Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742422 #
Numero do processo: 10865.002052/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72 RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1202-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72 RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.002052/2007-89

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 5052093

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.556

nome_arquivo_s : 1202000556_10865002052200789_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10865002052200789_5052093.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742422

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042873307136

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-31T13:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV1202_10865002052200789; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: MVA; dcterms:created: 2011-10-31T13:48:51Z; Last-Modified: 2011-10-31T13:48:51Z; dcterms:modified: 2011-10-31T13:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV1202_10865002052200789; Last-Save-Date: 2011-10-31T13:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-10-31T13:48:51Z; meta:save-date: 2011-10-31T13:48:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV1202_10865002052200789; modified: 2011-10-31T13:48:51Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: MVA; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: MVA; meta:author: MVA; meta:creation-date: 2011-10-31T13:48:51Z; created: 2011-10-31T13:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-31T13:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: MVA; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-10-31T13:48:51Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 162 1 161 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.002052/2007-89 Recurso nº 179.276 Voluntário Acórdão nº 1202-000.556 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria IRPJ Recorrente C P KELKO BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72 RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Fl. 162DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10865.002052/2007-89 Acórdão n.º 1202-000.556 S1-C2T2 Fl. 163 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcelo Baetta Ippolito, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Jorge Celso Freire da Silva, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Fl. 163DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10865.002052/2007-89 Acórdão n.º 1202-000.556 S1-C2T2 Fl. 164 3 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório da decisão de 1ª instância por entender que o mesmo descreve de forma precisa os fatos dos autos até aquele momento processual: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/10, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 166.660,54, relativo ao ano-calendário de 2002 (fl. 03). A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela DRF Limeira/SP no Despacho Decisório de fls. 45/47, por intermédio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório contra a Fazenda Nacional, no valor de R$ 3.880,94, e, por conseguinte, homologou, até o limite do crédito reconhecido, as compensações declaradas neste processo, sob o fundamento de que, no ano-calendário de 2000, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 179.761,91, conforme DIPJ original, todavia, em 11/04/2002, esta DIPJ foi retificada (fl. 39) e na declaração retificadora não foi apurado saldo negativo (fl. 41), o que tornou inexeqüível a compensação das estimativas de IRPJ devidas nos meses de fevereiro e março de 2002. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.77/81, acompanhada dos documentos de fls. 82/113, na qual alega, em síntese, que: a) a empresa apresentou declaração de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, em 27/11/2003, de créditos de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 166.660,54, devendo ser utilizado para compensação o montante de R$ 107.920,01; b) referida declaração demonstrava que as estimativas devidas de fevereiro e março de 2002, no valor total de R$ 162.779,60, havia sido compensado com o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 179.761,91; c) a autoridade competente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 3.880,94, invalidando as compensações dos meses de fevereiro e março de 2002; d) a contribuinte não entregou qualquer declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 2000, mas tão-somente efetuou contabilmente o estorno do crédito e compensação, nos termos da análise realizada por seus auditores; e) discorre sobre o relatório de auditoria de fls. 99/100; f) em razão desta análise, a empresa interessada apresentou declaração de compensação, em 27/11/2003, de forma a utilizar crédito de R$ 107.920,01, do qual foi utilizado efetivamente apenas R$ 107.129,00; g) o crédito foi estornado, conforme histórico do livro Razão, de forma a compensar os juros e multas das antecipações, Fl. 164DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10865.002052/2007-89 Acórdão n.º 1202-000.556 S1-C2T2 Fl. 165 4 utilizando-se para tanto de outros créditos que a empresa possuía — créditos de IPI e demais tributos; h) embora o pedido de compensação tenha declarado valor de saldo negativo de R$ 166.660,54, o valor do saldo efetivamente utilizado foi de R$ 107.129,00; i) a informação de que a empresa efetuou a entrega de DIPJ-retificadora, em relação ao ano calendário de 2000, não procede, muito embora no processo existam documentos que demonstrem tal entrega; j) não é prática da empresa retificar suas declarações; k) não há na empresa qualquer cópia ou documento que comprove a entrega desta declaração, tendo solicitado cópia da DIPJ-retificadora para ver se a mesma constitui declaração da empresa, ou se trata de outra sociedade, que tenha por erro utilizado o CNPJ da interessada; 1) a DIPJretificadora, mencionada no despacho decisório deve ser desconsiderada, devendo ter havido equívoco, quanto à sua vinculação com a empresa interessada. Ao final, requer que seja reconhecido o crédito de R$ 166.660,54, desconsiderando a DIPJ-retificadora, homologando-se as compensações até o valor de R$ 107.129,00, bem como apurando novamente eventual saldo devedor, com os acréscimos legais devidos.” Ato seguinte, a decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte Ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. Solicitação Indeferida” Restando inconformada com a decisão de 1ª instância a Contribuinte interpôs intempestivamente Recurso Voluntário (fls. 127/131), alegando, em síntese, que Fl. 165DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10865.002052/2007-89 Acórdão n.º 1202-000.556 S1-C2T2 Fl. 166 5 a) não procede a informação de que a empresa efetuou a entrega da DIPJ- retificadora em relação ao ano-calendário 2000, que supostamente invalida o crédito de sua titularidade; e que b) as informações contidas na retificadora acima mencionada não espelham a realidade dos fatos consoante cópias dos registros contidos no LALUR e no Livro Diário referentes ao ano-calendário 2000. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto pela C P Kelko Brasil S/A contra a decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade relativa ao saldo negativo de IRPJ. A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância está expressa no artigo 33 do Decreto no 70.235/1972, que estabelece o seguinte: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A legislação acima transcrita, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa em segunda instância no contencioso administrativo. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto no 70.235/72 são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas pelas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame verifica-se que, pelo aviso de recebimento (fl. 157), a Recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em 27/10/2008. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 01/12/2008 (fl. 127), ou seja, cinco dias após o término do prazo legal, contado nos termos do artigo 5º de referido Decreto. Destarte, os elementos constantes do presente processo demonstram, de forma inequívoca, que a Recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 26/11/2008. Fl. 166DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10865.002052/2007-89 Acórdão n.º 1202-000.556 S1-C2T2 Fl. 167 6 Em vista dos fatos, não pairam dúvidas sobre a ocorrência da perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso voluntário, em atendimento também ao posicionamento deste Conselho, a exemplo da ementa abaixo transcrtita: “IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2º, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido.” (Acórdão nº 10246067, do Processo 13973000050200121, de 2/7/2003, do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária). Diante do acima exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
4742009 #
Numero do processo: 13886.000254/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal GLOSA FONTE Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Mantida a glosa efetuada, por ausência de comprovação hábil da retenção alegada.
Numero da decisão: 2102-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal GLOSA FONTE Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Mantida a glosa efetuada, por ausência de comprovação hábil da retenção alegada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13886.000254/2008-17

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4961176

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.382

nome_arquivo_s : 210201382_13886000254200817_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ATILIO PITARELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13886000254200817_4961176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4742009

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042921541632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000254/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº    2102­001.382   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/06/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DENACIR APARECIDA DO VALE SACILOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2004    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  EFEITOS  DA  SUA  INOBSERVÂNCIA  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  INOCORRÊNCIA  Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente,  sob  o  argumento  de  descumprimento  de  normas  relativas  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal    GLOSA FONTE  Somente  o  imposto  comprovadamente  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do  imposto progressivo para fins de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual.  Mantida  a  glosa  efetuada,  por  ausência  de  comprovação  hábil  da  retenção  alegada.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13886.000254/2008­17  Acórdão n.º   2102­001.382   S2­C1T2  Fl. 62          2 Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian    Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 5a. Turma da DRJ/SP2, de 08  de julho de 2.010 (fls. 41/43),  que por unanimidade de votos manteve exigência fiscal objeto  de  lançamento  lavrado  em  05/12/2005,  quando  foi  intimado  a  recolher    o  valor  total  de R$  2.005,76  (dois  mil,  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  ,  sendo  R$  1.258,88  a  título  de  imposto, R$ 495,11 de juros de mora e R$ 251,77  de multa.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 04/06), a exigência do imposto com  os  acréscimos  legais  decorre  da  glosa  parcial  do  valor  retido  na  fonte,    de  R$  2.163,29,  correspondente  a  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Americana­SP,  compensado na sua DIRPF relativa ao ano base de 2.004, conforme demonstrativo elaborado  pela imobiliária que administra o bem.  Em grau de Recurso a este Conselho, às fls. 45/55,  aduz a Recorrente:  Preliminarmente,  a)  que houve cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que a decisão  recorrida  não  apreciou  a  alegada  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, necessário para a atividade fiscal, tornando assim, nula a decisão,   requerendo que outra seja proferida, caso o mérito deste recurso não seja  acolhido;  b)  que  o  lançamento  é  nulo  pelo  fato  de  não  preceder  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme  estabelece  o  art.  2o  da  Portaria  RFB  11.371/2007;  Mérito,  c)  a omissão do valor retido na DIRF entregue pela fonte pagadora, no caso,  a Prefeitura Municipal de Americana,  incidente sobre os pagamentos de  alugueis pago à Recorrente e ao seu marido,  não é causa para a glosa do  valor compensado, conforme precedente do 1o Conselho de Contribuintes  (6a Turma Especial / Acórdão 196­00.054 de 21/10/2008), e  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13886.000254/2008­17  Acórdão n.º   2102­001.382   S2­C1T2  Fl. 63          3 d)  a autuação evidencia que a glosa decorre exclusivamente da omissão da  fonte  pagadora  em  informar  o  valor  retido  na  DIRF,  razão  pela  qual  apresentou  documento  emitido  pela  imobiliária  que  administra  o  bem,  demonstrando ainda, a compensação de metade do valor  líquido que lhe  coube, face à condição de casada no regime de comunhão de bens, com o  Sr. Luiz Gabriel Sacilotto.   .  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente afasto a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, que sob  o pretexto dela  está sendo requerida a nulidade da decisão proferida, por não ter apreciado a  alegada falta do Mandado de Procedimento Fiscal.  Com  efeito,  a  impugnação  de  fls.  01/  02  a  ele não  fez  qualquer  referencia,  não podendo assim, na decisão de primeiro grau, ser apreciada, que dirá, sob este argumento,  inexistente na oportunidade de defesa, ser considerada nula.  Não  obstante  este  fato,  que  é  relevante,  o  art.  59  do  decreto  70.235/72,  menciona como nulos, i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e ii) os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  elementos que não  estão presentes no  caso  em debate,  nem mesmo  foram questionados pela  Recorrente.  Dele  também se ocupou o decreto 6.104/2007, que  ao dar nova  redação  ao   inciso  IV,  par.  3o    do  art.  2o  do  decreto  3.724/2001  estabeleceu  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  seria  exigido  nos  casos  relativos  ao  tratamento  automático  das  declarações (malhas fiscais).  Destarte,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  argüida  na  peça  recursal,  pela  inexistência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  tanto  da  decisão  recorrida,  quanto    do  trabalho fiscal.  Relativamente à questão de mérito, melhor sorte não espera a Recorrente.  Com efeito,  como  informe de  rendimentos,  a Recorrente apresentou apenas  declaração da administradora do seu bem (fls. 08/09), sem qualquer outro documento emitido  pela fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Americana­SP.   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13886.000254/2008­17  Acórdão n.º   2102­001.382   S2­C1T2  Fl. 64          4 É fato que a omissão da DIRF em relação a valores pagos e  os retidos a título  de  imposto de  renda,  exclusivamente,  não  é  suficiente para  afastar o direito  à  compensação,  assim  como,  os  valores  compensados  na  DIRPF  devem  estar  embasados  em  documentos  hábeis,  notadamente,  quando  instados  pela  fiscalização  para  sua  efetiva  comprovação,  ou  então, como no caso em questão, quando confrontados com declarações de órgãos públicos ou  entes federativos, como a Prefeitura Municipal de Americana­SP.  Do início do trabalho fiscal  até  esta fase processual, a Recorrente teve várias  oportunidades e tempo para providenciar documento oficial que afastasse a pretensão fiscal e  ratificasse o seu direito, bem como, a correção da sua informação na Declaração de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF,  porém,  limitou­se  a  alegações  e  apresentou  um  único  documento, incapaz de comprometer o trabalho fiscal, desatendendo assim, o par. 2º do art. 87  do RIRPF/99.  Por essas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Sala das Sessões, em  10 de   junho  de 2011.    Assinado digitalmente        ATILIO PITARELLI        Relator                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/06/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4741521 #
Numero do processo: 10675.900057/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LIQUIDES E CERTEZA DO CRÉDITO. O conjunto probatório trazido nos autos que não demonstra a existência efetiva do crédito do IRPJ. Empresas do mesmo grupo. Recolhimento do supostos crédito em código distinto do declarado pela contribuinte em sua compensação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 1201-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LIQUIDES E CERTEZA DO CRÉDITO. O conjunto probatório trazido nos autos que não demonstra a existência efetiva do crédito do IRPJ. Empresas do mesmo grupo. Recolhimento do supostos crédito em código distinto do declarado pela contribuinte em sua compensação. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.900057/2006-25

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5145920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.503

nome_arquivo_s : 1201000503_10675900057200625_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rafael Correia Fuso

nome_arquivo_pdf_s : 10675900057200625_5145920.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4741521

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042928881664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 184          1 183  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900057/2006­25  Recurso nº  505.821   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2011  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GUARUJÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  QUANTO  À  LIQUIDES  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  O  conjunto  probatório  trazido  nos  autos  que  não  demonstra  a  existência  efetiva  do  crédito  do  IRPJ.  Empresas  do  mesmo  grupo.  Recolhimento  do  supostos  crédito  em  código  distinto  do  declarado  pela  contribuinte  em  sua  compensação.  Recurso não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.       Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães Soares de Queiroz, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  enviado  à  Receita  Federal  em  28/10/2003,  de  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  no  período­base de 1999, compensado com débitos arrecadados pela Receita Federal.  Conforme  despacho  decisório  de  fl.  10  da  DRF,  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  formalizada  pela DCOMP de  fls.  1/9,  não  foi  homologada  em  razão  de  o  crédito utilizado não ter sido confirmado, ou seja, não se comprovou as retenções do IRRF pela  contribuinte, no valor de R$ 189.519,46.  Inconformada,  a  contribuinte  contestou  o  despacho  decisório  (fls.  15/17),  alegando que a fonte pagadora omitiu na DIRF as retenções realizadas a título de IRRF sobre  rendimentos  pagos  a  ora  manifestante.  Diz  que  a  fonte  pagadora  se  responsabilizou  pela  omissão,  apresentando  declaração  de  que  as  retenções,  apesar  de  realizadas,  não  foram  informadas na DIRF, e que os recolhimentos foram comprovados mediante DARF.  A manifestante  juntou aos autos cópia de declaração da empresa do mesmo  grupo,  Peixoto  Comércio  Indústria  Serviços  e  Transporte  S/A,  assumindo  o  erro  quanto  à  ausência de declaração do IRRF na DIRF de 2000, cópia de guias de recolhimento do IRRF no  código 3426, cópia do Livro Razão na parte que tratou da escrituração do imposto retido, cópia  do PER/DCOMP, cópia da DIPJ de 2002, cópia do Contrato Social da empresa manifestante,  entre outros.  A DRJ  de  Juiz  de  fora,  com  voto  da  relatoria  do  ilustre  julgador Marcelo  Cuba Netto,  entendeu  pelo  indeferimento  da manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  O crédito informado pela interessada refere­se a saldo negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2000,  no  valor  original  de  R$  32.562,26.  Esse  valor  compõe­se  inteiramente  por  IRF  que  a  interessada alega haver sido retido durante o ano de 1999 pela  empresa Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes S/A.  Por  meio  do  documento  de  fl.  19,  emitido  em  08/02/2008,  a  empresa Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes S/A  afirma  que,  por  erro,  deixou  de  informar  na  DIRF/2000  as  retenções de IRF relativas a pagamentos feitos à ora interessada  no ano de 1999.  Diz que, apesar dessa omissão, as retenções foram efetivamente  realizadas e os recolhimentos efetuados, conforme demonstrativo  de fl 19. A fim de comprovar sua alegação, anexa os DARF de  recolhimento de IRF no código 3426 (fls. 22/27), e parte de seu  livro  Razão,  onde  estão  registradas  as  retenções  de  IRF  (fls.  28/31).  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10675.900057/2006­25  Acórdão n.º 1201­00.503  S1­C2T1  Fl. 185          3 Inicialmente  deve­se  observar  que  a  interessada  e  a  empresa  Peixoto  Comércio  Indústria  Serviços  e  Transportes  S/A.  pertencem a um mesmo grupo econômico,  logo, as  informações  prestadas por esta em favor daquela não podem ser aceitas como  verdades  absolutas,  ao  contrário,  devem  ser  cabalmente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Pois bem, o código de arrecadação n° 3426, aposto nos DARF  pagos  pela  empresa  Peixoto  Comércio  Indústria  Serviços  e  Transportes  S/A.  (fls.22/2),  tem  a  seguinte  descrição:  "IRRF  ­  Aplicações Financeiras de Renda Fixa ­ Pessoa Jurídica".  Por outro lado, a interessada informou na DCOMP (fl. 3) que as  retenções  de  IRF  ocorreram  sob  o  código  0924,  "Ficart  e  Demais Rendimentos de Capital (day­trade)".  Como  se  vê,  apesar  de  se  tratar  de  IRRF,  a  causa  da  suposta  retenção  é  distinta  quando  se  compara  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  e  a  informação prestada  pela  interessada.  Ademais,  os  valores  de  IRRF  referidos  nos  DARF  não  correspondem  ao  valor  que  a  interessada  afirma  haver  sido  retido.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  07/09/2009.  Inconformado,  apresentou Recurso em 05/06/2009, alegando que:  A recorrente e a empresa Peixoto Comércio Indústria Serviços e  Transportes S/A pertencem a um mesmo grupo econômico, tanto  é  que  as  retenções  em  pauta  referem­se  a  pagamentos  de  dividendos.  Assim  as  informações  prestadas  pela  empresa  Peixoto  e  a  recorrente  de  forma  alguma  poderão  receber  tratamento diferenciado ou gerar "dúvidas", pois  todos os fatos  expostos  estão  amplamente  documentados  e  registrados  nos  livros contábeis de ambas as empresas;  De fato, o código de arrecadação 3426, aposto nos DARF's (fls.  22/27)  recolhidos  pela  empresa  Peixoto  Comércio  Indústria  Serviços  e  Transportes  S/A  tem  a  seguinte  descrição:  "IRRF­  Aplicações Financeiras de Renda Fixa — Pessoa Jurídica"  e a  recorrente  informou  na  DCOMP  sob  o  número  18269.14664.281003.1.3.02­4970  que  as  retenções  de  IRRF  ocorreram sob o código 0924 "Ficart e Demais Rendimentos de  Capital (day trade)"  A recorrente  informou o código 0924 na DCOMP pois este é o  código  correto  para  a  retenção  do  rendimento  recebido.  No  entanto  o  fato  da  fonte  pagadora  Peixoto  ter  recolhido  os  DARF's  (fls.22/27)  erroneamente  para  o  código  3426,  não  descredencia a requerente do direito ao Crédito. Pois cabe aqui  é a regularização da informação de recolhimento;  Consultado  a  empresa  Peixoto  para  análise.  de  sua  documentação,  a  época  do  recebimento  do  despacho  decisório  número de rastreamento 775497897 em 2008, tentou realizar as  correções através do procedimento de REDARF via atendimento  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 virtual  (site  da  RFB  —  CAC)  bem  como  as  retificações  das  informações prestadas em sua Declaração de Créditos e Débitos  Tributários  (DCTF).  No  entanto  não  foi  possível  realizar  as  correções face ao espaço temporal;  Com relação as diferenças dos valores da Retenção informados  pela recorrente na DCOMP e os DARFs apresentados pela fonte  pagadora Peixoto, é porque esta não realizou os recolhimentos  individualizados, assim cabe a ela demonstrar a composição dos  valores  retidos  em  contra  partida  com  os  recolhimentos  expressos no razão (fis 28/31).  A recorrente apresenta a seguinte documentação anexa:  1) Declaração da empresa Peixoto Comércio Indústria Serviços  e  Transportes  S/A  esclarecendo  os  fatos  referentes  aos  recolhimentos do Imposto Retido e dos procedimentos adotados.  2) Cópia do Livro Diário Geral nro.: 05 ano 1999 da empresa  Guarujá Administração e Participações Ltda com a escrituração  das  retenções  efetuadas  pela  empresa  Peixoto  Comércio  Indústria Serviços e Transportes S/A;  Em  seu  pedido,  requereu  seja  o  presente  recurso  acolhido  e  julgado  procedente  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais considerando:  a)  Houve  efetivamente  a  retenção  na  fonte  dos  rendimentos  recebidos  ainda  que  recolhidos  pela  fonte  pagadora  sob  outro  código, sendo de direito a homologação da existência do Crédito  informado na DCOMP;  2) Havendo necessidade, a realização de diligências quantas se  fizerem necessárias para a comprovação dos fatos expostos.    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, entendo que a decisão da DRJ não merece reparos.  Isso  porque,  como  bem  demonstrou  a  decisão  recorrida  não  há  provas  nos  autos  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  sendo  frágeis  os  argumentos  quanto  à  demonstração e existência do crédito tributário de IRPJ.   A  despeito  de  estar  escriturado  no  livro  Razão  as  retenções,  o  valor  é  incompatível  com  aquilo  que  fora  recolhido  pela  empresa  Peixoto  sob  código  totalmente  diverso. Vejamos abaixo as transcrições do acórdão recorrido:  Pois bem, o código de arrecadação n° 3426, aposto nos DARF  pagos  pela  empresa  Peixoto  Comércio  Indústria  Serviços  e  Transportes  S/A.  (fls.22/2),  tem  a  seguinte  descrição:  "IRRF  ­  Aplicações Financeiras de Renda Fixa ­ Pessoa Jurídica".  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10675.900057/2006­25  Acórdão n.º 1201­00.503  S1­C2T1  Fl. 186          5 Por outro lado, a interessada informou na DCOMP (fl. 3) que as  retenções  de  IRF  ocorreram  sob  o  código  0924,  "Ficart  e  Demais Rendimentos de Capital (day­trade)".  Quanto  à  questão  do  prazo  decadencial  para  a  retificação  da  DIRF  e  das  DARFs, entendo que a contribuinte, quando realizou a entrega do seu pedido de compensação,  deveria  certificar  o  seu  crédito,  sendo  muito  mais  fácil  a  empresa  Recorrente  identificar  eventual  erro  quanto  aos  recolhimentos,  pois  a  empresa  que  reteve  e  recolheu  o  tributo  faz  parte do mesmo grupo econômico.  Por isso, não se justifica qualquer erro no código quanto ao recolhimento do  crédito  tributário,  tanto  pela  empresa  que  reteve  e  recolheu  quanto  pela  Recorrente.  Pelo  contrário,  o  fato  de  possuir  o mesmo  grupo  econômico,  se  por  um  lado  favorece  a  troca  de  informações, por outro lado não justifica a imperícia.  Por  fim,  outro  descompasso  existente  nos  autos  é  a  questão  dos  valores  recolhidos no suposto código errado pela empresa Peixoto com aquele informado e declarado a  título de saldo negativo pela Recorrente.  Observe­se que os valores de  IRRF referidos nos DARF não correspondem  ao valor que a interessada afirma haver sido retido. Tal descompasso, por exemplo, sequer foi  contestado pela Recorrente, o que fragiliza ainda mais o direito ao crédito.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  ofertado,  para  no  mérito  NEGAR­LHE provimento,  em  razão da Recorrente não  ter  trazido  aos  autos prova quanto  à  existência do crédito tributário utilizado na compensação.  É como voto!    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator                                  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

score : 1.0
4739297 #
Numero do processo: 11080.011185/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR — OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANIMA — É obrigatória a realização mínima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Observada a existência de prejuízos acumulados , para fins de determinação do saldo de imposto de renda exigido de oficio, deve ser realizada sua compensação até trinta por cento do valor lançado.
Numero da decisão: 1102-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos acumulados correspondente à parcela de realização objeto do lançamento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR — OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANIMA — É obrigatória a realização mínima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Observada a existência de prejuízos acumulados , para fins de determinação do saldo de imposto de renda exigido de oficio, deve ser realizada sua compensação até trinta por cento do valor lançado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.011185/2005-74

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 5018157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.405

nome_arquivo_s : 110200405_11080011185200574_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11080011185200574_5018157.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos acumulados correspondente à parcela de realização objeto do lançamento.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4739297

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042934124544

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-29T14:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-29T14:19:33Z; Last-Modified: 2011-06-29T14:19:33Z; dcterms:modified: 2011-06-29T14:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f6bd588-95b0-42fd-af5b-a35edee169a2; Last-Save-Date: 2011-06-29T14:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-29T14:19:33Z; meta:save-date: 2011-06-29T14:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-29T14:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-29T14:19:33Z; created: 2011-06-29T14:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-06-29T14:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-29T14:19:33Z | Conteúdo => UIAS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: SI-C1T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.011185/2005-74 Recurso n° 501901 - Voluntário Acórdão n° 1102-00.405 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria LUCRO INFLACIONÁRIO E COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS Recorrente EWEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 7A.TURMA DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR — OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANIMA — É obrigatória a realização minima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Observada a existência de prejuízos acumulados , para fins de determinação do saldo de imposto de renda exigido de oficio, deve ser realizada sua compensação até trinta por cento do valor lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos acumulados correspondente á. parcela de realização objeto do lançamento. ao e urso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Gneira Ba5CttO, •Manoek Mota 'Fonseca (Saylento convocado) Se4,1.o Go'' Sle es (np nto convocado), e 3 dap CatlosIjOla Inlenov(Vice-PTes‘dente) 2 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, ano-calendário 2000, exercício 2001, lavrado em 16/12/2005, para realização em 31 de dezembro de 2000 do Lucro Inflacionário acumulado referente aquele período. Enquadramento legal: Lei n° 8.200/91, art. 3°, inciso II, e Decreto n° 332/91, art. 38 e parágrafo único,art. 8° da Lei n° 9.065/95;arts. 6° e 7 0 , da Lei n° 9.249/95;Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR199. Cientificada em 26/12/2005 (fl. 229/230) em 20/01/2006 há impugnação alicerçada nos seguintes argumentos (fl. 198 a 205): a) decadência do lançamento tributário, porque fato gerador ocorrido em 31/12/00, fora formalizado em 02/01/06, data em que já estava decaído do direito de constituição do crédito tributário, por força dos arts. 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; b) o mérito em exame também fundamenta três outros processos de lançamento, além de ter motivado Mandado de Segurança vinculado à causa; c) ausência de lucro inflacionário a diferir, posto que este deveria ter sido integralmente tributado em face da realização dos bens do ativo que lhe originaram , baixados na declaração anual do exercício de 1995. Deste modo, a tributação do lucro inflacionário diferido deveria ter ocorrido integralmente no ano de 1994, configurando-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir de 02/01/01; d) antes das alterações promovidas através das Leis n° 9.650/95 e 9.249/95, como já ocorrera com a Lei n° 8.541/92, vigia a lei no 7.799/89, ficando claro de sua interpretação que a realização do lucro inflacionário diferido deveria corresponder, obrigatoriamente, à realização do ativo. Não procedem, assim, os lançamentos efetuados após 31/12/99. Propugna pela improcedência do lançamento. Decisão, de fls.234/237, mantém integralmente a exigência e esta assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário. 2000 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado da sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, cabendo ao contribuinte comprovar a realização alegada. Ausente a prova da realização e demonstrado que o lançamento foi efetuado dentro do prazo qüinqüenal, é improcedente a alegação de decadência. Lançamento Procedente. AR juntado as fls. 240, aponta ciência da decisão em 27/11/2006. Em seguida, as fls.241 é lavrado termo de perempção.iks fls.254, o débito é encaminhado A. Divida Ativa da União, contudo, a inscrição é cancelada As fls.270. Ciência fls.276, em 27/07/2009, razões de recurso as fls.277/282,onde inicia invocando, a DECADÊNCIA ESPECIFICA e a DECADÊNCIA GENÉRICA, que diz respeito a realização da totalidade do Lucro Inflacionário da empresa, em 1994. Aponta que a decisão proferida no acórdão recorrido manteve a exigência como base no pressuposto de que o lançamento se consumou em 26/12/2005, pela intimação do contribuinte. Reclama, quanto h DECADÊNCIA GENÉRICA, que suas alegações sobre a realização do total do ativo que, em tese, gerou a correção monetária e o conseqüente Lucro Inflacionário, não foi considerada na decisão recorrida. Ainda, aguarda o julgamento de 03 processos sobre a mesma matéria, a saber: 13807.008916/2001-63, REC 155935; Proc. 19515.003912/2003-12,REC 157749 e Proc. 19515.001600/2003-74 REC 157483. Em todos, bem como em outros que estão na Primeira Instância, discute-se a ocorrência da DECADÊNCIA acerca da totalidade dos possíveis créditos de Imposto de Renda que poderiam decorrer da realização do Lucro Inflacionário. Sendo o primeiro lançamento do ano de 2001, quando já baixara seu ativo permanente em 1994, por alienação, não havia como prosperar a exigência. A prova apresentada, em todos os casos, fora a própria DIPJ de ajuste anual, em que desponta a baixa do ativo. Reclama que nas ocasiões anteriores os processos foram objeto de Recurso Voluntário e que os julgadores de primeira instancia alegaram ausência de comprovação dos argumentos expendidos e concluíram, sem qualquer aprofundamento na análise da matéria, que o lançamento era tempestivo, sem atacar a necessidade da realização total do Lucro Inflacionário no exercício de 1995. Mais recentemente, em um dos processos em andamento com impugnação, o de 1\1° . 11080.009789/2006-31, a DRJ/POA converteu o julgamento em diligência, intimando- a, a apresentar cópia do Balanço patrimonial de 1993 e da Certidão de Matricula de Registro imobiliário referente aos imóveis baixados em 1994. Por isto acredita que, pela primeira vez, a matéria sobre a decadência deverá ser examinada. Reclama da afirmação dos julgadores, corno neste caso, de que suas alegações restaram incomprovadas. A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda é documento de caráter oficial o que pressupõe informação correta, verdadeira. Dizê-la insuficiente carece de fundamento jurídico e, até mesmo, de bom senso, fugindo-se dos princípios da racionalidade e da razoabilidade. Menciona a legislação de regência, art. 22 da Lei No. 7.799/89, que firma a regra básica sobe a matéria. E o Regulamento do Imposto de Renda, (Decreto No. 1.041, de 11.01.94), em seu artigo 417, § 1 0 . e incisos, declina que a realização dos bens, pela baixa, alienação etc., devem corresponder h tributação integral do respectivo Lucro Inflacionário, ou seja, daquele que se origina da correção monetária do ativo então realizado. 4 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 3 A partir dessa hipótese legal, e na constatação de que os bens do ativo permanente da empresa foram baixados, por alienação, em junho de 1994, evidentemente que o total do Lucro Inflacionário acumulado deveria ter sido realizado, no exercício de 1995. Deveria se-1o, e até que o foi, nos seus registros contábeis. No Livro de Apuração do Lucro Real registrou a realização, porém coin a compensação integral do lucro, em face dos prejuízos acumulados até aquele exercício. Mas na Declaração de Ajuste assim não foi feito, restando a realização a descoberto. Refere-se a pertinência dos seus argumentos, no sentido de caber o enunciado da súmula 11 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo teor é o seguinte: "0 prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao Lucro Inflacionário é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que cm percentuais mínimos" Informa que mesmo se mantida a Decisão vergastada há que se observar que faltou a compensação , de oficio, como deveria, dos prejuízos acumulados, que existem e são conhecidos do órgão arrecadador/fiscalizador, a RFB, no percentual de 30% (trinta por cento), o que corresponde ao mesmo percentual de redução do crédito lançado, como ocorreu, aliás, em processos precedentes a este. E, por derradeiro, aponta jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, jurisprudência que, se traduz nas seguintes Ementas: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.jurisprudencia desta Corte pacificada no sentido de que imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro não podem incidir sobe o lucro inflacionário, apenas sobe o lucro real. 2.A decisão monocrática ora agravada baseou-se nesse entendimento pacificado, razão pela qual não merece reforma. 3.Agravo Regimental não provido" (AgRg no Ag. 1019831 / GO, 2. T STJ , DJ 16/04/09). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECAIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUS:4 - 0 DO LUCRO INFLACIONÁ R1O.PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não podem incidir sobre o Lucro Inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro reaL 2.. Agravo Regimental desprovido". ( Ag Rg no RE.sp 636344/PB — 1 6. Turma — Min,. Denise Amula— DJ 04.12.2006). Pede acolhimento desta tese. Informa que se houvesse optado pela via da Justiça Federal, para anulação dos débitos ora combatidos, já teria obtido êxito. Comenta que este será o caminho a seguir, ao final, se não for contemplado seu pleito. Despacho de fls.301 encaminha os autos ao CARP ante a interposição regular do recurso voluntário. Recebo o processo para relato, por sorteio. Este é o Relatório. 6 Processo n° 11080.011185/2005-74 S1-C1 1 2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 4 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de lançamento para exigência do IRPJ, ano-calendário 2000, exercício 2001, lavrado em 26/12/2005, fls.230, pela falta de realização do lucro inflacionário acumulado, no percentual mínimo (falta de sua adição na apuração do Lucro Real do período). Neste ano-calendário foi informado, na DIPJ, período de apuração anual. O Relatório de ação fiscal de fls.04/08, descreve que através do procedimento de revisão eletrônica das DIPJ dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, foi constatado que, em cada um dos citados anos-calendário, não havia sido adicionado o valor do Lucro Inflacionário Realizado, na Demonstração do Lucro Real, embora houvesse saldo de Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, conforme demonstrativo do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (SAPLI) de fls. 13 a 18. Salienta que o valor do lucro inflacionário da empresa é decorrente do saldo credor de correção monetária pela diferença IPC/BTNF, informado na Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) do período -base de 1991 (fls. 193 a 196). E nos termos da Lei n° 8.200/91, art. 30, inciso II, esse saldo deveria ser computado na determinação do Lucro Real a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. Conforme fls. 55, foram solicitados os esclarecimentos e ou/documentos nos seguintes termos: "2.3.1 justificar o motivo da não realização do SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC/BTNF conforme preceitua a Lei n° 8.200/91; 2.3.2 informar se a empresa impetrou mandado de segurança ou ação judicial relativa 41116 ao item questionado. Ern caso afirmativo, apresentar cópia da documentação pertinente; 2.3.3 Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, partes A e B, compreendendo os anos-calendário de 1991 a 2002;" Em resposta a contribuinte apresentou correspondência (fls. 58 e 59) informando: matéria objeto das indagações Já foi motivo de averiguações e autuações da Delegacia da Receita Federal de Sao Paulo, eis que, até o ano de 2004, a sede da empresa se situava na capital paulista, tendo sido feitos 03 (lançamentos) relativos a realização de Lucro Inflacionário acumulado, os quais se consubstanciam nos processos de Nos. 13807.008916/2001-63, 19515.001600/2003-74 e 19515.003912/2003-12, os quais pendem de julgamento junto á DRJ/SPO; Em conformidade com o que alicerça as Impugnações apresentadas naqueles processos, desde o primeiro lançamento, a empresa alega, em síntese, a questão da decadência, eis que todos os bens patrimoniais que geraram a correção monetária (saldo positivo), e, conseqüentemente, o Lucro Inflacionário, foram baixados (=realizados) já em 1993, assim que a realização integral, deveria ter ocorrido em 1993, ou seja, na Declaração de Ajuste daquele exercício. Ademais, naquele exercício, se a realização houvesse sido consumada, não seria, do mesmo modo, apurado Lucro Real a tributar, em t face de Prejuízos Acumulados, como consta, também, da Impugnação; Há um Mandado de Segurança, acerca dessa matéria, impetrado e771 São Paulo, ref. Ao Processo No. 2003.61.000166895, que já se encontra em segundo grau, no TRF 30, para apreciação de Apelação da União (Fazenda Nacional). Esse MS teve como objeto impedir que a DRF/SP continuasse a realizar lançamentos, ano a ano, sobre a mesma matéria, antes que se procedesse ao julgamento da primeira Impugnação." Ainda apresentou extratos de consultas relativos aos processos que mencionou, ou seja, os autos de infração formalizados na DRF de Sao Paulo e o Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Sao Paulo (fls. 60 a 63). Nessa ocasião, não foram apresentados outros documentos. Por seu turno a autoridade autuante informou que, em meados de 2004, a empresa mudou o domicilio fiscal de São Paulo para Porto Alegre (vide extrato de consulta do sistema CNPJ de fls. 56 e 57). Nova intimação,interposta às fls. 64 solicitou: (...) 2.6.1 apresentar doctunentação pertinente ao Mandado de Segurança: copias da petição inicial e das decisões proferidas no processo; 2.6.2 certidão narratória atualizada relativa ao processo; Na resposta fls. 66 e 67 constam as seguintes informações: "Conforme é de seu conhecimento, o processo em questão tramita na Comarca de São Paulo. Também conforme já informado, nos termos das informações extraídas do andamento 8 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 5 do processo e anexadas em nosso esclarecimento anterior, o processo é bastante antigo e o advogado responsável pelo mesmo se vale dos serviços de um outro profissional daquela cidade. Dessa forma, é impossível obter as cópias solicitadas no exíguo prazo de cinco dias. Além do mais, a Receita Federal tem conhecimento do processo, tanto que já se manifestou no mesmo e, portanto, possui a petição inicial e as decisões proferidas pelo juizo. Se no entanto, ainda assim, V.Sas. tiverem dificuldade de obter esses elementos junto a sua Procuradoria, solicitamos a concessão de um prazo adequado á. obtenção de tais documentos. (.) Posteriormente, a empresa apresentou dois requerimentos (fls. 68 e 78), solicitando prorrogações do prazo concedido na Intimação. Juntamente com o segundo requerimento, foram apresentadas cópias da impugnação relativa ao processo n° 19515.003912/2003-12 (fls. 79 a 85) e a petição inicial do processo de Mandado de Segurança n° 2003.61000166895 (fls. 86 a 100). As duas prorrogações requeridas foram concedidas, entretanto, a empresa não apresentou a documentação solicitada relativa ao citado mandado de segurança (entregou apenas cópia da petição inicial); Em 07.11.2005, o autor da ação enviou o Memorando n° 142/05/DRF/P0A/Sefis, fl. 101, à chefe da EQIJU/DICAT da DERAT/Sdo Paulo, pedindo o empréstimo do processo administrativo n° 10880.004716/2003-22, o qual acompanha o andamento do Mandado de Segurança n° 2003.61000166895. Anexamos as fls. 103 a 156, cópia do citado processo. 0 último documento constante deste processo é a cópia do despacho que indeferiu a liminar pleiteada pela contribuinte (fls. 155 e 156). 0 agente do fisco encerrou a fiscalização referente ao ano calendário de 2000, para prevenir a decadência. As razões de recurso oferecem preliminar quanto à suposta decadência do lançamento, assim versando: a) Decadência Especifica e a b) Decadência Genérica, que diz respeito à realização da totalidade do Lucro Inflacionário da empresa, em z 1994. Quanto a. decadência dita especifica, ou seja, que o lançamento, na sua constituição já se fizera a destempo, o argumento não avança. Como se trata de fato gerador anual seu aperfeiçoamento se deu em 31/12/2005, conforme aponta extrato de entrega de DIPJ de fls.18, enquanto a ciência ocorreu em data anterior, 26/12/2006, conforme AR de fls.230, portanto afasta-se esta preliminar. Quanto ao argumento de que realizara todo o saldo diferido na baixa do seu ativo, na declaração de 2005, a matéria já foi objeto de análise por este colegiado, processo 19515.003912/2003-12, acórdão 1102-00.230, de 05 de julho de 2010, do qual transcrevo as razões de decidir, por se aplicarem ao presente caso, se diferenciando apenas em relação ao período. O Sistema SAPLI da SRF aponta que o valor do saldo credor da diferença 1PC/BTNF para o ano-calendário de 1991 da Contribuinte era de Cr$ 7.026.374.446,00 (fl.14), que atualizado até o ano-calendário de 2000 resulta em um valor de Lucro Inflacionário Diferido de períodos anteriores corrigido de R$ 7.899.449,87, fls.17 A exigência fiscal parte do valor original do ano-calendário de 1991 corrigido até o ano-calendário de 2000 de acordo com os indices estabelecidos na lei. As correções dos valores efetuados pelo Fisco , o BTN, a partir de junho de 1989 ate janeiro de 1991, BTN Fiscal tem apoio na Lei 7.799/89, art.10 e 30, de fevereiro de 1991 ate dezembro de 1991. A correção monetária foi efetuada com base no Fator de Atualização Patrimonial — FAP (Lei rf 8.177/91, art.3°, Lei 8.200/91, art.1° e Lei 8.383/91, art.2°, Parágrafos 1° e 6° e decreto 332/91, art.2°); a partir de janeiro de 1992 até agosto de 1994, UFIR diária, e a partir de setembro de 1994 até dezembro de 1995, UFIR (Lei n°8.83/91, art.1" e 48 e Lei 9.069/95, art.43 e art.47 e parágrafo). Com a extinção do indexador a partir de janeiro de 1996 (Lei n° 9.249/95, art.4°, 5° e 36, II) os valores sujeitos à correção monetária, controlados na parte B do LALUR, existentes em 31/12/95, atualizados até essa data pela UFIR vigente em 01/01/96 (Lei n° 9.249/95, art.6°). No que tange a correção monetária do Lucro Inflacionário, a base legal se ancora no Decreto-Lei n° 1.598/77, art.52 e parágrafos 1' e 3"; Decreto-Lei n° 2.341/87, art.21, parágrafo 3°; Lei n° 7.799/89, art.21, parágrafo 3°; Lei no 8.200/91, Decreto n° 332/91, art.21 e Lei n° 9.249/95, art.7°, parágrafo 2°. Para a correção monetária do Saldo do Lucro Inflacionário existente em 31/12/89, pela diferença IPC/BTNF, vigora a Lei n°8.200/91, art.3°, Decreto n°332/91, art.48 e IN SRF n° 125/91, item 5. 0 saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores no ano- calendário de 2000, montava R$ R$ 7.899.449,87, fls.17,e não há registro de realização voluntária da parcela obrigatória para o referido ano-calendário. Deste modo, a realização do lucro inflacionário para o ano-calendário de 2000, conforme proposto pelo Sistema da SRF é obrigatória, estando, de pleno acordo, com a legislação em vigor na época, o procedimento efetuado pela Fiscalização. Quanto à alegação de que os bens responsáveis pela origem do lucro inflacionário teriam sido baixados no ano-calendário de 1994, e, portanto, a sua tributação já ocorrera integralmente no exercício de 1995, não procede, ante a falta de provas da baixa. (0 Relatório de ação fiscal de fls.04/08, acima reproduzido, bem explica o procedimento da Recorrente). Também, como reconhecido pela própria Recorrente, na D1PJ1995 não consta informação da suposta baixa dos bens que geraram o lucro inflacionário, nos quadros próprios de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1.995, como seria esperado em cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias. Desta forma ocorreu a tácita homologação do lançamento referente àquele exercício, com ausência de tal realização, permanecendo o montante do saldo diferido de períodos anteriores, corrigido, convalidado. E da mesma forma que não pode a administração tributaria lançar após o transcurso do prazo decadencial, igualmente não há permissão legal A. Contribuinte para alterar dados constantes de declaração tacitamente homologada. Ao argumento de que os lançamentos realizados nos anos calendários anteriores, para exigência da mesma matéria, impactasse no julgamento deste processo, destaca-se o equivoco do raciocínio. 1 0 Process() n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórao n.' 1102-00.405 Fl. 6 Pois na exigência ora examinada já foram excluídas as parcelas passíveis de compensação pela autoridade de primeiro grau, referentes às quota de realização própria dos anos calendários anteriores, em procedimentos específicos. Cabe relembrar que os princípios constitucionais que norteiam a atividade de lançamento são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário, não havendo poder discricionário em seu bojo. Sua atividade é obrigatória e vinculado sob pena de responsabilidade funcional. Todavia vejo uma questão favorável a Recorrente, no que tange a necessidade se ajustar o lançamento observando-se a compensação legal dos prejuízos acumulados, nos termos da legislação de regência, providência que deverá ser tomada pela autoridade executora do acórdão. Nessa ordem de juizos, dou parcial provimento ao recurso, para permitir a compensação dos prejuízos a \cumulados correspondente à parcela de realização objeto do lançamento, no percentual d 30%. Malaquias Pessoa Monteiro. 11 Processo n° 11080.011185/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.405 Fl. 7 Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 10/03/2011 JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1 0 Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; ] 13

score : 1.0
4739305 #
Numero do processo: 13816.000016/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004Pedido de Restituição. IRPJ. Base de Cálculo. Ajuste do Lucro Liquida. Exclusão de Créditos de Pis e Cofins Não Cabimento.O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2004Pedido de Restituição. IRPJ. Base de Cálculo. Ajuste do Lucro Liquida. Exclusão de Créditos de Pis e Cofins Não Cabimento.O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13816.000016/2007-54

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4670832

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-000.499

nome_arquivo_s : 130100499_13816000016200754_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 13816000016200754_4670832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4739305

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042963484672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000016/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.499  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ/RESTITUIÇÃO  Recorrente  PRENSAS SCHULER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Pedido  de  Restituição.  IRPJ.  Base  de  Cálculo.  Ajustes  do  Lucro  Liquido.  Exclusão de Créditos de Pis e Cofins ­ Não Cabimento.  O  valor  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime não­cumulativo, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo e Guilherme Pollastri  Gomes da Silva.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fls. 01, protocolizado  em 19/01/2007, em formulário aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de  2005, no qual a interessada requer a restituição do IRPJ sobre crédito de Pis e Cofins  no regime não cumulativo, relativo ao exercício 2005, ano­calendário 2004, no valor  original de R$ 2.107.689,36,  tendo sido apresentadas as  justificativas de fls. 02/03  para fundamentar a não utilização do meio eletrônico.  Conforme  o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT n°  166/2007,  aprovado  em 16/04/2007, foi indeferido o direito creditório, mediante o seguinte fundamento  (fls. 17/21):  "Com o preenchimento do formulário de Pedidos de Restituição de fls. 01 e a  apresentação  de  justificativa  de  fls.  02  e  03,  solicita,  a  interessada,  restituição  de  CSLL  (sic),  referente  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  no montante  originário de R$ 2.107.689,36, argüindo, em síntese:  a) que a destinação dos créditos fiscais concedidos, por meio da sistemática da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o PIS  e  para  a COFINS que  foi  adotada  pelas  Leis  n's  10.637/2003  e  10.833/2004,  somente  podem  ser  utilizados  para  compensar débitos dessas contribuições, dado o seu caráter não cumulativo;  b)  Diante  disso,  a  orientação  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil (IBRACON), quanto aos registros, contábeis dos créditos fiscais referentes a  essas  contribuições  prejudicou  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  ao  gerar  uma  tributação direta sobre tais créditos;  c)  Uma  vez  registrado  como  redução  do  custo  ou  de  despesa,  os  créditos  fiscais  correspondentes  a  mencionadas  contribuições  provocam  um  aumento  artificial do lucro — artificial porque não se trata de resultados operacionais;  d) Aumentando­se o lucro, a consequência fiscal principal será a sujeição dos  respectivos  valores  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  IRPJ  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o que representa a redução do  crédito da Contribuição ao PIS e a COFINS em aproximadamente 34%;  e) Sendo assim, conquanto as receitas estejam sujeitas à alíquota conjunta de  PIS  e  COFINS  de  9,25%,  as  aquisições  de  bens  e  serviços  geradoras  de  créditos  fiscal,  que,  em  princípio,  deveriam  acompanhar  essa  proporção,  por  conta  da  tributação direta acima comentada, na prática têm gerado crédito fiscal de 6,145%;  Em conclusão, para que se mantenha a não cumulatividade das contribuições  em  comento,  é  imperioso  que  o  montante  dos  créditos  fiscais  correspondentes,  lançados  contabilmente  como  redução  do  custo  e  de  despesa  seja  excluído  da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  Formaliza  o  presente  processo  em  razão  da  impossibilidade  de  efetuar  o  pedido de restituição via PER/DCOMP.  O  pedido  não  está  instruído  com  demonstrativo  do  cálculo  da  restituição  e  tampouco apresenta comprovação dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13816.000016/2007­54  Acórdão n.º 1301­000.499  S1­C3T1  Fl. 2          3 A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  Acórdão 05­27.963, de 18/01/2010, (fl. 83), não reconhecendo o direito creditório, prolatando a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Pedido  de  Restituição.  IRPJ.  Base  de  Cálculo.  Ajustes  do  Lucro  Liquido.  Exclusão de Créditos de Pis e Cofins ­ Não Cabimento.  O  valor  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo,  não  constitui  hipótese  de  exclusão  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Passo ao voto.                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Inconformado com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.83/107),  ratificando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, a questão se restringe em saber se os valores descontáveis  previstos  na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins,  com  incidência  não­cumulativa,  são  receitas  tributáveis ou não pelo IRPJ e CSLL.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  por  insistência  da  contribuinte,  pois  sem previsão  legal  nas  normativas  da SRF,  conforme atesta documento de fls. 16.  Esclareça­se mais: em que pese a contribuinte alegar, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso  Voluntário,  ter  apresentado  todos  os  documentos  necessários para a demonstração dos valores objeto do pedido de restituição, tais como a DIPJ  e a DACON, compulsando os autos constata­se que o pedido foi instruído, tão somente, com o  formulário “Pedido de Restituição” e “Fundamentação Jurídica do Pedido de Restituição”.  Como bem assentado no voto recorrido a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  disciplinou  a  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins,  estendendo  suas  regras  também  para a Contribuição ao Pis não­cumulativo, de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, nos seguintes termos:  "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o. do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.  Art. 16. O disposto no art. 4° e no § 4° do art. 12 aplica­se, a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2003,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, de que trata a Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65%  (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração  na forma dos referidos artigos, respectivamente.  Parágrafo  único.  O  tratamento  previsto  no  inciso  II  do  caput do art. 3° e nos §§ 5o. e 6° do art. 12 aplica­se também  à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo na forma  e a partir da data prevista no caput."  Prossegue, acerca do tratamento do crédito fiscal, a Lei n° 10.833, de 2003,  com efeitos a partir de 1°/fevereiro/2004, estipulou, expressamente, que o crédito apurado não  constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para a dedução do valor devido da  contribuição (art. 3o., § 10).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 13816.000016/2007­54  Acórdão n.º 1301­000.499  S1­C3T1  Fl. 3          5 Por força de tal dispositivo, inclusive, entende a contribuinte possuir o direito  de deduzir referidos créditos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contrapondo­ se  às  orientações  do  Ibracon,  constantes  da  Interpretação  Técnica  n°  1,de  2004,  quanto  ao  registro  contábil  recomendado  para  tais  créditos.  Corrobora  seu  entendimento  com  jurisprudência do STJ acerca de assunto semelhante, dizendo que o crédito em comento trata  de subvenção governamental, bem como com Solução de Consulta da SRRF/7 a RF.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  pela  Recorrente,  esclareça­se  que  a  Administração não está jungida à observância das decisões prolatadas em outros julgados nos  tribunais judiciais, uma vez que somente se faz coisa julgada em relação às partes do processo.  Quanto à Solução de Consulta trazida na defesa, cumpre esclarecer que, em  razão da divergência de entendimentos dos órgãos regionais da RFB acerca do tema, a COSIT  se posicionou a  respeito do  tratamento  fiscal  a  ser dado ao  crédito de Pis/Cofins,  quando da  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a Solução de Divergência n° 9, de 5  de dezembro de 2006, cujos excertos, por oportuno, transcrevem­se abaixo:  "9. A solução da divergência instaurada requer, antes mesmo de saber se tais  valores  são  ou  não  tributáveis,  o  deslinde  de  duas  questões  fundamentais,  quais  sejam: se os valores descontáveis das contribuições podem se constituir em custo e  em direito de  crédito  ao mesmo  tempo,  como  também,  se podem ser  lançados em  contrapartida de uma conta de receita.  10. Inicialmente, analisemos se um determinado valor pago pelo contribuinte  na aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes podem se constituir em  custo do bem e em direito de crédito ao mesmo tempo.  11. Ora, um valor pago por mercadoria, insumo ou ativo permanente pode sim  se dividir em   dois valores: custo (valor  total pago menos o  tributo  recuperável) e  direito de  crédito  (valor do  tributo  recuperável), mas  é  inconcebível  que  a parcela  correspondente ao tributo recuperável se multiplique em dois valores: em direito de  crédito — a ser descontado da Cofins mensal devida; e também em custo do bem —  a reduzir o lucro.  12. Há que se entender que a sistemática da não­cumulatividade não pode se  transformar,  por  mero  equívoco  interpretativo,  em  incentivo  fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL. A não­cumulatividade visa apenas garantir que a  incidência tributária se dê  sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, de forma que a alíquota  efetiva tenda a se manter a mesma durante todo o fenômeno econômico.  Para  tanto,  basta  que  seja  permitido  ao  contribuinte  descontar  do  tributo  devido na saída, o tributo pago na entrada dos insumos e das mercadorias.  13.  Ainda  que  o  sistema  não­cumulativo  criado  para  a  Cofins  e  para  a  Contribuição para o PIS/Pasep não seja exclusivamente um sistema de crédito contra  crédito  nem  de  base  contra  base  e,  em  algumas  hipóteses,  seja  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  presumidos,  quando  não  há  a  incidência  tributária  na  entrada  do  bem,  nada  disso  modifica  o  que  acima  sustentamos,  pois,  indiferentemente  se  o  valor  a  ser  descontado  do  tributo  é  um  crédito  real  ou  presumido, não pode  ele  se  constituir  em custo  e  em direito de  crédito  ao mesmo  tempo.  14. Assim, haveria um duplo beneficio que desbordaria dos propósitos da não­ cumulatividade, instituída pelas Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se fosse  autorizada a manutenção do valor recuperável nos custos dos bens vendidos, além de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO     6 permitir que o contribuinte descontasse na saída os tributos pagos na entrada ou os  créditos presumidos.  15.  Para  ilustrar,  vejamos  o  seguinte  exemplo  numérico:  um  contribuinte  adquire R$ 100,00 em mercadorias, gerando um crédito de R$ 7,60 a descontar da  Cofins mensal. No final do mês, apura R$ 17,60 de Cofins devida. Pela sistemática  da não­cumulatividade, vai pagar efetivamente apenas R$ 10,00 de Cofins (R$ 17,60  — R$ 7,60), porém vai lançar em resultado a despesa de Cofins de R$ 17,60.  Assim, se o contribuinte mantém no custo os R$ 7,60, haverá um impacto na  base tributável do IRPJ e a CSLL de R$ 117,60 (R$ 100,00 do custo mais R$ 17,60  despesa para com a Cofins), quando deveria ser apenas de R$ 110,00 (R$ 92,40 do  custo mais R$ 17,60 de despesa com a Cofins).  Posteriormente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  03,  de  29  de  março  de  2007,  dispondo  especificamente  sobre  o  tratamento dos créditos do PIS e da Cofins, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, no mesmo sentido da Solução de Divergência COSIT n° 9, de 2006, acima transcrita.  Deixar  claro  que  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  através  do  Comunicado Técnico 01/2003, externou o mesmo entendimento esposado pela Cosit.  À vista do exposto, conclui­se que não há previsão  legal para  se excluir do  lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor relativo  aos créditos de PIS e de Cofins. Portanto, forçoso concluir, para o caso, não haver créditos a  ser reconhecido.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário interposto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 15/03/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

score : 1.0
4741739 #
Numero do processo: 10410.003245/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA NA FONTE Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTO SUJEITO À INCIDÊNCIA NA FONTE Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12). Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10410.003245/2004-52

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4900388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.142

nome_arquivo_s : 220101142_10410003245200452_201106.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10410003245200452_4900388.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4741739

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044042971873280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003245/2004­52  Recurso nº  164.532   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RIVALDO COUTO DOS SANTOS  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTO  SUJEITO  À  INCIDÊNCIA NA FONTE ­ Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº  12).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  RIVALDO  COUTO  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­RECIFE/PE (fls. 58) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 09/13, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  15.057,61,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 34.793,61.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:   1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Banco  Bilbao  Viscaya  Brasil  S/A,  decorrente  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  indevidamente  informados como rendimentos isentos e não tributáveis.  2) Dedução  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  excluído o valor  correspondente a tributação sobre o 13º salário – tributação exclusiva, pago pelo Banco Bilbao  Viscaya Brasil S/A.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que os valores  considerados  omitidos  referem­se  a  verbas  indenizatórias  pagas  pelo Banco Bilbao Viscaya,  por  determinação  judicial;  que  recebeu  a  importância  (saldo)  de R$ 90.000,00,  sobre  o  qual  houve retenção de imposto na fonte de R$ 2.133,57. Argumenta que se houve insuficiência de  pagamento do imposto, a responsabilidade é da fonte pagadora.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento para considerar  como omissão de rendimentos o valor de R$ 48.116,50, e não os R$ 56.520,74, apurados pela  Fiscalização. A DRJ rejeitou a argumentação de que as verbas seriam não­tributáveis por terem  natureza indenizatória, ressaltando que se trata de verbas trabalhistas e relaciona uma a uma as  parcelas  recebidas  pelo  Contribuinte,  identificando  a  natureza  da  verba  como  isenta,  não  tributável ou tributável exclusivamente na fonte, etc. para chegar ao valor acima referido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/11/2007 (fls. 71) e, em 27/12/2007, apresentou o recurso voluntário de fls. 72/74, que ora se  examina  e no qual  reafirma que o valor  recebido corresponde  a  acordo  trabalhista no qual  a  fonte pagadora assumiu a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e  do imposto de renda. Argumenta que, por erro da Contadoria Judiciária, foi feita a retenção de  imposto  em  valor  menor  que  o  que  era  devido,  e  concluiu  que,  se  houve  tal  erro,  a  responsabilidade pelo imposto seria da fonte pagadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10410.003245/2004­52  Acórdão n.º 2201­01.142  S2­C2T1  Fl. 2          3 Fundamentação  Como se colhe do relatório, o  lançamento decorreu da apuração de omissão  de rendimentos e da compensação indevida de imposto de renda na fonte. Na fase recursal resta  em discussão apenas a omissão de rendimentos. A DRJ­RECIFE/PE deu parcial provimento ao  recurso para considerar como omissão de rendimentos o valor de R$ 48.116,50, correspondente  a verbas  recebidas por determinação  judicial a  título de Gratificação Especial, R$ 36.698,55;  Horas  Extras,  R$  12.000,00  e  Férias  proporcionais,  R$  193,43,  Adicional  1/3  de  férias,  deduzido dos valores referentes a Assistência Médico Hospitalar (R$ 783,67) e Salário pago a  maior (R$ 56,24), tudo conforme planilha constante do voto condutor do acórdão recorrido que  detalha todas as verbas recebidas por conta da referida ação judicial.  Na fase recursal o Recorrente não contesta os valores apurados pela decisão  de  primeira  instância,  mas  insiste  na  argumentação  de  que  as  verbas  foram  recebidas  em  decorrência  de  acordo  judicial  que  previa,  entre  outras  coisas,  que  a  fonte  pagadora  se  responsabilizaria  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  e  daí  conclui  que,  se  a  fonte  pagadora  reteve  e  recolheu  imposto  a menor,  a  diferença  deveria  ser  exigida  dela  e  não  do  beneficiário.  A  alegação  da  defesa,  contudo,  não merece  acolhida.  Inicialmente  deve­se  esclarecer que a responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda na  fonte não exclui o dever do contribuinte de oferecer os  rendimentos à  tributação, quando do  ajuste anual, compensando­se o imposto eventualmente retido na fonte. E, no caso de omissão,  é  do  beneficiário  dos  rendimentos  que  deve  ser  exigido  o  imposto,  conforme  entendimento  deste Conselho, consolidado na Súmula nº 14, a SABER:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Assim, ao se fixar na decisão judicial, a responsabilidade da fonte pagadora  em  proceder  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto,  isto  em  momento  algum  afastou  a  responsabilidade do contribuinte de, quando da apresentação da declaração, apurar o imposto  devido.  Ainda  que  se  considerasse  que  o  acordo  previa  a  transferência  da  responsabilidade pelo imposto integralmente à fonte pagadora, este acordo não seria oponível  ao Fisco pelo que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a saber:  Art.  123.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Mas,  vale  repetir,  seque  é  disso  que  se  trata.  O  que  consta  do  acordo,  conforme  trecho  citado  pelo  recorrente,  é  que  a  fonte  pagadora  faria  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  devido  como  antecipação,  na  fonte,  o  que  não  guarda  nenhuma  relação com a apuração e pagamento do imposto quando do ajuste anual; até porque as bases  de apuração do imposto são outras.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Nessas condições, penso que não merece reparos a decisão recorrida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  acompanho  meu  voto  no  sentido  e  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
4739678 #
Numero do processo: 44021.000292/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, por se tratar de contribuições incidentes apenas sobre parte das remunerações dos segurados, entende-se que houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, por se tratar de contribuições incidentes apenas sobre parte das remunerações dos segurados, entende-se que houve antecipação de pagamento, aplica-se, portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN. Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 44021.000292/2007-92

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4654930

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.724

nome_arquivo_s : 2401001724_44021000292200792_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 44021000292200792_4654930.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739678

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043012767744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 435          1 434  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000292/2007­92  Recurso nº  163.698   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MARQUÊS CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2001  Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No caso,  trata­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação e, por se  tratar  de  contribuições  incidentes  apenas  sobre  parte  das  remunerações  dos  segurados,  entende­se  que  houve  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  portanto, a regra do art. 150 § 4º do CTN.  Todavia, independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º  ou  173  do  CTN,  em  qualquer  hipótese,  já  estará  decaído  o  direito  do  lançamento das contribuições objeto da presente NFLD  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência  do lançamento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Cleusa Vieira de Souza­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 436          3   Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD nº 37.066.616­ 0  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  26/28,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  e  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e aquelas destinadas às  outras entidades (Salário­Educação/FNDE, Incra),  incidentes sobre prêmios de desempenho e  incentivo pagos ou creditados aos empregados através de cartões eletrônicos de premiação, no  período compreendido entre 05/1999 a 01/2001.  Consoante  o  referido  relatório  fiscal,  constituem­se  fatos  geradores  das  importâncias ora lançadas os pagamentos feitos aos segurados empregados por intermédio da  empresa contratada Incentive House S/A — CNPJ: 00.416.126/0001­41, que é fornecedora do  cartão de premiação denominado "FLEXCARD", onde através dele, o premiado, empregado da  contratante, pôde realizar saques nos terminais eletrônicos de agências bancárias.  Informa, o citado relatório, que os valores das contribuições foram apurados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa  contratada. Dos valores brutos lançados foi excluída a comissão de serviços, fixada em 7%, de  acordo com a cláusula 04 (quatro) do contrato de prestação de serviços, resultando nos salários  de  contribuição  apontados  no  "anexo  das  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito",  planilha de fls. 29 a 31 e parte integrante do Relatório Fiscal. Embasa tal procedimento o art.  33, parágrafo 3° da Lei 8.212/91 eis que face recusa ou apresentação deficiente de documentos,  cabe  à  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias  que  reputar  devidas.  Saliente­se  que  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  encontram­se escrituradas nos Livros Diário n° 17 a 19.  A  Notificada  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  ao  presente  lançamento  como  também  não  apresentou  a  relação  nominal  dos  beneficiários,  impossibilitando assim o correto enquadramento na tabela de contribuição, tendo sido aplicada  a alíquota mínima de 8% para a apuração de sua contribuição. Em razão da não apresentação  de tais documentos foi lavrado o Auto de Infração Debcad n° 37.066.613­5.  A empresa não informou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP , os valores pagos a título de premiação, o que, em tese, configura  a prática do Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337­A, inciso  I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983/2000, motivo pelo qual será objeto de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  acompanhada  de documentos juntados às fls. 38 a 324, alegando, em síntese:  O  período  que  compreende  a  presente  NFLD  foi  atingido  pela  decadência  qüinqüenal do direito do fisco efetuar o lançamento tributário, uma vez que o disposto na Lei  8.212/91, por se tratar de lei ordinária, não tem o condão de modificar o determinado no C'TN,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional  com  status  de  Lei  Complementar.  Portanto,  o  prazo  que  deve  prevalecer  é  o  prescrito  no  CTN  conforme  inúmeras  decisões  de  nossos  tribunais. Assim, entende que se operou a decadência do direito do INSS efetuar o lançamento  dos valores referente a todo o período apurado.  Quanto  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  assevera  que  ela  foi  contratada  pelo  Bradesco  Seguros  S/A  para  a  realização  das  atividades,  dentre  outras,  de  prestação  de  serviços  de  administração  de  planos  de  seguros,  administração  de  produção  e  coordenação  geral  de  vendas,  marketing,  assessoramento  da  divulgação,  promoção  e  publicidade  e  a  corretagem,  em  cuja  execução  caberia  executar  campanhas  e  concursos  de  estímulos a todas as pessoas envolvidas na operação.  Que a  relação  jurídica  instaurada  entre a  Impugnante e o Bradesco  tem por  escopo o fomento das vendas de produtos tais como: seguros pessoais diversos, seguro saúde e  previdência  privada. Ela  estava  obrigada,  por  intermédio  do  contrato  firmado,  a  fomentar  as  vendas  destes  produtos  em  todo  o  território  nacional.  Destaca  que  eles  são  vendidos  por  corretores autônomos, pessoas físicas e/ou jurídicas, que não se dedicam à venda de um único  produto, mas de vários, referentes a instituições financeiras distintas.  Que, os corretores "autônomos" não tem relação jurídica com a Impugnante  eis que vendem produtos do Bradesco S/A e desta instituição financeira recebem a comissão.  Os  prêmios  ofertados,  em  caráter  eventual  e  esporádico  pela  Impugnante  aos  corretores  do  Bradesco decorrem do estrito cumprimento do contrato  firmado entre  ela e o Bradesco. Tais  corretores  jamais  firmaram  qualquer  contrato  com  a  impugnante,  tampouco  são  seus  empregados.  Que visando incrementar as vendas dos produtos, a impugnante, desenvolveu  inúmeras campanhas promocionais, para estimular os corretores e adotou, por fim, o cartão de  premiação,  utilizado  para  aquisição  de  prêmios  por  atingimento  de  metas,  visando  maior  agilidade na entrega da premiação. A utilização do cartão de premiação nunca teve por objetivo  o pagamento de quaisquer remunerações a funcionários, mesmo porque, quando eles recebiam  comissões  e/ou  gratificações,  tais  valores  eram  submetidos  à  tributação,  por  via  das  contribuições sociais, conforme demonstram os holleriths que anexa ao presente.  Aduz que os prêmios recebidos não têm natureza de salário ou remuneração  e, portanto, não estão sujeitos às contribuições previdenciárias. Ainda que se admita que eles  tenham  sido  pagos  a  funcionários,  tais  valores  não  fazem  parte  das  remunerações  habituais  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  sua  natureza  jurídica  é  diversa  da  natureza  jurídica  da  remuneração, por se tratar de ganho eventual.  Que  o  prêmio  não  possui  a  característica  da  retributividade,  eis  que  sua  finalidade  não  é  a  de  retribuir  qualquer  espécie  de  trabalho  prestado.  Não  se  trata  de  contraprestação,  mas  de  recompensa  pelo  cumprimento  de  metas  preestabelecidas,  de  um  incentivo  para  o  aumento  da  produtividade.  Após  transcrever  posicionamentos  de  Tribunais  Regionais  do  Trabalho,  conclui  que  os  prêmios  pagos  não  se  subsumem  ao  conceito  de  remuneração e, portanto, jamais poderiam constituir base de cálculo para as contribuições ora  cobradas.  Assevera  que  a  prática  de  Marketing  de  incentivo  constitui  "Promessa  de  Recompensa", conforme estatui o art. 854 do Código Civil e consiste em obrigação contraída  por  meio  de  manifestação  unilateral  de  vontade,  mediante  a  qual  a  declarante  obriga­se  a  gratificar  o  indivíduo  que  se  encontrar  em  certa  situação  ou  executar  determinado  serviço.  Nesta esteira, é imprescindível que o indivíduo contemplado com o prêmio tenha realizado a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 437          5 tarefa com a  intenção de  ser  recompensado. Assim posto,  resta  evidente que o marketing de  incentivo,  essencialmente caracterizado como promessa de  recompensa,  não guarda qualquer  relação com o conceito de remuneração.  Aduz, mais,  que  foi  fiscalizada no  ano de 2002,  sendo que do  resultado da  referida fiscalização foi exarado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o qual se constitui  em homologação expressa dos recolhimentos por parte da Impugnante, não se podendo imputar  qualquer  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  inclusive  as  constantes  da  presente  NFLD  até  o  período  em  que  se  verificou  a  lavratura  do  TEAF,  configurando a homologação expressa do pagamento realizado pelo contribuinte.  Que, após a análise de documentos pela Auditoria Fiscal e ela conclui que os  tributos foram recolhidos devidamente, por que não reconhecer que a obrigação tributária está  extinta, além do que, no presente caso, não ocorreu nenhum ato administrativo de lançamento  tributário complementar. Consigna que caso o TEAF não pudesse traduzir uma homologação  expressa,  estar­se­ia  afrontando  o  princípio  da  moralidade  administrativa.  Em  suma,  com  a  homologação  expressa  realizada  pelo  fisco,  verificou­se  a  extinção  definitiva  da  obrigação  tributária, desta forma entende que não deve prevalecer a presente notificação.  Salienta  que  há  total  falta  de  motivação  para  incluir  os  sócios­­gerentes  e  sócios na condição de co­responsáveis pelo débito. Não há sequer a invocação do dispositivo  legal  que  fundamentaria  tal  inclusão,  o  que  impõe  a  declaração  de  invalidade  deste  ato  administrativo  por  carência  de  motivação.  Por  outro  lado,  o  art.  134  do  CTN  estabelece  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio  quando  se  verificar  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  o  que não ocorreu, no caso em tela. Por sua vez, o art. 135 estabelece a responsabilidade quando  os administradores e dirigentes agirem com infração à lei, o que também não ocorreu.  Que o enquadramento da co­responsabilidade no art. 13 da Lei 8.620/93 e no  art. 268 do Decreto 3.048/99 é descabido, porque é vedado à Lei Ordinária versar sobre matéria  de responsabilidade na esfera tributária, na forma do art. 146, III da CF. Logo, somente o CTN  atua neste campo, sendo que seus arts. 134 e 135 são inaplicáveis à questão. Pede pela exclusão  dos sócios da relação de co­responsáveis.  Que a multa  imposta é despropositada vez que o percentual não obedece ao  princípio  da  proporcionalidade.  É  desproporcional  à  capacidade  contributiva  e  consagra  confisco, sendo imperiosa sua redução.   Insurge contra a aplicação de SELIC na apuração dos  juros,  tendo em vista  tratar­se  de  taxas  remuneratórias  e  não  de  forma  de  cálculo  de  juros  moratórios,  portanto  incabível  sua  aplicação.  Neste  sentido  cita  decisão  proferida  pelo  E.  STJ  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade, in Resp n° 215.881­PR — Relator Min. Franciulli Neto.  Ao final, pleiteia pela declaração de improcedência do lançamento e protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos.  A 10ª Turma da DRJ/SP011, por meio do Acórdão n° 17­20.654/2007, julgou  procedente o lançamento.  Inconformada com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  conforme  razões  expendidas  às  fls.  349/416,  reproduzindo  as  razões  aduzidas  em  sua  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 impugnação, em que, alega a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos  da ocorrência do fato gerador.   Segue  alegando  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  ofensa ao princípio da legalidade.  Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de  que seja desconstituída a NFLD em discussão.  Sem contrarrazões vêm os autos a este Conselho.   É o relatório    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 438          7   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre  apreciar, como preliminar, a decadência suscitada  Com  relação à qual,  vale  esclarecer que  até  a Seção do mês de maio/2008,  esta  Câmara  de  julgamento,  bem  como  esta  Conselheira mantinha  o  entendimento  de  que  à  constituição do crédito previdenciário, aplicava­se as disposições contidas na Lei nº 8212/91,  art.  45  que  determina:  ”o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se em após dez anos a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele que o crédito  poderia ter sido constituído”.   Entretanto, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF em julgamento proferido em  12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo  inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão,  editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000292/2007­92  Acórdão n.º 2401­01.724  S2­C4T1  Fl. 439          9 do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  No caso em exame, trata­se de lançamento por homologação e, por se tratar  de  contribuições  incidentes  sobre  parte  da  remuneração  recebida  pelos  segurados,  há  que  se  entender que houve antecipação de pagamento, devendo ser aplicada a regra do art. 150 § 4º do  CTN.   Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 30/04/2007 (fls.1), todas as contribuições (período de 05/1999 a 01/2001), já se  encontravam fulminadas pela decadência.  Esclareça­se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada,  se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese,  já estará decaído o direito do  lançamento das contribuições objeto da presente NFLD  Pelo exposto;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  de  todo  o  período  a  que  se  refere  o  presente lançamento.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4743582 #
Numero do processo: 10245.900262/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2002 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900262/2009-01

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4983213

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.531

nome_arquivo_s : 110100531_10245900262200901_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Edeli Pereira Bessa

nome_arquivo_pdf_s : 10245900262200901_4983213.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4743582

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043056807936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 66          1 65  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900262/2009­01  Recurso nº  911.942   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.531  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  03901.18015.060906.1.7.04­5801,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  2.222,22,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2002  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2002.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2002. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 45.070,47,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  47.325,84,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  03901.18015.060906.1.7.04­5801. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1249635.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.255,37,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  29957.85156.060906.1.7.04­3391  (processo  administrativo  nº  10245.900304/2009­04), pelo valor de R$ 33,16, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  2.222,22), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  45.070,47)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  47.325,84).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 73          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 74          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 75          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 76          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 77          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 78          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900262/2009­01  Acórdão n.º 1101­00.531  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4741442 #
Numero do processo: 10840.003490/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Prejuízo fiscal. Como o acórdão embargado considerou decaído o lançamento referente a 1999, o saldo de prejuízo declarado deve ser restituído , inclusive no seus reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.
Numero da decisão: 1302-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos, dando-lhe efeitos infringentes e restaurando o prejuízo fiscal decorrente da exoneração do crédito tributário lançado referente o ano de 1999.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Prejuízo fiscal. Como o acórdão embargado considerou decaído o lançamento referente a 1999, o saldo de prejuízo declarado deve ser restituído , inclusive no seus reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.003490/2005-81

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4798496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-000.568

nome_arquivo_s : 130200568_10840003490200581_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10840003490200581_4798496.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos, dando-lhe efeitos infringentes e restaurando o prejuízo fiscal decorrente da exoneração do crédito tributário lançado referente o ano de 1999.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4741442

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043087216640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.129          1 1.129  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003490/2005­81  Recurso nº  162.872   Embargos  Acórdão nº  1302­00.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  COMPANHIA ENERGÉTICA SANTA ELISA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Prejuízo fiscal.  Como  o  acórdão  embargado  considerou  decaído  o  lançamento  referente  a  1999,  o  saldo  de  prejuízo  declarado  deve  ser  restituído  ,  inclusive  no  seus  reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito  da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos,  dando­lhe  efeitos  infringentes  e  restaurando  o  prejuízo  fiscal  decorrente da exoneração do crédito tributário lançado referente o ano de 1999  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi    Relatório     Fl. 1207DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 3.129          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  COMPANHIA  ENERGÉTICA SANTA ELISA em relação ao acórdão 1301­00.087, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 14/05/2009.  A  embargante  tomou  ciência  dos  embargos  em  27/12/2010  e  apresentou  emabrgos em 04/01/2011.  Afirma a embargante:   O  acórdão  embargado  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário interposto pela ora embargante, dentre outras razões,  para  cancelar  a  exigência  do  IRPJ  e  da CSL  relativamente  ao  ano calendário de 1999.  Daí porque, nos termos do acórdão ora embargado, os saldos do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL relativos a  1999,  voltaram  a  ser  compostos  também  pelo  valor  de  R$  4.789.440,44, deles revertidos por ocasião da autuação.  Desta forma, por conseqüência, uma vez recompostos os saldos  de prejuízo  fiscal  e de  base de  cálculo negativa da CSL com o  valor de R$ 4.789.440,,44,  tornou­se  igualmente  insubsistente a  reflexa exigência de IRPJ e CSL atinente ao ano calendário de  2001  (item  3  do  auto  de  infração),  dado  que  a  compensação  relativa  a  esse montante  tornou­se  devida,  legítima,  não  tendo  remanescido insuficiência de saldo para sua realização em 2001.  Ocorre  que,  uma  vez  que  o  acórdão  ora  embargado  não  foi  expresso  em  relação ao  integral  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  e  CSL  também  relativa  a  2001,  como  conseqüência  do  cancelamento  da  autuação  relativa  a  1999,  as  autoridades  fiscais, quando da elaboração dos cálculos para pagamento do  valor mantido da autuação, consideraram os créditos de IRPJ e  CSL de 2001 como sendo devidos.  Face  ao  que  precede,  a  embargante  requer  seja  suprida  a  omissão  em  questão,  de  modo  que  conste  expressamente  do  acórdão ora embargado a insubsistência da exigência do IRPJ e  CSL relativos a 2001, como reflexo do cancelamento do auto de  infração relativamente ao ano calendário de 1999.    Voto              Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Assiste razão à recorrente.  O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos até 31/12/1999 em relação ao IRPJ e CSLL deixou de se manifestar  Fl. 1208DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 4.129          3 sobre o  reflexo desta decisão  sobre o  item 3do auto  de  infração  (tributação da  compensação  indevida do valor de R$ 4.789.440,44) .  Observo  no  termo  de  conclusão  fiscal  de  fls.  733  a  seguinte  afirmação  da  fiscalização:  “relativamente  ao  IRPJ/CSLL  do  ano­  •  calendário  1999,  2000  e  2001  (a/c  2001  foi  examinado,  apenas  e  tão  somente,  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  compensação indevida de CSLL) e, ainda, PIS e COFINS  reflexo  no  ano­calendário  de  1999,  em  cumprimento  a  ordem  expressa  do  MPF  nr.  0810900.2004.00473­3  (doc.  de  fls.03/05), tendo sido constatado/apurado o que segue”  E) AJUSTES NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL El  —  PREJUÍZO  FISCAL  Conforme  escrituração  do  LALUR,  em  31/12/99, a contribuinte apresentava um saldo de prejuízo fiscal  compensável  com  o  Lucro  Real  no  montante  de  R$  52.378.392,16.  •  No  período­base  1999  apurou  Lucro  Real  no  valor  de  R$  10.860.203,86 (Atividade Geral) e prejuízo de R$ 25.653.240,96  (Atividade Rural). Devidamente compensado,  resultou em saldo  de prejuízo da Atividade Rural em R$ 14.793.037,14.  Uma vez apurado por esta fiscalização a não contabilização de  receitas  de  variações  cambias  ativa,  no  montante  de  R$  4.789.440,44, procederemos a devida recomposição, a saber:  Prejuízo apurado: R$ 14.793.037,14 Variações cambiais ativas:  R$ 4.789.440,44 Ajuste e Saldo do Prejuízo Atividade Rural : R$  10.003.596,70  PREJUÍZO  FISCAL  APURADO  A  SER  AJUSTADO NO LALUR EM DATA DE 31/12/99:  Atividade Geral R$ 52.378.392,16.  Atividade Rural R$  10.003.596,70 No  período­base 2000. Uma  vez  apurado  por  esta  fiscalização  o  indevido  lançamento  •  em  conta  representativa  de  despesas  operacionais  no montante  de  R$  7.875.768.85  em  data  de  31/03/00,  procederemos  a  devida  recomposição do Lucro Real, a saber:  Atividade Geral:  Saldo  Anterior  de  Prejuízo  :  R$  52.378.392,16  Valores  indevidamente  contabilizados  como  despesas:  R$  7.875.768.85  Limite  de  30%:  R$  3.772.207,41  (30%  12.574.024,71  correspondente  a  somatória  do  Lucro  Real  apurado  pela  contribuinte: R$ 4.698.255,86 acrescido de R$ 7.875.768.85)  Atividade Rural:  Apurado Lucro Real no valor de R$ 5.281.699,99.  Saldo anterior de prejuízo: R$ 10.003.596,70.   Fl. 1209DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 5.129          4 31/12/00:  Atividade Geral : R$ 48.606.184,75.  Atividade Rural : R$ 4.721.896,71 F — AJUSTES NA BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  a  SALDO  DE  BASES  NEGATIVAS  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO:  R$  52.404.443,50  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PERÍODO­BASE  1999:  R$  4.789.440,44 LIMITE DE 30% : R$ 1.438.832,13.  OBS.  A  base  de  cálculo  antes  da  compensação  no  valor  de  —  R$  16.454.765,65,  apurada  no  ano­calendário  de  1999,  foi  considerada  pela  contribuinte  como  sendo  da  Atividade  Rural,  razão pela Qual não houve compensação de valores de infrações  apuradas na Atividade Geral.  BASE  DE  CÁLCULO  A  SER  AJUSTADA  PELA  CONTRIBUINTE EM 1999: R$ 50.967.611,37.  VALOR  AJUSTADO  SALDO  DO  PERÍODO  1999:  R$  50.967.611,37.  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO 2000: R$ 7.875.768,85  LIMITE  DE  30%:  R$  2.705.408,24  (30%  de  R$  9018.027,48  correspondente a BC apurada pela contribuinte R$ 1.142.258,63  acrescida de R$ 7.875.768,85)   BASE  DE  CÁLCULO  A  SER  AJUSTADA  PELA  CONTRIBUINTE EM 2000: R$ 48.262.203,13.  G — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO E BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO CALENDÁRIO DE  2001.  Tendo  em  vista  que  no  ano­calendário  de  2001  a  contribuinte  compensou  integralmente o saldo de prejuízo e base de cálculo  negativa da CSLL relativamente a Atividade Rural e uma vez que  teria sido admitido pela fiscalização a compensação de prejuízos  e base de  cálculo negativa no montante  de R$ 4.789.440,44 no  ano calendário de 1999, procedemos a devida recomposição de  valores  e  a  exigência  do  crédito  tributário  por  compensação  indevida do citado valor  Verifica­se acima que o valor objeto de lançamento no ano­calendário 2001  refere­se exclusivamente ao valor de prejuízo fiscal e saldo negativo de CSL no montante de  R$ 4.784.440,44, que foi gerado no ano calendário de 1999 e que o saldo de prejuízo tinha sido  re­constituído  pela  fiscalização  naquele  valor,  alterando  o  saldo  em  2001  e  gerando  a  denominada  compensação  indevida.  Como  o  acórdão  embargado  considerou  decaído  o  lançamento  referente a 1999, o  saldo de prejuízo declarado deve ser  restituído  ,  inclusive no  seus reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito da fazenda de  verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1210DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10840.003490/2005­81  Acórdão n.º 1302­00.568  S1­C3T2  Fl. 6.129          5 MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 1211DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4739153 #
Numero do processo: 10283.000287/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Compensação de IRRF com IRPJ — saldo negativo Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PROPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, VENCIDOS - Os débitos, quando vencidos na data da apresentação da DCOMP originaria, devem ser acrescidos, quando for o caso, com juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1103-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Compensação de IRRF com IRPJ — saldo negativo Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PROPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, VENCIDOS - Os débitos, quando vencidos na data da apresentação da DCOMP originaria, devem ser acrescidos, quando for o caso, com juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10283.000287/2007-87

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 5012248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.422

nome_arquivo_s : 110300422_10283000287200787_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gervasio Nicolau Recketenvald

nome_arquivo_pdf_s : 10283000287200787_5012248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4739153

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044043101896704

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T14:35:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T14:35:57Z; Last-Modified: 2011-04-06T14:35:57Z; dcterms:modified: 2011-04-06T14:35:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4fffab74-d671-49bf-b1d9-7acecd29a64a; Last-Save-Date: 2011-04-06T14:35:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T14:35:57Z; meta:save-date: 2011-04-06T14:35:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T14:35:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T14:35:57Z; created: 2011-04-06T14:35:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-06T14:35:57Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T14:35:57Z | Conteúdo => SI-C1T3 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10283.000287/2007-87 Recurso n° 169176 Voluntário Acórdão n° 1103-00.422 — la Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2011 Matéria Compensação - IRPJ Recorrente J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Compensação de IRRF com IRPJ — saldo negativo Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PROPOSTOS PARA LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO, VENCIDOS - Os débitos, quando vencidos na data da apresentação da DCOMP originaria, devem ser acrescidos, quando for o caso, corn juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. HUGO CORY. A SOT/ER° — Vice Presidente em exercício da Presidência) GERVÁSIO I ICOLAU REeKTE VALD - Relator EDITADO EM: U • PIER 1 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correia Sotero (Vice presidente em exercício da Presidência), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Jose Sergio Gomes (suplente Convocado). Relatório A empresa J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 84.447.804/0001-23, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 1 8 Turma da DRJ de Belém, que negou, parcialmente, a liquidação, por compensação, de débito que a recorrente pretendia extinguir corn aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Segundo a DRJ, a compensação foi negada, em parte, por pretensa insuficiência de crédito, pois o débito apresentado, apesar de vencido na data da entrega da DCOMP, não foi onerado por multa de mora. Segundo o Parecer SEORT, que iniciou a controvérsia, o direito creditório originário, de R$ 2.548.873,26, é incontroverso, razão pela qual foi deferido. Valorando esse montante para a data da DCOMP considerada (22.09.2004), ainda segundo o SEORT, o crédito alcançou o total de R$ 2.827.974,88 (R$ 2.548.873,26 x 1,1095). Por outro lado, ainda conforme o despacho decisório do SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus (ff. 131), o débito infonnado na DCOMP, decorrente de IRRF sobre "Juros Sobre o Capital Próprio", correspondente ao 1° semestre de 2004, e de R$ 2.574.361,99, com vencimento em 07.01.2004 (fl. 132). Ajustando esse valor até a data da DCOMP considerada pelo SEORT (22.09.2004), com juros de mora de 9,68% e multa de mora de 20%, o debito assumiu um total de R$ 3.338.432,63. Conforme inferiu o SEORT, o valor originário do debito estaria a maior em R$ 393.628,74, pois: R$ 2.574.361,99 — R$ 393.628,74 = R$ 2.180.733,25. E R$ 2.180.733,25, mais juros de mora de 9,68% e mais multa de mora de 20%, equivaleriam a R$ 2.827.974,88 (R$ 2.180.733,25 + R$ 211.094,98 + R$ 436.146,65), o que corresponderia ao crédito atualizado, acima demonstrado. Inconformada, a recorrente apresentou "manifestação de inconformidade" ao parecer SEORT (fl. 154), alegando não haver insuficiência de crédito, pois a compensação teria ocorrido "em 01/2004 conforme PerdComp n" 413893 7268 e posteriormente em 09/2004 foi retificada pela PerdComp n" 1086010168, inclusive com redução do valor do débito" (11. 155). Nesse pensamento, o demonstrativo e a conclusão do SEORT, de insuficiência de credito de R$ 393.628,74, estaria completamente equivocado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ/Belém, recorrida, através da la Turma, conforme acórdão 01-10.689, de 13/03/2008 (fl. 180), reconheceu que a compensação deveria se dar na data da apresentação da Declaração de Compensação original (22/01/2004), conforme alegou a recorrente, e não pela data da entrega de DCOMP retificadora, em 22/09/2004, conforme raciocinou, equivocadamente, o SEORT. Entretanto, apesar de reconhecida razão parcial à recorrente quanto à data, a DRJ concluiu persistirem divergências, pois o débito, na Declaração Retificadora, apesar de diminuído em relação h DCOMP originária, teria sido informado sem os acréscimos de multa moratória, de R$ 128.405,87, devidos em vista de o débito ter vencido em 07/01/2004 e a DCOMP original ter sido apresentada em 22/01/2004. Não conformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, dizendo haver equivoco na decisão recorrida, pois no pedido de retificação da DCOMP, efetuado em 09/2004, Processo n° 10283.000287/2007-87 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00.422 Fl. 2 teria diminuído o valor do débito, o que, segundo ela, "não gera encargos corno multa ou juros" (fl. 185). Diante disso, requer se cancele o debito fiscal reclamado. o Relatório. 3 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legitima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme relatado, segundo o Acórdão a quo, o direito creditório reconhecido à interessada não foi suficiente para amparar o débito apresentado para compensação. Inicialmente, segundo o Parecer SEORT, teria se verificado uma insuficiência de R$ 393.628,74. Essa diferença, entretanto, foi parcialmente desfeita pela DRJ, pois o SEORT considerou como data de compensação o dia 22/09/2004, data da entrega de DCOMP retificadora, quando, segundo decidiu a DRJ, a data que deveria ter sido considerada é a data de entrega da DCOMP original, apresentada em 22/01/2004. Com isto, evidentemente, a situação se modificou, mas segundo a DRJ persistia débito, que ela não quantificou. Revisando os cálculos, segundo o raciocínio inicial da recorrente, conforme se observa na DCOMP original (if 159), o valor do crédito informado era de R$ 2.722.463,83 (originário), que, acrescido de juros para a data da entrega da DCOMP (22.01.2004) (1%), somou R$ 2.749.688,47. Deste total, ainda segundo a DCOMP original (fl. 159), somente parcela originária do crédito, de R$ 2.695.508,74, que atualizados por juros de 1%, alcançou R$ 2.722.463,83, foi utilizada na liquidação do débito proposto. De outra parte, ainda conforme a DCOMP original, o valor do debito a compensar montava R$ 2.594.057,96 (originário). Este, por vencido desde 07.01.2004, considerando que a DCOMP originária foi apresentada em 22/01/2004, foi acrescido de multa de mora (0,33% x 15 dias = 4,95%), de R$ 128.405,87, elevando-se o debito total a compensar para R$ 2.722.463,83 (fl. 162/163). Essa aparente exatidão na compensação foi quebrada com a apresentação de DCOMP retificadora, entregue em 22.09.2004. Segundo essa retificadora (fl. 166), o valor do crédito originário, concernente ao IRPJ negativo do ano de 2003, é de R$ 2.548.873,26, que confere com o informado na ficha 12 A, linha 19, da DIPJ/2004. Esse montante, acrescido de juros de 1%, alcança um total de R$ 2.574.316,99. O débito, por outro lado, informado na DCOMP retificadora, é de R$ 2.574.361,99, originário, o que equivaleria ao credito atualizado. Observa-se, porém, conforme já advertiu a DRJ, que o débito informado na retificadora não veio acompanhado da correspondente multa de mora de 4,95%, embora estivesse vencido desde 07/01/2004 (fi. 168) e a compensação foi efetuada em 22/01/2004 (fl. 168). 4 Processo n° 10283.00028712007-87 S 1 -CIT3 Acórdão n.° 1103-00.422 Fl. 3 Diante disso, é correta a decisão recorrida, que, mesmo tendo acatado, acertadamente, o pleito da recorrente de deslocar a data da compensação do dia 22/09/2004 (fl. 164), conforme pretendia o SEORT, para o dia 22/01/2004 (fl. 157) - data da entrega da DCOMP originária, ainda assim concluiu persistir débito não compensado, por ausente a multa de mora de 4,95% que deve incidir sobre o débito originário. Assim, o crédito atualizado, de R$ 2.574.361,99, somente suporta parcialmente o débito, no limite originário de R$ 2.452.941,39, pois este valor, de R$ 2.452.941,39, somado a uma multa de mora de R$ 121.420,60 (4,95% sobre RS 2.452.941,39), equivale a R$ 2.574.361,99. Nesse raciocínio, ainda é exigível urn debito originário, vencido em 07/01/2004, de R$ 121.420,60 (R$2.574.361,99 - R$ 2.452.941,39). E isso, se considerado um IRRF originário sobre "Juros sobre Capital Próprio" de R$ 2.574.361,99, informado na DCOMP retificadora, pois o débito efetivo desse IRRF, aparentemente, é de R$ 3.289.500,00 (15% sobre R$ 21.930.000,00) (fl. 78). Ante o exposto, NEGO provimento ao ree so voluntário. - GERVA:SIO NICOL U RECKTENVALD 5

score : 1.0