o preço de alienação, por expressa disposição legal (art. 58, XIV, e 802, § 6°, do RIR/94) e, por conseguinte, não foram tributados conjuntamente com as parcelas recebidas em pagamento das ações; b) após discorrer sobre a legislação de regência, concluiu que não houve erro no valor de mercado atribuído às ações na declaração de bens em 31.12.91 e que sua retificação não poderia ser feito uma vez alienadas estas, Garantida a instância por arrolamento de bens (fls.. 312), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls, 271), no qual renova os argumentos expendidos na anterior impugnação., É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • ri% SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080 004596/2001-80 Acórdão n°. 102-45 847 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Juros recebidos de pessoa jurídica Quanto a este ponto, faço meus os judiciosos fundamentos da autuação, presentes no Relatório Fiscal, e da decisão recorrida Se o Recorrente, ao arrepio da lei (RIR/94, art 58, XIV, e 802, §6°) recolheu imposto de renda com base no valor de cada parcela recebida pela venda de participação acionária, sem fazer distinção entre principal e juros, cumpria agora, com base em sólida documentação, segregar os pagamentos referentes a um e outros e determinar o montante pago a maior, crédito a seu favor a ser compensado com o imposto ora exigido Nada fez, porém, nesse sentido. Alude genericamente a um pedido de retificação, sem ser mais específico com relação a data, número de protocolo e outros dados pertinentes De qualquer sorte, o montante de imposto porventura pago sobre os juros está sendo imputado como pagamento parcial do imposto sobre ganhos de capital, para efeito de ser abatido do montante exigido a esse título neste processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mj. SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11080,004596/2001-80 Acórdão n° : 102-45.847 Ganhos de capital Também aqui os argumentos do Recorrente não logram abalar os seguros fundamentos da decisão recorrida. O Manual de Orientação Perguntas & Respostas, da Secretaria da Receita Federal, é claro ao vedar a retificação da declaração de bens (exercício de 1992) uma vez alienado o bem cujo valor se pretende modificar O próprio Recorrente o transcreve, omitindo, porém, o trecho que lhe era desfavorável De resto, os laudos de avaliação colacionados apresentam inconsistências que os tornam imprestáveis para o fim pretendido. Reporto-me, em especial, ao laudo de avaliação do fundo de comércio da Nutec Informática S.A, elaborado pela firma SETAE (fls.. 226), pois o laudo de WF Consultores Associados (fls.. 237) limitou-se a refletir as conclusões do primeiro no valor patrimonial contábil das ações respectivas. O laudo pericial coloca ênfase em aspectos subjetivos e detém-se em generalidades, quando discorre, por exemplo, sobre a marca comercial e sua importância. E não é suficientemente esclarecedor quando projeta o crescimento do faturamento para os anos futuros, muito menos ao relacioná-lo ao valor de bens intangíveis. Não se discute a utilidade desses exercícios para uma avaliação de gestão e para o planejamento empresariais Não se revestem, porém, da certeza necessária para embasar uma reavaliação de participações acionárias. Tanto é assim que a marca Nutec não se revelou aparentemente de grande apelo comercial, a justificar o valor apontado no laudo, pois foi, a seguir, substituída por outras. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11080,004596/2001-80 Acórdão n° 102-45 847 Outro ponto que causa estranheza é o largo intervalo entre as datas dos laudos e a iniciativa do Recorrente em proceder à retificação da declaração de bens do exercício de 1992 O laudo da SETAE é de 30 06 92, o da WF que, como vimos, simplesmente refletiu as conclusões do anterior, é de 31 07 94 e a declaração retificadora do Recorrente é de 21 08.96 Não há explicação satisfatória para o fato de procedimentos aparentemente iniciados quatro anos antes da venda de participações acionárias da NUTEC estivessem ainda pendentes de solução após o negócio Estranha-se também o silêncio das atas de assembléia geral e do Conselho de Administração sobre tais laudos, certamente fatos relevantes na vida da empresa Não se tem sequer notícia de que tenham sido agitados nos relatórios dos administradores e dos auditores independentes, não juntados aos autos Juros pela taxa SELIC Insurge-se, por fim, o Recorrente contra a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC É certo que o cálculo de juros sob esse critério, para fins tributários, vem sendo inquinado de inconstitucional nos tribunais com argumentos fortes o suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06 2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de afrontas à Carta Magna e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior, Não obstante o encaminhamento processual em princípio desfavorável à manutenção da taxa SELIC, não obstante, ainda, minha adesão pessoal à tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ;è) SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.004596/2001-80 Acórdão n°. 102-45 847 pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação de leis ordinárias em vigor. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E MORAES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000067/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIROS OU SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.195
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1998,vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito,por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos a agosto de 1999, no total de R$ 312.924,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I .te ,th MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; nhY -tys,-7:40` QUARTA CÂMARA Processo n• 11080.000067/2004-50 Recurso n° 152.689 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.195 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente J & R COMERCIAL LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIROS OU SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado Pr. ee Processo n.° 11080 000067/2004-50 Acórdão n.° 104-22.195 Fls. 2 ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. • JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J &R COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos a agosto de 1999, no total de R$ 312.924,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloísa Guarita Souza. ' )lit)-À-0-)StIC 1"-A-4-UA HELENA COTTA CAtiD011.- Presidente #Á • ELOS • G al• TA S 44 Redatora-designada 0 4 JUN 7007 Processo n.° 11080.000067/200450 Acórdào n.° 104-22 195 Fls. 3• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. ei.)1 9); Processo n.° 11080.000067/2004-50 AcOrdâo n.° 104-21195 Fls. 4 Relatório Contra 3 & R COMERCIAL LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/12 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 13/38 para formalização da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no montante de RS.R$ 454.022,57, acrescido R$ 375.805,44,. referente a multa de oficio e R$ 340.516,89, a título de juros de mora, estes calculados até.28/11/2003. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PAPAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Valor apurado conforme RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, item 4, em anexo e parte integrante deste auto de infração. No referido Relatório de Ação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que o lançamento se refere a saída de recursos registradas na contabilidade da empresa, aos quais esta, intimada, não comprovou a identidade dos beneficiários e/ou a causa do pagamento. Ainda segundo o Relatório, as saídas de recursos correspondem aos seguintes itens: - Valor de R$ 12.776,96, contabilizado em 05/01/1999 a crédito da conta Cheques e a débito da conta Rescisões a Pagar, mas que a empresa não identificou a efetividade do pagamento, tendo dito que se trata de mero lançamento de ajuste correspondente a diversos pagamentos feitos ao longo do ano; - Valor de 34.520,06, contabilizado em 05/03/1999 a crédito da conta Cheques a Receber e a crédito da conta Salários e Ordenados a Pagar, aos qual a Contribuinte, embora afirmando que se trata de pagamento de salários, não comprovou sua efetividade e que a Fiscalização observou que não é possível que o cheque tenha se destinado ao pagamento de salário mediante a entrega de cheque a terceiros; - Valor de R$ 64.344,80, contabilizado em 30/09/1998 como pagamento de despesa de Viagens e Representações, e que, intimada, a empresa disse não ser possível comprovar a efetividade da despesa; - Valor de 44.755,14, contabilizado em 29/01/1999 a débito da conta 13° salário ao qual a Contribuinte disse não ter localizado os documentos que lastreiam esse registro contábil; - Valor de RS 15.000,00 contabilizado em 31/10/1998 a débito da conta Fornecedores e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, não apresentou documentos comprobatório da operação; 7t Processo n.°11080.000067/2004-50 Acórdão n.° 104-22.195 Fls. 5 - Valor de R$ 54.224,11 contabilizado em 17/12/1998 a débito da conta Mercadorias para Revenda e a crédito da conta Unibanco ao qual a Contribuinte, intimada, apresentou como prova do pagamento carta de sua própria emissão ao suposto beneficiário do pagamento — Novo Hamburgo Cia. de Seguros Gerais, onde se menciona o pagamento referente a aquisição de veículos para revenda e que a Fiscalização não considerou como prova idônea da operação e do seu beneficiário; - Valor de R$ 65.379,67 contabilizado em 04/02/1999 a débito da Conta Adto. Fornecedores e a crédito de Ch. a Receber ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 18.733,25 contabilizado em 31/03/1999 a débito da conta Adto. Fornecedores e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 90.000,00 contabilizado em 03/04/1999 a débito da conta Cia. União e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 130.526,71 contabilizado em 28/06/1999 a débito da conta Novo Amburgo Cia. Seguro e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte, intimada, declarou não ser possível identificar o favorecido pelo pagamento, pois não localizou o documento; - Valor de R$ 74.497,33 contabilizado em 1°/08/1999 a débito da conta Unibanco e a crédito da conta Caixa ao qual a Contribuinte declarou que se trata de lançamento para regularização de vários depósitos que foram feitos e não contabilizados e que, como a Empresa não demonstrou o ingresso desses recursos no Banco a Fiscalização concluiu se tratar de pagamento a beneficiário não identificado. - Valor de R$ 63.600,00 contabilizado em 1 0/08/1999 a débito da conta Banco Uruguai e a crédito da conta Caixa a Fiscalização verificou não ser possível tendo em vista que se trata de conta bancária já encerrada e que, portanto, tais valores não ingressaram na conta bancária; - Valor de R$ 174.826,84 contabilizado em 1°/08/1999 a débito da conta Banrisul e a crédito da conta Caixa ao qual a contribuinte, intimada, declarou que se trata de lançamento para regularizar depósitos feitos anteriormente e não contabilizados, declaração não acolhida pela Fiscalização. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.667/701 onde argúi, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31/12/1998, com fundamento no art. 150, § 40 do CTN. Menciona jurisprudência administrativa no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do Imposto de Renda deve ser a data do fato gerador e sustenta que o lançamento é nulo por incluir valores alcançados pela decadência. Quanto ao mérito, diz que a empresa teve dificuldades em localizar diversos documentos em decorrência de mudança física da empresa e do profissional responsável pela Processo n.° 11080.00006712004-50 Acórdão n.° 104-22.195 Fls. 6 contabilidade, mas sustenta que isso não significa que as operações contabilizadas não se processaram com lisura e protesta pela juntada posterior de provas. Defende que este processo mantém estreita relação com o processo n° 11080.000066/2004-13, que trata de omissão de rendimentos, e sustenta que não é possível decidir separadamente os processos. Sustenta que o lançamento, dado o montante do crédito tributário apurado, é desproporcional e abusivo o que, argumenta, viola o princípio da capacidade contributiva. Insurge-se contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic, o que diz ser inconstitucional e ilegal, em síntese, por essa taxa ter natureza remuneratória e não indenizatória e por não ser fixada em lei, mas por ato do Poder Executivo. Contesta por fim a aplicação da multa, por considerá-la desproporcional e envergar natureza confiscatória. Argumenta que multas em percentual superior a 20%, "que já é 10 vezes superior ao previsto no Código de Defesa do Consumidor" e a 4 ou 5 vezes a taxa atual de inflação, "constitui verdadeira forma de confisco e de expropriação patrimonial". Sustenta que tal exigência violaria princípios e dispositivos constitucionais, e menciona jurisprudência. Por fim requer: a) Que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considere pertinente e legal o protesto do impugnante, no sentido de lhe ser possibilitada ajuntada posterior de novos elementos de prova, antes do julgamento, tendo em vista a necessidade de se possibilitar e premiar o mais amplo direito de defesa, e considerando a amplitude e complexidade das matérias de direito e de fato compreendidas no lançamento e, conseqüentemente, na Impugnação, e que a reunião de peças probatórias das alegações demandam ingente esforço e largo tempo, como demonstram os anexos que acompanham a presente: b) Que o lançamento seja julgado totalmente insubsistente, em face dos fatos amplamente abordados (fls. 194) e dos aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade que o caracterizam, em acordo com a argumentação respaldada em doutrina, jurisprudência e suporte jurídico sistemático apresentado; c) Se no entanto entender o ilustre julgador ser em parte devido o presente Auto de Infração, seja do mesmo expurgado o excesso de multa, superior aos 20%, aceitáveis para o caso. d) Por último, que, em sendo julgado parcialmente procedente o lançamento, sobre o montante assim julgado não incidam juros calculados a Taxa SELIC, mas de, no máximo, 1 (um por cento) ao mês, em obediência ao estatuído na legislação tributária pertinente (CT1V). Decisão de Primeira Instância A DRJ-PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: Processo n.0 11080.000067/2004-50 Acórclâo n.° 104-22.195 Fls. 7 - que o Impugnante não apresenta provas que afastariam o lançamento, se limitando a fazer ataques gerais; - que, embora o Contribuinte tenha protestado pela juntada posterior de prova, não as apresentou, o que dispensa qualquer consideração a respeito; - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, neste caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que afasta a decadência; - que o art. 150, § 4° só se aplica quando o contribuinte apura o imposto e antecipa seu pagamento, caracterizando o lançamento por homologação; - que o princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, que deve observá-lo na feitura das leis; - que o fato de o Contribuinte não deter patrimônio suficiente para satisfazer o débito fiscal é irrelevante diante de uma exigência fiscal decorrente da aplicação da lei; - que, portanto, não se caracteriza a violação ao princípio da capacidade contributiva; - que a aplicação da taxa SELIC decorre de disposição expressa de lei, cuja constitucionalidade não pode ser conhecida pelos órgãos julgadores administrativos; - que a multa de oficio, da mesma forma, decorre de aplicação da lei, matéria que refoge ao âmbito de apreciação dos órgãos julgadores administrativos; - que as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a realidades jurídicas completamente diversas das relações tributárias. • Por fim, arremata a decisão recorrida com as seguintes considerações sobre os pedidos formulados pelo Contribuinte: a) inexiste qualquer juntada de provas a ser autorizada, posto que nenhuma prova foi juntada. Se houvesse ajuntada, aplicáveis seriam as disposições dos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, crescidos pelo artigo 67 da Lei n°9.532/1997; incabível ojulgamento pela improcedência em relação de (a) não ter sido identificada qualquer ilegalidade e (2) não ser possível a apreciação de questões constitucionais; c) impossível a adequação da multa ao patamar máximo de 20% por expressa disposição legal e inviabilidade da apreciação de questões constitucionais; d) inadequada a alteração da taxa de juros aplicada, seja em respeito às disposições, seja pela inviabilidade da apreciação de questões constitucionais. Recurso Processo n..° 11080.000067/2004-50 Acérdito n, 104-22.195 Fls. 8 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2006 (fls. 767), o Contribuinte apresentou, em 12104/2006, o Recurso de fls. 746/766, onde reproduz, em síntese, as mestnas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. PS" Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acérdtio n.° 104-22.195 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação A Contribuinte sustenta que o lançamento está eivado de nulidade por ter incluído períodos alcançados pela decadência e afirma, também, ter havido violação a princípios constitucionais, como os da capacidade contributiva e do não confisco. Compulsando os autos, não vislumbro os vícios apontados. De início, cumpre assinalar, quanto à decadência, que, independentemente da conclusão sobre a inclusão, ou não, no lançamento, de períodos alcançados pela decadência, tal fato não enseja sua nulidade, mas apenas, em tese, a exclusão de tais períodos. Não há falar em nulidade do lançamento, portanto, quanto a esses aspectos. Quanto aos princípios alegadamente violados, conforme enfatizado na decisão recorrida, estes se destinam ao legislador, na feitura da lei, de modo que as autoridades administrativas, cuja atuação é vinculada à lei, não podem deixar de aplicá-la com base em juízo subjetivo sobre a compatibilidade ou não da lei aos princípios. Ademais, tal atitude significaria um juízo de constitucionalidade da própria lei, matéria cuja apreciação está fora do alcance dos órgãos julgadores administrativos. De qualquer forma, com a devida vênia, o Contribuinte interpreta de forma equivocada o conteúdo normativo de ambos os princípios. O princípio da capacidade contributiva preceitua que a carga dos tributos deve ser distribuída entre os contribuintes de acordo com a capacidade contributiva destes. Isto é, que o legislador deve definir a base de cálculo do tributo de modo a alcançar a melhor distribuição possível do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva. Isso não quer dizer que num caso concreto o lançamento deva levar em consideração a situação econômica partículas do contribuinte. Ou, como salientou a decisão recorrida, a relação entre a tamanho do patrimônio do contribuinte e o montante do crédito tributário lançado é irrelevante. Quanto ao principio da vedação ao confisco, da mesma forma, este se destina ao legislador vedando a instituição de tributo que implique em expropriação do patrimônio dos contribuintes. Mas, assim como o princípio da capacidade contributiva, isso não significa que, num caso concreto, a autoridade lançadora deve dosar o tamanho da exigência de acordo com o tamanho do patrimônio. A exigência decorre da mera aplicação da lei. Ademais, o princípio se refere ao tributo e não às penalidades. • • Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acórdão o.' 104-22.195 Fls. 10 Assim, não vislumbro qualquer vicio essencial no lançamento nem violação aos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que possa ensejar sua nulidade. Quanto à decadência, estou ciente de que esta Câmara tem entendido que, no caso do Imposto de Renda, sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, é a data do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150, do CTN. Com a devida vênia dos que assim pensam, contudo, divido desse entendimento. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16* edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. No presente caso, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31/12/1998, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 1999, encerrando- se esse prazo em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento ocorreu em 29/12/2003 (fls. 05), não há falar em decadência. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, cumpre deixar assentado, inicialmente, que não procede a pretensão do Contribuinte de que este processo seja decidido em conjunto com o processo n° 11080.000066/2004-13. Trata-se aqui de lançamento de imposto na fonte por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, que é matéria autônoma em relação a qualquer outro lançamento de Imposto de Renda. O fato de os lançamento decorrerem da mesma ação fiscal não determina a necessidade de seu exame conjunto pela autoridade julgadoras. ç?b\)- Processo n.°11080.000067/2004-50 Acta() n.° 104-22.195 Fls. 11 Neste caso, a Quarta Câmara é competente para apreciar essa matéria e não vislumbro razões para se declinar dessa competência. Quanto à matéria em julgamento em si, o que se colhe dos autos é que o Contribuinte não contesta o fato de que não consegue comprovar a efetividade dos pagamentos registrados em sua escrita contábil, o que é condição suficiente para justificar a exigência, vale ressaltar, baseada em disposição expressa de lei. O art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 não deixa margem a dúvidas quanto às situações que ensejam a exigência do Imposto na Fonte, a saber, quando o contribuinte não logra comprovar a efetividade dos pagamentos lançados em sua contabilidade ou a causa destes. E é isso que ocorre neste caso. É o que se extrai com clareza da leitura do dispositivo, a saber: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A alegação da Contribuinte de que não localizou os documentos não lhe aproveita. É que os registros contábeis, para fazerem prova a favor dos contribuintes deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que devem ser mantidos em boa guarda, à disposição do Fisco. A simples alegação de extravio destes não afasta o dever de sua apresentação, quando solicitado. Sem a apresentação dos documentos que comprove quais foram os beneficiários dos pagamentos ou a causa destes, resta configurada a situação definida em lei para a exigência do imposto, conforme formulada no Auto de Infração ora em exame. Cumpre observar, contudo, que a condição básica para a exigência é a de que tenha havido o pagamento. Dito isso, e embora a Contribuinte não tem suscitado essa questão, verifica-se que foram incluídos na base de cálculo do imposto valores referentes a registros contábeis que não se referem a pagamentos. São os casos dos valores de R$ 74.497,33, R$ 63.600,00 e R$ 174.826,84, todos em 01°/08/1999, os quais foram lançados a débito da conta Bancos (Unibanco, Banco Uruguai e Banrisul, respectivamente). Ora, esses registros contábeis não se referem a pagamentos, mas a meras transferência de disponibilidades da conta Caixa para a conta Bancos, e não a pagamentos. Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acta° n.• 104-22.195 Fls. 12 Mesmo diante da constatação de que os recursos não ingressaram efetivamente nas referidas contas bancárias, esse fato não autoriza o lançamento com base no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, pela simples razão de que não se configura a hipótese referida no tipo legal. Vale repetir, não há pagamento. Assim, apesar de não suscitada essa questão pelo Recorrente, penso que afastar a exigência de imposto quando claramente não se verifica a ocorrência do respectivo fato gerador é matéria de ordem publica e, portanto, pode e deve ser suscitada pela autoridade julgadora. Assim, entendo deva ser subtraída da base de cálculo os referidos valores. Por fim, quanto às restrições levantadas pelo Contribuinte contra a aplicação da taxa Selic como base para a exigência dos juros moratórios, trata-se de matéria de lei, razão pela qual este Conselho de Contribuintes tem, reiteradamente, se declarado incompetente para apreciar o mérito dessa questão, tanto que, recentemente, aprovou súmula com esse entendimento, aplicável ao caso, a saber: Súmula V CC 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não procede, portanto, a alegação da Contribuinte quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo referente ao mês de agosto de 19990 valor de R$ 312.924,17. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 DRO PAktREIRA BARBOSA Processo n.° 11080.000067/2004-50 Ac6rdao n.° 104-22.195 Fls. 13 VOTO VENCEDOR Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Redatora-designada O pressuposto do voto vencido, quanto à decadência dos fatos geradores do IRF anteriores a dezembro de 1998, é de que a regra do parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, refere- se ao direito da Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ou seja, só se poderia aplicar tal regra quando o contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido, o que, contudo, não teria acontecido no caso concreto. Com todo respeito e admiração que nutro pelo nobre Conselheiro Relator, quanto a essa matéria, não comungo com suas conclusões. Entendo que a homologação, a que se refere o dispositivo legal supra-citado, independe do pagamento do tributo e de qualquer outra circunstância alheia, acessória ou circular ao fato gerador. O que define a natureza do lançamento é a natureza jurídica intrínseca do tributo. No caso concreto trata-se de exigência de FONTE, em especial a do artigo 61, da Lei n°8981/1995, do qual se destaca o caput e seu parágrafo 2°: "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 2° - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." (grifou-se) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando-se e confirmando- se, assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, sendo irrelevante a ocorrência ou não do respectivo pagamento. Nessa linha é a jurisprudência dominante deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior, como se constata, exemplificativamente, dos seguintes julgados: (if• Processo n.° 11080.000067/2004-50 Av:9.~ n.° 104-22.195 Fls. 14 "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°)." (Acórdão CSRF/01-04.907, de 17.02.2004, ReL Cons. José Clóvis Alves) "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Recurso de oficio negado." (Acórdão se 102-47.749, de 2607.2006) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão e104-21.308, de 25.01.2006) "IRF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004) ti° • • Processo n.° 11080.000067/2004-50 Acérdáo n.° 104-22.195 Fls. 15• Há fatos geradores autuados dos meses de setembro, outubro e de 17 de dezembro de 1998, sendo que a ciência do auto de infração se deu em 29 de dezembro de 2003, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência desses fatos geradores do IRF, objeto do lançamento, estando, assim, essa parte da exigência fulminada pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Ante ao exposto, com a vênia do Relator, voto no sentido de reconhecer os efeitos da decadência, relativamente aos fatos geradores dos meses de setembro, outubro e dezembro de 1.998. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 4)1bitelisSYS‘ gHELOÍSA GU TA S • Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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