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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695199 #
Numero do processo: 11040.001832/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo entre tributos da mesma espécie para serem aceitas com redutoras do crédito tributário apurado mediante procedimento fiscal precisam estar comprovadas na escrita contábil. Além disso, faz-se necessária a prova da certeza e liquidez dos créditos. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Sobre a diferença de tributo ou contribuição apurada em procedimento de ofício deve-se cobrar a multa a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96. O princípio do não-confisco não se destina ao intérprete e aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. COMPENSAÇÃO. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo entre tributos da mesma espécie para serem aceitas com redutoras do crédito tributário apurado mediante procedimento fiscal precisam estar comprovadas na escrita contábil. Além disso, faz-se necessária a prova da certeza e liquidez dos créditos. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Sobre a diferença de tributo ou contribuição apurada em procedimento de oficio deve-se cobrar a multa a que se refere o art. 44 da Lei n2 9.430/96. O principio do não-confisco não se destina ao intérprete e aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO ALVES NUNES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. cLosefa azia Coelho Marques 1 MIN. DA FAZEN'' A - 2 " CC Presidente CONF FRE CG,' e C' nf 1 IA 020 _ 014 I a.dektk.n., v.o_. VISTO Adriana Gomes wêgo Ga -‘• OfTi4b Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. .•. CC-N1F • Ministério da Fazenda '7 s'Segundo Conselho de Contribuintes l MIN II Fl. A Processo n2 : 11040.001832/2001-82 • ,20 ‘9) 1 Recurso n2 : 126.301 Acórdão n2 : 201-78.238 Recorrente : OSWALDO ALVES NUNES E CIA. LTDA. RELATÓRIO Oswaldo Alves Nunes e Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 257/271, contra o Acórdão n 2 2.977, de 10/10/2003, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 248/252, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/5, lavrado em 7/11/2001, relativo a fatos geradores ocorridos entre 28/2/1997 a 30/11/2000. Do Relatório Fiscal, fls. 194/196, consta que em procedimento de Fiscalização, foram constatados débitos no período de janeiro de 1997 a maio de 1999, razão porque se intimou a contribuinte a justificar as diferenças. Em resposta, a contribuinte informou que efetuara compensações com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não tendo anexado nenhuma documentação comprobatória. Considerando que, de acordo com a IN SRF n 2 21/97, para se fazer compensações entre tributos diferentes fazia-se necessário um requerimento para autorização pela Receita Federal, a Fiscalização procedeu ao lançamento, porém, em atendimento a pedido verbal do contador e de acordo com o art. 14 da referida instrução normativa, efetuou compensação de PIS e de Cofins nos valores constantes do citado Relatório. Informa, ainda, a Fiscalização que a empresa não efetuou recolhimento ou outra forma de pagamento em relação aos débitos em comento, que também não efetuou a entrega de DCTF no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, que os débitos não se encontram em cobrança nos sistemas de arrecadação da SRF, e que existe diferenças entre o valor declarado na DCTF para o período de janeiro a maio de 1999 e os valores apurados. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 201/214, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3. Foi apresentada tempestivamente a impugnação de fls. 201/214, por procurador devidamente habilitado (instrumento dell. 215), alegando ter procedido à compensação dos valores devidos com valores pagos a maior a título de PIS, ante a suspensão da execução dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dentro do prazo decadencial que defende ser de 10 anos, contados a partir da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Sua inconformidade alcança os juros moratórias cobrados, por considerar que a taxa Selic não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, sendo imprestável para remunerar tributos, não havendo viabilidade jurídica para suportar a utilização da taxa Selic. Defende que os juros moratórias seriam de 1% ao mês, baseando-se no disposto no áç 1°, do artigo 161, do CTIV. Quanto à multa de oficio, o percentual aplicado teria caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal. A multa aplicada deveria ser abalizada pela Lei n° 9.298, de 01.08.1996, que introduziu modcação no Código de Defesa do Consumidor, limitando para 2% o percentual máximo das multas moratórias face ao inadiplemento de obrigaçães:k 2 . .20 CC-MFMinistério da Fazenda 1') " \ W Segundo Conselho de Contribuintes MIN ,‘ FAZF.N - 2CC. Fl. af1;1311:tV,1 co;'."fl 01•VritÁn. p.r- G20 011 .Processo n2 : 11040.00183212001-82 Recurso n2 : 126.301 Acórdão n2 : 201-78.238 4. Junta cópias de partes do Livro Diário de abril de 1997 a fevereiro de 1999 (fls. 216/241), verificando-se que a interessada considerou como compensados valores devidos de PIS com créditos de Antecipação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa (conta 5799) e/ou de Antecipação da Contribuição Social por estimativa (conta 5990) nos períodos de abril a agosto de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - Mantém-se o lançamento por falta de pagamento, não cabendo a alegação de auto compensação, a qual só era admitida entre tributos ou contribuições da mesma espécie e destinação constitucional CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LEGISLAÇÃO - Aplica-se ao lançamento a legislação tributária, utilizando-se o artigo 108 do CTN apenas na ausência de disposição expressa da legislação tributária. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 4/12/2003, fl. 256, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, fazendo juntar aos autos folhas do livro Razão, referentes à conta "PIS FATURAMENTO", do período objeto de lançamento. Por fim, pede que o presente recurso seja provido para retificar o Acórdão recorrido, tendo em vista a autocompensação realizada entre créditos de PIS com débitos vincendos do próprio PIS; que, na hipótese do não provimento total do recurso, os juros moratórios sejam calculados à base de 1% ao mês e a multa regulamentar seja com base na Lei n2 9.286/1996, ou seja, em percentual máximo de 2%. Às fls. 276/277 consta o arrolamento de bens como garantia da instância. É o relatórioX 4w_ 3 2° CC-MF AfA.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN rifi cer lv A - r r • 't (JG Processo n2 : 11040.001832/2001-82 1D0 t1 OSRecurso n2 : 126.301 ..0 Acórdão n2 : 201-78.238 — -VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Tanto em sua impugnação como no presente recurso, a recorrente alega que fez autocompensação com créditos de PIS pago nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, para comprovar o alegado, junta aos autos, quando da impugnação, tão-somente cópias do livro Diário, cuja escrituração evidencia que houve compensação com créditos de IRPJ e CSLL calculados com base na estimativa. Por essa razão, assim se pronunciou a decisão recorrida: "7. A interessada não protocolizou o pedido de compensação nos termos em que escriturou em seu Livro Diário, e não junta comprovação de ter efetivado a compensação conforme alega em sua impugnação (valores dos pagamentos de PIS a maior do que o devido compensados com os valores de PIS lançados), sendo que, neste caso, seria essencial a juntada dos elementos contábeis que demonstrassem as operações de compensação, bem como a comprovação da existência de créditos a seu favor, através da juntada dos DARF's dos recolhimentos e das bases de cálculo sobre a qual seria devido o PIS daqueles períodos, de acordo com a Lei Complementar n° 07, de 1970. Caem por terra todos os argumentos que defendem a compensação que não cumpriu com os requisitos à época vigentes." Mesmo após tal manifestação, em sede de recurso, foram apresentadas apenas folhas do livro Razão referentes à conta do PIS, onde resta escriturado que houve compensações de crédito tributário cuja origem não se consegue identificar e apenas nos meses de abril a julho de 1997 Assim, diante da ausência de provas quanto à liquidez e certeza dos créditos, e mesmo de que houve a efetiva autocompensação, já que a escrita trazida aos autos é insuficiente neste sentido, deve-se manter a presente exigência. Em sendo apurada, portanto, falta ou insuficiência de tributo ou contribuição, mediante procedimento de oficio, sobre a diferença devida deve ser aplicada a multa estabelecida pelo art. 44 da Lei n2 9.430/96, em primeiro lugar, porque o lançamento é um ato vinculado; em segundo lugar, porque trata-se de legislação específica para exigência de tributo ou contribuição, diferentemente da Lei n2 9.286/96 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos argumentos de que o percentual é confiscatório, reafirmando o que já foi colocado na decisão de primeira instância, não compete ao julgador administrativo afastar uma lei vigente por contrariar princípio constitucional. Aliás, os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador e somente o Poder Judiciário pode fazer controle de constitucionalidadeje Sok. 4 • - • 2Q CC-MF --f-a±cp.„, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. "IN- nA FA • - '1> - 2 ." cc - Processo n2 : 11040.001832/2001-82 020 tiu , Recurso n2 : 126.301 Acórdão : 201-78.238 Pelas mesmas razões deve-se manter, também, a exigência dos juros de mora cobrados pela taxa Selic. E, sob esse aspecto, convém acrescentar que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa, então, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; " (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. " (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) E da mesma forma o fez a Lei n2 9.430/96, quando estabeleceu em seu art. 61, § 3°, também de modo diverso, verbis: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. ar.G~ L AO 404X" 5

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4696273 #
Numero do processo: 11065.001515/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. MODIFICAÇÃO. Presente a contradição no resultado do Acórdão em relação aos fundamentos utilizados é de se modificar o julgamento para re-ratificá-lo. Embargos acolhidos. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que, a exemplo da que vige para os ressarcimentos de IPI, desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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RESULTADO QUE ENCERRA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. MODIFICAÇÃO. Presente a contradição no resultado do Acórdão em relação aos fundamentos utilizados é de se modificar o julgamento para re- ratificá-lo. Embargos acolhidos. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que, a exemplo da que vige para os ressarcimentos de IPI, desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. • NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. LiF-GEGUNDO CCNSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL wI ature 1°49- 10 g I ° g Molde Cutste ~tira Mat. Sapa 01650 Processo e 11065.001515/2004-21 CCO2/03 Acórdão n.• 293-12.922 Fls. 175 O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Embargos acolhidos. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher-se os embargos de declaração dando efeitos infringentes no Acórdão n° 203-11.935, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adilo Vitorino de Morais". 101: f. ti 4 'FT DO ROSENBURG FILHO Presidente • &frriN/ ODASSI GUERZONI F19k0 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .r-SEGUNCO CM:3C_ 10 CE C.c.:',47,4 -,t.,?fres CONFERE COM O ORIG.' nAL Bresllia,22,/ C? 1 O g gle- Markie Cure ro de Oliveira Mat. Siepe 91860 2 Processo n• 11065.001515/2004-21 cama» Acórdão n.° 203-12.922 F1s. 176 Relatório Trata este julgamento de analisarmos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-11.935, proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento de 27/03/2007, Relatoria do Ex-Conselheiro Valdemar Ludvig„ assim ementado (fl. 158): "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na pane em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/Pasep Período de apuração: 20 trimestre de 2003 (sic) Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS (sic) 2 NÃO — CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS/Pasep não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídos do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS/Pasep. RESSARCIMENTO. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam juros Selic, inconfundível que com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15. VI, da Lei n°10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido em parte na parte conhecida." A Procuradoria da Fazenda Nacional, no entanto, por meio dos presentes Embargos viu contradição no julgamento, mais especificamente na sua conclusão, caracterizada, segundo ela, pelo fato de que, mesmo não tendo havido qualquer discussão a respeito, excluiu-se da base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de transferência de créditos de ICMS a terceiros. mr-ssnuNoo CONSaftt) OE CONT RH:UNTES CONFERE COM O OP:C i Na verdade do 4° trimestre de 2003., trata-se 2 Na verdade, trata-se do PIS. greraa„ 3 MIM° CtO Mot 91050 Processo n° 11065.001515/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20342.922 F1s 177 Assim, pede para que passe a constar expressamente do Acórdão que o mesmo foi provido parcialmente para desconstituir a glosa efetuada pela fiscalização, dado que não é possível a realização da mesma no bojo do processo que visa o ressarcimento de créditos em face de o fisco, em razão da inviabilidade jurídica da compensação de oficio ocorrer posteriormente à instauração do processo administrativo. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a2 ag 4:3Q Marlkie Cueed9 ~eia Mat. Slave 91050 .() 4 Processo n° 11065.001515/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.922Fls. 178 itaTiC--- 41"RIBUIN N N E1.1.1 TES kif-SEGUCONIFERESCOM O ORIGNAL ~do Cifto de Oliveira IML 131090 9165° ----- Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Tem razão a Embargante, que apresentou seus embargos tempestivamente. Nos vários julgamentos envolvendo esta mesma matéria e este mesmo contribuinte - consoante, aliás, o próprio Conselheiro Valdemar Ludvig, fizera constar de seu voto, quando se reportou ao decidido no Acórdão n°203-11.760, de minha relatoria, Sessão de 25/01/2007, unânime, tendo inclusive, transcrito excerto desse meu voto para justificar o seu posicionamento — esta Câmara, após várias Sessões debatendo o tema, considerou, à unanimidade, que sequer haveria de ser analisada a possibilidade de se incluir ou excluir da base de cálculo os valores recebidos por conta da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Em outras palavras e, conforme bem observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o nosso entendimento fora o de que não poderia o fisco, em sede de pedido de ressarcimento, proceder a um ajuste no valor da contribuição devida, em detrimento da lavratura de auto de infração para esse fim. Dal termos provido o recurso, exceto quanto à incidência da Selic. A contradição no Acórdão embargado é clara, pois, ao tempo em que rechaça a realização de um mero acerto escriturai de saldos e deixa de tecer qualquer consideração ou fundamentação quanto à exclusão ou inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores recebidos por conta da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conclui pela exclusão de tal rubrica na base de cálculo. Absolutamente, não fora esse o resultado do julgamento. Ademais, tivesse constado do voto ora embargado a parte final do citado Acórdão n° 203-11.760, restaria ainda mais evidente a impossibilidade de se decidir quanto à exclusão ou inclusão de valores na base de cálculo da contribuição, senão vejamos: "Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de ICMS e de crédito presumido de IR!, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido." Foi nesse último parágrafo que eu concluira o meu voto sobre tal tema, de modo que não mais caberia qualquer outra análise, exceto, evidentemente, à relacionada à Taxa Selic, que se mostra totalmente desassociada do que estamos tratando. E, não obstante a Embargante não tenha feito considerações quanto à segunda parte da conclusão do voto embargado, nela também se faz presente a mesma contradição, ou seja, não se tratou durante o julgamento da inclusão ou exclusão da base de cálculo dos valores relativos ao crédito presumido de IPI algures ressarcido e, mesmo assim, eles foram inlruídos na base de cálculo pelo Relator. aF-SEGUNDO CON3E1.1 r) CONTRIBUINTE" CONFERE. CG:.: r...,TSÁNAL Processo n° 11065.001515/2004-21 &adia. a2 / o_g ie) e' CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.922 Fls. 179 Maltas Curiede Oliveira Mat. Sisape 91850 Ora, pelas mesmas razões acima expostas, isso não poderia ter sido feito, ou seja, nem se deveria tratar disso. Assim, voto por acolher os presentes embargos, dando-se-lhes efeitos infringentes, estes justificados em face da matéria relativa ao crédito presumido de TI, de modo que aqui prevaleça o mesmo entendimento já proferido por esta Terceira Câmara quando da apreciação de casos idênticos, deste mesmo contribuinte, como, por exemplo, no Acórdão n° 203-11.760, o qual peço vênia para reproduzir o trecho pertinente, adotando-o como fundamento de aqui decidir: A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na integra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês e após os débitos oferecidos para compensação. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. "Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na larclealoflip,S. /Pa e • como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao P1S/Pasep havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, ,f 1`); 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. itk 6 . . a . Processo n° 11065.001515/2004-21 CCO2/03 Acórdão n.' 203-12.922 Fls. 180 , Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" de crédito de ICMS e de crédito presumido de IPI, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido." Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face de todo o exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos, dando- lhes efeitos infringentes de modo que o resultado do julgamento passe a ser Provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento o valor do saldo a ressarcir, tal como constou no pedido, exceção feita a qualquer acréscimo decorrente da aplicação de índice de atualização monetária ou de juros nos valores dos créditos pleiteados. Resta implícito, portanto, o entendimento de que se consideram homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido, exceção feita, ratifico, a qualquer acréscimo decorrente de atualização monetária ou de juros. Sala das Sessões, em 08 e maio e 2008 ' CDASSICW \r"—)GUERZONI FI O I • ME,SE0D0 00,:413Er ------------ %‘ITz1BUIN7ESgrazoit,..2432.CONFERE/C_Qa_0,410%12' f o o 4e _______ti_• _... Mas, enfuno de Onvefra ' 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4694151 #
Numero do processo: 11020.002334/91-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - Não comprovado artifício ou a fraude inexiste embasamento legal para atribuir a terceiro, depósito bancário realizado e em nome de Contribuinte cadastrado no CPF. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42492
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS FESTUGATTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE I FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR—GS---DA SILVA RELATOR --- FORMALIZADO EM 1 7 AE3R 199-8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ,,,e Cà -2-4- -- 4.5--- MINISTÉRIO DA FAZENDAN,, • -. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334/91-25 Acórdão n° 102-42492 Recurso n° 07,615 Recorrente LUIZ CARLOS FESTUGATTO RELATÓRIO Processo iniciado com xerox de documentos constantes do processo n.° 11 020-000 115/91-11, onde apurou-se o imposto lançado a fls. 174, no valor de Cr$ 79 971 187,86, no ano base de 1 990, tendo como embasamento legal o art., 634, do RIR/80, combinado com os art 1,2,3 e 8 da Lei n.° 7.713/88 e 1 e4 da Lei n,.° 8 134/91 Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls., 175 a 183, a fiscalização declara que efetuou o levantamento e o exame dos extratos bancários e poupanças do Contribuinte, seus dependentes e a pessoa jurídica a ele ligadas, fazendo inclusive a conciliação bancária para evitar a consideração em duplicidade das importâncias depositadas. Feito o levantamento foi intimado o Contribuinte para justificar os depósitos e aplicações financeiras em sua conta corrente, na conta do Clube Periquito, movimentada exclusivamente por ele e sua mulher e as interligações com a conta de Luiz Antonio Festugatto O relatório fiscal apurou transferências vultosas ainda em relação aos Srs. Elias Calafassi e Waldemar Soares da Silva, quando indistintamente, havia necessidade de cobertura na conta corrente de qualquer dos envolvidos A fiscalização intimou os demais Contribuintes para que prestassem informações, recebendo deles o esclarecimento que eram cheques de terceiros, por conta e ordem de terceiros e que somente procediam o repasse de valores _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11020.002334/91-25 Acórdão n° 1 02-42 492 Em razão da vinculação apurada, foram convergidos para o Recorrente os valores globais depositados nas contas do Recorrente, de Elias Calafassi de Luiz Antonio Festugatto e do Esporte Clube Periquito, Os valores apurados foram desmembrados mensalmente para apuração do imposto a ser pago a título de carne leão Pela impugnação de fls.. 187 a 230, o Contribuinte se insurge contra a base legal do lançamento, contra o suposto arbitramento que diz tratar-se de mero levantamento de depósitos bancários em contas bancárias pessoais e de terceiros, por erros cometidos pela fiscalização na conciliação das contas, nos valores, pelo fato de ter-se considerado investimentos de terceiros como rendimentos seus, afirma que não teve acréscimo patrimonial e termina por citar a súmula 182 do TRF e o Dec Lei n..° 2.471/88 que cancelava os processos com origem em depósitos bancários. Requereu ainda feitura de perícia para apurar os valores corretos. A decisão monocrática, de fls. 233 a 242, indefere o requerimento da perícia e julga procedente a ação fiscal, com base na análise realizada no proc.. n..° 11 020-000 115/91-11, uma vez que o lançamento tem a mesma base fática e legal, e a impugnação é a mesma Intimado da decisão o Contribuinte apresenta recurso voluntário suscitando as preliminares infra-relacionadas e alegando, no mérito, o seguinte. a) cerceamento de defesa pelo exíguo prazo da impugnação e pelo fato da decisão recorrida demorar 1.361 dias, quando o art.. 27 do PAF, fixa o prazo de 30 dias para o julgamento; b) prescrição intercorrente para moralidade do processo fiscal, c) cerceamento da defesa por lhe ter sido negado o pedido da perícia; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '/P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334/91-25 Acórdão n° 102-42 492 d) inconstitucionalidade da autuação fiscal no rompimento do sigilo bancário, caracterizando abuso de autoridade, e) ilegalidade das notificações, frente ao Dec Lei n,.° 2.471/88, que cancelou os processos amparados em depósitos bancários No mérito reitera os termos da impugnação alegando que não houve arbitramento e sim a soma de depósitos bancários entre pessoas físicas e jurídicas supostamente interligadas, que inexiste acréscimo patrimonial, patrimônio não declarado ou sinal exterior de riqueza, estando o lançamento amparado em mera suposição, além de indicar erros praticados pela fiscalização nas transferências de conta Remetido o processo a este Conselho e distribuído à 6 a Câmara, pelo seu Presidente foi determinado fosse redistribuído a esta Câmara que já julgara o processo do mesmo Recorrente que a este precedeu e trata da mesma matéria. É o Relatório. 4 vf-e=o, 5-,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334/91-25 Acórdão n° 102-42.492 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, se reveste de todas as formalidades legais e suscita diversas preliminares que passo a apreciar a) não tem qualquer amparo legal o pretendido cerceamento de defesa ou a prescrição intercorrente em razão dos prazos gozados pelo Recorrente e pela receita, b) pela mesma razão inexiste o alegado cerceamento de defesa por ter sido autorizada a perícia, uma vez que o deferimento ou não da perícia é do arbítrio exclusivo do DRF, que, no caso, o usou criteriosamente, c) quanto a alegação de inconstitucionalidade pela quebra de sigilo bancário e abuso de autoridade não me parece justifique a nulidade do processo A primeira por não caber a este Conselho julgar inconstitucionalidade de lei, competência exclusiva do poder judiciário, e a segunda por não estar em momento algum caracterizado o abuso alegado, restringindo-se a autoridade fiscal, meramente, a oficiar as entidades do sistema financeiro solicitando os extratos e analisando-os Os demais argumentos do Contribuinte misturam-se com o mérito, como o da nulidade das notificações por infringir o Dec Lei n..° 2 471/88 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020 002334/91-25 Acórdão n° 102-42492 Assim, pelos argumentos expendidos rejeito todas as preliminares suscitadas por falta de amparo legal e pela inexistência de qualquer ato ou fato praticado pela fiscalização que prejudicasse o Contribuinte em sua defesa No mérito, tem razão em parte o Contribuinte É por demais conhecido meu entendimento no sentido de que depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda, mas simples forma de arbitramento É de tal clareza a lei que não entendo como a fiscalização prossegue com autuações que tais, com base no RIR/80 primeiro e, depois, na Lei n..° 8.021/90 que não abrigam a presunção "juris et de jure" de que depósito em conta corrente seja rendimento Ao revez, ambos os dispositivos citados só autorizam o arbitramento com base em depósito bancário quando caracterizados sinais exteriores de riqueza Somente com a promulgação de Lei n..° 9.430/96 tornou-se legal a tributação de depósitos bancários e assim mesmo quando o Contribuinte não comprove sua origem, segundo dispõe o art., 42, "in verbis". "Art 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Portanto, a partir da Lei n.° 9 430/96, criou-se legalmente a presunção legal de que depósito bancário é rendimento, o que significa que anteriormente a lei citada a presunção era arbitrária, absurda e ilegal Mas na hipótese dos autos existe mais do que a falta de prova de sinais exteriores de riqueza, de aumento patrimonial a descoberto e de enriquecimento ilícito, pois existe também a inclusão dos depósitos efetuados nas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -zs,Jr_b_sl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002334191-25 Acórdão n° 102-42.492 contas bancárias de Waldemar Soares da Silva, Luiz Antonio Festugatto, Elias Calafassi eSEC Periquito, computados como rendimentos do Recorrente Não encontro na legislação de regência, qualquer instituto jurídico que enseje tal procedimento A exceção do S E C Periquito, que será analisado em separado, os demais são Contribuintes cadastrados no CPF da Secretaria da Receita Federal e com domicílio conhecido, não havendo porque, nem como, considerar os depósitos realizados em suas conta correntes como rendimentos do Recorrente Admitindo-se, para argumentar, fossem os depósitos rendimentos, porque não tributar os beneficiários, se a própria fiscalização afirma que haviam inclusive investimentos individuais Não houvera a participação do S E.0 Piriquito e meu voto seria pelo provimento do recurso, todavia entendo correta a assunção dos depósitos efetuados na conta bancária do clube como do Contribuinte, por duas razões que me parecem óbvias e não colidem com o entendimento de que depósito bancário não é rendimento, o que passou a acontecer após a promulgação da Lei n.° 9.430/96 Antes dela depósito não é rendimento até prova em contrário, após ela é, até prova em contrário E a prova de que eram rendimentos os depósitos efetuados na conta do Clube se consubstancia pela fraude, pelo ilícito fiscal e penal, pelo artifício de movimentar, em benefício pessoal, conta de terceiros Está devidamente comprovado, documentalmente e pelas declarações dos envolvidos, que a conta do Clube Periquito era utilizada em favor do Recorrente e movimentada exclusivamente por ele e por sua mulher, por procuração dele em transações que nenhuma relação tinha com o Clube, mas somente com o Recorrente e com os demais envolvidos. 7 G:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020,002334/91-25 Acórdão n° 102-42.492 Comprovado inequivocamente o artifício justifica-se presumir de que tais depósitos se referiam a rendimentos sonegados Por tais razões rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo Cr$ 2.384.156,98, correspondentes aos valores depositados nas contas de Ellias Calafassi e Luiz Antonio Festugatto Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 JÚLIO CÉSA" - a- ILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003332/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não tendo sido identificado nenhum outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO - VALOR DA ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO - Ressalvados os ajustes admitidos em lei, na apuração do ganho de capital devem ser considerados como valor de alienação e como custo de aquisição aqueles comprovadamente praticados na aquisição e na alienação. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O princípio do não-confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do Imposto de Renda sobre o ganho de capital para R$ 17.935,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO - VALOR DA ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO - Ressalvados os ajustes admitidos em lei, na apuração do ganho de capital devem ser considerados como valor de alienação e como custo de aquisição aqueles comprovadamente praticados na aquisição e na alienação. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O principio do não- confisco, insculpido na Constituição Federal, refere-se a tributos e não a penalidade e se destina ao legislador. É defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a penalidade, quando expressamente prevista em lei, ou aplicá-la em percentual diferente do previsto na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO HIRRO CASSOL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do Imposto de Renda ya • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 sobre o ganho de capital para R$ 17.935,94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -G AVIARIA HELENA COTTA CARtg; PRESIDENTE gni PiEgKOPAULO PERE! BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2U116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Recurso n°. : 144.232 Recorrente : HILÁRIO HIRRO CASSOL RELATÓRIO Contra HILÁRIO HIRRO CASSOL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 005.281.290-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/21 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 94.564,42, sendo R$ 41.542,32 a titulo de imposto; R$ 20.532,99 referente a juros de mora, calculados até 28/04/2000, R$ 31.156,73 referente a multa de oficio, no percentual de 75% e, ainda, R$ 1.332,38 a titulo de multa exigida isoladamente. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. 02 — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme relatório de Ação Fiscal integrante deste auto. 03 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA PRIVADA DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Dedução indevida da base de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 cálculo com despesas de previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. 04— COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÉ-LEÃO — Glosa de carnê-leão, pleiteado indevidamente, por não ter sido recolhido, conforme Relatório Fiscal integrante deste Auto. 05 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS DE CARNÉ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme Relatório de Ação Fiscal integrante deste Auto. A Variação Patrimonial a Descoberto (item 01) encontra-se demonstrada no Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa (1998), às fls. 16. A glosa dos valores deduzidos a titulo de carnê-leão deve-se ao fato de que tais valores, embora compensados na Declaração de Ajuste Anual, não teriam sido recolhidos pelo Contribuinte. Quanto à glosa de deduções de Contribuição à Previdência Privada, o Termo de Verificação Fiscal esclarece que tais glosas referem-se a valores pagos à UNIMED em nome de Hilário Hirro Cassol e Fabiano Severo Cassol, que não figuram como dependentes na declaração do Contribuinte e declararam em separado. Parte das glosas referem-se, ainda, a valores pagos no ano de 1999. O imposto sobre Ganho de Capital exigido no Auto de Infração refere-se à alienação de um apartamento, de n° 801 e boxes 18 e 27, à rua Pedro Chaves Barcelos, 987 — POA/RS, conforme demonstrativo de cálculo constante do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14. Impugnação 4 Y-51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332100-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 443/502, com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que a autuação baseou-se em provas colhidas de forma ilícita, "porque resultaram da inobservância dos princípios jurídicos previstos pelos incisos XII e LIV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e das regras jurídicas do artigo 197 do Código Tributário Nacional e do artigo 332 do Código de Processo Civil". Refere-se o Contribuinte a informações, solicitadas pela fiscalização a terceiras pessoas, sobre os negócios realizados com elas. Alega que a autuação feriu regra jurídica insculpida no artigo 6°, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.021, de 1990. Diz que foi feito arbitramento da base de cálculo do imposto, na apuração do ganho de capital e da variação patrimonial a descoberto sem prévia notificação ao sujeito passivo. Argumenta que essa omissão implica em violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. Teria havido violação da regra contida no § 2° quando a Fiscalização deixou de diminuir da receita "abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza". Insurge-se contra as operações matemáticas realizadas no cálculo da variação patrimonial a descoberto e no ganho de capital, que reputa inválidos. Contesta os valores considerados nos cálculo a título de gastos com benfeitorias, informados pela empresa Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. Diz que tais gastos montaram R$ 39.800,00 e não R$ 10.000,00, como considerado no lançamento. Contesta também o preço de alienação do bem considerado no lançamento. Alega que esse valor foi de R$ 216.500,00 e não de R$ 330.000,00. Sobre as glosas de deduções de previdência privada diz que estas se deram com inobservância do art. 228 da Constituição Federal, que estabelece que a família é a base da sociedade. Argumenta que, embora não sejam dependentes do contribuinte, as 5 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 pessoas beneficiadas pelo plano de previdência privada pago pelo impugnante são seus filhos e, por via de conseqüência lógica, fazem parte de sua família. Argúi a inconstitucionalidade do art. 44, I, § 1°, III da Lei n° 9.430, de 1996, por violação ao princípio encartado no art. 5 0, LIV e § 2° da Constituição Federal de 1988. Afirma que "as conseqüências jurídicas atribuídas pelo artigo 44, I, § 1°, III da Lei n° 9.430, de 1996 não são razoáveis, pois impõem ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária penalidades pecuniárias demasiadamente mensuradas, apoiando ação estatal dirigida ao patrimônio particular cuja teleologia não somente se limita a reprimir a insatisfação da obrigação tributária e do dever instrumental." Argúi, também, a inconstitucionalidade do art. 44, I da Lei n°9.430, de 1996 por contrariar o principio contido no art. 150, IV da Constituição Federal, isto é, o princípio do não confisco. Insurge-se contra a incidência de juros em percentuais superiores ao previsto no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Por fim, requer: "a) com fulcro no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, deferir o pedido de produção de prova pelo meio oral, intimando-se o adquirente do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, 987/801, a Bortoncello Incorporações Ltda., a Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. e a Bortoncello Incorporações Ltda. para esclarecerem os fatos relacionados à alienação do bem imóvel pertencente ao impugnante, à sua reforma e à aquisição do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Carlos Trein Filho, 1.256/902; b) com fulcro no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, deferir o pedido de produção de prova pelo meio pericial, a fim de que o ilustre expert esclareça se: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. 104-21.588 b.1.) os recibos da Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. relativos à reforma do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, 987/801, foram datilografados por máquina de escrever pertencente a esta empresa; b.2.)os recibos da Carsil Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Ltda. relativos à reforma do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, foram firmados pelo representante legal, por preposto ou por empregado da empresa; b.3.) os recibos da Carsil Montagem Elétrica e Construção Civil Uda. relativos à reforma do bem imóvel localizado na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Pedra Chaves Barcellos, 987/801 foram adulterados pelo impugnante; e, b.4.)outras informações que considerar necessárias ao deslinde do feito administrativo tributário; e, c) ao final, constituir, negativamente, o auto de infração que instaurou o procedimento tributário número 11080.003332/00-01, uma vez que a administração tributária da União Federal: c.1 .) produziu prova por meio ilícito que resultou da inobservância dos princípios jurídicos previstos pelos incisos XII , LV e LVI do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e das regras jurídicas do artigo 197 do Código Tributário Nacional e do artigo 332 do Código de Processo Civil; c.2.)transgrediu as regras jurídicas do artigo 6°, §§ 2° e 3°, da Lei 8.021/90 ao arbitrar a base de cálculo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); c.3.)desvirtuou a realidade dos fatos relacionados à alienação e à aquisição de bens imóveis pertencentes ao impugnante e ao acréscimo patrimonial a descoberto, afetando a validade jurídica das operações matemáticas que foram realizadas para o cálculo do imposto; c.4.) inobservou o princípio jurídico previsto pelo artigo 226, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 ao glosar a dedução das despesas relativas à previdência privada; c.5.)reconheceu a incidência das proposições prescritivas do artigo 44, I § 1°, III da Lei n° 9.430/96, embora seja inconstitucionais, de forma material, por violarem os princípios jurídicos previstos pelos artigos 5°, § 2°, e 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988; e, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 c.6.) contrariou as regras jurídicas do artigo 146, 111, b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 e do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, ao compor o crédito tributário por juros moratórios superiores a 1 % (um por cento) ao mês. O impugnante deixa de indicar assistente técnico do perito." Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não foi observado no processo qualquer ofensa aos princípios constitucionais. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. Os pedidos de perícia e de diligência não observaram as normas processuais, restando não conhecidos. CONFISCO. As multas aplicadas estão de acordo com a norma legal vigente; não se configura o confisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. GANHO DE CAPITAL Considera-se preço de alienação de imóvel o valor efetivamente pago constante de contrato assinado pelas partes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 É de se considerar, também, como preço de alienação o valor de imóvel entregue como parte do preço pago em negócio realizado entre os interessados. GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as despesas utilizadas como deduções nas declarações de ajuste devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. As despesas com a previdência privada somente podem ser deduzidas se o beneficiário for o próprio contribuinte ou seu dependente para fins tributários. MULTA DE OFICIO. Incide a multa de ofício sobre o valor do imposto devido e exigido de ofício. MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se a multa de ofício exigida isoladamente à pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão), que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente." No que se refere especificamente à apuração do ganho de capital, as conclusões da decisão recorrida estão condensadas no seguinte trecho do voto condutor: "Diante de toda essa documentação, necessário concordar com a fiscalização e considerar que o valor de alienação do imóvel sito na rua Pedra Chaves Barcellos foi de R$ 330.000,00, que se constitui do valor de R$ 180.000,00 mais o valor de R$ 150.000,00 admitido pelo contribuinte como fazendo parte do preço de venda desse imóvel. A alegação de que na compra do imóvel na rua Carlos Trein Filho pelo impugnante foram utilizados tão-somente os valores de R$ 150.000,00 e de R$ 66.500,00, sendo a diferença paga com recursos próprios e/ou de suas empresas, em nada modifica o entendimento fundamentado nos documentos acima indicados de que a venda do imóvel na rua Pedro Chaves Barcellos foi pelo preço de R$ 330.000,00. Quanto ao valor das benfeitorias realizadas no apartamento da rua Pedro 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Chaves Barcellos, é de se manter a importância de R$ 10.000,00 informada pela empresa CARSIL em fl. 205, como parcela do custo de aquisição do referido imóvel para fins de calcular o ganho de capital, conforme realizado pela fiscalização." Sobre o argumento da defesa de que tais gastos são da ordem de R$ 39.800,00 ressalta a decisão recorrida que a declaração da empresa prestadora de serviços é conclusiva e que para elidi-la teria o Contribuinte que apresentar documentos tais como cópias de cheques e notas fiscais de compras de materiais. Conclui também que a realização de perícia, no caso, é desnecessária diante da referida declaração. A decisão recorrida afastou, também, todas as alegações de violação a princípios constitucionais, demonstrando, em síntese, que as normas impugnadas não ferem os princípios invocados. Recurso Cientificado da decisão de primeira instancia em 01°/0912004 (fls. 552) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 01°/10/2004 o Recurso de fls. 561/571 com as alegações a seguir resumidas. Reafirma o Contribuinte que o preço de alienação do imóvel que deu ensejo à exigência do imposto sobre ganho de capital é R$ 216.500,00 e que incorreu em erro na declaração referente ao ano-calendário de 1997 ao descrever a forma de pagamento do imóvel. Diz que recebeu R$ 150.000,00 em dinheiro, um apartamento na rua Cabral, n° 1317 em dação em pagamento e R$ 66.500,00 foi financiado através do Banco Bradesco. Insiste em que o valor gasto com a reforma foi de R$ 39.000,00 e diz que o valor de R$ 10.000,00 é incompatível com os serviços realizados. Com esses dados refaz os cálculos do ganho de capital e apura o valor do imposto devido no montante de R$ 13.746,36 e "coloca-se à disposição para regularizar o 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332100-01 Acórdão n°. : 104-21.588 imposto devido, acima calculado, para que se estabeleça o equilíbrio entre o valor da alienação e o valor do imposto devido". Argúi a nulidade do Auto de Infração "por falta de regular intimação, não permitindo que se conheça nem discuta pela impossibilidade de apresentação da impugnação", o que violaria o art. 5 0, XXXV da Constituição Federal. Insurge-se contra conclusões da decisão de primeira instância de que não se pode discutir na fase administrativa a constitucionalidade de lei. Argumenta que tal conclusão limita o direito de defesa. Rebela-se contra a exigência da multa que diz ter sido aplicada em percentual superior ao limite máximo permitido pela legislação, de 20%. Contesta o valor apurado pela Fiscalização que diz superar a correção da UFIR. Repudia a incidência de juros com base na taxa SELIC a qual diz que tem natureza remuneratória e que embute uma parcela de correção monetária. Assim, "ao aplicar a taxa SELIC aos tributos vencidos, o arrecadador está aplicando também correção monetária, o que é defeso por lei." Aduz, por fim, que os juros cobrados com taxas superiores a 12% ao ano violam dispositivo constitucional (art. 192). Por fim formula pedido nos seguintes termos: "ISTO POSTO, postula a reforma parcial do auto de infração, recebendo e processando o presente recurso para o fim de ser ao final decidido, pela procedência do presente recurso, acolhendo a tese de confissão do valor do real valor do imóvel (ap/801) no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e 11 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 dezesseis mil e quinhentos reais) e não R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), como lançou a administração tributária, tendo como conseqüência prática o expurgo da diferença antes referida, cancelando-se parcialmente o débito fiscal inscrito em Dívida Ativa da União." É o Relatório. 12 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento. Sustenta o Recorrente haver vicio insanável no procedimento fiscal que deixou de intimar o autuado durante a ação para que se manifestasse sobre os valores apurados. Sustenta que tal omissão fere princípios constitucionais referindo-se expressamente ao direito de petição. Não assiste razão ao Recorrente. O fato de o contribuinte fiscalizado não ser previamente intimado a prestar esclarecimentos sobre procedimentos de apuração dos valores de impostos que serão futuramente lançados não constitui irregularidade, muito menos com a gravidade que atribui o Recorrente. É que se trata de mero procedimento de apuração, em fase procedimental, de natureza meramente inquisitória, dispondo a autoridade administrativa de ampla liberdade de adotar os procedimentos que entenda necessários e convenientes para a melhor apuração dos fatos. Somente após cientificado o sujeito passivo do lançamento, quando toma conhecimento da imputação tributária, abre-se a fase do contraditório. É nessa fase que o Autuado, plenamente ciente das imputações, pode impugná-lo com os argumentos e prova que entender convenientes. É o que fez e faz o ora Recorrente. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 Não vislumbro assim qualquer vício no procedimento fiscal ou violação a direitos constitucionais como o direito de petição ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Insurge-se, também, o Recorrente, contra conclusões da decisão recorrida de que não competiria à autoridade administrativa apreciar matéria que envolva a constitucionalidade de leis. Nesse ponto, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes, ao qual me filio, é coincidente com o da decisão recorrida. De fato, a competência para afastar a aplicação de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico é privativa do Poder Judiciário. Como parte da administração, cuja atividade é vinculada à lei, não podem os órgãos administrativos emitir juízo de validade dessas mesmas leis. Seu limite de atuação é o do exame da conformidade dos procedimentos administrativo ao ordenamento jurídico e não o de julgar a validade das próprias normas legais. Se entender o Autuado que alguma norma que embasou o procedimento é inconstitucional poderá recorre ao Poder Judiciário, que é competente para decidir sobre essa questão. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, verifica-se que o Contribuinte ataca a autuação apenas em relação ao ganho de capital e à incidência das multas de ofício e dos juros de mora, estas exigidas com base da taxa Selic. Quanto ao ganho de capital, a controvérsia gira em torno, por um lado, do valor de venda e, por outro, do custo de aquisição, mais especificamente sobre o valor das benfeitorias realizadas no imóvel objeto a alienação. No que se refere ao valor da alienação, 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 a diferença entre o valor considerado pela Fiscalização (R$ 330.000,00) e o pretendido pelo Recorrente (R$ 216.500,00), é de R$ 113.500,00. A Fiscalização concluiu que o valor de alienação foi constituído de três parcelas: R$ 150.000,00 referente a cessão de direitos, conforme instrumento às fls. 347/349, R$ 66.500,00 referente a financiamento do Bradesco (fls. 425/438) e R$ 113.600,00 referente a pagamento com recursos próprios, conforme contra de fls. 396/399 e contrato de financiamento de fls. 425/438; o Recorrente admite que o valor de alienação foi constituído apenas de duas parcelas, de R$ 150.000,00 e 66.500,00. Diz que o valor de R$ 113.500,00 não foi pago. Assiste razão ao Recorrente quanto a esse item. É que não há comprovação nos autos do efetivo recebimento das três parcelas referidas na autuação e que totalizarim R$ 330.000,00. Como se vê, no contrato de compra e venda o valor acertado era de R$ 180.000,00, sendo R$ 90.000,00 a serem pagos em dinheiro e R$ 90.000,00 a serem financiados, sendo esse o valor constante do Registro de Imóveis. O que ocorreu é que, em momento posterior, quando da efetivação do financiamento, este se deu apenas no valor de R$ 66.500,00 referindo-se ao fato de que a diferença, R$ 113.500,00 foi paga com recursos próprios. Ao mesmo tempo, verifica-se que foi dado em pagamento pela compra desse imóvel, mediante cessão de direito, a importância de R$ 150.000,00. Ora, o que se conclui é que o valor de R$ 150.000,00 corresponde à parcela do pagamento inicialmente prevista para ser paga em dinheiro. Vale repetir, não há evidências nos autos de que o valor de R$ 113.000,00 tenha sido efetivamente pago. O que consta como recebidos pelo Contribuinte são as parcelas de R$ 150.000,00 e de R$ 66.500,00. A se desconsiderar os valores constantes do contrato de compra e venda, deve-se considerar como valores efetivos da operação aqueles cujos pagamentos efetivamente ocorreram. Quanto aos valores das benfeitorias, a alegação do Recorrente de que estas montaram R$ 39.800,00 e não apenas R$ 10.000,00 não deve prevalecer. É que, diante da declaração prestada pelo prestador dos serviços de que recebeu apenas R$ 10.000,00 e 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 que esses valores foram adulterados pelo Recorrente e, ainda, na ausência de qualquer outro documento que corrobore a efetividade das despesas como notas fiscais de prestação de serviços e de compra de materiais, os documentos apresentados pelo Contribuinte não se constituem prova idônea da despesa. Assim, concluo no sentido de que devam ser refeitos os cálculos do ganho de capital considerando como valor de venda R$ 216.500,00 e como custo de aquisição R$ 95.857,61. Com isso o valor do ganho de capital passa a ser de R$ 120.642,39, ficando assim a apuração do imposto: Data do Valor recebido em Ganho de capital a Imposto devido R$ recebimento R$ tributar (GK) (GKx15%) 24/11/97 150.000,00 150.000,00 x 55,23* 12.426,75 04/12/97 66.500,00 66.500,00 x 55,23* 5.509,19 *120.642,39/216.500,00x100 Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, estas têm fundamento em disposição expressa de lei e, como se disse acima, falece competência às autoridades administrativas para afastarem do ordenamento jurídico norma nele regularmente inseridas tendo por fundamento a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma. É o que ocorreria, no caso, se se acolhesse a alegação de violação do princípio do não-confisco invocado pelo Recorrente contra a multa de oficio. Ademais, esse principio dirige-se ao legislador que deve ponderá-lo quando da fixação do percentual da multa a ser fixado pela lei, e não a autoridade administrativa, que não poderá deixar de aplicá-la com base em juízo subjetivo seu. Da mesma forma, os juros Selic são exigidos com base em disposição literal de Lei. Refiro-me ao art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, constante do fundamento da autuação e que transcrevo abaixo: Lei n°9.430. de 1996: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003332/00-01 Acórdão n°. : 104-21.588 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do imposto sobre o ganho de capital para R$ 17.935,94, conforme cálculos acima. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2006 (-) ‘/019 PÉ RO PA2(141"ERc IRA BARBOSA 17 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4696706 #
Numero do processo: 11065.003807/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRPJ E OUTROS EX: DE 1995 - Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro líquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzí-la apenas por ter sido apurada em procedimento de ofício (1º CC, Ac. 101-93.116, DOU 12.09.2000).
Numero da decisão: 105-14.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.838 ' DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRPJ E OUTROS EX: DE 1995- Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro liquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro líquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-la apenas por ter sido apurada em procedimento de oficio (1° CC, Ac. 101- 93.116, DOU 12.09.2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA NERVAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. I IW,t4 • > • IS A ES r - SIDENTE , 41,1, . e„ , c).....k. • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZAD4 EM: 31 LAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • ..4.f '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-1.);:f?- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003807/99-15 Acórdão n°. : 105-14.838 Recurso n°. : 138.769 Recorrente : MADEIREIRA HERVAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração para exigência do IRPJ (fls. 89/93) e CSLL (fls. 94/97), em razão de a mesma ter deduzido como despesas, a aquisição de bens ativáveis e pela glosa de diversas despesas consideradas indedutiveis, tudo consoante o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 78/88. Tempestivamente, a interessada impugnou parcialmente a exigência relativa ao IRPJ, alegando ser a CSLL despesa dedutivel da base de cálculo daquele (fls. 101/104). Juntou DARFs que comprovam o pagamento integral da CSLL e o IRPJ, considerada a dedução pleiteada (fls. 105). A Primeira Turma da DRJ/POA, através do Acórdão de fls. 115/119, julgou o lançamento procedente, estando assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUTIBILIDADE DE SUA BASE DE CÁLCULO, DA EXIGÊNCIA REFERENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO - É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro apurada em ação fiscal. ---'Cientificada da decisão (fls. 122), tempestivarnne a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 123/129, reafirmando os temi s da i 11 pugnação. -,, Arrolamento de bens noticiado às fls. 130. / É o Relatório. 2 . 1 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA t». / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003807/99-15 Acórdão n°. : 105-14.838 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que apresenta-se hábil e tempestivo e tem seguimento autorizado pela garantia da instância. A única insurgência da recorrente diz respeito ao valor do IRPJ, cuja base de cálculo não levou em consideração a dedutibilidade da CSLL respectiva, não alcançada pelos efeitos da Lei n° 9.316/96, posto que as exigências fiscais referem-se aos anos-calendário de 1995 e 1996. A pretensão foi afastada pela Turma Julgadora, sob o entendimento de que tal dedução só é admitida para valores contabilizados, o que não é o caso em exame. Entendo que assiste razão à recorrente, pois na medida em que o AFTN glosou a dedução de despesas não revestidas de tal requisito, nada mais fez do que ajustar os resultados contábeis. Assim agindo, o Auditor Fiscal recompôs parcialmente a contabilidade da recorrente e o IRPJ a pagar, quando devia tê-lo feito de modo integral, ou seja, acrescendo, também, a CSLL pela repercussão causada pela glosa apurada. A desconsideração da CSLL, tal como levada a efeito, não tem previsão legal, enquanto que o contrário, ou seja a recomposição das contas da empresa fiscalizada consiste, ao contrário e em última análise, na finalidade da trabalho fiscal. A propósito, cito: f DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SO.,...)-ApJ E , 3 • • Í»' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,..(1 r.t % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003807/99-15 Acórdão n°. : 105-14.838 OUTROS EX: DE 1995 - Antes da entrada em vigor da Lei 9.316/96, o lucro liquido que serve de base à apuração do Lucro Real é o lucro liquido após deduzida a Contribuição Social, não havendo justificativa legal para não deduzi-Ia apenas por ter sido apurada em procedimento de oficio (1° CC, Ac. 101-93.116, DOU 12.09.2000). Ademais, a atitude de não recompor integralmente as contas da empresa recorrente a partir das glosas levantadas e seus respectivos reflexos, importou em penalizar a investigada, à guisa de mero subjetivismo do servidor que lavrou os autos de infração. DIANTE DO EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso. S I das, S. essões DF, em 11 de novembro de 2004 , ,-- 4,-+ Ca .-k . IR NEU BIANCHI ror i, 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003984/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. CSSL - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO NÃO REGISTRADO NO BACEN - PESSOAS VINCULADAS - JUROS ATIVOS - Deve-se adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSSL da mutuante a diferença entre os juros ativos, calculados com base no artigo 22, 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e os juros firmados em contrato não registrado no Banco Central do Brasil, celebrado com mutuário que corresponda a qualquer das espécies de pessoa vinculada, previstas no rol do artigo 23 da lei em referência. RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada. REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas, despesas e custos da pessoa jurídica devem ser incluídos na apuração do resultado do período, segundo o regime de competência. PIS. COFINS. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - CONTRATOS DE MÚTUO NÃO REGISTRADOS NO BACEN - PESSOAS VINCULADAS - JUROS ATIVOS - Não se aplica a regra geral do artigo 3º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, em face do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual, introduzindo norma especial que trata da tributação dos juros ativos decorrentes de contratos não registrados no BACEN, celebrados com pessoa vinculada domiciliada no exterior, nada menciona a respeito da incidência do PIS e da COFINS. Nesses casos, o legislador restringiu a norma tributária que versa sobre a matéria à adição da referida receita às bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências de contribuições ao PIS e à COFINS, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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CSSL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO REGISTRADO NO BACEN. PESSOAS VINCULADAS. JUROS ATIVOS. Deve-se adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSSL da mutuante a diferença entre os juros ativos, calculados com base no artigo 22, 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros firmados em contrato não registrado no Banco Central do Brasil, celebrado com mutuário que corresponda a qualquer das espécies de pessoa vinculada, previstas no rol do artigo 23 da lei em referência. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a titulo de• tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicilio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada. • REGIME DE COMPETÊNCIA. As receitas, despesas e custos da pessoa jurídica devem ser incluídos na apuração do resultado do período, segundo o regime de competência. PIS. COFINS. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO NÃO REGISTRADOS NO BACEN. PESSOAS VINCULADAS. JUROS ATIVOS. Não se aplica a regra geral do artigo 3°, I, da Lei n° 9.718, de 1998, em face do artigo 22, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, introduzindo norma especial que trata da tributação dos juros ativos decorrentes de contratos não registrados no BACEN, celebrados com pessoa vinculada domiciliada no exterior, nada menciona a respeito da incidência do PIS e da COFINS. Nesses casos, o legislador restringiu a norma tributária que versa sobre a matéria à adição da referida receita às bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS e PREDILETO ALIMENTOS LTDA. 140.60810SR*19/06/06 (@ , . MINISTÉRIO DA FAZENDAvam-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências de contribuições ao PIS e à COFINS, e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ODRIG UBER PRESIDENTE FLÁVIO FRA CO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHOK 140.608*MSR*19/06/06 2 • • ,, • „, , • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ett I .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 Recurso n° :140.608 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e PREDILETO ALIMENTOS S/A • RELATÓRIO Trata o presente de recursos voluntário e ex officio contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte as exigências do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000. Ciência do auto de infração com a data de 19.08.2002 A fiscalização imputou à autuada a prática de omissão de receita, em razão da falta do reconhecimento da receita financeira resultante de mútuo celebrado com pessoa jurídica vinculada, com sede no exterior, cujo valor mínimo decorreria do resultado da aplicação da taxa Libor, mais 3 (três) pontos percentuais (art. 243, § 1°, do RIR/99). A fiscalizada apresentou a sua impugnação às fls. 332/344. Ciência da decisão de primeira instância no dia 07.04.2004, à fl. 720, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRINCÍPIOS BASILARES DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA. Todas as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorreram, independentemente de recebimento ou pagamento. EMPRESAS VINCULADAS. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS ATIVOS. Em caso de mútuo entre pessoas vinculadas, cujo contrato não se encontre registrado no Banco Central do Brasil, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente á operação, no mínimo, o valor apurado segundo a legislação de regência. 140.608*MSR*19/06/06 3 fr 0.k 54 t MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,1-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 COMPETÊNCIA PARA COMPENSAR TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. As DRJs não detêm competência para apreciar originariamente pedidos de restituição e compensação. COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFICIO. A compensação somente elide a multa de oficio se for solicitada ou efetivada anteriormente ao inicio do procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas — inclusive financeiras — verificada sob a ótica do imposto de renda, produz impacto na tributação da CSLL, PIS e Co fins. Lançamento Procedente em Parte. Recurso voluntário às 462/478/752, com entrada na repartição no dia 06.05.2004. Arrolamento de bens controlado no processo 13002.000178/2004-14, às fl. 492. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese: a) não foi observado o regime de competência no levantamento das receitas, uma vez que o autuante concentrou o lançamento no ano de 2000, quando a recorrente apurou lucro real, ao passo que, segundo o regime legal em alusão, o reconhecimento dar-se-ia entre 1998, 1999 e 2000, sendo que nos dois primeiros houve prejuízo fiscal; b) a recorrente detém créditos de IRRF recolhido no próprio ano- calendário fiscalizado, bem como IRPJ recolhido por estimativas no período-base de lançamento, afora CSLL e PIS, tudo em montantes superiores aos tributos exigidos, que não foram considerados; c) as disposições do art. 243 e seu parágrafo primeiro do RIR/99 são aplicáveis exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendidas a outros tributos; d) os recursos repassados entre a interessada, sua controlada MOINHOS CRIZEIROS DO SUL S/A e a subsidiária integral desta última, CARINTHIA SOCIEDAD ANONIMA, com sede no Uruguai, conforme consta nas DIPJ apresentadas, destinaram-se exclusivamente à compra de trigo, em benefício da recorrente, jamais se confundindo com empréstimos onerosos; 140.608*MSR*19/06/06 4 . • 4eIÁ. -`44*-i44 e. e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA te_hirc.14,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 e) tais recursos sofreram variações cambiais, regular e integralmente apropriadas, segundo o regime de competência, as quais geraram receita financeira superior a qualquer aplicação no mesmo período; f) com o propósito de eliminar qualquer dúvida sobre o fato, a recorrente anexa, a título de exemplo e amostragem, cópias de algumas faturas dos anos de 1999 e 2000, entre centenas de outras emitidas pela subsidiária uruguaia CARINTHIA, com o fim de demonstrar que se tratam de negócios indispensáveis à indústria moageira, única atividade exercida pela coligada MOINHOS CRUZEIROS DO SUL, que revelam a inexistência de contratos de mútuo; • g) os instrumentos denominados contratos de câmbio são firmados unicamente por exigências do SISBACEN, para possibilitar a remessa dos recursos à compra de trigo pela CARINTHIA, já que a sociedade em lume não possui fonte de recursos para tais operações; h) os juros apurados pela recorrente são totalmente distintos daqueles acusados pelo autuante, mas por serem inexpressivas as diferenças entre os cálculos da autuada e os valores apurados pelo relator de primeira instância, conforme planilha às fls. 468, e considerando que a recorrente é titular de créditos em valores muitíssimos superiores ao imposto de renda eventualmente recalculado, na forma do parágrafo 3° do artigo 243 do RIR/99, a interessada admite os montantes calculados pelo o órgão a quo, para efeito de compensação com prejuízos acumulados, apuração do novo lucro real e dedução dos créditos de valores extraordinários da recorrente; h) os juros referidos na acusação são ajustes de natureza estritamente fiscal, que devem ser escriturados unicamente no Lalur, i) não há disposição nas legislações da CSLL, PIS e COFINS que determine a adição à base de cálculo dos valores reconhecidos na determinação unicamente do lucro real; j) a requerente não requereu à DRJ compensação ou dedução, eis que tal providência incumbe ao Fisco. É absurda a afirmação do julgador de primeira instância, invocando que os créditos não estão provados, pois é impraticável juntar ao processo milhares de documentos de arrecadação ou de imposto retido na fonte, mesmo porque a juntada desses documentos não prova que e - créditos persistem. Vale dizer 140.608*M8R*19/06/06 5 . . . • ... . ,,.er MINISTÉRIO DA FAZENDAwzitz::: i telt- 1 SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 que a prova objetiva e clara está na escrituração, nos balanços juntados e nas declarações disponíveis ao Fisco e ao Relator; ao final, pede o cancelamento do crédito tributário lançado, porque não se confirmou a existência de empréstimo com a empresa vinculada, ou porque, conforme exaustivamente demonstrado, a recorrente é titular de créditos bem maiores que a exigência mantida. I É o relatório. \ \ ` 140.6013*MSR*19/06106 6 r. isk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 VOTO COnselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição do recurso voluntário, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, percebo que os negócios de que trata a presente autuação são, sim, mútuos entre a recorrente e a CARINTHIA SOCIEDADE ANÔNIMA, conforme vasta prova documental, às fls. 49/110. Por outro lado, as DIPJ acostadas às fls. 217/297 possibilitam a visão de que a atuada e a mutuária são pessoas vinculadas, o que, aliás, é confirmado pela defesa, no subitem 3.1,à fl. 466. A recorrente, ao seu turno, não reuniu mínimas evidências acerca da compra e venda de trigo, conforme o alegado na peça recursal. E acrescente-se: os negócios contratados carecem de registro no Banco Central do Brasil. Em suma, • entendo que se aplica à espécie a regra do artigo 22, parágrafos 1° a 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, a recorrente deveria reconhecer, como receita financeira, no mínimo, o montante calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, incidentes sobre o direito de crédito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros. Pura dicção da lei. Ocorre que a fiscalizada praticamente acolheu os cálculos dos juros efetuados pela decisão recorrida, a teor do revelado no item 4.2, à fl. 468, tendo em vista as irrisórias diferenças que separam o apurado pela autoridade julgadora e pela autuada. E, de outra forma, está nítido que o julgador de primeira instância eliminou os excessos do lançamento de ofício, obediente ao reclamado princípio da competência, segundo o 140.608*MSR*19/06/06 7 . • ..rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 qual foram distribuídos os juros entre a data da contratação de cada mútuo e os respectivos pagamentos, atendendo o pleito da interessada. No entanto, ainda remanesceram divergências, a primeira delas na discutida incidência do PIS, da COFINS e da CSSL sobre as diferenças de juros. Nesse ponto, a recorrente não tem razão, no que importa à CSSL, por expressa disposição do artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996. Por outro lado, valho-me da redação do artigo 22, § 1°, que define os juros mínimos fixados no diploma legal em referência como receita financeira ficta, com efeitos na apuração do IRPJ, em razão da determinação de sua adição à base de cálculo do tributo em lume, nos termos do § 3° do precitado artigo. Contudo, pela especialidade da lei em exame, a única que trata do tema, percebo que não se aplica a regra geral do artigo 3°, I, da Lei n°9.718, de 1998, ao deparar-me com o silêncio eloqüente da Lei n° 9.430, de 1996, no que toca ao PIS e à COFINS. Não tenho dúvidas de que o legislador • só quis a incidência da CSSL e do IRPJ sobre a diferença entre os juros, instituídos mediante ficção legislativa, e os juros efetivos, firmados entre as partes, motivo pelo qual, nesta parte, provejo o recurso, excluindo as exigências do PIS e da COFINS. Quanto aos aludidos créditos para fins de compensação, impende considerar que é matéria relativa à execução, não tendo sido objeto da acusação. Além de ser estranha ao auto de infração, a restituição ou a compensação da importância paga seguem rito próprio, estipulado na IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, com instâncias e competências plenamente definidas no referido ato normativo. Na oportunidade, trago à colação a opinião desta Câmara em outro julgado, que seguiu a mesma linha ora realçada (acórdão n° 103-22.212, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa): "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a titulo de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito 140.608*MSR*19/06106 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAit 'ilt 7...;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11065.003984/2002-12 Acórdão n° :103-22.441 passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada." Pelo exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntário. Agora, o recurso de ofício. Considerando os percentuais corretos da taxa LIBOR, extraídos do sítio do Banco Central, na Internet, à fl. 307, e a observância ao principio da competência, perfeitos estão os juros calculados entre 1998 e 2000, conforme os demonstrativos de fls. 437/438, elaborados pela autoridade julgadora a quo. Diante das taxas de juros aplicáveis aos mútuos contratados, após o cálculo criterioso da DRJ, sobressaem os juros não computados pelo autuante, para o ano-calendário de 1998, afora o aumento dessa espécie de receitas financeiras, em relação ao ano de 1999, e sua conseqüente diminuição, no que afeta ao ano de 2000. De todo modo, a impossibilidade jurídica de agravar a situação do autuado, tal a vedação ao reformatio in pejus, quando do julgamento da impugnação, restringiu os juros tributados ao limite do valor lançado de oficio, no que se refere ao ano de 1999. Mas o ordenamento admite o acréscimo do montante reduzido pela decisão hostilizada, também até o patamar numérico da autuação, o que poderia modificar a• exigência que a instância a quo fixou para o ano de 2000. Na verdade, portanto, o recurso de ofício se restringe ao decidido para o ano de 2000. Todavia, segundo o que se realçou no começo deste julgamento e tendo em vista os argumentos de defesa já repelidos na apreciação do recurso voluntário, além da força dos fundamentos lá reunidos, NEGO provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. FLÁV • RANC • CORRÉA 140.608*MSR*19/06/06 9 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002443/95-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09875
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO CALVÃO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Dl - I 1 DE OLIVEIRA PR aí; NTE .0, OF ROMEU BUENO DE' ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: J5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadarriente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 Recurso n°. : 13.822 Recorrente : PAULO ROBERTO CALVÃO MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, alterando o imposto de renda para 1.238,86 Ufir, com multa de 75% e considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. Intimada a se manifestar em Contra-Razões a douta PGFN requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 3Ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa.ak da' 3 g5t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; .1/1\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; N - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.fr 5 5?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443195-99 Acórdão n°. : 106-09.875 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ROMEU BUENO Did,i AMARGO 6 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002443/95-99 Acórdão n°. : 106-09.875 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MAI 1998 o D A.4i2 RI UES D LIVEIRA P R ir 1 Ciente em 9‘, PROCURAD DA F D á AC 7 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000337/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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DE COMPONENTES ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei n° 666/69 alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré- ! condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF. a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. • Brasília - DF, em 5 de setembro de 1999 JOÕ H á AND COSTA Pre *dente ÀO ff ,xt5ti**2:1993di5rft ZE • D• 01BMAN Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 RECORRENTE : ICOTRON S.A- INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ZENALDO LOMMAN RELATÓRIO Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário referente ao despacho aduaneiro processado com base na Declaração de Importação • (DI) n° 1553, registrada na Delegacia da Receita Federal em Rio Grande no dia 27/04/1992. A interessada pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro dos bens indicados com a isenção de que trata o art. 1° da Lei n° 8.191/91, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização entendeu incabível a isenção aplicada, tendo em vista que no transporte da mercadoria foi utilizada a via marítima, porém não foi utilizado navio de bandeira brasileira e tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Por esse motivo, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/10, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao IPI, segundo o regime de tributação integral, acrescido de juros de mora e da multa de 75% de que trata o art. • 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 9.430/96. A exigência totalizou R$ 71.849,60, na data da autuação. A interessada impugnou tempestivamente a exigência conforme documentos anexados às fls. 35/40, alegando, resumidamente, que: CC Cumpre verificar que o pretendido protecionismo aos armadores nacionais, no sentido de fomentar a participação da frota mercante nacional, nas linhas internacionais de navegação, encontra- se totalmente superado, tanto a partir da vigência da Constituição Federal de 1967, como na Carta de 1988, em vista de tal discriminação ser ofensiva ao fundamental princípio da isonomia 4C há de se visualizar que os únicos dispositivos pretensamente aplicáveis à hipótese em lide, no sentido de furtar a 2 .6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 isenção atribuída às mercadorias importadas, se referem às disposições dos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei n° 666/69. Ocorre que tanto uma como outra, em nenhum momento comete ao importador a perda do beneficio fiscal concessivo da isenção. Da mesma forma, as disposições constantes na Lei n° 8.191/91 não condicionam a fruição da isenção à observância do que consta no referido Decreto-lei. apenas como mero argumento, mesmo que se entenda devido, na espécie, o IPI, evidente que a multa pretendida com fundamento no artigo 364, I, do RIPI, descabe...." A decisão singular, em sua fundamentação, conforme se vê às fls. 44/53, rebateu todos os argumentos e teses formulados na impugnação, exceto para considerar incabível a exigência da multa de 75% de que trata o art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 9.430/96, julgando, portanto PROCEDENTE EM PARTE o lançamento. Em síntese o Delegado de Julgamento entendeu que : - As importações promovidas por pessoas com a mesma pretensão de fruição de beneficios fiscais, ficam sujeitas ao mesmo tratamento, ou seja, aplicam-se-lhes as mesmas regras concernentes ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira, motivo pelo qual o tratamento a elas dispensado é rigorosamente isonômico, restando improcedente a alegação da interessada. deve-se ter presente que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (art. 176 do CTN) nem a Lei n° 8.191/91, da qual decorre a isenção de que se trata, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. - cumpre esclarecer que a perda do beneficio da isenção - de que decorre a obrigação de pagar o tributo (1PI) excluído - não configura imposição de penalidade. Aliás o conceito de tributo adotado pelo art. 3° do CTN é, a propósito, esclarecedor: "tributo é toda prestação pecuniária 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada 1 mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Portanto, o descumpiimento da obrigatoriedade a que alude o Decreto-lei n° 666/69 tem como decorrência lógica a impossibilidade de fruição dos beneficios fiscais de isenção ou redução de tributos, o que torna devido o crédito tributário correspondente. o Regulamento Aduaneiro apenas explicita o que ficou implícito no DL n° 666/69 conforme segue : • Art.135- Na hipótese de não ser concedido o beneficio fiscal pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente. Art.217- Respeitado o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com a isenção ou redução do imposto (Decreto- Lei n° 666/69, art.2°) § 40 - Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (DL n° 666/69- alterado pelo DL n° 687/69, art. 3 0, § 1 0, 2° e 3°). Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: II) quanto ao inciso III, importará a perda do beneficio de isenção ou redução de tributos. - Quanto à multa exigida, deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, I e II, "c", do CTN Assim, mediante integração analógica, é incabível, no caso, a exigência da multa de 75%. Intimada da decisão, a ICOTRON Ltda. apresentou recurso voluntário dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes ratificando os termos da impugnação já descritos neste relatório, e acrescentando como nova alegação o que resumidamente transcrevo a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 " impende notar que o 1PI é um imposto que incide sobre operações, como se observa no texto do artigo 153, § 3 0, II, da CF, não se podendo admitir, por isso, sua incidência em relação a importação de produtos, uma vez que inexiste aí qualquer operação que caracterize a industrialização A doutrina não aceita a imposição, a título de IPI, na importação de bens, pela razão de inexistir "operação de industrialização" na espécie, cujo fato gerador e base de cálculo acabariam por coincidir com a previsão destinada ao imposto de importação, gerando a famigerada, e juridicamente repudiada, figura da bitributação." •a aceitar o que acima se procura demonstrar, o art. 51, I, do CTN seria inconstitucional, pois o importador não pratica a operação prevista no art. 46, parágrafo único do CTN e, portanto, não pode ser contribuinte do IPI. (Curso de Direito Tributário, Edições Cejup, Vários autores, 1PI, págs. 50, 51, 54)." Diante das considerações constantes do seu recurso tempestivo, anexado às fls.57/62, acima resumidas, a ICOTRON Ltda. requer provimento ao seu apelo, com a consequente decretação de improcedência do auto de infração lançado. Registre-se que a interessada obteve liminar em Mandado de Segurança, conforme doc. de fl. 67 garantindo-lhe o direito de apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes independentemente de depósito recursal. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em face do valor do crédito tributário. 1111 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Reside a controvérsia no aspecto de ser obrigatório o transporte de mercadoria importada por via marítima, em navio de bandeira brasileira para a fruição do beneficio fiscal da isenção de LPI prevista na Lei n° 8.191/91, com a observância do disposto no Decreto - Lei(DL) n°666/69 com as alterações dadas pelo DL n° 687/69. Observe-se inicialmente, que as disposições legais que regem o caso presente e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Sendo assim, a ninguém é permitido ignorá-las ou deixar de aplicá-las. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas três Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferindo acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-Lei. Podem ser citados, entre outros, os Acórdãos: 301-27.291, 301- 28.148; 301-27.401: 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas• para melhor esclarecer o posicionamento que vem sendo majoritário e vitorioso no Conselho de Contribuintes: Ac. 301-28.079: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o § 40, do artigo 217 do RA. Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. Ac. 301-27.971: Isenção — IPI. vinculado à importação. 1 - As disposições do artigo 17° do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL 2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção). 2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 A o transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3 - Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Ac. 303-27.464: A importação de bens com isenção de impostos exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do benefício. • Ac. 303-28.440: LP I na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II do artigo 364 do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. Recurso parcialmente provido. Ac. 302-32.632: Isenção. IPI - Lei 8191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2° e RA., artigo 217, M e 218 II) é uma pré — condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido. • No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu a importação através de navio com bandeira não brasileira o que, na esteira da jurisprudência formada nesta casa, conduz à perda do favor fiscal. E de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no § 40 do art. 217 do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. Há em sentido contrário, no entanto, dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303-28.266. Este último foi alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. O referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8 191/91 e Decreto n° 151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao 7 \)( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 0 RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 1 transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do [PI estabelecida na Lei, não estaria condicionada ao que dispõe o RA em consonância com o Decreto n° 666/69 alterado pelo Decreto n° 687/69. Amicus Flato! Sed magis arnica ventas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e muito bem representados, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632, que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69 (alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é • uma pré-condição instituída, em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a lei 8.191/91 atribui isenção para certos produtos (indicados no Decreto 151/91) sejam de fabricação nacional ou importados, portanto, não especificamente concedida em função de importação. Ai é que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida como já sobejamente descrito, fosse a vontade da Lei 8.191/91 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente, por certo o explicitaria. Vem do CTN, art.176 que deve estar bem especificado em lei as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc.. nem a Lei n° 8.191/91 nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. • Ademais um grande número de decisões emanadas das 3 Câmaras deste Terceiro Conselho, somente têm reconhecido a observância da isenção em casos similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de "waiver". Data venta, o argumento central defendido pelo ilustre conselheiro relator no Ac. CSRF/03-02.666 na minha opinião não merece prosperar. O argumento traduzia-se em que, considerando que a ocorrência do fato gerador do IPI vinculado ao II se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do pais porque já nacionalizado e despachado para consumo. Assim, em tais circunstâncias não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, e a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Dec. 151/91 quer sejam nacionais ou importados. 8 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N° : 119.993 ACÓRDÃO N° : 303-29.165 Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos internacionais de reciprocidade bem como as consequências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria ainda flagrante desobediência às leis vigentes. Não se pode deixar de registrar que se o recorrente por qualquer motivo se visse diante de impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional, poderia se utilizar da faculdade prevista no § 40 do art. 217 do RA, o que lhe garantiria a isenção discutida. O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Nada, na Lei n° 8.191/91 ou outra qualquer, alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de aproveitar isenção de tributos. o A argumentação formulada pelo Sr. Delegado de Julgamento é consistente e a adoto neste ponto do meu voto quanto a todos os questionamentos levantados pela interessada na fase de impugnação e repetidas no mérito do recurso dirigido a este Conselho. Quanto à tese esposada pela interessada no seu recurso pela inconstitucionalidade do artigo 51, I, do CTN, trata-se de matéria não apresentada por ocasião da impugnação inicial em primeira instância, por esta razão e seguindo a linha jurisprudencial que vem sendo firmada no Conselho de Contribuintes deixo de enfrentar o mérito dessa nova alegação trazida aos autos a destempo, configurando-se como matéria preclusa. • Desta forma deve ser mantida a exigência quanto ao pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria importada, sendo despropositado o questionamento quanto à legalidade e à constitucionalidade desta exação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência do tributo lançado no auto de infração acrescido de juros de mora. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999. ZEN • IDO% IBMAN - Relator 9

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4695558 #
Numero do processo: 11050.001170/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:00:25Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:00:25Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:00:25Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:00:25Z; created: 2009-10-21T18:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T18:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:00:25Z | Conteúdo => I ?... - 3CtotiOa ConL.i..ho ',Is Lonto putn:es 1 Pu bliçakla no Dia;Li,A 0fic_iat ScVol° de n--'r I ( P-N Rubricçt , t 22 CC-MF --•••;= 'ir , Ministério da Fazenda E. --ri.4)---.0( Segundo Conselho de Contribuintes '::5,%tli» Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL. SANTOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRES- PONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA- LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 45-nitkitu-t Pinheiro orres Presidente -e-----------------------------?"-- - • -ar e s e. - no • • eiro , elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • • b: 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. 'Er• -. c Segundo Conselho de Contribuintes +:'7C.tre Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 11.675,94, referente ao 2° Trimestre de 1997, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 52/58, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foram aceitas, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; 41, material para a manutenção dos barcos; • oxigénio; • pallets para armazenagem; •• sabão liquido; • soda cáustica; • telefonemas, e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 41/42, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$3.735,92 do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 91/125), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "2.1 — Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRRF/10a RF/DISIT n° 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de IPL If 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Y) .--.“ Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n" : 202-14.585 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma ação direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa, concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa, "... todos os produtos intermediários utilizados para captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir", (fl. 100). Nesse sentido, por entender que fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc, pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 101 e 102 com os grifos do original): acetileno — por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - oxigênio — por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - amônia — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congelamento do pescado nas câmaras frigoríficas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel ou l — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos. Consome- se durante o processo de Industrialização; - — produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras. Consome-se durante o processo de Industrialização; Aft . . 441. r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;z:.4.,,,s.-s, Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 - gelo — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congelamento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; - pallets para armazenagem — material de embalagem utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro — produto intermediário essencial para a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira — material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivo para acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de napa — equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não integrando-se ao produto final; - peças de reposição e material de manutenção — produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar, capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. 4 • . . 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 2.4 — Em peça apartada da de impugnação (Tolhas 161 a 165), o interessado responde ao expediente de n° 04/222/01/DRF/RGE/Sasar, de 5 de junho de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 128), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objeto do presente processo." A V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, declarou a definitividade do indeferimento da parcela de R$ 1.358,23, referente ao total (R$ 26.680,23) das glosas não explicitamente contestadas (mat. p/imobilização/obras; telefonemas, transporte m. prima, transporte merc. adquir), e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato físico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de acetileno, oxigênio, amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem, peças de reposição, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato físico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da taxa Selic no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação do requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: Crédito Presumido de IPI. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável pela falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de 'PI. Tona-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida". Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fimdamentação trazida por 5 442 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tctni- Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada - ônus do Fisco a título de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos interrnediários/insumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes do restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. É o relatório. 6 . . 22 CC-MF • •ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - stetf)e. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no 2° trimestre do ano-calendário de 1997. Por estar de inteiro acordo com os bem lançados fundamentos da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda em casos semelhantes ao aqui examinado, na parte atinente às preliminares invocadas pela recorrente e na questão relativa aos insumos admitidos para compor a base de cálculo do beneficio, a exemplo dos deduzidos no voto condutor do Acórdão n° 202-14.536, mutatis mutandis, adoto os referidos fundamentos como razões de decidir na solução do presente litígio. Preliminarmente, cumpre que sejam apreciadas as considerações da recorrente, no sentido da decretação de nulidade do procedimento fiscal empreendido para verificação do crédito presumido pleiteado. Argumenta a peticionante que o relatório fiscal estaria em desconformidade com o resultado da consulta formulada através do processo administrativo n° 11050.000791/98-48. Tais considerações já haviam sido objeto da impugnação, e, no acórdão de primeira instância, o relator informa que o resulta da consulta "está calcado no entendimento de que o óleo diesel e lubrificante, que a consulente pretendia ver enquadrados no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, são utilizados no acionamento de máquinas e motores, não ocorrendo, em momento algum, contato físico ou ação direta sobre os produtos em fabricação. Por essa razão, não seria cabível seu enquadramento como o que a legislação do IPI denominou produtos intermediários em sentido lato e, menos ainda, com os considerados em sentido estrito. Outro não foi o _fundamento das glosas efetuadas pela Fiscalização, conforme se depreende da leitura do Relatório de Verificação Fiscal ..." (grifos do original). A autoridade fiscal excluiu dos cálculos do crédito presumido os valores que se referiam a produtos que não haviam sido consumidos diretamente no processo de industrialização, deixando claro que se deveria entender consumo como decorrência de contato físico, de ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Destarte, não vislumbro qualquer descompasso entre o procedimento adotado pela autoridade fiscal e aquele consignado pela resposta à consulta em questão, pelo que, afas as considerações acerca da nulidade do procedimento fiscal. 7 r CC-MF ie Ministério da Fazenda Fl *p-tor Segundo Conselho de Contribuintes P;C-10.3 Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 A recorrente também traz em seu pedido final que seja determinada a nulidade da manifestação fiscal, por não ter sido realizada a perícia solicitada, que seria ônus do Fisco, pois que se prestaria como prova contrária à essencialidade dos produtos cujas aquisições deixaram de ser consideradas no cálculo do crédito presumido em questão. Ocorre que a realização de tal perícia não fora antes solicitada, sendo que, segundo as determinações do artigo 16, II, do Decreto n° 70.235/72, o pedido dessa providência deve ser objeto da impugnação. Em conformidade com o disposto no § 1°, do mesmo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, implica em que se considere não formulado o pedido de perícia efetuado extemporaneamente. Destarte, por não terem sido apresentadas no momento próprio, deixamos de acatar quaisquer considerações acerca da realização de perícia. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a aquisições de acetileno, oxigénio, amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem e peças de reposição. A exclusão de tais valores da base de cálculo do beneficio deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 10 da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. De pronto devemos abstrair o acetileno, o oxigênio, a amônia, o gás, o gelo, e as peças de reposição da classificação como material de embalagem. Aqui caberia apenas uma indagação no tocante aos pallets para armazenagem, que, como explicita a própria recorrente, trata-se de material utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigoríficas, ou seja, é material utilizado apenas para acondicionamento do pescado nas câmaras frigoríficas, e não lhe altera a apresentação ou função. Eles não acompanham o pescado após a fase de armazenagem, devendo ser reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, vez que de pouco desgaste, característica que os classificam como bens do ativo permanente, o que afasta os valores para sua aquisição b de cálculo do crédito presumido. 8 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda .42 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3;70-_-:1k Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Resta-nos averiguar se os produtos e serviços que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, _forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST ri° 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização _função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato _físico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os materiais e serviços objeto de exclusão não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Poder-se-ia tecer considerações de que o gelo utilizado para congelamento do pescado dentro dos barcos tem ação direta sobre o material que vai ser industrializado e se consome em contato com o mesmo, podendo enquadrar-se como matéria-prima ou produto intermediário, mas tal argumentação não pode prosperar, vez que o simples congelamento para transporte do pescado até o seu beneficiamento não se constitui ainda etapa do processo de industrialização do produto, o que é essencial para o enquadramento. 9 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda: Fl. n Segundo Conselho de Contribuintes - -• Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Por último, acerca da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, assim me manifestei em outros casos em que esta questão foi suscitada: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IF'l em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRP/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no sç 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o „¢* 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". I A RT.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinacão constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. s*V.t.i'4:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.001170197-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia corno índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Flano Real de uma economia desirzdexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P.I. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita _fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN Ir 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: 11 22 CC-MF V n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .a.,4trs'itst Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa bási da economia. 12 r CC-MF if • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:77C1C.t,' Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de uni amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3 .088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL.IC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correçã monetária para fins tributários. 2 Circulares Bacen nn 2.868 e 2.900 de 1999. 13 4441 : C44 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.00l170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n 202-14.585 Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplernento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei 9_250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Ger / I 14 22 CC-MF ir , Ministério da Fazendaa". Fl. tP1.4;4"- Segundo Conselho de Contribuintes i.Z2Afirs-s. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 da União n° GQ -96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias a erigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X LNPC 1996/2001 ANOVÍNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1 ,75 923 2 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,1 66908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 3 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 4 até 31.10.2001 15 2° CC-MF Ministério da Fazenda -•-n,' ir- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n. : 121.592 Acórdão n° 202-14.585 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. De qualquer maneira, na espécie, prejudicada está a aplicação da Taxa SELIC, vez que aqui não foram acatadas as argumentações para a inclusão dos valores excluídos na ação fiscal, não havendo mais a ressarcir que o valor já deferido pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande — RS. A partir de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 • - - • .1,ANTfr,447.1::J• o . t/C- sur -• • I . 16

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4694319 #
Numero do processo: 11020.002915/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09319
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF Ministério da Fazenda De_ o6 Fl. p '1..0' Segundo Conselho de Contribuintes Ob Processo no : 11020.002915/2001-27 Recurso e : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Unimed Nordeste RS — Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala da at, ões, em 01 de dezembro de 2003 Otacilio Da s. s C. axo Presidente V. e• • ,g,:fe4.-nçzes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF ft. ,, trt: Ministério da Fazenda Fl. trn st.' Segundo Conselho de Contribuintes -;f•Çj4;:. Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins (fls. 03/05), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se um crédito tributário total de RS 10.000.748,31. 2. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento Fiscal (fis.14/24), partindo da análise da Lei 5.764/1971, que dispôs sobre o regime jurídico das cooperativas e verificando o que determina o Regulamento do Imposto de Renda (decretos 1041/1994 e 3000/1999) concluiu a fiscalização que a sociedade distribuiu nos anos de 1997 e 1999 aos associados, além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos "atos não cooperativos". Verificou-se também que, em decorrência de a cooperativa ter alocado, no período de 1997 a 1999, receita em valor superior ao proporcionalmente calculado em relação aos custos das operações efetuadas com associados, houve declaração a menor da COFINS incidente sobre operações com não associados. Com relação às operações realizadas com seus "associados"não houve qualquer recolhimento. A autuada recorreu ao Poder Judiciário para eximir-se do pagamento da contribuição. 3. A cooperativa impetrou Mandado de Segurança (processo n°92108008) no qual busca eximir-se do recolhimento da Cofins, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Complementar 70/1 99 1. A ação foi julgada improcedente, denegando, o juízo monoerático, a segurança e extinguindo o processo com exame do mérito. Houve apelação para o Tribunal Regional Federal da 4' Região, a qual foi negada por unanimidade. Atualmente os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça pendente de julgamento o Recurso Especial admitido pelo TRF da 4' Região, conforme certidão de fis.437. 4. Tendo em vista o advento da Lei 9.71 8/1 998, a autuada ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento da Cotins, com pedido de antecipação de tutela, tendo como base de cálculo os valores: a) arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados à finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ter.r-.i.,1K Segundo Conselho de Contribuintes „.14 Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 b) que, não contabilizados como receita, são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais e laboratórios); 5. O pedido de tutela antecipada foi deferido para possibilitar à demandante o pagamento da Cofins com base nas suas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo. A União interpôs agravo de instrumento contra referida decisão. Os autos encontram-se na 6 Vara Federal aguardando pronunciamento do Juiz (certidão de fls.438). 6. A interessada insurge-se contra o lançamento, alegando ser este um reflexo da autuação havida quanto ao imposto de renda, lavrada na mesma data. Pleiteia a sua nulidade, uma vez que a defesa ter-se-ia tomado praticamente impossível, pois estariam intrincadas as matérias referentes à descaracterização e a outras infrações (falta de recolhimento da contribuição incidente sobre "atos não cooperativos"). 7. Tendo em vista o procedimento adotado pela fiscalização, a qual embasou o presente lançamento na existência de distribuição aos associados do resultado dos atos não cooperativos (lucros), levando à tributação da totalidade dos resultados auferidos pela Cooperativa, o processo foi remetido em diligência para que fosse apartado do presente lançamento o montante relativo aos atos cooperativos principais, os quais, segundo entendimento dos autuantes, só estão sendo tributados devido à desobediência ao disposto no art. 87 da Lei 5.764/1971. 8. Em cumprimento à diligência solicitada, o fiscal autuante procedeu à lavratura de novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12, cuja cópia do lançamento encontra-se anexada a fls.4731493) onde consignou os valores devidos a título de Cotins sobre os atos cooperativos principais. Reabriu o prazo para nova manifestação da autuada e sugeriu o cancelamento do presente lançamento na parte que se tomou concomitante com o novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12) 9. A autuada, por meio de seu representante legal, manifestou-se então alegando a nulidade do lançamento, uma vez que teria havido alteração na fundamentação da autuação, bem como retirada de parte da parcela lançada. Afirma não compreender como o auto de infração continua com o mesmo crédito tributário lançado, já que o fiscal autuante consignou em seu relatório que os valores relativos aos atos cooperativos principais teriam sido expurgados do presente auto de infração, implicando em falta de requisito obrigatório ao lançamento (valor do crédito tributário), nos termos do disposto no art. 11, II, do decreto 70.235/1972. Entende que tal fato prejudicaria mortalmente a defesa que não poderia averiguar o que estaria sendo exigido, até porque existiriam valores pagos e depositados judicialmente por parte da cooperativa." 3 4 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda - P , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31112/2000 Ementa: CANCELAMENTO — CONCOMITÂNCIA — Deve ser cancelado o crédito tributário concomitante com outro lançamento, o qual foi lavrado por decorrência, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/1972. FNEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Lançamento Procedente em Parte". Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê de ft 496. É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR. FONSÊCA DE MENEZES Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 496, apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se, preliminarmente, da leitura do acórdão da decisão recorrida, à fl. 502, que a Relatora conclui o seu voto afirmando que, com relação à parte remanescente do crédito, "deverá ser dado prosseguimento na sua cobrança, acaso tal determinação não colida com o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário nos processos n's 92.0010800-8 e 2001.71.00.006746-2". Por outro lado, no acórdão de fl. 495, parte integrante do decisório proferido pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, consta a expressa determinação de, com relação ao contribuinte, "intimá-lo a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, o crédito tributário remanescente, atualizado até a data do pagamento, ressalvado o direito de interpor, em igual prazo, recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes, conforme faculta o art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 " da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993". Contradição evidente, pois, constata-se desta observação. Também se observa que, se aquela decisão reconhece que a exigência da contribuição remanescente estaria dependente de processos judiciais, seria o caso de se analisar se não se constituiria a hipótese prevista no Ato Declaratório ADN n° 03/96, que trata da renúncia às esferas administrativas, nos casos que elenca. A partir de tal análise poderia concluir se tomaria conhecimento ou não de parte das alegações trazidas pela impugnante. António da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, às páginas 394/395, ensina: "No CPC (arts. 463,11, 535-538) previu-se a possibilidade de embargos de declaração para os casos em que na sentença se observar qualquer obscuridade, dúvida ou contradição. O processo fiscal também se serviu de semelhante instrumento para esclarecimento de pontos obscuros das decisões. A título de exemplo, nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno do I ' Conselho de Contribuintes está prevista a possibilidade de se resolverem as contradições entre a decisão e seus fundamentos, a dúvida sobre a conclusão, as inexatidões 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'44.4ftet Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n" : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 materiais devidas a lapso manifesto. Erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão podem ser retificados. O que não existe é decisão condicional. Toda decisão é definitiva, só podendo ser reformada por decisão superior. Não pode o julgador, a título de esclarecer pontos obscuros, modificar o que já decidira, quer ampliando, quer restringindo o mandamento, isto por pura iniciativa de oficio. O julgador não pode decidir duas vezes a mesma questão, ou arrepender-se do que decidiu. Outro predicado da decisão há de ser a precisão. Nas Ordenações Filipinas (L111,Tit. 66, parágrafo 2) exigia-se que a sentença fosse certa. No CPC atual, o art. 461 diz que "a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". Certeza e precisão não são a mesma coisa, mas em geral a falta de certeza é provocada pela imprecisão. Imprecisão significa não dizer aquilo que era necessário dizer; é utilizar-se de inexatidões tanto na menção da matéria fática quanto na análise da matéria de direito; é, inclusive, inexatidão nos cálculos da exigência fiscal. (.) Determina o art. 459 do CPC: "Quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". O julgador de primeira instância, ao condicionar a exigibilidade do crédito ao que determinaria o Poder Judiciário, admite que a questão estaria sub judice, e, a meu ver, pela sua vinculação legal ao entendimento da Secretaria da Receita Federal, por força da Portada MF n° 258/01, que criou as DRJs, em seu artigo 7°, deveria ter aplicado ao caso o que dispõe o Ato Declaratório ADN n° 03/96, ou seja, seria o caso de opção pela via judicial, hipótese tratada naquele ato legal. Se a própria decisão reconhece que há prevalência da decisão judicial sobre a matéria em julgamento, forçosamente teria — pela vinculação citada — que declarar a concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo e determinar o imediato prosseguimento da cobrança, sem, inclusive, facultar ao contribuinte o recurso a este Colegiado, conforme determina aquele dispositivo legal. Óbvia e ululantemente, não se poderia imaginar que o julgador fosse obrigado a decidir desta ou daquela forma, mas no momento em que se constata que este já teria entendido que a matéria estaria sub judice - em outras palavras, que já teria julgado estar a discussão no Judiciário -, é de se concluir que, em virtude do ato citado, não poderia conhecer da peça impugnatória naquele ponto especifico. Deste ângulo de visão, a decisão de primeira instância teria deixado de observar norma legal — qual seja, a Portaria que determina a vinculação dos julgadores ao entendimento da SRF —, portaria esta que instituiu as próprias DRJ. 6 . CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 Por outro lado, longe de se constituir apenas um erro de escrita, entendo que a decisão proferida de forma condicional, aliada ao fato de que há expressa contradição entre o acórdão e o seu voto condutor, quanto à exigência do crédito remanescente (num ponto a condiciona ao Judiciário, noutro ponto estabelece prazo para seu cumprimento), toma inevitável a conclusão de houve cerceamento do direito de defesa, trazendo dúvidas e incertezas à recorrente. O comportamento da autoridade julgadora, a meu ver, feriu o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o Principio da Verdade Material e o próprio Decreto n° 70.235/72, que determina a nulidade dos atos proferidos com cerceamento do direito de defesa. Esta Câmara tem se pautado sempre na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa, além de ser determinação constitucional, confere maior vigor ao julgamento proferido. Por todo o exposto, e com base no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões, em 01 d iezembro de 2003 • • VALM s i f D 1 ENEZES 7

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