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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695511 #
Numero do processo: 11050.000690/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42752
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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R. DE SOUZA MERCEARIA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.752 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D:Ig -FREITAS DUTRA PRESIDENTE Eass, MARIA GORE TI AZ- ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NINS 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA :,?'P .n PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 Recurso n°. : 114.348 Recorrente : A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME RELATÓRIO A. R. DE SOUZA MERCEARIA - ME, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Barão de Santo Angelo, 1.285 - São Miguel - Rio Grande/RS inscrita no CGC sob o n° 90.514.26610001-45, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fis., 08, a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995. Impugnação do recorrente às fls. 01/07. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 11/13, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo às fls.16/27. Contra-Razões da PFN às fls. 29/33. ,É o Relatório./L/ 2 Hr- .-,, ‘,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título ,k"Declaração entregue fora do prazo. 3 r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por outro lado, o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto neste caso o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000690/96-71 Acórdão n°. : 102-42.752 Por todos os motivos acima Meneados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. - _ MARIA GORETTI À VEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4696320 #
Numero do processo: 11065.001690/98-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Matéria : IPI/RESSARCI MENTO Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessada : H. KUNTZLER & CIA. LTDA. Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.904 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTONIO 4 le LHA DIAS P: - TE Illb L DAL • CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: Rif JUN 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11065.001690/98-18 Acórdão n.° : CSRF/02-01.904 Recurso n.° :201-117992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : H. KUNTZLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do direito da interessada ao crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, decorrente da industrialização por encomenda, necessária na atividade empresarial que exerce (confecção de sapatos, bolsas e artigos de couro). O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sem manifestação da interessada, os autos seguiram para minha análise. É o Relatório. n -- 2 Processo n.° : 11065.001690198-18 Acórdão n.° : CSRF/02-01.904 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando- se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 1 . Neste sentido também os acórdãos n°s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior2 , ao final é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala d,s Sessões — DF, em 12 de abril de 2005 n1~ - .DALT~=-- OR, i D IRANDA 1 Acórdão 202-14504, Conselheiro relato' Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01 755 E 02-01.756, Conselheiro relato' Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4695123 #
Numero do processo: 11040.001334/00-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:22Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:22Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:22Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:22Z; created: 2009-08-27T11:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:22Z | Conteúdo => ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zwps..4:1 SEXTA CÂMARA •-!-%r..,- Processo n°. : 11040.001334/00-51 Recurso n°. : 143.113 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WILMAR LAMPE Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.130 PAF. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WILMAR LAMPE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pJOS É 3 :AMA- B '7Pih S PENHA . PRESIDENTE )/ is il I i I irter if, el .1 /1110 es , •,!,' I ', . — e ' D : RITTO ELAT e tqa FORMALIZADO EM: )0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA - 4:14À;141 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr4::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 Recurso n°. : 143.113 Recorrente : WILMAR LAMPE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda suplementar no valor de R$ 1.874,24, acrescido de multa no valor de 1.405,68 e juros de mora no valor de R$ 469,30. As infrações apuradas foram assim descritas: - omissão da parcela de R$ 25.838,09 dos rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, conforme informado na DIRF pela fonte pagadora; - omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada, no montante de R$ 140.280,02, recebidos da Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil, conforme informado na DIRF pela fonte pagadora; Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 1. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 95 a 97, sob os fundamentos a seguir transcritos: - o contribuinte fundamenta seu pedido nas decisões exaradas em ação judicial e para tanto anexa a certidão da 4 8 Vara da seção judiciária do Distrito Federal, emitida em 7-1-2000, fls. 7 a 9, e certidão, fls. 42, do mesmo órgão, expedida em 19-9-2002; - tais certidões dão conta de que foi reconhecida a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas relativas a licença prêmio, folgas, férias, abono- assiduidade indenizadas e as indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 assiduidade indenizadas e as indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária; - verifica-se pela ementa do Acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1° Região anexado em fl. 93, que é entendimento pacífico daquela corte que as parcelas indenizatórias pagas aos empregados — licença prêmio e férias não gozadas e indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas a incidência do imposto de renda na fonte; - pelo teor das certidões juntadas observa-se que tendo a ação sido ajuizada em 6-9-1995, foi objeto da referida ação pagamentos realizados que tiveram retenção na fonte pelo Banco do Brasil. Pela certidão de fl. 7 apura-se que houve liminar para que o Banco do Brasil depositasse em juízo o valor do imposto de renda descontado das indenizações pagas. Esclarece, ainda, a referida decisão, que o dinheiro ficará depositado em juizo até decisão final. A conclusão a que chego é que a proteção legal é sobre o valor de que trata a referida ação e não para o futuro, ou seja, a decisão não abrange situações ocorridas como no caso as verbas recebidas em 1998; - assim, salvo prova de inteiro teor da decisão de 1a instância e do acórdão do TRF da V Região de que a proteção legal se estende às verbas recebidas posteriormente ao ajuizamento da ação, entendo que as referidas decisões não beneficiam os valores recebidos em 1998 pelo contribuinte; - por outro lado, não há provas no processo sobre a natureza dos valores os quais pleiteia isenção. Cientificado dessa decisão em 26/8/2004 (fl. 100) o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 103 e 106, instruído pelos documentos de fls. 107 a 110, argumentando, em síntese: - o primeiro argumento da nobre relatora é "não há provas no processo sobre a natureza dos valores para os quais pleiteia isenção"; %PS 3 41i:4.," MINISTÉRIO DA FAZENDA IS4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 - a nobre relatora afirma no seu relatório que "o interessado esclarece que o valor de R$ 25.838,09 pagos no ano de 1998 pelo Banco do Brasil refere-se à conversão em espécie de licença prêmio e férias", portanto, a contradição é evidente, pois permite deduzir que a relatora não teve o interesse em consultar as informações prestadas pela fonte pagadora, o Banco do Brasil, onde constam as seguintes observações (processo 95.14262-7, 05.09.95, 4° Vara Justiça Federal — ANABB, conversões em espécie no valor de R$ 25.838,09); - quanto ao segundo argumento de que "A conclusão é que a proteção legal é sobre o valor de que trata a referida ação e não para o futuro"; e, "salvo a prova de inteiro teor da decisão de primeira instância e do acórdão do TRF da 1° Região de que a proteção legal se estende às verbas recebidas posteriormente ao ajuizamento da ação, entendo que as referidas decisões não beneficiam os valores recebidos em 1998 pelo contribuinte"; - fica evidente a filosofia de que o contribuinte é suspeito até prova em contrário, com presunção de culpa, contrário sensu aos preceitos constitucionais; - nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles "o mandado de segurança destina-se a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva de ilegalidade" portanto, não é o caso de uma ação que trata de discutir determinados valores, como fez crer a nobre relatora e, sim, a ordem para garantia de determinados direitos; - não tendo a relatora lido as informações prestadas pelo Banco do Brasil e ou então julgando que a fonte pagadora, empresa estatal, não é fonte confiável, solicita ao contribuinte cópia de inteiro teor da decisão judicial; - equivocou-se a relatora na exigência, porquanto não tendo lido as informações do Banco do Brasil, não percebeu que a decisão de incluir o valor de R$ 25.838,09 nas parcelas abrangidas pelo processo 95.14262-7 é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, portanto, responsável tributário e único obrigado a prestar eventuais esclarecimentos sobre os valores incluídos ou não incluídos naqueles sobre os quais efetuou desconto de imposto de renda na fonte, não os repassando a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-''.7;11rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 Fazenda Nacional e os depositando em juizo que ao final, com decisão transitado em julgado, reconheceu tratar-se de rendimentos isentos, com devolução das parcelas depositadas aos funcionários do banco; - assim, as decisões da 1° e 2' instâncias judiciais devem ser solicitadas à fonte pagadora, responsável tributário e único a responder pela decisão de incluir a referida parcela na abrangência do citado processo. Foi anexada a fl. 108- Relação de Bens e Direitos. ti E o Relatório. 5 a441:43; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itsfk* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.001334/00-51 Acórdão n° : 106-15.130 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada é a incidência de imposto sobre a renda no valor de R$ 25.838,09, referente a conversão em espécie de licença-prêmio e férias pagos ao recorrente pelo Banco do Brasil no ano-calendário de 1998 (f1.77). Argumenta o recorrente que nos termos de decisão judicial transitada em julgado não incide imposto de renda sobre o referido valor. Para comprovar o alegado juntou cópia de certidão de fls.7 a 9. Examinada a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, constata-se que o recorrente registrou como rendimentos o valor de R$ 43.270,28, e como imposto retido na fonte o valor de R$ 42.313,39 (f1.22). Nos termos das descrições dos fatos as fls. 5 e 58, no auto de infração de 11.2, foram incluídas as seguintes parcelas: R$ 25.838,09, pertinente a conversão em espécie de licença prêmio e férias, e R$ 140.280,02 como resgate de contribuições, e alterado o total de IRRF para R$ 48.241,25 (fls.53 e78). O contribuinte em sua impugnação contesta somente a tributação da primeira parcela mencionada e concorda com o pagamento do imposto no valor de R$ 696,62 (fl.1). Nos termos da ementa do Acórdão proferido pelo egrégio TRF da 1a Região (fl. 93), as parcelas indenizatórias pagas pelo Banco do Brasil aos empregados como licença prêmio e férias não gozadas e indenizações pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda na fonte. Examinada a sentença n° 28/96, prolatada pela Juíza Federal da 4. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil-ANABB (processo 6 55 4 •4.1164,- MINISTÉRIO DA FAZENDA OZ7 -..1 '3‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- :A47:k>,:>, SEXTA CÂMARAKrt.' Processo n° : 11040.001334/00-51 • Acórdão n° : 106-15.130 95.14262-7), anexada as fls.114 a 131, que a citada decisão judicial alcança a todos os associados nas seguintes situações: a) que mantêm contrato de trabalho com o Banco e que venha a receber tais verbas indenizatórias;b) que já tiveram formalizados seus desligamentos e já receberam indenizações com retenção na fonte de IR, mas que ainda não foi repassado ao tesouro Nacional; que estão em vias de rescindir seus contratos de trabalho com o Banco, por demissão ou aposentadoria Dessa forma, e considerando as regras do Ato Declaratório n° 3/1996, que tem a seguinte redação: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Disso se extrai, que a opção pela esfera judicial encerra a discussão no âmbito administrativo. Explicado isso, voto por não conhecer o recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. kill! 44. S. , E BRITTO 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005798/2002-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – CONFRONTO DE DECISÕES – Somente quando existe confronto de teses entre o acórdão guerreado e o acórdão dado como paradigmático é que se admite o conhecimento do apelo extremo versando entendimento jurisprudencial diferenciado. O recurso especial, no curso de fundada divergência, haverá de dirimir interpretações jurídicas em sentidos opostos face ao mesmo fato controverso.
Numero da decisão: CSRF/01-05.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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CSRF/01-05.229 Recurso : 101-134.096 Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 10 Câmara, em sessão de 12 de junho de 2003, e que à unanimidade votos, sendo relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, entendeu de negar provimento ao recurso voluntário ali submetido a julgamento em face de certo auto de infração versando diversas matérias, interpõe o sujeito passivo, após devidamente intimado, seu Recurso Especial de Divergência onde se volta apenas ao âmbito da exigência principal de uma das matérias versando a dedutibilidade de contribuição para entidade de previdência privada fechada e respectivos lançamentos corolários No particular procede-se à transcrição, desde logo, da ementa da matéria mantida, que ainda continua litigiosa por força do apelo extremo, no seguinte sentido "IRPJ - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL De acordo com o artigo 301 do RIR/94, as contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidade de previdência privada. No ano-calendário de 1998, com o advento do artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.532/96, também, estava sujeita ao limite de 20% do total da folha de salário." Aliás, em igual sentido se posicionara a autoridade julgadora pluricrática, quando a propósito da matéria, ao negar provimento à impugnação, assim ementou o seu entendimento "Ementa. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME DE CAIXA. A dedutibilidade de despesas com contribuições previdenciárias obedece ao regime de caixa e segue as regras da legislação vigente na ocorrência do pagamento." 2 'r(= 9,4) Processo n°. : 11080..005798/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/01-05.229 No particular, a respeito do tema, descrito no auto de infração vestibular como "Redução, indevida, do Lucro Real, em virtude da exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício", reportado ao fato gerador 31/12/1998, assim concluiu o I, Ex Conselheiro Kazuki Shiobara o voto condutor do julgamento "De fato, no ano-calendário de 1997 estava em vigor o artigo 301 do RIR/94 que dispunha "verbis" "Art. 301. As contribuições patronais e outros encargos das empresas com demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o disposto no artigo 37 do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham plano de benefícios antes daquela data" O dispositivo legal não comporta outra interpretação que não seja a aplicação do regime de caixa, tendo em vista que está determinando claramente que somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos O artigo 186 da Lei n° 6,404/76 autoriza que alguns ajustes de exercícios anteriores podem ser demonstrados na conta de lucros ou prejuízos acumulados, mas tal comando não se estende para a legislação tributária que tem regras próprias e não admite tal comando para fim de apuração de lucro real De fato, a legislação tributária estabeleceu regra específica para a apropriação das despesas de contribuições patronais para entidades de previdência privada fechada, definindo que apenas ou somente quando pagas e, portanto, não comporta a apropriação como custo ou despesa operacional 9y, 3 Processo n°. 11080 005798/2002-20 Acórdão n° CSRF/01-05.229 e muito menos sob forma de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, nem no ano-calendário de 1997 No ano-calendário de 1998, estava em vigor o artigo 11, § 2° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo" Aliás, a propósito, , entre outras considerações o "RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO" esclarecera que em face de "uma deficiência nas reservas da Fundação", verificada por empresa de consultoria especializada, em base do aconselhamento dele propôs-se que se fizesse o reforço monetário pela patrocinadora, o sujeito passivo autuado, a ser pago em vinte anos "fazendo incidir um percentual especial (extra) de 27,96% sobre a folha de salários de participação de todos os empregados, implementando-se esta alteração a partir de 1° de janeiro de 1998 quando "vigoraram as novas taxas contributivas atinentes à patrocinadora", "composta do percentual normal de 6% mais o percentual especial (extra) de 27,96%" acima reportado. Esta obrigação, sem oposição da fiscalização, foi implementada a partir de 1° de janeiro de 1998, embora os documentos pertinentes ao reconhecimento expresso da dívida somente tivessem sido assinados em 31 de março de 1998, assim se fazendo "a transformação de uma dívida atuarial por uma dívida de natureza financeira" "com valor e prazo certo e a previsão de encargos como juros e atualização monetária " E feitos os devidos lançamentos contábeis procedeu-se à exclusão no LALUR, em 31/12/98, do valor de R$ 525 389 262,00, concluindo a fiscalização que "essa exclusão efetuada no LALUR é totalmente indevida" ora "por não haver previsão legal de tal tipo de exclusão no LALUR", ora "por ultrapassar o limite de dedutibilidade com esse tipo de encargo" a partir do disposto no art. 11, § 2° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e de resto que o "BANRISUL jamais poderia excluir totalmente o valor de R$ 525.389,262,00, porque se excluído o valor total, esse ultrapassaria o limite previsto no § 2° do art 11 da Lei 9.532/97, restando a possibilidade de excluir no ano de 1998 apenas parte deste valor" 4 Processo n° : 11080.005798/2002-20 Acórdão n°. : CSRF/01-05.229 No seu apelo especial de divergência, fundado no art 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e para justificar divergência de critério de julgamento em face do V. Acórdão guerreado, aponta o acórdão n° 103-21,188, por sinal cujo voto condutor, em decisão unânime da 3 a Câmara, foi do signatário, ali se juntando apenas o Diário Oficial com as respectivas ementas. E a seguir, como parte do apelo, transcreve o item "3" do acórdão apontado como paradigma, para o efeito de insistir. a) que é patente a divergência, já que "enquanto o Acórdão considera que o artigo 301 do RIR/94 estabelecia obrigatoriamente o regime de caixa", o "Acórdão considerado como paradigma estabelece claramente a completa impropriedade/ilegalidade do supra citado art. 301 do RIR/94, não permitindo que o mesmo produza qualquer efeito, mantendo em conseqüência o regime de competência"; b) no mérito, após discorrer sobre a FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, e o plano de benefícios concedidos aos funcionários do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e custeados pelo sujeito passivo e pelos empregados de sorte a impor a obrigação da patrocinadora de "pagar o valor relativo à complementação de aposentadoria integralizando a parcela não coberta pela previdência pública, mesmo nos casos em que não houvesse a devida contribuição por parte dos beneficiários", informa que com a promulgação da Lei 6.435/77, visando atender o comando legal emergente da mesma o BANRISUL, sob os recursos do PROES, e tendo certo déficit atuarial junto à Fundação Banrisul, reconheceu esta dívida em 31,12.1997 "com a celebração do "Contrato de Assunção de Dívida", frise-se, no último dia do ano de 1997", extinguindo-se "de pleno direito, o valor correspondente a R$ 525.389 262,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais) devido pelo Recorrente à Fundação Banrisul", de tal maneira que considerando "que a escrituração contábil e a apuração do lucro real do ano calendário de 1997 já havia encerrado, conforme LALUR, o Banco lmpugnante registrou como despesa dedutível em 1998, dispêndio este do período competente 1997, fundamentado no art 219 do 7T)5 Processo n°, . 11080 005798/2002-20 Acórdão n°. CSRF/01-05,229 RIR/94, e como ajuste de exercício anterior diretamente no patrimônio líquido", insistindo que "com respeito a boa técnica contábil e à lei das S/A esta não poderia ser imputada no ano de 1998 e que afinal a legislação de regência, pela citada quitação em 31 12 1997, é a que deveria ser observada", nesse sentido obedecendo-se o regime de competência e sem as limitações previstas na lei 9 532/97, art.. 11, § 2°, só em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998 c) de qualquer maneira haveria equívoco no lançamento já que que deveria ter se revestido na forma de postergação. O r Despacho da Presidência da Primeira Câmara, comparando a decisão guerreada e a trazida a contraste, consignou que "nos anos de 1997 e 1998 estava em vigor o art 301 do RIR/94" e assim "conclui-se indubitavelmente pela existência do suscitado dissenso jurisprudencial" Acrescenta, ademais, que "com efeito, enquanto no acórdão guerreado prevaleceu o entendimento de que o art.. 301 do RIR/94 não comporta outra interpretação que não seja a aplicação do regime de caixa, somente podendo ser deduzidas as despesas operacionais quando pagas, o paradigma decidiu pelo afastamento do valor lançado, porque as despesas operacionais devem ser escrituradas pelo regime de competência e não pelo regime de caixa" e assim deu seguimento ao apelo A Fazenda Nacional tomou ciência do apelo, não manifestando contra razões. É o relatório, , ) -- c ----(-- 6 Processo n°, 11080.005798/2002-20 Acórdão n°, . CSRF/01-05.229 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso interposto não tem o pressuposto de admissibilidade na medida em que não diverge do acórdão n° 103-21188, emanado da Colenda 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. E posso dizer com suficiente autoridade na medida em que também dele fui relator com voto vencedor, ali tendo sido tomado à unanimidade de votos E a seguir fundamento este meu entendimento Relembrando que a matéria sob discussão versa questão atinente à insuficiência de caixa de certos fundos mantidos por entidades de previdência privada e o tratamento perante a legislação do Imposto de Renda dos valores aportados pelo empregador na qualidade de parceiro participe do fundo, a fim de assim equilibra-lo e tornar viável os compromissos assumidos perante o empregado, entendeu o sujeito passivo ora RECORRENTE que a Colenda Câmara Reunida, ao negar a dedutibilidade dos valores assim aportados, teria dissentido do acórdão paradigmático, cujas ementas transcreve em abaixo: "ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — PATROCÍNIO DE BENEFÍCIOS SUPORTADOS PELO EMPREGADOR — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — GLOSA INOPERANTE — Os repasses efetuados pelo empregador a entidade de previdência privada da qual participam seus empregados e destinada a custear certos benefícios previdenciários a par dos oficialmente concedidos no âmbito tributário são despesas operacionais a serem fruídas segundo o regime de competência e não o regime de caixa. Não são assim passíveis de glosa aquelas que resultam da contabilização da obrigação e não do efetivo pagamento. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — PATROCÍNIO — DESPESA OPERACIONAL — LIMITE LEGAL — A partir da vigência do art 11, § 2° da Lei 9.532/97 o patrocínio do 7 :"Y Processo n° , 11080.005798/2002-20 Acórdão n°. CSRF/01-05.229 empregador a entidade de previdência privada de cujos benefícios usufruem seus empregados, se sujeita ao limite de 20% calculado sobre o total do salário dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao plano, devendo o excedente ser adicionados ao lucro líquido." Com o auxílio do "Relatório" e "Voto" daquele acórdão apontado como paradigmático, haja vista que a parte recursante se limitou no seu recurso apenas a juntar o Diário Oficial que publicou as ementas supra mencionadas, se vê que a questiúncula voltada para a dedutibilidade dos aportes de recursos da então declinada patrocinadora ao fundo de pensão dos seus empregados versara os anos calendário de 1997, 1998 e 1999, enquanto que aqui a dedutibilidade versa apenas o ano-calendário de 1998. Isto, evidentemente, não é suficiente para demonstrar a ausência de contrariedade, mas é posto apenas a guisa de explicação inicial No fundo, no acórdão dado como conflitante, o que se pode extrair, para eventual confronto, é que' a) naquele seguramente se admitiu que o regime de dedutibilidade era o regime de competência, e não o regime de caixa, haja vista que o dispositivo reportado para dar abrigo a este foi o artigo 301 do RIR/94, reputado como conflitante com o art. 13, V, da Lei 9.249/95 (prevendo o regime de competência), até porque, de résto, o indigitado artigo 301 do RIR/94 deixou de ser considerado no RIR/99; b) naquele seguramente se deixou claro que, em face do disposto no art. 11, § 2° da Lei n° 9.532/97, já a partir do ano de 1998 se admitiu que a dedutibilidade sofreria uma redução equivalente a "20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano". O acórdão vergastado não foge destes dois entendimentos em face dos fundamentos utilizados pela autoridade lançadora para materializar o fato gerador dado como ocorrido: o excesso da dedutibilidade no ano calendário de 1998 onde, respeitado o regime de competência, apenas se deixou claro que o valor fruído no mesmo período teria excedido ao percentual de 20% objeto da supra (58 Processo n° 11080 005798/2002-20 Acórdão n° CSRF/01-05.229 mencionada vedação do art. 11, § 2°, da Lei 9,532/97, tanto que a fiscalização, ao exame da matéria tributável, como se disse no relatório, deixou claro que o valor fruído ultrapassava "o limite de dedutibilidade com este tipo de encargo" e de resto "o limite previsto no § 2° do art. 11 da Lei 9.532/97, restando a possibilidade de excluir no ano de 1998 apenas parte deste valor" Este relator não nega certa imperfeição na transcrição da ementa do acórdão vergastado, mas o cotejo do voto condutor frente ao entendimento da autoridade lançadora mostra que, no tema, não estava em discussão o regime de caixa, e apenas e tão somente, para negar-se provimento ao recurso voluntário, o fundamento de que foi excessiva a fruição da despesa dentro do regime de competência ao desconsiderar a ressalva do art 11, § 2° da Lei 9.532/97. E nesse diapasão, onde apenas esta matéria pode ser confrontada para efeito da busca da suposta admissibilidade, não se vê discrepância de entendimentos, visto como ambos aplaudiram, sem restrição, que a ressalva entrou em vigor no ano de 1998, ano em que no vertente lançamento foi feita a glosa. Por isso é que não vislumbrei e não vislumbro divergência de julgado apta a dar a conhecer o mérito do apelo, o qual, por sinal, não se alinha a este tipo de discussão, mas simplesmente a certa matéria fática identificada pela circunstância de que a despesa seria de 1997 e não de 1998, para não se justificar a suposta exacerbação da dedutibilidade. Mas, frise-se, isto ultrapassaria o limite do conhecimento, porque envolveria o exame de circunstâncias não ligadas propriamente à divergência, mas ao exame da prova colacionada para se desembocar na tese de que o lançamento foi erroneamente feito no ano-calendário de 1998. E, assim, se o recurso fosse conhecido, acabar-se-ia por transformar a Câmara Superior de Recursos Fiscais em terceira instância, competência que não lhe é diferida no âmbito do recurso de divergência, oportunidade em que apenas deve, em face do confronto de teses opostas, e não fatos opostos, optar por uma ou pela outra, 9 Processo n°. , 11080,005798/2002-20 Acórdão n° CSRF/01-05,229 Portanto, assim justificando-me, voto no sentido de não conhecer do recurso por ausente o pressuposto de admissibilidade de confronto, Sala as Sessões-DF, 13 de junho de 2005 1( s.. VICTOR LUI DE SALLES FREIRE r, lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4694186 #
Numero do processo: 11020.002443/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem , em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10741
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.-- 19 09 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '''3•'1,0g'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, :1,:?..4 t rws . Processo : 11020.002443/96-75 Acórdão : 202-10.741 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.167 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÓES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se• - m 12 de novembro de 1998, I P .41/ f cius Neder de Lima . i ente / IÁ-41471-6 Oswaldo Tancredo de Oli," Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002443/96-75 — Acórdão : 202-10.741 Recurso : 107.167 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n°8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10' Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são liquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ "70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002443/96-75 Acórdão : 202-10.741 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 18 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 3° da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 M___7 c229 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v45..,;,=2." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .__ _ _ __ _ - • Processo : 11020.002443/96-75 Acórdão : 202-10.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio." Pelas mesmas razões, quanto ao mérito, desconsiderados valores e datas, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 lSie 9,4i..41-/.(y6 WALDO TANCREDO 1.1 "VEIRA 4 •

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4695728 #
Numero do processo: 11060.000171/2001-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercido financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RAPHAEL VANHOVE & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 7(A p. ." CL VIS ALV RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060.000171/2001- 30 Acórdão N°. : 105-14.419 Recurso n°. :137.741 Recorrente: : RAPHAEL VANHOVE & FILHOS LTDA. RELATÓRIO RAPHAEL VANHOVE & FILHOS LTDA CNPJ N° 87.214.870/0001- 41, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1a Turma da DRJ em Santa Maria RS, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízo de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 29/39, argumentando, em síntese, o seguinte. Que a legislação determina que o imposto é devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, logo se houver prejuízo esse deve ser deduzido, caso contrário estará configurado o confisco. Discorda da aplicação da limitação no curso do ano calendário, cita o artigo 35 da Lei 8981/95 que autoriza a suspensão ou redução de pagamento se balanços e balancetes demonstrarem que já recolhera mais que o devido. Diz que assim procedeu faz demonstrativo. Diz que as DIPJ estão compatíveis com a escrituração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060.000171/2001- 30 Acórdão N°. : 105-14.419 A 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.736/2003 manteve o lançamento relativo à limitação da compensação do prejuízo. Ciente da decisão de primeira instância em 27/08/03 (AR fl. 106), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/03 (protocolo fl. 109), onde repete as argumentações da inicial. Reafirma que a autuação fora equivocada pois não fora considera a escrituração, pois a apuração do lucro fora anual e não mensal, como considerou a fiscalização. Afirma que deixou o fisco de considerar crédito do mês janeiro de 1996. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. 11060.000171/2001-30 Acórdão N°. 105-14.419 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improviso. RELATOR/0 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucrar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060.000171/2001-30 Acórdão N°. : 105-14.419 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência preteria na . VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060.000171/2001- 30 Acórdão N°. : 105-14.419 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do too conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confimde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060.000171/2001- 30 Acórdão N°. : 105-14.419 que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6(). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060.000171/2001- 30 Acórdão N°. : 105-14.419 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11060000711001-30 Acórdão N°. : 105-14.419 princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N°. : 11060.000171/2001- 30 Acórdão N°. : 105-14.419 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195, artigo 16 da Lei n°9.065195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. O contribuinte afirma que a autuação se deu em desconformidade com a escrituração, uma vez que, o lucro fora apurado anualmente e não t mensalmente como considerou a autoridade. Não assiste razão ao contribuinte, pois, optou pelo lucro real mensal conforme demonstra a DIPJ de folha 07/18, uma vez feita opção não pode o contribuinte alterá-la. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, >72 de maio de 2004. sn LÓVIS A V Relator 1 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002832/00-95
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DE BENS POR SUCESSÃO – A opção pelo registro de bem herdado a preço de mercado tem como contrapartida a incidência de imposto de renda sobre a diferença entre o valor atualizado e aquele constante da declaração de bens do de cujus (art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997). DECLARAÇÃO DE BENS – REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR – PENALIDADE – A responsabilidade pessoal do art. 131, inciso II, do CTN, não alcança penalidades. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exigência relativa ao ganho de capital na sucessão. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 11040.000879/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem admitidos como despesas operacionais, além de pagos ou incorridos, devem se revestirem das condições de necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. – Os bens duráveis devem ter seus custos ativados, para que possam ser depreciados de acordo com o prazo estimado de sua vida útil. Os gastos com reformas ou consertos, destinados a manter o bem em condições normais de funcionamento, quando o Fisco não comprovar que o prazo de vida útil estimado restou aumentado em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais. ESCRITURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. – Inobservado o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, do qual resulte postergação do pagamento do Imposto de Renda par período-base posterior àquele em que o tributo seria devido, cabe exigir, de ofício, a diferença de imposto e correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. – A falta ou insuficiência da constituição da provisão para pagamento do Imposto de Renda e, de conseqüência, da correção monetária do saldo da mesma conta, não causam desequilíbrio no resultado do exercício, vez que o seu montante deve integrar o saldo de outra conta sujeita a atualização, adotados os mesmos critérios e mesmos índices. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. – A autoridade lançadora, ao promover de ofício, a formalização do crédito tributário, deve, também, promover a compensação de eventuais prejuízos suportados pelo sujeito passivo, observado o prazo fixado em lei. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91801
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°.: 11040.000879189-07 Recurso n.°. : 107.593 Matéria: : L R. P. J. — Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente : COMERCIAL ZANETTI DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS-RS Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 101-91.801 I.R.P.J. — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídiGa, para serem admitidos como despesas operacionais, além de pagos ou incorridos, devem se revestirem das condições de necessidade, normalidade e usualidade, no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. — Os bens duráveis devem ter seus custos ativados, para que possam ser depreciados de acordo com o prazo estimado de sua vida útil. Os gastos com reformas ou consertos, destinados a manter o bem em condições normais de funcionamento, quando o Fisco não comprovar que o prazo de vida útil estimado restou aumentado em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais. ESCRITURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. -- Inobservado o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, do qual resulte postergação do pagamento do Imposto de Renda par período-base posterior àquele em que o tributo seria devido, cabe exigir, de oficio, a diferença de imposto e correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. — A falta ou insuficiência da constituição da provisão para pagamento do Imposto de Renda e, de conseqüência, da correção monetária do saldo da mesma conta, não causam desequilíbrio no resultado do exercício, vez que o seu montante deve integrar o saldo de Processo n.°. . 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 outra conta sujeita a atualização, adotados os mesmos critérios e mesmos índices. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. — A autoridade lançadora, ao promover de oficio, a formalização do crédito tributário, deve, também, promover a compensação de eventuais prejuízos suportados pelo sujeito passivo, observado o prazo fixado em lei. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ZANETTI DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ,~ 7-F7, 77— : -- - — -,-- ;--. 1.5 ON PE •IR-RODRIGUES PRESIDENT,, ,,, -' II SEBASTIÃO Ri e ', a .,, S CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: 1 4 JuN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 2 Processo n °. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 RELATÓRIO COMERCIAL ZANETTI DE ALIMENTOS LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 90.914.094/0001-05, não se conformando com a decisão proferida pela titular da Delegacia da Receita Federal de Pelotas - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 791/798, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Auto de Infração (fls. 305/315), nestes termos, em síntese: 1. EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 1984 1.1 - GLOSA OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS - Dedução em duplicidade da correção monetária da provisão para imposto de renda sobre o lucro real, uma no item 12, quadro 12, anexo I, outra no item 15 do quadro 13 do anexo I, no valor de Cr$7.408.524,00; 1.2- FALTA DE ADIÇÃO P/CALCULO DO LUCRO REAL 1.2.1 - o contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor de Cr$778.525,55 ref a correção monetária da provisão p/imposto de renda sobre o lucro real, item 12, quadro 12, anexo I, oferecendo à tributação somente o valor de Cr$7.408.524,00, quando o correto apresenta o valor de Cr$8.187.049,55, anexo 3; 1.2.2 - o contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido, para detemrinaç'ão do lucro real o valor de Cr$1.021.749,00 ref. a diversas multas de trânsito, lançadas com despesas de veículos indevidamente, conforme anexos 4 a 7; (o 3 Processo n.°. : 11040000879/89-07 Acórdão n °. : 101-91.801 1.3 - GLOSA DESPESAS DIVERSAS - o contribuinte lançou indevidamente como despesa operacional, despesa c/sócio João Augusto Goebel, anexo 8, Cr$195.000,00; 1.5 - GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM - o contribuinte lançou indevidamente, em despesa operacional, o valor de viagem a Madrid do Sócio majoritário Antônio Pereira Vidal conforme anexos 11 a 13, Cr$3.950.824,00; 1.6 - GLOSA CUSTO MERCADORIAS VENDIDAS 1.6.1 - o contribuinte lançou compras de mercadorias Diversas Atacado, código 15.300, em 11/12/84, ref. aquisição de 1 carroceria graneleira 1113, no valor de Cr$3.179.400,00, anexos 14/15, quando a mesma deveria ser ativada; 1.7 - GLOSA DESPESA C/VEÍCULOS 1.7.1 - o contribuinte lançou em despesa operacional o valor de Cr$2.814.800,00, não apresentando a documentação hábil, embora intimado em 07/06/89, item 6, conf. Anexo 21; 1.7.2 - o contribuinte lançou em despesa operacional o valor de Cr$1.549.510,00 ref. aquisição de três encerados (lonas) locomotiva, conf. anexos 22/23, quando a referida aquisição deveria ser ativada; 1.7.3 - o contribuinte lançou em duplicidade a nota fiscal n.° 026.893 no valor de Cr$356.157,00 e a nota fiscal n.° 025.142, no valor de Cr$168.154,00, totalizando Cr$524.311,00, estornando o referido valor somente em 20/10/88, conforme anexos 24/25; 1.8 - OMISSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA 1.8.1 - o contribuinte corrigiu, a menor, a conta veiculo Volkswagem zero Km, somente em 03/85, quando a data da nota fiscal n.° 60.053, consta 10.12.84, anexo 26. Portanto a correção do referido veiculo foi feita somente a partir do 1°. trimestre/85, anexo 27, quando deveria ser corrigido a partir do 4°. trimestre/84, 4 to# Processo n.°. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 omitindo, assim, correção monetária no valor de Cr$1.180.531,17 (11.384.100,00x1,1037 =índice 4 0 • Trim/84); 1.8.2 - o contribuinte corrigiu indevidamente a conta do Ativo Permanente em razão dos itens 1.6.1 e 1.7.2. do presente auto, cujos valores deveriam ser ativados, pois tratam de aquisição de bens, com tempo de vida útil superior a 1 ano, omitindo assim, correção monetária no valor de Cr$490.387,00, conforme anexo 28; 1.9 - IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO - o contribuinte antecipou despesas, onerou custo das mercadorias vendidas e omitiu estoques, postergando assim, imposto de renda s/os referidos valores, ou seja, Cr$67.965.367,35 (63.760.281,35 + 4.205.086,00) conforme anexo 29; valor a tributar período 01.01.84 a 31.12.84, Cr$53.521.561,00. Do valor lançado restaram em litígio, conforme decisão (fl. 783) e anexo 29 (fls. 40/41): 1.9.2 - o contribuinte omitiu mercadorias no Livro Registro de inventário, ref. ao Balanço encerrado em 31.12.84, considerando a aquisição de mercadorias (anexos 31 a 63), as quantidades vendidas (anexos 64 a 81) e a quantidade inventariada (Livro Registro de Inventario n.° 01, fls. 5 a 30), originando, assim, omissões de mercadorias no valor de Cr$62.580.692,19, anexos 82/83, postergando imposto de renda s/o respectivo valor. Porém, na decisão restou em litígio o valor de Cr$48.799.996,35, assim discriminado, visto que a contribuinte concordou com o lançamento relativo aos subitens 1, 3 e 4 do anexo 29 (fls. 40/41): MERCADORIA VALOR VALOR VALOR LANÇADO EXONERADO RECORRIDO CIMENTO 24.096 700,11 1 003.611,0 23 093.089,11 CRAVOS P/PERRAR ANIMAIS 3 467 985,00 3 467.985,00 0,00 AGUARDENTE 4 PIPAS 8 972 200,32 8 840.979,84 131.220,48 PAPEL XIRU 468.120,00 468.120,00 0,00 772. EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 .. 5 Processo n.°. 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 2.1 - o contribuinte corrigiu a conta Lucros/Prejuízos Acumulados indevidamente, em razão da Provisão p/Imposto de Renda feita a menor referente ao exercício/85, ano-base/84, consignado como Provisão, o valor de Cr$6.179.993,00, quando o valor correto a provisionar é Cr$11.137.645,00, desaparecendo assim, o lucro líquido do exercício/85 ano-base/84 e originando um prejuízo de Cr$1.667.571,00, anexo 89; 2.2 - FALTA DE ADIÇÃO P/CÁLCULO LUCRO REAL 2.2.1 - o contribuinte deixou de adicionar o valor de Cr$154.644,00 ref. a PIS/Dedução Imposto de Renda, conforme anexo 90; 2.2.2 - o contribuinte deixou de adicionar o valor de Cr$4.850.025,00 ref a diversas multas de trânsito, lançado como despesas de veículos indevidamente, conforme anexos 91/94; 2.3 - GLOSA DE DESPESAS DIVERSAS - O contribuinte lançou indevidamente como despesas operacional, ref. aquisição de um moinho de milho, o qual deveria ser ativado, conforme anexo 95, no valor de Cr$216.600,00; 2.4 - GLOSA DE DESPESAS C/ VEÍCULOS - O contribuinte lançou em despesas operacional, o valor de Cr$4,117,330,00 ref a reforma de motor do veículo placa SB 3454, conforme anexos 96 a 98, totalizando Cr$8.066.010,00, quando as referidas reformas deveriam ser ativadas; 2.5 - OMISSÃO CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5.1 - o contribuinte corrigiu, a menor, as contas do Ativo Permanente, em razão dos itens 2.3 e 2.4 do presente auto, cujos valores deveriam ser ativados, pois tratam de aquisição de bens com tempo de vida útil superior a 1 ano, omitindo assim, correção monetária no valor de Cr$904.150,00, conforme anexo 99; 2.5.2 - reflexo do item 1.8.1, do presente auto, em razão da ativação da aquisição de veículo através da nota fiscal n.° 60053, omitindo assim, correção monetária no valor de Cr$9.629.659,00, conforme cálculo de fl. 313;dei 6 Processo n.°. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 2.5.3 - reflexo do item 1.8.2, do presente auto, em razão da não ativação de valores, omitindo assim, correção monetária no valor de Cr$11.449.571,00, conforme cálculo de fl. 313; 2.5.4 - o contribuinte corrigiu indevidamente a conta Terrenos, código 12505, anexos 89 e 100, considerando como valor da correção monetária Cr$101.168.423,00, quando o valor correto a ser considerado é de Cr$181.168.423,00, omitindo assim, Cr$80.000.000,00 de correção monetária; 2.6 - GLOSA CUSTO MERCADORIAS VENDIDAS - O contribuinte lançou indevidamente como compra de mercadorias diversas - atacado o valor de Cr$2.180.352,00 ref a nota fiscal fatura 273019, em 23/09/85, conforme anexo 101, quando a referida nota fiscal fatura refere-se a bonificação, conforme estorno de 10/03/86, anexo 102; 2.7 - GLOSA CUSTOS TRIBUTÁRIOS C/ICM - O contribuinte contabilizou em duplicidade, despesa c/ICM, no valor de Cr$627.343.760,00, sendo que uma das vezes a despesa contabilizada originou-se do débito do ICM apurado mensalmente, como conseqüência da venda realizada e outra pelo efetivo pagamento da diferença (Débito menor que o Crédito ICM) ou seja, saldo devedor. Ocorre que a diferença existente - saldo devedor - por ocasião do seu pagamento deveria ser levado a débito de uma conta de Obrigações e não novamente a débito da conta Despesa c/ICM, como ocorreu, cfe. Anexo 103; 2.8 - GLOSA DEPRECIAÇÃO VEÍCULOS - O contribuinte contabilizou a maior despesa c/depreciação s/veiculos existentes em 31/12/85, no valor de Cr$52.977.483,00, cfe. Anexos 104/105; 2.9 - IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO - O contribuinte antecipou despesas, onerou custo das mercadorias vendidas e omitiu estoques, postergando, assim, imposto de renda s/os referidos valores, ou seja s/Cr$437.548.633,16 ( Cr$349.140.209,17 Cr$88.408.424,00), conforme anexo 106. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 319/340, acompanhada dos docs. de fls. 341/718, em razão da impugnação trazer novos elementos de prova, foi o,/ 7 Processo n.°. , 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 processo baixado em diligência (fl. 723, 751, 758 e 759), quando foram juntados mais documentos (fls. 725/750, 752/757). Intimada, a contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 760/763, e mediante a Informação Fiscal de fls. 764/778, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 781/786), cuja ementa tem esta redação: "Compensação de Prejuízos - Somente será admitida com a matéria tributada pela fiscalização, se a contribuinte manifestar essa pretensão na declaração que foi objeto da ação fiscal. Despesas Operacionais - Somente serão deduzidas como despesas operacionais as despesas necessária às atividades da empresa. Aplicações de Capital - Deverão ser ativados os custos de aquisição de bens cuja vida útil ultrapasse um ano. Correção Monetária - É devida sobre os valores ativáveis, indevidamente apropriados com despesa, apenas no período-base da glosa Nos anos seguintes a falta de correção dos bens fica compensada com a correção a menor do Patrimônio Líquido. Omissão de Estoques - Para serem computadas em levantamento de estoques as notas fiscais de venda e os registros no livro de inventário deverão especificar as mercadorias de modo a permitir a sua identificação. Impugnação parcialmente procedente." Cientificada dessa decisão em 09/11/93, conforme "AR" (fl. 790), a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 07/12/93 (fls. 791/798), onde sustenta em resumo: Preliminarmente, solicita a determinação imediata de perícia técnica contábil na totalidade dos documentos anexados à defesa, para verificar a parcialidade com que os mesmos foram julgados, exemplificadamente, no texto de defesa o que é erro de datilografia é aceito pelo fisco ao pé da letra, quando a defesa refere-se a imposto postergado que foi pago integralmente, errando o ano da declaração em que foi incluído, este alega simplesmente que não poderia haver pois ocorreu prejuízo. Às fls. 20 a 21, da defesa, quando o contribui, 8 Processo n.°, 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 alega que pagou o imposto postergado das diferenças de ICM no ano base de 1988 ex. 1989, porém escreve que pagou em 1986. 1.1 - GLOSA DE OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS No mérito, alguns tópicos da decisão merecem reparos específicos. Relativamente ao Item 1.1 (glosa de outras despesas fmanceiras no montante de Cr$7.408.524,00), este valor foi retificado na "Declaração Retificadora", conforme consta à fl. 01 da defesa. Foi dito à fl. 02 da defesa que a própria retificação está errada, pois não compensou o prejuízo do ano-base de 1981 ex. 1982, demonstrando-se o que seria correto. O fisco admite a compensação de prejuízos desde que a empresa tenha manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos, conforme farta legislação citada na decisão; As despesas financeiras foram incluídas adequadamente na declaração retificativa, razão pela qual improcede a glosa pelo fiscal, e não foi permitida a compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Nos itens relativos aos estoques (anexo 29 item 2) e (anexo 106 item 2), a autoridade julgadora aceita alguns argumentos porém trilha solenemente no tênue fio da desfarçatez (sic) e da verdade absoluta, desde que nos Autos de infração. O acordo CINIEF/70 trata da nota fiscal e não do inventário, já que em nenhum momento do trabalho do Fiscal é colocado em dúvida qualquer procedimento que esteja em desacordo com o citado Acordo. Também não se encontra na empresa ou no trabalho fiscal nada que desabone o art. 163 do RIR/80. As especificações que FACILITEM a identificação das mercadorias foram fielmente observadas pelo contribuinte e não houve bom senso da autoridade julgadora. 1.2- FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REM., 1.2.2 - MULTAS DE TRÂNSITO Afirma a recorrente que enquadrar as multas do DNER como inerentes ao que determina o PN 61/79 é injusto. Realmente não são necessárias à atividade da empresa as infrações às normas administrativas, não tributárias e suas penalidades, mas as notas de inspeção de trânsito são necessárias e fazem par" 9 Processo n.°. 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 do dia a dia dos transportadores, e pode ocorrer excesso de peso, quando o motorista paga uma multa correspondente a este excesso. 1.3 - DESPESAS DIVERSAS Enganou-se o julgador, pois o contribuinte não concordou com a glosa efetuada relativa a despesas de assistência médica pagas a Policlínica Pelotense. O que foi dito é que na retificação da declaração do imposto de renda, a mesma foi adicionada ao Lucro Real e está devidamente escriturada no Livro LALUR. Se mantida neste Auto de Infração estaremos pagando imposto de renda duas vezes pelo mesmo fato, o que é no mínimo injusto. 1.5 - DESPESAS DE VIAGEM Em 1984 o contribuinte efetuou uma viagem de negócios à Espanha, onde pretendia estabelecer vínculos comerciais e quiçá providenciar a importação de alguns artigos espanhóis. Durante o período de fiscalização não lhe foi pedido nenhum documento que caracterizasse a viagem como necessária ao negócio da empresa. Sempre foi pedido e isto é agora dito, qual foi o negócio que se realizou. Não foi realizado nenhum negócio, por isso a despesa é indedutível ? Pelo Ac. 105-2.951/88 publicado no DOU de 14/05/90 torna dedutível quando as viagens forem voltadas para a realização de contatos e não como quer a ilustre autoridade, ou seja a de comprovar a realização de um negócio ou transação. A comprovação é possível através de perícia contábil. 1.6 - CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA A glosa da despesa de Cr$3.179.400,00, relativa à compra de uma carroceria caminhão, que foi roubado e depenado, é indevida porque foram apresentadas ao Fiscal as notas de compra do veículo, da carroceria e as ocorrências policiais, e o valor foi lançado como despesa a nota original da compra da carroceria estava imobilizada juntamente com o veículo. Sendo o veículo depenado não havia o porque de imobilizar outra carroceria. Reitera os termos da defesa inicial, que sequer foram vistos pela autoridade julgadora, tendo esta considerado a carroceria um bem autônomo ativável. io Processo n.° : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. 101-91.801 1.7 - DESPESAS COM VEÍCULOS 1.7.1 - Despesas Operacionais Na defesa inicial foi refeito o demonstrativo do Lucro Real do ano-base de 1984, com o qual foi compensado o prejuízo apurado no ano-base de 1982. A decisão mantém a glosa das despesas com veículos efetivadas em 1984, no montante de Cr$2.714.800,00, alegando, com base em farta jurisprudência, que a compensação de prejuízo não foi manifestada na declaração. O contribuinte manifestou sua opção nos termos do art. 382 do RIR/80, escriturando totalmente os referidos prejuízos no Livro LALUR, nos moldes descrito no artigo supra, concorde com os Ac. 103-04.616/82 e 103-04.556182 (DOU de 10 e 18/03/83). Alega que, como foi dito na defesa, o contribuinte procedeu a um completo levantamento contábil, através de empresa idônea de auditoria, tendo corrigido as diversas irregularidades constatadas e efetuado o recolhimento do imposto de renda postergado, dando tranqüilidade e transparência de seus números financeiros. Em todo este trabalho, feito no ano-base de 1988 a empresa não compensou prejuízos do ano-base de 1982 porque o fizera no LALUR, DIGA-SE DE PASSAGEM, QUE TINHA DIREITO A ESSA COMPENSAÇÃO, não o fazendo pela simples razão de que já efetuara a compensação no Livro Lalur, e esta compensação está transcrita na fi, 02 de sua defesa. Portanto, não permitir sua compensação porque não constou em sua declaração de renda é no mínimo injusta, para não se dizer infundada. 1.7.2- Encerados (lonas p/veículos) A alegação do fisco, citando inclusive, três acórdãos do CC no sentido de que os encerados devem ser ativados por terem em condições normais de uso, vida útil superior a um ano não se aplica ao contribuinte, não se aplica ao contribuinte, pois não tiveram condições normais de uso, já que são usados diutumamente por seus veículos, onde o clima é sempre uma incerteza, apresentando 4 estações do ano e mais do que isso em mãos de funcionários desqualificados e num sistema de uso intensivo pelas características da empresai. 11 Processo n °. : 11040.000879/89-07 Acórdão n °. : 101-91.801 As lonas são diariamente retiradas e recolocadas em cima do caminhão 40 a 50 vezes. O contribuinte ativou para cada veículo adquirido uma lona (encerado), o que por si só justifica o fato de contabilizar a nova aquisição como despesa. 1.7.3 - Imposto Postergado Neste item a autoridade desconsiderou a alegação da defesa, não entendendo o que foi feito e alegado na defesa. O contribuinte retificou o erro antes do início do procedimento fiscal, estornando e contabilizando inclusive os reflexos decorrentes. Consequentemente apurou um valor de imposto postergado, o qual foi declarado, demonstrado e pago no exercício de 1989, ano-base de 1988. O Fiscal mantém o lançamento alegando que a empresa teve prejuízo no ano-base de 1988, exercício de 1989, mas calculou e pagou o imposto postergado de exercícios anteriores. 1.8 - OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA O fisco apurou o valor de correção monetária de um veículo adquirido em 10/12/84 e contabilizado em 08/011/85, data de efetivo recebimento, conforme se pode constatar no verso da nota fiscal (anexo 26). O fisco mantém a glosa, alegando que o certificado do veículo foi emitido em 17/12/84 e portanto incorporado ao ativo da empresa. A fiscalização parece não conhecer os procedimentos que são adotados no comércio de forma nonnal e universal, pois o veículo foi adquirido em 10/12/84 e ficou com a revendedora para que esta providenciasse emplacamento, remessa a outro fornecedor para colocar a carroceria, etc. Somente em 17/12/84 foi o mesmo emplacado e a partir daí pode transitar até o fabricante de can-ocerias, o qual entregou o veículo somente em 08/01/85. Essas explicações foram dadas ao fiscal e o mesmo nada mais comentou do assunto. Da mesma forma impugnou a correção monetária levantada pelo Fisco no tocante à carroceria comentada no item 1,6.1 e quanto as lonas comentadas no item 1.7,2 acima. ..(2 1.9 - IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO .. 12 Processo n.°. 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 As diferenças de estoques apuradas pela fiscalização em vários itens de mercadorias, tanto no ano de 1984 como1985, foram contestadas pelo contribuinte, anexando cópia de notas fiscais e demonstrativos analíticos, provando-se o equívoco do Sr. Fiscal nas referidas apurações. Nos itens onde os valores são mais significativos, a decisão apenas arrola o acordo SINIEF/70 e cita o art. 163 do RIR/80.Cita exemplo das farinhas, onde a empresa atua com 6 marcas e 2 qualidades diferentes e que se prosperar a sua argumentação de defesa o fiscal ficaria impedido de analisar qualquer uma delas isoladamente, por amostragem, ficando obrigado a fazer um levantamento de todas englobadamente. Por ocasião da fiscalização disse, demonstrou e provou ao Fisco que a própria empresa, em alguns casos, não podia fazer a separação pretendida, porque o próprio fabricante em algumas notas fiscais não identificava a marca. Porque então não fazer o levantamento completo? Quem levanta mais de 200 itens de estoques, não poderia levantar mais, apenas 6 itens? Do total levantado pelo fisco em relação aos estoques temos a seguinte posição: Valor do item 2 do Anexo 29 62.580 692,19 (-) Valor aceito pelo fisco na impugnação 17.338 815,96 (-) Valor aceito e já pago o imposto do AL 31 461 180,79 SUBTOTAL 13.780.695,44 PARCELA CONTESTADA JUNTO AO CC 13.780 695,44 2.1- SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EX 86, AB 85 A decisão manteve o lançamento sobre este tópico pelo mesmo motivo apresentado na análise do item 1.1, em vista da impossibilidade de compensação de prejuízo que não foi pleiteada na declaração de rendimentos. Assim, está havendo superposição de valores, fazendo-se com que o valor das despesas financeiras (item 1.1) seja glosado no ano-base de 1984 e novamente aqui, o mesmo valor Cr$7.407.524,00 pela diferença que representa no cálculo da provisão do imposto de renda. Em segundo lugar, o principal argumento da defesa, neste item 2.1 foi sequer entendido pelo fisco. Alegou na defesa que se a provisão era a menor, o lucro era maior, razão pela qual o resultado final era idêntico. Reitera os argumentos adotados nos tópicos 1.7.1 e 1.7.3 acima, os quais tratam especificamente quanto a possibilidade de compensar os prejuízo) 13 Processo n.°. : 11040000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 do ano base de 1982, e não como entendeu o ilustre parecerista, na decisão comentum". 2.2 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL 2.2.2 - Multas de Trânsito Mantém aqui os mesmos comentários efetuados no tópico acima, sob o número 1.2.2, de que tratam as Notas de Inspeção de Trânsito. 2.3 - DESPESAS DIVERSAS A empresa adquiriu um moinho manual para moagem de milho em 06/07/85 e efetuou a doação do mesmo, na mesma data, às irmãs Carmelitas do Laranjal. Mesmo que ativado como quer o Fisco, na mesma data foi baixado como despesa de doação, sendo pois indevido o lançamento pelo fisco. No anexo de 95, da defesa, consta a documentação comprobatória do alegado. 2.4 - DESPESAS COM VEÍCULOS A recorrente efetuou reformas em motor de dois veículos. Na decisão a autoridade diz que o próprio contribuinte refere-se a "reformas"de motores e não simplesmente "consertos". Declara que as reformas aumentam a vida útil dos veículos e que os consertos, estes sim, podem ser considerados como despesas. E pergunta, se uma vez adotado na defesa o termo consertos e não reformas, teria então uma despesa dedutível? Alega que prova nos autos do processo, com documentos anexados à defesa, que no período de 3 anos, efetuou 3 "consertos", o que significa uma durabilidade de apenas 11,3 meses, o que por si só prova que inexiste aumento de vida útil do bem e ainda assim isto não é contestado, apenas mantém-se a glosa. 2.5 - OMISSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA' 14 Processo n ° : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 Neste item reitera os comentários acima quanto aos tópicos 1.8.1, 1.8.2 e 1.8.3, bem como quanto aos itens 2.3 e 2.4. Por outro lado, o fisco alega que a empresa não teve lucro em 1988 (ano-base de 1987) e consequentemente não pagou o imposto postergado no exercício de 1989 (ano-base de 1988), podendo ser facilmente constatado o que ali se alega, bastando para tal que seja a referida declaração ao menos olhada. Como disse no início deste recurso, o contribuinte cometeu alguns erros de datilografia, os quais são levados fielmente na sua forma declarada. O aspecto do imposto postergado não poderia ter passado desapercebido pela autoridade quanto de sua decisão, até porque os valores pagos em 1989 são por demais significativos. Por outro lado, por intimação do Fiscal, foi demonstrado a totalidade dos ajustes contábeis efetuados em 1988 bem como os cálculos e valores apurados como imposto postergado. 2.6 - CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS O parecerista equivocou-se neste item, pois na defesa a contribuinte afirmou que o imposto postergado relativo a diferença de Cr$2.180.352,00 foi calculado em 12/86 e o imposto daí decorrente, postergado, foi calculado e pago na declaração do ano-base de 1988 (ex. 89). Portanto, nada deve com relação a este item. O máximo que poderia aceitar seria uma demonstração que seu cálculo estava errado, mas em nenhum momento é contestado. A contestação limita-se a informar que em 12/86 ocorreu um prejuízo. 2.7 - GLOSA DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS - ICM Da mesma forma que no item anterior, o contribuinte constatou antes do procedimento fiscal que as despesas no ano-base de 1985, relativas ao ICM estavam erradas, calculando-se o montante do imposto devido e recolhendo-o, como imposto postergado, quando da entrega da declaração do imposto de renda do ex. 1989 (ano-base 1988). O fisco desconsiderou suas alegações pelo mesmo motivo, o contribuinte apurou prejuízo em 12/86 2.8 - DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS, 15 Processo n.° . 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 Reporta-se aos mesmos comentários dos itens 2.6 e 2.7 acima como válidos. 2.9 - IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO 2.9.1 - Prêmios de Seguro O contribuinte concordou e já efetuou o pagamento integral do imposto não impugnado. Nos Itens 2 a 23 do anexo 106 - Estoques o contribuinte mantém os mesmos comentários de sua defesa e complementa-os com os argumentos arrolados no tópico 1.9 acima. Finalmente, destaca que o imposto postergado constante de fl. 339, no valor de 1.696,26 ORTN e cujos cálculos foram apresentados às fls. 760/763, na realidade referem-se ao que foi dito e demonstrado em sua defesa. Pela decisão, verifica-se claramente que o Sr. Fiscal, sequer entendeu o que ali foi dito e demonstrado, pois o imposto postergado e pago no ano base de 1988 (ex. 1989) é muito maior do que aquele que aqui se pede a compensação. Também houve postergação de imposto de outros exercícios e também se pagou o mesmo, com multa, juros e correção monetária. Assim, pede seja aceito e provido o recurso. sr É o Relatório. _ 16 Processo n.° : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 1. EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 1984 Os argumentos expendidos pela recorrente, como preliminar, no sentido de que fosse determinada a imediata auditoria nos documentos acostados aos presentes autos, não serão colhidos, tendo presente que, nesta fase, será feita análise de todos os argumentos e provas trazidas a julgamento, sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa da recorrente. 1.1 - GLOSA DE OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS Conforme consta da descrição feita através do Auto de Infração, a glosa teve por base a acusação de que a pessoa jurídica autuada teria promovido a dedução, em duplicidade, de despesas financeiras, quando da retificação da declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1985. Ao impugnara a exigência a empresa reconhece o cometimento de erros no preenchimento da citada declaração, pretendeu, no entanto, promover outras correções e não somente aquela indicada pela Fiscalização, invocando, inclusive, o direito de compensar prejuízos ocorridos em períodos anteriores. A autoridade julgadora singular, invocando "farta jurisprudência", não admite a possibilidade da compensação requerida. È certo que as alterações sugeridas pela recorrente não podem ser admitidas, tendo em vista que não restou comprovado tratar-se de mero erro de fato, cometido ou verificado tão somente no preenchimento do formulári 17 , Processo n.°. • 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. . 101-91.801 utilizado para declarar seus rendimentos. No entanto, tem a recorrente direito de compensar os prejuízos suportados. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que cabe à Fiscalização, quando da formalização de oficio do crédito tributário, promover a compensação de eventuais prejuízos fiscais alcançados pelo sujeito passivo, observado o prazo estabelecido pela legislação de regência. Dentre os inúmeros Arestos, cabe aqui trazer aqueles cujas ementas se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FUSCALIZAÇÃO — O direito do contribuinte em ver compensados seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da opção exercida na elaboração e entrega da sua declaração de rendimentos. Uma vez apurada, em procedimento fiscal, matéria tributária superior à declarada ou que devia sê-lo, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes. Escolha inadequada de formulário não afasta o direito à compensação. (Ac. n° 103-87,418, de 1994) "COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — A determinação do lucro real em procedimento de ofício impõe, também de ofício, a compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito." (Ac. n° 101-75.416, de 1984) • "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO (EX. 83184) - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensado-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos. (Ac. 1°. CC 101-77.400/87) COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação a não postulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado nesta prejuízo fiscal" (Ac. 1°. CC 105-1.089/84). No mesmo sentido, decidiram os Ac. 1. 0 103-05.706/83, 103-6.895/85, 103-7.272/86 e 105-1.468185. Portanto, havendo ainda saldo de prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores e ainda não prescritos, devem estes ser compensados com a matéria tributável apurada em procedimento fiscal, antes de i qualquer tributação. 18 Processo n.° 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 1.2- FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL 1.2.2 - MULTAS DE TRÂNSITO A falta de adição ao lucro real da parcela de Cr$ 778.525,55, para efeito de tributação pelo lucro real, restou impugnada em conjunto com aquela objeto de análise no item precedente, ou seja, a contribuinte pretendeu promover outras correções nos valores constantes da declaração de rendimentos apresentada, do que resultaria inexistência de matéria a ser tributada. Como anteriormente consignado, o pleito da recorrente não pode ser atendido, tendo em vista que não restou comprovado tratar-se de mero erro de fato, cometido por ocasião do preenchimento da declaração de rendimentos. Relativamente às multas de trânsito, por ocasião da impugnação ao lançamento foi sustentado pela contribuinte tratar-se de multas aplicadas em razão de os veículos trafegarem com excesso de carga, e não multa por infração de trânsito. Não só as multas ou penalidades, mas quaisquer gastos suportados pelas pessoas jurídicas, para poderem ser deduzidos como despesas operacionais, devem se revestirem das condições de normalidade, necessidade e usualidade, qualidades que não se acham presentes quando se comete infração de qualquer natureza e, por conseqüência, se obrigam a pagar penalidade pecuniária. Os gastos assim suportados, portanto, sujeitam-se à tributação, e deverão ser adicionados ao lucro real. 1.3 - DESPESAS DIVERSAS Embora tenha sustentado na fase impugnativa que os gastos suportados com assistência médica e odontológica, tendo como beneficiário o sócio João Augusto Goebel, eram de responsabilidade da empresa, implicitamente concordou com a glosa, tanto que ao pretender a recomposição do lucro real via/ 19 Processo n.°. 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 correções dos valores constantes da declaração de rendimentos, promoveu a adição da parcela sob comento, do que resultaria seu oferecimento à tributação. Ao elaborar o Quadro A - SITUAÇÃO CORRETA DO CÁCULO DO LUCRO REAL (fl. 320), a recorrente incluiu este valor como adição ao lucro liquido para determinar o verdadeiro lucro real. e o escriturou no LALIJR. Entretanto, na cópia da folha do LALUR juntada aos autos (fl. 718) não aparece a alegada adição, bem como não foi indicado dito valor no quadro 14 da declaração retificadora, do que resulta incorrer duplicidade de lançamento. Ao contrário do afirmado pela recorrente, inocorreu a alegada adição ao Lucro Real do valor indevidamente apropriado como despesa, quando da apresentação da declaração de rendimentos retificadora, conforme se constata às fls. 10/12. Trata-se, na verdade, de gasto pessoal do sócio, que não pode ser admitido como despesa operacional da pessoa jurídica. 1.5- DESPESAS DE VIAGEM Segundo a Fiscalização, a contribuinte teria lançado, indevidamente, como despesa operacional, o valor correspondente ao gasto com viagem do sócio majoritário Antônio Pereira Vidal ao exterior. Sustentou a autuada, ainda na fase impugnativa, que na condição de empresa cadastrada junto à Cacex, como importadora e exportadora que é, patrocinou a viagem de seu dirigente com o objetivo "comercial de verificar quais as mercadorias que poderiam ser importadas, mas em função dos fretes tais importações não se fertilizaram em função do alto custo dos fretes da mercadorias que seriam importadas." A glosa foi mantida pela autoridade julgadora monocrática em este fundamento:¡Q 20 Processo n.° . 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 "Não basta que esteja cadastrada como importadora, se a empresa só opera no mercado interno, se da viagem não resultou nenhuma transação, e se não existe nenhum comprovante das negociações eventualmente realizadas." É certo que para dedução dos gastos com viagens, a pessoa jurídica deve demonstrar que as mesmas (as viagens) ocorreram ou foram realizadas no interesse do empreendimento, ainda que dos contatos mantidos possa não resultar a concretização de qualquer operação comercial ou de outra natureza. Este Conselho tem decidido que os gastos com viagens ao exterior podem ser deduzidos como despesa operacional, se necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, uma vez comprovada sua vinculaç'ão aos objetivos da pessoa jurídica, a exemplo do Ac. 1°. CC 101-81.036/91- DOU 05/06/91. Entretanto, para que isso ocorra, a contribuinte deve comprovar, de fotnia inconteste, a realização da despesa e sua necessidade e vinculação com sua atividade desenvolvida. Para isso, a contribuinte deve exigir da pessoa que realizar a viagem a comprovação da efetiva realização dos gastos, acompanhada do mínimo controle indispensável à comprovação da realização da missão a que foi incumbida. Um relatório de viagem, o documento próprio emitido pelo Banco Central na liberação do câmbio relativo à missão a ser cumprida pela empresa no exterior, um prospecto sobre o evento, uma correspondência recebida da entidade ou empresa do exterior onde se realizou o evento, etc., são exemplos de documentos admissíveis pelo fisco para comprovação da necessidade e usualidade das despesas com viagens ao exterior em beneficio da atividade da pessoa jurídica. Se não houve a realização de nenhum negócio, certamente haveria troca de correspondência, de consulta, envio de prospectos, amostras, etc. e confirmações de comparecimento à empresa no exterior, em data certa, para tratar de futuros negócios. A realização de contatos também requer a comprovação para efeito de dedutibilidade de despesas com viagens. O Acórdão n.° 1 0. CC 105-2.951, de 09/11/88, citado pela recorrente, entendeu que são dedutíveis os gastos com viagens ao exterior para contatos comerciais, desde que comprovadamente voltados à atividade da empresa, e dentre outros itens ementados, tem esta redação, relativamente a este item:, ._ 21 Processo n.° : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 "DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR - Dedutibilidade - São dedutiveis as despesas de viagens com idas de diretores ao exterior, e comprovadamente voltadas para a realização de contatos com vistas à ampliação das exportações da empresa e/ou aquisição de Knou-how e tecnologia mais atualizados." (destaquei) Trata-se, portanto, de comprovação documental e não de perícia contábil, pois não se trata de erro de contabilização das despesas, mas única e exclusivamente de prova de sua realização em benefício da contribuinte, tornando-se desnecessária a realização de qualquer diligência ou perícia contábil neste mister. 1.6.1- GLOSA DE CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS Por haver constatado que a recorrente havia apropriado o valor aplicado na aquisição de uma carroceria graneleira como custo das mercadorias vendidas, a Fiscalização promoveu a glosa da quantia correspondente, conforme se constata às fls. 300. Sustentou a contribuinte, em sua impugnação, que o fato de haver apropriado a parcela como custo decorreu do furto do veículo ao qual se achava agregada a carroceria, impondo à empresa perda total do bem. O documento de fls. 388 nos dá conta de que foi registrada ocorrência policial, noticiando o furto do caminhão de placa SB 4115, pertencente à empresa interessada, nada mais. Não há provas de que a carroceria, por ocasião do evento danoso, estivesse sendo utilizada ou agregada ao veículo objeto do furto, nem que o bem tenha sido posteriormente resgatado ou recuperado, completamente danificado ou destruído, de forma a dar certeza de que teria ocorrido a perda do investimento. Por se tratar de matéria fática, que exige a apresentação do elemento probante, e tendo em vista que apenas restou noticiado o furto do veículo ao qua.41, 22 Processo n.° : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 estaria agregada a carroceria, sem condições de serem aferidas as alegações produzidas, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 1.7 - GLOSA DE DESPESAS CNEICULOS 1.7.1 - Despesas Operacionais Sem contestar, na essência, a glosa da parcela de Cr$ 2.814.800,00, correspondente a despesas com veículos cujo dispêndio não foi comprovado, a então impugnante sustentou que teria adicionado referida parcela ao lucro contábil, em razão da recomposição promovida conforme consta dos argumentos expendidos em relação à matéria constante do item 1 do Auto de Infração. Na fase recursal restou consignado: "Por outro lado, como foi dito na defesa, o contribuinte procedeu a um completo levantamento contábil, através de empresa idônea de auditoria, tendo corrigido as diversas irregularidades constatadas e efetuado o recolhimento do imposto de renda postergado. Não somente o elevado custo do trabalho de auditoria como e principalmente o enorme desembolso efetuado com o pagamento do imposto postergado deram a empresa a tranquilidade e a transparência de seus números financeiros. Em todo este trabalho, feito no ano base de 1988 a empresa não compensou prejuízos do ano base de 1.982 porque o fizera no LALUR, DIGA-SE DE PASSAGEM, QUE TINHA DIREITO A ESSA COMPENSAÇÃO. Não o fez, pela simples razão de que já efetuara a compensação no Livro Lalur, e esta compensação está transcrita na fls. 02 de sua defesa. Agora, não permitir a compensação pela simples alegação de que a mesma não constou em sua declaração de renda é no mínimo injusta, para não dizer infundada." O que está posto para análise e julgamento é o fato de haver sido promovida a glosa em razão de não ter sido comprovado a despesa. Eventual refazimento dos cálculos, com o conseqüente recolhimento do tributo devido, é matéria que deverá ser objeto de apreciação quando da execução e cobrança do i fdébito, para futura compensação do crédito, se for o caso. 23 Processo n.°. 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. . 101-91.801 1.7.2- Encerados (lonas para veículos) No que se refere aos gastos com a aquisição de encerados para cobertura da carga, a autoridade julgadora singular invoca decisões deste Conselho, afirmando que em condições normais de uso, tal bem tem vida útil superior a um ano. Entendo que, no caso concreto, a razão está com a recorrente. Com efeito, pela própria natureza da sua atividade, o encerado é submetido a condições excepcionais, intensiva utilização, com manuseio diuturno. A frequência com que são adquiridos os encerados levam à convicção de que a vida útil de tal bem, quando submetidos a uma utilização contínua, não ultrapassa o período de um ano. Caberia à Fiscalização, conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, demonstrar o contrário, o que não feito no caso sob comento. A decisão recorrida, portanto, não pode prosperar quanto a esta matéria. 1.7.3 - Imposto Postergado Mesmo reconhecendo que alcançou prejuízo fiscal no ano de 1988, base do exercício de 1989, a recorrente afirma haver promovido o estorno da parcela apropriada em duplicidade, tendo efetuado os cálculos e, independentemente do resultado apurado e declarado, efetuou o recolhimento do tributo que entendeu devido. Tudo isso, antes de qualquer iniciativa da Fiscalização. A alegação de que teria promovido o recolhimento do Imposto de Renda que julgou devido, centrado no instituto da postergação, foi apresentada ainda na fase impugnativa, o que não foi contestado pela Fiscalização, nem pela decisão recorrida. Esta, como se constata, adotou entendimento no sentido de que, uma vez verificado prejuízo fiscal, inocorre a postergação do pagamento do tributo. Ocorre que se em relação a determinado fato, a pessoa jurídica toma a iniciativa de regularizar a situação e, prontamente, promove o recolhimento doi 24 Processo n.°. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 imposto devido, independentemente da situação de prejuízo na qual se encontra, presente está a figura da postergação do pagamento do imposto, que como tal deve ser tratado. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. 1.8 - OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Por haver deixado de apropriar contabilmente o valor aplicado na aquisição de um veículo, em dezembro de 1984, somente o fazendo em janeiro de 1985, a Fiscalização está a exigir a diferença da correção monetária credora, conforme se constata pela leitura do item 1.8 do Auto de Infração. Segundo registro feito por ocasião da contestação fiscal (fls. 766), o Certificado de Registro de Propriedade de Veículo foi emitido em 17 de dezembro de 1984, quando deveria ter sido contabilmente registrada a incorporação do bem ao Ativo da empresa. Em seu recurso a este Colegiado, a pessoa jurídica sustenta textualmente: "Ora, parece-nos que a digna Fiscalização desconhece os procedimentos que são adotados no comércio deforma normal e universal. O veículo foi adquirido em 10/12/84 e ficou com a revendedora para que esta providenciasse emplacamento, remessa a outro fornecedor para colocar a carroceria, etc. Somente em 17/12/84 foi o mesmo emplacado e a partir daí pode transitar até o fabricante de carrocerias, o qual entregou o veículo somente em 08/01/85." Ocorre que a Nota Fiscal cuja cópia se encontra às fls. 399, descreve o bem adquirido como sendo um: "Automóvel de fabricação Nacional, Volkswagen, Fusca, novo, ..." fato que se apresenta como desconhecido da própria recorrente, já que um "Fusca", pelo que se sabe, não sai da fábrica sem carroceria, muito menos que a carroceria deva ser encomendada e colocada por outro produtor industrial. 25 Processo n.°. . 11040,000879/89-07 Acórdão n.°. 101-91801 Deve ser mantida a exigência quanto a este item. No tocante à omissão de correção monetária, verificada em razão de não terem sido ativados os bens descritos nos itens 1.6.1 e 1.7.2 (carroceria graneleira e encerados), tendo em vista o que restou analisado neste voto, relativamente às matérias indicadas, deve ser excluída da base de cálculo do tributo a correção monetária incidente sobre os encerados, já que admitida a dedutibilidade dos gastos, como despesas operacionais, mantida a tributação da parcela correspondente à carroceria graneleira, tendo presente o princípio da decorrência. 1.9 - IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO Em razão de haver constatado que a contribuinte teria antecipado o registro de despesas, onerando o custo das mercadorias vendidas e omitindo o registro de estoques, a Fiscalização apurou postergação do pagamento do Imposto de Renda, conforme descrito às fls. 40/41. Expressamente o sujeito passivo reconhece estar configurada a figura da postergação, relativamente ao item 1 do Demonstrativo de fls. 40, que trata da apropriação do valor das apólices de seguro, como também de parte das alegadas omissões verificadas no Livro Registro de Inventário, relativamente às mercadorias cujo montante alcança Cr$ 31.461.180,79 (fls. 323). A Fiscalização concordou parcialmente com as razões apresentadas na fase impugnativa, propondo a exclusão, da base de cálculo do tributo, das parcelas que correspondem aos produtos: cimento, cravos, aguardente e papel xirú, todos referentes ao ano de 1984, base do exercício de 1985. Os itens que se apresentam com irregularidades de descrição das mercadorias nos termos do Ajuste SINIEF/70 e do art. 163 do RIR/80, segundo alega a recorrente, são de difícil identificação até mesmo porque o próprio fabricante, em algumas notas fiscais, não identificava a marca. Este fato obrigaria a Fiscalização a fazer o levantamento completo, e não somente por amostragem. Ora, mesmo que a nota fiscal da fabricante venha com deficiência 26 Processo n.°. . 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 na descrição do produto, no levantamento do inventário as mercadorias são arroladas pelo manuseio direto do produto, cujas especificações constam nas embalagens de fabricação da própria mercadoria, não necessitando a pessoa jurídica ir à busca da nota fiscal de origem para saber qual a descrição da mercadoria. Por outro lado, exemplificadamente, o levantamento quantitativo não foi feito em todos os produtos da mesma natureza, deixando a Fiscalização de levantar o estoque final da salsicha relacionada no anexo 66 (fls. 82/84), que a recorrente classificou apenas de Salsicha 24 x 200 - Bordon, que a mesma alega ser a mesma Salsicha Viena Bordon. Nas relações de fls. 82/85 constam valores unitários diversos, tendo a Fiscalização somado apenas as produtos de valores unitários de Cr$25.000,00 constantes às fls. 82, abandonando os demais valores iguais a este constantes às fls. 84. Às fls. 83 não contém produtos relacionados cujo valor unitário seja de Cr$25.000,00. Às fls. 85 encontramos apenas três itens de valor unitário igual a Cr$25.000,00. Todos as demais unidades de valor unitário diferentes foram abandonadas pela fiscalização, pois são inferiores ou superiores a Cr$25.000,00. Apesar de às fls. 82 e 85 indicarem Salsicha 24 - 200 - Bordon e Salsicha Viena Bordon 24 x 200, respectivamente, em ambas as relações constam também itens cujos valores unitários são totalmente divergentes de Cr$25.000,00 considerados pela fiscalização como pertencentes a esta última. A fiscalização não investigou com profundidade os demais itens de mesmo valor igual a Cr$25.000,00, para certificar-se de que a contribuinte havia misturado as mercadorias de mesma natureza, com preços unitários diferentes, em virtude de diferentes capacidades de conteúdo. Assim, entendo que a presunção fiscal não pode prosperar, por lhe faltar segurança no critério adotado para firmar a presunção de omissão de estoques desta mercadoria. Houve apenas um indício de omissão de receita, cabendo à fiscalização aprofundar as investigações para comprovar a efetiva venda de mercadorias sem a emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Este é o entendimento assente neste Conselho. A documentação acostada aos presentes autos conduz à conclusão de que a recorrente tem razão quanto aos produtos: salsicha, Q-boa, óleo de soja, redes de polietileno e farinha de trigo, por não caracterizada a postergação do pagamento li do Imposto de Renda, no exercício de 1985. _ 27 Processo n.°. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 Deve, pois, ser excluída da base de cálculo do imposto cujo pagamento restou postergado, a parcela de Cr$ 14.396.562,96. 2. EXERCÍCIO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE 1985 2 1- SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EX 86, AB 85 De plano deve ser consignado, por relevante, que ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio, não pode ser negado conhecer todos os fatos ou elementos que serviram de base para a formalização do crédito tributário, sob pena de caracterizado cerceamento do seu direito de defesa. Este Conselho, através do Acórdão n° 102-22.237, de 1986, dentre inúmeros outros, decidiu que: "O contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas." Ora, no caso concreto, ocorreu apenas a indicação do "anexo 89", que na verdade corresponde ao "Mapa de Correção Monetária" (fls. 166/167), tendo a Fiscalização descrito a matéria tributada nestes termos: "O contribuinte corrigiu a conta Lucros/Prejuízos Acumulados indevidamente, em razão da Provisão p/Imposto de Renda feita a menor referente ao exercício/85, ano-base/84, consignado como Provisão, o valor de Cr$ 6.179.993,00, quando o valor correto a provisionar é Cr$ 11.137.645,00, desaparecendo assim, o lucro líquido do exercício/85 ano-base/84 e originando um prejuízo de Cr$ 1.667.571,00, anexo 89." Na fase impugnativa a contribuinte fez uma tentativa de identificar os elementos que serviram de base para cálculo da Correção Monetária, sendo certo que a questão só restou esclarecida quando da contestação fiscal produzida (fls. 769), pois foi registrado: "A impugnante tenta chegar aos valores lançados, efetuando cálculos desnecessários. A fiscalização baseou-se na declaração IRPJJ 28 Processo n.° . 11040.000879/89-07 Acórdão : 101-91.801 elaborada duas vêzes pela impugnante, anexo 2, fls. 11, somente adicionando o valor do item 1.1 do presente auto de infração,..." Admitindo-se ter havido aperfeiçoamento do lançamento, fato que só se concretizaria em 09 de novembro de 1993, quando a pessoa jurídica autuada tomou ciência da decisão recorrida, a teor da jurisprudência deste Colegiado, não haveria como prevalecer a exigência tendo em vista o instituto da decadência, previsto no artigo 173 do C.T.N.. Contudo, mesmo sem adentrar ao mérito das questões levantadas, sem razão dos esclarecimentos prestados na mencionada peça de contestação fiscal, pode-se concluir que a razão está com a recorrente. Com efeito, este Conselho sempre afastou qualquer iniciativa por parte do Fisco em promover o refazimento dos cálculos da Correção Monetária, quando os elementos que sirvam como base para tal proceder resultem de procedimento "ex officio". Assim, pode ser invocado o decidido através do Acórdão n° 103- 6.783, de 1985, cuja ementa tem esta redação: "O que a lei permite é a correção monetária dos saldos das contas integrantes do patrimônio líquido, registrados na contabilidade; não se estende, portanto, tal correção para valores outros alcançados pela ação fiscal." Ademais, mesmo admitindo que se pudesse alterar o valor da provisão para o Imposto de Renda, como pretendido pelo Fisco, teríamos que afastar a exigência quando se tem presente a orientação traçada por este Colegiado e estampada na ementa do Acórdão n° 102-26.431, de 1991, "verbis": "Se a provisão para o Imposto de Renda é corrigível monetariamente, a falta de sua constituição e de sua conseqüente correção monetária não afetam o resultado do exercício social caso o seu montante esteja embutido em outra conta sujeita à atualização monetária, pelos mesmos índices." A decisão recorrida, no particular, merece reforma., 29 1 Processo n.°. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 2.2 - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL 2.2.2 - Multas de Trânsito Por não haver adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as parcelas relativas à contribuição para o PIS e às multas por infração às leis de trânsito, a Fiscalização promoveu tal adicionamento, com o que discordou, em parte, a contribuinte, contestando a iniciativa quanto às multas, por entender que os valores desembolsados constituíam despesas operacionais. A matéria já foi objeto de anterior análise, ficando evidenciado que, no caso, não podem ser deduzidos como despesas os gastos suportados com o pagamento de multas pecuniárias, em razão de lhes faltarem as condições essenciais, quais sejam, necessidade, normalidade e usualidade, considerado o ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. 2.3 - DESPESAS DIVERSAS A Fiscalização promoveu a glosa do valor apropriado como despesas, correspondente à aquisição de um moinho de milho, entendendo que o mesmo deveria ter sido ativado, com o que discordou a pessoa jurídica autuada, sustentando trata-se de bem doado a uma instituição de religiosa, e mesmo que não tivesse sido feita a doação, sua duração não ultrapassaria o período de um ano. Trata-se, no caso, de matéria de fato, cabendo à recorrente apresentar provas de suas alegações, o que não restou providenciado, seja quanto à doação, seja quanto à alegada baixa do valor apropriado. 2.4 - DESPESAS COM VEÍCULOS Por entender que a contribuinte deveria ter ativado a quantia aplicada na reforma de dois motores, a Fiscalização promoveu a glosa da apropriação do 30 Processo n °. . 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 correspondente valor como despesa operacional, conforme descrito na peça básica (fls. 312/313). O inconformismo da pessoa jurídica provocou a manifestação da autoridade lançadora, sustentando que somente após vários anos depois de adquiridos os veículos é que seus motores necessitaram de ser reformados, o que conforma a tese de que tais gastos deveriam ser ativados. A reforma dos motores, a substituição de partes e peças dos veículos, em princípio, visam a manter os mesmos em condições normais de funcionamento, aptos a serem utilizados nos fins a que se destinam. Como é sabido, o veículo, como qualquer outro bem pertencente ao Imobilizado, possui vida útil estimada, que geralmente não se altera quando submetido a consertos ou reparos. Essa vida útil estimada é que deve resultar aumentada para que o valor investido tenha que ser ativado, cabendo à Fiscalização promover a prova do aumento do prazo de vida útil anteriormente prevista para o bem em questão, conforme jurisprudência firme deste Colegiado. Assim, por não haver produzido a prova que o caso requer, entendo que a decisão recorrida merece reforma. O item 2.5 da peça básica está subdividido em outros tantos, todos relacionados com a omissão no registro de correção monetária, merecendo considerações como abaixo estão colocadas: i) por admitida a dedução, como despesa operacional, dos gastos suportados com a reforma dos motores, não cabe falar em ativação e, por conseqüência, na correção monetária de tais valores; ii) já o valor aplicado na aquisição do moinho de milho, cuja dedutibilidade como despesa não restou admitida, está sujeito à correção monetária; 31 Processo n.°. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.° : 101-91801 iii) o valor correspondente à aquisição da carreceria graneleira, como se constata, foi submetido à correção monetária no ano de sua aquisição, inexistindo qualquer repercussão nos anos subseqüentes, conforme jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado: "Cabível a cobrança da correção monetária sobre os valores das imobilizações registradas como despesas, no exercício em que se deu a contabilização incorreta. Nos exercícios subsequentes, as repercussões de tal erro contábil no patrimônio líquido praticamente anulam seus efeitos." iv) pelo mesmo princípio destacado no item anterior, a postergação na apropriação do valor aplicado na aquisição do veículo, só acarreta omissão no registro da correção monetária durante o período compreendido entre a data da aquisição e aquela em que ocorreu o registro contábil da operação, não cabendo repercussões nos períodos seguintes; v) no caso da apropriação dos valores aplicados na aquisição dos encerados, restou admitida sua dedutibilidade como despesa operacional, o que afasta, de plano, a pretensão de incidência da correção monetária, por imobilizável o valor despendido; vi) relativamente à correção monetária do saldo da conta "Terrenos", mesmo admitindo que foram promovidas correções em 31 de dezembro de 1987, com a inclusão da parcela impugnada, a Fiscalização não admite que a hipótese seria de postergação do pagamento do tributo, por não concordar "... com os cálculos apresentados, pois a autuada não seguiu as instruções contidas no MAJUR/89, página 38, para cálculo do Imposto de Renda Postergado...". Já a autoridade julgadora singular, alterando completamente o fundamento jurídico do lançamento, manteve a tributação por considerar que "... a empresa não teve lucro real no exercício de 1988, ano-base 1987, e consequentemente não pagou imposto." Seja porque ocorreu mudança na fundamentação jurídica do lançamento, seja em razão de a recorrente haver afirmado que promoveu o recolhimento do imposto quei 32 Processo n °. : 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. : 101-91.801 entendeu devido, sem qualquer contestação por parte do Fisco, a exigência tributária não tem como prosperar. A Fiscalização promoveu a glosa da parcela de Cr$ 2.180.352,00, apropriada como mercadoria adquirida através da Nota Fiscal Fatura n° 372019, por se tratar, na verdade, de bonificação, com o que discordou a pessoa jurídica autuada, sustentando em sua impugnação que, na essência, trata-se de postergação do pagamento do imposto de renda. Restou mantida a tributação quando do julgamento de primeiro grau e, portanto, afastada a tese da postergação, ao fundamento de que em razão de haver sido alcançado prejuízo pela contribuinte, inocorreu pagamento do Imposto de Renda no exercício de 1987. Não cabe qualquer reparo na decisão recorrida quanto a este item, tendo em vista que a recorrente deixou de comprovar que a parcela objeto da glosa fez parte do rol daquelas em relação às quais teria promovido ajustes de exercícios anteriores, com o conseqüente oferecimento à tributação. Conforme consta do item 2.7 do Auto de Infração, a contribuinte promoveu a contabilização, em duplicidade, dos gastos suportados com o recolhimento do ICM, razão pela qual foi promovida a glosa da parcela de Cr$ 627.343.760,00. Aqui também a pessoa jurídica autuada, ao impugnar a exigência tributária, sustentou o argumento de que deveria ser dado tratamento ao caso sob exame de postergação do pagamento do Imposto de Renda. Diversamente do ocorrido no caso precedente, pode ser constatado que ao promover ajustes em 1988, a recorrente denunciou constituirão de Provisão para ICM, no exercício de 1986, no montante de CZ$ 2.816.713,06, promovendo o recolhimento do tributo antes do início de qualquer procedimento de oficio para apuração dos fatos. Caracterizada que está a postergação do pagamento do tributo, caberia ao Fisco dar tal tratamento à matéria objeto do lançamento de ofício, e não simplesmente promover a glosa da parcela em questão. - 33 Processo n.°. . 11040.000879/89-07 Acórdão n °. : 101-91.801 Com razão a recorrente quando afirmou, ainda na fase impugnativa, que: "... ajustou a crédito de receita o montante de CZ$ 725.601,44 em 31.12.87, dos quais Cr$ 52.977 483,00 refere-se a depreciação de veículos " A Fiscalização, por seu turno, apenas registra sua discordância para com os cálculos elaborados pela contribuinte, os quais não teriam observado as instruções contidas no MAJUR/89, tudo indicando que no caso o tratamento a ser dado à matéria seria de postergação, e não de simples glosa do valor apropriado. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. No ano de 1985, base do exercício de 1986, a Fiscalização voltou a apurar antecipação no registro de custos das mercadorias vendidas, do que resultou exigência de diferença de Imposto de Renda, por caracterizado postergação do pagamento do tributo. O sujeito passivo na presente relação jurídico-tributária, ora expressa, ora implicitamente, admite a ocorrência do fato, razão pela qual só contesta parte da exigência tributária. Tal como ocorrido no caso já analisado, relativo ao ano de 1984, base do exercício de 1985, o conjunto probatório milita em favor da tese defendida pela recorrente, relativamente ao produtos: latas vazias, filtros Melita, Banha, Pêssego, Cal Hidratado, Esfregões, Isqueiros Bic, Mistura para Bolo, Redes de Polietileno, Sabão Refinado, Farinha de Trigo, Sardinha, Querosene e Tripas Secas. Assim, por não configurada a hipótese de antecipação dos custos, deve ser excluída a quantia de Cr$ 113.995.698,05, da base de cálculo da postergação do pagamento do Imposto de Renda. Com razão a Fiscalização quando, contestando os argumentos expendidos na fase impugnativa, demonstra que as mercadorias constantes das Notas Fiscais de números 01690, 317429 e 389411, não figuraram no rol das mercadorias inventariadas. Ao registrar a aquisição dos produtos como ocorrida no ano de 1985, omitindo-os no inventário apurado por ocasião do encerramento do período, os custos das mercadorias vendidas restaram majorados, configurando a 4(hipótese de postergação do pagamento do tributo. ._ 34 Processo n.°. . 11040.000879/89-07 Acórdão n.°. 101-91.801 Deve, pois, ser mantida a exigência quanto a este tópico. Relativamente ao erro cometido na escrituração do Livro Registro de Inventário, a contribuinte expressamente concorda com o lançamento da exigência, inexistindo litígio no que se refere a tal matéria. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para: i) excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as parcelas de Cr$ 1,905.667,00 e Cr$ 128.969.938,00; ii) afastar a exigência correspondente à correção monetária dos encerados (lonas), no exercício de 1985; iii) excluir da base de cálculo da postergação do pagamento do Imposto de Renda, as quantias de Cr$ 14.396.562,96 e Cr$ 116.812.411,11, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986; iv) permitir a compensação dos prejuízos apurados anteriormente ao exercício de 1985, desde que observado o prazo estabelecido pela legislação de regência. Sala das Sessões - DF, - 17 de fevereiro de 1998. r SEBASTIÃO ROI Çi fr", ABRAL - RELATOR 35 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001912/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Afastada a preliminar de decadência. Com base no art. 61, II do RIPI, está claro que não assiste razão à recorrente na questão preliminar levantada. Utilizada a via marítima, é obrigatório transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na impugnação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº687 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributo na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneira e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok relator, Sérgio Silveira Melo e Irineu Bianchi. Quanto ao crédito tributário, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo e lrineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Com base no art. 61, II. do RIPI, está claro que não assiste razão à recorrente na questão preliminar levantada. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IP1 na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei n° 666/69 alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pre- condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok relator, Sérgio Silveira Melo e Irineu Bianchi. Quanto ao crédito tributário, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo e lrineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 15 de agosto de 2000 .1 • e t OLANDA COSTA 'e ente ji arth • NAL 'O OIBMAN Re . tor D - signado 1 ET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 RECORRENTE : ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A Recorrente teve contra si lavrado auto de infração, por verificar-se em ato de revisão aduaneira e exame da Declaração de Importação, a falta de apresentação do "Waiver", (liberação de carga) que deveria ter sido solicitada à • extinta SUNAMAM. Ato este imprescindível para que o transporte da mercadoria cio exterior fosse realizado através de navio de bandeira do país exportador ou ainda fosse utilizado navio de terceira banieira Deve-se notar que, o navio "FLAMENGO" que transportou a mercadoria objeto da D I era de bandeira Francesa, não possuía bandeira brasileira e a emissão do "bill of landing" que instruiu a D.I era de nacionalidade Francesa. O desembaraço aduaneiro ocorrido em 15/07/92, não foi instrumentalizado com o documento "Waiver" nem a D.I fez qualquer menção ao aludido documento. Entendendo assim a fiscalização, que o direito de usufruir da isenção do IPI não era devido exigindo portanto a cobrança do crédito tributário po valor de R$ 28.357,78 com fundamento nos artigos 29,!; 55,!, "a"; 61, H; 63, I, "a" e 112, I, do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82; art. 173, I, da Lei 5.172/66. Intimada em 13/11/97 a recorrente apresentou tempestivamente sua 111 impugnação de fls. 46/49 em 04/12/97 alegando fundamentalmente que : 1. o fisco reconheceu que a importação tinha o amparo da Guia de Importa?ão; II. as mercadorias adquiridas no exterior faziam parte do rol daquelas que o legislador entendeu serem isentas de IPI, conforme a Lei n°8.191/91 e o Decreto n° 151/91; III. a utilização do transporte da mercadoria em bandeira Francesa não é proibido nem tão pouco acarreta a perda da isenção como alegado pelo Fisco além disso, não ficou provado que esse navio não tenha sido afretado por empresa nacional; 4 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ; 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 IV. o desembaraço aduaneiro é datado de 15/07/92 e o Fisco nada exigiu ou condicionou para sua realização; V. operou-se a decadência, uma vez que ocorreu a homologação fida do lançamento pelo decurso do prazo de 5 anos, conforme preceitua o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional; VI. é incabível o disposto no artigo 175, I do mesmo diploma citado pelo Fisco (na verdade foi citado o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional no Auto de Infração fl. 02) e entende ser inadmissível a aplicação do Decreto n° 91.030/85 que afasta a aplicação do beneficio previsto em • Lei Federal, norma que lhe é superior; e VII. requer o recebimento do presente recurso e consequentemente o cancelamento do Auto de Infração. Encaminhado à DRF de Julgamento em Porto Alegre, foi considerado o lançamento procedente em parte com a seguinte ementa abaixo transcrita : "Assunto • Imposto sobre Produtos Industrializados Fato Gerador : 1517/92 Ementa : DECADÊNCIA. Tendo sido aplicado, no despacho aduaneiro, o beneficio de isençgo do IPI, a extinção do direito de constituir crédito tributário referente a esse imposto ocorre em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO - DE BANDEIRA BRASILEIRA. Quando utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira da mercadoria a ser beneficiada com isenção dos tributos incidentes na importação. INFRAÇÕES E PENALIDADES. Incabível, no caso, a exigência de multa de oficio sobre o valor do IPI, exigido em ato de revisão aduaneira, devendo o aludido tribúto ser acrescido dos encargos legais, nos termos da legislação em vi4or (juros de mora e multa de mora), a partir da data do desembaraço aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" V\4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre fundamentou sua decisão alegando que : 1. com referência à decadência, não procede a alegação 4a recorrente, pois para aplicação do disposto no artigo 150, § 4°, necessário se faz o pagamento antecipado pelo sujeilo passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa, ocorrendo o lançamento no momento da homologação do pagamento antecipado, o que não aconteceu; é aplicável a extinção do direito de constituir o crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o artigo • 61, ll do RIPI182, ou seja ocorreu em 01/01/98 e de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 44 verso, o crédito foi constituído em 13/11/97, portanto antes de operar-5e a decadência; III. para a mercadoria ser beneficiada com a isenção do imposfp, obrigatório se faz o transporte em navio de bandeira brasileira, conforme caput do artigo 2°, do Decreto-lei n° 646 de 02/07/69, norma esta, que possui caráter geral e está no mesmo plano hierarquicamente falando da Lei n° 8.191/91; IV. conforme o item II do Ato Declaratório n° 53 de 28/09/94, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, uma ypz utilizada a via marítima é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira, para que possa usufruir da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no artigo • 1° da lei 8.191/91, logo deve-se exigir o valor relativó ao aludido tributo, acrescido dos juros de mora; V. quanto à multa do artigo 80, I, da Lei n° 4.502/64 deve ser cancelada devendo o aludido tributo ser acrescido dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor (juros de mora e multa de mora), a partir da data do desembaraço aduaneiro. Intimada da tjecisão de Primeira Instância de fls. 52/60 em 21/12, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, colacionando os mesmos argumentos já abordados em sua impugnação, apenas salientou que o Ato Declaratório n° 53 de 28.09.94, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação ao afastar a isenção incorreu em um "ataque frontal ao Sistema Tributário Nacional,yois ato de tal natureza jamais pode desrespeitar o Princípio da Legalidade". 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.017 , ACÓRDÃO N' : 303-29.367 O recurso Voluntário foi instrumentalizado com liminar que concedeu o seguimento do feito sem o depósito recursal equivalente a 30%. A Procuradoria da Fazenda, deixou de oferecer as contra-razões, pois o montante atualizado do crédito tributário está abaixo do limite fixado pelo art. P da Portaria MF 260/95 com redação dada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório. Èçk 5 - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 VOTO VENCEDOR É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto à questão preliminar levantada pela recorrente apontando a • ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo, é de se verificar inicialmente que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário, prevista no CTN, e não de extinção. Como revela o parágrafo único, do art. 175, do CTN, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. O estudo da decadência tem a ver com a teoria do lançamento, visto que o CTN estabelece prazos decadenciais diferenciados, por deslocamento do termo inicial, de acordo com o tipo de lançamento. No IPI o lançamento é do tipo "por homologação" conforme art. 55, do Regulamento do IPI - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Segundo o RIPI, o lançamento deve ser efetuado pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador e aperfeiçoado pelo pagamento do imposto. O não pagamento do imposto, todavia, descaracteriza o lançamento por homologação. Ensina o Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes : II, "Por outro lado, na hipótese de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo deixa de efetuar a antecipação do pagamento, não se tem efetivamente lançamento por homologação, mas, lançamento de oficio, aplicando-se a regra, para o termo inicial da decadência, do parágrafo único, do artigo 173, do CTN, pois o regime agora é o de lançamento de oficio, com notificação do sujeito passivo."(in Compêndio de Direito Tributário, Editora Forense, 2' edição, 1994, pg. 380) In casu, a importadora, na ocasião do despacho aduaneiro da mercadoria, pretendeu beneficiar-se da isenção do IPI, não houve antecipação de pagamento desse tributo, abordada no inciso 1, do art. 61, do RIP1182. De fato o Regulamento do IPI é muito feliz em explicitar e distinguir com precisão no seu art. 61, a exata aplicação do art. 150, § 40, do CTN para a hipótese descrita no inciso I, do art. 61, do RIPI182 e do art. 173, I, do CTN, 3t para a hipótese aventada no inciso II, do art. 61, do RIPU82. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 Assim, a extinção do direito de constituir o crédito tributário relativo ao 1PI ocorreria, segundo o art. 61 e inciso II, do RIP1182, em 01/01/1998, cinco anos, "contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento..." Portanto, com base no art. 61, II, do RIPI, está claroque não assiste razão à recorrente na questão preliminar levantada. Quanto ao mérito, reside a controvérsia no aspecto de ser • obrigatório o transporte de mercadoria importada por via marítima, em navio de bandeira brasileira, para a fruição do beneficio fiscal da isenção de IPI prevista na Lei n° 8.191/91, com a observância do disposto no Decreto-lei (DL) n° 666/69 com as alterações dadas pelo DL n° 687/69. Observe-se, inicialmente, que as disposições legais que regem o caso presente, e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Não há dúvida que os referidos diplomas legais foram recepcionados pela Constituição Federal vigente. Sendo assim, a ninguém é permitido ignorá-los ou deixar de aplicá- los. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas 3 Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando num grande rol de acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-leis. Podem ser citados, entre outros, os Acórdãos: 301-27.291, 301- 28.148; 301-27.401: 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas para melhor esclarecer o posicionamento que vem sendo majoritário e vitorioso no Conselho de Contribuintes: Ac. 301-28.079: IPI Vinculado. Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o § 4°, do artigo 217, do RA. Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 Ac. 301-27.971 : Isenção — IN. vinculado à importação. 1 As disposições do artigo 17° do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL 2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção). 2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176, do CTN, devendo o transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3. Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na íntegra, a 11) decisão recorrida. Ac. 303-27.464 : A importação de bens com isenção de impostos exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do beneficio. Ac. 303-28.440 : IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II, do artigo 364, do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. Recurso parcialmente provido. Ac. 302-32.632 : Isenção. IN Lei 8191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2° e RA., artigo 217, III e 218 II) é uma pré — condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido. No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu a importação através de navio com bandeira não brasileira o que, na esteira da jurisprudência formada nesta Casa, conduz à perda do favor fiscal. E de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 40, do art. 217, do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. Há, em sentido contrário, no entanto, dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303-28.266. Este último foi , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. O referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do 1131 estabelecida na lei, não estaria condicionada ao que dispõe o RA, em consonância com o Decreto-lei n° 666/69 alterado pelo Decreto-lei n° 687/69. Amiais Plata! Sed magis arnica ventas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e muito bem representado, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632, que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69 (alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é uma pré-condição instituída, em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a lei 8.191/91 atribui isenção para certos produtos (indicados no Decreto 151/91) sejam de fabricação nacional ou importados, portanto, não especificamente concedida em função de importação. Ai é que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida como já sobejamente descrito. Se fosse a vontade da Lei 8.191/91 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente, por certo o explicitaria. Vem do CTN, art. 176, que deve estar bem especificado em lei, as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc.. Nem a Lei n° 8.191/91, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Ademais, um grande número de decisões emanadas das 3 Câmaras deste Terceiro Conselho somente têm reconhecido a observância da isenção em casos similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de "waiver". Data venha, o argumento central defendido pelo ilustre conselheiro relator no Ac. CSRF/03-02.666, na minha opinião, não merece prosperar. O argumento traduzia-se em que considerando que a ocorrência do fato gerador do IPI vinculado ao II se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do país porque já nacionalizado e despachado para consumo. V41/4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 Assim, em tais circunstâncias, não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, pois a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Dec. 151/91 quer sejam nacionais ou importados. Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos de reciprocidade bem como as consequências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria, ainda, flagrante desobediência às leis vigentes. Não se pode deixar de registrar que quando o importador de fato verifica impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional, pode se utilizar da faculdade prevista no Regulamento Aduaneiro no § 4°, do art. 217, a fim de garantir o beneficio da isenção O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. Nada, na Lei n° 8.191/91 ou em outra qualquer, alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de aproveitar isenção de tributos. A argumentação formulada pelo Sr. Delegado de Julgamento é consistente e a adoto neste ponto do meu voto quanto a todos os questionamentos levantados pela interessada na fase de impugnação e repetidas no mérito do recurso dirigido a este Conselho. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 411n mantendo-se a exigência do tributo lançado no auto de infração acrescido de juros de mora. Sala das sess; - s em 15 de agosto de 2000 doisnr• ZE De IS IBMAN — Relator Designado io • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 VOTO VENCIDO Trata-se de exigência de apresentação de "Waiver" ou de transporte das mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, para fruição de beneficio, torna-se imperativo a análise da Lei n° 8.191/91 e o Decreto 151/91, que estabeleceram isenções de In, para incremento do parque industrial Nacional, sendo• que a condição para usufruir da isenção era a aquisição de equipamentos e máquinas destinadas à melhoria da indústria, ou seja, os contribuintes estariam isentos da incidência do IPI pelo destino que dessem às mercadoria adquiridas, fossem elas nacionais ou importadas. Alegada a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário é cabível analisar o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação é, na forma do art. 29, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, "o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;", ou seja, trata-se de um posto cuja modalidade de lançamento é a por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos 11, tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Torna-se indiscutível reconhecer que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e a Aduaneira atribuem ao contribuinte a antecipação do pagamento do IPI, que se dá, por vezes antes mesmo da ocorrência do Despacho Aduaneiro, sendo que nesse momento, há uma conferência inclusive do recolhimento desse tributo. Nem se diga que o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação não tem fato gerador definido, o que pela própria legislação mencionada torna-se um absurdo, nem mesmo que tal tributo não se constitui em lançamento por homologação, pelo simples fato de não coadunar-se com o lançamento de oficio nem com o lançamento por declaração. Há, indubitavelmente, um procedimento atribuído exclusivamente ao contribuinte na verificação da ocorrência do fato gerador, na formação da base de cálculo, na aplicação da aliquota prevista e na antecipação do tributo devido, tanto que foi possível, ainda que a destempo, a revisão e o lançamento de oficio do que a Fazenda entendia como devido. A regra do lançamento por homologação é bem definida e não pode confundir-se com os lançamento de oficio e por declaração, pois em ambos é a • Fazenda que efetua o lançamento, no primeiro por modus próprio e no segundo com base na declaração feita pelo contribuinte, mas em ambos há o exercício do lançamento pelo Fisco. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, nenhum ato é levado a efeito pelo Fisco o que confirma o critério da máximo da modalidade de lançamento por homologação. Sanada essa questão, passa-se à análise do prazo decadencial desse tributo segundo o parágrafo 4°, do artigo150, do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, em seus artigos 147, 149 e 150, institui três modalidades de lançamento: de oficio, por declaração e por homologação, respectivamente, as quais são distinguidos segundo maior ou menor participação do contribuinte durante o procedimento que viabiliza o exercício do ato administrativo do lançamento. Tal classificação é estabelecida pela lei, e como tal deve ser acatada segundo os critérios legalmente fixados, com as ressalvas que a doutrina propõe, sem contudo perder de vista a estrutura do Código Tributário Nacional. 12 , - ., . 1 , s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 A definição de lançamento de oficio postada no Código Tributário Nacional indica que é a modalidade pela qual é feita por iniciativa do fisco, independente da participação (colaboração) do sujeito passivo. É o caso do IPTU, em que a municipalidade, por seus mecanismos legalmente instituídos, verifica todos os elementos que compõem a norma individual e concreta, lançando o tributo devido pelo contribuinte. Para o lançamento por declaração, no entanto, a administração fiscal depende das informações prestadas pelo contribuinte para efetuar o lançamento, como S é o caso do ITR, cujos elementos que compõem a norma individual e concreta são fornecidos pelo contribuinte pela declaração. Há, efetivamente, uma participação do contribuinte no procedimento que antecede ao lançamento. Como se pode notar pela leitura do art. 150, do Código Tributário Nacional, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao contribuinte apurar o montante devido e antecipar o seu recolhimento, para depois aguardar que o Fisco homologue sua atividade antecipatória. Caso tal homologação não se opere de maneira expressa, dentro do prazo legal de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, pela via da chamada homologação tácita. Esta, inclusive, é a norma contemplada pelo artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim entende Hugo de Brito Machado (in, Curso de Direito Tributário, 13° ed., Malheiros, São Paulo, 1998), que explica: "O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição 410 resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para a homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (art. 150, § 4°)." Resta claro que a modalidade de lançamento tem influência na determinação do prazo decadencial, pois, como vimos, há uma regra geral para os tributos cuja modalidade de lançamento é de oficio e por declaração em uma regra tespecial para os tributos cujo lançamento se dá pela modalidade por homologação. Isso, porque, o lançamento é o ato jurídico que retira a eficácia da decadência, se 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 emitido no prazo determinado pela lei para o exercício do direito (exercício entendido como aquele que constituirá o direito). Realizado o ato administrativo do lançamento, está constituído o crédito tributário, estando passível de ser exigido. E direito subjetivo do sujeito ativo formalmente constituído. Sobre o tema, merece ser transcrita a lição de Paulo de Barros Carvalho (in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 9a edição, pág. 270): "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato 4110 jurídico administrativo de natureza c,onfirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas." (itálicos no original) E na hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento do tributo de forma antecipada, não ocorreria o lançamento por homologação? E mais: ainda nessa hipótese, não ocorreria a decadência se a Fazenda Pública quedasse inerte para promover o lançamento e/ou a exigência do tributo devido? Exatamente em face a esses questionamentos impõe-se adentrar na matéria, ainda que não esgotando o assunto. De fato e na medida em que o parágrafo único, do art. 150, do CTN, contempla a possibilidade de existir homologação tácita, não há, pois, que se falar em inexistência de tal modalidade de lançamento se não houver pagamento 11, antecipado. Nesse passo, merece ser transcrita a lição do sempre oportuno FÁBIO FANUCCHI (ob. e vol. cit., pág. 297): "O último parágrafo (4°) do artigo 150 do C1N enuncia a única possibilidade de se verificar homologação tácita, considerando-a ocorrida e extinto o crédito tributário, depois de decorridos no máximo (a lei ordinária de tributação poderá fixar menor prazo do que o da lei nacional), cinco anos contados da data do fato gerador. Expirado esse prazo (que é de decadência) sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado no sentido de homologar a antecipação ou de, substituindo-se na ação ao sujeito passivo obrigado a ela, lançar diretamente o tributo, considerar-se-á homologada a antecipação de pagamento, ou, extinto o direito de proceder a lançamento direto, extinguindo-se, por conseqüência, o crédito tributário, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação." (adicionei o grifo) 14 " s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 Comentando sobre o já referido § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o brilhante tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO (ob. cit., pág. 274) disciplina: "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse estatuto. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a cerca desse período, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual. Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. O problema, porém, não se demora ai e sim na ressalva final: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A realidade cotidiana nos mostra que numerosas situações de falta de recolhimento de tributos, em termos parciais ou globais, no quadro de impostos que se sobrepõem a esse regime [o do lançamento por homologação], abrigam dolo fraude ou simulação, muito embora diversas outras causas possam motivar o mesmo efeito. Pois bem, que prazo teria o Poder Público para deduzir suas pretensões tributárias, tomando-se como pressuposto que a legislação em vigor se mantém silente, omitindo-se sobre a hipótese? A questão é tormentosa e as soluções encontradas pelos autores são divergentes. Teria cabimento lançar mão dos prazos estipulados pelo art. 173 do Código? A exigência se perpetuaria, à mingua da instituição de qualquer limite? Seria admissivel aplicar-se, subsidiariamente, o art. • 177 do Código Civil, chegando-se ao período de vinte anos? Para nós, diante da lacuna causada pela omissão do legislador ordinário em disciplinar esse prazo, entendemos que a regra que mais condiz com o espírito do sistema é a do art. 173, 1, do Código Tributário nacional, isto é, havendo dolo, fraude ou simulação, adequadamente comprovados pelo fisco, o tempo de que dispõe para efetuar o lançamento de oficio é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter praticado o lançamento. São portanto, duas situações diferentes: a) falta de recolhimento do tributo, em termos totais ou parciais. todavia sem dolo, fraude ou simulação - o intervalo temporal. para fins de lançamento. é de cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário; e b) falta de recolhimento, integral ou parcial. de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do erimeiro dia do exercicis se inte àe uele em eu o lan ament Ah 15 . • gr • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 poderia ter sido realizado." (itálicos no original; grifos e destaques adicionados). Para o caso em tela, no entanto, não foi verificado o intuito de dolo, fraude ou simulação, sendo oportuno verificar qual a relação entre o beneficio fiscal condicional conferido ao sujeito passivo e o ato administrativo do lançamento, que foi exarado após cinco anos da ocorrência do fato gerador. O desembaraço aduaneiro da mercadoria importada ocorreu em 15 de julho de 1992, sendo este o momento do fato gerador do Imposto sobre Produtos • Industrializados e o termo inicial da decadência. O Fisco, por sua vez, realizou o lançamento em 07/11/97, sendo a Recorrente intimada em 13 de novembro de 1997, sendo que como o que conta é a data da intimação, esta se deu em prazo superior a 5 (cinco) anos da data do fato gerador, ou seja, após a ocorrência da decadência do direito. Como se isso não bastasse, no que tange à questão do beneficio em apreço entendo que o beneficio genérico deve, inexoravelmente, atender ao princípio constitucional da igualdade, pois foi instituído para alcançar a todos que se enquadrem no tipo legal previsto para usufruir do beneficio. Assim, aos contribuintes deve ser oferecida igualdade de condições, ainda que a mercadoria pretendida tenha origem no exterior. Se ao contribuinte que realizar aquisição de mercadoria nacional não lhe é exigida outra obrigação, ou àquele que realiza importação de países vizinhos, também, não lhe é, em prestígio ao princípio constitucional da igualdade, ao • contribuinte que realiza aquisição de mercadoria importada não lhe pode ser exigida, para o caso do Decreto 151/91, outro requisito que não aqueles previstos na Lei n° 8.191/91. Como nos ensina o Mestre Hugo de Brito Machado, ex-Juiz do Tribunal Regional Federal da 5' Região, in "Curso de Direito Tributário, 11' edição, Ed. Malheiros, pág. 184: "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de Justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo." ... "A algumas desigualdades factuais não pode o legislador emprestar relevância jurídica, em face de expressa proibição constitucional, como é o caso, por exemplo, do sexo (art. 50, I). Outras.4. desigualdades factuais, porém, funcionam como critério de 16 • I "/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.017 ACÓRDÃO N° : 303-29.367 desigualdade jurídica por imposição constitucional, como é o caso, por exemplo, da riqueza. Em matéria tributária, mais do que em qualquer outra, tem relevo a idéia de igualdade no sentido de proporcionalidade. Seria verdadeiramente absurdo pretender-se que todos pagassem o mesmo tributo. Assim, no campo da tributação o princípio da isonomia às vezes parece confundir-se com o princípio da capacidade contributiva. Constitui, assim, um problema dos mais sérios, sobre o qual se têm debruçado financistas e juristas os mais destacados, a questão da denominada tributação extra-fiscal em face do princípio da capacidade contributiva. Se a igualdade a ser considerada, para fins tributários, é apenas a capacidade para pagar o tributo, não há como deixar de considerar violadora do princípio da isonomia a norma que concede uma isenção, ou outro incentivo fiscal, sem levar em conta a capacidade contributiva." No caso em tela, o princípio da isonomia e da igualdade foi respeitado pois visou a isenção genérica. Assim, não pode o contribuinte ser tratado diferentemente, só porque importou a mercadoria por navio de bandeira estrangeira, pois neste caso a isenção buscou tratar de outro bem maior, qual seja, a modernização do parque nacional. 111, Neste caso, as máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n° 151/91, não se subordinam à incidência da norma prevista na Lei n° 666/69, art. 2° e 6°. Aliás, como bem explorado na decisão trazida à colação pela Recorrente, a regulamentação do art. 2° e 60 da Lei n° 666/69, norteou-se em regular as questões relativas ao Imposto de Importação, deixando desregulamentado o IPI. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 L/BART/92-1 - Conselheiro 17 ..4,e lità‘ a, na . IP j.;:hk, MINISTÉRIO DA FAZENDA -( IL: mr; . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,-;::.: 1 ‘ r irt-s-', TERCEIRA CÂMARA ci--,1_,-----;- Processo n.° : 11050.001912/97-17 Recurso n.° : 120.017 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.367 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a• cc . CÂMARA ae Em, /• , oe' ‘., r: a' ii 1: dC: sditã aJTH Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 9 • \ / r)e../...) - G /1119PfV Q C t 004( ,, uARDa I);, FP"Ple;ff \,._ Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001241/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –Estando comprovado nos autos a ocorrência de receita omitida pela emissão de notas fiscais calçadas e pelo não reconhecimento de receitas de prestação de serviços – fretes é de se manter a tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTA – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Verificada a ocorrência de omissão de receita na empresa tributada com base no Lucro Presumido, será considerado como lucro líquido, o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, aplicando-se a alíquota de 25%, com fundamento no Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 24, II, a partir do exercício de 1983 (Acórdão n° CSRF/01-2.062 de 16 de setembro de 1996). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 – Inaplicável nos anos-calendário de 1993 e 1994, a regra contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados sobre os valores de receitas omitidas por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. Verificada a ocorrência de omissão de receita, correta é a exigência relativa a COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. Verificada a ocorrência de omissão de receita, correta é a exigência relativa a contribuição ao PIS. No período fiscalizado, os prazos de vencimento da contribuição são aqueles previstos na Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. MULTA AGRAVADA - CSRF/01-01.250, de 5 de dezembro de 1991 -Decidido que a multa agravada era aplicável ao litígio principal, tal decisão estende-se aos processos decorrentes, em homenagem ao princípio da decorrência e ao entendimento, consagrado por esta E. Câmara, no sentido de que cabível a multa agravada no feito principal, também ela o será no feito decorrente. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19890
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF REFERENTE AOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 1994. VENCIDO OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM A MAIOR PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –Estando comprovado nos autos a ocorrência de receita omitida pela emissão de notas fiscais calçadas e pelo não reconhecimento de receitas de prestação de serviços – fretes é de se manter a tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTA – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Verificada a ocorrência de omissão de receita na empresa tributada com base no Lucro Presumido, será considerado como lucro líquido, o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, aplicando-se a alíquota de 25%, com fundamento no Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 24, II, a partir do exercício de 1983 (Acórdão n° CSRF/01-2.062 de 16 de setembro de 1996). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 – Inaplicável nos anos-calendário de 1993 e 1994, a regra contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados sobre os valores de receitas omitidas por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. Verificada a ocorrência de omissão de receita, correta é a exigência relativa a COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. Verificada a ocorrência de omissão de receita, correta é a exigência relativa a contribuição ao PIS. No período fiscalizado, os prazos de vencimento da contribuição são aqueles previstos na Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. MULTA AGRAVADA - CSRF/01-01.250, de 5 de dezembro de 1991 -Decidido que a multa agravada era aplicável ao litígio principal, tal decisão estende-se aos processos decorrentes, em homenagem ao princípio da decorrência e ao entendimento, consagrado por esta E. Câmara, no sentido de que cabível a multa agravada no feito principal, também ela o será no feito decorrente. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 P .... ft7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 11030.001241/96-14 Recurso n°. : 117.904 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 a 1994 Recorrente : COJAL MINERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA - RS Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 103-19.890 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS —Estando comprovado nos autos a ocorrência de receita omitida pela emissão de notas fiscais calçadas e pelo não reconhecimento de receitas de prestação de serviços — fretes é de se manter a tributação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ALIQUOTA — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - Verificada a ocorrência de omissão de receita na empresa tributada com base no Lucro Presumido, será considerado como lucro líquido, o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, aplicando-se a aliquota de 25%, com fundamento no Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 24, II, a partir do exercício de 1983 (Acórdão n° CSRF/01-2.062 de 16 de setembro de 1996). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANOS- CALENDÁRIO DE 1993 E 1994 — Inaplicável nos anos-calendário de 1993 e 1994, a regra contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados sobre os valores de receitas omitidas por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. Verificada a ocorrência de omissão de receita, correta é a exigência relativa a COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Por se tratar de lançamento reflexo aplic&se ã- 'gência da Contribuição para o Programa de Integração • - - IS a mes decisão Rrpferida no litígio principal relativo à exig - • ia do IRPJ. 1" 49 r". • • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr s-,-;.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 Verificada a ocorrência de omissão de receita, correta é a exigência relativa a contribuição ao PIS. No período fiscalizado, os prazos de vencimento da contribuição são aqueles previstos na Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. MULTA AGRAVADA - CSRF/01-01.250, de 5 de dezembro de 1991 -Decidido que a multa agravada era aplicável ao litígio principal, tal decisão estende-se aos processos decorrentes, em homenagem ao princípio da decorrência e ao entendimento, consagrado por esta E. Câmara, no sentido de que cabível a multa agravada no feito principal, também ela o será no feito decorrente. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COJAL MINERAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) reduzir a alíquota aplicável de 30% para 25% no ano calendário de 1992; 2) excluir as exigências do IRPJ e do IRF referente aos anos calendários de 1993 e 1994; 3) excluir a exigência da Contribuição Social referente aos meses de maio a agosto de 1994, vencidos os Conselheiros, Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo e Victor Luís de Salles Freire que proviam a maior para excluir a exigência da Contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •2' "" o- -= - • RODRI EUBER PRESIDENTE DSO IANNA a BRIT RELATOR FOR IZADO EM: 29 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julga - nto, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 .: ...k. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.:,.; > Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 Recurso n°. : 117.904 Recorrente : COJAL MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO COJAL MINERAÇÃO LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 448/459), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/71 - Vol. 1. 2. A exigência fiscal decorre da constatação de omissão de receitas caracterizada pela emissão de nota fiscal calçada e pelo não reconhecimento de receitas de prestação de serviços - fretes. 3. No Termo de Verificação de Ação Fiscal - fls. 69171 - o autuante assim se 1, manifestou acerca das irregularidades apuradas: s 2. O contribuinte O contribuinte tem como atividade económica a extração e o comércio de pedras preciosas e semi-preciosas, Cód. Atv. 00.24. Não possui 1 estabelecimento filial. Apresentou, tempestivamente, as Declarações de 1 Rendimentos/IRPJ 1993, 1994, 1995 e 1996 no Form. III - Lucro Presumido. Mantém escrituração comercial de suas operações. 3. As irregularidades constatadas 3.1 Durante a Ação Fiscal foram selecionados alguns Clientes da fiscalizada, mais representativos, a fim de proceder cruzamento de informações Fornecedor x Clientes, segundo modelo circular em anexo ( doc. de fls. 409). De posse das respostas dos Clientes ( cópias xerográficas da V via das notas ficais; do respectivo comprovante de pagamento; e do CTRC, quando era o caso), constatou-se que a pessoa jurídica fiscalizada - ••• ., a-pa ; • e JuV92 até Ago/94, notas fiscais de venda cujos valores • - s t's vias, destin - • as aos 1),\adquirentes, são superiores aos valor( nsta ‘s das vias —, -- 3 4.` h.-‘51 3-.1 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 utilizadas para registro dessas operações em sua escrita fiscal (Receitas declaradas). Os valores constantes das vias utilizadas para escrituração fiscal/contábil — Livro Registro de Saldas n° 03, fl. 7/13 e Livro Registro Saldas (PED) 01, fl. 3/13; Livro Diário n° 01(Mec) e ri ca 02 e 03 (PED) — (Receitas declaradas), são inferiores geralmente, em 50% do valor real da transação, constante da 1° via (Vendas efetivas), conforme pode ser observado nos documentos (notas fiscais) em anexo, (doc. de fl. 079/282). Este procedimento conhecido como nota fiscal calçada, gerou omissão de receitas operacionais de Cr$ 4.844.497.763,00 de Jul/92 a JuV93; de CR$ 79.731.969,75 de Set/93 a Jun/94 e de R$ 16.200,00 em Jul e Ago/94, conforme Mapa "DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE RECEITAS", em anexo (doc. de fl. 367/370). Observa-se que a fiscalizada apresentou à tributação (Receita Bruta declarada) exatamente os valores das vias de sua escrita fiscal (à menor), como nota-se nos Livros Registros de Saldas e nas Declarações de Rendimentos/IRPJ respectivas. As receitas omitidas, somadas às Receitas declaradas, não ultrapassaram o limite permissivo para o Lucro Presumido, nos anos de 1992, 1993 e 1994. Assim, as Receitas omitidas são tributadas nos termos da legislação vigente, segundo item 4, abaixo, nos anos respectivos sendo, no entanto, a Multa de Oficio agravada para 300% (art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91), em razão de estar caracterizada a ação dolosa do contribuinte que resultou no impedimento, parcial, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, modificando os montantes dos Impostos e Contribuições que seriam devidos. 3.2. Constatei, ainda, Omissão de Receitas de Prestação de Serviços/Frete, caracterizada pela não apresentação à tributação, de Fretes recebidos de Clientes, cujos valores estão inseridos nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) que acompanhavam as 1s vias das notas fiscais de venda e que não compunham as 'Despesas Acessórias e, conseqüentemente, não faziam parte do "Total da Nota". Esta Omissão de Receitas são os valores constantes apenas dos CTRC enviados pelos Clientes, pois a fiscalizada não apresentou as vias de seu arquivo, mesmo sendo Intimada. Os valores das Receitas omitidas — Fretes — encontram-se discriminados no Mapa "DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE ECO S — P tação de Serviços/Fretes", em anexo ( doc. de fl. 37 3).4 h - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 4. Em relação ao IRPJ, no ano-base de 1992, as Receitas Omitidas são consideradas como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que fica sujeito ao pagamento do Imposto à razão de 30%, consoante artigo 396 do Dec. 85.450/80 (RIR/80). Já com relação ao IRPF, em 1992 somente, as Receita Omitidas são tributadas nas pessoas fisicas dos sócios quotistas, no valor de 8% dos valores omitidos, e distribuído proporcionalmente à participação fixada de cada sócio, nos termos do artigo 397 do RIR/80; c/c artigo 40, §§ 11 e 12 da Lei 8.383/91 e BC 039/92, item 11. Em 1993 e 1994, consoante disposições do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, as Receitas Omitidas são consideradas base de cálculo do IRPJ, na sua totalidade, sujeitando ao pagamento do Imposto ã alíquota de 25%. Ainda em 1993 e 1994, as Receitas Omitidas são consideradas automaticamente recebidas pelos sócios e tributadas exclusivamente na Fonte, alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do IRPJ, segundo dispõe o artigo 44 da Lei 8.541/92. As Receitas Omitidas, em 1992, 1993 e 1994 são, finalmente, base de cálculo para cobrança das Contribuições Federais do PIS e da COFINS. ' (sic) 3. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 072/409. 4. Em razão dessas irregularidades, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o financiamento da seguridade social-COFINS e da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS. (Volume I) 5. Cientificada da exigência fiscal em 22/08/96, conforme assinatura aposta às fls. 68, a contribuinte apresentou a peça impugnatária de fls. 4121415, protocolada em 19/09/96, cujos argumentos • • efesa, extrai os da decisão de primeira in cia, são, em sIntese, os a seguir men .' • nados: .t ' . t MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/98-14 Acórdão n°. : 103-19.890 - O cálculo do IRPJ sobre a receita omitida foi feita pelo critério do lucro arbitrado, o que aumentou em 412.168,49 UFIR o valor do mesmo, se comparada à tributação pelo lucro presumido; - O arbitramento inviabilize qualquer possibilidade de recolhimento do imposto, pois os valores são elevados, não dispondo de tais recursos; - Deve ser considerado que a empresa teve custos e despesas para auferir as receitas. Portanto, o critério adequado e justo para a tributação das receitas omitidas, deve ser o mesmo utilizado em relação à receita declarada, ou seja, pelo lucro presumido, e não pelo lucro arbitrado; - Além dos argumentos supracitados, é preciso considerar que em relação aos anos-calendário 1993 e 1994, foi considerado como valor tributável, indevidamente, cem por cento do valor da receita omitida, estando em desacordo com o art. 16 da IN SRF n° 79/93, que determina que no caso de omissão de receita, e para fins de arbitramento do resultado, será considerado como lucro liquido, o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos; - No atual momento da economia brasileira, onde existem baixas taxas de inflação, a multa de 300% é muito elevada, dificultando qualquer intenção de regularização do débito; - É incabível a cobrança do IRRF, pois o fisco parte de presunção de que os valores das receitas omitidas foram retiradas pelos sócios. Na realidade tais valores foram reinvestidos na empresa e não há provas de que os sócios auferiram tais valores, tendo em vista que não existe aumento patrimonial co • ative -•• tal presunção. Além do mais, sendo apenas uma presunção, não se justifi - que o valor d omissão de receita ja considerado como base de cálculo para fins de , "butaçâo; • ÁNz- 6 '4' • .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 - Em relação à Contribuição Social, alega que houve erro no cálculo desta contribuição nos períodos de maio de 1994 a agosto de 1994, pois foi considerado como base de cálculo o montante da receita e não 10% sobre a mesma, como determinava a legislação vigente na época; - Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, discorda da multa de 300% aplicada sobre o valor devido por entender que é muito elevada; - Em relação ao PIS alega que no período de agosto de 1988 até setembro de 1995 vigoraram os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, aplicando-se o percentual de 0,65% sobre a base de cálculo. O Auditor-Fiscal aplicou o percentual de 0,75%, com base na legislação anterior a esses decretos, o que prejudica o sujeito passivo. Discorda também da multa aplicada; - É incabível exigir de alguém, pessoa física ou jurídica, que recolhe tributos que representam praticamente o dobro do valor da receita auferida. De acordo com os Autos de Infração o total da receita omitida é de 461.034,94 UFIR, ao passo que o montante dos tributos e contribuições lançados é de 897.144,47 UFIR. Alega ainda que deve ser levado em consideração que para auferir tal receita, a empresa teve custos e despesas. - Posteriormente, em 03/10/97, a impugnante apresenta às fis. 432 a 445, Aditamento à Impugnação apresentada em 19/09/96. 4. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: - 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Anos-calendário 1992 a 1994 - Nota fiscatcalçada: A constatação de registro, nos livros fiscais, de notas fiscais por valor i, - 'or ao indicado nas primeiras vias daquelas que estão em ,poder • • • estinatário, aliada ao respectivo comprovante de pagamento e, çj C • hecimento de 7 'I' • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P d N d: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 Transporte Rodoviário de Carga, se for o caso, configura omissão de receita sujeita à tributação Tributação de omissão de receita — lucro presumido: Ano-calendário 1992 — deve ser considerado como lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos, sujeitando-se ao pagamento do imposto à razão de trinta por cento, acrescido das penalidades cabíveis. Anos-calendário 1993 e 1994 — deve ser considerado como base de cálculo para o imposto sobre a renda, a totalidade da receita omitida, sujeitando-se ao pagamento do imposto à razão de vinte e cinco por cento, acrescido das penalidades cabíveis. 2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E PIS FATUFtAMENTO. Decorrência: A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 3. MULTAS DE OFÍCIO - Comprovado nos autos que a empresa emitiu "nota fiscal calçada' para reduzir o lucro tributável. Fato que caracteriza evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa qualificada, inclusive nos lançamentos decorrentes. Entretanto, em face das disposições constantes do art. 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea °c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), as multas de 100% e 300% são reduzidas para 75% e 150%, respectivamente. PROCEDENTES EM PARTE AS EXIGÊNCIAS" Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou acerca da matéria: 5. Tendo tomado ciénci: ecisã • em 28104/98, conforme assinatura aposta às fls. 466 (AR), a recorrente • &pês recurso volun •; rio, insurgindo-se contra exigência fiscal remanescente, nos seguin - s termos: 8 41 • . fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :ff> Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 - alega cerceamento do direito defesa, uma vez que não foi observado o prazo previsto nos arts. 889 e 893, para tomar conhecimento e manifestar-se acerca da omissão de receitas, assim como dos documentos — obtidos de terceiros — que embasaram o procedimento fiscal; - questiona a aplicação dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sob o fundamento de que seriam aplicáveis somente ao regime de tributação com base no lucro real; - invoca a aplicação do art. 24 da Lei n° 9.249/95, que determinou a aplicação de percentuais de presunção de lucro para os casos de omissão de receita; - questiona a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro; - afirma inexlstir base legal para aplicação de multa agravada nos casos de lançamentos reflexos; - em relação ao imposto de renda na fonte, reitera os argumentos relativos a inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; - afirma, também, que o julgador monocrático deixou de apreciar a argüição levantada acerca da exclusão da base de cálculo do IFtF, do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro; - contesta a exigibilidade do IRF calcada em mera presunção de distribuição de lucros; - em relação à contribuição ao PIS diz- q—ue a se de cálculo d sse tributo deveria corresponder ao faturamento do 6° mês nterior. 9 ,.'• - e MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • .' i'1 nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 A contribuinte apresentou às fls. 486 cópia da medida liminar deferida pelo Juiz Federal Substituto da 8° Vara da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança n° 1998.34.00.016421-6, afastando a exi ncia do depósito , , révio de 30%, previsto na Medida Provisória n° 1621-30, de 15 de dezemb • de 1997. --- --------- É o Relatório.Q _......,„ . ,.0 i . o' 1, 'e ' vi• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ''-' / Çi; •4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 I Acórdão n°. : 103-19.890 , VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso deve ser apreciado por força de medida liminar deferida pelo Juiz Federal Substituto da 8° Vara da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança n° 1998.34.00.016421-6, afastando a exigência do depósito prévio de 30%, previsto na Medida Provisória n° 1621-30, de 15 de dezembro de 1997. , , Como visto do relatado efetuado, a exigência fiscal teve origem na constatação de omissão de receitas, caracterizada pela emissão de nota fiscal calçada e da falta de registro — não oferecimento à tributação — de receitas de prestação de serviços — fretes — auferidas pela contribuinte. Em seu recurso, a contribuinte argüiu, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a não concessão de prazo — arts. 889 e 893 do RIR194 — para que se manifestasse acerca dos documentos que embasaram a autuação fiscal. Referidos dispositivos estão assim redigidos: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei rrs 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I — não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimentis-que— lhe for • frigido, t(srecusar-se a prestá-los ou não os prestar s isfat• ' - mente; ---- / , - ...-- i i C • Ff MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 III — fixar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI—omitir receitas. (.-.) Art. 893. O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 96Q será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n2 3.470/58, art. 19). § 12 As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei n2 5.844/43, art. 78, § 12). § 22 Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-lei n2 5.844/43, art, 78, § 22).* Entendo não assistir razão à contribuinte. Pela simples leitura dos dispositivos supra transcritos, verifica-se que, o prazo ali previsto, para prestar esclarecimentos, deve ser concedido, quando necessário à elucidação dos fatos ou operações objeto de análise pela fiscalização. Do exame dos autos, verifica-se que, em 12/08/96, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos, objetivando informar e qualificar quais as pessoas que eram responsáveis e tinham conhecimento da prática da emissão de notas fi s calçadas, identificadas no período de julho/92 a agosto/94. Nesta ta, portanto, a • ntribuinte foi - 12 • 411. 4 • . ••., MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • r -o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 cientificada das irregularidades apuradas pelo fisco, todavia, não prestou qualquer esclarecimento acerca de tais fatos. Ademais, cientificada da exigência fiscal em 22108196 (fis.068), a contribuinte também tomou conhecimento dos documentos que instruiram a ação fiscal, v. assinatura aposta às lis. 373 — Demonstrativo de Omissão de Receitas — em 22/08/96. Ora, sendo o lançamento um ato privativo da autoridade administrativa, e, tendo esta constatado a ocorrência de omissão de receita (art.889, inciso VI) — fato esse demonstrado nos autos, através de cópias de diversas notas fiscais -, bem como intimado a contribuinte a esclarecer tais fatos, não obstante em prazo inferior aos 20 dias previsto no art. 893 do RIR/94, não vejo como possa estar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da recorrente, sobretudo se considerarmos que à contribuinte é facultado, no curso do contencioso administrativo, juntar as provas e prestar os esclarecimentos necessários a, se fosse o caso, afastar a exigência fiscal.. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, verifica-se que a omissão de receitas caracterizada pela prática de emissão de notas fiscais calçadas e falta de registro de notas fiscais de prestação de serviços está devidamente comprovada nos autos, através de cópias das notas fiscais de fls. 79 a 282, e dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas de fls. 271 a 366. A contribuinte, na peça impugnatória, bem como no recurso apresentados, não contesta a ocorrência desses fatos, pelo contrário, sua irresignação está direcionada a aspectos relativos à determinação do crédito tributário. E, ne ipótese somente, entendo assistir qpo, em parte, à recorrente, como se verá a • uir. 13 0 k • ".• • . ;a MINISTÉRIO DA FAZENDA -r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 A omissão de receitas foi apurada nos seguintes períodos: •julho a dezembro de 1992— períodos de apuração mensal; . janeiro a julho, setembro e outubro de 1993— períodos de apuração mensal; . fevereiro, março e maio a agosto de 1994— períodos de apuração mensal. Nestes períodos, a contribuinte optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, consoante se vê às fls. 396/408 — cópias das respectivas declarações de rendimentos. Nos períodos mensais, relativos ao ano-calendário de 1992 — julho a dezembro — verifica-se que o tributo devido foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 30% sobre o valor correspondente a 50% da receita omitida. Segundo a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos de omissão de receitas, o tributo devido deve ser determinado mediante a aplicação da aliquota de 25%, sobre o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Nesse sentido, o Acórdão n° CSRF/01-2.062 de 16 de setembro de 1996, que está assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — Verificada a ocorrência de omissão de receita na empresa tributada com base no Lucro Presumido, será considerado como lucro líquido, o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, aplicando-se a aliquota de 25%, com fundamento no Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 24, II, a partir do exercício de 1983." Em assim . - ndo, a exigência fiscal, relativa ao ano-calendário de 1992, deve ser ajustad - • e forma a refl -tir a redução da alíquota de 30% p r 25% na determinação do tribut•evido. 14 • .ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 Em relação à exigência fiscal dos anos-calendário de 1993 e 1994 verifica-se que a mesma tem por fundamento legal o disposto no art. 43 da lei n° 8.541192. Sobre esse assunto, quando do julgamento do recurso n° 113.975, objeto do Acórdão n° 103-19.050, de 13 de novembro de 1997, manifestei o entendimento de ser improcedente a exigência do imposto de renda pessoa jurídica com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. As razões que motivaram meu voto naquele processo foram as seguintes: "...a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tem por fundamento os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Esses dispositivos estão assim redigidos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no inês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' _ Depreende-se da leitura do caput do art. 43 da Lei n° 8 Crte 1992, que quando constatada a on?issão de receita, e ta seria • ' metida à tributa. • 15 1 • Á k . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • 3Ç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 separadamente da base de cálculo do tributo apurada pelo contribuinte, independentemente do regime de tributação por ela adotada. No meu entender o objetivo do legislador estaria implícito na redação deste artigo, quando se lê: "... a autoridade tributária lançará o imposto de renda, (...), considerando como base de cálculo o valor da receita omitida" Por sua vez, a referência ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do mesmo artigo, objetivaria deixar claro que, a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria o lucro real, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Este entendimento, no meu sentir, era o pretendido pelo legislador quando da elaboração da citada lei. Este, no entanto, não foi o pensamento da Administração Tributária, como se verá a seguir. Em 28 de setembro de 1993 foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, de 24/09/93, objetivando disciplinar as regras a serem aplicáveis à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16— Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro liquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos. Vê-se, assim, que a Administração Tributária entendeu estar vigente a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648178, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se, ainda, que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Do exposto poder-se-ia concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, aplicar-se-ia somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária esclareceram estar vigentes aquelas normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, que, conforme afirmamos acima, teria sido derrogadas, juntamente com ês normas r tivas ao r • de tributação 16 ( k • • es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributável aplicável às receitas omitidas. De fato, o entendimento consubstanciado no parágrafo precedente foi confirmado quando da reedição da Medida Provisória n° 467, de 5 de abril de 1994, sob o n° 492, de 5 de maio de 1994 (DOU de 06105194). Esta Medida Provisória em seu art. 3°, ao dar nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992, afastou qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Este dispositivo está assim redigido: *Art. 30 Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 43. § 1°... § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão." "Art. 44... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2°..." O art. 7° desta Medida Provisória dispõe ainda que: "Art. 7°. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, Que aplicar-se-ão aos fatos aeradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994."(grifamos) • Não vejo, portanto, como manter o lançamento o imposto e renda da pesso jurídica e do imposto de renda na fonte, co base nos • ositivos citado 17 ( e • — • kt ' MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • • : 'P 4, 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 (arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992), por inaplicáveis ao período fiscalizado — no caso exercício financeiro de 1994, períodos-base encerrados no ano de 1993? Observe-se, ainda, que esta Medida Provisória ao fixar a base de cálculo do tributo, como sendo o valor da receita omitida, ensejou, em relação à norma anteriormente aplicável, aumento da carga tributária, ou seja, aumento do tributo devido. Assim, por força do disposto no art. 1501 , inciso III, 'b. da Constituição Federal e art.1042 do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nesta Medida Provisória, se convertida em lei, neste período — 1994 - só teriam eficácia a partir de 1° de janeiro de 1995, alcançando, os fatos geradores ocorridos a partir desta data. Todavia, tal fato também não ocorreu, dada a conversão da respectiva Medida Provisória, posteriormente reeditada versando sobre o mesmo assunto, na Lei n° 9.064,de 20 de junho de 1995, razão pela qual sua aplicabilidade estaria restrita aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, caso não houvessem sido revogados os dispositivos pertinentes à essa matéria, pela Lei n° 9.249, de 1995. Em face do texto acima transcrito, que adoto como razões de decidir, devem ser afastadas as exigências relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica e ao imposto de renda na fonte, determinados com fundamento nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 1992, períodos-base mensais encerrados nos anos-calendários de 1993 - . janeiro a julho, setembro e outubro de 1993— e de 1994-. Fevereiro, março e maio a agosto de 1994. 1 0 art. 150, inciso LU, "b"da Constituição Federal está assim redigido: "Art. 150. San prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 111— cobrar tributos: a)... b) no mesmo exercido financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" O art. 104 do Código Tributário Nacional está assim redigido: -- "Art. 104 Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a sua publicação apositivos de lei, referentes a impostos sobre o património ou a renda: 1— que instituem ou majoram tais impostos;" • 4* • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA n , 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 LANÇAMENTOS REFLEXOS Em relação aos demais lançamentos reflexos, cumpre observar o seguinte: 1. Contribuição Social sobre o Lucro A exigência desta contribuição social teve por pressuposto a constatação de omissão de receitas, conforme descrito no Relatório, e sua fundamentação legal está descrita às fls. 43, como sendo os arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95 e o art. 2° da Lei n° 7.689/88. Trata-se, portanto, de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. No Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social verifica-se que, até o mês de março/94, a mesma foi determinada mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor correspondente a 10% da receita omitida. (fls. 32/35), em consonância, pois, com as normas legais aplicáveis ao caso ( Lei n° 7.689/88, art. 2°). Já, em relação aos meses de maio a agosto/94, a contribuição foi determinada mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor da receita omitida, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992. Assim, a exemplo do entendimento manifestado em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência correspondente a estes meses - maio a agosto/94 - deve ser afastada. 1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS A exigência desta contribuição teve por pressuposto também a constatação de omissão de receitas, conforme descrito no Relatório, e sua fundamentação legal está descrita às fls. 55, como sendo os arts.1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 • - -dezembro de 1991. Trata-se, portanto, de lançamento decorrente do proce4jnto fi I que deu origem 19 e :41 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão na. : 103-19.890 exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, devendo ser mantida a exigência tendo em vista a comprovação da irregularidade praticada - omissão de receitas. 1. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS Esta exigência decorre também do procedimento fiscal que deu origem â exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, e tem por fundamento legal as normas constantes da Lei Complementar n°7/70, as quais foram corretamente aplicadas, inclusive, no que se refere ao prazo de vencimento da obrigação - até o dia vinte do más subseqüente ao de ocorrência do fato gerador - art. 52 da Lei n° 8.383/91, no período de janeiro de 1992 a outubro de 1993- até 05° dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - art. 52, IV, da Lel n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.850/94 e, antes dela, pelo art. 2° das Medidas Provisórias nas 368/93, 380/93 e 406/93, no período de novembro de 1993 a julho de 1994, e, até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores - art. 57 das Medidas Provisórias n° s 596, de 26/08/94, e 635, de 27/09/94, a partir de agosto de 1994 -, consoante entendimento manifestado no Parecer PGFN/CAT/ N° 437/98 - DOU de 9/04/98. MULTA No que se refere a aplicação da multa agravada nos lançamentos reflexos, cumpre observar estar o procedimento fiscal, neste particular, em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, consoante se vê das ementas dos seguintes Acórdãos: CSRF/01-01.250, de 5 de dezembro de 1991 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DISTRI ÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÕCIOS. - 20 o' 4, "•• • . c; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Af- PT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 11030.001241/96-14 Acórdão n°. : 103-19.890 Decidido que a multa agravada era aplicável ao processo matriz, tal decisão estende-se aos processos decorrentes, em homenagem ao princípio da decorrência e ao entendimento, consagrado por esta E. Câmara, no sentido de que cabível a multa agravada no feito principal, também ela o será no feito decorrente. sCSRF/01-01.801, de 18 de outubro de 1991 IRF — DECORRÊNCIA — MULTA AGRAVADA — Aplica-se a multa agravada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração em virtude da utilização de documentos inidêneo ( "notas frias')." CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela contribuinte, e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica: reduzir a alíquota aplicável de 30% para 25%, no ano-calendário de 1992; e afastar a exigência correspondente aos anos-calendário de 1993 e 1994; b) afastar a exigência do imposto de renda na fonte nos anos-calendário de 1993 e 1994; c) afastar a exigência da contribuição social sobre o lucro, relativa aos meses de maio a agosto de 1994 Sala das Sessõe ! em 24 de fe ereiro de 1999 ED VIANNA BRI 21 • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 fr 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,f 147; > Processo n°. : 11030.001241/98-14 Acórdão n°. : 103-19.890 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 18103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g mAR 1999 to C I DIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, t,fr? 5• I °, 9 ibt NILTON CÉLIO LO AT I PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 22 Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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