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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700964 #
Numero do processo: 11543.003782/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. APRECIAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSTESTADA. O exame do recurso deve restringir-se à matéria expressamente contestada pela recorrente.MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO REFIS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA. Não se caracteriza como denúncia espontânea, para afastamento da incidência da multa de ofício, o pedido de parcelamento efetuado de forma irregular, sem confissão, nem pagamento dos débitos. A adesão posterior ao parcelamento (Refis) não afasta a exigência da multa de ofício lavrada em auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78572
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que considera a decadência nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Muusténo da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF z "s 't Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo ni : 11543.003782/99-21 De S / Recurso n* : 129308 Acórdão : 201-78.572 1 O Recorrente : SOBRITA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. APRECIAÇÃO , LIMITADA À MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSTESTADA. • O exame do recurso deve restringir-se à matéria expressamente contestada pela recorrente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO REFIS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA. Não se caracteriza como denúncia espontânea, para afastamento da incidência da multa de oficio, o pedido de parcelamento efetuado de forma irregular, sem confissão, nem pagamento dos débitos. A adesão posterior ao parcelamento (Refis) não afasta a exigência da multa de oficio lavrada em auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRITA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que considera a decadência nos termos do § 42 do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. irfat"\-(7 Kethise Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL José ogo-LIsco Brasília, 3 .1 o.i or v,s7, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ..25 22 CC-MF Ministério da Fazenda NAzE . Ce MIN. DA F Fl. " ":"1 r<If Segundo Conselho de Contribuintes ';.%tl(41"; Processo nt : 11543.003782/99-21 CONFERE COM k..," OR1G/oboNAlis ?.,Mbilla, 21 Recurso ni : 129.308 Acórdão : 201-78.572 Recorrente : SOBRITA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fl. 435) apresentado contra o Acórdão n 2 5.208, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente em parte o lançamento do PIS, consubstanciado no auto de infração de fls. 321 a 343, lavrado em 4 de maio de 1999, relativamente aos períodos de fevereiro de 1994 a junho de 1998. Foi apurada falta de recolhimento do PIS, apurando-se os valores a partir da informações constantes das Declarações de Imposto de Renda, cópias de livros Registro de ICMS, cópias do Razão e demonstrativos apresentados pela contribuinte. • Na impugnação (fls. 345 a 351), a interessada alegou que teria praticado denúncia espontânea, antes do início dos trabalhos da fiscalização, em pedido'de parcelamento. Ademais, o PIS não incidiria sobre operações com minerais, à vista do disposto no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal. Por fim, alegou que a multa aplicada seria confiscatória; que as reduções previstas na legislação (pagamento ou parcelamento) ofenderiam a disposfção do art. 150, II, da Constituição Federal; e que a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mora. Os documentos relativos à alegada denúncia espontânea foram juntados nas fls. 370 a 385 (processo formalizado em 3 de dezembro de 1998). Na fl. 386, propôs-se, por despacho, a apreciação do pedido de parcelamento. As cópias de documentos do Processo n 2 10783.007427/98-46 (fls. 391 a 400) demonstram que o pedido de reconhecimento de denúncia espontânea apresentado foi considerado improcedente, à vista de não ter havido confissão e de não ter havido pagamento, e que o pedido de parcelamento também foi considerado improcedente, por não ter sido apresentado de acordo com os requisitos da Portaria Conjunta PGF/ q/SRF n2 663, de 1998. O Acórdão considerou parcialmente procedente o lançamento, por entender não ser cabível lavratura de auto de infração, relativamente a valores informados em DIPJ. No recurso, alegou a interessada que teria aderido ao Refis; que os débitos lançados estariam "no rol dos débitos oferecidos quando da adesão ao Refts"; e que, dessa forma, não se justificaria a aplicação da multa de oficio. O arrolamento de bens constou da fl. 436. O despacho de fl. 442 deu conta de que a contribuinte inclui débitos no Refis, relativamente aos mesmos períodos de apuração do auto de infração, mas não apresentou desistência formal da impugnação, conforme exigido pela legislação que instituiu o parcelamento. Ademais, os débitos foram informados em pasta incorreta, já que, tendo havido lançamento e impugnação, deveriam constar da pasta "Litígios". 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. .b.. 1( Segundo Conselho de Contribuintes Ctielikg:itigOARIG12:AC L es" Processo ni : 11543.003782199-21 Brasília, Recurso n2 : 129.308 s------ vis o Acórdão : 201-78.572 ta Na fl. 476 foi informado que deveria ser dado ciência à contribuinte do fato de que a não desistência da impugnação implicaria a exclusão dos débitos indevidamente declarados no Refis e o encaminhamento do recurso para julgamento a este r Conselho de Contribuintes. Na fl. 477, o Setor da Delegacia responsável pelo parcelamento confirmou a não inclusão dos débitos rio Refis e determinou o encaminhamento do recurso para julgfamento. É o relatório. _ 4. • 3 Ministério da F nd MIN. DA FAZENDA - r cc 2* CC-MF•st aze a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bras%, 2 3- / 0J- /—'006 Processo n2 : 11543.003782/99-21 Recurso o* : 129308 Acórdão n : 201-78.572 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante a julgamento do processo, não consta dos autos que a recorrente tenha apresentado desistência formal do recurso. Por sua vez, a legislação do Refis exige que, para que os débitos sejam incluídos no parcelamento, haja desistência formal. Dessa forma, a decisão da interessada de incluir o& débitos na declaração do parcelamento e não desistir da impugnação e do recurso parece ter sido propositada, com a finalidade de discutir, no âmbito do processo administrativo fiscal, a imposição da multa de oficio. A decisão tomada pela recorrente foi incorreta. Deveria ter desistido da impugnação, no tocante à exigência da contribuição. Entretanto, resolveu manter a discussão acerca da exigência da contribuição na primeira instância, de forma que permitiu o seguimento do processo em relação a toda matéria objeto do lançamento. A questão relativa à inclusão dos referidos débitos no parcelamento não seja matéria a ser decidida no âmbito do presente recurso. Entretanto, o fato é que a interessada não desistiu do processo administrativo e, no recurso, restringiu-se a discutir a aplicação da multa, de forma que é essa a matéria sobre a qual deve decidir o Acórdão. No tocante à multa, a recorrente alega que teria aderido ao Refis, razão pela qual a multa não seria exigível. Primeiramente, deve-se esclarecer que não houve denúncia espontânea, quer no primeiro pedido apresentado pela recorrente, quer na alegada adesão ao Refis. No primeiro caso, ficou claro, pelos documentos que constam dos autos, que a interessada não confessou os débitos que foram objetos do auto de infração, nem efetuou seu pagamento, tendo sido indeferido o pedido de parcelamento, que foi irregularmente apresentado. Dessa forma, a tentativa de caracterização da denúncia espontânea praticada pela interessada claramente fracassou. No caso do Refis, os débitos deveriam ter sido incluídos na pasta litígio, conforme ressaltado pela Delegacia de origem, uma vez que já havia sido lavrado o auto de infração Dessa forma, a interessada, quando apresentou a declaração relativa ao parcelamento, já não mais podia agir espontaneamente, em face de já haver sido iniciada a ação fiscal, conforme ressaltado na parte final do capta do art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) e no art. 72, § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 1972. Por fim, observo que não é o caso de declarar, de oficio, a decadência, uma vez que, não tendo sido efetuados recolhimentos, a regra de contagem do prazo decadencial, 4 MIN. DA FAZENDA - r cr: 2* CC-MFvoe, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl.teb,.....; 4. Segundo Conselho de Contribuintes );Pirk:tY? Brel.tilia, 3 -1, /S..1_1. ..70o6 Processo 10 : 11543.003782/99-21 Recurso nl : 129.308 Acórdão ti* : 201-78.572 conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, desloca-se para a do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. JOle1TON‘R-A—NCISCO titk" „ 5 Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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4703048 #
Numero do processo: 13027.000504/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.305 ILL - DECADÊNCIA – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – TERMO INICIAL – No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S‘i41 AJO IMFILRROS PENHA PRESIDENTE 4(1 LAAQiial— ROBERTA DE REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. /LR MINISTÉRIO DA FAZENDA •IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vP--S SEXTA CÂMARA Processo n° : 13027.000504/2002-43 Acórdão n° : 106-15.305 Recurso n° : 145.401 Recorrente : SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Sociedade Administradora de Consórcios Ltda. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido nos termos da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual afirma que o prazo de cinco anos só deveria ter inicio após a publicação da IN SRF n°63, de 25.07.1997 — e findaria em 24.07.2002. A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob o argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de que o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter inicio após a publicação da citada IN/SRF n° 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 2 *& %,: MINISTÉRIO DA FAZENDA •k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k 4 c,tiVl9.,. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13027.000504/2002-43 Acórdão n° : 106-15.305 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vício. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi publicada em 25 de Julho de 1997 a Instrução Normativa SRF n° 63, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 3 1".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",/;•.:Lt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13027.000504/2002-43 Acórdão n° : 106-15.305 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 25 de Julho de 2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): _ - IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRENCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retomo dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de Janeiro de 2006. o ' ity RO: ERTA DE • d' REDO FERREIRA PM; I 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11159.000183/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O primeiro ato escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFICIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QÂgWQ 1& MARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE t2sJ5g ,;(11#ON N 1 LAT , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 FORMALIZADO EM: 23 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 Recurso n°. : 146.420 Recorrente : ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA RELATÓRIO ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 186.681.001-49, com domicílio fiscal na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, a Avenida Cuiabá, n° 4.377 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Ji-Paraná - RO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 255/258, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 264/281. Contra o contribuinte foi lavrado, em 08/06/00, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/10), com ciência través de AR em 31/07/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.899,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização (revisão interna), onde a autoridade fiscal revisora entendeu que o contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: 01 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Alteração do valor recebido de R$ 0,00 para R$ 21.825,53. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 02 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO: Alteração do valor de R$ 49.625,61 para R$ 84.354,31. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Observação: A autoridade revisora considerou os dados apresentados na Declaração de Ajuste Anual Completa Retificadora (fls. 17/21) apresentada, em 02 de maio de 2000, sob procedimento de fiscalização. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, considerada tempestiva, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que fora apresentada em 30/04/99, por meio da Internet, a Declaração original que resultou no imposto a pagar de R$ 74,64, cujo pagamento do mesmo deu-se através do DARF em 18/05/99 no Banco do Brasil no valor atualizado de R$ 83,54; - que em 28/04/00 foi apresentada via Internet a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, resultando em diferença de Carnê-Leão a pagar de R$ 1.797,57, cujo pagamento foi realizado em 28/04/00; - que foi recolhido indevidamente o valor de R$ 40,07, alusivo ao mês de outubro de 1998; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 - que foi emitido em 14/04/00 o Pedido de Esclarecimento com prazo até 03/05/00, pela DRF Ji-Paraná - RO, alusivo a declaração em epígrafe, solicitando a apresentação de documentos, conforme se encontra descrito no seu teor; - que o contribuinte, cumpriu tempestivamente o Pedido de Esclarecimentos junto à Agência da Receita Federal da cidade de Cacoal - RO; - que o referido Auto de Infração lançou como cobrança de ofício, o valor do saldo pago do IRPF mais a multa de 75% e juros de mora, ou seja, houve cobrança de um imposto que já estava devidamente quitado; - que se o imposto fora pago dentro do prazo do cumprimento do pedido de esclarecimento e antes da lavratura de qualquer Auto de Infração, não há o que aplicar cobrança do mesmo imposto já pago. Sua cobrança está em duplicidade; - que o saldo do imposto devido em declaração retificadora fora pago, principalmente com os acréscimos legais da multa de mora 20%. Necessário a redução de 50% da multa de ofício pelo pagamento da multa de ofício dentro do prazo de 30 dias. Direito do contribuinte por lei de utilizar a multa moratória de 20% já paga, para compensação em multa reduzida de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA concluiu em não conhecer da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, como a data de postagem do lançamento se deu em 13/07/00, considera-se que o contribuinte tomou ciência em 31/07/00, conforme o art. 23, II e § 2°, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, como a impugnação ocorreu em 24/08100, fica caracterizada sua tempestividade. Todavia, como não preencheu os requisitos formais 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 de admissibilidade exigidos pelos arts. 16 e 17 do referido decreto, desta não tomo conhecimento; - que verifiquei que o contribuinte não se insurgiu contra o auto de infração, eis que entregou declaração retificadora (fl. 17), em 02/05/00, com os rendimentos tributáveis idênticos aos valores apurados pelo Fisco (fl. 06), a saber, R$ 106.179,84. Como resultou em imposto a pagar, o mesmo foi recolhido em 28/04/00, sob o código 0211, em seis quotas de R$ 854,08, resultando em R$ 5.124,48. Como o lançamento se deu pela quantia de R$ 5.014,58, infiro pela concordância do contribuinte quanto ao principal; - que como houve um pedido de esclarecimento com prazo de 20 dias contados do recebimento da intimação (fl. 73) e, na peça impugnatória, o litigante informou que o termo final estava estipulado para 03/05/00 (fl. 03), conclui-se que o termo inicial ocorreu em 14/04/00; - que dai, constato que a declaração retificadora não foi espontânea e que é devida à multa de oficio, conforme o art. 138, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O próprio contribuinte reconhece como devida à multa de oficio, requerendo apenas a redução de 50% e a compensação com a multa de 20% já recolhida, nos termos do final da fl. 04 e inicio da fl. 05; - que a compensação deve inicialmente ser analisada pela delegacia de origem, conforme o art. 126 do Anexo da Portaria MF n° 259/2001 e o art. 31 da Instrução Normativa SRF n°210/2002. Não pode ser decidida de plano pela Delegacia de Julgamento, pois a mesma incidiria em supressão de instância, ocorrência esta vedada pelo ordenamento jurídico; - que, em suma, há os seguintes dados a serem considerados no presente processo: a um, o contribuinte concordou com o valor do principal, já tendo recolhido; a dois, o sujeito passivo concordou com o valor da multa de ofício, requerendo apenas a redução 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 de 50% desta pelo pagamento anterior à impugnação; a três, a compensação desta com a multa de 20% já recolhida; a quatro, a compensação é de competência originária da Delegacia de origem e esta ainda não se manifestou; - que, conforme visto, o contribuinte concordou integralmente com os valores lançados no auto de infração, não impugnando expressamente a matéria tributável, pelo que considero a impugnação como não formulada, consoante os arts. 16 e 17 supramencionados. O sujeito passivo inclusive já recolheu o valor devido, restando apenas à delegacia de origem proceder às alocações e cobrar o saldo restante, se houver. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/03/05, conforme Termo constante às fls. 259/261 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/04/05), o recurso voluntário de fls. 264/281 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 282 cópia do Documento para Depósitos Judiciais de 30% do crédito tributário questionado no Auto de Infração, conforme alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de espontaneidade e multa de lançamento de ofício, já que com relação às infrações em si existe a concordância do suplicante haja vista, que os dados foram extraídos da Declaração de Ajuste Anual Completa Retificadora apresentado sob procedimento fiscal. Cabe, inicialmente, esclarecer que relativamente à "DIRPF retificadora" referida pelo contribuinte, relativas ao ano-calendário de 1998 (fls. 17/21), que a mesma foi entregue apenas no dia 02/05/2000, conforme carimbo de recepção de fls. 17. Portanto, após o início do procedimento fiscal, ocorrido no dia 13/04/2000 (fls. 73), cujo atendimento ocorreu em 03/05/2000 (fls. 70). Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 Diz o Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal o Termo de Início de Fiscalização (fls. 73), recebido pelo suplicante em 13/04/00 e a retificadora foi entregue 02/05/00, portanto, na data de entrega da referida declaração estava sob procedimento fiscal. É o que basta, sendo que o ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. No sentido amplo, não há dúvidas que o inicio do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito de fiscalização (perda da espontaneidade). Por fim, quanto à multa de lançamento de oficio aplicada a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. • Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11159.000183/00-12 Acórdão n°. : 104-21.856 § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que é cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Quanto aos pagamentos realizados é matéria de execução. Ou seja, estas alegações serão analisadas pela autoridade executora do presente acórdão que fará as devidas compensações obedecendo às leis de regência. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 (7Vireekel 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001728/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/11/2001 Embargos de Declaração. Omissão. Caracterização. Revela-se passível de retificação o Acórdão que deixa de analisar ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/01/2001 Multa por infração ao controle administrativo das importações Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Juros de Mora sobre Multa de Ofício Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. Taxa Selic. A constitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária é legal, conforme pacífica jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 3º CC nº 4
Numero da decisão: 303-35.361
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e retificar o Acórdão 303-35077, de 29/01/2008, para acrescentar: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por falta de licença de importação, e negar provimento em relação à multa por classificação de mercadoria incorreta e à incidência de taxa SELIC, inclusive sobre as penalidades, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/11/2001 Embargos de Declaração. Omissão. Caracterização. Revela-se passível de retificação o Acórdão que deixa de analisar ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/01/2001 Multa por infração ao controle administrativo das importações Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Juros de Mora sobre Multa de Ofício Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. Taxa Selic. A constitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária é legal, conforme pacífica jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 3º CC nº 4

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e retificar o Acórdão 303-35077, de 29/01/2008, para acrescentar: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por falta de licença de importação, e negar provimento em relação à multa por classificação de mercadoria incorreta e à incidência de taxa SELIC, inclusive sobre as penalidades, nos termos do voto do relator.

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Omissão. Caracterização. Revela-se passível de retificação o Acórdão que deixa de analisar ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/01/2001 Multa por infração ao controle administrativo das importações Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada • Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Juros de Mora sobre Multa de Oficio Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. é pia.• 9, Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 320 Taxa Selic. A constitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária é legal, conforme pacifica jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 3° CC n° 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e retificar o Acórdão 303-35077, de 29/01/2008, para acrescentar: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à multa por falta de licença de importação, e negar provimento em relação à multa por classificação de mercadoria incorreta e à incidência de taxa SELIC, inclusive sobre as penalidades, nos termos do voto do relator. • n fgl ANELISE • U PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 5 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 321 Relatório Tratam-se de embargos de declaração manejados por este Conselheiro Relator que, durante a revisão do voto condutor do Acórdão n° 303-35077, de 29 de janeiro de 2008, percebeu que não foram enfrentados três pontos de inconformidade do sujeito passivo manifestados por ocasião do vertente recurso voluntário: a multa por descumprimento ao controle administrativo, a multa por erro de classificação, capitulada no art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, bem assim a incidência de juros de mora sobre o valor relativo a tais multas. Propus, portanto, com espeque no art. 57, caput e § 1° do RICC 1 , aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, que a matéria que deixou de ser julgada fosse novamente • incluída em pauta para que pudesse ser submetida a o crivo deste Colegiado. Conforme se observa, o lançamento que deu origem às exigências ora debatidas está fundamentado na imprecisão da classificação fiscal empregada quando da importação de mercadoria denominada "Tilosina Concentrada", foi enfrentado por ocasião do acórdão embargado, que negou provimento ao recurso voluntário. Nesse diapasão, cabe delimitar a matéria que se propõe debater nos presentes embargos, quais sejam, as já mencionadas exigências, que foram alvo de insurgência e, por lapso deste conselheiro, deixaram de ser apreciadas Recurso Voluntário. Sinteticamente, os fundamentos de inconformidade com relação às pré-faladas rubricas são: a) com relação à multa por infração ao controle administrativo das importações: - que não se configurara declaração indevida, mas divergência com relação à • classificação, na medida em que a mercadoria importada seria exatamente aquela descrita na declaração de importação; - que seria possível inferir, da leitura da declaração de importação, que o produto descrito não seria puro, tanto que o seu custo seria calculado exclusivamente em razão do princípio ativo (1.495,675 Kg/Ativo); - que a licença fora concedida exatamente para o produto importado; - que a conduta narrada, não se subsumiria ao tipo abstratamente previsto no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, que puniria exclusivamente a falta de guia de importação; Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 10 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. 3 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 322 b) com relação à multa do art. 84, I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que pune a classificação fiscal incorreta, sustenta, mais uma vez, a sua convicção acerca da correção da classificação fiscal empregada; c) com relação à taxa selic, além de reiterar seus fundamentos quanto à sua imprestabilidade para correção dos tributos, contesta sua incidência sobre as multas aplicadas. Defende que a sua cobrança careceria de uma formalização por meio de lançamento próprio. É o Relató • • 4 o Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 323 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Em nome da clareza, enfrento separadamente cada uma das rubricas que deixaram de ser enfrentadas. 1. Multa por descumprimento ao controle administrativo das importações 1.1- Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição Antes de discutir a aplicabilidade das hipóteses excludentes trazidas pela • recorrente, em respeito ao princípio da legalidade, entendo prudente fazer algumas considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que, à época do fato gerador, encontrava-se regulamentada pelo art. 526, II do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985. Dizia o art. 526, II: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 29: (.) II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; • Admitindo que, à época dos fatos, já se encontrava implantado o Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) e a Guia de Importação fora substituída pela Licença de Importação, a avaliação da legalidade de tal penalidade não pode prescindir da delimitação do universo dos "documentos equivalentes" àquele que foi extinto. No plano da nomenclatura, tal dúvida é respondida pela simples leitura do artigo 60, caput e parágrafos do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992: Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2°, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. 10 Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação. 5 • Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 324 § 2° Outros documentos emitidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com vistas à execução de controles específicos sob sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente, deverão ser substituídos por registros informatizados, mediante acesso direto ao Sistema, pelos órgãos encarregados desses controles. (grifei) Vê-se, portanto, que a partir desse novo sistema, todas exigências inerentes ao processo de nacionalização2 , seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação da correta incidência dos tributos, seja sob o ponto de vista administrativo, que engloba as exigências cambiais, sanitárias, dentre outras, foram concentradas em único ambiente informatizado, onde convivem dois documentos-base: a Declaração de Importação, onde são tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da qual interagem os chamados Órgãos Anuentes, responsáveis pela condução dos controles administrativos. • Penso, entretanto que, para a avaliação da equivalência entre a Guia de Importação e a Licença de Importação, para efeito da aplicação da penalidade em questão, deve-se ir além desse plano meramente semiótico e buscar, na legislação inerente àquele documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses mesmos interesses. Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto n° 42.914, de 1957: Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 173 3 do Decreto-lei n° 37, de 1966 que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão. 1.1.1 Antecedentes Até meados da Década de 70, vigia, no controle das operações de comércio exterior, o regime da licença prévia, a cargo da extinta Carteira de Comércio Exterior, órgão • executor das políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior. Veja-se o que dizia o artigo 2°, da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, após sua alteração pela Lei n° 5.025, de 1966: Art. 2° Nos têrmos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete ao Banco da Brasil S.A., através da sua Carteira de Comércio Exterior, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior: I - Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional. Exatamente por isso, previa o art. 169 do DL 37/66 em sua redação original: 2 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228. 3 Art. 173 - Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto n° 42.914, de 27 de dezembro de 1957, e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. 6 • Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 325 "Art. 169. O artigo 60 da Lei número 3.244, de 14 de agôsto (sic) de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira, serão punidas com: I - Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença de importação ou sem o cumprimento de outro qualquer requisito de contrôle (sic) cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas, quando sua importação estiver sujeita a tais requisitos, revogados os §§ 3°, 4° e 5° do artigo 6°, e o artigo 11 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953. (grifei) Posteriormente, com a edição do Decreto-lei n° 1.427, de 1975, o licenciamento prévio foi substituído pela Guia de Importação, assim disciplinada pelos seus artigos 10 e 2°: • Art. 1° - A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante da guia. § 1° - A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, não fluindo juros nem correção monetária. § 2° - A quantia recolhida não constitui receita da União, permanecendo, com cláusula de indisponibilidade, vinculada, como ônus financeiro ao importador. Art. 2° - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições para o recolhimento e devolução da quantia referida no artigo anterior, alterar o seu montante e o prazo de devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de Importação não esteja condicionada ao recolhimento. Nesse novo contexto histórico, todas as importações passaram a ser alvo de • exigência de Guia de Importação, por vezes condicionada ao prévio depósito do valor FOB da mercadoria autorizada, hipótese do art. 1°, por vezes dispensadas dessa exigência, hipótese do art. 2°. Acompanhando tal alteração, a partir da edição da Lei n° 6.562/78, o art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, dispositivo que anteriormente punia a ausência de licenciamento passou a punir a ausência de Guia. Senão vejamos: Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei n° 6.562, de 18/09/1978) 1- importar mercadorias do exterior: a) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. . • Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 326 b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Ou seja, nas situações em que a expedição de Guia representava um instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava sujeita ao prévio depósito do valor FOB da mercadoria, incidiria a multa definida no inciso I. Quando esse documento fosse exigido em função de outro controle administrativo, a multa do inciso II. A exigência da Guia de Importação como documento de instrução do despacho, por sua vez, encontrava-se disciplinada no art. 432 do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador (aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985), que dizia: Art. 432. O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido • pelo órgão competente, quando na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. No caso do artigo 452, a guia poderá ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro. 1.1.2 Regime Atual Em seguida, os dispositivos legais que tratam do controles não-tarifários sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Ou seja, os controles que antes eram exercidos por meio das medidas necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo procedimento. Nesse contexto, sendo certo que, tanto do ponto de vista conceitual, quanto da finalidade do documento, a Licença de Importação efetivamente substituiu a Guia de Importação, a meu ver, torna-se possível o seu enquadramento na locução "documento equivalente" insculpida no art. 526, II do RA. 8 • Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 327 Ocorre que, a meu ver, o documento que substituiu a Guia de Importação, como instrumento de controle não-tarifário, foi exclusivamente a Licença de Importação emitida de maneira não-automática. Como se verá a seguir, a legislação inferior que atualmente disciplina esse controle: Portaria Secex n°21, de 1996 e Comunicado Decex n° 12/97, incorporou os conceitos do APLI mas os aplicou em descompasso com a norma hierarquicamente superior que dá suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação. 1.1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não-Automático, vê-se • que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea "b", do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não- automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, segundo o Acordo, o que diferencia a LI automática da não-automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle. 9 • Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 328 O licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex n° 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex n° 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem "a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros". Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 40 da Portaria Interministerial n° 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. • Art. 40 Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações especificas constantes do Anexo II. § 1° No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2° Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX § 3° As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no 411 momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no "controle" que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1 0, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI 4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que 4Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI - embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: multa de trinta or cento (30%) do valor da mercadoria; 10 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 329 a "LI" é "solicitada" juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, fisico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex n° 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra-senso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. • Não custa chamar atenção finalmente para a mensagem automaticamente gerada pelo próprio sistema Safira, no campo destinado ao enquadramento legal da multa ora discutida: "Na vigência do Siscomeac, a emissão de Guia de Importação assume tão-somente o sentido de obtenção de Licenciamento Não Automático." 1.2. Classificação Fiscal e Licenciamento 1.2.1 - Regra Geral Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de que o exclusivo erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de • licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex n° 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.381 Fls. 330 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo especifico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifez) Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. 1.2.2- Tratamento Administrativo Aplicável a Mercadoria Ante ao exposto, mostra-se imperioso, a meu ver, apurar se a mercadoria em questão estava ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, se foram adotadas as providências necessárias para o licenciamento. Nesse aspecto, observa-se que, de acordo com o anexo ao comunicado Decex n° 12, de 1997, tanto para a classificação fiscal adotada pela recorrente (2941.90.59), quanto à proposta pelo Fisco (2309.90.90), obriga à anuência do Ministério da Agricultura, se a mercadoria destinar-se a uso na agropecuária. De se ressaltar, que o extrato de LI de fls. 22 a 23 faz menção expressa à intervenção daquele órgão administrativo, que concedeu anuência para a importação da • mercadoria em tela no dia 23/11/2001. Nessa senda, não vejo como caracterizar, no vertente processo, descumprimento do Controle Administrativo das Importações capaz de referendar a aplicação da multa em questão. 2- Multa de 1% do Valor Aduaneiro Compete a este Colegiado, por outro lado, enfrentar o mérito no que se refere à aplicação da multa de 1% do valor da mercadoria, instituída pelo art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que diz: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 331 Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o princípio da tipicidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal. Sem a subsunção do fato à conduta especificada em lei, afastada estará a aplicabilidade da exigência. Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados no auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada encontrava-se eivada de erro. Por outro lado, a avaliação da tipicidade da conduta não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que instituiu a penalidade, na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do HC n° 50.863/PE (Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26.06.2006), assim conceituado por Júlio Fabbrirmi Mirabetes "...o bem-interesse protegido pela lei penal ou, como diz Nuvolone, 'o bem ou interesse que o legislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fato típico), mediante uma incriminação penal—. Nessa dimensão, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão não produza qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Veja-se o que diz o § 2° do já transcrito art. 84 da MP 2.158-35: §2' A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei Pe 9.430, de 1996, e de outras penalidades Por outro lado, a infração tipificada não exige a presença do intuito doloso ou má-fé para sua configuração. 110 Trata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. A esse respeito, cabe relembrar que a configuração da responsabilidade por infração à legislação tributária, regra geral, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 136 6 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão de excluir a presente multa. O fato se subsume à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência. 3- Incidência de Juros sobre as Multas Contesta a recorrente a incidência de juros sobre multa. 5 Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, 19 a ed. 2003, p. 126 6 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 13 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 332 No seu sentir, apesar do comando inserido no § 1° do art. 113 do CTN, o art. 30 do mesmo diploma excluiu as sanções do conceito de tributo e, nessa condição seria ilegal impor-lhe a mesma sistemática de correção e incidência de juros. De fato, a terminologia empregada no §1° do art. 113 do Código Tributário Nacional tem sido alvo de duras criticas por parte da melhor doutrina. A meu ver, quem melhor sintetizou o problema (e a solução), foi Sacha Calmon Navarro (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Rio de Janeiro, Forense, r ed. p. 44) A conclusão a tirar implica dizer que o legislador expressou-se mal. Quis dizer uma coisa e acabou dizendo outra. Quis dizer, afinal, que as multas tributárias seriam cobradas como se tributo fossem, gozando dos mesmos privilégios do crédito tributário. Apenas isto. Fê-lo de modo pragmático mas com imperfeição técnica, já que no art. 3. 0 do C77V, ao tracejar o conceito jurídico positivo de • tributo, considerou-o toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, cobrada administrativamente, que não seja prestação percebida pelo Estado a título de sancionar ato ilícito ("que não seja sanção de ato ilícito ') Nessa dimensão, ainda que se discuta a coerência lógica do dispositivo, o fato é que, por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito que decorreria da caracterização de um fato gerador (ou hipótese de incidência). Note-se, ademais, que a Lei n° 9.430, de 1996, fixou categoricamente a partir de quando se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 110 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Isto posto, entendo que não merece prosperar a pretensão de afastar a fluência de juros de mora sobre multa, eis que se encontra amparada em lei cuja constitucionalidade, se contestada, não obteve pronunciamento do poder constitucionalmente investido para tanto. 2.5- Taxa Selic Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário. Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: 14 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 333 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata de matéria reservada a lei complementar, estipular outro percentual ou prazo para cálculo. O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e § 30 da Lei n° 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a solução do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: • 1- REsp 929.995 - PE (Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 23/04/2007) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, sç 4°, da Lei 9.250/95, 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 2. Recurso especial não provido. 2- REsp 803707 / PR (Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006) EMENTA 15 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.361 Fls. 334 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, 1°, DO CTN. 1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996 o valor principal da dívida atualizado pela taxa Selic. 2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso. Precedentes. 3.Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1°.1.96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a taxa Selic. Desde aquela data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CT1V, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, ,f • 40, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 4.Recurso especial improvido. Importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 4, que diz: A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Isto posto, entendo que não merece prosperar a pretensão de afastar a fluência de juros no índice estabelecido, que se encontra amparado em lei cuja constitucionalidade, se contestada, não obteve pronunciamento do poder constitucionalmente investido para tanto. 111, Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 LUI GUERRA DE CASTRO - Relator 16

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4700405 #
Numero do processo: 11516.002064/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45236
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n 95/99. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ALFREDO GONÇALVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado j,/1 ANTON I O FREITAS DUTRA PRESIDENTE /41 — \\- LEONAnD • MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 MAP2OrC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-„.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002064199-10 Acórdão n° 102-45.236 Recurso n° 126.982 Recorrente MÁRIO ALFREDO GONÇALVES RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995 A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes É o Relatório 2 P4'7\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, y:gi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516 002064199-10 Acórdão n° 102-45.236 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, como para aposentadoria, que é o caso dos autos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAé k r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002064/99-10 Acórdão n° 102-45.236 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min DEMÓC RITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126 767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97) O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1 278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis' "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._:_ ,, ''P --;-n '-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516 002064/99-10 Acórdão n° 102-45236 No caso dos autos, o contribuinte por intermédio dos documentos anexados aos autos comprova que o valor percebido quando de suas rescisão deveu-se à adesão ao PDV, conforme documentos de fls 36 e 82 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador O montante a restituir deverá ser apurado na execução do presente julgado pela autoridade competente, respeitado, entretanto, o contraditório, com a possibilidade de o contribuinte contestar os cálculos Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 411Iki LEONA" 1* MUSS - DA SILVA , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4702631 #
Numero do processo: 13009.000704/94-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANCAL, POLIA, VOLANTE, TAMPA DO MANCAL E CARCAÇA DO VOLANTE. Os produtos polias, mancai, volante e suas partes, quando não comprovado serem destinadas principal ou exclusivamente a máquinas das posições específicas de veículos automotores terrestres e aéreos, classificam-se na genérica posição 8483, por contemplar nominalmente esses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA o . ; • -":»./.: "•• - .:k." - . "" • ' •• 51 -::'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 1.3009„000704/94-61 Recurso n° 131237 Voluntário Acórdão n° 3101-00.177 — 1° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente THYS SEM FUNDIÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANCAL, POLIA, VOLANTE, TAMPA DO MANCAL E CARCAÇA DO VOLANTE. Os produtos polias, mancai, volante e suas partes, quando não comprovado serem destinadas principal ou exclusivamente a máquinas das posições específicas de veículos automotores terrestres e aéreos, classificam-se na genérica posição 8483, por contemplar nominalmente esses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Xt7e4i)in1;eiro..(Torres :- PrePresidentefHei C------------- //// ' e Luiz Roberto Liomingo - Relator EDITADO EM: 27/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tm-ásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres, Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face da decisão proferida pela 3" Turma da DRJ — Juiz de Fora/MG, que manteve em parte o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Independentemente da . finalidade a que se destinam, devem os mancais, virabrequins, polias e volantes e suas partes ser classificados na posição 8483, tendo em vista o disposto na Nota 2, alínea "a", Seção XVI da TIPI, aprovada pelo Decreto n" 97.410/88 BENENEFICIO FISCAL — LEI N". 7.554/86 — As peças de ferro fundido não fazem Jus ao beneficio .fiscal instituído pela Lei 7, 557/86 Se forem efetivados os depósitos previstos no art. 2" da citada lei, deve-se apenas proceder à transferência destes para a conta da Receita da União (art.4", sç 3"), não cabendo lançamento de ofício para exigência de tais valores sob pena de duplicidade de cobrança, PEDIDO DE PERICIA. É de ser considerado como não .formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos presentes no ars 16, inciso IV, do Decreto n" 70,235/72 Lançamento Procedente em Parte. A divergência da classificação fiscal está assim consignada nos autos: Descrição Classificação do Contribuinte Classificação do Fisco Tampa no Mancai 73.26 84.83 Polias, Volantes, Mancal 84.31 84.83 Carcaça do Volante 84.09 84.83 Vale ressaltar, logo de início, que anteriormente à decisão supra mencionada, outras decisões já tinham sido proferidas nos autos desse processo, tanto em Primeira como em Segunda Instância, por essa razão, e a fim de facilitar o entendimento, passo a fazer um breve relato sobre o processo ah Mino até o seu estágio atual. - A contribuinte foi autuado pela DRF — Volta Redonda —RJ, sob o fundamento de erro de classificação fiscal e uso indevido de créditos incentivados que vieram a resultar em recolhimento a menor de IPI e ensejar a aplicação de multa por parte da fiscalização. - A contribuinte impugnou ao Auto de Infração, àsfis.212/220. - A DRJ/R.J/SEPIN, em 27/08/97, ás fls. 377/382, proferiu a Decisão de na,: 040/97 julgando procedente em parte o Auto de Infração, - Contra essa Decisão Singular o autuado interpôs Recurso Voluntário protocolado ás fls, 398/399 do processo.. C ------- -- , 2 Processo n" 1.3009 000704/94-61 S3-C1TI Acórdão n 3101-00.177 Fl. 682 - Diante do Recurso interposto os autos foram remetidos para a Segunda Câmara do Segundo Conselho dos Contribuintes. Essa colenda Câmara converteu o julgamento na Diligência d.: 202-02.146, em 23/01/01, para verificar informações referentes à glosa dos créditos incentivados e a ações judiciais pendentes sobre a questão. Nessa mesma ocasião, a Câmara manifestou o entendimento de que em relação ao assunto "classificação fiscal", o julgamento caberia ao Terceiro Conselho dos Contribuintes por ser este o órgão competente para julgamento da matéria. - O processo foi encaminhado para SAFIS/DRF/VRD/RJ para cumprimento de diligência, - Após o cumprimento da diligência, com o processo devidamente instruído, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão de 202- 1.3.8.36, em 18/06/2002, ás fls. 520/529, - O acórdão proferido pela Segunda Câmara anulou o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, tendo em vista que a decisão singular emitida pela DRJ/RJ/SEPIN foi proferida, por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal. por delegação de competência. - O processo então retornou à Primeira Instância, para julgamento pela DRJ — Juiz de Fora/MG, em 09/09/2002, a qual proferiu a Decisão de 3.355 em 10/04/2003, às fls. 535/545, a qual extinguiu o crédito tributário com relação à glosa de créditos incentivados, haja vista, terem os depósitos referentes a IPI terem sido convertidos em renda da União. A Ementa dessa Decisão se encontra transcrita na íntegra no início desse Relatório. - Intimada da decisão de Primeira Instância (DRJ/JFA/MG) em 12/06/03 a contribuinte interpôs, em 11/07/2003, Recurso Voluntário, o qual, será objeto de apreciação pela Câmara, cujas razões são as seguintes: a) que o auto de infração se baseia em dois pontos, quais sejam: classificação fiscal de produtos em relação ao Decreto d. 97.410/88 (TIPI) e créditos incentivados com base na Lei 7,554/86; b) que com relação à classificação fiscal houve cerceamento do direito de defesa, porque foi negado o pedido de efetivação de prova técnica, essencial para identificar o enquadramento dos produtos em questão nos códigos 7326, 8409 e 84.31; c) que os produtos foram classificados em consonância com o que dispõe a nota 2, "a" da Seção XVI da T1PI, uma vez que foram enquadrados no capítulo 84 nas posições mais específicas a esses, de acordo com sua destinação; d) verificada a correta classificação fiscal é indevida a glosa de créditos. Ao final a Recorrente reiterou o pedido de realização de prova técnica para demonstrar o efetivo enquadramento na TIPI dos produtos em questão. O Recurso foi recebido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual por sua vez, por unanimidade de votos, proferiu Acórdão de n°.: 202- 15,865 pelo qual entendeu dar provimento ao crédito incentivado e por bem não conhecer do recurso na parte de classificação fiscal para declinar a competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria. É o Relatório„ Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento para analisar a classificação fiscal dos produtos. Verifica-se nos autos que discute-se a respeito da classificação fiscal adotada para os produtos relacionados às 46/75, o qual a Recorrente entende ser classificado nos códigos 7326, 8409 e 8431, enquanto que a Fiscalização entende que tais produtos devem ser classificado no código 8483. Em que pese o pedido de pericia formulado pela Recorrente, entendo que deva ser rejeitado seja por não ser é necessário para identificar as mercadorias, seja pelo não preenchimento dos requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto n 70235/72. A Recorrente não expôs os motivos que justificassem a necessidade da pericia, bem como não formulou os quesitos referentes aos exames desejados nem o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. De toda forma, poderia a Recorrente ter apresentado laudo pericial em sua defesa para demonstrar que classificou corretamente os produtos por ela industrializados. Corno visto a divergência de classificação se dá por conta do entendimento do contribuinte de que seus produtos são classificados nas posições 7326, 8409, 8431, ao invés da posição 8483 aplicada pelo Fisco. POSIÇÃO 8431 De acordo com a relação de faturamento de fis. 46/70, observa-se que a Recorrente classificou nesta posição os seguintes produtos: polias, mancai, volante e suas partes. A posição 8431 em que se baseou a Recorrente dispõe: 84 31 - PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84 2.5 A 84.30. 8431 10 - Das máquinas e aparelhos da posição 8425 8431 20- De máquinas ou aparelhos da posição 84.27 8431 3 - Das máquinas e aparelhos da posição 84.28.r 8431 31 — De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes 8431 39 — Outras 4 Processo ri° 13009.000704/94-61 S3-C1T1 Acórdão ri ° 3101-00,177 El 683 8431.4 - Das máquinas e aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: 8431 41 - - Caçambas (baldes*, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42 - Lâminas para "bulldozers" ou "angledozers" 8431.43 - - Partes das máquinas de sondagem ou de perfuração das subposiçõe,s 8430.41 ou 8430.49 8431.49 - - Outras Ao analisar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e os produtos classificados pela Recorrente nesta posição conclui-se que a Recorrente deveria demonstrar que as mercadorias produzidas sob a posição 8431 eram destinadas às máquinas das posições 8425 a 8430. Isso porque os produtos polias, mancai, volante e suas partes, destinados às máquinas das posições 8425 a 8430 (84.25 - TALHAS, CADERNAIS E MOITiÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS; 84.26 - CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS- . GUINDASTES; 84.27 -EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO; 84.28 -OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO: ELEVADORES OU ASCENSORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS); 84.29 - "BULLDOZERS", "ANGLEDOZERS", NIVELADORES, RASPO- TRANSPORTADORES ("SCRAPERS"), PÁS MECÂNICAS, ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES, AUTOPROPULSADOS; 84.30 - OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO, EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS; LIMPA-NEVES (+).) somente podem ser classificados na posição 8431 pela comprovação da destinação. Se tal destinação não está evidenciada por projetos descrição em nota fiscal e outros documentos legalmente aceitos, a posição tarifária é deslocada para regra geral. A especificidade da posição depende da destinação exclusiva ou principal às maquinas ou aparelhos das posições 8425 a 8430, conforme ressalva da nota da posição 84,31. Assim a posição 84.31 contém regra de exclusão que remete produtos para posição 84,31: Excluem-se também desta posição 1) As polias, palias para cadernais e engrenagens (posição 84.83). A Posição 84,83 dispõe: 84. 83 - ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) VIRABREOUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS,. MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES,-- REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, 1NCLUíDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLU1DAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. 8483.10 - Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (armes) e virabrequins (cambotas)] e manivelas 8483.20 - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados 8483 30 - Mancais (chumaceiras) sem rolamentos; "bronzes" 8483.40 - Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de mictes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários) 8483. 50 - Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais 8483,60 - Embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação 848.3 90 - Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes Cumpre ressaltar que a posição 84,83 contem nota de exclusão com a seguinte redação: Excluem-se desta posição: a) Os esboços de forja, em bruto, de virabrequins (cambotas), de árvores (veios) de transmissão, etc., da posição 72.07 b) Os órgãos de transmissão da natureza dos acima descritos (caixa de transmissão, árvores (veios) de transmissão, embreagens, diferenciais, etc ), com exceção dos órgãos que .façain parte intrínseca de motores- guando são reconhecíveis como destinados exclusiva ou principalmente aos veículos terrestres ou aéreos (Seção XVII). Por esta razão, um virabrequim (cambota) ou uma árvore de excêntricos (carnes) permanecem classificados aqui, mesmo se especialmente concebidos para um Inotor de automóvel; todavia, as árvores (veios) de transmissão, as caixas de transmissão e os diferenciais para veículos automóveis, classificam-se na posição 87.08. //f 6 Processo n' 13009 000704/94-61 S3-C1 TI Acórdão n ° 3101-00,177 Fl 684 Os órgãos de transmissão da natureza dos descritos na presente posição permanecem aqui classificados mesmo que sejam especialmente concebidos para navios. c) As peças para aparelhos de relojoaria (posição 91.14) A questão da destinação evidenciada na nota de exclusão acima demonstra que os virabrequim parte intrínseca de motores permanece na posição 84.31, mas os demais órgãos de transmissão – quando são reconhecíveis como destinados exclusiva ou principalmente aos veículos terrestres ou aéreos são classificados em posições específicas. Portanto, conclui-se que a classificação realizada pela Fiscalização na posição 84,83 é a correta para os produtos polias, manca!, volante. POSIÇÃO 7326 No que se refere à classificação defendida pela Recorrente ao produto denominado "tampa do mancai – FA 13488", conclui-se que como exposto acima, o Contribuinte deixou de trazer aos autos provas contundentes que demonstrasse que o produto fabricado classificasse especificamente nesta posição, nos termos da NESH. A posição adotada pela Recorrente é a 7326 para tampa do mancai: 73,26 - OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO (+). 73261 - Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326 11 — Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326 19 — Outras 7326 20 - Obras de fios de ferro ou aço 7326 90 - Outras A NESH indica que "Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de tomo, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura," Ou seja, havendo posição mas específica não será a mercadoria classificada aqui. Nas regras de exclusão a posição 7.3.26 dispõe em nota: A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras ,forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a NESH é clara ao trazer que não se classifica na posição 7326 "as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por ------- 7 exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar, mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados". Assim, a tampa do mancai por ser parte do mancai cumpre a regra das partes (nota da posição 8483): PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se incluem aqui as partes dos artefatos da presente posição. E nota da Seção XVI, sobre partes: H.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como e.wlusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (Mesmo nas posições 84.79 ou 85. 43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das das máquinas.' Portanto, conclui-se que está correta a classificação dada pela Fiscalização na posição 8483 para tampa de mancai cuja destinação não esteja evidenciada, POSIÇÃO 8409 Por último, temos a classificação adotada pela Recorrente na posição 8409 pata o produto denominado "carcaça de volante", sob o argumento que tal produto destina-se para motores de pistão, de ignição por centelha ou de ignição por compressão. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, novamente não houve prova que demonstrasse que o produto classificado nesta posição se destina à motores de pistão, de ignição por centelha ou de ignição por compressão. Ao contrário do alegado pela Recorrente as notas explicativas da posição 8409 é categórica ao afirma que exclui da referida posição os virabrequins (cambotas), árvores de excêntricos (carnes) e as caixas de transmissão, devendo ser classificados na posição 8483, posição esta adotada pela fiscalização: Excluem-se desta posição: a) As bombas injetoras (posição 84.1.3). b) Os virabrequins (cambotas) e árvores de excêntricos (carnes) (posição 84.83); as caixas de transmissão (posição 84.83). c) Os aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou arranque, incluídas as velas de ignição ou de aquecimento, (posição 85.11). i7 8 .--'.. ---) ,-......-......... Processo n' 1.3009 000704/94-61 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00.177 11 685 Frisa-se que o próprio Recorrente afirma que os produtos fabricados destinam-se a caixa de transmissão (8483), logo os produtos classificados nesta posição possuem destinação excluída da posição 8409. Portanto, corno exposto nos itens anteriores, caberia ao Contribuinte demonstrar a destinação dos produtos classificados, mas não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a destinação dos produtos alienados, devendo ser aplicado desta forma, a classificação genérica aos produtos classificados nesta posição, para ser mantidos a classificação realizada pelo Fisco na posição 8481 Diante do exposto (5. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. C12\--» Luiz Roberto Domingo 9

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4701812 #
Numero do processo: 11924.000637/00-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. PERÍODO NONAGESIMAL - Por imposição do art. 195 § 6º da Constituição Federal as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
Numero da decisão: 107-06098
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social no mês de fevereiro de 1995.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :11924.000637/00-00 Recurso n°. :123136 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1996 Recorrente : FONTENELE OLIVEIRA COMERCIAL Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de :19 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107- 06.098 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. PERÍODO NONAGESIMAL — Por imposição do art 195 § 6° da Constituição Federal as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,111, b. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONTENELE OLIVEIRA COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação integral da base de cálculo negativa da **b . . Processo N°. : 11924.000637/00-00 Acórdão N°. :107-06.089 Contribuição Social no mês de fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t6,4%-feeda-i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO r- ‘‘Çèóima Cena go5c) \)0~Ao 01,a,-_, MARIA CA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 21 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 Processo N°. :11924. 000637/00-00 Acórdão N°. : 107- 06.098 Recurso n°. 123.136 Recorrente :FONTENELE OLIVEIRA COMERCIAL RELATÓRIO FONTENELE OLIVEIRA COMERCIAL, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de fevereiro, outubro e novembro de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante, manteve a exigência. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, discordando do entendimento da autoridade julgadora ao afirmar que o artigo 42 da Lei n° 8981/95 e 12 da Lei 9065/94, citados na decisão da autoridade de primeira instância, não declaram textualmente que o prejuízo de um mês não possa ser compensado com lucros apurados nos meses subsequentes do mesmo ano, considerando que em 31 de dezembro é apurado o resultado do exercício acumulado de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Por esta razão, entende que o prejuízo ocorrido é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, independentemente de levantamento dos balancetes mensais, hoje trimestrais, para fins ----, 0»,0.-ap eh 3 ' Processo N°. : 11924. 000637/00-00 Acórdão N°. : 107- 06.098 de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Se a empresa, assevera a recorrente, opcionalmente, levantar balanços e balancetes no decorrer do ano, para efeito de suspensão do imposto de renda e contribuição social mensal, na determinação do saldo real do período base em curso poderá compensar prejuízo fiscal de períodos bases anteriores (encerrados até 31 de dezembro do ano anterior), respeitado o limite de 30%. No caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição, apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que o prejuízo de um mês seja automaticamente absorvido pelo lucro de outro (ADN 40/95; IN SRF n° 51/95, art. 43; Lei n° 8981/95, art. 35). Despacho de fis 64 deu seguimento ao recurso, acompanhado do documento de depósito à disposição da autoridade administrativa competente. •PiNes* \l, 11É o relatório. 4 • Processo N°. :11924. 000637/00-00 Acórdão N°. : 107- 06.098 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade A recorrente efetuou compensação da base de cálculo negativa, de períodos anteriores, com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. A questão levantada pela recorrente foi bem apreciada pela autoridade de primeira instância: "Em verdade, na sistemática de apuração do lucro real anual, tem- se, como conseqüência, com relação à CSL, uma absorção automática da base de cálculo negativa de um mês com o resultado positivo apurado nos meses posteriores do mesmo ano, já que a apuração em 31 de dezembro envolve o resultado de todo o ano-calendário. Não se trata de exceção ao comando contido no citado art. 58 da Lei 8981/95, dado que o limite nele estabelecido não está condicionado ao período de apuração do lucro real (mensal, trimestral ou anual). Entretanto, uma vez tendo a empresa optado pela apuração definitiva do lucro real mensal, não há como fugir à restrição imposta pelo art. 58 da Lei n° 8981/95, estando o contribuinte impossibilitado, nesse caso, de ScW-' . • Processo N°. :11924. 000637/00-00 Acórdão N°. : 107- 06.098 compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSL de um determinado mês, com o resultado positivo apurado em meses subseqüentes , do ano calendário, caso ultrapasse o limite de 30% estabelecido no citado , diploma legal." Esta Câmara, tem entendido correta a aplicação dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), invocado pela autoridade julgadora de primeira instância , o relator consignou ser verdadeiro que o art. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN. Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553 —PR, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: h\\ I 6 Processo N°. : 11924. 000637/00-00 Acórdão N°. : 107- 06.098 "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação tributária. A alegação de que o conceito tributário de renda (lucro) deva adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não procede. Tal obrigatoriedade não ocorre, porque a lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76) procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou- as em compartimentos estanques. como se depreende do § 2°, do art. 177: "A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre atividade que constitui seu objeto, que prescrevem métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em questão. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). \cnZP 7 - Processo N°. :11924. 000637/00-00 Acórdão N°. : 107- 06.098 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Quanto ao aspecto temporal temos que a Medida Provisória 812/94, instituidora do limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, foi convertida na Lei 8981/95, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 1995. O art. 195, §6° da Constituição Federal determina que as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Assim, a Lei 8981/95 somente teria eficácia a partir de abril do ano de 1995, respeitado o período nonagesimal, legitimando a exclusão da trava de 30% da base negativa da contribuição social no mês de fevereiro de 1995. À vista do exposto, o voto é no sentido de dar provimento parcial - ao recurso para admitir a compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social no mês de fevereiro de 1995. Sala da Sessões, (DF) 19 de outubro de 2000 (----W_Auci&GS)\bmsç MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ a Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4701607 #
Numero do processo: 11618.003704/2005-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITA COMERCIAL - ARBITRAMENTO - RECEITAS DECLARADAS NOS LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - A Inexistência ou recusa na apresentação da escrituração comercial autoriza o arbitramento dos resultados para fins de cobrança do IRPJ e da CSLL. A receita declarada nos livros de apuração do ICMS, à falta de contestação de sua exatidão pela empresa, é adequada à mensuração da receita conhecida para fins de arbitramento. O montante de depósitos e créditos bancários, cuja comprovação, após intimação regular e específica da fiscalização, não foi feita, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas. A não cumulação dos critérios de receitas declaradas nos livros fiscais e receita presumida por créditos bancários indica a inexistência de necessidade de ajuste entre os dois critérios, ainda mais que a recorrente não traz qualquer prova de sua ocorrência. TRIBUTOS DECORRENTES - Aos demais tributos decorrentes aplica-se o decidido relativamente ao IRPJ. Recurso voluntário conhecido, com preliminares rejeitadas e improvido.
Numero da decisão: 105-16.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inategrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:14Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:14Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:14Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:14Z; created: 2009-07-15T20:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:14Z | Conteúdo => E 4 ... e a e . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. wfr .4t QUINTA CÂMARA.. Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Recurso n.°. : 153.764 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 2001 a 2005 Recorrente : BEER COMERCIAL LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.531 IRPJ E DECORRENTES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITA COMERCIAL - ARBITRAMENTO - RECEITAS DECLARADAS NOS LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - A Inexistência ou recusa na apresentação da escrituração comercial autoriza o arbitramento dos resultados para fins de cobrança do IRPJ e da CSLL. A receita declarada nos livros de apuração do ICMS, à falta de contestação de sua exatidão pela empresa, é adequada à mensuração da receita conhecida para fins de arbitramento. O montante de depósitos e créditos bancários, cuja comprovação, após intimação regular e especifica da fiscalização, não foi feita, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas. A não cumulação dos critérios de receitas declaradas nos livros fiscais e receita presumida por créditos bancários indica a inexistência de necessidade de • ajuste entre os dois critérios, ainda mais que a recorrente não traz qualquer prova de sua ocorrência. TRIBUTOS DECORRENTES - Aos demais tributos decorrentes aplica-se o . decidido relativamente ao IRPJ. Recurso voluntário conhecido, com preliminares rejeitadas e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BEER COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a- , integr4 k presente julgado. . I \ 1 i J S a ÓVI . ES P ESIDENTE 7 4 '. . . . .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :Pfet QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11. ;.* • 7s /2005-15 Acórdão n.°. : 01 . ef:; .53 ,..‘„,... JO )1 C LOS PASSUELLO R '4TOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA P1MENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro 1RINEU BIANCHI e momentaneamente EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.f ' 2 e I 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 jr ;.:* w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ;kC.; QUINTA CÂMARA, .... Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Recurso n.°. : 153.764 Recorrente : BEER COMERCIAL LTDA. ., RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BEER COMERCIAL LTDA., em 01.09.2006 (fls. 380 a 389), contra a decisão da 3a Turma da DRJ em Recife, PE, da qual foi cientificada pelo Edital de Intimação n° 02, afixado no período de 26.07.2006 a 09.08.2006 (fls. 377), consubstanciada no Acórdão n° 15.372, que manteve exigência relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sob ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. INTENÇÃO DO AGENTE. NÃO-DEPENDÊNCIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. CABIMENTO. O arbitramento do lucro decorrente de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da nã apresentação, ou imprestabilidade, dos livros e documentos 4a escrituração, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração s base de cálculo do IRP i„J , •t . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ::e...„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. '.1 ...* QUINTA CAMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Em tal forma de apuração do lucro não se cogita da dedução de despesas, visto que isso só pode ocorrer num regime regular de apuração de resultado, por meio de escrituração realizada com observância das leis comerciais e fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle, não podendo, ipso facto, ser invocadas como causas de nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem a ocorrência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: TRIBUTA ÇAO REFLEXA — PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" A exigência foi formalizada mediante a emissão de autos de infração contra a recorrente, com termo de sujeição passiva subsidiária em relação a B & A Comercial Ltda (fls. 284) e termo de sujeição passiva solidária em relação a Severino Domiciano Cabral (fls. 287). A exigência foi impugnada (fls. 291 a 298) pela recorrente e também por Severino Domiciano Cabral e por B & A Comercial Ltda (fls. 300 a 324), esses últimos relativamente à sujeição passiva que lhes foi imputada. A decisão recorrida apreciou o mérito da impugnação formalizada p a recorrente e, relativamente à impugnação formalizada por Severino Domiciano Ca p). y assim se expressou (fls. 368r 4 • . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1 , ,, Irtst QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 "30. Por fim, deixamos de analisar a impugnação contraposta pelo Sr. Severino Domiciano Cabral, dado que não temos competência para isso, o que se depreende do art. 224, e incisos, da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, in verbis: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ compete: / — julgar, em primeira instância, conforme anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e li — desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. § 1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizada pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, conforme previsto no Anexo V. § 2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para ojulgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V. 31. Convém advertir, tal matéria, ou seja, responsabilidade de terceiro, pode (deve) ser trazida à baila numa eventual execução forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.* Nenhuma declaração consta da decisão recorrida acerca da impugnação formalizada por B & A Comercial Ltda. Se bem a impugnação foi conjunta (fls. 300), os seus signatários, Severino Domiciano Cabral e B & A Comercial Ltda receberam imputa diferente, o primeiro por sujeição passiva solidária, capitulada nos artigos 134 e 134 1 o 5 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ;* 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:k1;.:4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 artigo 134 e artigo 135 do CTN (fls. 287), e o segundo por sujeição passiva subsidiária, capitulada no artigo 132, parágrafo único, do CTN (fls. 284). O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 390, sem o arrolamento de bens, na forma indicada no recurso, por declaração de inexistência de bens no ativo da empresa. O recurso voluntário oferece preliminar de nulidade por vícios e falhas atinentes ao MPF, e ataca a decisão de primeiro grau quanto ao mérito, alegando basicamente que: • O autor do feito valeu-se de dois parâmetros diversos, a movimentação financeira e o livro de ICMS; • Não tem qualquer amparo legal considerar como receitas omitidas os depósitos existentes em contas correntes da empresa; • Que nem todos os lançamentos a titulo de depósitos serão tipificados invariavelmente como receitas, já que a empresa realizava saques diários para o pagamento de despesas e depositava novamente as sobras; • No seu ramo de comercialização de bebidas, se os aportes representam receitas, é de se considerar que devem ser apropriadas e descontadas as despesas; • Que a fragilidade e insegurança na apuração de valores por meio de movimentação financeira pode levar a empresa à derrocada total; • É inaplicável a multa qualificada porquanto não se comprova nos autos evidente intuito de fraude ou omissão dolosa, e • Os lançamentos reflexos não poderiam ser efetuados por falta de poderes do AFRF para tanto. O lançamento, na forma do relatório de trabalho fiscal (fls. 66 a 70) r que: . .N . . . It'A lp MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4-2> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 "A empresa foi constituída em 01.11.00, como microempresa optante do SIMPLES. Constatou, no entanto, a fiscalização que, já no primeiro ano de funcionamento, a empresa obteve, segundo consta em sua escrituração fiscal (Livros de apuração do ICMS — cópia às tis. 156 a 203) receita bruta de vendas acumuladas de R$ 748.338,21, ultrapassando em muito não só o limite proporcional de microempresa mas de empresa de pequeno porte. Por essa razão, foi feita em 31.03.2005 uma representação para exclusão da empresa do SIMPLES com baseno art. 2° § 1°; art. 13, inciso II, alínea "b"; art. 14, inciso I e art. 15, inciso II da lei 9.317/96 (fi. 204), o que foi feito por meio do Ato Dedaratório Executivo n°20, de 14.04.2005, publicado no DOU de 18.04.05 (fl. 205). A empresa não possui escrituração comercial (declaração de seu sócio às folhas 78). Seu lucro foi, portanto arbitrado em função das receitas conhecidas. Nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003 as receitas conhecidas para efeito do arbitramento, foram obtidas dos créditos em sua conta bancária, presunção que são de receitas omitidas. Às folhas 207 a 236 constam reproduzidas suas declarações simplificadas. Nelas se constata que a empresa nunca declarou à Receita Federal seus reais faturamentos. O quadro a seguir mostra um comparativo entre suas receitas brutas declaradas ao fisco estadual (livro de apuração do ICMS e as Declarações Anuais Simplificadas. Na última coluna é ainda informada a movimentação bancária inferida das retenções da CPMF. BEER COMERCIAL LTDA Comparativo Livro de ICMS x Dec,. SIMPLES Ano Declaração do Livro de ICMS Mov. bancária SIMPLES 2000 44.285,10 753.555,65 384.156,53 2001 0,00 2.099.310,03 4.591.622,33 2002 0,00 4.031.353,65 4.934.605,06 2003 0,00 4.729.737,41 8.052.710,34 2004 0,00 2.554,245,93* 13.057.489,57 * Escriturado até o mês de Jul/2004 Na planilha às folhas 237 a 238 constam coligidas as receitas tributáveis extraídas de seus livros de apuração do ICMS. O depósitos e demais créditos em conta bancária da empresa feitos o longo do ano de 2004 encontram-se sub-totalizados por mês n planilhas às folhas 244 a 281 4f, 7 t . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 C? ; :',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 A multa de oficio encontra-se lançada em sua forma qualificada em virtude da reiterada conduta em omitir do fisco federal suas receitas tributáveis. Inconcebível atribuir a conduta do contribuinte a mero erro escusável. Suas declarações à Receita Federal são muito mais que meramente inexatas. São ideologicamente falsas, uma vez que, deliberadamente, não retratam a realidade. Essa conduta é definida no art. 71 da lei 4.502/64 como sonegação dolosa, consistente na ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Encontram-se lançadas neste processo administrativo, como apurações reflexas, o PIS, a COFINS e a CSLL." Não foram reiterados, em sede de recurso, os argumentos de defesa de Severino Domiciano Cabral e B & A Comercial Ltda. Assim se apresenta processo para julgamento. É o relatório/I. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "A41.(r.,;:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Aprecio inicialmente a tempestividade do recurso. Afixado o edital até o dia 09.08.06, o prazo para impugnação está definido no art. 23, II, do Dec. 70.235/72, qual seja de trinta dias após a afixação do edital (09.08.2006). O recurso foi interposto em 01.09.2006, portanto antes do prazo limite, que é de trinta dias para iniciar o prazo para impugnação. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Deixo de considerar os argumentos de defesa de Severino Domiciano Cabral e B & A Comercial Ltda expendidos na impugnação por não terem sido oferecidos novamente em sede de recurso, os quais silenciaram como a recorrente, sobre como foram tratados na decisão recorrida. Inicio com a preliminar de nulidade diante do pedido inicial de produção de provas capazes de ratificar as razões contidas no auto de infração, já que tal pleito foi sequer apreciado na decisão recorrida, violando o contraditório e a ampla defesa. Apesar de tratar-se de preliminar que não pode atacar o lançamento, mas apenas a decisão recorrida, aprecio-a por ter sido formulada em primeiro plano. Sem dúvida tal preliminar descabe, porquanto o direito à produção as provas do interesse da empresa são de livre providência da mesma, claro nas f 4en e 1. .,x. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :),Pf-i:I., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 processuais próprias, e nada impedia que formulasse, editasse ou juntasse as provas de seu interesse. Em não o fazendo, entendo que disso abriu mão e não há como suprir seu desinteresse por isso. Rejeito essa preliminar. Passo a apreciar a preliminar de nulidade do lançamento relativamente aos vícios apontados no MPF. Eles dizem respeito, pelos argumentos da recorrente, à substituição do auditor sem motivo relevante, bem como quanto à publicidade das prorrogações do MPF (feita pela Internet), alegando ainda que foram feitas 6 prorrogações sem que tivesse trabalho fiscal visível no periodo, tendo a fiscalização mais de um ano para seus trabalhos e a defesa apenas 30 dias. É jurisprudência dominante neste Colegiada que irregularidades no MPF não são suficientes para provocar a nulidade do lançamento, porquanto, enquanto o MPF é mera medida administrativa de controle da fiscalização, a competência para o lançamento é produzida a nível de Lei Complementar — CTN, como consta do artigo 142, sendo exclusiva e indeclinável do auditor fiscal. Assim se consolidou tal jurisprudência: • Número do Recurso: 140102 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10120.002508/2003-91 Tipo do Recurso: DE OFICIONOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente:? TURMA/DRJ-BRASILIN Reconida/Interessado:GOIÁS REFRIGERANTES y Data da Sessão: 01/12/2004 01:00:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-14860 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ementa:FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o próprio MPF-F autoriza a fiscalização dos cinco anos anteriores ao inicio da ação fiscal. Além disso, o MPF é mero controle interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DPIs. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma norma especial de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição à regra geral do denominado lucro real. Como toda norma especial, a sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não tiver dado informação ao órgão competente do Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIODICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 te tr ' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 9° do Decreto-Lei n° 1.59811977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Recurso de Ofício Provido e Recurso Voluntário Negado. Número do Recurso: 123564 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10510.000584/2002-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO " Matéria: COFINS Recorrente: FFB CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOFt/BA Data da Sessão: 02107/2003 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-77049 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso quanto à nulidade do MPF. Ementa: PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por . tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENUNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 141674 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13819.00302412001-37 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COM e C O LTDA. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 12 . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 n* rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Relator:Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão: Acórdão 108-08835 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente dos fatos geradores até 30.11.96 para as Contribuições para o PIS e para a COFINS, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência para a COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, RECONHECER o direito do contribuinte de deduzir as despesas com propaganda e publicidade no montante de R$ .... Fez sustentação oral pelo recorrente o advogado Dr. Paulo Maurício Siqueira. Inteiro Teor do Acórdão rb, AC 108-08835 - 141674.pdf Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — MPF - O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Quanto as prorrogações, o MPF é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta a nulidade do lançamento. DECADÊNCIA - PIS E COFINS - As referidas contribuições, por sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no artigo 150,§4° do Código Tributário Nacional. GLOSA DE DESPESA COM PROPAGANDA - Tendo em vista a atividade exercida pela contribuinte, é possível concluir que há a necessidade de divulgação de seus produtos por meio de propagandas/publicidade, sendo certo que as despesas com serviços dessa natureza deverão ser consideradas como usual e essencial à atividade da contribuinte, possibilitando a exoneração do lançamento quanto ao valor que restou comprovado nos autos. Preliminares rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Número do Recurso: 139171 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13808.00492612001-1 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF 13 . • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. wr. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.00370412005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Recorrente: SADY SANTOS DALMAS Recorrida/Interessado:?' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão:13/04/2005 00:00:00 Relator: José Raimundo Tosta Santos Decisão: Acórdão 10246710 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão r-b. ac 102-46710 - 139171 .oclf Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF-D - MALHA FISCAL - DESNECESSIDADE - Incoerência do artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, excepcionar a exigência de MPF para os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SRF n°94, de 1997 (malha fiscal) e o parágrafo único da mesma norma dispor em contrário. Se necessária à emissão de MPF, este seria da espécie Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e não MPF-D, já que a intimação foi dirigida ao próprio contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A verba rescisória, denominada - PROGRAMA ESPECIAL DE RECONHECIMENTO -, paga por critérios subjetivos do empregador em favor de determinados funcionários não se confunde com o "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV" e outros planos de demissão incentivada. Para a caracterização da natureza indenizatória do programa, essência a possibilidade de que outros funcionários, na mesma situação objetiva, possam dele se beneficiar. Preliminar Rejeitada. Recurso negado. Número do Recurso: 127396 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 19740.000672/2003-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IOF Recorrente: BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - D1STRIBUIDKÇE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - BB- M Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/Sr 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Data da Sessão: 2310812006 09:00:00 Relator: Antonio Zomer Decisão: ACÓRDÃO 202-17274 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Acélio Jacob Roehrs, OAB/RJ n°114.104, advogado da recorrente. Inteiro Teor do Acórdão 202-17274 pdi Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR - MPF-C. Comprovada a expedição de MPF-C para extensão da autorização de fiscalização inicial ao IOF e sendo o MPF um mero instrumento de controle administrativo, é improcedente a alegação de nulidade do auto de infração fundada na inexistência desta ordem. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. 10F. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS. Constatado o artificialismo de uma "coligação de negócios", sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (operações relativas a títulos e valores mobiliários), cabível a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face do negocio efetivamente praticado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SIMULAÇÃO. A prática de operações compostas de compra e venda de ouro e fechamento de contrato de swap, no mesmo dia, para simular a realização de operações de renda variável, mas que produzem rendimentos predeterminados, com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador do IOF com aliquota diferente de 0%, configura ação dolosa tendente a impedir a exigência de tributo. Recurso negado. D.O.U. de 16/02/2007, Seção 1, pág. 11 . Nessa linha de raciocínio, rejeito também esta preliminar 15 . •. . . , eià . MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 ‘• • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Quanto ao mérito, a recorrente rebela-se contra o fato de que o auditor fiscal adotou o livro de ICMS e os depósitos bancários para mensurar os ingressos considerados como receitas e os incluiu na base de cálculo do IRPJ e outros tributos, na forma de receita omitida. Ambas as modalidades podem ser adequadas à mensuração de receitas omitidas, cada uma diante de características próprias. A combinação das duas pode ser possível, mas merece um exame mais apurado. O arbitramento foi imposto com fulcro na constatação de que a empresa não possui escrituração contábil, o que impede a utilização da modalidade de lucro real, estando o lançamento embasado adequadamente quanto à modalidade de tributação — lucro arbitrado. Reconhecida a adequação da modalidade, é de se definir a base de cálculo. À falta de parâmetros contábeis, a fiscalização se utilizou de forma legal das informações que a própria recorrente lhe disponibilizou sob a forma de escrituração dos livros fiscais do ICMS. Os valores extraídos desses livros não foram contrapostos pela recorrente, motivo que toma incontroversa a quantificação da receita Isso com relação aos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Já, com relação ao ano de 2004, a fiscalização adotou como base de cálculo o montante de depósitos ou créditos bancários, mediante aplicação da presu de que tais valores, se não comprovados, após intimação regular, não tiveram sua oe rr comprovada.97 - 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 e A. '4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 A intimação específica sobre a comprovação encontra-se a fls. 122 e se referiu à relação individualizada constante de fls. 123 a 152, todos valores do ano de 2004, oriundos de, na forma indicada nos extratos, depósitos e cobranças, o que denota a existência de atividade empresarial. A presunção é aplicável à falta de informação da origem dos recursos e de questionamento próprio que pudesse indicar origem que não aquela contida na presunção legal. O montante dos valores creditados na conta bancária da recorrente foi usado, na forma da presunção legal — artigo 42 da Lei n° 9.460/96, para servir de base de cálculo ao arbitramento perpetrado por falta de escrituração contábil, sobre ele aplicando-se o percentual de 9,60% para a obtenção da base tributável. Assim, tanto foi adequada a modalidade de tributação — lucro arbitrado, como adequadas foram as bases de cálculo, receitas informadas nos livros de apuração do ICMS para os anos de 2000 a 2003 e os créditos na conta bancária do Bradesco (n° 14.363-4, ag. 1729-9). Se dois critérios foram usados, cada um foi utilizado isoladamente no ano de sua aplicação, o que elimina a possibilidade de superposição de valores e de dupla tributação, sendo irrelevante a apuração das bases de cálculo em períodos diferentes por critérios diferentes, ainda mais que a recorrente não alegou nem comprovou que o primeiro critério veio tributar valores apurados pelo segundo, nem que o segundo provocou a tributação de valores já alcançados pelo primeiro, como por exemplo, a cobrança de vendas já tributadas em período anterior. A absoluta falta de provas no recurso impede a apreciação objetiva dessas situações, mas tais provas cabem à recorrente e o processo deve ser julgado à luz do seus interesses produziram, no caso, um recurso calcado apenas em afirmativas gera e sem comprovação fática. 17 . ' L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 .4 • : yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,-?"1-t'7„.• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Considerando os valores constantes da tabela de fls. 69, inclusa na parte transcrita no relatório, a fiscalização procedeu ao desenquadramento do Simples e tributos as diferenças encontradas na modalidade de lucro arbitrado. Quanto à multa qualificada, a recorrente afirma inexistir no seu procedimento a existência do necessário "evidente intuito de fraude", previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, ou omissão dolosa em não recolher tributos. A defesa afirma (fls. 388): "5.17 In Casu, não se constata em qualquer fase do processo, qualquer elemento que se permita, ao menos, suscitar tal posição, razão pela qual haverá de ser reformada esta matéria, também, quanto a este tópico." Quanto à expressão "evidente intuito de fraude", mencionada, ela já foi retirada da legislação fiscal, mercê da nova redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 351 que alterou a sua redação, para: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, independentemente de outras penalid es administrativas ou criminais cabíveis. (..). 18 _ _ . -., .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 9,,,:,?;r5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 Como se pode verificar o texto da legislação deixou de mencionar a antiga expressão "evidente intuito de fraude", ficando a descrição da qualificação restrita a " ... prática reiterada de ilícito tributário ....", já que, na forma do artigo 106 do CTN, aplica-se expressão menos gravosa de penalidade retroativamente, ou seja a casos pendentes de julgamento. A aplicação do artigo 106, II, c», do CTN, relativo à retroatividade benigna permite afastar os efeitos punitivos de legislação abrandada por nova lei, deixando de ser, no caso, argumento para a aplicação da penalidade. Porém, a fiscalização não adotou essa expressão para embasar a qualificação da multa, como se observa pelo texto reproduzido no relatório. As razões da qualificação da multa encerram um quadro probatório que tem como principais características relatadas, em todos os anos a tributação na modalidade de SIMPLES quando, sabidamente, nos anos de 2000 a 2003, mesmo apresentando receita declarada insignificante em 2000 e nula em 2001 a 2003, nos registros fiscais do ICMS constou as elevadas receitas de R$ 4.591.622,33, R$ 4.934.605,06 e R$ 8.052.710,34. Inegável que não é razoável o procedimento da empresa que se declara sem movimentação econômica e apresenta operações comerciais em tais montantes. Isso, mencionando ainda uma movimentação financeira de créditos em conta bancária de R$ 13.057.489,57. A descrição dos fatos trazida a fls. 66 a 69, no item denominad . HISTÓRICO DA FISCALIZAÇÃO", contido no Relatório de Trabalho Fiscal bem dem t a tilo??I Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pre . • (..-) 11 -tratando-setratando-se de ato não definitivamente julgado: Ga c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 19 - . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 f :eri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003704/2005-15 Acórdão n.°. : 105-16.531 toda a artimanha da empresa, como de outras empresas e pessoas físicas ligadas na busca de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o conjunto probatório recomenda a manutenção da penalidade qualificada. Logo, acompanho a jurisprudência dominante nesta Câmara pela manutenção, nas condições constatadasno presente processo, da multa qualificada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S: f-õ-s - DF, em 13 de junho de 2007. .765, JOSÉ / CA/OSASSUELLO 20 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.001305/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8º da IN/SRF nº 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 8º da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e consequentemente incabível a multa de ofício isolada prevista no § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32697
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Drª. Micaela Domingues Dutra OAB/RJ nº 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,:" PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 11968.001305.2002/05 Recurso n° : 130.887 Acórdão n° : 301-32.697 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S./A. - PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) • dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o . caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8° da 1N/SRF n° 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 80 da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Após O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por • solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de oficio, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFICIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Liquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e consequentemente incabível a multa de oficio isolada prevista no § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ccs Processo n° : 11968.001305/2002-05 • Acórdão n° : 301-32.697 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ofth ¥ál OTACÍLI• • • AS CARTAXO Presidente e Re : tor Formalizado em: 11 3 JUN 2006 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz NovoRossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a advogada D? Micaela Domingues Dutra OAB/RJ n° 121.248. o • 2 • • Processo n° : 11968.001305/2002-05• Acórdão n° : 301-32.697 RELATÓRIO A contribuinte já identificada, após o desembaraço da DI n° 00/0117766-8, de 26/09/00, procedeu à declaração retificadora formalizada através do processo n° 10480.001058/00-79, apresentando prova da quitação do débito tributário através do DARFs eletrônicos (fl. 13), referente ao recolhimento de Imposto de Importação acrescido de juros de mora, em decorrência da variação do valor do câmbio. Entretanto, após intimado a comprovar o pagamento da diferença do recolhimento a menor do I.I. juntamente com os encargos moratórios teve contra si • lavrado auto de infração em 05/11/02 (fls. 01/04), por falta de recolhimento de multa de mora, sendo-lhe feita a exigência de multa isolada de I.I., com fulcro no arts. 43, 44-1 e § 1°, I1 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 123.879,52. Impugnando o feito (fls. 14/19) aduz, sucintamente: • Não tem razão o ente tributante ao exigir o pagamento de multa, com base nos dispositivos da Lei 9430/96, uma vez que a multa não pode incidir sobre diferença de imposto espontaneamente paga. • A diferença do imposto a pagar e a respectiva retificação decorreram da diferença do VLME (Valor liquido em Moeda Estrangeira), na referida importação, fato costumeiro em operações dessa natureza, dado que, em razão da especificidade da mercadoria importada — derivado de petróleo — cujo preço varia dia-a-dia, no mercado internacional, bem como a volatilidade do produto, • somente permitem concluir o valor exato da importação, no momento da chegada da mercadoria, e não quando é feito o seu embarque, no exterior. • O dispositivo legal que se aplica à hipótese é o art. 138, do CTN, que dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, sendo indevida a multa de mora. • Menciona julgados no âmbito do Judiciário em favor de sua tese (fls. 14/16), e do Administrativo, inclusive do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Ac. n° 303-29878 (fls. 33/40). • Requer a improcedência do Auto de infração. O Acórdão DRJ/FOR n° 4.643, de 15/07/04 (fls. 41/48), julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: 3 • Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 "JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. . Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO, SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA MORATÓRIA. O recolhimento de tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Lançamento procedente" A decisão ressalta que os julgados do dos Conselhos de Contribuintes sobre matéria não possuem eficácia normativa, em razão de inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância. •No mérito, ressalta que é incontroverso que o recolhimento da diferença de imposto ocorreu após a data estipulada para pagamento, que corresponde à data do registro da DI Em face deste argumento pugna pela exigência da multa de mora e de oficio com base no art. 74 da Lei n° 7.799/89 e nos arts. 61 e no art. 44-1, c/c o inciso II do 1 0, ambos da Lei n°9.430/96. Ciente da decisão em 10/08/04, por meio de assinatura aposta em doc. de fl. 51, em 10/08/04, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 31/08/04 (fls. 53/58), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: • O entendimento da i. Turma Julgadora não é o mais acertado, estando em conflito, inclusive , com a melhor doutrina pátria e a jurisprudência predominante, tanto administrativa quanto judicial. • A doutrina explica qual a verdadeira intenção do legislador quando instituiu a denúncia espontânea quando "Aos infratores o CTN concede uma oportunidade para que se redimam, através do instituto da denúncia espontânea. Assim, se voluntariamente confessarem a violação ao Fisco, ficam livre do pagamento de qualquer penalidade".' FARIA, LUIZ ALBERTO GURGEL DE. Código Tributário Nacional Comentado, coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 545/546. Grifos nossos. 4 Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 • Quanto às decisões favoráveis ao pleito da Recorrente, a titulo meramente ilustrativo, transcreve ementas de julgados do 1° C.C., nos acórdãos n's 104-17625/00, 108-06371/01, que excluem a responsabilidade do contribuinte com relação à imposição de multa de oficio e com relação à multa de mora, respectivamente, com fulcro no art. 138 do CTN, eis que o pagamento do imposto antes do procedimento fiscal relacionado com a infração, configura a hipótese de denúncia espontânea. • No mesmo sentido o c. STJ vem decidindo em favor dos contribuintes, sendo que, da mesma forma, a titulo meramente exemplificativo, menciona a ementa de recente julgado o REsp. 243.307/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, Ac. Unânime, publ. In DJ 24/03/03. Illt • Finalmente, quanto à aparente incompatibilidade entre as normas inseridas no art. 138 do CTN e art. 61 da Lei 9430/96, a verdade é que ela não existe, posto que, facilmente, se infere que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com a exclusão de penalidades. Pode-se afirmar que,o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra especifica. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o r. acórdão e julgado totalmente insubsistente o auto de infração em tela. É o relatório. • Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do arts. 43, 44-1 e § 1°, II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 123.879,52, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (I.I.), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente ftindamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 •da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o pagamento de multa demora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juízo a quo, para argumentar que não incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/CTN com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando-os com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos IP extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra específica. A recorrente importa mercadorias transportadas a granel, petróleo e seus derivados, portanto, suas importações estão disciplinadas procedimentalmente pela Instrução Normativa SRF n° 175/2002 que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel. O artigo 3° da citada Instrução Normativa determina que o despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta, ou seja, descarregada diretamente em tanques, silos ou depósitos de armazenamento ou para outros veículos, será processado com base em declaração de importação na modalidade antecipado, sob controle aduaneiro. Por seu turno, o artigo 4° da citada Instrução Normativa determina que o desembaraço aduaneiro, última fase do despacho aduaneiro, será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e dos demais documentos exigidos no despacho aduaneiro. 6 Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 Entretanto, prescreve que, no caso de não apresentação completa dos documentos exigidos, a mercadoria só será entregue ao importador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e, ainda, estabelece que tratando-se de importação de petróleo e seus derivados o prazo para regularização ou entrega dos documentos exigíveis será de 50 (cinqüenta) dias (artigo 3° e §§ 1° e 3° do art. 4°). Por seu turno, o artigo 8° da IN, em comento, trata da hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, por iniciativa do importador, que deverá solicitar à unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pelo despacho, instruída com os documentos necessários à retificação e, quando for o caso, ainda, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF que comprove o recolhimento de qualquer diferença de imposto porventura apurada, no prazo de 20 (vinte) dias, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, devendo o prazo ser contado a partir da data de assinatura do Termo de Responsabilidade. • O parágrafo único prescreve que decorrido o prazo previsto de 20 (vinte) dias, acima referido, a fiscalização aduaneira poderá, em procedimento de oficio, lançar as diferenças de imposto apuradas, bem como outras decorrentes de irregularidades constatadas no curso do despacho aduaneiro, acrescidos os valores lançados das penalidades previstas na legislação. Convém anotar que a Instrução Normativa em comento não prevê a retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro. A matéria está disciplinada na IN SRF 69/96 e IN SRF 206/02, respectivamente, no artigo 48 e 46 abaixo transcritos: Art. 48. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada pela fiscalização mediante solicitação do importador, formalizada em processo, ou de oficio. (o artigo 46 da IN SRF 206/02 reproduz o artigo 48 da IN SRF • 69/96). Da leitura da norma acima transcrita se depreende que a retificação da declaração de importação, após o desembaraço aduaneiro, será realizada de duas formas: a)por iniciativa do importador, cuja solicitação será formalizada em processo. b) por iniciativa da fiscalizaçao aduaneira, em procedimento de oficio. Na primeira hipótese está estampado o elemento espontaneidade do importador solicitante da retificação e, na segunda hipótese, a iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento estritamente de oficio, que uma vez iniciado elimina o elemente espontaneidade, que deve manifestar-se antes de qualquer início de procedimento da autoridade fiscal. 7 • Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 No caso sub judice a situação facta em apertada síntese é a seguinte: • A recorrente importa mercadoria transportada a granel, especificamente petróleo e seus derivados na modalidade despacho antecipado. A autuação decorreu de solicitação de retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro para recompor a base de cálculo do tributo em decorrência da variação do Valor Líquido da Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculariedades próprias do mercado internacional de comodities, em razão da informação sobre o preço definitivo da operação somente chegar ao conhecimento da recorrente em data posterior à conclusão do despacho aduaneiro. Diante desse fato fica patente a impossibilidade fática de a recorrente ter pleiteado a retificação da declaração de importação no curso do despacho aduaneiro, ou seja, antes da conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme lhe faculta o § 3° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 175/2002. O acórdão recorrido se funda no argumento de que o recolhimento do tributo foi efetuado após o prazo previsto na legislação. Ora, no lançamento por homologação o contribuinte tem a obrigação ex lege de determinar a base de cálculo e, mediante aplicação da alíquota, calcular o imposto e proceder ao pagamento que se constitui, em última instância, em liquidação de obrigação líquida, certa e exigível. Entretanto, no caso sub judice, por ocasião do pagamento do imposto, no ato de registro da declaração de importação, não dispunha a recorrente da informação definitiva sobre o preço exato do produto importado — petróleo e derivados — em razão de peculiaridades próprias do mercado internacional de comodities. Portanto, não se pode falar em inadimplência porque inadimplência haveria se o importador, no momento do pagamento do imposto, já dispusesse de informações suficientes e definitivas para determinar a base de cálculo, no seu exato montante e, assim, calcular o imposto devido no seu valor certo, ou seja, em valor líquido, certo e exigível. Assim, se não dispunha dessas informações no curso do despacho aduaneiro, não há que se imputar à recorrente o estado de devedora inadimplente, passível de sujeitar-se a penalidade, isto é, ao pagamento de multa de mora. Destarte, não havendo se configurado a hipótese de inadimplência, passível de multa de mora, também incabível a aplicação da multa de oficio isolada, na forma lançada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme as ementas de Acórdãos a seguir transcritos: h Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): . Victor Luis de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM— NEGADO PROVIMENTO POR MAIORLI DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Tato da Decisão: Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTIST — se antecipa à ação fiscal E recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa • menta: isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS— OUTROS Tato da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A • Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARE 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ARE 44, I, DA LEI 9.430/96 — 1NAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: 'Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra 9 Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ARE 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ARE 113 DO CT1V - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário NacionaL Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma: PREVIEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Saltes Freire Acórdão: Decisão: CSRF/01-04.674 NP111 - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa: IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): . Antonio de Freitas Dutra 111 Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira desse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Processo n° : 11968.001305/2002-05• Acórdão n° : 301-32.697 Número do Recurso: 136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.00034212002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: uNumx TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado: 4 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 21/10/2004 00:00:00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa: PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de ofício isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma 1111 legal. Impõe-se respeitar expresso princípio Insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário acompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da declaração de importação, em razão da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME). A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente; ou a fiscalização já estivesse dado inicio a procedimento revisional do despacho aduaneiro. Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. I Processo n° : 11968.001305/2002-05 Acórdão n° : 301-32.697 "O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STJ/ AgREsp 359974/RS, Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN — PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. • Dispõe o § único, do art. 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O inicio do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 70, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do CTN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de ofício), em obediência ao citado art. 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03- 03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido têm-se os acórdãos CSRF CSRF/03-03.941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03- 03.939, dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ao final, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos e da respectivas Câmaras Superiores. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso 4 voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, ak26 de abril de 2006 nik \t‘ OTACíLIO DANT -& C • • TAXO - Relator 12 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010513/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Sendo a descrição dos fatos suficiente para que o contribuinte conheça da infração e realize a sua defesa em relação aos fatos descritos, descabe falar em cerceamento de defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - ADIANTAMENTO NÃO COMPROVADO - Não havendo prova do adiantamento de recursos por parte da empresa contratante de promessa de aumento de capital, não se pode falar em passivo para com esta empresa, caracterizando-se a omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Indedutível a despesa com variação monetária passiva decorrente de passivo fictício. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44).
Numero da decisão: 105-16.291
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 5* TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - Sendo a descrição dos fatos suficiente para que o contribuinte conheça da infração e realize a sua defesa em relação aos fatos descritos, descabe falar em cerceamento de defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - ADIANTAMENTO NÃO COMPROVADO - Não havendo prova do adiantamento de recursos por parte da empresa contratante de promessa de aumento de capital, não se pode falar em passivo para com esta empresa, caracterizando-se a omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Indedutivel a despesa com variação monetária passiva decorrente de passivo fictício. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória casos de exigência de tributos decorrentes amentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). •n • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CORÁ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado 4 - i OVIS A VES gif - idented x RINEU BIANCHI Relator 30 MAR / 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 11080.010513/99-51 Acórdão a 105-16.291 Fls. 3 Relatório CORÁ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que manteve em parte as exigências de IRPJ e CSLL, concretizadas através dos auto de infração de fls. 02/06 e 07/11, em razão dos seguintes fatos: a) omissão de receita caracterizada por passivo fictício, no valor de R$ 1.534.845,00, decorrente de operação contratual de promessa de aumento de capital celebrada com empresa estrangeira, sem a comprovação do ingresso dos respectivos recursos; b) glosa de variação monetára passiva incidente sobre a operação descrita no item anterior, no valor de R$ 220.180,82; e c) omissão de receita, no valor de R$ 117.560,72, referente a mútuo celebrado com o sócio Carlos Roberto Corá, cujos juros não foram reconhecidos pela empresa quando da apuração do lucro líquido. Cientificada do lançamento, a interessada, em tempo hábil, ofertou a impugnação de fls. 444/457, inaugurando o contraditório. Através do Acórdão DRJ/POA N° 4.618 (fls. 487/496), a Quinta Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou procedente em parte a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS — CERCEAMENTO DE DEFESA — 1NOCORRÊNCIA — Sendo a descrição dos fatos suficiente para que o contribuinte conheça da infração e realize a sua defesa em relação aos jatos descritos, descabe falar em cerceamento de defesa. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — A solução dada ao litígio principal relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas estende-se ao litígio decorrente quando tiverem por fundamento o mesmo suporte Tático. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICT1k10 — ADIANTAMENTO NÃO COMPROVADO — Não havendo prova do adiantamento de recursos por parte da empresa contratante de promessa de aumento de capital, não se pode falar em passivo para com esta empresa, caracterizando-se a omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — Indedutivel a despesa com variação monetária passiva decorrente de passivo fictício. OMISSÃO DE RECEITAS — EMPRÉSTIMO AO SÓCIO — AUSÊNCIA DE JUROS — Ausência de cobrançã de ro -m empréstimo concedido a sócio não caracteriza omissão de r cella nanceira no teor do art. 317 do RIR/1994. 4 Processo n.'11080.010513/99-51 Acórdão n.° 105-16.291 Fls. 4 RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA — COPMPENSAÇÃO — Em face da existgência de valores de IRPJ e CSLL por estimativa apurados no ano calendário de 1997, e da não utilização posterior destes a titulo de compensação ou restituição, há que se deduzir tais valores na apuração dos tributos correspondentes. Cientificada da decisão (fls. 502), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 543, reiterando os termos da impugnação. O recurso voluntário acha-se ins ido , om o arrolamento de bens. É o Relatório. 4, - -- . Processo n.• 11080.010513/99-51 Acórdão a' 105-16.291 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Consoante anotado no relatório, a exigência fiscal decorre das seguintes infrações: a) omissão de receita no valor de R$ 1.534.845,00, representado pelo saldo credor da conta de passivo número 4.9.930.00.026-1 — Eximi' SA (fls. 402), cujo ingresso do respectivo numerário não restou comprovado; b) glosa de variações monetárias passivas, no valor de R$ 220.180,82, associadas àqueles recursos cujo ingresso não foi comprovado; c) omissão de receita financeira referente a mútuo celebrado com o sócio Carlos Roberto Corá, no montante de R$ 117.560,72 ((ls. 06), cujos juros não foram reconhecidos pela empresa quando da apuração do lucro liquido. A decisão de primeira instância afastou a exigência relativa à omissão de receita financeira (item "c" acima) mantendo as demais, com a compensação de valores recolhidos por estimativa. O recurso voluntário repete as mesmas argumentações contidas na impugnação, inclusive quanto à nulidade do auto de infração. Compulsando os autos e cotejando as razões recursais com os fundamentos da decisão recorrida conclue-se pelo acerto desta última, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Com efeito, alega a recorrente que foi prejudicada na articulação de sua defesa uma vez que não sabe se deve se defender de omissão de receita em virtude de passivo fictício, omissão por suprimento de caixa por administrador ou sócio ou omissão em razão de créditos bancários de origem não justificada. Durante a auditoria a fiscalização constatou que a contabilidade da empresa apontava o ingresso de recursos, em contas do livro-razão, em nome da empresa uruguaia Eximil SA. Com a finalidade de demons • o -i ito contabilizado em favor da empresa estrangeira, a fiscalização instou a contribuin ,- a com rovar o ingresso dos respectivos recurso. Não satisfeita com as explicações apresentad , a fis•-: ização considerou aquele crédito como passivo fictício. -f , • Processo n.° 11080.010513/99-51 Acórdão n.° 105-16.291 Fls. 6 Os fatos assim descritos não ofereceram qualquer dificuldade de entendimento, tanto que a recorrente articulou sua defesa exatamente dentro dos estritos limites da acusação que lhe foi dirigida. Ademais, diante dos registros contábeis que indicavam o ingresso de numerário vindo do estrangeiro, e sendo cediço que tais registros sempre devem ser ancorados em prova documental, a exibição desta prova não dependia do rótulo dado ao saldo credor. De outra parte, a denominação "passivo ficticio", "omissão de receita", ou outro titulo qualquer como causa do saldo credor, definitivamente não se constituia em óbice para a demonstração documental da origem dos lançamentos contábeis de que aqui se trata. Assim, não procede a preliminar argüida. MÉRITO Quanto ao mérito, reforço os fundamentos da decisão recorrida, reproduzindo inicialmente trechos do Relatório de Fiscalização (fls. 14/16): Na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, ficha 5, foi lançado erroneamente na linha 28 — outras despesas operacionais — o valor de R$ 919.996,68. Na verdade trata-se de variação monetária passiva relativo a diversos contratos de empréstimos celebrados com clientes, de locação de títulos e valores mobiliários, bem como da variação monetária referente a uma promessa de futuro aumento de capital celebrado com a empresa Eximil Sociedade Anônima, pessoa luridica do Uruguai (contratos e planilhas de cálculo fls. 079 a 92). Com relação a essa empresa do Uruguai, o contribuinte foi intimado (fls. 18/19) a apresentar cópias dos contratos de câmbio de ingresso de divisas bem como o registro de investimento de empresas estrangeiras no Departamento de Comércio Exterior do Banco do Brasil. Em resposta a intimação (fls. 22 a 24), o contribuinte informa que o investidor não-residente, efetuou o pagamento das parcelas de capitalização em moeda corrente nacional, ou seja em Reais, não havendo portanto, celebração de contrato de câmbio nem registro do investimento no Banco Central. Foi feito então novo Termo de Intimação (fls. 20) solicitando que informasse de que forma (em espécie, cheque, DOCs, etc.) esses recursos ingressavam na Corá Participações e Empreendimentos Ltda. A resposta de fls. 25/26 nos itens 4 e 5 menciona que os ingressos dos recursos financeiros referente a promessa de aumento de capital contratada com Eximi! Sociedade Anónima, ocorreram por crédito em conta-corrente, com movimentação financeira em espécie, cheques e DOCs. Em 09/03/99 foi feita Intimação de fls. 21, it , , ' licitando então os documentos que embasaram o ingress • dos re. rsos da Eximi! Sociedade Anônima no valor de R$ 1.5 . .845,00 no ano de 1997 .4emencionados no parágrafo anterior. 4 - . Processo n.° 11080.010513/99-51 Acórdão n. 105-16.291 Fls. 7 Em 05.04/99, a Corá Participações e Empreendimentos Ltda. solicitou prorrogação de 10 dias para apresentação dos documentos solicitados na última Intimação, documento de fls. 27. Concedido o prazo, a empresa respondeu em sua correspondência de 07/05/99 dificuldades operacionais na obtenção dos documentos solicitados, com exceção dos livros Diário, Razão e LALUR. Como se observa, o contribuinte não conseguiu demonstrar com nenhum documento hábil a origem dos recursos, a não ser o contrato de Promessa de Aumento de Capital e Outras Avenças com a empresa Uruguaia Eximil Sociedade Anônima. Não houve a comprovação de que os recursos se originaram da Eximil pois, não há contratos de câmbio para ingresso em dólares nem comunicação às autoridades fazendárias ou ao Banco Central do Brasil caso o ingresso pelo Uruguai tenha se dado em espécie conforme determina a Portaria MF 61/94. Não há, portanto, prova efetiva da entrega dos recursos que a contabilidade registra como aportados pela empresa Uruguaia Eximi! S/A para futuro aumento de capital Tratam-se de recursos que ingressaram na empresa durante todo o ano de 1997 conforme livro Razão de fls. 93 a 422 e que não têm origem comprovada o que caracteriza omissão de receitas conforme Artigo 228, Parágrafo único, letra "b" e Art. 229 do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 (Regulamento do Imposto de Renda) sendo os valores tributados conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430/96. Em virtude desse fato, foi glosado o valor de R$ 220.180,82, fls. 79, contabilizado como variação monetária passiva no ano-calendário de 1997 da conta do passivo da Eximil S/A — 4.9.9.30.00.025-3, bem como • é considerado como omissão de receita, pelos fatos acima expostos, os valores registrados nessa mesma conta no total de R$ 1.534.845,00 no ano-calendário de 1997; Ora, sendo induvidoso o saldo credor em nome da empresa uruguaia e não demonstrado o ingresso do respectivo numerário, o registro contábil, isoladamente, não se presta para comprovar a exigibilidade deste mesmo crédito. Com a impugnação e no recurso que ora se examina, a contribuinte lenta comprovar o crédito da empresa Eximil sob o argumento de que em verdade, o aporte dos recursos se deu através da empresa nacional Recrusul. A questão foi analisada com propriedade, pela Turma Julgadora, como segue: 30. A contribuinte procura demonstrar o ingresso desses recursos através da empresa Recrusul S/A. Exemplifica com um crédito em uma conta de provisões diversas, cujo débito aparece em na conta de aplicação Diferencial C.T. V.M. S/A (11. 152), havendo a transferência para conta Eximil em junho (conta 4.9.9.30.026-1 às fls. 214/215). . Além de a soma dos valores creditados nesta últi , • conta não coincidirem com o valor do depósito efetuado em ab , ist não serve para provar que as retiradas posteriores são relativ, a ob igações de autuada para com a Eximi], pelo contrário, to, • as • ,erações ,indicadas tem por origem e destino a Recruseul 4 1.- e • , Processo n.° 11080.010513/99-51 Acórdão n.°105-16.291 Fls. 8 31. A reclamante tenta provar que parte do saldo existente em 31/12/1997, no valor de R$ 850.371,00 foi pago através de cheques nominais à Recrusul em 1998. Procura desta forma demonstrar que, havendo pagamentos relativos ao ingresso de valores na conta por parte da Recrusul, passivo exigível haveria e este foi finalmente saldado. Uma vez mais, são valores destinados à Recrusul, não para Eximi!. O passivo só existiria em caso de adiantamento dos recursos pela Eximit 32. Na verdade, aceitando a informação da contribuinte em relação à Recrusul, poderíamos estar frente a um caso de omissão de receitas dela provenientes haja vista a inexistência comprovação de qualquer relação jurídica ou econômica que levasse ao aporte de recursos por parte desta empresa para a Corá, ou, ainda, poder-se-ia cogitar da existência de pagamentos sem causa, implicando lançamento de IRRF. 33. Caberia à impugnante comprovar o vínculo entre Eximil e Recrusul de tal sorte que provasse ao fisco, como terceiro, estar retornando valores que de fato eram exigíveis pela Eximil através de outra empresa. Se não fosse assim, qualquer empresa que tivesse recursos de caixa dois criaria uma conta de passivo, ingressando e retirando estes recursos livremente, sem necessidade de provar que decorrem realmente da obrigacão assumida. Sem razão, portanto, a recorrente, enquando que a exigência relativa à glosa de correção monetária passiva, por estar ligada de forma umbilical à infração principal, também é de todo procedente, descabendo quaisquer comentários adicionais. LANÇAMENTOS REFLEXOS Como não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO Finalmente, a interessada mostra sua inconformidade com a multa de oficio que lhe é exigida, por não se mostrarem compatíveis com a legislação em vigor. Labora em equivoco a recorrente uma vez que o lançamento da multa de oficio decorre de expressa disposição legal (Lei n° 9.430/96, art. 44, I), desnecessárias quaisquer considerações adicionais. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito por NEGAR provimento ao recurso pvoluntário a das Sessões, em. 28 de fevereiro de 2007. él ‘ Si•Ca..—L2 IRINEU BIANCHI Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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