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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5326912 #
Numero do processo: 10830.009043/99-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - 543-C do CPC - Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte articular o seu direito ao indébito compreende o período de dez anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  194/201,  admitido  pelo  Exame  de  Admissibilidade de fl. 219, insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão nº 202­19.254, fls.  174/179  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  à  restituição do PIS, tomando como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da  publicação da Resolução do Senado Federal n.º 49, de 09/10/1995.   Inicia suas  razões recursais abordando o aspecto da decadência louvada nos  artigos 165 e 168 do CTN para defender que o direito à restituição extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito  tributário e  transcreve o Ato  Declaratório SRF nº 96/99.    Requer ao final o provimento do Recurso para o fim de restabelecer a decisão  de primeira instância.        Sem Contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O presente Recurso Especial por contrariedade à lei (fl. 219) está dotado de  condições para conhecimento.  Em razão de peculiaridades no processo, que dificultam o deslinde da questão  para mim tornou­se necessário examinar detalhes que normalmente não são necessários.  Nas fls. 01/02 dos autos pedidos de restituição protocolado em 12.11.1999 e  de compensação protocolado em 26.10.1999 e a partir da fl. 08/15 Darf´s de recolhimento de  PIS referentes ao meses de janeiro de 1994 a novembro de 1995.   A matéria agitada nos autos diz respeito a pedido de restituição/compensação  de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição para o PIS com base nos Decretos­ leis 2.445/88 e 2449/88   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.009043/99­36  Acórdão n.º 9303­002.817  CSRF­T3  Fl. 241          3 Quanto ao argumento da Recorrente de que a Lei Complementar nº 118/05 é  de  caráter  interpretativo  tenho  para  mim  que  embora  traga  em  seu  bojo  essa  impressão  na  verdade o dispositivo destinou­se a afastar a  tese prescricional dos  cinco mais cinco adotada  pelo Judiciário.   Ela  de  fato  transfusiona  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo  uma  vez  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham a ocorrer  a partir  da  sua vigência  tendo  sido  o  seu  art.  4º  reputado  inconstitucional  por  pretensão  retroativa  do  art.  3º.    A primeira instância administrativa adotou o prazo de decadência igual a cinco anos a contar  da protocolização do pedido que se deu em 12.11.1999 portanto homologando parcialmente a  compensação considerando pertinentes os períodos base compreendidos entre 12.11.94 e o ano  de 1995.  Tendo em vista que a LC nº 118 /05 foi publicada em 09/02/05, a incidência  da norma em tela opera­se apenas a partir de 09/06/05.   Considerando  que  o  pedido  de  compensação/restituição  foi  protocolado  em  12 de novembro de 1999 infere­se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes  do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco).  Diante do exposto adotando os predicativos contidos na LC nº118/2005, haja  vista  que  o  pleito  originado  neste  processo  foi  articulado  anteriormente  a  09.05.2005  nego  provimento ao Recurso interposto.    Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5392253 #
Numero do processo: 10980.900998/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 23/05/2005 o PER/DCOMP eletrônico  n° 01442.64598.230505.1.3.04­3303, visando utilizar direito creditório fundado em pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, onde consta:  a) débito compensado  ­ IRPJ – 2362­01 – Demais PJ obrigadas ao lucro real / Estimativa mensal  ­ Período de apuração: Abr/2005  ­ vencimento: 31/05/2005  ­ principal: R$ 8.560,64;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 8.560,64.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 16.375,14;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 16.375,14;  ­ Crédito Atualizado: R$ 19.717,31  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 8.560,64  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 7.109,58  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 9.265,56    A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/02/2009 (fl.  01), não homologou a compensação declarada em face de terem sido localizados um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 4          3 Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  em  05/03/99  por  via  postal, a Recorrente, em 03/04/2009, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 05 e  segs.), trazendo as alegações a seguir reproduzidas:  “1)  No  despacho  decisório  acima  referido,  V.  Sa.  afirma  que  foram  localizados um ou mais pagamentos mediante a DARF discriminada na  PER­DCOMP  01442.64598.230505.1.3.04­3303,  mas  que  tais  pagamentos já haviam sido integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  2)  Efetivamente,  assiste  razão  ao  Fisco,  vez  que  o  DARF  utilizado  como "crédito" do contribuinte não contava com qualquer saldo desta  natureza, apto a compensar outros débitos de natureza tributária.  3)  Ocorre  que  o  contribuinte,  por  erro,  ao  invés  de  informar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  constava  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 74.966,07 (setenta e  quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos) (cópia da  Ficha  12A  DIPJ  em  anexo),  utilizou­se  erroneamente  do  DARF,  caracterizado  no  Despacho  Decisorio,  no  valor  de  R$  16.375,14  (dezesseis mil,  trezentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  quatorze  centavos),  pago no ano de 2003, o qual compõe o valor do Saldo Negativo acima  informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do  crédito compensado.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  entendeu  possível  utilizar  como  crédito  um  DARF  pago  naquele  ano  em  que  se  apurou  o  Saldo  Negativo. Ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito,  informou o DARF, como pagamento indevido a maior.  4) De toda forma, apesar do equivoco, importa destacar que a empresa  ora impugnante contava, à época, com Saldo Negativo no valor de R$  74.966,07  (setenta  e  quatro mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sete centavos), valor este que se pretendia ver compensado o valor de  R$ 8.560,64 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro  centavos) e que, por equivoco no preenchimento da PER­DCOMP, foi  informado como pagamento indevido a maior.  5)  A  contribuinte  buscou  retificar  o  PER­DCOMP  ora  em  comento,  sem sucesso, haja vista que o programa respectivo impede  tal  tipo de  retificação (Cópia da tentativa de Retificação em anexo).”  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, não como pagamento indevido, mas como saldo negativo.   A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 5          4 A  competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório  homologando­a,  ou  não,  é  da DRF.  Tendo  esta  constatado  que  o  alegado  pagamento  indevido  existia,  mas  já  fora  utilizado  na  compensação de débito regularmente declarado, e proferido despacho  decisório não homologando a compensação, falece competência à DRJ  para acolher a alegação de que o crédito se refere a saldo negativo de  IRPJ/CSLL ­ e não a pagamento indevido ­, apreciar originariamente a  compensação e emitir novo despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa decisão da qual tomou ciência em 15/07/2011, a Contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2011,  onde  reitera  os  argumentos  anteriores  e  busca  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  01442.64598.230505.1.3.04­3303,  a  interessada busca  a  compensação de direito  creditório  fundado em pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ com estimativa mensal do mesmo tributo.  A DRF não homologou a compensação por entender que não havia crédito a ser  compensado, pois o DARF informado já tinha sido utilizado para quitação de outro débito da  Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  material  constante  da PER/DCOMP. Explicou  que  o DARF  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa mensal do ano­calendário de 2003, que por sua vez compôs o saldo negativo do ano  o qual ela buscou a compensação através da PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a seguinte fundamentação:  “É  inequívoco,  portanto,  que  sua  pretensão  é  que  este  Colegiado,  substituindo  a  DRF/CTA,  analise  os  esclarecimentos  e,  com  base  na  nova natureza atribuída ao crédito  (saldo negativo de IRPJ ou CSLL,  conforme  o  PAF),  emita  um  novo  despacho  decisório  com  conteúdo  material  distinto  daquele  combatido.  Contudo,  tal  pretensão  não  encontra  condições  de  ser  satisfeita,  porquanto  a  competência  para  apreciar originariamente o pedido de restituição e/ou a compensação e  deferi­la/homologá­la é exclusiva das DRF e congêneres, a teor do art.  203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, e  também no art.  47 da Instrução Normativa n° 600, de 28/12/2005.”  Em seguida faz extensa análise das competências da DRF e da DRJ.  Assim passo a uma breve análise.  Compulsando as declarações de demais elementos trazidos ao processo, parece  crivel as alegações feitas pela ora Recorrente de que houve erro no preenchimento da DCOMP,  tendo  esse  crédito  composto  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  motivo  pelo  qual  o  sistema da RFB, ao analisar a compensação pleiteada, informou que o montante já havia sido  utilizado.  Por  sua  vez  o  acórdão  da  DRJ  deve  ser  afastado  in  totum.  Cabe  sim  a  DRJ  analisar  a  decisões  da DRF,  sobretudo  as  que  se  deram  de  forma  automática,  devolvendo  o  processo  para  uma  instrução  complementar,  pois  sem  uma  análise  minuciosa  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  Fisco  poderia  levá­la  ao  recolhimento  de  valores  por  vezes  indevidos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 7          6 A PER/DCOMP  não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com  outras  informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 8          7 suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a DRF fizesse uma análise do direito creditório da Recorrente, a luz do que havia sido alegado  na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.900998/2009­58  Resolução nº  1802­000.468  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  determinando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a)  verifique  a  luz  da  documentação  acostada  ao  processo,  bem  como  intime  o  contribuinte a trazer aos autos provas complementares que julgar necessária para  que  comprove  o  crédito  alegado,  a  exemplo  dos  balancetes  do  período,  memórias de cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem  a validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na  DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12571.000377/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.063
Decisão:
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 410          2   Relatório  MAGNOJET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  indeferiu  solicitação  veiculada  por  meio  de Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exclusão  do SIMPLES  (Ato Declaratório Executivo  nº  37, de 21 dezembro de 2010), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetivada com base  na  constatação  de  que  a  contribuinte  ultrapassou,  no  ano  de  2006,  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido na Lei nº 9.317/96.  A  contribuinte  declarou  receita  bruta,  no  ano­calendário  de  2006,  no  montante de R$ 1.611.281,21, tendo a Fiscalização apurado omissão de receitas no valor total  de  R$  4.273.461,86,  de  modo  que  a  receita  total  no  referido  ano  passou  a  ser  de  R$  5.884.743,07, superior ao limite de R$ 2.400.000,00.  Manifestação de Inconformidade às fls. 315/336.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o trabalho fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 14­34.411, de 28 de junho de 2011, pela procedência da exclusão.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Constatado que a pessoa jurídica ultrapassou o limite de receita bruta fixado  na legislação tributária, cabe a sua exclusão de ofício do Simples.   Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 374/401, por meio  do qual sustenta:  ­  abuso  das  autoridades  administrativas  ao  requisitarem  informações  (financeiras) sigilosas sem autorização judicial;  ­ ausência de relação direta entre os valores apontados nas contas bancárias e  os documentos considerados elaborados por meio de fraude;  ­  ausência  de  produção  de  prova  técnica  quanto  ao  enquadramento  do  produto;  ­  nulidade  dos  lançamentos  em  virtude  de  prova  ilícita  (“quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial).  O presente processo guarda inteira relação com o de nº 12571.000373/2010­ 75,  motivo  pelo  qual,  tendo  sido  sobrestado  o  julgamento  do  citado  feito  em  virtude  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 411          3 disposições  regimentais  então  vigentes,  eles  foram  juntados,  por  apensação,  para  apreciação  conjunta (Resolução nº 1301­000.063, de 12 de junho de 2012, fls. 405/407).  Entretanto,  em  18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria  nº  545  revogando as disposições referentes ao sobrestamento de julgamento, desaparecendo, assim, os  impedimentos que obstaculizavam o julgamento dos processos.  É o Relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 412          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  formalizada  a  partir da constatação de que a contribuinte ultrapassou, no ano anterior ao da opção, o limite de  receita estabelecido na legislação de regência.  A contribuinte formalizou a opção pelo SIMPLES em 1º de janeiro de 2007,  com  efeitos  até  30  de  junho  do  mesmo  ano,  sendo  que  em  2006  foi  apurada  receita  em  montante superior a R$ 2.400.000,00.  Conforme relato, o presente processo guarda inteira correlação com o de nº  12571.000373/2010­75,  vez  que  foi  nele  que  foi  apurada  a  receita  que,  somada  à  declarada  espontaneamente pela contribuinte, ultrapassou o limite para opção pelo regime simplificado.  O presente processo e o citado 12571.000373/2010­75 foram, em virtude dos  motivos  antes  expostos,  distribuídos  para  apreciação  conjunta,  pois,  julgada  procedente  a  omissão de receita, procedente também deverá ser considerada a exclusão do SIMPLES.  A autoridade julgadora de primeiro grau, apreciando MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE apresentada pela contribuinte, a julgou improcedente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  reprisar  os  argumentos  expendidos  na  contestação  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  12571.000373/2010­75.  Assim,  reproduzo  o  inteiro  teor  do  decidido  no  processo  em  referência,  esclarecendo que  a  receita  financeira  excluída de  tributação no citado  julgado, diante do  seu  montante, não produz alteração acerca da procedência da exclusão promovida pela Delegacia  da Receita Federal em Ponta Grossa, Paraná.  Cuida o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 640/653, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  1)  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  a  partir  do  confronto entre as DIPJ relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006 (DIPJ/2006  e DIPJ/2007) e a escrituração contábil;  2)  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  apurada  a  partir  do  confronto entre os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)  de 2005 e de 2006 e a escrituração contábil;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 413          5 3)  omissão  de  receitas  financeiras  apurada  com  base  em  informações  prestadas pelas fontes pagadoras (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte –  DIRF);  4) omissão de receitas, caracterizada pela  realização de vendas sem emissão  da  nota  fiscal  correspondente  e  apurada  a  partir  de  informações  transmitidas  pelo  Fisco  estadual  (os  valores  correspondentes  foram  creditados  em  contas  bancárias pertencentes ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO);  5) omissão de receitas, caracterizada pela utilização de notas fiscais paralelas1  e apurada a partir de informações transmitidas pelo Fisco estadual.  Abaixo,  quadro  resumo  das  diferenças  de  faturamento  apuradas  pela  Fiscalização.     ANO­CALENDÁRIO 2005  ANO­CALENDÁRIO 2006  DECLARADO  1.923.572,64  1.611.281,21  APURADO  6.462.083,43  5.884.743,07  DIFERENÇA  4.538.510,79  4.273.461,86  Observando  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  Fiscalização  promoveu os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL com base no lucro  presumido.  Na constituição do crédito tributário relativo à omissão de receita derivada da  ausência  de  emissão  de  nota  fiscal  e  da  utilização  de  notas  fiscais  paralelas  foi  aplicada multa qualificada de 150%.  A  Fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  por  considerá­lo  proprietário  de  fato  da  empresa  fiscalizada.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Recurso Voluntário  pela  empresa fiscalizada e pelo Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  SIGILO BANCÁRIO  Os  Recorrentes  requerem  o  reconhecimento  de  que  a  “quebra”  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  não  pode  valer  como  prova.  Afirmam  que  a  Fiscalização  “utilizou­se  de  Prova  emprestada  da  Receita  Estadual  do  Paraná,  a  qual  obteve  todo  o  movimento  financeiro  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário de forma ilegal, sem autorização judicial e, portanto, viciada.”  Não assiste razão aos Recorrentes.  Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base  em  extratos  bancários  fornecidos  por  instituição  financeira  em  atendimento  à  requisição específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata,  apenas, da utilização de novo meio de fiscalização.                                                              1 Artifício  fraudulento que consiste na impressão em duplicidade da mesma nota  fiscal, de modo que, para uma  mesma numeração, têm­se mais de uma nota fiscal impressa.     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 414          6 Os  atos  praticados  pela  autoridade  tributária  no  sentido  de  acessar  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  sujeitos  a  procedimento  de  fiscalização  encontram­se  expressamente  autorizados  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  sendo,  portanto,  equivocado  o  entendimento  de  que  as  autoridades  fiscais  somente  poderiam  ter  acesso  à  movimentação  bancária  dos  referidos  contribuintes com base em autorização judicial.  Esclareça­se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de 2001,  foi  regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, que,  estabelecendo  requisitos  a  serem  observados  pela  autoridade  fiscal,  resguarda  o  sigilo das informações recepcionadas.   É  certo,  pois,  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  autoriza  à Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a  matéria  (Lei  Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar  as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras.   Penso que seja importante destacar que, no caso de utilização de informações  colhidas  junto  às  instituições  financeiras,  revela­se  impróprio  falar  em  “quebra  de  sigilo”,  visto  que  o  que  efetivamente  ocorre  é  a  transferência  e  a  alteração  da  natureza do sigilo. Enquanto mantidas sob a guarda das instituições financeiras, as  informações  encontram­se  abrigadas  pelo  apropriadamente  denominado  sigilo  bancário. Ao serem transferidas, com base na lei, para a Administração Tributária,  referidas  informações  continuam  protegidas  por  sigilo,  só  que,  a  parti  daí,  pelo  chamado sigilo fiscal.  A consideração acima é facilmente extraída da Lei Complementar nº 105, de  2001, senão vejamos:  LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.     Dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras e dá outras providências.  [...]  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  [...]  § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Vê­se, assim, que revela­se inadequado dizer que estamos diante de QUEBRA  DE SIGILO nas situações em que Administração Tributária acessa a movimentação  bancária do contribuinte.  Trata­se, na verdade, de mera transferência de sigilo (da instituição financeira  para  a  Administração  Tributária),  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário,  possibilita  uma melhor  visualização  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que dá efetividade ao princípio constitucional insculpido no parágrafo 1º do art. 145  da Carta Constitucional e, sem sombra de dúvida, torna mais justa a tributação, eis  que remove obstáculo incessantemente utilizado por aqueles que têm a intenção de  “esconder” a sua verdadeira capacidade de contribuição.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 415          7 Não é demais anotar que, nos termos do disposto na norma regulamentadora  da  transferência  de  sigilo  autorizada  pela  Lei  Complementar  nº  105  (Decreto  nº  3.724,  de  2001),  o  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação de qualquer informação sobre a movimentação financeira do contribuinte,  com infração ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, ou no art. 116,  inciso  IX  da Lei  nº  8.112,  de  1991,  ficará  sujeito  à  penalidade  de  demissão,  sem  prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.   No tocante à alegada prova emprestada, temos que, em conformidade com os  documentos  de  fls.02/03,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  9ª  Região  Fiscal  solicitou  à  Receita  estadual  do  Paraná  cópia  de  todo  e  qualquer  elemento  associado  a  lançamento  de  ofício  porventura  efetuado  contra  a  ora  em  Recorrente.  Em  atendimento,  a  Receita  Estadual  encaminhou  cópia  de  inúmeros  documentos  (fls.  04/320),  que  foram  juntados  sob  a  forma  de  anexos,  conforme  registro constante do Termo de fls. 323/324.  Também por meio de Termo, a Fiscalização promoveu a devolução ao Fisco  estadual  dos  originais  de  notas  fiscais,  livros  fiscais  e  comerciais  e  relatórios  que  haviam sido encaminhados (fls. 321).  A  partir  dos  elementos  coletados,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na  contribuinte,  momento  em  que  foi  lavrado,  em  27  de  novembro  de  2009,  o  competente TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 325/331).  No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  além  de  requisitar  inúmeros  documentos  (contrato  social  e  alterações;  instrumentos  de  procuração,  Livros  Comerciais  e  Fiscais;  Demonstrativos  e  Planilhas  relacionadas  ao  IPI;  arquivos  digitais,  entre  outros),  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  “a  apresentar  esclarecimentos ou manifestação acerca da documentação obtida junto à Receita  Estadual  do  Paraná,  conforme  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional  (convênio),  que  aponta  valores  de  receitas  e  remunerações não  contabilizados  e  que,  conseqüentemente,  não  foram  incluídos  pelo  fiscalizado  na  apuração  dos  tributos e contribuições objeto da presente fiscalização”.  Na ocasião, a contribuinte  foi alertada de que os valores apurados  serviriam  de base para a exigência dos tributos  federais, sendo que o faturamento do ano de  2006 poderia dar causa à exclusão do SIMPLES FEDERAL no período de janeiro a  junho de 2007.   Em 22 de dezembro de 2009, a contribuinte apresentou o documento de fls.  333/344,  por  meio  do  qual  noticia  a  entrega  de  documentos  que  haviam  sido  requisitados;  declina  a  razão  pela  qual  o  atendimento  foi  parcial  (ou  não  foi  efetuado)  em  relação  a  determinados  pedidos;  e,  relativamente  aos  fatos  apurados  pelo  Fisco  estadual,  esclareceu:  que  os  valores  apontados  nos  demonstrativos  elaborados  estavam  sendo  objeto  de  questionamento  administrativo,  inexistindo  decisão acerca deles; e que os dados teriam sido obtidos de forma ilícita, sendo que  isso seria alegado em momento oportuno, em processo judicial.  Em  20  de  janeiro  de  2010,  por  meio  do  documento  de  fls.  371/373,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  complementares  relacionados  a  operações  de exportação.  Em  25  de  março  de  2010,  foram  restituídos  à  contribuinte  diversos  documentos, conforme Termo de fls. 420.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 416          8 Em 08 de setembro de 2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  paralelas  relacionadas  em  anexo  ao  referido  Termo,  momento  em  que  ela  foi  informada que os dados planilhados eram preliminares, vez que ainda estavam sendo  revisados.  A  contribuinte  foi  informada  também  que  os  dados  haviam  sido  repassados  pela  Receita  estadual  e  que,  à medida  em  que  fossem  analisados  pela  Fiscalização, seriam fornecidas cópias para ela (fls. 427/428).  Em 28 de setembro de 2010, relativamente aos elementos encaminhados pelo  Fisco  estadual,  que  foram  analisados  e  planilhados  pela  Receita  Federal,  a  contribuinte simplesmente informou (fls. 430/432):  [...]  Em relação ao item 02 desta notificação, esclarecemos que os documentos que  foram  retidos  pela Fiscalização Estadual,  em primeiro  lugar,  ficaram nas mãos  do  Fisco Estadual por um grande espaço de tempo, parte foi enviada a Receita Federal  ou a sua totalidade (não sabemos com certeza) e parte nos foi entregue.  Como todos os procedimentos efetuados encontram­se em discussão na Esfera  Administrativa,  inclusive  todos  sem  nenhuma  decisão  definitiva,  optamos  neste  momento por não apresentar nenhuma manifestação de forma antecipada, fato  que  faremos  quando  da  conclusão  desta Fiscalização  Federal,  por  ocasião  de  eventuais autuações que por ventura (sic) possam resultar a mesma, da mesma  forma  que  ocorreu  com  a  Receita  Estadual,  de  forma  que,  entendemos  que  manifestações  serão  oportunizadas  em  momentos  posteriores  onde  todos  os  argumentos serão apresentados. (GRIFEI)   Em 06 de outubro de 2010, a contribuinte  foi novamente  intimada a prestar  esclarecimentos acerca dos fatos apurados pelo Fisco, fatos que, como já dito, foram  objeto de análise e planilhamento por parte da Fiscalização federal (fls. 437/439).  Em 11 de outubro de 2010, esclarecendo que a intimação encaminhada em 06  de  outubro  deveria  ser  desconsiderada,  novo  Termo  foi  lavrado  requisitando  informações  acerca  das  apurações  efetuadas  pelo  Fisco  estadual,  entre  outras  solicitações (fls. 440/444).  Em 04 de novembro de 2010, a contribuinte, alterando um pouco a sua linha  argumentativa, argumentou, in verbis:  [...]  Em  relação  ao  item  03  e  04  desta  notificação,  esclarecemos  que  os  documentos  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal,  pois  foram  remetidos  a  vocês em oportunidades anteriores.  Dessa Forma, e,  em virtude de haver a necessidade de verificação junto aos  Livros,  somente  seria  possível  responder  a  tais  quesitos  se  Vossa  Senhoria  nos  devolvesse  os  mesmos,  ainda  que  temporariamente,  pois  somente  assim  é  que  teremos  condições  exatas  de  responder  cada  quesito  e  seus  itens,  que  não  são  poucos, diga­se de passagem. Além disso, será necessário efetuarmos vários cálculos  para apresentação do que foi requerido.  Necessário se faz esclarecer que até tentamos fazer isso através dos dados que  aqui  tínhamos,  mas  nos  esbarramos  em  alguns  dados  que  teríamos  que  tirar  do  próprio Livro Diário e Razão.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 417          9 A  informação  trazida  pela  fiscalizada  não  encontra  respaldo  nos  autos,  vez  que  a  documentação  que  foi  fornecida  por  ela  à  Fiscalização  Federal  foi  devidamente restituída, conforme Termo de fls. 4202.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  640/653,  a  autoridade  autuante  destacou que os valores apurados pela Receita estadual e que foram transmitidos à  Fiscalização  federal  foram  cotejadas  e  confirmadas  em  relação  à  escrituração  contábil e fiscal da contribuinte.  Embora os Recorrentes não  tenham contestado diretamente  a utilização, por  parte da autoridade fiscal federal, dos elementos fornecidos pelo Fisco estadual, eis  que  a  insurgência  se  deu  contra  o  uso  das  informações  bancárias,  não  é  demais  ressaltar  que,  no  caso,  o  responsável  pela  autuação  que  ora  se  aprecia  cuidou  de  confirmar,  em  procedimento  próprio,  as  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado  em  âmbito  estadual,  sendo  impertinente  a  alegação  de  que  teria  sido  necessário  levantamento  físico  ou  verificação  técnica  para  aferir  a  veracidade  dos  fatos trazidos por meio do procedimento efetuado na esfera estadual.  Portanto,  aqui,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais,  motivo  pelo  qual  rejeito  os  argumentos  expendidos  pelos Recorrentes.  INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO  Apresentando extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da  vedação  ao  confisco,  os  Recorrentes  argumentam  que  os  valores  lançados  representam confisco.  Aqui, cabe, apenas, verificar se as normas legais que serviram de suporte para  a formalização das exigências gozam de vigência de plena.  Nesse  diapasão,  não  identifico  mácula  capaz  de  afastar  as  penalidades  aplicadas, eis que os percentuais considerados pela autoridade autuante encontram­ se expressos nos atos legais declinados na peça acusatória e inexiste mandamento de  qualquer ordem no sentido de impedir a sua aplicação.  Como  é  cediço,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária.  Cabe  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  72  do  Regime  Interno  (ANEXO II), as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Alegam  os  Recorrentes  que,  no  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  autuada  possui  todos  os  elementos  legais  exigidos  para  responder,  judicial  ou  extrajudicialmente, por todos os atos praticados ou a ela imputados, sempre através  de  seus  representantes  legalmente  constituídos.  Procurando  demonstrar  a  improcedência  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  Sr. OSVALDO DE  CARVALHO, assinalam:  [...]                                                              2 A documentação fornecida pelo Fisco estadual também foi devolvida ao órgão competente, conforme Termo de  fls. 321.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 418          10 O Sr. Osvaldo de Carvalho, eleito indevidamente sujeito solidário no presente  Auto  de  Infração,  foi  sócio  da  empresa  MAGNO,  em  Santana  do  Parnaíba,  São  Paulo,  juntamente  com o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo,  falecido  em 2001 por ato de  violência em seqüestro.  Por  questões  óbvias,  sofrendo  com o  trauma  e  o  “fantasma”  do  seqüestro  e  morte de seu sócio e melhor amigo, o Sr. Osvaldo não teve dúvidas em decidir pela  mudança  de  cidade  juntamente  com  toda  a  sua  família  e,  como  sua  atividade  profissional estava voltada exclusivamente à empresa, decidiu por mudá­la também.  Imaginou  que  Ibaiti/PR  pudesse  proporcionar  a  si  (sic)  e  a  seus  familiares  a  tranquilidade e a despreocupação quanto à violência de um grande centro.  Decidindo pela mudança e, em se tratando de empresa tipicamente familiar, já  que grande parte dos familiares ali exerciam atividade profissional, o Sr. Osvaldo de  Carvalho também decidiu, efetiva e paulatinamente, transferir toda a administração  da empresa para suas filhas e genros.  Prova disso é que já há algum tempo vêm sendo realizadas reuniões familiares  onde  se  debate  a  sucessão  no  comando  da  empresa,  já  que  o  Sr.  Osvaldo  tem  demonstrado  vontade  em  participar  somente  da  parte  “criativa”  dos  produtos  fabricados  pela  empresa  Recorrente  (foi  o  Sr.  Osvaldo  quem  criou  cada  um  dos  produtos oferecidos pela MAGNOJET).  No  entanto,  suas  filhas  e genros  ainda  são  bastante  inexperientes  na  função  administrativa da empresa, motivo pelo qual, para grandes problemas e decisões, o  Sr. Osvaldo sempre é requisitado. Ressalte­se que se trata de empresa reconhecida  mundialmente, por ter desenvolvido bicos pulverizadores especiais para cada tipo de  atividade agrícola diferente, cujos produtos são comercializados com exclusividade  para todo mundo.  Aditam os Recorrentes que a imputação de responsabilidade em questão está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento capaz de comprovar que o Sr. Osvaldo de Carvalho era efetivamente o  proprietário  da  empresa.  Relativamente  à  declaração  prestada  pelo  Sr.  Osvaldo,  assinalam  que  ela  foi  assinada  coercitivamente  e  sob  ameaça  de  que  ele  e  seus  familiares seriam presos.  Com o devido respeito, as considerações trazidas pela peça recursal, ao invés  de  servir  como  fundamento  para  a  exclusão  do  Sr. Osvaldo  de Carvalho  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída,  concorre  para  corroborar  a  medida  adotada pela Fiscalização.  Com efeito, o  recurso voluntário foi  interposto em 05 de  setembro de 2011,  ainda nessa ocasião, segundo o que foi nele consignado, reuniões familiares estavam  sendo realizadas para debater uma possível sucessão no comando da empresa, haja  vista o  fato de o Sr. Osvaldo  ter demonstrado “vontade  em participar  somente da  parte “criativa” dos produtos fabricados pela empresa”.  Releva  lembrar  que  o  procedimento  fiscal  em  debate  diz  respeito  a  fatos  ocorridos nos anos de 2005 e de 2006. Assim, me parece fora de dúvida que, àquela  época, o “comando da empresa” era efetivamente desempenhado pelo Sr. Osvaldo  de Carvalho, eis que não é razoável considerar que o “algum tempo” referenciado na  peça de defesa esteja representado por algo em torno de seis anos.  Mas, não é só isso.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 419          11 Às fls. 06 dos autos, consta cópia de PROCURAÇÃO outorgada pela sócia­  gerente  da  fiscalizada  ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO,  seu  pai,  para  que  ele  pudesse desempenhar e responder por todos os atos perante a Receita estadual, haja  vista  a  instauração  do  procedimento  fiscalizatório  por  parte  do  órgão  estadual  competente.  A pessoa jurídica fiscalizada iniciou atividades em fevereiro de 2004 e, até 24  de  novembro  de  2004,  possuía  como  sócias  as  Sras. Luciana Moreira  de  Souza  e  Wanda  Bernardino  de  Souza.  A  partir  de  24  de  novembro  de  2004,  as  sócias  passaram a ser a Sras. HELOISA DE CARVALHO e ELISA DE CARVALHO.  De  acordo  com  relato  feito  pela  fiscalização  estadual,  a  pessoa  jurídica  autuada  (MAGNOJET)  noticiou  na  INTERNET  que  é  uma  seqüência  da  empresa MAGNO IND. E COM. DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA,  que  tinha  como  sócio­administrador  o  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  pai  de  HELOISA DE CARVALHO e de ELISA DE CARVALHO, e como sócio­gerente o  Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO.  Em  24  de  junho  de  2004,  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO,  que  havia  sucedido o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO na MAGNO IND. E COM., deixa a  sociedade,  entrando  em  seu  lugar  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA,  sobrinho do Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  As Sras. LUCIANA MOREIRA DE SOUZA e WANDA BERNARDINO DE  SOUZA,  que  supostamente  constituíram  a  MAGNOJET,  são,  respectivamente,  esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA.  Para a Fiscalização estadual, a MAGNO IND. E COM. simulou, em 2004, a  venda de seu ativo imobilizado para a MAGNOJET, visto que no relatório de vendas  do  mês  correspondente  as  notas  fiscais  emitidas  não  apresentaram  valores  e  continham  a  informação  “mudança”,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  não  houve  pagamento  nas  operações  e  que  a  emissão  da  documentação  objetivou,  apenas,  acobertar a transferência/mudança dos equipamentos.  Na  diligência  efetuada  na  MAGNOJET,  a  Fiscalização  estadual  foi  recepcionada pelo Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA, que solicitou que fosse  aguardado contato com o Sr. OSVALDO, “proprietário da empresa”. Uma vez  contatado, o Sr. OSVALDO compareceu à empresa.  Relatam  os  fiscais  estaduais  que  foram  interpelados  pelo  Sr.  OSVALDO  acerca  de  uma  possível  denúncia  contra  a  “sua  empresa”.  Questionado  acerca  da  existência de notas fiscais paralelas, respondeu: “faço mesmo”.  Transcrevo  fragmento  do  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização  estadual,  reproduzido no Termo de Verificação Fiscal, acerca de fatos ocorridos no escritório  da MAGNOJET.  [...]   2.4  –  existia  uma  sala  que  estava  fechada  e  os  presentes  (sobrinho,  genro  e  namorado  da  filha)  pediam  para  aguardar  a  “chegada”  do  funcionário,  decorrido  mais de uma hora,  foi  solicitado ao Sr. OSVALDO que abrisse a  sala  e o mesmo  assim procedeu, fazendo uso das chaves do molho de chaves da empresa que estava  em seu poder;  2.5  –  nas  dependências  da  fábrica,  foi  localizada  uma  sala  fechada  da  qual  nenhum funcionário tinha chave. Ao ser  inquirido, o Sr. Osvaldo confirmou que lá  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 420          12 estava parte dos documentos falsos e mandou que CARLOS FERNANDO abrisse a  sala e acompanhasse os auditores;  2.6 – quando da formalização dos termos fiscais o Sr. Osvaldo providenciou  uma  procuração  de  sua  filha  Heloísa  e  assinou­os,  tendo,  inclusive,  feito  uma  declaração escrita (fls. 6) onde confessa – confissão é a rainha das provas – a prática  de  sonegação  fiscal  através  do  uso  de  notas  fiscais  paralelas  e  vendas  sem  documento fiscal;  3 – DA REPRESENTATIVIDADE  3.1 – em todos os procedimentos realizados antes da lavratura dos autos infra  mencionados  –  notificação  para  defesa  prévia,  notificação  para  apresentação  de  documentos e termos de retenção de documentos – foi o Sr. Osvaldo quem assinou  pela empresa MAGNOJET, fazendo uso daquela procuração, sendo certo que a Sra.  Heloísa,  mesmo  estando  na  empresa,  em  nenhum  momento  conversou  com  os  auditores a respeito dos fatos;  3.2 – no dia 09/05/08,  foi procedida a ciência nas autuações fiscais em tela,  tendo  a  Sra. Heloísa  assinado  como  representante da MAGNOJET,  em virtude de  que  seu  pai  não  se  encontrava  na  empresa,  oportunidade  em  que  o  Sr.  Carlos  Fernando  fez  muitas  perguntas  a  respeito  dos  prazos  e  reduções  para  pagamento,  pois que teria que se reportar, posteriormente, ao Sr. Osvaldo;  4 – DOS FATOS FINANCEIROS  4.1  –  no  banco  de  dados  da  empresa  MAGNOJET,  extraídos  de  seus  equipamentos, quando da diligência realizada no dia 26/02/2008, foi localizado um  recibo  (...),  datado  de  31/07/06,  em  papel  timbrado  da MAGNOJET,  onde  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO  declara  estar  recebendo  do  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO, a importância de R$ 90.450,00 referente à parcela 18/24 de aquisição  de  suas  quotas  na  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PROD.  CERÂMICOS  LTDA., cujo pagamento  foi efetuado com os cheques nºs. 826578 – nominal e no  valor de R$ 45.000,00 – e 826579 – no valor de R$ 45.450,00 e não nominal – do  Banco HSBC, agência 0015, em nome da MAGNOJET – IND. E COM. DE PROD.  AGRÍCOLAS LTDA., não indicando o nº da conta corrente, valendo lembrar que a  MAGNOJET possui duas contas correntes neste estabelecimento bancário, uma de  nº 05789­38 e outra de nº 05864­42;  4.2  – O  Sr. Osvaldo,  conforme  se  observa  no  item  4.1,  adquiriu  quotas  de  capital  da  empresa MAGNO,  da Sra. KARINE SOARES RIZZO e,  em 24/06/04,  introduziu  como  novo  sócio  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA  –  seu  sobrinho  –  já  preparando  a mudança  da  empresa  de  Santana  de  Parnaíba/SP  para  Ibaiti/PR;  4.3 – em meados de 2004, como demonstrado acima, o Sr. Osvaldo adquiriu  as quotas de capital da MAGNO de sua então sócia, nessa época – 30/01/2004 – já  havia iniciado a abertura da empresa MAGNOJET em nome de interpostas pessoas  – Sras. LUCIANA e WANDA, esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO – na  cidade  de  Ibati/PR  e,  certamente  para  se  resguardar,  no  dia  24/11/2004,  alterou  o  contrato social da MAGNOJET, transferindo as quotas de capital para as suas filhas  HELOÍSA e ELISA, cujo início das atividades foi janeiro/05;  4.4 – para dirimir de vez qualquer dúvida que possa ser suscitada sobre a  participação  do  Sr.  Osvaldo  na  administração  da  empresa  MAGNOJET,  expomos o fato de que os valores referentes às vendas de mercadoria sem nota  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 421          13 fiscal – anos de 2005, 2006 e 2007 – algo em torno de R$ 1.800.000,00 (...), eram  recebidos através de depósitos bancários em suas contas correntes/pessoa física,  inicialmente no Banco Bradesco, agência nº 833­8, conta nº 15684­1 e, por fim,  no Banco do Brasil, agência nº 0602­5, conta nº 26282­X. (GRIFEI)  Nota­se,  pois,  em  convergência  com  o  assinalado  no Termo  de Verificação  Fiscal, que o Sr. Osvaldo de Carvalho efetivamente era o proprietário da fiscalizada  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  e  responsável  direto  pelos  atos  infracionais  apurados, eis apresentou­se como procurador da pessoa jurídica ao Fisco estadual;  atendeu  os  auditores  fiscais  estaduais  nas  diligências  efetuadas  e  forneceu  os  elementos solicitados; esclareceu, como se verá adiante, de forma clara e detalhada o  modo com a autuada operava para  subtrair  receitas à  tributação; e apropriou­se de  valores correspondentes a receitas que não foram declaradas ao Fisco.  Às fls. 09 do processo consta DECLARAÇÃO do Sr. Oswaldo de Carvalho,  identificado, como já dito, como procurador da fiscalizada, da qual releva destacar  as seguintes informações:  i) que efetivamente houve uso de notas fiscais “paralelas”;  ii) que somente parte do faturamento efetivo da autuada foi declarado;  iii)  que  as  listagens  denominadas  RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  e  COMISSÃO VENDAS retratam o faturamento real da empresa;  iv)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com o nome de VALDINÉIA correspondem às vendas efetivamente declaradas ao  Fisco, tendo sido acobertados por notas fiscais regularmente emitidas;  v)  que  no  RELATÓRIO MENSAL DE  VENDAS  os  valores  especificados  com o nome de MARIVONE correspondem às vendas que foram ocultadas ao Fisco,  tendo sido acobertados por notas fiscais paralelas;  vi)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  SP  correspondem  a  vendas  remanescentes  efetuadas  pela  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  CERÂMICOS  LTDA,  estabelecida  no  estado de São Paulo e que funcionou até dezembro de 2004;  vii)  que  foram  localizados  os  relatórios  denominados  RELATÓRIOS  DE  PRODUTOS VENDIDOS (NF), referentes ao período de 01/01/2007 a 18/12/2007,  nos quais aparecem grafados à caneta as indicações “B1” e “B2”, que correspondem  às  vendas  acobertadas  por  nota  fiscal  idônea  e  por  nota  fiscal  paralela,  respectivamente;  viii) que os RELATÓRIOS MENSAIS DE VENDAS referentes ao período de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  correspondem  às  vendas  efetuadas  pela  empresa  estabelecida no estado de São Paulo;  ix) que os dados  referentes  ao  faturamento eram manipulados na  empresa  e  que o contador responsável não tinha conhecimento de tal fato; e  x)  que  os  documentos  paralelos  que  não  haviam  sido  localizados  naquela  ocasião já haviam sido destruídos.  Embora a peça de defesa faça referência à coerção e ameaça na assinatura da  declaração  acima  referenciada,  não  identifico  qualquer  elemento,  ainda  que  testemunhal, capaz de comprovar a afirmação. Além do mais, na linha do sustentado  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 422          14 no voto condutor da decsião de primeiro grau, os fatos ali apontados encontram­se  devidamente corroborados pelos documentos carreados ao processo pela autoridade  fiscal.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização ao Sr. Osvaldo de Carvalho.  RELAÇÃO  ENTRE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  Alegam os Recorrentes que a Fiscalização falhou ao não conseguir estabelecer  uma relação direta entre os valores apontados em contas bancárias e os documentos  tidos  como  constituídos  por meio  fraudulento.  Sustentam  que  os  valores  lançados  nas  contas  bancárias  foram  tributados  duplamente,  visto  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  e  como  aplicação  financeira.  Afirmam  que  não  se  consegue  vislumbrar  nos  autos  nenhum  levantamento  específico  de  valores,  pois,  simplesmente  se  somou  os  valores  depositados  nas  citadas  contas  e  se  tributou.  Argumentam  que  o  que  os  agentes  fiscais  reuniram  na  tentativa  de  que  fosse  configurada fraude são indícios de prova e, como tal, não possuem valor probatório.  Absolutamente equivocadas as considerações trazidas pelos Recorrentes.  Com  efeito,  como  bem  ressaltado  no  ato  decisório  combatido,  a  autuação  tratada no presente processo não foi efetuada com base em depósitos bancários. As  omissões foram apuradas com base em elementos coletados no estabelecimento da  própria fiscalizada e por meio de circularização de terceiros.  Neste particular, por não ser digno de reparo, reproduzo fragmentos do voto  condutor da decisão exarada em primeira instância acerca da questão em comento.  [...]  Deve­se  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração o lançamento é relativo à omissão de receitas da atividade sem emissão de  notas fiscais, bem assim com emissão de notas fiscais paralelas ou falsas, apuradas  por meio de  elementos  coletados no  estabelecimento da própria contribuinte  e por  circularização de terceiros.  O  levantamento  específico  de  produtos  em  estoque,  a  que  se  refere  a  contribuinte, com base no art. 286 do RIR, de 1999, é um critério que a fiscalização  pode  adotar  para  apurar  omissão  de  receita,  não  se  constituindo  um procedimento  obrigatório a ser seguido, ainda mais no presente caso em que a contribuinte adotou  a tributação pelo lucro presumido.  Verifica­se que, em diligência na empresa,  foram retidos documentos fiscais  escriturados, documentos fiscais paralelos emitidos e em branco, pedidos de venda  sem  nota  fiscal,  relatórios  mensais  de  vendas,  relatórios  de  comissão  de  vendas,  relatórios de vendas anuais, etc. Analisando tais documentos foi apurado pelo Fisco  estadual e confirmado pelo autuante na escrituração do contribuinte, a realização de  vendas sem emissão de nota fiscal e de vendas com notas fiscais falsas ou paralelas,  cujos elementos encontram­se nos anexos A e B desse processo.  Ficou comprovado no processo, por meio dos pedidos dos clientes, em que se  especificou as parcelas a serem pagas, que os valores das vendas sem notas fiscais  foram creditados nas contas bancárias 15684­1, ag. 0833­8 do Bradesco, e 12093­13,  ambas  de  titularidade  de  Osvaldo  de  Carvalho,  constando  nos  extratos  bancários  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 423          15 indicação  dos  depositantes  dos  citados  valores  coincidentes  com  os  referidos  pedidos dos clientes, conforme se pode ver, por exemplo, às fls. 112 a 213 e 214 a  228 do Anexo A e no Anexo B (fls. 12 a 34). Estabeleceu­se, assim, ao contrário do  que afirma a contribuinte, a conexão entre os valores apontados em contas­correntes  bancárias de Osvaldo de Carvalho e os documentos apreendidos.  Deve­se registrar que os extratos bancários foram utilizados apenas para  corroborar a constatação de que foram realizadas vendas sem emissão de notas  fiscais, não podendo se falar em tributação em duplicidade dos valores lançados  nas contas correntes. (GRIFEI)   Note­se  que,  em  sede  de  recurso,  os  Recorrentes  limitaram­se  a  repisar  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  motivo  pelo  qual  sequer  contraditaram o pronunciamento da Turma Julgadora de primeiro grau.  Anote­se,  ainda,  que  a  tributação  das  receitas  financeiras  derivaram  do  confronto  entre  o  que  foi  declarado  pela  fiscalizada  à Receita Federal  e  o  que  foi  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Ausente,  assim,  qualquer  relação  com  extratos  bancários.  Os  Recorrentes  trazem,  ainda,  considerações  acerca  das  seguintes matérias:  exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão da CSLL da  base de cálculo do IRPJ; e majoração e alargamento das bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  No  que  diz  respeito  à  exclusão  do  ICMS das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  reitero  o  pronunciamento  no  sentido  de  que  os  argumentos  não  podem  ser  recepcionados  em  âmbito  administrativo, haja vista o disposto na SÚMULA CARF nº 2, antes referenciada.  Relativamente  ao  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  disciplinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entretanto, penso que as  considerações trazidas pelos Recorrentes devam ser recepcionadas.  Observo que, no que tange à tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras  omitidas,  os  lançamentos  em  questão  só  podem  subsistir  se  considerarmos  válido  o  conceito  de  FATURAMENTO  estampado  pelo  citado  parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, considerado o referido artigo em  sua  redação  original,  isto  é,  antes  da  alteração  promovida  pela Lei  nº.  11.941,  de  2009.  Ocorre  que  a mesma  Lei  nº.  11.941  (Medida  Provisória  nº.  449,  em  04  de  dezembro  de  2008)  alterou  o  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  de  modo  que  restou  estabelecido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 424          16 O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na  mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, esclarecendo, contudo, por meio do seu parágrafo único, que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.    O  citado  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  tido  aqui,  nesse  específico  caso,  como  único  fundamento  capaz  de  dar  respaldo  aos  lançamentos  tributários  relativos  ao PIS  e  à COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  omitidas, já foi objeto de decisão do plenário do STF nos julgamentos dos Recursos  Extraordinários nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  restando ali  decretada  a  sua inconstitucionalidade.  Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  ao  apreciar  Agravo  de  Instrumento  impetrado pela União.  DECISÃO    AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COFINS.  ARTS.  3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do Ministro Eros Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco  Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de que a  noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição  da  República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma  constitucional  derivada  (Emenda Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 8º  da Lei 9.718/98  (majoração da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação de que haveria necessidade de  lei  complementar  para esse fim.  Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou  a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento  à  exigência  do  decurso  do  prazo  nonagesimal,  prevista  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  da  República.    14.  Ao  julgar  inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para 3% da Cofins, promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98, o  Tribunal a  quo  divergiu da  orientação  fixada pelo Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  15. Pelo exposto, dou provimento a  este  agravo,  na  forma  do  art.  544,  §§  3º  e  4º,  do  Código  de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 425          17 Processo  Civil,  e,  desde  logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma legal, para reformar o acórdão recorrido no ponto que  julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.   Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de  sucumbência.   Publique­se.   Brasília, 19 de novembro de 2009.    Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Amparado em tais argumentos, acolho o argumento da Recorrente acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com  base no já citado parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Cumpre destacar que em relação à omissão de receita decorrente da ausência  de emissão de nota  fiscal e da utilização de notas fiscais paralelas, a  tributação do  PIS e da COFINS deve ser mantida, eis que, nesse caso, os valores apurados dizem  respeito a FATURAMENTO.   No  tocante  à  pretensão  de  ver  excluída,  como  despesa,  a CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  se  despreze  o  fato  de  que  argumentação  expendida  é  direcionada no sentido de sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.316/96, o que  não  pode  ser  apreciado  em  seara  administrativa,  equivocam­se  os  Recorrentes  ao  afirmar  que  “elabora  suas  demonstrações  financeiras,  adotando  para  tanto  a  sistemática  ou  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  consoante  comprovam  as  declarações do  imposto de renda que se anexa”, pois,  como  já visto, o  regime de  tributação adotado nos anos submetidos ao procedimento fiscal (2005 e 2006) foi o  do LUCRO PRESUMIDO3, descabendo, assim, falar em apropriação de despesa na  determinação da base de cálculo.  O lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produto Industrializado foi  objeto  de  um  outro  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  descabe  apreciar  pedido de perícia relativo a questões associadas ao referido tributo.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação do PIS e  da  COFINS  os  valores  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  omitidas  (PIS  –  infração 1, fls. 676; e COFINS – infração 1, fls. 690).   Diante  da  decisão  acima  reproduzida,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              3 Às fls. 457/474 dos autos, encontram­se anexadas cópia das DIPJ/2006 e 2007, com opção pela tributação com  base no LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000377/2010­53  Acórdão n.º 1301­001.440  S1­C3T1  Fl. 426          18                               Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5431128 #
Numero do processo: 10680.912948/2009-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912948/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GEMAPE MAQUINAS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  que  votou  no  sentido  da  conversão do julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 48 /2 00 9- 06 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em decorrência da decisão que manteve  in  totum o Despacho Decisório de fl.2 que indeferiu o pedido de compensação de crédito de PIS e  pagamento a maior de PIS relativamente ao período de 01/03/2003 a 31/03/2003.  O deferimento deu­se por meio de despacho parametrizado,  fl.2,  afirmando  que  o  limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 755,25. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  sustenta  a  recorrente  que  a  empresa  possui  créditos  referentes  ao PIS  e COFINS  recolhidos  a maior  no  período  de novembro  de  2002 a setembro de 2005. Diz também que por uma lapso deixou de retificar a DCTF número  0000.100.2003.91344606  de  15/05/2003,  a  qual  deveria  constar  o  valor  correto  dos  débitos  para o PIS e a COFINS. Retificando a DCTF em 20/05/2009.  A contribuinte colecionou aos autos cópia do DARF de pagamento.  Em síntese é o fundamento da defesa e pede que seja julgado procedente.  A  decisão  hostilizada  decidiu  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  possui  condão  de  alterar  o  decidido.  Afirma  que  o  contribuinte  só  retificou  a DCTF  em 20.05.2009,  sendo que  a  originalmente  apresentada  foi  transmitida em 13.02.2003. Disse, ainda, por se tratar de lançamento por homologação, aplica­ se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese que no período de 01 a 30 de abril  de 2003 declarou  faturamento de R$ 116.192,31,  tendo recolhido a quantia de R$ 755,25 referente ao PIS. Segundo a recorrente em 13/01/2006  constatou o equivoco em razão da inclusão à base de cálculo de receitas de incidência alíquota  zero de tributação.  Em  seguida  elabora  demonstração  da  base  de  cálculo.  Não  juntada  de  documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.912948/2009­06  Acórdão n.º 3403­002.828  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, prova concreta de que tenha acontecido o evento.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que  o  direito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior,  se  assim  é  o  motivo  encontra  diretamente  vinculado à base de cálculo da contribuição, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo­se  deste contexto as receitas permitidas pela legislação vigente.  A simples demonstração do faturamento conforme elaborada pela recorrente  não é o bastante a possibilitar a Autoridade Administrativa aferir se os valores informados em  DCTF são condizentes com a realidade fática a concluir que o pagamento sucedido por meio  de DARF se revela superior ao efetivamente devido.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a base de cálculo descrito nas razões recursais, em assim  sendo,  fazia­se  necessário  vir  acompanhada  das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  ISS)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à  maior  do  que  o  devido,  esses  documentos  se  revelam  indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação do pedido, portanto, para o sucesso do pedido faz­se necessário que  esse  venha  devidamente  instruído  com  os  documentos  capazes,  por  si  só,  de  comprovar  o  direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só,  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5446271 #
Numero do processo: 10983.910114/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa expedida após a emissão do documento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.910114/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.244  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não se pode exigir do contribuinte o cumprimento de disposição normativa  expedida após a emissão do documento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges  e  Flávio  de Castro  Pontes  votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 01 14 /2 00 9- 43 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 111          2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  com  base  em  direito  creditório  originado  de  suposto  pagamento  a  maior a título de PIS não homologado.  A DRF de origem proferiu despacho decisório eletrônico não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e de juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls., sustentando, essencialmente, que seu direito creditório advém de inclusão indevida na base  de  cálculo  do  PIS  de  receitas  auferidas  com  a  venda  de  arroz,  produto  in  natura  de  origem  vegetal,  uma vez que  tais  receitas devem ser  excluídas da  apuração da  aludida  contribuição,  nos termos do artigo 9º da Lei n.° 10.925/2004, juntando com a defesa o DARF representativo  do  recolhimento  a maior, DCTF  do  período  de  onde  se  verifica  o  lançamento  supostamente  equivocado  do  tributo  e  o  recolhimento  efetivado  a  este  título,  DCTF  retificadora  contemplando o valor que entende correto, DACON semestral contemplando o valor retificado  da Contribuição, planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e COFINS dos períodos,  balancete  contábil  do  período  e  notas  representativas  do  faturamento  relativo  aos  valores  indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS, além de outros.  A  DRJ  em  Florianópolis/SC,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  através  do  acórdão  de  fls.,  considerando que o contribuinte apenas procedeu à retificação de sua DCTF após a transmissão  da PER/DCOMP, o que lhe seria defeso:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”   Devidamente intimado para tanto interpôs o contribuinte o presente Recurso  Voluntário  às  fls.  que  se  valeu  basicamente  dos  mesmos  argumentos  perpetrados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  origem  de  seu  crédito,  suscitando,  ainda,  seja  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 112          3 considerado o princípio  da verdade  real  na  análise do presente processo  administrativo, haja  vista que Autoridade Julgadora de origem apenas apegou­se a critérios formais para verificação  acerca da validade da compensação realizada.  Essa Turma determinou que o processo fosse baixado em diligência para que  a DRF de origem procedesse do seguinte modo:  1) Examine a Delegacia de origem os documentos existentes e a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  2) Abra prazo para a contribuinte se manifestar.  3) Retorne esse processo a esse Conselho para julgamento.  Em relatório de diligência a DRF apresentou manifestação alegando que:  (...)  A presente lide versa sobre a verificação da correção da base de  cálculo promovida pelo contribuinte para o recolhimento do PIS,  considerada por ele como recolhida a maior, para o período de  apuração de maio de 2006. Portanto, o cerne da questão cinge­ se à validação, ou não, pela Receita Federal do Brasil (RFB) da  desconsideração  da  quantia  de  R$  74.988,00  (Nota  Fiscal  nº  001054)  da  base  de  cálculo  do  período  aludido,  ou  seja,  se  a  referida  receita  é  passível  do  tratamento  contido  no  art.  9º  da  Lei nº 10.925/2004.  A meu ver, não assiste direito ao reconhecimento da suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  operação  contida  na  Nota  Fiscal  nº  001054.  (...)  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º. O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 113          4 I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º. A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Com  base  na  outorga  legal  conferida  pelo  §  2º  do  dispositivo  legal supracitado, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660,  de 17 de julho de 2006, que, entre outros assuntos, estabeleceu  termos e condições para a fruição do benefício de suspensão do  art. 9º da Lei 10925/2004.  Da  análise  documental,  verifica­se,  primeiramente,  que  não  consta  da  Nota  Fiscal  nº  001054 menção  à  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”, consoante a obrigação do disposto no § 2º do art.  2º da IN SRF nº 660/2006. Ademais, convém salientar que o § 1º  do art. 2º da IN SRF 660/2006 preconiza que, para a aplicação  da suspensão, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e  4º da referida Instrução Normativa.  Observa­se  que  os  dispositivos  em  comento  estabelecem  requisitos  obrigatórios  para  fruição  da  suspensão  do PIS  e  da  COFINS, seja no que tange às características dos produtos e aos  bene  ficiários  (arts.  2º  e  3º),  seja  no  que  concerne  aos  adquirentes (art. 4º).  No que diz respeito à aplicação da suspensão, verifica­se que o  art. 4º da  IN SRF 660/2006 exigia, entre outros requisitos, que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  dos  produtos  arrolados  no  inciso I do art. 3º da menciona Instrução Normativa obtivessem  do adquirente a declaração de que cuida o  inciso  I do § 1º do  art. 4º da IN SRF 660/2006. Ocorre que, cotejando os elementos  da Nota Fiscal  nº  001054,  verificou­se  que  esta  foi  emitida  no  mês  de  maio  de  2006,  porém  a  declaração  acostada  às  fls.,  fornecida  pelo  adquirente  das  mercadorias,  foi  firmada  posteriormente,  em  setembro  de  2006,  o  que  enseja  supor  não  acobertar a operação naquela consubstanciada.  Assim, opinamos ser inviável o reconhecimento da aplicação da  suspensão de que cuida o art. 9º da Lei nº 10925/2004, tendo em  vista  o  não  preenchimento  dos  termos  e  condições  assinalados  pela IN SRF 660/2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925/2004).  A  Recorrente  se  manifestou  acerca  da  diligência  informando  que  os  documentos  existentes  comprovam  a  operação  e  que  os  requisitos  para  fruição  foram  cumpridos.   É o que importa relatar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.910114/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.244  S3­TE01  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A diligência decorreu do entendimento da Turma que, afastando o argumento  da DRJ, afastou a impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório.  O  objetivo  da  diligência  era  o  de  averiguar  a  existência  do  crédito  em  discussão.  A DRF de origem, contrariamente ao requerido, preferiu analisar novamente  o  pedido  e  concluiu,  sponte  propria,  pela  impropriedade  do  direito  consubstanciado  na  nota  fiscal  acostada  aos  autos porque  “verificou­se que esta  foi  emitida no mês  de maio de 2006,  porém a declaração acostada às fls., fornecida pelo adquirente das mercadorias, foi  firmada  posteriormente, em setembro de 2006, o que enseja supor não acobertar a operação naquela  consubstanciada”, ou seja, a Nota Fiscal foi emitida em maio/2006 e a declaração firmada em  setembro do mesmo ano.  Evidentemente,  essa  suposição  não  pode  afastar  o  direito  da  Recorrente.  Tenho, inclusive, que em nenhum caso meras suposições podem servir para afastar direitos.  Pelo que se pode inferir, inclusive através do mais perfunctório raciocínio, se  a nota fiscal foi emitida em maio de 2006 e a Instrução Normativa somente obrigou a emissão  da declaração em julho de 2006, considerando que a IN é de 17 de julho de 2006, razoável que  a declaração somente tenha sido emitida em setembro porque a contribuinte não é obrigada a  ter, para cumprir as determinações normativas, o dom da clarividência.  Considerando isso e considerando que foi somente esse empecilho apontado  pela  DRF  para  aproveitamento  do  crédito,  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.011758/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância, (Delegacia Regional de Julgamento) nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O Recurso intempestivo impede que dele se conheça.
Numero da decisão: 1802-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 353          1 352  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.011758/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.160  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  LOJAS EXOTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  (Delegacia  Regional  de  Julgamento)  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  O  Recurso  intempestivo impede que dele se conheça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leao,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 17 58 /2 00 2- 41 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 354          2   Relatório  Tratam os  presentes  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  com  imposição  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  sobre  a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, referente ao período de 2000  e 2002, totalizando o valor de R$ 520.546,61 (valor histórico).  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 2a Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão n° 02­ 18.251, constante às e­fls. 308/312:  Os  Autos  de  Infração  de  folhas  12/24  exige  da  empresa  retromencionada o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  na  importância  de  R$520.546,61,  cumulado  com multa de ofício encargos legais, calculados até 31 de julho  de 2002.  O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido constatado:  001. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  os  procedimentos  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados, como relatado no  item 2.1.b do Termo de  Verificação Fiscal de fls. 07/11.  Como enquadramento legal foram apontados: arts. 247 e 841 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999).  002. DEMAIS  INFRAÇÕES  SUJEITAS A MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  Do  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA  Falta de pagamento do  IRPJ  incidente  sobre a base de cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos,  como  demonstrado  no  item  2.1.a  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls. 07/11.  Como  enquadramento  legal  foram  apontados:  arts.  2°,  43,  44,  §1°,  inciso  IV, da Lei n° 9.430, de 1996; arts.  222, 843 e 957,  parágrafo único, inciso IV do RIR/1999.  Cientificado  do  lançamento  em  22/08/2002  (fl.  12),  o  contribuinte protocolou a  impugnação em 23/09/2002 (fls. 165/  174),  documentos  de  fls.  175/298,  com  as  argumentações  a  seguir sintetizadas.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 355          3 Da preliminar de nulidade.  Alega  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  consistente  no  fato  de  que  a  Denúncia  não  esta  tipificada  e  que  no  auto  de  infração consta um amontoado de dispositivos  legais, dentre os  quais não sabe de qual deles se defender e nem aquele que diz  respeito à matéria objeto do auto de infração.  Argumenta  que  falta  de  dispositivo  legal  específico,  além  de  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa,  também  deixa  de  preencher mais um requisito formal indispensável no que afronta  o princípio da legalidade.  Assim,  em  se  tratando  de  exigência  fiscal,  esta  só  é  válida  se  houver lei (artigo 150, inciso I da Constituição Federal de 1988  e art. 97 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ CTN).  Sustenta  que  o  nosso  direito  privado  tem  consagrado  que  são  nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas  em lei (art. 82 do Código Civil), preceptivo aplicável ao sistema  tributário  por  força  dos  arts.  109  e  110  do  CTN  e  por  ferir  princípios  norteadores  ,do  lançamento  inscrito  no  art.  142  do  CTN que é a clareza na proposição do lançarnento.  Do Mérito.  A Suplicante informa que é optante pela apuração por lucro real  requerendo e protestando por diligência e perícia, bem como a  juntada posterior de provas.  1  ­ Da Falta de  recolhimento do  IRPJ  sobre a base de  cálculo  estimada no ano­calendário de 1999.  Diz que a autoridade autuante alega haver falta de recolhimento  do  IRPJ no  ano­calendário  de  1999,  incidente  sobre  a  base de  cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, sob o  fundamento  de  que  os  faturamentos  informados  nos  demonstrativos  de  PIS  e  Cofins  diferem  dos  constantes  na  contabilidade, sem, contudo atentar para todas as circunstâncias  que envolvem o caso em debate.  Afirma que apura o imposto de renda com base no lucro real e,  dentro  dos  limites  de  sua  capacidade  contributiva,  recolheu,  mensalmente, o imposto estimado nos meses de janeiro a abril de  1999 e de maio a dezembro de 1999 incluiu no parcelamento do  REFIS.  Ao final do ano­calendário de 1999 apresentou a Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica­ DIPJ (doc.  5)  tendo  sido  constatado  que  recolhera  ou  confessara,  pelo  REFIS todo o imposto devido.  Defende que após três anos de ter levantado o balanço anual de  ajuste  (doc.  6)  o  fisco  não  pode  realizar  lançamentos  sobre  os  valores  da  estimativa  não  recolhida,  uma  vez  que  tais  valores,  após apuração anual, estarão compreendidos no resultado final  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 356          4 do  ajuste.  Transcreve  Ementa  de  Acórdão  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.  Questiona se o contribuinte não deve imposto, como pagar multa  por imposto que não deve?  Da Multa Isolada.  Alega  que  pagar  multa  sem  dever  o  imposto  tanto  afeta  a  capacidade  contributiva  quanto  leva  a  pratica  do  confisco,  eis  que  ante  a  escassez  do  lucro  e  da  indisponibilidade  não  tem  como pagar.  Com base no inciso IV do §l° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  sustenta  que  a  multa  isolada  só  se  define  quando  há  falta  de  pagamento,  no  presente  caso,  a  suplicante  prova que nada deve e que está sendo aplicada a multa isolada  mesmo não ocorrendo ao  final dos exercícios  imposto a pagar,  ou, mesmo tendo direito a pedir restituição.  Sendo  o  lançamento  fiscal  ato  administrativo,  mesmo  quando  fundamentado em arbitramento,  tem que estar jungido à lei, eis  que não é dado ao agente público poder discricionário ilimitado,  fora dos contornos da legalidade (art. 37 da CF).  Sustenta  que  a  declaração  dando  conta  que  pagou  o  imposto  integralmente,  entregue  espontaneamente  antes  da  ação  fiscal,  além  de  demonstrar  que  não  existe  imposto  a  recolher  mostra  que houve a denúncia espontânea do quantum devido e recolhido  dentro da capacidade contributiva.  Assevera  que  descabe  a  exorbitante multa  isolada  aplicada  no  valor  de  R$408.123,18,  por  se  tratar  de  uma  exigência  confiscatória.  Prossegue  fazendo  referência  a  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional,  citando doutrina dos Professores Ives Gandra da Silva Martins e  José Carlos Graça Wagner, concluindo que, sob pena de negar  vigência  aos  valores  da  capacidade  contributiva,  do  não  confisco,  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  e  que  é  a  existência de renda com acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN),  deve  ser  declarada  improcedente  a  Denúncia  Fiscal  também  quanto à multa isolada.  Faz  arrazoado  sobre  a  presunção  cita  os  artigos  do  CTN  que  permitem o uso da presunção e afirma que ainda que houvesse  permissão  legal  para  cobrança  de  tributos  e  penalidades  por  presunção  esta  exigência  estaria  obliterada  pela  Lei  Maior  o  CTN.  E  finda  citando  doutrinadores  e  jurisprudência  sobre  a  matéria.  Alega ainda que o fisco na dúvida erige a má fé, quando nestes  casos  o  nosso  direito  tem  consagrado  que  na  dúvida  se  interpreta a norma em favor do contribuinte, art. 112 do CTN e  que a boa fé se presume enquanto a má fé se prova. Afirma que  houve afronta ao princípio da moralidade.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 357          5 Da Falta de Recolhimento do IRPJ no ano­calendário de 2001.  Sustenta  que  descabe  a  exigência  em  relação  a  este  item  visto  que pode compensar o IRPJ com o PIS recolhido indevidamente,  de conformidade com os Decretos­lei n° 2.445 e 2.449, ambos de  1988  e  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  Resolução  do  Senado  n°  49,  de  1995,  sendo  reconhecido  o  direito  à  compensação  através  de  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  processo  n°  l0480.0l0257/98­91  (doc.  10  ­  fls.  296/298).  Dos Juros de Mora.  Após discorrer  sobre a  inaplicabilidade da  taxa SELIC conclui  que  a  mesma  não  pode  ser  aplicada  nas  relações  tributárias  tanto  por  alterar  o  sentido  jurídico  dos  juros  de  mora,  em  afronta ao art. 110 do CTN, como por desrespeitar o limite dos  juros  estabelecido  no  art.  161,  §1°  do  CTN  e  o  limite  determinado pelo art. 192, §3° da Constituição Federal e por ser  forma  subliminar  de  aumento  de  tributo  sem  competência  constitucional e se for tributo residual sem a correspondente Lei  Complementar  (ex­vi  do  art.  150,  I  e  164,  I  e  195,  §4°  da  Constituição e art. 97,  I  e  IV do CTN e ainda por consagrar o  anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico.  Não bastasse os aspectos acima, no mínimo paira dúvida quanto  à  interpretação da norma jurídica, neste caso é de se aplicar o  princípio da dúvida benigna constante no art. 112 CTN).  Do Pedido.   Ao final, requer:  ­ que seja julgada improcedente a denúncia fiscal tendo em vista  as  razões  apontadas  que  demonstram  a  fragilidade  do  auto  de  infração posto q e não está em conformidade com o direito em  vigor, para o fim de anular a exigência fiscal;  ­  em  caso  de  dúvida  se  interprete  a  norma  jurídica  da  forma  mais favorável à Defendente (art. 112 do CTN);  ­ protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em  direito,  inclusive  juntada  posterior  de  provas,  perícia  e  diligência.  Da competência para julgamento.  De  acordo  com  o  despacho  de  fl.  300,  o  processo  foi  encaminhado à DRJ/BHE/MG para julgamento, tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 10.619, de 04/07/2007.  E o relatório.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  procedência  parcial do lançamento, conforme sintetiza a seguinte Ementa (e­fls 307/308):  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 358          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2002  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Requisitos  Essenciais.  Cerceamento do Direito de Defesa. Não­ Ocorrência.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento ao direito de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  Diferença Apurada entre o Escriturado e o Declarado /Pago  Constatada  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  é  lícito  o  lançamento  do  imposto  devido  em  relação às diferenças apuradas.  Multa de Ofício  Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75%  sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  a  falta  de  declaração  e  declaração inexata.  Multa Isolada. Estimativa. Retroatividade Benigna.  É  legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda determinado  sobre a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  cujo  percentual  deve  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova  que  impôs  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Multa. Lançamento de Ofício. Argüição de Efeito Confiscatório.  Ofensa a Princípios Constitucionais.  A  apreciação  de  considerações  acerca  da  graduação  da  penalidade,  definida  objetivamente  em  lei,  não  compete  à  autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário.  Juros Moratórios. Taxa Selic.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre  de  expressa  disposição  legal.  Lançamento Procedente em Parte    Intimado da decisão  em 15/08/2008,  conforme AR constante  às  e­fls 323 e  inconformado com a manutenção da exigência, apresentou Recurso Voluntário em 18/09/2008  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 359          7 às  e­fls  333/341,  pedindo  em  apertada  síntese  pela  extinção  do  débito  fiscal  arrolado  pelos  autos.  É o relato do essencial.                                                  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.011758/2002­41  Acórdão n.º 1802­002.160  S1­TE02  Fl. 360          8 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário interposto é intempestivo, de forma que não preenche  os requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  julgou  improcedente  sua  Impugnação em 15/08/2008, (sexta­feira) conforme o Aviso de Recebimento (AR) constante às  e­fls 323, apresentando o seu Recurso Voluntário  junto à repartição somente em 18/09/2008,  (quinta­feira)  conforme  protocolo  constante  na  primeira  folha  do  referido  Recurso,  às  e­fls.  333.  Como dia 15/08/2008 foi uma sexta­feira, o prazo inicial da contagem iniciou  na segunda­feira, dia 18/08/2008, contando­se este como primeiro dia. Do dia 18/08/2008 ao  dia  31/08/2008  são  14  (quatorze)  dias.  Do  dia  01/09/2008  ao  dia  16/09/2008,  são  mais  16  (dezesseis) dias, fechando a soma dos dois o prazo limite de 30 (trinta) dias.  Ora, o prazo fatal para apresentação do recurso se deu em 16/09/2008, (terça­ feira)  conforme dita o  art.  33 do Decreto n° 70.235/72,  a  saber,  30  (trinta) dias  contados da  ciência da decisão singular.  Sem preliminares  consideradas válidas  e nem nulidades presentes na  forma  do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5464258 #
Numero do processo: 10665.000122/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10665.000122/2006­30  Acórdão n.º 2102­002.610  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 273 a 282:      Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10665.000122/2006­30  Acórdão n.º 2102­002.610  S2­C1T2  Fl. 4          3   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 479  a  483,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10665.000122/2006­30  Acórdão n.º 2102­002.610  S2­C1T2  Fl. 5          4 O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 22/08/2011, consoante AR de fl. 478, e observada regra  de contagem de prazos do art. 5º do PAF, a data final para interposição do Recurso Voluntário  seria  21/09/2011;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  29/09/2011,  conforme  assinalado  na  primeira  folha  do  Recurso  à  fl.  479,  ou  seja:  8  dias  depois  do  prazo  legal.  Assim, o prazo final  foi ultrapassado, conforme atestado pela própria autoridade preparadora  ao encaminhar este processo ao Carf pelo Despacho de fl. 486, verbis:    Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10665.000122/2006­30  Acórdão n.º 2102­002.610  S2­C1T2  Fl. 6          5     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 15586.720244/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTO DE NAVIOS". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "custos de navios" na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado, OAB/SP  nº  154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 26/09/2007,  relativo ao 2º Trimestre de 2007, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3403­002.753  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3403­002.753  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3403­002.753  S3­C4T3  Fl. 7          7 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3403­002.753  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  relativas  a  custos  de  navios e despesas de limpeza, para as quais não foi possível identificar tratar­se de  insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, §  4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004, combinado com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002. Os dados podem ser verificados no anexo II, nas linhas com a identificação  "santos armaz" (...)".   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  "custos com navios" e "despesas de limpeza, pois segundo a autoridade administrativa "não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados  a  serviços  prestados  a  terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido  mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  denominadas  "custos  de  navios"  e  "despesas de limpeza", identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que ela  não conseguiu identificar como sendo diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 2º  Trimestre de 2007 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos nos meses do 2º Trimestre com serviços prestados a terceiros no 2º Trimestre.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3403­002.753  S3­C4T3  Fl. 9          11 Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3403­002.753  S3­C4T3  Fl. 10          13 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11030.907101/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.589,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.001650/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Error! Reference  source not found.  Fls. 3   ___________        RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  HÉLIO  THOMAZ  MESQUITA,  foi  lavrado  o  auto de infração de fls. 303­308, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício  1999,  no  valor  de  R$  76.799,98,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  calculados até 30/04/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 188.282,82.  O  lançamento  decorre  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 283.867,57 (fls. 303).  Do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade  de­fls.­  ,  301­302,  onde a autoridade lançadora explica os fundamentos fáticos da autuação, extraio as seguintes  considerações:  a fim de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  exercício  financeiro,  ano  calendário  de  1.998,  especificamente  em  relação  à  Movimentação  Financeira no citado período, observando­se que a documentação que  serviu de base para a execução do trabalho encontra­se às fls. 47 a 110  e  refere­se  aos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  após  intimado.   Às  fls.  142  a  298  o  contribuinte  apresentou  quadro  resumo  contendo  locador,  locatário  e  valores  recebidos,  e,  contratos de  locação 146 a  298; De posse dos elementos  fornecidos pelo contribuinte,  citados no  último  parágrafo,  elaborei  Demonstrativo  contendo  valores  depositados,  valores  informados  pelo  contribuinte  e  cheques  devolvidos, a fim de apurar os valores a tributar, que abaixo descrevo  os  meses  em  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem,  vinculando cada depósito ou crédito em sua conta com os locatários:  O demonstrativo citado no referido Termo, que envolve os valores depositados,  aqueles informados pelo contribuinte durante a fiscalização e os cheques devolvidos, encontra­ se às fls. 299.  Intimado  da  exigência  fiscal  o  sujeito  passivo,  devidamente  representado,  apresentou  impugnação  às  fls.  317­324  para  se  insurgir  contra  o  que  denominou  de  arbitramento  realizado,  argüindo,  fundamentalmente,  a  inexistência  de  comprovação  de  acréscimo patrimonial, o que estaria a desrespeitar o princípio constitucional da generalidade  (fls. 318).   Da análise do processo contata­se que o lançamento iniciou­se com os dados da  CPMF.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre que está em Repercussão Geral pela utilização de dados da CPMF  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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