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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6952778 #
Numero do processo: 10830.011744/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
Numero da decisão: 2402-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA TERESINHA FERREIRA ALBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 17 44 /2 00 9- 87 Fl. 293DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                     Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10830.011744/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.002  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que entendeu por não conhecer da Impugnação  apresentada,  em  função  da  sustentada  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  26.08.2009  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 11.648,06, acrescidos dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Falta  de  Recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, com respaldo em ordem judicial.  Para  o  relato  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  sirvo­me  do  excerto  abaixo, extraído do Termo de Verificação fiscal de fls. 9/12:  Através  do  Decreto  n°  1.747,  de  14  de  dezembro  de  2007,  do  município  de  Hortolândia/SP,  parte  do  imóvel  de  que  o  contribuinte  é  co­proprietário  foi  decretada  como  sendo  de  utilidade  pública  e  posteriormente  desapropriada,  para  fins  de  construção  da  E.M.E.I.  Jardim  Santa Clara  do  Lago,  em  Area  correspondente a 8.734,39 m 2 .  Em  decorrência  da  desapropriação  dessa  Area,  todos  os  co­ proprietários  receberam R$ 515.400,00, em 21 de dezembro de  2007 (vide demonstrativo de cálculo anexo — "Evento 04").  Conforme  visto  anteriormente,  o  contribuinte  obteve,  nos  autos  de processo judicial, medida liminar e, posteriormente, sentença  concedendo a segurança, que afastaram a incidência de Imposto  de Renda da Pessoa Física sobre ganhos de capital oriundos da  desapropriação  realizada  em  21.12.2007  pelo  Município  de  Hortolândia/SP.  Por  conta  disso,  fez­se  necessário  o  lançamento  de  oficio  do  Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de  capital  oriundo  dessa  desapropriação,  para  fins  de  evitar  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, consoante demonstrativos de cálculo anexos, a  rigor  do infracitado art. 63 da Lei n° 9.430196:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada  pela Medida Provisória n°2.158­35, de 2001)  § 1° 0 disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Fl. 295DF CARF MF     4 §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Já na apuração do Ganho de Capital, a Fiscalização valeu­se, como valores e  datas de aquisição e alienação, das informações a seguir:  Data e valor de aquisição: 20.11.1997 e R$ 3.248,33  Data e valor de alienação: 21.12.2007 e R$ 154.620,00.  Após aplicar os fatores de redução previstos na Lei 11.196/2005, chegou­se  ao Ganho de Capital da ordem de R$ 77.653,79.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  não  foi  conhecida  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ,  em  função  da  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial (fls. 195/199).  Em seu Recurso Voluntário de fls 210/219, sustenta, em resumo:  1 ­ Que foi lavrado Auto de Infração em função do Ganho de Capital apurado  na desapropriação do imóvel matriculado sob o nº 108.034, e sua co­propriedade.  2  ­  que não há  a concomitância  entre  a  ação  judicial  e o presente processo  administrativo, posto que seria distintos seus objetos e fundamentos jurídicos.  3  ­  Que  a  indenização  recebida  teve  o  escopo  de  recompor  a  perda  da  propriedade.  4  ­  Que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  em  decorrência  da  desapropriação não configuram acréscimo patrimonial, a que dispõe o artigo 43 do CTN.  5 ­ Que a verba recebida pela desapropriação tem natureza indenizatória, vez  que sua finalidade seria somente a de compensador o dano sofrido pela diminuição patrimonial,  n/f do artigo 5º, XXIV, da CF.  Ao final, requereu fosse decretada a insubsistência do Auto de Infração, uma  vez  que  o  valor  recebido  pela  recorrente,  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  de  imóvel de sua propriedade, não configuraria hipótese de incidência do aludido imposto.  É o relatório.            Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10830.011744/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.002  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto               Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  18.12.2013  e  apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 13.01.2014.  Pode­se notar ­ às fls. 97/113, que, de fato, a contribuinte manejou Mandado  de Segurança para que, ao final, fosse declarada a "não incidência do Imposto sobre a Renda  sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de indenização pela desapropriação de  parte do  imóvel matriculado  sob o nº 108.034  junto ao Cartório de REgistro de  Imóveis de  Sumaré,  declarando­se  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinam a tributação, a saber, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 3° e Lei n°. 8.981/95, art. 21, § 1°,  e também de todas as disposições infra­legais amparadas em tais dispositivos legais."  Como  causa  de  pedir,  sustenta,  naquela  ação  mandamental,  que  as  verbas  recebidas  pela  desapropriação  possuem  caráter  indenizatório,  pois  visariam  reparar  ou  compensar pecuniariamente os danos sofridos pela diminuição patrimonial,  isto é, pela perda  da  propriedade.  É  dizer,  não  teria  havido  o  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  à  tributação  do  Ganho de Capital.  Reforça  ainda  a  autora  da  ação,  que  o  objeto  da  indenização  por  desapropriação seria o  resguardo da  integridade do patrimônio do  expropriado, pelo que não  pressupor­se­ia  a  obtenção  de  "lucro",  conforme  se  depreende  pela  expressão  "justa  indenização" contida no inciso XXIV do artigo 5º da CF.  Questiona o disposto no § 3º do artigo 3º da Lei 7.713/88, verbis.  Art.  2°  0  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sera  devido,  mensalmente, medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art.  3°  0  imposto  incidirá  sobre  rendimento  bruto,  sem  Qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei.  (. .­)  §  3°  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  6  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  doação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4° A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  Fl. 297DF CARF MF     6 para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Da exordial acima, pode­se notar que a causa de pedir próxima  ­ é dizer, o  fato  jurídico  relevante  à  causa  ­  consubstancia­se  no  recebimento  do  valor  em  função  da  desapropriação  do  imóvel,  ao  passo  que  a  causa  de  pedir  remota,  ou  seja,  o  fundamento  jurídico  sobre  o  qual  se  alicerça  o  pedido,  seria  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  a  não  ensejar acréscimo patrimonial e, por conseguinte, a não incidência do Imposto de Renda, à luz  do artIgo 43 do CTN.  Da mesma  forma,  tem­se definido o pedido  imediato,  consistente, no  caso,  na busca por um provimento declaratório; e, sem seguida, o pedido mediato, no sentido de que  fosse  reconhecida  a  não  incidência  do  IR  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  pela desapropriação, para os fins do disposto no § 3º do artigo 3º, da Lei 7.713,88 (Ganho de  Capital).    Assim, a discussão, nestes autos, cinge­se a determinar se há a concomitância  entre as instâncias administrativa e judicial.  Cumpre  ressaltar,  que  a  recorrente  em  nada  questiona  os  aspectos  quantitativos do lançamento, ou seja, quanto à correção dos valores, datas e fatores de redução  aplicados  e  lá  utilizados, mas,  tão  somente,  o  aspecto  qualitativo  relacionado  à  natureza  do  valor da alienação do imóvel.  Inicialmente,  trago à colação a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no  DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44), de aplicação obrigatório por este colegiado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (destaquei)  Identificadas  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido  relacionados  às  lides  administrativa  e  judicial,  passo  a  transcrever  excerto  do Parecer Normativo Cosit  nº  7/2014,  que dispõe sobre a concomitância entre instancias.   Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera  administrativa  quando  seu  objeto  seja  diferente  ou mais  amplo  que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de  um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da  norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal  cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do  valor  devido  ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422­SP, há  hipóteses,  no  entanto,  em  que  a  "seleção"  da  situação  de  fato  atinge  uma  tal  profundidade  que,  ao  final  de  sua  análise,  também já se realizou a apreciação jurídica:  Embora  tradicionalmente  se  distinga  "questão  de  fato"  da  questão de  saber "o que aconteceu"  (fato) se subsume à norma  jurídica (direito), por vezes, uma situação de fato somente pode  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10830.011744/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.002  S2­C4T2  Fl. 5          7 ser  descrita  com as  expressões  da  ordem  jurídica. Assim,  para  que  se  possa  perguntar  com  sentido  pela  "existência"  de  um  acontecimento, é preciso que esse acontecimento seja apreciado,  interpretado  e  valorado  de  forma  jurídica  (cf.  Karl  Larenz,  "Metodologia da Ciência do Direito", 2ª ed., Fundação Calouste  Gulbenkian, pp. 295/296).   Desse modo,  considerando que  os  arts.  1º,  §  2º,  do Decreto  nº  1.737/1979, e 38, § único, da Lei nº 6.830/80, tem como ­ único ­  objetivo conferir eficácia ao princípio da economia processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa  prejudicada,  redundante  e  inútil,  após  a  prolação  da  sentença  contrária  de  mérito no processo judicial que trate da mesma relação jurídica.  Todas  essas  possibilidades  podem  ser  assim  resumidas:  o  acórdão  do  CARF,  prolatado  em  processo  concomitante,  será  existente, válido e eficaz enquanto não  transitada em  julgado a  decisão  judicial  de  mérito;  passada  em  julgado  a  decisão  judicial  de  mérito  contrária,  a  decisão  administrativa  torna­se  ineficaz.  É  claro  que  a  eficácia  ou  ineficácia  da  decisão  administrativa poderá ser parcial ou total, dependendo de nível  da concomitância (é possível que a concomitância diga respeito  a  apenas  uma  ou  a  algumas  causas  de  pedir/pedidos).  Mas  o  certo  é  sempre  que  houver  concomitância  total  ou  parcial,  prevalecerão os limites objetivos da decisão judicial de mérito.  Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em  que  se  verificam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  Identidade  de  ações:  caracterização.  As  partes  devem  ser  as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Postas as balizas, vejo como idênticos os objetos tratados neste procedimento  e aqueles  levados à ação  judicial,  razão pela qual, VOTO por NÃO CONHECER do recurso  apresentado.  Fl. 299DF CARF MF     8 Restitua­se o  feito à unidade preparadora para prosseguimento da cobrança,  manutenção  da  suspensão  do  crédito  tributário  ou  sua  extinção,  a  depender  do  andamento/resultado do Mandado de Segurança em tela.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002358/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 58 /2 00 9- 14 Fl. 543DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.982,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 544          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.    (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 545DF CARF MF     4 respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 545          5 De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  Fl. 547DF CARF MF     6 ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 546          7 prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  Fl. 549DF CARF MF     8 ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­004.331  S3­C4T2  Fl. 547          9 Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001467/2004-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de organização de festas e recepções inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1802-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não  havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de  organização  de  festas  e  recepções  inclui  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar   provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.         Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  FREE LIFE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, já qualificada nos autos do  processo,  recorre  a  este  colegiado  da decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), mediante  o Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU nº 461.228/2003 (fl.17).  A empresa foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 02­16.510, de  06  de  dezembro  de  2007,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.28),  em 22/04/2008,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.26/36),  em  16/05/2008.  Argúi  que  interposta  a  defesa  em  primeira  instância,  a  mesma  restou  indeferida    sob  o  pretexto  de  que  a  atividade  da  ora Recorrente,  de  organização  de  festas  e  eventos, apesar de ser aceita no SIMPLES após o advento da Solução de Consulta nº 126/2004  e  do ADI/SRF  nº  30/2004,  neste  caso  específico,  não  pode  ser  tolerada,  porquanto  segundo  consta no seu contrato  social,  em  tese, ela contrata atores, dançarinos e assemelhados, o que  seria exceção à permissão, desabonando, destarte a sua opção.  A  recorrente  afirma  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  30,  de  22/12/2004  declara  que  “Pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  organização  de  festas  e  recepções,  salvo  se,  dentre  suas  atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que  observadas as demais condições estatuídas na legislação”.  Consta  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  nº  461.228/2003  (fl.17),  que a exclusão do SIMPLES decorre de atividade econômica vedada: 7499­3/07 – Serviços de  organização de festas e eventos.  Para  elucidar  os  fatos,  em  julgamento,  mediante  o  Despacho  de  fls.57/58,  foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC para comprovar  a  situação excludente do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 461.228/2003 nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  30,  de  22/12/2004,  ou  seja,  comprovar  que  a  empresa  em  suas  atividades  incluiu  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados.  Atendendo  ao  solicitado  por  esta  relatora  foi  realizada  a  diligência  e  apresentado o Termo de Constatação (fl.62) e o Relatório da Diligência Fiscal, fls.149/153.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001467/2004­73  Acórdão n.º 1802­00.890  S1­TE02  Fl. 4          3              Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.   Conforme relatado, para elucidar os fatos, mediante o Despacho de fls.57/58, foram os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC  para  comprovar  a  situação excludente do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 461.228/2003 nos termos do  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 30, de 22/12/2004, acima transcrito, ou seja, comprovar  que a empresa em suas atividades de organização de festas e recepções incluiu a contratação de  atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  A Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC, após realizar a diligência apresentou  o  Termo  de  Constatação  (fl.62)  e  o  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fls.149/153,  de  modo  suficiente para esclarecer os fatos, vejamos a conclusão:  Pelos fatos e documentos apurados na diligência, foi possível se  comprovar que no período solicitado que se averiguasse a fonte  da  receita  bruta,  verificou­se  que  a  empresa  NÃO  REALIZA  CONTRATAÇÃO  DE  ATORES,  MÚSICOS  OU  ASSEMELHADOS,  ficando  esta  contratação  a  cargo  das  Comissões  de  Formatura,  que  o  fazem  de  forma  direta,  não  sendo encontrado nenhum indicio de que o contribuinte em tela  tenha realizado serviços que o excluam do SIMPLES.  Com  efeito,  não  havendo  nos  autos  provas  de  que  a  pessoa  jurídica  dentre  suas  atividades  de  organização  de  festas  e  recepções  inclui  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.        (documento assinado digitalmente)                       Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15374.913789/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 89 /2 00 9- 36 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.079, de 10/04/2012, da extinta 2ª Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  determinada  face  ao  Acórdão  nº  12­ 38.755, de 15 de julho de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  30/01/2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (fl.  5,  código  2362  ­  IRPJ­  PJ OBRIGADAS AO  LUCRO REAL ­ ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) arrecadado  em 31/05/2001, no valor de R$52.751,87, na data de transmissão. Período de apuração: abril  de 2001.  O  Despacho  Decisório  (fl.  7)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1  Conforme  DIPJ  2002  (fl.  29),  transmitida  em  28/06/2002,  apurou base de cálculo negativa naquele exercício (fl. 35).  3.2  "...  não  havendo  lucro,  obviamente  não  há  acréscimo  patrimonial  a  ser  passível  de  tributação,  ou  seja,  não  ha  a  ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ", fl. 11.  3.3 "... não existiu base de cálculo para apuração do IRPJ mensal,  pois essa, por estimativa,  foi negativa",  fl. 11,  (Base de cálculo  da estimativa de abril, fl. 37).  3.4 O art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de  renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5  "...  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  a  imposição  de  um  desembolso  imediato  sobre  um  acréscimo  que  não  ocorreu  é  ilegítimo", fl. 11.  40 3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7  A DCTF  retificadora,  transmitida  em  02/04/2009  (fl.  146),  desfaz  o  equivoco  da  vincula*  do DARF  ao  suposto  débito  de  IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 4          3 No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira  Seção  de  Julgamento),  em  Resolução no 1102­00.077 da 1a Câmara/2a Turma Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 5          4 “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  abr/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura pudesse advir no decorrer do ano­calendário: meses de jan/mar e  mai/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com relação às DCTFs transmitidas acima, que contém informação do débito  em  comento  (IRPJ  PA  abr/2001):  2oTrim/2001,  foram  apresentadas  06  (seis)  declarações.  Na  declaração  original  (item  04)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada  primeiramente  em  14/nov/2001 (item 05), antes da ciência do Despacho Decisório eletrônico exarado  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativo  à  DComp  41926.13497.300106.1.3.04­2535,  cuja  ciência  deu­se  em  02/abr/2009;  já  não  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 6          5 contendo a informação do débito. A segunda, terceira e quarta DCTFs retificadoras  (itens  06/08),  foram  transmitidas  em  21/out/2004,  23/mar/2005  e  10/mai/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Essas  continham informação de débito de estimativa IRPJ PA abr/2001 a pagar. Na quinta  e última DCTF Retificadora,  transmitida na data da ciência do despacho decisório,  em 02/abr/2009, não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente abril de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro na  Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com  relação às  referidas DCTFs,  a DRF verificou que,  a  indicada no  item  04, declaração original (IRPJ PA mai/2001; 1ºTrim/2001), continha informação de débito de  estimativa IRPJ (cód. 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 14/11/2001 (item 05  do  quadro  acima),  antes  da  ciência  dos  Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema de Controle de Crédito (SCC), relativos à DComps 41926.13497.300106.1.3.04­2535,  cuja ciência deu­se em 02/04/2009, não mais contendo o registro de débito.  A  segunda,  terceira  e  quarta  DCTF  retificadoras  (itens  06/08)  foram  transmitidas,  em  21/10/2004,  23/03/2005  e  10/05/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes da ciência do despacho decisório.   Sobre  as  retificadoras,  portanto,  a  DRF  concluiu  que,  da  segunda  até  a  quarta retificação, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de IRPJ que  constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete  analítico  e  DIPJ  2002,  transmitida  em  28/06/2002;   b) não houve fato gerador do CSLL; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$52.751,87,  posição  em  31/05/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15374.913789/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.362  S1­C3T2  Fl. 8          7 Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720226/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação das referidas áreas quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.148  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação  das  referidas  áreas  quando  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 26 /2 01 0- 10 Fl. 157DF CARF MF   2 Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2101­000.163:  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão  0349.003  da  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração de ITR para o exercício 2005, relativamente ao imóvel  FAZENDA BRASIL, NIRF 3.331.8727, com área total declarada  de  1936,0  ha.,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacu  RJ.  O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentação  comprobatória das alegações relativas à reserva legal e área de  preservação permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação sem, contudo, trazer documentação  comprobatória aos autos.  A área declarada para o NIRF 3.331.8728, denominada Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque  Estadual  dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha.  é de reserva legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2005 em nome da  pessoa física Arthur de Britto Jordão, CPF 028.343.91734.   O referido ADA para o exercício 2005 não consta dos autos do  processo. Para conhecimento, constam dos autos os documentos  a seguir.  ADA  exercício  2008  (fls.  45)  para  o  imóvel  Fazenda  Reunidas  São  Joaquim  e  Piedade,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado com 19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ADA  exercício  2009  (fls.  47),  número  do  recibo  10933330244480, transmitido em 28/12/2009, imóvel registrado  na RFB sob n. 33318727.  Não foi declarada a área, nem a localização do imóvel.  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170, imóvel registrado na RFB sob n. 33318727.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936  ha  de  área  de  preservação  permanente e 1 há com mineração. Também neste documento foi  informada  a  localização  geográfica  da  sede,  sendo  Latitude  22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10730.720226/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.148  S2­C2T2  Fl. 158          3 Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro  que  cria  o  Parque Estadual dos Três picos(fls. 41/42).  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA(fls. 33).  Cadastro  técnico  federal–(fls. 46) certificado de regularidade –  IBAMA – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade  agrícola e pecuária.  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 32)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  Solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  e  que  seja  cancelada  a  notificação  de  lançamento  do  processo  n.10730.720226/201010,  tendo  em  vista  que  a  área  declarada  em sua declaração de ITR é de preservação permanente, sendo,  portanto, isenta do imposto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 64 e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas áreas ambientais, para serem excluídas do ITR, devem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou  ter  requerido em tempo hábil o respectivo ADA, além da averbação  tempestiva da área de reserva  legal e do ato específico emitido  por órgão competente, para a área localizada dentro de Parque  Estadual.  Fl. 159DF CARF MF   4 DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da Terra Nua VTN para o ITR/2005, efetuado com base no SIPT,  por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos  da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  aplicada aos demais tributos.  Intimado da referida decisão (AR fls. 75), o contribuinte apresentou o recurso  voluntário de fls. 77/84, no qual reiterou as alegações suscitadas quando da Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.163, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta, o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  135/136,  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  permanente.  O  INCRA  informou  que  "não  consta  cadastrado  no  Sistema  Nacional  de  Cadastro  de  Imóveis  Rurais  (SNCR)  o  nome  do  imóvel  FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado, mais de uma vez, não apresentou resposta.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10730.720226/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.148  S2­C2T2  Fl. 159          5 O contribuinte foi intimado (AR fls. 151) para se manifestar sobre o resultado  da diligência por (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declarada pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar  que  a Fazenda Reunidas São  Joaquim  e Piedade  e Fazenda Brasil,  encontra­se  em  área de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.   Da mesma forma, nenhum dos outros documentos trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Exatamente  por  isso,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel a título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no sentido de esclarecer os pontos suscitados.   Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  Fl. 161DF CARF MF   6 vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face dos exposto, entendo que não restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.720016/2016-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.435  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI. MULTA. JUROS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Procurador provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 16 /2 01 6- 23 Fl. 177DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3403­002.891,  de  27/03/2014,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  dos  saldos  devedores  de  escrita  que  foram  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  não  caracteriza  nulidade  a  falta  de  quadros  demonstrativos  dos  valores lançados.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A apresentação de DCTF após a ciência do  termo de  início de  ação fiscal não caracteriza a denúncia espontânea.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  dos  saldos  devedores  do  livro  de  IPI  rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele  inerentes.  COMPENSAÇÃO.  A  teor  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.637/02,  a  compensação  só  tem  existência  jurídica  se  for  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurge­se contra a exclusão da exigência o crédito tributário resultante  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13984.720016/2016­23  Acórdão n.º 9303­005.435  CSRF­T3  Fl. 178          3 da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Alega divergência com relação ao que  decidido nos Acórdãos CSRF nº 04­00.651 e 9101­001.539.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 167/169.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu não caber a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, o primeiro acórdão paradigma chegou a uma conclusão  justamente oposta, como facilmente de percebe de sua própria ementa:    CSRF/04­00.651:   JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.   Recurso não provido.    No mérito, é de se dar provimento ao recurso.  Como  se  sabe,  a matéria  é  de  apreciação  frequente  nesta  Turma,  que  vem  decidindo pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme foi definido no  Acórdão  nº  9303­002.400,  de  15/08/2013,  de  relatoria  do  Conselheiro  Joel  Miyazaki,  aqui  transcrito e adotado como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  Fl. 179DF CARF MF     4 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13984.720016/2016­23  Acórdão n.º 9303­005.435  CSRF­T3  Fl. 179          5 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 181DF CARF MF     6   Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004408/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIAO interesse comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato imponível. Exsurge o interesse comum na relação de trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física contratada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1301-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar o pedido de perícia, não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica e dar provimento ao recurso voluntário da coobrigada Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do coobrigado Ayorton Ricardo Vargas, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felicia Rothschild que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é  preclusa, não devendo ser conhecida.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nestas operações.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  124,  I  DO  CTN.  INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIAO interesse  comum no fato gerador ocorre quando há pluralidade de pessoas concorrendo  para  a prática do  fato  imponível. Exsurge o  interesse  comum na  relação de  trabalho quando há seleção de pessoas, operacionalização da contratação e do  pagamento e controle da qualidade da prestação de serviços da pessoa física  contratada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 08 /2 00 9- 25 Fl. 13696DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.696          2 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  correta  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  rejeitar  o  pedido  de  perícia,  não  conhecer  do  recurso  voluntário da pessoa  jurídica e dar provimento  ao  recurso voluntário da coobrigada Ellen de  Oliveira Pedrosa Vargas para excluí­la do polo passivo da obrigação tributária. Por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  do  coobrigado  Ayorton  Ricardo  Vargas,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felicia Rothschild  que  davam  provimento  parcial  para  reduzir  a multa  para  o  percentual  de  75%.    (documento assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 13697DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.697          3 Relatório  SNC INDÚSTRIA DE COSMÉSTICOS LTDA. E OUTROS, já qualificados  nos  autos,  recorrem da  decisão  proferida pela  3a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO  (fls.  12822/12852),  que,  por  unanimidade de votos, acordaram em:  1)  Não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  por  concomitância com objeto em discussão na esfera judicial;  2)  Julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa Vargas;  3)  Julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por  Ayorton  Ricardo  Vargas,  para  manter  o  IRPJ  no  valor  de  R$  34.890.378,01,  a  CSLL  no  valor  de  R$12.560.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.764,95, a Cofins no valor de R$ 10.606.674,91,  com juros de mora e multa de 150%;  4)  Manter  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  Ayorton  Ricardo  Vargas e Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  16/27), e Relatório do acórdão  recorrido, as  razões de autuação foram a omissão de receitas,  caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, nos anos­calendários de 2004  e 2005, de acordo com Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR, de 1999), arts. 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996, art.  28;  Lei  nº  9.316,  de  1996,  art.  1º;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  37.  E  leis  10.833/2003  e  10.637/02.  Consta,  ainda,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  nome  dos  Sr.  Ayorton  Ricardo Vargas e Sra. Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas.  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ).  Imposto: R$ 38.229.734,49  Juros de mora: R$ 20.210.240,58  Multa Proporcional: R$ 57.344.601,73  Total: R$ 115.784.576,80  2 – Contribuição para o PIS.  Contribuição: R$ 2.523.162,46  Juros de mora: R$ 1.333.875,86  Multa Proporcional: R$ 3.784.743,69  Total: R$ 7.641.782,01  Fl. 13698DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.698          4 3 – Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) .  Contribuição: R$ 11.621.839,27  Juros de mora: R$ 6.143.913,12  Multa Proporcional: R$ 17.432.758,90  Total: R$ 35.198.511,29  4 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL):  Contribuição: R$ 13.762.704,41  Juros de mora: R$ 7.275.686,60  Multa Proporcional: R$ 20.644.056,61  Total: R$ 41.682.447,62  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  4241/4273, que aduziu os seguintes argumentos:  (i)  A  fiscalização  tomou  como  base  para  lavrar  o  auto  de  infração  operações  bancárias realizadas em aproximadamente vinte  instituições financeiras, no período de 2004 e 2005,  além do que lavrou o auto de  infração em 18/12/2009,  inviabilizando a obtenção de todas as provas  documentais necessárias para combater a autuação dentro do prazo exíguo de trinta dias (art. 15 do  Decreto nº70.235/72).  (ii) Conseguiu  comprovar a  origem de  alguns  depósitos  bancários,  demonstrando  que o auto de  infração  foi  lavrado de  forma precária e, até aqui,  revela­se  insubsistente, suscitando  dúvidas  a  respeito  das  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  devendo a legislação, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), art. 112, ser interpretada  de forma favorável ao contribuinte. Além disso, a Constituição Federal (CF) também assegura a todos  que  litigam  no  processo  administrativo  e  judicial  o  direito  de  se  defenderem  amplamente,  o  que  significa  apresentar  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Requereu,  assim,  prazo  complementar  de  noventa  dias  a  contar  da  data da  apresentação da  Impugnação para  apresentar o restante da documentação.  (iii)Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo  ao  período de janeiro a setembro de 2004, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que a contagem  do prazo decadencial  inicia­se com a entrega das DCTF,  independentemente de  ter o sujeito passivo  efetuado o pagamento. Não se aplica o art. 173, I, do CTN, pois não há comprovação de dolo, fraude  ou simulação. Os fatos relativos ao processo crime que tramita na Justiça Federal de Minas Gerais,  utilizados  pelo  autuante,  não  podem  ser  considerados  nesse  processo  fiscal,  uma  vez  que  são  controvertidos naquela ação e antes da decisão judicial transitada em julgado não se pode invocá­los  como se já tivessem sido julgados.  (iv)  Foram  consideradas  na  base  de  cálculo  as  transferências  de  recursos  financeiros  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  contrariando  o  art.  42,  §3º,  I,  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  (v) A autoridade fiscal também fez incluir indevidamente na base de cálculo do IRPJ  e  demais  tributos  os  valores  relativos  às  operações  denominadas  "Redução  Saldo Devedor CPMF".  Ora,  essas  operações  são  internas  e  feitas  pela  instituição  financeira  para  a  liquidação  da CPMF,  sendo  lançadas,  no  mesmo  dia,  tanto  a  débito  quanto  a  crédito,  não  se  configurando  como  valor  tributável.  Tais  operações  são  demonstradas  no Anexo  II,  conta  corrente Bradesco  n°  339.4344,  no  total  de  RS  10.394.820,14,  e  no  Anexo  VI,  conta  corrente  n°  339.4352,  Bradesco,  no  total  de  RS  1.461.977,23.  Fl. 13699DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.699          5 (vi) Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação de  cobrança,  foram  escriturados em sua contabilidade e as receitas foram oferecidas à tributação.  (vii) Da mesma forma, foram indevidamente tributadas as operações de desconto de  duplicatas, que foram escrituradas e tributadas.  (viii) A multa qualificada deve ser cancelada até que venha a se comprovar os fatos  no juízo criminal.  (ix) Requereu o reconhecimento da decadência, determinando a extinção do crédito  tributário apurado no período compreendido entre janeiro e setembro de 2004.  Ainda,  foram  lavrados  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  de  Ellen  de  Oliveira Pedrosa Vargas, que apresentou Impugnação de fls. 4.897 a 4.920, e Ayorton Ricardo Vargas,  com a Impugnação de fls. 5.043 a 5.086.  Foi anexado ao processo, em 20/04/2010, o documento de  fls.  5.981 a 6.046, por  meio do qual a contribuinte  tenta comprovar a origem de vários créditos bancários, em sua maioria  relativos à liquidação de cobrança, alguns referentes a transferências entre contas bancárias e outros  a desconto de duplicatas. Foram juntados os documentos de fls. 6.047 a 8.618.  Foi  apresentada,  em  15/06/2010,  nova  solicitação  de  juntada  de  documentos  (fls.  8.621  a  8.687),  relativos  a  liquidação  de  cobrança  e  desconto  de  duplicatas,  os  quais  passaram  a  compor os Anexos I a VIII.  Sobreveio o acórdão de n° 1430.774, da 3ª Turma da DRJ/RPO que, por maioria de  votos, não conheceu os argumentos contra a imputação de sujeição passiva solidária a terceiros e deu  provimento parcial à Impugnação, rejeitando as preliminares e o pedido de perícia, e mantendo o IRPJ  no valor de R$ 34.890.378,01, a CSLL no valor de R$ 12.60.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.765,95  e a COFINS no valor de R$ 10.606.674,91, com juros de mora e multa de 150%.  A contribuinte foi cientificada do citado acórdão da DRJ por meio de Edital  e  não  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF.  Os  responsáveis  solidários  não  foram  cientificados do Acórdão daquela Turma.  Em 20/08/2013, a  contribuinte apresentou petição  informando não  ter  sido  intimada  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  alterou  seu  endereço  e  a  intimação foi enviada para o endereço antigo.  Os autos subiram para o Carf e antes da análise do Recurso de Oficio, a fim  de se sanar o processo,  sobreveio a Resolução n° 1401000.318  (fl. 12026/12031) em que se  decidiu por converter o  julgamento em diligência, para determinar a remessa do processo à  origem para intimação dos responsáveis tributários do acórdão da DRJ, a fim de que tivessem  oportunidade de apresentar Recurso Voluntário, se assim desejassem.  Conforme AR às fls. 12044 e 12045, os responsáveis Ayorton Ricardo Vargas  e Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas foram cientificados do acórdão recorrido e da resolução  no dia 24/10/2014 e apresentaram recurso voluntário.  Analisando os  recursos de ofício e Voluntário,  o Carf  (em 03/02/2015) não  apreciou o recurso de ofício e declarou nula a decisão da DRJ então proferida sem apreciação  da Impugnação apresentada pelos responsáveis solidários. Determinou o retorno dos autos para  esta  DRJ,  para  que  esta  Turma  de  Julgamento  apreciasse  o  mérito  das  impugnações  Fl. 13700DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.700          6 apresentadas  pelos  responsáveis  Ellen  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  Ayorton  Ricardo  Vargas  juntamente com aquela apresentada pela contribuinte.  Em 13/08/2015, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região  informou,  às  fls.  12575/12576,  que  a  matéria  debatida  neste  processo  administrativo  se  encontra  sub  judice  nos  autos  judiciais  0015564­76.2013.403.6100  que  tramita  na  7ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de São Paulo.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  então  prolatou  novo  Acórdão  n.14­61­253,  analisando os  argumentos  apresentados  por  todos  os  impugnantes,  e  prolatou  a  decisão  para  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  por  concomitância,  julgar  improcedente  a  manifestação  apresentada  por  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas  e  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por  Ayorton  Ricardo  Vargas  e  manter  a  imputação de responsabilidade solidária aos dois, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.   Fl. 13701DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.701          7 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àquele que tiver interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  apurada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  correta  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.    Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  13.329/13.573,  o  Sr.  Ayorton,  apresentou  suas  razões  às  fls.  12.877/13.166,  e  a Sra.  Ellen,  às  fls.  13.169/13.326,  onde  reforçam  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  atendo­se aos seguintes pontos:  A contribuinte:  ­ Da ausência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial;  ­  Do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  novos  documentos e a aplicação do princípio da verdade real;  ­ Da decadência;  ­ Da inexistência de receitas omitidas;  ­  Das  operações  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade;  ­ Das operações de liquidação de cobrança;  ­ Das operações de liberação de duplicatas descontadas;  Fl. 13702DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.702          8 ­ Das operações de financiamento;  ­ Das demais operações financeiras por bancos e por conta corrente  ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  ­ Da necessidade de realização de prova pericial;  O responsável solidário, Sr. Ayorton Ricardo Vargas:  ­  Do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  novos  documentos e a aplicação do princípio da verdade real;  ­ Da ilegitimidade passiva;  ­ Da decadência;  ­ Da inexistência de receitas omitidas;  ­  Das  operações  de  transferência  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade;  ­ Das operações de liquidação de cobrança;  ­ Das operações de liberação de duplicatas descontadas;  ­ Das operações de financiamento;  ­ Das demais operações financeiras por bancos e por conta corrente  ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  ­ Da necessidade de realização de prova pericial;  A responsável solidária, Sra. Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas:  ­ Da ilegitimidade passiva;  ­ Da decadência;  ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  Recebi os autos por sorteio em 23/03/2017.  É o relatório.  Fl. 13703DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.703          9 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 18/12/2009, no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no regime de lucro real anual, por ter omitido receitas nos anos de 2004 e 2005, exigindo­se o  crédito  tributário  total  de  R$200.307.317,72,  incluindo multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora.   A  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  do  Sr.  Ayorton  Procedente  em  Parte,  diminuindo  o  lançamento  para  IRPJ  no  valor  de  R$  34.890.378,01,  a  CSLL  no  valor  de  R$12.560.536,08, o PIS no valor de R$ 2.302.764,95, a Cofins no valor de R$ 10.606.674,91,  com juros de mora e multa de 150%;  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.    RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A DRJ excluiu alguns valores do lançamento, vejamos:  ­ Banco Itaú, conta corrente 30.730­7, créditos de R$30.365,98(05/10/2005) e  de R$ 22.262,63(09/12/2005): Verifica­se que assiste razão à contribuinte com relação a esses  valores,  que  têm  como  histórico  no  extrato  “Mov.Tit.de  1403/59922­6”  (fl.  4189),  sendo  provenientes de débitos efetuados na conta corrente nº 59922­6 (fl. 4.606, 4.610 e 4.611), que  foi submetida à análise por parte do Fisco (fl. 4.164).    Fl. 13704DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.704          10 ­  Unibanco,  conta  corrente  nº  106.447­0,  no  total  de  R$49.000,00  (25/08/2004): Verifica­se que  assiste  razão  à  contribuinte  com  relação  a  esse valor,  que  tem  como  histórico  no  extrato  “Transf.  0606/106448  SNC  Indústria  de  Co”  (fl.  1.411),  sendo  proveniente de  débito  efetuado  na  conta  corrente  nº  106448  (fl.  1.416),  que  foi  submetida  à  análise por parte do Fisco.  ­ Banco Safra, conta corrente 001.373­5, no  total de R$ 2.310.000,00: Com  relação aos valores creditados nesse banco a título de Ted (relacionados às fls. 4.199 a 4.206 e  5.476), somente foram identificadas as quantias abaixo relacionadas como sendo provenientes  de conta bancária da própria contribuinte:      Assim  como,  foram  identificadas  dentre  os  valores  lançados  como  receitas  omitidas,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  valores  que  eram  creditadas  e  debitadas no mesmo dia em razão da apuração da CPMF, não representando de fato ingresso de  novos  recursos,  e  desta  feita  devem  ser  excluídas  da  tributação.  São  aquelas  denominadas  "Redução Saldo Devedor CPMF", lançadas na conta corrente Bradesco n. 339.434­4, no valor  total de R$10.394.820,14 e conta corrente Bradesco n. 339.435­2, no valor de R$ 1.461.977,23.  E  também  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  devidamente  identificados  de  qual  conta  advinha,  confirmando­se  a  igualdade,  e  também  devem  ser  excluídos:  Fl. 13705DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.705          11   Houve ainda, a exclusão do valor de R$ 75.000,00, creditado em 01/12/2005,  relativo a “Devolução de Ted c/ch Titular Pg.Cx, ag.”.  Entendo  que  toda  a  parte  exonerada  do  lançamento  foi  feita  diante  da  comprovação  da  mesma  titularidade  do  crédito,  devidamente  identificadas  a  origem.  Ou  comprovada  a  inclusão  indevida  como  receita.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo­se a exoneração da multa de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 13/07/2016 (AR de fl. 12.875), e apresentou  em 01/08/2016, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 13.329/13.573.  O  responsável  solidário,  Ayorton  Ricardo  Vargas,  foi  cientificado  em  30/06/2016  (AR  de  fl.  12.873/12.874),  e  apresentou  em  01/08/2016,  recurso  voluntário  e  demais documentos, juntados às fls. 12.877/13.166.  A  responsável  solidária,  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa Vargas,  foi  cientificada  em 30/06/2016  (AR de  fl. 12.871/12.872),  e apresentou em 01/08/2016,  recurso voluntário  e  demais documentos, juntados às fls. 13.169/13.326.  A  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  Procedente  em  Parte  do  Sr.  Ayorton,  exonerando do lançamento alguns valores.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivos, deles conheço.  Em que pese cada recorrente ter feito cada um suas razões de recurso, como  são muito comuns entre si, em nome da celeridade e da economia processual farei a análise de  uma vez, obviamente, naquilo que for específico, será dada a devida observância.  1) Concomitância  A  decisão  a  quo  levou  em  conta  o  fato  da  contribuinte  ter  ingressado  na  justiça em 29/08/2013, com ação anulatória do  lançamento, questionando o crédito  tributário  mantido no acórdão 14­30.774, de 02/09/2010, com o seguinte teor de petição inicial:  Fl. 13706DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.706          12   Veja abaixo parte da inicial da ação anulatória apresentada, fls 12:    Ou  seja,  a  propositura  pela  interessada  de  ação  judicial  sobre  matéria  relacionada  ao  lançamento  efetuado  ensejou  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  da  defesa  interposta,  nos  termos  do  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20/12/1979, art. 1º, §2º.  Dessa  forma,  entendeu  que  a  matéria  controvertida  idêntica  a  que  foi  submetida à apreciação do Judiciário, no âmbito da referida ação judicial, é definitiva na esfera  administrativa.  Alega  o  recorrente  que  em  razão  da  anulação  daquele  acórdão,  as  CDAs  também  foram  canceladas,  e  consequentemente  desistiu  da  ação  judicial,  e  que  o  ofício  da  PGFN ia no mesmo sentido, em razão do conflito de instâncias, o contribuinte deveria desistir  da ação judicial ou do julgamento do processo administrativo.  Ora, vejamos o que diz a Súmula CARF n.01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Assim,  pelo  entendimento  da  citada  Súmula,  basta  a  propositura  de  ação  judicial  para  que  se  configure  a  renúncia  à  instância  administrativa.  O  que  vai  acontecer  posteriormente nessa ação judicial é irrelevante para o contencioso administrativo, inclusive se  o contribuinte vier a desistir da ação  judicial,  como é o caso. É ele quem deve arcar com as  Fl. 13707DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.707          13 consequências  da  desistência.  A  renúncia  à  instância  administrativa  já  se  configurou  no  momento da propositura da ação judicial, e não há como "desistir da renúncia" ou considerar  que  a  renúncia  é  temporária  ou  condicionada  a  evento  futuro.  Nessa  linha,  entendo  que  o  segundo julgamento da DRJ está correto e deve ser mantido.   Assim, quanto ao recurso voluntário do contribuinte, no que tange ao mérito  rejeito as alegações em razão da concomitância.  Passo, assim, à análise das razões dos responsáveis solidários.  2)  Do  indeferimento  do  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  novos documentos e a aplicação do princípio da verdade real;  Na  apresentação  da  impugnação,  solicitou  o  responsável  a  concessão  de  prazo  suplementar de 90 dias para  apresentação  de documentos. E  agora,  pede a  reforma da  decisão  neste  ponto,  acolhendo  os  documentos  restantes  que  comprovariam  a  origem  das  receitas.  Ora,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  junho  de  2008,  relativos ao período de 2003 a 2005. Em agosto de 2009, houve a intimação para comprovação  das origens dos depósitos efetuados. A autuação se deu em dezembro de 2009.  Em  abril  de  2010  foram  apresentados  outros  documentos  em  aditamento  à  impugnação, com notas fiscais, e cópias ilegíveis do livro Diário. E em junho de 2010, outros  documentos para comprovar as operações de desconto e cobrança de títulos.  A  decisão  ressaltou  que  tais  operações  decorrem  da  atividade  normal  da  empresa, constituindo receitas de vendas, e que deveriam ter sido apresentadas prontamente. E  que o prazo de 30 dias para a impugnação decorre de determinação legal.  Ademais,  que  em  atendimento  ao  princípio  da verdade material,  o  julgador  aceitou tais documentos, porém eles restaram insuficientes para as comprovações pretendidas,  pois  não  comprovaram  a  tributação  das  receitas  recorrentes  das  operações  de  desconto  de  duplicatas e cobrança de títulos.  Bem como, quanto às alegadas  transferências entre contas correntes, que os  extratos apresentados não especificam de qual conta provêm os créditos; se tem origem ou não  em conta auditada pelo Fisco, daí que não foi possível a sua exclusão.  Ora, não há na norma a possibilidade de concessão de prazo suplementar de  90 dias para apresentação de documentos.  A lei fala em apresentação da impugnação em 30 dias   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 13708DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.708          14 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  Assim, não há que se falar em reforma da decisão.  Ademais,  em  sede  recursal  ou  outro  momento,  também  seria  possível  a  apresentação de documentos, desde que fundamentados nos termos do §4º do mesmo art. 16 do  Decreto­lei.  3) Da inexistência de receitas omitidas;  O  contribuinte  no  ano  de  2004  e  2005  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro real.  Em  auditoria  realizada  na  empresa  constatou­se  uma  série  de  créditos  bancários efetuados em contas mantidas em diversos bancos, e contrapostas com suas receitas,  foram maiores naqueles anos.    Intimada a apresentar a origem das receitas desses depósitos bancários, bem  como  as  comprovações  de  que  elas  foram  efetivamente  tributadas,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  fiscalizada comprovou parte dos valores,  entretanto,  outra parte não  teve o  mesmo fim, gerando o presente lançamento.  Várias  das  documentações  foram  obtidas  através  de  mandado  de  busca  e  apreensão no processo que tramitou junto à 4ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais e levou  ao  entendimento  da  participação  do Sr. Ayorton  na  utilização  da  empresa  fiscalizada  com o  objetivo  de  fraudar  as  leis  fiscais  e  comerciais,  através  de  procedimento  conhecido  como  blindagem patrimonial.   A  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 13709DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.709          15 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.    Alega  o  responsável  que  referente  à  conta  Bradesco  339.434­4,  o  valor  de  R$13.700.148,07 representam valores decorrentes de mesma titularidade, já a decisão recorrida  ao  analisar  a  documentação  entendeu  que  esses  valores  não  estavam  expressamente  identificados  no  extrato  do Bradesco  com  a  conta  bancária  de  origem e  a  conta  bancária  de  destino dos créditos tributados pela fiscalização. E como os extratos não especificam de qual  conta provém os créditos, se têm origem ou não em conta do Bradesco que foi fiscalizada, não  foi excluída.  Essa  conta  do  Bradesco  é  a  conta  que  mais  valores  existem  consideradas  como omitidas. De fato, ao analisar a planilha trazida na impugnação não se tem como aferir de  Fl. 13710DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.710          16 que se trata de  transferência entre contas de mesma titularidade, descrição  tratada não  leva a  essa conclusão conforme se verifica abaixo:    Ademais,  poderia  o  próprio  contribuinte/responsável  indicar  de  qual  conta  adveio tais valores, ou pedir que a Instituição Financeira responsável indicasse que a descrição  "x" ou "z" se referem efetivamente à mesma titularidade.  Fl. 13711DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.711          17 A simples alegação do responsável, neste caso, não basta para a exclusão dos  valores.  Dessa mesma forma, o valor de R$76.500,00 do Banco Mercantil do Brasil,  conta corrente n. 02.034.192­7, o contribuinte não comprovou qual a conta bancária de origem  dos créditos tributados pela fiscalização. Somente apresenta os extratos de fls. 4.597 a 4.599,  que já constavam do processo;  Conta Corrente Safra n. 001.373­5, do Valor total de R$2.310.600,00, a DRJ  reconheceu R$168.600,00, porém a diferença foi mantida em razão da falta de comprovação de  ser de mesma titularidade.   ­  Quanto  aos  valores  creditados  na  conta  corrente  nº  140527355,  banco  Bicbanco  (fls.  1.102,  1.104,  1.112,  4.162,  4.779  a  4.782)  a  título  de  Ted,  verifica­se  que  a  contribuinte não apresenta nenhum documento, limitando­se a anexar cópia do extrato bancário  já  constante  dos  autos. Com  relação  ao  crédito  de R$ 118.262,34,  relativo  a  “Transf. mutuo  Plus” (fls. 1.158, 4.783 a 4.785) não foi apresentado qualquer comprovante do mútuo.  ­ Banco BMC, conta  corrente 0700076­0, no  total  de R$ 1.777.069,24  (fls.  5.764 a 5.778): não estão expressamente identificadas nos extratos do BMC a conta bancária de  origem  dos  créditos  tributados  pela  fiscalização.  Os  extratos  não  especificam  de  qual  conta  provêm os créditos; se têm origem em uma conta bancária que foi fiscalizada, razão pela qual  não é possível a exclusão pleiteada;  ­  Banco  Banrisul,  conta  corrente  068508060.6,  no  total  de  R$  129.000,00  (fls.  5.781 a 5.788):  os documentos  apresentados  (extratos bancários) não  comprovam que o  cheque  compensado  em  um  banco  é  o  mesmo  depositado  em  outro  banco,  ou  que  a  Ted  debitada em um banco foi creditada no banco em questão. Não basta que haja coincidência de  data e valores, é necessária a apresentação de outros documentos (registros contábeis, cópia de  cheque  e  de  documentos  bancários)  que  comprovem  as  operações,  o  que  não  ocorreu  até  o  presente momento.  ­ Banco Sudameris, conta corrente 064113000.1, no  total de R$ 825.262,19  (fls. 5.791 a 5.805): a contribuinte limita­se a anexar cópia do extrato bancário já constante dos  autos. Não comprova de qual conta bancária provêm as Ted e as “transf. Conta caução”, se têm  origem em uma conta bancária que foi  fiscalizada,  razão pela qual não é possível a exclusão  pleiteada;  Em  alguns  casos,  alegou  o  responsável  que  se  tratava  de  operação  de  liquidação de cobrança, e dessa forma a decisão recorrida decidiu:  3)  Quanto  aos  valores  relativos  às  operações  de  liquidação  de  cobrança  e  às  operações de desconto de duplicatas, efetuados no Bradesco, Banco Emblema S/A, Banco Bonsucesso  S/A,  BicBanco,  Banco  do  Brasil,  Sofisa  e  HSBC,  alegou­se  que  foram  escriturados  em  sua  contabilidade e as receitas foram oferecidas à tributação. Afirma que os documentos que comprovam a  escrituração contábil serão anexados ao processo no prazo máximo de 90 dias, como requerido.  Deve­se  ressaltar  que  as  operações  de  liquidação  de  cobrança,  operação  de  cobrança  e  operação  de  títulos  descontados  são  transações  bancárias  típicas  do  comércio,  isto  é,  derivadas  das  atividades  de  venda  de  produtos,  pois  estas,  geralmente  feitas  a  prazo,  geram  efeitos  comerciais (duplicatas), que podem ser encaminhados às instituições financeiras para mera cobrança  ou desconto dos títulos.  Fl. 13712DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.712          18 Essas  operações  decorrem,  portanto,  até  prova  em  contrário,  da  atividade  comercial  da  empresa  autuada,  constituindo  receitas  de  vendas.  Assim,  deveria  a  contribuinte  apresentar o livro Diário e o Razão para comprovar a tributação dos valores creditados àquele título,  o que não ocorreu até a presente data.  Apresentou o responsável, uma  listagem de valores que se  refeririam a esta  cobrança dos bancos Bradesco, Emblema, Bonsucesso, BicBanco, Banco do Brasil, e as notas  fiscais correspondentes  em diversos anexos, porém, em razão da falta de  tempo  informa que  não comprova a tributação, apenas anexa o Livro Diário.  Assim,  continua  sem comprovação da  tributação desses valores,  claramente  oriundos da sua atividade comercial, devendo manter­se a decisão a quo.  Quanto ao tópico relativo aos financiamentos, diz a decisão recorrida:  4)  Quanto  às  alegações  a  respeito  dos  financiamentos  que  teriam  sido  creditados no banco Safra, Sudameris, Itaú e Bicbanco, não foi anexado ao processo nenhum  dos  contratos  de  financiamento,  comprovando  não  ter  relação  direta  com  a  venda  de  mercadorias.  Relativamente ao banco ABN AMRO, verifica­se, às fls. 5.727 a 5.757, que se  trata  de  operações  de  desconto  de  duplicatas  e  não  de  financiamento,  sendo  necessário  apresentar documentos  contábeis  (Diário e Razão) que comprovem a escrituração regular e  tributação da receita relativa às notas fiscais que deram origem a tais créditos.  Quanto aos créditos efetuados no Unibanco (fls. 4.617 a 4.642), a  título de  “liberação  de  contrato  de  Crédito”  no  montante  de  R$  2.948.113,35,  não  se  anexou  ao  processo nenhum desses contratos de crédito, para comprovar qual a origem desses valores  creditados.  Apenas  alega  com  relação  ao  financiamento  que  tais  operações  não  geram  receitas tributáveis, e portanto devem ser excluídos do lançamento.  Com relação ao crédito de R$ 118.262,34, no Bicbanco, relativo a “Transf.  mutuo Plus” (fls. 1.158, 4.783 a 4.785) não foi apresentado qualquer comprovante do mútuo.  Relativamente  ao  banco  Emblema,  foram  creditados,  em  28/06/2005,  os  valores  de  R$  900.000,00 e R$ 1.000.000,00, a título de Est.Pág Ted E e Créd Lib Empr M, respectivamente.  Alegou­se  que  se  trata  de  empréstimo  requerido  ao  citado  banco  e  que  não  foi  aprovado,  gerando o estorno da Ted e do crédito de R$ 1.000.000,00. No entanto, o impugnante fica no  campo  das  alegações,  não  anexando  ao  processo  qualquer  documento  que  comprove  o  que  afirmou.  5) Quanto aos créditos relacionados às fls. 5.981 a 6.046 (documentos de fls.  6.047 a 8.618) e às fls. 8.621 a 8.687 (Anexo I a VIII), observa­se que não foram apresentados  os registros contábeis (Diário e Razão) que comprovam o oferecimento à tributação da receita  correspondente às duplicatas descontadas  e às  cobranças de  títulos  efetuadas pelos bancos.  Foram anexadas tão somente cópias ilegíveis de folhas do livro Diário, que não são hábeis e  suficientes para fazer a comprovação pretendida.  Ora sem a comprovação de  tais alegações, com contratos, e a comprovação  da efetiva tributação daqueles valores, de se manter a decisão recorrida.  Fl. 13713DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.713          19   ­ Da necessidade de realização de prova pericial;  Solicita o recorrente a realização de perícia, formalização alguns quesitos.  A decisão da DRJ não os deferiu por entender dispensável para o deslinde da  matéria, já que não há nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser resolvida.  Alega  novamente,  cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  quantidade  de  documentos necessitariam de análise técnica especializada para conciliação das informações.  Ora não é o caso em tela, de fato, não vejo no caso em concreto a necessidade  de  realização  de  perícia.  O  recorrente  é  quem  deveria  ter  guardado  e  comprovado  todas  as  informações que comprovassem a origem das receitas, nos termos da lei. Não o fazendo quer  solicitar a realização de perícia justificando­se em análise específica.  PERÍCIA – DESNECESSIDADE ­ Deve ser  indeferido o pedido de perícia,  quando o  exame de um  técnico  é desnecessário  à  solução da  controvérsia,  que só depende de matéria contábil  e argumentos  jurídicos ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  (1º  Conselho  de  Contribuintes, 3ª Câmara, acórdão 103­22503, sessão de 21/06/2006) (gn)    ­ Dedução dos valores pagos  Não localizei a dedução do valor pago, conforme alegado pelo responsável,  dos  valores  constantes  como  pagos  nas  respectivas  DIPJ  de  2005  e  2006,  bem  como  não  localizei  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  referidos  tributos.  Assim,  diante  da  falta  de  comprovação, não conheço desta alegação.    ­ Da Multa Qualificada, e ausência de dolo, fraude ou simulação;  Alega o responsável que a multa qualificada de 150% não deve ser aplicada,  em razão da ausência de dolo, fraude ou simulação.  A empresa, indústria de cosméticos, movimentou mais de R$120 milhões em  suas contas bancárias nos anos­calendários de 2004 e 2005, sem as devidas comprovações de  origem, o que consubstancia em evidente sonegação, com a intenção de causar dano à Fazenda  Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária.  Em que pese a existência da Súmula CARF 14: em que a simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Justamente  pela  forma  de  atuação  do  recorrente,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  dois  anos­calendários,  agiu  de  forma  reiterada, movimentando  valores  elevados,  omitindo as receitas, verifica­se tal intuito de fraudar o erário.  Fl. 13714DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.714          20 No  meio  das  documentações  apreendidas,  tem­se  uma  muito  curiosa,  que  seria  uma  apresentação  do  advogado  contratado  pela  empresa,  com  um  gráfico  que  trata  de  vendas  sem nota  fiscal,  acobertadas  por  outras  notas  fiscais  ou  sem  entrada. Novamente,  tal  documento por si  só não  tem o  intuito de qualificar a multa e  tratar a ação como dolosa. No  entanto, o modus operandi da empresa e a  reiteração da ação demonstram o evidente  intuito  fraudulento.    E nesse mesmo sentido a decisão da DRJ:  A  fiscalização  utilizou  como  justificativa  para  a  qualificação  da  multa  o  fato  de  terem  sido  obtidos  indícios  de  que  o  Sr.  Ayorton  Ricardo  Vargas,  procurador  da  contribuinte  com  amplos  poderes  de  gerência,  utilizou­se  da  SNC  Indústria  de Cosméticos  Ltda.  para  fraudar  as  leis  fiscais  e  comerciais  em  procedimento  conhecido  como  blindagem  patrimonial  orquestrado  pelos  escritórios de advocacia,  comandado por  Juvenil Alves Ferreira Filho,  cuja procuração da empresa  Kanechonn  Cosméticos  Ltda.,  grupo  da  qual  o  Sr.  Ayorton  é  responsável  juntamente  com  seus  familiares,  foi  encontrada  nos  mandados  de  busca  e  apreensão  durante  procedimento  judicial  que  resultou no processo nº 2006­35798­0, da 4ª Vara da Justiça Federal de MG.  Constam no presente processo os documentos de fls. 3.713 a 4.410, que demonstram  o  que  foi  afirmado  acima,  contendo,  inclusive,  declaração  prestada  por  Ayorton  Ricardo  Vargas,  segundo a qual é responsável pelas empresas SNC, Cosmebel do Brasil Ltda.e Arkelon do Brasil Ltda.,  sendo  esta  última  constituída  pelo  escritório  de  Juvenil  Alves  para  possibilitar  que  a  SNC  comercializasse  seus produtos em São Paulo, e que o Sr.  Juvenil ofereceu ao Sr. Ayorton a empresa  Probella para substituir a Cosmebel Ltda.  Constata­se que o conjunto dos documentos constantes no processo comprovam a  existência  de  um  planejamento  com  a  finalidade  de  não  pagar  tributos.  Dessa  forma,  seria  perfeitamente  possível  para  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários,  se  assim  quisessem,  Fl. 13715DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.715          21 apresentarem defesa e documentos para rebater tais afirmações, o que não ocorreu, ficando somente  no campo das alegações.  São  indevidas,  portanto,  as  alegações  de  impedimento  de  produção  de  provas,  cerceamento do direito de defesa ou de presunção da existência de fraude.  No presente caso, o dolo ficou caracterizado ao se verificar que foi “montado” todo  um planejamento com a finalidade de fraudar as leis fiscais e comerciais, impedindo ou retardando o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, fugindo do  pagamento dos tributos.  Além disso,  foi constatado pela  fiscalização que a  contribuinte auferiu  receitas  e,  reiteradamente,  não  as  declarou  ao  Fisco  (anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005),  revelando  o  propósito  deliberado de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Ficou,  assim,  constatada  a  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  reputando­se,  portanto,  aplicável ao caso a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  A Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Fl. 13716DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.716          22 Ainda, vejamos o que diz a nobre professora Maria Rita Ferragut1:   "Entendemos que a reiteração de conduta é elemento importante  a ser observado para a tipificação da fraude e, junto com outras  provas,  propicia  convencimento  ao  julgador.  Errar  de  forma  esporádica  é  possível  e,  isoladamente,  não  revela  má­fé  do  sujeito.  Já  a  conduta  repetitiva  é  forte  indício  da  intenção  de  fraudar o Fisco."  Assim,  no meu  entender  cabível  a multa  qualificada  já que  caracterizado  o  dolo, no evidente intuito de sonegação da recorrente.  ­ Da decadência;  Alega o responsável que o lançamento estaria fulminado pela decadência em  relação aos fatos geradores de 01/01/2004 a 30/11/2004, no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 12/2009, e nos termos do art. 150,  §4º do CTN, estariam decaídos.  Em  decorrência  da  aplicação  da  multa  qualificada  e  sua  manutenção,  não  cabe o argumento do recorrente de decadência parcial daqueles períodos.  Caso sejam constatados  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o prazo  decadencial desloca­se para a regra determinada no art. 173, I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, também a Súmula CARF nº 72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Dessa forma, diante da conduta dolosa da recorrente, aplicável o art. 173, I do  CTN,  e  não  o  previsto no  §4º  do  art.  150  do CTN,  não  havendo o  que  falar  em decadência  parcial daquelas competências.  Da ilegitimidade passiva;  Basearam­se os termos de sujeição passiva, no art. 124, I, do CTN.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (negritos  nossos)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.                                                              1 As provas e o Direito Tributário, Ed. Saraiva, 2016, pág. 237.  Fl. 13717DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.717          23 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  De acordo com a decisão recorrida, o Sr. Ayorton não contestou a imputação  de responsabilidade solidária, apenas o mérito da autuação, a aplicação da multa, decadência e  solicitou  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  a  realização  da  perícia,  e  por  isso  sua  responsabilidade solidária foi mantida.  De  fato,  a  impugnação  não  trouxe  suas  alegações  de  ilegitimidade  passiva,  apenas agora em sede recursal, o responsável solidário Sr. Ayorton traz esta alegação.  Ora, vejamos o que diz o art. 17 do Decreto­lei 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, diante das novas  alegações  trazidas  em sede  recursal,  e que não  foi  objeto de impugnação, e, consequentemente sem manifestação da DRJ/RPO, nos termos do art.  17  do Decreto  70.235/72,  verifica­se  a  ocorrência  da  preclusão,  não  devendo  tais  alegações  quanto a este item serem conhecidos.  No que se refere à Sra. Ellen de Oliveira Pedrosa Vargas, a decisão recorrida  manteve  a  sujeição  passiva,  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador, que dentre os documentos  transferidos para a Receita Federal, estão aqueles obtidos  no Processo Judicial da 4ª Vara da Justiça Federal de MG nº 2006­35798­0, onde apurou­se a  participação da Sra. Ellen na empresa e a utilização da autuada para  fraudar as  leis  fiscais e  comerciais  em  procedimento  conhecido  como  blindagem  patrimonial  orquestrado  pelos  escritórios de advocacia, comandado pelos senhor JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, cuja  procuração da empresa KANECHOON COSMÉTICOS LTDA. foi encontrada nos mandados  de busca e apreensão durante o procedimento fiscal, grupo do qual o senhor Ayorton, esposo  da representada, é responsável, juntamente com seus familiares.  É  que  Ellen  seria  integrante  do  referido  grupo  e  teria  participado  da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  possuindo,  assim,  o  interesse  imediato  e  comum nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador,  evidenciado com a prática da sonegação.  Alega a recorrente, que não estava entre as denunciadas daquele mencionado  processo, que o MP não encontrou indícios e ou provas para denunciá­la.  O termo de sujeição passiva solidária consta às fls. 4065/4073, em que a Sra.  Ellen,  esposa  do  Sr.  Ayorton,  é  apontada  como  participante  da  gerência  dos  negócios  da  empresa fiscalizada conforme documentação.  Não  localizei  na  documentação,  atos  da  Sra  Ellen  que  comprovem  seu  interesse comum, apenas de que ela, esposa do sr. Ayorton, gerenciava a empresa.  Assim,  no meu  entendimento,  em que  pese  ser  esposa  do Sr. Ayorton,  não  localizei  nos  autos  a  prova  de  sua  efetiva  participação,  assim,  de  se  afastar  sua  responsabilidade.    Fl. 13718DF CARF MF Processo nº 19515.004408/2009­25  Acórdão n.º 1301­002.529  S1­C3T1  Fl. 13.718          24 CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por:  ­ CONHECER do Recurso de Ofício e NEGAR­LHE provimento;  ­ NÃO CONHECER do Recurso Voluntário da SNC, por concomitância;  ­  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  da  Sra.  Ellen  de  Oliveira  Pedrosa  Vargas e DAR­LHE PROVIMENTO, afastando­se a sua responsabilidade.  ­ CONHECER do Recurso Voluntário do Sr. Ayorton Ricardo Vargas e no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 13719DF CARF MF

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6975642 #
Numero do processo: 10166.727039/2011-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.664  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 39 /2 01 1- 08 Fl. 1665DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.779,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração – AI, DEBCAD 37.345.625­5, no valor de R$  3.789,24, consolidado em 13/10/2011. Conforme informado no relatório fiscal de fls. 5/17 e no  relatório  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fls.  29/31),  o  presente  crédito  é  referente  a  contribuições para a previdência  social, devidas pelo adquirente de produção  rural de pessoa  física, por sub­rogação.   Pela análise da contabilidade do contribuinte foi possível identificar registros  de  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  efetuados  na  conta  2111010001  –  Fornecedores diversos. Nessa conta foram registradas, tanto as aquisições de produção rural de  pessoa física, como as de pessoa jurídica. Também foram contabilizadas nessa conta, compras  de outros produtos adquiridos para revenda. Outros registros contábeis relativos à aquisição de  produção  rural  de pessoas  físicas  também  foram efetuados na  conta 3222010003 – Compras  bonificadas. Confrontando­se os registros efetuados nessas contas constatou­se que se tratava  de  aquisições  distintas. Essas  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  não  foram  declaradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias por meio de Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social – GFIP. Apesar disso, os  valores  recolhidos  com o código de pagamento  “2607 – Aquisição de produção  rural pessoa  física” foram considerados na apuração das contribuições ainda devidas, ora lançadas.  Em razão das modificações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, a fiscalização procedeu à comparação entre as multas aplicáveis antes e  após tais modificações, com vistas a aplicar a norma mais favorável ao contribuinte conforme  determina o CTN, artigo 106,  inciso II, alínea “c” (fls. 18/19). As multas mais benéficas ao  contribuinte,  por  ocasião  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  eram  aquelas  apuradas com base na legislação modificada pela MP nº 449/2008.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1520/1540.  A 8ª Turma da DRJ­BHE/MG, às fls. 1544/1551, votou pela improcedência  da impugnação e pela manutenção do crédito exigido por meio do AI.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  1582/1588,  alegando,  preliminarmente, que os  lançamentos se revestem de ilegalidades que acarretam sua nulidade  diz que no auto de infração foram tecidas maiores considerações acerca do “grupo econômico”,  relatando­se  genericamente  os  fatos  que  impuseram  a  aplicação  das  penalidades,  sem  diferenciar  as  situações  de  cada  caso;  no mérito,  entre outras  alegações, Afirma que  cumpre  rigorosamente com seus compromissos e não deixa de efetuar o pagamento de nenhuma verba  a seus trabalhadores, sendo que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso,  pode ter deixado de declarar tais importâncias em GFIP. Diz que a não declaração ocorreu por  falha e não por dolo e que o valor devido foi pago. Diz que nesses casos como não haveria que  se  falar  em  débito  principal,  a multa,  que  é  acessória,  deveria  deixar  de  existir;  ao  final,  na  hipótese  da  manutenção  do  crédito,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009  quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  e  pelo  não  recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo ser revisto os autos de infração.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1600/1614,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos pela  recorrente a  título de auxílio  transporte  e  para que fosse aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso mais benéfica  da norma em favor do contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1667DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Às fls. 1615/1628, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando,  preliminarmente,  erro  material  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  e,  no  mérito,  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou,  inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora se reporta.  Isso  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  também  se  lavrou  Auto  de  infração  para  exigência de contribuições previdenciárias, correlatas e em decorrência da mesma ação fiscal.  Contudo, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação  da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Entretanto,  o  acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Às fls. 1629/1633, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada, relativamente à Retroatividade Benigna.  Cientificado  às  fls.  1645/1655,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  Obrigação  Principal  ­  AI,  DEBCAD  37.345.625­5, no valor de R$ 3.789,24, consolidado em 13/10/2011. Conforme informado no  relatório  fiscal  de  fls.  5/17  e  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fls.  29/31),  o  presente crédito é referente a contribuições para a previdência social, devidas pelo adquirente  de produção rural de pessoa física, por sub­rogação.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Multa  ­  retroatividade  benigna,  pois  considera  que  havendo  lançamento de contribuições previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­ A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 11          5 GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 1669DF CARF MF     6 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1671DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 13          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 1673DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10166.727039/2011­08  Acórdão n.º 9202­005.664  CSRF­T2  Fl. 14          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 1675DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000281/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.298
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Acacia de Lourdes Rodrigues
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Numero do processo: 10715.008367/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DELTA AIR LINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 67 /2 00 9- 15 Fl. 264DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  DecretoLei  nº  37/1966,  devendose  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  O Recurso Voluntário foi julgado de forma procedente ao Contribuinte.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3402­004.301  S3­C4T2  Fl. 3          3 Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   A  Recorrente  alega:  i)  irrazoabilidade  na  aplicação  da  multa;  e  ii)  atribui  culpa às "constantes  falhas do SISCOMEX" para o descumprimento da obrigação de registro  das informações do embarque.  Quanto  ao  primeiro  fundamento,  alega  que  a  alteração  dos  prazos  para  registro foi realizado sem grande divulgação na mídia de massa, e que até 2005 não havia um  prazo objetivo, mas a indicação de que o registro deveria ser imediatamente após o embarque.  Ora,  durante  os  fatos  geradores  abarcados  pelo  presente  processo  a  IN  SRF  nº  510/2005  já  estava vigente, e não pode ninguém se eximir do cumprimento da lei alegando desconhecê­la,  sobretudo aqueles que trabalham especificamente com determinado setor, como o de transporte  de cargas.  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Quanto à alegação de constantes falhas no SISCOMEX, a Recorrente não faz  qualquer  prova  a  respeito,  razão  pela  qual  não  há  como  se  aferir  se  as  informações  por  ela  prestadas são verdadeiras ou sequer verossimilhantes. Alegar e não provar é o mesmo que não  alegar, devendo o julgador observar as regras de distribuição do ônus probatório.  Desse  modo,  os  argumentos  não  devem  prosperar,  razão  pela  qual  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 266DF CARF MF

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